Sistemas: Acordãos
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4775769 #
Numero do processo: 13707.000138/93-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91046
Nome do relator: Não Informado

4775531 #
Numero do processo: 13963.000232/92-78
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88075
Nome do relator: Não Informado

4776454 #
Numero do processo: 10880.015276/89-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88850
Nome do relator: Não Informado

4776582 #
Numero do processo: 10940.001168/92-31
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87723
Nome do relator: Não Informado

4773598 #
Numero do processo: 00007.100080/91-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71838
Nome do relator: Não Informado

4774319 #
Numero do processo: 00006.400518/03-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71637
Nome do relator: Não Informado

4773335 #
Numero do processo: 00006.750011/67-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71946
Nome do relator: Não Informado

4774877 #
Numero do processo: 10680.002937/92-35
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90105
Nome do relator: Não Informado

4774833 #
Numero do processo: 13808.001027/95-83
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91586
Nome do relator: Não Informado

4773741 #
Numero do processo: 10865.000334/90-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81902
Nome do relator: Não Informado