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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5490711 #
Numero do processo: 10215.720180/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.226
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10215.720180/2008­43  Resolução n.º 2202­00.226  S2­C2T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário em resistência ao Auto de Infração, fls. 309/319,  lavrado em face do  Interessado,  já qualificado nos autos, em procedimento de verificação do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  referente  ao  IRPF,  anos­calendários  2004  a  2006,  no  qual  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Noticia o Termo de verificação Fiscal que:  A ação fiscal teve origem em razão da presença de "indício de omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  elevada  movimentação  financeira  em  relação aos rendimentos declarados ".  Nota­se, da análise cuidadosa do processo, que várias RMFs foram realizadas a  instituições financeiras.  É isto que interessa relatar até o momento.    Fl. 402DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10215.720180/2008­43  Resolução n.º 2202­00.226  S2­C2T2  Fl. 3          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui  sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/200 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente Recurso,  conforme previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do RICARF.   Observando­se que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF  nº  001,  de  03  de  janeiro  de  2012. O  processo  será    incluído  novamente  em  pauta após  solucionada  a questão da repercussão geral,  em  julgamento no Supremo Tribunal  Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez      Fl. 403DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10215.720180/2008­43  Resolução n.º 2202­00.226  S2­C2T2  Fl. 4          4     Fl. 404DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5492200 #
Numero do processo: 10580.721205/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.389
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.721205/2007­87  Resolução n.º 2202­00.389  S2­C2T2  Fl. 205          2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A  partir  de  registros  de  movimentação  financeira,  foram  iniciados,  em  25/04/07,  os  trabalhos  de  fiscalização  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0510100/00241/2007), sendo o recorrente intimado, em 23/05/07, a apresentar esclarecimentos  e documentos referentes aos anos de 2004 e 2005 (fl. 18), a saber:   a)  Realização  do(s)  nome(s)  dos  bancos,  nº  de  agência  e  nº  de  conta  corrente,  de  todas  as  instituições  financeiras  que  mantém  ou  manteve  conta, nos períodos acima identificados;  b)  Extratos  bancários  de  conta  corrente  e  de  aplicações  financeiras,  caderneta de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante junto  a  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior,  referente  ao  período  acima especificado.  Em 02/08/07, o recorrente foi novamente intimado (fl. 22­28 do e­processo) a  apresentar  documentação  comprobatória  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  listadas pela  fiscalização referentes ao Banco  Itaú (contas correntes 24098­7 e 27090­8) e ao  Banco do Brasil (conta corrente 5.472­0).      Consta à fl. 31 do processo eletrônico Termo de Constatação e Reintimação  Fiscal  assinalando  a  omissão  do  Recorrente  quanto  ao  atendimento  das  Intimações  Fiscais,  mesmo  após  prorrogação  de  prazo,  e  reintimando  para  a  apresentação  da  documentação  solicitada no prazo derradeiro de 05 dias.   Em  23/04/07,  foi  expedido  Requerimento  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira – RMF, para o Banco do Brasil (fl. 42 do e­processo) e Banco Itaú  (fl. 45 do e­processo). O Banco do Brasil atendeu ao RMF às fls. 69/98, e o Banco Rural às fls.  99­147.  2  Auto de Infração  Foi  lavrado, em 29/11/07, auto de  infração  (fls.  11­17). O crédito  tributário  apurado  foi  de R$ 436.896,44,  incluídos  imposto,  juros  de mora  e multa de  75%,  tendo por  fundamento  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  A  descrição  dos  fatos,  do  procedimento  de  fiscalização,  e  o  demonstrativo  da  base de  cálculo  e  enquadramento  legal  encontram­se no Termo de Verificação Fiscal de  fls.  6/10.   3  Impugnação  O recorrente apresentou impugnação tempestiva (fls. 151­158), esgrimindo, em  síntese, os seguintes argumentos:  a)  não é razoável exigir da pessoa física que comprove fatos ocorridos há mais  de dois anos.   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.721205/2007­87  Resolução n.º 2202­00.389  S2­C2T2  Fl. 206          3 b)  não  foram  excluídos  os  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  com  tributação  exclusiva, o que gerou bis in idem;  c)  não há respaldo legal para a aplicação da taxa SELIC para os juros de mora.  4  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  acordou,  por  unanimidade,  pela  improcedência  da  impugnação  (fls.  184­190),  apresentando  os  seguintes  fundamentos:  a)  não houve cerceamento de defesa, uma vez que ao recorrente foi franqueado  pleno acesso às provas que embasaram a autuação, bem como as infrações e  circunstâncias da autuação encontram­se detalhadas nos autos;  b)  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regulamente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos;  c)  há previsão legal à aplicação de juros de mora por percentuais equivalentes à  taxa Selic.  O recorrente tomou ciência da decisão de impugnação em 19/02/10.  5  Recurso Voluntário  O contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 194­196), em  05/03/10, repisando os argumentos da impugnação, e argumentando, ainda, que o acórdão de  impugnação padeceria de nulidade por ausência de assinatura.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.721205/2007­87  Resolução n.º 2202­00.389  S2­C2T2  Fl. 207          4 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso ora analisado foi interposto no âmbito de procedimento administrativo  no  qual  foi  constituído,  contra  o  recorrente,  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda.  A  autuação  utilizou  como  fundamento  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.   Para alcançar seu desiderato, a Fiscalização utilizou Requisição de Informações  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  (fls.  194­196),  após  omissão  do  Recorrente  na  apresentação da documentação solicitada.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através  da  RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 601.314, que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação.   A atipicidade do caso, entretanto, não  indica posicionamento da Corte afastando as  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.721205/2007­87  Resolução n.º 2202­00.389  S2­C2T2  Fl. 208          5 consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.721205/2007­87  Resolução n.º 2202­00.389  S2­C2T2  Fl. 209          6 fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.721205/2007­87  Resolução n.º 2202­00.389  S2­C2T2  Fl. 210          7 (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Vistos.  Verifico  que  a  discussão  acerca  da  violação,  ou  não,  aos  princípios constitucionais que asseguram ser invioláveis a intimidade e  o sigilo de dados, previstos no art. 5º, X e XII, da Constituição, quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia  autorização judicial  teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso  concreto,  determino  o  sobrestamento  do  presento  feito,  até  o  julgamento  do  citado  RE  nº  601.314/SP.  Publique­se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento assinado digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC  20/06/2012)  Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 19515.004672/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Resolução nº  2202­000.430  S2­C2T2  Fl. 288          2   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A partir de registros de movimentações financeiras  incompatíveis com a renda  declarada pelo recorrente, o Fisco iniciou procedimento de fiscalização (fls. 2 e 3), intimando o  recorrente  para  comparecer  à  Divisão  de  Fiscalização  IV/Defic/SPO  para  ciência  de  documentos  referentes  à  ação  fiscal  instaurada  através  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  08190.00.2009­00027­4 (fl. 6).   Em 02/04/09, o Fisco lavrou novo Termo de Intimação Fiscal (fl. 4) para que o  recorrente  apresentasse  extratos  bancários  referentes  à  movimentação  financeira  dos  anos­ calendário de 2004 e 2005, o qual foi devolvido com informe de ausente (fl. 5). O recorrente  foi intimado novamente em 30/04/09, tomando ciência no dia 06/05/09 (fl. 9).  Sem  manifestação  do  recorrente,  a  Fiscalização  lavrou  Termo  de  Intimação  Fiscal 001/09 (fl. 10­22). Houve, ainda, em razão da falta de resposta do recorrente, emissão de  Termo de Intimação Fiscal 002/09 (fl. 23­35), do qual restou ciente em 28/09/09 (fl. 36).  Em  razão  da  inércia  do  recorrente,  o  Fisco  intimou  as  instituições  financeiras  Caixa  Econômica  Federal  (fl.  48)  e  Banco  Bradesco  S/A  (fl.  49)  mediante  emissão  de  Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras (RMF).  Tendo  em  vista  as  reiteradas  intimações  para  que  o  contribuinte  apresentasse  documentos e esclarecimentos, a Fiscalização, após emitir Termo de Verificação Fiscal (fl.138­ 144), decidiu lavrar auto de infração.  2  Auto de Infração  Foi  lavrado,  em  29/10/09  (fls.  143­150),  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física, anos­calendário de 2004 e 2005, apurando crédito tributário no  montante  de R$1.556.645,00,  incluídos  imposto,  juros  de mora  e multa  de  75%. A  infração  imputada  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. O recorrente tomou ciência do auto em 30/10/09.  3  Impugnação  O  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  155­162),  esgrimindo  os  seguintes argumentos:  a)  o  prazo  máximo  de  procedimento  fiscal  é  de  120  dias,  de  modo  que  a  presente fiscalização é nula de pleno direito, vez que excedeu tal prazo;  b)  o recorrente não foi notificado da instauração de mandado de procedimento  fiscal, quando ocorreu a quebra de sigilo bancário, o que configura nulidade  da  fiscalização,  além  de  ofender  os  princípios  da  ampla  defesa,  contraditório e devido processo legal;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Resolução nº  2202­000.430  S2­C2T2  Fl. 289          3 c)  segundo o art. 6º da LC 105/01, para ocorrer a quebra de sigilo fiscal, deve  existir processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso,  assim,  o  procedimento  fiscal  n°  0819000.2009.00027­4  só  poderia  ser  instaurado  caso  tivesse  ocorrido  um  processo  administrativo  anterior,  do  qual  o  contribuinte  deveria  necessariamente  ser  cientificado  e  desde  que  houvesse  autorização  judicial  para  quebra  do  sigilo  bancário,  o  que  não  ocorre no caso.  d)  inconstitucionalidade  da  LC  105/01,  uma  vez  que  a  quebra  de  sigilo  bancário necessita de ordem judicial.  Por fim, juntou termo de verificação fiscal (fl.167­170) e termos de intimações  fiscais (fl. 171­172).     4  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  por unanimidade, pela 10ª Turma da  DRJ/SP2 (fls. 183­192), mantendo o crédito tributário exigido. Na decisão, foram alinhados os  seguintes fundamentos:  a)  o mandado de procedimento fiscal é instrumento interno de planejamento de  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  de  modo  que  não  pode  obstar o lançamento, o qual é estabelecido por força de lei;  b)  no  caso  o  procedimento  fiscal  foi  prorrogado  até  02/11/09,  sendo  que  a  ciência  do  procedimento  ocorreu  no  dia  30/10/2009.  Assim,  não  houve  desatenção ou não observância às regras estabelecidas pela Portaria SRF n°  11.371/07;  c)  o fornecimento de informações pelas instituições financeiras à Secretaria da  Receita Federal não constitui violação ao sigilo bancário, nos termos do art.  11, § 2º , da Lei n° 9.311/96;  d)  todo  o  procedimento  fiscal  e  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento, estão revestidos de suas  formalidades  legais, não havendo que  se  falar  em  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal, do contraditório e da ampla defesa;  e)  verifica­se no  texto  legal que a  tributação por meio de depósitos bancários  deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata­se de presunção  relativa  que  poderia  a  qualquer momento  ser  afastada mediante  prova  em  contrário, cabendo ao contribuinte, sua produção;  f)  em  razão  do  Princípio  da  Legalidade,  a  autoridade  fiscal  possui  o  poder/dever  de,  não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  considerar  os  valores depositados como rendimentos tributados omitidos na declaração de  ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente;  g)  Nos  termos  da  Constituição  Federal,  artigos  97  e  102,  incumbe  exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e a decisão sobre questões  referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Resolução nº  2202­000.430  S2­C2T2  Fl. 290          4     5  Recurso Voluntário  O  contribuinte  interpôs,  intempestivamente,  recurso  voluntário,  em  14/06/11  (fl.196),  após  tomar  ciência  da  decisão,  em  14/04/11  (fl.  194),  repisando  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Resolução nº  2202­000.430  S2­C2T2  Fl. 291          5 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  Trata  o  presente  caso  de  lançamento  baseado  em  omissão  de  rendimentos  baseado em depósitos bancários, postulando o recorrente a anulação do lançamento, em razão  da inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário em procedimento administrativo.  Verifica­se que o recorrente, tendo tomado ciência do Acórdão de Impugnação  em 14/04/11 (fl. 194),  interpôs recurso voluntário apenas em 14/06/2011 (fl.196), ou seja, 30  dias após o prazo prescricional (termo de perempção de fl.195).  Entretanto,  no  âmbito  das  matérias  que  comportam  julgamento  de  ofício,  encontra­se  possível  nulidade  de  procedimento  de  fiscalização,  sendo  que  para  alcançar  seu  desiderato a Fiscalização utilizou requisição de movimentação financeira (RMF) (fls.48­49).  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através  da  RMF  (fls.  48­49)­  está  sendo  analisada  pelo  STF  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09,  conforme  ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Resolução nº  2202­000.430  S2­C2T2  Fl. 292          6 enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Resolução nº  2202­000.430  S2­C2T2  Fl. 293          7 AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Resolução nº  2202­000.430  S2­C2T2  Fl. 294          8 mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Vistos.  Verifico  que  a  discussão  acerca  da  violação,  ou  não,  aos  princípios constitucionais que asseguram ser invioláveis a intimidade e  o sigilo de dados, previstos no art. 5º, X e XII, da Constituição, quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia  autorização judicial  teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso  concreto,  determino  o  sobrestamento  do  presento  feito,  até  o  julgamento  do  citado  RE  nº  601.314/SP.  Publique­se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento assinado digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC  20/06/2012)  Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos, considerando tratar­se de matéria de ofício, ainda que perempto o recurso voluntário,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10166.725463/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Substituta Convocada), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.725463/2011­18  Resolução nº  2202­000.579  S2­C2T2  Fl. 3            2   RELATÓRIO   Trata o presente processo de vinte e duas declarações de compensação, nas quais  a  contribuinte,  acima  identificada,  compensou  débitos  tributários  diversos  apurados  no  ano  calendário  2011,  ali  confessados,  com  pretenso  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior pleiteado no processo 10166.000416/2011­30, protocolado no Ministério da Fazenda, no  total de R$ 13.185.371,10.  O citado processo 10166.000416/2011­30 refere­se a pedido de restituição. Nos  autos  não  há  informação  precisa  de  qual  seria  o  crédito  que  está  sendo  objeto  das  compensações.  A  fl.194,  o  recorrente  apresenta  genericamente  qual  seria  a  motivação  do  pedido de restituição, mas não especifica qual efetivamente a natureza do crédito a que este se  vincula. Acrescente­se,  por pertinente,  ainda que  também se noticia nos autos que o  referido  processo foi eliminado/ cancelado, conforme fl. 195.   O pleito do recorrente foi indeferido pela Delegacia de origem e a manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  sem  em  qualquer  momento  essas  autoridades  terem pleno conhecimento do que versava o processo 10.166.000416/2011­30.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Tendo em vista,  a  impossibilidade de  identificar  a natureza do  crédito que  foi  utilizado  para  compensação,  não  há  como  conhecer  o  recurso  nesta  Turma  de  julgamento,  tendo  em  vista  a  insegurança  sobre  a  competência  da mesma  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário. Sobre a competência atribuída às diversas Seções:   Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara ou Seção.  § 2º Os recursos interpostos em processos administrativos de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária,  dos quais não  tenha decorrido a  lavratura de auto de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.725463/2011­18  Resolução nº  2202­000.579  S2­C2T2  Fl. 4            3 § 3º Na hipótese do § 1º, quando o crédito alegado envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será: ( Incluído pela Portaria MF nº  586, de 21 de dezembro de 2010 )  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e das demais; ( Incluído pela  Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 )  II  ­  Da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção  e  da  Terceira  Seção;  (  Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 )  III  ­  Da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado unicamente dessa Seção.  (  Incluído pela Portaria MF nº  586, de 21 de dezembro de 2010 )   Desse modo, com base nos dispositivos transcritos, retorno o processo para que  a  Delegacia  de  origem,  para:  que  esta  determine  a  verificação  junto  ao  processo  10166.000416/2011­30,  qual  seria  a  natureza  do  crédito  tributário  objeto  do  pedido  de  restituição  e  compensação  ,  promovendo­se  posteriormente  o  direcionamento  correto  e  seguro deste processo para a Seção do CARF competente.   (Assinatura digital)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10530.723554/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo e Fábio Brun Goldschmidt, que proviam o recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Junior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 JUROS DE MORA  Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via  auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.  Preliminares rejeitadas.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de  ofício,  por  erro  escusável.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  e  Fábio  Brun  Goldschmidt, que proviam o recurso.      (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Rafael  Pandolfo,  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Junior.      Fl. 280DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723554/2009­91  Acórdão n.º 2202­002.690  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, MARCELO CERQUEIRA CESAR, foi lavrado  auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos  calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$65.826,78,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  os  seguinte  pontos  extraídos  do  relatório  da  autoridade  recorrida:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável  em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Advogado­Geral  da União,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque renunciou ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente da  controvérsia quanto à  competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.  A DRJ­Salvador ao apreciar as  razões da contribuinte,  julgou o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723554/2009­91  Acórdão n.º 2202­002.690  S2­C2T2  Fl. 4          5 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeita,  a  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, enfatizando os seguintes pontos:   ­  Da  Responsabilidade  exclusiva  do  Estado  da  Bahia,  da  inexistência  de  conduta hábil a aplicação da multa.  ­  Do  efeito  vinculante  da  resposta  a  consulta  administrativa,  tornando  temerária a manutenção da multa.  ­ Da nulidade do lançamento, pela forma inadequada de apuração da base de  cálculo do tributo lançado;  ­ Entende o recorrente que ao invés de ter feito o lançamento isolado em cada  valor de “URV” recebido, deveria ter refeito as três Dirfs (2004, 2005, 2006) do contribuinte, a  fim de apurar mês a mês os valores do  imposto de renda supostamente devidos em conjunto  com os salários auferidos;  ­  O  cálculo  do  imposto  de  renda  deve  ser  feito  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas do imposto de renda das épocas próprias da percepção dos rendimentos;  ­ Da não incidência de IR sobre os juros moratórios e compensatórios;  ­ Da natureza indenizatórias da “URV” que se sobressai, conforme já decidiu  a respeito o Supremo Tribunal de Justiça.  ­ Da ilegitimidade da União Federal, uma vez que por determinação expressa  da  Constituição,  o  produto  do  crédito  tributário  que  deu  origem  ao  presente  processo  é  de  propriedade da Fazenda Pública do Estado da Bahia;  ­ Da violação do princípio constitucional da isonomia.  É o relatório.    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No que toca a ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto  de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que a repartição do  produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União  para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o fato de o produto da  arrecadação  ficar para o Estado não altera a competência  tributária definida na Constituição,  que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723554/2009­91  Acórdão n.º 2202­002.690  S2­C2T2  Fl. 5          7 Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723554/2009­91  Acórdão n.º 2202­002.690  S2­C2T2  Fl. 6          9 Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 287DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 19515.000016/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO CARLOS CHAHIM. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000016/2008­14  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.392  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  HUMBERTO CARLOS CHAHIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  HUMBERTO CARLOS CHAHIM.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 01 6/ 20 08 -1 4 Fl. 686DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte, HUMBERTO CARLOS CHAIM, foi lavrado, em  11/02/2.008, o Auto de Infração de fls. 381 a 392, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física,  exercícios  2.003,  2.004,  2.005  e  2.006  (anos­calendário  2.002,  2.003  2.004  e  2.005,  respectivamente),  por  intermédio do qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário no montante de R$  6.023.785,18, dos quais R$ 2.555.218,51 correspondem a  imposto, R$ 1.916.413,87, a multa  proporcional, e R$ 1.552.152,80, a juros de mora, calculados até 31/01/2.008.  Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 374 a 380) e Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal  (fls. 388 a 390), o procedimento  teve origem na apuração da  seguinte  infração:  2.1­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados, durante  os anos­calendário 2.002, 2.003, 2.004 e 2.005, em contas de depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Ano­calendário     Infrações     Multa (%)  2.002         R$ 5.798.630,33   75,00  2.003         R$ 1.356.476,50   75,00  2.004         R$ 1.403.361,40   75,00  2.005         R$ 733.235,45   75,00  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  RMFs  foram  encaminhadas  a  instituições financeiras, tal como se constata de fls.220 a 229.  Urge  acrescentas  que  a  autoridade  de  primeira  instância  por  unanimidade  de  votos,  decidiram por ACATAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO  EM  RELAÇÃO  AO  ANO­CALENDÁRIO  2.002,  MANTENDO,  EM  PARTE,  A  AUTUAÇÃO  REFERENTE  AOS  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  NOS  ANOS­ CALENDÁRIO 2.003, 2.004 e 2.005.  Da parte exonerada coube recurso de ofício. O interessado também apresenta o  seu recurso voluntário.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000016/2008­14  Resolução nº  2202­000.392  S2­C2T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/2001 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000016/2008­14  Resolução nº  2202­000.392  S2­C2T2  Fl. 5          4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000016/2008­14  Resolução nº  2202­000.392  S2­C2T2  Fl. 6          5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000016/2008­14  Resolução nº  2202­000.392  S2­C2T2  Fl. 7          6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez      Fl. 691DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13808.002379/2001-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 2202-002.679
Decisão:
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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2202­002.679  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2014  Assunto  IRPF   Recorrente  ANTONIO CARLOS DA GAMA E SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercícios: 1994, 1995, 1997 e 1998    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  Não  tendo  o  recorrente  logrado  êxito  em  afastar  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  apurada  pela  fiscalização,  deve  ser  mantido  o  lançamento.    ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  EMPRÉSTIMO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  da  existência  de  empréstimo  não  é  suficiente  para  fins  de  aproveitamento  na  evolução  patrimonial  do  contribuinte,  quando  não  vier  acompanhado  de  provas  inequívocas a materialidade desse recurso.    DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  AQUISIÇÃO  DE  LIVROS.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  até  o  limite  anual  estipulado,  não  se  enquadrando  nesse  conceito  as  despesas  de  aquisição  de  livros,  conforme  a  IN/SRF nº 65, de 05/12/1996.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 08 .0 02 37 9/ 20 01 -3 8 Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 9            2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente    (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  DAYSE  FERNANDES  LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT    Relatório    Trata­se de auto de infração (fls. 727­731) constituído em razão de omissão de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas sem vínculo empregatício; acréscimo patrimonial a  descoberto; dedução indevida da base de cálculo sobre a previdência oficial, despesas médicas  e  instrução,  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  exercícios  de  1994,  1995,  1997  e  1998,  exigindo  o  crédito  tributário  na  monta  de  R$  462.279,77, já acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora.     Procedimento de Fiscalização      A  ação  fiscal  foi  impulsionada  pelo  Ministério  Público  Federal,  através  do  Ofício MPF/PR/SP  nº  856/00  (fl.  75/76),  a  fim  de  apurar  eventuais  crimes  contra  a  ordem  tributária cometidos pelo recorrente.     O MPF encaminhou ao Fisco todos os documentos1 (fls. 77/148) obtidos a partir  da quebra de sigilo bancário decretada pelo Judiciário no processo crime em que se apuravam  os beneficiários diretos e indiretos de recursos transferidos pelas empresas do grupo Monteiro e  Barros, a partir das verbas repassadas pelo Tribunal Regional do Trabalho.       Em  decorrência  da  determinação  do  MPF,  o  contribuinte  foi  intimado  pela  fiscalização  tributária  de  “Termo  de  Intimação”,  12/08/2000,  (fls.  13/16)  para  prestar                                                              1 Cópias de cheques, extratos bancários, matriculas de imóveis, escritura de compra e venda.  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 10            3 esclarecimentos e apresentar documentação comprobatória, referente às Declarações de Ajuste  Anual do IRPF, dos exercícios fiscalizados2 (1996, 1997, 1998,1999 e 2000).                                                                  2 Foi requerido, in verbis, pela fiscalização:   “1­ Comprovar por meio de documentação hábil (escritura pública, contrato ), data e valor de aquisição  e/ou alienação dos imóveis transacionados no período estipulado.  2  ­  Comprovar,  por  meio  de  documentação  hábil,  os  valores  efetivamente  pagos  pela  aquisição  dos  imóveis  relacionados no item 1.  3 ­ Discriminar a utilização de bens imóveis para uso próprio daqueles cedidos a Terceiros, com sua respectiva  destinação, bem como, caso haja, apresentar contratos de locação de imóveis firmados juntos a pessoas físicas ou  jurídicas.  4  ­  Apresentar  comprovação  dos  pagamentos  efetuados  para  quitação  do  financiamento  imobiliário  junto  à  Carteira Hipotecária da CEF/ CEHAB — Zona Sul nos anos ­ calendários estipulados (1995 a 1999), bem como  cópia do contrato firmado com este agente financeiro.  5 ­ Apresentar comprovação de dependência de Luciana Ferreira da Gama e Silva.  6 ­ Apresentar comprovante das despesas efetuadas nos anos — calendários estipulados (1995 a 1999) com:  ­ instrução, própria e de dependentes,  ­ médicos, dentistas, psicólogos, terapeutas, hospitais, clínicas, planos de saúde, etc.;  ­ doações, lançadas como dedutíveis.  7 ­ Comprovar, por meio de nota fiscal e/ou recibo e/ou certidão do DETRAN/Capitania dos Portos / DAC, data e  valor de aquisição e/ou alienação, quando for o caso, de veículos / embarcações /aeronaves transacionados no  período estipulado.  8  ­  Discriminar  e  comprovar  todos  os  valores  lançados  a  título  de  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  não  tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, mensalmente, nos anos — calendários estipulados.  9  ­  Comprovar  os  valores  lançados  a  título  de  dívidas  e  ônus  reais,  respaldados  em  documentação  bancária  (cópia  de  extrato,  cheque  e/ou  depósito),  bem  como  sua  quitação  (no  caso  de  empréstimo  recebido  de  pessoa  jurídica, apresentar também a documentação contábil).  10  ­  Apresentar  extratos  bancários  de  conta­corrente  e  de  aplicações  financeiras,  cadernetas  de  poupança  de  todas  as  contas  mantidas  pelo  declarante  e  seus  dependentes  junto  a  instituições  financeiras  no  Brasil  e/ou  exterior,  referentes  ao  período  estipulado.  Como alternativa  ao  cumprimento  deste  item,  fornecer  autorização  escrita destinada a cada instituição bancária onde o contribuinte mantenha ou tenha mantido tais contas, para  que  sejam  fornecidas  a  esta Repartição  as movimentações  realizadas. A  autorização  deverá  conter  assinatura  pessoal registrada em cartório.  11 ­ Preencher planilha anexa de movimentação de aplicações financeiras e poupanças, informando os valores  de aplicações e resgates mensais, corroborando com extratos bancários, no período estipulado.  12 ­ Preencher planilha anexa de gastos efetivos realizados pelo contribuinte e dependentes, com documentação  comprobatória.  13 ­ Apresentar planilha referente a movimentações de ações de empresas, no período estipulado, demonstrando  compra e venda destas ações, bem como suas quantidades nos respectivos anos ­ calendários.  14 ­ Informar, por escrito, se  todos os bens de sua propriedade, no Brasil e no exterior, foram declarados. Em  caso negativo, apresentar o documento de aquisição e/ou alienação (escrituras, instrumentos particulares, notas  fiscais, etc.).  15 ­ Informar, por escrito, se realizou operações nos mercados a vista de opções e futuro nas Bolsas de Valores  de  São  Paulo  (BOVESPA),  do  Rio  de  Janeiro  (BVRJ),  na  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuros    BM&F),  ou  em  qualquer  outra Bolsa_ Em caso afirmativo,  apresentar  as Notas  de Corretagem do  período  jan/95 a dez/99, a  posição do estoque em 31/12/94, bem como o formulário "Resumo de Apuração dos Ganhos ­ Renda Variável"  preenchido.  16  ­  Apresentar  cópia  de  contrato  social  ou  estatuto  social,  atas  de  assembléia  e  alterações  posteriores,  referentes á(s) empresa(s), nas quais foi ou seja sócio, em caso negativo, informar por escrito a não participação  em qualquer sociedade.  17  ­  Apresentar,  se  for  o  caso,  documentação  contábil­fiscal  de  todos  os  saldos  credores  declarados  na(s)  empresa(s)  de  sua  titularidade,  respaldados  com  as  cópias  de  documentação  bancária  (extratos,  cópias  de  cheques, recibos de depósitos).  18 ­ Apresentar, se  for o caso, documentação comprobatória dos rendimentos recebidos, a qualquer  título, das  empresas das quais seja sócio no período estipulado.  19  ­  Comprovar  receitas  e  despesas  da  atividade  rural,  incluindo  as  receitas  decorrentes  da  alienação  de  rebanhos animais.”   Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 11            4 Em vista da  inércia do  recorrente em apresentar  resposta, o Fisco  lavrou novo  “Termo de Intimação nº2” (fl. 18/20), reiterando a notificação anteriormente realizada (“Termo  de Intimação nº1”).      Em resposta, o recorrente, por meio de seu representante legal, protocolou vasta  documentação  junto  à  RFB:  notificações  da  Receita  Federal  do  Brasil  (exercícios  de  1996,  1997, 1998, 1999 e 2000); recibos de entrega do ajuste anual (exercícios de 1996, 1997, 1998,  1999 e 2000);  comprovação de  rendimentos pagos  e  retenção de  imposto de  renda na  fonte;  recibos  de  pagamento  ao Colégio Visconde  Porto  Seguro;  notas  fiscais;  diversos  recibos  de  gastos médicos e odontológicos; comprovantes de doação; instrumento de alteração contratual  de  Sociedade  Civil  na  qual  o  recorrente  fazia  parte;  certidão  de  nascimento  da  dependente  Luciana  Ferreira;  matrículas  de  imóveis;  certidões  do  Detran  dos  veículos  Peugeot,  Honda  Accord, Estratus;  e xerox das  cautelas de  ações  da Cia. Coml.  Indl.  e Administradora Prada  (fls. 299 a 571).      Ademais,  esclareceu  que:  1)  não  realizou  operações  no  mercado  financeiro  nacional  ou  estrangeiro;  2)  que  já  não  fazia  mais  parte  da  sociedade  da  empresa  GPA  –  Engenharia de Projeto e Avaliações S/C desde 1998; e, 3) quanto aos rendimentos percebidos  da atividade rural, referiu que foram declarados, conforme suas Declarações de Ajuste Anual  (DAA),  e  comprovados  mediante  cópias  dos  rendimentos  recebidos  da  Cia.  Agrícola  Lorenzetti. (fl.508).      Após a análise da documentação trazida pelo recorrente, o Fisco intimou  o  contribuinte,  em  01/12/2000,  de  “Termo  de  Intimação  nº3”  (fl.  22/23),  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos  referente  aos  anos  fiscalizados.  Em  suma  foi  requerido:  “1 ­ Discriminar e comprovar, mês a mês, nos Anos­Calendários (sic)  1993  e  1994,  todos  os  valores  lançados  a  título  de:  A)  Rendimentos  Tributáveis;  B)  Rendimentos  Isentos  e  Não­Tributáveis;  C)  Rendimentos Tributados Exclusivamente na Fonte.  2  ­  Apresentar  comprovante  das  despesas  efetuadas,  nos  Anos— Calendários  1993 e  1994,  com  instrução; despesas médicas; doações  lançadas como dedutíveis.  3 ­ Comprovar, por meio de nota fiscal ou outro documento hábil, data  e  valor  de  aquisição  e/ou  alienação  dos  seguintes  veículos,  transacionados nos Anos­Calendários 1993 e 1994:  GM Monza GL ano 1989, placa LE 5060 (alienado); Fiat Tempra ano  1993  (adquirido  junto  à  Sinal  Ltda.,  CNPJ  57.215.097/0001­77);  Honda Accord EX  ano  1994,  placa CGS  3000  (adquirido  junto  à H.  Point Com. Ltd..); Outros veículos, se for o caso.  4 ­ Apresentar comprovação dos pagamentos efetuados para quitação  do  financiamento  imobiliário  junto  à  Carteira  Hipotecária  da  CEF/  CEHAB ­ Zona Sul nos Anos­Calendários 1993 e 1994.  5 ­ Esclarecer as formas de pagamento dos bens adquiridos nos Anos­ Calendários  1993  e  1994,  bem  como  apresentar  documentação  hábil  que comprove tais formas de pagamento.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 12            5 6 ­ Comprovar os valores lançados a título de "Dívidas e Ônus Reais"  nas Declarações de Ajuste dos Anos­Calendários 1997, 1998 e 1999,  respaldados  em  documentação  hábil  (extrato  bancário,  cheque  e/ou  depósito bancário), bem como sua quitação.”    Em 21/12/2000, o recorrente requereu prorrogação do prazo para cumprimento  das solicitações. (fl. 572).    Diante  da  desídia  do  recorrente  em  atender  ao  solicitado  no  “Termo  de  Intimação nº3”,  a  fiscalização emitiu novo “Termo de  Intimação nº4”  (fl.  25/26),  em que  se  reiterou a intimação feita no dia 01/12/2000 (“Termo de Intimação nº3”).    Em resposta, o  recorrente prestou esclarecimentos  (fl. 573/575) e apresentou a  seguinte relação de documentos: cópia de nota promissória; cópia de instrumento particular de  compra e venda; documentação referente aos veículos Monza e Honda, Acórdão da Apelação  Cível nº 226.470­2/0 do TJ/SP; Cópia da Correspondência da Caixa Federal ao 4º Cartório de  Imóveis; cópia do Extrato da CEF p/ Imp. De renda; documentação referente ao exercício de  1994 e 1995 (declarações de ajustes anuais dos exercícios mencionados, bem como cópia dos  documentos  relativos a  rendimentos  tributáveis e a pagamentos,  tais quais, despesas médicas  doações e etc.). (fls. 577/711).    Da análise de toda documentação juntada pelo contribuinte, entendeu a RFB em  lançar o crédito tributário, conforme Auto de Infração (fls. 727/731).    O  detalhamento  da  autuação  fiscal  encontra­se  descrito  no  “Termo  de  Verificação Fiscal” (fls.712/720), literalmente:    “No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  procedemos à fiscalização do contribuinte acima identificado, relativa  ao Imposto de Renda Pessoa Física exercícios de 1994 a 1998, anos­ calendários de 1993 a 1997.    Nos  termos  dos  Artigos  844,  845,  927  e  928  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  3.000/99,  de  26/03/99,  o  contribuinte  foi  intimado conforme Termo de Intimação (folhas datado de 03/08/2000 e  recebido em 12/08/2000) a comparecer a esta Divisão de Fiscalização  a  fim  de  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentação  comprobatória de suas Declarações de Ajuste Anual – IRPF.    Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 13            6 Enviamos,  então,  o  Termo  de  Intimação  N°  2  (folhas  16  /18),  reiterando  a  primeira  intimação,  o  qual  foi  recebido  em  23/09/2000.  Outros esclarecimentos e documentos necessários a esta Fiscalização  foram solicitados por meio dos Termos de Intimação N° 3 (folhas 20/21  e N° 4  (folhas 23/24),  os quais  foram recebidos,  respectivamente,  em  01/12/2000 e 02/02/2001.    Em  atendimento  às  citadas  Intimações,  o  contribuinte  veio  a  se  apresentar  em  05/09/2000,  por  meio  de  Procurador  legalmente  habilitado  (procuração  à  folha  273).  Em  03/10/2000,  o  Procurador  entregou  a  documentação  conforme  folhas  276/532,  a  qual  está  descrita  no  Termo  de  Constatação  à  folha  274.  Por  fim,  em  20/02/2001, o  contribuinte apresentou  a  documentação  constante  das  folhas 536/647, conforme Termo à folha 535.    Ressaltamos os seguintes pontos em relação aos anos­calendários 1993  e 1994 :    A)  Conforme  documentação  encaminhada  pelo  Ministério  Público  Federal,  folhas  66/139,  obtida  a  partir  de  quebra  de  sigilo  bancário  decretada  judicialmente,  o  contribuinte  recebeu,  nos  anos  de  1992,  1993  e  1994,  cheques  nominais  segundo  a  tabela  abaixo,  os  quais  perfazem o valor total de 71.654,26 UFIR.    (...)    B) Tais  recebimentos  foram  todos  depositados  pelo  contribuinte  em  conta bancária de  sua  titularidade que ele,  então, mantinha  junto ao  Banco  Real  S.  A.  (Conta  N°  4.039750­0,  Agência  0560),  como  se  depreende da análise dos extratos bancários às folhas 70 / 132.    C)  Apenas  o  cheque  emitido  por  Monteiro  de  Barros  Escr.  Imob.  Ltda., CNPJ 54.218.264/0001­16, em 25/05/92 (folha 70), foi oferecido  à  tributação e declarado como "Rendimento Tributável Recebido de  Pessoa Jurídica" em sua Declaração de Ajuste Anual ­ Exercício 1993  (Ano­Calendário 1992), conforme folha 30 .    Intimado conforme Termos de  Intimação N° 3  e N° 4, o contribuinte  não  se manifestou sobre  estes  rendimentos. A  situação aqui descrita  configura, em tese, omissão dolosa de rendimentos, o que nos conduz,  obrigatoriamente, com base na legislação vigente, à revisão de oficio  dos  Exercícios  1994  e  1995  (Art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional, Lei 5.172, de 25/10/1966 ).  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 14            7   D) Para  que  a  tributação alcance  a  efetiva movimentação  financeira  da conta bancária N° 4.039750­0, do Banco Real S. A., nos períodos  citados, efetuamos o  levantamento dos gastos conforme planilhas às  folhas  650  e  654,  levantamento,  este,  no  qual  estão  incluídos  os  referidos cheques omitidos.    Portanto,  da  documentação  disponibilizada  pelo  Ministério  Público  Federal,  da  documentação  e  esclarecimentos  fornecidos  pelo  contribuinte,  das  informações  disponíveis  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  da  documentação  referente  a  imóveis  fornecida pelos Cartórios de Registro de Imóveis e Cartórios  de Notas, da documentação sobre veículos enviada pelo DETRAN­SP,  esta fiscalização constatou os seguintes fatos:    EXERCÍCIO 1994 ­ ANO­CALENDÁRIO 1993 (planilha à folha 698):    1.1) Financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal referente ao  Apartamento N°  6113,  situado à Rua André Fernandes,  51  Itaim­Bibi – São  Paulo:     Intimado,  conforme  folha  20,  a  apresentar  os  comprovantes  das  prestações  pagas  durante  os  anos­calendários  93  e  94,  o  contribuinte  prestou  as  seguintes informações (folha537):    A)  O  imóvel  foi  adquirido  em  03/07/89,  em  condomínio  com  sua  esposa, Lucia Marina de Freitas Ferreira, CPF 882.043.678­72, com  quem é casado em regime de separação total de bens (Certidão à folha  253);    B)  O  contribuinte  financiou  parte  do  valor  do  imóvel  junto  à  Caixa  Econômica Federal;    C) Esclareceu que a quitação definitiva do  financiamento ocorreu em  1993,  "ficando  assim  prejudicado  tais  pagamentos  ocorridos  nos  exercícios de 1993 e 1994", conforme expresso no item 5 da folha 537;    D)  Com  base  nas  informações  do  contribuinte  e  nos  documentos  às  folhas 556, 554, 245/252, concluímos por:    Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 15            8 D1) Considerar como integralmente quitado o financiamento junto à  CEF em 07/01/1993 e, conforme o documento "Comunicação Anual p/  Imposto de Renda"  (folha 556),  emitido pela CEF para  informação à  Receita  Federal  para  o  Ano­Base  93,  lançar,  como  dispêndio  efetivamente  ocorrido  em  janeiro/93,  pagamento  no  valor  de  133.839,9432 UFIR  (o qual  decorre da soma da parcela  referente a  jan/93  ­981,54654  UFIR  —  com  a  amortização  extraordinária  de  132.858,39678 UFIR);    D2)  Por  conseqüência, não  considerar  como  efetivamente  ocorridos  os  pagamentos  declarados  erroneamente  pelo  contribuinte  no  Ano­ Base 94  (folha 38, verso) e no Ano­Base 95 (folha 44) tendo em vista  estes  terem  ficado  "prejudicados"  pela  liquidação  antecipada  em  07/01/1993.    1.2) Aquisição do veículo FIAT TEMPRA Placa BMM­3223: acatamos  a  informação  declarada  pelo  contribuinte  conforme  folha  36  e  lançamos o valor de 49.666,09 UFIR em maio/93.    1.3)  Alienação  do  veículo  da  marca  GM,  modelo  MONZA  SL,  Ano  1989, Placa LE­5060: lançamos o valor de venda, CR$ 750.000,00, em  dezembro/93.    1.4)  Pagamento  a  Lucia  Marina  de  Freitas  Ferreira,  CPF  d  882.043.678­72, no valor de 20.000 UFIR: o valor, declarado à folha  34 , verso, foi lançado em dezembro/93.    1.5) Análise da Evolução Patrimonial :    1.5.1) Rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas : devido  à  falta  de  comprovação  quanto  ao  mês  de  recebimento,  o  valor  declarado foi lançado no mês de janeiro 93.    1.5.2) Rendimentos  sujeitos à  tributação exclusiva:  consideramos os  valores declarados pelo contribuinte, lançando­os em janeiro.    1.5.3) Dedução com  dependentes  :  devido  à  falta  de  informação dos  valores mensais, distribuímos o valor declarado à razão de 1/12 avos  ao mês.  Adotamos  este  procedimento para  todos os  anos­calendários  em análise.    Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 16            9 1.5.6) Movimentação da conta bancária n° 4.039750­0 (Banco Real ) :    Os  extratos bancários  fornecidos pelo Ministério Público Federal,  às  folhas 75/139,  foram utilizados para o desenvolvimento das  planilhas  "Levantamento  dos  Saldos  Iniciais  e  Finais"  (folha  649)  e  "Movimentação Bancária" (folhas 650 e 654) nas quais calculamos os  resgates / aplicações em Fundos e os dispêndios/gastos efetuados pela  emissão dos cheques.    Em 24/11/2000, emitimos  intimação visando esclarecer as  formas de  pagamento dos bens adquiridos nos anos­calendários 1993 e 1994, a  fim de  evitarmos duplicidade de  lançamento nas planilhas de Análise  de  Variação  Patrimonial  às  folhas  648  e  652,  porém  o  contribuinte  não se manifestou.    1.5.7)  Conclusão  para  a  variação  patrimonial  do  ano­calendário  1993:    Procedida  à  análise  da  variação  patrimonial  conforme  planilha  à  folha 08, apuramos  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  /  Excesso  de  Gastos,  não  justificado ou comprovado pelos Recursos, nos meses de janeiro/93 a  dezembro/93, sujeito à tributação.    Fundamentação legal:    • Artigos 1% 2° e 3°, e parágrafos, da Lei 7.713/88;  • Arts. 1° a 4% da Lei 8.134/90 ;  • Arts. 4°, 5° e 6°, da Lei 8.383/91;  •  Arts.  43,  44,  45,  112,  114,  116,  142,  144,  149,  do  Cód.  Tributário  Nacional (Lei 5.172/66);  • Arts. 37, 38, 39, 43, 55 inc. XIII, 106, 107, 108, 791, 795, 796, 797,  798, 799, 806, 807, 839, 841, 845, 846, do Regulamento do Imposto de  Renda (Decreto 3.000/99).    2)  EXERCÍCIO  1995  ­  ANO­CALENDÁRIO  1994  (planilha  à  folha  652) :    Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 17            10 2.1)  Aquisição  de  veículo  da  marca  HONDA,  modelo  ACCORD  EX,  ano  1994,  Placa CGS­3000,  junto  à H.Point  Comercial  Ltda.,  CNPJ  67.719.104/0002­02,  em  julho/94  :  conforme Nota  Fiscal  N°  1196,  à  folha 548, o valor do veículo foi de R$ 40.450,00, que corresponde a  72.000,71  UFIR,  ao  invés  do  valor  declarado  de  53.357,31  UFIR.  Lançamos,  também,  em  julho/94,  o  valor  pago  referente  ao  IPVA  do  veículo em comento, cf. folha 547.    2.2) Análise da Evolução Patrimonial :    2.2.1) Rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoas  jurídicas :  foram  apropriados aos respectivos meses de recebimento, conforme planilha  à folha 6S3 , elaborada a partir dos dados constantes do sistema IRF  (folhas l Y8/ í , os quais foram confrontados com os valores declarados.    Apenas os rendimentos recebidos do TRT – 2ª Região foram lançados  integralmente  no  mês  de  janeiro/94,  devido  à  falta  de  maiores  informações.    2.2.2) Rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva:  lançamos  o  valor  como recebido   em janeiro/94.    2.2.3)  Despesas  com  instrução,  despesas  médicas  e  despesas  com  contribuições  /doações  /  entidades  de  classe  :  os  valores  foram  apropriados  aos  respectivos  meses  em  que  ocorreram,  conforme  comprovantes apresentados às folhas 626/647.    2.2.4) Movimentação da conta bancária n° 4.039750­0  (Banco Real):  os  valores  lançados  como  saldos  iniciais  e  finais  de  cada  mês,  os  resgates,  as  aplicações  e  os  cheques  compensados  /  gastos  foram  os  constantes das planilhas às folhas 649 e 654.    2.2.5) Conclusão para a variação patrimonial do ano­calendário 1994:    Apuramos  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  /  Excesso  de  gastos,  conforme  planilha  à  folha  652  não  justificado  ou  comprovado  pelos  rendimentos,  nos  meses  de  fevereiro/94  a  julho/94  e  no  mês  de  outubro/94,  a  ser  tributado  conforme  enquadramento  legal  citado  no  item 1.5.7.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 18            11   3)  EXERCÍCIO  1996  ­  ANO­CALENDÁRIO  1995  (planilha  à  folha  656):    3.1) Análise da Evolução Patrimonial:    Dentre  os  elementos  analisados  por  esta  fiscalização,  e  conforme  planilha  à  folha  656,  não  apuramos  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto/ Excesso de Gastos durante o ano­calendário de 1995.    4)  EXERCÍCIO  1997  ­  ANO­CALENDÁRIO  1996  (planilha  à  folha  660):    4.1) Análise da Evolução patrimonial :    Conforme planilha à folha 660, não apuramos Acréscimo Patrimonial  a Descoberto /Excesso de Gastos durante o Ano­calendário 1996.    4.2)  Omissão  de  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica:    O  contribuinte  omitiu  os  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Antonio  Carlos  da  Gama  e  Silva,  CNPJ  00.932.397/0001­50,  firma  mercantil individual de sua titularidade, constituída em 13/11/95.    Esses  rendimentos,  conforme  documento  à  folha  216,  importaram  na  quantia de R$ 10.752,00, que passa, então, a ser objeto de lançamento  de oficio.    Fundamentação legal:    • Artigos 1% 2° e 3% e parágrafos, da Lei 7.713/88;  • Arts. 1' a 4° da Lei 8.134/90 ;  • Arts. 3° e 11 da Lei 9.250/95.    Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 19            12 5)  EXERCÍCIO  1998  ­  ANO­CALENDÁRIO  1997  (planilha  à  folha  66S) :  5.1) Aquisição de imóvel situado à Rua Inglaterra, n° 202 ­ São Paulo  / SP, em 15/09/97:    O  valor  total  do  imóvel,  conforme  escritura  do  8°  Tabelionato  de  Notas  da Capital  (folhas: 498/500,  foi  de R$ 300.000,00,  sendo  este  valor parcelado da seguinte maneira: R$ 30.000,00 em 01/02/97; R$  120.000,00  em  seis  parcelas mensais  e  sucessivas  de  R$  20.000,00,  sendo a primeira em março/97; R$ 150.000,00 em 15/09/97.    5.2) Aquisição de veículo da marca CHRYSLER, modelo STRATUS  LXC, Ano 1997, Placa CJS 6093, junto a Millenium Veículos e Peças  Ltda., CNPJ 01.253.862/0002­40, em agosto/97 conforme Nota Fiscal  N°  000562,  à  folha  525,  o  valor  do  veículo  foi  de R$  55.300,00,  ao  invés do valor declarado de R$ 53.000,00.    Lançamos, também, em agosto/97, o pagamento referente ao IPVA do  veículo, cf. folha 524.    5.3) Rendimentos Isentos e Não­Tributáveis :    O  contribuinte  declarou,  cf.  folha  53,  rendimentos  isentos  e  não­ tributáveis  classificados  na  Linha  1  do  Quadro  3  (  Aviso  prévio  indenizado, indenização por rescisão de contrato de trabalho, acidente  de trabalho e FGTS), no valor de R$ 26.754,39. Entretanto, intimado,  não  apresentou  quaisquer  comprovantes  destes  rendimentos,  motivo  pelo qual eles não serão considerados na presente análise. Pelo mesmo  motivo,  não  será  considerado  rendimento  declarado  de  R$  92,10  (Linha 8 do Quadro 3), não comprovado.    Quanto ao valor declarado de R$ 221.666,67 (Quadro 3, Linha 2), ele  se refere à Correção de Custo/95, não implicando em recebimento de  rendimentos.     5.4)  Dívida  no  valor  de  R$  250.000,00,  contraída,  conforme  declaração, junto a Roberto Lara Nogueira, CPF 386.364.418­20:    Intimado  repetidamente  a  comprovar,  por  meio  de  documentação  hábil,  os  valores  lançados  a  título  de  "Dívidas  e  Ônus  Reais",  o  contribuinte manifestou­se conforme o que está expresso à folha 538 e  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 20            13 apresentou tão­somente uma nota promissória emitida por ele em favor  de  Roberto  Lara  Nogueira,  no  valor  de  R$  150.000,00  (folha  Som.  Contudo,  tal  nota  promissória,  à  luz  da  legislação  e  jurisprudência  associadas  ao  tema,  isoladamente  é  insuficiente  para  comprovar  a  transação,  sendo necessário que o contribuinte  comprove de maneira  cabal,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  efetiva  transferência  de  fundos  do  patrimônio  do  mutuante  para  o  do  mutuário.    Complementamos, observando os seguintes pontos:  o  alegado mutuante Roberto  Lara Nogueira  declarou,  em  sua DIRPF­1998,  ter  emprestado  R$  150.000,00  (  ao  invés  do  valor  declarado  de  R$  250.000,00) ao  contribuinte, mas  tal declaração,  sem a devida comprovação  documental como já citado, queda­se insuficiente.  As operações de alienação e um segundo empréstimo — tomado de José Elias  Diniz, CPF 378.315.858­34 —,  listados pelo contribuinte à  folha 538, com o  fito  de  demonstrar  a  obtenção  de  recursos  para  a  quitação  do  alegado  empréstimo  tomado  a  Roberto  Lara  Nogueira,  carecem  de  comprovação  documental.  Concluímos, por todo o acima exposto, por desconsiderar o declarado  empréstimo no valor de R$ 250.000,00, na presente análise (Ac. 1° CC  106­4.643/92 ­ DO 12/01/93; Ac. 1° CC 104­8.095/91 ­ DO 11/10/91;  Ac. 1° CC 104­10.357/93 ­ DO 22/08196 ; Ac. 1° CC 104­9.200/92 ­  DO 25/01/93 ).    5.5) Análise da Evolução Patrimonial :    5.5.1)  Rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  :  lançamos conforme planilha à  folha 666, elaborada com os dados do  IRF. Os  valores  recebidos da Cia. Agrícola Zillo Lorenzetti  e Justiça  Federal de São Paulo foram considerados como recebidos em janeiro.    5.5.2)  Rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva  (13°  salário)  :  lançamos como integralmente recebidos em janeiro.    5.5.3)  Despesas  com  instrução,  despesas  médicas  e  despesas  com  contribuições  /  doações  entidades  de  classe  :  as  despesas  foram  apropriadas  aos  respectivos  meses,  conforme  comprovantes  apresentados às folhas 393/ 427.    5.5.4) Conclusão para a variação patrimonial do ano­calendário 1997  :    Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 21            14 Apuramos Acréscimo Patrimonial a Descoberto / Excesso de Gastos,  cf. planilha à folha 665, não justificado pelos rendimentos, nos meses  de  fevereiro/97  a  setembro/97  e  no  mês  de  dezembro/97,  a  ser  tributado  conforme  enquadramento  legal  citado  no  item  1.5.7,  acrescido dos Arts. 3° e 11 da Lei 9950/95    5.6) Dedução indevida de :  5.6.1) Contribuição à previdência oficial    O  contribuinte  declarou  uma  dedução  de  R$  10.249,37,  porém  comprovou, à folha 387, o valor de R$ 8.730,13, acarretando, assim, o  lançamento da diferença (R$ 1.519,24).    Fundamentação legal :    • Art. 11, § 3º do Decreto­Lei 5.844/43 ;  • Art. 4º inciso IV, da Lei 9.250/95.    5.6.2) Despesas com instrução :  O contribuinte apresentou apenas os comprovantes referentes a gastos  com instrução do único dependente. Glosamos, portanto, o valor de R$  1.700,00, não comprovado.    Fundamentação legal:    • Art. 11, § 3° do Decreto­Lei 5.844/43 ;  • Art. 8°, inciso II, alínea "b", da Lei 9.250/95.    5.6.3) Despesas médicas:    O  contribuinte  declarou despesas médicas  no  valor de R$ 33.235,40,  porém  logrou  comprovar  despesas  no  valor  total  de  R$  31.085,32  (folhas 402/414). A diferença ­ R$ 2.150,08 ­ será lançado de oficio no  presente trabalho.    Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 22            15 Fundamentação legal:  • Art. 11, § 3° do Decreto­Lei 5.844/43 ;  • Art. 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/95.    6) CONCLUSÃO:    Identificamos,  ao  final  dos  procedimentos  fiscais,  os  créditos  tributários descritos neste Termo de Verificação Fiscal, de acordo com  os  elementos  apurados.  Sendo  a  atividade  administrativa  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  lavramos  o  presente  Auto  de  Infração, com fundamento nos dispositivos legais citados. Ressaltamos  que  os  Exercícios  de  1994  e  1995  foram  revisados  de  oficio  em  obediência ao ordenamento  legal vigente,  tendo em vista a existência  de  elementos  materiais  que,  em  tese,  configuram  omissão  dolosa  de  rendimentos.”           Impugnação    Cientificado em 29/06/2001, (fl. 735) do lançamento, o contribuinte apresentou  tempestivamente  a  impugnação  (fls.736/749),  juntando documentos  (ficha de  aluno  da USP;  demonstrativo de pagamentos; demonstrativo de resultado do exercício de 1996; declaração de  quitação de notas promissórias). (fls. 750/761). Aduziu em síntese:    a)  decadência do direito do  fisco em proceder o  lançamento dos exercícios de  1994 e 1995;    b)  que o montante de R$ 10.752,00, equivalente à retirada mensal de R$ 896,00,  correspondente  ao  exercício  de  1997,  nunca  foi  percebido  pelo  autuado,  devendo ser desconsiderada a pretendida omissão de  rendimentos  recebidos  de pessoa jurídica, pois o fisco deixou de lograr êxito em comprová­la;    c)  que  os  valores  recebidos  no  exercício  de  1998  a  título  de  indenizações  (rendimentos  isentos  e  não  tributáveis),  foram  efetivamente  recebidos,  conforme faz prova o informe de rendimentos fornecido pelo TCE/SP;    d)  que  a  glosa  das  despesas  médicas  é  improcedente,  pois  consta  no  mesmo  informe de rendimentos as contribuições feitas ao  IAMSPE no montante de  R$ 2.150,08;    e)  que  as  despesas  com  instrução  foram  comprovadas  em  sua  totalidade,  mediante apresentação, no curso de procedimento fiscalizatório, da matrícula  do impugnante no curso de Pós Graduação da USP, sendo por todos sabido  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 23            16 que  em  cursos  dessa  espécie,  somente  em  livros,  o  valor  de R$ 1.700,00  é  ínfimo face ao elevado custo das aquisições que se fazem necessárias;    f)  que  não  merece  prosperar  a  autuação  quanto  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  isso  porque  a  fiscalização  deixou  de  considerar  como  efetivamente dispendidos os valores em 1993 que serviram para quitação do  financiamento imobiliário junto à CEF, devendo esses serem considerados no  exercício de 1995;    g)  que  é  improcedente  a  glosa do  empréstimo pessoal obtido de Roberto Lara  Nogueira,  sendo  que  o  mútuo  perfez  a  monta  de  R$  250.000,00,  diferentemente do que pretendeu o autuante, pois a Nota promissória no valor  de  R$  150.000,00  não  condiz  com  a  realidade,  podendo  ser  constatada  a  realidade dos fatos através da declaração acostada junto à impugnação;     h)  em relação ao dolo, a jurisprudência administrativa é unanime no sentido de  que deve ser provado, não se prestando para tanto a presumida afirmação da  autuação.      Acórdão da DRJ    A 7ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO ­ II, por unanimidade de votos, acolheu  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  relativamente  aos  anos­calendário  de  1993  e  1994,  julgando parcialmente procedente o lançamento. (fls. 764 a 781).     Especificamente  no  mérito,  foi  alterado  o  lançamento  do  crédito  tributário,  relativamente  ao  ano­calendário de 1997, no que  cerca  à parcela do  acréscimo patrimonial  a  descoberto  apurado  no  mês  de  dezembro/1997  no  valor  de  R$18.515,83,  pois  devidamente  justificado. Ademais,  foi excluída a glosa de dedução com despesas médicas no valor de R$  2.150,08.     A DRJ disse em síntese:     a)  que  o  contribuinte  omitiu  os  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  de  1996 da pessoa jurídica denominada Antonio Carlos da Gama e Silva, firma  mercantil individual de titularidade do interessado, no valor de R$ 10.752,00,  com  base  na  IRPJ  da  referida  empresa,  conforme  informações  obtidas  nos  sistemas informatizados da SRF, isso porque, após o exame da declaração do  IRPJ/97 e o Demonstrativo de Resultado, verificou­se que a quantia referida,  correspondia  à  retirada  de  pró­labore,  pois  foi  apropriada  como  despesas  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 24            17 operacionais  e  deduzidas  do  Lucro  Bruto  apurado,  motivo  pelo  qual  não  merece prosperar as alegações do impugnante quanto ao ponto;    b)  quanto  à  apuração  do  acréscimo patrimonial  a  descoberto,  atinente  ao  ano­ calendário  de  1997,  verifica­se  que  foi  realizado  através  da  análise  da  variação  patrimonial,  mediante  o  cotejo  mensal  dos  recursos  com  as  aplicações  realizadas  pelo  contribuinte,  tendo  decorrido,  fundamentalmente  da aquisição pelo contribuinte de um prédio sito à Rua Inglaterra, 202, Jardim  América, São Paulo/SP, pelo de preço de R$ 300.000,00,  tendo concorrido,  ainda,  para  variação  patrimonial  a  descoberto,  a  compra  realizado  do  automóvel, Chrysler Stratus LX, no valor de R$ 55.300,00, portanto correta a  autuação neste ponto;    c)  o empréstimo no valor de R$ 250.000,00 contraído junto ao Sr. Roberto Lara  Nogueira,  consignado  no  quadro  de  dívidas  e  ônus  reais  da  declaração  de  ajuste anual  referente ao exercício de 1998,  foi desconsiderado para  fins da  Análise  da  Variação  Patrimonial,  por  falta  de  comprovação  da  efetiva  transferência  de  fundo  do  patrimônio  do  mutuante  para  o  mutuário,  isso  porque  a  nota  promissória  apresentada,  isoladamente,  no  valor  de  R$  150.000,00  é  insuficiente  para  a  comprovação  do  efetivo  recebimento  do  numerário  pelo  contribuinte,  que  deveria  ter  sido  demonstrado  a  partir  de  documentação hábil e idônea;    d)  que  é  fato  indiscutível  que  o  tomador  e  o  credor  do  empréstimo  têm  a  obrigatoriedade de informar a declaração de empréstimo em suas declarações  de  bens,  contudo,  a  consignação  dessa  informação  não  desobriga  o  contribuinte  de  comprovar  a  efetiva  transação,  sendo  que  mera  declaração  firmada pelo mutuante e pelo mutuário não  tem a força probante necessária  para caracterizar a existência do mútuo;    e)  assiste razão ao contribuinte quanto aos rendimentos isentos e não tributáveis  que  não  foram  considerados  na Análise  da  Variação  Patrimonial,  em  vista  que, diante da comprovação de tal rendimento pelo interessado, contabilizou­ se R$ 26.754,39, como fonte de recursos, sendo que o acréscimo patrimonial  apurado no mês de dezembro/1997 restou justificado;    f)  a dedução  da  contribuição  previdenciária oficial  pleiteada  na declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  1998,  não  foi  expressamente  contestada  pelo  contribuinte, motivo pelo qual deixou­se de analisar;    g)   a glosa  referente aos R$ 1.700,00 da dedução com despesas com  instrução  foi  correta,  isso  porque,  conforme  a  IN/SRF  65/1996,  não  se  enquadram  como despesas as aquisições com livros e instrumentos;    h)  por fim, a glosa referente às despesas médicas não merece ser mantida, uma  vez que justificadas as despesas pelo recorrente.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 25            18     Recurso Voluntário     Intimado em 25/05/02 (fl. 783), irresignado com a decisão proferida pela DRJ, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  788/797). Em  síntese,  repisou  os  argumentos  trazidos em sede de impugnação.     Para  cumprir  com  o  requisito  de  admissibilidade  dos  recursos  voluntários,  o  recorrente arrolou um Relógio Vacheron Constantin, Ouro 18 K (750), modelo masculino, com  pulseira em outro 18 K (750), avaliado no valor de R$ 54.000,00.    O bem dado em garantia não foi aceito pelo Fisco, pois não alcançava o valor  mínimo  de  30%  do  valor  do  crédito  consolidado.  Em  vista  disso,  o  débito  fiscal  foi  encaminhado para execução (fl. 879), tendo sido inscrito em dívida ativa (883 a 887).    Em  vista  da  situação  posta,  o  recorrente  solicitou  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  o  cancelamento  da  CDA  e,  posteriormente,  o  prosseguimento  do  processo  administrativo, tendo sido indeferido o seu pedido, conforme decisão de fls. 937 a 938.    Diante  disso,  o  recorrente  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  nº  200861000197154 (fls. 951 a 955), objetivando o cancelamento do débito inscrito em dívida,  bem como o prosseguimento do recurso voluntário interposto ao Conselho de Contribuintes.    Intimada a se manifestar nos autos do MS, a PFN/SP concordou no sentido de  acolher o pedido do recorrente, cancelando a inscrição da dívida ativa, haja vista o julgamento  da ADIN nº1976/DF, em que se entendeu pela inconstitucionalidade da exigência do art. 32, §  2º, do Decreto 70.235/72. (fls. 1005/1006).    Retornados os autos, o processo foi distribuído à minha relatoria.    Voto   Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt    Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 26            19 O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto  70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.    O auto versa sobre:     (i)  omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos  de pessoas jurídicas, exercício de 1997;  (ii)  acréscimo patrimonial a descoberto, exercícios de 1994, 1995 e 1998;  (iii) dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamente  da  previdência  oficial, exercício de 1998;  (iv) dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamente  de  despesas  médicas, exercício de 1998;  (v)  dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamente  de  despesas  com  educação, exercício de 1998;    O acréscimo patrimonial apurado pela  fiscalização,  referente  aos exercícios de  1994 e 1995, não será analisada, porquanto extinto o direito da Fazenda Nacional em constituir  o crédito tributário pelo lançamento, já que alcançado pela decadência, consoante Acórdão da  DRJ.     Também não será objeto de análise a glosa referente às despesas médicas, uma  vez que comprovada e considerada correta sua dedução pelo mesmo órgão julgador.     Ainda, apesar do auto de infração versar,  inclusive, sobre a dedução indevida  da  base  de  cálculo  sobre  a  previdência  oficial  e,  tendo  o  recorrente  interposto  recurso  voluntário sem contestar o ponto em específico, a matéria não expressamente contestada não  será considerada, conforme dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/72.     Portanto,  a  análise  compreenderá,  apenas,  a  tributação  da  omissão  de  rendimentos recebidos por pessoa jurídica (exercício de 1997); o acréscimo patrimonial a  descoberto (exercício de 1998) e a glosa de despesas com educação (exercício de 1998).    Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas – Exercício/1997    A Fiscalização apurou com base na declaração IRPJ da empresa Antonio Carlos  Gama  e  Silva,  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrente  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  consoante  documento  extraído  dos  sistemas  informatizados da RFB (fl. 225).    Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 27            20 O referido vem bem descrito no “Termo de Verificação Fiscal” (fl. 717):     “O  contribuinte  omitiu  os  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Antonio  Carlos  Gama  e  Silva,  CNPJ  00.932.397/0001­50,  firma  mercantil individual de sua titularidade, constituída em 13/11/95. Esses  rendimentos,  conforme  documento  à  fl.  216,  importam  na  quantia  de  R$ 10.752,00, que passa, então a ser objeto de lançamento de ofício.”    Ao analisar o ponto, a DRJ entendeu pela manutenção da autuação, visto que: “a  declaração IRPJ/1997 relativa à empresa de titularidade do interessado (fls. 205/216, vol. I) e o  Demonstrativo  de Resultado  de  fl.  717  (vol.  III),  verifica­se  que  a  quantia  de R$10.752,00,  correspondente  à  retirada  pró­labore  (fl.  216,  vol.  I  e  fl.  717,  vol.  III),  foi  devidamente  apropriada como despesas operacionais  e deduzida do Lucro Bruto  apurado  (fl.  210, vol.  I);  fato que vem desmentir  a alegação do  impugnante de que nunca  recebeu a  remuneração em  tela.  A  aludida  Declaração  IRPJ/exercício  1997  (fls.  203/227,  vol.  I),  registre­se,  não  contestada  pelo  Fisco  e  nem  retificada  pelo  contribuinte,  faz  prova  de  que  o  interessado  percebeu,  no  ano­calendário  de  1996,  a  título  de  pró­labore,  a  importância  de R$10.752,00.  Quantia esta omitida na declaração de ajuste anual correspondente ao ano­calendário 1996 (fls.  47/51), e por isso tributada de ofício com fundamento nos arts. 1º, 2º e 3º, e §§, da Lei nº 7.713,  de 22/12/1988, arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134, de 27/12/1990 e arts. 3º e 11 da Lei nº 9.250, de  26/12/1995. A alegação de que referido montante de R$ 10.752,00 ou mensais de R$ 896,00  não constam do exame dos depósitos bancários  exaustivamente manuseados pelo Autuante é  deveras equivocada. Isto porque os comprovantes de extratos bancários anexados nos autos às  fls. 70/139 (vol. I) dizem respeito unicamente aos anos­calendário de 1992, 1993 e 1994. Não  há, outrossim, qualquer referência no Termo de Verificação Fiscal (fls. 670/678, vol. III) que  denote  que  a  Fiscalização  tivesse  examinado  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  relativo  ao  ano­calendário  de  1996. Nem o  contribuinte  trouxe  qualquer  comprovação  nesse  sentido. (fls. 773 e 774).    Em decorrência da manutenção do AI, o  recorrente asseverou: “Do exame dos  depósitos  bancários  exaustivamente  manuseados  pelo  autuante  não  constam  referidos  montantes,  não  tendo  o  balancete  já  referido,  valor  probante  da  efetiva  percepção  de  tal  numerário, devendo pois ser desconsiderada a pretendida omissão de receita.”       Entendo que não assiste  razão ao recorrente,  isso porque, conforme se verifica  da  documentação  acostada  aos  autos  (DAA/1997,  fls.  56  a  60),  bem  como  do  Termo  de  Verificação Fiscal ­ TVF e do Acórdão da DRJ, esse deixou de oferecer à tributação o valor de  R$ 10.752,00,  limitando­se  a  alegar  que  esta  seria  indevida,  sem  ao menos  acostar qualquer  documento que comprovasse suas afirmações.      Acréscimo Patrimonial a Descoberto – Exercício/1988      Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 28            21 O acréscimo patrimonial a descoberto  tem como fundamento  legal o artigo 3º,  da Lei nº 7.713/98:     “Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado o disposto nos arts.  9º  a 14 desta Lei.  (Vide Lei  8.023, de 12.4.90)  §  1º  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados.  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado  da  soma  dos  ganhos  auferidos  no  mês,  decorrentes  de  alienação  de  bens ou direitos de qualquer natureza, considerando­se como ganho a  diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o  respectivo  custo de aquisição corrigido monetariamente,  observado o  disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.  § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as  realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação,  dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos e contratos afins.  § 4º A  tributação  independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer  título.  §  5º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  concessivos  de  isenção  ou  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem  como  os  que  autorizam  redução  do  imposto  por  investimento  de  interesse econômico ou social.  §  6º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  que  autorizam  deduções  cedulares  ou  abatimentos  da  renda  bruta  do  contribuinte,  para efeito de incidência do imposto de renda.”.        No caso concreto, verifica­se que a fiscalização lançou o crédito tributário após  o  cotejo  mensal  dos  recursos  com  as  aplicações  realizadas  pelo  contribuinte,  conforme  as  tabelas anexas às fls. 707/711, em que se demonstra a análise da variação patrimonial.    Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 29            22 Esse comparativo foi realizado a partir da Declaração de Ajuste Anual do ano­ calendário  1997,  dos  sistemas  informatizados  da  SRF  e  dos  esclarecimentos  e  da  documentação fornecida pelo recorrente.     Para a consolidação das informações, cumpre salientar que todos os rendimentos  recebidos  por  pessoas  jurídicas  declarados  na  DAA/1997,  bem  como  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte  foram  considerados  como  recurso para análise da variação patrimonial mensal.    A decisão de primeira instância foi proferida no sentido de julgar parcialmente  procedente a impugnação do recorrente para considerar como recurso o valor recebido a titulo  de licença­prêmio e indenização de férias ­ FEP, na monta de R$ 26.754,39, mantendo no resto  o crédito tributário lançado.    O  recorrente,  repisando  os  argumentos  postos  em  sede  de  impugnação,  tão  somente  quanto  ao  exercício  de  1998,  haja  vista  que  a discussão  referente  aos  exercícios  de  1994  e  1995  restou  superada,  em  vista  da  decadência  reconhecida  pela  DRJ,  referiu  que  a  autuação  quanto  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  é  insubsistente,  haja  vista  a  comprovação (nota promissória, no valor de R$ 150.000,00, fl. 577), do empréstimo contraído  junto ao Sr. Roberto Lara Nogueira no valor de R$ 250.000,00. Ocorre que, ao se analisar os  autos, verifica­se que o recorrente não trouxe qualquer documento novo que viesse ao encontro  de suas afirmações.    Quanto à alegação do empréstimo realizado, entendo que a declaração unilateral  do  contribuinte  e  a  simples  apresentação  de  nota  promissória  são  insuficientes  para  fins  de  comprovação  do  recebimento  do  referido  empréstimo.  Isso  porque,  não  servem  para  demonstrar  a  transação  realizada,  havendo  a  necessidade  de  comprovação  da  efetiva  transferência  de  numerário  do mutuante  para  o mutuário,  o  que  não  se  verifica  no  caso  em  concreto. Aliás, mesmo a frágil prova  trazida pelo  recorrente  (qual  seja,  nota promissória no  valor  de  R$  150.000,00  –  fl.  577)  traz  informação  (ao  menos  quanto  ao  valor)  diversa  da  afirmada pelo contribuinte.    Logo, uma vez que o contribuinte não logrou êxito em demonstrar que recebeu  recursos suficientes para justificar a aquisição dos bens no exercício fiscalizado (automóvel e  imóvel), surge a figura do acréscimo patrimonial a descoberto.    Diante  disso,  já  que  não  comprovadas  as  alegações  feitas  pelo  recorrente,  entendo que não merece reparos a decisão proferida pela DRJ.    Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 30            23 Dedução da Base de Cálculo de Despesa com Instrução      O contribuinte, consoante a Declaração de Ajuste Anual, deduziu a quantia de  R$  3.400,00  a  título  de  despesas  com  instrução.  Destaca­se  que  tão  somente  a  parcela  de  despesas com material de papelaria, livros técnicos e material de informática, na monta de R$  1.700,00, foi glosada, sendo que a dedução da diferença foi acatada.    O recorrente, insatisfeito com a glosa da parcela referida, impugnou o ponto. A  DRJ,  conforme  demonstrado  no  relatório,  não  acatou  sua  justificativa.  Diante  disso,  o  recorrente repisou o argumento referente à questão em seu recurso voluntário.    Veja­se que de acordo com o art. 8º, inciso II, ‘b’ da Lei 9.250/95, na época do  fato  gerador  eram  dedutíveis  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes do contribuinte de seus dependentes, até o limite de R$ 1.700,00.    A  IN/SRF  nº65,  de  05/12/1996,  estabelecia  em  seu  art.  6º,  alínea  ‘b’,  que  os  gastos  com  as  despesas  com  aquisição  de  livros,  revistas  e  jornais  não  eram  passíveis  de  dedução. A IN/SRF nº15/2001, hoje em vigência, prevê o mesmo tratamento para as deduções  desejadas.    Diante  disso,  entendo  que  não  merece  prosperar  a  dedução  pretendida  pelo  recorrente, em vista da falta de fundamento legal que a ampare.     Conclusão    Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator    Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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Numero do processo: 10410.004328/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Os lançamentos somente poderão ser considerados nulos quando provado que os valores creditados na conta de depósito pertencem à terceiro, por meio de prova hábil e idônea. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de apuração o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 2202-002.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário, vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator), Fábio Brun Goldschmidt e Jimir Doniak Junior, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PEDRO ANAN JUNIOR.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     2 Pandolfo (Relator), Fábio Brun Goldschmidt e Jimir Doniak Junior, por unanimidade de votos  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  e,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  DAYSE  FERNANDES  LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro PEDRO ANAN JUNIOR.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10410.004328/2008­92  Acórdão n.º 2202­002.687  S2­C2T2  Fl. 369          3   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Após  verificar  a  incompatibilidade  entre  os  rendimentos  declarados  pelo  recorrente,  nos  anos­calendário  2003,  2004,  2005  e  2006,  os  registros  de  suas  transações  bancárias e os dados complementares obtidos  através de CPMF,  a Fazenda Nacional decidiu  iniciar procedimento de verificação em relação ao IRPF dos referidos anos­calendário.  O recorrente foi intimado do Termo de Início de Fiscalização, em 21/09/07,  requisitando a apresentação de extratos bancários de todas as contas por ele mantidas junto a  instituições financeiras no Brasil e no exterior, referente aos anos­calendário 2003, 2004, 2005  e 2006, especialmente quanto às contas junto ao Banco do Brasil S/A, Banco Rural S/A, Banco  Itaubank S/A (fl. 48).  O contribuinte requereu a prorrogação do prazo em duas oportunidades para a  apresentação dos documentos solicitados pela receita (fls. 50 e 51).   Posteriormente,  a  autoridade  administrativa  solicitou  informações  complementares,  através de RMF,  ao Banco do Brasil S/A  (fls.  66­70),  ao Banco Rural S/A  (fls. 71­72) e ao Banco Itaubank (fls. 74­75), em 26/11/07.  Em  10/12/07,  o  recorrente  apresentou  manifestação  acompanhada  dos  seguintes documentos: a) declaração de Maria Betânia Teixeira Bezerra (fls. 53); b) extratos do  Banco do Brasil C/C 28.421­1 (fl. 54­58); c) declaração de Aldo Garcia de Azevedo (fl. 59); d)  extratos do Banco Rural C/C 88­001860­0 (fls. 60­61); e) Termo de Rescisão Trabalhista (fl.  62);  f) Guias  de Recolhimento Rescisório  do  FGTS  ­ GRRF  (fl.  63)  e  g)  requerimentos  de  seguro­desemprego (fls. 64­65).  A autoridade administrativa, considerando o relato do contribuinte intimou­o  a  informar  qual  seria  sua  relação  pessoal/empresarial  com  os  contribuintes  Maria  Betânia  Teixeira  Bezerra  e Aldo Garcia  de  Azevedo  que  permitiria  a  utilização,  pelos mesmos,  das  contas  correntes  28.421­1,  do  Banco  do  Brasil  S/A  e  88.001860­0,  do  Banco  Rural  S/A,  durante os períodos de 14/02/03 a 16/06/06 e de 22/06/04 a 25/11/05, respectivamente (fl. 76).  Em resposta, o recorrente, afirmou que: a) Maria Betânia Teixeira é sua irmã,  e eles contraíram junto ao Banco do Nordeste o valor de R$ 124.590,86, para investimento em  gado e benfeitorias de sua propriedade, o que foi devidamente informado a Receita Federal no  IRPF. O restante do valor foi repassado ao recorrente, pois a mesma não estava regular com o  SPC/SERASA e passava por um processo  litigioso de separação. A conta, portanto, condizia  com a cessão de uso  e  empréstimo de cheques para que  ela  cuidasse do  seu dinheiro  e  seus  gastos;  b)  tinha  com  Aldo  Garcia  Azevedo  uma  relação  empresarial,  pois  o  mesmo  seria  empresário do ramo de lutas de boxe, promovendo eventos de pugilistas de renome nacional.  Pelo recorrente ser o Presidente da Federação Alagoana de Boxe, houve a aproximação para a  realização de novos eventos e devido a um desentendimento no primeiro evento programado,  foi solicitado ao contribuinte que fosse como uma espécie de depositário dos recursos oriundos  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     4 da  próxima  luta  a  ser  realizada,  sob  pena  de  definitivo  rompimento  dos  empresários,  o  que  acarretou na celebração um contrato de depósito voluntário gratuito (fl. 80).   A fiscalização entendeu por ratificar a exigência do crédito tributário,  tendo  em vista a não correspondência entre os documentos apresentados e os valores glosados.  2  Notificação do Lançamento  Foi  lavrado  de  ofício,  em  17/06/08, Auto  de  Infração  (fl.  03),  com  crédito  tributário  no  valor  de  R$  634.928,78,  incluídos  imposto,  juros  de  mora  e  multa  de  75%,  imputando  infração  relativa  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem origem comprovada.  No  que  refere  ao  ano  base  2003,  foi  apurado  o montante  de R$  23.628,83  como  imposto  devido,  a  qual  se  aplicou  a  multa  de  75%  e  juros  de  mora,  restando  como  imposto devido o valor de R$ 54.941,75.  Para  o  ano  base  de  2004,  foi  apurado  o montante  de R$  159.634,47  como  imposto  devido,  a  qual  se  aplicou  a multa de  75% e  juros  de mora,  restando  como  imposto  devido o valor de R$ 346.007,71.  Ao  ano  base  de  2005,  foi  apurado  o montante  de R$  73.975,00,  a  qual  se  aplicou  a  multa  de  75%  e  juros  de  mora,  restando  como  imposto  devido  o  valor  de  R$  147.691,08.  Por  fim, quanto ao ano base 2006,  foi apurado o montante R$ 46.227,50, a  qual se aplicou a multa de 75% e juros de mora, restando como imposto devido o valor de R$  86.288,24.  Desta  forma,  considerando os períodos  apurados,  o  crédito  tributário  restou  constituído no montante de R$ 634.928,78,  incluídos  IRPF dos anos­calendários 2003, 2004,  2005 e 2006, já incluída a multa estabelecida ao patamar de 75% para os quatros anos e juros  moratórios calculados até 17/06/08.   O contribuinte tomou ciência da notificação em 27/09/07.  3  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  203­ 227) tempestiva, esgrimindo, em síntese, os seguintes argumentos:  a)  os valores correspondentes aos depósitos objeto da autuação pertencem a  terceiras pessoas, pois o recorrente cedeu, gratuitamente, as suas contas;  b)   os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  acerca  da  origem  dos  depósitos,  foram  desconsiderados  pela  fiscalização  sem  qualquer  produção de provas acerca da falsidade ou inexatidão dos argumentos;  c)  diante das declarações dos titulares dos recursos, a fiscalização deveria ter  aprofundado  a  sua  investigação  e  tê­los  intimado  para  esclarecer  os  motivos pelos quais utilizaram as contas bancárias do recorrente, mas não  o fez;  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10410.004328/2008­92  Acórdão n.º 2202­002.687  S2­C2T2  Fl. 370          5 d)  compete à Fazenda Nacional a determinação do sujeito passivo do crédito  tributário,  o  que não  aconteceu,  pois  os  valores  glosados  pertencerem  a  terceiros e isso foi previamente comunicado a fiscalização;  e)  cabe à Receita Federal a produção da prova para que se tenha certeza da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ônus  do  qual  a  administração  não  se  desincumbiu.   4  Acórdão de Impugnação  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade (fls. 233­248), mantendo a exigência fiscal. Os fundamentos foram os seguintes:  a)  o recorrente é o sujeito passivo da obrigação tributária;   b)  o fato gerador do imposto de renda ocorreu, embora o autuado afirme que  a maior  parte  dos  créditos  pertencem  a  terceiros,  os  elementos  com  os  quais buscou comprovar isso, não são provas hábeis e suficientes para tal;   c)  não  há  nos  autos  qualquer  prova  da  origem  dos  recursos  que  o  contribuinte  alega  pertencerem  a  outras  pessoas  físicas.  As  declarações  anexas não provam a propriedade dos valores. Para tanto, seria necessário  que cada valor tivesse sua origem comprovada, relativamente à operação  que lhe deu origem e à pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento;   d)  os acordos que possam ter sido firmados entre o contribuinte e terceiros,  por  serem  convenções  particulares,  não  poderão  ser  opostos  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação,  conforme definição do art. 123 do CTN;   e)  caracteriza­se omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junta  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regulamente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   5  Recurso Voluntário  Notificado  da  decisão  em  24/09/10,  o  recorrente,  não  satisfeito  com  o  resultado  do  julgamento,  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo  (fls.  256­293),  repisando  os  argumentos da impugnação.   6  Sobrestamento  Em  21/11/12,  através  da  Resolução  nº  2202­000.388  (fls.  360­367  do  e­ processo),  este  processo  foi  sobrestado,  conforme  orientação  contida  no  §  3º  do  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001,  de  03/01/12,  tendo  em  vista  que  para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  utilizou  RMF  e  que  a  constitucionalidade  das  prerrogativas  estendidas  à  autoridade fiscal através de instrumentos infraconstitucionais – como a RMF – encontrava­se  em  análise  pelo  STF  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramitava  em  regime de repercussão geral.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     6 É o relatório.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10410.004328/2008­92  Acórdão n.º 2202­002.687  S2­C2T2  Fl. 371          7   Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  1. PRELIMINAR    1.1 Do sobrestamento  O presente processo teve seu julgamento sobrestado devido ao disposto no §  1º do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  No  presente  caso  houve  utilização,  pela  Fiscalização,  de  meios  administrativos  para  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  (Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira — RMF), sem o crivo prévio do Poder Judiciário. A análise da  regularidade dessa prerrogativa, em sede de repercussão geral, é objeto RE nº 601.314, que está  sendo julgado no STF sob o regime do art. 543­B, do CPC. Assim, existindo o sobrestamento  do  tema  no  STF,  o  mesmo  ocorria  no  CARF,  corolário  do  dispositivo  regimental  acima  indicado.   Ocorre que, os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, acima  referidos, foram revogados pelo art. 1º da Portaria nº 545, de 18 de novembro 2013, que abaixo  transcrevo:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Dessa  forma,  foi  ordenada  a  retomada  dos  julgamentos  dos  processos  que  foram sobrestados com fulcro no dispositivo revogado.  1.2 Da Ilegitimidade Passiva  O  recorrente  sustenta  a  sua  de  ilegitimidade  passiva,  ao  alegar,  de  forma  genérica, que a maioria dos recursos glosados pertencia a terceiros, e que seria ônus da RFB a  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     8 comprovação  de  que  os  valores  autuados  seriam  de  propriedade  do  recorrente,  do  contrário  violar­se­ia o art. 142 do CTN, pois não  teria a autoridade administrativa definido, de  forma  clara, quem eram os proprietários dos recursos. Para corroborar suas alegações, o contribuinte  acostou aos autos declarações dos contribuintes Maria Betânia Teixeira Bezerra e Aldo Garcia  Azevedo, no sentido de que pertenceriam a eles os valores glosados.  Não assiste razão ao recorrente.  Prevê o § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 que apenas quando devidamente  comprovado que os  recursos creditados, em conta de depósito, ou  investimento, pertencem a  terceiro, é que a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro,  e não ao titular da conta, interposta pessoa. In verbis:   Art.  42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  5º Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  O Auto de Infração (fls. 09­12) objeto deste litígio foi lavrado em 17/06/08, e  nele figurou como sujeito passivo o contribuinte Adeílson Teixeira Bezerra.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  não  há,  prova  hábil  e  idônea  da  transferência  dos  valores  glosados  pela  autoridade  administrativa  a  terceiros.  O  recorrente  apenas apresenta declarações dos contribuintes Maria Betânia Teixeira Bezerra e Aldo Garcia  Azevedo de que os valores seriam de sua titularidade.   Além  da  prova  trazida  ser  unilateral,  não  possui  firma  reconhecida  e  não  atribui  origem  aos  depósitos  alegados  como pertencentes  a  terceiro  interposto.  Sendo  assim,  não pode ser considerada hábil a comprovar, por si só, a origem dos depósitos.   Há que se destacar, a decisão da DRJ (fls. 291­292 do e­processo) ao analisar  esse tópico nesses termos:   “23.  No  que  concerne  as  planilhas  anexas  as  declarações  prestadas por MARIA BETÂNIA TEIXEIRA BEZERRA e ALDO  GARCIA  DE  AZEVEDO  (fls.53/58  e  59/61,  respectivamente),  cumpre  registrar  que,  não  provam  a  propriedade  dos  valores  nelas  relacionados.  Seria  necessário  que  cada  um  dos  valores  tivesse sua origem comprovada, ou seja, que houvesse prova da  origem de cada um dos depósitos, relativamente A. operação que  lhe  deu  origem  e  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  efetuou  o  pagamento. Nesse passo, cumpre lembrar os registros feitos pelo  autuante  acerca  de  i)  grande  parte  dos  depósitos  terem  sido  feitos pelo próprio contribuinte (fls.134, 137, 138, 139, 141, 143,  por  exemplo)  e  ii)  apesar  de  nas  declarações  prestadas  por  MARIA  BETÂNIA  TEIXEIRA  BEZERRA  e  ALDO  GARCIA  DE  AZEVEDO  constar,  respectivamente,  a  responsabilidade  pelos  depósitos no Banco do Brasil e no Banco Rural, não há provas  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10410.004328/2008­92  Acórdão n.º 2202­002.687  S2­C2T2  Fl. 372          9 de tais depósitos por essas pessoas físicas (fls.134/157 e 184/193,  respectivamente).  24.  De  fato,  observa­se  que  a  maior  parte  dos  depósitos  relacionados  nas  planilhas  referenciadas  foi  efetuada  em  dinheiro e, mesmo nos  casos de depósitos mediante cheques ou  transferências  on  line,  não  foram  trazidos  aos  autos  as  respectivas  cópias  nem  tiveram  sequer  identificados/comprovados os depositantes.  25. No que se refere aos depósitos alegadamente pertencentes a  MARIA  BETANIA  TEIXEIRA  BEZERRA,  que  o  contribuinte  afirma ser odontóloga e advogada, bem assim exercer atividade  rural  (fls.78),  seria  necessário  que  houvesse  comprovado  a  origem de  cada um deles. No  caso  de depósitos decorrentes  de  trabalho  com  vinculo  empregatício,  a  apresentação  de  comprovantes  de  rendimentos  e/ou  contracheques.  Em  se  tratando do exercício de  trabalho sem vinculo empregatício, ou  seja, da atividade de profissional liberal, a apresentação de livro  caixa  escriturado,  acompanhado  da  documentação  relativa  a  receitas  e  despesas.  Já  no  caso  de  atividade  rural,  seria  necessário demonstrar o resultado dessa exploração mediante a  escrituração  do  correspondente  livro  caixa,  também  acompanhado  da  documentação  correspondente,  quando  a  receita  bruta  for  superior  ao  limite  legal  estipulado  ­  no  ano  calendário  de  2004,  por  exemplo,  R$  56.000,00  ­  ou  mediante  prova documental das receitas e das despesas, quando a receita  bruta for  inferior a  tal  limite, cabendo registrar que, consoante  estipula  o  §  50  do  art.  61  do  RIR/99  e  o  art.  6°  da  Instrução  Normativa (IN) SRF n° 83, de 11 de outubro de 2001, a receita  bruta  da  atividade  rural,  decorrente  da  comercialização  dos  produtos,  deve  ser  comprovada  por  documentos  usualmente  utilizados nessas atividades, tais como Nota Fiscal de Produtor,  Nota Fiscal de Entrada, Nota Promissória Rural vinculada, Nota  Fiscal  de  Produtor  e  demais  documentos  oficialmente  reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.   25. Já no que se tange aos depósitos alegadamente pertencentes  a ALDO GARCIA DE AZEVEDO, que o contribuinte afirma ser  empresário do ramo de lutas de boxe que sua conta corrente fora  utilizada  para  a  movimentação  de  recursos  decorrentes  dessa  espécie  de  evento  (fls.78/79),  seria  igualmente  necessário  que  fossem  apresentadas  provas  irrefutáveis  de  que  os  depósitos  efetuados  correspondiam,  em  datas  e  valores,  a  rendimentos  relativos a essa atividade. Apesar de  ter afirmado as  fls.79 que  ALDO GARCIA DE AZEVEDO dispunha de todas as provas da  realização dos eventos, não constam as mesmas dos autos. Como  já  anteriormente  explicitado,  neste  Voto,  o  dito  "Contrato  de  Depósito  Voluntário  Gratuito  com  Prazo  de  Restituição"  (fls.80/81)  não  comprova  a  origem  de  cada  um  dos  depósitos  efetuados  no  Banco  Rural,  no  período  de  22/06/2004  a  25/11/2005,  como  consta  da  declaração  prestada  por  aquele  senhor (fls.59), de insuficiente valor probante, repita­se.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     10 26.  Ressalte­se  que,  em  todos  os  casos  é  necessária  a  correspondência de datas e valores entre os rendimentos e cada  um dos depósitos efetuados nas contas bancárias de titularidade  do  contribuinte,  cujas  cópias  dos  extratos  encontram­se  nos  autos, por força do disposto no § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430,  de 1996, segundo o qual, para efeito de determinação da receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  conforme razões já declinadas neste Voto, o que não ocorreu no  presente caso.  28.  Observa­se,  portanto,  que,  diversamente  do  que  afirmou  o  contribuinte  na  peça  de  defesa,  os  elementos  com  os  quais  buscou  comprovar  serem  os  recursos  objeto  da  autuação  pertencentes a MARIA BETÂNIA TEIXEIRA BEZERRA e ALDO  GARCIA DE AZEVEDO não são provas hábeis e suficientes para  tal.  E  que  não  há,  nos  autos,  qualquer  prova  da  origem  dos  recursos que o contribuinte autuado alega pertencerem àquelas  pessoas  físicas.  Seria  necessário  que  o  contribuinte  houvesse  apresentado provas incontestes — por intermédio de documentos  hábeis  e  idôneos  ­,  que  fundamentassem  as  alegações  contidas  em sua impugnação, para que fosse acatada a justificativa de que  os  rendimentos  considerados  na  autuação  como  omitidos  pelo  contribuinte não lhe pertencessem e afastada a infração atinente  a omissão de receitas ora em discussão.”  No caso, o contribuinte se resume em apontar os valores os quais seriam de  propriedade de terceiros sem jamais  trazer aos autos comprovantes aptos a confirmarem com  sua  alegação.  Dessa  forma,  as  declarações  não  são  suficientes  para  a  comprovação  da  verdadeira  titularidade  dos  recursos  apontados  pela  fiscalização,  uma  vez  que  mencionam  globalmente  os  valores,  sem  especificar  datas,  ou  depósitos  individualizados.  Descabe,  portanto, a aplicação do art. 42, § 5º, da Lei nº 9.430/96 ao caso, pois não comprovado que os  valores  depositados  na  conta  corrente  do  fiscalizado  eram  de  titularidade  de  terceiros. Neste  sentido, é o entendimento desta Câmara:  ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  EXERCÍCIO: 2001    IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA  ­  Quando  restar  comprovado  que  os  valores  depositados  na  conta­corrente  fiscalizada  são  de  titularidade  de  terceiros,  o  lançamento deve ser efetuado em face destes terceiros, e não do  titular  da  conta.  Inteligência  do  §  5º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.  (CARF.  2ª  Seção.  2ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2201­ 000.725. Julg. Em 17/06/10).  Não  havendo  qualquer  elemento  capaz  de  descaracterizar  a  relação  do  contribuinte com a conta corrente de sua titularidade, cujos créditos foram objetos da presente  autuação,  prejudicada  qualquer  alegação  de  não  ser  ele,  o  real  beneficiário  dos  créditos  bancários  tributados,  sendo  imperioso  se  refutar  a  argumentação  de  ilegitimidade  passiva.  Assim, entendo que não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a  fiscalização determinou corretamente o sujeito passivo.  1.3 Da Nulidade das Provas Obtidas Através da Quebra do Sigilo Bancário Sem Prévia  Autorização do Poder Judiciário e da Interpretação Conforme a Constituição  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10410.004328/2008­92  Acórdão n.º 2202­002.687  S2­C2T2  Fl. 373          11 O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 66­67 e 94­95), instrumento administrativo que teria como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar  nº  105/01,  na  Lei  nº  9.311/96  e  no  Decreto nº 3.724/01. Ressalto que a fiscalização utilizou os dados de RMF apenas referentes ao  Banco Sudameris (ao longo de todo o ano­calendário 2005) e ao Banco Bradesco (do período  de  01/01/05  a  28/04/05),  pois  o  contribuinte  apresentou,  voluntariamente,  extratos  bancários  das  seguintes  instituições  financeiras:  Banco  Unibanco,  Banco  Itaú,  Banco  Bradesco  (do  período de 29/04/05 a 29/12/05) e Corretora Souza Barros Cambio e Títulos S.A.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     12 O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10410.004328/2008­92  Acórdão n.º 2202­002.687  S2­C2T2  Fl. 374          13 dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).    Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     14 vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana  (caso Silverthine Lumber Co.  v. United States),   estabelece que  as provas obtidas  por  meios  ilícitos  contaminam  aquelas  delas  decorrentes.  Assim,  tanto  as  conclusões  decorrentes dos dados bancários obtidos  através  da quebra  ilegal do  sigilo,  quanto os outros  elementos probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela  ausência de requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na hipótese, somente foi possível a constituição de parte do crédito tributário  (contribuinte apresentou os extratos do Banco do Brasil de 14/02/03 a 16/06/06 e Banco Rural  de  22/06/04  a  25/11/05)  com  base  no  art.  42  da Lei  nº  9.430/95,  através  das  provas  obtidas  junto às instituições financeiras por meio de quebra de sigilo bancário sem prévia autorização  judicial  ou  do  titular  da  conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização  não  houvesse  expedido  a  RMF, não teria concluído pela omissão de rendimentos em sua totalidade, e não teria lavrado o  auto de infração sob esse argumento.   Assim, entendo que deve ser acolhida a preliminar de prova ilícita por quebra  de  sigilo  bancário,  para  que  sejam  excluídas  do  Auto  de  Infração  todas  as  informações  referentes ao Banco Itaubank, por serem ilícitas.   2. DO MÉRITO  Não acolhida  a preliminar de  ilegitimidade passiva e vencido na preliminar  suscitada (ilicitude da prova obtida através da quebra de sigilo bancário sem prévia autorização  judicial), ingresso na análise dos demais argumentos suscitados pelo recorrente.   2.1 Da Omissão de Rendimentos  O recorrente alega que os depósitos bancários, por si só, não constituem fato  gerador  do  imposto  de  renda,  uma  vez  que  não  pode  ser  a  usada  à  presunção  para  tributar.  Acrescenta  que  cabe  à  Receita  Federal  a  produção  da  prova  para  que  se  tenha  certeza  na  exigibilidade do crédito tributário, ônus do qual a administração não se desincumbiu.   Não lhe assiste razão.  Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou­se que os depósitos bancários, por  si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda.   Nesta senda, o Tribunal Federal de Recursos sumulou entendimento com esta  exata  interpretação  (Súmula  182  do  TFR),  bem  como  o  art.  90,  VII,  do  Decreto­Lei  n°  2.471/88 determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de  imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes  de depósitos bancários.                                                              1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10410.004328/2008­92  Acórdão n.º 2202­002.687  S2­C2T2  Fl. 375          15 Entretanto, com o advento do art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, autorizou­se o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Porém,  para  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  hipótese  em  debate,  a  jurisprudência administrativa passou a obrigar que a  fiscalização comprovasse o consumo da  renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a  transparecer  sinais  exteriores de  riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio),  incompatíveis  com os rendimentos declarados.  Este cenário foi profundamente alterado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, com  incidência  sobre os  fatos geradores ocorridos  a partir de 1°/01/97. O art.  42 da Lei 9.430/96  estipula, in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pg. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  principalmente  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Como exemplo, por  todos, veja­se o Acórdão n° CSRF/04­00.164 (Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais), sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     16 comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  Quanto à forma de comprovação individualizada, é a própria Lei nº 9.430/96  que institui este dever, na redação do §3º de seu art. 42:  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos serão analisados individualizadamente, observado que  não serão considerados:      I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;      II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  Ou  seja,  conquanto  possa  ser  considerada  pelo  contribuinte  como  desproporcional  a  medida,  a  verdade  é  que  existe  diploma  normativo  válido  e  vigente  que  impõe a este dever, não cabendo a este Conselho declarar a inconstitucionalidade e afastar sua  aplicação.   No caso, o contribuinte alega apenas, genericamente, que os valores glosados  são  de  titularidade  de  Maria  Betânia  Teixeira  Bezerra  e  de  Aldo  Garcia  de  Azevedo,  sem  informar,  individualizadamente, quais depósitos correspondem a esses valores. Ademais, não  há  prova  nos  autos  que  sustente  o  alegado  nas  duas  declarações.  Igualmente,  o  contribuinte  apresenta  termo de  rescisão  trabalhista  com o  intuito  de  justificar  a  origem de  depósitos,  os  quais  não  indica.  Ocorre  que  o  valor  mencionado  na  rescisão  e  os  valores  glosados  não  coincidem, e não há qualquer prova de que os valores referentes ao termo de rescisão, ou ainda  ao contrato de depósito voluntário gratuito foram depositados em suas contas correntes.  Dessa forma, entendo que as declarações prestadas pelo contribuinte não são  suficientes para comprovar a origem dos depósitos feitos na conta corrente da recorrente. Por  fim, cabe ressaltar, que tal presunção poderia ser afastada através da comprovação da origem  dos créditos efetuados em sua conta bancária, um a um, de forma individualizada.  Ante o exposto, VENCIDO NA PRELIMINAR de ilicitude de provas obtidas  através  de  RMF,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  e,  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10410.004328/2008­92  Acórdão n.º 2202­002.687  S2­C2T2  Fl. 376          17 Voto Vencedor  Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ.  Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     18 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10410.004328/2008­92  Acórdão n.º 2202­002.687  S2­C2T2  Fl. 377          19 Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.                    Fl. 386DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO

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5481667 #
Numero do processo: 15956.000536/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 Nulidade - Depósito Bancário - Falta de intimação do Co-titular Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na faze que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Sumula 29 CARF)
Numero da decisão: 2202-002.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto do relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez (Presidente Substituto ). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Guilherme Barranco De Souza, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite. Ausente justificadamente o conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Fl. 722DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15956.000536/2007­98  Acórdão n.º 2202­002.640  S2­C2T2  Fl. 602          3   Relatório  Contra o contribuinte em epígrafe foi  lavrado o Auto de Infração de fis.4/9,  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos­calendário 2002 e 2003 que lhe exige crédito  tributário  no  montante  de  R$  2.357.993,71  sendo  R$  994.191,02  referentes  a  imposto,  R$  745.643,25  referentes  à  multa  e  R$  618.159,44  são  cobrados  a  título  de  juros  de  mora,  calculados até 31/10/2007.  A  infração  apurada,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  referido,  encontra­se  relatada  no  Auto  de  Infração,  fls.4/9  e  no  Termo  de  Conclusão  de  Procedimento.  Fiscal,  fls.10/14  e  refere­se  a  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Após  exame  dos  extratos  bancários  do  contribuinte,  elaborou  a  autoridade  fiscal a relação de créditos/depósitos, das contas do fiscalizado, relativos aos anos­calendário  2002 e 2003 e o intimou a comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos mesmos;  O  contribuinte  apresentou  documentos,  fls.  49  a  200,  e  da  análise  dos  esclarecimentos  prestados  pelo  mesmo  e  dos  documentos  encaminhados,  concluiu  a  fiscalização  que  apenas  alguns  depósitos  questionados  tiveram  suas  origens  efetivamente  justificadas, sendo tais valores expurgados da planilha que relaciona os depósitos cuja origem  não foi justificada.  Informa a Autoridade Fiscal que os valores não justificados pelo contribuinte,  foram relacionados no "extrato de crédito — valores com origem não comprovada", fls. 489 a  498  e  serão  considerados  como  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários com Origem Não Comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Devidamente  cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente impugnação.  A Delegacia de Receita Federal de Julgamento de São Paulo, DRJ/SPOII ao  analisar a impugnação, decidiu por unanimidade de votos e manter parcialmente o lançamento  através do acórdão DRJ/SPOII 17­31.209 de 22 de abril de 2009, consubstanciado na seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  O  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  por  ser  complexivo  com  período  anual,  ocorre  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário,  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (Art.  173,  I,  do  CTN).  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  n.°  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos a  lançamento de oficio, os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.­  MULTA DE OFÍCIO DE  75%.  ARGÜIÇÃO DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO  A  multa  de  75%,  prescrita  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996,  é  aplicável  sempre  nos  lançamentos  de  oficio  realizados  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil.  As  multas  de  oficio  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestimulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas  obrigações fiscais.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA EFEITOS  As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da  decisão.  A doutrina  transcrita não pode ser oposta ào  texto explícito do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro,  por  sua  estrita  subordinação  à  legalidade.  Inteligência do artigo 150,  inciso I, da Constituição Federal de  1988.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresente  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.              Fl. 724DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15956.000536/2007­98  Acórdão n.º 2202­002.640  S2­C2T2  Fl. 603          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Nulidade Falta de Intimação ­ Conta­conjunta – 195.150­1    A  autoridade  lançadora  reconheceu  que  as  contas  correntes  do  Banco  Bradesco  e  HSBC,  tinham  dois  titulares,  e  um  deles  não  foi  devidamente  intimado  para  comprovar a origem dos depósitos nelas referidos. A DRJ reconheceu também tal fato, e fez a  exclusão de 50% do valor do lançamento.  O fato é que, em momento algum, os co­titulares  foram chamado aos autos  para justificar ou informar a respeito da movimentação que lhes cabia em cada uma das contas  bancárias, o que macula o procedimento fiscal como um todo.   Não há dúvidas de que nas hipóteses de contas conjuntas, deve ser observado  o  comentado  do  parágrafo  6º,  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637/2002. Mas, deve ele ser interpretado conjuntamente com seu caput:     “Art.  42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ....  “§  6º  ­  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja declaração de  rendimentos  ou de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.”  (grifou­se)      Fl. 725DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Trata­se,  pois,  de  um  comando  impositivo  e  incondicional,  que  prevê  um  critério  objetivo  de  quantificação  da  base  de  cálculo,  justamente  para  conferir  critérios  de  liquidez,  certeza  e  justiça  ao  lançamento.  Constate­se  que  há  dois  requisitos  exigidos  pelo  dispositivo  retro­transcrito:  1º.  que  os  titulares  da  conta  conjunta  tenham  apresentado  declaração de rendimentos em separado, o que efetivamente aconteceu, conforme se extrai da  declaração de ajuste anual do Contribuinte, 2º. que todos os titulares da conta corrente sejam  intimados para, querendo, comprovarem a origem dos depósitos bancários.   É dever da Fiscalização, pois, observado o prazo decadencial, intimar o outro  titular da referida conta bancária para que ele, na condição de co­titular e contribuinte do IRPF,  comprove a origem dos  depósitos,  independentemente do percentual de  sua  real participação  em tal conta, e do motivo pelo qual participa como co­titular, o que, todavia, como visto, não  foi feito no caso concreto, nas situações de ambas as contas bancárias.   Aliás,  esse  é  o  posicionamento  desse  Conselho,  como  se  vê  das  seguintes  ementas:     “DEPÓSITO BANCÁRIO  ­ CONTA CONJUNTA  ­ Tratando­se  de  conta  conjunta,  é  imprescindível  que  todos  os  titulares  estejam  sob  o  procedimento  de  ofício.  Ademais,  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  deve  ter  a  base  tributável  dividida pelo número de  titulares da  conta  conjunta,  nos casos  em  que  estes  tenham  rendimentos  próprios  e  declarem  em  separado.”  (Acórdão  nº  104­21006,  de  13.09.2005,  Relatora  Cons.  Meigan Sack Rodrigues)     “OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­  CONTA CONJUNTA ­ Em caso de conta conjunta é obrigatório  intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a  titularidade  dos  depósitos  bancários.  Impossibilidade  de  atribuir, de ofício, os valores como sendo renda exclusiva de um  dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um  único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de  infração adotou base de  cálculo diferente daquela  estabelecida  pela regra­matriz do § 6º do artigo 42 da Lei nº. 9.430, de 1996,  razão  pela  qual,  neste  ponto,  deve  ser  cancelado.  Exigência  cancelada.”   (Acórdão nº 102­47838, de 16.08.2006, Relator Cons. Moises  Giacomelli Nunes da Silva)             Fl. 726DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15956.000536/2007­98  Acórdão n.º 2202­002.640  S2­C2T2  Fl. 604          7 “...  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CONTA  CONJUNTA  ­  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, nos casos de  conta  corrente  bancária  com  mais  de  um  titular,  os  depósitos  bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente,  ser  imputados  em  proporções  iguais  entre  os  titulares,  salvo  quando  estes  apresentarem  declaração  em  conjunto.  É  indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos  os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários.  ...”  (Acórdão  nº  104­21419,  de  23.02.2006,  Relator Cons.  Pedro  Paulo Barbosa)       Tal posicionamento foi ratificado através da Súmula nº 29 do CARF, que foi  publicada através da Portaria de nº 106, de 21 de dezembro de 2009:    “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  faze  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.”    Logo, entendo que não  tem como subsistir o  lançamento por desrespeito ao  comando cogente do parágrafo 6º,  do  artigo 42, da Lei nº 9.430/96,  supra­transcrita,  eis que  ambas as contas correntes cujos depósitos não tidos como não comprovados são de titularidade  conjunta,  não  bastando,  apenas,  reduzir  o montante  tributável  pelo  número  dos  titulares,  na  esteira da jurisprudência desse Conselho de Contribuintes.  Diante, disso conheço do recurso e no mérito dou provimento.  .  (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8               Fl. 728DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10580.720709/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO INEXISTENTE. Caracteriza-se omissão em um julgado,quando a decisão deixa de analisar pedido formulado com clareza pelo recorrente, devendo este pedido vir acompanhado de fundamentos fáticos e/ou jurídicos que lhe dêem suporte. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRRF ANTECIPAÇÃO. LEGITIMIDADE. "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." (Súmula CARF nº 12). DECLARAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. "Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício." (Súmula CARF nº 73) JUROS. INAPLICABILIDADE DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. Quando a norma complementar alegada pelo sujeito passivo não se reveste das qualidades necessárias ao seu enquadramento no art. 100 do Código Tributário Nacional, é incabível a alegação de violação ao princípio da confiança legítima e da boa fé objetiva, e, consequentemente, não pode justificar o afastamento do juros de mora.
Numero da decisão: 2202-003.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício, por erro escusável, vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio que deram provimento parcial em maior extensão para afastar também os juros de mora. Foi designado o Conselheiro Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor, na parte em foi vencido o Relator. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Marcio Pinho Teixeira, OAB/BA nº 2.394. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. (Assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO INEXISTENTE. Caracteriza-se omissão em um julgado,quando a decisão deixa de analisar pedido formulado com clareza pelo recorrente, devendo este pedido vir acompanhado de fundamentos fáticos e/ou jurídicos que lhe dêem suporte. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRRF ANTECIPAÇÃO. LEGITIMIDADE. "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." (Súmula CARF nº 12). DECLARAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. "Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício." (Súmula CARF nº 73) JUROS. INAPLICABILIDADE DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. Quando a norma complementar alegada pelo sujeito passivo não se reveste das qualidades necessárias ao seu enquadramento no art. 100 do Código Tributário Nacional, é incabível a alegação de violação ao princípio da confiança legítima e da boa fé objetiva, e, consequentemente, não pode justificar o afastamento do juros de mora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício, por erro escusável, vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio que deram provimento parcial em maior extensão para afastar também os juros de mora. Foi designado o Conselheiro Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor, na parte em foi vencido o Relator. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Marcio Pinho Teixeira, OAB/BA nº 2.394. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. (Assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2202­003.521  S2­C2T2  Fl. 343          2 Quando  a  norma  complementar  alegada pelo  sujeito  passivo  não  se  reveste  das  qualidades  necessárias  ao  seu  enquadramento  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  é  incabível  a  alegação  de  violação  ao  princípio  da  confiança  legítima  e  da  boa  fé  objetiva,  e,  consequentemente,  não  pode  justificar o afastamento do juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  vencidos  os  Conselheiros  Dílson  Jatahy Fonseca Neto  (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio. No mérito, por maioria de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a multa  de  ofício,  por  erro  escusável,  vencidos  os  Conselheiros  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  (Relator)  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  que  deram  provimento  parcial  em maior  extensão  para  afastar  também os  juros  de  mora.  Foi  designado  o  Conselheiro Martin  da  Silva  Gesto  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte em foi vencido o Relator.  Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Marcio Pinho Teixeira,  OAB/BA nº 2.394.   (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de  Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  para  requalificar  rendimentos  declarados  como  isentos.  Intimado,  o  contribuinte  impugnou o lançamento, porém a DRJ manteve integralmente o crédito tributário. Insatisfeito,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  que  foi  julgado  procedente  pelo  e.CARF,  para  requalificar  o  rendimento  como  isento.  Diante  de  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  a  CSRF reformou a decisão deste conselho, afastando a isenção dos rendimentos, e determinou o  retorno dos autos para análise dos demais pontos recorridos.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2202­003.521  S2­C2T2  Fl. 344          3 Feito o breve resumo, passamos ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  19/10/2009,  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  3/11)  em  desfavor  do  Contribuinte,  ora  recorrente,  para  reclassificar  os  rendimentos  inseridos  como  isentos  na  DIRPF,  constituindo  imposto  de  renda  no  valor  de R$  63.828,81,  além  de  juros  e multa  de  75%.  Os  valores  foram  recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  sob  a  rubrica  "Valores Indenizatórios de URV".  Intimado em 21/10/2009 (fl. 39), o Contribuinte apresentou impugnação em  21/10/2009 (fls. 41/110 e docs. anexos fls. 111/126). Analisando a impugnação, a DRJ proferiu  em 24/03/2010 o acórdão nº 15­23.151 (fls. 128/135), que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeiro grau em 26/05/2010 (fl. 138), o Contribuinte  interpôs recurso voluntário em 04/06/2010 (fls. 139/222), alegando, em síntese:  · Que o Estado da Bahia atribuiu caráter indenizatório e portanto isento  aos rendimentos;   · Que a DRJ deixou de se pronunciar sobre a incompetência da Fazenda  Nacional para cobrar IRPF constitucionalmente atribuído aos Estados,  violando o art. 5º, LIV e LV, bem como o art. 93, IX da CF/1988, e  que  também deixou de  analisar  a quebra da  capacidade  contributiva  do  Recorrente,  pedindo  que  sejam  devolvidos  os  autos  para  a  DRJ  complementar sua decisão;  · Que, nos termos do art. 157, I, da CF/1988, a titularidade dos recursos  era do Estado da Bahia, não tendo a União competência constitucional  para cobrá­lo;  · Que há quebra da capacidade contributiva, uma vez que o fisco busca  obter como tributo, multa e juros valor superior àquele recebido pelo  próprio Contribuinte;  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2202­003.521  S2­C2T2  Fl. 345          4 · Que  o  Contribuinte,  ao  declarar  o  rendimento  em  sua  DIRPF,  não  reconheceu a validade da tributação, especialmente por tê­lo inserido  como rendimento isento;  · Que a parcela referente à diferença da URV não tem natureza salarial  e sim de indenização, não podendo ser, portanto, tributada;  · Que  há  quebra  do  princípio  da  isonomia  em  relação  aos  demais  funcionários  públicos,  inclusive  federais,  que  têm  reconhecida  a  isenção de tais valores;  · Que as alíquotas utilizadas estão equivocadas;  · Que  a  autoridade  lançadora  não  levou  em  consideração,  quando  do  lançamento, as deduções que tinha direito o Contribuinte;  · Que  parte  da  base  de  cálculo  é,  em  verdade,  constituída  de  13º  salários e de férias indenizadas, rendimentos esses que são isentou ou  sujeitos a tributação exclusiva, sendo incorreta a sua inclusão na base  de cálculo do lançamento;  · Que o Contribuinte não pode ser penalizado pela falha na atuação do  Estado da Bahia, responsável legal pela retenção do imposto na fonte,  devendo a administração fazendária se voltar contra este outro órgão  público, e não contra o Contribuinte, nos termos dos arts. 842 e 844  do RIR/1999, entre outros, de sorte que pede a sua exclusão do polo  passivo  ou,  ao  menos,  a  inclusão  do  Estado  da  Bahia  como  responsável solidário;  · Que deve ser afastada a multa de ofício, uma vez que o Contribuinte  lançou em sua DIRPF as informações recebidas das fontes pagadores,  havendo, portanto, boa­fé;  · Que  devem  ser  afastados  os  juros  moratórios  e  a  atualização  monetária  com  base  no  art.  100,  §único,  do  CTN,  uma  vez  que  a  classificação  do  rendimento  como  isento  se  baseou  na  Lei  Complementar do Estado da Bahia nº 20/2003;  · Que é confiscatória a imposição de IRPF sobre verbas indenizatórias,  as quais visam tão somente reconstituir o patrimônio do indivíduo.  Chegando ao CARF, foi proferido o acórdão nº 2102­01.687 (fls. 244/252),  de 30/11/2011, que deu provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a isenção do IRPF em  função da Resolução STF nº 245/2002.   Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial (fls. 254/263), alegando que a isenção não se estendia ao Contribuinte por não ser ele  membro da magistratura federal nem do ministério público federal. O Contribuinte, intimado,  apresentou Contrarrazões (fls. 271/283).  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2202­003.521  S2­C2T2  Fl. 346          5 A  CSRF,  recebendo  os  autos,  proferiu  o  acórdão  nº  9202­003.659  (fls.  329/335),  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  para  reformar  a  decisão  do  CARF,  afastando  a  isenção. Determinou,  outrossim,  o  retorno  dos  autos  ao CARF  para  análise  das  demais matérias tratadas no Recurso Voluntário.     É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço. Por outro lado, registra­se que a CSRF já superou a questão da isenção  dos  rendimentos,  devendo  esse  julgamento  se  restringir  aos  demais  pontos  suscitados  no  recurso.    Dos Pontos Controvertidos  · Nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  (omissão  no  tocante  à  ilegitimidade  ativa  da  União  e  da  quebra  da  capacidade contributiva da recorrente);  · Nulidade  do  lançamento  por  inconstitucionalidades:  quebra  da  capacidade contributiva, quebra da isonomia, confisco, etc.;  · Da  ilegitimidade  ativa  a União,  vez  que o  IRPF,  nesse  caso,  era de  titularidade do Estado da Bahia;  · Da  ilegitimidade  do  recorrente  para  figurar  no  polo  passivo  da  obrigação tributária;  · Das alíquotas utilizadas;  · Das deduções da base de cálculo a que fazia direito o Contribuinte;  · Da  composição  da  base  de  cálculo  ­  inclusão  de  13º  salários  e  de  férias indenizadas;  · Da multa de ofício ­ boa­fé do recorrente;  · Dos juros moratórios e da atualização monetária ­ art. 100, §único, do  CTN;  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2202­003.521  S2­C2T2  Fl. 347          6 Passamos, portanto, à análise do recurso voluntário propriamente dito.    PRELIMINARES:  Nulidade da decisão recorrida ­ cerceamento do direito de defesa ­ omissão:  O Contribuinte afirmou que a decisão recorrida  se omitiu sobre dois pontos  relevantes de sua impugnação: a ilegitimidade da União para cobrar imposto que pertence ao  Estado por determinação constitucional; e a quebra da capacidade contributiva do recorrente.  Segundo argumenta, tal omissão gerou prejuízo ao contribuinte, porquanto suprimiu instância  administrativa.  Nesse  sentido,  pugna  pela  declaração  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando o retorno dos autos para a DRJ.   Ainda  que  de  forma  concisa,  a  DRJ  tratou  expressamente  da  questão  da  legitimidade da União, conforme se extrai da seguinte passagem:   "Alem disso, cabe observar que a exigência em foco se refere ao  imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física e  não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva da União." ­ fl. 134.  O mesmo não pode ser  dito  em  relação  à questão da quebra da capacidade  contributiva. A verdade é que a DRJ anotou expressamente em seu  relatório  (fls. 130/131) a  alegação do contribuinte de que a atuação do Estado gerou prejuízo para o sujeito passivo e,  consequentemente, quebra da sua capacidade contributiva. Ainda assim, não tratou do tema em  seu voto nem no acórdão recorrido deixou de versar sobre a questão.   Efetivamente,  analisando  a  impugnação,  percebe­se  que  o  Contribuinte  discorreu  sobre  a  questão  ao  longo  de  aproximadamente  três  laudas  (fls.  50/53).  Nestas,  explicou  que  o  próprio  Estado  deixou  de  pagar  seus  rendimentos  ao  longo  de  anos;  posteriormente,  quando  do  pagamento,  deixou  de  reter  o  tributo;  e  que,  enfim,  veio  a  ser  autuado  para  que  o  fisco  recebesse  o  imposto  somado  a  multa  e  juros.  Concluiu,  nesse  contexto, que foi o Estado da Bahia quem agiu em desrespeito à Lei e que, portanto, não pode  ele se beneficiar de sua própria atuação ilegal, qual seja, pelo auferimento da multa e dos juros.  Concluiu  também que  o  valor  cobrado  pela  autoridade  fazendário  superava  o  valor  recebido  pelo Contribuinte.   Assiste  razão  ao  contribuinte,  portanto:  uma  vez  que  o  julgamento  em  primeira instância foi omisso, é necessário declara a sua nulidade, determinando o retorno dos  autos para novo julgamento. É o que tem entendido o CARF:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NÃO  CONHECIMENTO NA  INSTÂNCIA A QUO.  SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  DRJ  PARA EXAME DA MATÉRIA. Havendo pontos na  impugnação  não  apreciados  pela  instância  a  quo,  esta  deve  ser  anulada,  retornando­se  os  autos  para  exame  da  matéria,  sob  pena  de  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2202­003.521  S2­C2T2  Fl. 348          7 supressão  de  instância.  (acórdão  CARF  nº  2201­002.472,  de  12/08/2014)  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NULIDADE  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  As  normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao  contribuinte o direito de  ver apreciada  toda a matéria  litigiosa  em  duas  instâncias  é  fato  caracterizador  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  declarada  nula  a  decisão  maculada com vício dessa natureza. Já que impugnada a matéria  referente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  valores  recebidos de pessoas  jurídicas  sem a devida consideração pela  DRJ, se faz necessário declara a nulidade da decisão proferida e  determinar o retorno dos autos para prolação de nova decisão.  (acórdão CARF nº 2202­002.667, de 14/05/2014)  NULIDADE  DE  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  A  nulidade  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  implica  em  retorno  do  processo  administrativo  para  o  órgão  julgador, a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a  não  ensejar  supressão  de  instância.  Recurso  provido  parcialmente  para  anular  a  decisão  da  DRJ,  para  novo  provimento  pela  autoridade  competente  da  instância  a  quo  sobre  o  mérito  da  manifestação  de  inconformidade.  (acórdão  CARF nº 3301­002.872, de 15/03/2016)  Em  suma,  ante  a  omissão  observada  na  decisão  recorrida,  impende  determinar o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento.  Diante de tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário para declarar a nulidade da decisão  recorrida, determinando o  retorno dos  autos à  DRJ para novo julgamento.  Tendo  sido  vencido,  entretanto,  em  relação  à  preliminar  de  nulidade  da  decisão recorrida, sigo o julgamento.  Da legitimidade ativa:  Argumenta  o  Contribuinte  que,  nos  termos  do  art.  157,  I,  da  CF/1988,  pertence aos Estados a arrecadação do  IR  incidente na fonte sobre os  rendimentos pagos por  eles  a  qualquer  título. Desenvolve  a  sua  tese  argumentando  que  o  valor  do  IR  é  direito  dos  Estados, mesmo  que  não  seja  adequadamente  retido.  Nesse  sentido,  conclui  que  os  Estados  podem,  inclusive,  dispor  de  tais  recursos.  Indica,  inclusive,  o  REsp  nº  989.419,  julgado  em  sede de recurso repetitivo.  Não assiste razão ao Contribuinte.   Como  já  anotou  a  CSRF,  no  acórdão  nº  9202­003.659,  proferido  nesses  autos,  a  competência  legislativa  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  foi  constitucionalmente  atribuída à União, conforme o art. 153, III, da CF/1988. O simples fato de que o art. 157, I, da  Carta Magna atribui ao próprio estado o produto da arrecadação proveniente do  rendimentos  por ele pago não garante a esse outro ente federado o direito de legislar sobre o tributo. Cabe à  União, isso sim, o dever de legislar sobre o IRPF.   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2202­003.521  S2­C2T2  Fl. 349          8 O CTN é expresso nesse sentido:  Art. 6º. (...)  Parágrafo  único.  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos.  Art. 7º A competência  tributária é  indelegável, salvo atribuição  das  funções de arrecadar ou  fiscalizar  tributos,  ou de  executar  leis,  serviços,  atos  ou  decisões  administrativas  em  matéria  tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público  a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.  Outrossim, como bem estabeleceu o supracitado art. 7º,  a competência para  arrecadar e fiscalizar tributos pode ser delegada. Não significa que o ente delegante perca seu  poder  de  fiscalizar  e  arrecadar,  mas  somente  que  outro  ente  também  passa  a  poder  fazê­lo.  Portanto, não há nulidade na atuação da autoridade fazendária nacional que fiscaliza tributo de  sua competência.   Por  outro  lado,  como  bem  fundamentou  a DRJ,  o  lançamento  se  refere  ao  IRPF, que é o valor apurado no ajuste final do ano, e não sobre o IRRF que deixou de ser retido  pela autoridade estadual. Nesse contexto, não se aplica a Súmula nº 447 do STJ, nem o referido  REsp nº 989.419, que versam sobre a legitimidade passiva nas ações de isenção ou de repetição  de indébito tributário.   Enfim, o CARF já julgou a matéria em outras oportunidades, concluindo que:  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO  157,  I,  DA  CRFB.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir  o  IRRF,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração. Mantém­se  a  parte dispositiva do acórdão recorrido. (acórdão CARF nº 2202­ 002.717, de 17/07/2014)  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE DO  ARTIGO  157,  I,  DA  CRFB.  É  de  se  rejeitar  a  alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma  vez  que  o  contido  no  art.157,  I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade  da  União  Federal  para  exigir  o  IRRF,  mediante  lavratura de auto de infração. Mantém­se a parte dispositiva do  acórdão  recorrido.  (acórdão  CARF  nº  2802­003.365,  de  12/03/2015)  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2202­003.521  S2­C2T2  Fl. 350          9 Em  suma,  não  é  possível  dar  provimento  à  preliminar  suscitada  pelo  Contribuinte.  Da legitimidade passiva:  Reclama  o  recorrente  que  atuou  sempre  com  boa­fé,  apresentando  ao  fisco  todos os seus rendimentos, tal como informados pela fonte pagadora. Argumenta, portanto, que  deve  ser  intimado  a  ocupar  o  posto  de  sujeito  passivo  da  autuação  o  Estado  da  Bahia  e  o  Ministério  Público  da  Bahia,  fontes  pagadoras  e  responsáveis  pela  retenção  na  fonte  e  pela  informação prestada ao Contribuinte e por este declarada à receita federal. Em suma, conclui  que não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento do tributo.   A verdade é que o CARF o tem jurisprudência forte sobre o tema:  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO  CONTRIBUINTE  PELO  IMPOSTO  DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  A  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário e  titular dos  rendimentos,  sujeito passivo direto da  obrigação  tributária,  de  incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  12.  (acórdão  CARF  nº  2202­002.717,  de  17/07/2014)  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a  incidência  na  fonte  tiver  a  natureza  de  antecipação  do  imposto  a  ser  apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora  pela retenção e recolhimento do imposto extingue­se, no caso de  pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de  ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para  o encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual.  (acórdão  CARF nº 2201­003.056, de 12/04/2016)  IRPF.  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  RESPONSABILIDADE.  LIMITES.  Quando  a  incidência  na  fonte  tiver  a  natureza  de  antecipação  do  imposto  a  ser  apurado  pelo  contribuinte,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no prazo  fixado para a entrega da declaração de ajuste anual.  Diferentemente  do  regime  no  qual  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  "exclusiva"  da  fonte  pagadora,  no  regime  de  retenção  do  imposto  por  antecipação,  além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  seja  efetuada  pelo  contribuinte,  pessoa  física,  na  declaração de ajuste anual. (acórdão CARF nº 2202­003.147, de  15/02/2016)  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2202­003.521  S2­C2T2  Fl. 351          10 Em  sentido  similar,  inclusive,  já  foi  consolidada  a  Súmula  CARF  nº  12,  segundo a qual:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Ainda que o Contribuinte tenha declarado o rendimento, o fez sob a forma de  rendimento isento. Logo, não o tributou em sua DIRPF, bem como não reteve o tributo a fonte  pagadora. Nesse contexto, a cobrança do tributo deve ser feita diretamente do beneficiário do  rendimento.   Enfim,  não  é  possível  dar  provimento  à  preliminar  suscitada  pelo  Contribuinte.  Da capacidade contributiva:  Argumenta  o  Contribuinte  que  o  lançamento,  da  forma  como  efetuado,  quebra a sua capacidade contributiva, nos termos do art. 145, §1º, da CF/1988. Para sustentar  seu desenvolvimento, cita doutrina que discorre sobre a capacidade contributiva em relação aos  rendimentos recebidos de maneira acumulada, bem como o fato de que a suposta infração teria  sido decorrente da atuação do Estado da Bahia, que deixou de pagar o rendimento no momento  adequado e que tampouco reteve na fonte o tributo.   Em  que  pese  a  argumentação  desenvolvida  pelo  e.CARF,  a  verdade  é  que  este  órgão  administrativo  não  pode  se  furtar  à  aplicação  da  Lei  tributária  com  base  em  inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 02) que, no caso, se resvala na aplicação de princípios  para afastar a incidência do tributo.  Efetivamente, o recorrente não apontou nesse tópico qual o motivo de direito  que levaria ao afastamento da tributação, argumentando simplesmente que a tributação poderia  alcançar valor superior àquele efetivamente recebido.   Enfim, não é possível dar provimento ao pleito do Contribuinte.  MÉRITO:  Uma  vez  que  o  acórdão  CSRF  nº  9202­003.659  (fls.  329/335)  afastou  os  argumentos de que os recursos seriam isentos, impende analisar os demais questionamentos de  mérito feitos pelo Contribuinte.   Das alíquotas aplicadas:  Argumenta  o  recorrente,  subsidiariamente,  que  as  alíquotas  aplicadas  no  lançamento  diferem  daquelas  publicadas  na  tabela  progressiva  constante  no  site  da  Receita  Federal em relação aos anos­calendário de 1994 a 1998. Aponta, por exemplo, que no auto de  infração  foi  utilizada  a  alíquota  de  26,6%  para  o  ano­calendário  de  1994,  mas  que  no  site  consta  a  alíquota  de  25%. Segundo o  site,  também  seria  aplicável  a  alíquota de  25% para  o  ano­calendário de 1998, porém a autoridade lançadora utilizou a alíquota de 27,5%.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2202­003.521  S2­C2T2  Fl. 352          11 A informação contida no site é correta, porém equivoca­se o Contribuinte na  sua  interpretação.  Conforme  a  tabela  ali  disponível  ­  e  que,  inclusive,  foi  copiada  pelo  recorrente no corpo de sua petição ­ a referência aos anos é feita em relação ao exercício, e não  ano  ano­calendário.  Para  fins  de  esclarecimento,  explicamos  que,  para  fins  de  IRPF,  o  exercício de 2016 se refere ao ano­calendário de 2015.   Portanto,  se  o  recorrente  busca  identificar  qual  a  alíquota  aplicável  para  o  ano­calendário de 1994, deve  fazê­lo na  coluna que  indica o  exercício de 1995. Conforme a  Tabela  Progressiva  de  IRPF  disponível  no  site  e  copiada  no  recurso  voluntário,  para  o  ano­ calendário  de  1994  /  exercício  de  1995  deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  26,6%,  que  foi  efetivamente  utilizada  pela  autoridade  lançadora  (fl.  10).  No  mesmo  sentido,  para  o  ano­ calendário  de  1998  /  exercício  1999  deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  27,5%,  corretamente  aplicada pela autoridade lançadora (fl. 10).   Enfim, não é possível dar provimento ao pleito do Contribuinte.   Das deduções aplicáveis na apuração do imposto:   Alega  o  recorrente  que  a  autoridade  lançadora  tributou  os  recursos  provenientes de URV  isoladamente,  ao  invés de  fazê­lo  junto  às demais  rendas obtidas pelo  Contribuinte, o que levou à não aplicação das deduções a que tinha direito.  Por sua vez, analisando a questão a DRJ afirmou que:  "nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como,  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  em  tabela  progressiva.  Nesta  situação,  o  imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos  omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada  em  razão  da  omissão." ­ fl. 132.  Remontando  ao  auto  de  infração,  percebemos  que  a  autoridade  lançadora  fundamentou  bem  seus  cálculos  em  relação  ao  lançamento.  Em  primeiro  lugar,  calculou  o  imposto devido em conformidade com as regras do RRA, tributando os recursos com base nas  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  própria  (abr/1994  a  ago/2001),  de  forma mensal  e  não  global (vide Demonstrativo ­ fl. 10). Apurado o valor devido, este foi dividido pelo período de  três anos (jan/2004 a dez/2006), o período em que as diferenças salariais foram efetivamente  pagas.   Em suma,  irreformável  a apuração  feita pela autoridade fiscalizadora,  razão  pela qual não se pode dar provimento ao pleito do Contribuinte.   Do 13º e das Férias Indenizadas:  Alega  o  recorrente  que  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  os  valores  referentes  aos  13º  salários  e  às  férias  indenizadas.  Contesta,  também,  a  conclusão  da  DRJ,  afirmando que na declaração de rendimentos do Ministério Público da Bahia o valor recebido a  título  de  indenização  de  URV  foi  incluído  num  único  tópico,  sem  distinção  da  origem  dos  recursos.   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2202­003.521  S2­C2T2  Fl. 353          12 A DRJ,  por  sua vez,  havia  negado provimento  ao  pleito,  esclarecendo que,  conforme  a  planilha  de  cálculos  de  diferença  de  URV  elaborada  pelo  MP  era  possível  identificar os respectivos valores e que eles não haviam sido considerados no lançamento.  No  mesmo  sentido  já  havia  afirmado  a  autoridade  lançadora,  no  auto  de  infração:  "Não  foram  considerados para  apuração do  imposto  devido  as  diferenças  salariais  devidas  que  tinham  como  origem  o  13º  salário,  por  serem  tributação  e  responsabilidade  exclusiva  da  fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono  de  férias  (conversão  de  férias),  que  apesar  de  tributáveis,  não  poderá  ter  o  seu  crédito  tributário  correspondente  constituído  por  força do art.  19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  combinado  com  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprova  o  Parecer PGFN / CPJ / Nº 2140/2006." ­ fl. 6  Efetivamente,  às  fls.  25/27  dos  autos  constam  planilhas  de  "Cálculo  da  Diferença de URV  ­ Abril  1994  a Agosto  de  2001",  as  quais,  inclusive,  foram  apresentadas  pelo próprio recorrente. Dessas planilhas é possível identificar os valores da diferença de URV,  a sua atualização e os juros, mensalmente, bem como a origem de cada recursos, se se trata de  salário, de férias, de abonos ou ainda de 13º salários.  A autoridade lançadora elaborou, por sua vez, "Demonstrativo do Imposto de  Renda Apurado" (fl. 10) no qual identificou e tributou individualmente cada valor.   Pois bem.  Na sua tabela de apuração do IRPF, a autoridade lançadora efetivamente não  incluiu os valores referentes ao 13º salário (13ª linha de cada ano), tributando exclusivamente  os valores referentes aos meses de janeiro a dezembro de cada ano. Outrossim, nos meses de  fevereiro/2000 e janeiro/2001, nos quais o  recorrente  recebeu abonos, a autoridade lançadora  excluiu tais valores da base de cálculo do lançamento, tributando apenas o restante.  Enfim, não assiste razão ao pleito do Contribuinte.   Da multa de ofício:  Pugna  o  recorrente,  ainda,  pela  exclusão  da multa  de  ofício,  argumentando  que agiu de boa­fé, declarando em sua DIRPF os rendimentos, e qualificando­os como isentos  em  razão de  informação prestada pela  fonte pagadora,  in  casu,  o Estado da Bahia,  inclusive  com amparo em Lei estadual.  O CARF já tem Súmula consolidando a jurisprudência sobre a matéria:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2202­003.521  S2­C2T2  Fl. 354          13 No  mesmo  sentido,  diversos  precedentes  desse  e.CARF,  julgando  casos  idênticos ao presente  (decorrentes de autuação pelo pagamento de  indenização de URV pelo  Estado da Bahia) chegaram à mesma conclusão. Por todos, transcrevemos a ementa do acórdão  CARF nº 2202­002.717, de 17/07/2014:  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.   A decisão foi fundamentada assim:  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba  não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente,  da multa  de  oficio  em  decorrência  de  um  erro  escusável  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos 10616801, 10616360  e 19600065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  (...)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece que o contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser  imputado  nenhum  ilícito  que  merece  tal  imposição,  na  exata  medida em que não se reconhece no crédito tributário natureza  de pena.  Em suma, assiste  razão ao pleito do recorrente no sentido de ser excluída a  multa  de  ofício  do  presente  caso,  uma  vez  que  o  Contribuinte  declarou  os  recursos  como  isentos porquanto se baseava em Lei estadual.   Dos juros de mora e da atualização da base de cálculo:  Argumenta­se ainda, no recurso voluntário, pela exclusão dos juros de mora e  da atualização monetária com base no art. 100, I e §único, do CTN, fiando­se na tese de que  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20/2003,  é  um  ato  normativo  expedido  por  autoridade administrativa.  Em sua fundamentação, entretanto, o recorrente parece desviar­se para outro  pedido, argumentando pela exclusão dos juros e da atualização monetária que ele próprio fez  jus pela demora que o Estado da Bahia teve em pagar a sua diferença de URV, isso é, pugna  pela exclusão de parte da base de cálculo.   Fl. 354DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2202­003.521  S2­C2T2  Fl. 355          14 Não  assiste  razão  ao  pleito  (em  sentido  estrito)  feito  pelo  recorrente:  a  tributação  deve  incidir  sobre  a  renda  auferida.  In  casu,  o  Contribuinte  auferiu  os  recursos  provenientes da diferença de URV, propriamente dito, bem como os juros decorrentes da mora  do Estado da Bahia. É o que estabelece expressamente a Lei nº 4.506/1964:  Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:  I  ­  Salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento;  (...)  Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.  Em suma, ante a previsão expressa da Lei, não pode esse julgador excluir da  base de cálculo os valores referentes aos juros e à atualização monetária que incidiram sobre a  diferença de URV e que compuseram o pagamento recebido pelo recorrente.  Por outro lado, ainda que incidentalmente, o recorrente apontou a existência  da regra insculpida no art. 100, I e §único, do CTN.   Analisando a regra insculpida nesse artigo, MARCIO BEHRNDT esclarece que:  "Finalmente,  faz­se  necessário  analisar  o  parágrafo  único  ddo  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  que  trata  das  consequências e repercussões advindas de eventual observância  pelos contribuintes das normas  complementares  expedidas pela  Administração e que, porventura, venham a estar contrárias ao  texto de uma norma superior.  (...)  Assim,  na  hipótese  de  o  contribuinte  seguir  determinada  orientação  da  administração  contrária  à  determinada  lei,  resultado de uma equivocada interpretação do texto legal, há de  prevalecer, obviamente, os  termos deste último  instrumento, em  respeito  ao  princípio  constitucional  da  legalidade,  o  que,  por  consequência,  não  elide  o  contribuinte  da  satisfação  da  obrigação principal.  Contudo, não se pode negar o fato de que o contribuinte, nessas  circunstâncias,  foi  induzido  ao  erro,  seguindo  orientação  da  própria  Administração  para  a  prática  do  seu  ato.  Exatamente  por isso que o Código Tributário Nacional previu, no parágrafo  único do art. 100, que o contribuinte, nessa situação, mostra­se  isento do pagamento de penalidades, cobrança de juros de mora  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2202­003.521  S2­C2T2  Fl. 356          15 e  da  atualização  do  valor  monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Não  seria  justo,  assim,  punir  o  contribuinte,  tal  como  um  verdadeiro  inadimplente,  com  imposição  de  multas  e  juros  de  mora." 1  A doutrina transcrita amolda­se perfeitamente ao caso concreto.  Como  já  restou  apontado  acima  em  relação  à  multa,  o  recorrente  apenas  qualificou os  rendimentos como isentos como consequência da Lei Complementar do Estado  da  Bahia,  que  declarou  ter,  esses  recursos,  natureza  indenizatória.  Convém  transcrever  a  legislação citada:  Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.   Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.  O Contribuinte  não  pode  ser  penalizado  por  agir  em  conformidade  com  o  entendimento da Administração Pública,  in casu, o Estado da Bahia. Pior, entendimento esse  inserido  no  ordenamento  jurídico  por  meio  de  Lei,  aprovada  pela  Assembléia  Estadual  e  sancionada pelo Governador do Estado.   Frisa­se  que  não  houve  mero  erro  na  prestação  de  informações  pela  fonte  pagadora, o que é suficiente para afastar a multa mas não os juros; houve a efetiva entrada, no  ordenamento, de norma legal interpretativa, norma que buscou definir a natureza dos recursos  que seriam pagos.  O sentido do art. 100 do CTN é exatamente criar segurança jurídica em prol  do Contribuinte, "blindando­o" contra imposição de penalidades por atos ou erros que não lhe  são imputáveis. Nesse sentido os acórdãos que o aplicam:  "Entretanto,  tendo  em  vista  a  observância,  por  parte  da  recorrente,  da  classificação  fiscal  indicada  pela  Nota  MF/SRF/Cosit nº331, de 31/07/1997  (cópias às  fls. 262 a 263),  afasto  a  imposição  da  multa  de  ofício  lançada  e  dos  juros  moratórios, conforme determinado pelo art. 100, I, e parágrafo  único  do  CTN"  (excerto  do  voto  do  acórdão  CARF  nº  3101­ 001.671, de 22/07/2014)                                                              1  BEHRNDT,  Marco  Antônio  Gomes,  COMENTÁRIO  AO  ART.  100:  COMENTÁRIOS  AO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL, Coord. Marcelo Magalhães Peixoto e Rodrigo Santos Masset Lacombe, 2ª ed., São  Paulo, MP ed., 2008, p. 895­896.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2202­003.521  S2­C2T2  Fl. 357          16 De maior valia, ainda, é o acórdão da CSRF nº 9303­002.300, de 19/06/2013:  Vê­se  que  a  divergência  alcança  o  próprio  conteúdo  do  dispositivo, o que nos obriga a transcrevê­lo na íntegra aqui:  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados  e das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados,  o Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros de mora e a atualização do valor monetário da base  de cálculo do tributo.  Dela resulta que não assiste razão ao relator do acórdão tomado  como paradigmático ao afirmar que o dispositivo cuida também  da  observância  de  atos  legais.  Ora,  por  óbvio,  se  o  sujeito  passivo observar os atos legais que regem a exação não haverá  exigência alguma, seja de principal, multa ou juros. Não é disso,  pois, que trata o dispositivo.  Com efeito, aí o que se pretendeu, me parece, foi disciplinar os  efeitos  da  interpretação  de  tal  legislação, matéria  nem  sempre  fácil. Mais especificamente, o legislador previu – a meu ver, com  pleno  acerto  –  que  aqueles  que,  nesse  ato  de  interpretação,  seguissem  as  orientações  emanadas  da  própria  administração  tributária  não  seriam  punidos  nem  estariam  sujeitos  a  mora  mesmo que o tributo se revelasse, a posteriori, devido.  Esse acórdão faz a comparação entre duas possíveis interpretações para o art.  100, §único, do CTN: (i) a possibilidade de afastar as penalidades (multa, juros e atualização)  inclui a Lei tributária; ou (ii) a possibilidade de afastar as penalidades estaria restrita aos casos  em  que  se  segue  exclusivamente  as  interpretações  e  orientações  emanadas  da  própria  administração tributária.   A  CSRF  afastou  a  hipótese  (i)  com  base  em  argumento  simples:  se  o  Contribuinte  segue  a  legislação  tributária,  "não  haverá  exigência  alguma,  seja  de  principal,  multa ou  juros".  In  casu,  portanto,  a Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 não  pode  ser  tida  como  Lei  tributária:  primeiro,  porque  não  versa  expressamente  sobre  tributos;  segundo, não é hábil para afastar a tributação, como efetivamente não afastou no caso concreto.  Frisamos:  a  referida  Lei  estadual  teve  como  objetivo  dar  interpretação  tributária. Efetivamente,  tentou  dar  natureza  de  indenização  ao  rendimento,  o  que  o  tornaria  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2202­003.521  S2­C2T2  Fl. 358          17 isento.  Acontece  que  o  rendimento  não  é  indenizatório,  de  forma  que  houve  exação  com  a  imposição  de  penalidades  em  desfavor  do  Contribuinte  que,  exclusivamente,  seguia  o  ordenamento vigente.   Enfim, por todos esses argumentos, entendo ser necessário excluir da base de  cálculo os juros e a atualização monetária impostos até a data da cientificação, ao Contribuinte,  da lavratura do auto de infração, nos termos do art. 100, I e §único, do CTN.     Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto acima, voto no sentido de conhecer do recurso  voluntário para, no mérito, dar provimento parcial tão somente para excluir a multa de ofício e  os juros de mora e a atualização da base de cálculo até a data da cientificação, ao Contribuinte,  da lavratura do auto de infração.  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator designado   Data  venia,  venho  divergir  do  Ilustre  Relator  no  tocante  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  teria  ocorrido  uma  suposta  omissão  no  acórdão  da  DRJ  de  origem,  conforme  razões  abaixo  no  item  "Nulidade  ­  Cerceamento  do  direito de defesa".  Ainda,  adentrando  no  mérito  do  recurso,  venho  também  divergir  quanto  a  afastar  a multa  de  ofício  e  juros  de mora,  pois  entendo  que  não  seria  caso  de  aplicação  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  100  do CTN,  conforme  fundamentação  exposta  no  item  "Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 100 do CTN".    Nulidade ­ Cerceamento do direito de defesa.  Conforme narrado pelo relator, o contribuinte afirmou que a decisão recorrida  se  omitiu  sobre  dois  pontos  relevantes  de  sua  impugnação:  a  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  que  pertence  ao  Estado  por  determinação  constitucional;  e  a  quebra  da  capacidade contributiva do recorrente.   Ainda,  argumentou  o  contribuinte  que  tal  omissão  gerou  prejuízo  ao  contribuinte,  porquanto  suprimiu  instância  administrativa.  Nesse  sentido,  pugna  pela  declaração da nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos para a DRJ.   Fl. 358DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2202­003.521  S2­C2T2  Fl. 359          18 O Conselheiro Relator entendeu que a DRJ tratou expressamente da questão  da legitimidade da União, conforme se extrai da seguinte passagem:   Alem disso, cabe observar que a exigência em foco se refere ao  imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física e  não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva da União." ­ fl. 134.  No entanto, entendeu que o mesmo não poderia ser dito em relação à questão  da quebra da capacidade contributiva. Nos termos do voto do Conselheiro Relator:  "A verdade é que a DRJ anotou expressamente em seu relatório  (fls.  130/131)  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  atuação  do  Estado  gerou  prejuízo  para  o  sujeito  passivo  e,  consequentemente,  quebra  da  sua  capacidade  contributiva.  Ainda  assim,  não  tratou  do  tema  em  seu  voto  nem  no  acórdão  recorrido deixou de versar sobre a questão.   Efetivamente,  analisando  a  impugnação,  percebe­se  que  o  Contribuinte  discorreu  sobre  a  questão  ao  longo  de  aproximadamente três laudas (fls. 50/53). Nestas, explicou que o  próprio Estado  deixou  de  pagar  seus  rendimentos  ao  longo  de  anos;  posteriormente,  quando do  pagamento,  deixou  de  reter  o  tributo;  e  que,  enfim,  veio  a  ser  autuado  para  que  o  fisco  recebesse  o  imposto  somado  a  multa  e  juros.  Concluiu,  nesse  contexto, que foi o Estado da Bahia quem agiu em desrespeito à  Lei  e  que,  portanto,  não  pode  ele  se  beneficiar  de  sua  própria  atuação ilegal, qual seja, pelo auferimento da multa e dos juros.  Concluiu  também  que  o  valor  cobrado  pela  autoridade  fazendário superava o valor recebido pelo Contribuinte."   Data venia ao posicionamento do  ilustre Relator, venho divergir deste, pois  compreendo  que  a  alegação  de  que  houve  "quebra"  de  sua  capacidade  de  contribuir  do  contribuinte,  nos  termos  alegados  pelo  contribuinte,  não  possui  fundamento  jurídico,  sendo  confuso compreender o que o contribuinte pretendeu argumentar e requerer com tal alegação.   Assim, não havendo pedido claro, que venha acompanhado de uma linha de  argumentação  que  sustente  tal  pedido,  impossível  vir  a  considerar  que  houve  nulidade  do  acórdão da DRJ que não apreciou a matéria, pois não havia matéria a ser apreciada, ou ainda  pedido a ela relativo.   Para  uma  omissão  ser  caracterizada  em  um  acórdão,  necessário  que  tenha  deixado­se  de  ser  analisado  pedido  formulado  com  clareza,  devendo  estar  acompanhado  de  fundamentação fática e/ou jurídica. Não se trata, portanto, do presente caso, onde sequer houve  pedido em relação ao argumento de "quebra da capacidade contributiva".  Aliás, caso se compreendesse que a alegação seria de que houve violação ao  princípio da capacidade contributiva, estaria tanto este Conselho, quanto as DRJs impedidas de  analisar tais alegações, por se tratar de matéria constitucional. Destaco que âmbito do CARF,  há  a  Súmula  02,  a  qual  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se manifestar  sobre  constitucionalidade de lei. Assim, não há que se falar de ocorrência de prejuízo do recorrente.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2202­003.521  S2­C2T2  Fl. 360          19 Portanto, deve ser rejeitada a referida preliminar.    Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 100 do CTN  Não deve prevalecer o argumento de que os que não incida juros de mora e a  atualização da base de cálculo até a data da cientificação, ao Contribuinte, da lavratura do auto  de  infração,  com  base  no  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN,  porque  não  se  trata  de  obediência  às  normas  complementares  elencadas  nos  incisos  I  a  IV  desse  artigo.  Os  quatro  incisos  cuidam  dos  atos  normativos  da  administração  tributária  ou  decisões  administrativas  com  eficácia  normativa,  das  práticas  reiteradas  da  administração  tributária  e  dos  convênios  entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.  Não  há  nos  autos  prova  alguma  de  que  a Lei Complementar  do Estado  da  Bahia nº 20/2003 possua o condão de afastar a imposição de imposto de renda, de competência  da União. Aliás, pelo contrário,  assim decidiu a 2a. Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais nestes próprios autos (acórdão nº 9202­003.659):  "A Lei Complementar n° 20, de 08/09/2003, do Estado da Bahia,  consignaria o caráter indenizatório dos rendimentos,  todavia, a  competência legislativa relativa ao imposto de renda é da União,  de  acordo  com  o  art.  153,  inciso  IV,  da  Carta Magna.  Dessa  forma,  é  imprescindível  que  se  realize  a  análise  da  natureza  jurídica  dos  valores  recebidos,  de  forma  a  se  determinar  seu  caráter indenizatório ou salarial."  Assim, já estando julgado, nestes autos, esta matéria (competência legislativa  da União em legislar sobre imposto de renda), não é possível a aplicação neste caso do disposto  no  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN.  Portanto,  deve  ser  mantido  os  juros  de mora,  nos  moldes do lançamento realizado.   Portanto,  entendo  que  deve  ser  negado  o  recurso  voluntário  quanto  a  este  pedido.  (Assinado digitalmente)  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Redator designado                  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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