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> turma_s:"Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5522127 #
Numero do processo: 11610.002615/2003-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/02/2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS MEDIANTE CESSÃO. IMPEDIMENTO LEGAL A Lei 10.637, de 2002, que alterou a redação do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, impede a compensação de débitos com créditos de terceiros, alcançando o pedido apresentado neste processo, protocolado após sua vigência. Tampouco dispõe o contribuinte de medida judicial que ampare a compensação pleiteada neste processo. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-002.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em afastar a nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fernando Cleto Marques Duarte (relator), Jean Cleuter Simões Mendonça e Angela Sartori, que davam provimento. Designada a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios para redigir o voto vencedor assinado digitalmente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. assinado digitalmente FERNANDO DUARTE MARQUES CLETO DUARTE Relator. assinado digitalmente MÔNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Mônica Monteiro Garcia de los Rios (suplente).
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2013 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR AL VES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE   2  assinado digitalmente  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   assinado digitalmente  FERNANDO DUARTE MARQUES CLETO DUARTE Relator.  assinado digitalmente  MÔNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Angela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Mônica Monteiro Garcia de los Rios (suplente).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  (fl.1)  no  valor  de  R$487.641,47,  cuja  data  do  fato  gerador  é  18.2.2003.  A  contribuinte  em  epígrafe  pretende  compensar débitos com créditos de terceiros, no caso da Nitriflex S.A Indústria e Comércio.  A empresa Nitriflex S.A Indústria e Comércio impetrou ação (nº 98.0016658­ 0) na Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foram reconhecidos créditos a  seu favor. Essa mesma contribuinte impetrou Mandado de Segurança, visando compensar seus  créditos com débitos de terceiros.  O mandado  de  segurança  impetrado  originalmente  na  5ª  Vara  Federal,  em  São  João  de Meriti­RJ,  em  recurso  de  apelação,  subiu  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  (TRF2).  A  decisão  proferida  pelo  TRF2  deu  provimento  ao  Recurso  (fls.  33/51),  invalidando  a  limitação  prevista  na  IN  SRF  nº  41/2000,  que  vedava  a  compensação  com  débitos de terceiros.  Em 5.12.2005, a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, através  de Despacho Decisório,  não  homologou  a  compensação  declarada  neste  processo,  tendo  em  vista que a partir de 1º.10.2002, a legislação de regência das compensações, relativas a tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  veda,  expressamente,  a  compensação de débitos de uma contribuinte com crédito de  terceiros, afirmando,  também, a  ementa do mesmo despacho decisório, que perde o objeto a decisão proferida em mandado de  segurança, quando baseada em legislação que veio a ser revogada e substituída por outra.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  21.3.2006  e,  em  28.3.2006,  protocolou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que:  a) Em 21.7.1998, a contribuinte Nitriflex S.A. Indústria e Comércio impetrou  Mandado de Segurança para, em nome do princípio constitucional da não cumulatividade do  IPI, obter reconhecimento de crédito desse imposto, na aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem, isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero,  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2013 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR AL VES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Processo nº 11610.002615/2003­60  Acórdão n.º 3401­002.215  S3­C4T1  Fl. 3          3 nos dez anos anteriores à impetração, tendo transitado em julgado em 18.04.2001, acórdão do  TRF 2ª Região, favorável à pretensão do impetrante;  b)  Entende  que  a  coisa  julgada  material  impede  a  aplicação  da  Lei  nº  10.637/2002, que limita a disponibilidade do crédito de IPI, porque, no caso, esse crédito foi  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  A  limitação  legal  apontada  no  Despacho Decisório só é aplicável aos créditos nascidos posteriormente à entrada da decisão  em  vigor  e  admitir  o  contrário  resultaria  no  descumprimento  de  uma  ordem  judicial,  no  desrespeito  à  coisa  julgada  material  e  aos  princípios  da  não­cumulatividade  do  IPI  e  da  irretroatividade das leis;  c) Foi proposto o Mandado de Segurança em questão para impedir que a IN  SRF  nº  41/2000  obstasse  a  livre  disposição  do  crédito  de  IPI,  conquistado  em  juízo,  pelo  estabelecimento  Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio  e  as  disposições  da  citada  IN  foram  repetidas na IN nº 21/2002. Além disso, em 12.9.2003, transitou em julgado acórdão proferido  pelo  TRF  da  2ª  Região,  confirmando  o  direito  de  livre  disposição  do  crédito  decorrente  de  decisão judicial, em causa;  d)  Com  base  no  dispositivo  previsto  na  IN  SRF  nº  600/2005,  alega  a  incompetência  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Florianópolis/SC  para  decidir  acerca  das  compensações  em  questão,  uma  vez  que  os  créditos  oferecidos  como  lastro  provinham  de  terceiro,  cujo  domicílio  tributário  pertencia  à  jurisdição  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Nova Iguaçu/RJ;  e) Mesmo tendo o Delegado de Nova Iguaçu trazido para si o dever­poder da  homologação das compensações em questão, restando­lhe o prazo dos arts. 48 e 49 da Lei nº  9.784/1999  para  reconhecer  tal  homologação,  tem­se  que  a  homologação  tácita  ocorreu  por  decurso  de  prazo  no  dia  6.9.2005,  já  que  o  processo  de  homologação  de  nº  13746.000474/2005­01 foi instruído em 5.7.2005 e ainda se encontra sem decisão.  Por todo o exposto, a contribuinte requereu a reforma do Despacho Decisório  em discussão para que seja homologada a DCOMP apresentada, com a consequente extinção e  baixa dos débitos compensados, com respeito aos quais pediu pela suspensão de exigibilidade,  enquanto tramita a Manifestação de Inconformidade.  Em  13.5.2009,  a  2ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  em  síntese,  porque  compensações  declaradas  a  partir  de  1º.10.2002,  de  débitos  de  sujeito  passivo  com  crédito  de  terceiros,  esbarram  em  inequívoca  disposição  legal,  impeditiva  de  compensações  da  espécie.  Sendo  descabida  a  pretensão  de  legitimar  compensações  de  débitos  da  requerente  com  crédito  de  terceiro,  declaradas  após  1º10.2002,  pretensão  essa  fundada  em  decisão  judicial,  que  afastou  a  vedação,  outrora  inexistente, em instrução normativa.  Em  13.4.2010,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e,  em  6.5.2010,  protocolou Recurso Voluntário, alegando, em síntese:  a) A decisão proferida pela DRFB de Florianópolis/SC acarreta a nulidade de  todos  os  atos  posteriores. A Manifestação  de  Inconformidade  foi  interposta  com  base  numa  decisão nula e posteriormente foi julgada pela DRJ de Ribeirão Preto/SP.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2013 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR AL VES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE   4  b) A decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança em  questão afastou o óbice previsto na IN SRF nº 41/2000, sob a fundamentação de que a norma  não poderia incidir nas compensações cujo crédito é resultante de fatos geradores anteriores à  sua  instituição. Neste contexto, qualquer  legislação  instituída posteriormente à data dos fatos  geradores  do  crédito  da  Nitriflex  não  pode  regular  as  compensações  tributárias  com  ele  efetuadas.  c)  A  coisa  julgada  estabilizou  entre  a  Nitriflex  e  o  Fisco,  relação  jurídica  segundo a qual o crédito de IPI, no tocante ao seu aproveitamento, sujeita­se à legislação em  vigor na época da ocorrência dos fatos geradores do crédito, ocorridos entre agosto de 1988 e  julho de 1998.  d) A norma não pode  retroagir para  limitar o  aproveitamento do  crédito  de  IPI da Nitriflex, sujeito à legislação em vigor na época da ocorrência dos fatos geradores.  Por fim, a contribuinte requer a reforma do acórdão proferido de forma que  seja  acolhida  a  alegação  de  nulidade  das  decisões  proferidas,  uma  vez  que  a  competência  absoluta  para  analisar  as  compensações  efetuadas  pela  recorrente  seria  da  DRFB  de  Nova  Iguaçu/RJ.  Caso  não  seja  esse  o  entendimento  desta  Turma,  requer  a  contribuinte  que  seja  reconhecido  e  provido  o  Recurso  Voluntário  para  que  sejam  homologadas  as  compensações  tributárias  efetuadas  pela  recorrente,  com a  consequente  extinção  e  baixa  dos  débitos.  É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Fernando Duarte Marques Cleto  Este  recurso  apresenta  os  requisitos  de  tempestividade  e  cumpre  os  pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Em suma,  a  contribuinte protocolou pedido de  compensação de  créditos  de  IPI  cuja  data  do  fato  gerador  é  fev/2003.  Não  logrando  êxito  em  sua  demanda,  protocolou  Recurso  Voluntário  onde  defende  a  possibilidade  de  compensação  débitos  com  créditos  de  terceiros.  De imediato, analiso a preliminar suscitada pela recorrente, no sentido de que  a  decisão  prolatada  pela  DRFB  de  Florianópolis/SC  seria  nula,  visto  que  a  competência  absoluta para julgar a análise das compensações seria da DRFB de Nova Iguaçu/RJ, domicílio  fiscal do detentor do crédito cedido.  Conquanto  se  enxergue  possível  incompetência  da DRFB de Florianópolis,  devemos atentar para o quanto disposto no art. 59, parágrafo 3º, do Decreto 70.235/72, o qual  abaixo transcrevo:  “Art. 59 – São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2013 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR AL VES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Processo nº 11610.002615/2003­60  Acórdão n.º 3401­002.215  S3­C4T1  Fl. 4          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta”.  Ressalta­se  que  é  notório  que  julgamento  do  mérito  deste  processo,  nesta  Sessão, está de acordo com o princípio da duração razoável do processo,  tutelado pela nossa  Carta Maior (art. 5º, inc. LXVIII), bem como do princípio da economia processual.  Assim,  uma  vez  que  entendo  assistir  razão  à  contribuinte,  portanto  minha  decisão,  no  mérito,  será  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade, afasto, pois, a preliminar suscitada.  Passo, agora, a enfrentar o mérito.  A cessão de crédito é instituto do direito civil, regulamentado pelo art. 286 do  Código Civil  brasileiro, que abaixo  transcrevo, o qual dispõe que o  credor pode ceder o  seu  crédito a  terceiro desde que não seja contrário à natureza da obrigação, à  lei ou à convenção  com o devedor.  “Art. 286. O credor pode ceder o  seu  crédito,  se a  isso não  se  opuser  a  natureza  da  obrigação,  a  lei,  ou  a  convenção  com  o  devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta  ao  cessionário  de  boa­fé,  se  não  constar  do  instrumento  da  obrigação.”  No caso em tela, o crédito tributário oriundo de decisão transitada em julgado  em  ação  ordinária  pode  ser  perfeitamente  objeto  de  contrato  de  cessão,  pois  não  se  opõe  à  natureza da obrigação, à lei ou convenção.  É  importante mencionar a vedação  legal vigente em relação à compensação  de débitos tributários com créditos adquiridos de terceiros mediante cessão, conforme dispõe o  art. 74, § 12, Inc. II, alínea “a” e “b” da Lei nº. 9.430/96, que transcrevo abaixo (grifamos):   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2013 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR AL VES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE   6  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº  11.051, de 2004)”  Contudo,  o  presente  recurso merece  ser  provido,  já  que,  in  casu,  deve  ser  observada  a  legislação  em  vigor  à  época  do  ajuizamento  da  ação,  Lei  9.430/96,  isto  é,  a  vedação instituída pelas Leis 10.637/02 e 11.051/04 não se aplica à situação da recorrente.  Além do mais, a decisão judicial proferida a favor da Nitriflex, no sentido de  que seus créditos possam ser compensados com débitos de terceiros, há de ser cumprida.    No  sentido  do  expendido,  o  TRF  da  Segunda  Região  já  se  pronunciou  afastando  a  aplicação  da  Lei  10.637/02  e  seguintes  na  compensação  do  crédito  da  própria  Nitriflex com débitos de terceiros, numa situação similar a esta, conforme se pode observar no  seguinte julgado:   “APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  COISA  JULGADA.  COMPENSAÇÕES  CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS. EFEITO SUSPENSIVO  DAS  MANIFESTAÇÕES  DE  INCONFORMIDADE.  A  impetrante,  amparada  por  decisões  judiciais  e  administrativas  definitivas, efetuou, entre os anos de 2005 e 2009, compensações  tributárias  de  débitos  próprios  com  crédito  de  IPI  cedido  pela  empresa  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  gerando  o  PA  nº  10980.010640/2005­16  e  os  apensos  10980.011274/2005­12  e  10980.00871/2007­75. In casu, houve decisão judicial (fls. 178),  proferida nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº  024199/RJ, que reconheceu o direito ao crédito de IPI à empresa  coligada NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, referente  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  1988  e  1998,  transitada  em  julgado  em  18/04/2001  (fls.  186).  Tal  crédito  foi  homologado  administrativamente  no  PA  nº  10735.000001­99­18  (fls.  381/385),  e  transferido  à  Impetrante,  com  amparo  na  decisão  judicial  proferida  nos  autos  dos  Embargos  de  Declaração  em  Embargos  de  Declaração,  na  Apelação  em  Mandado  de  segurança  nº  40852  (Origem  MS  nº  2001.51.10.001025­0),  transitada  em  julgado  em  12/09/2003  (fls.  389).  Com  efeito,  a  decisão  administrativa  impugnada  considerou  como  não­ declarada a compensação com base na alínea 'a' do inciso II do  § 12 do artigo 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei  11.051/04. OCORRE, PORÉM, QUE A VEDAÇÃO INSTITUÍDA  PELAS  LEIS  10.637/02  E  11.051/04  NÃO  SE  APLICA  À  SITUAÇÃO  DA  IMPETRANTE,  QUE  EXERCEU  DIREITO  RECONHECIDO NO MS 98.0016658­0, EM 16/12/1998, CUJO  ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO EM ABRIL DE 2001.  Embora,  naquela  ação  não  tenha  sido  reconhecido,  expressamente,  o  direito  da  NITRIFLEX,  titular  do  crédito,  de  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2013 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR AL VES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Processo nº 11610.002615/2003­60  Acórdão n.º 3401­002.215  S3­C4T1  Fl. 5          7 repassá­lo  a  terceiros.  A  CESSÃO  DO  CRÉDITO  A  TERCEIROS, ENTRE OS QUAIS A AUTORA, FOI DEFERIDA  JUDICIALMENTE  NO  MS  2001.51.10.001025­0,  NO  EXAME  DA  AMS  2001.02.01.035232­6,  PELO  TRF/2,  EM  16/09/2002,  COM  TRÂNSITO  EM  JULGADO  EM  26/08/2003.  NO  CASO,  PREVALECEU,  PORTANTO,  A  TESE  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  LIMITADORA  DO  DIREITO À PLENA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO, PARA  ALCANÇAR  FATOS  CONSUMADOS  SOB  A  ÉGIDE  DE  NORMAS QUE O GARANTIAM EXPRESSAMENTE, A SABER,  ARTIGO  170  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  E  ARTIGOS 73 E 74 DA LEI Nº 9.430/96, REGULAMENTADOS  PELA IN/SRF 21/97. Portanto, reconhecida a coisa julgada em  relação à  existência  de  crédito  de  IPI  da  empresa NITRIFLEX  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,  bem  como  em  relação  à  possibilidade de transferência desse crédito a terceiros, no caso  a Impetrante, impõe­se o afastamento da vedação do § 13 do art.  74  da  Lei  nº  9/430/96,  para  permitir  o  processamento  da  manifestação  de  inconformidade da  Impetrante,  com suspensão  da exigibilidade dos créditos  tributários discutidos no processo  administrativo  nº  10980.010640/2005­16  e  os  apensos  10980.011274/2005­12  e  10980.00871/2007­75.  Remessa  necessária e apelação improvidas”.(grifo meu)  (MS 2001.51.10.001025­0 ­ Col. 4ª Turma do TRF da 2ª Região­  Relator: Luiz Antonio Soares)  Vale ressaltar que esta decisão, que afastou a aplicação da Lei 10.637/02, foi  proferida  pelo  mesmo  órgão  julgador  que  prolatou  a  decisão  definitiva  deferindo  a  compensação de crédito com débito de terceiros , tendo reafirmado esse direito com relação a  compensações realizadas posteriormente (este entendimento foi reiterado, ao menos, por mais  duas  vezes:  nas  apelações  n.º  2008.51.10.000778­5  e  2008.51.10.001405­4,  publicados em 14/01/2013).  Frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  direito  da  contribuinte  de  efetuar  a  compensação  requerida,  devendo,  no  entanto, a autoridade responsável verificar se os créditos são suficientes para tal compensação.  É como voto!  assinado digitalmente  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.  Voto Vencedor  Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios (suplente)  Com a devida vênia, divirjo do ilustre relator quanto à consignação, em seu  voto, de que a DRF de Florianópolis seria  incompetente para não homologar a compensação  em foco, e também quanto ao mérito.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2013 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR AL VES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE   8  Da alegada incompetência da DRF/Florianópolis  O Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiro de fls. 01 foi  apresentado  pela  então  Maximiliano  Gaindzinski  S/A  –  Ind.  de  Azulejos  Eliane  em  2003,  quando, administrativamente, não existia mais previsão para a compensação com créditos de  terceiros, pois  já  se encontrava vigente a Lei 10.637, de 20021,  e  IN SRF 210, de 2002, que  vedavam tal compensação.   O  pedido  de  compensação  foi  analisado  pela  DRF  de  Florianópolis  em  5/12/2005  (fls.  66  a  69),  quando  vigia  a  IN  SRF  460,  de  2004.  Vejamos  os  comandos  das  mencionadas instruções no que diz respeito à competência para apreciação de declarações de  compensação:  IN SRF 210, de 2002, art. 31  §  5º  A  homologação  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  à  SRF  será  promovida  pelo  titular  da  DRF,  Derat  ou  Deinf  que,  à  data  do  despacho  de  homologação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito  creditório, o disposto no § 6º.  IN SRF 460, de 2004  Art.  47.A homologação de  compensação declarada pelo  sujeito  passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou  da Deinf que, à data da homologação,  tenha jurisdição sobre o  domicílio tributário do sujeito passivo.  Percebe­se  que  as  instruções  normativas  remetem  à  unidade  da  Receita  Federal que tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo a competência para  pronunciar­se sobre a declaração de compensação, ou seja, para homologar, ou não­homologar,  a compensação declarada.  No  caso,  o  pedido  de  compensação  foi  apresentado  pela  Maximiliano  Gaindzinski  S/A  –  Ind.  de  Azulejos  Eliane,  CNPJ  86.532.538/0001­62  na  Derat/São  Paulo,  indicando débitos da Eliane, que, à época da apresentação do pedido, situava­se no município  de São Paulo.   Quando  da  apreciação  do  pleito  foi  verificado  que  ocorrera  mudança  do  domicílio  tributário  do  contribuinte  para  o  município  de  Cocal  do  Sul,  em  Santa  Catarina,  jurisdicionado pela ARF/Crisciúma/SC e, por conseqüência, pela DRF/Florianópolis.  Importante observar que as instruções que vigiam quando da apresentação do  pedido  de  fls.  01  não  mais  traziam  os  procedimento,  nem  estabeleciam  competências,  para  análise  de  pedidos  de  compensação  de  créditos  com  débitos  de  terceiros,  pois,  administrativamente, tal modalidade de compensação deixou de existir com a publicação da IN  SRF 41, de 2000. Isso, por certo, gerou dúvidas quanto à competência para a prática dos atos  relativos a solicitações sem previsão, tanto por parte do Fisco quanto do contribuinte.                                                              1 Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo na compensação de débitos PRÓPRIOS relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por  aquele Órgão. (realce não original)    Fl. 324DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2013 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR AL VES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Processo nº 11610.002615/2003­60  Acórdão n.º 3401­002.215  S3­C4T1  Fl. 6          9 A Recorrente  insiste em aplicar as  regras definidoras de competência da IN  21, de 1997, que remetia à unidade de origem de jurisdição sobre o estabelecimento detentor  do  crédito  a  competência  para  pronunciar­se  sobre  pedidos  de  compensação  atrelados  ao  crédito. Todavia, entendo que essa não é uma solução cabível a este  imbróglio, visto não ser  possível aplicar legislação que já havia sido revogada antes da apresentação do pleito. No caso,  quando da apresentação do pedido de fls. 01 já vigia a IN SRF 210, de 2002, que, por óbvio,  não  definia  competência  específica  para  apreciação  de  declaração  de  compensação  lastreada  em créditos de terceiros, definindo a competência para apreciar a compensação, regra geral, à  unidade de jurisdição do sujeito passivo que apresentar a declaração.  Portanto, não há que se falar em incompetência da DRF de Florianópolis ao  proferir o Despacho Decisório que não­homologou a compensação tratada nestes autos.   Superada essa questão preliminar, necessário adentrar no exame do mérito.  Do alcance das ordens judiciais envolvidas no litígio  Em  princípio,  importa  ressalvar  que  não  está  em  discussão  o  direito  da  Nitriflex S/A  Indústria e Comércio aos créditos obtidos mediante ação  judicial  transitada em  julgado (Mandado de Segurança ­ processo 98.0016658­0).   A  celeuma  travada  nestes  autos  diz  respeito  ao  direito  de  utilização  desses  créditos da Nitriflex pela Eliane S/A, por  tratar­se de  compensação com débitos de  terceiros  solicitada após a vigência da Lei 10.637, de 2002, que vedou tal modalidade de compensação.  Diversamente do que alegou a Recorrente em seu recurso voluntário, o MS  98.0016658­0, que transitou em julgado, não “tornou  líquida e certa a possibilidade jurídica  de a empresa dispor de forma livre do seu crédito”, o que, no seu entender, teria lhe garantido  o  direito  de  transferir  seus  créditos  a  terceiros  para  compensação  de  débitos  destes  últimos.  Diversamente, o direito que lhe foi garantido foi o de compensar o “crédito presumido” do IPI  com o imposto a recolher ao final do processo industrial.  Diante  disso,  e  não  apenas  para  “resguardar”  direito  já  reconhecido,  a  Nitriflex buscou a tutela judicial pleiteando o direito de utilizar os créditos oriundos do citado  MS na compensação de débitos de terceiros. Tal demanda foi travada nos autos do Mandado de  Segurança 2001.51.10.001025­0, cujo pedido  foi para assegurar “o direito  líquido e certo da  impetrante de transferir o citado crédito para terceiros, ainda que não optantes pelo REFIS,  sendo afastada a limitação imposta pela Instrução Normativa SRF nº 41 de 04/04/00”.  O  Acórdão  do  TRF  da  2ª  Região,  de  16/09/2002  (autos  do  MS  2001.51.10.001025­0, exame da AMS 2001.02.01.035232­6), transcrito pelo ilustre relator em  seu voto, foi favorável à impetrante (Nitriflex). Essa decisão mencionou, expressamente, que a  vedação instituída pelas Leis 10.637, de 2002, e 11.051, de 2004, não se aplicaria à situação da  Nitriflex, que teve reconhecido o direito à cessão de créditos a terceiros para compensação de  débitos destes antes da vigência da Lei 10.637. Entendeu o magistrado que estaria ocorrendo  retroatividade  da  legislação  restritiva  posterior,  atingindo,  indevidamente,  o  alcance  da  coisa  julgada.  Todavia, essa decisão favorável à Nitriflex, proferida pelo TRF da 2ª Região  em  16/09/2002,  transitada  em  julgado  em  12/09/2003  (MS  2001.51.10.001025­0),  tratou  de  pedido  de  compensação  discutido  no  processo  administrativo  10980.010640/2005­16,  que  é  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2013 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR AL VES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE   10  relativo a outra empresa (não é da Eline). Ou seja, a Recorrente não dispõe de ordem judicial  que ampare a compensação pleiteada neste processo.  Partindo  dessa  constatação  conclui­se  que  a  não­homologação  da  compensação tratada neste processo não representa desrespeito aos comandos judiciais obtidos  até a presente data. Isso permite adotar o entendimento do Fisco e da DRJ de Ribeirão Preto, ao  qual me  filio,  de  que  a  compensação  solicitada  nestes  autos  não  encontra  amparo  legal,  em  virtude da vedação imposta pelo art. 49 da Lei 10.637, que deu nova redação ao art. 74 da Lei  9.430, de 1996.  Com essas considerações, voto por afastar a nulidade suscitada e, no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  a  não­homologação  da  compensação  solicitada à fl. 01.  assinado digitalmente  Mônica Monteiro Garcia de los Rios   Redatora Designada                Fl. 326DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2013 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR AL VES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

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5491692 #
Numero do processo: 13005.000544/2005-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2004 FUMO PICADO. CLASSIFICAÇÃO 0 produto denominado fumo picado (tanto em laminas, quanto talos, quanto os demais insumos adicionados ao produto final) classificam-se no código 2403.10.00 da TIPI.
Numero da decisão: 3401-002.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório    A  recorrente  foi  autuada  sob  a  alegação  de  que não  recolheu  o  IPI  sobre  a  prestação  de  serviços  que  promove  no  corte  e  picagem  de  fumo  em  folha,  em  talos  e  em  resíduos que lhe são remetidos por clientes.    Para o Recorrente a classificação do fumo é no código NCM 24 na posição  24.01. e para a fiscalização a classificação fiscal é 24.03.    A Recorrente  alega que: o beneficiamento do produto  tal  como descrito  no  auto de infração não constitui operação de industrialização, no sentido de que o processamento  do fumo configura­se beneficiamento e o produto dele resultante é não manufaturado. Sustenta,  mesmo  que  se  considere  industrialização  as  operações  realizadas,  como  são  sob  a  forma  de  encomenda, estão enquadradas na hipótese de saída com suspensão do imposto, nos termos do  art.  42,  inciso  VII,  alínea  "b",  do  RIPI/2002.  Nessa  hipótese,  a  obrigação  pela  apuração  e  recolhimento do IPI deverá recair sobre a empresa encomendante. Ao final, alega a nulidade do  lançamento  em  razão  de  cerceamento  de  defesa,  ao  classificar  as  mercadorias  objeto  da  atividade da autuada no código 2403.10.00 da TIPI.    Depois  de  devolvido  pela  Recorrente  à  indústria  cigarreira  em  caixas  com  aproximadamente 120 kg, essa SUBMETE 0 PRODUTO A UMA CARDAGEM E A NOVO  PROCESSO DE NOVO CORTE, PARA QUE 0 MESMO FIQUE EM CONDIÇÕES DE SER  ACONDICIONADO EM PAPEIS, APOS AS MISTURAS  FINAIS,  adiciona  filtros,  demais  matérias­primas necessárias à produção dos cigarros, mediante a utilização de equipamentos e  tecnologia de ponta.     Neste último processamento se promove novo corte e realiza­se a cardagem  que é essencial para que se possa operar a injeção do tabaco. Sem este último processo o fumo  ­  no  estado  em  que  é  recebido  da Recorrente —  alem  de  estar  cortado  em  partículas  ainda  muito espessas, não se "acomoda" de forma a que permaneça dentro do seu envoltório, assim  como não tem a umidade necessária para que possa ser fumado após preparo manual.    Com  estes  argumentos  demonstra­se  que  fumos  prontos  para  consumo  ou  para  fumar,  ou  seja,  destinados  à  fabricação manual  de  cigarros  ou  cachimbos,  NÃO  SAO  OBJETO DE PRODUÇÃO PELA Recorrente. Para que o fumo tenha condições técnicas para  ser  fumado,  as  laminas  devem  possuir  54  cortes  por  polegada,  devendo  haver  controle  de  porções de talos e a umidade deve ser de aproximadamente 22%.    Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13005.000544/2005­96  Acórdão n.º 3401­002.567  S3­C4T1  Fl. 5          3 Como  visto,  o  produto  chega  a  unidade  da Recorrnete  não  pronto  para  ser  fumado,  nas  posições  2401,  e  não  sai  pronto  para  ser  fumado,  classificado  nas  mesmas  posições, mesmo que impropriamente classificado pelo Fisco, para fins do auto de infração ora  combatido.    A  Recorrente  com  base  na  classificação  sobredita,  após  a  edição  da  Lei  n°10.865/2004, art. 41, mesmo em face da inconstitucionalidade manifesta desta norma, passou  a  recolher  o  IPI  sobre  os  serviços  (30%)  de  industrialização  de  produtos  classificados  da  referida lei, exceto desperdícios, onde o IPI não é exigido.    A questão se resume simplesmente em se submeter ao que esta compreendido  na posição 2401 que textualmente refere o produto que sai do seu estabelecimento após ter sido  submetido ao corte.    24.01  ­  FUMO  (TABACO)  NÃO  MANUFATURADO;  DESPERDÍCIOS DE FUMO (TABACO).  2401.10 ­ Fumo (tabaco) não destalado  2401.20 ­  2401.30 ­  Fumo (tabaco) total ou parcialmente destalado  Desperdícios de fumo (tabaco)    A DRJ decidiu em síntese:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2004  NULIDADE. INOCORRÉNCIA.  Não  se  configura  a  nulidade  do  lançamento  quando  este  obedece  a  legislação  de  regência  do  tributo  e  não  há  enquadramento  nas hipóteses  do  art.59  do  Decreto  70.235,  de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, podendo  o contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla  defesa.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2004  FUMO PICADO. CLASSIFICAÇÃO  0 produto denominado fumo picado (tanto em laminas, quanto  talos, quanto os demais insumos adicionados ao produto final)  classifica­se no código 2403.10.00 da TIPI.  Impugnação Improcedente    A Recorrente apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos acima.    É em síntese o relatório.    Voto             Conselheiro Angela Sartori    O  recurso  é  tempestivo  e  segue  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  por isto dele tomo conhecimento.    A  controvérsia  diz  respeito  a  correta  tributação  do  produto  fumo  picado  (tanto  laminas  e/ou  talos).  Basicamente,  sustenta  o  Recorrente  que  o  produto  por  ele  beneficiado se destina ao uso como matéria­prima para a indústria de cigarros, enquadrado no  código  2401.10.00  e  tributado  pelo  IPI  com aliquota  de  30%,  sustentando que  o  código  das  posições 2403 e subposições se aplicaria somente nas hipóteses do fumo como produto pronto  para consumo, destinado ao consumidor final, que não é o seu caso.    Tal entendimento não pode subsistir baseado nos artigos 16 e 17 do Decreto  n° 4.544/02 — RIPI/02 (base legal: Decreto­lei n° 1.154, de 1971, art. 3°), nas Regras Gerais  para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares da  NESH.    Esclareça­se  que  a  posição  2401,  pretendida  pelo  Recorrente  a  qual  compreende ' fumo (tabaco) não manufaturado; desperdício de fumo (tabaco), não se aplica ao  produto  do  contribuinte. Tal  posição  abrange  produtos  que  não  foram manufaturados,  o  que  não é o caso do produto que sai do estabelecimento do Recorrente que passa por processos de  cortes  por  polegadas,  adição  de  sabores  e  manutenção  da  umidade  em  aproximadamente  12,5%.  Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13005.000544/2005­96  Acórdão n.º 3401­002.567  S3­C4T1  Fl. 6          5   0  argumento  trazido  pelo  Recorrente  de  que  a  posição  2403  se  aplicaria  somente nas hipóteses do fumo como produto pronto para consumo, não merece prosperar. A  simples  leitura da posição 2403 da TIPI, nos  leva a entender que a mesma não faz nenhuma  distinção sobre o produto industrializado sair pronto para o consumo final ou não. A distinção  entre  as  duas  posições  2401  e  2403  é  cristalina  e  diz  respeito  ao  fumo  (tabaco)  não  manufaturado e manufaturado. 0 fumo manufaturado pode estar apto ao consumo final ou não.  Repita­se,  o  produto  não  estar  pronto  para  o  consumo  final  não  exclui  a  classificação  do  produto  da  posição  2403,  apesar  de  excluir  a  classificação  na  posição  2401.  A  distinção  pretendida  pelo  contribuinte  deveria  estar  expressa  na  posição  2403,  excepcionando  os  produtos não prontos para fumar, o que não ocorre.    Logo, o fumo picado tanto lâminas, quanto talos, quanto os demais insumos  adicionados  ao  produto  final  classifica­se  na  posição  2403. Convém mencionar  inicialmente  que  a  classificação  do  produto  na  posição  2403 — outros  produtos  de  fumo  (tabaco)  e  seus  sucedâneos,  manufaturados;  fumo  (tabaco)  "homogeneizado"  ou  "reconstituido",  extratos  e  molhos de fumo (tabaco) em questão resta inconteste.    O próprio Recorrente admite esta classificação na posição 2403, conforme se  vê nas cópias da Notas Fiscais anexadas aos autos nas fls. 89/94, 106/137, 140/199, 202/399,  402/599, 602/619, utilizando ora o código 2403.10.00 ora o código 2403.99.90. As copias das  Notas  Fiscais  anexas  à  peça  impugnatória  em  que  Recorrente  classifica  alguns  produtos  na  posição 2401 dizem respeito a período posterior ao lançamento.    Saídas com suspensão do IPI    A  atividade  do  Recorrente  é  caracterizada  como  industrialização,  na  modalidade beneficiamento, na forma do disposto no inciso II do art. 4° do RIPI.    A alegação trazida pelo Recorrente de que o Regulamento do IPI "determina"  a suspensão do imposto na saída dos produtos, nos termos do art. 42, inciso VII, alínea "b", do  RIPI/2002,  não  procedem,  pois,  ao  fumo  picado  que  ele  produz —  estando  ele  sujeito  ao  regime de tributação por aliquotas especificas do IPI de que trata a Lei n° 7.798, de 1989 —  aplica­se o § 1° do art. 4° dessa lei. Logo, como é ele que industrializa o fumo, deverá pagar o  IPI  de  cinqüenta  centavos  por  quilograma  de  produto  saído  de  seu  estabelecimento  (Lei  n°  7.798, de 1989, art. 4', § 1°, inciso I).    Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6     Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 16707.005687/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2008 LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA DE CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O art. 63 da Lei nº 9.430/96 autoriza a constituição do crédito para prevenir a decadência, proibindo somente a aplicação da multa de ofício para esse tipo de lançamento. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela Contribuinte, em atendimento à Súmula nº 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DA COFINS. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. Os eventuais créditos em favor do contribuinte, oriundos de pagamentos indevidos ou maiores que o devido em períodos distintos dos constantes no auto de infração, devem ser compensados em processo administrativo próprio, não podendo ser utilizados como matéria de impugnação para abatimento do valor lançado de ofício.
Numero da decisão: 3401-002.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 483          1 482  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.005687/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.571  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS/PIS  Recorrente  TREVIZZANO LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2008  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA DE CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  O art. 63 da Lei nº 9.430/96 autoriza a constituição do crédito para prevenir a  decadência, proibindo somente a aplicação da multa de ofício para esse tipo  de lançamento.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF.  A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto  da  via  administrativa  importa  renúncia  desta  última  pela  Contribuinte,  em  atendimento à Súmula nº 01, in verbis:  “SÚMULA Nº 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  consoante  do  processo  judicial”.  AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DA COFINS. CRÉDITO EM  FAVOR  DO  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ABATIMENTO.  Os  eventuais  créditos  em  favor  do  contribuinte,  oriundos  de  pagamentos  indevidos ou maiores que o devido em períodos distintos dos constantes no  auto  de  infração,  devem  ser  compensados  em  processo  administrativo  próprio,  não  podendo  ser  utilizados  como  matéria  de  impugnação  para  abatimento do valor lançado de ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 56 87 /2 00 9- 07 Fl. 585DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Presidente    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Júlio  César  Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da  Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  dois  autos  de  infração,  o  primeiro  (fls.03/22)  exigindo PIS não­cumulativo, com período de apuração entre 31/10/2004 a 31/12/2008. Pelo  segundo auto de infração (fls. 27/46), é exigida a COFINS não­cumulativa referente ao mesmo  período lançado no primeiro.  Conforme a descrição dos  fatos,  contida no  auto de  infração, o  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência,  haja  vista  o  Mandado  de  Segurança  no  qual  a  Contribuinte  busca  afastar  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  os  valores  repassados  a  terceiros.  A  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.287/304),  mas  a  DRJ  em  Recife/PE manteve o lançamento (fls. 324/330).  A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da DRJ  em 13/01/2011  (fl.  344)  e  interpôs Recurso Voluntário em 11/02/2011 (fls. 346/366). No recurso voluntário, a Recorrente  levantou uma preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, em razão de a instância inferior não  ter  apreciado  todas  as  matérias  arguidas  na  impugnação,  notadamente  a  questão  da  compensação realizada e a jurisprudência apresentada.  Na  primeira  análise  (fls.  388/392),  este  colegiado  acolheu  a  preliminar  e  declarou nulo o acórdão da DRJ, anulando o processo a partir da decisão recorrida.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16707.005687/2009­07  Acórdão n.º 3401­002.571  S3­C4T1  Fl. 484          3 Os  autos  voltaram  à  DRJ  em  Recife/PE  para  novo  julgamento.  No  novo  julgamento,  a  instância  recorrida  manteve  lançamento  integralmente,  prolatando  acórdão  (fls.412/423) com a seguinte ementa:    “NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Quando  presentes  todos  os  requisitos previstos na legislação processual fiscal, não se cogita  da nulidade do auto de infração.   AÇÃO  JUDICIAL.  PROPOSITURA.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo.   COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  A  compensação,  nos  termos  em  que  definida  pelo  artigo  170  do  CTN  pressupõe  o  crédito  do  contribuinte  em  relação à Fazenda Pública revestido dos atributos de liquidez e  certeza.  (...)  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”.    A Contribuinte foi intimada do novo acórdão da DRJ em 10/01/2013 (fl.438)  e  interpôs novo recurso voluntário em 05/02/2013 (fls.440/464), com as alegações resumidas  abaixo:    1­  O  teor  original  do  art.  62,  do  Decreto  nº  70.235/72,  foi  tacitamente  revigorado pela Medida Provisória nº 243, de 2005, que revogou o art. 10  da Medida Provisória nº 232, de 2004, a qual alterava o texto. Assim, em  atendimento  ao  texto  original,  não  poderá  ser  instaurado  procedimento  fiscal  relativamente  à  matéria  sobre  a  qual  versar  a  ordem  judicial  de  suspensão da cobrança do tributo;  2­  O  acórdão  da  DRJ  é  nulo,  por  não  ter  apreciado  a  matéria  objeto  de  segurança,  sob  argumento  de  concomitância,  todavia,  o  mandado  de  segurança é exceção à regra da concomitância, porque a eventual decisão  denegatória da ordem leva à não apreciação do mérito;  3­  A  sua  atividade  é  intermediar  o  trabalhador  temporário  e  a  empresa  tomadora do serviço. Parte do valor pago pela tomadora  trata apenas de  reembolso dos vencimentos pagos aos trabalhadores temporários, fazendo  parte de sua receita somente o valor relativo à taxa administrativa;  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 4­  O  reembolso  do  valor  pago,  a  título  de  salário  e  demais  verbas  trabalhistas,  aos  trabalhadores  temporários  não  compõem  a  base  de  cálculo de PIS e da COFINS;  5­  Com  a  confirmação  da  decisão  judicial,  o  PIS  e  a  COFINS  incidirão  somente sobre a  taxa administrativa, fazendo com que a base de cálculo  do  IRPJ  incida  sobre  a  taxa  administrativa,  além  do  acréscimo  “da  quantia resultante do implemento da decisão judicial”. Nessa linha, se a  decisão  liminar  for  alterada,  o  valor  do  auto  de  infração  poderá  ser  cobrado, mas a Recorrente terá recolhido valor a maior a título de IRPJ,  haja  vista  que  está  recolhendo  com  os  acréscimos  da  decisão  judicial.  Dessa forma, no cálculo do auto de infração, o auditor­fiscal já deveria ter  abatido esse valor do IRPJ recolhido a maior.    Ao  fim,  a  Recorrente  requereu,  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  suposta  impossibilidade  de  procedimento  para  exigir  tributo,  cuja  cobrança está suspensa por decisão judicial; alternativamente, pediu a nulidade do acórdão da  DRJ,  por  não  ter  se  pronunciado  acerca  da  matéria  objeto  do  mandado  de  segurança.  No  mérito, pediu a declaração de  improcedência da  exigência  fazendária; ou, caso o  lançamento  seja mantido, que seja declarada a compensação do valor lançado com o indébito do IRPJ e da  CSLL.  É o Relatório.       Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente combate o auto de infração lavrado para prevenir a decadência,  devolvendo para julgamento as seguintes matérias: nulidade do auto de infração, em razão da  suspensão  da  cobrança;  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  não  apreciar  matéria  objeto  de  mandado  de  segurança;  não  incidência  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  de  valores  recebidos  a  título  de  reembolso;  e  possibilidade  de  compensação  de  suposto  pagamento  a  maior.  Delimitas as matérias, podemos passar a apreciá­las.    1.  Nulidade do auto de infração, em razão da suspensão da cobrança  A Recorrente  sustenta  a  validez  do  texto  original  do  art.  62,  do Decreto  nº  70.235/72,  o  que  impediria  a  lavratura  do  auto  de  infração,  vez  que  a  cobrança  do  tributo  estaria suspensa por decisão judicial. O aludido dispositivo diz o seguinte:  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16707.005687/2009­07  Acórdão n.º 3401­002.571  S3­C4T1  Fl. 485          5   “Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a  suspensão  da  cobrança,  do  tributo  não  será  instaurado  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  favorecido  pela  decisão,  relativamente,  à matéria  sobre  que  versar a  ordem de  suspensão”.    Apesar disso, o art. 63, da Lei nº 9.430/96, autoriza o  lançamento de ofício  para prevenir a decadência, ressalvando apenas o lançamento de multa, a qual não é permitida  em tal caso, senão, vejamos:    “Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício”.    Portanto, não há nulidade a ser declarada em relação ao auto de infração.      2.  Nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  não  apreciar  matéria  objeto  de  mandado de segurança e da não inclusão na base de cálculo do PIS e  da COFINS de valores recebidos a título de reembolso  A Recorrente alega nulidade do acórdão da DRJ, vez que a concomitância  de objeto não é fato impeditivo de conhecimento da matéria acerca da não inclusão na base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  recebidos  a  título  de  reembolso,  pois,  segundo  a  Recorrente, o mandado de segurança é exceção à regra da concomitância, pois a denegação da  segurança levaria à não apreciação do mérito pelo Poder Judiciário.  A Recorrente  não  tem  razão  em  tais  afirmativas. A  renúncia  às  esferas  administrativas em relação às matérias levadas ao Judiciário já é sumulada pela Súmula nº 1,  do CARF, que assim dispõe:    “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”. (grifo nosso)    Fl. 589DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Note­se  que  a  súmula  fala  “qualquer  modalidade  processual”.  Logo,  o  mandado de segurança não é exceção à regra.  Assim  sendo,  a  falta  de  apreciação  da  DRJ  de matéria  já  levada  ao  Poder  Judiciário não é motivo de nulidade do acórdão recorrido.  Pela  mesma  razão  da  DRJ  e  com  fundamento  da  Súmula  nº  1  do  CARF,  também deixo conhecer a matéria relativa à inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS  dos valores recebidos a título de reembolso.       3.   Da possibilidade de compensação de suposto pagamento a maior  Alega a Recorrente que, caso a decisão judicial final seja pela incidência do  PIS e da COFINS sobre os valores  recebidos  a  título de  reembolso,  terá  pago  IRPJ  e CSLL  indevidamente.  Em síntese, a alegação da Recorrente é de que se for entendido que o valor  em disputa é  tributo (PIS e COFINS), sobre ele não deve incidir o  IRPJ e a CSLL. Assim, o  que ela vem recolhendo de IRPJ e CSLL, enquanto a exigibilidade do PIS e da COFINS está  suspensa seria um pagamento indevido que deve ser compensado com o valor lançado.  Todavia,  o  pagamento  a  maior  em  um  determinado  mês  não  pode  ser  aproveitado  para  abatimento  de  débito  do  auto  de  infração,  de  modo  que,  se  houve  o  recolhimento a maior alegado pela Recorrente, fica facultado a ela pedir a compensação pelo  processo administrativo próprio e não como forma de impugnação do auto de infração.  Além  disso,  a  compensação  está  sujeita  à  liquidez  e  certeza  do  crédito,  conforme dispõe o art. 170, do CTN. No presente caso, o crédito alegado pela Recorrente não  tem nem liquidez e nem certeza.  Portanto, deve ser mantido o lançamento em sua integralidade.  Ex  positis,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  mantendo  o  acórdão da DRJ em sua integralidade.  É como voto.                                    Fl. 590DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16707.005687/2009­07  Acórdão n.º 3401­002.571  S3­C4T1  Fl. 486          7   Fl. 591DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10880.914017/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/09/2001 PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O desatendimento pela contribuinte de intimação feita pela autoridade administrativa para apresentar comprovante de arrecadação relativo ao pagamento indevido ou a maior indicado no PER/DCOMP, ou a retificação das informações prestadas, importa a não homologação da compensação efetuada. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-002.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (assinatura digital) Júlio César Alves Ramos – Presidente. (assinatura digital) Fernando Marques Cleto Duarte – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte, Adriana Oliveira e Ribeiro, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 84          1 83  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.914017/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.587  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2014  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ELASTIM COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/09/2001  PAGAMENTO  INDEVIDO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  INTIMAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  desatendimento  pela  contribuinte  de  intimação  feita  pela  autoridade  administrativa  para  apresentar  comprovante  de  arrecadação  relativo  ao  pagamento  indevido ou a maior  indicado no PER/DCOMP, ou a  retificação  das  informações  prestadas,  importa  a  não  homologação  da  compensação  efetuada.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso.  (assinatura digital)  Júlio César Alves Ramos – Presidente.     (assinatura digital)  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 40 17 /2 01 0- 11 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fernando Marques  Cleto Duarte, Adriana Oliveira e Ribeiro, Angela Sartori.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ELASTIM  COMÉRCIO  DE  BORRACHAS  LTDA.  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  A  matéria  em  discussão  refere­se  a  pedido  de  compensação  feito  pela  recorrente  relativa  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS,  eis  que,  no  momento  da  apuração da base de cálculo das contribuições, não levou em consideração o art. 3º, §2º, inciso  III, da Lei nº 9.718/98.  Emerge das razões de constituição do crédito tributário que a Receita Federal,  não  obtendo  êxito  na  localização  do  DARF  indicado  pela  contribuinte,  procedeu  a  sua  intimação,  conforme  documentos  de  fls.  06  a  09,  para  que  verificasse  se  os  dados  da  ficha  DARF, informados no PER/DCOMP, conferiam com aqueles do DARF objeto do crédito, sob  pena  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  Transcorrido  o  prazo  sem  qualquer  manifestação da contribuinte, o fisco não homologou a compensação declarada (fl. 10).  Em sede de impugnação (fls. 13 a 16), a contribuinte alega que a autoridade  administrativa  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  sem  solicitar  informações  capazes  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito compensado, tendo pedido a realização  de diligência para comprovar a existência do crédito utilizado nas compensações efetuadas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  tendo  proferido  acórdão  assim  ementado (fls. 39 a 46):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/09/2001  Ementa:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INTIMAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  não  atendimento  pelo  interessado  de  intimação  feita  pela  autoridade  administrativa  para  apresentação  do  comprovante  de  arrecadação  relativo  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior  indicado  no  PER/DCOMP,  ou  a  retificação  das  informações prestadas, leva ao não reconhecimento do direito creditório.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  DILIGÊNCIA  FISCAL.  AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO. INDEFERIMENTO.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10880.914017/2010­11  Acórdão n.º 3401­002.587  S3­C4T1  Fl. 85          3 Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do  contribuinte  com  o  fim  de  verificar  a  procedência  do  direito  creditório  por  ele  invocado quando ausente a prova de que o pagamento tenha ocorrido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A contribuinte foi intimada da decisão, conforme documentos de fls. 47/48, e  apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, que:  a)  a  autoridade  fiscal  rejeitou  o  pedido  de  compensação  da  recorrente  sem  solicitar­lhe a prova da existência dos créditos;   b) a mensuração dos créditos utilizados pela recorrente é imprescindível para  a comprovação da existência ou não de créditos passíveis de compensação;  c)  não  foi  oferecida  à  recorrente  oportunidade  para  produção  das  provas  necessárias a comprovar o pedido de compensação e, com base nesta decisão,  a  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  por  falta de provas, o que revela contradição;  d)  deve  ser  determinada  a  realização  de  diligências  para  comprovação  da  origem e existência do crédito utilizado nas compensações.  O fisco não apresentou contrarrazões, tendo os autos sido remetidos para este  Conselho para análise e julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.    DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO  A contribuinte requer, em suma, a homologação do pedido de compensação  que  realizou  com  fundamento  em  pagamento  a maior  ou  indevido  de Cofins. No  entanto,  a  autoridade  fiscal  de  primeira  instância  não  homologou  a  compensação  sob  o  argumento  da  ausência de comprovação de pagamento do tributo.  De  fato,  após  examinar  a  documentação  e  as  decisões  anteriormente  proferidas, constato que a contribuinte não apresentou o DARF para comprovar o pagamento  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 do  tributo  que  alega  ter  pago  a  maior  ou  indevidamente.  Isso  leva  à  improcedência  de  seu  pleito.  Nesse sentido, não pode subsistir o argumento da contribuinte de que sequer  lhe foi oportunizada a comprovação do pagamento dos tributos, eis que esta deveria, ao início  da deflagração do procedimento administrativo, apresentar todas as provas necessárias para o  deferimento de sua pretensão, sobretudo o DARF comprovando o pagamento.   Ademais,  como  emerge  do  termo  de  intimação  de  fls.  6  (comprovação  de  entrega às fls. 7), a contribuinte tomou ciência, antes de qualquer decisão de indeferimento, de  que deveria, em razão da não localização do pagamento, apresentar PER/DCOMP retificador  ou comparecer à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com o DARF original e  eventuais REDARF, no razoável prazo de 20 dias e ainda assim manteve­se inerte.  Além  disso,  foi­lhe  oportunizada  a  entrega  de  documentos  que  comprovassem  o  pagamento  quando  da  apresentação  da manifestação  de  inconformidade,  o  que  assim  não  fez  a  contribuinte.  E  em  última  análise,  se  fosse  possível  o  acolhimento  de  provas em sede de recurso voluntário, a contribuinte não as apresentou.   Com a inércia, protraída no tempo, não é permitido e menos ainda razoável  esta instância administrativa conceder prazo à contribuinte para que apresente o DARF quando,  há muito, deveria ter feito.  Assim, à mingua da comprovação do pagamento dos tributos, em que pesem  os esforços empreendidos pela recorrente em seu arrazoado, razão não lhe assiste no sentido de  ter algum direito à homologação da compensação efetuada.    CONCLUSÃO  Ante o  exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário da  contribuinte para,  no  mérito, NEGAR­LHE provimento.    (assinatura digital)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5560745 #
Numero do processo: 11070.000464/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria, convertido o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos. Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça (assinado digitalmente) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso De Almeida, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 140          1 139  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.000464/2007­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.780  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2013  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por maioria, convertido o julgamento do  recurso  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Júlio  Ramos.  Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   (assinado digitalmente)  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso  De Almeida, Angela Sartori.       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  Kepler  Weber  Industrial  S.A.  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre, assim ementado:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .0 00 46 4/ 20 07 -9 3 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11070.000464/2007­93  Resolução nº  3401­000.780  S3­C4T1  Fl. 141            2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA.  O deferimento do pedido de perícia não se justifica se os elementos trazidos  aos  autos  são  suficientes  para  o  deslinde  da  questão,  sobretudo  quando  o  pedido deixar de atender os requisitos legais para sua formalização.  PEDIDO DE  RESSARCIMENTO.  LEI  n°  9.779/99  (ART.11).  INFRAÇÕES  APURADAS EM OUTRO PROCESSO.  SALDO CREDOR ALTERADO DE  OFÍCIO.  Tratando­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo credor de IPI fulcrado no artigo 11 da Lei no 9.779/99, cujo montante  total  pleiteado  sofreu modificação  para menos  em  decorrência  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  requerente  por  infrações  apuradas  em  outro  processo, a solução do litígio prende­se ao decidido para o lançamento face  A estreita vinculação existente entre os processos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  fls.  138/158,  contra  despacho  decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  Ângelo/RS,  fls.130/131,  que  reconheceu  parcialmente  direito  ao  ressarcimento  ao  crédito  de  IPI pleiteado no valor de R$ 613.122,75, autorizado pela Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999,  relativamente ao 10 trimestre de 2005, e homologou as compensações declaradas até o limite  do crédito reconhecido no valor de R$ 66.866,29.  A glosa no valor de R$ 546.256,46, conforme Termo de Verificação Fiscal de  fls. 80/84, é decorrente da reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, 92, pelas seguintes  infrações:  "1­  Crédito  indevido  de  IPI  —  Nota  Fiscal  de  Devolução/Retorno  de  Produtos  O contribuinte creditou­se indevidamente do IPI, em relação as notas fiscais  de  entradas  de  produtos,  sem  que  aqueles  produtos  tivessem  efetivamente  entrado no estabelecimento da empresa.  As operações em que houve o creditamento indevido são:  ­ Devoluções e retornos de remessas referentes a vendas para entrega futura  p/ refaturamento (CFOP 1.949, 2.949)  ­ Devoluções de produtos do estabelecimento p/ refaturamento (CFOP 1.201  ,2.201)  ­ Devolução de produto do estabelecimento (CFOP 2.949)  ­ Outras entradas (CFOP 2.949)  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11070.000464/2007­93  Resolução nº  3401­000.780  S3­C4T1  Fl. 142            3 Nestas operações não houve a efetiva entrada do produto no estabelecimento  da empresa..."  Tais  infrações  apuradas  resultaram  na  reconstituição  da  escrita  da  contribuinte no período em apreço, cujo desfecho redundou em crédito tributário constituído de  oficio ­ Auto de Infração n° 11070.001443/2008­76, bem como na redução dos saldos credores  relativos aos períodos de apuração que a  requerente entende fazer  jus para  ressarcimento em  conformidade com o disposto no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999.  Em  sua  inconformidade  sustentou,  em  resumo,  que  a  glosa  do  crédito  por  entrada  de  mercadorias  devolvidas  e  refaturadas  não  foi  suficientemente  motivada  pela  Autoridade Fiscal. Pugna pela aplicação dos artigos 164, 190, 191, 323, 359 e 378 do RIPI, não  observados  pela  Autoridade  Fiscal,  e  que  no  seu  entender  dão  suporte  para  escrituração  do  crédito  em  operações  que  não  representam  o  efetivo  ingresso  de  mercadorias  no  estabelecimento. Argumenta que atendeu o estabelecido em Regulamento, pois a comprovação  da entrada dos produtos devolvidos é documental, feita por intermédio do registro da operação  no  livro  registro  de  Entrada  (modelo  1)  e  no  livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  (modelo  3).  Na  sequência  pugna  pelo  cumprimento  do  principio  da  não­ cumulatividade do IPI, cita decisões do Conselho que entende favoráveis aos seus argumentos.  Ao final, requer produção de prova pericial.   Julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário aduzindo, em apertado escorço, que o presente feito é correlato  ao Processo nº 11070.001443/2008­76, por ser este “principal em relação aos presentes autos,  se  aguarde  o  julgamento,  esperando  que  seja  reformada  a  decisão  guerreada  o  acórdão  10.23.063  Terceira  Turma  da DRJ  POA  ,  reconhecendo  o  equivoco  da  Autoridade  quando  concluiu  por  adotar  glosa  de  créditos  de  IPI  por  entradas  em  devolução,  e  tributação  de  saídas da mesma mercadoria. Provido o recurso voluntário apresentado nos autos do processo  principal  11070.001443/2008­76,  restará  afastada  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  e  dela  fazendo surgir reflexos no saldo credor apurado em cada período, mantendo­se saldo credor  apurado  pelo  contribuinte,  assim  a  confirmação  da  procedência  do  saldo  apurado.  Assim  como  a  decisão  recorrida  reportou­se  as  razões  e  fundamentos  proferidos  no  acórdão  do  processo  tido  por  principal,  as  razões  de  recurso  são  também  ora  deduzidas  com apoio  no  recurso voluntário apresentado no processo principal número 11070.001443/2008­76.”  É a síntese do necessário    Voto    Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos de sua  admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DA NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO À 3ª TURMA  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11070.000464/2007­93  Resolução nº  3401­000.780  S3­C4T1  Fl. 143            4 Analisando as razões recursais apresentadas pela contribuinte, observa­se que  esta  afirma,  reiteradamente,  que  o  presente  feito  é  decorrente  do  Processo  nº  11070.001443/2008­76,  decorrente  de  auto  de  infração  e,  por  consectário,  vinculante  do  processo  ora  apreciado.  Ademais,  a  própria  contribuinte  afirma  aludida  vinculação  (fls.  215/216)  “Naquele  processo  principal  de  número  11070.001443/2008­76  foram  alterados créditos e débitos, com a reconstituição da escrita, dela resultando  diferenças  que  foram  então,  e  obedientes  ao  principio  da  não  cumulatividade, utilizadas pela Fiscalização a fim de encontrar o novo saldo,  ao final de cada período de apuração.  Decorrência da reconstituição da escrita, ao final dos períodos de apuração  restou acolhido a maior parte do pedido de restituição.  Porém  parte  do  saldo  a  restituir  restou  prejudicado  na  apreciação  do  presente processo, justamente em função do Auto de Infração guerreado no  processo n. 11070.001443/2008­76.  Eis  que  os  autos  do  presente  processo  que  originalmente  tratava  de  restituição,  acaba  sendo  reflexo  daquilo  que  restou,  e  restará  (ou  não)  acolhido no processo principal.  Resta pois admitir a dependência do presente processo em relação a outro  em fase de julgamento, a qual decorre do fato de que o Auto de Infração que  restou  impugnado,  dando  origem  ao  processo  de  número  11070.001443/2008­76 que objeto do Acórdão 10­23.063 da Terceira Turma  da  DRJ­POA,  contra  o  qual  foi  deduzido  Recurso  Voluntário  a  fim  de  encontrar a improcedência.  Assim, a glosa do crédito do IPI na entrada e a manutenção do IPI na saída  resultaram na reconstituição da escrita, e os novos saldos credor ou devedor  ao final de cada período de apuração tiveram fundamento na mesma e única  ação fiscal.  A repercussão do mesmo procedimento fiscal material assim se realizou pela  mesma reconstituição da escrita de créditos e débitos, de um mesmo período,  dela decorrendo a insuficiência de créditos identificada neste processo.  Sendo a insuficiência de crédito resultado das alterações impostas pelo Auto  de  Infração  que  foi  impugnado,  e  gerou  outro  processo  administrativo,  identificado pelo número 11070.001443/2008­76, e encontrando esse último  em  fase de  •  julgamento do  recurso  voluntário  interposto pelo  contribuinte  ora recorrente, não é possível alcançar outra solução, que não a dedução do  presente recurso voluntário, amparado nas matérias discutidas no processo  principal.”  Outro  não  foi  o  entendimento  da  DRJ,  vislumbrando  a  existência  de  vinculação  entre  os  processos  e  observando  que  o  deslinde  do  presente  feito  depende  do  julgamento do processo nº 11070.001443/2008­76, tanto que os processos foram julgados em  conjunto e no acórdão ora guerreado utilizou­se as razões de decidir do processo principal.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11070.000464/2007­93  Resolução nº  3401­000.780  S3­C4T1  Fl. 144            5 “Conforme relatado,  trata o presente processo de pedido de  ressarcimento  de saldo credor de IPI com base no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, cujo  montante total pleiteado sofreu modificação para menos em decorrência de  Auto  de  Infração  formalizado  no  processo  11070.001443/2008­76,  lavrado  contra a requerente por infrações apuradas em outro processo.  O  auto  de  infração  que  deu  origem  à  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  contribuinte foi julgado procedente por meio do Acórdão n° 10­23.064 — 3a  Turma da DRJ/POA, de 04 de dezembro de 2009 (fls. 168/170).  Reconheço  que  a  solução  do  litígio  no  presente  processo  está  vinculada  decisão  de  mérito  do  Auto  de  Infração  acima  referido,  dada  a  relação  de  causa e efeito entre ambos, pois a confirmação da autuação é conseqüência  do  reconhecimento  de  que  os  débitos  apurados  pela  Fiscalização  estão  corretos e da reconstituição da escrita fiscal restou para o período apenas o  saldo credor de R$ 66.866,29.  Mostra­se  desnecessário  aqui  reproduzir  todas  as  razões  minuciosamente  expendidas  naquele  acórdão  como  sustentáculo  para  a  manutenção  do  crédito  tributário  constituído  de  oficio,  uma  vez  que  a  cópia  do  acórdão  proferido no processo de auto de infração encontra­se presente nos autos e  se  presta  a  instruir  o  posicionamento  adotado  nesse  voto,  que  é  pelo  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  manutenção  do  despacho decisório da DRF/Santo Ângelo de fls. 130/131.  Consultando  o  sítio  virtual  deste  Conselho,  observa­se  que  o  processo  principal  foi  distribuído  ao Conselheiro Marcos  Tranchesi Ortiz,  da  3ª  Turma  da  4ª  Câmara  desta  Terceira  Seção. Assim,  com  o  escopo  de  evitar  julgamentos  divergentes  e  por  estar  o  presente feito diretamente relacionado com o Processo nº 11070.001443/2008­76, entendo que  estes autos devam ser encaminhados ao mencionado Conselheiro.    Relator Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5560432 #
Numero do processo: 10730.720858/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 28/03/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME ADUANEIRO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO REGIME ADUANEIRO POR PARTE FO FISCO. NULIDADE. Não existindo nos autos qualquer fato que comprove o descumprimento do regime por parte da recorrente e sendo frívolo argumento utilizado pela fiscalização sobre a pesagem e amostragem da mercadoria, desrespeitando o disposto na Instrução Normativa SRF nº 205/2002, nula é a autuação. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado:
Numero da decisão: 3401-002.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente ao julgamento dr. Marcelo Reinecken de Araújo OAB/DF 14874. Júlio César Alves Ramos - Presidente Fernando Marques Cleto Duarte- Relator. EDITADO EM: 03/07/2014 Participaram do presente julgamento os conselheiros JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE) e ANGELA SARTORI
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 264          1 263  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720858/2012­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.381  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  Regimes Aduaneiros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INTERMOOR DO BRASIL SERVIÇOS OFFSHORE DE INSTALAÇÃO  LTDA    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 28/03/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REGIME  ADUANEIRO.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  NÃO  CUMPRIMENTO  DO  REGIME  ADUANEIRO POR PARTE FO FISCO. NULIDADE.   Não existindo nos  autos qualquer  fato que  comprove o descumprimento  do  regime  por  parte  da  recorrente  e  sendo  frívolo  argumento  utilizado  pela  fiscalização sobre a pesagem e amostragem da mercadoria, desrespeitando o  disposto na Instrução Normativa SRF nº 205/2002, nula é a autuação.  Recurso de Ofício Negado  Crédito Tributário Exonerado:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso de ofício. Esteve presente ao julgamento dr. Marcelo Reinecken de Araújo OAB/DF  14874.     Júlio César Alves Ramos ­ Presidente     Fernando Marques Cleto Duarte­ Relator.  EDITADO EM: 03/07/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 08 58 /2 01 2- 45 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DU ARTE   2 Participaram do presente julgamento os conselheiros JULIO CESAR ALVES  RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA,  FERNANDO  MARQUES  CLETO  DUARTE,  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (SUPLENTE) e ANGELA SARTORI    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DU ARTE Processo nº 10730.720858/2012­45  Acórdão n.º 3401­002.381  S3­C4T1  Fl. 265          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  nos  termos  do  34  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de 1972,  com  as  alterações  introduzidas  pela Lei  nº  9.532,  de 10  de  dezembro de 1997, e art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, em face de acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em Florianópolis  (SC),  que exonerou o crédito do contribuinte, cuja ementa transcrevo.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 28/03/2008  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  NÃO  CUMPRIMENTO  DO  REGIME ADUANEIRO. FALTA DE PROVA.  O auto de infração deve estar instruído com todos os elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito  imputado  ao  sujeito passivo.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  O presente processo é decorrente do auto de  infração  lavrado de  fls. 2 a 14  para  constituição de crédito  tributário no valor de R$ 13.467.668,86,  referentes a multa pelo  não retorno ao exterior, no prazo fixado, de mercadoria admitida temporariamente (10%), juros  de mora e multa de ofício pelo recolhimento em atraso do II – Imposto de Importação, do IPI –  Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação.  Conforme descrição dos fatos constantes do auto de infração, em 05/09/2007  foi  desembarcada  a  carga  em  referência  trazida  ao Brasil  pelo BL  n°  S301757164  (fls.  43).  Transferida  para  Niterói  pela  DTA  n°  07/03636480  (fls.  45).  Foi  concedida  a  admissão  temporária para testes pela DSI n° 07/00298737, instruída com a fatura SI307001 (fls. 51), pelo  prazo de  três meses, posteriormente prorrogado por mais  três meses. Findo esse período, em  12/03/2008,  foi  solicitada  a  transferência  para  o  regime  de  admissão  temporária  com  pagamento  proporcional  (fls.  56),  tendo  sido  desembaraçada  a  DI  n°  08/04691392,  em  14/04/2008 (fls. 66 a 78), e lavrado o Termo de Responsabilidade n° 950/08 (fls. 61 a 65), com  prazo até 10/06/2008. Em 25/04/2008, portanto tempestivamente, foi solicitada a reexportação  total, tendo sido registrada a DDE n° 2080424720/0 (fls. 79 a 86).  Prosseguiu a fiscalização informando que devido a uma divergência de peso  entre  o  declarado  na  DDE  n°  2080424720/0  e  o  que  foi  declarado  como  embarcado  pelo  transportador  (fls.  89  e  90),  não  houve  averbação  do  despacho,  apesar  de  terem  ocorrido:  o  desembaraço  da  DDE,  o  registro  dos  dados  do  embarque  e  a  baixa  do  Termo  de  Responsabilidade (fls. 87 e 88).  Intimado em 12/04/2010 (fls. 91), o importador não foi capaz de promover a  retificação  dos  dados  do  embarque  junto  ao  transportador,  persistindo,  portanto,  a  falta  de  averbação. Ao  invés disso, o  importador  solicitou  (fls. 92) à Receita Federal  a  retificação da  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DU ARTE   4 DDE  desembaraçada,  para  que  fosse  diminuido  o  peso  bruto  da  mercadoria,  de  forma  que  ficasse idêntico ao que foi informado pelo transportador (fls. 130).  A recorrente foi novamente intimada em 05/07/2010 a explicar a diferença de  peso entre o importado e o constante da DDE e dos dados do embarque, tendo respondido que  não podia precisar o motivo da diferença de peso (fls. 94 a 96). A retificação foi indeferida (fls.  101 a 103), porque a fiscalização julgou ser incoerente apenas reduzir o peso das mercadorias  sem reduzir a quantidade de mercadorias  as quais  tinham peso superior em muitas  toneladas  quando da  sua  entrada no País. Além disso,  foi  constatada  a  falta do  container n° 63215 no  BBCH5290279NH02 (fls. 130) e no documento de chegada ao porto americano (fls. 98 a 100).  Em seguida foi apresentado recurso do indeferimento da retificação da DDE  (fls. 104 a 116), julgado pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Niterói (fls. 121 a 124), que  manteve o indeferimento (fls. 125). Não retificada a DDE nem os dados do embarque, persistiu  a falta de averbação.   A fiscalização acrescenta que o peso bruto dos dados do embarque é inferior  em  18.309  kg  ao  peso  líquido  importado;  o  que  não  poderia  ocorrer  nem  se  todas  as  embalagens fossem eliminadas. Lembra que a Receita Federal não tem a obrigação de pesar as  cargas  a  exportar,  especialmente  em  casos  como  este,  em  que  elas  pesariam  mais  de  200  toneladas. Essa pesagem tampouco é feita na importação, sendo tomados como verdadeiros e  fidedignos os pesos constantes dos conhecimentos de transporte.  Ainda  de  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  a  conferência  fiscal  da  mercadoria  antes  do  desembaraço  foi  feita  por  amostragem,  de  dez  por  cento  do  volume.  Assim, não haveria como o beneficiário do regime comprovar a  reexportação  total,  alegando  que houve conferência da mercadoria antes do desembaraço.  Uma  vez  que  a  averbação  é  a  prova  do  embarque  ou  da  transposição  de  fronteira, considera­se a mercadoria como não exportada de acordo com a Instrução Normativa  da Receita Federal n° 28/1994, artigo 46, parágrafo 1º, artigo 48, II, artigos 49 e 51 e artigos  591  e  593  do  Decreto  6.759/2009.  Não  tendo  ocorrido  a  reexportação,  considerou­se  não  cumprido o regime.  Regularmente  cientificada  (fls.  13,  14,  24  e  34),  em  13/12/2012,  a  contribuinte  apresentou,  em  14/03/2012,  a  impugnação  de  fls.  152  a  242,  onde  alegou,  em  apertada  síntese:  a)  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  é  absolutamente  imotivada  e,  como  consequência, padece de insanável vício de legalidade, o que a torna nula de pleno direito; b)  que houve total inobservância de um dos princípios norteadores da atividade administrativa de  lançamento, pois o fisco deixou de buscar a verdade material e se utilizou de vaga presunção  para concluir, a despeito da documentação acostada no processo administrativo relacionado à  DDE,  que  não  houve  embarque  de  um  dos  contêineres;  c)  que  todos  os  bens  inseridos  no  regime de admissão foram, sem exceção, reexportados em total cumprimento ao compromisso  assumido  e  garantido,  à  época,  por  Termo  de  Responsabilidade;  d)  que  o  lançamento  não  considerou em sua análise a tolerância legal de até 10% no que se refere à divergência de peso  ou preço. Ao final requereu a nulidade do auto de infração.  A DRJ acolheu as alegações trazidas pelo contribuinte,  julgando procedente  sua impugnação, sob o argumento de “que nos autos não há fatos suficientes que comprovem o  descumprimento  do  regime.  Ademais,  o  argumento  utilizado  pelo  auto  de  infração  sobre  a  pesagem e amostragem da mercadoria não se coaduna com o disposto na Instrução Normativa  SRF nº 205, de 25 de setembro de 2002.” (fl. 251).  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DU ARTE Processo nº 10730.720858/2012­45  Acórdão n.º 3401­002.381  S3­C4T1  Fl. 266          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso de ofício foi respaldado pelo primeiro órgão julgador no art. 34 do  Decreto 70.235/1971, no art. 366 do Regulamento da Previdência Social, combinados com o  art. 1º, I, da Portaria MPS 158/2007, abaixo colacionados:  DECRETO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  “Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício  sempre que a decisão:   I  ­exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de efeito)   II  ­ deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização  da  exigência.   § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria  decisão.   § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o  fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada  aquela  formalidade.”  DECRETO  3.048,  DE  6  DE  MAIO  DE  1999  –  REGULAMENTO  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  “Art.366.O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão:(Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).   I­declarar indevida contribuição ou outra importância apurada  pela  fiscalização;  e(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.224,  de  2007).   II­relevar ou atenuar multa aplicada por infração a dispositivos  deste  Regulamento.(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.224,  de  2007).  §1oNo  caso  de  decisão  de  autoridade  delegada,  o  recurso  de  ofício  será  dirigido,  por  intermédio  do  delegante,  à  autoridade  competente.(Renumerado  com  nova  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  2007)(Revogado pelo Decreto nº 6.224, de 2007).  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DU ARTE   6 §2oO  Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social  poderá  estabelecer limite abaixo do qual será dispensada a interposição  do recurso de ofício previsto neste artigo.(Incluído pelo Decreto  nº 6.032, de 2007)  §2oO  recurso  de  que  trata  ocaputserá  interposto  ao  Segundo  Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da Fazenda.(Redação  dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).   §3oO Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite  abaixo  do  qual  será  dispensada  a  interposição  do  recurso  de  ofício  previsto  neste  artigo.(Incluído  pelo Decreto  nº  6.224,  de  2007).”  Portaria 158, de 11­04­2007  “Art.  1o­  Deverá  ser  interposto  recurso  de  ofício  dirigido  ao  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), observado  o  disposto  no  art.  2o­  ,das  Decisões  e  Despachos­Decisórios  que:  I ­ declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros)  superior a R$ 200.000,00  (duzentos mil  reais),  contribuição ou  outra importância apurada pela fiscalização;”  A  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) sofreu modificação, conforme o  artigo. 1º da Portaria MF 03/2008:   Portaria MF 3, de 3 de janeiro de 2008  DOU de 7.1.2008  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.”  Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 6º; a lei  nova  (latu  sensu)  é  aplicada  aos  processos  ainda  em  curso,  observando­se  o  ato  jurídico  perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada:  DECRETO­LEI 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.­   Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o  ato  jurídico  perfeito,  o  direito  adquirido  e  a  coisa  julgada.(Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)  § 1º Reputa­se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei  vigente ao tempo em que se efetuou.(Incluído pela Lei nº 3.238,  de 1957)  §  2º  Consideram­se  adquiridos  assim  os  direitos  que  o  seu  titular,  ou  alguém  por  êle,  possa  exercer,  como  aquêles  cujo  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DU ARTE Processo nº 10730.720858/2012­45  Acórdão n.º 3401­002.381  S3­C4T1  Fl. 267          7 comêço  do  exercício  tenha  têrmo  pré­fixo,  ou  condição  pré­ estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.(Incluído pela Lei  nº 3.238, de 1957)  § 3º Chama­se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial  de que já não caiba recurso.(Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)  Verifico que o valor apurado inicialmente pelo fisco foi de R$ 13.467.668,86  (treze milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e  seis  centavos). Dessa  forma,  constato  que  o  débito  deixou  de  ser  exigido  em  sua  totalidade,  portanto, dentro do escopo da legislação que regia o recurso de ofício.  Assim, conheço do recurso de ofício,  tendo em vista que o débito tributário  exonerado  à  época  que  deu  o  seu  ensejo  foi  superior  ao  limite  determinado  na  Portaria MF  158/2007.  DA EXISTÊNCIA DE NULIDADE  Como  bem  asseverou  a  relatora  da  DRJ,  simples  divergência  entre  o  peso  declarado e o realmente auferido não tem o condão de demonstrar, por si só, que o regime foi  descumprido.  A fiscalização autuou a interessada pelo fato de a mesma não ter comprovado  a  reexportação  dos  bens  admitidos  no  regime  de  admissão  temporária.  Ocorre  que  nos  documentos  constantes  nos  autos  há  indícios  de  que  houve  a  reexportação  dos  bens  em  questão, conforme resta no voto apresentado pela ilustre relatora a quo:  “Ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  o  embarque  do  conteiner  n°  63215 consta da lista tanto do Conhecimento de Embarque BBCH5290279NH02 (fls. 130) da  reexportação quanto do extrato de Declaração de Exportação DE nº 2080424720/0 às fls. 81.  Abaixo a descrição como se encontra no Conhecimento de Embarque BBCH5290279NH02:  1 X 10´ BOX OPERATOR CABIN, S/N 63215 HS CODE BS371010  Os bens admitidos no regime estão discriminados na descrição detalhada da  Declaração  de  Importação  nº  08/04691392  (fls.  66  a  78),  referente  ao  regime  de  admissão  temporária com pagamento proporcional, registrada em 28/03/2008.  A  Declaração  de  Exportação  nº  2080424720/0,  com  dados  de  embarque  registrados  em  25/04/2008  e  desembaraçada  em  14/04/2008,  apresenta  relação  de  bens  exportados coincidente com aquela submetida ao regime em trato (fls. 84 e 85).  A data de registro dos dados de embarque e desembaraço da Declaração de  Exportação nº 2080424720/0, 25/04/2008 e 14/04/2008, respectivamente, estão dentro do prazo  de  concessão  do  regime,  que  expiraria  em  10/06/2008,  sendo  que  esta  Declaração  de  Exportação foi instruída com o Conhecimento de Embarque BBCH5290279NH02.”  Os containers  listados no Conhecimento de Embarque BBCH5290279NH02  são  os  mesmos  listados  no  documento  expedido  pela  Alfândega  dos  Estados  Unidos  da  América (fls. 98 a 100).  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DU ARTE   8 Ora, além dos indícios muito bem apresentados pela ilustre julgadora, não se  vislumbra  nos  autos  qualquer  fato  que  comprove  o  descumprimento  do  regime  por  parte  da  recorrente.  Além  disso,  o  frívolo  argumento  utilizado  pela  fiscalização  sobre  a  pesagem  e  amostragem  da mercadoria  não  se  coaduna  com  o  disposto  na  Instrução Normativa  SRF  nº  205/2002.  Destarte, não paira dúvida de que acertada  foi  a conclusão do acórdão, não  merecendo qualquer  reforma,  até porque o  auto de  infração deve ser  instruído  com  todos os  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito imputado ao sujeito passivo.  CONCLUSÃO  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  de  ofício  apresentado  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, pelas razões supra aduzidas.  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                              Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DU ARTE

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Numero do processo: 10280.720716/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 NORMA ESPECIAL. NORMA GERAL. SUPERVENIÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A norma jurídica inserta no art. 3º, I, "b" e art. 2º, § 1º III a V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03 é norma especial em relação àquela insculpida no art. 17 da Lei nº 11.033/04, aplicando-se, ante à aparente antinomia, o critério da especialidade, segundo o qual a lei geral posterior não derroga a lei especial anterior (“lex posterior generalis non derogat legi priori specialis”). CRÉDITOS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não garantiu a manutenção de crédito para contribuintes sujeitos à incidência monofásica do PIS/Pasep e Cofins, criando direito novo, porquanto havia vedação expressa ao pretendido creditamento, tal como previsto no art. 3º, I, "b" e art. 2º, § 1º III a V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Cleto e Jean Cleuter. Designado o Conselheiro Robson Bayerl para redigir o acórdão. (assinatura digital) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinatura digital) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. (assinatura digital) Robson José Bayerl – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 8          1 7  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720716/2011­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.528  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Confins  Recorrente  ATLAS VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  NORMA  ESPECIAL.  NORMA  GERAL.  SUPERVENIÊNCIA.  REVOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  A norma jurídica inserta no art. 3º, I, "b" e art. 2º, § 1º III a V das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/03 é norma especial em relação àquela  insculpida no  art. 17 da Lei nº 11.033/04, aplicando­se, ante à aparente antinomia, o critério  da  especialidade,  segundo  o  qual  a  lei  geral  posterior  não  derroga  a  lei  especial anterior (“lex posterior generalis non derogat legi priori specialis”).  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  MANUTENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  O  advento do  art.  17  da Lei nº 11.033/2004 não garantiu  a manutenção de  crédito  para  contribuintes  sujeitos  à  incidência monofásica  do  PIS/Pasep  e  Cofins, criando direito novo, porquanto havia vedação expressa ao pretendido  creditamento, tal como previsto no art. 3º, I, "b" e art. 2º, § 1º III a V das Leis  nºs 10.637/2002 e 10.833/03.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado:  Por  maioria,  negou­se  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Fernando Cleto  e  Jean Cleuter. Designado o Conselheiro  Robson Bayerl para redigir o acórdão.  (assinatura digital)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 07 16 /2 01 1- 42Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   (assinatura digital)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator.    (assinatura digital)  Robson José Bayerl – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simoes  Mendonca,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  ATLAS  VEÍCULOS LTDA. em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação da contribuinte.  Na espécie, a contribuinte teve contra si lavrado auto de infração referente à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e à Contribuição para o  PIS/PASEP, do ano­calendário de 2007.  Emerge do  relatório  fiscal  (fls. 16/17) que a planilha denominada “Relação  das  Compras  sujeitas  à  Incidência Monofásica  da Cofins  e  do  PIS”,  constante  do  processo,  relaciona as notas fiscais de compras de mercadorias para revenda que, por sua natureza, não  dão direito ao crédito pleiteado.  Transcrevo, por oportuno, excerto de auto de infração (fls. 20), in verbis:  Valor  apurado  conforme  Demonstrativo  anexo,  onde  foram  verificadas  quantias declaradas nas DACON´s, a maior, em bens para revenda e bens  utilizados  como  insumos em decorrência da  inclusão de  insumos sujeitos a  tributação  monofásica.  Tais  valores  foram  glosados  por  falta  de  amparo  legal.  Conseqüentemente,  lançamos  as  diferenças  entre  as  contribuições  mensais  da COFINS  devidas  (apuradas  pela  fiscalização)  e  as  declaradas  pela fiscalizada.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  constituição  do  crédito  tributário  em  31.03.2011,  conforme  ciência  de  fls.  34  e,  no  intuito  de  reverter  referido  lançamento,  apresentou a Impugnação de fls. 37/52.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), ao  analisar  os  argumentos  da  contribuinte,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  O  acórdão restou lavrado com a seguinte ementa:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.720716/2011­42  Acórdão n.º 3401­002.528  S3­C4T1  Fl. 9          3 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário:2007  CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.VEDAÇÃO.  A  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  prevista  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei  veda desde a sua definição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.VEDAÇÃO.  A  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  prevista  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004 não tem o alcance de manter créditos, cuja aquisição a lei  veda desde a sua definição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN).   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.INCOMPETÊNCIA.  A autoridade administrativa não tem competência para apreciar a arguição  de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de atos normativos.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Intimada da decisão da instância a quo, em 26.06.2012, conforme faz prova o  termo de ciência de fls. 81, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 83/102.  Em  seu  recurso,  preliminarmente,  a  contribuinte  sustenta  que  o  auto  de  infração é nulo porque não há qualquer fundamentação ou motivo legal para a prática do ato  administrativo  que  findou por glosar os  créditos decorrentes da  aquisição de bens  sujeitos  à  alíquota zero.   Defende, ainda, que a ausência de fundamentação e a irregularidade na forma  do auto de infração deram causa a grave cerceamento a seu direito de defesa, o que macula de  ilegalidade o auto de infração.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 No  mérito,  a  contribuinte  aponta  que,  com  o  advento  das  Leis  nº.  10.637/2002 e 10.833/2003, a Contribuição para o PIS e a Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  passaram  a  ter  apuração  por  parte  das  empresas  através  da  sistemática da não­cumulatividade.  Após  isso,  a  Lei  nº.  10.865/2004  alterou  para  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  incidentes  sobre  a  receita  auferida  pelos  comerciantes  atacadistas  e/ou  varejistas  de maquinas  e  veículos  classificados  sob alguns  códigos na TIPI,  pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação “monofásica”.  Enfatiza a contribuinte que, diante da clareza do art. 17, da Lei nº 11.033/04,  não há como negar aos atacadistas ou varejistas de qualquer dos produtos sujeitos à tributação  monofásica (combustíveis, medicamentos, determinadas máquinas e veículos, autopeças, pneus  e câmaras de ar etc.) o direito ao crédito relativo à aquisição destes produtos.  Aponta que o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 não criou novos créditos, como  quer entender a autoridade fiscal, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes.  Conclui  que  qualquer  limitação  à  manutenção  dos  créditos  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  "monofásico",  estando  o  contribuinte  vinculado  à  sistemática  da  não  cumulatividade,  é  inconstitucional  por  violar  o  princípio  da  igualdade  tributária.  Ao final, requer seja seu recurso voluntário provido para que seja declarado  ao recorrente o direito à manutenção dos créditos de PIS e CONFINS decorrentes dos produtos  adquiridos na revenda, com base no art. 17, da Lei 11.033/2004.  Não  tendo  havido  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgado do Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  presentes  estão  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA  Sabe­se  que  o  regime  monofásico  do  PIS  e  da  COFINS  perfaz  um  mecanismo de tributação com semelhança ao instituto da substituição tributária "para frente",  vez  que  confere  a  um  determinado  contribuinte  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  devidas  em  toda  cadeia,  objetivando  maximizar  e  tornar  mais  prática  a  arrecadação de tributos.  Nesse passo, fato é que após o início da vigência da Lei nº. 10.147/00 ­ clique  aqui  (alterações da Lei nº. 10.685/2004),  restou  instituído o  regime monofásico das aludidas  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.720716/2011­42  Acórdão n.º 3401­002.528  S3­C4T1  Fl. 10          5 contribuições,  a  partir  do  qual  os  importadores  e  industriais  de  certos  produtos  tornaram­se  responsáveis  pelo  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  toda  a  cadeia  de  produção e consumo, através da aplicação de uma alíquota de maior percentual global e, em  contrapartida, reduzindo a zero a alíquota do PIS e da COFINS para revendedores, atacadistas  e varejistas nas operações subsequentes.  Nesse  sentido,  as  revendedora de veículos,  por  exemplo, quando  revendem  estes  com  tributação  monofásica,  não  se  sujeitam  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS.  Apesar  disso,  estas  estão  obrigadas  ao  recolhimento  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre o  valor do  faturamento  percebido  em decorrência da  aferição de  receitas diversas não  tributadas no modelo monofásico, com aplicação de alíquotas, no sistema não­cumulativo, no  patamar de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS).  Fixada esta premissa, deve­se ressaltar que as Leis nº. 10.637/2002 (PIS Não­ Cumulativo) e 10.833/2003 (COFINS Não­Cumulativa) vedam expressamente a manutenção e  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  mercadorias  revendidas  sem  a  incidência do PIS e da COFINS, em virtude de sua tributação sob alíquota zero.  Ocorre  que,  especificamente  em  10  de  agosto  de  2004,  entrou  em  vigor  a  Medida  Provisória  nº.  206/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  Federal  nº.  11.033/2004,  cujo  texto  do  artigo  17  (antigo  artigo  16  da  MP  em  questão)  confere  expressamente  aos  contribuintes  que  vendem produtos  submetidos  à  alíquota  zero  de  PIS/COFINS  o  direito  de  manutenção dos créditos relativos à aquisição destes produtos.  Confira­se  a  letra do  dispositivo  legal  precitado:  "as vendas  efetuadas com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações".  Muito  embora  a  clareza  da  letra  do  aludido  dispositivo,  fato  é  que  o  entendimento  predominante  adotado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  consubstanciado  inclusive  em  respostas  a  variadas  consultas  realizadas  pelos  contribuintes  (390/2007, 94/2007 e 351/2007), é no sentido de negar a manutenção de créditos do PIS e da  COFINS  a  empresas  atacadistas  e  revendedoras  que  adquirem  e  comercializam  produtos  submetidos à incidência monofásica das contribuições em referência.  Todavia,  infere­se  que  o  posicionamento  adotado  pela  Fiscalização  é  manifestamente  ilegal,  passível  de  questionamento  por  todos  os  contribuintes  que  auferem  receitas com a venda dos produtos submetidos ao regime monofásico, isto porque a partir da  vigência do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não há como negar aos contribuintes atacadistas ou  varejistas  de  qualquer  dos  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  o  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  destes  produtos,  vez  que  o  referido  comando  normativo  revogou  tacitamente o quanto disposto pelo art. 3º, I, "b" e pelo art. 3°, § 2°, II, das Leis nº 10.637/2002  (PIS) e 10.833/03 (COFINS) que negavam o aludido direito de crédito.  Realmente, é patente a revogação (tácita) dos aludidos dispositivos pelo art.  17  da  Lei  n.  11.033/2004,  posto  que  a  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  (art.  2°,  §  1°)  estabelece que a "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja  com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Vale frisar que a presente discussão, apesar de bastante recente, já encontra  posicionamentos favoráveis exarados pelos Tribunais Regionais Federais, proferindo julgados  declarando,  expressamente,  a  aplicabilidade  do  artigo  17  da  Lei  11.033/04  na  situação,  assegurando  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  na  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica das contribuições.  Diante  do  acima  exposto,  em  virtude  do  texto  conferido  ao  art.  17  de  Lei  Federal nº. 11.033/2004, que regula inteiramente a possibilidade de manutenção dos créditos  vinculados às operações realizadas sob incidência de alíquota zero em decorrência da aquisição  e  revenda  de  produtos  monofásicos  e,  em  consequência,  revoga  tacitamente  os  artigos  que  vedavam  o  aproveitamento  dos  referidos  créditos,  a  contribuinte  faz  jus  ao  reconhecimento  pelo direito ao aproveitamento dos créditos em questão.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.  (assinatura digital)  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Com  as  vênias  de  praxe,  divirjo  do  posicionamento  estampado  no  voto  proferido pelo eminente Conselheiro Relator, no que tange ao direito de crédito pela aquisição  de produtos sujeitos à tributação monofásica.  Como  bem  apontado  pela  decisão  recorrida,  aos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas de bens sujeitos ao regime monofásico de incidência do PIS/Pasep e Cofins a que se  refere  a  Lei  nº  10.485/02,  como  no  caso  vertente,  é  vedada  a  apropriação  de  créditos  pela  aquisição de veículos,  autopeças, pneus novos de borracha e câmaras de ar de borracha, nos  termos dos arts. 3º, I, b das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 c/c art. 2º, § 1º, III a V dos mesmos  diplomas.  Logicamente, quando o art. 17 da Lei nº 11.033/04 utiliza a expressão “(...)  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações” – destacado –, está a  se  referir  aos  créditos admitidos pela  lei, o que, definitivamente, não é o caso dos produtos  antes relacionados, para os quais há, isto sim, impedimento de creditamento.  Não  é  possível  falar  em  manutenção  de  crédito  inexistente,  crédito  não  admitido pela  lei, de modo que, em uma interpretação sistemática da  legislação de  regência,  diversamente do que defende a recorrente e o voto vencido, não há qualquer garantia de crédito  pela aquisição de produtos sujeitos ao regime de incidência monofásica das contribuições para  o PIS/Pasep e Cofins.  Por oportuno, vale registrar que o advento da Lei nº 10.865/04 em nada afeta  a situação jurídica sub examine, haja vista que a vedação aludida no voto condutor permanece  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.720716/2011­42  Acórdão n.º 3401­002.528  S3­C4T1  Fl. 11          7 nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, valendo a reprodução dos dispositivos legais envolvidos,  nas partes que interessam ao presente julgado.  Primeiramente o art. 3º, I, b:  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)   I  ­  bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)” (destacado)  Na  seqüência,  o  art.  2º,  §  1º,  III  a V, que  alberga os bens  comercializados  pela recorrente:  “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base  de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros  e seis décimos por cento). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de  2010)   § 1o  (...)  III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças  relacionadas  nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)   V ­ no caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus  novos de borracha) e 40.13 (câmaras­de­ar de borracha), da TIPI;  (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)   (...)” (destacado)  De outra banda,  a  aparente  antinomia  entre  a previsão do  art.  17 da Lei nº  11.033/04, que veicula norma geral, em contraponto aos arts. 2º, § 1º, III a V e 3º, I, b das Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  que  estatuem  normas  específicas,  se  soluciona  pela  adoção  do  critério  da  especialidade,  consoante  o  qual  a  lei  especial  prevalece  sobre  a  norma  geral,  consubstanciada  no  brocardo  jurídico  “lex  posterior  generalis  non  derogat  legi  priori  specialis”.  Portanto, a decisão ora reclamada não merece qualquer reparo, devendo ser  mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6562601 #
Numero do processo: 10909.720677/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.951
Decisão: Vistos e relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter os presentes autos em diligência, nos termos do voto do Relator. ROBSON JOSÉ BAYERL – Presidente FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­000.951  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­                                                                IPI ­ IMPORTAÇÃO ­ BENEFÍCIO FISCAL  Recorrente  COTIA VITORIA SERVICOS E COMERCIO S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos e relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  os  presentes  autos em diligência, nos termos do voto do Relator.    ROBSON JOSÉ BAYERL – Presidente     FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .7 20 67 7/ 20 15 -8 2 Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10909.720677/2015­82  Resolução nº  3401­000.951  S3­C4T1  Fl. 524          2 Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração, lavrado em 01/04/2015 (fls1. 3/33) e  cientificado na mesma data  (TERMO à  fl.  299),  em  razão de  falta de  recolhimento de  IPI­ Importação  (arts.  1º,  2º,  inc.  I,  13,  14,  alínea  “b”,  26,  inc.  I,  34  e  35,  alínea  “b”,  da Lei  nº  4.502/64, c/c art. 1º, do Decreto­Lei nº 34/66); e para exigência de multa, com base no art. 84  da MP nº 2158­35/2001, c/c art. 69, da Lei n° 10.833/2003; e art. 4º, c/c o  item 8, do anexo  único,  da  IN  SRF  nº  680/2006,  por  omissão  de  informação  de  natureza  administrativo­ tributária,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  28/08/2013  e  12/09/2013,  totalizando  crédito tributário no valor original de R$21.220.561,34, conforme quadro DESCRIÇÃO DOS  FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) do Auto de Infração.  A  exigência  foi  cientificada  aos  solidários:  COTIA  VITÓRIA  SERVIÇOS  E  COMÉRCIO S/A, em 01/04/2015, (TERMO à fl. 299); e ELECSONIC COMÉRCIO LTDA,  em 25/04/2015, (EDITAL à fl. 301).  No  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS) do Auto de Infração às fls. 26/33, restou consignado que: (a) entre 26/08/2013 e  12/09/2013 a COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A ­ importadora ­ registrou 28  (vinte e oito) Declarações de Importação ­ DI (Nacionalização de Entreposto Aduaneiro), tendo  como encomendante a responsável solidária ELECSONIC COMÉRCIO LTDA, elencando às  fls. 26/27; (b) a encomendante impetrou, em 06/02/2013, o Mandado de Segurança nº 19.727­ DF,  junto  ao  STJ,  apontando  como  autoridade  coatora  o  Ministro  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  ­ MDIC,  pedindo  que  desse  ordem  para  apreciar  seu  requerimento  de  habilitação  no  Programa  de  Incentivo  à  Inovação  Tecnológica  e  Adensamento  da  Cadeia  Produtiva  de  Veículos  Automotores  ­  INOVAR  AUTO  (benefício  fiscal  de  redução  da  alíquota do IPI em 30 pontos percentuais) e não utilizar o disposto no art. 22, §2º do Decreto nº  7.819/2012 (veículos constantes do anexo VI da norma estariam excluídos da redução do IPI)  como impedimento ao deferimento de seu requerimento; (c) em 23/08/2013, em cumprimento  de  decisão  liminar  no  MS  nº  19.727­DF,  acatando  ambos  os  argumentos  levantados  pela  impetrante,  foi  publicada  a  Portaria  MDIC  nº  260/2013,  habilitando  Sub  Judice  a  encomendante  no  programa  INOVAR  AUTO,  no  período  de  01/08/2013  a  31/07/2014,  e  autorizando  a  importadora  a  importar  até  292  veículos  entre  01/08/2013  e  31/12/2013,  com  redução de alíquotas do IPI, prevista no artigo 22, inciso II, do Decreto nº 7.819/2012; (d) em  03/10/2013, houve sentença, transitada em julgado em 10/12/2013, reconhecendo à impetrante  apenas o direito da autoridade coatora  (MDIC),  apreciar  seu  requerimento de habilitação, no  prazo  de  30  dias;  (e)  conclui  a  acusação  fiscal  que,  em  razão  da  decisão  liminar  ter  sido  declarada insubsistente, retirou do mundo jurídico a ordem judicial que amparava a publicação  do  ato  administrativo  de  habilitação  sub  judice  (Portaria  MDIC  nº  260,  de  22/08/2013,  revogada pela Portaria MDIC nº 83, de 25/04/2014), o qual teria perdido seus efeitos desde o  dia  de  seu  nascimento;  (d)  como  conseqüência,  constituiu  crédito  tributário  de  IPI,  nas  importações  de  tratores  rodoviários  para  semi­reboque,  classificados  no  código  NCM  8701.20.00,  á  aliquota  de  30%,  reduzidas  à  ZERO,  pelo  artigo  22,  inciso  II,  do Decreto  nº  7.819/2012, exclusivamente para empresas habilitadas no Programa INOVAR AUTO; além de  multa por omissão da informação de natureza administrativo­tributária, quanto ao tipo e  identificação  do  processo  formalizado  na  esfera  judicial  (MS  nº  19.727­DF)  que  trate  de  pendência, consulta ou autorização relacionada à importação objeto do despacho.                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10909.720677/2015­82  Resolução nº  3401­000.951  S3­C4T1  Fl. 525          3 Cientificada do Auto de Infração, em 01/04/2015, (TERMO à fl. 299), COTIA  VITÓRIA  SERVIÇOS  E  COMÉRCIO  S/A,  apresentou  Impugnação,  em  30/04/2015  (fls.  311/335),  alegando,  em  síntese:  (a)  erro  na  sujeição  passiva,  afirmando  que  a  exigência  do  imposto devido no Programa INOVAR AUTO deve ser dirigida unicamente ao encomendante,  habilitado  no  programa,  nunca  ao  importador  por  encomenda;  (b)  ausência  da  prática  de  conduta antijurídica; e impossibilidade de figurar como sujeito passivo, por não ter dado causa  ao  não  recolhimento;  ao  menos,  quanto  à  não  incidência  de  multa  e  juros  de  mora;  (c)  ilegitimidade da exigência do IPI à alíquota de 30%; (d) inexistência de omissão de informação  e improcedência da multa isolada.  Cientificada  do  Auto  de  Infração,  em  25/04/2015,  (EDITAL  à  fl.  301),  ELECSONIC  COMÉRCIO  LTDA,  apresentou  Impugnação,  em  26/05/2015  (fls.  398/409),  alegando,  em  síntese:  (a)  nulidade  na  sujeição  passiva  solidária,  por  ausência  de  termo  de  sujeição passiva com as razões da imputação da solidariedade, "...ainda mais patente no que se  refere  à  multa  isolada  por  erro  no  preenchimento  das  DIs."  (fl.  403);  (b)  ilegitimidade  da  exigência  do  IPI  no  desembaraço  aduaneiro  sobre  bens  importados  para  revenda  (c)  descabimento da exigência do IPI à alíquota de 30%; (d)  ilegitimidade da aplicação da multa  punitiva (75%).  A decisão de primeira instância, proferida em 15/07/2015 (fls. 439/452) é pela  improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário. Acordando a DRJ:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 28/08/2013 a 12/09/2013   INOVAR  AUTO.  HABILITAÇÃO.  CANCELAMENTO.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  AFASTAMENTO.  Afastada  a  liminar  que  habilitava  o  encomendante  no  Programa  de  Incentivo  à  Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores ­  INOVAR AUTO, deve ser igualmente afastada a redução de alíquota do imposto sobre  produtos industrializados vinculada ao programa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 28/08/2013 a 12/09/2013   INFORMAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. OMISSÃO. MULTA.  A multa aplica­se ao importador que prestar de forma inexata informação de natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  As  informações  relacionadas  à  existência  de  processo  judicial  com autorização  relacionada  à  importação  objeto  do  despacho,  devem  ser  informadas  pelo  importador  nas  respectivas  declarações  de  importação, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Importador  e  encomendante  respondem  solidariamente  pelos  tributos  e  infrações  relacionados  aos  despachos  de  importação  que  promoverem.  Responsabilidade  objetiva prevista na legislação de comércio exterior.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10909.720677/2015­82  Resolução nº  3401­000.951  S3­C4T1  Fl. 526          4 Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  459)  em  17/07/2015,  COTIA  VITORIA  SERVICOS  E  COMERCIO  S/A  apresentou  o  recurso  voluntário de fls. 491/514, em 17/08/2015, em essência, reiterando a argumentação expressa  na impugnação.  O solidário ELECSONIC COMÉRCIO LTDA, não foi intimado do acórdão de  primeira instância.     É o relatório.    Voto  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de Auto  de  Infração,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  IPI­Importação  (arts.  1º,  2º,  inc.  I,  13,  14,  alínea  “b”,  26,  inc.  I,  34  e  35,  alínea “b”, da Lei nº 4.502/64, c/c art. 1º, do Decreto­Lei nº 34/66); e para exigência de multa,  com base no art. 84 da MP nº 2158­35/2001, c/c art. 69, da Lei n° 10.833/2003; e art. 4º, c/c o  item  8,  do  anexo  único,  da  IN  SRF  nº  680/2006,  por  omissão  de  informação  de  natureza  administrativo­tributária, referente a fatos geradores ocorridos entre 28/08/2013 e 12/09/2013.    Preliminar  Antes de se entrar no mérito da questão, cumpre enfrentar questão preliminar,  ora  suscitada  de  ofício,  no  que  refere­se  a  ausência  de  intimação  ao  solidário  ELECSONIC  COMÉRCIO LTDA do acórdão de primeira instância.  Compulsando os autos, deparei­me com o fato de inexistir qualquer documento  ou  informação  que  ateste  a  data  em  que  o  solidário  ELECSONIC  COMÉRCIO  LTDA  foi  cientificado do Acórdão nº 07­37.598 ­ 1ª Turma da DRJ/FNS (fls. 439/452).  Nesse sentido, proponho que se baixe o presente à Alfândega da Receita Federal  do Brasil  do Porto De  Itajaí/SC,  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  intime  o  solidário  ELECSONIC  COMÉRCIO  LTDA  do  acórdão  de  primeira  instância,  juntando  aos  autos  cópia  do  documento  que  formalizou  o  ato  de  ciência,  facultado  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência,  nos termos da legislação em vigor.  Posteriormente, os autos devem retornar ao CARF, para prosseguimento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  Fl. 526DF CARF MF

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6491075 #
Numero do processo: 10825.720106/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser acolhido o Embargo que aponta omissão e obscuridade, e que leva à necessidade de apreciar preliminar e matéria de mérito que implica em revisão da decisão recorrida. COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. CONSUMIDOS NO TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA E DE INSUMOS E BENS PARTES DO PROCESSO DE CULTIVO E PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Fazem jus a crédito os dispêndios com combustíveis que se referem a transporte de empregados e de mão de obra na área do cultivo e colheita da cana de açúcar, transporte aéreo para aplicação de produtos na área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar ou álcool).
Numero da decisão: 3401-003.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para admitir o direito de crédito em relação aos gastos com combustíveis utilizados no transporte de empregados e de mão de obra na área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar e álcool), vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, quanto ao transporte de empregados/mão de obra e de resíduos, e o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, quanto aos resíduos. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator Eloy Eros da Silva Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720106/2010­63  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.205  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS  Embargante  CONSELHEIRO  Interessado  COSAN S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  EMBARGOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES.  Deve ser acolhido o Embargo que aponta omissão e obscuridade, e que leva à  necessidade  de  apreciar  preliminar  e  matéria  de  mérito  que  implica  em  revisão da decisão recorrida.  COMBUSTÍVEIS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  CONSUMIDOS  NO  TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA E DE  INSUMOS E BENS PARTES  DO  PROCESSO  DE  CULTIVO  E  PRODUÇÃO  AGRÍCOLA.  POSSIBILIDADE.  Fazem  jus  a  crédito  os  dispêndios  com  combustíveis  que  se  referem  a  transporte de empregados e de mão de obra na área do cultivo e colheita da  cana de açúcar, transporte aéreo para aplicação de produtos na área cultivada,  transporte  de  resíduos,  transportes  nas  atividades  de  colheita  e  na  fase  de  tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto  final (açúcar ou álcool).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  admitir  o  direito  de  crédito  em  relação  aos  gastos  com  combustíveis  utilizados  no  transporte  de  empregados  e  de  mão  de  obra  na  área  cultivada,  transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e  dos  subprodutos  da  cana,  antes  da  obtenção  do  produto  final  (açúcar  e  álcool),  vencido  o  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  quanto  ao  transporte  de  empregados/mão  de  obra  e  de  resíduos, e o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, quanto aos resíduos.  Robson José Bayerl ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 01 06 /2 01 0- 63 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata  o  presente  de  Embargos  ingressados  nos  termos  do  artigo  65  do  RICARF em vigor, face o Acórdão n. 3401­003.061 proferido por esta turma na sessão de 26  de janeiro de 2016, cuja Ementa ficou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CREDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDENCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS ­ não cumulativo e da COFINS ­  não  cumulativo,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização;  e  que  insumos  utilizados  na  fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas  às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, mas  alcança os  fatores necessários  para  o  processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  obtenção  da  receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os  serviços  diretamente  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  ­  não  cumulativo  e  da  COFINS  ­  não  cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE  PROPRIEDADE RURAL.  O  arrendamento  de  um  prédio,  assim  considerado  uma  construção  (coisa  acessória),  não  se  dá  de  forma  independente  e  autônoma, mas  pressupõe  o  arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o  qual a mesma  foi erigida  (coisa principal). Logo,  se é  lícito ao contribuinte  descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende  o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o  desconto  de  créditos  quando  se  tratar  de  arrendamento  de  um  bem  imóvel  sem  acessão  ­  coisa  principal,  que  é  parte  do  todo.  Por  isso,  não  há  como  deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS ­ não cumulativo  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10825.720106/2010­63  Acórdão n.º 3401­003.205  S3­C4T1  Fl. 3          3 e  da  COFINS  não  cumulativo  em  relação  as  despesas  de  aluguel  de  propriedade rural.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou  do Pis ­ não cumulativo.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  ­  não  cumulativa  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação,  ficando vedada,  nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  Apenas  os  créditos  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  não  cumulativa  apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10.627/2002 e do art.  3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de  compensação ou ressarcimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Regra  geral,  considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  correspondentes.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  i)  Despesas  e  custos  relacionados  às  oficinas  ­  por  unanimidade  de  votos,  parcial provimento, nos termos do voto do relator; ii) Despesas relacionadas  diretamente ao preparo da cana de açúcar para se tornar insumo na produção  do álcool e do açúcar ­ por unanimidade de votos, provimento, nos termos do  voto  do  relator;  iii)  Despesas  relacionadas  a  armazenamento  ­  por  unanimidade  de  votos,  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator;  iv)  Despesas de materiais elétricos e de materiais de construção usados na área  agrícola  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento,  nos  termos  do  voto; v) Despesas e custos com serviços de manutenção (i) das oficinas e (ii)  dos armazéns pagos a pessoas jurídicas ­ por maioria de votos, deu­se parcial  provimento, nos termos do voto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl,  que  dava  provimento  em  menor  extensão;  vi)  Comissões  e  corretagens  e  gastos  em  venda  e  comercialização,  pagas  a  pessoas  jurídicas  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento;  vii)  Despesas  de  transporte  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 pagos  a PJ  ­ Por maioria de votos, deu­se provimento, nos  termos do voto,  vencido  o Conselheiro Robson  José Bayerl;  viii) Despesas  com  aluguel  de  veículos ­ por unanimidade, negou­se provimento; ix) Despesas com aluguel  e  arrendamento  rural  PF  e  PJ  ­  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  para  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas,  vencidos  os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan e Robson José  Bayerl, designado o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira para redigir o  voto  vencedor;  x)  Despesas  portuárias,  despesas  com  armazenagem  e  despesas  com  documentação  e  estadias,  nas  operações  de  exportação  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso;  xi)  Despesas  de  exportação  pela  proporcionalidade  das  receitas  de  exportação  ­  por  unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso.      O recurso alega que houve omissão e/ou obscuridade com relação á seguinte  matéria: glosa dos gastos com combustíveis usados no transporte.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Este processo cuida de pedido de ressarcimento da contribuição social e das  Declarações  de  Compensação  a  ele  vinculadas,  por  meio  dos  quais  a  contribuinte  requer,  primeiramente, reconhecimento de créditos da contribuição social em comento, do regime não  cumulativo (PIS ou COFINS mercado externo ­ nos termos do art. 3o da Lei n. 10.627/2002 e  Lei n° 10.833/2003). A contribuinte alega possuir créditos no período de apuração, referentes a  custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de  mercadorias para o exterior.   A auditoria fiscal propôs glosas, confirmadas pela autoridade administrativa  no Despacho Decisório,  que,  somadas,  reduziram o pretendido  e  solicitado pelo  contribuinte  DISPONÍVEL  para  as  compensações.  E  concluíram  não  existir  saldo  disponível  para  o  ressarcimento  tratado  neste  processo.  Após  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade,  os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  as  alegações  da  contribuinte  e  mantiveram  as  glosas  fiscais.  Este  colegiado  apreciou  o  recurso  voluntário  e,  na  sessão  de  26  de  janeiro  de  2016,  decidiu dar­lhe parcial provimento.  Senhores Conselheiros, proponho que analisemos a matéria questionada nos  Embargos, e dessa maneira verifiquemos a existência da omissão ou da obscuridade aventada  e, se admitida, passemos à apreciação do mérito. Creio que nesse andar, conjugando a decisão  de  admissão  do  recurso  com  a  decisão  de  mérito  da  matéria,  ganharemos  em  eficiência  e  objetividade.    Fl. 439DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10825.720106/2010­63  Acórdão n.º 3401­003.205  S3­C4T1  Fl. 4          5 Matéria: glosa dos gastos com combustíveis usados no transporte.  A  autoridade  fiscal  firmou  seu  entendimento  de  que  insumo,  utilizado  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda, compreende “a matéria­prima, o produto  intermediário,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam,  incluídos  no  ativo imobilizado (IN 404/04, art. 8o, § 4o c/c § 9o)”. Além desse entendimento, adotado como  critério para a glosa, a autoridade fiscal glosou também as despesas relacionados a centros de  custos que não estavam diretamente vinculados á produção e fabricação dos produtos vendidos.  Nesse conjunto, estavam os gastos com combustíveis usados no transporte.  A contribuinte trouxe ao contraditório as razões por que defende a legalidade  e correção dos créditos apurados a partir desses gastos. Em resumo:  sobre as despesas com combustíveis ­ que os combustíveis foram adquiridos para o  transporte  do  produto  para  exportação  e  que  são  indispensáveis  à  atividade  agroindustrial. Argumenta que não há como se negar que a atividade agroindustrial  integrada demanda grandes espaços, e, por  isso mesmo, uma movimentação muito  grande de máquinas  e veículos,  seja na colheita e nos  transporte de matéria­prima  dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos  e,  sobretudo,  adubos  e  produtos  químicos  aos  diversos  fundos  agrícolas  onde  são  aplicados. Sem mencionar o transporte da mão de obra que é indispensável em todo  o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. Em decorrência da  necessidade  de  constante  vigilância  das  lavouras,  em  todo  o  seu  estágio,  são  necessárias  diligências  diárias  aos  diversos  fundos  agrícolas  por  agrimensores,  agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura.  E que todo esse transporte se faz em sua grande parte por meio de veículos próprios  e de terceiros movidos à gasolina ou álcool ou, na hipótese de ônibus, óleo diesel.  Sem combustível, portanto, não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a  colheita,  o  transporte  e,  por  fim,  a  industrialização  da  cana­de­açúcar.  ...  resta  patente que os combustíveis se consubstanciam em verdadeiro insumo de produção  intrinsecamente ligados ao processo agroindustrial e, conseqüentemente, à atividade  da Recorrente.    Os  julgadores  de  1ºpiso,  sobre  combustíveis  utilizados  no  transporte,  decidiram  que  a  legislação  equiparou  os  combustíveis  aos  demais  bens  considerados  como  insumos,  desde  que  aqueles  também  sejam utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  de  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool  destinado  à  venda.  Portanto,  em  seu  entendimento,  não  haveria que se falar em creditamento na aquisição de combustíveis utilizados no transporte da  produção para  a  exportação ou mesmo da mão­de­obra utilizada no processo  agrícola,  como  pleiteou  expressamente  a  recorrente.  A  aquisição  de  combustíveis  geraria  direito  a  crédito  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. No caso, não  aceitaram as alegações da contribuinte.    Essa  matéria  foi  contraditada  novamente  pela  contribuinte,  vindo  para  julgamento  da  2ª  instância.  No  voto  do  Conselheiro  relator  constaram  as  seguintes  considerações e decisões a respeito dessa matéria:  Sobre as despesas e custos relacionados às oficinas ­ (a) Depreendo, portanto, que  as  despesas  com  combustíveis,  lubrificantes,  consumo  de  água,  materiais  de  manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de  limpeza operativa, de  serviços  auxiliares,  de  serviços  elétricos,  de  caldeiraria  e  de  serviços mecânicos  e  automotivos  para  as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo da cana­de­açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até  a usina onde será fabricado o açúcar, atendem ao critério para caracterização  como  insumos.  (b)  CONTUDO,  as  despesas  relacionadas  aos  centros  de  custos:  "Diretoria  Industrial/Administração  planejamento",  "Manutenção  Conservação  Civil" e "brigada de incêndio", "Central de ar condicionado", "Serviços Auxiliares",  Funcionários  afastados  industrial,  incentivo  vale  transporte  industrial  ,  não  têm  demonstradas pela recorrente a sua característica de insumo e a sua vinculação com  o processo de produção propriamente dito e com os produtos vendidos. Por falta de  comprovação e previsão legal, entendo que as glosas devem ser mantidas. Proponho  dar PARCIAL provimento ao recurso neste item. (GRIFOS ACRESCIDOS)  Sobre  as  despesas  relacionadas  diretamente  ao  preparo  da  cana  de  açúcar  para  se  tornar  insumo  na  produção  do  álcool  e  do  açúcar  ­  Com  a  mesma  razão  anteriormente exposta,  entendo que atendem aos  critério para  caracterização como  insumo  as  despesas  e  custos  com  combustíveis,  consumo  de  água  e  materiais  elétricos  para  emprego  nas  atividades:  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação;  geração  de  energia  (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem; transporte industrial;  tratamento do caldo; captação de água; rede  de  restilo;  refinaria  granulado.  Proponho  dar  provimento  ao  recurso  neste  item.  (GRIFOS ACRESCIDOS)    Como  se  vê,  o  voto  tratou  da  matéria,  propondo  provimento  ao  recurso  quanto a este ítem. Contudo, no desdobrar da sessão, faltou a apreciação dos Conselheiros  sobre  a  seguinte parte  do  voto do  relator,  com considerações  e proposição diretamente  vinculadas a essa matéria. Vejamos:    Fl. 441DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10825.720106/2010­63  Acórdão n.º 3401­003.205  S3­C4T1  Fl. 5          7 Glosa das despesas de transporte pagos a PJ e dos gastos relacionados a transportes ­  a autoridade fiscal e os julgadores a quo decidiram que essas despesas não podem  ser consideradas insumo e não podem gerar credito na apuração da contribuição em  questão.  Consultei  os  documentos  que  instruem  este  processo,  as  planilhas  demonstrando a apuração das  receitas,  as despesas e os centros de custos e, nelas,  vejo dois tipos de categorias de serviços de transporte:   1º) as que se referem a transporte de empregados e de mão de obra no contexto do  cultivo e colheita da cana de açúcar, transporte aéreo para aplicação de produtos na  área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase  de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final  (açúcar ou alcool);  2º) as que se referem a transporte de produtos acabados e os serviços de transporte  que  não  se  relacionam  diretamente  com  as  atividades  de  cultivo,  colheita  e  tratamento da cana de açúcar e de seus subprodutos, antes da obtenção do produto  final açúcar ou alcool.  Nesse  ponto,  entendo  que  razão  assiste  à  recorrente  quando  se  trata  da  primeira  categoria  acima,  de  gastos  e  custos  agrícolas,  pois  elas  se  referem  a  serviços  e  insumos necessários ao processo de produção da cana e  seus derivados, e  também  transporte de pessoal no âmbito das colheitas, e, a meu ver, guardam relação direta  com a produção de cana de açúcar. Mas entendo que razão não lhe assiste quanto ao  segundo grupo de despesas acima indicado, pois não guardam relação direta com o  processo  de  produção  da  cana,  de  seus  derivados,  e  também  com  a  fabricação  de  açúcar e alcool. Entendo que a glosa deve ser mantida para essa segunda categoria,  pois não se trata de insumo necessário tendo em vista as especificidades do processo  da  colheita  de  cana  de  açúcar,  nem  se  enquadram  na  previsão  para  obtenção  de  créditos a partir de despesas de transporte. Proponho dar PARCIAL provimento ao  recurso neste aspecto.    A  meu  ver,  o  texto  do  Acórdão  recorrido  traz  obscuridade  que  deve  ser  sanada, para que fique expresso e julgado o entendimento de que os gastos com combustíveis  usados no transporte podem gerar crédito nos termos que constam do voto, o que justificam dar  parcial provimento ao recurso voluntário neste item. Por essas razões, proponho seja admitido,  conhecido  e  apreciado  este  Embargo,  e  no  mérito  passe  a  constar  do  Acórdão  recorrido  o  entendimento favorável ao provimento PARCIAL do recurso neste item.      Fl. 442DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 CONCLUSÃO FINAL    Seja  acolhido  o  Embargo  para  dar  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário na matéria glosa dos gastos com combustíveis usados no transporte, e que essa  decisão  altere  o  que  consta  como  dispositivo  conclusivo  do Acórdão  recorrido,  com  efeitos  infringentes, cuja Ementa passa ser acrescida do seguinte:    COMBUSTÍVEIS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  CONSUMIDOS  NO  TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA E DE INSUMOS E BENS PARTES DO  PROCESSO DE CULTIVO E PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.  Fazem  jus  a  crédito  os  dispêndios  com  combustíveis  que  se  referem  a  transporte  de  empregados  e  de  mão  de  obra  no  contexto  do  cultivo  e  colheita  da  cana  de  açúcar,  transporte  aéreo  para  aplicação  de  produtos  na  área  cultivada,  transporte  de  resíduos,  transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos  da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar ou alcool).  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 443DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 11065.000577/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-003.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sustentou pela recorrente a advogada Aline da Costa Barcelos, OAB/SP no 338.337. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.267  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI ­ AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MESMO  OBJETO.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  UNIDADE  DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado. Sustentou pela recorrente a advogada Aline da  Costa Barcelos, OAB/SP no 338.337.     ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 05 77 /2 01 0- 63 Fl. 1737DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  os Autos  de  Infração  de  fls.  776  a  800,  e  1036  a  10461,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  20/04/2010  (fls.  777  e  1027),  para  exigência  do  imposto sobre produtos industrializados (IPI), relativo ao período de janeiro de 2007 a maio  de  2008  (apuração  decendial  e  mensal),  nos  valores  originais  de  R$  5.638.029,97  e  R$  2.249.762,25, e de juros de mora e multa de ofício (75%), além da multa prevista no art. 7o da  Lei no 9.493/1997, por aproveitamento  indevido de crédito de  IPI decorrente de aquisição de  insumos  sujeitos  à  suspensão  do  imposto,  por  destaque  indevido  de  crédito  de  IPI  em  nota  fiscal  de  aquisição  de  insumos  que  deveriam  ter  ingressado  com  suspensão,  e  por  enquadramento incorreto de bebidas do tipo aguardente.  No Relatório  da Ação  Fiscal  (fls.  749  a  775),  narra  a  fiscalização  que:  (a)  analisando o Livro de Registro de Apuração do IPI, foram detectados vultosos créditos de IPI  lançados como "outros créditos ou créditos extemporâneos", em valores muito superiores aos  créditos  básicos  (tabela  de  fl.  752);  (b)  indagada  sobre  a  origem  dos  créditos,  a  empresa  informou que tratavam­se de créditos sobre insumos (aguardente) adquiridos com suspensão do  IPI,  apropriados  extemporaneamente,  com base  na ação  judicial  no  1999.71.08.009927­0;  (c)  verificando  as  notas  fiscais  que  dão  suporte  aos  referidos  créditos,  percebeu­se  que  traziam  mensagem  referente  a  estorno  de  débitos  fiscais  extemporâneos  produzidos  pelo  não  uso  (mensagem completa  à  fl.  754);  (d)  analisando  as peças da  ação  judicial,  constatou­se que  a  autorização judicial (dada pelo TRF­4, após negativas liminares e de piso) se referia apenas a  insumos isentos, imunes, e/ou tributados à alíquota zero; (e) havia autuação contra a empresa,  referente a períodos anteriores, pelas mesmas condutas imputadas nestes autos (fls. 757/758),  configurando­se a reincidência específica de que trata do art. 479 do RIPI então vigente; (f) a  partir  da  análise  dos  arquivos  magnéticos,  foram  ainda  encontradas  notas  de  entrada  com  consideráveis  valores  de  IPI  creditado,  referentes  a  compras  de  aguardente  da  empresa  "Bebidas Sabará LTDA", no  segundo  trimestre de 2007, o que gerou  saldo  credor  suficiente  para anular os débitos do imposto até maio de 2008 (período em que a empresa não se creditou  em função da ação judicial, por usar o expediente alternativo), e, indagado sobre tais créditos, o  responsável pela contabilidade da empresa respondeu ser uma decisão da direção, cabendo para  tal conduta, a aplicação da multa prevista no art. 7o da Lei no 9.493/1997; e (g) no decorrer dos  trabalhos de auditoria de arquivos magnéticos percebeu­se ainda que houve enquadramento de  bebidas  das marcas  "7 Campos  de  Piracicaba",  "Cana Martelinho"  e  "Cana Trago  Fino"  em  desacordo  com  os  Atos  Declaratórios  emitidos  pela  RFB,  ensejando  recolhimento  a menor,  tendo  a  empresa  reconhecido  a  correção  e  informado  que  a  estaria  corrigindo  mediante  lançamentos em períodos posteriores.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  14/05/2010  (fls.  1048  a  1106),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pela  descrição  insuficiente  dos  fatos,  e  pela  imprecisão  na  indicação  do  dispositivo  legal  infringido;  (b)  o  direito  de  crédito  para  a  isenção  (sendo  a  suspensão  uma  espécie  do  gênero  isenção)  foi                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 11065.000577/2010­63  Acórdão n.º 3401­003.267  S3­C4T1  Fl. 1.738          3 assegurado  judicialmente,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  no  1999.71.08.009927­0,  havendo descumprimento de decisão judicial pela fiscalização; (c) a empresa possui créditos de  IPI  pela  compra de  selos  fiscais:  (d) o  aproveitamento de  crédito nas  aquisições da  empresa  "Bebidas Sabará LTDA" é  regular,  sendo  inaplicável  a multa  lançada para  a operação;  (e)  o  enquadramento  incorreto  de  bebida  foi  regularizado  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  caracterizando denúncia  espontânea, e afastando a autuação;  e  (f) não houve reincidência ou  sonegação, sendo indevida a majoração da multa lançada.  Em  29/04/2011  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  1586  a  1599), no qual  se decide unanimemente por:  (a) não  tomar conhecimento da  impugnação no  tocante ao mérito do cabimento, ou não, do crédito de IPI nas entradas de insumos remetidos  ao  estabelecimento  autuado,  com  suspensão  do  referido  imposto,  dada  a  opção  pela  via  judicial, declarando a definitividade da glosa e dos créditos decorrente, na via administrativa;  (b) não tomar conhecimento da preliminar de inconstitucionalidade da multa de que trata o art.  7o da Lei no 9.493/1997; (c) rejeitar a preliminar de nulidade por suposta preterição do direito  de defesa; e (d) no mérito, na parte que remanesce litigiosa administrativamente, (d1) que os  créditos que corresponderiam ao  IPI  lançado  indevidamente em notas  fiscais de aquisição de  aguardente do fornecedor "Bebidas Sabará LTDA", se referem a saída de produto que deveria,  obrigatoriamente, ter sido efetuada com suspensão, sendo ilegítimo o crédito, e devida a multa  igual  ao valor  comercial  da mercadoria,  prevista no  art.  7o  da Lei no  9.493/1997;  (d2) que é  procedente  a  exigência  por  falta  de  lançamento  de  IPI  nas  saídas  de  bebidas  "7 Campos  de  Piracicaba",  "Cana Martelinho" e  "Cana Trago Fino" nas quais a empresa utilizou a alíquota  específica  de R$  0,30  por  unidade,  e  deveria  ter  utilizado  a  alíquota  de R$  0,38,  não  tendo  havido  regularização antes do  início do procedimento  fiscal,  como alegado na defesa; e  (d3)  deve  ser mantida  a multa majorada  em  função  de  reincidência  específica,  prevista  na Lei  no  4.502/1964 (art. 70) e no RIPI de 2002 (art. 479), havendo dois processos administrativos nos  quais  restou  definitiva  a  exigência  de  IPI  fundadas  nas  mesmas  infrações  que  geraram  o  presente processo.  Às  fls.  1606  a  1609,  a  fiscalização  informa  que:  (a)  no  Mandado  de  Segurança  no  1999.71.08.009927­0,  a  empresa  obteve,  inicialmente,  decisão  parcialmente  favorável,  em  Acórdão  do  TRF­4,  reconhecendo  o  direito  a  creditar­se  do  IPI  relativos  a  insumos  e matérias­primas  adquiridas  sob  regime  de  isenção,  imunidade,  não  tributação  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  silenciando  o  provimento  judicial  sobre  a  suspensão;  (b)  decisão  recente  do  STF,  no  caso,  deu  provimento  a  recursos  extraordinário  interposto  pela  União,  revertendo a decisão no que se refere a insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota  zero; e (c) não havendo provimento que assegure o direito a crédito na suspensão (nem que se  acolhesse a  tese suscitada pela empresa de que seria uma subespécie da isenção), os créditos  são imediatamente exigíveis, com a definitividade da decisão administrativa. Com base em tal  informação,  os  créditos  referentes  à  ação  judicial  foram  aparatados  do  presente  processo  (fl.  1610)  Cientificada do acórdão da DRJ em 21/07/2011  (AR à fl. 1620), a empresa  apresenta Recurso Voluntário  em 04/08/2011  (fls.  1622 a 1674),  basicamente  reiterando as  alegações expostas em sua impugnação (sobre estar judicialmente assegurado o crédito, sendo  a suspensão espécie do gênero isenção; que houve descrição deficiente do fato na autuação, e  imprecisa  indicação  do  dispositivo  legal  infringido;  que  a  empresa  teria  iniciado  a  regularização do enquadramento da alíquota antes da ação fiscal; e que não há fundamento para  aplicação das multas lançadas, e não houve reincidência ou sonegação fiscal), e agregando que:  (a)  houve  cerceamento  de  defesa  pela  apreciação  apenas  parcial  da  impugnação,  não  se  Fl. 1739DF CARF MF     4 conhecendo da matéria discutida  judicialmente e da alegação de inconstitucionalidade do art.  7o da Lei no 9.493/1997, o que afronta a ampla defesa e o contraditório, ocasionando nulidade;  (b)  o  RE  no  370.652,  interposto  pela  União,  ainda  não  teve  trânsito  em  julgado;  e  (c)  as  mercadorias  adquiridas  da  empresa  "Bebidas Sabará LTDA" o  foram de  boa­fé,  acobertadas  por  documentação  idônea,  sendo  incabível  a  aplicação  de  penalidades  em  relação  a  tais  operações.  Às  fls.  1688  a  1690,  a  recorrente  peticiona  a  este  tribunal  administrativo  informando  a  ocorrência  de  fato  novo,  que  consiste  na  interposição,  pela  União,  de  Ação  Rescisória (de no 1999.71.08.009927­0), tendo em vista o decidido no Mandado de Segurança  no 0012600­84.2012.404.0000/RS, na qual a decisão do TRF­4 determinou a não aplicação de  qualquer tipo de penalidade contra a empresa em virtude do crédito não aproveitado. Ainda que  tal  ação  rescisória não  tenha  transitado em  julgado,  sustenta  a  recorrente que seus  efeitos  se  aplicam ao presente processo administrativo, já que eventual recurso da União não teria efeito  suspensivo.  Às fls. 1714 a 1734, anexa­se, por determinação judicial, decisão exarada na  Medida Cautela Fiscal  no  5003449­93.2010.404.7108/RS,  que decreta  a  indisponibilidade  de  bens da e ativos da recorrente e de pessoas a ela ligadas.  Em 17/03/2016 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  relativo à tempestividade, e, portanto, dele se toma, a priori, conhecimento.  Acolhe­se,  ainda,  a  anexação  das  peças  apresentadas  após  o  recurso  voluntário,  que  informam  sobre  a  ação  rescisório  e  a  medida  cautelar  fiscal  relativas  à  recorrente.    Incumbe  destacar,  no  entanto,  que  a  matéria  que  a  DRJ  entendeu  estar  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  não  pode  ser  igualmente  submetida  a  este  tribunal  administrativo,  em  função  da  unidade de  jurisdição,  tendo  sido  o  tema plasmado na Súmula  CARF no 1:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  E  as  alegações  de  que  a  ausência  de  análise  administrativa  da  matéria  submetida ao Poder Judiciário e ausência de análise da alegação de inconstitucionalidade de lei  Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 11065.000577/2010­63  Acórdão n.º 3401­003.267  S3­C4T1  Fl. 1.739          5 ocasionariam cerceamento de defesa desaguam em outra súmula, de cumprimento igualmente  obrigatório por este tribunal administrativo, a Súmula CARF no 2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Tais  temas,  tratados  justamente  pelas  duas  primeiras  súmulas  desta  corte  administrativa,  não  podem,  efetivamente,  ser  objeto  de  discussão,  pelo  colegiado.  E,  como  destacou o julgador de piso, também naquela instância administrativa há obstáculo normativo à  análise de tais temas, pelo que não deve prosperar a alegação de nulidade do acórdão prolatado  pela DRJ.  Ademais, os créditos que entendeu a DRJ estarem sendo discutidos em juízo  já  foram  expurgados  do  presente  contencioso,  por  ter  sido  reconhecida  sua  definitividade,  seguindo  tais  rubricas  para  cobrança.  E  contra  tal  cobrança  se  opôs  a  recorrente,  inclusive  obtendo  provimento  judicial,  provimento  esse  que  não  afeta  o  julgamento  da  matéria  não  discutida judicialmente.  Assim, são fartos os motivos para que não tratemos, nestes autos, da matéria  que a DRJ entendeu submetida ao Poder Judiciário.  Restam a apreciar, então, os demais argumentos de defesa da recorrente, que  sustenta:  (a)  haver  nulidade  da  autuação  (no  que  se  refere  à  descrição  deficiente  do  fato  na  autuação, e à imprecisa indicação do dispositivo legal infringido); (b) ter a empresa adquirido  mercadorias da "Bebidas Sabará LTDA" de boa­fé, acobertada por documentação idônea;  (c)  ter a empresa iniciado a regularização do enquadramento da alíquota antes da ação fiscal; e (d)  não serem aplicáveis as penalidades, e não ter havido reincidência. Cabe destacar, em adição,  que  o  tema  trazido  pela  defesa,  na  peça  recursal,  referente  a  selo  de  controle,  é  alheio  ao  presente contencioso.  Analisando  o  teor  da  autuação,  não  se  identifica  nenhuma  das  nulidades  suscitadas  na  defesa,  seja  porque  os  fatos  são  precisamente  descritos,  tendo  demonstrado  a  recorrente compreender exatamente a imputação fiscal (inclusive reconhecendo a procedência  de uma delas, referente ao enquadramento da alíquota de bebidas), seja porque os dispositivos  legais infringidos são detalhados na autuação, da qual faz parte o Relatório da Ação Fiscal.  Improcedentes, assim, as preliminares de nulidade suscitadas.  Quanto  à  alegação  de  ter  a  empresa  adquirido  mercadorias  da  "Bebidas  Sabará LTDA" de boa­fé, e que tais aquisições estariam acobertadas por documentação idônea,  entendemos que os documentos carreados aos autos pela empresa não se prestam à desejada  comprovação de boa­fé, e nem a gerar direito de crédito em operação que, diga­se, não invoca  amparo judicial, mas demanda crédito sobre imposto indevidamente lançado nas notas fiscais.  Assim, seja por carência probatória, apta a elidir a verificação fiscal, seja por  simples  falta  de  amparo  normativo,  não  goza  a  empresa  dos  créditos  em  apreço,  sendo  procedente, nesse aspecto o lançamento, no que se refere aos  tributos e consectários,  ficando  ainda tipificada a situação ensejadora da multa prevista no art. 7o da Lei no 9.493/1997:  Art.  3º  Ficam  equiparados  a  estabelecimento  industrial,  independentemente de opção, os estabelecimentos atacadistas e  cooperativa de produtores que derem saída a bebidas alcóolicas  Fl. 1741DF CARF MF     6 e  demais  produtos,  de  produção  nacional,  classificadas  nas  posições  2204,  2205,  2206  e  2208  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  e  acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite  máximo  permitido  para  venda  a  varejo,  com  destino  aos  seguintes estabelecimentos:  I  ­  industriais  que  utilizem  os  produtos  mencionados  como  insumo na fabricação de bebidas;  II ­ atacadistas e cooperativas de produtores;  III ­ engarrafadores dos mesmos produtos.  Art. 4º Os produtos referidos no artigo sairão com suspensão do  IPI  dos  respectivos  estabelecimentos  produtores  para  os  estabelecimentos citados nos incisos I, II e III do mesmo artigo.  (...)  Art.  5º  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito  do  IPI  concernente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  que  tenham  sido  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  com  a  suspensão  do  imposto  determinada  no  artigo  anterior.  Art. 6º Nas notas fiscais relativas às remessas previstas no art.  4º, deverá constar a expressão “Saído com suspensão do IPI”,  com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado  o registro do IPI nas referidas notas, sob pena de se considerar  o imposto como indevidamente destacado, sujeitando o infrator  às disposições legais estabelecidas para a hipótese.  Art. 7º O estabelecimento destinatário da nota fiscal emitida em  desacordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  que  receber,  registrar  ou  utilizar,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  ficará  sujeito  à  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  constante  do  mencionado  documento,  sem  prejuízo  da  obrigatoriedade  de  recolher  o  valor  do  imposto  indevidamente  aproveitado.  (grifo  nosso)  Assim,  a  situação  evidenciada  pela  fiscalização  amolda­se  perfeitamente  à  fundamentação legal para a aplicação da penalidade.  Sobre  o  incorreto  enquadramento  de  bebidas,  já  destacamos  que  a  própria  recorrente reconhece o cometimento da incorreção, mas informa que teria havido regularização  antes do início do procedimento fiscal.  Entretanto,  como  atestou  a  DRJ,  o  que  o  contribuinte  entendeu  como  regularização  envolveu  tão  somente  a  apresentação  de  DANFE  (Documentos  Auxiliares  de  Notas Fiscais Eletrônicas), não havendo qualquer demonstração de que tais notas tenham sido  escrituradas, ou mesmo de que tenha havido algum recolhimento. Verificou o julgador de piso,  ainda,  em  homenagem  à  verdade  material,  se  havia  pagamentos  registrados  em  nome  da  empresa  no  sistema  SINAL,  de  janeiro  de  2009  a  março  de  2011,  não  encontrando  recolhimentos de IPI acompanhados de acréscimos legais.  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 11065.000577/2010­63  Acórdão n.º 3401­003.267  S3­C4T1  Fl. 1.740          7 Portanto,  não merece prosperar  a alegação da defesa,  que  restou  carente de  prova, nesse aspecto.  Por fim, no que se refere à aplicação de penalidades, temos que as multas de  ofício devem ser mantidas em relação aos temas aqui debatidos, por estar a conduta praticada  expressamente  tipificada  em  disposição  legal,  que  não  pode  ser  afastada  em  nome  de  razoabilidade/proporcionalidade,  ou  de  alegação  não  passível  de  análise  por  este  tribunal  administrativo (inconstitucionalidade).  Especificamente versando sobre o agravamento, por ter havido reincidência,  resta  cristalinamente  comprovado  nos  autos  que  a  empresa  sofreu  autuação  anterior,  já  administrativamente  julgada,  em  definitivo,  impondo  penalidade  e  exigindo  o  IPI  com  fundamento  em  razão  idêntica  à  externada  no  presente  processo  (aquisição  de  insumos  com  suspensão).  No  entanto,  necessário  recordar  que  a  discussão  sobre  tal  fundamento  restou  submetida  à  tutela  do  juízo,  pelo  que  a  conclusão  pelo  cabimento  do  agravamento  afeta  materialmente  a  parte  do  crédito  que  acabou  sendo  apartada  deste  contencioso,  aqui  só  se  podendo decidir  pelo  cabimento  do  agravamento,  em  si,  sem  ingressar  no  próprio mérito  da  procedência  da  exigência  do  principal,  no  que  se  refere  a  tal matéria  (aquisição  de  insumos  com suspensão), que entendeu a instância de piso, definitivamente, estar  submetida ao Poder  Judiciário, já não fazendo parte destes autos a matéria.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1743DF CARF MF

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