4707020
# Numero do processo: 13603.001049/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONCOMITÂNCIA - DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1).
DENÚNCIA ESPONTÂNEA- EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA- A denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não exclui a responsabilidade pela multa de mora.
Numero da decisão: 101-96.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pela Relatora, quanto a tributação do lucro inflacionário e, no mérito, DAR provimento ao recurso para cancelar integralmente a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4704717
# Numero do processo: 13154.000048/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ASPECTO NÃO ARGÜIDO NA FASE IMPUGNATÓRIA - Qualquer aspecto não argüido na fase impugnatória e, obviamente, não abordado na decisão recorrida, descabe ser conhecido a nível de julgamento por órgão colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04979
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4706957
# Numero do processo: 13603.000741/97-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO -
Reconhecida a improcedência da Autuação quanto a parcelas litigadas em outro Processo, é de se excluir da base de cálculo do tributo, a Correção Monetária do Patrimônio Líquido, apurada sob o fundamento de inexistência da provisão para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSADOS - LANÇAMENTO DECORRENTE DE OUTRA AÇÃO FISCAL
Uma vez julgada improcedente a Autuação de Reserva de Reavaliação litigada em outro Processo formalizado contra o Contribuinte, o qual deu origem à Glosa de Compensação de Prejuízos Fiscais discutida nos presentes Autos, é de se considerar insubsistente referida Glosa dada a relação de causa e efeito entre os dois Processos.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL / I.L.L. - PROCEDIMENTOS REFLEXOS -
Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daqueles, tendo em vista a identidade do suporte fático que embasa ambas as exigências.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92360
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4706863
# Numero do processo: 13603.000382/96-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora de prazo de declaração de rendimentos, no exercício de 1994, que não resulte imposto, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984, 999 do RIR/94.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15605
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4706285
# Numero do processo: 13530.000138/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - LAUDO TÉCNICO INCONCLUSIVO - REAPRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO APÓS RECURSO. O Laudo Técnico, não oferece o valor do hectare, sendo portanto inservível para os fins do § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Momento processual inadequado para oferecimento de provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04431
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4707003
# Numero do processo: 13603.000973/93-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - 1) Nada impede que a autoridade fiscal, de ofício, uma vez constatado algum erro fático ou de direito, refaça o lançamento. Contudo, ao refazê-lo, deve ser reaberto o prazo de defesa ao sujeito passivo. 2) É de ser indeferido pedido de perícia quando a prova a ser produzida pelo experto independe de seu conhecimento técnico, mormente quando os meios probatórios estão de posse de quem pede a prova técnica. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74120
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4704656
# Numero do processo: 13153.000222/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - A matéria não impugnada e trazida a debate apenas na fase recursal está preclusa. II) MULTA DE MORA - As decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. Se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09895
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano que excluiam a multa de Mora. Designado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o Acórdão.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4707603
# Numero do processo: 13609.000032/2001-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO - Considera-se realizado em cada período de apuração anual, no mínimo, dez por cento do saldo de lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, em conformidade com o Art. 6º da Lei nº 9.065/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45759
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4705916
# Numero do processo: 13502.001255/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO DO OBJETO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os argumentos trazidos para justificar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, para serem acolhidos, devem estar suficientemente demonstrados. A decisão deve ser proferida de conformidade com a convicção do julgador e amparada nos fundamentos que levaram ao seu livre convencimento. Preliminar rejeitada. COFINS. COMPENSAÇÃO FINSOCIAL PAGO A MAIOR. Deve ser convalidada pelo Fisco, na medida da correção dos respectivos cálculos, a compensação de Contribuição ao FINSOCIAL, paga indevidamente, com a COFINS, a teor da IN SRF nº 32/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09672
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4708350
# Numero do processo: 13629.000226/96-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS - DEDUÇÕES - Havendo o contribuinte logrado provar através de documentação hábil a efetiva prestação dos serviços e o efetivo pagamento, lícita é a dedução de despesas médicas/odontológicas, na sua declaração de rendimentos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16794
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como despesa odontológica o valor de Cr$ 73.402.100,00 (moeda à época).
Nome do relator: José Pereira do Nascimento