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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827292 #
Numero do processo: 10882.002259/2004-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79919
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALIQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ($.1itj1/4-1 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOUNTES i Processo o ° 10882.002259P2004-01 CM-ENE COM O ORIGNAL CCM:CO! Acórdllo n.° 201-79.919 Suta i ?.. 1 a • I 2wa Fls. 120, - e Sm° s e *arra Ma: Siam 91145 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. OSEYA nkejtia, WIA-bai7 • LIMARIA COELHO MARQUIS Presidente . . 2 /77 JOSE T6iFIO FRANCISCO R ator , ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). Processo n.° 10882002259i'2004-0l MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2JCOt Acórdão n.° 201-79.919 CONFERE COM O ORIGINA- As. 121 t Sron , ina, 12 • SMo •*tosa Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 71/95) apresentado contra o Acórdão n2 11.087, de 8 de março de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 54/65), qUe indefefiti —a - solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes de entradas de insumos desoneraciaq do imposto, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/19998 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos (.2 - aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 07 de outubro de 2004, referiu-se ao 39- trimestre de 1998 e foi inicialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento do sujeito passivo pelo despacho de fls. 9 a 11, de 14 de março de 2005. No recurso a interessada referiu-se à decisão do Supremo Tribunal Federal nos RE n2s 293.511 e 350.446, ressaltando que seria inquestionável o reconhecimento do direito a crédito pelo Judiciário. Ademais, a assertiva contida no Acórdão de primeira instância de que deveria ater-se ao entendimento da Secretaria da Receita Federal implicaria violação do devido processo legal e direito de petição. .Passou a tratar do princípio da não-cumulatividade, alegando que não poderia deixar de ser cumprido.• Quanto aos insumos de aliquota zero, alegou que a situação especifica deixou de ser regulada pela legislação e que a Constituição somente vedaria o crédito no caso do tcms. Não haveria, segundo a recorrente, limitações constitucionais ao direito de crédito e que a incidência do LPI deveria ocorrer somente em relação ao valor agregado. Citou ementas de acórdãos administrativos e requereu o reconhecimento do direito. É o Relatório. ANU Processo n.° 10882.002259/2004-01 MF SEGUNDO C0t4SEL1-10 DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.919 COWERE COM O GR:G • ;.V. Fls. 122 OrasIlla. 4e_ I SlIvioVtoosa Mal: Siape 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Primeiramente, deve-se esclarecer que descabe a apreciação, em sede de processo administrativo fiscal, de matéria relativa à suposta inconstitucionalidade de lei, em face do que dispõe o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, é preciso esclarecer que a posição já majoritário do STF é de que a aquisição de insumos de alíquota zero e não tributados não resulta em direito de crédito de IPI (RE n2s 353.657 e 370.682, em andamento). Com efeito, embora o Supremo Tribunal Federal tenha exarado decisões reconhecendo o direito de crédito, a questão, ao menos no que tange aos insumos de alíquota zero, ainda está em debate no RE n2 353.657, sendo que, após sessão do plenário de 15 de dezembro de 2004, havia seis votos contrários à tese de existência do direito de crédito, nos casos de insumos de alíquota zero e não tributados, e apenas um a favor. Passa-se ao exame do alegado direito de crédito sobre insumos isentos. Inicialmente, a questão não se resolve de forma simples sob a alegação de que a não-cumulatividade seria um instituto jurídico que deveria ser analisado exclusivamente sob tal prisma. A mesma assertiva pode ser aplicada ao caso de insumos de alíquota zero, cujo direito de crédito tem sido afastado por este r Conselho de Contribuintes. Ademais, as referências ao Parecer PGFN n 2 405, de 2003, publicado no DOU de 26 de março de 2003, devem ser entendidas sob o ponto de vista da discussão que se fazia à época de sua publicação e ainda se faz no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O STF, de fato, reconheceu o direito de crédito, relativamente aos insumos isentos. À época, chegou também a reconhecer o direito relativo a insumos de alíquota zero, considerando que se trataria de situação similar à da isenção. Portanto, o Parecer tinha como um dos objetivos afastar tal similaridade, o que não implica que tenha reconhecido o direito de crédito no caso de instunos isentos. No tocante aos insumos isentos, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se favoravelmente ao direito de crédito, no caso de insurnos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Foram duas as razões que, em princípio, levaram o STF a adotar o posicionamento, no julgamento do RE n2 212.484: não existência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade e efetividade da norma isentiva. , . • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo s.° 10882.002259/2004-01 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 Acórdilo n.°201-79.919 Brasília, f 0 / o8 2.009' Fls. 123— • SaLrbosa Mal: Sapa 91745 Assim, o creditamento suia necessário para evitar o chtenrnento da tributação para a etapa seguinte (efetividade da norma) e, nesse contexto, não haveria ofensa ao princípio da não-cumulatividade. - - - - - O trecho do voto do Ministro Nelson Jobim no RE n 2_ 212.484, reproduzido abaixo, demonstra a conclusão (STF, http://www.stfgov.br/Jurisprudenciailt/frame.asp?classe=RE &processo=212484&ongenrIT&_cod classer-437, <23 jul 2004>): "Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento." Mais adiante, continua: "Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, caso contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente." Dessa forma, ao menos nos casos de isenção, deveria prevalecer a técnica do IVA e não a do IPI, sob pena de anulação da isenção de produtos durante o processo produtivo. Entretanto, a conclusão é contraditória, pois o modelo de não-cumulatividade do IPI é o de imposto sobre imposto. Ademais, deve-se considerar que uma análise minuciosa dos casos de isenção contradiz o argumento acima reproduzido de que a sistemática do IPI poderia "inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo". É que os casos de isenção, que constam do art. 51 do RIPI de 1999, são quase que totalmente relativos a produtos acabados ou a insumos empregados em produtos acabados isentos. A única exceção à constatação é a do inciso VIII, que se refere a papel para impressão de música. A razão disso é que, em principio, a isenção sobre insumos em geral não tem propósito, pois se está a falar de imposto incidente sobre produtos industrializados, que somente têm função e utilidade quando acabados. Ademais, o atual regulamento, em seu art. 69, prevê a isenção, de acordo com as disposições legais, somente em relação a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, o que exclui as matérias-primas não industrializadas. // • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAI Processo n.° 10882.002259/2004-01 g uai., CCO21C0 I Acórdão n.° 201-79.919 CrasIlia O Fls. 124 SlIvie0Ireosa Mal . Sopa 81745 Mais do que isso, o inciso II do referido artigo tem uma clara denotação de referir-se a produtos acabados, pois fala em produtos fabricados na ZFM, que devam ser comercializados em qualquer outro ponto do País, sendo que as exceções, também, somente recaem sobre produtos acabados, como os automóveis. Se a isenção se aplicasse também a insumos, então as partes e peças de automóveis fabricadas na ZFM (usando o mesmo exemplo) não estariam incluídas nas exceções e, em conseqüência, estariam isentas, o que seria absurdo, pois bastaria que se exportassem, para fora da ZFM, todos os componentes não montados de automóveis para serem montados fora da ZFM, fraudando-se a lei, pois o IPI somente recairia sobre os valores agregados. Por fim, observe-se que é precisa a observação da autoridade de primeira instância quanto ás contradVes relativas ao alegado direito de crédito, no que tange ao ressarcimento de valores nunca anteriormente recolhidos. Dessa forma, em que pesem os fortes argumentos a favor do direito de crédito, entendo não haver, na prática, razão jurídica para o creditamento. Quanto ao alegado direito de crédito decorrente da entrada de insumos de alíquota zero, esclareça-se, inicialmente, que, após a Lei n2 9.779, de 1999, no IPI, o resultado da tributação pelo IPI, ao final, é, em princípio, igual ao apurado pela aplicação da aliquota do produto final sobre o valor de sua base de cálculo, uma vez que, sendo esse valor maior do que os créditos, é devida a diferença, e, sendo menor, o contribuinte passa a ter direito de crédito, que poderá ser utilizado, na pior das hipóteses, para compensar débitos de outros tributos federais. O IPI é um imposto mais complexo do que o IVA, pois tem alíquotas variadas. As alíquotas do IPI, inicialmente fixadas pelo Decreto-Lei n2 1.199, de 27 de dezembro de 1971, podem ser alteradas pelo Poder Executivo, segundo o art. 42, I e II, do referido Decreto- lei, "quando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções". Essas alterações incluem a redução da alíquota a zero e a sua majoração em até trinta pontos percentuais. Além disso, segundo a Constituição, a fixação das alíquotas deverá atender o princípio da seletividade, sendo tanto menores quanto mais essenciais os produtos tributados. Esse sistema não seria possível no IVA, pois a seletividade, na prática, só se aplica aos produtos acabados. Os produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagens podem ser, em principio, utilizados na fabricação de produtos diversos e sua essencialidade depende da do produto em cuja fabricação sejam utilizados. As distorções que eventualmente existam, no caso do IPI, são corrigidas naturalmente pela compensação com os créditos (conforme acima exposto, o resultado final da tributação do IPI é, em regra, a alíquota aplicada ao valor do produto acabado), o que não ocorreria no modelo do IVA, cuja incidência é estanque. Em relação aos produtos acabados, a alíquota zero visa a sua desoneração, em função da essencialidade e dos objetivos de política governamental. Já em relação aos insumos, seu objetivo se conforma à tributação dos produtos em que são empregados. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFRISUNTES • Processo n.° 10882.00225912004-01 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão o.° 201-79.919 DrectIls, O g I 0)3± Fls. 125 SM/ aLosa Mat. Siape 91745 Pode ocorrer que todos os produtos em que são empregados um certo insumo sejam isentos, de alíquota zero ou imunes, ou que apenas certos produtos o sejam. No primeiro caso, a alíquota do insumo seria naturalmente fixada em zero, para evitar a incidência do imposto na operação anterior, com apuração de saldo credor na seguinte. É só aparentemente vantajoso para a União fixar aliquota positiva para todos os Sumos para obter uma antecipação do valor do imposto. De fato, a incidência do imposto, nessa situação, acarretaria crédito para o estabelecimento comprador, que resultaria em direito a ressarcimento. Como conseqüência, o pedido de ressarcimento desse crédito exigiria da máquina administrativa um custo com processos, análises e diligências, que tomaria desvantajosa a incidência do imposto na operação anterior. No segundo caso, havendo também produtos fabricados tributados a alíquotas positivas, a vantagem ou não da fixação da alíquota dos insumos em zero depende do volume de produção dos produtos tributados e de suas alíquotas. Num caso em que a matéria-prima seja majoritariamente empregada em produtos essenciais de alíquota zero, certamente a alíquota do insumo deve ser fixada em zero, para não gerar saldo credor para os fabricantes desses produtos, evitando o aumento de custos, tanto para a administração fiscal como para os contribuintes. Veja-se, por exemplo,. o caso do malte, que é empregado na fabricação de vários alimentos essenciais e também na fabricação de cerveja. Sua alíquota é zero, porque a alíquota dos produtos essenciais nos quais é empregado também é zero. Se fosse adotada uma alíquota positiva, em face de o insumo ser empregado na fabricação da cerveja, não haveria aumento de arrecadação e os produtores de malte arcariam com custos administrativos, em razão da necessidade de pedido de ressarcimento ou efetuação de compensação, e a Receita Federal ainda teria que fiscalizar os produtores para analisar o direito de crédito. Há outros exemplos de insumos que têm aliquota zero, como o açúcar (2940.00) e a glicose (1702.30.01), e são utilizados em vários produtos alimentícios essenciais e em outros, tributados a alíquotas positivas (Ex.: 2202.10.00). Considerando-se que a técnica de fixação de aliquotas do IPI exige a utilização de uma tabela (TIPI), em que os produtos são classificados de acordo com regras próprias, não seria possível, por exemplo, separar o malte pelo seu emprego no produto final. Em outras palavras, não seria possível, da tabela, constarem duas classificações diversas para o malte, uma, por exemplo, para "malte utilizado na fabricação de cerveja", com alíquota positiva, e outra para "outros maltes", com alíquota zero. Portanto, é inegável que a utilização de insumos em produtos essenciais exige a fixação de sua alíquota em zero. A concessão de créditos, relativamente a insumos de alíquota zero, por sua vez, desvirtuaria completamente o sistema. Primeiramente, porque se sabe que, sendo o IPI imposto cumulativo do tipo "imposto sobre imposto", quando a empresa fabricante de produto não essencial adquira insumo de aliquota zero, esse produto será tributado, ao final, pelo valor decorrente da incidência da alíquota sobre o preço. t9\e'L • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CON'éE2i. COMO ORIGINAL Processo n.° 10832.002259/2004-01 CCO2/C01 O , 1..2.122kAcórdão a.° 201-79.919 Gr;'i, f Fls. 126 fi Mat. sio,- 91148 Assim, no exemplo citas o, a fixação da alíquota da cerveja levou em conta essa técnica. Se se admitisse o creditamento, haveria uma diminuição da tributação que se pretendeu impor ao produto acabado. Ademais, como a alíquota prevista na TIPI para o insumo é zero, para possibilitar o cálculo do direito de crédito, relativamente a insumos de alíquota zero, criou-se um método para determinar a aliquota, que consiste na apuração da aliquota média dos produtos em que os insumos são empregados. Portanto, de acordo com esse método, quanto menos essenciais os produtos acabados, maior seria o direito de crédito de seus fabricantes. Assim, reconhecer o direito de crédito nesses casos poderia gerar uma distorção no fornecimento dos insumqs, já que os fabricantes de produtos não essenciais poderiam pagar preço maior pelos insumos, o que provocaria, indiretamente, um desequilíbrio nas condições de concorrência para os fabricantes de produtos essenciais. Enfim, os consumidores de produtos essenciais pagariam a conta da redução da carga tributária dos produtos não essenciais, distorcendo completamente o princípio da seletividade e os objetivos da política governamental. Nesse caso, nem mesmo o aumento da alíquota do produto não essencial pelo Executivo resolveria o problema, pois haveria, em conseqüência, aumento do direito de crédito dos seus produtores. Então, restaria ao Executivo aumentar a alíquota dos insumos, prejudicando os produtores e os fabricantes de produtos essenciais, em razão dos efeitos já anteriormente citados. São essas as considerações mais importantes a respeito do tema, mas ainda há algumas outras que devem ser colocadas. A primeira delas é o fato de não ter a emenda Passos Porto, relativamente ao ICMS, previsto a anulação de créditos, relativamente a insumos de alíquota zero. No contexto do objetivo da emenda constitucional isso somente pode ter ocorrido pelo fato de nunca se ter imaginado que esse direito pudesse existir. Da mesma forma, tampouco previu a lei a forma de calcular o alegado direito. Ademais, alíquota zero não se confunde com isenção. Como se sabe, a isenção somente pode ser fixada por lei. Em regra, as alíquotas também somente podem ser fixadas por lei, exceto no caso do IPI e de alguns outros tributos federais. Portanto, no caso geral, a aliquota deve ser fixada por lei, da mesma forma que a isenção, e, nesses casos, a fixação de alíquota em zero tem os mesmos efeitos de isenção, pois é concedida por lei e somente pode ser revogada por lei. Isso não significa que aliquota zero seja isenção, mas sim que a lei pode usar a técnica de fixar a alíquota em zero para conceder a isenção. Assim, alíquota zero representa isenção somente quando for fixada por lei, mas desde que somente lei possa revogá-la. No caso do LPI, entretanto, isso é impossível, pois a fixação das alíquotas deve ser feita por produto e o Poder Executivo pode aumentá-la em até trinta pontos percentuais, de • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - CONFERE COM O ORIGINAL Preces:O.° 10882.002259/200441 CCO2/C0 I Acórdâns, 201-79.919 Brasll;s, jia _I Fls. 127 &Mo rbosa Mat: SiaPe 91745 • acordo com sua política govemamenta , não estando sujeita a matéria aos princípios da legalidade e da anterioridade geral. Então, pelo fato de a fixação da alíquota se destinar à execução da política governamental e ao princípio da seletividade, no caso do IPI, a lei não pode utilizar a técnica de fixação de alíquota em zero para concessão de isenção. Ademais, a isenção incide sobre algum dos aspectos da hipótese de incidência, como a base de cálculo (redução a zero), o sujeito passivo (isenção subjetiva), o local de ocorrência do fato gerador (incentivo regional), etc., sendo que a alíquota é entidade jurídica externa ao fato gerador. A esse respeito vale a pena citar as conclusões de Geraldo Ataliba logo após ter citado Alfredo Augusto Becker: "44.13 A base calculada é um fator individual de determinação da • grandeza do débito. A aliquota um fator genérico. Dizemos 'individual', a base porque o dado numérico por ela fornecido varia conforme cada fato individual (fato imponivel) realizado. Sendo perspectiva dimensivel do aspecto material, fornece um dado essencial à individualização do débito, dado este que varia de fato concreto para fato concreto (cada fato imponivel tem a sua dimensão). 44.13.1 Já a aliquota - por ser estabelecida objetivamente em lei - é um fator estável e genérico. Assim, a combinação do dado numérico genérico (aliquota) permite afixação do débito correspondente a cada obrigação. 44.14. Do exposto, se vê que a base calculada é uma grandeza insita à coisa tributada, que o legislador qualifica com esta função. Aliquota é uma ordem de grandeza exterior, que o legislador. estabelece normativamente e que, combinada com a base imponivel, permite determinar o quantum do objeto da obrigação tributária" Ainda se deve analisar a mais absurda das alegações utilizadas para defender a existência de crédito, que é a afirmação completamente falsa de que não existiriam limites constitucionais para o direito de crédito, em função do princípio da não-cumulatividade. Ora, é óbvio que, se o direito de crédito decorre da não-cumulatividade, seu limite é exatamente o que permite que ela seja cumprida, de acordo com o método adotado pela Constituição, que é o de "imposto sobre imposto". Ir além dai é distorcer a Constituição. Se o modelo adotado no Brasil para a não-cumulatividade é o de "imposto sobre imposto", então é óbvio que, se a alíquota é zero na operação anterior, a inexistência de crédito na operação subseqüente, além de não violar o princípio, é decorrência direta de sua própria aplicação. Quanto às alegações de que os cálculos seriam irrelevantes para o caso, em tais teses, que tentam apoiar-se tão-somente em alegações de princípios, não há uma linha sequer de argumentação consistente que demonstre a suposta violação da não-cumulatividade, sobressaindo-se uma argumentação retórica baseada em assertivas não demonstradas e argumentos de autoridade que insistem em afirmar que a Constituição concede o direito, que não pode ser limitado por lei, etc. etc. Hipótese de incidência tributária. São Paulo, Saraiva. 1993. P. 103). 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10882.002259t2004-01 CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.919 Brasília, oft Fls. 128 tesa Mat. Siape 91745 Tentam, ademais, afastar qualquer possibilidade de demonstração lógica, contábil e matemática, que evidenciam o fato de se tratar de teses absurdas. Por fim, a alegação de que a incidência do IPI, na etapa anterior, seria irrelevante é uma falácia. Veja-se que, segundo a tese da recorrente, quando o IPI incide, escritura-se o crédito destacado na nota fiscal. Quando não incide, havendo isenção ou alíquota zero, muda-se a regra, criando-se métodos alternativos de apuração do crédito, exatamente por que o crédito não existe. Portanto, é inadmissível o creditamento, relativamente a insumos de aliquota zero e não tributados. Finalmente, quanto aos insumos rido tributados, a situação é bastante semelhante ao caso de alíquota zero, mas comporta duas observações adicionais, que demonstram que o equivoco da tese da interessada é ainda mais absurda. Primeiramente, há que se ter em conta que o IPI incide sobre produtos industrializados e que, portanto, não incide na entrada de insumos não tributados porque são eles considerados não industrializados. Entretanto, o produto que resulta da industrialização sobre tais insumos é industrializado e, portanto, sofre a incidência do IPI. O insumo é consumido no processo de industrialização, de forma que não há que se cogitar da "manutenção" da não incidência na saída do produto industrializado. Se assim fosse, na apuração da base de cálculo de todo e qualquer produto industrializado ter-se-ia que excluir o valor relativo às formas primárias dos insumos utilizados. Por exemplo, na saída do aço, ter-se-ia que excluir o valor do minério de feno, o que é obviamente absurdo. Ademais, note-se que, em princípio, a aquisição de insumo não tributado ocorre de forma incidental e, em regra, refere-se à etapa anterior ao processo de industrialização. No caso de insumo isento, a aquisição do insumo, para industrialização, ocorre no meio da cadeia produtiva, o que implica tratar-se de duas situações completamente diversas. Quanto aos insuntos não tributados, imaginem-se duas situações: na primeira, o industrial adquire o insumo de um fornecedor, que o extrai da natureza, na forma in natura, e assim o vende; na segunda, o próprio industrial é o extrator. Nesse caso, a análise visa demonstrar que seria absurdo qualquer creditamento efetuado pelo industrial, relativamente ao insumo não tributado. Na segunda hipótese acima mencionada, obviamente, não haveria crédito algum, porque o insumo foi extraído e submetido ao processo pelo próprio industrial. A base de cálculo do imposto, na saída do produto industrializado, seria o valor total da operação. A primeira hipótese difere da segunda apenas pela inserção de um intermediário no processo, que não é contribuinte do IPI. • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • coweas. COM O OMINA. Processo n.° 10882.002259/2004-01 • »04- CCO2/C01 Acárciao n.° 201-79.919 Bratilla• Fls. 129 SM°. art"sa Mac. S18pe 91745 Essa operação, portanto, seria irrelevante para efeito de incidência do imposto, • que somente se iniciaria na saída seguinte (saída de produto industrializado do estabelecimento industrial). Tal irrelevá'ncia se demonstra exatamente pela existência de uma hipótese que engloba as duas etapas. Nesse caso, nem na sistemática da não-cumulatividade pelo valor agregado poder-se-ia cogitar de alguma exclusão da base de cálculo, simplesmente porque o produto industrializado nunca foi submetido à tributação anterior pelo imposto. Assim, a argumentação da interessada desenvolvida para o caso de aliquota zero não poderia ser aplicada ao caso da não incidência. Ademais, no caso de isenção não se poderia fazer comparação semelhante, uma vez que a isenção é concedida, em regra, em razão do local da produção. Se os dois estabelecimentos (fornecedor e adquirente) fossem localizados na Zona Franca de Manaus, por exemplo, a saída do produto industrializado sempre seria beneficiada pela isenção, não se havendo que falar em crédito. Se o adquirente estivesse localizado fora da área de isenção, não seria admissivel a segunda situação anteriormente mencionada. Dessa forma, o caso de insumo não tributado é bastante peculiar e permite, pela comparação efetuada, concluir-se que seria ainda mais absurdo o direito de crédito. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. • .‘,41 JOS . • 4 1 O e RANCISCO 4P-Ak • Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002997/2002-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ANALISADO ANTERIORMENTE. RECURSO. Recurso que verse sobre pedido idêntico a outro já apreciado e decidido anteriormente, verificada a definitividade da decisão anterior ou não se tendo instaurado o litígio, não pode ser sustentado para desconstituição da primeira decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11192
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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A P AYENCIA - 2. • ec CONFERE COM O ORIGINAL iç'ASILIA Processo n° : 10930.00299712002-65 06 )0 /2215 Recurso n° : 133.909 Acórdão n° : 203-11.192 Viro Recorrente : TREVISO PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS toso PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. coe' • PEDIDO ANALISADO ANTERIORMENTE.asoartoos RECURSO. csere.(00:3---)wv,stner. 1 4f. Recurso que verse sobre pedido idêntico a outro já OS°• apreciado e decidido anteriormente, verificada a definitividade da decisão anterior ou não se tendo instaurado o litígio, não pode ser sustentado para desconstituição da primeira decisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TREVISO PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006 6 :-/-*; tomo ;$ zerra Neto Presidente . . ntab, tk.. • =nto O . R : Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Suplente). Eaal/inp 1 CC-MF Ministério da Fazenda• R. 7:-4w Segundo Conselho de Contribuintes 40`-- Processo n° : 10930.002997/2002-65 Recurso n° : 133.909 Acórdão n° : 203-11.192 Recorrente : TREVISO PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 06 de junho de 2002, pedido de ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (PI), no valor total de R$ 53.609,36 (cinqüenta e três mil seiscentos e nove reais e trinta e seis centavos), relativo ao crédito presumido apurado no período de janeiro a dezembro de 1998. O pedido foi instruído com a Relação de Notas Fiscais de Compra de matéria- prima e apuração do crédito presumido do IPI de fls. 14 a 20. Com fundamento no Termo de Diligência Fiscal constante das fls. 36 e 37, em que se informou tratar de pedido relativo a período já solicitado e apreciado nos autos do Processo n° 10930.000340/99-42, cuja interessada era a "Indústria e Comércio de Couros Vanzella Ltda.", que é a antiga razão social da "Treviso Participações Ltda.", a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Londrina-PR indeferiu o pedido, por tratar-se de crédito relativo a aquisições de insumos de pessoas físicas. Ciente do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que não foi conhecida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS (DRJ/POA), por aplicação subsidiária do art. 267 c./c art. 301 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil (CPC), e por concluir que o pedido em questão configuraria tentativa de a contribuinte ter apreciado recurso intempestivo relativo ao pedido anterior, que foi arquivado após o exame da DRF. Inconformada, a contribuinte interpôs o Recurso de fls. 77 a 81 a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em preliminar, a nulidade da decisão do colegiado de piso, que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, por entender configurada a litispendência administrativa; porém, tal não teria ocorrido, pois o processo anterior encontra-se julgado e arquivado, não existindo, pois, causa pendente e, ademais, a questão dos insumos adquiridos de pessoa física não fora apreciada no pedido anterior cujo exame ficou limitado à questão das matérias-primas isentas, não-tributadas ou tributadas à alíquota zero. No mérito, a recorrente aduziu, em síntese, a inexistência de óbice legal à inclusão do valor das aquisições de insumos de pessoa física na base de cálculo do crédito presumido, visto que o direito ao crédito seria assegurado mesmo nas aquisições de não contribuintes, pois haveria de se considerar a incidência da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofias) nas etapas anteriores, que 11,§ MIN DA FAIENnA - 2. • CC 2 CONFERE COM O ORIGINAk BRISILIA ,c26 */ torwro • 2- CC-MFto:" Ministerio da Fazenda "l• n.z#.1,,Frer Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002997/2002-65 Recurso n° : 133.909 Acórdão n° : 203-11.192 oneram o produto e, nesse sentido, a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, refere-se ao valor total das operações, não estabelecendo nenhuma limitação ou exclusão. Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão do colegiado de piso para ser- lhe reconhecido o direito de incluir, no cálculo do crédito presumido, o valor das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feitas de pessoa física. É o relatório. 1,111 cei • f 1`1"" 041140-Ihrw O • • c()" tia kW o 3 kr. AFAXEN !IA - 2.* CC CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINO.. ';i(str:.;e> 8RA SIL IA p) UelP Processo n° : 10930.002997/2002-65 Recurso n° : 133.909 to Acórdão n° : 203-11.192 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA A preliminar suscitada pela recorrente, uma vez afastada a argüição de que não teria sido apreciada a questão relativa às aquisições de pessoas físicas com a irrefutável prova feita com cópia de peças do Processo 10930.000340/99-42, constitui, com efeito, prejudicial da análise de mérito que, portanto, passa-se a apreciar. Das peças processuais, especialmente as informações do Termo de Diligência Fiscal e as cópias trazidas aos autos pela fiscalização, infere-se que a situação configurada é de identidade entre dois pedidos formulados no âmbito administrativo: um já decidido e arquivado e outro, este que ora se aprecia. Tem-se que, para o mesmo período de apuração, a mesma pessoa jurídica solicitou ressarcimento de crédito presumido do TI nos autos do Processo n° 10930.000340/99- 42 e obteve deferimento parcial, em virtude de exclusões e ajustes efetuados pela fiscalização, com glosa, inclusive, dos valores relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feitas de pessoas físicas. Ciente da decisão sobre seu pedido, a recorrente poderia, no prazo legal, ter contestado as exclusões e ajustes efetuados que resultaram em deferimento do seu pedido em valor menor que o inicialmente pleiteado, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, para, no âmbito do processo administrativo fiscal, ter suas razões apreciadas pelos órgãos competentes. Assim, o que aqui se tem é, com efeito, recurso para contestar glosas efetuadas, por ocasião do primeiro pedido de ressarcimento, dos valores relativos às aquisições de insumos de pessoas físicas e, nesse aspecto, nenhum reparo há à decisão da DRJ/POA Note-se, pois, que, tratando estes autos de pedido de ressarcimento de créditos anteriormente glosados, o que se há de verificar, no âmbito do processo administrativo, é a caracterização da definitividade da decisão anterior, que, em consonância com o art. 42 do precitado Decreto, marca a decisão de primeira instância, após o transcurso do prazo para interposição de recurso, sem que este seja interposto, ou após a decisão de segunda instância de que não caiba mais recurso ou, se cabível, após o decurso do prazo legal sem sua interposição. Ora, apesar de as decisões administrativas não produzirem coisa julgada, há que se preservar sua definitividade, com vista à estabilidade das relações da administração tributária com o sujeito passivo, respeitando-se, com isso, o devido processo legal e, assim sendo, não se pode utilizar de novo processo com vista a alterar decisão administrativa anterior, inclusive, tratando-se de pedido de ressarcimento, na hipótese de decisão proferida em processo em que não se tenha instaurado o litígio, sob pena de ofensa às normas reguladoras do processo administrativo fiscal. 1r$ 4 22 CC-MF -• z--;7,-, Ministério da Fazenda a ty3.3,1r Segundo Conselho de Contribuintes a;it--ti> Processo n° : 10930.002997/2002-65 Recurso n° : 133.909 Acórdão n° : 203-11.192 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala ,,, sessões em 22 de agosto de 2006 14 vstis. V ' .k& n10, a S • : , O OL %t ia. : IRA/IL. CG t C Ilitlçti‘ -GOIS% .it O tOt • : ..„ COTI , I r c0I0"‘" 920 ‘ okt, ON aio - 5 Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.005080/2002-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11206
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. 'AntoniograWeto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp 2? Cl N ocAt4 • mu, e. CO" 5° I CO ° W n et -- 04,,t1.0 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes- Processo n° : 10875.005080/2002-24 Recurso n° : 133.239 Acórdão n° : 203-11.206 Recorrente : ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. RELATÓRIO A interessada formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, de fl. 02, referente ao 2° trimestre calendário de 2002, cumulado com o pedido de compensação, de fl. 01, no valor total de R$28.870,50, com base na IN n° 33/99. Segundo consta em Informação Fiscal, de fl. 44, "o contribuinte fabrica e comercializa produtos não tributados, livros e periódicos, o que, s.m.j, não lhe assegura o direito de utilização do saldo credo de 121, para fins de ressarcimento ou compensação de tributos administrados pela SRF', tampouco a utilizar, do IPI pago na aquisição de insumos, conforme o art. 3°, parágrafo 3°, da In SRF n°33/99. A autoridade competente da DRF em Guarulhos - SP indeferiu o pedido de ressarcimento, sob a alegação de que o pedido da contribuinte não encontra amparo legal nas normas relativas à tributação de IPI, ao contrário, contrapõe-se ao disposto na IN SRF • 33/99. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 50 a 58, na qual alegou, em síntese, que seu direito ao _ ressarcimento é legítimo, sendo possível o aproveitamento referente a produtos imunes, cita como base legal os art. 11 da Lei n° 9.779/99, art. 4° da IN SRF n° 33/99, bem como o disposto no art. 3° da IN SRF n° 21/97. Trata ainda da diferença entre produtos não- tributados e imunes. Em Decisão de fls. 80 a 85, a DRJ em Ribeirão Preto - SP por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do 1P1 pago por insurnos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de I° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Solicitação Indeferida" aàfIlL -• 2 ' • ,.A FAIEn-rimo aepTsFiEtRAE;ct°1 ° °R,HogAv 2 visT0 • 25'4, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. J::,i-P-"1.45:, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.005080/2002-24 Recurso n° : 133.239 Acórdão n° : 203-11.206 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 92 a 108, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e, apresentou também, jurisprudências que confirmam o seu entendimento. É o relatório. c.. A 044 0, O k O ." c ot CO", rota -ç O• si xs . • 3 CC-MF 14 Ministério da Fazenda Fl. terr:At Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.005080/2002-24 Recurso n° : 133.239 Acórdão n° : 203-11.206 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. 1NSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) A recorrente alega, em síntese, que seu direito foi literalmente garantido, tanto pelo art. 4° da In SRF n°33/99, quanto pelo art. 3°-I, da IN SRF n°21/97, bem como pelo acórdão do Conselho de Contribuintes citado, que deixariam clara a diferença entre produtos "NT" e imunes, como é o caso dos livros e periódicos, sendo cediço que a administração deve observar os princípios constitucionais, principalmente o da legalidade. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (P1) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP. PI e ME, quando destinados àfabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP. PI e ME aplicados na industrialização de produtos inclusive imunes, isentos ou tributados à alfouota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. É verdade que a indigitada IN faz referência também a inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes. Porém, o mandamento trazido no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 não contemplou essa possibilidade: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PL acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliauota zero que o contribuinte não puder compensar com o 1P1 devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda Mtt uit FAXENnA - 2 ' CL. CONFERE COM O ORIONAL 4 O 01° ett- V ISTO 22 CC-MF -'-. 9+ÉL Ministério da Fazenda n. t‘' n (20t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.005080/2002-24 Recurso n° : 133.239 Acórdão n° : 203-11.206 A leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33/99 não pode ser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.7779/99) e do ordenamento como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no ordenamento jurídico. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero e é claro, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir ao expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos tributados que gozem de imunidade constitucionalmente prevista rias exportações e não estender, sem base legal, para os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo I° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: An. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do /4 débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos MU, ,A FUENRA - 2 CL CONFERE COM O ORiGIN4 5 ozts k!lia jg / O -‘') VISTO 22 CC-MF : Ministério da Fazenda Fi. 4.,:(1,,a4„, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10875.00508012002-24 Recurso n° : 133.239 Acórdão n° : 203-11.206 adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIF1/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema 1: Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1— relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; ( ) Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em I Artigo 174, inciso I, alínea "a" do RIPI/98 (Decreto n°2.637. de 25 de junho de 1998). 6 COM ;RAEF:rn: " ORIGINA BRASIt h5p VISTO .3/40 : h Ot 20 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.005080/2002-24 Recurso n° : 133.239 Acórdão n° : 203-11.206 cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decon-entes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe- se: de produtos tributados, isentos ou tributados à aliquota zero. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006 ANTONIO aí ZE1212A(ILIÇIETO C1/4, - /11 coNFEBE - °C M °Ri ! P6 I ody»,,,,°--- BR psitiA) %elo 7 • Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001196/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS REGULAMENTARES. NULIDADE. Estando os fatos perfeitamente descritos, a citação de dispositivos regulamentares no enquadramento legal do auto de infração não enseja a nulidade da peça fiscal. Preliminar rejeitada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO. Deve ser excluída da exigência fiscal a parte do crédito tributário objeto de extinção por pagamento ou compensação que, em diligência, foram confirmados pela autoridade fiscal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. O fato de prescindir de requerimento para efetuar compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou maior que o devido com débito do sujeito passivo não impede a verificação da legitimidade desse crédito pela autoridade fiscal nem exime o sujeito passivo de fazer a prova dessa legitimidade. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível a correção monetária de créditos escriturais do IPI. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. À instância recursal é defeso conhecer de matéria não alegada na peça impugnatória, que, portanto, tornou-se preclusa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11115
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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I e. I. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10865.0011:96/00-15 Recurso n° 127.137 Voluntári‘ de Conaibuintes Matéria Cédito Presumido 'g-segundo %tomei da tinia' Pur _Ca-- Acórdão n° 203-11.115 da n Rama Sessão de 26 de julho de 2006 Recorrente MERITON DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP • • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS REGULAMENTARES. NULIDADE. Estando os fatos perfeitamente descritos, a citação de dispositivos regulamentares no enquadramento legal do auto de infração não enseja a nulidade da peça fiscal. Preliminar rejeitada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO. Deve ser excluída da exigência fiscal a parte do crédito tributário objeto de extinção por pagamento ou compensação que, em diligência, foram confirmados pela autoridade fiscal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. O fato de prescindir de requerimento para efetuar compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou maior que o devido com débito do sujeito passivo não impede a verificação da legitimidade desse crédito pela MINIST RIODA FA:72r;`ir.'..sA segundo Conaetuc RE Cal; O O. c.... • • AL, autoridade fiscal nem exime o sujeito passivo de fazer a prova dessa legitimidade. CONFE BRASIL-IA, !PI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível a correção monetária de créditos escriturais do IP!. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. À instância recursal é defeso conhecer de matéria não alegada na peça impugnatória, que, portanto, tomou- se preclusa. Recurso provido em parte. Processo o. 10865.001196100-15 Acórdão n.• 203-11.115 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERrfON DO BRASIL LTDA.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos • termos do voto da Relatora. • Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006 Antonio,fffiÈerra Neto Preside e \341 „et rito livei. ' el Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ MINISTÉRIO DA EA% n :r5A. Segundo Consedno do Co: , • CONFERE COM t: C ..4.NAL BRASiLIA.AcK • . . tzRit.) r na.• • Processo n.°10865.001196/00-15 Segundo Conselho de Corribuinvas Acórdão n.°203-11.115 CONFERE COM O OntaNAL Fls. 3 BRASILIA, 42-g ! AQ/- inb Relatório VI ST Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração para formalização de exigência tributária relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em virtude de impropriedades verificadas na apuração desse imposto. De acordo com a Descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de • infração, tais impropriedades derivam, basicamente, de excesso de crédito presumido, tendo por base o livro "Registro de Apuração do IPI" (RAIPI), no primeiro decêndio de janeiro de 1996 (excedente de R$ 46.086,15).e no primeiro decêndio de janeiro de 1997 (excedente de R$25.219,87), de crédito direto no RAIPI de pagamento indevido, por aquisição de bens para o ativo imobilizado, e também de crédito de correção monetária e juros por créditos extemporâneos, em virtude da emissão de nota fiscal em um período com saída efetiva do produto no período seguinte e de entradas de produto intermediário não utilizado no momento • oportuno. Os créditos extemporâneos, que constituem o item 002 do auto de infração, são relativos ao terceiro decêndio de fevereiro de 1998, no valor de R$ 38.130,16, e ao terceiro decêndio de abril de 1998, no valor de R$ 19.801,73. A autuada, concordando com o lançamento decorrente de excesso de crédito presumido, no primeiro decêndio de janeiro de 1997 e alegando recolhimentos não considerados para o decêndio de janeiro de 1996, impugnou parcialmente a exigência deste último decêndio e totalmente o da exigência consubstanciada no item 002 do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Ribeirão Preto-SP, em face da impugnação que lhe fora dirigida, converteu o julgamento em diligência, nos termos do despacho de fl. 240. À vista do resultado da Diligência (fls. 241 e 242), a DRJ considerou parcialmente procedente o lançamento para exonerar a impugnante do valor já recolhido relativo ao primeiro decêndio de janeiro de 1997, mantendo a exigência do DPI no valor de R$99.641,33 e da multa de ofício no valor de R$ 74.730,97. A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 263 a 280) a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em síntese: I — preliminarmente, a nulidade do auto de infração por ter-se baseado em normas regulamentares e não em lei, ofendendo o art. 5 0, inc. II, da Constituição Federal, e o disposto no art. 97, inc. V, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); 11 —no mérito: a) o valor do crédito tributário mantido pela DRJ, em relação aos decêndios de janeiro de 1996 e janeiro de 1997, já teria sido satisfeito mediante compensação, com abrigo na Instrução Normativa (IN) SRF n° 376, de 3 de dezembro de 2003, que deve ser aplicada a sua situação por força do art. 106 do CTN; • Processo n.• 10865.001196/00-15 Acórdão ra.* 203-11.115 Fls. 4 b) quanto ao IPI indevidamente pago, a autuação fiscal colide com o disposto no art. 14 da IN SRF n°21, de 10 de março de 1997, que autoriza o crédito independentemente de requerimento; c) os parágrafos 2° e 3° do art. 277 do Regulamento do IPI, de 1982, contrariam disposições superiores, a saber, o comando do art. 71, § 2°, do Convênio SINIEF s/n°, de 15 de • dezembro de 1970, que determina a escrituração em ordem cronológica segundo a data de emissão dos documentos fiscais, portanto, era obrigada a escriturar o crédito na data da emissão da nota fiscal e, uma vez que o fato gerador do IPI só ocorre na saída efetiva do produto do estabelecimento industrial, seriam devidos atualização monetária e juros pela antecipação do pagamento do imposto; d) a atualização dos créditos de produtos intermediários está prevista no art. 66, § 30, da Lei n°8.383, de 1991, com a redação do art. 58 da Lei n°9.069, de 1995, e no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 1995; e) é ilegal e inconstitucional a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) no cálculo de juros moratórios, no âmbito de exigências tributárias. Na contestação de mérito, inseriu a recorrente considerações preambulares que redundam em acusação de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, pois os dispositivos legais citados no auto de infração não possuem nenhuma relação com a glosa de créditos indevidos. Ao final, solicitou a recorrente o total provimento do seu recurso. É o Relatório. I 4. 144 g, MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conttiotet CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA. f( ?R/ DC ' . • Processo o.' 10865.001196/00-15 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão C203-11.115 Segundo Conselho de Contilsdcdes Fls. 5 • CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA r",íç 1.42,J0,6 Voto \(!r+- I O recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. De início, convém que se examinem as argüições de nulidade apresentadas pela recorrente como preliminar e em considerações preambulares, conforme acima relatado. Relativamente à menção de dispositivos regulamentares no enquadramento legal • do auto de infração, creio que tal prática, dada a clareza e objetividade da descrição dos fatos, nenhum prejuízo acarretou à recorrente e, não se tratando de hipótese de nulidade relacionada no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, não vislumbro aí mácula no procedimento capaz de inquinar o feito fiscal. • A perfeita descrição dos fatos permitiu também a defesa exaustiva da recorrente, que não deixou de se Manifestar sobre nenhum ponto da autuação, apresentando, inclusive, cálculos relativos à parte do crédito tributário lançado que julgou devido. Note-se, pois, que os dispositivos legais e regulamentares tomaram-se irrelevante para a recorrente que, à vista da descrição dos fatos, foi capaz de bem discemir e saber exatamente o que lhe estava sendo imputado para defender-se com os meios e recursos próprios. Em face disso, voto pela rejeição das preliminares de nulidade suscitadas. Relativamente ao mérito, assiste razão à recorrente quanto ao crédito tributário remanescente do primeiro decêndio de janeiro de 1996 e do primeiro decêndio de janeiro de• 1997, pois a informação obtida na Diligência solicitada pela DRJ é de que todo o crédito tributário relativo ao item 001 do auto de infração teria sido extinto, mediante pagamento e compensação. Possuem o seguinte teor as informações finais da diligência: 3°) Considerando esses recolhimentos e as compensações realizadas pela empresa, documento de fls. 213, nota-se que ela pretende liquidar o item 1 do auto de Infração relativo ao crédito presumido do 11'1. 4°) Sendo legítima a compensação, a qual liquidaria o item 1 do Auto inicial, remanesceria para julgamento o item 2. 5, As compensações dos débitos apurados no auto de infração com os créditos constantes do processo 10865.00883/00-41, (doc. Fls. 213), apesar de não demonstrado pelo patrono da autuada, poder-se-iam assim serem definidos, partindo dos valores demonstrados nas fls. 10. Feitas essas considerações, entendemos, s.m.j., desnecessário que o auto de infração seja retificado. Isto posto, retorna à chefia com proposta de encaminhamento à DR.1 ribeirão Preto para que se digne dar continuidade no julgamento do 011 4 Processo rt.' 10865.001196/00-15 Acórdão n.• 203-11.115 Fls. 6 auto de infração, especialmente ao item 2, que entendemos remanescente." Quanto ao pagamento indevido do IPI, é certo que o art. 14 da IN SRF n°21, de 1997, cuja matriz legal é o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, permitia as compensações dos créditos decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido com débitos do sujeito passivo relativos ao mesmo tributo. Todavia, tal permissivo legal não subtraiu da fiscalização o dever de verificar a legitimidade dos créditos alegados para glosa de eventuais improcedências. Assim sendo, diante do procedimento fiscal em tela, caberia à recorrente comprovar a legitimidade dos seus créditos, o que, até o momento não foi feito. Relativamente à determinação do art. 71, 2°, do Convênio SINIEF sin°, de 15• de dezembro de 1970, note-se que "escriturar em ordem cronológica, de acordo com a data de emissão dos documentos fiscais" impõe a forma de ordenar a escrituração, mas não obriga o registro na escrita na data da emissão da nota fiscal. Ademais, as considerações da instância de piso a respeito da interpretação sistemática das disposições do referido Convênio e do Regulamento do IPI, às quais não faço nenhum reparo, são bastantes para refutar as argumentações da recorrente. Quanto à atualização monetária e incidência da taxa Selic nos créditos da aquisição de produtos intermediários, a base legal suscitada pela recorrente não alcança essa hipótese, que trata de créditos escriturais, enquanto os dispositivos legais invocados referem-se a débitos do sujeito passivo e a créditos seus oriundos de indébito, os quais, devidamente atualizados na forma prescrita em lei, podem ser confrontados para compensação. As argüições relativas à utilização da taxa Selic para incidência de juros sobre o crédito tributário lançado, ademais de versarem sobre ilegalidade e inconstitucionalidade, matéria que não encontra no âmbito do processo administrativo fiscal foro adequado para apreciação, não foram suscitadas na instância de piso, sendo, pois, defeso a este colegiado dela • conhecer, por ter-se operado a preclusão. Pelas razões expostas, quanto ao mérito, voto pelo provimento parcial do recurso para cancelar a exigência remanescente do primeiro decêndio de janeiro de 1996 e de janeiro de 1997 e manter a exigência no valor de R$ 57.931,89, a título de IPI, acrescido da multa de ofício correspondente e os juros de mora calculados até a data da extinção do crédito tributário. Sala das ssões, em 27 de julho de 2006 Wq è ;t0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SÉ- : i s ITO OLI IRA Segundo Conselho de Cortibuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA, 02t (¥' Sn. Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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4825167 #
Numero do processo: 10855.001060/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO DE INSUMOS. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO. O industrializador de encomenda que optar pela saída com suspensão, deverá estornar os créditos relativos aos insumos utilizados, ainda que o produto seja tributado à alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79355
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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I ,.,. • . 4 . CONFERE COM O ORIGINAL d.k ,t. 21' CC-MF.. ''' .4. •-; Ministério da Fazenda Eirasi;i3, r» i (.., 1. fl. "rt } " gr Segundo Conselho de Contribuintes ; tif,:,;•- GO Márcia Cl-fui:Leira Garcia . • Processo til : 10855.001060/00-16 Mit Slot III 175112 . Recurso ált : 128.746 - . . • Acórdão eis . 20E79355 . . • Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS Recorrida : DR.I em Ribeirlio Preto -SP . . 4 IPL -CRÉDITO DE INSUMOS. SAIDAS COM SUSPENSÃO . . PUEM A00 NO D. 0..U. , 2'9" D. ..22,__, ga , .2,0-4- DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE C . .1. G TORNO.OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO. ENCOMENDA.o • . . 1 . Rubricaa I . .1 O industrializador de encomenda que optar pela salda com . suspensão, deverá estornar os créditos relativos aos Sumos utilizados, ainda que o produto seja tributado à aliquota zero. Recnra negado. • . Vistos, relatados .e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS. ACORDAM .os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Gileno Curjâo Barreio (Relator) e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Designado . o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. .. irtn9JalA3Oth.C.5L Ar- -. sefa • Coelho Marques n Presidente • J;FoniolCis co• tor-Designado - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva. Mauricio Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. ) • , 0, . )(mistério da Fazenda . mf .sEoucrworEepoENSit:,40:r .:_iCOGNJpRiBUINTES recw • Segundo Conselho deConnibuintes 01, C.1 , 11 -^r 3 Processo sts : 30855.001860/08-16 . h/Urda Cd., rt,h2 - tr Ratam ire • : 128.746 - • - • Andra* -74,1-79.35s • • • Warren* COIVEPANBIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS • RELATÓRIO A rec.orrente fomudizou, em 17105/2000, pedido de ressarcimento de crédito- cie 1P1 acompanhado de pedido de (compepsaçáo de IPI com origem naquele ressarcimento, fls. 01 e .02, referentes aos períodos de apuração de outubro a dezembro de 3999, com fundamento no art. II da Lei n2 9.779/99, no valor total de RS 2.999,86. Em diligência Jamidade industrial de fls. 22* 23, a fiarftnnçko constatou que a empresa apenas realizou no período em epígrafe operações de industrialização para terceiros. As remessas dos tecidos pelos seus clientes, para estamparia, tingimento e tratamento, teria ocorrido com a suspensão do rtn, prevista no art. 40 do Decreto tie. 2.637/911(RIPI). Após a aplicação de produtos adquiridos no mercado interno e mão-de-obra, esses tecidos teriam sido devolvidos com a suspensão do IPI, pelo inciso VIII do art. 40 retromencionado. Afirma, finalmente, que o crédito sub examine deveria em verdade ter sido estornado, de acordo com o art. 174, inciso 1, alínea "b", do mesmo decreto. O despacho decisório de fls. 24 a 25 foi pelo indeferimento total do pedido. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 30* 36), a contribuinte alegou, em suma, que o Delegado teria desprezado o ordenamento jurídico em vigor, que preveria o direito à compensação do PI nas operações de saída de produtos com o montante cobrado nas operações anteriores. Alega que, a partir da edição do art. 11 da Lei n g- 9.779/1999 e a partir da IN SRF n's 3311999, a sistemática de anulação dos créditos determinada pelo art. 174 do RIPI fora parcialmente revogada, de forma que apenas seriam passíveis de anulação ou estorno os créditos originados de produtos não tributados, restando garantida a manutenção dos créditos de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, e apresenta vasto arsenal de soluções de consultas da SRF. • Em 9 de novembro de 2004, a DRJ de Ribeirão Preto - SP prolatou Acórdão de ng 6.503, de fls. 42* 46, ao qual seguiu indeferindo tais créditos, cuja ementa transcrevo: sCRÉDTIO DE LVSUMOS SAÍDAS COM SUSPENSÃO. OBIUGATORIEDADE DE ESTORNO. O industrializado, de encomenda que optar pela saida com suspensão, deverá estornar os créditos relativos aos insumos utilizados, ainda que o produto seja tributado à aliquata zero. • Solicitação Indeferida". Argumenta, em apertada síntese, que o aproveitamento dos créditos nas condições da lei e da IN retromencionada apenas poderia ocorrer nos casos "em que há excedente de créditos em relação aos débitos apurados em conta gráfica, num mesmo período de apuração do , imposto". Incsignada., a contribuinte, notificada da decisão em 07/12/2004, apresentou recurso voluntário em 03/01/2005, no qual argumenta que muito embora tenha o art. 25 da Lei n9 01/4„. p 2 • . MF - SEGUNDO CONSELHO nç.: C CNI:RIBIJINTE CONFERE (' • " (.• • 12" at • O 211.C.C•ViF • "•• • . ~geio dafazenda erasha _ ••'.? •••, n. Segundo Conselho deContibuimes • Márcia t‘12: rilln0081110 110 1.1 10855.001060/00-16 • Recurso : =46 - - Acérdio tat : 201279-155- • • .• • 4302/64, na atual Maças do art. 74 do Regulamento do IPI, restringido Mdevidamente o direito ao calino de In em total afronta i Constituição Federg com a afição -da Lei n2 9.779/99, tal inoonstitucionalidade veio a ser sanada, ~forme se verifica de seu art. 11, abaixo transcrito: "An. ft O salde credor do Impes sobre Produtos Industrializados - ff1, acumulado em cada srintestrecalendério, decorrente da aquisição de atatéria-prima, produto • intonsteddrio e material de embalagem, aplicados na industrialização, Inclusive- produto Isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar om e Ws1 devido na saída de outra' produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73. 74 da Lei a• 9.430, de 1994 observadas normas expedidas pela - ' Secretaria da Receita Federal -SRF, do bfinisario da Fazenda' Assim sendo, alega, a recorrente. Mio estaria buscando "retroagir os efeitos da Lei n2 9.779/99, como relatado na decisão impugnada, mesmo porque, o direito ao crédito de 1P1 pleiteado é restdtante do princípio -constitucional da não cumulatividade, importando dizer que, de forma totalmente contrária a decisão inserta no acórdão n 2 6.502/2004 da DRJ/RPO, os . fabricantes de produtos industrio' fitados de aliquota zero sempre tiveram direito a esse crédito - caso dos produtos adquiridos na modalidade de suspensão." " Argumenta, ainda, que a Lei ns 9.779/99, ao sanar a inconstitucionalidade imposta pelo art. 25 da Lei na 4302/95, "acabou despertando os contribuintes, fabricantes de produtos industrializados de &quota zero, para a possibilidade de recuperação do crédito de 1P1, ora tratado que, reitere-se por relevante, decorre da atual Constituição Federal" Conclui, portanto, no sentido -de "que o artigo 11, da Lei n° 9.779/99, apenas viera a reconhecer as direito preexistente que estava coibido pela limitação imposta pelo artigo 25, da lei ordinária a" 4.502/64, a qual não fora recepcionado pela atual Constituição Federal, que previra o wzroveitantento do crédito de 113.1 de forma ampla e irrestrita" De acordo com o recurso interposto, "a partir da edição da Lei n2 9.779/99 e Instrução Normativa SRF n2 33/99, a sistemática de anulação dos créditos determinadas pelo artigo 174 do RLF'l fora parcialmente revogado, de forma que seriam passíveis de anulação ou estorno, Somente os créditos originados de prOdutos não tributados, restando garantida a manutenção dos créditos de produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero." E menciona "o entendimento quanto à mudança na sistemática de anulação de • créditos que vem sendo repetidamente adotada pelas Divisões de Tributação da Receita Federal de diferentes Regiões Fiscais, conforme ementas adiante": 'Processo de Consulta n° 24/99 - órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF/3 Região Fiscal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - • Ementa: CRÉDITO DE INSUMOS. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO Está desobrigado de estorno de crédito relativo a insumos recebidos a partir de 01/jan/I999 no estabelecimento industrial ou equiparado, adquiridos para emprego na industrialização de produtos de modo geral, ainda que isentos ou tributados à aliquota zero.' 3 • • + 4 . • - • ? 2tCC-N4F }:•.:BUINTE: • -• ••.; Nfinistério da Fazenda MF - GclieNDNOFECROENSrE:LM,C1r.t- • Etatil'l P.' • O1 • t""è .??.?" ), Segundo Conselho & ContribUintes . ; 1)5 MárCia erIL: -tta te, • trocam atli r. 10855.001060/00-16 .;. " Razarra : 128.746' • - Saérdia st* .: 20149.355 - "Decisão 305, de 13 de outubro de 1999 — órgão: Divisão de sributação da 80 Região • Fiscal - DOU4)9/12/99 • • Assunto: Imposto sobre ?racham .Industrializados - 1.P1 • Ementa: CRÉDITO D E DISUMOS ESTORNO Em decorréncia do art# 1 1 do Aif • - .1788,. de.79/124'8, cometida ger Leio' 9.779, de 19/01/99, os créditos de 111 relativos aos insanos recebidos no -estabelecimento industrial ou equkoarado, a partir de • 01/21/99, para serem empregados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados com aliquota reduzida a zero, poderão ser regissrados e mantidos na escrita fiscal independentemente de haver divosição em lei especifica. Deixa de ter aplicação o estamo -do crédito do IPT previsto no artigo 174, inciso 1, ?alínea -a s, do RINE 998, • quanta aos produtos isentos e que tenham aliquota reduzida a zero, permanecendo a • disposição para os produtos ndie tribsaadoe. .4 apuração e a utilização das créditos de 1P1, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o artigo 11 da retrocitada lei • dar-se-á em conformidade com a nél SRF s°33. de 1999.• Tendo 4 sistemática sido modificada pela lei n° 9779/99, o estorno de créditos alcanr,aria somente -os instemos militados na industrialização de produtos -classificadas na 1711 como não -tributados, ao consrário dos produtos fabricados pela recorrente, ainda que sob encomenda, os quais silo essencialmente proshrtos tributados 4 aliquota zero, e por esse motivo, -restaria incontroverso seu direito ao ressarcimento/compensação nos termos pleiteados." É o relatório. (131L • 4 t MF SEGUNDO enticzu to Dr: CC.0 tz .nut;ri t! 21/43c4• i — - . ~Eric da Fazenda Segundo Conselho de Connibuintes* :rt . 23- troas alt : 10855.001060100-16 • - • • márcra - iterara* : 1211.746 - • Mai SINX tii17:w1 . . .A.eérdia : 201-79.355 • - • • . . • VOTO ~O DOCONSELHEIRO-RELATOR GILDJO OULTÃO amtrTo O mano voltmtárlo sé tempestivo e atende às demais condições legais, razão pela qual delo conheço. „ • Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por amadas diinsumos ocorridas a part.& 1 2 & janeiro de 1999. • • O ilustre relator Antonio Carlos Atufim, ao Acórdão n 2 201-77.824, já opinara no sentido de reconhecer os créditos de IPI quando a saída posterior fosse de produtos sujeitos à aliquota zero. Em seu voto, afirmou: V—) Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou ,pela técnica da dedução do imposto, onde a única . garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto %indagam:1k seja deduzido do que foi gurn na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existênciade eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CAI, que se encontra vazado nem seguintes termos: 1.4rt. 49. O *aposto é não-cumulativo, ffispoksid de forma que o montante devido 'rende da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente -aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágynto única O saldo, verfficado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o pelado ou períodos seguintes.' (destaquei)" Por fina, asseverou que: "No gale concerne à vigência e à eficácia da nova legislação, verifica-se que tanto a Lei • e9.771, de 19/013 999,cusim como a Medida Provisória da qual se origina pertencem ao subsistemafatídico tributário. Enes diplomas legais, além de terem disposto sobre o • PI soe a 11. 12. 15,, cuidaram da incidência do Imposto de Renda, do 10F, da Cavtrilniição Social solte. Lacro e do Imposto de Importop#a dispondo sobre responsabilidade elbaluiria no art. 4",- aliquotare hipóteses de incidência nos are. 2', 7', te 9'; e fato gerador do imposto de Importação no art 18, parágrafo único. • Inequívoco, portanto, fase essus a Lei n• 9.779, de 19/011/1999, tomos Afeada Provistirk que lhe antecedeu possuem natureza jurídica tributária, rizz—aidel final devem prevalecer as regras especiais dos arts. 101 a 112 do C7N acerca da vigência e aplicação da legislação tributária." Todo o exposto, com o objetivo de manter decisão recorrida, no sentido de assegurar o crédito para os fatos geradores, atacada, como adiante: pendentes e futuros, em • conformidade com o art. 105 do CTN, que fora o fundamento da decisão: "Portanto, não merece nenhum reparo a decisão recorrida ao guiar-se pelo art 105 do CTN, que estabelece como regra a eficácia prospectiva da lei tributária As exceções à regra geral, ou seja, os casos de eficácia retroativa, estão prescritos no art. 106 e incisos • do mesmo diploma. Considerando a inexistência de disposição especifica ponto à 2P‘k • 5 çk,), 4 • e • • A • 4 ME - SEGUNDO CONSaNO CONTRISUINTES • C OMINE C,E4!GNAL. .21-43C-MF • • 'Ministério darszenda jk (01, I f 'Seguido Conselho de Contnintintes" IS " • Mácia C, 1 , ,inn"cs - •Processo 108552001060/00-16 011)Nli to7 - Ruamo 128.746 , • • • . - • Mirai° trt 201-79E355 . • . vigência ~fede-ia do art. 11 na ckiundst de vigência da Lei n° 9.779, de S9/01/1999, atm cosa não caracterização de membrana das hipóteses ele eficlida retroativa do ar?. • 106 do ta há que se canchdr game 4 nova lei teve 4cticia a partir da data da sua I pinicara . 4- (9 7 ara' 105 afi C2X cata 44ilicabili4ade ao caso concreto já restou amplarnenté • • demonstrada estabelece que ".4 legislação tribuutria aplica-se imediatamente aos fatos • geradores futuros e aos:pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio manda esteja completa nos termos do artigo 116'.." Econcliiii, com grande propriedade que: 'Resta ,partanto, plenamente justificada 4 segregação entre créditos anteriores a • posteriores a 31/12/1998 e • estabdecimesmo do dia 01/01/1999 como data inaugural rio sove regime jurídico de Matos de n't tatO Pelo alcance ekr ~Pio a não -, cuirmlativadade, acima analisaria, ramo peia eficácia prospectiva da Medida Provisóriae 1.788, ele 29112/1998 que não tem guidão para atingir créditos decorrentes de entradas de IMPIMOS anteriores à sua vigência" No caso concreto, estamos diante do pleito de ressarcimento e posterior compensação, com fulcro nos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430, cuja redação era, à época: "Art. 73. Pare efeito da disposto no art 7° do Decreto-lei na 2.287, de 23 de julho de 1986, a ~pila dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos intentos à Secretaria da Receita Federal, observado o • seguinte: 1- o valor .brwo da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribwiçãoa que se referir; 11- a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo minas ou da respectiva contribuição. din. 71. Observado e disposto no artigo anterior, 4 Secretaria da Receita Federal, • atendendo a requerimento do contribuinte, poderei adornar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ow ressarcidas pra a quitação de quaisquer tributos e • contribuiçães sob na administração." Pode-se depreender da análise dos autos que a contribuinte pleiteou o ressarcimento de créditos posteriores a 01 /01/1999, portanto existentes e com a devida . • autorização legislativa para ressarcimento ou compensação, via adotada pela contribuinte. A IN SRF nt-' 33/99 tampouco veio a limitar o direito do contribuinte, tal como alegado pela DR.T, de que deveria ser adotado em conta gráfica, no mesmo período de apuração • do imposto. Alegá-lo não encontra amparo legal, sequer em diploma normatizador. A contribuinte apresentou listagem contendo a documentação fiscal de aquisição dos produtos aplicados na industrialização por encomenda. Em diligência, essa documentação não fora contestada, apenas sua natureza. A Lei n2 9.779/99 e eIN SIZE' n2 33/99 não fazem qualquer restrição à tomada de créditos em operaçôes de industrialização por encomenda. 4P1 ( 6 • • • • I - . • • .••a a. •• • • ME . sd, rUNTES • SlAinistéroicipmd°CcmwlComfibuintes ME SEGIJQ%Ci Zrg Bw „ • j-• Processo et 108.55.001060100-16 • Marcia Crisunu d7±'? . Garoa - M3t Recurso -128.746 . • - . Adiadas 201-711.355 • • - Per todo e exposto, e por tudo o mais que .clo processo consta, voto no sentido de dar provimento Sep.& ao recurso voluntário. • Saladas Sesstes, em 28 de junho de 2006. • à iDji ' A I ARRÇTO Lejed • • • • 7 - - •• o MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUIRTEk • OC)!.:F ERE CCM O CRIGtNAL 2a CONF. or Ministério da Fazenda fr Sepmdo Cimselho de Contribuintes Ettf.:1•3. -13.1.1 01 " talri 1 Processo : 10855.001060/00-16 Márcia Cristina etr's Garcia • Stapc o117502- • • 't EV" - • Scrnt 128.746 . ileérttlai : 281-7935S • . . . • • • •. . — . • VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JOSÉ ANTONIO FRANC/SCO • • . . , • . •_ . Trata-se de saber 2C • estabelecimento que induitrializa produto sob 'encomenda , • • deile oanão estornar os créditos de Insumos adquiridos e empregados nos produtos fabricados, - quando o encomendante envia insumos e recebe o produto fabricado com suspensão da • incidência do imposto. • - 1 Conforme já esclarecido nos autos, o regulamento clo !PI determina que o estsbelecimano industrid deva ',estornar os créditos, a mio ser que receba os instamos do encomendante e envie o produto fabricado sem a suspensão do EM De fiess, o Regulamento dá uma opção aos estabelecimentos, relativamente à • fama de incidência do IPI too caso de industrialização por enconienda. • • -No caio de optarem por dar saídas sena stiwensão do imposto, o estabelecimento encomendante deverá registar o débito na saida dos insumos e os créditos no retomo dos produtos industrializados: O prestador de serviços poderá registrar os créditos das entradas, os instamos enviados pelo enaxnendante e os adquiridos por ele próprio, registrando os débitos nas saídas dos 'produtos acabados para o estabelecimento encontendante. • Entretanto, quando as saídas se derem com a suspensão do imposto, o crédito de instamos adquiridos pelo prestador de serviços deve ser glosado. • A razão para a glosa é a interpretação do Regulamento de que, na hipótese, somente bá, para efeitos da incidência do LPI, um estabelecimento industrial: o do encomendante. O estabelecimento industrializador é considerado puramente prestador de serviços e, portanto, consumidor final dos insumos, razão pela qual o IPI pago nos insumos adquiridos por ele próprio.' devem incorporar-se aos custos do serviço. • Veja-se, ademais, que o estabelecimento industrializador (prestador de serviços) jamais poderia creditar-se dos créditos das entradas, pois as saídas dos produtos fabricados 'com aqueles insumos se dá com suspensão do IPL O único MI a ser debitado, no caso, é o do encomendante, pelas -saídas dos produtos acabados, produzidos por industrialização por encomenda. Dessa forma,. se houvesse algum crédito de IPI a ser concedido, no caso, o titular seria o próprio encomendante, com a transferência do custo pelo prestador de serviços. De uma forma ou de outra, o registro dos créditos, pelo prestador de serviços, seria irregular, especialmente tratando-se de opção • Não se trata, portanto, de glosa em função da incidência do IPI sobre os produtos fabricados (isentos, não tributados ou de aliquota zero), não tendo sido infringido o art. 11 da Lei n2 9379, de 1999. A superveniência de tal disposição legal não teve efeito sobre o dispositivo regulamentar que determina a glosa, que depende apenas de se ter ou não adotado a suspensão do IPI sobre as saídas do estabelecimento encomendante e do estabelecimento industrializador. , 8 • • , 2acC-MF • .%finistério da Fazenda . - SEGc1110tOrECROENT-:±:!.-roDárírE-N: J/Rf.31/INTES1/4. • : •• n;"(- Seipmdo Conselho de Contribuintek j2, CL: 03" • . troaram os . •1.0855.001060/00-16 Márcia Cristina ara Garcia •r,tx si:0;01175oz • • Rasa. te - 128.746 -• ~to es st 201-79.355 . • . Portanto, () dispositivo do art 11 da leido a 25 da já citada tem pressupostos completamente dtversos Lei n2 4.502, 9Kst 14, que, ao contnirio 410 que alega a recorrente, aio violatlispoirp* ties constitucionais. ált vista da exposto, voto por aegar.protim i mim. ao recurso..• Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. JosÉpesligéisco #4tk- •• • • .• • • • • • 9 _ • Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.007204/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS. É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feita de pessoa física ou pessoa jurídica isenta do PIS e da Cofins na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, dispõe que a partir de 01.01.96, a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas. Vencidos os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva (Relator), Cesar Piantavigna, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir voto vencedor.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Ministério da Fazenda• mi . A ' A a' /t: la - 2 " CC Fl. '-',..,lt ,1,r2/- Segundo Conselho de Contribuintes CONERL: Ca, O ORIGINAL BRAEMA j OS- E:tf Processo n2 : 10930.007204/2002-02 . Recurso n2 : 132.949 VISTO Acórdão n2 : 203-10.943 . Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLUVE mF -segundo cArsirseim de (°fitribuifitto ciat oesRecorrida : DRJ em Santa Maria - RS putis,ct n° Lnar" i de L_L.--1 Rumai ..i IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS. É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem feita de pessoa física ou pessoa jurídica isenta do PIS e da Cofins na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. TAXA SELIC NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, dispõe que a partir de 01.01.96, a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas. Vencidos os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva (Relator), Cesar Piantavigna, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir voto vencedor Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. . -, 0-jeni•to zerra Neto /.-.., Pr. - -• • e i th vit 1 leh\moi . IP Si v -..-1 11 : o Oliv a • elato . : - • !.. , da Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/ . e 2' CC-MF MIN DA FAZENnA - 2 . CC ta,. Ministério da Fazenda Fl. co . rrpr crm Ort,• •.=-1a.'.•z. Segundo Conselho de Contribuintes BRE.1 o ieNAL p.; e>rn Processo n' : 10930.007204/2002-02 VISTO Recurso ng : 132.949 Acórdão n2 : 203-10.943 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto ante a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de crédito de In. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, consoante ressaltado, fundamentando, primeiramente que a autoridade administrativa não é competente para julgar ilegalidade ou inconstitucionalidade da Instrução Normativa SRF n° 23/97. No tocante ao pleito de ressarcimento relativo à glosa de aquisição de matérias- primas oriundas de produtores rurais e de sociedades cooperativas, a DRJ/S anta Maria/RS afirma que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 420/2004, veda expressamente a inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas, não contribuintes. Aduz ainda que a Lei n° 9.363, de 1996, a qual dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, estabelece que os insumos sejam efetivamente tributados pelo PIS e COFINS na aquisição pelo produtor exportador. Por fim, acredita que resta prejudicado o pedido de atualização monetária sobre o valor do ressarcimento complementar eis que restam improcedentes as razões proferidas na manifestação de inconformidade. Inconformada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando, em suma, que os produtores rurais (pessoas físicas) são contribuintes do PIS e COF1NS, pois, tanto a Lei n° 9.715/98, que dispõe sobre o PIS das pessoas jurídicas não financeiras, quanto à Lei Complementar n° 70/91, que institui a Cofins, prevêem expressamente que as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, são contribuintes do Pis e Cofins. Ademais afirma que as cooperativas são isentas do pagamento do PIS e Cofins, mas o benefício deixa de existir quando as operações praticadas não envolvem atos cooperados, ou seja, quando as cooperativas comercializam seus produtos com terceiros não associados. Por fim, quanto à atualização do Pedido de Ressarcimento, pleiteia a aplicação da Taxa Selic, nos termos do artigo 39, § 4° da Lei n° 9.250/95. É o relatório. o .41-C 22 CC-MF • sr.t. Ministério da Fazenda Fl. • . N Segundo Conselho de Contribuintes MIN CA FA7E"-A - 2" ec - - CO?.:-ERE (. e•?;;;;NAL Processo n2 : 10930.007204/2002-02 Recurso n2 : 132.949 ISTO Acórdão n2 : 203-10.943 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATO ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA VENCIDO QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, verifico as Instruções Normativas d's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Ademais, sobre esta matéria o Segundo Conselho de Contribuintes, e a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos julgados, vêm decidindo, por maioria, em favor do contribuinte, como faz prova a ementa seguinte: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação de regência não exclui da base de cálculo do crédito presumido, aquisições de insumos produzidos por pessoas físicas e cooperativas. A Instrução Norntativa como norma complementar da lei, não é dotada de suporte legal para modificar o texto legal. Recurso provido." (Conselho de Contribuintes, Recurso 202-109886, rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Segunda Turma, julgado 164)92002) No tocante ao pedido da aplicação da Taxa Selic para atualização do crédito do IPI, acredito esta deve incidir sobre a restituição, nos termo; do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto, para acolher o pedido de ressarcimento do IPI remanescente no valor de R$ 218.266,48 (duzentos e dezoito mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), devidamente atualizado pela Taxa Selic. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. e ÁsSet ER M ES DE CA O E ILVA CC-MF Ministério da Fazenda mui DA FA7v, 2.oCC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cos . Lne cc 2 ., ,;.‘ CR:GINA BR4 )LIA C. i.o...stis:» Processo n2 : 10930.007204/2002 -02 Recurso n2 : 132.949 Acórdão n2 : 203-10.943 VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Relativamente à composição da base de cálculo do crédito presumido do IPI, divirjo do Ilustre Relator quanto às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem de pessoas físicas ou de cooperativas. Na apreciação da matéria, importa considerar que o crédito presumido do TI foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o benefício, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do EM, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que . depreende-se dos arts. 1° e 2° da precitada Lei no. 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ncn 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições. no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ar. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aouisicões de matérias-primas, produtos intermediários e material de ernbalaeem referidos no artieo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifou-se) Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tomar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas. .4 o ,• CC-NIF .--•@ Ministério da Fazenda 1. ' 2 -• CC .r.‘-eit>',...!• Segundo Conselho de Contribuintes ••n raa-rdn''• CO:2; • , t: :RIO:NA • f •Processo n2 : 10930.00720412002-02 Recurso n2 : 132.949 VISTO Acórdão n2 : 203-10.943 Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos irisumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofms e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/260: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentida 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador (' ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COTINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto • significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este instinto. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insunto. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 50 da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'An. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante *4 til, 43 41,11 -w 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. S'in • "'XMfr. tm cAlflP‘A - 2 CC srin•- s.• Segundo Conselho de Contribuintes. ..73." CON C(h BRA'S Processo n2 : 10930.007204/2002-02 Recurso n2 : 132.949 VISTO Acórdão n2 : 203-10.943 restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cotins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 1°: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das coruribuicões de que tratam as Leis Complementares C 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aauisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalanm, para utilitacão no processo produtivo. Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão no. 203-09.899, de 1° de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: (..) Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IP!, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições P1S/PASEP e COTINS", enquanto o art. 2° da IN SRF 103/97 informa, expressamente, que "As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação a Lei n° 9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas; produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1°, não me parece a mais razoáveL O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COTINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidércia jurídica Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai 14.4 :+5C: 2g CC-MF Ministério da Fazenda tts.'t 1:;t4". MIN A F AZE!: - 2' ce • Segundo Conselho de Contribuintes Co: .FERE cr , CR Z INA BRALIA % _gASI Processo u2 : 10930.00720412002-02 Recurso n2 : 132.949 WILITO Acórdão n2 : 203-10.943 sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizcuudo-o (tornando-o fato jurídico tributário) e deterntinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária.. que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato."' Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CIN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica neto deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo. no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenómeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ónus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a resença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. ' Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, ir: Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. o. 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN /Cr. - 2 CC. Fl. “1/251 1- Segundo Conselho de Contribuintes correnE , cwuNAL etko Processo n2 : 10930.007204/2002-02 Recurso n2 : 132.949 VISTO Acórdão n2 : 203-10.943 No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser cena para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devida No caso das cooperativas, cabe destacar que em todo o período deste processo, relativo ao ano de 1998, tais pessoas jurídicas estavam isentas do PIS e COFINS, com relação aos atos cooperados. Somente o art. 66 da Lei n°9.430/96 é que determinou, com efeitos a partir de 01/01/97, o fim da isenção referente às duas contribuições, para as cooperativas que se dedicam a vervins em comum, referidas no art. 82 da Lei n°5.764/71. Depois nova alteração sobreveio com o 69 da Ler n°9.532/97, segundo o •qual a partir de 01/01/98 as cooperativas de consumo passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às dentais pessoas jurídicas. Finalmente, com relação às cooperativas em geral novo tratamento foi determinado para o PIS e a COFINS pela MP n°1.858-6, de 29/06/2001, atual MP n°2.158-35, de 24/0812001, com efeitos a partir de 30/06/99. - Em vez da isenção como regra geral passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no art. 15 da MP n° 2.158- 35/2001. Assim, considerando que 3° trimestre de 1998 a isenção era a regra geral, reputo correto o procedimento da fiscalização, no que excluiu da base de cálculo do benefício às aquisições feitas a cooperativas. Pelas razões expostas, divirjo do Ilustre Conselheiro Relator e voto pelo parcial provimento do recurso para manter a exclusão do valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas que não sofram a incidência dessas contribuições da base de cálculo do crédito presumido do PI. Sala (PiS • 5 - e ist maio de 2006. n 41,4 WirbSM, S BR1T O • 'VE1RA Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000985/2004-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: IPI. aquisição de insumos. Direito a crédito. Tendo em vista que parte das operações glosadas foi efetivamente comprovada, através de documentação considerada idônea, é de se reconhecer os créditos de IPI das mesmas resultantes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de se repudiar a simples presunção de inidoneidade quando nada foi feito para consagrá-la. O ônus da prova é do Fisco, presumindo-se a idoneidade até prova em contrário, o que não ocorre na hipótese. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17417
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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SEGUNDA CÂMARA---, .'.-• Processo n° 10850.000985/2004-58 I Recurso n° 131.225 De Ofício , Matéria ip 1 ME-Segur"fisitc "tcrEdePuljtripipp _a_i Acórdão n° 202-17.417 ,•_R- 4 I. " I ir Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente DRJ em Ribeirão Preto - SP Interessado Aliança Tubos e Conexões Ltda. . Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000, 2001• Ementa: IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO A CRÉDITO. Tendo em vista que parte das operações glosadas foi efetivamente comprovada, através de documentação considerada idônea, é de se reconhecer os créditos de MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1PI das mesmas resultantes. CONFERE COM O OR:GINAL Brasilia. __i__25_1_- _ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS#_ 432_____ DA PROVA. -*, Ivana Cláudia Silva Castro É de se repudiar a simples presunção de inidoneidade Mat. Siape 92136 quando nada foi feito para consagrá-la. O ônus da prova é do Fisco, presumindo-se a idoneidade até prova em contrário, o que não ocorre na hipótese. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por \ ALIANÇA TUBOS E CONEXÕES LTDA. • . • e. Processo n.° 10850.000985t2004-58 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.417 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTONIO CARLOS ATULIM CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília dl j or , lvana Cláudia Silva Castro SIM SUN 92134 G ; A o ICELLY ALENCAR Rei tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. . , • Processo n.'10850.00098512004-58 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO22/CO2- Acórdão n.• 202-17.417 CONFERE COMO ORIGINAL As. 3 Brasília r21 i or 1 01- Ik.... Ivana Cláudia Silva Castro Relatório , mat. Siape 92136 Trata o presente processo de auto de infração de IPI decorrente do aproveitamento de créditos ilegítimos, do que resultou saldos devedores do imposto. De seus fornecedores, cujas operações resultaram os referidos créditos glosados, vejamos: - as empresas Valren Indústra e Comércio Ltda., Zogbi Import Ltda. e tower 1 i Importadora e Exportadora Ltda., foram analisados os dados cadastrais existentes: CNPJ cancelado, inatividade, omissão quanto à entrega de DCTFs e/ou DIPJ, ausência de pagamento de tributos, além de informações disponíveis na Internet junto à SEF/SP (situação cadastral: não habilitado); - os saldos da conta de fornecedores na contabilidade da fiscalizada permaneceram em aberto por todo o período fiscalizado, sendo que algumas quitações tiveram como contrapartida a conta caixa; - as notas fiscais de compra não trazem os números de placa dos veículos de transporte (frete); - exceto quanto à primeira empresa, foram enviadas intimações pelo correio, sendo que as destinatárias (Zogbi e Tower) não foram localizadas nos endereços informados; - a contribuinte foi intimada a comprovar a efetividade das aquisições de MP (provas do transporte e do pagamento efetuado), referente às empresas já mencionadas e às empresas Omega Importação e Exportação Ltda., Rawplastic Plásticos Ltda. e Siderquímica. . Ind e Com. de produtos Químicos; e - foram glosados os créditos de IPI relativos às operações com as empresas Valren, Diamante Export Ltda., Siderquímica, Tower, Rawplastic, APP do Brasil Imp. Exp. Ltda. e Zogbi. Foi aplicada multa regulamentar de que trata o artigo 463, II, do RIPI198, para a soma dos valores atribuídos aos insumos constantes das NFs consideradas inidâneas e da glosa de créditos indevidos, considerados os saldos credores da escrita fiscal, derivou o demonstrativo de reconstituição da escrita fiscal de fls. 1.009/1.017; sobre as diferenças apuradas foi aplicada multa majorada de 150%, em virtude das circunstâncias qualificativas observadas, e, por fim, presentes os elementos que em tese configuram crime contra a ordem tributária, foi formulada representação fiscal para fins penais. Devidamente intimada, a contribuinte apresenta impugnação, onde afirma que: - um auto de infração que supera o valor total do faturamento anual da empresa viola o princípio do não confisco; - somente três dos oito fornecedores relacionados foram objeto de investigação (Valren, Zogbi e Tower), e ainda assim de maneira superficial; não houve levantamento referente ao sistema CNPJ das empresas Zogbi e Tower; somente estes dois fornecedores foram intimados a prestar informações; somente algumas ocorrências dos três fornecedores tiveram pagamento como contrapartida a conta caixa, mas ainda que haja pagamentos contabilizados por caixa, as operações efetuadas não podem ser desconsideradas; - sem investigações a Fiscalização incluiu mais cinco fornecedores (Omega, Rawplastic, Siderquímica, Diamante e APP) no rol de fornecedores com irregularidades \s,s fiscais; . . • , t Processo n.° 10850.000985/2004-58 CCO2/02 Acórdão n.°202-17.417 Fls. 4 - o dever de fiscalizar é do Estado, que não pode delegar tal poder ao autuado ou1 a terceiros; não pode ser imputada ao comprador de mercadorias a obrigação de verificar a situação fiscal do vendedor e sua documentação fiscal; , - a legislação prevê um ritual a ser cumprido para que seja declarada a, inidoneidade de uma empresa, com a emissão de um ato declaratório publicado na imprensa oficial para ciência de todos; intimação pelo correio não é suficiente, pois não se sabe os . motivos pelos quais os locais estavam fechados e nenhuma das empresas consideradas inidôneas foi visitada pela fiscalização e foram juntados documentos fiscais devidamente escriturados que comprovam a regular aquisição de MP; - são muitas as dificuldades enfrentadas pela autuada, sendo que a Fiscalização não esteve na empresa para verificar pessoalmente os documentos solicitados, já que os funcionários estavam em greve; foram juntados documentos que comprovam a situação da empresa; cópia de auto de infração lavrado pelo Min. do trabalho; cópias de atas de reunião, etc.; e - por fim, acosta documentação, requerendo que seja excluída a exigência tributária, por falta de amparo legal das afirmativas de inidoneidade dos documentos fiscais; requer seja declarado o auto insubsistente. Foi determinada pela DRJ a realização de diligência a fim de aprofundar as investigações quanto à existência de fato dos fornecedores, e, consoante relatório de diligência, foi a empresa intimada a apresentar os originais das NFs de compra, comprovantes de pagamento, transporte e contabilização das aquisições. Foram intimadas por via postal as empresas Valren, Siderquímica, Rawplastic e APP a apresentar as NFs de venda, com comprovantes de transporte, recebimento e contabilização, e, à exceção da Valren, cujo endereço cadastrado é inexistente segundo informação dos Correios, todas as outras empresas remeteram documentos considerados aceitáveis pela autoridade fiscal. Foi a contribuinte intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, mas quedou-se a mesma inerte. Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi o lançamento parcialmente mantido, sendo considerados legítimos os créditos relativos às aquisições das empresas Diamentee Omega, por não ter sido realizada nenhuma diligência junto às mesmas, e parcialmente para as empresas APP, Siderquímica e Rawplastic. Da referida decisão recorre a DRJ de ofício, quedando-se inerte a interessada ainda que regularmente intimada. 1S‘É o relatório. %tf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. c/I I O r I CIF "...- Ivana Cláudia Silva Castro Mat. !impe 92136 , • ' Processo n.° 10850.000985/2004-58 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.°202-t7.417 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5 I Brasília. al 05". / 1- lvana Cláudia Silsa Castro Voto Mal Siape 92136 • Conselheiro GUSTAVO KELLY . ALENCAR, Relator Tendo em vista que parte das operações glosadas foi efetivamente comprovada, através de documentação considerada idônea, é de se reconhecer os créditos das mesmas resultantes, como corretamente entendeu a DRJ. Assim, nenhum reparo deve ser feito na acertada decisão. Quanto às operações realizadas com empresas que não foram auditadas, sequer intimadas a se manifestar, entendo que se trata de um ônus do qual a Fiscalização não se desincumbiu, razão pela qual correta foi a decisão da DRJ de considerá-las idôneas, pois, como já visto, inexiste procedimento tendente a apurar sua inidoneidade dou sua inexistência de direito e/ou de fato. Logo, também acertada foi a Decisão da DRJ neste sentido. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. - G A (el-Y ALENCAR Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4827303 #
Numero do processo: 10882.002623/2004-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1996 a 30/06/1996 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados do encerramento do período de apuração em que poderiam ter sido escriturados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79916
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ccobcoi -CONFERE CONt(TORTGINAL __Fis. 114____ Brasilia, ____41 jr _Dj___ e tlib, PaIWIrS i • *Ar 1 IAt I,) eir ., • _ -• keta an: • • s ONTRLBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10882.002623/2004-24 de catbibtrs, Recurso n• • 134.831 Voluntário oça.aes40.5800"nonitsirr Matéria Ressarcimento de IPI e ar-4-10"--) 410Roons ,;„..-- Acórdão? 201-79.916 Sessiio de 08 de dezembro de 2006 Recorrente PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DR E em Ribeirão Preto - SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1996 a 30/06/1996 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados do encerramento do período de apuração em que poderiam ter sido escriturados. , Recurso negado. 1 . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CdU(WulOte littka)(44Ál,Q 7 OSE A MARIA COELHO MARQUI1S Presidente /,. JOS • e' • . CISCOy Re Participeram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gtujão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Processo n.° 10882.00262312004 .24 CCOVC01 DE CONTRI Act5rctio-n.• 2o1=79.9t MF - SEGUNDO CONSELHO CONFERE COM O ORGINA BUINTES L Eirasilia t—a—LCC. Relatório MárciaCrist tviore. ; mai mar), 75i o fasta Trata-se de recurso is 2.t, a a 95) apresentado contra o Acórdão n2 11.091, de 8 de março de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 54 a 65), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes de entradas de insumos desoneradas do imposto, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: D1/04/1996 a 3'0/06/1996 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. IWSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 11 de novembro de 2004, referiu-se ao 2 2 trimestre de 1996 e foi inicialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento do sujeito passivo pelo despacho de fls. 13 a 15, de 15 de março de 2005. No recurso a interessada referiu-se à decisão do Supremo Tribunal Federal nos RE n2s 293.511 e 350.446, ressaltando que seria inquestionável o reconhecimento do direito a crédito pelo Judiciário. Ademais:. a assertiva contida no Acórdão de primeira instância de que deveria ater-se ao entendimento da Secretaria da Receita Federal implicaria violação do devido processo legal e direito de petição. Passou a tratar do principio da não-cumulatividade, alegando que não poderia deixar de ser cumprido. Quanto aos insumos de aliquota zero, alegou que a situação especifica deixou de ser regulada pela legislação e que a Constituição somente vedaria o crédito no caso do ICMS. Não haveria, segundo a recorrente, limitações constitucionais ao direito de . crédito e que a incidência do 1PI deveria ocorrer somente em relação ao valor agregado. Citou ementas de acórdãos administrativos e requereu o reconhecimento do direito. É o Relatório. HO DE CONTRIBUINTES O ORIGINALBras Processo n.° 10882.00262 CCO2/C01 Atéia° rt.•' 10P7'. • . SEGUNDb CONSEL Fls. 116 Márcia Cris emalVoto kta rs orca. mia Conselheiro JOSÉ ANT--0 --aSTCISC O, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. • Muito embora se tenha tratado apenas do direito de crédito no Acórdão de primeira instância, a questão do prazo legal para o pedido é prejudicial ao exame do mérito, conforme se verá a seguir. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, que não i se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. • A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar de matéria tributária, seria a do art. 174 do CTN, mas o prazo não poderia ser contado da extinção do crédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, em questão semelhante à dos autos, o prazo de prescrição é o de cinco anos previsto no Decreto n2 20.910, de 1932, que diz respeito a todas as dividas passivas na União: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N°20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2.Agravo regimental improvido." (Destacou-se) (STJ, Segunda Turma, AGA n2 556.896/SC, relator Min. Castro Meira, DJ de 31 de maio de 2004, p. 276) No mesmo sentido o REsp n2 541.554-SC. Portanto, não se aplicam ao caso as disposições do antigo Código Civil, por se tratar de suposta dívida passiva da União, questão atinente a direito público, prevalecendo a aplicação da legislação própria. No caso dos autos, o pedido foi apresentado em 11 de novembro de 2004, relativamente ao período de apuração do 2 2 trimestre de 1996, após, portanto, o prazo legal. Deve-se ainda esclarecer qUe descabe a apreciação, em sede de processo administrativo fiscal, de matéria relativa à suposta inconstitucionalidade de lei, em face do que dispõe o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. • 7- - _ NDO CONSELHO DE Acór CONTRIBUINTES • Processo n.° 10882.002nHIMFr Fls. 117 iog-% CCOVCOI clao n.° 201-79.91 r-ONFERt COM O ORIGINAL Srasifia._11.. /QL./ 0-i" À ista doWattis*St 153"""iír----irafkariprovim to ao recurso. sun, isfrz Sala das Sessões, eniNclecnbro de 06. AisICIÍÉ':/. FRANCISCO • • _ Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007325/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROVAS. A produção de provas compete a quem alega. Tratando-se de matéria de fato, necessário que a controvérsia seja respaldada em provas documentais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazendaccv.-.-;.- t, Fl. '-el-rnt Segundo Conselho de Contribuintes ' ..tffrt .> PUSKA *00 NO D. O. U. °•—.1.12.../..122./ .ta Processo n2 : 10980.007325/00-18 Recurso nf : 129.939 ar Rurrica raw Acórdão n2 : 202-16.907 Recorrente : POSTO CONTINENTAL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR MINISTÉRIO DA FAZENDA NORMAS PROCESSUAIS. PROVAS. Segundo Conselho de Contribuintes A produção de provas compete a quem alega. Tratando-se de CONFERE COMO QRIGIL/k Brasília-DF em /1 / > / matéria de fato, necessário que a controvérsia seja respaldada 6/4-» em provas documenta'IS. euza Takajuji Recurso negado. Scerstána do Segunda Câmara Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO CONTINENTAL LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das •, O de fevereiro de 2006. i/ fiff/, si . orno mios Atu Presidente • l ittt;_ aria Cristina Roza d Costa elatora , . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I • r ,. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF Ministério da Fazendatfr Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMP ORIGIZÇ Fl. Braille-DF. em /7 Processo n! : 10980.007325/00-18 Recurso n! • 129.939 eu za Fale; fuji Sicrana Segundo Câmara Acórdão n! : 202-16.907 Recorrente : POSTO CONTINENTAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra acórdão proferido pela 3! Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório do acórdão recorrido: "Trata o processo de pedido de restituição de R$ 239.46Z08 da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, fls. 1/3, protocolizado em 10/10/2000, relativo a alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS efetuados desde a edição dos Decretos-leis n.°5. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, até a retirada dos mesmos do ordenamento jurídico pela Resolução do Senado Federal n.° 49, de 09 de outubro de 1995; na petição de fls. 2/3, alega apresentar planilha demonstrativa, o que não fez, e explica que o pedido de refere às diferenças entre os recolhimentos efetuados e os que seriam devidos sob a égide da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, que entende lhe dava o direito de ter efetuado os recolhimentos apurados com a base de cálculo correspondente ao faturamento do sexto mês anterior ao mês do fato gerador, a realizar-se em meados do mês seguinte ao fato gerador; aduz, também que, a partir da edição da Resolução do Senado Federal n.° 49, de 1995, que teve efeitos erga omnes, os contribuintes passaram a ter o direito, no prazo de até 5 (cinco) anos, de pedir a restituição, isto é, até 10/2000. Posteriormente, a empresa, quando da manifestação de inconformidade, retifica o pedido para R$ 130.703,69, e apresenta planilha demonstrativa, fl. 33, atinente aos fatos geradores de 07/1988 a 12/1995, recolhimentos de 15/08/1988 a 15/01/1996. Instruem o pedido às fls. 04/07, cópias, respectivamente, do cartão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ e dos documentos societários da empresa, que evidenciam que a empresa o objeto social da empresa é o comércio de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores. Em 16/11/2000, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, conforme o despacho decisório de fl. 14, porque a interessada não apresentou os comprovantes dos pagamentos e os demonstrativos dos cálculos, conforme estabelece o art. 6° da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 21, de 10 de março de 1997, além de que, ao contrário da tese apresentada pela contribuinte acerca do início da contagem do prazo decadencial, o Ato Declararório da Secretaria Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999, declara que o prazo é contado a partir da data da extinção do crédito. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, em 23/01/2001, a manifestação de inconformidade de fls. 15/26, tempestiva (fl. 35), instruída com os documentos de fls. 27/33, sintetizada a seguir. Sobre a falta de comprovantes de pagamento e da planilha de cálculo, argumenta que o valor do PIS era entregue às distribuidoras de derivados de petróleo das quais comprava, sendo essas substitutas tributárias dos comerciantes varejistas, consoante a Portaria do Ministério da Fazenda n° 238, de 21 de dezembro de 1984, quando o recolhimento era efetuado antecipadamente, na oportunidade da compra do combustível da empresa distribuidora; por isso, não tem como apresentar comprovantes de recolhimento, sendo que quem tem poder de exigir tais comprovantes das distribuidoras é a Secretaria da Receita Federal, bem como, a teor do art. 7°, parágrafo único, da IN 2 • r ‘• PCC-MF 2MSMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ri. 8e:agNsuinimaxCon selhofR.eIrnwr CONFERE 61:5CFnRZI b IN1 } jeAs Processo n1 : 10980.007325/00-18 duza a afaii Recurso ns-' : 129.939 ~nom,da Snurida Cr" Acórdão na : 202-16.907 SRF n°21, de 1997, caberia à autoridade fiscal efetuar diligências afim de averiguar a veracidade dos fatos. Aduz, que caberia à SRF ter efetuado uma convocação geral aos contribuintes, quando da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10 de outubro de 1995, para que recebessem as parcelas indevidamente pagas, e, analogamente à questão do emprés-timo compulsório, que não fossem exigíveis comprovantes. Contudo, que está apresentando a planilha de cálculo exigida, na qual demonstra os valores recolhidos a maior, e pede para retificar o pedido inicial para R$ 130.703,69. Quanto ao prazo decadencial de restituição dos valores pleiteados, sustenta ser indevida a alegação do fisco, ao basear-se, tão-somente, no entendimento de que seria de cinco (5) anos, iniciando-se sua contagem a partir da data da extinção do crédito tributário; que é de 5 (cinco) anos concorda, discorda porém do termo inicial; explica que de ordinário, a teor do art. 165, I do Código Tributário Nacional - CTIV, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, contudo, alega, o crédito somente se pode extinguir depois de constituído, e isso se dá com o lançamento, art. 142 do CTN, ou por homologação, que é o caso, quando a extinção ocorre no momento da constituição pela homologação, que, se tácita, ocorrerá 5 (cinco) anos após o fato gerador, sendo esse o termo inicial de contagem, resultando num total de 5 (cinco) mais 5 (cinco) anos de prazo a partir do fato gerador, ou seja, 10 (dez) anos (art. 150, § 4° do CTN; Decreto- Lei n°2.052, de 03 de agosto de 1983, e Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991). Esclarece que, para o presente caso, o termo inicial do prazo para pedir restituição é a data em que o contribuinte efetivamente teve a possibilidade de requerer a devolução, que deve ter sido a data em que a medida provisória que trata do Cadin deixou de proibir a restituição de valores indevidamente pagos; alternativamente, pode-se considerar como marco inicial da contagem a data em que o Senado Federal suspendeu a execução dos Decretos-leis inconstitucionais, 10/10/1995. Que, não havendo dúvidas de que o PIS é uma contribuição soc. ial, e tendo havido homologação tácita e não expressa, o prazo da contribuinte, para pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos seria de 15 (quinze) anos, contados da data em que restou estabelecido que o valor recolhido era indevido — dez anos para a constituição do crédito, acrescidos de 5 (cinco) anos relativos ao prazo prescricional para pleitear a restituição; transcreve parte do acórdão n° 108-06.071 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Discorre sobre a base de cálculo e o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, transcrevendo não só jurisprudência como também a legislação que alterou os prazos de recolhimento; diz, nesse sentido, que a decisão recorrida, partindo de entendimento equivocado, confunde base de cálculo e prazo de pagamento, uma vez que a legislação posterior à LC n° 7, de 1970, somente modificou prazo de recolhimento e não a base de cálculo do PIS, que continua sendo a prevista no parágrafo único, do art. 6° da LC n.° 7, de 1970, que a definiu como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao mês de competência (fato gerador); Contesta a correção monetária relativa aos seis meses transcorridos entre a ocorrência da alegado base de cálculo e o alegado mês de competência, afirmando que a Lei n.° 7.631, de 1989, (sic) definiu a correção monetária somente entre a data do fato gerador (que afirma ser o que denomina mês de competência) e a data do efetivo recolhimento, e porque a administração pública só pode fazer aquilo que a lei defere. 3 • i• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF -4 ;e-tre Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes :Ct- kk. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0,11IGINAL, Fl. bresilie-DF. Processo ne : 10980.007325/00-18 •• euza &tufais Recurso n2 • 129.939 ~retina dl Snuncla erre Acórdão n2 : 202-16.907 Em resumo, pede o deferimento do pedido inicial, retificação do valor inicialmente apresentado para o da planilha anexada à fl. 33 junto com a impugnação, R$ 130.703,69; que seja reconhecida a base de cálculo como sendo a do sexto mês anterior, sem correção monetária, e iniciada a contagem do prazo de prescrição do direito ao pedido de restituição a partir da medida provisória do Cadin, ou, alternativamente, da data da Resolução do Senado Federal n.° 49, de 1995." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/08/1995 • Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1995 Ementa: DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRL4. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A contribuição ao PIS pelo comerciante varejista, relativa a derivados de petróleo, é devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor e recolhida por este até o dia 20 do mês seguinte ao mês do faturamento. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 25/04/2005, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 18/05/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: I. inocorrência da decadência do período anterior a agosto de 1995, inclusive. Especa-se no art. 150, § 42, do CIN e em decisões judiciais que firmaram entendimento diverso; 2. contagem do prazo decadencial a partir da declaração de inconstitucionalidade da publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal; 3. competência da autoridade administrativa em apurar os elementos comprobatórios da veracidade dos dados apresentados, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 72 da IN SRF n2 21/97; 4. a recorrente é substituída tributária, não possuindo a documentação comprobatória dos recolhimentos pleiteados na parte em que excedeu ao devido. Reforça o argumento com base no disposto nos arts. 37 e 39 da Lei n9 9.784, de 29/01/1999; 5. aduz que na fatura encontra-se incluído o montante pago por antecipação à distribuidora; 6. defende a semestralidade da base de cálculo, negada pela decisão recorrida. Cita jurisprudência dos Tribunais e dos Conselhos de Contribuintes; 62/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF CONFERE COA _O ORIGINAL, Fl.ttn :na; 4" Segundo Conselho de Contribuintes Bragais-DE ema/ Processo n2 : 10980.007325/00-18 deltétafuji Recurso na : 129.939 Sectelérts do Segunda C limar Acórdão n'l : 202-16.907 7. pugna pela atualização dos valores recolhidos indevidamente. Alfim, requer o recebimento e o provimento do recurso voluntário, deferindo o pedido de restituição formalizado. É o relatório. • • 5 - 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .- ,;.?‘::•,‘ Segundo Conselho de Contribuintes 21CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COylp 0,BiGrk Bresllia-DF, em /7 L_>_I Fi..:Ct Segundo Conselho de Contribuintes ,0?: ')- h• Ciiih-GifujiProcesso nt : 10980.007325/00-18 Recurso n2 : 129.939 ~nu de Segunde C rasa Acórdão n2 : 202-16.907 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Assim como a decisão recorrida, entendo que o pedido deve ser secionado em duas partes: uma no período que vai de julho de 1988 a agosto de 1995 e outra que abrange o período de setembro a dezembro de 1995. O pedido de restituição foi formulado em 10/10/2000. Assim como a decisão recorrida, entendo haver operado a prescrição do direito de requer a restituição para o período compreendido até agosto de 1995, descabendo, portanto, qualquer reparo à mesma. Quanto ao período posterior, de setembro a dezembro de 2000, em que pese o pedido tenha sido apresentado tempestivamente, não restam comprovados a efetiva retenção e o 1 recolhimento da exação pelas distribuidoras, conforme alega a recorrente. De fato, tais valores constam no corpo das notas fiscais de aquisição, bastando que a recorrente juntasse cópias como prova dos fatos, bem como demonstrativo que infirmasse as razões do indeferimento. Entretanto, assim não procedeu a recorrente. Não compete a este Conselho produzir ou mandar produzir provas para arrimar as alegações de defesa. Nesta instância de julgamento mister a apresentação, junto com as alegações, dos elementos de prova que saciem a pretensão resistida pelo Fisco, a teor do disposto no art. 16 do Decreto n2 70.235/72. Na ausência de provas e tratando-se somente de matéria de fato não comprovada e não de matéria de direito, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. .. Cg 1íAii RIA CRISTINA ROA DA COSTAt 6 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.004388/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. É hígido o auto de infração elaborado pela autoridade competente e que observou todos os requisitos legais para sua feitura. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. Se em ação própria o contribuinte obteve decisão desfavorável sujeitando-o ao recolhimento das contribuições sobre as receitas financeiras, a Administração Pública não pode elidir a coisa julgada com base em novas alegações (art. 474 do CPC). DECISÃO JUDICIAL. DESOBEDIÊNCIA. EXCESSO DE EXAÇÃO. Não incide em crime a autoridade administrativa que se limita a cumprir decisão judicial na qual não foi proibida a feitura do lançamento. INSTAURAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Inexiste óbice à instauração do procedimento fiscal na vigência de medida judicial. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade. COFINS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aperfeiçoado o lançamento por homologação e sobrevindo o fato jurídico da homologação tácita, é inaplicável a regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91. MULTAS. Só se exclui a multa de ofício nos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha ocorrido antes do início do procedimento fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência, em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 1999. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e José Adão Vitorino de Morais (Suplente); e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação. oral o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/DF nº 1.954-A, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Ministério da Fazenda • ; Fl.• leu' NO o. a u. . Segundo Conselho de Contribuintes " ADO •.; 'frit-..1142./...Q.k./ °Pç • • Processo nt : 10930.004388/2004-11 C „kat C ----C-d. Recurso nt : 129.941 Acórdão nt : 202-17.158 • Recorrente : MILENIA AGRO CIÊNCIAS S/A . Recorrida : DRJ em Curitiba - PR • • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. • DATÉO É hígido o auto de infração elaborado pela autoridade • MINISRI FAZEN Segundo Conseino DA da Contribuintes competente e que observou todos os requisitos legais para sua CONFER E CO ‘ M ORtIG1i141‘ fritura. anisilia-DF.emyr AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. • • uzNalaftki i • Se em ação própria o contribuinte obteve decisão desfavorávele • ~ser da anon Creta • sujeitando-o ao recolhimento das contribuições sobre as receitas financeiras, a Administração Pública não pode elidir a coisa• julgada com base em novas alegações (art. 474 do CPC). DECISÃO JUDICIAL. DESOBEDIÊNCIA. EXCESSO DE • EXAÇÃO. • Não incide em crime a autoridade administrativa que se limita a• cumprir decisão judicial na qual não foi proibida a feitura do ' lançamento. • INSTAURAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Inexiste óbice à instauração do procedimento fiscal na vigência • de medida judicial. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os . órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade. COFINS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aperfeiçoado o lançamento por homologação e sobrevindo o fato jurídico da homologação tácita, é inaplicável a regra do art. 45 da Lei n2 8.212/91. • MULTAS. • Só se exclui a multa de oficio nos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha ocorrido antes do início do procedimento fiscal. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILENIA AGRO CIÊNCIAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência, em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 1999. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e José Adão Vitorino de 1 \\t.s • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MJ' Ministério da Fazenda CONFERE COMP ORIGINAk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braille-DF, em c Processo n2 : 10930.004388/2004-11 C euza Takajuji Recurso n2 : 129.941 ~obra da Segunda Chova Acórdão n2 : 202-17.158 Morais (Suplente); e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação. oral o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/DF n 2 1.954-A, advogado da recorrente. Sala d. essãeã, em 29 de junho de 2006. "711 Arnonio Carlos Atuktn Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • 2 MINISTÉRIO DA FAZ E e». • Segundo Conselho de Contribuintes ° Ministério da Fazenda CONFERE COXO ORIGIN.Ak 2 CC-MF erasliá-DF, em z`f I grva• Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .;;tc,ink 1 uzálifuji Processo n2 : 10930.004388/2004 -11 seposone da Segundo ClIMW1 Recurso n9 : 129.941 Acórdão n2 : 202-17.158 Recorrente : MILENIA AGRO CIÊNCIAS S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 15/12/2004 para constituir o crédito tributário de R$ 55.895.073,07, em razão da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins apurada nos períodos de apuração compreendidos entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2002. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 10576/10617, foi detectado falta de recolhimento da contribuição em razão de a empresa não ter incluído nas bases de cálculo as receitas financeiras, contrariando o art. 3 9 da Lei ne 9.718/98. Durante o procedimento fiscal a empresa impetrou o Mandado de Segurança n9 2002.70.01.013308-1 (fls. 10.707/10.728), com pedido para que o juiz reconhecesse sucessivamente o direito de a recorrente não recolher a contribuição ao PIS e a Cotins sobre as receitas advindas da variação cambial, ou o direito de calcular o valor das receitas líquidas de variação cambial, deduzindo as variações cambiais negativas das positivas, pelo regime de competência. Tendo em vista o deferimento parcial da medida liminar, às fls. 10729/10732, determinando a incidência das contribuições somente sobre o valor líquido das variações cambiais, bem como sua confirmação por meio da sentença de fls. 10733/10740, a fiscalização segregou o lançamento em dois autos de infração. O primeiro auto de infração é o que está albergado no Processo n2 • 10930.004389/2004-57, onde, na apuração mensal das bases de cálculo da contribuição, as variações cambiais positivas foram computadas pelo valor líquido, ou seja, subtraindo-se os valores das variações cambiais negativas, tributando-se apenas a variação cambial mensal líquida. O segundo auto de infração é o que está anexado ao presente processo, onde foi constituída a exigência da contribuição sobre as variações cambiais que foram excluídas do auto de infração citado no parágrafo anterior. Por meio do Acórdão n2 8.164, de 23/03/2005, a 3 2 Turma da DRJ em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento (fls. 10.924/10.942). Regularmente notificada daquela decisão em 18/04/2005, a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 10951/10986, em 11/05/2005, instruído com os documentos de fls. 10987/11011. O arrolamento de bens constou às fls. 10948/10950. Alegou em preliminar a nulidade do auto de infração por ofenáa ao art. 149, § 22, da CF/88, bem como a decadência do direito de a Fazenda lançar as contribuições devidas no período compreendido entre fevereiro e novembro de 1999. No mérito, insurgiu-se contra a decisão recorrida não só por ter decidido que no âmbito administrativo é incabível o reconhecimento da inconstitucionalidade ou da ilegalidade 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF 'iya. Ministério da Fazenda CONFERE COLO OS:W*5k Segundo Conselho de Contribuintes Sreellie-DF. em el It=" Fl. 14 • Processo n2 : 10930.004388/2004-11 C 1 euz Takajuji ~hm de Segunda Grais Recurso nt : 129.941 Acórdão n2 : 202-17.158 da Lei n2 9.718/98, mas também por não ter apreciado aquelas questões sob alegação de já terem sido objeto do Mandado de Segurança n2 99.201.1356-5. Relativamente à possibilidade de apreciação de inconstitucionalidade na esfera administrativa, alegou que no caso concreto não se trata de declarar a inconstitucionalidade mas sim de aplicar a lei conforme a a:instituição. No tocante ao Mandado de Segurança n2 99.201.1356-5, alegou que a matéria nele ventilada e que foralegada como óbice à apreciação das razões de mérito da impugnação, refere- se à ampliação da base de cálculo do tributo em comento por inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, não reconhecida pelo TRF da 42 Região (fls. 10.993/10.996) e transitada em julgado • em 14 de outubro de 2002 (fls. 10.998/10.999). A matéria discutida naquele mandado de segurança é totalmente distinta da alegada na impugnação, que versou sobre a ilegalidade da Lei n 2 9.718/99 por violar o art. 110 do CTN. Tendo em vista que matéria discutida na impugnação não esteve e nem está sob apreciação do Poder Judiciário, reapresentou os argumentos no sentido de que a Lei n 2 9.718/99 violou o art. 110 do CTN ao ampliar o conceito de faturamento estabelecido nas Leis Complementares n2s 7/70 e 70/91. Prosseguindo, alegou que as variações cambiais são decorrentes de receitas de exportação e, portanto, estão alcançadas pela imunidade prevista no art. 149, § 2 2, I, da Constituição Federal, acrescentando que a decisão recorrida escorou-se em decisões de consulta que versaram sobre isenção e não sobre imunidade. Disse que, ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, a autoridade administrativa desobedeceu a ordem judicial, pois o juiz determinou que a contribuição somente deveria incidir sobre o valor liquido das variações cambiais. Dessa sentença houve interposição de apelação que foi recebida no efeito devolutivo, o que vale dizer que o impetrado está impedido de exigir tal tributo e de efetuar qualquer lançamento com base no Ato Declaratório n2 73/99, tal como fez neste processo. Com tal conduta o Fisco incidiu nas figuras penais do excesso de exação e da desobediência à ordem judicial, previstas nos arts. 316, § 1 2, e 330, do CP. Insurgiu-se contra a inflição da multa de oficio, pois além de o art. 62 do Decreto n2 70.235/72 (PAF) vedar o lançamento de créditos com exigibilidade suspensa, no seu entender, o capa do art. 63 da Lei n2 9.430/96 determina que a suspensão da exigibilidade deve ser verificada no momento da constituição do crédito tributário e não no momento do inicio da ação fiscal. Considerando que o auto de infração foi lavrado após a prolação da sentença de primeiro grau, que proibia o lançamento, não se pode cogitar da aplicação de multa de oficio no caso concreto. Requereu o acolhimento do seu recurso para que fossem devolvidas a esta instância as razões de impugnação e reformada a decisão de primeiro grau, determinando-se o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COMP OBIOIRW 2° CC-MF ta. te 0- Brunia-DF em ti/ Fl. tet ," Segundo ConselhO de Contribuintes (-/fet; i e uNittia—fuji Processo n2 : 10930.004388/2004-11 secretsn. a Soma Chein Recurso n2 : 129.941 Acórdão : 202-17.158 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR •• . ANTONIO CARLOS ATULIM A autoridade administrativa atestou, à fl. 11.013, que foram cumpridas as exigências da IN SRF n2 264/2002 relativas ao arrolamento de bens. Considerando que o recurso preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com exceção da decadência, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto as mesmas razões lançadas pelo julgador Cláudio Massao Morimoto, às fls. 10.929/10.942, do voto condutor do Acórdão recorrido. Alegou a recorrente que o julgador de primeira instância cometeu uma impropriedade ao aplicar o art. 59 do Decreto n2 70.235/72 (PAF) para descaracterizar a nulidade do lançamento, pois a alegação contida na impugnação refere-se à nulidade material do auto de infração pela não ocorrência do fato gerador, diante da imunidade prevista no art. 149, § 2, I, da CF/88. Na verdade quem cometeu uma impropriedade foi a recorrente. O que a recorrente chama de "nulidade material", em verdade, é uma alegação de invalidade do lançamento perante• a norma constitucional insculpida no art. 149, § 22 , I , da CF/88. Entretanto, o auto de infração foi calcado no art. 32 , § 1 2, da Lei n2 9.718/98, que determina que todas as receitas auferidas pela empresa, inclusive as receitas provenientes das • variações cambiais ativas, devem integrar a base de cálculo da contribuição. A recorrente procurou dissimular uma alegação de inconstitucionalidade batizando-a com o nome "nulidade material". Portanto, nenhum reparo merece o acórdão recorrido, pois o lançamento foi efetuado pela autoridade competente; com autorização legal e conforme as prescrições ditadas pelo Poder Judiciário e, ainda, com observância dos requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto n2 70.235/72, não existindo nenhuma nulidade no caso concreto. Relativamente à decadência, a controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n2 8.212/91. Eis a transcrição dos dispositivos legais que regem a espécie. O art. 150, § 42, do CTN, estabelece o seguinte: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. aSiç 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMAO CC-MF • -e:pau-v-6 Ministério da Fazenda BresIlla-DF. em el / / Fl. • 4" Segundo Conselho de Contribuintes fieuza Takajuji Processo nt : 10930.004388/2004-11 ~na da %puniu Creta Recurso n2 : 129.941 • Acórdão : 202-17.158 §2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo. sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do "crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na • apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou • sua graduação. 55' 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos, a contar da • ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) O art. 173 do CTN assim estabelece: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido • efetuado;" 1. E, por fim, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 assim estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (..)". (destaquei) Como se pode observar, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 fixou prazo de decadência • para a Seguridade Social "apurar e constituir seus créditos" e não um novo prazo para • homologação do lançamento diverso daquele referido no art. 150, § 4 2, do CTN. Portanto, nas hipóteses em que o contribuinte introduz no sistema norma individual e concreta consistente no autolançamento e sobrevém o fato jurídico da homologação tácita, não há como invocar o art. 45 da Lei n9 8.212191 para lançar de oficio eventuais diferenças, pois o legislador escreveu no art. 156, VII, do CTN, que "Extinguem o crédito tributário: (...) VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ e e•" Reforça esta interpretação o fato de o art. 74, § 5 2, da Lei n2 9.430/96, estabelecer que "(.-) O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(..)." O legislador, ao fixar prazo único de cinco anos para a homologação tácita das compensações declaradas à Receita Federal, sem distinguir entre impostos e contribuições sociais, referendou a interpretação acima, pois o Fisco não poderá invocar o prazo do art. 45 da Lei n 2 8.212/91, se após cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de compensação, detectar que houve compensação indevida de contribuições sociais. Por outro lado, na hipótese de não restar configurado o lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência o fato imponível, não 6 . .• MINISTÉRIO DA FAZENDI 2° COMF . -4 Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuinte; ^.(4 .:( 15 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C O OANGIUli" Fl. • ;;.:9:2;;* Brasília-DF. em C:Lia_ • Processo na : 10930.004388/2004-11 leuza adasjun Recurso ot : 129.941 %aténs de ~Me Unia • Acórdão n'l : 202-17.158 terá relevância jurídica para gerar a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito tributário ditada pelo art. 156, VII, do CTN. Nesta hipótese, surge o problema de determinar se o prazo de decadêncid para lançar as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social deve ser contado pelo art. 173, Ido CTN ou pelo art. 45,!; da Lei n2 8.212/91. A escolha entre uru e outro dispositivo significa confrontar uma lei ordinária com uma lei complementar em sentido material, atividade que encerra um juízo de inconstitucionalidade, tendo em vista que não existe lei ilegal. De fato, o que existe é lei inconstitucional. Quando ocorre o choque entre lei. • ordinária e lei . complementar o que se tem é uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. • No direito pátrio a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizadas pela doutrina norte-americana como not-self executing, ou como normas de eficácia contida e limitada, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo Professor José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar no direito brasileiro tem natureza ontológico-formal, pois a par de o constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF/88). Pode-se dizer seguramente, como fez Paulo de Barros Carvalho, que a própria constituição concebeu uma hierarquia formal e uma hierarquia material entre a lei complementar e a lei ordinária, sendo que no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucionalidade de segundo grau. , • Esta questão já foi enfrentada pelo STJ conforme se observa na seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - Cm - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE. ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, ReL Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Co/vida Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Acórdão unânime da 21 Turma do STJ - Agravo Regimental n° 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09/02/98) Desse modo, por envolver um juízo de inconstitucionalidade, os órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a incidência do art. 45 da Lei n 2 8.212/91 por suposta incompatibilidade com o CTN, enquanto não atuar o mecanismo de controle da constitucionalidade previsto no art. 102, IH, "b", ou no art. 103 da CF/88. Em suma: em se tratando de contribuições da Seguridade Social, se ocorrer o lançamento por homologação e sobrevier o fato jurídico da homologação tácita, o crédito tributário estará extinto por força do art. 156, VII, do CTN. Ao contrário, se não existir autolançamento a ser homologado, não haverá extinção do crédito tributário nos termos do art. 7 • 4,‘.` MINISTÉRIO DA FAZENDs- 2° CC-MF • ;c; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes % -sofr` .-;,* Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM OlIGNAt_i Fl. Braille-DF. em C CL_ILOLI2 Processo n2 : 10930.004388/2004-11 e z akafuji Recurso n! : 129.941 Sectelina da Siga% Cámat Acórdão n2 : 202-17.158 156, VII do CTN e, neste caso, incidirá a regra do art. 45 da Lei n2 8.212791 até que sua inconstitucionalidade venha a ser declarada pelo STF. • No caso concreto, conforme narrou a fiscalização no termo de verificação, o auto de infração resultou das verificações obrigatórias, onde foram confrontados os valores declarados e pagos tom a escrituração contábil da empresa, tendo sido lançadas apenas as diferenças resultantes deste confronto, que se cingiram às receitas financeiras resultantes da variação cambial, que a empresa não havia oferecido à tributação. Isto significa que houve pagamento antecipado ao "prévio exame da autoridade administrativa", nos termos do art. 150, caput, do CTN. Portanto, aperfeiçoou-se o lançamento por homologação e sobreveio o fato jurídico da homologação tácita em relação aos fatos geradores ocorridos antes do quinqtlênio anterior à notificação do lançamento ao contribuinte. Desse modo, no caso concreto não há como invocar o prazo de decadência para o Fisco "apurar e constituir" os créditos da Seguridade Social do art. 45 da Lei n2 8.212/92. Considerando que o auto de infração foi notificado ao contribuinte em 21/12/2004, foram homologados de forma tácita os períodos de apuração encerrados até novembro de 1999, os quais deverão ser excluídos do presente lançamento, em razão de o crédito tributário ter sido extinto na forma do art. 156, VII, do CTN. . No mérito, os documentos de fls. 10964/10974 confirmaram que a questão da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei n 2 9.718/98 já havia sido submetida ao crivo do Poder Judiciário no Mandado de Segurança n2 99.201.1356-6, cuja decisão desfavorável à recorrente transitou em julgado em 14/10/2002. O fato de o argumento de afronta ao art. 110 do CTN não ter integrado aquele mandado de segurança não significa que possa ser apreciado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 474 do CPC estabelece que "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". Isto significa que se a coisa julgada no Mandado de Segurança n2 99.201.1356-6 se formou no sentido de que a empresa deve se submeter à ampliação da base de cálculo das contribuições na forma prevista na Lei n 2 9.718/98, a Administração Pública não pode desobedecê-la e exonerar as receitas financeiras da incidência das contribuições com base em outro argumento, pois o art. 474 do CPC veda esta possibilidade. Portanto, nenhum reparo merece o acórdão recorrido pelo fato de não ter apreciado a alegação relativa à suposta violação do art. 110 do CTN, uma vez que a coisa julgada no Mandado de Segurança n2 99.201.1356-6 faz lei entre as partes e não pode ser elidida com base em outros argumentos (art. 474 do CPC). Ainda que assim não fosse, a Administração Pública não poderia negar vigência à Lei n2 9.718/98 com base na alegação de violação ao art. 110 do CTN, pois, conforme já se viu alhures, o contraste entre lei ordinária e lei complementar resolve-se no âmbito do controle de constitucionalidade. Especificamente quanto ao Mandado de Segurança n 2 2002.70.01.013308-1, cuja sentença encontra-se nas fls. 10.811 a 10.818, verifica-se que o Judiciário reconheceu à recorrente o direito de oferecer à tributação do PIS e da Cofins apenas as variações cambiais líquidas apuradas dentro do regime de competência. Em outras palavras: o Judiciário autorizou a 8 \1\ • - MINISTÉRIO DA FAZE:40A Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF •• Ministério da Fazenda *c lã- CONFERE C014 Fl. Se undo Conselho de Contribuintesbr• g Bresilia-DF, em er-1 i t‘cv • .41 )c • Processo 112 : 10930.004388/2004-11 cífÇÇAfuJi Recurso n2 : 129.941 SOCUSIM da Segunda Carnaça Acórdão n 202-17.158 recorrente a deduzir das variações cambiais positivas as variações cambiais negativas, a fim de que fossem tributadas apenas apenas o resultado positivo. • No que concerne à violação do art. 149, § 2 2 , I, da CF/88, tal argumento também não pode ser considerado pelas instâncias administrativas de julgamento, pois o primeiro mandado de segurança determinou que as receitas financeiras devem integrar a base de cálculo • do PIS e da Cofins, enquanto que o segundo mandou excluir dessa base de cálculo apenas as variações cambiais negativas. Portanto, está implícito nas decisões judiciais entendimento segundo o qual a recorrente deve recolher o PIS e a Cofins sobre as variações cambiais líquidas, não podendo a Administração Tributária deixar de cumprir determinações judiciais com base em argumentos diversos dos que foram apresentados em juízo, a teor do art. 474 do CPC. • A regra prevista no art. 149, § 22, I, da CF/88 é dirigida ao legislador ordinário e • não pode ser utilizada pela Administração Pública para cancelar lançamento tributário amparado por decisão judicial 'desfavorável à recorrente. Ao contrário do alegado, não houve crime de desobediência à ordem judicial, pois a fiscalização, ao segregar o lançamento em dois autos de infração, cumpriu à risca a determinação contida na sentença de fls. 10.811 a 10.818. O auto de infração albergado no presente processo foi lavrado apenas para • salvaguardar o interesse da Fazenda Pública no que tange aos efeitos da decadência, a teor do permissivo legal contido no art. 63 da Lei n 2 9.430/96. Se existe uma lei autorizando o • lançamento na vigência de medida judicial e se o Judiciário não vedou expressamente nas suas sentenças o lançamento, então não há que se cogitar dos crimes de desobediência e de excesso de exação, pois não incide em crime o servidor que se limita a cumprir o que determinam a lei e o • Judiciário. O art. 62 do Decreto n° 70.235/72 (PAF) não constitui óbice ao lançamento porque foi revogado de forma tácita pelo art. 63 da Lei n 2 9.363/96, a teor do disposto no art. 22, § 1 2, da Lei de Introdução ao Código Civil. • No que tange à multa de oficio, não prospera a alegação de que a verificação da suspensão da exigibilidade deve ser aferida no momento da lavratura do auto de infração, isto porque o § 1 2 do art. 63 da Lei n2 9.430/96 explicitou o que se contém no caput do dispositivo, estabelecendo expressamente que a exclusão da multa só se aplica aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir do lançamento os períodos de apuração até novembro de 1999, por terem sido alcançados pela decadência. • Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. ANT010 CARLOS ATULIM 9 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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