4822279
# Numero do processo: 10783.005671/87-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 1990
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não supre a ausência dos requisitos especificados nos artigos 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72 a remissão a outro processo onde esses fundamentos estariam presentes.
Recurso anulado.
Numero da decisão: 202-03.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio". Ausente o Conselheiro Suplente ADÉRITO GUEDES DA CRUZ.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824229
# Numero do processo: 10835.001320/90-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO. A prova de que as obrigações foram pagas após o encerramento do período-base, ou que foram resgatadas com recursos provenientes do giro normal da pessoa jurídica, neste caso, ocorrendo mero lapso contábil, afasta a presunção de omissão no registro de receitas, sendo inaplicável a hipótese prevista. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05388
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823813
# Numero do processo: 10830.006786/89-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O produto "SHELL DROMUS B", como preparação lubrificante, encontra incidência do IPI pelos códigos 27.10.99.00 e 2710.00.9999 da TIPI/83 e da TIPI/88, respectivamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07499
Nome do relator: ELIO ROTHE
4823676
# Numero do processo: 10830.004659/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
Matéria levantada pela autoridade e não contestada pelo contribuinte considera-se não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4822854
# Numero do processo: 10814.012334/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: A imunidade Tributária do Artigo 160 da Constituição Federal, não
abrange os Impostos de Importação e de Produtos Industrializados.
Numero da decisão: 303-28020
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4820900
# Numero do processo: 10680.006237/2003-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 03/01/1995 a 30/12/1995
Ementa: RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DERIVADOS DE PETRÓLEO.
A contribuição mensal para o PIS e a Cofins é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar nº 70/91 e a Medida Provisória nº 1.212/95 não estatuíram qualquer regime de substituição tributária para as vendas diretas das distribuidoras para outras pessoas jurídicas, mesmo que fossem consumidoras finais.
O ressarcimento de que trata o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 006, de 29 de janeiro de 1999 só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, conforme disposições da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e da Medida Provisória nº 1.807-1, de 28 de janeiro de 1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18339
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4819597
# Numero do processo: 10611.000088/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA TAB/SH. Produto: Conexões roscadas
(luvas) de aço inoxidável, munidas de válcula manual para tubulação
hidráulica. Partes para reposição na fábrica de "machos".
Característica essencial do conjunto identificada como a de ser
válvula, torneira ou dispositivo semelhante, conforme as NESH das
posições 7307 e 8481 da TAB. Código Tarifário - 8481-80-9999,
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-27721
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822810
# Numero do processo: 10814.009504/94-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II REDUÇÃO - DECRETO 549/92-1
1) Nos Termos do artigo 10 do Decreto 929/93 o Certificado de Origem
deverá ser emitido até a data do embarque da mercadoria.
2) A data máxima, portanto, não é a da emissão do conhecimento do
transporte, mas a do Embarque da Mercadoria comprovada no próprio
Conhecimento do Transporte.
Numero da decisão: 301-28246
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4820818
# Numero do processo: 10680.004226/96-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09486
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823657
# Numero do processo: 10830.004390/2005-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 02/10/1995 a 29/12/1995
Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA.
O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. 1o do Decreto no 20.910, de 1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80089
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO