6015095
# Numero do processo: 10380.912651/2009-17
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2005
IRPJ. PAGAMENTO A MAIOR POR ESTIMATIVA MENSAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM DUPLICIDADE.
Em sessão de julgamento de 24/03/2015 a Recorrente apresentou pedido de desistência.
Numero da decisão: 1801-002.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário, por desistência da recorrente, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque.
(assinado digitalmente)
Ana De Barros Fernandes Wipprich - Presidente.
(assinado digitalmente)
Rogério Aparecido Gil - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
5142160
# Numero do processo: 11330.001048/2007-02
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 27/04/2007
DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO.
Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações
cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.245
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
5901755
# Numero do processo: 10768.014257/88-17
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS FATURAMENTE - DECORRÊNCIA
Tratando-se de lançamento reflexivo a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento, do Processo decorrente, dada a íntima, relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-29.613
Decisão: CONCORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
5533832
# Numero do processo: 15954.720012/2013-85
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1101-000.118
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram a resolução, divergindo os conselheiros Edeli Pereira Bessa e José Sérgio Gomes. Outrossim, foi determinado o apensamento deste processo ao Processo Administrativo n. 10840.722571/2011-21, de que se originou.
(documento assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente
(documento assinado digitalmente)
BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, José Sérgio Gomes, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
5760074
# Numero do processo: 10768.008821/2004-16
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. RENDIMENTOS OMITIDOS.
Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, afasta-se a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior (relator). Designado o Conselheiro Julio César Vieira Gomes para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Júnior
6263976
# Numero do processo: 19515.003094/2006-09
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2001
Ementa: MULTA ISOLADA E MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO.
AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA.
Por se referirem a infrações distintas, a multa de oficio exigida isoladamente
sobre o valor do imposto apurado por estimativa no curso do ano-calendário,
que deixou de ser recolhido, é aplicável concomitantemente com a multa de
oficio calculada sobre o imposto devido com base no lucro real.
Numero da decisão: 1401-000.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmin Teixeira (Relator), Maurício Pereira Faro e Alexei Marcorin Vivan nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio Bezerra Neto.
Nome do relator: Alexndre Antonio Alkim Teixeira
6154652
# Numero do processo: 37284.004315/2006-09
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2004
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIÁRIAS. RELATÓRIO FISCAL.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA, ESPECIFICIDADE DA
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
O descumprimento das normas administrativas quanto ao pagamento das diárias, per si não é fundamento suficiente para fazer incidir contribuição providenciaria, em função da especificidade da legislação previdenciária.
Um ato normativo, no caso o Decreto n ° 343 não pode prevalecer diante da Lei 110 8.212.
Em relação às diárias para viagens a legislação previdenciária é expressa, somente não haverá incidência caso não ultrapasse 50% da remuneração do segurado, conforme art. 28, parágrafo 9º alínea "h" da Lei n° 8.212,
O percentual previsto (50%) há que ser observado na relação jurídica especifica, em outras palavras: mesmo segurado, mesma empresa e no mês específico.
Processo Anulado,
Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 2302-000.492
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda
Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, em anular o lançamento por vício formal, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior que entendeu tratar-se de vício material.
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira
6207055
# Numero do processo: 10925.001220/00-83
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01101/1992 a 31/01/1992, 01/06/1992 a 31/07/1992, 01/09/1992 a 30/11/1992, 01/04/1993 a 30/04/1993, 01/12/1993 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/10/1994 a /30/11/1994, 01/04/1995 a 31/05/1995, 01/07/1995 a 31/07/1995; 01/09/1995 a430104/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/01/1997 a 30/06/1998
Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
COMPENSAÇÃO. JUROS E MULTA.
Indiscutível o crédito remanescente da base de cálculo exigida pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, porque fere o estabelecido no parágrafo único do art. 6 da LC nº 7/70, facultando ao contribuinte a compensação com o próprio PIS. Descabe a imposição de multa e juros quando liquidado o crédito
tributário por via da compensação.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
Nos tributos cuja modalidade de lançamento se dê por homologação, como é o caso da contribuição ao PIS, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário respectivo é de 5 (cinco)) anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN)
Recurso provido
Numero da decisão: 202-18.008
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pcr unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
4999487
# Numero do processo: 13609.720028/2007-44
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2003
VALOR DE TERRA NUA (VTN). LAUDO DETALHADO.
A utilização do SIPT para fundamentar o VTN arbitrado no lançamento pode ser contraditada por Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com elementos de convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao valor constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT. No caso concreto o laudo atendeu a NBR 14653-3.
Numero da decisão: 2201-001.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente.
RELATOR RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator.
EDITADO EM: 30/07/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves De Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
5038912
# Numero do processo: 13854.000134/98-63
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.
O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção juris et de jure, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.
TAXA SELIC.
É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um plus, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.
Numero da decisão: 9303-000.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ