4815185
# Numero do processo: 10166.006466/85-24
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0709
Nome do relator: Não Informado
4811816
# Numero do processo: 00665.002013/81-84
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0083
Nome do relator: Não Informado
4917412
# Numero do processo: 10907.001777/2006-35
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 28/06/2006
PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS.
A propositura pela contribuinte, de ação judicial, com o mesmo objeto da autuação importa em renúncia às Instâncias Administrativas, conforma a Súmula nº 1 do CARF.
Numero da decisão: 3401-002.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente.
FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Relator.
EDITADO EM: 16/05/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4813250
# Numero do processo: 00711.001046/82-30
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1144
Nome do relator: Não Informado
4815354
# Numero do processo: 13830.000271/88-21
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1232
Nome do relator: Não Informado
4815473
# Numero do processo: 13709.000363/89-15
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1238
Nome do relator: Não Informado
4815345
# Numero do processo: 13673.000130/90-65
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1384
Nome do relator: Não Informado
4812763
# Numero do processo: 10980.005236/84-27
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1314
Nome do relator: Não Informado
4813668
# Numero do processo: 00000.711078/41-78
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0165
Nome do relator: Não Informado
4811945
# Numero do processo: 00009.080018/00-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0547
Nome do relator: Não Informado