4667333
# Numero do processo: 10730.001817/97-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO - INOVAÇÃO - Incabível em decisão, para manter-se exação, formular-se novo fundamento não exarado quer no procedimento, quer na autuação fiscal.
IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº 8.021, de 1990, ART. 6º - Mesmo na vigência da Lei nº 8.021, de 1990 depósitos bancários, por si, não constituem sinais exteriores de riqueza, - gastos incompatíveis com a renda disponível, impondo-se, ‘a sustentação da exação, o necessário nexo causal entre o valor do depósito e o benefício do contribuinte.
IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Comprovado por documentação que identifique o profissional, e respectivo CPF, na Declaração Anual de Ajuste, legítima a dedução.
IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - DEPENDENTES - Se a pessoa física se insere, civilmente, no conceito de dependente admitido pela legislação tributária, não há impedimento legal à dedução de despesas médicas respectivas, ainda que, para o mesmo, não tenha sido pleiteada a dedução de dependente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18855
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4663969
# Numero do processo: 10680.003315/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário. não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44946
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4665182
# Numero do processo: 10680.010617/98-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Declarado nulo o primeiro lançamento por vício formal, a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos, contado da decisão que reconheceu a nulidade, para refazê-lo.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O valor do imposto de renda na fonte sujeito a compensação no total do imposto considerado como devido na declaração de rendimentos do exercício de 1993, esta limitado ao montante comprovadamente recolhido durante o ano - base de 1992.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12752
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4665152
# Numero do processo: 10680.010454/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL – TRAVA DE PREJUÍZOS FISCAIS – POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO - Não se examina argüição de postergação de pagamento do tributo quando a peça impugnatória deixa de demonstrar que em exercício subseqüente ao fiscalizado teria havido satisfação do tributo apto a modificar a acusação para mera postergação de pagamento. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21224
Decisão: Por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4663686
# Numero do processo: 10680.001992/99-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4, DE 1999 - O Parecer COSIT nº 4, de 1999, estabelece o prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4664843
# Numero do processo: 10680.007948/96-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis na declaração anual de ajuste os pagamentos efetuados no ano calendário a médico e dentistas, em tratamento do contribuinte ou de seus dependentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15863
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4665680
# Numero do processo: 10680.013790/2005-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 560,00, no ano-calendário de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4666746
# Numero do processo: 10715.001777/97-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Acórdão DRJ/FNS nº 384, de 21 de março de 2001, julgado nulo por falta de intimação prévia e fundamentação legal mesmo porque a responsabilidade do transporte doméstico cabe exclusivamente às transportadoras nacionais. Inaplicabilidade de responsabilidade para empresa estrangeira.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4667475
# Numero do processo: 10730.004161/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Somente a apresentação de provas hábeis é capaz de elidir a presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto devidamente apurada pela autoridade lançadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4664551
# Numero do processo: 10680.006057/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. EFEITOS. A concessão de "habite-se" por parte da Prefeitura não é condição apta a gerar a suspensão da eficácia de contratos de promessa de compra e venda de imóveis, por não configurar evento futuro e incerto à luz do Código Civil. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78156
Decisão: Por unanimudade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim