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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5549963 #
Numero do processo: 19515.001866/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. A falta de clareza no Auto de Infração dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, retirando do crédito constituído o atributo de certeza e liquidez. A falta de saneamento do conteúdo do Auto de Infração enseja o cancelamento da exigência.
Numero da decisão: 2201-002.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 23/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia  Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a Renda Retido na Fonte  (IRRF),  anos­calendário 2003 a 2007, consubstanciado no Auto de  Infração,  fls.  79/104,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 3.212.647,63.  A fiscalização apurou divergências entre os valores escriturados nos registros  contábeis  e  as  DCTF’s,  em  confronto  com  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento,  conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 75/78.  Cientificado  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ...  sobre o  lançamento  cuja matéria  tributável  foi as diferenças  acima  listadas,  tidas  pelo  autuante  como  IRRF  recolhido  a  menor, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 108/125,  alegando  dentre  outras  razões,  nada  dever  ao  fisco,  tendo  apresentado o anexo de fls. 126/136, com o resumo dos valores  declarados em DCTF e dos DARF’s que teriam sido recolhidos.   Colacionou  com a  impugnação  os  documentos  de  fls.  230/645,  que  se  constituem,  em  cópia  da  DCTF  e  respectivos  DARF  e  cópia  de  excerto  do  Razão  da  Conta  “IRRF  TERCEIROS  A  RECOLHER” ou da conta “IRRFS/ SALÁRIO A PAGAR”, para  justificar a improcedência dos valores lançados.  Os autos foram baixados em diligência, fls. 676/678, para saneamento, pois,  alegou a Impugnante que os valores que estavam sendo exigidos, já haviam sido pagos.  Efetuada a diligência, a fiscalização elaborou Informação Fiscal contendo os  novos  valores  exigidos,  ou  seja,  a  autoridade  autuante  reduziu  o  montante  de  IRRF  que  originalmente somava R$ 1.419.383,37, para R$ 309.915,64 (fls. 684/698).  A contribuinte foi cientificada da Informação Fiscal e respectivas planilhas e  apresentou petição, fls. 765/767, reiterando o entendimento de que nada deve ao fisco.  Da  análise  da  informação  fiscal,  a  2ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SPOI  resolveu converter novamente os  autos  em diligência,  para  a  autoridade  lançadora  responder  aos quesitos arrolados e elaborar resumo conclusivo e memória de cálculo sobre cada uma das  eventuais diferenças remanescentes.  A  autoridade  fiscal  solicitou  a  contribuinte  apresentação  de  todos  os  comprovantes de pagamento  efetuados,  para  todos os valores objeto do Auto de  Infração de  Imposto de Renda Retido na Fonte.  Em  resposta  à  intimação,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  às  fls.  860/3.746, contendo cópias de notas fiscais, de DARFs e de Demonstrativos de Pagamento de  salários efetuados.  Fl. 4163DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001866/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.419  S2­C2T1  Fl. 3          3 Por sua vez, a fiscalização cotejou os documentos apresentados pela autuada  e elaborou nova Informação Fiscal (fls. 3749/3752).  A  contribuinte  foi  novamente  cientificada  da  Informação  Fiscal  de  fls.  3749/3752, e alegou, mais uma vez, que cumpriu todas as obrigações principais e acessórias.  A 2ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOI julgou improcedente o lançamento,  consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  VALORES  ESCRITURADOS.  VALORES  DECLARADOS/PAGOS.  Comprovado  equívoco  na  apuração  do  crédito  tributário,  ao  confrontar­se  os  registros  contábeis  do  contribuinte,  as  respectivas  DCTF’s  e  os  comprovantes  de  pagamento,  evidenciando­se erro na apuração do valor tributável, bem assim  da data do fato gerador, exonera­se a exigência.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Diante do valor exonerado, os autos foram encaminhados a este Conselho por  força  do  recurso  necessário,  na  forma  do  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 3, de 2008.  Não foi apresentado Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso de ofício atende os requisitos de admissibilidade.    Ao analisar a Impugnação apresentada pela recorrente, no cotejo das provas  constantes dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância, assim concluiu:  Do extenso e exaustivo relatório acima apresentado, evidencia­ se  o  esforço  despendido  por  esta  turma  de  julgamento,  com  o  intuito de sanear os autos.   Desde a primeira análise, constatou­se haver diferenças entre os  valores apontados como devidos pela fiscalização, no Termo de  Verificação (fls. 77/78), que montavam a R$ 1.498.123,48, e no  Auto  de  Infração  R$ 1.419.383,37  (fls.  96/103).  Essa  discrepância  inicial,  foi  evidenciada  no  quadro  comparativo  apresentado  em  fls.  839/843  e  acima  reproduzido,  onde  se  verifica  que  os  valores  hachurados  são  alguns  fatos  geradores  do IRRF que só constavam no TFV ou só no AI.   Fl. 4164DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 A isto se acrescente que, junto com a impugnação o contribuinte  colacionou  documentos  (fls.  230/645),  quais  sejam  cópias  de  DCTF  e  respectivos  DARFs  e  cópia  de  excerto  do  Razão  da  Conta  “IRRF  TERCEIROS  A  RECOLHER”  ou  da  conta  “IRRFS/  SALÁRIO  A  PAGAR”,  para  sustentar  a  alegação  de  serem  improcedentes  os  valores  lançados. Da  análise  daqueles  documentos esta turma de julgamento deparou­se com uma série  de  evidências de que o procedimento adotado pela  fiscalização  estava eivado de equívocos.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência,  conforme  acima  relatado  para  o  saneamento  dos  autos,  a  fim  de  que  a  fiscalização procedesse ao batimento dos DARFs apresentados,  vinculando­os às DCTFs e os registros contábeis, a fim de se que  se verificasse se alguns dos valores que estavam sendo exigidos e  para os quais alegava o impugnante ter pago, não teriam sido de  fato  tomados  pela  fiscalização  com  defasagem  de  período  de  apuração,  como  sugeriam  os  documentos  acostados  pelo  impugnante,  ou  qualquer  outro  equívoco,  tal  como  código  de  receita diferente.  A fiscalização procedeu à diligência e os autos retornaram com  valores  diferentes  a  serem  exigidos,  conforme  sintetizados  no  quadro apresentado em fls. 846/848 e acima reproduzido.  Da  leitura do referido quadro, verifica­se que do montante de  R$ 1.419.383,37,  do  auto  de  infração  original  (fls.  96/103),  a  autuante elaborou novo cotejo das informações contábil­fiscais  (fls.  770/784),  onde  introduziu  uma nova  coluna  denominada  “LANCTO FINAL), valores esses que totalizam R$ 309.915,64,  ou  seja  a  fiscalização  reconheceu  que  de  fato  os  valores  não  eram  bem  aqueles  e  reduziu  a  exigência  inicial  de  R$ 1.419.383,37 para R$ 309.915,64.  Ocorre, que mais uma vez, esta turma de julgamento procedeu  a  análise  de  todos  os  documentos  e  constatou que a  autuante  não  havia  procedido  ao  correto  saneamento  dos  autos  e  introduzido  outros  equívocos.  Incluiu  no  lançamento  por  ela  denominado de final alguns fatos geradores que não figuravam  no auto de infração inicial e para uns poucos outros majorou o  valor  que  inicialmente  havia  lançado.  Tais  fatos  ficaram  evidenciados no quadro apresentado em fls. 844/845 e 846/848  e acima reproduzidos.  Novamente  os  autos  foram  baixados  para  a  fiscalização,  tomando­se como exemplo os dois primeiros valores da TABELA  FINAL  (fls.  848/850)  R$ 149,24  e  R$  545,16  ,  fazendo­se  uma  análise  profunda  da  procedência  desses  valores  e  solicitando  para a fiscalização que apresentasse a memória de cálculo sobre  cada  uma  das  eventuais  diferenças  remanescentes,  ou  seja  procedesse ao mesmo exame para as demais diferenças.  Sobre os dois primeiros valores R$ 149,24, R$ 545,16 dissecados  por  esta  turma de  julgamento  na  segunda  diligência,  conforme  acima relatado a  fiscalização ora afirmou categoricamente não  ter sido possível determinar com exatidão a efetiva data do fato  gerador  do  IRRF,  ora  ter  havido  desencontro  do  valor  contabilizado  em  relação  à  DCTF  e  conseqüentemente  com  o  Fl. 4165DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001866/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.419  S2­C2T1  Fl. 4          5 SINAL  (pagamentos),  culminando por  concluir  pela  eliminação  dessas duas primeiras diferenças da autuação. E não procedeu a  esta mesma análise e à produção da memória de cálculo sobre  cada  uma  das  eventuais  diferenças  remanescentes,  conforme  lhe fora solicitado.  Ora,  por  duas  vezes  teve  a  fiscalização  a  oportunidade  de  sanear  e  manifestar­se  sobre  eventuais  diferenças  a  serem  exigidas e não o fez.  A isto se acrescente que para todas as diferenças remanescentes,  verifica­se  ter  havido  equívocos  ora  na  apuração  do  valor  tributável, ora na data do fato gerador. O artigo 142 do Código  Tributário Nacional  descreve da  seguinte  forma a  atividade  do  lançamento:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Ora,  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  pressupõe  a  identificação correta do momento em que ocorrido o evento que  dá origem à obrigação tributária, o que tem diversos reflexos na  constituição do crédito  tributário,  seja na aplicação correta da  legislação então vigente, na verificação da ocorrência eventual  da  decadência,  e  mesmo,  em  algumas  situações,  no  próprio  dimensionamento da matéria tributável.  Destarte,  tendo  sido  exaustivamente  analisada  a  documentação  apresentada  e  evidenciado­se  erro  na  apuração  do  valor  tributável, bem assim na possível data do  fato gerador em  face  dos registros contábeis do contribuinte, das respectivas DCTF’s  e  dos  comprovantes  de  pagamento,  deve  ser  exonerada  a  exigência por comprovadamente ser indevida.  Diante do  exposto, voto por  julgar procedente a  impugnação e  pela exoneração do crédito tributário exigido.  Do exposto, verifica­se que a autoridade recorrida converteu o processo em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  procedesse  ao  saneamento  dos  autos.  Efetuada  a  diligência, a autoridade autuante elaborou Tabela Final (fls. 848/850), reduzindo o montante de  IRRF que originalmente somava R$ 1.419.383,37, para R$ 309.915,64 (fls. 684/698). Contudo,  em  razão  de  outros  equívocos  na  apuração  do  valor  tributável,  o  julgamento  foi  novamente  convertido em diligência para que a fiscalização, tomando­se como exemplo os dois primeiros  valores  da  Tabela  Final,  R$  149,24  e  R$  545,16,  efetuasse  novo  exame  dos  valores  remanescentes,  elaborando  memória  de  cálculo  sobre  cada  uma  das  eventuais  diferenças.  Entretanto,  a  fiscalização  não  se  manifestou  sobre  as  diferenças  levantadas  pela  autoridade  recorrida.  Ora, para exigir o crédito  tributário a autoridade fiscal  responsável pela  sua  constituição deverá demonstrar claramente sua ocorrência. Ao não fazê­lo de forma adequada  Fl. 4166DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 impediu  que  o  contribuinte  exercesse  plenamente  o  direito  ao  contraditório.  O  objetivo  da  diligência proposta pela DRJ foi esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas pelo julgador  no exame do litígio. Todavia, a autoridade lançadora não logrou elucidar os valores constantes  da Tabela Final (fls. 848/850), mantendo, dessa feita, a falta de clareza do conteúdo do Auto de  Infração.  A falta de clareza do auto de infração, além de cercear o direito de defesa do  contribuinte,  também  impede  a  correta  análise  dos  fatos  por  parte  do  julgador,  conforme  se  posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa transcreve­se:  Ementa:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE CLAREZA E PRECISÃO.   Constatada  a  ocorrência  de  infração  deve  ser  lavrado  auto  de  infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias em que foi praticada.   A falta de clareza e precisão na lavratura da infração impede o  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  como  também  impede  a  correta  análise  por  parte  do  julgador.  Recurso  Especial do Contribuinte Provido. (Acórdão nº 9202­01.772 –2ª  Turma ­ Processo nº 35301.008000/2006­41)  Portanto, ante a falta de clareza e precisão dos fatos em que se funda o auto  de infração, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 4167DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001866/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.419  S2­C2T1  Fl. 5          7         MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 19515.001866/2009­11      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.419.      Brasília/DF, 15 de maio de 2014        Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 4168DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8                 Fl. 4169DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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5515674 #
Numero do processo: 10925.001539/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da origem dos depósitos bancários, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96 cabe ao contribuinte e deve ser feita de forma individualizada em relação a cada depósito realizado. MULTA QUALIFICADA. PRATICA REITERADA. A omissão de rendimentos em valores elevados ou a conduta reiterada não caracteriza ou tipifica a imposição da multa qualificada pelo dolo dos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, pela falta de previsão legal.
Numero da decisão: 2201-002.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (suplente convocado). Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001539/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.365  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VANI MARIA TECCHIO VANZIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA  PROVA.  A comprovação da origem dos depósitos bancários,  na  forma do  art.  42  da  Lei n° 9.430/96 cabe ao contribuinte e deve ser feita de forma individualizada  em relação a cada depósito realizado.  MULTA QUALIFICADA. PRATICA REITERADA.  A omissão  de  rendimentos  em valores  elevados  ou  a  conduta  reiterada não  caracteriza  ou  tipifica  a  imposição  da multa  qualificada  pelo  dolo  dos  arts.  71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, pela falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual  de 75%, nos termos do voto do relator.   (Assinatura digital)   Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (Assinatura digital)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 15 39 /2 00 8- 73 Fl. 606DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Odmir Fernandes ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Nathalia  Mesquita  Ceia,  Odmir  Fernandes  (suplente  convocado).  Presente  ao  julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 4ª Turma de Julgamento da  DRJ de Florianópolis/SC que manteve a autuação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF  dos  anos  calendário  de  2003  a  2006,  exercícios  de  2004  a  2007,  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  multa  qualificada de 150%.  Adoto o relatório da decisão recorrida:  “Por meio do auto de infração de folhas 08 a 18, de 30/06/2008,  exige­se do contribuinte acima identificado a importância de R$  519.323,54,  acrescido  de  multa  de  oficio  de  150%,  e  juros  de  mora,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­ calendário  2003,  2004;  2005  e  2006,  exercícios  2004,  2005,  2006 e 2007.  Foi aplicada multa de 150%, motivada pela não apresentação de  qualquer  documento  que  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  bancários, pela prática reiterada de omitir rendimentos adotada  pelo  contribuinte,  ao  longo  de  quatro  anos­calendário,  e  pelos  valores elevados omitidos, muito superiores às bases de cálculo  do imposto, declaradas à RFB.  No Termo de Fiscalização a fls. 19 a 22, consta:  “5. DAS INFRAÇÕES  5.1.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Apesar das diversas intimações e reintimações, cientificadas ao  contribuinte desde 23/10/2007, conforme descrito no Tópico 3 ­  DAS  DEMAIS  INTIMAÇÕES,  TERMOS  FISCAIS  E  RESPOSTAS,  a  contribuinte  não  apresentou  comprovação  com  documentação hábil e idônea da origem dos recursos creditados  em  suas diversas  contas correntes  constantes da  relação anexa  às fls. 23 a 27. Assim de acordo com o art. 839 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  3.000/99  (RIR/99),  esta  fiscalização  efetua  o  lançamento  de  ofício  relativo  aos  anos­ calendário  de  2003  a  2006  dos  valores  não  comprovados,  segundo consta do resumo mensal anexo às fls. 23 a 27.  No caso dos depósitos da conta n° 10595,  fls.36/47, e da conta  n°  33933,  fls.  28/35,  a  ambas  do  Banco  Bradesco  S/A,  código  237,  agência  0385,  foi  considerado  como  rendimento  da  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10925.001539/2008­73  Acórdão n.º 2201­002.365  S2­C2T1  Fl. 3          3 contribuinte aqui autuada metade dos valores creditados, por se  tratar de conta conjunta com DANILO ANTÔNIO VANZIN, CPF  163.610.919­53.” (fls. 21)  Decisão  recorrida  a  fls.  1820  e  sgts.,  manteve  autuação,  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos bancários  e  a multa qualificada  sob o  fundamento da  prática reiterada de omitir rendimentos ao longo de quatro valores elevados, muito superiores  os rendimentos declarados, em decisão assim ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ONUS  PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE.  A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do  artigo  42  da  Lei  n2  9.430/96  deve  ser  feita  de  forma  individualizada  (depósito a depósito), por via de documentação  hábil e idônea.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALOR.  Em  se  tratando  de  contribuinte  pessoa  física,  não  há  como  se  excluir,  para  fins  de  determinação  dos  rendimentos  omitidos  decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada,  os  créditos  inferiores  a R$  12.000,00,  quando  o  somatório  dos  depósitos apurados for superior a R$ 80.000,00.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO.  No  caso  da  omissão  de  rendimentos  vinculada  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  base  de  cálculo  do  tributo devido é o montante dos valores não justificados.  FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO.  O  reiteramento  da  conduta  ilícita  ao  longo  do  tempo  descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando  o intuito doloso tendente à fraude.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  É aplicável a multa de oficio de 150%, naqueles casos em que,  no  procedimento  de  oficio,  constatado  resta  que  à  conduta  do  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES     4 contribuinte esteve associado aos casos previstos nos arts. 71, 72  e 73 da Lei d­ 4.502, de 1964.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  essenciais  ao  lançamento,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  diligência,  que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de  provas, que a ele competia produzir.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA  DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Restando  comprovado  que  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  constante  do  Auto  de  Infração  caracterizaram a infração praticada, descabida resta a argüição  de cerceamento do direito de defesa.  Lançamento Procedente  Recurso  Voluntário  de  fls.  1840  e  sgts.,  sustenta  existir  sustenta  erro  na  apuração da receita omitida e compatibilidade entre os valores declarados e o patrimônio. Pede  sejam excluídos os valores das  transferências entre contas de seu ex­conjuge,  e exclusão das  parcelas  inferiores  a  R$  12.000,00  e  não  superiores  a  R$  80.000,00.  Pede  tributação  da  atividade rural desenvolvida por seu ex­conjuge Danilo Antônio Vanzin, em 20% da receita; e  cancelamento da multa qualificada de 150%.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  da  decisão  que  manteve  a  autuação  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  relativo  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com multa  qualificada  de  150%, sob o fundamento da pratica reiterada e de omitir rendimentos em valores elevados.  Nas  razões  de  recurso  sustenta  erro  na  apuração  da  receita  omitida  e  compatibilidade  entre  os  valores  declarados  e  o  seu  patrimônio.  Pede  ainda  exclusão  das  transferências entre suas contas e a conta de seu ex­ cônjuge.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10925.001539/2008­73  Acórdão n.º 2201­002.365  S2­C2T1  Fl. 4          5 Não  se  aponta  qual  o  erro  e  os  valores  dos  depósitos  pretendidos  para  a  exclusão  e  a  compatibilidade  existente  entre  os  rendimentos  e  a  evolução  do  patrimonial,  embora o patrimônio por si só não justifique os depósitos bancários.  Sustenta ainda que não foram excluídos os valores inferiores a R$ 12.000.00  e não superiores a R$ 80.000,00.   Vemos que a decisão recorrida apreciou essa matéria na fase da Impugnação  e  consignou  de  forma  expressa  que  os  depósitos  inferiores  a  R$  12.000,00  superam  a  importância de R$ 80.000,00 no ano, razão pela qual eles foram mantidos.   Com  isso,  cabia  a  Recorrente  trazer  maiores  elementos  para  demonstrar  e  comprovar sua irresignação e o desacerto da autuação e da decisão recorrida.  É necessário não só alegar, mas individualizar ou indicar quais seriam essas  parcelas  ou  valores  para  demonstrar  o  defeito  na  autuação  e  não  simplesmente  repetir  os  argumentos desenvolvidos na Impugnação, que foram afastados pela decisão recorrida.   Também  nada  se  comprova  se  os  depósitos  bancários  decorrem  dos  rendimentos  de  atividade  rural  ou  de  eles  pertencerem  ao  ex­conjuge,  conforme  sustenta  o  Recorrente nas razões de recurso.  Pela mesma razão de nada comprovar dos rendimentos omitidos da atividade  rural  não há possibilidade de pretender a  tributação  favorecida de 20% da  receita ou mesmo  tornar incabível a autuação na forma dos depósitos bancários pela identificação da fonte.  No  mérito  nada  é  justificado  ou  comprovado,  de  forma  que  prevalece  a  presunção legal de os depósitos bancários corresponderem a rendimento tributável omitido.  Tocante a imposição da multa qualificada vemos que a autuação e a decisão  recorrida não agiram com os costumeiro acerto.  Transcrevo  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que  levaram  a  manter  a  multa qualificada:  ... está devidamente evidenciado que o sujeito passivo, ao longo  de quatro anos calendário, reiteradamente omitiu rendimentos à  tributação,  não  tendo  sido  capaz  de  justificar  um  montante  significativo de ingressos em suas contas bancárias, quais sejam  R$ 802.893,75 em 2003, R$ 959.440,34 em 2004, R$ 771.334,11  em 2005 e R$ 1.332.013,78 em 2006.  O que parece razoável, diante do quadro posto, é que o montante  das  rendas  omitidas,  em  que  pese  ter  sido  constatado  por  presunção, pode perfeitamente consubstanciar a caracterização  do dolo, no caso de a ela estar vinculada a evidenciação de que  isto  ocorreu  ao  longo  de  vários  períodos­base.  Ou  seja,  desproporção  e  reiteramento  levam,  conjuntamente,  a  um  quadro mais consistente acerca da aferição do dolo.  Foi mantida a qualificadora da multa exclusivamente pela prática reiterada  de  omitir  rendimentos  ao  longo de  quatro,  em  valores  elevados  e  superiores  os  rendimentos  declarados.   Fl. 610DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES     6 Nada disso consta do  tipo  legal da multa qualificada, prevista no art. 44 da  Lei n° 9.430, de 1996, c/c, os arts. 71 a 73, da Lei 4.502, de 1964:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Nesse sentido a Súmula Carf 25 foi bem didática ao explicar. Confira­se:  Súmula CARF nº 25: A presunção  legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Observe­se,  a  lei  não  permite  qualificar  a  penalidade  pela  existência  de  condutas  reiteradas ou omissão de elevado valor ou superiores aos valores declarados,  seja  por dolo ou fraude.   A  omissão  de  rendimentos  apurada  por  meio  de  depósitos  bancários  corresponde  a  conduta  omissiva, mas  não  há  fraude  ou  dolo  na  intensidade  necessária  para  tipificar a conduta. Essa conduta pode conter o dolo, desde que comprovada a  intensidade do  dolo – o ardil, a vontade livre, consciente, deliberada e premeditada ou de assumir o risco de  sonegar, para permitir a qualificação da penalidade.   Explica­se. Em toda autuação temos a multa de oficio de 75%, que é objetiva  e  decorre  do  tipo,  da  previsão  da  lei  ou  do  elemento  objetivo  do  tipo,  esta  multa  integra  a  sonegação, seja ela praticada com culpa ou com dolo consciente ou inconsciente.   Agora, qual a razão e sentido da imposição da multa qualificada do art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996, c/c os arts. 71 a 73, da Lei n° 4.502, de 1964, que manda duplicar a  penalidade para 150% ­ na hipótese de sonegação com fraude, dolo, ou conluio?   Na fraude e nas suas variantes da simulação e dissimulação a comprovação é  fácil.  Fácil  porque  decorre  do  elemento  objetivo,  os  documentos  firmados,  de  modo  geral,  comprovam a qualificadora.   Na imposição da multa qualificada pelo dolo, não. Aqui a prova é difícil.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10925.001539/2008­73  Acórdão n.º 2201­002.365  S2­C2T1  Fl. 5          7 Difícil  porque  se  exige  a  comprovação  do  elemento  subjetivo  do  infrator,  enquanto a multa de oficio de 75% decorre apenas do elemento objetivo do tipo (da lei). Basta  existir  a  infração  para  se  impor  a multa  de  75%,  o  dolo  decorre  da  lei,  não  da  conduta  do  infrator.  Em outras palavras, é a intensidade do dolo do infrator que permite qualificar  a penalidade nessa modalidade de conduta (dolo). É necessário aferir e comprovar a  intenção  dolosa, o ardil, a vontade livre, consciente, deliberada e premeditada ou de assumir o risco de  sonegar.   Aqui o  autuado  sequer  foi  ouvido, não  se produziram provas para procurar  aferir  o  elemento  subjetivo,  intencional  do  autuado  ­  a  sua  vontade  consciente,  deliberada  e  premeditada de, na ação ou omissão de sonegar.  Portanto, sem prova firme e segura do dolo ou do evidente intuito de fraude  ou conluio, incabível a imposição da multa qualificada.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo­a ao percentual de 75%.  (Assinatura digital)   Odmir Fernandes, Relator.                                  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES

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5501218 #
Numero do processo: 19515.000516/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Presume-se rendimento tributável os depósitos constatados na conta bancária do autuado, quando, intimado, não justifique e comprove a origem da movimentação bancária por rendimento tributáveis ou não tributáveis.
Numero da decisão: 2201-002.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Presume-se rendimento tributável os depósitos constatados na conta bancária do autuado, quando, intimado, não justifique e comprove a origem da movimentação bancária por rendimento tributáveis ou não tributáveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da DRJ que manteve a autuação  do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF relativa à omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não  comprovada  dos  anos  calendários de 2000, 2002 e 2003,  com malta de oficio de 75%.  Autuação a fls. 452 a 460.  Relatório de fiscalização a fls. 442 a 451.  Decisão  recorrida  a  fls.  967  a  969  manteve  a  autuação  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos bancários, com a seguinte ementa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000, 2002, 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Presumem­se  rendimentos  tributáveis  os  depósitos  de  origem não comprovada.  Recurso Voluntário a  fls. 970 e sgts sustenta que a simples presunção não  pode permitir a autuação. As centenas de depósitos correspondem a ação  trabalhista recebida  na qualidade de advogado. A multa é confiscatória e ofende a capacidade contributiva  Anoto,  o  recurso  foi  admitido  e  sobrestado  na  forma  dos  Par.  1º  e  2º,  do  art.62­A, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, acrescentado pela Portaria n° 586  de 21.12.2010, do Ministro da Fazenda. Com a revogação dos Par. 1º e 2º, do art.62­A, pela  Portaria n° 545, de 18.11.2013, os autos retornam a julgamento.   É o breve relatório.   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  Cuida­se de Recurso Voluntário de decisão da DRJ que manteve a autuação  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósito  bancários  de  origem  não  comprovada.  O  autuado  Recorrente  é  advogado,  juntou  diversos  documentos  onde  comprova exercer a advocacia trabalhista a vários clientes.  Diz nas  razões de recurso que a simples presunção não permite a  realizar o  lançamento tributário.  De  fato,  a  simples  presunção  não  autoriza  a  realização  do  lançamento  tributário,  conforme  sustenta  o Recorrente, mas  aqui  essa  presunção  se  fez  pela  inversão  do  ônus da prova autorizada em lei, o art. 42, da Lei 9.430, de 1996.   O Recorrente não nega a existência dos depósitos bancários constatados pela  fiscalização na sua conta corrente.   Fl. 386DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.000516/2006­86  Acórdão n.º 2201­002.328  S2­C2T1  Fl. 3          3 Feita  essa  constatação,  a  fiscalização  intimou o  titular das  contas  bancarias  para explicar a origem dos depósitos encontrados, mas nada foi explicado ou comprovado.   Com a omissão,  insuficiência de explicação ou comprovação da origem dos  depósitos  na  conta  bancaria  surge  a  presunção  legal  de  os  depósitos  corresponderem  a  rendimento tributável omitido.   Pois bem,  tratando­se de recebimento de dinheiro de  terceiros, por conta de  ação  trabalhista  proposta  em  nome  de  cliente,  conforme  sustenta  o  Recorrente,  bastava  ele  comprovar  o  repasse  dos  valores  recebidos  ao  respectivo  destinatário  para  se  eximir  da  autuação.   Feita essa comprovação não poderia restar dúvida da indevida autuação, mas  aqui o Recorrente apenas alega, nada, absolutamente, nada comprova.  O  Recorrente  juntou  aos  autos,  é  certo,  diversos  documentos,  mas  sem  qualquer  nexo  entre  si,  sem  demonstrar  ou  comprovar  a  causa  e  efeito  de  cada  depósito  existente na sua conta bancaria constatado pela fiscalização.   Seria  necessária  verdadeira  pericia  contábil,  ou  escrita  contábil,  ainda  que  rudimentar, ou escrituração do livro caixa com documentos para comprovar o fato alegado.   Além da juntada dos diversos documentos, nada de concreto o autuado trouxe  aos autos.  A  matéria  e  unicamente  de  fato,  daí  não  se  prestar  o  mero  argumento  desenvolvido pelo Recorrente nas razões de recurso, com juntada aleatória de documentos, sem  qualquer comprovação concreta dos fatos objeto da acusação fiscal.  A imposição da multa de 75% não possui reparo e este Conselho não pode se  pronunciar sobre eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, seja do alegado confisco  ou da capacidade contributiva, como quer o Recorrente, diante da vedação legal, reproduzida  pela Súmula 02:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sem comprovação dos fatos resta manter a autuação.  Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso para manter a  autuação e a decisão recorrida.  (Assinatura digital)  Odmir Fernandes – Relator                Fl. 387DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES     4                 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES

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5550340 #
Numero do processo: 10830.720856/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. PROVA. A dedução da área de pastagem da base de cálculo do ITR depende da comprovação da quantidade de animais apascentados no imóvel. ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE CONSIDEROU O PREÇO DE VENDA DO IMÓVEL. EXCLUSÕES LEGAIS. De acordo com o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, para fins de apuração do ITR, considerar-se-á o VTN, o valor do imóvel excluídos os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas.
Numero da decisão: 2201-002.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o VTN - Valor da Terra Nua a R$ 1.803.161,66. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. PROVA. A dedução da área de pastagem da base de cálculo do ITR depende da comprovação da quantidade de animais apascentados no imóvel. ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE CONSIDEROU O PREÇO DE VENDA DO IMÓVEL. EXCLUSÕES LEGAIS. De acordo com o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, para fins de apuração do ITR, considerar-se-á o VTN, o valor do imóvel excluídos os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720856/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.403  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  JAIME TADAO MARUYAMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ITR. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. PROVA.  A  dedução  da  área  de  pastagem  da  base  de  cálculo  do  ITR  depende  da  comprovação da quantidade de animais apascentados no imóvel.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO  QUE  CONSIDEROU  O  PREÇO  DE  VENDA  DO  IMÓVEL.  EXCLUSÕES  LEGAIS.  De acordo com o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, para fins de  apuração  do  ITR,  considerar­se­á  o  VTN,  o  valor  do  imóvel  excluídos  os  valores  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias;  culturas  permanentes  e  temporárias;  pastagens  cultivadas  e  melhoradas  e  florestas  plantadas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reduzir o VTN ­ Valor da Terra Nua a R$ 1.803.161,66.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 08 56 /2 00 8- 41 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia  Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2006,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/03), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$  25.314,81,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda Morungaba,  com  área  total  de  182,4 ha, NIRF 3.835.572­8, localizado no município de Indaiatuba ­ SP.  A fiscalização glosou toda a área declarada de preservação permanente (36,0  ha) e reduziu a área declarada de reserva legal de 70,0 ha para 36,5 ha, além de alterar o VTN  de R$ 386.438,00 para R$ 2.007.133,26, com base no laudo técnico de avaliação apresentado  pelo contribuinte.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  A  impugnação  foi  apresentada  em  25/11/2008,  fls.  54  e  55,  na  qual,  após  tratar  sinteticamente  Dos  Fatos  o  interessado  apresentou seus argumentos de discordância, que se resume na  solicitação de consideração de dois pontos para apreciação:  a)  Da distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural, que  conforme  laudo  e  demais  documentos  deveria  ser  alterada  a  Área  de  Pastagem  de  67,4ha  para  120,0ha,  visto  que  esta  medida expressaria a realidade da propriedade.  b)  Do  Valor  da  Terra  Nua,  disse  que  a  propriedade  foi  avaliada  em  2008,  conforme  laudo,  e  que  houve  grande  valorização por estar em área de interesse imobiliário e que em  anos  anteriores  não  tinha  esta  informação,  portanto,  solicita  a  retificação no período 2006 para R$ 590.410,00.  Instruiu sua impugnação com a documentação de fls. 56 a 131,  composta por: cópia da NL, da matrícula do imóvel, de Certidão  de  averbação,  DITR/2006,  mapa  do  imóvel,  dois  contratos  de  arrendamento  do  imóvel  rural,  cópias  de  recibos  de  depósitos  bancários, fotografias de área rural, entre outros.  A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Área de Pastagem ­ Requisitos  A aceitação da área de pastagem está vinculada à comprovação  de  sua  existência  e  dos  animais  que  nela  pastoreiam  e,  para o  cálculo  da  dimensão  a  ser  considerada,  deverá  ser  aplicado  o  índice  de  lotação  da  região  sobre  a  quantidade  dos  animais  existentes no ano base do lançamento.  Valor da Terra Nua ­ VTN ­ Laudo retificador  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  avaliação  acolhida  de  laudo  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10830.720856/2008­41  Acórdão n.º 2201­002.403  S2­C2T1  Fl. 3          3 somente  é  passível  de  modificação  se,  na  contestação,  forem  oferecidos elementos de convicção, embasados em outro Laudo  Técnico eficaz, retificando o anterior, elaborado em consonância  com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ­  ABNT.  Matéria não impugnada ­ Áreas Isentas  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo interessado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/04/2011  (fl.  179),  Jaime  Tadao Maruyama apresenta Recurso Voluntário em 20/05/2011 (fls. 181 e seguintes), portanto,  tempestivamente,  sustentando,  em  linhas  gerais,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Como visto do relatório, a autoridade fiscal efetuou a glosa integral da área  de preservação permanente (36,0 ha) e reduziu a área declarada de reserva legal de 70,0 ha para  36,5 ha, além de alterar o VTN declarado de R$ 386.438,00 para R$ 2.007.133,26, com base  no laudo técnico de avaliação apresentado pelo próprio contribuinte.  Antes  de  se  entrar  no  mérito,  cumpre  citar  a  observação  da  autoridade  julgadora a quo “... relativamente à glosa parcial das áreas isentas não houve manifestação do  interessado, portanto, se enquadra no art. 17, do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe que deve  ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante”.  Pois bem, quanto à área de pastagem, embora afirme o recorrente que utilizou  para a atividade pecuária 173,4 ha, verifico, pois, que não há nos autos prova objetiva dessa  ocorrência. Em verdade, o contrato de arrendamento (fls. 110/129), o  recibos de pagamentos  (fls.  130/143),  as  fotos  (fls.  145/161)  e  as  declarações  (fls.  190/191)  são  ineficazes  para  comprovar a quantidade média de gado existente no  imóvel no período do  lançamento. Com  efeito, os documentos apresentados pelo recorrente comprovariam no máximo que alugou parte  de  sua propriedade,  contudo,  não  há  efetiva  prova da  existência  de  animais  apascentados  na  propriedade. Ademais, as notas fiscais de produtor juntadas, relativa ao mês de março de 2011,  não são contemporâneas à data do fato gerador.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Portanto, os documentos juntados aos autos pelo recorrente, não são hábeis a  comprovar  a  utilização  de  uma  área  de  pastagem  superior  aos  67,4  ha,  informados  em  sua  DITR/2006.  No  que  tange  ao  VTN,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  valor  informado no laudo técnico de avaliação efetuado pelo recorrente (fl. 02), entretanto, o laudo  confeccionado  informa  o  valor  de  venda  da  propriedade  rural  e  não  o  Valor  da  Terra Nua.  Veja­se (fl. 23):  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO  OBJETIVO:  Trata­se  de  um  trabalho  de  Avaliação  do  valor  de  venda  do  imóvel  abaixo  descrito:  *  Gleba  de  terras  denominada  Gleba  Bl,desmembrada  da  Fazenda  Morumgába,  no  Município  e  Comarca  de  Indaiatuba,  perfazendo  1.824.666,00  m2,  estando  devidamente  descrita  e  caracterizada  nas Matrículas  75.354  e  940,  tendo  seus  Atos  praticados  na  Rl/37.253,  AV28/940  2  AV29/940, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de  Indaiatuba­São  Paulo*,  mais  precisamente  à  Estrada  Morumgába, 2.300 ­ Bairro Videira ­ Cep. 13.330­000. (grifei)  Assim,  assiste  razão  ao  recorrente  ao  afirmar  que  a  autoridade  fiscal  não  excluiu  do  valor  total  do  imóvel  o  montante  relativo  às  benfeitorias  e  pastagens,  conforme  determina o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996.  Isso  posto,  conforme  se  extrai  da  DITR/2006  (fl.  02),  o  VTN  a  ser  considerado  é  de  R$  1.803.161,66  (R$  2.007.133,66/Valor  total  do  imóvel  –  R$  101.985,00/benfeitorias – R$ 101.987,00/Culturas e pastagens).  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reduzir  o  Valor da Terra Nua para R$ 1.803.161,66.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                      Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10830.720856/2008­41  Acórdão n.º 2201­002.403  S2­C2T1  Fl. 4          5                   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10830.720856/2008­41        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.403.    Brasília/DF, 14 de maio de 2014        Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6                 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10120.006665/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução, o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no §3º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006665/2007­07  Recurso nº              Resolução nº  2202­00.313  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data              Assunto  IRPF. Depostos bancários. Sigilo. Sobrestamento   Recorrente  JOÃO RIBAS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da Resolução,  o  processo  será movimentado  para  a Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de  sobrestado,  conforme orientação contida no §3º do  art.  2º  da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Nelson  Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes e Pedro Anan Júnior. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 330DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120.006665/2007­07  Resolução n.º 2202­00.313  S2­C2T2  Fl. 2            2 Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 3ª Turma da DRJ de Brasília/DF,  que manteve  a  exigência  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2003,  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, cujo acórdão  possui a seguinte Ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas  de depósitos ou de investimentos.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.  Havendo  procedimento  administrativo  regularmente  instaurado,  não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos  fiscais tributários, de dados sobre a movimentação bancária dos  contribuintes.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  AUSÊNCIA.  As  multas  de  oficio  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  consequência,  apenas  os  contribuintes  infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas  obrigações fiscais.  Lançamento Procedente  Intimado  (fls.  5) o  contribuinte  apresentou  parcialmente  os  extratos  bancários,  vindo  a    Requisição  de Movimentação  Financeira  de  fls.  06/07,  com  atendimento  a  fls.  12,  apresentado  a  discrepância  entre  a  movimentação  financeira  no  ano­calendário  de  2002  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados  no  período,  apurado  pelo  cruzamento  de  informações  constantes dos arquivos eletrônicos da Receita Federal do Brasil.  Intimado  comprovar  a  origem  dos  depósitos  com  os  extratos  fornecidos  pela  instituição bancária, requereu prazo de 20 dias e quedou­se inerte.  Autuação a fls. 65, com multa de ofício de 75%,  agravada  para 112%, pelo não  atendimento das intimações, além de juros de mora.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120.006665/2007­07  Resolução n.º 2202­00.313  S2­C2T2  Fl. 3            3 Decisão ora recorrida a fls. 500, mantendo a autuação.  No  Recurso  voluntário  sustenta,  em  preliminar,  o  cerceamento  de  defesa,  alegando ônus ser autoridade requisitada comprovar a origem. Aduz, ainda, que foi vitima da  malha  fina  e  decorreu  da  “espionagem”  do  fisco,  contrariando  o  preceito  constitucional  de  sigilo bancário, com a quebra de seu sigilo bancário.  No mérito, sustenta gerir os bens de seu pai, comprovada por procuração pública  juntada, e a declaração de bens de seu genitor demonstra ser este o usufrutuário de imóvel rural  de propriedade do próprio recorrente.  Alega, ainda, que as notas fiscais anexadas se tratam de  investimentos da Fazenda de usufruto de seu genitor, por ele administrada, cujos gastos estão  em seu nome,  justificando,  assim,  a movimentação havida  em sua  conta corrente. Aduz, por  último, que a multa  aplicada,  além de  indevida,  é desproporcional,  pela  ausência de má­fé e  pela ofensa ao princípio da capacidade contributiva.   É o relatório. Voto.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120.006665/2007­07  Resolução n.º 2202­00.313  S2­C2T2  Fl. 4            4 Voto  Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  da  decisão  que  manteve  o  lançamento  do   Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  apurada  mediante  Requisição  da  Movimentação Financeira – RMF do contribuinte juntos às instituições financeiras.   O C. Supremo Tribunal Federal, no RE  601.314/SP, reconheceu a existência de  Repercussão  Geral  para  exame  da  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  pela  fiscalização,  sem a prévia  autorização  judicial,  conforme podemos ver da ementa da decisão  monocrática:    “CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE   APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL”  (fl. 563).  Brasília, 4 de agosto de 2011.  Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Relator”    O Regimento Interno deste Conselho, aprovado da Portaria MF nº 256, de 2009,  estabelece no art. 62­A que deve ser sobrestado os recursos sobre a matéria com Repercussão  Geral  reconhecida  pelo C.  STF  ou  em Recurso Representativo  da  controvérsia,  pelo E.  STJ  (arts. 543­B e 543­C, do CPC):  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O C. STF, pelo Tribunal Pleno reconheceu a inconstitucionalidade da quebra do  sigilo  bancários,  sem  prévia  autorização  judicial  no  RE  nº  389.808­PR,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio, j., 15.12.2010,  mas há Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo ou  infringentes pendente de decisão desse RE.    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120.006665/2007­07  Resolução n.º 2202­00.313  S2­C2T2  Fl. 5            5 Além  do  RE  389.808­PR,  com  decisão  de  mérito  pendente  do  transito  em  julgado, o C. STF vem sobrestando o julgamento de todos os Recursos Extraordinário sobre a  quebra   do sigilo bancário, sem à previa autorização  judicial, pela existência de Repercussão  Geral reconhecida no RE nº 601.314­SP, conforme podemos confirmar pelas decisões abaixo:  DESPACHO:   Vistos.   O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo fiscal em face  do  inciso  II  do  artigo  17  da  Lei  n°  9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  –  Contag,  a  fim  de  viabilizar  o  fornecimento de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar cobranças tributárias. Verifica­se que no exame do RE n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  488993,  Rel. Min. DIAS  TOFFOLI,  j.  09/02/2011,  DJe­035 DIVULG  21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A  MATÉRIA  –  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência do sistema da repercussão geral, determino o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria,  para  o  acompanhamento  devido.  4.  Publiquem. Brasília, 04 de outubro de 2011. (AI 691349 AgR, Rel.Min.  MARCO  AURÉLIO,  j.  04/10/2011,  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC   105/01.CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À  EXERCÍCOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF  ). Decisão: Discute­se nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não,  do  artigo 6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120.006665/2007­07  Resolução n.º 2202­00.313  S2­C2T2  Fl. 6            6 judicial;  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  10.174/01  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. O Tribunal Regional Federal  da  4ª  Região  negou  seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União, reconhecendo a impossibilidade da aplicação retroativa da LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente, recursos especial e extraordinário, ambos admitidos  na Corte de origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu  provimento ao recurso especial em decisão assim ementada  (fl. 281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator.  Documento  assinado  digitalmente.  (RE  602945,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  j.,01/08/2011,  DJe­ 158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 601.314/SP,  Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta  Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se.  Brasília,  21  de  maio  de  2010.  (RE  479841,  Rel.Min.  CELSO  DE  MELLO,  j.,  21/05/2010,  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Fl. 335DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120.006665/2007­07  Resolução n.º 2202­00.313  S2­C2T2  Fl. 7            7  Em  face  do  exposto,  parece  não  existir  dúvida  sobre  a  existência  da  Repercussão Geral no C. STF, instaurado no RE 601.314­SP sobre a quebra do sigilo bancário,  sem a prévia autorização judicial.  Assim,  por  se  cuidar  de  Recurso  Voluntário  sobre  lançamento  realizado  com  extratos  bancários  obtidos  mediante  a  Requisição  da  Movimentação  Financeira  –  RMF  do  contribuinte,  sem  autorização  judicial,  é  necessário  sobrestar  o  julgamento  destes  autos,  na  forma  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  até  a  decisão  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314­SP.  Ante o exposto, pelo meu voto, determino o SOBRESTAMENTO destes autos,  na forma do art. 62, § 1o e 2o, do RI deste Conselho, até a decisão do RE 601.314­SP, do C.  STF.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes, Relator.    Fl. 336DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 15504.726890/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2008, 2009 Ementa: IRRF. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. A fonte pagadora de rendimentos, embora não se revestindo na condição de contribuinte por não exercer relação pessoal e direta com o fato gerador, por imposição legal, desempenha o papel de sujeito passivo indireto como responsável, e como tal, não pode fugir da sua obrigação que se traduz na responsabilidade tributária que a lei lhe atribuiu e, por isso, submete-se ao encargo do pagamento do imposto retido dos valores pagos ou creditados aos beneficiários desses rendimentos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2201-002.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que deram provimento integral ao recurso. A Conselheira Nathalia Mesquita Ceia fará declaração de voto. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. João Francisco Bianco, OAB/SP 53.002 e pela Fazenda Nacional o Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e ODMIR FERNANDES (suplente convocado). Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Contribuinte o Dr. João Francisco Bianco, OAB/SP 53.002 e pela Fazenda Nacional o Dr. Jules  Michelet Pereira Queiroz e Silva.    Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA  CEIA  e  ODMIR  FERNANDES  (suplente  convocado).  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a Renda Retido na Fonte  (IRRF),  anos­calendário 2007 e 2008, consubstanciado no Auto de  Infração,  fls.  03/07,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 134.458.258,87, calculados até 24/02/2006.  A  fiscalização  apurou  retenção  e  recolhimento  a menor  do  IRRF  incidente  sobre ganho de capital de domiciliado no exterior, em 20/07/2007, 01/08/2007 e 05/11/2008.  Transcreve­se parte do Termo de Verificação Fiscal (fls. 10/38):  A  Namisa  (Nacional  Minérios  S/A)  faz  parte  do  Grupo  Econômico  da  Companhia  Siderúrgica  Nacional  ­  CSN.  Foi  constituída  em  novembro  de  2006,  com  99.97%  do  capital  pertencente à CSN....  Do  ponto  de  vista  formal,  temos  a  seguinte  situação  quanto  à  aquisição, pela  fiscalizada, do controle acionário da CFM: Em  20/07/2007  é  celebrado  o  "Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações"  entre  a  NAMISA,  como  compradora,  e  tendo  como  vendedores  todos  os  seguintes  acionistas;  LOGAN  LAKE  S.A  (80%).  Financeira  Sidelur  S.A  (11%).  e  Rodrigo Octávio Maia  Damásio  (9%).  Como  Intervenientes­Anuentes  ainda  temos  a  própria CFM e a empresa Cayman Mineração do Brasil Ltda. O  preço  total  acordado  (cláusula  2.2)  foi  não  superior  a  US$440.000.000,00 (quatrocentos e quarenta milhões de dólares  norte­americanos).  Nos  termos  da  legislação  daquela  época  (art.  26  da  Lei  n°  10.833/03 c/c art 18 da Lei n° 9.249/95 e IN SRF n° 407/04), a  Namisa procedeu, em relação ao valor acordado, a retenção do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  os  ganhos  de  capital  dos  domiciliados  no  exterior.  Assim,  utilizando­se  da  alíquota  de  15% (quinze por cento), houve a retenção sobre os valores pagos  à  Financeira  Sidelur  e  à  Logan  Lake,  todas  domiciliadas  no  Uruguai.  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 2201­002.367  S2‐C2T1  Fl. 3          3 Ou  seja,  do  ponto  de  vista  formal,  não  havia  maiores  questionamentos a essa operação empresarial. Porém, durante o  procedimento  fiscal,  um  fato  chamou  bastante  a  atenção.  Era  sobre  a  acionista  majoritária  da  CFM,  a  empresa  uruguaia  LOGAN  LAKE  S.A.,  com  80%  de  participação.  Fazendo­se  as  pesquisas  habituais  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  constatou­se  que  a  Logan  era  uma  empresa  recém­criada  (03/2007)  e  que  havia  adquirido  a  participação  societária  na  CFM  pouco  tempo  antes  da  venda  para  a  Namisa.  Mais  precisamente  em  07/05/2007  houve  a  transferência  de  12.800.000 ações ordinárias  (correspondente a 80% do capital  da  CFM)  para  a  Logan.  A  empresa  vendedora  foi  a  LANTON  FINANCIAL  CORPORATION  ­  Lanton,  sociedade  domiciliada  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas.  A  Lanton  participava  do  capital  social da CFM desde 1998. É de se estranhar que uma empresa  recém criada no Uruguai (Logan ­ em março de 2007) adquira a  participação  da  Lanton  (com  sede  no  paraíso  fiscal  das  Ilhas  Virgens Britânicas) na CFM por US$5.696.807,93 (RDE­IED n°  IA059279 ­Sisbacen) e apenas 02 meses depois desta aquisição,  a  Logan  a  revenda  por  US352.000.000,00  (80%  de  US440.000.000,00)  ou,  aproximadamente,  R$655.000.000,00  (seiscentos e cinqüenta e cinco milhões de reais) ! !   ...  A  participação  da  Lanton,  com  sede  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  na  CFM  vigorou  desde  1998  até  07/05/2007.  Transferida  esta  participação  por  pouco  mais  de  US$5,5  milhões  para  uma  empresa  recém  criada  (03/2007)  e  domiciliada no Uruguai, esta nova empresa (Logan) a revende  dois  meses  depois  para  a  subsidiária  da  CSN  por  U$355  milhões.  Apesar  de  possuir  80%  de  participação  na  CFM,  toda  a  diretoria  da  CFM  permanece,  mesmo  após  haver  a  transferência  desta  participação  para  a  Logan.  Não  há  qualquer  alteração  no  corpo  executivo.  A  alteração  para  um  domicilio no Uruguai é mera fachada dos negócios. O país foi  utilizado somente para haver um recolhimento menor do IRRF  sobre o ganho de  capital na operação de  compra e  venda. Os  valores pagos pela Namisa nem passaram pelo país. Conforme  Contratos  de  Câmbio  apresentados,  os  valores  foram  diretamente  transferidos  para  uma  conta  no  Banco  UBS  agência de Zurique/Suiça  Por  tudo apurado, é possível concluir que a  transferência das  cotas  da  Lanton  para  a  Logan  teve  como  único  propósito  a  redução  da  carga  tributária  da  operação.  Os  beneficiados  da  operação, como visto, foram a CFM e a Namisa. Beneficiados  que  tinham  interesse  e  participaram  ativamente  para  que  ocorresse  a  redução  indevida  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre o ganho de capital de empresa domiciliada no exterior. O  único  propósito  para  a  transferência  apenas  formal  das  cotas  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 foi  a  utilização  da  menor  alíquota  na  retenção  do  imposto,  caracterizando assim o planejamento tributário abusivo.  De  todo o  exposto até aqui,  da documentação apresentada das  pesquisas  efetuadas,  é  possível  concluir  sobre  como  ocorreu  todo  o  planejamento  tributário  efetuado  na  operação  de  aquisição  pela  Namisa  do  total  controle  acionário  da  CFM.  Planejamento  este  que  favoreceu  diretamente  a  Logan  e,  indiretamente, tanto a CFM quanto a própria Namisa...  Cientificado  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  A  autuação  fiscal  não  pode  prevalecer,  uma  vez  que  a  impugnante  não  é  responsável  pelo  recolhimento  de  qualquer  diferença a título de IRRF, não podendo em hipótese alguma, ser  apenada  por  eventual  planejamento  tributário  conduzido  por  terceiros.  A  acusação  fiscal  se  lastreia  nas  seguintes  suposições:  a  operação  revela  planejamento  tributário  abusivo;  embora  os  atos praticados sejam formalmente válidos, os indícios colhidos  durante a fiscalização, junto à impugnante, à KPMG, à Deloitte  e  à Goldman Sachs  revelam que  a Logan  foi  usada como  uma  ponte, uma empresa veículo  somente para recolher menos o  IR  sobre o ganho de capital; a vantagem tributária direta da Logan  implica,  com  sua  aquisição  vantagem  indireta  da  adquirente;  principalmente  na  definição  dos  valores  do  negócio  celebrado.  Menor  imposto  de  renda  na  fonte  significaria  um menor  valor  bruto  a  pagar  pelo  mesmo  bem;  e  a  venda  de  participação  societária de Lanton para Logan foi artificial, o que é revelado  pelo  fato  de  terem  sido  pagos  simbólicos  US$  5.696.807,93,  quando  em  20.7.2007  a  mesma  CFM  foi  vendida  por  US$  440.000.000,00,  como  também  pela  circunstância  de  que  a  Logan não fez nenhuma alteração na diretoria da CFM, além de  possuir o mesmo endereço da Sidelur.  Apoiado nessas suposições, o agente fiscal acabou por desprezar  a  venda  da  participação  societária  da  Lanton  à  Logan,  reputando  que  a  impugnante,  um  terceiro  que  não  possui  qualquer  vinculação  com  a  aludida  venda,  seria  responsável  pela retenção e recolhimento do IRRF à alíquota de 25%, e não  de 15%.  (...)  O  art.  26  da  Lei  nº  10.833  deu  ensejo  ao  recolhimento,  pela  impugnante,  do  IRRF  à  alíquota  de  15%,  por  ocasião  da  aquisição  de  ações  da  CFM.  Nos  termos  da  Exposição  de  Motivos da Medida Provisória 135, de 2003, convertida na Lei  nº  10833,  o  citado  dispositivo  legal  tem  por  objetivo  reduzir  a  possibilidade de não pagamento pelo contribuinte não residente  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  ganhos  de  capital  apurados na alienação de seus bens localizados no Brasil, pois  atualmente  cabe  ao  alienante  a  apuração  e  recolhimento  do  tributo,  o  que  dificulta  a  fiscalização  do  cumprimento  da  obrigação  tributária,  sobretudo  pela  não­residência  do  contribuinte em território brasileiro.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 2201­002.367  S2‐C2T1  Fl. 4          5 (...)  O  contribuinte,  nos  termos  do  art.  121,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), é aquele que tenha relação pessoal e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador,  condição que, no presente caso, seria cabível ao beneficiário do  rendimento  (no  caso,  a  Logan),  àquele  que  auferiu  renda  na  forma do art. 43 do CTN e nos termos dos art. 145, parágrafo 1º  e 153, inciso III, da Constituição Federal.  Entretanto,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  também  poderá  ser  o  responsável,  na  forma  do  art.  121,  inciso  II,  do  CTN,  quando,  sem  revestir  da  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.  (...)  No que tange especificamente à não responsabilização da fonte,  faz  todo  sentido  que  a  orientação  do  fisco  seja  essa,  já  que:  o  dever  de  recolhimento  do  tributo,  imposto  ao  responsável  tributário,  deve  ser  verificado  no momento  da  operação  objeto  da  incidência  fiscal;  neste  instante,  deve  ser  aferido  o  preenchimento  das  condições  materiais  que  dão  azo  à  responsabilidade tributária; assim, o que importa, para efeito de  IRRF, é o momento da transferência de recursos da fonte para o  beneficiário, sendo irrelevantes os atos anteriores ou posteriores  a  esse  evento;  após  pago  ou  creditado  o  rendimento,  a  fonte  pagadora  já não  tem mais  relação com o  fato gerador, exigida  pelo art. 128 do CTN, porque já não está na posse dos recursos  devidos  ao  beneficiário,  de  modo  que  não  pode,  após  este  momento,  providenciar  a  retenção  ou  se  ressarcir  de  maneira  ágil e eficaz.  Como a fonte não tem deveres fiscalizatórios, nem possui meios  que  lhe  possibilitem  vigiar  o  beneficiário  do  rendimento,  cumpre­lhe  apenas  adimplir  a  obrigação  tributária.  Logo,  a  fiscalização  das  operações  anteriores  ou  posteriores  à  ocorrência  do  fato  gerador,  praticadas  pelo  contribuinte,  não  compete à fonte pagadora. Entendimento oposto, além de ilegal,  ante o exposto no art. 142, constituiria obrigação desarrazoada  e de cumprimento impossível.  (...)  No caso vertente o dever de colaboração da impugnante tinha de  ser  exercido,  como  de  fato  foi,  nos  exatos  termos  descritos  em  lei,  e  à  luz  das  condições  materiais  existentes  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  independentemente  de  qualquer  investigação dos atos praticados pelos acionistas vendedores da  CFM,  anteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  já  que  isso  seria inviável, demasiadamente oneroso e desarrazoado.  Não  cabia  à  impugnante  fiscalizar  e  fazer  juízo  de  valor  sobre  quem  eram  os  anteriores  acionistas  da  CFM,  quais  negócios  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 jurídicos  foram  celebrados  com  vistas  à  transferência  anterior  de  ações  e  em  quais  circunstâncias  isso  se  deu,  ou  por  qual  montante essa transferência ocorreu.  (...)  A venda da participação acionária à Logan foi estruturada pelos  acionistas  que  controlavam  a  CFM  e  não  teve  nenhuma  vinculação com a impugnante nem com o grupo a que pertencia,  que são diversos, como reconhecido pela própria fiscalização. Se  era desejo dos então acionistas da CFM pagar menos imposto, a  impugnante não teve nenhuma ingerência nesse ato, até porque  não  foi  ela quem arcou com ônus do  IRRF. Conforme cláusula  do  contrato  de  compra  e  venda,  os  vendedores  da  CFM  domiciliados no exterior receberam o preço líquido do IRRF.   (...)  Não obstante os vendedores tenham arcado com o IRRF, sobre o  qual  a  impugnante  não  teve  nenhuma  ingerência  nem  ônus,  o  agente fiscal, na tentativa de dar sustentação ao seu raciocínio,  supôs  que,  como  as  negociações  para  a  aquisição  da  CFM  tiveram  início  antes  da  assinatura  do  contrato,  a  impugnante  estaria a par da intenção dos acionistas da CFM de economizar  tributos mediante a modificação da sede de um dos vendedores.  Para  chegar  a  essa  constatação,  o  agente  fiscal  lastreia­se  em  documentos  colhidos  da  KPMG,  da  Goldman  Sachs  e  da  Deloitte,  que  revelam  que,  antes  de  julho  de  2007  já  havia  tratativas acerca da operação.   É evidente que as tratativas não se iniciaram um mês antes da  celebração  da  avença,  já  que  isso  é  incomum  em  qualquer  negócio  dessa  natureza.  Contudo,  é  inverídica  a  suposição  de  que  a  impugnante  estaria  ciente  dos  interesses  dos  vendedores  em economizar  tributos. Primeiro, porque nenhuma negociação  foi  conduzida  com  a  Lanton.  O  interesse  da  impugnante  era  adquirir a totalidade das ações da CFM, independentemente da  localização ou da  identidade de  seus acionistas. Daí que  todas  as  tratativas  deram­se  com  o  Rodrigo Octávio Maia Damásio,  diretor­presidente  da  CFM  e  um  dos  acionistas  vendedores,  e  não com os demais acionistas.  Isso  é  corroborado pelo  fato de  que todas as notificações ou comunicações relativas ao contrato  de  compra  e  venda  serem  dirigidas  a  ele,  conforme  sua  a  cláusula 11.2 (a).  Em segundo lugar,  independentemente do conhecimento ou não  da  aludida  intenção,  tal  fato,  por  si  só,  é  irrelevante  para  o  deslinde da controvérsia, uma vez que o maior ou o menor IRRF  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  em  nada  alterou  o  valor  devido pelo impugnante na aquisição das ações da CFM, já que  esse imposto era ônus dos vendedores.   (...)  O  preço  foi  ajustado  em  decorrência  da  perspectiva  de  rentabilidade  da  CFM,  tendo  em  vista  as  minas  por  ela  exploradas,  os  contratos  de  arrendamento  por  ela  firmados,  o  potencial  de  otimização,  em  termos  logísticos,  que  o  negócio  poderia  gerar  as  atividades  já  desenvolvidas  pela  CSN,  entre  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 2201­002.367  S2‐C2T1  Fl. 5          7 outros  fatores  destacados  no  contrato  de  compra  e  venda  das  ações  e  em  trabalhos  preparatórios  da  aquisição.  Esses  trabalhos  foram  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização,  mas  incorretamente qualificados ou mal interpretados.   (...)  O  artigo  26  da  Lei  nº  10.833  deve  ser  interpretado  à  luz  do  artigo 128 do CTN. Toda  lei que atribui  responsabilidade deve  respeitar  os  parâmetros  mínimos  impostos  nesse  último  artigo,  notadamente porque o CTN faz as vezes da lei complementar a  que  se  refere  o  artigo  146,  inciso  III,  “b”,  do  texto  constitucional.  Nos  termos  do  artigo  128,  faz­se  mister  que  a  pessoa  eleita  como  responsável  tenha  vinculação  com  o  fato  gerador. Esse vínculo deve ser tal que lhe possibilite cumprir a  obrigação  imposta  pela  lei,  sem  que  seu  patrimônio  pessoal  responda pelo tributo alheio. Em abono do argumento, citam­se  passagens doutrinárias.  (...)  A impugnante não contesta a validade da norma que lhe impõe o  dever  de  proceder  ao  recolhimento  do  IRRF.  Sua  responsabilidade,  porém,  deve  necessariamente  ser  aferida  no  momento da ocorrência do fato gerador, isto é, por ocasião das  remessas  ao  exterior,  oportunidade  em  que  a  Logan,  e  não  a  Lanton,  se  apresentava  como  a  vendedora  da  participação  societária,  como  comprovam  o  contrato  de  compra  e  venda  de  ações e o registro no Banco Central. Uma vez que ela cumpriu à  risca  o  disposto  no  artigo  26  da  Lei  nº  10.833,  nenhuma  diferença de IRRF lhe pode ser exigida.  O  ressarcimento  exigido  pelo  artigo  128  deve  ser  ágil,  eficaz,  imediato  e  expedito,  tudo  o  que  no  presente  caso  não  se  fará,  visto que a impugnante desconhece o atual paradeiro da Logan e  a empresa não se situa no território nacional, além de ser alheia  ao  grupo  empresarial  da  impugnante,  conforme  reconhecido  pela fiscalização.  (...)  Quando  ocorreu  o  fato  gerador  do  IRRF,  um  dos  titulares  e  vendedores  das  ações  da  CFM  era  a  Logan,  conforme  davam  conta  o  contrato  de  compra  e  venda  de  ações,  o  livro  de  transferência de ações da CFM e o  registro no Banco Central.  Era  obrigação dos  vendedores,  fixada em  cláusula  do  contrato  de compra e venda, munir a impugnante de certos documentos,  entre eles os registros no Banco Central, os quais evidenciavam  quem eram os investidores estrangeiros da CFM.  A impugnante contratou a aquisição de ações com a Logan, além  de ter recebido informações oficiais, do órgão a quem compete o  registro  de  investimentos  externos  diretos,  de  que  aquela  companhia  era,  de  fato,  uma  das  acionistas  da  CFM.  Essas  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 informações  coincidem  com,  e  ratificam,  o  teor  dos  assentamentos constantes do  livro de  transferência de ações da  CFM,  os  quais  eram  necessários  para  que  se  operasse,  de  maneira válida e eficaz, a venda das ações, na  forma do artigo  31 da Lei nº 6.404, de 1976.   Modesto  Carvalhosa  ensina  que  a  transferência  de  ações  somente  se  opera  pelo  termo  lavrado  no  livro  competente  da  companhia, assinado pelo vendedor e pelo comprador ou por seu  representante  legal  e  devidamente datado. Essas  considerações  são importantes, porque revelam que a impugnante não poderia  ter agido de outro modo, senão ter retido e recolhido o IRRF à  alíquota  de  15%. Ocorre  que  era  a  Logan,  e  não  a  Lanton,  a  acionista  da  CFM,  conforme  atestado  pelos  documentos  já  referidos.  (...)  É  o  registro  de  capital  estrangeiro  que  confere  autenticidade,  veracidade  e  legitimidade  ao  detentor  e  ao  valor  do  investimento, porque: efetuado pelo único órgão governamental  competente; a partir da identificação da pessoa física ou jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  titular  do  investimento  no  país,  e  também  do  montante  da  moeda  estrangeira efetivamente ingressada no país.   Por isso, o registro constitui meio de prova especial, nos termos  do  artigo  212  do  Código  Civil  de  2002  e  do  artigo  136  do  Código  Civil  de  1916.  Daí  os  respectivos  efeitos  cambiais  e  tributários,  tratados  na  Lei  nº  4.131  e  na  Lei  nº  10.833,  já  referidas.  O  dever  imposto  pelo  artigo  26  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  fonte pagadora deve ser exercido à luz das informações oficiais  constantes  dos  registros  de  investimento  efetuados  no  Banco  Central,  seja  quanto  a  valor,  seja  quanto  à  identificação  do  beneficiário.  A  fonte  não  pode,  em  hipótese  alguma,  ser  responsabilizada  ou  ser  obrigada  a  fiscalizar  atos  praticados  pelo beneficiário do rendimento anteriormente à ocorrência do  fato gerador.  Daí  que  a  aferição  da  responsabilidade  da  impugnante  fica  fatalmente limitada às informações prestadas pelas partes e pelo  órgão competente, ou seja, o Banco Central.  (...)  A fiscalização disse que a Logan seria uma empresa veículo, de  passagem, porque recém­criada (03/2007) e que havia adquirido  a  participação  societária  pouco  tempo  antes  da  venda  para  a  Namisa.  No  entanto,  a  premissa  da  fiscalização  quanto  ao  momento  de  constituição  da  Logan  é  equivocada.  Conforme  revelam os documentos trazidos aos autos (doc. 9), a Logan foi  constituída  em  outubro  de  2006,  e  a  sua  constituição  foi  publicada  no Diário  Oficial  uruguaio  em  dezembro  do mesmo  ano.   Logo,  se  havia  intenção  de  venda,  à  Logan,  da  participação  acionária  detida  pela  Lanton  na  CFM,  a  intenção  foi  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 2201­002.367  S2‐C2T1  Fl. 6          9 manifestada  anteriormente  ao  início  das  tratativas  que  culminaram na aquisição, pela impugnante, das ações da CFM.  É que as  tratativas  só ocorreram em 2007, quando a Logan  já  havia sido constituída.   Como constatado pela própria  fiscalização, as  tratativas  foram  conduzidas em 2007,  tanto que, de acordo com a página 18 do  termo de verificação fiscal, a CSN/Namisa, em março de 200, já  tinha plena ciência de que iria adquirir a CFM quando solicitou  à KPMG a auditoria completa na CFM.   Mais  uma  vez  vê­se  que  a  impugnante  não  teve  nenhuma  ingerência  na  venda  à  Logan  das  ações  detidas  pela  Lanton.  Logo, se existiu abusou ou irregularidade de qualquer espécie, a  impugnante  é  alheia  a  essas  circunstâncias,  e  não  pode  desprezar os efeitos  jurídicos que advieram da transferência de  titularidade  das  ações  da  CFM  em  momento  anterior  à  celebração do contrato de compra e venda.   (...)  Tanto  quanto  os  contribuintes  se  sujeitam  “ex  lege”  às  obrigações tributárias, o fisco e as relações jurídicas não pairam  acima  da  lei,  de  modo  que  um  ato  lícito  e  eficaz  no  plano  do  direito privado é também eficaz para produzir efeitos fiscais. Se  as  mutações  patrimoniais  promovidas  em  virtude  da  licitude  e  eficácia dos atos ou negócios jurídicos perante o direito privado  conduzirem  as  partes  a  uma  situação  necessária  e  suficiente  à  ocorrência do fato gerador, consoante os artigos 109, 114, 116,  inciso II, e 117, do CTN, haverá obrigação tributária exatamente  como  estiver  legalmente  definida  na  respectiva  norma  de  incidência.   (...)  A fiscalização não alega que a venda à Logan das ações da CFM  detidas pela Lanton teria esbarrado nesta ou naquela patologia,  limitando­se a dizer que houve planejamento tributário abusivo.  Todavia,  não  há  nenhum  traço  de  abuso  de  direito  nem  de  simulação no caso presente.  Não há abuso de direito porque não há prova nem indício de que  a  aquisição  das  ações  da  CFM  pela  impugnante,  ou  de  sua  anterior venda à Logan,  tenham excedido os  limites  impostos a  essas  operações  pelo  fim  econômico  ou  social,  pela  boa­fé  ou  pelos bons costumes, como requer o artigo 187 do Código Civil,  visto que as vendas foram realizadas a contento e regularmente,  mediante  o  pagamento  do  respectivo  preço,  cumprindo  esses  negócios sua causa, sua função prática.  A  fiscalização  não  chega  a  dizer  que  houve  simulação,  mas  convém  afastar  a  hipótese  de  tal  vício.  A  doutrina  conceitua  a  simulação como desconformidade entre a intenção subjetiva das  partes  e  o  ato  praticado  exteriormente.  No  caso  presente  essa  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10 desconformidade  não  se  apresenta,  nem  por  indícios,  uma  vez  que: as pessoas envolvidas fizeram o que queriam fazer e o que  não era proibido fazer; elas se submeteram à disciplina jurídica  dos  atos  que  praticaram;  os  efeitos  dos  atos  praticados  foram  mantidos  sem  alteração  e  sem  desfazimento,  ou  retorno  à  situação anterior, o que teria ocorrido caso a Lanton voltasse a  ser  titular  das  ações  da  CFM,  ou  na  eventualidade  de  os  pagamentos  serem  feitos  a  ela,  e  não  à  Logan;  houve  publicidade das ocorrências,  tanto que o  livro de  transferência  de  ações  da  CFM  atestou  a  venda  das  ações  à  Logan,  o  que  também foi confirmado pelos registros do Banco Central.  Pelo  exposto,  é  requerido  o  acolhimento  da  impugnação  para  que seja julgado improcedente o auto de infração.  Na  hipótese  de  se  entender  pela  manutenção  do  crédito  tributário, deve ser afastada a incidência de juros de mora sobre  o  valor  da  multa  de  ofício,  pois  a  lei  somente  prescreve  a  aplicação desse encargo sobre as multas isoladas.  O artigo 61 e seu parágrafo 3º da Lei nº 9.430, de 1996, somente  autoriza  a  incidência  de  juros  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Já  os seus §§ 1º e 2º tratam do cálculo das multas sem prescrever a  incidência de juros sobre elas.  Em  decorrência  do  artigo  3º  do  CTN,  as  multas  não  possuem  natureza jurídica de tributo ou contribuição, o que é indisputado  na  doutrina  e  jurisprudência.  Logo,  não  cabe  a  aplicação  do  artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, que não previu a incidência  de juros sobre as multas.  (...)  A 3ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  IRRF  INCIDENTE SOBRE GANHO DE CAPITAL AUFERIDO  POR RESIDENTE NO EXTERIOR ­ RESPONSABILIDADE DO  ADQUIRENTE ­ ALÍQUOTA CABÍVEL SE O DOMICÍLIO DO  ALIENANTE  FOR  PAÍS  OU  DEPENDÊNCIA  COM  TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA   O adquirente ou seu procurador fica responsável pela retenção e  recolhimento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior que alienar bens  localizados no Brasil.  Se  o  beneficiário  for  residente  ou  domiciliado  em  país  ou  dependência que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota  máxima inferior a vinte por cento, o ganho de capital sujeitar­se­ á à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%.  Lançamento Procedente  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/02/2013  (fl.  1039),  a  autuada  apresenta  Recurso  Voluntário  em  07/03/2013  (fls.  1040  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, quais sejam: ausência  de responsabilidade pelo recolhimento de eventual diferença de IRRF decorrente da operação  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 2201­002.367  S2‐C2T1  Fl. 7          11 realizada  entre  a  LANTON  e  a  LOGAN;  ausência  de  ingerência  sobre  o  referido  negócio;  assunção do ônus do IRRF pela beneficiária do rendimento; o artigo 26 da Lei nº 10.833 deve  ser interpretado à luz do artigo 128 do CTN; os registros do Banco Central atestam a correção  do recolhimento realizado; a LOGAN não foi constituída em 03/2007, mas sim em 10/2006; as  informações  prestadas  pela  Delloite  são  desinfluentes;  e,  ausência  de  qualquer  patologia  no  negócio jurídico praticado pelo ex­acionista majoritário da CFM.  Em  seguida  (fls.  1122  e  seguintes),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresenta  suas  contra  razões  ao Recurso Voluntário,  aduzindo,  em  síntese,  que  foi  correto  o  entendimento  da  Fiscalização,  quando  considerou  a  autuada  responsável  pela  diferença  de  IRRF a recolher. Eis um trecho do entendimento esposado na referida peça:  Uma  vez  tendo  sido  demonstrado  que  a  NAMISA  sabia  da  operação e que ela foi beneficiada pela redução da tributação, o  dever  dessa  empresa  brasileira  de  reter  e  recolher  o  IRRF  em  face da verdadeira operação realizada não pode ser afastada.  Assevera ainda a Fazenda Nacional que a autuada se valeu de uma operação  artificial, com fito de retirar o seu domicílio de um “paraíso fiscal” e, assim, reduzir a alíquota  de IRRF:  Tal  como  fora  ressaltado  pelo  lançamento,  e  ratificado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  interesse  da  NAMISA  na  operação artificial realizada entre a LANTON e a LOGAN resta  evidente  quando  se  percebe  que  a  redução  da  carga  tributária  incidente  sobre  o  ganho  a  ser  enviado  ao  exterior  inevitavelmente reduziria também o preço total do investimento a  ser pago pelo adquirente.  Por  fim,  alega  que  precluiu  a  discussão  sobre  a  legalidade  da  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  todavia,  para  fins  de  debate,  considera  legítima  a  exigência,  consoante as disposições legais citadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuidam  os  autos  de  retenção  e  recolhimento  a  menor  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  incidente  sobre  ganho  de  capital  auferido  por  residente  no  exterior, relativo tanto ao ano­calendário de 2007 quanto ao de 2008.  Como  visto  do  relatório,  a  autoridade  fiscal  constatou,  ao  longo  da  negociação do controle acionário da Companhia de Fomento Mineral (CFM) com a fiscalizada,  que a LANTON Financial Corporation, acionista majoritária da CFM, transferiu seu domicílio  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     12 das Ilhas Virgens Britânicas (país com tributação favorecida) para o Uruguai. De acordo com a  fiscalização, a mudança de domicilio teve como único e exclusivo objetivo reduzir a alíquota  de IRRF aplicável, ou seja, em vez de recolher 25% de IRRF sobre o ganho (art. 47 da Lei nº  10.833/2003), acabou aplicando uma alíquota de 15% (art. 27 da Instrução Normativa SRF nº  84/2001).  Assim,  a  autuada,  na  qualidade  de  responsável  tributária  por  substituição,  reteve  IRRF a menor em face do ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior.  Em  sua  peça  recursal  alega  a  contribuinte,  em  linhas  gerais,  que  a  fiscalização errou ao lhe atribuir responsabilidade pelo recolhimento de eventual diferença do  IRRF, pois, agiu de boa­fé e na certeza da correção de seus atos. Sustenta ainda que não tinha o  dever de fiscalizar os atos praticados por terceiros, anteriormente à ocorrência do fato gerador,  restringindo­se seu dever ao recolhimento do IRRF incidente sobre o ganho de capital do não­ residente, no exato instante em que foram verificadas as remessas ao exterior. Por fim, assevera  que não se beneficiou direta ou indiretamente de nenhum ato praticado por terceiros, alheios a  seu grupo empresarial.  Pois bem, a situação que se enfrenta nestes autos é a de alienação do controle  acionário  de  empresa  localizada  no  Brasil  (Companhia  de  Fomento  Mineral  ­  CFM),  por  alienante  residente  no  exterior  (LOGAN  Lake  S.A),  para  adquirente  residente  no  Brasil  (NAMISA  ­  Nacional  Minérios  S/A).  A  autoridade  lançadora  indicou  o  adquirente  como  sujeito passivo, na condição de responsável, pelo fato de o alienante ser residente no exterior.  Além do mais, considerou que o alienante, por ser residente ou domiciliado de fato em paraíso  fiscal, se sujeitou à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%.  Delineada  a  controvérsia,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  a  alegação  da  recorrente de que não poderia ser responsabilizada por eventual diferença do IRRF.  De  início, cumpre  trazer novamente a  lume a  legislação que serviu de base  para a autuação, o art. 682 e art.685, ambos do RIR/1999:  RENDIMENTOS  DE  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR  Seção Contribuintes  Art. 682.  Estão  sujeitos  ao  imposto  na  fonte,  de  acordo  com  o  disposto  neste  Capítulo,  a  renda  e  os  proventos  de  qualquer  natureza  provenientes  de  fontes  situadas  no  País,  quando  percebidos:  I ­ pelas pessoas  físicas ou  jurídicas  residentes ou domiciliadas  no exterior (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a");  II ­ pelos  residentes no País que  estiverem ausentes no  exterior  por  mais  de  doze  meses,  salvo  os  mencionados  no  art.  17  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "b");  III ­ pela  pessoa  física  proveniente  do  exterior,  com  visto  temporário, nos termos do § 1º do art. 19 Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 97, alínea "c", e Lei nº 9.718, de 1998, art. 12);  IV ­ pelos contribuintes que continuarem a perceber rendimentos  produzidos  no  País,  a  partir  da  data  em  que  for  requerida  a  certidão, no caso previsto no art. 879 (Lei nº 3.470, de 1958, art.  17, § 3º).  ...  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 2201­002.367  S2‐C2T1  Fl. 8          13 Rendimentos, Ganhos de Capital e Demais Proventos  Subseção Incidência  Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  por  fonte  situada  no  País,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  estão  sujeitos  à  incidência  na  fonte  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943, art.  100, Lei nº  3.470,  de  1958,  art.  77,  Lei  nº  9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º):  I ­ à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação  específica neste Capítulo, inclusive:  a) os  ganhos  de  capital  relativos  a  investimentos  em  moeda  estrangeira;  b) os  ganhos  de  capital  auferidos  na  alienação  de  bens  ou  direitos;  c) as pensões alimentícias e os pecúlios;  d) os prêmios conquistados em concursos ou competições;  II ­ à alíquota de vinte e cinco por cento:  a) os  rendimentos  do  trabalho,  com  ou  sem  vínculo  empregatício, e os da prestação de serviços;  b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os  incisos V, VIII,  IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer  operação,  em  que  o  beneficiário  seja  residente  ou  domiciliado  em  país  que  não  tribute  a  renda  ou  que  a  tribute  à  alíquota  máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245.  § 1º  Prevalecerá  a  alíquota  incidente  sobre  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no  País, quando superior a quinze por cento (Decreto­Lei nº 2.308,  de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 18).  § 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de  capital  deve  ser  efetuada no momento da alienação do bem ou  direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este  não  der  conhecimento,  ao  adquirente,  de  que  o  alienante  é  residente ou domiciliado no exterior.  § 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no  exterior  será  apurado  e  tributado  de  acordo  com  as  regras  aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. l8).  Por sua vez, o art. 26 da Lei nº 10.833/2003 dispõe:  Art.  26.  O  adquirente,  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliado no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  fica  responsável  pela  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     14 retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o  ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26  de  dezembro  de  1995,  auferido  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  que  alienar  bens  localizados no Brasil. (grifei)  Do  exposto,  verifica­se  que  há  previsão  legal  específica,  com  responsabilidade do adquirente pela retenção e recolhimento do imposto na fonte, no caso de  ganho de capital de não residentes. O contribuinte, portanto, é sujeito passivo por substituição e  possui  responsabilidade  e  sujeição  passiva  de  dívida  própria,  todavia,  por  fato  gerador  de  terceiro.  O  adquirente  substitui  integralmente  o  beneficiário  na  sujeição  passiva  e  como  substituto  passa  a  responder  objetivamente  pelo  recolhimento  do  tributo,  tal  como  seria  o  contribuinte.  Nesse  mesmo  sentido  é  a  lição  de  Luciano  Amaro  (in  “Direito  Tributário  Brasileiro”, Ed. Saraiva, São Paulo, 1997, p. 417):  Enfim,  subjaz  à  responsabilidade  tributária  a  noção  de  culpa,  pelo  menos  stricto  sensu,  pois,  ainda  que  o  indivíduo  não  atue  com  consciência  e  vontade  do  resultado,  este  pode  decorrer  da  falta  de  diligência  (portanto,  de  negligência)  sua  ou  de  seus  prepostos,  no  trato de  seus negócios  (pondo­se,  aí,  portanto,  também a  culpa  in  eligendo ou  in  vigilando).  Sendo,  na  prática,  de  difícil  comprovação  o  dolo  do  indivíduo  (salvo  em  situações  em  que  vestígios  materiais  sejam  evidentes),  o  que  preceitua  o  Código  Tributário  Nacional  é  que  a  responsabilidade  por  infração  tributária  não  requer  a  prova,  pelo  Fisco,  de  que  o  indivíduo  agiu  com  conhecimento de que sua ação ou omissão era contrária à  lei, e de que ele quis descumprir a lei. (grifei)  Nesse passo, vale aqui citar a ementa do Acórdão da 2ª Turma do Superior  Tribunal de Justiça, REsp 309913/SC, de 02/05/2002:  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  NA  FONTE  ­  SUBSTITUIÇÃO  LEGAL  ­  TRIBUTÁRIA  ­  FONTE  PAGADORA.  A  obrigação  tributária  nasce,  por  efeito  da  incidência da  norma  jurídica,  originária  e  diretamente,  contra  o  contribuinte  ou  contra  o  substituto  legal  tributário; a  sujeição  passiva  é  de um  ou de  outro, e,  quando  escolhido  o  substituto  legal  tributário,  só  ele,  ninguém mais,  está  obrigado  a  pagar  o  tributo.  O  substituto  tributário  do  imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do  tributo,  caso  não  tenha  feito  a  retenção  na  fonte  e  o  recolhimento  devido.  Recurso  especial  de  Antônio  Boabaid  provido  e  recurso  da  Fazenda  Nacional  que  se  julgou  prejudicado. (grifei)  O  CARF  também  se  manifestou  no  sentido  de  que  a  fonte  pagadora  que  deixar de proceder à  retenção assume o ônus do  imposto, consoante  se extrai do Acórdão nº  2201­00.552, de 11 de março de 2010, cuja ementa trancreve­se:  IRRF.  RENDIMENTOS  CREDITADOS  A  BENEFICIÁRIO  RESIDENTE NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  Sujeita­se à incidência do imposto de renda na fonte os valores  creditados  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 2201­002.367  S2‐C2T1  Fl. 9          15 exterior, por fonte situada no País, a  título de juros, comissões,  descontos,  despesas  financeiras  e  assemelhadas.  A  fonte  pagadora que deixar de proceder à retenção assume o ônus do  imposto. (grifei)  Assim, em que pese alegue a recorrente que o art. 26 da Lei nº 10833/2003  deve,  necessariamente,  ser  interpretado  à  luz  do  art.  128  do  CTN,  cumpre  assinalar  que  a  própria  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  deixa  claro  que  sua  edição  tem  por  objetivo  reduzir  a  possibilidade  de  não  pagamento pelo contribuinte não­residente do imposto de renda incidente sobre os ganhos de  capital,  apurados  na  alienação  de  seus  bens  localizados  no  Brasil,  sobretudo  pela  não­ residência  do  contribuinte  em  território  nacional.  É  o  que  se  extrai  da  leitura  do  seguinte  trecho:  21. O artigo 24 tem por objetivo reduzir a possibilidade de não  pagamento pelo contribuinte não­residente do imposto de renda  incidente sobre os ganhos de capital apurados na alienação de  seus  bens  localizados  no  Brasil,  pois  atualmente  cabe  ao  alienante a apuração e recolhimento do tributo o que dificulta a  fiscalização do cumprimento da obrigação tributária, sobretudo  pela não­residência do contribuinte em território nacional.   Pelo  que  se  vê,  o  objetivo  da  lei  é  atribuir  ao  adquirente,  residente  no  território nacional, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda sobre  o  ganho  de  capital,  independentemente  de  eventual  direito  de  regresso  e/ou  do  comprometimento de seu patrimônio pessoal.  Isso posto, verifica­se que são inócuas as alegações da contribuinte no que se  refere à sua pretensa falta de responsabilidade pelos atos praticados nas etapas antecedentes à  aquisição da Companhia de Fomento Mineral – CFM.  No  que  tange  à  operação  que  resultou  no  pagamento  a  menor  do  IRRF,  cumpre, de pronto, transcrever parte do Termo de Verificação Fiscal (fls. 10/38):  Pelo  exposto  e pela  documentação  reunida,  é  possível  concluir  sobre como ocorreu todo o planejamento tributário efetuado na  operação de aquisição pela Namisa do  total controle acionário  da  CFM.  Neste  tipo  de  planejamento,  usualmente,  não  há  um  documento  demonstrando  qualquer  fraude.  Os  documentos  são  corretamente  formalizados  e  atendem,  na  parte  formal,  aos  requisitos legais. Algumas vezes há a simulação, que vem a ser a  “aparência  de  um  negócio  jurídico  contrário  à  realidade,  destinado a provocar uma ilusão no público, seja por não existir  negócio  de  fato,  seja  por  existir  um  negócio  diferente  daquele  que se aparenta”. E o interesse maior neste caso aqui tratado foi  transferir  o  domicilio  tributário  de  uma  sociedade  domiciliada  nas  Ilhas Virgens Britânicas  (Lanton)  para  o Uruguai  (Logan)  com  o  objetivo  de  recolher  a  menor  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  o  ganho  de  capital  advindo  de  uma  operação  de  venda que já estava em negociação.  (...)  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     16 Não  havendo  a  prova  direta,  busca­se  colher  e  demonstrar  as  denominadas provas  indiretas. Pois,  o  que deve  prevalecer  é  a  natureza  sobre  a  forma  e,  para  isso,  usa­se  o  conjunto  das  provas  e  indícios  a  fim  de  se  buscar  a  verdade  material  dos  fatos.  A  participação  da  Lanton,  com  sede  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  na  CFM  vigorou  desde  1998  até  07/05/2007.  Transferida esta participação por pouco mais de US$5,5 milhões  para  uma  empresa  recém  criada  (03/2007)  e  domiciliada  no  Uruguai,  esta  nova  empresa  (Logan)  a  revende  dois  meses  depois para a subsidiária da CSN por U$355 milhões. Saliente­ se que a Logan fora constituída em Março de 2007.  Uma questão fundamental para a escolha do Uruguai é devido à  Ilhas Virgens Britânicas ser um pais com tributação favorecida ­  paraíso  fiscal  ­  enquanto o Uruguai,  apesar de  ter  sigilo  fiscal  absoluto,  não  constava  do  rol  de  países  com  tributação  favorecida.   Apesar  de  possuir  80%  de  participação  na  CFM,  toda  a  diretoria da CFM permanece, mesmo após haver a transferência  desta participação para a Logan. Não há qualquer alteração no  corpo  executivo.  Outra  clara  demonstração  que  Lanton  e  Logan eram a "mesma" empresa e  tinham os mesmos donos.  Não ocorreria  isso  se  a  transação ocorresse  entre partes não­ relacionadas.  Além  disso,  tanto  a  outra  sócia,  Financeira  Sidelur,  como  a  Logan Lake  possuíam  o mesmo  endereço  no  Uruguai, Calle Juncal, n° 1327/2201, Montevidéu, e tinham os  mesmos  representantes  e  responsáveis  legais  no  Brasil.  Isto  demonstra  que  todas  fazem  parte  do  mesmo  grupo.  Ainda,  a  antiga  sócia Lanton  tinha como  sede o paraíso  fiscal das  Ilhas  Virgens Britânicas  e  vendeu  sua  participação  social  no  capital  social  da  CFM  para  a  Logan  do  Uruguai  que,  por  "coincidência",  tinha  o  mesmo  endereço  da  Sidelur,  ou  seja,  trata­se  de  evidente  planejamento  tributário  dias  antes  da  operação de compra e venda da CFM pela Namisa.  (...)  Já  a  alteração  para  um  domicilio  no Uruguai  é mera  fachada  dos  negócios.  O  país  foi  utilizado  somente  para  haver  um  recolhimento  menor  do  IRRF  sobre  o  ganho  de  capital  na  operação de compra e venda. Os valores pagos pela Namisa nem  passaram  pelo  país.  Conforme  Contratos  de  Câmbio  apresentados,  os  valores  foram  diretamente  transferidos  para  uma conta no Banco UBS agência de Zurique/Suiça.  (...)  A CSN/NAMISA,  em março  de  2007,  já  tinha  plena  ciência  de  que iria adquirir a CFM quando solicitou à KPMG a auditoria  completa na CFM. Já ciente desse  fato, a CSN/NAMISA com a  anuência  e  concordância  da  própria  CFM,  através  de  seus  acionistas  Rodrigo  Octávio Maia  Damásio,  Financeira  Sidelur  S.A.  e  Lanton  Financial,  dispara  todos  os  procedimentos  necessários  para  que  a  operação  resultasse  em  um  ganho  de  capital  tributado  à  alíquota  de  15%,  ao  invés  de  25%.  Dentre  esses procedimentos encadeados citamos:  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 2201­002.367  S2‐C2T1  Fl. 10          17 a)  Criação  já  em  março  de  2007  da  Logan  Lake  S.A.,  sociedade  constituída  de  acordo  com  as  Leis  do Uruguai,  com  sede no mesmo local onde encontrava­se o outro sócio da CFM,  Financeira  Sidelur  S.A,  qual  seja,  Calle  Juncal,  n°  1327/2201,  Montevidéu,  como  forma  de  criar  o  instrumento  que  seria  utilizado para supostamente amparar a  tributação do ganho de  capital em 15%, haja vista que o Uruguai não encontrava­se no  rol dos países considerados como tendo tributação favorecida.   b)  Transferência, em 07 de maio de 2007, de 80% das ações  da  CFM  pertencentes  à  Lanton  Financial  Corporation  (empresa  sediada  no  paraíso  fiscal  das  Ilhas  Virgens  Britânicas)  para  a  Logan  Lake  (Uruguai)  por  simbólicos  US$5.696.807,93.  Simbólicos  porque  já  havia  Laudo  de  Avaliação  da CFM  apontando  valores  bem  superiores  a  esse.  Além  disso,  sabemos  que  em  20/07/2007  a  mesma  CFM  foi  vendida  por U$440.000.000,00! Como  se  não  bastasse,  apesar  do  acionista  majoritário  (Lanton  Financial  Corporation)  ter  vendido  todas  as  suas  ações  da  CFM  para  um  acionista  "diferente",  Logan  Lake,  nada,  absolutamente  nada,  se  alterou  na  CFM  em  relação  aos  cargos  da  alta  administração  da  empresa. Esse  fato  seria  semelhante a comprar uma empresa e  nem se  importar em ter qualquer tipo de controle sob a mesma  deixando  tudo  exatamente  como  estava  antes,  ou  seja,  uma  situação  totalmente  infactível  e  que.  só  demonstra  a  artificialidade desta operação de venda de ações da CFM feita  entre os acionistas Lanton Financial Corporation e Logan Lake.  c) Subseqüente venda  total,  em 20/07/2007, das ações de  todos  os acionistas da CFM para a NAMISA pela  vultosa quantia de  U$440.000.000,00!  d) Preparado o terreno, uma vez que 80% das ações agora eram  detidas  por  acionista  domiciliado  no  Uruguai,  o  ganho  de  capital  estaria  "passível"  de  ser  tributado  à  alíquota  de  15%,  não  fosse  o  descortinamento  realizado  por  esta  fiscalização do  teatro engendrado pelos participes  Por  tudo  apurado  até  aqui,  é  possível  concluir  que  a  transferência das cotas da Lanton para a Logan teve como único  propósito  a  redução  da  carga  tributária  da  operação.  Os  beneficiados da operação, como visto, foram a CFM e a Namisa.  Beneficiados  que  tinham  interesse  e  participaram  ativamente  para que ocorresse a redução indevida do imposto de renda na  fonte  sobre  o  ganho  de  capital  de  empresa  domiciliada  no  exterior. O único propósito para a  transferência apenas  formal  das  cotas  foi  a  utilização  da  menor  alíquota  na  retenção  do  imposto,  caracterizando  assim  o  planejamento  tributário  abusivo.  (...)  Do  exposto,  penso  que  restou  configura  a  responsabilidade  da  autuada  pela  redução  da  alíquota  de  IRRF  decorrente  da  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     18 negociação realizada entre as empresas estrangeiras LANTON e  a LOGAN. Em verdade, instada pela fiscalização a comprovar o  origem  das  negociações,  tais  como  Carta  de  Intenções  e/ou  Memorandos de Entendimentos, declarou a CSN que a intenção  ocorreu de  forma pessoal e  via  contato  telefônico, portanto,  os  únicos documentos apresentados pela empresa foi o contrato de  compra e  venda e Ata  da Reunião Extraordinária  do Conselho  de  Administração  da  Companhia  Siderúrgica  Nacional,  realizada em 18/07/2007.   Por  Todo  o  exposto,  verifica­se  que  a  autuada  possuía  conhecimento total da operação, sendo, inclusive, beneficiada e,  desta  feita,  deveria  reter  e  recolher  o  IRRF  em  face  da  verdadeira operação realizada. (grifei)  Do  exposto,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  coligiu  um  conjunto  de  elementos que atestam que a autuada (grupo CSN) sabia que a alíquota aplicável à compra da  CFM  era  de  25%,  no  entanto,  insiste  a  recorrente  na  tese  de  que  não  tinha  conhecimento  e  tampouco participou da operação que culminou no recolhimento a menor do  IRRF. Todavia,  sobejam provas da participação da contribuinte e da CSN no início de toda a operação, muito  antes da data da assinatura do contrato (20/07/2007). Vejam­se:  i  ­ Contratação da consultoria Goldman Sachs em 15/07/2007,  sendo que o  estudo de compra da CFM foi apresentado três dias depois, em 18/07/2007, e a assinatura do  contrato se deu apenas dois dias após esta última data, ou seja, 20/07/2007.  ii  –  A  CSN  remeteu,  em  03  de  julho  de  2007,  à  Goldman  Sachs  planilha  denominada “avaliação CFM v­3”, contendo quadros e tabelas informativas sobre a CFM, com  prospectivas de produção e  rentabilidade  (fl.  184),  bem como o preço  exato de  aquisição da  CFM “acquisition disbursement”, ou seja, US$ 440.000.000,00 (fl. 185).  iii  ­  Planilha  datada  de  30/03/2007,  enviada  pela  CSN  à  Goldman  Sachs  acompanhado  do  anexo  “PV2006  2010  Estimado  CFM”,  informando  sobre  minas  de  propriedade da CFM (fl. 195).   iv  ­  Estudos  e  planilhas,  datados  de  maio  de  2007,  contendo  arquivo  intitulado  “Valuation”,  informando  o  valor  de  compra  de  US$  440.000.000,00,  ou  seja,  o  mesmo preço de aquisição da CFM que viria a ser firmado em 20/07/2007.  v  –  Contratação  da  empresa  Deloitte  Touche  Tohmatsu  Auditores  Independentes  para  efetuar  revisão  das  demonstrações  financeiras  da  CFM  levantadas  no  encerramento do ano­calendário 2006, conforme proposta enviada em março de 2007 (fl. 337).  A esse respeito, cumpre reproduzir trecho em que a questão é analisada pelo  relator do julgamento singular:  Desnecessário  recordar  aqui  que  os  fatos  e  as  circunstâncias  observadas revelavam claramente que a mudança de titularidade  das  ações  da  Lontan  fora  apenas  aparente.  Logo,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRRF,  era  essa  realidade  concreta que devia ter sido levada em conta pelo sujeito passivo  responsável pela  retenção e  recolhimento do  tributo,  sobretudo  porque ele se encontrava em situação que lhe permitia ter plena  ciência da manobra perpetrada pelos alienantes com o objetivo  de reduzir indevidamente a incidência tributária.  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 2201­002.367  S2‐C2T1  Fl. 11          19 (...)  Em verdade, outros documentos fornecidos pela Goldman Sachs  revelam que as partes  já haviam chegado a um acordo sobre o  preço  da  compra  e  venda  muito  antes  da  data  em  que  aquela  mensagem eletrônica havia sido enviada. A fls. 195 encontra­se  outra mensagem eletrônica, datada de 10 de  julho de 2007, na  qual  um  funcionário  da CSN  envia  a  outro  da Goldman  Sachs  mais informações, atendendo a solicitação deste. As informações  encontram­se  num  arquivo  anexo,  também  no  formato  de  planilha  de  cálculo,  e  que  se  intitula  “PV2006  2010  Estimado  CFM”. À cópia dessa mensagem a Goldman Sachs acrescentou  seqüencialmente, na documentação entregue à fiscalização, três  planilhas, o que faz supor que integram ou constituem o arquivo  anexo. Elas contêm dados sobre minas de propriedade da CFM.  Duas dessas planilhas trazem, em inglês, a data de 30 março de  2007.  Infere­se,  daí,  que  pelo  menos  desde  então  a  CSN  já  tivesse  acesso  privilegiado  a  dados  da  CFM.  Isso  significa  também  que  pelo  menos  desde  março  de  2007  já  estavam  adiantadas  as  negociações  para  a  sua  aquisição,  pois  não  se  concebe  que  a  CFM,  uma  empresa  independente  e  até  concorrente da CSN e de suas subsidiárias, franqueasse a essa  acesso a informações estratégicas.   (...)  Em resumo, há provas sólidas nos autos que demonstram que a  transferência  de  80%  das  ações  da  CFM,  do  seu  antigo  proprietário, Lontan, para a uruguaia Logan ocorreu apenas de  forma aparente. Consistiu numa operação sem fins econômicos,  mas  montada  apenas  para  tentar  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  que  resultaria  da  venda  efetiva da CFM para o grupo CSN. Essa manobra foi levada a  cabo  quando  já  estavam  adiantadas  e  praticamente  concluídas  as negociações entre o grupo CSN e os proprietários da CFM,  de sorte que não era possível que os seus futuros adquirentes a  ignorassem.  Além  disso,  é  inegável  que  eventual  redução  na  tributação do ganho de capital  favoreceria a ambas as partes,  pois quanto menor a carga tributária sobre o ganho de capital,  mais  dispostos  ficariam  os  vendedores  a  aceitar  um  preço  menor para sua participação. Logo, ao remeter para o exterior  o pagamento pela aquisição da CFM, cabia a autuada calcular  e reter o IRRF e posteriormente o recolher, levando em conta a  realidade  dos  fatos,  e  não  a  aparência  deles  conforme  consubstanciada em atos meramente formais. Daí se segue que  devem  ser  mantidas  integralmente  as  exigências  fiscais  e  rejeitadas as alegações contrárias da impugnante. (grifei)  Da  mesma  forma  que  a  autoridade  recorrida,  penso  que  a  contratação  da  Goldman Sachs, apenas três dias antes da aquisição, bem como o laudo de avaliação emitido,  foi totalmente irrelevante para a operação, pois muito antes da contratação da Goldman Sachs a  autuada  já  sabia quanto  a CFM valia  e  quanto  estava disposto  a pagar  por  suas  ações. Com  efeito, os  trabalhos de auditoria pela KPMG e da Deloitte na CFM demonstram que o grupo  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     20 CSN já estava em tratativas com os antigos proprietários da CFM, muito antes da efetivação do  negócio, pelo menos desde essa data, 30/03/2007, pois investimento dessa ordem não nasce do  dia para noite, como bem ponderou a contribuinte em sua peça recursal: “Nenhuma operação  desse  porte,  como  acertadamente  constatou  a  fiscalização,  tem  início  um  mês  antes  da  celebração  do  contrato,  sem  mínima  investigação  acerca  dos  ativos,  dos  passivos  e  do  potencial de geração de riqueza da empresa alienada.”  Instada a se pronunciar sobre a origem das negociações das ações da CFM, se  possuíam Carta de  Intenções e/ou Memorandos de Entendimentos  (documentos  típicos dessa  espécie de operação societária), respondeu a CSN que “ressalta que apesar de ser uma prática  comum  de  mercado,  tais  documentos  não  foram  elaborados  por  parte  da  CSN,  a  intenção  ocorreu de forma pessoal e via contato telefônico”.   Ora, não é possível supor que a intenção de compra de uma empresa no valor  de US$ 440.000.000,00 ocorra apenas de forma pessoal e via contato telefônico. Pelo que se  observa da resposta, é inevitável a conclusão de que as transações anteriores já faziam parte de  toda  uma  articulação,  com  a  participação  da  CSN,  no  sentido  único  de  esquivar­se  do  pagamento do imposto de renda devido.  Não se pode perder de vista que nesse tipo de operação o que se consegue é  uma série de documentos exteriorizadores de eventos e  fatos que,  juntos, permitem formar o  objeto da prova e a convicção de que determinado fato tributável ocorreu. Com efeito, o intento  almejado pelos contribuintes não pode ser enquadrado como consequência de um ato jurídico  considerado legítimo, pois o seu âmago encontra­se eivado de vício. Em uma análise simplista  verifica­se  o  que  procedimento  foi  aparentemente  lícito,  contudo,  os  agentes  envolvidos  alteraram deliberadamente  a  situação  de  fato  em que  se  encontra,  para  fugir  à  incidência  de  uma tributação mais onerosa.  O professor Marco Aurélio Greco explica que ausente a motivação negocial  nas operações perpetradas, é  forçoso concluir que as  transações anteriores  já  faziam parte de  toda  uma  articulação,  cujo  único  objetivo  é  esquivar­se  parcialmente  do  pagamento  do  imposto.  Às  etapas  antecedentes,  bem  como  às  operações  estruturadas  em  sequência,  o  doutrinador denominou de step transactions1:  Sob  esta  denominação  estão  as  step  transactions,  vale  dizer,  aquelas  seqüências  de  etapas  em  que  cada uma  corresponde  a  um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado  com  o  subseqüente  para  obter  determinado  efeito  fiscal  mais  vantajoso: Neste caso, cada etapa só tem sentido se existira que  lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede.  (...)  Diante  de  uma  situação  complexa,  é  essencial  considerar  a  figura  como  um  todo,  examinando  ao  mesmo  tempo  os  vários  aspectos que a cercam, pois o conhecimento e o enquadramento  de  determinada  realidade  será  a  resultante  das  diversas  circunstâncias reunidas no caso concreto.  (...)                                                              1 Planejamento Tributário, São Paulo, Dialética, 2004, p.345/346.  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 2201­002.367  S2‐C2T1  Fl. 12          21 Vale  dizer,  ao  invés  de  analisar  cada  fotografia  (etapa)  é  importante  analisar  o  filme  (conjunto  delas).  Mais  do  que  um  evento (etapa), é importante interpretar a estória (conjunto).  (...)  Na medida em que o conjunto de operações corresponde apenas  a  uma  pluralidade  de  meios  para  atingir  um  único  fim,  a  verificação das alterações  relevantes deve ser  feita não apenas  considerando os momentos anterior posterior a cada etapa mas,  principalmente, os momentos anterior e posterior do conjunto de  etapas.  Em verdade, a uruguaia LOGAN atuou apenas como empresa veículo para a  concretização  do  objetivo  final,  qual  seja,  redução  da  alíquota  de  25%  para  15%,  pois  não  houve  mudança  alguma  de  comando  na  CFM,  apesar  da  pretensa  troca  do  acionista  controlador.  Além  do  mais,  tanto  a  outra  sócia,  Financeira  SIDELUR,  como  a  LOGAN  possuíam o mesmo endereço no Uruguai, Calle Juncal, n° 1327/2201, Montevidéu, e tinham os  mesmos representantes e responsáveis legais no Brasil.   O  curto  intervalo  de  tempo  entre  as  operações  deixa  claro  que  os  atos  praticados  não  tiveram  fins  econômicos,  mas  foram  montadas  apenas  para  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  o  ganho de  capital  que  resultaria  da  venda  efetiva  da CFM para  o  grupo CSN.   Ademais,  o  dinheiro  para  pagamento  da  compra  foi  remetido  para  uma  instituição bancária localizada na Suíça, e não no Uruguai, suposta sede da empresa, o que só  vem  a  corroborar  que  o  negócio  celebrado  entre  a  contribuinte  e  a  uruguaia  LOGAN  tinha  como pano de fundo apenas a diminuição do imposto de renda a ser pago.  Ressalte­se  que  apesar  dos  documentos  acostados  aos  autos  pela  recorrente  dar conta de que a LOGAN foi constituída em 4 de outubro de 2006, todavia, em consulta ao  banco  de  dados  eletrônico mantido  pela  Receita  Federal,  a  abertura  da  LOGAN  se  deu  em  30/03/2007. Além do mais, o capital social registrado da LOGAN foi de apenas US$ 39.000,00  em outubro  de 2006,  contudo,  em maio  de  2007,  adquiriu  80% de  participação  acionária  de  uma grande mineradora estrangeira por US$ 5.696.807,93.  Ainda, em relação à participação da autuada na redução indevida da alíquota,  verifica­se  que  o  contrato  de  compra  e  venda  prevê  a  alíquota  do  IRRF  de  15%  em  uma  subcláusula  que  determina  o  preço  a  ser  pago.  Portanto,  diferentemente  do  que  alega  a  recorrente, de que não se beneficiou direta ou indiretamente do ato praticado, verifica­se que a  redução  da  carga  tributária,  reduziu  também  o  preço  total  do  investimento  a  ser  pago  pelo  adquirente.  Ressalte­se  que  os  contratos  de  câmbios  suscitados  pela  suplicante  como  prova  de  licitude  da  operação,  a  meu  ver,  contém  apenas  informações  declaradas  pelos  responsáveis, que precisam legalmente de registro da operação no Banco Central para controle  monetário, e nada mais que isso.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     22 Portanto,  analisando  as  informações  e/ou  provas  constantes  dos  autos,  entendo que a autoridade lançadora logrou demonstrar que a recorrente participou da operação,  cujo único objetivo foi a redução indevida do imposto de renda retido na fonte sobre ganho de  capital. Assim, como a autuada é responsável pela retenção e recolhimento a menor do IRRF,  por imposição legal, é de se manter a exigência em exame.  Por fim, os juros de mora sobre a multa são devidos em função do § 3º do art.  113 do CTN, pois, tanto a multa quanto o tributo compõe o crédito tributário, sendo, portanto,  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  Esse  é  o  entendimento  que  prevalece na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), consoante a ementa destacada:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC.  Precedentes  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região.  Precedente  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão  nº  920201.806.  Recurso especial negado.  (Acórdão nº 920201.991, Processo nº  16327.002244/9933)  Ressalte­se  que  em  recente  decisão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio  (AgRg  no  REsp  1.1335.688/PR; REsp 1.129.990­PR; REsp 834.681­MG).  Ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                Declaração de Voto  Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    Em face do pedido de vista do processo em epígrafe, tive a oportunidade de  me debruçar detidamente sobre os fatos e, portanto, tomo a liberdade de apresentar a presente  Declaração de Voto,  com vistas  a  esclarecer as  razões pela qual  entendo que  acolhe  razão à  Recorrente.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 2201­002.367  S2‐C2T1  Fl. 13          23 Não vou me ater aos fatos, pois os mesmos já foram relatados com maestria  pelo nobre Conselheiro Relator. Desta feita, adentro às razões que me levaram a entender pelo  provimento do pleito da Recorrente.  A cláusula tributária utilizada no contrato, firmado entre as partes, que rege a  aquisição do ativo dispõe que o Imposto de Renda na Fonte (IRF) devido sobre o pagamento  do valor da compra aos vendedores não­residentes  já se encontra  incluído no preço. Ou seja,  independente  de  qual  seja  o  valor  do  imposto,  o  preço  contratual  permanecerá  inalterado,  a  compradora  (Recorrente) desembolsará o mesmo valor,  independente da  alíquota do  IRF  ser  15% ou 25%.  Importante destacar que do ponto de vista contratual há 02 (duas) formas de  se  prever  o  ônus  do  IRF,  especialmente  em  operações  que  envolvam  parte  não­residente,  a  saber:   (i) Cláusula Bruta: por essa estipulação, o valor do IRF é incluído no preço  estipulado no contrato, ou seja, o preço ofertado pelo vendedor, contratualmente, já considera o  valor  do  tributo.  O  valor  cobrado  pelo  vendedor  estrangeiro  já  inclui  o  tributo.  Assim,  o  vendedor efetua previamente o cálculo do impacto desse tributo no seu preço e oferta valor tal,  que  após  a  incidência  do  IRF  (retenção  e  recolhimento)  pela  fonte  pagadora  (Recorrente),  o  vendedor estrangeiro recebe o valor líquido pretendido.  (ii)  Cláusula  Líquida:  por  essa  estipulação,  o  valor  do  IRF  não  é  considerado  contratualmente  no  preço.  Ou  melhor,  o  vendedor  estrangeiro  apresenta  no  contrato o valor que pretende receber líquido do referido tributo, cabendo à parte compradora  (fonte pagadora – Recorrente) efetuar o cálculo e recolhimento do mesmo.   Verifica­se que no caso em questão a opção das partes foi pela utilização da  “cláusula bruta”, pela qual o valor desembolsado pela Recorrente não se alteraria em face da  alíquota de IRF.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  preço  acertado  não  se  alteraria  em  face  da  imposição de uma alíquota de IRF de 15% ou 25%, entendo que não há  interesse de agir da  Recorrente na alteração do domicílio das vendedoras não­residentes.   Reforçando.  O  valor  a  ser  pago  pela  Recorrente  se  mantém  o  mesmo  em  ambas as situações, quer o não­residente esteja domiciliado no Uruguai, quer o não­residente  esteja domiciliado em “paraíso fiscal”.   A diferença entre as duas hipóteses se encontra no valor a ser recebido pelo  não­residente. Enquanto domiciliado no Uruguai, o valor a ser recebido é o preço descontado o  IRF à alíquota de 15%. Por outro lado, quando domiciliado em “paraíso fiscal”, o valor a ser  recebido seria menor, pois o desconto do IRF do preço seria de 25%.  Portanto, resta claro que o interesse em alterar o domicílio fiscal para pagar  menos  tributo  no Brasil  é  do  vendedor  não­residente  e  não  da Recorrente. Em não  havendo  prova da participação da Recorrente na alteração do domicílio dos vendedores não­residentes,  não  cabe  imputação  de  tributo  à Recorrente,  pois  essa  não  concorre  no mesmo  interesse  do  não­residente.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     24 Parafraseando  o  destaque  feito  pelo  nobre  Conselheiro  Gustavo  Haddad  durante  o  julgamento,  para  fins  de  autuação  fiscal,  não  basta  que  haja  a  ciência  do  fato,  é  necessário que haja interesse no fato.  Logo,  mesmo  que  a  Recorrente  tivesse  conhecimento  da  transferência  de  domicílio das partes vendedoras, a mesma não apresenta interesse na alteração de alíquota de  Imposto de Renda na Fonte (IRF). Isso porque, conforme já pontuado anteriormente, a cláusula  acordada no  negócio  em questão  é  a denominada  “cláusula  bruta”,  pela  qual  o  ônus  do  IRF  cabe à parte não­residente (contribuinte).   Ademais, entendo que nos autos não há material que comprove a participação  da Recorrente  na  alteração  de  domicílio  dos  vendedores  não­residentes  com  vistas  a  reduzir  pagamento  de  tributo  no  Brasil.  A  autoridade  tributária  traz  indícios  e  suposições  da  participação  da  Recorrente,  porém  não  há  prova  contundente  ou  ao  menos  que  ponha  em  dúvida a alegação da Recorrente.  Importante destacar que a Recorrente se valeu das informações constantes no  módulo RDE­IED (Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Externo Direto) do sistema  SISBACEN  do  Banco  Central  do  Brasil  para  aferir  qual  a  jurisdição  de  domicílio  dos  vendedores não­residentes.  O  referido  sistema  tem  como  objetivo  armazenar  as  informações  dos  investidores não­residentes.   Há prova nos autos, que quando da remessa, constava no referido registro o  país de domicílio como sendo Uruguai, não havendo menção a outra jurisdição.  Neste sentido, entendo que a Recorrente agiu de forma acertada, ao efetuar a  retenção e recolhimento do imposto com base nas informações apresentadas no módulo RDE­ IED do Banco Central do Brasil, por entender que as informações contidas no referido sistema  são fidedignas à realidade dos fatos.   Desta feita, por  todo o exposto e não obstante a decisão do Colegiado, meu  entendimento  é  que  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  provido  por  faltar  interesse  de  agir  à  Recorrente. Ou seja, como a cláusula contratual adotada pelas partes no negócio em tela foi a  denominada  “cláusula  bruta”,  a  carga  tributária  incidente  na  operação  (devida  pelo  não­ residente), não impacta o preço final acordado entre as partes e pago pela Recorrente.     Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia ­ Relatora.      Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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5481669 #
Numero do processo: 16682.720790/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009 IRRF. PAGAMENTO A NÃO-RESIDENTE. EXCLUSIVO DE FONTE. DECISÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. SUJEITO PASSIVO. LEGITIMIDADE. Não resta afastada a responsabilidade tributária da fonte pagadora, ainda que, compelida, em razão de decisão judicial, de efetuar depósito judicial de IRRF (exclusivo de fonte) em nome de contribuinte não-residente. Resta legítima a constituição de crédito tributário em face da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício. Fez sustentação oral pela Fazenda Nacional o Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 14/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA, ODMIR FERNANDES (suplente convocado). Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA  CEIA,  ODMIR  FERNANDES  (suplente  convocado).  Presente  aos  julgamentos  o  Procurador  da  Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.    Relatório  Por meio Auto de Infração de fls. 226 a 231, lavrado em 08/09/2011, exige­ se da contribuinte VALE SA, o montante de R$ 62.740.057,95 a título de Imposto de Renda  Retido na Fonte  (IRRF) e R$ 11.857.870,95 de  juros de mora,  totalizando R$ 74.597.928,90  (atualizados até a data da autuação) referente ao exercício de 2009.     O lançamento decorreu de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte  sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior.    De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  219  a  225),  em  18/09/2009,  a  Rio  Tinto  Brasil  (empresa  domiciliada  no  Brasil),  até  então  detida  pelas  empresas não­residentes Rio Tinto Brazilian Holdings Ltd. e Rio Tinto Brazilian Investments  Ltd. foi alienada à Autuada pelo valor de US$ 434.333.318,55.    As  vendedoras  (Rio  Tinto  Brazilian  Holdings  Ltd.  e  Rio  Tinto  Brazilian  Investments Ltd.) ingressaram como Mandado de Segurança a fim de impedir o recolhimento  de IRRF sobre o ganho de capital apurado, bem como para considerar como custo de aquisição  do investimento os valores realmente despendidos quando da aquisição da empresa Rio Tinto  Brasil e não apenas o valor de investimento registrado no Registro Declaratório Eletrônico –  Investimento Externo Direto (RDE­IED) do Banco Central do Brasil.    O Mandado  de  Segurança  (nº  0029.001571­0/2009  da  29ª Vara  Federal  do  RJ)  foi  denegado,  tendo  ocorrido  apelação  com  efeito  devolutivo.  No  curso  do  processo  a  Autuada depositou  judicialmente  o  valor  de R$  62.740.057,95,  em  razão  de  decisão  judicial  (fls. 267).    A fiscalização ao auditar o cálculo do IRRF devido sobre o ganho de capital  apurado  com  a  venda,  concluiu  que  o  depósito  judicial  que  a  Autuada  efetuou  encontra­se  correto, sendo que efetuou o lançamento do imposto com exigibilidade suspensa, com vistas a  prevenir a decadência.    A  Autuada  apresentou  Impugnação,  tempestiva,  em  07/10/2011,  conforme  fls. 235 a 249, alegando:    ·  ilegitimidade passiva no tocante à autuação, posto que deveria ser endereçada aos contribuintes do IRRF.    ·  que a  lavratura do auto de  infração em face da Autuada  teve como fundamento a sua responsabilidade  pela retenção e recolhimento do tributo, nos termos do art. 26 da Lei nº 10.833 de 2004.      ·  a  desoneração  o  responsável,  na  qualidade  de  fonte  pagadora,  se,  uma  vez  retido  o  tributo,  restar  impedido de efetuar o recolhimento direto ao Tesouro Nacional, como sucede na hipótese dos autos, por  força da decisão judicial que ordenou o depósito judicial das quantias retidas.    ·  que  nesta  situação,  no momento  da  retenção  e  depósito  do montante  integral  do  tributo,  cessou  a  sua  responsabilidade  tributária,  pois  naquele  instante  perdeu  a  disponibilidade  da  renda  ou  provento  do  terceiro.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16682.720790/2011­12  Acórdão n.º 2201­002.370  S2­C2T1  Fl. 3          3   ·  aliás, é este terceiro que, com o depósito efetuado, a seu pedido, passa a ter a disponibilidade sobre estas  quantias, como assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça.    ·  não  ser  justo  que  o  sujeito  passivo  seja  responsabilizado  pelo  Estado  pela  ausência  de  recolhimento  diante  de  ordem  judicial  que  lhe  impediu  de  fazê­lo,  como  já  concluiu  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional no Parecer PGFN/CAT nº 2.998.    ·  que a Câmara Superior do antigo Conselho de Contribuintes já decidiu que a responsabilidade deve ser  imputada ao contribuinte e não mais ao responsável (Acórdão CSRF/01­04­840, de 16/02/2004).    ·  ainda  que  se  trate  da  hipótese  de  retenção  exclusivamente  na  fonte,  a  Receita  Federal  do  Brasil  reconheceu  que  o  impedimento  à  retenção  e  recolhimento,  pela  fonte  pagadora,  desloca  a  responsabilidade para o contribuinte, nos termos do Parecer Normativo nº 1, de 2002.    ·  não ser  lícito  à RFB, com fulcro no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, efetuar o  lançamento de crédito  suspenso por força de depósito judicial, seja ante a falta de amparo legal expresso, seja porque a situação  em tela dispensa o próprio lançamento, dada a sua natureza intrínseca.    ·  ter  sido  previamente  apurado,  com  base  nas  informações  dos  contribuintes,  o  quantum  devido,  procedendo o interessado, na qualidade de fonte pagadora, o depósito de seu montante em Juízo e, por  fim,  diante  da  chancela  da  RFB  a  respeito  da  suficiência  daquele,  o  ciclo  da  constituição  do  crédito  tributário está completo, não restando ato a ser levado a efeito para preservar o direito creditório.    ·  que  o  depósito  do  seu  valor  integral  (art.151,  II  do CTN)  tem  o  condão  de  afastar  definitivamente  os  efeitos da mora, posto que o depósito necessariamente ficará vinculado à decisão final a ser prolatada.    ·  que o Conselho de Contribuintes referendou tal entendimento, como se observa em diversas decisões.      A 8ª Turma da DRJ/RJ1, em 09/02/2012, em decisão de fls. 274 a 281, deu  provimento  à  Impugnação  por  entender  que  houve  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  posto  que  o  lançamento  deveria  ser  endereçado  aos  contribuintes  do  IRRF.  Confira­se  a  ementa:    RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  DECISÃO  JUDICIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA.  BENEFICIÁRIA  DO  RENDIMENTO. LANÇAMENTO.  Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar o recolhimento do imposto em virtude  de decisão judicial, a responsabilidade desloca­se, tanto na incidência exclusivamente na  fonte quanto na antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando­se  o lançamento, no caso de procedimento de oficio, em nome deste.    A Autuada  tomou  conhecimento  da  decisão  em  26/06/2012  (fls.  283),  pela  abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Portal e­CAC, sendo que a  ciência por decurso de prazo de 15 dias, a contar da disponibilização dos documentos através  da Caixa Postal, ocorreu em 10/07/2012 (fls.284).    Com  base  no  art.  1º  da  Portaria  MF  nº  03/08  há  recurso  necessário  para  presente instância administrativa.    A Fazenda Nacional apresentou razões ao Recurso de Ofício em 16/11/2012  (fls.  288  a  296),  alegando,  em  suma,  a  legitimidade  passiva  da  Autuada,  sob  os  seguintes  argumentos:  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4    ·  a Autuada é o sujeito passivo da presente relação tributária, por força do artigo 26 da Lei n° 10.833/03,  devendo o imposto ser exigido da Autuada,    ·  a extinção da obrigação tributária apenas ocorre com uma das hipóteses do art. 156 do Código Tributário  Nacional  (CTN).  Pondera  que  o  depósito  judicial  autoriza  a  suspensão  do  crédito  tributário, mas  não  opera  sua  extinção.  Logo,  não  há  que  se  mencionar  a  extinção  da  obrigação  tributária  em  relação  à  Autuada.    ·  não  existe  norma  que  desobrigue  o  responsável  tributário  pelo  mero  depósito  dos  valores  em  juízo.  Acrescenta  que  a  extinção  do  crédito  somente  ocorrerá  com  a  conversão  do  depósito  em  renda,  modalidade prevista no inciso VI do artigo 156 do CTN.    ·  que o lançamento deverá ser realizado em nome da Autuada, pois a lei imputa a ela a responsabilidade  pela  retenção  (já  realizada)  e  recolhimento  do  tributo  (ainda  não  realizado,  dependendo  de  decisão  judicial para que seja convertido em renda).    ·  no  regime de  tributação  exclusiva  na  fonte,  a  sujeição  passiva  é  exclusiva  da  fonte  pagadora,  embora  quem  arque  economicamente  com  o  ônus  do  imposto  seja  o  contribuinte.  Como  o  ônus  econômico  é  suportado pelo contribuinte, o depósito judicial  foi  feito em nome dos alienantes. Porém, essa  situação  não  tem  o  condão  de  alterar  a  sujeição  passiva  da  relação  jurídico­tributária.  O  lançamento  deve  ser  realizado em face daquele indicado pela lei, no caso, o adquirente e responsável tributário (Autuada). O  mero depósito em juízo não é suficiente para extinguir a obrigação.    ·  o  lançamento foi  realizado apenas para prevenir a decadência, visto que a questão de fundo está sendo  discutida no processo judicial. Apesar de a Rio Tinto ser parte legítima para figurar no pólo ativo da ação  judicial, a autoridade fiscal está jungida à lei, que é clara ao dizer que a sujeição passiva é do adquirente  (Autuada). A interpretação da DRJ implicaria em atribuir ao auditor fiscal o dever de lançar em pessoa  não prevista em lei, o que de forma alguma pode ser admitida.    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  atende  ao  requisito  específico  de  admissibilidade  previsto  na  Portaria MF nº 3º/08, uma vez que o lançamento tributário foi exonerado pela decisão da DRJ,  portanto dele conheço.    Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  presente  recurso  cinge  a  discussão  à  legitimidade  passiva  da  Autuada,  não  sendo  alegadas  questões  inerentes  à  quantificação  do  tributo devido.    A Fazenda Nacional defende a legitimidade passiva da Autuada por entender  que o artigo 26 da Lei n° 10.833/03 define como sujeito passivo do IRRF devido sobre ganho  de  capital  apurado  por  não­residente,  o  adquirente,  no  caso  a  Autuada,  se  esse  residente  nacional.    Ainda  defende  que  o  fato  de  a  Autuada  ter  efetuado  depósito  judicial  em  nome  dos  beneficiários  dos  rendimentos  (contribuintes  não­residentes),  por  força  de  decisão  judicial, não tem o condão de afastá­la do pólo passivo tributário, pois o depósito judicial tão  apenas suspende a exigibilidade do crédito e não extingue a obrigação  tributária  (art. 156 do  CTN).  Complementa  que  o  depósito  judicial  não  desobriga  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16682.720790/2011­12  Acórdão n.º 2201­002.370  S2­C2T1  Fl. 4          5 Pois  bem.  De  fato,  conforme  o  disposto  no  art.  26  da  Lei  nº  10.833/03,  a  Autuada (residente no Brasil) por ser adquirente de ativo localizado no Brasil de não­residente  é sujeito passivo da relação jurídico­tributária, devendo reter e recolher o IRRF devido sobre o  ganho de capital auferido pelo não­residente. Confira­se:    Art. 26  . O adquirente, pessoa  física ou  jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o  procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável  pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a que  se refere o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa física ou  jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil.  (grifos nossos)    Entretanto, em razão de um provimento judicial, a Autuada restou impedida  de recolher o imposto devido aos cofres públicos. A decisão judicial determinou que a Autuada  retivesse  o  imposto  do  pagamento  feito  aos  alienantes  não­residentes  e  efetuasse  depósito  judicial.    Logo, verifica­se que o caso sob análise configura um não­recolhimento do  imposto  pelo  sujeito  passivo  em  face  de  uma  decisão  judicial.  Se  a  decisão  judicial  não  existisse, o sujeito passivo poderia ter adimplido a obrigação tributária.     Em que pese o exposto no Parecer Normativo nº 1 de 24/09/2002 (item 18 e  seguintes),  que  fundamentou  a decisão  da DRJ,  por  apresentar disposição  específica para  os  casos  em  que  a  fonte  pagadora  (sujeito  passivo)  encontra­se  impedida  de  efetuar  o  recolhimento  do  imposto  em  razão  de  decisão  judicial,  entendo  que  a  referida  interpretação  deva  ser  relativizada  quando  se  tratar  de  tributo  exclusivo  de  fonte  retido  em  benefício  de  contribuinte não­residente.    Isso porque a sistemática de retenção da fonte de contribuinte não­residente  difere  quando  comparada  a  de  contribuintes  residentes.  Enquanto  no  caso  de  contribuintes  residentes o Fisco nacional tem alcance sobre esses em face do exercício da sua jurisdição, no  caso de contribuintes não­residentes, o Fisco nacional não detém jurisdição sobre os mesmos,  daí  a  imposição  legal  de  se  nomear  um  responsável  tributário,  residente  nacional,  para  se  responsabilizar por qualquer inadimplemento em relação à obrigação tributária (art. 26 da Lei  nº 10.833/03).    Desta  feita,  se  afastada  a  legitimidade  passiva  da  Autuada  no  caso  em  questão,  não haveria de quem o Fisco nacional  executar eventual  inadimplemento  tributário,  tendo em vista que  lhe  falece  jurisdição para executar o contribuinte não­residente. Portanto,  deve ser mantida a autuação em nome da Autuada,  responsável pela  retenção e  recolhimento  do tributo em questão.    De toda sorte, é imperioso destacar que, tendo em vista a concomitância  com ação judicial, quando da decisão final da Justiça, o valor do depósito judicial, ainda  que efetuado em benefício dos  contribuintes não­residentes, deve aproveitar a Autuada  (Vale  SA),  no  tocante  ao  presente  processo  administrativo,  pois  refere­se  ao  mesmo  crédito tributário. Não deve ser constituído novo crédito tributário em nome da Autuada  sob  a  argumentação  de  que  o  depósito  beneficiou  os  contribuintes  não­residentes  (alienantes) e não a Autuada (Vale SA).      Fl. 314DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  Conclusão    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso de Ofício.     Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                    Fl. 315DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10865.002271/2005-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002271/2005­04  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.347  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório   LUIZ FRANCISCO BORDIGNON, contribuinte  inscrito no CPF/MF sob o nº  866.698.348 ­ 53, com domicílio fiscal na cidade de Americana, Estado de São Paulo, à Rua  Galdina Guimarães Santar, n.º 31, Bairro JD Santa rosa, jurisdicionado a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Limeira ­ SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls.  1017/1030, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Campo  Grande  ­  MS,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1033/1064.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  em  Limeira  ­  SP,  em  29/11/2005,  o  Auto  de  Infração  de  Imposto de Renda Pessoa Física  (fls. 04/11),  com ciência por AR, em 05/12/2005  (fls. 976),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.849.331,07  (padrão  monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa  Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no  mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de  2001 a 2003, correspondente aos anos­calendário de 2000 a 2002, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2001  a  2003,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição  (ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal, anexo, que constitui parte integrante  e indissociável do Auto de Infração. Infração capitulada art. 849 do RIR/99; art. 42 da Lei n°  9.430, de 1996; art.4° da Lei n° 9.481, de 1997; art. 1° da Lei n° 9.887, de 1999; art. 1° da  Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451, de 2002.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação de Irregularidade  Fiscal, datado de 29/11/2005 (fls. 12/24), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que a presente  fiscalização, direcionada aos anos­calendário de 2000 a 2002,  foi  iniciada  em  razão  de  ter  sido  detectada  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita declarada pelo contribuinte à SRF, visto que naqueles anos se sujeitou a um desconto  total de CPMF incidente sobre valores que superaram R$ 1.860.000,00, ao passo que em suas  declarações de rendimentos foi informado um rendimento total de 205.313,64, representando a  movimentação financeira mais de nove vezes o rendimento declarado. (fls. 25 a 29);  ­ que em 22/12/2004, o contribuinte apresentou a resposta ao Termo de Início de  Ação Fiscal, na qual diz estar atendendo as solicitações e apresentando os extratos bancários  das  instituições  financeiras  que  relaciona.  Ocorre,  porém,  que  os  mencionados  extratos  bancários,  que  alega  estar  apresentando,  tratam­se  na  verdade  tão  somente  de  Informe  de  Rendimentos  os  quais  são  fornecidos  anualmente  pelas  instituições  financeiras  para  fins  do  imposto de renda, informando somente os saldos no final de cada ano, não atendendo, assim, as  solicitações do Termo de Início da fiscalização. (fls. 36 a 70).  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002271/2005­04  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.347  S2­C2T2  Fl. 4          3 ­  que  em  vista  da  existência  de  dúvidas  quanto  ao  período  em  que  duas  das  contas  correntes  eram  em  conjunto,  intimou­se  o  Banco  do  Brasil  e  o  Unibanco  a  fazer  os  devidos esclarecimentos. O Unibanco informou que a conta em questão sempre foi conjunta e  o Banco do Brasil esclareceu que a partir de 14/03/2002 a conta passou a ser em conjunto com  a esposa. (fls. 726 a 728 e 732 a 739);   ­  que  após  o  recebimento  dos  extratos  bancários,  encaminhados  pelas  instituições em atendimento ao RMF, o fiscalizado foi intimado novamente, em 22/09/2005, a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  corrente,  através  de  documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor. Em anexo à referida intimação, foi  juntada  planilha  discriminando  individualmente  os  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias, mencionando­se a data, histórico, n° do documento, valor (inclusive as devoluções  de cheques depositados) relativamente às suas contas bancárias. Ficou também cientificada de  que,  caso  não  ocorresse  tal  comprovação,  os  respectivos  valores  seriam  considerados  como  receitas  omitidas,  com  base  no  artigo  42  da  Lei  n.°  9.430/96  Foi­lhe  encaminhado  nessa  oportunidade  uma  via  do MPF­  Complementar  que  alterou  o  responsável  pela  execução  do  procedimento fiscal. (fls. 740 a 869);  ­  que  de  acordo  com  os  fatos  aqui  narrados,  a  pessoa  física  sob  fiscalização  realizou  operações  que  acarretaram  movimentação  de  recursos  transitados  pelas  contas  correntes por ela mantidas nos Bancos: Unibanco, Real, Bandeirantes, CEF, Brasil e Bradesco.  Essa ocorrência, em princípio, configuraria um indício da prática de omissão de receitas, haja  vista a movimentação financeira incompatível com a receita declarada pelo contribuinte à SRF,  conforme colocado no item 1.1;  ­ que por estarem intimamente vinculados à situação fática definida em lei como  necessária  e  suficiente  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  tais  indícios  galgaram  à  condição de presunção legal, acarretando a inversão do ônus da prova contra o sujeito passivo,  pela qual  os  agentes  do  Fisco,  no  desempenho de  sua  atividade  vinculada  e  obrigatória,  são  legalmente  autorizados  e  compelidos  a  presumir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária;  ­ que no caso em questão, apesar de terem sido concedidas várias oportunidades  para se demonstrar que a origem dos recursos depositados nas contas em nome do fiscalizado  não correspondia a rendimentos omitidos em sua Declaração do Imposto de Renda (DIRPF), o  contribuinte não trouxe ao conhecimento desta Fiscalização documentação que lograsse afastar  a presunção legal preceituada pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, exceto em relação aos créditos  devidamente comprovados, conforme demonstrativo.  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  30/12/2005, a sua peça impugnatória de fls. 979/1013, instruído pelos documentos de fl. 1014,  solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário  amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  todo  ato  administrativo,  além  da  obrigação  de  possuir  fundamentação  legal, sob pena de violar o princípio da legalidade e o da motivação, celebrados pelo artigo 37 e  inciso I do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, inciso I, do artigo 97 e parágrafo único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  possuir  descrição  correta,  ou  seja,  identificar com clareza o ato praticado, permitindo ao administrado a prática de ampla defesa  administrativa  de  seus  direitos,  também constitucionalmente  assegurados  pelo  inciso LV,  do  artigo 5° da Constituição Federal de 1.988;  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002271/2005­04  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.347  S2­C2T2  Fl. 5          4 ­ que não procede a afirmação de que o Impugnante não atendeu as intimações,  deixando de apresentar os documentos e justificativas consignadas no relatório fiscal;  ­  que  todos  os  documentos  referentes  às  operações  realizadas  foram  regularmente  apresentados. Desconhece o  impugnante  as  razões  de  suas  recusas,  até mesmo  porque,  as  mesmas  não  se  encontram  arroladas  no  relatório  fiscal,  do  mesmo  modo,  as  exigências sobre a movimentação financeiras padecem de vícios insanáveis, conforme reiterada  jurisprudência, extrato bancário não configura renda;  ­ que o Impugnante foi surpreendido com a efetivação da constituição do crédito  tributário  sem  que  fosse  intimado  previamente  a  se  manifestar  sobre  cada  crédito  ou  movimentação  financeira  oriunda  dos  extratos  apresentados  pelos  respectivos  bancos  arrolados;  ­  que  o  relatório  fiscal  consigna  os  fatos  geradores  de  forma  globalizada  e  mensal, sem descrever a origem de cada crédito individualizadamente, sendo desconhecidas as  bases  imponíveis,  sua natureza,  sua origem e  a  sua  forma de  eleição.  Impedindo  claramente  desta forma o exercício regular do direito de defesa;  ­  que  se  encontra  consignado  no  relatório  fiscal  que  a  Autoridade  Lançadora  solicitou  diretamente  à  instituição  bancária  por  meio  do  formulário  Requisição  sobre  Movimentação Financeira ­ RMF sem a devida autorização judicial ou do próprio Impugnante,  procedimento desprovido de suporte legal e ao arrepio dos princípios constitucionais inseridos  nos incisos X e XII do artigo 5° da Constituição Federal;  ­  que  primeiramente  porque  o  direito  à  intimidade  representa  importante  manifestação  dos  direitos  da  personalidade  e  qualifica­se  como  expressiva  prerrogativa  de  ordem  jurídica em reconhecer,  em favor do cidadão, a existência de um espaço  indevassável  destinado a protegê­lo contra indevidas interferências de terceiros na esfera da vida privada;  ­ que a requisição de informações bancárias  inseridas na Lei Complementar n°  105/2001  não  autoriza  a  fiscalização  acessar  diretamente  os  dados  bancários  protegidos  constitucionalmente de sigilo;  ­  que  composição  da base  imponível  encontra­se  eivada  de nulidades,  tendo  a  Autoridade  Lançadora  partido  do  princípio  de  que  sua  composição  seja  determinada  pelo  montante  anual,  como  se  depreende  da  descrição  consignada  no  relatório  fiscal,  apesar  de  arrolada  mensalmente,  contudo  a  apuração  final  ocorreu  na  totalização  dos  pseudos  rendimentos, com a agravante de ignorar todas as variáveis de rendas oriundas das atividades  de  movimentação  bancária  via  créditos  decorrentes  de  lucros,  alienações  e  outras  fontes  disponibilizadas em suas declarações anuais de ajuste da apuração do imposto de renda pessoa  física  nos  exercícios  contemplados  na  ação  fiscal,  bem  como  o  motivo  da  recusa  dos  documentos comprobatórios das deduções efetivadas;  ­ que não se admite a interpretação dada pelo Órgão Tributante ao artigo 42 da  Lei 9.430/96 de que depósito bancário possa ter a presunção de renda, destacadamente a base  imponível da CPMF, onde explicitamente o § 3° do artigo 11 da Lei 9.311/96 em consonância  com  o  CTN,  impedia  sua  utilização  para  outras  finalidades,  ou  seja,  caracterizando  o  uso  indevido de  informações bancárias e consequentemente de provas  ilícitas. Primeiramente por  ferir  princípios  elementares  de  direito  tributário,  regulado  por  lei  complementar,  quando  determina os elementos essenciais à apuração da base imponível, destacando a necessidade da  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002271/2005­04  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.347  S2­C2T2  Fl. 6          5 transparência da ocorrência do fato gerador da obrigação, não se admitindo sua flexibilização  via lei ordinária. Segundo,  trata­se tão somente de mera presunção e divorciada da realidade,  uma  vez  que  a  movimentação  financeira  em  contas  bancárias  pode  decorrer  de  operações  múltiplas, podendo se efetivar com numerários de mesma origem. Os saques e depósitos não  estão  obrigatoriamente  vinculados  à  renda.  Neste  sentido  disciplinou  o  artigo  6°  da  Lei  8.021/96,  determinando  para  sua  apuração,  fosse  acompanhada  de  provas  adicionais,  corroborada com sinais exteriores de riquezas;  ­  que  o  procedimento  fiscal  encontra­se  eivado  de  nulidades,  a  eleição  da  movimentação em contas bancárias como base imponível para a exigência do imposto de renda  da pessoa física da forma utilizada não encontra respaldo na realidade, logo, não tem suporte  fático, em precedentes e nem mesmo na experiência. Assim sendo, não podemos afirmar que a  ocorrência do fato "A" obrigatoriamente levará à consequência do fato "B", ou seja, carece de  fundamentação, contrariando o princípio da certeza e liquidez do crédito;  ­  que  majoração  da  multa  aplicada  não  corresponde  aos  fatos  narrados,  no  sentido  de  que  as  informações  disponíveis  foram  apresentadas  e  ainda  possui  caráter  fundamentalmente confiscatório e fere o princípio da capacidade contributiva, nos percentuais  de 75% sobre o valor do débito;  ­  que  o  indexador  para  atualização  das  contribuições  previdenciárias  denominado  SELIC  tem  sua  imposição  vedada  como  taxa  de  juros,  uma  vez  que  a mesma  possui percentual acima de 1% ao mês. Como é sabido, é vedada a cobrança de juros acima do  limite  legal,  que  é  de  12%  ao  ano  ou  1%  ao mês.  Utilizando­se  a  SELIC  aplicar­se­á  taxa  superior a esta, o que fere frontalmente a lei tanto constitucional quanto a infraconstitucional;  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento em Campo Grande ­ MS, concluíram pelo Lançamento Procedente da ação fiscal,  com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que no tocante às inúmeras alegações de inconstitucionalidade e de legalidade  da  legislação  que  dá  suporte  ao  lançamento,  tais  como  cobrança  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  confisco,  retroatividade  da  legislação,  quebra  do  sigilo  bancário,  etc.,  não  cabe  sua  discussão  em  sede  administrativa  consoante  estabelecem  o  Parecer  Normativo  CST/SRF  n°  329/1970, o Parecer PGFN/CRF n°439/1996 e Parecer PGFN/CAT n° 1.649/2003;  ­ que os juros moratórios foram calculados na forma da Lei n° 9.430/1996, art.  61,  § 3°  (fls.  11),  com base na  taxa Selic,  sendo que o § 1° do  art.  161 do CTN é  claro  ao  estabelecer que os  juros  serão de 1% ao mês se a  lei não dispuser de modo diverso e,  como  visto, a lei supramencionada assim dispôs;  ­ que, aliás, os  juros exigidos  com base na  taxa Selic  são  considerados  legais,  consoante as seguintes decisões administrativas dos Conselhos de Contribuintes: Acórdãos nºs.  108­06444, de 21/03/2001(1° CC), e n°203­06832, de 17/10/2000 (2° CC);  ­ que quanto à alegada multa confiscatória, aqui o tributo foi lançado de oficio,  sendo então  aplicável  a multa de oficio de 75%  (art.  44,  I,  da Lei n° 9430/1996,  fls.  11). A  multa  de  mora  de  20%  de  que  trata  o  art.  61,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/1996  é  aplicável  no  recolhimento espontâneo do tributo, o que não é o caso;  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002271/2005­04  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.347  S2­C2T2  Fl. 7          6 ­ que a norma do art. 150, inciso IV da Constituição Federal veda a utilização de  tributo com efeito de confisco, o que não é o caso da multa, que tem natureza punitiva e não  está contida no conceito de tributo;  ­  que  inicialmente,  constata­se  que  inexistiu  ausência  de motivação.  Tanto  no  bojo do auto de infração (fls. 05), como no minucioso termo de verificação de irregularidade  fiscal  (fls.  12­24),  que  faz  parte  integrante  da  autuação  e  a  complementa,  estão  relatados  os  procedimentos  seguidos  pela  fiscalização  na  apuração  dos  valores  tributáveis  com  base  em  depósitos bancários, de forma minudente e exaustiva, não deixando nenhuma dúvida a quem os  compulsar das medidas adotadas para se chegar ao resultado obtido;  ­ que concerne aos valores tributáveis mensais apurados no auto de infração (fls.  05­07), nada mais são do que o resumo dos valores individualizados listados pela fiscalização e  dos quais o impugnante foi regularmente intimado para se manifestar sobre eles;  ­ que não prospera a alegação do impugnante de que a quebra de sigilo bancário  só pode ocorrer mediante autorização judicial. Ao contrário, a doutrina e jurisprudência sempre  entenderam que não há sigilo para o Fisco;  ­ que o impugnante argumentou que não poderia o Fisco aplicar retroativamente  a  Lei  n°  10.174/2001  e  a  Lei  Complementar  n°  105/2001.  Contudo,  não  procede  sua  argumentação;  ­ que dispõe o Parecer PGFN/CAT n° 1649/2003, aprovado pelo Sr. Ministro da  Fazenda  (DOU  n°  08  de  13/01/2004,  Seção  1),  e,  portanto  de  adoção  obrigatória  pela  Administração, no sentido da constitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001, bem  como da aplicação das alterações promovidas pela Lei n° 10.174/2001 na Lei n° 9.311/1996  para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n°10.174;  ­ que próprio Superior Tribunal de Justiça, a mais alta Corte de Justiça a quem  compete  dizer  da  legalidade  das  leis,  firmou  entendimento  remansoso  no  sentido  de  que  a  referida Lei n° 10.174/2001, além de estender­se a outros tributos, retroage;  ­ que cabe ao contribuinte demonstrar a origem dos valores depositados em sua  conta  bancária;  não  o  fazendo,  a  presunção  legal  é  de  que  tais  depósitos  originam­se  de  rendimentos  subtraídos  à  tributação  e,  portanto,  cabe  ao  fisco  proceder  simplesmente  ao  lançamento dos rendimentos assim obtidos por meio de prova presuntiva, nos expressos termos  legais;  ­  que  é  de  se  frisar  que  a  tributação  não  se  faz  sobre  os  depósitos  bancários,  como  à primeira  vista  pode parecer, mas  sim  sobre  os  rendimentos  resultantes  de  operações  bancárias  cujas  origens  restaram  incomprovadas  e  resultaram  (por  presunção  legal)  em  rendimentos  omitidos.  Vale  dizer,  tais  rendimentos  tributáveis  apurados  com  fulcro  nos  depósitos  injustificados  configuram  renda  (acréscimo  patrimonial)  nos  termos  do  art.  43  do  CTN;  ­  que  as  justificativas  apresentadas  pelo  impugnante  no  requerimento  de  fls.  874­875  e  respectivas  planilhas  (fls.  902  e  segs.),  foram  minuciosamente  apreciadas  pela  fiscalização  no Termo de Verificação  de  Irregularidade Fiscal, mais  precisamente no  item  2  (fls.  15­19),  tendo  sido  expurgados os valores  comprovados,  inclusive  foram descontados os  valores  dos  rendimentos  auferidos  nos  respectivos  anos­calendário  e  só  foram  tributados  a  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002271/2005­04  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.347  S2­C2T2  Fl. 8          7 metade dos valores depositados, nas contas bancárias conjuntas com a mulher, que declarou em  separado, como determina a Lei n° 9.430/1996, art. 42, § 6° (v. item 2.5, fls. 16), bem como na  proporção da participação do contribuinte em outras contas (fls. 16­17);  ­  que  assim,  a  fiscalização  acolheu  como  comprovados  os  valores  de  R$  32.198,00 em 2000 (v. demonstrativo, fls. 15); R$ 152.450,00 em 2001 (v. demonstrativo, fls.  16) e R$ 900,00 em 2002 (fls. 16);  ­ que os demais valores listados na planilha que não restaram comprovados, não  foram  considerados,  consoante  o  detalhado  trabalho  fiscal  referido  (v.  termo,  fls.  12  a  24).  Logo, o exame individual de cada depósito, de que fala o § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430/1996,  foi  regularmente  efetuado,  sendo  excluídos  os  valores  comprovados  e  mantidos  os  não  comprovados;  ­ que não tendo o impugnante comprovado a origem dos valores depositados em  suas contas bancárias, que restaram lançadas, configurou­se a omissão de rendimentos, sujeita  ao tributo.  A  decisão  de  Primeira  Instância  está  consubstanciada  nas  seguintes  ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2000,  2001,  2002  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  É  defeso  em  sede  administrativa  discutir  a  constitucionalidade  e  ou  legalidade das leis em vigor.  SIGILO BANCÁRIO.  Nos  termos da  legislação de regência,  inexiste sigilo bancário para o  Fisco.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Sujeitam­se  à  tributação  os  rendimentos  omitidos  caracterizados  por  valores  creditados  em contas  de  depósito,  quando o  contribuinte  não  comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A Lei n° 10.174/2001, que instituiu novos critérios de fiscalização dos  depósitos bancários, retroage para alcançar fatos geradores pretéritos.  Lançamento Procedente   Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/02/2009, conforme Termo  constante  à  fl.  1032,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo hábil  (05/03/2009), o recurso voluntário de fls. 1033/1064, instruído pelo documento de fl. 1065, no  qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas  razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  todo  ato  administrativo,  além  da  obrigação  de  possuir  fundamentação  legal, sob pena de violar o principio da legalidade e o da motivação, celebrados pelo artigo 37 e  inciso I do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, inciso I, do artigo 97 e parágrafo único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  possuir  descrição  correta,  ou  seja,  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002271/2005­04  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.347  S2­C2T2  Fl. 9          8 identificar com clareza o ato praticado, permitindo ao administrado a prática de ampla defesa  administrativa  de  seus  direitos,  também constitucionalmente  assegurados  pelo  inciso LV,  do  artigo 5° da Constituição Federal de 1.988;  ­  que  todos  os  documentos  referentes  às  operações  realizadas  foram  regularmente  apresentados. Desconhece o  impugnante  as  razões  de  suas  recusas,  até mesmo  porque,  as  mesmas  não  se  encontram  arroladas  no  relatório  fiscal,  do  mesmo  modo,  as  exigências sobre a movimentação financeiras padecem de vícios insanáveis, conforme reiterada  jurisprudência, extrato bancário não configura renda;  ­ que o Impugnante foi surpreendido com a efetivação da constituição do crédito  tributário  sem  que  fosse  intimado  previamente  a  se  manifestar  sobre  cada  crédito  ou  movimentação  financeira  oriunda  dos  extratos  apresentados  pelos  respectivos  bancos  arrolados;  ­  que  encontra­se  consignado  no  relatório  fiscal  que  a  Autoridade  Lançadora  solicitou  diretamente  à  instituição  bancária  por  meio  do  formulário  Requisição  sobre  Movimentação  Financeira  —  RMF  sem  a  devida  autorização  judicial  ou  do  próprio  Impugnante,  procedimento  desprovido  de  suporte  legal  e  ao  arrepio  dos  princípios  constitucionais inseridos nos incisos X e XII do artigo 5° da Constituição Federal;  ­  que  por  outro  lado,  ainda  o  efeito  pretendido  pelo  fisco  fosse  legal,  sua  aplicação  retroativa  encontra  impedimento  nos  mais  elementares  princípios  de  direito  tributário;  ­  que  o  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  regulamentado  pelo  Decreto  n°  3.724/2001,  ao  autorizar  a  autoridade  fiscal  a  requisitar  informações  acerca  da  movimentação  financeira  do  contribuinte,  independentemente  de  permissivo  judicial,  macula  o  principio  constitucional  do  sigilo  de  dados  e  de  informações  confidenciais;  ­ que a composição da base imponível encontra­se eivada de nulidades, tendo a  Autoridade  Lançadora  partido  do  princípio  de  que  sua  composição  seja  determinada  pelo  montante  anual,  como  se  depreende  da  descrição  consignada  no  relatório  ,  fiscal,  apesar  de  arrolada  mensalmente,  contudo  a  apuração  final  ocorreu  na  totalização  dos  pseudos  rendimentos, com a agravante de ignorar todas as variáveis de rendas oriundas das atividades  de  movimentação  bancária  via  créditos  decorrentes  de  lucros,  alienações  e  outras  fontes  disponibilizadas em suas declarações anuais de ajuste da apuração do imposto de renda pessoa  física  nos  exercícios  contemplados  na  ação  fiscal,  bem  como  o  motivo  da  recusa  dos  documentos comprobatórios das deduções efetivadas;  ­ que conforme exposto nas preliminares ao tratar do tema sobre a violação do  sigilo bancário para os exercícios de 2000 e 2001, para o ano calendário 2002 sem autorização  judicial, e considerando­se a norma reguladora de natureza ­ substantiva, portanto diretamente  vinculada ao  fato gerador,  seus efeitos  jamais poderiam retroagir para atingir  fatos pretéritos  nos  termos  exarados  no  relatório  fiscal,  pelo  que  reitera  as  impugnações  ali  consignadas  e  especialmente a interpretação do 1° Conselho de Contribuintes em decisão sua 2a. Câmara no  ACÓRDÃO  102­45.896  de  28/01/2003.  Publicado  no  DOU  em:  07.05.2003  no  sentido  de  anular lançamento de débito nestas mesmas condições;  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002271/2005­04  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.347  S2­C2T2  Fl. 10          9 ­  que  não  se  admite  a  interpretação  dada  pelo  Tributante  ao  artigo  42  da  Lei  9.430/96  de  que  depósito  bancário  possa  ter  a  presunção  de  renda,  destacadamente  a  base  imponível da CPMF, onde explicitamente o § 3° do artigo 11 da Lei 9.311/96 em consonância  com  o  CTN,  impedia  sua  utilização  para  outras  finalidades,  ou  seja,  caracterizando  o  uso  indevido de  informações bancárias e consequentemente de provas  ilícitas. Primeiramente por  ferir  princípios  elementares  de  direito  tributário,  regulado  por  lei  complementar,  quando  determina os elementos essenciais à apuração da base imponível, destacando a necessidade da  transparência da ocorrência do fato gerador da obrigação, não se admitindo sua flexibilização  via lei ordinária. Segundo,  trata­se tão somente de mera presunção e divorciada da realidade,  uma  vez  que  a  movimentação  financeira  em  contas  bancárias  pode  decorrer  de  operações  múltiplas, podendo se efetivar com numerários de mesma origem. Os saques e depósitos não  estão  obrigatoriamente  vinculados  à­  renda.  Neste  sentido  disciplinou  o  artigo  6°  da  Lei  8.021/96,  determinando  para  sua  apuração,  fosse  acompanhada  de  provas  adicionais,  corroborada com sinais exteriores de riquezas;  ­  que  a  majoração  da  multa  aplicada  não  corresponde  aos  fatos  narrados,  no  sentido  de  que  as  informações  disponíveis  foram  apresentadas  e  ainda  possui  caráter  fundamentalmente confiscatório e fere o princípio dá capacidade contributiva, nos percentuais  de 75% sobre o valor do débito;  ­ que a multa aplicada fere também o principio da capacidade contributiva, eis  que, o acréscimo pretendido vai muito além da simples tentativa de coibir infrações tributárias,  importando,  na  verdade,  em  majoração  de  tributo  para  além  da  capacidade  econômica  adquirida  pelo  contribuinte,  além  de  majorar  a  própria  alíquota,  de  forma  dissimulada  e  indireta;  ­  que  o  indexador  para  atualização  das  contribuições  previdenciárias  denominado  SELIC  tem  sua  imposição  vedada  como  taxa  de  juros,  uma  vez  que  a mesma  possui percentual acima de 1% ao mês. Como é sabido, é vedada a cobrança de juros acima do  limite  legal,  que  é  de  12%  ao  ano  ou  1%  ao mês.  Utilizando­se  a  SELIC  aplicar­se­á  taxa  superior a esta, o que fere frontalmente a lei tanto constitucional quanto a infraconstitucional.   É o Relatório.     Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002271/2005­04  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.347  S2­C2T2  Fl. 11          10 Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observa­se às fls. 12/24, onde consta o Termo de Verificação Fiscal, o seguinte  excerto:  Após  o  recebimento  dos  extratos  bancários,  encaminhados  pelas  instituições  em  atendimento  ao  RMF,  o  fiscalizado  foi  intimado  novamente,  em  22/09/2005,  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  corrente,  através  de  documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor. Em anexo à  referida intimação, foi juntada planilha discriminando individualmente  os  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias,  mencionando­se  a  data,  histórico,  n°  do  documento,  valor  (inclusive  as  devoluções  de  cheques  depositados)  relativamente  às  suas  contas  bancárias.  Ficou  também cientificada  de  que,  caso  não  ocorresse  tal  comprovação,  os  respectivos  valores  seriam  considerados  como  receitas  omitidas,  com  base  no  artigo  42  da  Lei  n.°  9.430/96  Foi­lhe  encaminhado  nessa  oportunidade  uma  via  do  MPF­  Complementar  que  alterou  o  responsável pela execução do procedimento fiscal. (fls. 740 a 869)  Com  visto,  resta  claro  da  análise  dos  autos,  que  a  autoridade  administrativa,  através  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  solicitou  diretamente  às  instituições financeiras os extratos bancários.  Assim sendo, a discussão sobre os depósitos bancários lançados, por enquanto,  não faz sentido haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado feito, por  unanimidade de votos, por esta turma de julgamento, nos termos do art. 62­A e parágrafos do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   É  de  se  ressaltar,  que  a  primeira  orientação  dada  era  de  que  se  os  extratos  bancários  fossem acostados  aos  autos mediante o  atendimento  da Solicitação  de Emissão  de  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF)  solicitada  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002271/2005­04  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.347  S2­C2T2  Fl. 12          11 com base no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, o processo deveria ser sobrestado até que a  repercussão geral fosse julgada. Entretanto, na evolução da discussão sobre o assunto, surgiu a  corrente  que  defende  a  tese  de  que  somente  é  possível  sobrestar  as  matérias  que  o  próprio  Supremo Tribunal  Federal  tenha  determinado o  sobrestamento  de Recursos Extraordinário  –  RE.   Para pacificar o assunto o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  editou  a  Portaria  CARF  nº  001,  de  03  janeiro  de  2012,  determinando  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos,  da  qual  extraio  os  seguintes excertos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Resta evidente, nos autos, de que se  trata de  imposto de renda incidente sobre  depósitos bancários com origem não comprovada, onde o fornecimento das informações sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  foi  realizada  diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001). Ou  seja,  o  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  foram  obtidas  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo, sem prévia autorização judicial, assunto na esfera das matérias de repercussão  geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o recurso extraordinário 601314.  O Recurso Extraordinário (RE) 601314 chegou ao Supremo contra uma decisão  que considerou legal o artigo 6° da Lei Complementar nº 105, de 2001, que permite a entrega  das  informações, por parte dos bancos,  a pedido do Fisco. Para o autor do  recurso, contudo,  este  dispositivo  seria  inconstitucional,  uma  vez  que  permite  a  entrega  de  informações  de  contribuintes,  sem  autorização  judicial,  configuraria  quebra  de  sigilo  bancário,  violando  o  artigo 5°, X e XII da Constituição Federal.  De  acordo  com  o  relator,  a  matéria  discutida  no  RE  601314,  a  eventual  inconstitucionalidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Poder  Executivo  (Receita  Federal)  atinge todos os contribuintes, conforme a ementa, de 20/11/2009, abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002271/2005­04  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.347  S2­C2T2  Fl. 13          12 TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE  601314 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL­02383­07 PP­01422)   Em  data  posterior  (15/12/2010)  a  decretação  da  repercussão  geral  o  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  decidiu,  por  cinco  votos  a  quatro,  que  a Receita Federal  não  tem  poder de decretar, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário do contribuinte, durante  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  GVA  Indústria  e  Comércio  contra  medida do Fisco (RE 389.808), cuja ementa é a seguinte:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Observa­se  que  a  discussão  girou  em  torno  do  respaldo  constitucional  dos  dispositivos da Lei nº 10.174, de 2001, da Lei Complementar nº 105, de 2001 e do Decreto nº  3.724, de 2001, usados pela Receita para acessar dados da movimentação financeira. O relator  do  caso,  ministro  Marco  Aurélio,  destacou  em  seu  voto  que  o  inciso  12  do  artigo  5º  da  Constituição diz que é inviolável o sigilo das pessoas salvo duas exceções: quando a quebra é  determinada pelo Poder Judiciário, com ato fundamentado e  finalidade única de investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  e  pelas  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito.  “A  inviabilidade de se estender essa exceção resguarda o cidadão de atos extravagantes do Poder  Público, atos que possam violar a dignidade do cidadão”.  Por maioria de votos, o STF entendeu ser  indispensável à prévia manifestação  do Poder Judiciário para que seja legítimo o acesso da Receita Federal às informações que se  encontram  protegidas  pelo  sigilo  bancário.  E  assim  o  fez  em  virtude  de  regra  clara  e  inequívoca,  constante do  artigo  5º,  inciso XII,  da Constituição Federal,  que prescreve  que  o  sigilo de dados somente pode ser afastado mediante prévia autorização judicial.  Em seu voto o ministro Celso de Mello, a equação direito ao sigilo — dever de  sigilo  exige —  para  que  se  preserve  a  necessária  relação  de  harmonia  entre  uma  expressão  essencial  dos  direitos  fundamentais  reconhecidos  em  favor  da  generalidade  das  pessoas  (verdadeira  liberdade  negativa,  que  impõe,  ao Estado,  um  claro  dever  de  abstenção),  de  um  lado,  e  a  prerrogativa  que  inquestionavelmente  assiste  ao  Poder  Público  de  investigar  comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro — que a determinação de quebra  de  sigilo  bancário  provenha  de  ato  emanado  de  órgão  do  Poder  Judiciário,  cuja  intervenção  moderadora na resolução dos litígios, insista­se, revela­se garantia de respeito tanto ao regime  das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público.  Os efeitos dessa decisão por ora estão limitados ao caso concreto e não vinculam  as  instâncias  inferiores.  Porém,  ela  reafirma  entendimento  pacificado  do  Supremo  Tribunal  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002271/2005­04  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.347  S2­C2T2  Fl. 14          13 Federal. Não se pode esquecer, pois, que se trata de decisão do Pleno da mais alta corte do país  e  como  tal  deve  ser  entendida  e  respeitada.  Isso  quer  dizer,  na  prática,  que  mesmo  que  o  Supremo  ainda  não  tenha  julgado  definitivamente  a  matéria  (várias  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  contra  a  lei  complementar  ainda  aguardam  para  ser  julgadas  na  corte,  além do Recurso Extraordinário 601.314), sua decisão em relação à Lei Complementar nº 105,  de 2001, poderá ser o argumento para os próximos julgados.   Em decisão monocrática publicada em março de 2011, a ministra Cármen Lúcia  afirma  categoricamente  que  não  cabe  mais  discussão  sobre  o  assunto.  "No  julgamento  do  Recurso Extraordinário 389.808 (…), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita  Federal  a  dados  bancários  dos  contribuintes", disse ela ao julgar o Recurso Extraordinário 387.604, verbis:  RE  387.604  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA RECEITA FEDERAL:  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO  AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.  Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102,  inc.  III,  alínea  a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  “EMBARGOS  INFRINGENTES.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTIMIDADE E  SIGILO  DE  DADOS  VERSUS  ORDEM  TRIBUTÁRIA  HÍGIDA. ART. 5º, X E XII. PROPORCIONALIDADE.  1. O  sigilo  bancário,  como  dimensão  dos  direitos  à  privacidade  (art.  5º, X, CF)  e ao  sigilo de dados  (art.  5º, XII, CF),  é direito  fundamental  sob  reserva  legal,  podendo  ser  quebrado  no  caso  previsto  no  art.  5º,  XII,  'in  fine',  ou  quando  colidir  com  outro  direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do  impasse,  mediante  a  formulação  de  um  juízo  de  concordância  prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos  bens  e  valores,  in  concreto,  de modo  a  que  se  identifique  uma  'relação específica de prevalência' entre eles.  2.  No  caso  em  tela,  é  possível  verificar­se  a  colisão  entre  os  direitos  à  intimidade  e  ao  sigilo  de  dados,  de  um  lado,  e  o  interesse  público  à  arrecadação  tributária  eficiente  (ordem  tributária hígida), de outro, a ser resolvido, como prega a doutrina  e a jurisprudência, pelo princípio da proporcionalidade.  3. Com base em posicionamentos do STF, o ponto mais relevante  que se pode extrair desse debate, é a imprescindibilidade de que o  órgão  que  realize  o  juízo  de  concordância  entre  os  princípios  fundamentais  ­  a  fim  de  aplicá­los  na  devida  proporção,  consoante as peculiaridades do caso concreto, dando­lhes eficácia  máxima sem suprimir o núcleo essencial de cada um ­ revista­se  de imparcialidade, examinando o conflito como mediador neutro,  estando alheio aos interesses em jogo. Por outro  lado, ainda que  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002271/2005­04  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.347  S2­C2T2  Fl. 15          14 se  aceite  a  possibilidade  de  requisição  extrajudicial  de  informações e documentos sigilosos, o direito à privacidade, deve  prevalecer  enquanto  não  houver,  em  jogo,  um  outro  interesse  público,  de  índole  constitucional,  que  não  a  mera  arrecadação  tributária, o que, segundo se dessume dos autos, não há.  4. À vista de todo o exposto, o Princípio da Reserva de Jurisdição  tem plena aplicabilidade no caso sob exame, razão pela qual deve  ser negado provimento aos embargos infringentes” (fl. 275).  2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º,  inc. X e XII, da Constituição da República.  Argumenta  que  “investigar  a movimentação  bancária  de  alguém,  mediante  procedimento  fiscal  legitimamente  instaurado,  não  atenta contra as garantias constitucionais, mas configura o estrito  cumprimento  da  legislação  tributária.  Assim,  (...)  mesmo  se  considerarmos o sigilo bancário como um consectário do direito à  intimidade,  não  podemos  esquecer  que  a  garantia  é  relativa,  podendo,  perfeitamente,  ceder,  se  houver  o  interesse  público  envolvido, tal como o da administração tributária” (fl. 284).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  “O  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.  Na  espécie,  questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição  e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras,  para  instauração  e  instrução  de  processo  administrativo  fiscal  (LC  105/2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724/2001). Inicialmente, salientou­ se que a República Federativa do Brasil teria como fundamento a  dignidade  da  pessoa  humana  (CF,  art.  1º,  III)  e  que  a  vida  gregária  pressuporia  a  segurança  e  a  estabilidade,  mas  não  a  surpresa.  Enfatizou­se,  também,  figurar  no  rol  das  garantias  constitucionais  a  inviolabilidade  do  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas (art. 5º, XII), bem como o acesso ao Poder Judiciário  visando  a  afastar  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito  (art.  5º,  XXXV).  Aduziu­se,  em  seguida,  que  a  regra  seria  assegurar  a  privacidade das correspondências, das comunicações telegráficas,  de  dados  e  telefônicas,  sendo  possível  a  mitigação  por  ordem  judicial,  para  fins  de  investigação  criminal  ou  de  instrução  processual penal. Observou­se que o motivo seria o de resguardar  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002271/2005­04  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.347  S2­C2T2  Fl. 16          15 o cidadão de atos extravagantes que pudessem, de alguma forma,  alcançá­lo  na  dignidade,  de  modo  que  o  afastamento  do  sigilo  apenas  seria  permitido  mediante  ato  de  órgão  eqüidistante  (Estado­juiz).  Assinalou­se  que  idêntica  premissa  poderia  ser  assentada relativamente às comissões parlamentares de inquérito,  consoante já afirmado pela jurisprudência do STF”.  O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.  5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.  6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário  (art.  557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal).  Publique­se.  Brasília,  23  de  fevereiro  de  2011.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA  Relatora.   Nesta  linha  de  raciocínio,  é  de  se  notar,  ainda,  que  nas  demais  decisões  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  determinado  o  sobrestamento  de  tal  matéria,  conforme  é  possível se verificar nos julgados abaixo:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade  e  o  sigilo  de  dados,  previstos  no  art.  5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia autorização judicial teve sua repercussão geral reconhecida no  RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso, no deslinde do caso concreto, determino o sobrestamento do  presente feito, até o julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­ se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG 19/06/2012 PUBLIC 20/06/2012).   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002271/2005­04  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.347  S2­C2T2  Fl. 17          16 Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI 714857 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 03/11/2011, publicado em DJe­ 217 DIVULG 14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).   Ora,  o  presente  tema  tem  sido muito  discutido  após  a  Lei  nº  10.174,  de  2001  (que alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF  para  fins de  apuração de outros  tributos)  e,  sobretudo,  a Lei Complementar nº 105, de 2001  (cujos  artigos  5º  e  6º  admitem  o  acesso,  pelas  autoridades  fiscais  da  União,  Estados  e  municípios, das contas de depósito e aplicações  financeiras  em geral),  tem reflexo direto em  inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível com os rendimentos e receitas declarados pelo contribuinte.   Como visto, anteriormente, o primeiro julgamento de relevância adveio na ação  cautelar nº 33 – ajuizada para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário – em  que, por  seis votos  a quatro, admitiu­se a quebra  independentemente de autorização  judicial.  Votaram  a  favor  do  Fisco  os  ministros  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes,  Dias  Toffoli,  Carmen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie,  enquanto,  contrariamente  à  quebra  sem  ordem  judicial, posicionaram­se os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e  Celso de Mello. Todavia, poucas semanas após o próprio recurso extraordinário (nº 389.808)  veio a ser apreciado, desta vez com  resultado diverso. O ministro Gilmar Mendes mudou de  posição  e,  como  o  ministro  Joaquim  Barbosa  não  participou  do  julgamento,  o  placar  foi  favorável aos contribuintes, por cinco a quatro.  Apesar  da  decisão  monocrática  da  ministra  Cármen  Lúcia  afirmado  categoricamente que não cabe mais discussão sobre o assunto, entendo, que a questão não está  resolvida. Tivesse o ministro Joaquim Barbosa participado do julgamento (no pleno do STF) e  mantido  sua  posição  adotada  na  cautelar,  o  resultado  teria  ficado  empatado  (cinco  a  cinco).  Além disso, existem várias Adins que aguardam julgamento (nºs 2.386, 2.390, 2.397 e 4.010) e  o tema já teve sua repercussão geral  reconhecida (RE nº 601.314), porém, ainda pendente de  julgamento.  Por outro  lado, existe noticias na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  que  o  mesmo  tem  determinado  o  sobrestamento  de  processos  onde  a  discussão  abrange  o  fornecimento  das  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Assim, resta evidente,  que  o  assunto  se  encontra na  esfera  das matérias  de  repercussão  geral  no Supremo Tribunal  Federal, conforme o recurso extraordinário 601314 e que os processos estão sobrestados.   É de se ressaltar, que caso a posição definitiva do Supremo Tribunal Federal  ­  STF seja no sentido da possibilidade da quebra sem autorização judicial, os autos de infração  em  curso  deverão  ser  mantidos  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  o  mesmo  sucedendo com os processos judiciais, ressalvadas as questões peculiares envolvidas em cada  caso. Contudo, se declarada a inconstitucionalidade dos diplomas que permitem a quebra pelas  autoridades  administrativas,  será  preciso  verificar  com  maior  critério  as  consequências  nos  procedimentos em curso.  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002271/2005­04  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.347  S2­C2T2  Fl. 18          17 Isso  porque  nem  sempre  o  lançamento  é  motivado  apenas  na  existência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  Nos  casos,  por  exemplo,  de  omissão  de  receitas  (artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  fundamentados  exclusivamente  na  existência  de  valores  em  instituições  financeiras,  não  há  dúvida  de  que,  declarada a inconstitucionalidade da quebra sem autorização judicial, os lançamentos restarão  viciados e deverão assim ser declarados pelo órgão administrativo ou judicial competente. No  entanto, há casos em que a existência de recursos financeiros eventualmente não comprovados  é apenas um dos indícios que fundamentam a ação fiscal.   No caso em questão, resta claro, nos autos, de que se trata de imposto de renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  onde  o  fornecimento  das  informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, pelas instituições financeiras, foi  realizada  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Ou seja, os extratos bancários  foram acostados aos autos mediante o atendimento da Solicitação de Emissão de Requisição de  Movimentação Financeira (RMF) solicitada pela autoridade fiscal lançadora, com base no art.  3º do Decreto nº 3.724, de 2001.   É  conclusivo,  que  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  não  aplicável a repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de  ter acesso a Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator),  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Cal  Garcia  Filho  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 15.12.2010.  Naquele  julgado,  o  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.   Na espécie, questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras, para instauração e instrução de processo administrativo fiscal (Lei Complementar  nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001).   Não  há  duvidas  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  plenária,  naquela  ocasião,  declarou,  por  maioria  de  votos,  a  impossibilidade  de  acesso  aos  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002271/2005­04  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.347  S2­C2T2  Fl. 19          18 dados  bancários  dos  contribuintes  através  de  procedimento  administrativo  efetuado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  diretamente  as  instituições  financeiras,  entretanto  a  decisão,  ainda, não  transitou em  julgado e não se aplica na  solução da  repercussão geral  em  discussão,  razão  pela  qual  entendo  que  se  faz  necessário  sobrestar  o  presente  julgado  até  a  solução final da repercussão geral em questão.   Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  parte  da  discussão  se  concentra sobre o fornecimento de informações sobre movimentação bancária do contribuinte  obtida  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização  judicial,  assunto na esfera das matérias de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o  recurso extraordinário 601314.  A vista disso seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara da  2ª Seção para as devidas providencias no sentido de atender o sobrestamento do  julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN

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5540585 #
Numero do processo: 10120.720854/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 PRESUNÇÃO LEGAL OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal juris tantum os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 16/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 PRESUNÇÃO LEGAL OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal juris tantum os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE  OLIVEIRA,  EDUARDO  TADEU  FARAH,  NATHALIA  MESQUITA  CEIA.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.  Relatório  Por meio do Auto de Infração de fls. 351 lavrado em 09/12/2010, exige­se do  contribuinte ­ MAURÍCIO ANTÔNIO DUARTE PORTO ­ o montante de R$ 2.186.664,99 a  título  de  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física,  R$  905.596,36  de  juros  de  mora  e  R$  1.639.998,73 de multa de ofício,  referente  aos  anos­calendário 2005, 2006 e 2007,  exercício  2006, 2007 e 2008 decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada.    O Termo de Verificação Fiscal de fls. 360 descreve:    ·  O  Contribuinte  foi  intimado  em  22/04/2009  a  apresentar  os  extratos  bancários.  Em  11/05/2009,  o  Contribuinte  informa  que  não  dispõe  dos  extratos  bancários  para  apresentar à fiscalização.    ·  Diante  da  recusa  do  Contribuinte  em  apresentar  os  extratos  bancários  de  sua  movimentação financeira, foi solicitado ao Delegado da Receita Federal em Brasília a  expedição de RMF – Requisição de Movimentação Financeira ­ ao Banco do Brasil e  Banco Itaú S.A.    ·  Em  05/03/2010,  o  Contribuinte  foi  intimado  para  comparecimento  à  delegacia  fazendária, no sentido de prestar informações sobre a elevada movimentação financeira.  Em 15/03/2010, o Contribuinte compareceu à Divisão de Fiscalização onde prestou as  seguintes informações:    o  Que o imóvel onde reside está em nome de Fernanda Brandão Cunha.  o  É separado judicialmente (de Fernanda Brandão Cunha).  o  Que exerceu atividade de compra e venda de artesanato.  o  Que confirma a abertura de conta no Banco do Brasil S.A.  o  Que constituiu como seu procurador o Sr. Dalvo Ramos da Silva.  o  Que o procurador é seu funcionário (motorista).  o  Que os depósitos em sua conta eram efetuados por outras pessoas.  o  Que a origem dos depósitos era a compra e venda de artesanato.  o  Que não tinha o montante dos recursos depositados nos anos sob fiscalização.  o  Que não comprou bens neste período.    Tendo  em  vista  que  os  esclarecimentos  prestados  pelo  Contribuinte  não  foram comprovados, a fiscalização lavrou o presente Auto de Infração.    O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 15/12/2010 (AR Postal  fls. 408). Realizou a postagem de Impugnação, de fls. 413, tempestiva, em 10/01/2011, na qual  expõe, que:    ·  Toda a movimentação  financeira na  conta do Banco do Brasil  foi  em  função de uma  comercialização informal de compra e venda de produtos de artesanato. Pela natureza  do  negócio,  não  havia  como  formalizar  as  operações  e  como  já  demonstrado,  essa  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.720854/2010­83  Acórdão n.º 2201­002.407  S2­C2T1  Fl. 3          3 atividade era acompanhada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio  Exterior. E por esses dados mostra o quanto a comercialização era pequena em relação  à movimentação em todo o Brasil.     ·  Afirma  ainda,  que  a  referida  atividade  não  gerou  lucro,  o  que  impossibilitaria  o  recolhimento de impostos.    A  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  por  intermédio  do  Acórdão  03­47.335  de  29/02/2012, às fls. 417, manteve o lançamento nos seguintes termos:    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracterizam­se como omissão de  rendimentos os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    O Contribuinte foi  intimado da decisão em 19/03/2012 pelo AR de fls. 442,  vindo a apresentar Recurso Voluntário de fls.435 em 27/03/2012, aduzindo o que se segue:     ·  O  acórdão  recorrido  não  levou  em  consideração  argumentação  apresentada  pelo  Contribuinte. Argumenta  que  realizou  no  período  questionado  comércio  de  compra  e  venda de artesanato, um comércio informal (atividade tipicamente informal e que e de  conhecimento  de  todos).  Conforme  documentos  em  anexo,  dados  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior demonstra que esta atividade informal  tem hoje mais de oito milhões de pessoas.    ·  Não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  comprava  as mercadorias  a  prazo  e  vendia  contra apresentação. O capital era de terceiro e não próprio.    ·  Afirma  ainda,  que  a  referida  atividade  não  gerou  lucro,  pois  em  determinados  casos  entregava a mercadoria não recebia o devido pagamento, bem como, às vezes, recebia o  pagamento em cheque e alguns voltavam sem fundos.    Pela Resolução nº 2202­000.549 de 15/10/2013, às fls. 448, a 2ª Câmara da 2ª  Turma Ordinária do CARF decidiu sobrestar o presente processo administrativo tributário, com  base no art. 62­A, §1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  uma vez que o presente  tema encontra­se  em sede de Recurso Repetitivo no STF através do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  de  22/10/2009,  onde  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  art.  543­A,  §1º,  do  CPC,  combinado  com  art.  323,  §1º,  do  Regimento  Interno  do  STF,  no  que  diz  respeito  à  constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, no tocante ao fornecimento de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que alterou o art. 11, § 3º da  Lei  nº  9.311/96,  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a  exercícios anteriores a sua vigência.    Fl. 463DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  Posteriormente  a  Portaria/MF  nº  545/13  revogou  os  dispositivos  do  Regimento  Interno  do  CARF  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos,  nos  termos  já  referidos,  possibilitando  o  prosseguimento  do  feito,  eis  que  a  sua  inclusão  em  pauta  de  julgamento.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Pende  sobre  o  Contribuinte  autuação  por  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos/créditos  efetuados  em  suas  contas  bancárias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:    Art.  42. Caracterizam­se  também omissão de  receita ou de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.    Tal  dispositivo  legal  estabelece  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de  imposto de  renda,  sempre que o  titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.    A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação,  mediante  a  comprovação  com  documentação  própria  e  individualizada  que  justifique  os  ingressos  ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários)  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem,  espelha  omissão  de  receitas,  justificando­se  sua  tributação a esse título. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.    Assim as alegações do Contribuinte de que: (i) exercia de maneira informal a  atividade  de  compra  e  venda  de  artesanato;  (ii)  não  galgou  acréscimo  patrimonial,  pois  a  atividade incorreu em prejuízo e (iii) o capital era de terceiro, sem respaldo em documentação  comprobatória,  não  têm  o  condão  de  afastar  a  presunção  que  corre  contra  o  mesmo,  não  elidindo, por  consequência,  o poder  e o dever da Autoridade Fiscal de  considerar os valores  depositados em conta bancária como receita,  efetuando o  lançamento do  IRPF. Nem poderia  ser de  outro modo,  ante  a vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração Pública, cabendo ao agente seguir a legislação.    Acrescente­se ainda, ao argumento de ausência de acréscimo patrimonial, que  a Autoridade Lançadora não está mais obrigada a comprovar o consumo da renda. Os depósitos  injustificados por si só são considerados, por presunção, renda auferida. Este entendimento já  encontra­se pacificado através do enunciado nº 26 da Súmula do CARF:    Fl. 464DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.720854/2010­83  Acórdão n.º 2201­002.407  S2­C2T1  Fl. 4          5 Súmula  CARF  nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada.    Ademais, como bem destacou o acórdão aquo a atividade de compra e venda,  certamente, pressupõe a ocorrência de pagamentos e recebimentos de valores, ou em espécie,  ou  em  cheques,  ou  em  transferências  bancárias  etc.,  bem  como  a  emissão  de  recibos,  ou  qualquer outra documentação necessária à formalização das supostas compras e vendas entre as  partes (comprador e vendedor), mesmo mínima, como anotações dos pedidos, referência entre  o bem o respectivo comprador, e entre o bem e o fornecedor, documentação não fornecida pelo  recorrente, nem mesmo esparsa.    Além  disso,  é  deveras  peculiar  a  argumentação  quando  menciona  um  “informal” negócio e, nas próprias palavras do Contribuinte, “de pequena movimentação”, mas  que faz transitar valores da ordem de R$ 3.480.521,54, em 2005; R$ 3.481.503,07, em 2006 e  R$ 1.012.402,00 em 2007 em suas contas bancárias.    Neste  diapasão,  o  Contribuinte  não  produziu  prova  sobre  os  fatos  acima  descritos, não vindo a atender os requisitos legais para afastar o lançamento com base no artigo  42 da Lei n° 9.430/96.      Conclusão    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.       Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                Fl. 465DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 14751.000790/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil.
Numero da decisão: 2201-004.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 416          1 415  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000790/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.403  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  OMEGA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE  NA  FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.   Constatada  a  hipótese  de  deficiência  ou  falta  de  contabilidade  se  impõe  a  possibilidade  de  aferição  indireta  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias na construção civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 07 90 /2 00 9- 91 Fl. 427DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 395 a 401)  da  decisão  de  fls.  378  a  388  que  julgou  procedente  o  lançamento  decorrente  de  aferição  indireta, através do Custo Unitário Básico ­ CUB. O lançamento objeto de discussão refere­se à  exigência das contribuições devidas à Seguridade Social,  incidentes sobre a remuneração dos  empregados  correspondente  à parte da empresa,  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho (SAT/GILRAT).  De  acordo  com  a  fiscalização,  após  o  exame  da  escrituração  contábil  do  Autuado constatou os seguintes fatos:  a) O contribuinte lançou de maneira inapropriada os custos de  pagamento de serviços prestados por pessoas jurídicas em conta  própria para o registro de pessoas físicas, notadamente na conta  “l0l0205.010­6­SERVIÇO DE  TERCEIRO  PF”,  no  período  de  01/2004  a  02/2005,  conforme  cópias  das  folhas  165  e  191  do  Livro  Razão/2004  e  cópias  das  notas  fiscais  de  serviço  que  ensejaram tais lançamentos; `  b)  No  período  de  12/2004  a  05/2005,  a  empresa  não  declarou  mão­de­obra  nas  GFIP  e  não  lançou,  em  sua  contabilidade,  qualquer valor concernente a mão­de­obra empregada na obra.  No  entanto,  foram  verificados  lançamentos  de  custos  de  aquisição  de material  destinado ao Ed. Hannover. A  aquisição  desse  material  demonstra  que  a  empresa  utilizou  mão­de­obra  sem  que  tenha  registrado  os  valores  de  remuneração  nos  registros contábeis.  c) A empresa deixou de lançar na contabilidade a totalidade dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  conforme  valores apurados nas folhas de pagamento.  d) A  empresa  empregou o  serviço  de  gesseiro  e  graniteiro  que  pode  ser  comprovado  pela  aquisição  de  grande  quantidade  de  gesso  e  granito  para  o  Ed.  Hannover,  conforme  notas  fiscais  anexas.  No  entanto,  não  consta  de  suas  folhas  de  pagamento  mão­de­obra  especializada  para  esses  serviços.  Intimada  a  apresentar documentos que comprovassem o pagamento a esses  profissionais, a empresa não atendeu à requisição fiscal.  Assim,  o  fisco  concluiu  que  a  contabilidade  omite  informação,  não  reflete  a  realidade  dos  custos  incorridos  na  obra  e  não  demonstra a  totalidade  da  remuneração dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços.  Em  conseqüência,  procedeu  à  aferição  indireta  do  valor  do  salário­de­contribuição  necessário  à  execução da obra, nos termos dos §§3°., 4°. e 6°. do art. 33 da  Lei  n°.  8.212/91. Pela  infração à  legislação  previdenciária,  foi  aplicado o auto de infração n°. 37.215.772­6.  A aferição indireta foi feita com base no Custo Unitário Básico  (CUB)  divulgado  pelo  Sindicato  da  Construção  Civil  (SINDUSCON). A área construída, de 10.245,51m2  ,  foi obtida  no quadro I das informações para arquivo no registro de imóveis  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 14751.000790/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.403  S2­C2T1  Fl. 417          3 fornecidas  pelo  Autuado  (f.  100  do  AI  37.215.770­0).  Como  o  contribuinte não discriminou as áreas passíveis de aplicação de  redutores  no  projeto  arquitetônico,  foram  considerados  os  redutores  identificados  pelo  Autuado  no  mesmo  quadro,  chegando­se a uma área construída de 8.478,50m2 (f. 100 do AI  37.215.770­O).  O lançamento  também levou em consideração as remunerações  lançadas em GFIP dos empregados vinculados à obra.  Os  elementos  de  prova  foram  juntados  no  AI  37.215.770­0,  lavrado na mesma ação fiscal, ao qual os autos estão apensado.   Cientificado  do  crédito  tributário  em  08/04/2010  (f.  1),  o  ora  Recorrente  apresentou impugnação ao lançamento (fls. 35/56) alegando em apertada síntese:  1. a tempestividade da impugnação;  2. cerceamento do direito de defesa, já que:  2.1. a fiscalização não demonstrou em pormenores, no relatório  fiscal da infração (item 6.2, “c”) quais os trabalhadores em gozo  de férias e os indenizados com os seus respectivos valores para  que a impugnante os examinasse;  2.2.  no  item  6.2,  “b”  não  cita  o  nome  dos  trabalhadores  que  supostamente  eram  gesseiros  prestadores  de  serviços  e  suas  remunerações  inferidas  pelo  Fisco.  De  igual  modo  não  foram  citados os nomes dos graniteiros no item 6.2, “d”;  3.  não  há  embasamento  para  a  desconsideração  da  contabilidade para fins previdenciários;  4. que no  lançamento de folha 165 e 191 no  livro Razão houve  equívoco  na  classificação  dos  documentos  e,  por  conseguinte,  lançado na  conta de  pessoa  física. Constatado  até mesmo  pelo  Fisco,  este  fato  não  acarretou  qualquer  prejuízo  para  a  Previdência  Social,  uma  vez  que  0  lançamento  contábil  não  é  gerador de obrigação tributária. Houve falha, mas não omissão  de  registro.  A  impugnante  não  o  fez  por  simulação  para  mascarar o resultado;  5.  Os  serviços  para  a  aplicação  dos  materiais  adquiridos  no  período  de  12/2004  a  04/2005  foram  executados  por  pedreiros  especializados  da  própria  empresa,  e  com  supervisão  de  engenheiro, sendo todos com registro profissional em carteira de  trabalho,  conforme  documentos  anexos  (doc.  37/  108).  São  serviços  de  reparos  de  apartamentos  ou  de  outras  áreas,  inevitáveis  ao  final  da  obra,  não  havendo  necessidade  de  contratação  de  pessoal  uma  vez  que  a  lmpugnante  já  possuía  pessoal  que  deslocou  para  o  serviço,  aliás,  prática  essa  usada  durante  todo  o  período  de  execução  da  obra. Não  existem  nos  autos  elementos  de  prova  que  justifiquem  que  aqueles  serviços  foram  prestados  por  pessoas  outras  contratadas  pela  Impugnante.  Fl. 429DF CARF MF     4 6.  Quanto  aos  valores  supostamente  não  contabilizados  (item  6.2, “c” do relatório fiscal):   6.1.  as  referencias  feitas  às  indenizações  e  férias  não  citam  os  nomes dos beneficiários,  o  valor por  eles  recebido e a data do  pagamento, que e' fundamental para se saber se a contabilidade  registrou o pagamento na data certa;  6.2.  a  contabilidade  efetuou  corretamente  os  lançamentos  referentes  àqueles  documentos,  com exceção do  lançamento  da  mão­de­obra  na  conta  de  materiais  na  competência  04/04.  Mesmo  assim,  não  houve  prejuízo  para  a  Previdência  Social,  uma vez que houve recolhimento sobre a totalidade da folha do  mês.  6.3. Os valores foram contabilizados conforme segue:  Comp  Vlr. Folha  Contabilização  mão­de­obra  Contabilização  matérias  Doc.  04/04  12.793,18  2.058,28  10.734,90  05/06  09/04  8.583,20  8.583,20  ­  07/08  10/04  7.046,40  7.046,40  ­  09/10  11/04  6.273,75  6.273,75  ­  11/21    6.4. não houve indenizações/rescisões na competência 09/2004;  6.5.  As  férias  foram  corretamente  contabilizadas  conforme  os  seguintes valores:  Comp  Vlr. Folha  Contabilização  mão­de­obra  Contabilização  matérias  Doc.  10/04  963,87  963,87  ­  12/12  11/04  208,76  208,76  ­  22/23      7. Quanto à utilização de gesseiro/graniteiros:  7.1.  os  serviços  já  se  encontravam  concluídos  em  10/12/2004,  data do habite­se,  em flagrante contradição com o  item 8, “h”  do  relatório  fiscal,  que  considera  o  encerramento  da  obra  em  05/2005,  ocasionando  o  arbitramento  de  mais  6  meses  para  determinar a área decadente;  7.2. o auditor não trouxe elementos de prova para assegurar que  a houve aplicação de mão­de­obra por pessoas outras, que não  as registradas;  8.  Quanto  aos  princípios­contábeis  da  oportunidade  e  competência,  ambos  foram  seguidos  à  risca  pela  contabilidade  do Impugnante, e os saldos das contas do balanço e do resultado  estão  corretos.  Ao  afirmar  que  os  saldos  das  contas  estão  defeituosos,  o  Fisco  deveria  obrigatoriamente  demonstrar  essa  discrepância;  9.  O  livro  Diário  não  tem  rasura,  os  lançamentos  têm  forma  contábil, possuem termo de abertura e encerramento e cumpriu  todas as formalidades internas e externas;  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 14751.000790/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.403  S2­C2T1  Fl. 418          5 10. Quanto à aferição indireta:  10.1.  O  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  somente  poderá  ser  aferido  indiretamente  quando  a  fiscalização  não  possuir  os  meios  necessários  à  valoração  do  fenômeno  que  se  quer medir;  10.2. Não há que se falar em desqualificação da escrita, uma vez  que os registros estão corretos e são confiáveis;  10.3.  não  há  legalidade  no  emprego  do  CUB,  criado  em  conseqüência  da  Lei  4.591/64  para  fim  diverso  daquele  determinado no instrumento legal;  10.4. O cálculo da área é feito para apuração de orçamento com  auxílio do CUB. Os custos informados na NBR 12.721 são custos  orçados, ainda não executados, e que, portanto, inservíveis para  serem  utilizados  no  cálculo  das  contribuições  apuradas  por  aferição  indireta,  devendo  ser  utilizada  a  área  anotada  no  Alvará  expedido  pela  Prefeitura  (doc.  32),  cuja  metragem  da  área é de 8.000,55m2;  10.5.  o mês  de  conclusão  da  obra  foi  12/2004,  como  afirmado  pelo Fisco em algumas oportunidades do seu relatório. A prova  está no alvará fornecido pela Prefeitura (doc. 24);  10.6. ao calcular o período decadente, amplia o prazo em mais 5  meses  sob  a  alegação  de  que  a  Impugnante  deveria  ter  consignado despesas com pessoal, de 12/2004 a 05/2005;  10.7.  o  inciso  V  do  art.  480  da  IN  100/2003  determina  que  0  último mês a ser considerado é aquele no qual haja recolhimento  ou comprovação de realização de serviços na obra. Como o fisco  não  comprovou  a  realização  de  serviços  e  sim  a  existência  de  notas fiscais de materiais, o  término efetivo da obra se deu em  12/2004;  10.8. Assim, o cálculo correto seria 9 meses nao decadentes, em  lugar dos  .14, o que corresponderia a 18/75% do período  total  de 48 meses.  Ao final, apresenta jurisprudência administrativa e judicial. Com  a  impugnação,  o  Autuado  apresentou  cópia  dos  seguintes  documentos:  contrato  social  (fls.  57/61);  MPF  (fls.  62);  documento  de  identificação  de  representante  legal  (fls.  63/64);  Folhas  de  pagamento  e  diário  (fls.  65/97);  registro  de  empregados (fls. 98/ 108).  Distribuídos os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Recife (PE), decidiram por julgar o Lançamento Procedente, com os seguintes fundamentos,  de forma resumida:  (...)  Das deficiências apontadas na contabilidade  Fl. 431DF CARF MF     6 A  desconsideração  da  contabilidade  para  fins  previdenciários,  nos termos empregados pelo Fisco no seu relatório (fl. 11), teve  fundamento no art. 33, §§3°., 4°. e 6°. da Lei n°. 8.212/91.  Da  leitura  do  relato  fiscal,  conjuntamente  com  os  dispositivos  legais  indicados,  vê­se  que  o  Fisco  está  a  apontar  as  falhas  verificadas na contabilidade do Autuado que caracterizam a sua  apresentação  deficiente,  nos  termos  do  §3°.,  art.  33  da  Lei  n°.  8.212/91  c/c  par.  único  do  art.  233  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99.  Assim, referindo­se à desconsideração da contabilidade, o Fisco  está  a  dizer  que,  em  conseqüência  da  sua  apresentação  com  vício,  a  contabilidade não  poderia  ser  utilizada para  apuração  das contribuições devidas, porque não registra o movimento real  de  remuneração  dos  segurados.  Em  outras  palavras,  a  contabilidade  não  poderá  ser  utilizada  para  fins  de  apuração  das contribuições previdenciárias.  Quanto  ao  lançamento  de  receitas  de  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  na  conta  de  serviços  prestados  por  pessoas  físicas, a lmpugnante reconhece o equívoco apontado pelo Fisco.  E  o  lançamento  de  informação  diversa  da  realidade  é  circunstância  suficiente  para  caracterizar  a  deficiência  do  documento,  nos  termos  do  já  citado  par.  único  do  an.  233  do  RPS. Embora a hipótese não exija a verificação ou comprovação  da ocorrência de prejuízo, ele de  fato ocorreu, ao contrário do  que  afirma  o  Impugnante,  na  medida  em  que  dificultou  a  fiscalização  e  impossibilitou  a  apuração  das  contribuições  devidas  com  base  na  remuneração  dos  segurados,  exigindo  a  aferição indireta das bases de cálculo. A ausência de simulação,  como argúi o Impugnante, também não tem o condão de afastar  a deficiência na escrituração.  A  empresa  reconhece,  ainda,  o  emprego  de  mão­de­obra  para  aplicação  dos  materiais  adquiridos  no  período  de  12/2004  a  04/2005,  mas  alega  que  os  serviços  foram  executados  por  pedreiros especializados da própria empresa, e com supervisão  de engenheiro.  Deveria,  portanto,  ter  elaborado  folhas  de  pagamento  específicas  para  a  obra,  incluindo  a  remuneração  destes  trabalhadores, tê­los informado na GFIP associada à obra, bem  como  apropriado  os  respectivos  custos.  Não  havendo  assim  procedido, agiu com acerto a Fiscalização, ao apontar falha na  contabilidade,  por  não  apropriar  o  custo  da  mão­de­obra  empregada  na  construção  do  ed.  Hannover  no  período  de  12/2004  a  04/2005.  Observe­se  que,  em  nenhum  momento,  o  Fisco afirmou que tais serviços não teriam sido executados por  empregados da Impugnante, mas reclamou da total ausência de  registro  de  pagamento  de  remuneração  para  a  obra  nesse  período.  Quanto  às  remunerações  apontadas  pelo  Fisco  como  não  contabilizadas (fl. 14), vejamos:          Valores apurados pelo Fisco  Valores  impugnação  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 14751.000790/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.403  S2­C2T1  Fl. 419          7     comp      conta contábil  Folha de  pagamento  Fls.  Autos  Valor mão­de­ obra na  contabilidade  Valor mão­ de­obra na  contabilidade  abr/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  12.793,18  213  2.058,28  2.058,28  set/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  9.138,72  222  8.583,20  8.583,20  set/04  10102005.003­8 ­  indenizações/rescisões  683,55  222  ­  ­  out/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  8.089,69    7.046,40  7.046,40  out/04  10102005.005­9 ­  Férias  1.783,28  222  963,87  963,87  nov/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  7.565,28  225  6.273,75  6.273,75  nov/04  10102005.005­9 ­  Férias  1.185,47  225  208,76  208,76    Consoante  registrado  no  relatório  fiscal,  os  valores  das  remunerações  foram  apurados  pelo  Fisco  nas  folhas  de  pagamentos, conforme cópias juntadas aos autos (fls.213, 222 e  225).  De  notar­se  que  os  valores  das  remunerações  constantes  das  folhas de pagamentos trazidas com a impugnação (fls. 271/278)  são  inferiores àqueles registrados nos documentos  fornecidos à  Fiscalização (fls. 213, 222 e 225).  Não havendo a Impugnante justificado a divergência, tem­se por  corretas  as  remunerações  apuradas  nos  documentos  apresentados  pela  empresa  ao  Fisco,  e  entende­se  que,  na  impugnação,  0  sujeito  passivo  apenas  apresentou  parcialmente  as folhas de pagamentos das competências indicadas. Assim, não  comprovado  qualquer  erro  nos  documentos,  nada  há  que  retificar no lançamento.  O  Impugnante,  por  sua  vez,  reconhece  que  R$  10.734,90  referente  a  remunerações,  foram  lançadas  em  conta  de  materiais,  na  competência  04/2004.  Embora  reconheça  o  equívoco, o Autuado não apresenta qualquer justificativa para o  mesmo.  A  falha  apontada  representa  o  lançamento  de  informação diversa da realidade, sendo circunstância suficiente  para  caracterizar  a  deficiência  do  documento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  233  do  RPS.  Ressalte­se  que,  no  caso  sob  exame,  a  escrituração  contábil  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados,  que  foi  escriturada  em  conta com outra destinação.  A autoridade lançadora nada mencionou acerca da existência de  rasuras nos livros contábeis, que os lançamentos não têm forma  contábil, não possuem termo de abertura e encerramento ou de  não  foram  cumpridas  formalidades  internas  e  externas.  Não  havendo controvérsia, nada há que pronunciar sobre o tema. '  Fl. 433DF CARF MF     8 Quanto  às  demais  competências,  inclusive  nos  lançamentos  a  título de  férias e  indenizações/rescisões, o Autuado argúi que a  contabilidade  efetuou  corretamente  os  lançamentos,  apontando  como  contabilizados,  os  mesmos  valores  apurados  na  contabilidade  pelo  Fisco.  No  entanto,  não  se  desincumbiu  de  comprovar  onde  estão  contabilizadas  as  diferenças  de  remunerações,  já  que  os  valores  apurados  nos  documentos  trazidos pelo Fisco (fls. 213, 222 e 225) são superiores àqueles  contabilizados.  Assim,  não  comprovada  a  escrituração  da  totalidade  das  remunerações  constantes  nas  folhas  de  pagamentos,  resta  caracterizado, mais uma vez, que a contabilidade não registra o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados.  Em  conseqüência, autorizada a aferição  indireta das  remunerações  utilizadas na execução da obra, nos termos do §6°., do art. 33 da  Lei n°. 8.212/91.  Uma  vez  que  a  contabilidade  deixou  de  registrar  as  despesas  com a obra, restou violado o princípio contábil da competência  que, como diz o Impugnante (fl. 253), “obriga que as receitas e  despesas  sejam  elas,  recebidas  e  pagas  ou  não,  lançadas  no  exercício em que surgirem” (sic). Resta demonstrado, a violação  aos princípios contábeis, conforme declinado pelo Fisco.  Da data da conclusão da obra  O  impugnante  pretende  considerar  como data  de  conclusão  da  obra, a data constante do “Habite­se”, 10/12/2004.  No  entanto,  após  a  expedição  do  Habite­se,  diversos  serviços  complementares  continuaram  sendo  executados,  inclusive  pequenos  reparos.  O  próprio  Autuado  reconhece,  na  sua  impugnação  (fl.  249),  que  se  trata  de  “serviços  de  reparos  de  apartamentos ou de outras áreas, inevitáveis ao final da obra”.  O  autuado  informa  que  utilizou  pessoal  próprio.  Nesse  caso,  deveria  ter  elaborado  folhas  de  pagamento  específicas  para  a  obra,  incluindo  a  remuneração  destes  trabalhadores,  tê­los  informado na respectiva GFIP, bem como apropriado os custos  à obra, conforme determina o §9°. do art. 225 do RPS.  Como o Autuado reconhece a utilização de mão­de­obra própria  (f.  249),  e  conseqüente  realização  de  serviços  após  10/2004,  conclui­se que a obra teve seguimento após o alvará de habite­ se.   Não  houve,  em  conseqüência,  a  argüida  inobservância  ao  disposto  no  inciso  V  do  art.  480  da  IN  100/2003,  dado  que  mencionando  comando  determina  que  o  último  mês  a  ser  considerado  para  o  período  decadente,  é  aquele  no  qual  haja  recolhimento ou comprovação de realização de serviços na obra,  sendo  este  último  o  que  efetivamente  se  observou  no  caso  em  apreço.  A  continuidade  da  obra  até  05/2005  e  corroborada  pela  aquisição de material destinado à mesma.  Acrescente­se, por fim, que a escrituração contábil vai confirmar  a  continuidade  dos  serviços  após  a  expedição  do  Habite­se,  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 14751.000790/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.403  S2­C2T1  Fl. 420          9 somente encerrando a conta contábil da obra do Ed. Hannover  em  07/2005,  conforme  cópia  do  Livro  Diário  trazida  pelo  Autuado na impugnação (fl. 294).  Rejeitada,  portanto,  a  reclamação  quanto  à  data  de  encerramento da obra.  Em  decorrência,  não  acatando  a  revisão  da  data  de  encerramento  da  obra,  nada  há  que  retificar  no  cálculo  das  competências decadentes.  Da aferição indireta  Como  já  dito,  uma  vez  demonstrado  que  a  contabilidade  não  registra o movimento real de remuneração dos segurados, resta  autorizada  a  aferição  indireta  da  mão­de­obra  utilizada  na  execução  da  obra,  nos  termos  do  §6°.,  do  art.  33  da  Lei  n°.  8.212/91.  O  emprego  do  custo  unitário  básico  (CUB)  para  a  aferição  indireta da jmão­de­obra tem autorização legal no §4°., art. 33,  da já referida lei de custeio da Seguridade Social. Vejamos:  Art. 33 Omissis  §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizado,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade  imobiliária  ou  empresa  co­responsável  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  n”  449,  de  2008)  Nos  termos  do  relatório  fiscal  (fi.  16),  a  área  construída  de  10.245,51m2  foi  obtida  no  Quadro  I  das  informações  para  arquivo  da  obra  no  registro  de  imóveis  (NBR  12.721/92),  juntadas  pelo  Fisco  (fls.  101).  Como  o  contribuinte  não  discriminou,  no  projeto  arquitetônico,  as  áreas  passíveis  de  aplicação  de  redutores,  foram  considerados  os  redutores  identificados no mesmo quadro, chegando à área de 8.478,50m2.  O  lmpugnante,  por  sua  vez,  requer  que  seja  utilizada  a  área  constante do Alvará de  licença para construção,  expedido pela  prefeitura  em  21/12/2000  (fl.  299).  A  área  constante  desse  documento demonstra apenas a autorização para a construção,  não comprovando a área efetivamente construída.  Observe­se  que  não  basta  que  o  Autuado  requeira  que  seja  considerada outra área, mas é necessário que demonstre que a  área  utilizada  pelo  Fisco  está  errada.  Em  principio,  a  área  constante  nos  assentos  do  registro  de  imóveis  (e  utilizada  pelo  Fisco)  tem  fé  pública,  somente  merecendo  revisão  com  a  apresentação da comprovação do erro.  Fl. 435DF CARF MF     10 Ademais, observe­se que o Alvará de licença para construção foi  expedido  em  21/12/2000,  data  anterior  àquela  constante  do  quadro para registro do imóvel (jan/2001).  Assim, agiu com acerto o Fisco ao considerar a data da última  declaração feita pelo Autuado.  Não havendo  se desincumbido  do ônus  da  prova  em  contrário,  nada há que revisar na área construída.  Conclusão  Pelas  razões  já  expostas,  rejeitadas  todas  as  reclamações  do  autuado,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  mantendo integralmente o crédito tributário.  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 190 a 196), praticamente  repete os argumentos lançados em sede de impugnação,em apertada síntese alegou:  ll. 1 ­ Das Preliminares  1.1 ­ Do Cerceamento do direito de defesa  O Acórdão ora  atacado não  se  encontra  suficientemente  claro,  de modo a permitir o  sagrado direito de defesa  tendo em vista  que  julga  procedentes  os  argumentos  apresentados  quanto  aos  profissionais  gesseiros  e  graniteiros  cujos  nomes  não  foram  citados,( item 62­d) do relatório fiscal verbis:  “A empresa empregou em larga escala, o serviço de gesseiro e  graniteiro (...)­que pode ser comprovado pela grande quantidade  de gesso e granito”  (...)  o  fisco  aproveita  da  contabilidade  para  informar  que  houve  aquisição  de  gesso  e  granito  comprovados  por  notas  fiscais,  deveria o fisco também comprovar a existência da mão de obra e  não desclassificar a contabilidade para apurar seus créditos por  aferição. Se a obra  já estava encerrada em 10 de dezembro de  2004 data  do  habite­se  (doc.no  processo)  e  os materiais  foram  comprados  após  essa  data  é  óbvio  que  não  seria  possível  a  aplicação  de  desses  materiais,  requerendo­se  assim  a  precisa  verificação  por  parte  do  auditor,  inclusive  com  o  laudo  da  fiscalização  da  Prefeitura  que  concedeu  o  referido  habite­se.  Cabe ao notificante o ônus de comprovar que houve a utilização  em  larga  escala  de  gesseiros  e  ganiteiros,  o  que  não  o  fez  Persiste  então  o  cerceamento  de  defesa  pois  a  DRJ/REC  não  diligenciou para emitir seu julgamento considerando a aferição  correta,  quando  nesses  casos  há  nítida  necessidade  de  comprovação do afirmado. Ademais vê­se no corpo do relatório  fiscal  (item  6)  ­  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE  PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS,  na  verdade  observa­se  que  o  Fisco  inovou,  ao  criar  um  título  ou  capítulo  não  contemplado  em  nenhuma  legislação  tributária,  pelo que se requer,  in  limine, a completa anulação do presente  Acórdão.  II.2 ­ Do Mérito  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 14751.000790/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.403  S2­C2T1  Fl. 421          11 Acaso ultrapassada a preliminar suscitada, o que não se espera,  no mérito alega a impugnante quanto ao Acórdão prolatado pela  7”. Turma da DRJ/REC em seus itens seguintes:  Em primeiro  lugar,considerando que  os  julgadores  ao  emitir  o  Acórdão acima epigrafado 0 fizeram sem considerar o resultado  do  auto  de  infração  (37.215.772­6)  aplicado  em  razão  de  suposta irregularidade na contabilidade.  Considerando  que  a  contabilidade  da  recorrente  é merecedora  de crédito e fé pública, até porque arquiva seus livros contábeis  na Junta Comercial deste Estado, também comprovado.  Considerado  que  no  auto  de  infração  aplicado  em  razão  da  contabilidade  há  a  citação  de  documentos  atingidos  pela  prescrição/decadência.  Considerando que o resultado do julgamento do auto de infiação  da contabilidade a favor da recorrente desencadeará a anulação  de todos os demais autos dele dependente, considerando por fim  o  princípio  da  ampla  defesa  e  da  transparência,  requer  por  absoluta  cautela,  sejam  todos  os  autos,  objeto  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  apreciados  em  conjunto,  requerendo­se  a  juntada dos mesmos nesta oportunidade, sendo eles:  Processo 1475l.000794/2009­70 ­ AI n°. 37.215.772­6  “ “ 1475l.000793/2009­25 ­ AI n°. 37.315.773­4  “ “ l475l.000790/2009­91 ­ AI n°. 37.215.770­0  “ “ l475l.000789/2009­67 ­ AI n°. 37.215.769­6  Do direito de defesa.  Este item não merece prosperar porque ao longo da impugnação  (docs  processo)  ficou  comprovado  que  a  contabilidade  efetuou  os  registros  e  todos  foram  devidamente  apresentados  inclusive  com  o  demonstrativo  elucidativo  às  fls.  ll  da  defesa  administrativa  que  não  foi  devidamente  observada  pela  turma  julgadora.  A folha de pagamento de abril/04 foi lançada realmente na conta  Materiais,  mesmo  assim  consta  do  registro  contábil,  não  podendo dizer que houve  falha de omissão de  registro. Quanto  as  remunerações  apontadas  pelo  fisco  às  fls.  180,  a  recorrente  apresentou  uma  relação  explicativa  desses  lançamentos  contábeis,  que  sequer  foram  considerados  pelos  julgadores  da  primeira instância.  Da data da conclusão da obra  A Receita Federal do Brasil não emite CND nem considera que a  DISO  (Declaração  sobre  a  Obra)  seja  apresentada  sem  que  a  obra seja concluída, e, um documento extremamente necessário  e definitivo é a carta de habite­se, onde a Prefeitura local atesta  a regularidade da edificação, depois de fiscalizar a obra in loco,  Fl. 437DF CARF MF     12 fornecendo o referido documento. Do mesmo modo, para começo  da  obra  a  Prefeitura  emite  um  Alvará  de  construção  tomando  por base os dados do projeto arquitetônico. Para este documento  a fiscalização reconhece plenamente, para o término não aceita  o constante no final na carta de habite­se. São dois pesos e duas  medidas que  ficam exclusivamente ao sabor da auditoria fiscal,  produzindo assim sérios prejuízos ao contribuinte, pela absoluta  falta de critério.  A  conclusão  de  que  a  obra  teve  seqüência  após  o  habite­se  é  infundada, até porque os trabalhadores são destacados de outras  obras  para  serviços  emergenciais,  e  relacionados  em  GFIP,  o  que aliás diga­se a bem da verdade nenhuma irregularidade foi  observada quanto à emissão de GFIP.  A  aferição  indireta  é  medida  extrema  que  ao  Fisco  somente  é  permitido  quando  é  absolutamente  impossível  e  impraticável  exercer a plena e completa fiscalização. Não é esse o caso telado  Senhores  Julgadores,  pois  a  contabilidade  da  recorrente  é  de  excelente qualidade, pelo que não se deve desconsiderá­la, a não  ser  no  interesse  dela  utilizar  para  fim  de  cobrança  previdenciária.  Portanto  a  recorrente  mantém  os  argumentos  esposados  na  impugnação.  A NBR 12. 721 estabelece, ao contrário do INSS ­ que toma este  valor  como  "definitivo  e  representativo"  das  obras­  ,  que  este  calculo área  x custo unitário básico  somente deve  ser utilizado  no  início  das  incorporações,  quando  ainda  não  se  dispõe  de  todos  os  projetos  construtivos.  Ou  seja,  é  um  orçamento  simplificado que deverá ser corrigido no andamento da obra  Por  fim  convém  reafirma  que  o  Relatório  Fiscal  da  autuação  como se observa, contém uma cadeia de citações visando incluir  a recorrente em qualquer situação que se possa apresentar, não  se  fixando  como  deveria  no  cerne  preciso  da  questão.  Desqualifica­se  a  contabilidade  e  o  mais  será  acrescentado  ­  esse entendimento do Fisco deve de pronto ser rejeitado.  Os  relatos  fiscais  são  confusos,  o  auditor  notificante  procurou  enquadrar  a  recorrente  em  situações  que  levassem  a  Receita  Federal a ampliar seus créditos, com o uso de autuações várias,  cujos relatos são semelhantes e geram dúvidas não somente para  quem  defende,  como  também  para  os  julgadores,  quer  na  primeira instância como nas superiores.  É o relatório do necessário, passo ao      Voto             Conselheiro Relator Douglas Kakazu Kushiyama  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 14751.000790/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.403  S2­C2T1  Fl. 422          13 Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Rejeito as preliminares arguídas, tendo em vista que acabam por se confundir  com o mérito discutido nos presentes autos.  Conforme se verifica do relatório, o lançamento em análise foi realizado com  base em aferição indireta, invocando como base os seguintes dispositivos:  LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  n°10.256, de 9.7.2001)  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §  4°  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa coresponsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRP  nº 03, DE  14 DE  JULHO DE  2005  Art.  473.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  Fl. 439DF CARF MF     14 fundamento  nos  §§  3°,  4°  e  6°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212,  de  1991, quando ocorrer uma das seguintes situações:  I  ­  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil e não a possuir de forma regular;  (...)  III  ­  da  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico  financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do  lucro;  (...)  §1° Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida  indiretamente semi obtida:  (...)  II  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  correspondente  ao  padrão  de  enquadramento  da  obra  de  responsabilidade da empresa e proporcional à área construída;  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  não  é  o  caso  de  aferição  indireta,  conforme preceitua a IN SRP nº 3, de 2005, uma vez que só se aplica a casos extremos e que  não se verifica nos presentes autos.  A aferição  indireta é uma  forma presumida de apuração da base de cálculo  dos tributos que só pode e deve ser adotada em casos excepcionais em que a contabilidade não  registra o real movimento da remuneração dos segurados ou a receita ou o faturamento ou até  mesmo  o  lucro;  quando  o  contribuinte  não  apresenta  ou  se  recusa  a  apresentar  documentos,  sonega  informações  ou  mesmo  apresenta  documentação  insuficiente,  ou  mesmo  quando  as  informações prestadas não merecem fé.   Somente com a constatação de uma das circunstâncias mencionadas acima é  que autoriza o emprego desta medida extrema. Mesmo se identificada uma das hipóteses acima  mencionada,  a meu  ver,  deve  haver  uma  correlação  lógica  que  justifique  a  utilização  deste  método de aferição do tributo.   Ao  adotar  esta  atitude  de  forma  legítima,  o  ato  que  aplica  medidas  dessa  natureza  deve  ser  adequadamente  fundamentado,  o  que  exige  que  se  aponte  irregularidades  concernentes à grandeza que está sendo auditada e argumentos que evidenciem ser inevitável a  via adotada.  Do relatório (fls. 11/19) consta a seguinte afirmação para justificar a medida  extrema:  (...)  6.2  Assim  sendo,  foi  analisada  a  escrituração  contábil  da  empresa em todo o periodo fiscalizado,Livros Diário n° 11 e 12  referentes  aos  anos  de  2004  e  2005  e  Livros Razão  de  2004  e  2005  e  ainda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  solicitada  através  de  TIPF  e  TIF,  e  constatamos  as  seguintes  impropriedades: ,  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 14751.000790/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.403  S2­C2T1  Fl. 423          15 a. O contribuinte lançou, de maneira inapropriada os custos de  pagamento de serviços prestados por pessoas jurídicas em conta  própria  para  _o  registro  de  pessoas  fisicas,  notadamente  na  conta  1010205010­6  ­  “SERVIÇO DE TECEIRO PF", Tal  fato  ocorreu no período de 01/2004 a 02/2005. Como prova, seguem,  anexas, cópias das  folhas 165 e 191 do Livro Razão de 2004 e  cópias  de  notas  fiscais  de  serviço  ­  NFS  que  ensejaram  tais  lançamentos.  b.  No  periodo  de  12/2004  a  05/2005,  a  empresa  não  declarou  mão­de­obra  nas  GFIP  e  não  lançou,  em  sua  contabilidade,  qualquer valor concernente a mão­de­obra empregada na obra.  No entanto, no exame dos livros contábeis, em especial os Livros  Razão  de  2004  e  2005,  na  conta  1010205.002­2  "Materiais",  foram  verificados  lançamentos  de  custos  de  aquisição  de  material  destinado  ao  Ed.  Hannover.  Da  análise  das  notas  fiscais  que  ensejaram  os  lançamentos,  pode­se  perceber  que  trata­se de material que exige mão­de­obra especializada para a  sua  aplicação  tais  como  tomadas,  tubos  de  pvc,  luvas  de  pvc,  lavatórios, tinta acrílica dentre tantos outros. A aquisição desse  material  demonstra  que  a  empresa  utilizou  de  mão­de­obra  própria sem que tenha registrado os valores de remuneração nos  registros  contábeis.  Copias  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  material e de lançamentos no Livro Razão seguem anexas a esse  relatório .  c.  No  confronto  dos  lançamentos  contábeis  com  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  os  resumos  da  folhas  entregues a fiscalização, foi verificado que a empresa deixou de  lançar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária. Copias da folhas do Livro Razão e dos resumos  das  folhas  de  pagamento,  que  comprovam  os  fatos,  seguem  anexas  ao  relatorio.  Tal  fato  ocorreu  nas  competèncias  e  nos  valores discriminados na planilha abaixo:  Valores apurados pelo Fisco  Valores  impugnação          comp          conta contábil  Folha de  pagamento  Fls.  Autos  Valor mão­de­ obra na  contabilidade  Valor mão­ de­obra na  contabilidade  abr/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  12.793,18  213  2.058,28  2.058,28  set/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  9.138,72  222  8.583,20  8.583,20  set/04  10102005.003­8 ­  indenizações/rescisões  683,55  222  ­  ­  out/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  8.089,69    7.046,40  7.046,40  out/04  10102005.005­9 ­  Férias  1.783,28  222  963,87  963,87  nov/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  7.565,28  225  6.273,75  6.273,75  nov/04  10102005.005­9 ­  1.185,47  225  208,76  208,76  Fl. 441DF CARF MF     16 Férias    d. A empresa empregou, em larga escala, o serviço de gesseiro e  graniteiro (especialista em corte e assentamento de granito) que  pode  ser  compravado  pela  aquisição  de  grande  quantidade  de  gesso e de granito. Cópias de notas fiscais de compra de gesso e  granito  para  o  Ed.  Hannover  encontram­se  anexas  a  esse  relatório.  Os serviços já se encontram concluídos desde 10 de dezembro de  2004, data do habite­se. No entanto, não consta de  suas  folhas  de  pagamento  mão­de­obra  especializada  para  esse  serviço  e  não  foram  encontrados,  em  sua  contabilidade,  os  lançamentos  dos  valores  pagos  a  esses  prestadores  de  serviços,  Cabe  salientar que ao contribuinte foi solicitada, através do TIF n° 5,  a  apresentação  dos  documentos  que  comprovassem  os  pagamentos  a  esses  profissionais,  assim  como  indicasse  quais  foram os lançamentos contábeis correspondentes. A empresa não  atendeu a solicitação.  6.3 A prova de que os lançamentos de fatos contábeis (sejam eles  permutativos  ou  modificativos)  não  foram  efetuados  ou  foram  efetuados  em  desrespeito  aos  Principios  Contábeis,  principalmente  os  da  Oportunidade  e  da  Competência,  significa_que  os  demonstrativos  contábeis  não  refletem  a  real  situação  patrimonial  .da  empresa  induzindo,  portanto,  os  usuários  da  contabilidade  a  erro  na  sua  análise.  Se,  por  exemplo,  os  saldos  finais  no  exercício  encerrado  estão  incorretos,  evidente  que  os  saldos  iniciais  do  exercício  subsequente também o estarão, e assim, sucessivamente em todos  exercícios  posteriores.  Embora  alguns  dos  fatos  contábeis  relacionados  acima  não  constituam  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  o  fato  desses  valores  não  se  encontrarem  registrados,  reforça  a  evidência  de  que  a  contabilidade  verdadeira,  e  não  reflete  a  realidade  dos  custos  incorridos na obra.   6.3.1  O  principio  contábil  da  Oportunidade  refere­se,  simultaneamente, à tempestividadee à integridade do registro do  patrimônio e das suas mutações; determina que os registros do  patrimônio e de suas variações sejam feitos de imediato e com a  extensão  correta,  Como  resultado  da  observância  desse  principio,  surge  a  necessidade  de  se  efetuar  provisões,  pois  o  registro  das  variações  patrimoniais  deve  ser  feito  mesmo  na  hipótese de  somente existir  razoável  certeza de  sua ocorrência.  Já  o  princípio  da  Competência  estabelece  que  as  receitas  e  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  periodo em que ocorrerem,  sempre  simultaneamente quando  se  correlacionarem,  independentemente  de  recebimento  ou  de  pagamento.  6.4 Todos os  fatos acima expostos possibilitaram a  fiscalização  constatar  que  a  escrituração  contábil  apresentada  pelo  contribuinte demonstra impropriedades no tocante aos preceitos  definidos na Legislação Previdenciária, mormente o previsto no  inciso  ll  e  §  13  do  art.  225,  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS (Decreto n° 3.048/99, de 06/05/99), e na Legislação  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 14751.000790/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.403  S2­C2T1  Fl. 424          17 Empresarial,  especificamente  às  formalidades  intrínsecas  que  este último ramo do direito determina, bem com não registra a  totalidade  dos  custos  envolvidos  na  execução  da  obra  de  construção  civil  e  não  demonstra  a  totalidade  da  remuneração  dos segurados que lhe prestaram serviços.  6.5 De todo o relatado, verifica­se que não restou a fiscalização  outra alternativa senão proceder à aferição indireta do valor do  salário  de  contribuição  necessário  à  execução  .das  referidas  obras, conforme previsto nos §§ 3°, 4° e 6°, do artigo 33, da Lei  n°  8.212/91  c/c  o  art.  473,  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03/2005.  (...)  Neste sentido, razão assiste ao Recorrente quando diz:  Ora Doutos  julgadores o  fisco aproveita da contabilidade para  informar  que  houve  aquisição  de  gesso  e  granito  comprovados  por notas fiscais, deveria o fisco também comprovar a existência  da mão de obra e não desclassificar a contabilidade para apurar  seus créditos por aferição. Se a obra já estava encerrada em 10  de  dezembro  de 2004 data  do  habite­se  (doc.no  processo)  e  os  materiais foram comprados após essa data é óbvio que não seria  possível a aplicação de desses materiais, requerendo­se assim a  precisa verificação por parte do auditor,  inclusive com o  laudo  da fiscalização da Prefeitura que concedeu o referido habite­se.  Cabe ao notificante o ônus de comprovar que houve a utilização  em larga escala de gesseiros e ganiteiros, o que não o fez.  Em  outros  termos,  o  Fiscal  se  utiliza  da  contabilidade  para  apontar  as  deficiências e ato seguinte, acaba por desconsiderá­las por completo, causando dúvida quanto a  legitimidade da aferição indireta utilizada.  Oportuno destacar que este Conselho registra jurisprudência que evidencia a  excepcionalidade  das  medidas  adotadas  no  lançamento  que  ora  se  analisa,  bem  como  a  necessidade  de  que  haja  adequada  fundamentação  para  elas.  Nesse  sentido,  o  Acórdão  nº  240102.161, da lavra do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, registra em sua ementa:  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  mera  existência  de  irregularidades  na  escrita  contábil  do  contribuinte  não  autoriza,  por  si  só,  a  aferição  indireta  das  contribuições,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  houve  sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não  refletem  a  real  remuneração  paga  aos  segurados  a  serviço  da  empresa.  Da fundamentação desse Acórdão, que adoto como razão de decidir, por sua  vez, extrai­se:  Fl. 443DF CARF MF     18 Aferição indireta do salário­de­contribuição   O  arbitramento  da  base  de  cálculo  de  tributos  em  geral  é  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  art.  148,  tendo  cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito passivo  não  mereçam  fé.  Também  a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para  aferição  indireta  das  contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei  n.º 8.212/1991, os quais trazem a possibilidade de arbitramento  das  contribuições,  quando  haja  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente  de  informações  por  parte  do  sujeito  passivo.  Nessa análise não se pode perder de vista que o procedimento de  aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional,  incomum, por isso, a lei condicionou a sua aplicação à presença  de  anormalidade.  Tal  procedimento  deve  se  pautar  pelos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Dessa  forma, o Fisco precisa apresentar relação lógica entre os fatos e  as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso  de exação fiscal por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o Fisco se  vê diante de situação instransponível, ou seja, não tenha como se  valer de outros meios para recompor o momento da ocorrência  do fato gerador e obter os dados necessários ao cálculo do valor  correspondente ao crédito tributário.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  o  Relatório  Fiscal,  por  entender  que  a  documentação  do  contribuinte  seria  deficiente,  lançou  mão  da  aferição  indireta  da  remuneração  dos  empregados.  De  acordo  com  as  considerações  da  Auditoria,  o  fato  da  empresa  não  ter  registrado  o  pagamento  de  ART,  bem  como  de  despesas  com  deslocamento  e  hospedagem  do  sócio  gerente do sujeito passivo, desconsiderou  toda a documentação  apresentada, por entendê­la imprestável.  Não  vi  no  relato  do  Fisco  qualquer  menção  à  solicitação  de  documentos  necessários  à  apuração  da  remuneração  dos  empregados,  como  folhas  de  pagamento,  GFIP,  RAIS,  recibos,  etc.  O  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular  o  tributo  devido. No  caso  sob  análise,  os  autos demonstram que foram prestados serviços, conforme notas  fiscais apresentadas. Nesse sentido, deveria o Fisco requerer os  documentos  que  guardassem  relação  com  o  pagamento  de  remunerações  e,  somente  havendo  a  sonegação  desses  elementos, ou indícios de que os dados contidos nos mesmos não  refletiriam a realidade dos valores pagos como contraprestação  pelo  trabalho  dos  segurados  empregados,  é  que  caberia  a  adoção do procedimento excepcional da aferição indireta.   Para mim, os fatos narrados pela Auditoria para desconsiderar  toda  a  documentação  da  empresa,  por  não  se  relacionarem  a  remuneração dos empregados, não justificam o arbitramento da  contribuição.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 14751.000790/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.403  S2­C2T1  Fl. 425          19 Assim,  entendo  que  na  espécie  somente  estariam  presentes  os  requisitos  que  autorizam  a  aferição  indireta  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação  dos  serviços,  se  o  Fisco  cabalmente  demonstrasse  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  comprovantes de pagamento de remunerações a empregados ou  que  os  documentos  exibidos  denunciassem  que  a  remuneração  neles contidos seria irreal.  Vejo,  então, que a Auditoria Fiscal  se desviou das normas  que  permitem  o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  posto  que  não  demonstrou  estar  diante  de  uma  situação  impeditiva  de  apurar  as  remunerações  com  esteio  na  documentação  do  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  dou  razão  à  recorrente  quanto  à  falta  de  justificativa  para  apuração  da  base  de  cálculo  por  aferição  indireta.  Os  §§  3.º  e  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991,  é  claro  ao  estabelecer  as  hipóteses que trazem a possibilidade de arbitramento das contribuições, ou seja, quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Verificada  a  hipótese  de  aplicação  da  aferição  indireta,  deve  ser  negado  provimento ao recursos.    Conclusão  Pelos motivos expostos, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado  para, no mérito, negar­lhe provimento.    Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                                  Fl. 445DF CARF MF

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