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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7808305 #
Numero do processo: 10980.920311/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/04/2004 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.110
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que indeferiu a restituição solicitada por meio de Pedido de Restituição Eletrônico - PER. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 11 /2 01 2- 04 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920311/2012-04 Dito pedido foi indeferido, após análise eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em despacho decisório assinado pelo titular da unidade, apontou-se, como causa do indeferimento do pedido de restituição, o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, o valor correspondente teria sido totalmente utilizado em outra declaração de compensação ou na extinção de outro débito. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, em que relata que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS e/ou Cofins em razão da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições. Ao defender a legalidade do crédito pleiteado, argumenta que, de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição Federal vigente, caberia à Receita Federal “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Invoca o art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que: (i) o ISS compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão; e (ii) inexistiriam nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente. Regularmente cientificada da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme já decidido no RE 574.706 que trata do ICMS, aplicável ao caso sob análise. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.101, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920300/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920311/2012-04 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.101): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 24161.20960.061108.1.2.04-0381 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito tem origem no recolhimento indevido da COFINS incidente sobre o ISS. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender (i) que o ISS compõe a base de cálculo da COFINS e (ii) inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Pois bem. A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito. Tal entendimento, baseado no fato de o ICMS não compor o faturamento, base de cálculo das contribuições, também pode ser aplicado ao ISS, eis que este também não a integra, o que garante a segurança jurídica em relação ao tema. A aplicação da decisão proferida do RE nº 574.706 ao presente caso, foi alvo de decisão proferida no RE 592.616, onde restou decidido por sobrestar o feito até julgamento daquele RE. Neste eito, entendo que razão assiste à Recorrente. Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 81DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920311/2012-04 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 82DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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7779882 #
Numero do processo: 10245.720089/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2401-006.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10245.720068/2008-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10245.720068/2008-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 00 89 /2 00 8- 71 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720089/2008-71 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.546, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10245.720068/2008-55, paradigma deste julgamento. “URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do arbitramento do valor da terra nua - VTN. O contribuinte apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a decisão a quo entendeu por bem julgar procedente em parte a impugnação, para considerar o VTN constante do Laudo Técnico, conforme já relatado. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, inova nas razões da impugnação, pugnando preliminarmente pela nulidade do lançamento, uma vez eivado de vícios insanáveis. Aduz ser incabível a aplicação da multa por não ter agido com má-fé. Afirma que devem ser excluídas do cálculo do imposto às áreas de preservação permanente, bem como áreas de reserva legal. Insurge-se acerca da sujeição dos atos públicos e da motivação do lançamento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720089/2008-71 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.546, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10245.720068/2008-55, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.546, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.546 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO Na impugnação o sujeito passivo nada argumenta a respeito sobre às áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como sobre da imposição da multa. No recurso, apresentou inovação ao alegar que devem ser observadas a área de preservação permanente, bem como a área de reserva legal, no computo do cálculo do imposto e a impossibilidade da cobrança da multa. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ademais, verifica-se da Notificação de Lançamento, bem como da própria DITR, que não há declaração da existência das referidas áreas, assim como não foram objeto do lançamento. Nessa toada, não merece conhecimento a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, além de ser estranha a lide. PRELIMINAR DE NULIDADE O recorrente entende que o seu direito de defesa, constitucionalmente consagrado, foi violado pelas autoridades fiscais. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720089/2008-71 recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura da Notificação de Lançamento, especialmente a “Descrição dos fatos e enquadramento legal" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito, como já dito, não ensejando em nulidade Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 131DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720089/2008-71 Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER EM PARTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto.” Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER EM PARTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001136/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não compravada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF n° 38) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte.
Numero da decisão: 2401-006.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.751  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE MANUEL IGLESIAS OUTUMURO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO.   O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  compravada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  (Súmula  CARF n° 38)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Caracterizam­se omissão de  rendimentos os valores  creditados  em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Reputa­se  válido  o  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  nas  situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em  mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê  suporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 36 /2 00 8- 21 Fl. 560DF CARF MF Processo nº 19515.001136/2008­21  Acórdão n.º 2401­006.751  S2­C4T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório  JOSE  MANUEL  IGLESIAS  OUTUMURO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este Conselho  da  decisão  da  10a  Turma da DRJ  em São  Paulo/SP, Acórdão  nº  17­35.709/2009,  às  e­fls.  477/501,  que  julgou  procedente  o  Auto  de  Infração  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, em relação ao exercício 2004, conforme peça inaugural do feito, às fls. 417/435, e  demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  28/03/2007,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado  na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato  gerador:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  deposito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo de Verificação Fiscal em anexo.  O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 19515.001136/2008­21  Acórdão n.º 2401­006.751  S2­C4T1  Fl. 4          3 Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu  por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado,  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 511/650, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as alegações da impugnação, inovando apenas quanto a nulidade da decisão  de piso, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ:  Da preliminar de decadência   O  lançamento  de  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  é  da  espécie lançamento por homologação, cujo prazo decadencial  submete­se  ao  regramento  contido  no  art.  150,  §4°,  do Código  Tributário  Nacional  —  CIN.  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal apurou supostos fatos geradores ocorridos entre janeiro e  outubro  de  2002,  deslocando  o  lançamento  do  imposto  para  31/12/2002.  Como  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  27/03/2007,  com  ciência  do  contribuinte  em  28/03/2007,  os  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003  já  haviam  sido  atingidos  pela decadência.  Do mérito   O fato gerador do imposto de renda está previsto no art. 43 do  CTN  e  sua  ocorrência  depende  de  aquisição  de  acréscimo  patrimonial; não incide sobre valores que circularam nas contas  do  contribuinte. Mesmo  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  deve  ser  interpretado  em  conjunto  com  o  citado  dispositivo  do  CTN.  O  que se aceita é que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza que o  depósito  bancário  seja  considerado  como  indicio  de  receita  auferida,  ensejando  a  fiscalização  com  base  em  outros  elementos, tais como aquisição de bens e variação patrimonial.  "A presunção de  renda estabelecida por uma  lei  ordinária não  pode afetar o conceito de renda delimitado por outra norma que  tem  força  de  lei  complementar,  no  caso  o  Código  Tributário  Nacional".  O  lançamento  baseou­se  exclusivamente  em  sua movimentação  financeira,  mas  esta  não  decorre  de  rendimentos  omitidos,  cabendo  A  fiscalização  demonstrar  o  nexo  causal  entre  cada  depósito e o fato, para caracterizar omissão de rendimentos.  A  seguir  relaciona  datas,  número  de  cheques  e  indicação  de  transferências bancárias, com os respectivos valores. Acrescenta  que os extratos bancários utilizados pela fiscalização "trazem as  informações  necessárias  para  provar  que  os  valores  creditados/depositados  nas  contas­correntes  bancárias  do  impugnante não lhe pertenceram, apenas transitaram por ela em  razão do quanto acima exposto."  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 19515.001136/2008­21  Acórdão n.º 2401­006.751  S2­C4T1  Fl. 5          4 Alega  haver  meses  em  que  falta  clareza  quanto  à  forma  de  apuração  do  total  de  depósitos,  exemplificando  com  o  mês  de  maio de 2003, em que , na conta­corrente do BCN, a fiscalização  anotou  o  total  de  R$35.848,00  de  créditos,  quando  o  total  de  depósitos descritos no extrato bancário somam R$31.880,51.   Considerando  que  as  pessoas  fisicas  estão  desobrigadas  de  manter escrituração contábil de suas operações,  traz à colação  jurisprudência  administrativa  com  o  intuito  de  demonstrar  que  "há de se aceitar como comprovado os depósitos, ainda que eles  não seja coincidentes em datas e valores"  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR  NULIDADE DA DECISÃO DE PISO  Suscita  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  repetir as conclusões da fiscalização.  No  entanto,  não  merece  prosperar  o  argumento  do  contribuinte,  pois  resta  claro  que  a DRJ manifestou  o  seu  entendimento  a  respeito,  fundamentando na  legislação  de  regência.  Feitas estas considerações, é patente que não se configurou a ocorrência do  propalado cerceamento ao direito de defesa.   DECADÊNCIA  Preliminarmente o recorrente argüiu a decadência do lançamento fiscal com  base no artigo 150, §4° do CTN.  No caso em análise, o recorrente alega que o fato gerador ocorre no mês do  recebimento, no que, parece­me, está confundindo diferentes obrigações e diferentes regras.  No  regime  atual  de  tributação  do  IRPF,  a  regra  aplicável  à  maioria  dos  rendimentos  é  a  antecipação  mensal  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  8.134,  de  1990,  sem  prejuízo da apuração anual, disciplinada pelo art. 7º da Lei nº 9.250 de 1995:  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 19515.001136/2008­21  Acórdão n.º 2401­006.751  S2­C4T1  Fl. 6          5 rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (...)  Assim,  mensalmente  surge  para  o  contribuinte  o  dever  de  realizar  antecipações  de  pagamento,  caso  tenha  recebido  rendimentos  sujeitos  a  esse  regime.  E  se  chama  "antecipação"  porque  não  é  definitiva.  E  não  é  definitiva  porque  a  verificação  da  existência ou não do dever de pagar tributo só surgirá no encerramento do período de apuração,  ou seja, no fim do ano­calendário.  Por isso, o fato gerador do imposto devido no ano­calendário ocorre apenas  em 31 de dezembro, mesmo nas hipóteses em que a base de cálculo deva ser apurada em bases  mensais.  Um  exemplo  disto,  diz  respeito  a  depósitos  bancários  (caso  dos  autos),  esta  é,  inclusive, uma matéria sumulada por este Conselho. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 38:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Assim, a previsão legal de que o rendimento se considera recebido no mês do  crédito não tem o condão de deslocar a data da ocorrência do fato gerador, que se aperfeiçoa  em 31 de dezembro, alcançando todos os rendimentos apurados desde o início do seu período  de apuração.  Não há,  portanto,  nenhuma dúvida de  que  o  imposto  lançado  foi  calculado  levando­se  em  consideração,  corretamente,  que  o  fato  gerador  do  imposto  é  anual  (concretizando­se em 31 de dezembro de cada ano).  Neste diapasão, segundo os dispositivos legais mencionados pelo recorrente,  o direito do Fisco constituir o crédito tributário somente extingue­se após cinco anos, contados  do primeiro dia após o  fato gerador,  ou  seja,  a contagem se  iniciaria  em 01/01/2004,  e  teria  como termo final 31/12/2008.  Portanto,  tendo  sido  dada  ciência  do  lançamento  durante  o  ano  de  2008  (28/03/2008),  constata­se  que  não  ocorreu  a  decadência  do  Fisco  em  constituir  o  crédito  tributário em questão.  MÉRITO  DEPÓSITO BANCÁRIO  O contribuinte afirma que o fato gerador do imposto de renda está previsto no  art.  43  do  CTN  como  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos de qualquer natureza.  O  lançamento  tributário  deve  pautar­se  pelo  princípio  da  verdade material,  como forma de assegurar­se da efetiva ocorrência do fato gerador, essencial ao atendimento do  princípio  da  tipicidade,  mediante  o  qual  a  instituição  e  majoração  do  imposto  devem  ser  antecedidos por definição legal quanto a seus elementos essenciais. Invoca o art. 97, III e IV do  CTN e o art. 146 da Constituição.  Em  que  pesem  as  razões  ofertadas  pelo  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que  instruem o processo,  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 19515.001136/2008­21  Acórdão n.º 2401­006.751  S2­C4T1  Fl. 7          6 conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se  formalmente  incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos:  Primeiramente é importante salientar que o contribuinte não discute nenhum  valor ou depósito específico considerado pela autoridade fiscal, apenas questionando legislação  e documentação, não sendo o bastante para reformular a decisão de piso.  A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida  pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  Art.  42,  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  _física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados.   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil  reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  *tirada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído  pela Lei n°10.637, de 30.12.2002).  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 19515.001136/2008­21  Acórdão n.º 2401­006.751  S2­C4T1  Fl. 8          7 §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares'  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.  ('Incluído  pela Lei n°10637, de 30,12,2002).  O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos  bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não  se  confunde  com  a  tributação  da CPMF,  que  incide  sobre  a mera movimentação  financeira,  pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  o  depósito  bancário  foi  apontado  corno  fato  presuntivo  da  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.  Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o legislador os  têm corno verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos  deste Relator.  Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato  conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um  fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de  depósito bancário é um  fato que pode ser verdadeiro ou  falso, mas o  legislador o  tem corno  verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste  sentido,  não  se  pode  ignorar  que  a  lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Em  síntese,  a  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de  renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver  por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio  do  contribuinte,  ou  a assunção de  exigibilidade,  como dito  anteriormente,  não  cabe  falar  em  rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da pessoa não  terá  sofrido qualquer  alteração  quantitativa. O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo no  seu  patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos  da  origem  respectiva.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 19515.001136/2008­21  Acórdão n.º 2401­006.751  S2­C4T1  Fl. 9          8 Quanto  à  tese  de  ausência  de  evolução  patrimonial  ou  consumo  capaz  de  justificar o  fato gerador do  imposto de renda, é verdade que este  imposto, conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição  de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a  origem  dos  recursos. A  atuação  da  administração  tributária  é  vinculada  à  lei  (artigo  142  do  CTN),  sendo  vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente  aprovada  pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a  Súmula  CARF  n°  02  consolidando  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  Órgão  "não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  n°  9,430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  "modalidade  de  arbitramento"  ­  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário e por este Tribunal.  A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de n° 26, com a seguinte redação:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Mais uma vez,  repiso, o contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a  comprovação  dos  numerários,  apenas  demonstrando  descontentamento  com  a  legislação  e  mencionando  entendimento  judicial  e  administrativo,  ou  seja,  em  relação  aos  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  não  foram  apresentados  esclarecimentos  convincentes  e  muito  menos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário.  Afora  o  descontentamento  com  a  legislação,  apenas  por  amor  ao  debate,  o  contribuinte alega que os depósitos resultam de sua atividade de intermediação comercial por  conta e ordem de casas de carne, frigoríficos e distribuidores, para os quais efetuava a compra  de carne, pagando a vista com cheques seus, sendo posteriormente reembolsado pela empresa  que era a efetiva compradora.  Uma  vez  que  o  contribuinte  simplesmente  repisas  as  alegações  da  defesa  inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá­los como razões de  decidir, por muito bem analisar  as alegações  suscitadas pela autuada  e documentos  acostados  aos autos, in verbis:  Como  assevera  Fabiana  Del  Padre  Torrid,  ao  se  pretender  provar  um  fato,  a  juntada  de  documentos  aos  autos  é  insuficiente;  provar  significa  vincular  o  documento  ao  fato  probando.  Assim  como  na  sintaxe  gramatical  verifica­se  a  combinação  de  palavras  numa  frase,  as  provas  devem  estar  encadeadas e vinculadas ao fato para que se considere o mesmo  como devidamente provado. (A Prova no Direito Tributário, São  Paulo, Ed. Noeses, 2a ed., 2008, p.179/180)  A autoridade fiscal lançadora já observara que "os livros fiscais  apresentados ensejam tratar­se de intermedia do de negócios e,  para  isso,  necessário  seria  que  fosse  comprovada  a  sua  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 19515.001136/2008­21  Acórdão n.º 2401­006.751  S2­C4T1  Fl. 10          9 participação,  definindo  o  ganho  obtido  em  cada  operação  de  compra e venda em que atuou, devendo, ainda, essas operações  estarem perfeitamente identificadas e documentadas. E ressalta  que, entretanto, não  foram apresentados documentos adicionais  que permitissem a identificação inequívoca da origem e natureza  dos valores depositados/creditados em suas contas bancárias.  Em  sede  de  impugnação,  o  impugnante  não  trouxe  aos  autos  qualquer  novo  documento  e,  considerando  que  aqueles  apresentados durante a ação fiscal não são conclusivos quanto a  provar  o  fato  alegado,  mantém­se  inalterada  a  conclusão  já  expressa  pela  autoridade  fiscal  lançadora.  Caberia  ao  contribuinte apresentar provas inequívocas de suas alegações, o  que não ocorreu.  Quanto à alegação de falta de clareza/equivoco na apuração do  total  dos  valores  depositados/creditados,  verifico  que  não  procede.  No  mês  utilizado  pelo  impugnante  como  exemplo,  o  extrato  de  fls.  107  indica  sete  depósitos/créditos  que  somam  R$42.005,90, conforme registrado na planilha de fls. 196.  Por fim, na alegada conclusão de que, por estarem desobrigadas  de escrituração contábil, dever­se­ia aceitar como comprovados  depósitos,  ainda  que  não  coincidentes  em  datas  e  valores,  o  impugnante  olvida  que  as decisões  que  trouxe  aos  autos  fazem  essa  consideração  com  referência  aos  recursos  de  origem  comprovada, o que não ocorreu no presente caso.  Neste diapasão, deve ser mantida a infração.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                              Fl. 568DF CARF MF

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Numero do processo: 13639.720104/2011-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme se houve efetivamente o recolhimento da primeira parcela da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) do 3° trimestre do ano de 2006, em 31/10/2006, no valor de R$ 11.814,27(fl.41); e o recolhimento da segunda parcela da CSLL do 3° trimestre do ano de 2006, em 30/11/2006, no valor de R$11.619,06 (fl 44). (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme se houve efetivamente o recolhimento da primeira parcela da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) do 3° trimestre do ano de 2006, em 31/10/2006, no valor de R$ 11.814,27(fl.41); e o recolhimento da segunda parcela da CSLL do 3° trimestre do ano de 2006, em 30/11/2006, no valor de R$11.619,06 (fl 44). (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 90          1 89  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.720104/2011­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.105  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de junho de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  CARRARO & ROCHA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme se houve efetivamente  o  recolhimento  da  primeira  parcela  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  (CSLL)  do  3°  trimestre do ano de 2006, em 31/10/2006, no valor de R$ 11.814,27(fl.41); e o recolhimento da  segunda  parcela  da  CSLL  do  3°  trimestre  do  ano  de  2006,  em  30/11/2006,  no  valor  de  R$11.619,06 (fl 44).   (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário,  contra  o  acórdão  número  12­ 076.509 ­ 15ª Turma da DRJ/RJO, que homologou parcialmente a compensação pleiteada pela  recorrente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 39 .7 20 10 4/ 20 11 -4 1 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13639.720104/2011­41  Resolução nº  1001­000.105  S1­C0T1  Fl. 91          2 Segue a transcrição do relatório:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se o valor do crédito pretendido.  (...)  Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou­se insuficiente para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação declarada.”   Cientificada  do  referido  Despacho,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  débito  compensado  possui  data  de  vencimento anterior a do pagamento fonte do suposto crédito.  Cientificada em 15/06/2015 (fl.34), a recorrente apresentou o recurso voluntário  em 06/07/2015 (fl. 36).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A DRJ, assim decidiu em relação à manifestação de inconformidade:   Rolando a rocha de  sísifo, a  interessada pugna pela não  incidência de encargos  moratórios sobre tributos que compensou com atraso. Nesse mister, é preciso esclarecer  que  a  compensação  extingue  o  débito,  tanto  quanto  o  pagamento  ou  quaisquer  das  outras modalidades relacionadas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN).  E, também tanto quanto o pagamento, a extinção se perfaz na data em que praticado o  ato apto a tanto. Neste contexto, a diferença entre o pagamento e a compensação limita­ se ao fato desta extinguir o débito sob condição resolutória, posto que dado ao Fisco o  poder­dever de revisar o feito no prazo de cinco anos de sua realização.  Assim, em nada importa a data em que venceu o crédito objeto da compensação,  mas sim quando a compensação se operou.  No caso em tela, em razão de o débito compensado já se encontrar vencido por  ocasião da transmissão do Per/Dcomp, é correta a exigência de acréscimos legais sobre  ele, razão pela qual não merece reproche o feito fiscal.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  repete,  basicamente,  os  mesmos  argumentos  apresentados em sua manifestação de inconformidade. Afirma que:  De  início,  deve­se  frisar  que  houve  um  erro  por  parte  da  Recorrente  ao  realizar o PERD/COMP, sem contudo lesar o Fisco Federal, não sendo a Recorrente  devedora da União. Assim, vejamos:  Em  31/10/2006  a  Recorrente  efetuou  o  pagamento  da  primeira  parcela  da  Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) do 3° trimestre do ano de 2006 no valor  de R$ 11.814,27 ­ vide DARF anexo.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13639.720104/2011­41  Resolução nº  1001­000.105  S1­C0T1  Fl. 92          3 Esta última porém, por erro, efetuou a compensação do crédito advindo desta  parcela  acima  com  supostos  débitos  referentes  à  segunda  parcela  da CSLL  do  3°  trimestre do ano de 2006 cujo vencimento se deu em 30/11/2006, de acordo com seu  PERD/COMP. Ocorre que esta última parcela sobre a qual se pediu a compensação  já  havia  sido  definitivamente  quitada  no  importe  de  R$11.619,06  no  prazo  de  vencimento conforme se prova pela DARF anexa de 30/11/2006.  Ou seja, a partir de seu crédito, a Recorrente erroneamente buscou compensar tal  valor  com  débitos  JÁ  PAGOS  DE  FORMA  INTEGRAL,  ou  seja,  com  um  débito  inexistente.  Afirma que a extinção do débito se deu por pagamento, antes de ser efetuada a  compensação pela PER/DCOMP e pede, em apertada síntese, que seja julgado improcedente o  despacho decisório.  Anexou cópia dos documentos de arrecadação para provar suas afirmações.  Aqui  tem­se  uma  questão  de  fato,  ou  seja,  se  a  recorrente  já  havia  quitado  o  tributo devido, não haveria que enviar um PE/DCOMP solicitando a sua compensação. Se, por  outro  lado,  o  tributo  já  estava  quitado  em  novembro  de  2006,  não  haveria  como  o  crédito  pleiteado  ser  consumido  por  um  débito  inexistente,  a  PER/COMP  foi  transmitida  em  04/12/2007.  No entanto, é inegável que a PER/COMP constitui uma confissão de dívida e a  recorrente  deveria  tê­la  retificado  ou  cancelado,  apresentando  as  correspondentes  provas  da  razão do cancelamento e quitação dos débitos.  No  entanto,  baseado  nos  documentos  acostados  aos  autos  (fls,  45  a  48),  não  deveria  ter  havido  a  alocação  daqueles  créditos  ao  débito  apontado  no  despacho  decisório,  posto que quitado. Se assim o for, o despacho decisório deveria ser anulado por inexatidão.  Portanto,  voto  no  sentido  de  converter  o  processo  em  diligência  para  que  a  unidade de origem confirme:  · se  houve  efetivamente  o  recolhimento  da  primeira  parcela  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  (CSLL)  do  3°  trimestre  do  ano  de  2006, em 31/10/2006, no valor de R$ 11.814,27(fl.41); e   · se  houve  efetivamente  o  recolhimento  da  segunda  parcela  da  CSLL  do  3°  trimestre do ano de 2006, em 30/11/2006, no valor de R$11.619,06 (fl 44).  A  unidade  de  origem  deverá  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  sobre  as  apurações  e  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  realizada,  conforme  parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011, com posterior  retorno dos autos ao  CARF para dar seguimento ao julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 82DF CARF MF

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7832479 #
Numero do processo: 11080.900500/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 NULIDADE DE DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. É nula a decisão que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada, quando os fundamentos do despacho decisório que não homologou a DCOMP foram devidamente enfrentados.
Numero da decisão: 1302-003.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.900495/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.655  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  INNOVA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE  DE  DECISÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  DEFESA.  PROCEDÊNCIA DO RECURSO.  É  nula  a  decisão  que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quando  os  fundamentos  do  despacho  decisório  que  não  homologou a DCOMP foram devidamente enfrentados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à DRJ  para  que  seja  proferida  nova  decisão,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 11080.900495/2009­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 05 00 /2 00 9- 63 Fl. 441DF CARF MF Processo nº 11080.900500/2009­63  Acórdão n.º 1302­003.655  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  utilizar crédito de pagamento indevido ou maior.  Após análise, a DRF/Porto Alegre não homologou a compensação por não ter  apurado  crédito  disponível,  uma  vez  que  o  pagamento  estaria  totalmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  resumidamente:   => entregou sua DIPJ referente ao ano­calendário de 2003, em 30 de junho  de 2004;   => em 04 de fevereiro de 2005, tal declaração foi retificada, mas, por lapso,  deixou de retificar a DCTF;   =>  ao  retificar  a  DIPJ,  viu  que  foram  pagos  IRPJ  e  CSLL  a  maior,  em  setembro,  outubro  e  dezembro  de  2003,  e  por  ter  pago  tributos  a maior,  efetuou  pedidos  de  restituição de CSLL e IRPJ e compensação com outros débitos;   =>  entretanto,  a  RFB  não  reconheceu  essa  diferença  paga  a  maior,  pois  confrontou  somente  as DCTFs com os DARFs,  sem analisar  a DIPJ  retificadora,  e portanto,  não reconheceu o crédito, nem homologou o pedido de compensação.  A 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre decidiu não conhecer da manifestação de  inconformidade, com a seguinte ementa:  "ASSUNTO": PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  "Ano­calendário:2009"  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA.  O  julgamento  pela  DRJ  de  manifestações  de  inconformidade  contra  despachos  decisórios  só  é  possível  quando,  cumulativamente  (a) essas  se  refiram a questões expressamente  apreciadas no despacho decisório e (b) a contribuinte demonstre  sua  irresignação  contra  o  que  foi  decidido.  Questões  não  apreciadas na origem transbordam a competência de julgamento  das DRJ  (art.  229,  IV,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 587/2010).  No  entendimento  da  Turma  da  DRJ,  o  contribuinte  não  teria  atacado  os  fundamentos  do  Despacho  Decisório,  uma  vez  que  alterou  a  questão  de  fato  conhecida  da  decisão,  consistente  nos  dados  declarados  na DCTF  na  qual  confessou  os  débitos  objeto  da  apreciação  pela  DRF.  Concluiu  que  houve  concordância  tácita  com  o  Despacho  Decisório.  Entende que a nova situação de fato originada a partir da entrega da nova DCTF não pode ser  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 11080.900500/2009­63  Acórdão n.º 1302­003.655  S1­C3T2  Fl. 4          3 conhecida  por  aquela Delegacia  de  Julgamento  por  não  ter  sido  objeto  de  apreciação  prévia  pela DRF.  O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações:  Preliminarmente: da violação do devido processo legal ­ artigo 74 da Lei nº  9.430/96.  ­ o julgador se equivocou, afirmando que atacou os fundamentos da decisão,  pois, objetivando evidenciar a origem do crédito, elencou os fatos ocorridos para impugnar o  Despacho Decisório, sendo incorreto o entendimento nas razões de decidir.  ­  em  sua  manifestação  aduziu  que  não  assiste  razão  ao  julgador  quando  sustenta que todo o valor havia sido utilizado para o adimplemento dos tributos, mas que houve  apenas ausência de retificação da DCTF, existindo crédito de IRPJ e CSLL para compensação.  ­  naquela  defesa  alegou,  ainda,  que  não  pode  ser  prejudicada  pelo  falho  sistema da Receita Federal. que deixou de verificar os dados constantes da DIPJ retificadora,  acrescentando  ainda  que  "erros  ou  equívocos,  seja  por  parte  do  Fisco,  seja  por  parte  do  contribuinte,  não  têm  o  condão  poder  de  transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária."  ­ conclui que houve a impugnação dos argumentos do Despacho Decisório, e  que a decisão ora atacada violou o devido processo legal, suprimindo seu direito de defesa, e  afrontando o artigo 74,§§ 9º e 11º da Lei nº 9.430/96, o que acarreta sua nulidade nos termos  do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72.  No mérito, repete as alegações trazidas na manifestação de inconformidade.  Posteriormente, protocolou documento onde informa que o nome empresarial  foi alterado de INNOVA S/A para VIDEO­LAR S.A, assim como o CNPJ também foi alterado  para 04.229.761/0001­70.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.649,  de  12/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.900495/2009­ 99, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 11080.900500/2009­63  Acórdão n.º 1302­003.655  S1­C3T2  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.649):    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  Assiste razão à recorrente quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida.  A  manifestação  de  inconformidade  atacou  as  razões  de  decidir  do  Despacho  Decisório,  questionando  o  fato  de  tão  somente  se  fundamentar  nas  informações  constantes na DCTF apresentada, deixando de verificar outras declarações também  disponíveis nos Sistemas da Receita Federal, no caso a DIPJ/2004 retificada desde  2005. Isto é uma questão de mérito, e precisa ser enfrentada pelo julgador a quo, sob  pena de cerceamento ao direito de defesa, como de fato ocorreu no presente caso. Se  a  retificação  da  DCTF  estiver  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem a sua retidão, o direito creditório deve ser reconhecido caso verificado  que houve o pagamento a maior ou indevido.  Corroborando  este  entendimento,  a  própria  Administração  emitiu  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2,  de  01/09/2015,  admitindo  a  retificação  de  DCTF  após  a  ciência  de  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação.  Abaixo,  transcrevo a ementa:  "Assunto":  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto  no§  6º  do art.  9º  da  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as  restrições  impostas pela  IN  RFB nº 1.110, de 2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 11080.900500/2009­63  Acórdão n.º 1302­003.655  S1­C3T2  Fl. 6          5 contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa  por  parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com a  sua  homologação, o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado,  devendo  o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa deve comunicar o resultado de sua análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido  de fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por  força da vedação contida no  inciso VI  do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3  de setembro de 2014, itens 46 a 53.   Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 11080.900500/2009­63  Acórdão n.º 1302­003.655  S1­C3T2  Fl. 7          6 Processo Civil  (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014.    Conclusão  Diante de todo o exposto, por entender que se aplica o artigo 59, inciso II do  Decreto  nº  70.235/72,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  para  que  os  autos  sejam  devolvidos à primeira instância administrativa e seja proferida nova decisão, na boa  e devida forma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  para  que  os  autos  sejam  devolvidos  à  primeira  instância  administrativa  e  seja  proferida nova decisão, na boa e devida forma.    (assinado digitalmente)       Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 446DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.909623/2008-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DECISÃO DA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. Uma vez constatado que a DRJ deixou de analisar argumentos apresentados pelo Recorrente, relevantes à solução da presente contenda, há de ser reconhecida a sua nulidade, nos termos do disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Os autos deverão retornar à DRJ para que sejam analisados todos os argumentos apresentados pelo Recorrente em sua manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-000.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de decretar a nulidade da decisão recorrida e determinar que os autos retornem à DRJ para que esta aprecie se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelo Recorrente em sua manifestação de inconformidade. Vencido o Conselheiro Carlos Esteves que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.708  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ.  Recorrente  IRMÃOS SCHUR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  NULIDADE  DECISÃO  DA  DRJ.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DO  RECORRENTE.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  NOVA  DECISÃO.  Uma vez constatado que a DRJ deixou de analisar argumentos apresentados  pelo  Recorrente,  relevantes  à  solução  da  presente  contenda,  há  de  ser  reconhecida a sua nulidade, nos termos do disposto no art. 59 do Decreto nº  70.235/1972.  Os  autos  deverão  retornar  à  DRJ  para  que  sejam  analisados  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar  suscitada e dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  para  fins de decretar  a  nulidade da decisão recorrida e determinar que os autos retornem à DRJ para que esta aprecie  se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelo Recorrente em sua manifestação de  inconformidade.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  Esteves  que  rejeitou  a  preliminar  e  negou  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 96 23 /2 00 8- 10 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13896.909623/2008­10  Acórdão n.º 3002­000.708  S3­C0T2  Fl. 148          2 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora)  e  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 94/95 dos  autos:  Em 24/08/2009, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico à fl. 27, sendo  que,  do  montante  do  crédito  solicitado/utilizado  de  R$  50.314,52  referente  ao  4º  trimestre­calendário  de  2004,  reconheceu  a  parcela  de  R$  41.732,20,  e,  conseqüentemente,  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  01268.73873.120105.1.3.01­4097, assim como as demais compensações declaradas  e  transmitidas  em  janeiro  de  2005  (demonstrativo  à  fl.  31),  e  não  homologou  o  PER/DCOMP nº 25879.22317.090205.1.3.01­ 8909.  Motivo  da  redução  do  valor  pleiteado:  constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP.  Os  detalhamentos  da  análise  do  crédito  e  da  compensação  e  saldo  devedor,  presentes  no  sítio  da  internet  da  Receita  Federal  do  Brasil,  se  encontram  às  fls.  29/34.   A  requerente,  inconformada  com  a  decisão  administrativa,  apresentou,  em  28/09/2009,  após  ciência  em  31/08/2009  conforme  comprovante  à  fl.  28,  a  manifestação de  inconformidade de  fls.  35/46,  subscrita pelo patrono devidamente  constituído  (procuração  à  fl.  48),  em  que,  em  síntese,  sustenta  que,  conforme  a  legislação tributária, tem direito ao aproveitamento de saldos credores trimestrais na  forma de ressarcimento e compensação; na apresentação de pedido de ressarcimento  em  janeiro de 2005 e concomitante estorno do  respectivo valor na escrita  fiscal,  a  requerente  agiu  com  absoluta  correção  e  não  há  como  cogitar  acerca  de  créditos  insuficientes  para  homologação  das  compensações  efetuadas;  o  saldo  credor  no  montante pleiteado, R$ 50.314,52, é incontestável, pois foi apurado de forma correta  (regime  de  apuração  mensal,  com  confronto  entre  créditos  e  débitos  apenas  no  último  dia  do mês),  porém  a  autoridade  fiscal  teria  apurado  débitos  fiscais  de R$  25.058,24  em  janeiro  de  2005  que  implicariam  a  redução  do  montante  de  saldo  credor passível de ressarcimento, sendo que na época da transmissão do pedido de  ressarcimento não havia débitos aptos a reduzir o saldo credor apurado; mesmo se  não  for  reconhecido  o  valor  total  do  direito  creditório,  que  seja  concedido  pelo  menos o valor de R$ 47.193,49, pois, in verbis:  “37. Conforme se verifica do PER/ DCOMP n° 25879.22317.090205.1.3.01­  8909,  transmitido  em  09.02.05,  a  Requerente  procedeu  à  compensação  do  montante de R$ 6.319,34 (seis mil, trezentos e dezenove reais e trinta e quatro  centavos),  correspondente  à  parte  dos  débitos  de  IPI  apurados  no  mês  de  janeiro de 2005, cujo valor total é de R$ 25.058,24.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13896.909623/2008­10  Acórdão n.º 3002­000.708  S3­C0T2  Fl. 148            3 38.  Verifica­se,  assim,  que  ainda  que  a  Requerente  tenha  procedido  à  compensação do débito por meio de PER/ DCOMP e não diretamente em sua  escrita  fiscal,  parte  do  crédito  pleiteado  teria  sido  utilizado  na  dedução  do  débito de IPI do mês de janeiro de 2005, obtendo o mesmo efeito pretendido  pela D. Autoridade Administrativa.  39. Desta  forma, ainda que  se  admitisse  como válido o  entendimento da D.  Autoridade  Administrativa,  a  Requerente  teria  pleiteado  o  ressarcimento  indevido,  quando muito,  apenas  do montante  de R$ 3.121,03,  equivalente  à  diferença apurada entre o débito do mês (R$ 25.058,24) e o valor do crédito  deduzido  na  escrita  fiscal  e  utilizado  na  compensação  por  meio  de  PER/  DCOMP no montante total de R$ 21.913,56 (R$ 6.319,34 + R$ 15.594,19)”.  O  suposto  débito  de  R$  8.582,32  é  indevido,  pois  implica  a  cobrança  em  duplicidade  de  débito  de  IPI  do  mês  de  janeiro  de  2005,  correspondente  a  R$  6.319,34; do saldo devedor de janeiro de 2005 no valor de R$ 9.440,37, R$ 6.319,34  foram compensados e R$ 3.121,03 foram recolhidos mediante DARF; portanto fica  caracterizada  a  ilegitimidade  da  não  homologação  das  compensações  declaradas  e  deve ser cancelada.  Pugna,  por  fim,  pela  ampla  produção  probatória,  incluídas  a  juntada  de  documentos  para  o  esclarecimento  da  questão  e  pela  reforma  do  Despacho  Decisório, com a homologação das compensações efetuadas; também, requer que as  publicações  sejam  remetidas  ao  endereço da  requerente  constante da manifestação  de inconformidade, sob pena de nulidade.  O  contribuinte  juntou,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  procuração,  documento  de  identificação  do  procurador,  contrato  social,  cartão  de  CNPJ,  despacho  decisório,  recibo de  entrega de DIPJ,  livro  registro de  apuração do  IPI,  recibo de entrega de  PERDCOMP,  DARF,  comprovante  de  pagamento  de  DARF,  extrato  de  movimentação  de  conta corrente (fls. 47/90).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  APURAÇÃO  DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL.  O saldo credor ressarcível de cada trimestre­calendário é apurado mediante o  confronto de créditos e débitos de cada período de apuração, sendo passíveis  de glosa os créditos ressarcíveis não admitidos e os créditos não ressarcíveis;  o  estorno  do  montante  do  pleito  é  feito  na  data  da  transmissão  de  PER/DCOMP, estando sujeito à apuração do menor saldo credor.  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  DO  PERÍODO  PARCIALMENTE  ABSORVIDO  POR  DÉBITOS  DOS  PERÍODOS  SUBSEQUENTES.  MENOR SALDO CREDOR INFERIOR AO VALOR PLEITEADO.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13896.909623/2008­10  Acórdão n.º 3002­000.708  S3­C0T2  Fl. 148,5            4 Sendo  o  saldo  credor  ressarcível  do  período  do  ressarcimento  parcialmente  absorvido  por  débitos  dos  trimestres  subseqüentes  (saldo  credor  não  ressarcível em relação aos  trimestres subseqüentes), o menor saldo credor é  inferior ao montante pleiteado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVAS  ADICIONAIS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o momento  propício  para  a  defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 19/08/2015 (vide Termo de  Ciência à  fl. 120 dos autos) e,  insatisfeito com o seu  teor,  interpôs, em 16/09/2015, Recurso  Voluntário (fls. 122/142).  Em seu recurso, o contribuinte alegou, preliminarmente, que a decisão da DRJ  seria nula por não  ter  apreciado os  argumentos  da manifestação de  inconformidade  e  ferir  o  devido  processo  legal.  Discorreu  sobre  o  direito  ao  crédito  e  ao  ressarcimento  e  sobre  o  procedimento  a  ser  adotado  para  usufruir  de  tal  direito,  concluindo  que  teria  sido  regular  o  procedimento adotado pela recorrente. Discorreu sobre a existência e a regularidade do crédito  pleiteado, frisando que teriam sido reconhecidas pelas próprias autoridades fiscal e julgadora.  Argumentou que, caso não se  reconheça a  integralidade do crédito pretendido,  no  montante  de  R$  50.314,52,  deve­se  reconhecer,  no  mínimo,  o  crédito  no  valor  de  R$  47.193,49, por admitir­se a hipótese dos créditos pleiteados serem influenciados pelos débitos  de  janeiro/2005.  Afirmou  inexistir  débito  passível  de  cobrança,  e  sustentou  que  negar  a  homologação da compensação pretendida representaria cobrar em duplicidade o débito de IPI  do mês de janeiro/2005.   Concluiu  com  a  afirmação  de  que,  pelo  caráter  indevido  da  glosa  efetuada,  a  compensação deve ser integralmente homologada. Pediu, ao fim, a decretação da nulidade do  acórdão  recorrido  ou  sua  reforma para  homologar­se  integralmente  a  compensação  efetuada.  Protestou  pela  juntada  de  documentos  que  auxiliem  o  julgamento,  invocando  o  princípio  da  verdade material.  Juntou, com seu recurso, o comprovante de arrecadação de fl. 143.   Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.   É o relatório. Voto             Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13896.909623/2008­10  Acórdão n.º 3002­000.708  S3­C0T2  Fl. 149            5 Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Da preliminar de nulidade da decisão recorrida  Consoante  acima narrado,  o  contribuinte  alegou  em  seu  recurso  voluntário,  preliminarmente, que a decisão da DRJ seria nula por não ter apreciado todos os argumentos da  sua  manifestação  de  inconformidade,  ferindo  assim  os  princípios  do  devido  processo  legal,  ampla defesa, moralidade e eficiência. Relatou, então, os seguintes argumentos como omissos  na decisão  recorrida,  embora,  no  seu  entender,  essenciais  à  análise do  caso:  (i) o  fato de  ter  demonstrado que, em 12/01/2005 teria procedido ao estorno do crédito pleiteado de sua escrita  fiscal, impedindo assim que o crédito pleiteado fosse utilizado na escrita fiscal; (ii) duplicidade  da exigência, pois, se a  recorrente  fez uso de PER/DCOMP para a compensação de parte do  débito de IPI apurado ao final do mês de janeiro, quitando o débito, não poderia a autoridade  julgadora considerar que o débito reduz o menor saldo disponível.  Ao analisar o caso, entendo que assiste razão à recorrente em sua preliminar.  Isso  porque,  constato  que  a  DRJ,  de  fato,  limitou­se  a  reproduzir  o  conteúdo  das  planilhas  constantes  do  despacho  decisório,  sem  que  tivesse  realizado  uma  análise  mais  específica  quanto aos argumentos apresentados pela Recorrente. É o que se infere da transcrição a seguir:  O saldo credor ressarcível concernente ao 4º trimestre­calendário de 2004 é de  R$  50.314,52,  resultante  do  confronto  entre  créditos  e  débitos,  de  acordo  com  o  “demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível”, à fl. 30.  Todavia, uma vez que o PER/DCOMP nº 25879.22317.090205.1.3.01­8909 (a  última declaração da “família PER/DCOMP” do 4º trimestre­calendário de 2004, as  demais  foram  transmitidas  em  janeiro  de  2005)  foi  somente  transmitido  em  09/02/2005, esse valor, não ressarcível em relação aos trimestres subseqüentes ao de  competência,  é  parcialmente  absorvido  pelos  débitos  dos  trimestres  subseqüentes  (incluídos  janeiro  e  fevereiro  de  2005),  consoante  o  “demonstrativo  da  apuração  após o período do ressarcimento”, à fl. 30.  Consoante  o  sobredito  demonstrativo,  o  menor  saldo  credor  em  janeiro  de  2005  é  de  R$  50.134,52.  Nesse  mês,  conforme  o  “demonstrativo  do  crédito  reconhecido  para  cada  PER/DCOMP”,  à  fl.  31,  foram  compensados  créditos  no  importe de R$ 41.732,20.  Outrossim, o menor saldo credor em fevereiro de 2005 é de R$ 40.850,47, em  razão da compensação com débitos de janeiro de 2005 do saldo credor de dezembro  de 2004. Por conseguinte, toda a compensação declarada e efetuada em fevereiro de  2005´(R$  8.582,32)  é  indevida,  pois  cumulativamente  superior  ao  menor  saldo  credor apurado.  Foi reconhecido o montante de R$ 41.732,20 porque todas as compensações  declaradas  em  janeiro  de  2005  (mês  para  o  qual  o menor  saldo  credor  foi  de R$  50.134,52) concernentes ao 4º trimestre­calendário de 2004 alcançaram tal valor.  Pelo  que  se  conclui  da  leitura  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  não  entendeu  os  demonstrativos  elaborados  no  âmbito  do  SCC  e  dos  quais teve ciência, tanto que juntou cópia (fls. 58 e 59).  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13896.909623/2008­10  Acórdão n.º 3002­000.708  S3­C0T2  Fl. 149,5            6 Conforme já expendido alhures, a determinação do menor saldo credor deflui  da escrituração fiscal da contribuinte, transposta inteiramente no tocante a créditos e  débitos ao PER/DCOMP correspondente ao pedido eletrônico de  ressarcimento do  período em questão, no caso, o PER/DCOMP nº 01268.73873.120105.1.3.01­4097,  e de outros períodos (anteriores e posteriores).  Se houve recolhimento em DARF de parcela de débito compensado, deveria  ter  sido  apresentado  PER/DCOMP  retificador  antes  da  prolação  do  Despacho  Decisório,  de  acordo  com  as  normas  quanto  à  retificação  de  PER/DCOMPs  dispostas nos artigos 56, 57, 58 e 73 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de  outubro de 2004 (reiteradas nos artigos 57, 58, 59 e 73 da Instrução Normativa SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  nos  artigos  77,  78,  79  e  95  da  Instrução  Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, e em atos posteriores).  Como visto acima, que esta fora a análise realizada pelo despacho decisório,  não há dúvidas. Acontece que o Recorrente apresentou dois argumentos relevantes à solução da  contenda, os quais não chegaram a ser apreciados pela DRJ.   O  primeiro  diz  respeito  ao  impacto  do  estorno  do  crédito  procedido  pelo  Recorrente  em 12/01/2005. A Recorrente  defende que,  tendo  realizado  o  estorno  na  referida  data, o débito levantado no final deste período de janeiro de 2005, no importe de R$ 9.464,05,  não  poderia  ser  considerado  para  fins  de  abatimento  deste  crédito,  o  qual  já  havia  sido  estornado  para  fins  do  ressarcimento  objeto  da  presente  contenda. Verifica­se,  contudo,  que  esta matéria não fora enfrentada pela DRJ.  O segundo argumento diz respeito à alegação de que parte do débito apurado  no período em questão (R$ 6.319,34 de R$ 25.058,03), que teria reduzido o montante do saldo  credor da Recorrente,  fora justamente o valor cuja compensação fora  indeferida por meio do  PER/DCOMP  nº  25879.22317.090205.1.3.01­8909.  Nesse  contexto,  defende  que  o  mesmo  débito não poderia ser utilizado em ambas as hipóteses, para fins de redução do saldo credor  disponível,  bem como mantido  como débito devido na DCOMP em questão,  sob pena de  se  incorrer em duplicidade quanto à cobrança deste montante. Também quanto a este ponto, vê­se  que a DRJ não travou qualquer consideração.  Ao  assim  proceder,  findou  por  cercear  o  direito  de  defesa  do  Recorrente,  incorrendo na hipótese de nulidade disposta no art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Sendo assim, apresenta­se imperativo que os autos retornem àquela instância  de julgamento, para que aquela instância de julgamento analise e se manifeste sobre todos os  argumentos apresentados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade.  2. Da conclusão  Com  fulcro  nas  razões  supra  expedidas,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente, para fins de decretar a nulidade  da  decisão  recorrida  e  determinar  que  os  autos  retornem  à  DRJ  para  que  esta  aprecie  se  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13896.909623/2008­10  Acórdão n.º 3002­000.708  S3­C0T2  Fl. 150            7 manifeste  sobre  todos  os  argumentos  apresentados  pelo Recorrente  em  sua manifestação  de  inconformidade apresentada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.690057/2009-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de PIS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-01T18:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-01T18:22:10Z; Last-Modified: 2019-07-01T18:22:10Z; dcterms:modified: 2019-07-01T18:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-01T18:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-01T18:22:10Z; meta:save-date: 2019-07-01T18:22:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-01T18:22:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-01T18:22:10Z; created: 2019-07-01T18:22:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-01T18:22:10Z; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-01T18:22:10Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10880.690057/2009-29 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3003-000.306 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de junho de 2019 Recorrente LABORATORIO AMERICANO DE FARMACOTERAPIA S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de PIS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Reproduzo abaixo o relatório elaborado pela DRJ com o detalhamento dos fatos. Trata-se de manifestação de inconformidade, fls. 15/22, apresentada em decorrência da não homologação do pedido de compensação (DCOMP nº 32744.34841.310107.1.3.04- 7857), conforme despacho decisório emitido eletronicamente (fl. 4). Consta no referido despacho decisório o seguinte motivo para indeferimento do pedido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 00 57 /2 00 9- 29 Fl. 927DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.306 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690057/2009-29 Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 54.927,22 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte foi cientificado do referido despacho em 10/11/2009 (fl. 8), tendo apresentado a contestação em 10/12/2009, por intermédio de sua sucessora COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A, contrapondo-se ao despacho decisório com base nos argumentos a seguir sintetizados: - O montante de PIS pago por meio de DARF, no valor de R$ 310.886,58, e que originou o crédito para a compensação ora pleiteada, foi efetivamente pago a maior. Todavia, por um lapso da REQUERENTE, não houve a correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido. Dessa forma, o crédito efetivamente existe, sendo necessária a reforma do Despacho Decisório que não homologou o pedido de compensação. - Conforme claramente verificado no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON — Doc. 3) transmitido à Receita Federal para o mês de novembro de 2006, a REQUERENTE apurou um valor devido total de PIS de R$ 273.482,32 (fls. 01 e 12 da DACON), de acordo com a sistemática do regime previsto nas Leis nº 10.637/02 e 10.147/00. - O valor de R$ 273.482,32 é resultado da soma dos valores do PIS apurado tanto para o regime não cumulativo previsto na Lei n° 10.637/02, quanto para o regime especial ao qual a REQUERENTE está sujeita, previsto na Lei n° 10.147/00. - Apesar de o valor apurado ter sido de R$ 273.482,32, a REQUERENTE, por engano, declarou e efetuou o pagamento, sob o Código de Receita 8109, do valor total de R$ 310.886,58 (Doc. 04). - Ocorre que, sob o Código de Receita 8109 (PIS de acordo com a Lei n° 10.147/00), o valor devido era de R$ 255.959,36, correspondente ao PIS incidente sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos mencionados na Lei n° 10.147/00, após o cômputo dos créditos. O restante - R$ 17.522,98, correspondente ao PIS sobre as demais receitas, no regime não-cumulativo previsto na Lei n° 10.833/03, deveria ser recolhido sob o código 5856 (conforme a planilha anexa - Doc. 05). - Assim, o PIS devido para o Código 8109 era de R$ 255.959,36, tendo sido pagos R$ 310.886,58. Dessa forma, a REQUERENTE possuía crédito tributário contra o Fisco no valor de R$ 54.927,22. - Para regularizar a situação da DCTF apresentada pela REQUERENTE, requer-se a juntada da DCTF retificadora, contendo os valores devidos corretamente (Doc. 7), como acima mencionado. De acordo com a autoridade local, despacho à fl. 594, o interessado foi incorporado por HYPERMARCAS S/A que, por sua vez, sofreu cisão parcial, com a versão de parte de seu patrimônio à empresa COSMED IND. DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A. Os documentos comprobatórios foram anexados ao processo. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 08- 38.102 com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 928DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.306 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690057/2009-29 Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. RETIFICAÇÃO DE DCTF. A retificação de DCTF, após ciência da não homologação de DCOMP, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual sustenta que a apresentação prévia de DCTF retificadora não é requisito para verificação da liquidez e certeza de direito creditório e alega ofensa ao princípio da verdade material. É o Relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida em saber se após a retificação da DCTF havia saldo credor suficiente a ser compensado pois é fato incontroverso que a retificação somente foi realizada após a transmissão do DCOMP que deu ensejo ao Despacho Decisório que o deixou de homologar. A Receita Federal agiu corretamente em deixar de homologar o pedido de compensação fundamentado na ausência de saldo suficiente, posto que nos sistemas, de fato, não havia saldo suficiente, já que o pedido de compensação foi realizado antes que a Recorrente retificasse a DCTF. Nesse sentido, após o despacho decisório foi protocolada a manifestação de inconformidade com a juntada de alguns documentos comprobatórios. Contudo, no entendimento da DRJ a retificação da DCTF após pedido de compensação não produz efeitos em relação a Dcomp anteriormente apresentada .Vejamos: Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. De se dizer que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em Fl. 929DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.306 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690057/2009-29 Dcomp, mas neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que houvesse retificação da DCTF, estar-se-ia permitindo, com a validação retroativa, o adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da penalidade e encargos legais previstos). Ao meu ver o entendimento acima não condiz com a prática habitual do PAF, inclusive sendo contrário as conclusões propostas pela solução de COSIT 02 de 2015, que confirma a possibilidade de retificação da DCTF após transmissão da DECOMP: 49. No caso da Dcomp, o encaminhamento de débito para inscrição em dívida ativa dá- se quando a compensação efetuada não é homologada por despacho decisório da autoridade administrativa (em função de análise manual ou eletrônica), e, cumulativamente, tal decisão não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter instaurado o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele. 20.2. Portanto, a princípio, não há impedimento para que o indeferimento do PER ou a não homologação da DCOMP possa ser desfeita na hipótese de o sujeito passivo comprovar que de fato tinha o direito ao crédito informado, ainda que para isso tenha sido necessário retificar a DCTF depois de analisado o PER/DCOMP. Tem-se aqui que o erro, o esquecimento de praticar um ato que lhe era necessário para confirmar formalmente um direito que ele já tinha desde a apresentação da DCOMP. 20.3. Assim, certamente não é o desejável nem deve ser o corriqueiro, mas uma exceção, a possibilidade de retificação da DCTF depois de não homologada a DCOMP ou de indeferido o PER, desde que confirmada a disponibilidade do crédito. Essa retificação é suficiente para suscitar a revisão pela autoridade administrativa do despacho decisório, conforme seja objeto de pedido de revisão de ofício ou de manifestação de inconformidade, e esta ou a retificadora ocorra antes ou depois de decorridos 30 dias da não homologação, e desde que as informações prestadas à RFB não sejam diferentes de outras declarações tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010. Ocorre, porém, que embora a retificação posterior da DCTF seja chancelada pela Receita Federal, a análise da possibilidade de verificação do crédito tributário esbarra na necessidade de comprovação da liquidez e certeza. Prosseguindo na análise da atual problemática proposta, concluo que o cerne da questão não se esgota na possibilidade ou não de retificação da DCTF para revisão de despacho decisório que deixou de homologar pedido de compensação, mas sim na comprovação de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente alegações, pedido de compensação e retificação da DCTF. Faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, os documentos juntados e as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos Fl. 930DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.306 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690057/2009-29 alegados, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Em que pese a recorrente tenha juntado extrato do PERDCOMP, DACON e DCTF, estes por si só não são suficientes para comprovar os créditos oriundos do PIS no regime não cumulativo e por essa razão, no meu entendimento, as alegações recursais carecem de outras provas. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 931DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.306 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690057/2009-29 acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 932DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900688/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 88 /2 01 4- 29 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900688/2014-29 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900688/2014-29 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900688/2014-29 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900688/2014-29 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900688/2014-29 Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000317/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.840
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo cancelamento do despacho decisório face a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.840  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  ARLÍQUIDO COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  que  entendiam  pelo  cancelamento  do  despacho  decisório  face  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena  de  Campos  e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  Ausente  o  conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  parcialmente o direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição, conforme Ementa abaixo:  (...)     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 31 7/ 20 10 -2 5 Fl. 384DF CARF MF Processo nº 16349.000317/2010­25  Resolução nº  3402­001.840  S3­C4T2  Fl. 3          2 PIS/PASEP.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS.   Consoante manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  proferida nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as  contribuições devidas ao PIS e à Cofins devem incidir somente sobre as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  as  receitas não operacionais.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  a  reforma  parcial  da  decisão  de  primeira  instância,  com  o  reconhecimento  do  direito integral à restituição da contribuição PIS/COFINS calculada sobre receitas estranhas ao  conceito de  faturamento,  diante da  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  parágrafo 1º da Lei nº  9.718, bem como diante de alegada liquidez e certeza do direito creditório.  Em síntese, o Recurso Voluntário está fundamentado nos seguintes argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida,  na  base  de  cálculo  daquela  contribuição,  de  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  Ao  analisar  o  montante  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  parcialmente  o  indeferimento  do  despacho  decisório,  sob  a  alegação  de  que  as  "receitas  diversas",  as  "receitas  de  comissões"  e  as  "receitas  com  indenizações"  não  podem ser excluídas da tributação da contribuição ao PIS e da COFINS;  iii)  Não  há  controvérsia  acerca  do  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  relativo  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  restando  controvertido  somente  o  cálculo  apresentado,  única  parcela  cuja  reforma se pretende.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.829,  de 28 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 16349.000306/2010­45.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.829):  "1. Pressupostos legais de admissibilidade   Fl. 385DF CARF MF Processo nº 16349.000317/2010­25  Resolução nº  3402­001.840  S3­C4T2  Fl. 4          3 Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  resultando em seu conhecimento.    2. Da necessidade de diligência para julgamento do litígio     2.1.  Conforme  relatado,  a  decisão  recorrida  aplicou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  afastando o fundamento do despacho decisório, reconhecendo o direito  postulado e quantificando o valor que teria sido recolhido a maior com  base na documentação acostada aos autos até aquele momento.  Para  tanto,  considerou  a  planilha  de  fls.  76/79,  pela  qual  foi  demonstrado que o valor recolhido a maior é decorrente do cálculo do  PIS/COFINS sobre as seguintes receitas:    Todavia,  a Autoridade  Julgadora a  quo não  aceitou  a  totalidade  dos  valores apresentados pela Contribuinte por concluir como receitas não  operacionais  as  “Receitas  Diversas”,  “Receitas  de  Comissões”  e  “Receitas  com  Indenizações”,  as  quais  foram  excluídas  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS.  Não  obstante  as  demais  receitas  contestadas  pela  Contribuinte,  com  relação  às  "Receitas  Diversas",  o  ilustre  Julgador  de  Primeira  Instância concluiu que "pela análise do Livro Razão Acumulado, não  é  possível  se  saber,  em  específico,  a  que  tipo  de  receita  elas  se  referem, razão pela qual não é possível avaliar se são operacionais  ou não."  Para  demonstrar  seu  direito  creditório,  a  Recorrente  argumenta  em  defesa  que  os  valores  em  referência  são  decorrentes  de  contratos  de  fornecimentos  pactuados  com  as  empresas  Mineração  Serra  de  Fortaleza  ("MSF")  e  Celpav  Celulose  e  Papel  Ltda.  ("Celpav"),  os  quais  detém  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  pela  qual  a  contratante deve pagar um valor mínimo a  título de compensação da  pessoa jurídica responsável pelo fornecimento do produto por ocasião  da  dispensabilidade  parcial  da  quantidade  previamente  estabelecida  pela contratante, como forma de suprir os investimentos necessários.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 16349.000317/2010­25  Resolução nº  3402­001.840  S3­C4T2  Fl. 5          4 Alega  que  tais  valores  não  se  revestem  da  natureza  operacional  inerente  às  receitas  passíveis  de  oferecimento  à  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS, visto que não advém de prestação de  serviços ou venda de mercadorias.  Da análise do processo, em especial dos documentos de fls. 285 a 360,  constata­se que foram trazidos aos autos em sede recursal os Contratos  de  Fornecimento  dos  Gases  Industriais  informados  pela  defesa,  os  quais  têm  por  previsão  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  denominadas de "Cláusulas Taky or Pay".  Cabe observar pela possibilidade de recepção de tais documentos, uma  vez  configurar  a  previsão  do  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  e  §  6º  do  Decreto nº 70.235/721, bem como em razão da necessária busca pela  verdade material diante do indício do direito invocado.  O princípio da verdade material determina que as decisões tenham por  base  os  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  devendo  ser  carreados para o processo todos os dados, informações e documentos a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  limitação  às  provas  colacionadas  pelos sujeitos.  Para tanto, o Decreto 70.235/72 prevê a liberdade na busca das provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador  no  processo  administrativo, conforme prescrevem os artigos 18 e 29. Vejamos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Por  sua  vez,  impera  reiterar  que  o  único  fundamento  utilizado  em  despacho decisório para  indeferir o pedido de  restituição  foi  sobre a  ausência  de  competência  do  Auditor  Fiscal  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/1998,  sem  qualquer  menção  sobre  as  receitas  que  deram  origem  ao  crédito  pleiteado pela Contribuinte.  2.2. Considerando que o despacho decisório não analisou a origem dos  respectivos créditos, bem como em razão dos documentos trazidos pela  Recorrente em fase recursal para comprovar as receitas não acatadas  pela DRJ e, para possibilitar melhor conclusão deste Colegiado acerca  do  direito  creditório  pleiteado  neste  processo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  artigo  29  do Decreto  nº                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.    Fl. 387DF CARF MF Processo nº 16349.000317/2010­25  Resolução nº  3402­001.840  S3­C4T2  Fl. 6          5 70.235/72 e artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade  de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analisar  os  documentos  trazidos  aos  autos,  bem  como  intimar  a  Recorrente para apresentar esclarecimentos e outros documentos que  se fizerem necessários para comprovação do direito pleiteado através  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  nº  40920.38117.130606.1.2.04­ 2078;  b)  Proceder  à  análise  da  natureza  das  receitas  informadas  pela  Recorrente,  em especial quanto às “Receitas Diversas”, as “Receitas  de Comissões” e as “Receitas com Indenizações”, afastando o § 1º do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  nos  moldes  definidos  pelo  Supremo  Tribunal Federal;  c)  Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da  Contribuinte.  Observo que devem ser mantidas as parcelas reconhecidas através do  Acórdão  nº  06­57.011,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização  acerca  dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações  que  entenda  pertinentes;  e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a) Analisar os documentos  trazidos aos autos, bem como  intimar a Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  e  outros  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  comprovação do direito pleiteado através do presente Pedido de Restituição (PER);  b) Proceder  à análise da natureza das  receitas  informadas pela Recorrente,  em  especial  quanto  às  “Receitas  Diversas”,  as  “Receitas  de  Comissões”  e  as  “Receitas  com  Indenizações”, afastando o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, nos moldes definidos pelo  Supremo Tribunal Federal;  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 16349.000317/2010­25  Resolução nº  3402­001.840  S3­C4T2  Fl. 7          6 c) Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da Contribuinte. Observo  que  devem ser mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização acerca dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações que entenda pertinentes;   e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos a este Colegiado para julgamento.  É a proposta de resolução.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 389DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.720688/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Em face da mera repetição em sede de recurso voluntário dos argumentos apresentados em impugnação, poderá o relator, havendo concordância com todos os seus termos, adotar como razão de decidir o entendimento do colegiado a quo. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte fica sujeito à multa isolada aplicada nos termos da legislação que rege a matéria. MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei.
Numero da decisão: 2201-005.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Em face da mera repetição em sede de recurso voluntário dos argumentos apresentados em impugnação, poderá o relator, havendo concordância com todos os seus termos, adotar como razão de decidir o entendimento do colegiado a quo. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte fica sujeito à multa isolada aplicada nos termos da legislação que rege a matéria. MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 06 88 /2 01 7- 21 Fl. 678DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720688/2017-21 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 03-75.632 - 5a Turma da DRJ/BSB, o qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Adoto o relatório da decisão de primeira instância pela sua completude e capacidade de elucidação dos fatos: Trata-se de Auto de Infração (fl. 2), lavrado em 30/1/2017, no valor de R$ 6.933.064,52, referente à multa isolada no percentual de 150%, incidente sobre o valor da compensação de contribuição previdenciária declarada com falsidade em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informação à Previdência Social, nas competências 1/2012 a 12/2012, aplicada com fundamento na Lei n° 8.212/1991, artigo 89, § 10°. Conforme Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 6/14), o contribuinte foi intimado a demonstrar/detalhar a origem dos créditos utilizados nas compensações, no montante de R$ 4.622.043,03, e, em resposta, informou que o valor total compensado em GFIP corresponde à compensação de créditos judiciais. Ainda segundo o mencionado Relatório de Procedimento Fiscal: De acordo com as informações repassadas pela empresa e após análise de documentos internos da RFB, notadamente o processo administrativo de n° 10380.721.562/2011-88, concluiu-se que os créditos judiciais compensados seriam oriundos de decisão judicial da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (RN) proferida no processo n° 940006420-9. Analisando o processo judicial acima especificado, as auditorias fiscais anteriormente realizadas sobre o direito de compensação judicial da empresa e as informações por prestadas pela EIT, essa fiscalização constatou, de forma inequívoca, que a empresa não possui créditos de origem judicial aptos a compensação, o crédito judicial informado em GFIP pela empresa como direito de compensação foi totalmente utilizado em período anterior, conforme abaixo relatamos: Em 20/09/1994, a EIT ajuizou contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS ação de repetição de indébito formalizada por meio de processo n° 940006420-9 da Justiça Federal, Seção Judiciária do RN, em que objetivava: (i) obter declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse a recolher contribuições incidentes sobre os honorários pagos a autônomos e sobre o pró- labore pago aos administradores; (ii) obter reconhecimento de seu direito à restituição, mediante compensação, dos valores cobrados indevidamente, bem como dos devidos acréscimos legais. Em primeira instância, o Juiz Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria proferiu sentença favorável a EIT, julgando procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica que obrigasse a parte autora a pagar a contribuição sobre a remuneração dos administradores e trabalhadores autônomos, reconhecendo, de forma incidental, a inconstitucionalidade da expressão autônomos e administradores contida no artigo 3°, inciso I, da Lei n° 7.787/89, além de condenar o INSS no pagamento das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, as quais representavam 20% sobre a remuneração de trabalhadores autônomos e administradores, a serem apuradas com base nos comprovantes constantes nos Autos, com incidência de juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da decisão - art. 167, CTN) e correção monetária a ser apurada com base na UFIR (art. 66, §3 da Lei n° 8383/91). O INSS, então, impetrou recurso (Apelação Civil), mas a 1 a Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, com voto do Exmo. Juiz Francisco Falcão, negou Fl. 679DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720688/2017-21 provimento ao apelo e manteve a decisão recorrida. Essa decisão transitou em julgado em 09/08/1996. Após o trânsito em julgado, a EIT obteve judicialmente no mesmo Juízo de origem e, posteriormente, confirmada pelo Tribunal (TRF5) em julgamento da Apelação Cível n° 181.634-RN, referente aos Embargos à Execução n° 96.0010492-1, com Relatório do Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, o direito de fazer incidir o indexador de 84,32% correspondente ao IPC de março/1990 a fevereiro/91 (expurgos inflacionários). No entanto, o processo de execução da sentença condenatória foi extinto em razão de pedido da PRÓPRIA EMPRESA, acolhido pelo Douto Juiz da 5a Vara da Justiça Federal/RN, sob a alegação de que já havia compensado a totalidade dos créditos. Inconformado com a extinção do Processo de Execução, o INSS, à época, recorreu alegando ausência de intimação pessoal de seu Procurador. Embora o recurso interposto tenha sido indeferido, a decisão proferida pelo Juiz Napoleão Maia Filho, TRF da 5a Região, frisou que cabe à Fiscalização do INSS averiguar o valor do crédito do contribuinte, conforme a seguir transcrevemos, ipsis litteris: ”14. Cabe, no entanto, registrar e deixar claro que a Autarquia previdenciária tem o direito-dever de fiscalizar as operações correspondentes a essa compensação, verificando a sua regularidade quantitativa dos valores confrontados, lavrando os respectivos autos de infração, se for o caso. 15. Aliás, o direito que tem o contribuinte de efetivar a compensação tributária decorre diretamente da lei 8383/91, de sorte que, a rigor, nem mesmo precisaria de prévia autorização judicial para fazê-lo. Dada a autorização, no entanto, não ficam por ela legitimados os valores a serem confrontados e nem inibido o fisco de exercer a respectiva fiscalização. ” Confirmando essa decisão, o Desembargador Federal José Maria Lucena, julgando a Apelação Civil n° 96428-RN, com palavras similares, ao final, ressaltou que “Efetivamente é poder/dever do Fisco verificar a regularidade dos valores apresentados pela autora, podendo, inclusive, desfazer parcial ou integralmente os efeitos da compensação desde que fundada em elementos idôneos a esse mister, ou seja, através de uma criteriosa perícia contábil, tornando injustificada a sua recusa em prosseguir com a compensação e inaceitável a negativa de CND A vista dessa decisão judicial que reconheceu o direito a compensação previdenciária com débitos da mesma natureza, o INSS, à época, realizou, através de autoridade competente, Auditoria Fiscal Previdenciária — AFP de n° 09045325, referente ao período de 01/1999 a 12/2002, iniciada em 06/05/2003 e finalizada em 28/05/2004. A ação fiscal teve início após o trânsito em julgado da decisão. Essa AFP resultou em lançamentos fiscais que totalizaram R$77.281.158,46 (setenta e sete milhões, duzentos e oitenta e um mil, cento e cinqüenta e oito reais e quarenta e seis centavos) compreendendo autos de infração e NFLD’s, conforme cópia do relatório e documentos anexados. Os débitos constituídos nesta auditoria foram julgados procedentes pela administração tributária e, posteriormente, quitados ou parcelados pela EIT. Durante esse procedimento fiscal, a autoridade fiscalizadora empreendeu esforços para verificar a regularidade das compensações realizadas pela EIT daquele período. O Relatório Fiscal do lançamento previdenciário do débito elucida, de forma similar ao que já foi exposto nos itens anteriores quanto à decisão judicial e, ainda, concluiu quanto aquelas compensações. As conclusões do Auditor-Fiscal encarregado do procedimento finalizaram para o reconhecimento do crédito inferior ao que a EIT alegava possuir. Durante a mencionada AFP, a EIT apresentou uma planilha onde afirmava que, em 31/01/2000, teria um crédito de R$50.763.311,23 (cinqüenta milhões, setecentos e sessenta e três mil, trezentos e onze reais e vinte e três centavos). A então planilha foi totalmente rechaçada pela autoridade fiscal pelas seguintes razões, expostas em seu relatório: (i) a planilha não continha nenhuma nota explicativa sobre a forma de cálculo; (ii) partia de um valor principal não homologado pela justiça e passível de verificação pelo Fisco; (iii) pelos valores apresentados, percebeu-se que o cálculo da incidência do índice de 84,32% (expurgos) foi efetuado sobre o valor total do Fl. 680DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720688/2017-21 crédito já atualizado, quando o correto deveria ter sido corrigir apenas os recolhimentos que sofreram os expurgos inflacionários dos planos governamentais, ou seja, aqueles atingidos pelo período de março/1990 a fevereiro/91. Os recolhimentos indevidos eram relativos ao período de setembro de 1989 a julho de 1994. Evidentemente que os recolhimentos realizados em período posterior ao aludido índice não foram afetados e não poderiam ser corrigidos por esse índice. E, ainda, mais relevante, a EIT juntou ao processo judicial planilha referente à apuração do valor de seu crédito, cuja análise pelo Fisco demonstrou que em várias competências a base de cálculo da contribuição foi tomada em sua integralidade como crédito da empresa, portanto, tencionava obter de volta não apenas o que pagou ao INSS a título de Contribuição Previdenciária sobre autônomos, mas também a totalidade do que pagou aos segurados, a título de remuneração, pela prestação de seus serviços a empresa, ou seja, o valor utilizado em diversos períodos pela EIT referia-se as bases de cálculo das contribuições de autônomos e administradores e não apenas a contribuição propriamente quitada. Para chegar a essas conclusões, a Auditoria Fiscal, à época, intimou a EIT a apresentar os comprovantes de todos os recolhimentos referentes ao crédito alegado que havia sido inserido, como prova, na petição inicial, e organizou as informações para que a Procuradoria do INSS, órgão competente, efetuasse os cálculos do valor do indébito contido no processo judicial. Por conseguinte, o Setor de Cálculos e Precatórios da Procuradoria do INSS, à vista dessa requisição, elaborou os cálculos corrigindo os valores originários dos recolhimentos indevidos, na forma da decisão judicial, e concluiu que o valor do crédito em janeiro de 1999 era de R$1.625.047,17 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil e quarenta e sete reais e dezessete centavos). De acordo com a autoridade fiscal, esse crédito fora integralmente utilizado entre janeiro e fevereiro de 1999. E mesmo que tivesse cumprido a previsão legal de limite de 30% do débito para compensação, aquele valor citado teria se extinguido totalmente em março de 2000. Além disso, concluiu-se que os valores lançados nos livros contábeis da empresa não encontravam correspondência documental com os valores reais dos créditos que possuíam. Asplanilhas elaboradas a época demonstrando os cálculos e respectivas notas explicativas estão anexadas a este processo. Esse era o valor que a EIT teria direito a compensação previdenciária e esse montante foi confirmado pela fiscalização à época. Embora estivesse claro que o valor do crédito pleiteado não tinha sido homologado pelo Poder Judiciário, mas tão somente reconhecido o direito à restituição, com acréscimos legais e expurgos inflacionários, a EIT se diz detentora de crédito milionário oriundo daquela decisão. Em razão de valores fictícios lançados na contabilidade, à época, conforme demonstrado pelo auditor-fiscal. Conforme demonstrado de forma pormenorizada no Relatório Fiscal daquele procedimento fiscal (AFP), o crédito de R$1.625.047,17 foi totalmente compensado pela EIT entre janeiro de 1999 a março de 2000, e homologada a compensação, não restando, consequentemente, nenhum valor proveniente daquele crédito oriundo da mencionada decisão judicial. Ressalta-se mais uma vez que a própria empresa, posteriormente ao trânsito em julgado, já em fase de execução da sentença, formalizou pedido de desistência do feito executivo, com arquivamento dos autos, sob a alegação de que já havia compensado a totalidade dos créditos resultantes do título judicial. A Justiça Federal proferiu sentença homologando o pedido de desistência e, posteriormente, o TRF5 confirmou a decisão. Esse fato está evidenciado nas decisões do Tribunal Regional Federal da 5 a Região e exposto com clareza solar no aludido processo. Há também Certidão da Justiça Federal de 1a Instância do Rio Grande do Norte, 5a Vara, de n° 0005.000054-3/2011, expedida em 17/02/2011 a pedido da empresa, inserida no Processo Administrativo n° 10380.721.562/2011-88, em que a EIT pleiteava habilitar um suposto crédito milionário, que confirma na alínea “c” a desistência na fase executória ao argumento já citado. Fl. 681DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720688/2017-21 Ora, se a própria empresa afirmou que já havia se utilizado do crédito objeto daquela ação judicial e, posteriormente, e mais relevante, a autoridade competente, em procedimento fiscal próprio, confirma a utilização integral desse crédito previdenciário e o homologa, não se pode concluir de forma diferente, senão pela INEXISTÊNCIA desse crédito declarado em GFIP no período fiscalizado. Cabe destacar que, à época, a EIT não declarava em GFIP as compensações efetivadas, mas tão somente em sua contabilidade, como relatado pela autoridade fiscal. Os autos de infração e as Notificações Fiscais (NFLD) constituídos durante a AFP, como já exposto, ou foram quitados na fase de defesa administrativa ou se encontram parcelados com base na Lei n° 11.941, de 2009. A Decisão Notificação (DN) n° 18.401.4/0086/2004, à época, referente às impugnações dos lançamentos fiscais do supramencionado procedimento fiscal que homologou o crédito compensado em R$1.625.047,17, do qual a EIT foi cientificada, concluiu pela procedência dos créditos e confirmou o entendimento da autoridade lançadora quanto à apuração do quantum do crédito oriundo da decisão judicial. Transcrevemos os seguintes enxertos da DN: “18. A alegação da defendente de que o montante considerado pela fiscalização como crédito a ser compensado é muito inferior ao que realmente teria direito, não há como subsistir. O INSS, na presente ação fiscal, como autoriza, inclusive, a decisão judicial proferida em sede de recurso contra a extinção do processo de execução, exerceu o seu poder-dever de fiscalizar as operações correspondentesà compensação a que tem direito à empresa, “verificando a sua regularidade quantitativa dos valores confrontados, lavrando os respectivos autos de infração, se for o caso ” (g.n) - Decisão proferida pelo Juiz Napoleão Maia Filho, TRF da 5 a Região. Por fim, o Exmo. Magistrado completa seu raciocínio afirmando que “Dada a autorização (para a compensação), no entanto, não ficam por ela legitimados os valores a serem confrontados e nem inibido o fisco de exercer a respectiva fiscalização Assim, em outras palavras, não faz, a sentença, coisa julgada com relação aos valores a serem compensados, mas apenas com relação ao direito à compensação. 19. Pode-se, portanto, aferir que, conforme inclusive explicou o fiscal notificante em seu relatório, não houve homologação pelo Poder Judiciário dos valores a serem compensados, mas, sim, uma orientação de que, tendo o contribuinte o direito de fazer a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos autônomos e administradores, no que tange às competências 09/1989 a 06/1994, seja feita, por esta autarquia, uma efetiva fiscalização dos valores a serem considerados como crédito da empresa. Não houve, portanto, diferentemente do que afirma a defendente, afronta por parte da fiscalização à decisão do Poder Judiciário, mas, ao contrário, conformidade com a mesma. ” Não obstante todo o exposto naquele procedimento fiscal e na respectiva decisão administrativa dos lançamentos correspondentes que demonstraram que o crédito oriundo daquela decisão judicial tinha se exaurido, a EIT faz ressurgir o mesmo crédito já utilizado em suas compensações à época sem nenhuma correspondência documental ou legal. Cabe informar que, posteriormente, a decisão de primeira instância que julgou extinta a execução do título, em atendimento aos pedidos formulados pela exeqüente (EIT), confirmada pelo TRF5, o INSS recorreu ao Superior Tribunal de Justiça — STJ (Resp. n° 930.317 — RN). No entanto, aquela Corte negou provimento ao apelo. Por conseguinte, transitou em julgado a sentença de extinção da referida execução, em 16/11/2010, não mais cabendo recurso. Ocorre que as discussões nessa instância superior versaram apenas sobre os critérios de correção dos débitos já compensados e do pedido de extinção do processo. Portanto, tais decisões não surtiram nenhum efeito sobre as compensações que já haviam sido efetivadas pela EIT e homologadas pela autoridade fiscal, anteriormente, conforme já relatado. 5.6.19 Portanto, o crédito compensado, conforme TABELA 1 acima, inexiste. O crédito que realmente possuía já foi totalmente utilizado entre janeiro de 1999 a março de 2000, Fl. 682DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720688/2017-21 em valores daquela época, tanto que motivou o pedido de desistência da execução sob o aludido pressuposto. No entanto, a EIT insiste na perpetuação desse. E quanto os motivos que ensejaram a aplicação da multa isolada, a auditoria fiscal assim se manifesta: 5.7 Considerando que a empresa declarou em GFIP, no período objeto da fiscalização, compensação de crédito judicial, processo n° 940006420-9, mesmo tendo sido informada em fiscalizações anteriores, conforme Auto de Infração com trânsito administrativo em julgado, a utilização total em competências anteriores do crédito objeto do processo judicial. Além disso, a própria empresa, em fase de execução da sentença, formalizou pedido de desistência do feito executivo, com arquivamento dos autos, sob a alegação de que já havia compensado a totalidade dos créditos resultantes do título judicial. Essa fiscalização conclui que a empresa detinha pleno conhecimento da inexistênciado direito de compensação, contudo declara em GFIP, com falsidade, direito de compensação de créditos judiciais. Impugnação O contribuinte teve ciência da autuação em 8/2/2017 (Aviso de Recebimento dos Correios - AR - fl. 342), e, em 8/3/2017 (Termo de Solicitação de Juntada - fl. 629), apresentou a impugnação de fls. 347/355, acompanhada de documentos (fls. 356/628) na qual alega o que segue: Diz que o objeto do presente processo não equivale à glosa da compensação, mas à multa isolada aplicada por supostamente prestar informação falsa em GFIP. Alega que discorrerá acerca da legitimidade do crédito judicial quando da impugnação do auto de infração próprio (glosa), sendo que, nos autos do presente processo, tecerá algumas considerações sobre a legitimidade do crédito judicial para demonstrar que não praticou ato fraudulento. Afirma que ingressou com Ação de Repetição de Indébito em 1994, com o objetivo de obter a restituição das contribuições pagas a título de honorários a autônomos e pro- labore pago a seus administradores. Assegura que o valor da causa apontado na petição inicial da ação judicial foi da ordem R$ 5.137.370,50 e que a Previdência Social foi desidiosa e negligente na condução do processo judicial, pois deixou fluir todas as oportunidades de discussão ou revisão do montante do crédito. Assevera que a decisão de 1a instância foi integralmente confirmada no TRF da 5a Região, que a ação transitou em julgado e que já se extinguiu o prazo para interposição de Ação Rescisória, de modo que não se pode mais realizar perícia ou auditoria que tenha por objeto desconstituir o valor apurado e conseguido pela empresa a título de indébito. Afirma que só cabe ser feita a atualização do valor monetário, que deve ter sempre por base a data da interposição da ação, a cifra apontada na petição inicial e os consectários obtidos também judicialmente (84,32%), posteriormente deferidos. Reafirma que ocorreu a preclusão do direito de o Fisco discutir o valor, já que não demonstrou o menor interesse em realizar uma perícia contábil no aludido processo. Diz que o contribuinte apresentou pedido de desistência da execução porque jamais imaginou que o Fisco iria glosar o valor do crédito apurado a partir do montante indicado na petição inicial da Ação Judicial n° 940006420-9. Alega que foi apenas após este momento que se deu a glosa do valor do crédito, bem como a glosa das compensações até então realizadas, o que ocorreu após a auditoria fiscal previdenciária n° 09045325, encerrada em 2004, conforme consta no Relatório Fiscal. Assegura que a fiscalização concluiu, à época, que o valor do crédito corresponderia a pouco mais de um terço do valor indicado pelo contribuinte em 2004, na petição inicial, Fl. 683DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720688/2017-21 o que, por si só, evidencia o absurdo e o abuso consistente na apuração/atualização do aludido crédito feito pelo Fisco. Diz que, “[...] se é verdade que o INSS (Fisco) teve reconhecido o direito de fiscalização as operações correspondentes às compensações, tal direito jamais foi concedido de forma absoluta, como se não existisse coisa julgada e que o Fisco detivesse a prerrogativa eterna de poder periciar/auditar em detalhes questões protegidas pelo instituto da coisa julgada, como, no caso, o valor inicial do crédito”. Assevera que, “[...] tendo em vista a recalcitrância do INSS teve que protocolar administrativamente pedido de reconhecimento de crédito (processo 10380.721.562/2011-88, em anexo), que foi indeferido, tendo a autoridade fiscal, todavia, informado que, “[...] com relação à compensação, esta deve ser realizada pela contribuinte em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, abatendo de valor devido em GPS, correspondentes a períodos subseqüentes ao suposto crédito”, o que foi acatado pelo contribuinte. Assegura que não há como qualificar a conduta do sujeito passivo como fraudulenta, tendente à sonegação, pois o que fez o contribuinte foi seguir a própria orientação da autoridade administrativa, tendo como fundamento direito constituído por decisão judicial transitada em julgado. Alega que o valor da multa aplicada (150%) ultrapassa o valor do imposto supostamente devido, o que confronta entendimento do Supremo Tribunal Federal, pacificado em sede de repercussão geral, acerca da proibição do confisco, conforme julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 833.160/GO, o qual transcreve parcialmente. Ao final, requer seja julgada procedente a impugnação e, alternativamente, que a sanção tributária seja reduzida a 75%, por não ter ocorrido em dolo e, por consequência, na prática de qualquer ilícito. É o Relatório. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo (fls. 646/660): MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte fica sujeito à multa isolada aplicada nos termos da legislação que rege a matéria. MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei. Em face da referida decisão, da qual foi cientificada em 20/07/2017 (fl.664) a contribuinte manejou Recurso Voluntário (fls. 667/675) em 18/08/2017, reiterando os mesmos argumentos da peça impugnatória. É o relato do necessário. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Fl. 684DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720688/2017-21 Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Das alegações recursais No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos apresentados na impugnação, alegando que não há falsidade na declaração de compensação que enseje a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91. Assim, trata-se, substancialmente, de uma repetição dos argumentos utilizados na manifestação de inconformidade, que foram fundamentadamente afastados em primeira instância. Neste sentido, com base no disposto no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/1999 c/c o §3° do art. 57 do RICARF, por concordar com todos os seus termos e conclusões, adoto as razões de decidir do colegiado a quo, cujos excertos do voto transcrevo a seguir e complemento ao final: Cabe informar, inicialmente, que as compensações de valores declarados em GFIP pelo contribuinte de 1/2012 a 12/2012 não foram homologadas pela autoridade competente, conforme Despacho-Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, em 30/1/2017, nos autos do processo n° 10380.720749/2017-50. O crédito lançado refere-se à multa isolada incidente sobre o valor da compensação de contribuição previdenciária declarada com falsidade em GFIP, relativas às competências 1/2012 a 12/2012, aplicada com fundamento na Lei n° 8.212/1991, artigo 89, §10, abaixo transcrito: Art. 89. [...] § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Da leitura do dispositivo legal, verifica-se a necessidade de dois requisitos concomitantes para a aplicação da multa em questão, quais sejam, que a compensação tenha sido indevida e que reste comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA O contribuinte alega que os valores glosados decorrem de créditos originários de decisão judicial que reconheceu a inexistência de relação jurídica que a obrigasse a pagar a contribuição previdenciária sobre os honorários pagos a autônomos e pró- labore pago a administradores e, consequentemente, o seu direito à restituição, mediante compensação, dos valores pagos indevidamente, bem como os devidos acréscimos legais (processo n° 940006420-9 da Justiça Federal, Seção Judiciária do RN). Conforme relatado, após o trânsito em julgado da decisão, a auditoria fiscal, através da ação fiscal n° 09045325, procedeu a análise da regularidade das compensações até então realizadas pelo contribuinte, quando, ao final dos procedimentos, e após manifestação da Procuradoria do INSS, concluiu que o valor do crédito que o contribuinte tinha de fato direito, no valor de R$ 1.625.047,17, que se mostrou bem menor do que o valor que o contribuinte alegava possuir, já havia sido integralmente compensado entre 1/1999 a 2/1999. Fl. 685DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720688/2017-21 Todavia, o sujeito passivo, mesmo ciente do resultado da auditoria fiscal que, em seu bojo, apontou com clareza as inconsistências do cálculo do crédito que alegava possuir, de R$50.763.311,23, conforme item 5.6.8 do Relatório de Procedimento Fiscal, acima reproduzido, insiste em efetuar compensações indevidas, sobre a alegação de que o valor do crédito oriundo da ação judicial equivale, em verdade, não ao montante apurado pelo Fisco, mas ao valor da causa informado na petição inicial, com atualizações monetárias. Tal alegação, todavia, não encontra respaldo na decisão de 1 a instância favorável ao contribuinte, nos autos do processo n° 94.6420-9, nem nas demais decisões judiciais que dela decorreram, citadas no relatório, conforme demonstrado a seguir: Sentença de Primeira Instância (Ação Ordinária - Processo n° 94.6420-9) fl. 72 [...] ISTO POSTO, JULGO JULGO (sic) PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a pagar a contribuição sobre a remuneração dos administradores e trabalhadores autônomos, reconhecendo, de forma, incidental, a inconstitucionalidade da expressão “autônomos e administradores” contida no art. 3°, inciso I, da Lei n° 7.787/89, além de condenar o réu no pagamento das contribuições recolhidas indevidamente (20% sobre a remuneração dos trabalhadores autônomos e administradores), a serem apuradas com base nos comprovantes constantes nos autos. Incidência de juros (1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da decisão - art. 167, CTN) e correção monetária a ser apurada com base na UFIR (art. 66, § 3° Lei n°8.383/91). Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado na liquidação Acórdão de julgamento da Apelação interposta pelo INSS (Apelação Cível 96428-RN):- fls.76/80 Voto: [...] Quanto à compensação pleiteada, não há nenhum óbice, uma vez que se encontra prevista no art. 66 da Lei 833/91, já havendo inclusive entendimento pacífico nesta Corte no sentido de concedê-la. Assim, ressalvado o meu ponto de vista, curvo-me ao entendimento do STF, pelo que nego provimento ao apelo para manter a sentença recorrida. [...] Decisão: Acorda, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5 a Região, à unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do Relatório e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Medida Liminar Concedida em Primeira Instância na fase executória (Ação Ordinária — Processo n° 94.6420-9) - fls: 84/85: [...] A Autora pretende faze incidir o indexador de 84,32%, correspondente ao IPC de março de 1990 a fevereiro de 1991, como acessório daquela sentença, devendo para tanto, o INSS suspender qualquer ato de cobrança, inclusive a lavratura do auto de infração e se abster de negar as competentes Certidões Negativas até decisão final. [...] Por tais considerações, defiro o pedido, de modo que se suspenda a exigibilidade dos créditos tributários relativos à Contribuição Social sobre a folha de salários dos empregados e sobre o pró-labore e autônomos, objeto da presente ação, até o limite de Fl. 686DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720688/2017-21 seus créditos oriundos do expurgo inflacionário de 84,32%, referente ao período entre março de 1990 a fevereiro de 1991. Outrossim, deverá o INSS se abster de praticar os atos tendentes a cobrar os valores referentes à compensação acima aludida. Deverá também o órgão previdenciário expedir, a pedido da Autora, as competentes Certidões Negativas de Débito, com valide até ulterior deliberação deste Juízo, caso não existam outros débitos apurados além do tratado nos presentes autos. [...] Sentença que homologou a desistência e extinção da execução (Ação Ordinária Processo n° 94.6420-9) — fls. 89/91: [...] No processo executivo, em petição acostada às fls. 623, a EIT, ora Exeqüente, pediu a extinção do feito, vez que já realizada a compensação dos créditos. Devidamente intimado (fls. 628v), o INSS não se manifestou sobre tal pleito. [...] Destarte, conforme fls. 628v, o Procurador do INSS teve vista destes autos em data de 19 de novembro de 1998, com devolução em 03 de dezembro de 1998, sem qualquer manifestação acerca do pedido de desistência formulado pelo Autor, fato constatado na certidão aposta às fls. 667, o que enseja a homologação de tal pleito. DIANTE DO EXPOSTO, homologo a desistência requerida pela EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA EIT, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Acórdão de julgamento da Apelação interposta pelo INSS (Apelação Cível 96428-RN) (fls 94/104): Voto: Cinge-se a matéria a saber se foi regularmente intimado o INSS para manifestar- se sobre o pedido de desistência da execução, se correta a decisão que autorizou a aplicação do percentual de 84,32% sobre a compensação tributária, após o trânsito em julgado da matéria de mérito, e, por derradeiro, se ilegal a liberação CND. [...] Efetivamente é poder/dever do Fisco verificar a regularidade dos valores apresentados pela autora, podendo, inclusive, desfazer parcial ou integralmente os efeitos da compensação desde que fundada em elementos idôneos a esse mister, ou seja, através de uma criteriosa perícia contábil, tornando injustificada a sua recusa em prosseguir com a compensação e inaceitável a negativa de CND. [...] Nego, portanto, provimento à apelação e à remessa oficial. [...] Decisão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5 a Região, por unanimidade, julgar prejudicado agravo regimental, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constante nos autos, que integram o presente julgado. Foi interposto Recurso Especial pela Procuradoria (fls. 105/108), julgado em 15/06/2010, sendo conhecido parcialmente o recurso, tendo-lhe sido, nessa parte, negado provimento. Esse recurso cingiu-se à defesa da tese de que era necessária a concordância expressa da Fazenda Nacional com o pedido de desistência formulado pela empresa. Portanto, considerando o teor das decisões judiciais acima reproduzidas, que resta claro que, em nenhum momento, houve decisão judicial no sentido de acatar o valor Fl. 687DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720688/2017-21 inicialmente proposto pela empresa na petição inicial apresentada perante o Poder Judiciário como sendo o valor do crédito obtido judicialmente. Na verdade, foi deferido judicialmente o pedido da empresa que versou sobre a restituição dos valores recolhidos indevidamente, mas que, porém, antes da liquidação da sentença, a própria empresa desistiu da execução, sob a alegação expressa de que já havia se compensado integralmente, conforme trecho da ementa do Acórdão resultante da Apelação Cível n° 96428-RN, de fl. 103: [.] A hipótese é de sentença que julgou extinta a execução nos termos do art. 267, VIII, do CPF, em atendimento aos pedidos formulados pela autoria-exequente, às fls. 623, usque 648/649, no sentido de que já havia efetuado a compensação dos créditos tributários a título dos reconhecimentos indevidos da contribuição previdenciária incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores autônomos e administradores, ante a inconstitucionalidade do ar.t 3°, I, da Lei n° 7.787/89. [...] Causa espécie que depois do julgamento do Recurso Especial, ou seja, depois de mais de 10 anos após ter apresentado o pedido de desistência da execução, tenha o sujeito passivo efetuado compensações com base na mesma ação judicial, em valores vultosos. Como se pode observar nas decisões judiciais sobre o assunto, o pedido de desistência da execução de sentença foi aceito pelo Poder Judiciário, o que ocasionou a extinção do feito sem julgamento de mérito, conforme consta expressamente na sentença do MM. Juiz. Ora, tendo sido este o desfecho do processo de execução, não há que se falar em definição ou liquidação de qualquer valor, mesmo daquele proposto inicialmente pela parte desistente. Cabe frisar que em momento algum foi homologada judicialmente a compensação efetuada pela empresa, sendo que a manifestação do Poder Judiciário foi no sentido de acatar como válida a possibilidade de compensação ao invés da restituição inicialmente requerida. E, ainda, conforme consta expressamente no Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5 a Região, a decisão judicial não impedia o Fisco de fiscalizar o contribuinte para conferir os valores compensados e, se for o caso, constituir eventual crédito tributário, o que de fato foi feito, conforme acima mencionado, através da ação fiscal n° 09045325, iniciada em 6/5/2003 e finalizada em 28/05/2004, que teve como objetivo verificar a correção dos cálculos da empresa, e que, ao seu final, demonstrou estarem equivocados. Mencione-se que, já naquela ocasião, a auditoria fiscal indicou vários erros na planilha apresentada à fiscalização, a saber: 1) a planilha não continha nenhuma nota explicativa sobre a forma de cálculo; 2) partia de um valor principal não homologado pela justiça e passível de verificação pelo Fisco; 3) pelos valores apresentados, percebeu-se que o cálculo da incidência do índice de 84,32% (expurgos) foi efetuado sobre o valor total do crédito já atualizado, quando o correto deveria ter sido corrigir apenas os recolhimentos que sofreram os expurgos inflacionários dos planos governamentais, ou seja, aqueles atingidos pelo período de março/1990 a fevereiro/91. E, no entanto, ainda assim, o contribuinte, na defesa apresentada, insiste em erro no cálculo dos expurgos inflacionários objeto das decisões judiciais, afirmando que a atualização devia ter sido aplicada sobre o valor da causa apontado na petição inicial do processo judicial. E, ainda naquela oportunidade, a fiscalização verificou outro erro grosseiro na planilha juntada ao processo judicial, pois em várias competências foi considerada como recolhimento indevido a base de cálculo ao invés da contribuição recolhida, o que não foi contestado pela empresa. Fl. 688DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720688/2017-21 Conforme já mencionado, à época da primeira fiscalização, a Procuradoria do INSS efetuou cálculo do indébito, corrigido de acordo com as decisões judiciais, concluindo que o valor do crédito, em janeiro de 1999, era R$ 1.625.047,17. Vale frisar que tal cálculo foi efetuado já considerando todos os índices acatados pelas decisões judiciais, uma vez que a discussão judicial que prosseguiu não ensejou nenhuma alteração nesses critérios de atualização. E, conforme autoridade fiscal que procedeu a fiscalização anterior, esse crédito foi integralmente utilizado entre janeiro de 1999 e março de 2000, tendo sido lavrado lançamento com a glosa das compensações excedentes, que foi julgado procedente na instância administrativa por meio da Decisão Notificação n° 18.401.4/0086/2004. Com relação ao processo n° 10380.721562/2011-88, por meio do qual a contribuinte solicitou habilitação de crédito pretensamente baseado na ação judicial, foi explicado ao contribuinte, por meio do Despacho-Decisório, que aquele não era o procedimento adequado em face da legislação então vigente, e que caso a contribuinte desejasse pedir a restituição do valor pleiteado, deveria formalizar pedido de habilitação do crédito por meio de processo administrativo cadastrado sob o código de assunto “Restituição - Assuntos Previdenciários” (Instrução Normativa RFB 900/2009, art. 3 o , §1°), e que se quisesse a compensação do crédito, deveria realizá-lo por meio de informação em GFIP, abatendo o valor devido em Guia da Previdência Social - GPS (Instrução Normativa RFB n° 900/2009, art. 44). Cabe enfatizar que o Despacho-Decisório não homologou valor algum, já que não ficou claro se a contribuinte intentava compensar ou se restituir de tais valores. Ao contrário, restou expressamente registrado que “o exame da compensação previdenciária, que é efetivada em GFIP, é realizada por meio de procedimento fiscal junto ao sujeito passivo pelo Serviço de Fiscalização - Sefis desta DRF, não sendo necessária a habilitação de crédito previdenciário para este fim específico”. Foi, portanto, salientado ao contribuinte que haveria fiscalização da correção dos valores informados em GFIP, o que realmente ocorreu. Assim, em que pese as alegações do contribuinte, resta plenamente demonstrado que há irregularidade das compensações por ele efetuadas. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO Quanto ao segundo requisito exigido para a aplicação da multa, qual seja, falsidade da declaração, em que pese os argumentos da defesa, os elementos dos autos são plenamente capazes de comprová-la, na medida em que demonstram que o contribuinte tinha pleno conhecimento da inexistência de credito oriundo da ação judicial n° 940006420-9, por já ter sido informado anteriormente do impedimento de efetuar compensações em ações fiscais anteriores, além de ter ele próprio, em fase de execução de sentença, formalizado pedido de desistência do feito, sob a alegação que já havia compensado a totalidade dos créditos resultantes do título judicial. Cabe registrar ainda, como prova da insistência do sujeito passivo de compensar valores indevidos, que o contribuinte também informou nas GFIP de 8/2010 a 12/2010 os mesmos créditos que ora alega possuir, cuja compensação foi glosada pela autoridade fiscal nos autos do processo n° 10380.731015/201372, em 17/12/2013. A DRJ em Fortaleza, através do Acórdão n° 08-30.693, de 13/8/2014, decidiu pela manutenção da glosa de compensação, o que foi confirmado pela 3 a Câmara/1 a Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, através do Acórdão 2301-004.954, de 14/3/2017, cuja ementa reproduz-se parcialmente a seguir: [...] COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. PRETENSO CRÉDITO BASEADO EM AÇÃO JUDICIAL Fl. 689DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720688/2017-21 Deve ser mantida a glosa de valores compensados indevidamente, pretensamente com base em decisão judicial, mas calculados de forma incorreta e excedentes ao crédito que realmente caberia à empresa. [...] Assim, conforme acima exposto, não obstante todas as evidências de que não mais restava nenhum valor oriundo daquela aludida decisão judicial a compensar, a EIT continuou a efetuar compensações, prestando informação falsa em GFIP, o que justifica a aplicação da multa de 150% , nos termos Lei n° 8.212/1991, artigo 89, §10. MULTA CONFISCATÓRIA Quanto aos argumentos de efeito confiscatório da multa e de sua inconstitucionalidade, tal análise foge à apreciação administrativa. A multa exigida no lançamento decorre de expressa disposição legal. O valor da multa isolada decorrente de compensação com falsidade da declaração apresentada, nos termos da Lei n° 8.212/1991, artigo 89, § 10°, corresponde ao dobro da multa de 75% prevista na Lei n° 9.430/1996, artigo 44, inciso I, correspondendo à alíquota de 150% incidente sobre os valores falsamente declarados em GFIP. Tal legislação vincula a autoridade fiscal lançadora e julgadora sob pena de responsabilização funcional. Ou seja, não cabe à autoridade fiscal o direito de questionar a lei, mas tão somente, zelar pelo seu cumprimento. Assim, as alegações do contribuinte no sentido de que a multa aplicada afronta princípios constitucionais não podem prosperar, uma vez que, conforme mencionado, a multa foi aplicada de acordo com a legislação de regência. Nesse sentido, o Decreto 70.235/1972, artigo 26-A, assim dispõe: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por fim, diga-se que a jurisprudência citada pelo contribuinte em sua defesa não tem o condão de alterar o presente lançamento, na medida em que as decisões judiciais mencionados, ao contrário do que alega, não possuem efeito vinculante, mas apenas atingem as partes envolvidas. Destarte, sem razão a recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 690DF CARF MF

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