Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6934210 #
Numero do processo: 13956.000549/2003-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN. POSSIBILIDADE. O art. 151, III, do CTN, redação anterior à Lei n. 10.833/2003, já previa que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". A lei nº10.833/2003, não traz hipóteses de suspensão da exigibilidade. Aplicação da interpretação autêntica. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DIVERSAS. PENDENTE DE DECISÃO FINAL EM PROCESSO DIVERSO. CONEXÃO. Nos termos do artigo 55,caput, do Código de Processo Civil, Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Numero da decisão: 9303-005.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN. POSSIBILIDADE. O art. 151, III, do CTN, redação anterior à Lei n. 10.833/2003, já previa que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". A lei nº10.833/2003, não traz hipóteses de suspensão da exigibilidade. Aplicação da interpretação autêntica. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DIVERSAS. PENDENTE DE DECISÃO FINAL EM PROCESSO DIVERSO. CONEXÃO. Nos termos do artigo 55,caput, do Código de Processo Civil, Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13956.000549/2003-16

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5771053

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.549

nome_arquivo_s : Decisao_13956000549200316.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13956000549200316_5771053.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

id : 6934210

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466778419200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 104          1 103  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13956.000549/2003­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.549  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IPI ­COMPENSAÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CURTUME PANORAMA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/07/2003  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN. POSSIBILIDADE.   O art. 151, III, do CTN, redação anterior à Lei n. 10.833/2003, já previa que  "as  reclamações  e os  recursos,  nos  termos das  leis  reguladoras do processo  tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário".  A  lei  nº10.833/2003,  não  traz  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade.  Aplicação da interpretação autêntica.  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  DIVERSAS.  PENDENTE  DE  DECISÃO FINAL EM PROCESSO DIVERSO. CONEXÃO.  Nos  termos  do  artigo  55,caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  Reputam­se  conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa  de pedir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 00 05 49 /2 00 3- 16 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13956.000549/2003­16  Acórdão n.º 9303­005.549  CSRF­T3  Fl. 105          2 Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento no art. 67 e §§ do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº256/09,  contra  ao  acórdão  nº3802­00.290, proferido pela 2 Turma Especial do Conselho de Contribuintes, que decidiu dar  provimento ao Recurso Voluntário, para  reconhecer a suspensão da exigibilidade dos débitos  informados até o julgamento definitivo do processo administrativo nº 13956.000267/2002­20,  momento  em  que,  após  juntada  por  anexação,  deve  ser  realizada  eventual  compensação  dos  débitos  aqui  declarados  com  saldo  de  crédito  porventura  existente  após  decisão  final  do  processo nº 13956.000267/2002­20.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  apurado no período em epígrafe, no valor de R$ 606.461,13, a ser utilizado  na  compensação  dos  débitos  declarados  nesse  processo  e  no  de  nº  13956.000351/2002­ 43 apensado ao presente.  Consta  nos  autos  que  o  crédito  tributário  que  se  pretendeu  compensar  referese (sic) crédito presumido de IPI referente ao 4° trimestre de 2001.  A DRF em Maringá não homologou a compensação declarada no presente  processo sob o fundamento de que inexiste saldo credor para a compensação  pretendida,  dado  o  indeferimento  do  crédito  no  processo  administrativo  13956.000267/2002­20.  Regulamente  cientificada  da  não­homologação,  a  empresa  apresentou  manifestação de  inconformidade alegando em suma que a homologação da  compensação  está  sob  condição  resolutiva,  que  consiste  na  decisão  do  processo que deu origem ao crédito. A cobrança do crédito compensado não  está de acordo coma (sic) a legislação vigente e contraria o entendimento da  doutrina e também da jurisprudência.  Acrescentou  que a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  está  sujeita  à  reexame  pela  Delegacia  de  Julgamento,  conforme  manifestação  de  inconformidade  protocolada  naqueles  autos  e,  por  este  motivo,  ficaria  vedado  ao  Fisco  fazer  qualquer  exigência  em  relação  aos  tributos  compensados  com  o  crédito  objeto  do  referido  processo,  uma  vez  que o  litígio regularmente  instaurado suspende a exigibilidade dos créditos  tributários até decisão final irrecorrivel.   Por fim, solicitou a suspensão da exigibilidade dos débitos em questão.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13956.000549/2003­16  Acórdão n.º 9303­005.549  CSRF­T3  Fl. 106          3 A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e indeferiu a solicitação.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 14/02/2003  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  DIVERSAS.  MESMO  CRÉDITO.  REUNIÃO.  Os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas, devem ser reunidos em um único processo  administrativo.  COMPENSAÇÃO. DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A partir de 31/10/2003, com a edição da MP nº 135 ­ convertida na Lei nº  10.833/03  –,  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  suspendem  a  exigibilidade do débito objeto de compensação não­homologada. Aplicação  do princípio tempus regit actum, tendo como referência a data da intimação  do despacho decisório.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO".    Da  decisão  vergastada,  a  Fazenda Nacional  opôs  embargos  de  declaração  suscitando contradição. O Colegiado a quo  rejeitou os aclaratórios por  entender que  inexiste  qualquer contradição.   Não se conformando com tal decisão, a Fazenda Nacional interpõe o presente  Recurso, sustentando que não esta correto o acórdão recorrido, pois pelo principio do tempus  regit actum, a data a ser considerada seria a do encontro de contas (30/10/2002) e não a data da  intimação do despacho decisório.   Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  aponta  como  paradigmas  os  acórdão nº 2801­ 00.431, de 13/04/2010. Em seguida, por ter sido comprova a divergência, o  Presidente da 2ºCâmara da 3º Seção do CARF deu seguimento ao recurso.  A Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.           Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13956.000549/2003­16  Acórdão n.º 9303­005.549  CSRF­T3  Fl. 107          4 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito se deve ser  mantido  ou  não  o  indeferimento  da  compensação  em  atenção  ao  princípio  do  tempus  regit  actum, cuja data a ser considerada seria ou não do encontro de contas (14/02/2003) ou a data da  intimação do despacho decisório.   Passo a decidir.   Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI referente ao  4º  Trimestre  de  2001.  A  DRF  em  Maringá  não  homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo  sob  o  fundamento  de  que  inexiste  saldo  credor  para  a  compensação  pretendida, dado o indeferimento do crédito no processo administrativo nº 13956.000267/2002­ 20.  Regularmente  cientificada  da  não­homologação,  a  Contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade alegando em suma que a homologação da compensação está  sob  condição  resolutiva,  que  consiste  na  decisão  do  processo  que  deu  origem  ao  crédito. A  cobrança do  crédito  compensado não  está de acordo coma a  legislação vigente  e  contraria o  entendimento da doutrina e também da jurisprudência.  Acrescentou ainda, que a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de  IPI  está  sujeita  à  reexame  pela  Delegacia  de  Julgamento,  conforme  manifestação  de  inconformidade protocolada naqueles  autos  e,  por  este motivo,  ficaria vedado ao Fisco  fazer  qualquer  exigência  em  relação  aos  tributos  compensados  com  o  crédito  objeto  do  referido  processo, uma vez que o litígio regularmente instaurado suspende a exigibilidade dos créditos  tributários até decisão final irrecorrível.  Com efeito, a decisão recorrida deu provimento ao Recurso Voluntário para  suspender a exigibilidade do débito objeto de compensação não homologada com fundamento  na MP 135/03, posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003, data anterior a intimação do  despacho decisório. Dispôs ainda, que pelo principio do tempus regit actum, deve ser aplicada  a  referida  lei  ao  caso  concreto  tendo  como  referência  a  data  da  intimação  do  despacho  decisório.  Sem  embargo,  neste  processo  não  se  analisa  a  possibilidade  ou  não  da  compensação realizada, posto que tal matéria está sendo tratada no Processo Administrativo n°  13956.000267/2002­20,  já  objeto  de  decisão  deste  Conselho  em  sede  de  recurso  voluntário,  motivo  pelo  qual,  no  processo  ora  analisado,  questiona­se  tão­somente  a  possibilidade  de  manter­se o seu deslinde independente de ainda não haver decisão administrativa final naquele  processo administrativo.  Deste  modo,  questiona­se  a  possibilidade  de  manter  o  andamento  deste  processo, no sentido de cobrar­se um débito que ainda não está definitivamente constituído, já  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13956.000549/2003­16  Acórdão n.º 9303­005.549  CSRF­T3  Fl. 108          5 que ainda não há decisão definitiva no Processo Administrativo n° 13956.000267/2002­20. Ou  seja,  o  débito  que  aqui  está  sendo  cobrado  decorrerá  da  decisão  naquele  processo  administrativo.  Compulsando  aos  autos,  verifico  que  o  protocolo  da  Declaração  de  Compensação se deu em 14/02/2003 (fl. 01) e Contribuinte foi intimada do despacho decisório  de não homologação da declaração de compensação em 08/06/2005 (fl. 28).  A decisão  recorrida  entendeu que,  a partir de 31/10/2003,  com a  edição  da  MP  nº  135  ­  convertida  na  Lei  nº  10.833/03  ­  a  suspensão  da  exigibilidade  de  débito  compensado tornou­se possível uma vez que a declaração de compensação feita pelo contribuinte  passou a ter caráter de confissão de dívida e ser instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.  Destarte,  em  que  pese  a  discussão  sobre  os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  vinculado  a  pedido  de  compensação  formulado  antes  da  vigência da Lei nº 10.833/2003, que alterou o artigo 74 da lei nº 9.430/96, penso que o pedido  de  compensação  deve  ser  analisado  sob  a  égide  da  legislação  então  vigente,  diametralmente  oposto do defende a Fazenda Nacional, a qual entende que o pedido de compensação realizado  antes da Lei nº 10.833/03, não constitui confissão de divida, razão pela qual o crédito deve ser  lançado, não sendo possível suspender a exigibilidade.  Neste passo, o artigo 151,  III, do Código Tributário Nacional­ CTN, norma  complementar, editada antes da lei nº 10.833/2003, dispõe que:"as reclamações e os recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem  a  exigibilidade do crédito tributário".   Quanto  a  tese  de  que  a  declaração  de  compensação  só  teria  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  antes  ou  partir  da Lei  n.  10.833/2003,  não  se  sustenta, considerando que os efeitos da suspensão da exigibilidade já estavam garantidas pelo  artigo 151, III, do CTN.   No  que  tange  a  leitura  da  lei  nº10.833/2003,  esta  ao  meu  sentir,  não  traz  hipóteses  de  suspensão,  com efeito,  da  leitura dos  dispositivos  para melhor  técnica deve  ser  empregada  a  interpretação  autêntica. Neste  caso,  entendo que não  se  aplica  regra do  tempus  regit actum,  tendo em vista, que à época dos fatos, havia dispositivo legal (artigo 151,  III do  CTN) que determinava o efeito de suspender à exigibilidade do crédito vinculado a declaração  de compensação.   Neste mesmo sentido, o STJ no julgamento do AgRg no Recurso Especial  nº  1.146.374  ­  PR  (2009/0121974­8)  decidiu  que  o  pedido  de  compensação  na  esfera  administrativa, mesmo  anteriormente  à nova  redação  do  art.  74  da Lei  9.430/96,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  porque  enquanto  pendente  discussão  administrativa.  In  verbis:       PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COMPENSAÇÃO.  RECURSO  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13956.000549/2003­16  Acórdão n.º 9303­005.549  CSRF­T3  Fl. 109          6 ADMINISTRATIVO.  CAUSA  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  NOS  TERMOS  DO  ART.  151,  III,  DO  CTN.  NÃO  INFLUÊNCIA  DA  LEI  N.  10.833/2003,  QUE  ALTEROU O  ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  atribuição  do  efeito  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ao  pedido  de  compensação  formulado  antes  da  vigência  da  Lei  n.  10.833/2003,  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996.  2.  Agravo  regimental  no  qual  se  sustenta  que  "o  pedido  de  compensação,  bem  como  a  manifestação  contra  não  homologação  do  mesmo,  devem  ser  analisados à luz da legislação então vigente", razão pela qual defende­se que  o  pedido  de  compensação,  realizado  antes  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  é  causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  3. O art. 151, III, do CTN, cuja redação é bem anterior à Lei n. 10.833/2003,  já previa que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras  do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito  tributário".  4. Conquanto  não  se desconheça  as  controvérsias  jurisprudenciais  sobre a  matéria,  não  se  pode  entender  como  razoável  a  interpretação  dada  pela  Fazenda  Nacional  de  que  o  pedido  de  compensação  só  teria  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  partir  da  Lei  n.  10.833/2003, uma vez que esse efeito  já estava previsto no art. 151,  III, do  CTN.  5.  A  Lei  n.  10.833/2003  não  traz  nova  hipótese  de  suspensão,  mas  tão  somente  dita,  previamente,  a  interpretação  que  deve  ser  feita  da  lei.  É  a  chamada interpretação autêntica.  6. Assim, no caso, não se está diante da hipótese da regra do  tempus regit  actum, pois, à época, já havia disposição legal que respaldava a atribuição  do  efeito  de  suspender  à  exigibilidade  do  crédito  tributário  ao  pedido  de  compensação.  7. O STJ  já  enfrentou  o  tema  e  decidiu  que  "o  pedido  de  compensação na  esfera administrativa, mesmo anteriormente à nova redação do art. 74 da Lei  9.430/96,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  porque  enquanto  pendente discussão administrativa, a dívida carece de certeza (existência) e  exigibilidade"  (REsp  972.531/AL,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 27/11/2009).  8. Agravo regimental não provido.      Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13956.000549/2003­16  Acórdão n.º 9303­005.549  CSRF­T3  Fl. 110          7 Nestes termos, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, reconheço  a  suspensão da  exigibilidade dos débitos  informados  até o  julgamento definitivo do Recurso  Especial, processo nº 13956.000267/2002­20, por  se  tratar de matéria conexa, nos  termos do  artigo  55,  do  Código  de  Processo  Civil,  devendo  ser  compensado  os  débitos  declarados  do  presente  processo  com  saldo  de  crédito  existente  após  decisão  final  do  processo  nº  13956.000267/2002­20.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                                                   Fl. 110DF CARF MF

score : 1.0
6969261 #
Numero do processo: 10840.001615/2005-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre despesas com serviços de transporte de funcionários, veículos, combustíveis e lubrificantes, todos vinculados ao custeio agrícola (produção de cana-de-açúcar).
Numero da decisão: 9303-005.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre despesas com serviços de transporte de funcionários, veículos, combustíveis e lubrificantes, todos vinculados ao custeio agrícola (produção de cana-de-açúcar).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10840.001615/2005-38

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5784094

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.538

nome_arquivo_s : Decisao_10840001615200538.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10840001615200538_5784094.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6969261

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466872791040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.001615/2005­38  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.538  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA BAZAN S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2005  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  despesas  com  serviços de transporte de funcionários, veículos, combustíveis e lubrificantes,  todos vinculados ao custeio agrícola (produção de cana­de­açúcar).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama  (relatora), Demes Brito,  Érika Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 16 15 /2 00 5- 38 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 9303­005.538  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini Cecconello.      Relatório    Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3301­001.289, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2005  PIS.  NÃOCUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. INSUMOS.   Geram  direito  a  crédito  do PIS  não  cumulativo  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa,  no  caso,  transporte de cana e  transporte de olhadura; Transporte,  pago a pessoa  jurídica, de trabalhadores rurais envolvidos na atividade de corte da cana  de  açúcar  e  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  maquinário agrícola  ligado ao corte e carregamento da cana de açúcar,  assim  como,  nos  caminhões  que  transportam  a  cana  da  lavoura  até  a  unidade  industrial,  por  se  tratarem  de  bens  ou  serviços  utilizados  em  etapas da produção do açúcar e do álcool  PIS. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  da  agroindústria,  previsto  no  artigo  8º,  da  Lei  10.925/04, somente poderá ser deduzido das contribuições para o PIS e a  COFINS, não prevendo a norma a compensação com outros débitos.  Recurso voluntário provido parcialmente”    Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 9303­005.538  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário, entendendo que as despesas com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa  ­  transporte  de  cana  e  transporte de olhadura, transporte pago a pessoa jurídica, de trabalhadores rurais envolvidos  na atividade e as aquisições de combustíveis e  lubrificantes usados no maquinário agrícola  ligado ao corte e carregamento da cana de açúcar, bem como nos caminhões que transportam  a cana da lavoura até a atividade industrial ­ geram crédito do PIS não cumulativo.    Traz que decisão ora recorrida, ao alargar o conceito de insumos dado pelo  art.  3º  da  Lei  10.833/2003  c/c  o  disposto  na  IN  SRF  247/2002,  em  razão  de  uma  interpretação equivocada, acabou por criar dispensa de pagamento de tributo não prevista em  lei. O que, requer, assim, que seja reformado o acórdão recorrido.    Em Despacho às fls. 195 a 199, foi dado seguimento ao recurso especial.    Contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas pelo sujeito passivo,  que trouxe, entre outros, que:  · Os dispêndios incorridos ora em debate efetivamente estão atrelados ao  seu  processo  produtivo,  delimitando­se,  assim,  o  correto  alcance  do  conceito  de  "insumo"  para  fins  de  apropriação  dos  créditos  das  contribuições;  · Relacionados  ao  processo  produtivo  ­  combustíveis,  lubrificantes,  transportes dos  cortadores de cana de  cana­de­açúcar  ­  configuram­se  como  despesas  incorridas  nas  etapas  de  produção,  em  atenção  à  sua  linha de produção que se  inicia com o corte da cana e  finaliza com a  confecção do produto final.    Em 10.8.17, foi juntado aos autos os seguintes documentos:  · Memorando:  ü Solicitando  a  análise  de  pedido  de  desistência  parcial  de  julgamento apresentado pelo sujeito passivo em 25.9.2015, para  inclusão de saldo devedor na consolidação do parcelamento da  Lei 12.996/14;  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 9303­005.538  CSRF­T3  Fl. 5          4 ü Ressaltando  que  o  sujeito  passivo  pretende  incluir  na  citada  consolidação somente o valor de R$ 18,69, referente a parte do  débito de PIS de código 8109 – vencido em 15.6.2005.  · Planilha com os dados da desistência.     É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com o  despacho de exame de admissibilidade.    Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas.    Recordo apenas que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional  traz  discussão  acerca  da  constituição  ou  não  de  crédito  sobre  gastos  com  transporte  de  funcionários e com combustíveis e lubrificantes,    Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o conceito  de insumos.    Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia.    Vê­se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 9303­005.538  CSRF­T3  Fl. 6          5 O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte – considerando a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da  não cumulatividade.    Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se  estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.    Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 9303­005.538  CSRF­T3  Fl. 7          6 Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02  (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II, autorizou a apropriação de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs  sobre a  sistemática não  cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para  o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 9303­005.538  CSRF­T3  Fl. 8          7 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”    Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.    Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 9303­005.538  CSRF­T3  Fl. 9          8   Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  que  já  leva à  conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço  com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  pra  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 9303­005.538  CSRF­T3  Fl. 10          9 analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa  forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI.     As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º,  inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 9303­005.538  CSRF­T3  Fl. 11          10 [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela  legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional não poderia extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das r. contribuições.    Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 9303­005.538  CSRF­T3  Fl. 12          11 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação  de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 9303­005.538  CSRF­T3  Fl. 13          12 prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem  de  forma  essencial  na  produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar  o  que  segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma do STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de produtos  de  limpeza  e de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art.  535, do CPC, o acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 9303­005.538  CSRF­T3  Fl. 14          13 declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a  recorrente é  empresa  fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 9303­005.538  CSRF­T3  Fl. 15          14 proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte, deverão  ser  consideradas  como  insumos nos  termos definidos no art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.”    Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 9303­005.538  CSRF­T3  Fl. 16          15 Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Passadas  tais  considerações,  ressurgindo  ao  caso  vertente,  é  de  se  recordar que o sujeito passivo exerce atividade agroindustrial, tendo como objeto social a  fabricação  de  açúcar  e  o  álcool,  sendo  imprescindível  para o  exercício  dessa  atividade  a  observância de  todas  as  etapas  relativas  ao  processo  produtivo,  que  abrange  o  plantio,  o  corte,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem  e  amostragem,  a  produção  do  açúcar  e  álcool, a distribuição e a venda deste produto.    Nota­se que, para tanto, desde a colheita e recebimento da cana­de­açúcar  até  o  empacotamento  e  armazenamento  do  açúcar,  diversas  etapas  são  vislumbradas  no  processo  de  produção,  tornando  necessária  a  verificação  de  todos  os  dispêndios  efetivamente  incorridos  na  produção,  para  se  entender  tais  custos  serem  essenciais  à  atividade/produção do sujeito passivo.    Sendo  assim,  considerando  que  as  etapas  de  corte,  carregamento  e  transporte da cana até o estabelecimento industrial são representativas e envolvem grande  parte dos custos operacionais necessários para o exercício da atividade de produção, é de se  constatar que, nessa etapa, se faz essencial o transporte de trabalhadores rurais para o corte  de cana­de açúcar, eis o acesso restrito a essas áreas de produção. Diferentemente de mero  transporte de funcionários da residência para o “trabalho” – local da prestação de serviço.    Dessa  forma,  concordo com o acórdão  recorrido que considerou que na  atividade de usinagem de cana de açúcar, o transporte dos funcionários até o local do corte  da cana de açúcar é uma atividade integrante, porquanto necessária, do processo produtivo.  Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 9303­005.538  CSRF­T3  Fl. 17          16 empregado,  mas  a  contratação  de  um  serviço  que  viabiliza  a  produção,  integrando  o  processo produtivo.    No  que  tange  aos  gastos  com  combustíveis,  lubrificantes  utilizados  nos  veículos  de  transporte  e  maquinário  do  sujeito  passivo,  sendo  por  vezes  constatado  nos  autos  pelo  Colegiado  do  acórdão  recorrido  serem  vinculados  à  atividade/produção  do  sujeito passivo, é de se manter o direito ao crédito das contribuições – em respeito ao art.  3º, inciso II, da Lei 10.637/02:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   [...]”     Não obstante, considerando memorando e planilha juntados aos autos do  processo em 10.8.17, informando sobre a desistência parcial, apenas atento que deve, após  esse  julgamento,  a  unidade  competente  analisar  se  há  crédito  tributário  passível  de  desistência parcial, tal como exposto pelo sujeito passivo. Ademais, importante trazer que  se deve aplicar o art. 78 do RICARF/2015:  “Art.  78.  Em qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir  do  recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do  processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 9303­005.538  CSRF­T3  Fl. 18          17 §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo  sujeito passivo,  inclusive na hipótese de  já  ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  que,  depois  de apartados,  se  for  o  caso,  retornem ao CARF para  seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão  favorável  a  ele  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança,  tornando­se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. ”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  da  contribuição  para  o  PIS  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  na  Lei  10.637/2002.  Como visto a  relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que  para  dar  direito  ao  crédito  basta  que  o  bem  ou  o  serviço  adquirido  seja  essencial  para  o  exercício  da  atividade  produtiva  por  parte  do  contribuinte.  É  uma  interpretação  bastante  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 9303­005.538  CSRF­T3  Fl. 19          18 tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não  tem  respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso do contribuinte é quanto a possibilidade de  manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre despesas com serviços  de transporte de funcionários, veículos, combustíveis e lubrificantes.  O  acórdão  recorrido  entendeu  pela  possibilidade  de  tal  creditamento,  afirmando  que  tais  itens  integram  o  conceito  de  insumos  utilizados  na  produção  dos  bens  produzidos e vendidos pelo produtor/vendedor.  A Fazenda Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais  restritivo do  que o conceito da essencialidade, adotados pelo acórdão recorrido e pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  trata das possibilidades de creditamento do PIS:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 9303­005.538  CSRF­T3  Fl. 20          19 dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 9303­005.538  CSRF­T3  Fl. 21          20 § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...)    Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição  custos com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda.  Note  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria ter sido elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria  ter descido a tantos detalhes.  No presente caso é incontroverso que as despesas com serviços de transporte  de  funcionários,  veículos,  combustíveis  e  lubrificantes  não  foram  utilizados  diretamente  na  produção dos bens produzidos/vendidos. Tais gastos  foram incorridos com o custeio agrícola  da  cana­de­açúcar  e  não  com  a  fabricação  do  bens  industrializados  e  vendidos  pelo  produtor/vendedor.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  os  gastos  com  aqueles  bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto considerando que  tais gastos não se enquadram no conceito de  insumos nem foram  utilizadas  diretamente  na  fabricação  dos  produtos  (açúcar  e  álcool)  não  é  possível  tal  creditamento.  Assim,  por  se  tratar  de  despesas  com  bens  e  serviços  que  não  foram  utilizados no processo de produção dos bens produzidos/vendidos, mas no custeio agrícola da  cana­de­açúcar,  as  glosas  dos  créditos  da  contribuição,  efetuadas  pela  autoridade  administrativa, devem ser mantidas.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 9303­005.538  CSRF­T3  Fl. 22          21 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 260DF CARF MF

score : 1.0
6890551 #
Numero do processo: 13116.901299/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2005 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.909
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2005 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13116.901299/2012-16

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5757565

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.909

nome_arquivo_s : Decisao_13116901299201216.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13116901299201216_5757565.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6890551

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466913685504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901299/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.909  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2005  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 12 99 /2 01 2- 16 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13116.901299/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.909  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.541,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901299/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.909  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901299/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.909  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901299/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.909  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901299/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.909  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901299/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.909  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901299/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.909  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901299/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.909  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901299/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.909  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 88DF CARF MF

score : 1.0
6922939 #
Numero do processo: 12448.720993/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 IRPF. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE DIREITOS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. Em se tratando de pessoas físicas, a qual se aplica o regime de caixa, antes do efetivo recebimento dos valores decorrentes de alienação com pagamento diferido (a prazo), não há falar em acréscimo patrimonial a justificar a apuração do ganho de capital. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sendo esse recebimento o marco para a contagem do prazo decadencial. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. LUCROS SOCIETÁRIOS ORIGINÁRIOS DA APLICAÇÃO DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EM HOLDINGS. INCORPORAÇÃO REVERSA. AUMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO EM DESCOMPASSO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI 9.249, de 1995 (ART. 135 DO RIR 99). A capitalização de lucros societários, não tributados, sem substrato econômico e meros reflexos da aplicação do método de equivalência patrimonial em holdings puras, seguidas de correspondentes incorporações reversas, não se subsume ao parágrafo único do art. 10 da Lei 9.249, de 1995 (art. 135 do RIR 99), para fins de majoração do custo da aquisição de ações a serem alienadas e consequente apuração de ganho de capital. BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELO ART. 10 DA LEI 9.249, de 1995. DISTRIBUIÇÃO OU CAPITALIZAÇÃO DOS LUCROS. O lucro que foi distribuído ao sócio/acionista, passando a integrar o patrimônio econômico deste como rendimento isento, não pode ser utilizado, concomitantemente, para a capitalização de lucros na sociedade que o distribuiu. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM SOCIEDADES QUE APURAM O LUCRO REAL. LIMITES AOS BENEFÍCIOS FISCAIS QUE VERSAM SOBRE O LUCRO. No caso de sociedades que apurem o lucro real, o montante do lucro que pode ser distribuído encontra limite no lucro real, somente o qual, por ser elemento da hipótese de incidência do imposto sobre a renda, pode ser objeto de benefícios fiscais, como isenção do imposto em caso de sua distribuição aos sócios/acionistas ou majoração do custo de aquisição de ações. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SUJEITO PASSIVO SEM CONTROLE DOS ATOS QUE DERAM ORIGEM À ATUAÇÃO. Não tendo o sujeito passivo poder para determinar ou impedir os atos que deram origem ao auto de infração, descabe a aplicação da multa qualificada. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim,devem incidir os juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 2301-005.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos reduzir a multa qualificada ao percentual de 75%; (b) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à matéria juros sobre a multa; vencidos os conselheiros Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha; (c) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário nas demais questões; vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que votou por cancelar integralmente o lançamento; acompanhou pelas conclusões o conselheiro Fábio Piovesan Bozza. Solicitaram apresentar declaração de votos os conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto. Fez sustentação o Dr. Maurício Pereira Faro, OAB/RJ 112.417. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 IRPF. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE DIREITOS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. Em se tratando de pessoas físicas, a qual se aplica o regime de caixa, antes do efetivo recebimento dos valores decorrentes de alienação com pagamento diferido (a prazo), não há falar em acréscimo patrimonial a justificar a apuração do ganho de capital. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sendo esse recebimento o marco para a contagem do prazo decadencial. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. LUCROS SOCIETÁRIOS ORIGINÁRIOS DA APLICAÇÃO DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EM HOLDINGS. INCORPORAÇÃO REVERSA. AUMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO EM DESCOMPASSO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI 9.249, de 1995 (ART. 135 DO RIR 99). A capitalização de lucros societários, não tributados, sem substrato econômico e meros reflexos da aplicação do método de equivalência patrimonial em holdings puras, seguidas de correspondentes incorporações reversas, não se subsume ao parágrafo único do art. 10 da Lei 9.249, de 1995 (art. 135 do RIR 99), para fins de majoração do custo da aquisição de ações a serem alienadas e consequente apuração de ganho de capital. BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELO ART. 10 DA LEI 9.249, de 1995. DISTRIBUIÇÃO OU CAPITALIZAÇÃO DOS LUCROS. O lucro que foi distribuído ao sócio/acionista, passando a integrar o patrimônio econômico deste como rendimento isento, não pode ser utilizado, concomitantemente, para a capitalização de lucros na sociedade que o distribuiu. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM SOCIEDADES QUE APURAM O LUCRO REAL. LIMITES AOS BENEFÍCIOS FISCAIS QUE VERSAM SOBRE O LUCRO. No caso de sociedades que apurem o lucro real, o montante do lucro que pode ser distribuído encontra limite no lucro real, somente o qual, por ser elemento da hipótese de incidência do imposto sobre a renda, pode ser objeto de benefícios fiscais, como isenção do imposto em caso de sua distribuição aos sócios/acionistas ou majoração do custo de aquisição de ações. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SUJEITO PASSIVO SEM CONTROLE DOS ATOS QUE DERAM ORIGEM À ATUAÇÃO. Não tendo o sujeito passivo poder para determinar ou impedir os atos que deram origem ao auto de infração, descabe a aplicação da multa qualificada. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim,devem incidir os juros de mora à taxa Selic.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12448.720993/2014-73

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5766619

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-005.107

nome_arquivo_s : Decisao_12448720993201473.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOAO BELLINI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 12448720993201473_5766619.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos reduzir a multa qualificada ao percentual de 75%; (b) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à matéria juros sobre a multa; vencidos os conselheiros Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha; (c) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário nas demais questões; vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que votou por cancelar integralmente o lançamento; acompanhou pelas conclusões o conselheiro Fábio Piovesan Bozza. Solicitaram apresentar declaração de votos os conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto. Fez sustentação o Dr. Maurício Pereira Faro, OAB/RJ 112.417. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

id : 6922939

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466930462720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 78; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.720993/2014­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.107  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA  Recorrente  ALESSANDRO MONTEIRO MORGADO HORTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  IRPF. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE DIREITOS. TERMO  INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL.  Em se tratando de pessoas físicas, a qual se aplica o regime de caixa, antes do  efetivo  recebimento  dos  valores  decorrentes  de  alienação  com  pagamento  diferido  (a  prazo),  não  há  falar  em  acréscimo  patrimonial  a  justificar  a  apuração  do  ganho de  capital. O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido, mensalmente, à medida em que os  rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos, sendo esse recebimento o marco para a contagem do prazo  decadencial.   OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  LUCROS  SOCIETÁRIOS  ORIGINÁRIOS  DA  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  EM  HOLDINGS.  INCORPORAÇÃO REVERSA. AUMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO  EM  DESCOMPASSO  COM  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ART.  10  DA  LEI 9.249, de 1995 (ART. 135 DO RIR 99).   A  capitalização  de  lucros  societários,  não  tributados,  sem  substrato  econômico  e  meros  reflexos  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  em  holdings  puras,  seguidas  de  correspondentes  incorporações  reversas, não se subsume ao parágrafo único do art. 10 da Lei 9.249, de 1995  (art. 135 do RIR 99), para fins de majoração do custo da aquisição de ações a  serem alienadas e consequente apuração de ganho de capital.  BENEFÍCIOS FISCAIS  INSTITUÍDOS PELO ART. 10 DA LEI 9.249, de  1995. DISTRIBUIÇÃO OU CAPITALIZAÇÃO DOS LUCROS.  O  lucro  que  foi  distribuído  ao  sócio/acionista,  passando  a  integrar  o  patrimônio econômico deste como rendimento isento, não pode ser utilizado,  concomitantemente,  para  a  capitalização  de  lucros  na  sociedade  que  o  distribuiu.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 09 93 /2 01 4- 73 Fl. 1594DF CARF MF     2 DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EM  SOCIEDADES  QUE  APURAM  O  LUCRO  REAL.  LIMITES  AOS  BENEFÍCIOS  FISCAIS  QUE  VERSAM  SOBRE O LUCRO.  No caso de sociedades que apurem o lucro real, o montante do lucro que pode  ser distribuído encontra limite no lucro real, somente o qual, por ser elemento  da  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  pode  ser  objeto  de  benefícios fiscais, como isenção do imposto em caso de sua distribuição aos  sócios/acionistas ou majoração do custo de aquisição de ações.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  SUJEITO  PASSIVO  SEM  CONTROLE DOS ATOS QUE DERAM ORIGEM À ATUAÇÃO.  Não  tendo  o  sujeito  passivo  poder  para  determinar  ou  impedir  os  atos  que  deram origem ao auto de infração, descabe a aplicação da multa qualificada.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim,devem incidir os  juros de mora à taxa Selic.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado: (a) por unanimidade de votos reduzir a multa qualificada ao percentual de 75%; (b)  por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à matéria juros sobre  a multa; vencidos os conselheiros Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Wesley  Rocha; (c) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário nas demais questões;  vencido  o  conselheiro  Alexandre  Evaristo  Pinto,  que  votou  por  cancelar  integralmente  o  lançamento; acompanhou pelas conclusões o conselheiro Fábio Piovesan Bozza.  Solicitaram  apresentar  declaração  de  votos  os  conselheiros  Fábio  Piovesan  Bozza e Alexandre Evaristo Pinto.     Fez sustentação o Dr. Maurício Pereira Faro, OAB/RJ 112.417.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 25/08/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny  Medeiros  Silveira, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).        Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 09­555.316, exarado pela  4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (e­fls. 1392 a 1425).   DO LANÇAMENTO   O auto de  infração  (e­fls.  1180 a 1185 e 329 a  366) é  referente  ao  imposto  sobre a renda da pessoa física (IRPF), e diz respeito à omissão de ganho de capital na alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  Bolsa,  atinente  aos  anos  de  2010  e  2011,  pelo  qual  é  exigido  crédito  tributário  de  R$3.084.030,88,  sendo  R$1.107.928,88  de  imposto,  ao  qual  é  acrescido juros de mora e multa proporcional.  Os  fatos  geradores  se  referem  aos  períodos  de  apuração  março  de  2010,  setembro  de  2010,  março  de  2011  e  julho  de  2011,  referente  às  parcelas  remanescentes  da  alienação pelo contribuinte de suas ações no Banco Pactual S/A (doravante, Banco Pactual),  CNPJ 30.306.294/0001­45, ao grupo UBS Brasil (doravante, UBS), ocorrida no ano de 2006.  O custo de  aquisição das  ações  alienadas,  bem como o  ganho de  capital,  já  foram  apurados  no  procedimento  fiscal  consolidado  no  processo  12448.735988/2011­12,  no  qual  houve  o  lançamento  referente  às  parcelas  recebidas  em  2006  e  2009,  cujo  lançamento,  fundamentado na mesma  situação  fática,  teve  como objeto  a glosa do  custo de  aquisição das  ações  do  Banco  Pactual,  de  propriedade  do  contribuinte,  precedida  por  reorganização  societária  ocorrida  entre  sociedades  holdings,  as  quais  detinham  todas  as  ações  do  Banco  Pactual.  Nesse  processo,  o  recurso  voluntário  foi  julgado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  (Acórdão  2202­002.258)  e  em  10/05/2016  a  CSRF  julgou  recursos  especiais  do  contribuinte  e  da  PGFN,  prolatando  o  Acórdão  9202­003.959,  que  recebeu  as  seguintes  ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Ano­calendário: 2006, 2009   OMISSÃO  DE GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS  E RESERVAS.   Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação societária alienada, mediante a capitalização de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida  de  incorporação  reversa  e  nova  capitalização,  em  inobservância à correta interpretação a ser dada ao art. 135  do  Decreto  no    3.000,  de  1999,  devem  ser  expurgados  os  acréscimos indevidos, com a conseqüente tributação do novo  ganho de capital apurado.   JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  É  cabível  a  incidência  de  juros  de  mora sobre a multa de ofício, com base na Taxa Selic, tendo  Fl. 1596DF CARF MF     4 em  vista  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  multa de oficio proporcional.   Recurso Especial do Contribuinte negado   Recurso Especial do Procurador provido     Passo  a  descrever  a  ação  fiscal  empreendida  no  citado  processo  12448.735988/2011­12, conforme relatada às e­fls. 329 a 366.   A  ação  fiscal  teve  como  escopo  a  análise  da  operação  de  alienação  das  AÇÕES  DO  BANCO  PACTUAL  S/A  (Banco  Pactual),  CNPJ  n°  30.306.294/0001­45,  ocorrida no ano­calendário de 2006, das quais o sujeito passivo detinha parte minoritária.  A  operação  de  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  pelos  acionistas  pessoas físicas, ocorrida em dezembro de 2006, foi precedida por reorganização societária de  sociedades holdings, as quais detinham todas as ações do Banco Pactual. Essa reorganização  societária teve como finalidade transferir a propriedade das mencionadas ações diretamente às  pessoas físicas alienantes (que antes da reorganização detinham a propriedade indireta sobre as  ações  do Banco  Pactual,  em  atendimento  ao  Contrato  de  Compra  e  Venda  das  Ações  do  Banco  Pactual  S/A,  firmado  em  09/05/2006  com  a  adquirente UBS AG. As  informações  a  seguir  evidenciadas  foram  extraídas  das DIPJs  das  referidas  empresas  referentes  ao  período  mencionado, bem como das atas registradas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.  GRUPO PACTUAL  O  Grupo  Pactual,  antes  da  reorganização  societária,  era  formado  pelas  seguintes pessoas jurídicas:   NOME EMPRESARIAL  CNPJ  BANCO PACTUAL S/A  30.306.294/0001­45 PACTUAL S/A  02.220.758/0001­60 PACTUAL HOLDINGS S/A  02,220.757/0001­16 NOVA PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA (PACTUAL PARTICIPAÇÕES S/A)  02.220.756/0001­71 PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA  02.244.808/0001­40 As pessoas jurídicas integrantes do Grupo Pactual apresentaram a seguinte evolução  patrimonial, no período de 2005/2006:  NOME EMPRESARIAL  Patrimônio Líquido 31/12/2005 Patrimônio Líquido 2006 BANCO PACTUAL S/A  625.223.115,04 1.200.480.531, PACTUAL S/A  535.103.542,23 1.149.597.660,18 PACTUAL HOLDING S/A  147.009.935,61 248.464.012,98 PACTUAL PARTICIPAÇÃO S/A / NOVA PACTUAL PART. LTDA.  471.521.906,90 817.026.864,44 A REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA  A estrutura societária antes da reorganização societária era a seguinte:  Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 4          5   De acordo com a fiscalização, a referida reorganização consistiu na extinção  das holdings que detinham participação societária no Banco Pactual, por meio de sucessivas  incorporações  às  avessas,  culminando  com  a  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  diretamente  pelos  acionistas  pessoas  físicas  da  instituição;  nessa  reorganização  societária  se  verificou  a majoração  ilícita  do  custo  das  ações  alienadas,  gerando,  como  consequência,  a  redução indevida do ganho de capital tributável obtido pelo acionista pessoa física.   Ao final da reorganização, a estrutura societária pode ser assim representada:    Mediante  contrato  celebrado  em  09/05/2006  entre  a  pessoa  jurídica  UBS  AG,  a  pessoa  jurídica  Pactual  S.A  (controladora  direta  do  Banco  Pactual,  doravante  nominada de PSA) e as pessoas físicas que possuíam participação indireta sobre o patrimônio  do Banco Pactual, ficou definido, entre outras cláusulas, que as holdings detentoras de todas  as ações do Banco Pactual seriam extintas por meio de reorganização societária, para que os  sócios pessoas físicas assumissem a condição de proprietários diretos das ações negociadas.  O  pagamento  pela  compra  das  ações  do  Banco  Pactual  foi  dividido  em  parcelas,  sendo  a  primeira  paga  na  data  de  “Fechamento”  da  compra  e  venda  das  ações,  ocorrido  em  dezembro  de  2006  e  a  segunda  em  data  posterior  denominada  de  “Pagamento  Diferido”. Além desses pagamentos, os alienantes das ações receberiam ainda outros valores  denominados “Pagamentos Especiais; Usufruto”.  DO PROCESSO DE INCORPORAÇÃO DAS HOLDINGS  Os atos de reorganização societária compreenderam:  Fl. 1598DF CARF MF     6 (a) Na Pactual Participações Ltda.  •  em  28/12/2004  –  aumento  do  capital  social  da  Pactual  Participações  Ltda.  (de  agora  em  diante  denominada Pactual  Participações)  de R$210.000.000,66  (de  R$125.000.321,05  para  R$335.000.321,71),  mediante  capitalização  de  parte  dos  lucros  retidos na conta lucros acumulados da sociedade;  • em 31/12/2005 – aumento do capital social da Pactual Participações de  R$130.000.000,00  (de  R$335.000.321,71  para  RS465.000.320,61),  mediante  capitalização  dos lucros detidos na reserva de lucros da sociedade;  •  na  mesma  data  houve  a  incorporação  da  Pactual  Participações  pela  investida  Pactual  Participações  S.A.  (que  em  13/01/2006  passou  a  denominar­se Nova  Pactual  Participações  Ltda.,  doravante  nominada  de  Nova  Pactual);  de  acordo  com  o  laudo  de  avaliação,  o  valor  contábil  do  patrimônio  líquido  da  incorporada  (Pactual  Participações)  em  31/12/2005  era  R$471.518.034,89  e  a  parcela  incorporada  estava  avaliada em R$53.828.392,27;   •  em 10/02/2006, o  capital  social  da  incorporadora,  já denominada Nova  Pactual,  foi  aumentado  em R$43.149.272,40  (de R$26.969.514,00  para R$70.118.786,40)  mediante  a  emissão  de  431.500.224  ações,  sem  valor  nominal;  R$10.679.119,87  foram  alocados  à  reserva  de  capital;  seu  capital  social  (R$  70.118.786,40)  foi  dividido  em  539.375.280 ações, sendo 179.795.097 quotas com direito a voto (quotas A) e 359.580.183  quotas sem direito a voto (quotas B), no valor de R$ 0,13 cada uma.   (b) Na Pactual Participações S.A.:  •  em 31/12/2005, como visto, a Pactual Participações S.A. incorporou  a Pactual Participações Ltda;   •  em 13/01/2006,  a Pactual Participações S.A.  transformou­se  na Nova  Pactual Participações;  •  em  10/02/2006,  o  capital  social  da  Nova  Pactual  foi  aumentado  em  R$43.149.272,40 (de R$26.969.514,00 para R$70.118.786,40);  •  em  13/10/2006,  a  Nova  Pactual  aumentou  seu  capital  social  (4ª  Alteração  do  Contrato  Social)  em  R$686.000.000,00  (de  R$70.118.786,40  para  R$756.118.786,40), mediante capitalização dos créditos detidos pelos sócios quotistas contra  a sociedade;  •  na  mesma  data,  a Nova  Pactual  foi  incorporada  por  Pactual  S.A.;  o  valor  contábil  do  patrimônio  líquido  da  incorporada  (Nova  Pactual)  a  ser  vertido  para  a  incorporadora  (PSA),  já  deduzido  do  investimento  da  incorporada  (Nova  Pactual)  na  incorporadora  (PSA),  foi  de R$33.593.148,46;  o  capital  social  da  PSA  foi  aumentado  em  R$33.593.148,46, com a emissão de 15.881.552 novas ações ordinárias e 91.992.505 novas  ações  preferenciais,  todas  nominativas  e  sem  valor  nominal,  com  preço  de  emissão  de  aproximadamente  R$0,31  por  ação,  a  serem  atribuídas  aos  quotistas  da  incorporada,  em  substituição das quotas por eles detidas de emissão da incorporada, que foram extintas (com  base  no  art.  226,  §  1º,  da  Lei  n°  6.404,  de  1976);  o  capital  social  da  incorporadora PSA  passou  de R$64.248.147,47  para  R$97.841.295,93,  o  qual  ficou  dividido  em  137.989.757  ações,  sendo  45.997.252  ações  ordinárias  e  91.992.505  ações  preferenciais,  todas  nominativas e sem valor nominal.  Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 5          7 3­ na Pactual Holdings S.A.:  • em 13/10/2006, a Pactual Holdings S.A. (Pactual Holdings) aumentou  seu capital social em R$202.500.000,00 (R$ 31.299.033,50 para R$ 233.799.033,50), sendo  R$200.000.000,00, mediante  a  capitalização  de  créditos  detidos  contra  a  sociedade,  e  R$  2.000.000,00 mediante a  capitalização da  reserva  legal;  foram emitidas 202.500.000 ações  ordinárias,  todas  nominativas  e  sem  valor  nominal,  pelo  preço  de  emissão  de R$1,00  por  ação, todas subscritas pelos acionistas da companhia, na proporção de 50% para cada um;  • na mesma data, a Pactual Holdings foi incorporada por PSA; o montante  global  do  acervo  líquido  da  sociedade,  já  deduzido  de  seu  investimento  na  PSA  a  valor  contábil, em 31/08/2006 foi de R$29.749.957,22; seus acionistas receberam novas ações de  emissão da PSA em substituição às ações que detinham na Pactual Holdings, observada a  mesma proporção de suas respectivas participações no capital social desta última;  • o capital  social da  incorporadora PSA passou de R$34.498.190,25 para  R$64.248.147,47,  o  qual  ficou  dividido  em  137.989.757  ações,  sendo  45.997.252  ações  ordinárias e 91.992.505 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.  4­ na PSA:  • em 13/10/2006, como já visto, a PSA incorporou a Pactual Holdings; o  capital  social  da  PSA,  aumentou  R$29.749.957,22,  (de  R$34.498.190,25  para  R$64.248.147,47),  o  qual  ficou  dividido  em  137.989.757  ações,  sendo  45.997.252  ações  ordinárias e 91.992.505 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.  •  em  13/10/2006,  a  PSA  incorporou  a Nova  Pactual,  com  aumento  do  capital  social  em  R$33.593.148,46  (de  R$64.248.147,47  para  R$97.841.295,93),  o  qual  ficou dividido em 137.989.757 ações, sendo 45.997.252 ações ordinárias e 91.992.505 ações  preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.  •  em 1º/11/2006,  a PSA  aumentou  seu  capital  social  em R$3.862.542,92  (de R$97.841.295,93 para R$101.703.838,85),  com a emissão de duas ações preferenciais,  ambas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$1.931.271,46 por ação,  subscritas pelos acionistas André Santos Esteves e Gilberto Sayão da Silva, na proporção de  uma  ação  para  cada  um,  e  integralizadas  mediante  a  capitalização  de  créditos  por  eles  detidos contra a sociedade. Com o aumento, o capital ficou dividido em 137.989.759 ações,  sendo 45.997.252 ações ordinárias e 91.992.507 ações preferenciais;  •  em  03/11/2006,  a  PSA  aumentou  seu  capital  social  em  R$996.087.876,00, passando este de (R$101.698.838,85 para R$ 1.097.786.714,85), com a  emissão  de  996.087.876  ações,  das  quais  332.034,116  ordinárias  e  664.053.760  preferenciais,  todas nominativas  sem valor nominal,  pelo preço de  emissão de R$1,00 por  ação,  totalmente  subscritas pelos  acionistas da  companhia e  integralizadas,  no mesmo ato,  mediante a capitalização de créditos detidos pelos acionistas contra esta, no mesmo valor do  aumento de capital ora deliberado;  • em 1º/12/2006, a PSA  foi  incorporada pelo Banco Pactual; o montante  global  do  patrimônio  líquido  da  PSA,  a  valor  contábil,  em  10/11/2006,  foi  de  R$1.149.597.660,18, não havendo modificação do capital social do Banco Pactual; restou  consignado em ata o cancelamento das ações de emissão do Banco Pactual de titularidade  Fl. 1600DF CARF MF     8 de  PSA,  sendo  atribuídas  novas  ações  ordinárias  do  Banco  Pactual  aos  acionistas  da  companhia,  pessoas  físicas  descritas  na  ata,  nas  exatas  proporções  de  suas  respectivas  participações no capital social de PSA, dentre as quais o acionista fiscalizado.  A partir do último evento societário, os acionistas pessoas físicas passaram  a  ter  participação  direta  no Banco  Pactual,  detendo  as  ações  que,  posteriormente,  foram  alienadas.  Observa­se um padrão nos eventos societários descritos: após o incremento  dos  respectivos  patrimônios  líquidos  das  companhias  em  decorrência  dos  ajustes  de  equivalência patrimonial originados pelo lucro do Banco Pactual (que em 2006 praticamente  dobrou  seu  patrimônio  líquido),  todas  as  companhias  investidoras  (Pactual  Participações  Ltda, Nova  Pactual  e  PSA)  tiveram  seus  lucros  e  reservas  capitalizados  e  posteriormente  foram incorporadas pelas suas investidas.  A  análise,  partindo  do  início  das  operações,  com  foco  nas  empresas  que  foram incorporadas, chega a mesma conclusão:  a)  a  Pactual  Participações  Ltda.,  com  capital  social,  em  31/12/2003,  de  R$125.000.321,05, aumentou seu capital social em R$210.000.000,00 e R$130.000.000,00,  respectivamente  nos  anos  de  2004  e  2005;  antes  de  ser  incorporada,  em  31/12/2005,  pela  Pactual  Participações  S.A.,  possuía  patrimônio  líquido  de  R$471.518.034,89,  sendo  composto  de  capital  social  de R$465.000.321,71  e  de  lucros  acumulados R$6.517.713,18;  assim, o que ainda poderia ser capitalizado seria o valor dos lucros acumulados.  Na  data  da  incorporação,  o  patrimônio  líquido  da  incorporadora  Pactual  Participações S/A era de R$416.693.514,93; todo esse valor referia­se ao investimento feito  pela Pactual Participações Ltda, que naquela data, era de R$417.689.642,62.  Com  o  patrimônio  da  incorporada  (Pactual  Participações  Ltda.)  vertido  para  a  incorporadora  (Pactual  Participações  S.A.),  no  valor  de  R$53.828.392,27,  o  patrimônio líquido desta passou a ser de R$471.521.034,89, praticamente o mesmo valor do  patrimônio da incorporada naquela data, de R$471.518.034,89.  Somente  a  parcela  de  R$6.517.713,18  poderia  ser  capitalizada  ou  distribuída a título de dividendos.  No ano­calendário de 2006,  já com a nova denominação, a Nova Pactual  Participações  Ltda.  teve  lucro  de  R$420.217.358,87,  que  somado  à  parcela  de  R$6.517.713,18,  chega­se  ao  valor  de  R$426.735.072,05,  que  poderia  ser  distribuído  ou  capitalizado.  Os  dividendos  distribuídos  no  período  totalizaram  R$760.712.401,33,  todavia  parte,  R$686.000.000,00,  foi  utilizada  para  o  aumento  de  capital,  e  a  outra  parte,  R$74.712.401,33, foi efetivamente distribuída aos quotistas.  Assim, a Nova Pactual Participações Ltda poderia  ter capitalizado apenas  R$352.022.670,72,  que  representa  a diferença  entre os  valores  de R$426.735.072,05  e R$  74.712.401,33.  Dessa  forma,  o  patrimônio  líquido  da  Nova  Pactual,  antes  de  ser  incorporado, corresponderia a R$817.026.864,44 (R$ 471.521.034,89 + R$ 352.022.670,72 ­  6.517.713,18), justamente o valor que consta em sua DIPJ.    Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 6          9 b)  a  Pactual  Holdings  S/A  com  capital  social,  em  31/12/2005,  de  R$31.299.033,50, aumentou seu capital social, no ano de 2006, em R$202.500.000. Antes de  ser  incorporada,  em  13/10/2006,  pela  Pactual  S.A.,  possuía  patrimônio  líquido  de  R$248.464.012,98, sendo composto de capital social no valor de R$233.799.033,50, reserva  de capital no valor de R$9.034.410,30, reserva de lucros no valor de R$576.166,80, e lucros  acumulados no valor de R$5.054.402,38; assim, o que ainda poderia ser capitalizado seria o  valor total dos lucros acumulados e das reservas, no montante de R$14.664.979,48.    c) em 13/10/2006, Pactual S.A. incorporou suas investidoras Nova Pactual  Participações Ltda. e Pactual Holdings S.A. Nessa data, o patrimônio dessas duas sociedades  representa o patrimônio da incorporadora/investida. No evento, as investidoras são extintas.  Até ser incorporada pelo Banco Pactual, em 01/12/2006, a PSA continuou a auferir receitas  por conta de sua participação no Banco Pactual (resultado de equivalência patrimonial); no  ano de 2006, seu resultado de participação societária foi de R$618.152.606,54; isso significa  que  caso  as  investidoras  tivessem  operado  até  a  data  de  01/12/2006,  o  seu  resultado  de  participação  societária  seria  o  mesmo  da  investida.  todavia,  a  Nova  Pactual  e  a  Pactual  Holdings  operaram  até  13/10/2006  e  tiveram  como  resultado  de  participação  societária,  respectivamente,  R$420.241.324,40  e  R$117.326.018,02,  totalizando  R$537.567.342,42.  Assim,  a  diferença  de  R$80.585.264,12  (R$618.152.606,54  ­  R$537.567.342,42)  corresponde à parcela que poderia ser capitalizada pela PSA.  Dessa forma, o custo das ações alienadas, em 01/12/2006, eqüivaleria a R$  1.146.076.141,54, que representa a soma das seguintes parcelas:  •  O  Patrimônio  Líquido  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  em  13/10/2006, no valor de R$ 817.026.864,44, conforme item "a";  • O Patrimônio Líquido da Pactual Holdings S/A em 13/10/2006, no valor  de R$248.464.012,98, conforme item "b";  • O  valor  de R$80.585.264,12,  parcela  que  poderia  ser  incorporada  pela  PSA, conforme item "c".  Essas  três  parcelas,  que  totalizam  R$1.146.076.141,54,  mais  ajustes  no  resultado, representam o patrimônio líquido da PSA, que correspondeu, em 01/12/2006, ao  montante de R$1.149.610.206,41.  Portanto,  nos  processos  de  incorporação  houve  majoração  irregular  no  custo  das  ações  alienadas,  e  o  custo  total  dessas  ações  equivalem  ao  montante  de  R$1.149.610.206,41,  que  representa  o  patrimônio  líquido  da  Pactual  S/A  em  01/12/2006,  que detinha 100% das ações do Banco Pactual.  Os  fatos  apresentados  definem  o  princípio  de  que  as  ações/quotas  recebidas  pelo  sócio/acionista,  em  decorrência  do  aumento  de  capital  subscrito  pela  sociedade  fundida,  incorporada  ou  cindida,  continuam  sendo  basicamente  as  mesmas  de  antes, ainda que qualitativamente tenha sofrido alteração.  Pelo  o  exposto,  conclui­se  que  o  custo  da  ação  alienada  por  cada  acionista terá como base a participação de cada um deles no capital social da Pactual  S/A em 01/12/2006.  Fl. 1602DF CARF MF     10 Todavia, o contrato de compra e venda do Banco Pactual, na cláusula 6.13,  determinava  que  entre  a  data  da  celebração  do  negócio,  09/05/2006,  e  a  data  de  sua  efetivação, os lucros auferidos seriam objeto de distribuição aos antigos proprietários,  de  tal  forma  que  em  22/02/2007  os  acionistas  alienantes,  àquela  época  ex­acionistas,  receberam  de  dividendos  o  montante  de  R$290.754.000,06,  correspondente  aos  lucros  auferidos no período compreendido entre 09/05/2006 e 01/12/2006.  Porém,  para  que  pudessem  ser  distribuídos  estes  R$290.754.000,06:  (a)  deveriam  estar  incluídos  no  patrimônio  líquido  da  PSA  e  (b)  não  poderia  jamais  haver  a  capitalização desses mesmos recursos financeiros.   É  evidente,  portanto,  que  os  R$290.754.000,06,  que  foram  objeto  de  distribuição, não poderiam integrar o custo de aquisição das ações vendidas. Mesmo assim  tais  dividendos  (R$290.754.000,06)  foram  distribuídos  aos  alienantes  em  22/02/2007,  proporcionalmente  as  suas participações  individuais na PSA, conforme Ata da Reunião da  Diretoria  do  Banco  UBS  Pactual  S/A,  de  05/02/2007,  e  declarações  apresentadas  pela  empresa e pelas pessoas físicas alienantes.   Essa parcela deve ser deduzida do custo de aquisição apurado, com o que  se chega ao custo individualizado do alienante:  NOME  Nº AÇÕES  PERCENTUAL DO CAPITAL SOCIAL  CUSTO DAS AÇÕES  ALESSANDRO MONTEIRO  34.022.332  3,00%  25.650.412,21  TOTAL  1.134.077.635  100,00%  858.876.206,35  Assim,  em  decorrência  dessa  reorganização,  no  período  compreendido  dezembro  de  2005  a  dezembro  de  2006  (alienação  do  Banco  Pactual),  verificou­se  discrepância entre a evolução da riqueza da instituição financeira alienada, que aumentou 89%  (de  R$635.223.115,04  para  R$1.200.480.531,05),  e  o  acréscimo  patrimonial  do  custo  das  respectivas ações pertencentes ao recorrente, que cresceu 385%.  O aumento do custo de 89% está plenamente  justificado e  fundamentado  no  artigo  135  do  Decreto  3.000,  de  1999  (RIR  99).  O  que  se  contesta  é  o  acréscimo  excedente.  A explicação para o aumento excedente é que o custo das ações alienadas do  Banco Pactual na Declaração de Ajuste do contribuinte foi aumentado tanto na capitalização  dos lucros obtidos por ganho de equivalência patrimonial da holding Nova Pactual, no valor  de  R$31.492.296,00,  quanto  na  capitalização  dos  dividendos  da  sucessora  e  incorporadora  PSA, no montante de R$29.882.639,00.  O sujeito passivo (a) recebeu novas ações em troca das extintas, por ocasião  da  extinção  da Nova  Pactual,  mantendo  assim,  em  sua  propriedade  a  mesma  parcela  que  detinha  indiretamente  do Banco  Pactual,  entidade  que  concentrava  a  riqueza  econômica  e  financeira  do  grupo  empresarial,  como  também  (b)  aumentou  o  custo  de  aquisição  de  tais  ações por meio de dividendos não distribuídos.  Ocorre que os dividendos capitalizados são os mesmos, na medida em que as  reservas e lucros capitalizados por Nova Pactual e PSA nada mais são do que o resultado da  equivalência patrimonial do Banco Pactual.  INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE  As  repostas  do  contribuinte  ao  termo  de  início  de  fiscalização  foram  consolidados na seguinte planilha:  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 7          11 Tabela 1  Valores em R$  1) Quantidade de ações alienadas  34.022.332  2) Data da alienação  01/12/2006  3) Valor recebido da alienação 2006  61.138.205,50  4) Valor recebido Total  157.308.613,84  5) Percentual recebido  38,8651%  6) Custo das ações alienadas  77.333.247,52  7) Custo das ações alienadas referentes à parcela recebida [77.333.247,52 x  38,8651%]  30.055.643,98  8) Ganho de capital 2006  31.082.561,52  9) IR sobre o ganho de capital [ 15% ] (Valor pago em 2006)  4.662.380,14  10) Custo das ações alienadas diferido [valor correspondente à parcela a ser  recebida em 2011 ­ a principio]  47.277.603,54  11) Valor Recebido em 2009  71.170.459,38  12) Ganho de Capital Apurado pelo fiscalizado  36.175.944,50  13) IR sobre o ganho de capital (15%) (Valor pago em 2009)  5.426.391,68  De  acordo  com  o  contribuinte,  o  custo  das  ações  alienadas  apresentou  a  seguinte composição:  SOCIEDADES  Custo das quotas/ações  em 31.12.2005 (R$)  Lucros/dividendos  capitalizados em 2006 (R$)  Custo das quotas/ações acumulado  em 1º.12.2006 (R$)  Nova Pactual   15.958.462,52  31.492.296,00  47.450.758,52  Pactual S/A  29.882.639,00  29.882.639,00  TOTAL  15.958.462,52  61.374.785,00  77.333.397,52  A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA DA PESSOA FÍSICA  Na declaração de ajuste anual simplificada (DAA) de 2007, ano­calendário  2006, o  recorrente declarou a  tributação exclusiva na  fonte do ganho de  capital  apurado em  razão da venda de suas ações do Banco Pactual em 2006, bem como os dividendos recebidos  das pessoas jurídicas extintas na reorganização societária, utilizados na composição do custo  das referidas ações vendidas:    31.12.2006 ﴾em R$﴿  Rendimentos isentos e não tributáveis  64.162.983,57  Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva definitiva  28.733.899,14  Lucros e dividendos recebidos   63.420.525,05  Consta  do  demonstrativo  da  apuração  dos  ganhos  de  capital  dessa DAA  a  venda  de  34.022.332  ações  do  Banco  Pactual,  ao  custo  médio  ponderado/unitário  de  R$1,0168834 por ação.  Assim, em 2006 o contribuinte, cumulativamente:  (a) aumentou o custo das ações do Banco Pactual, mediante capitalização  de  lucros  nas  holdings  a  serem  incorporadas,  montante  de  R$61.374.785,00,  sendo  R$31.492.296,00 na Nova Pactual e R$29.882.639,00 na PSA e   (b)  recebeu  rendimentos  isentos  decorrentes  do  recebimento  de  lucros/dividendos destas mesmas sociedades, no valor de R$64.162.983,57.  A GLOSA DE CUSTOS DAS AÇÕES DO BANCO PACTUAL  Como  referido,  foi  apurado custo  total  das  ações de R$858.876.206.35,  ao  qual se chegou diminuindo os R$290.734.000,06, distribuídos a título de dividendos, do valor  Fl. 1604DF CARF MF     12 do  patrimônio  líquido  da PSA,  R$1.149.610.206,41. Destes,  o  contribuinte  possuía  3%,  ou  seja, R$25.650.412,21, custo de aquisição de suas ações no Banco Pactual.  Com  base  no  exposto,  foi  considerado  indevido  o  acréscimo  no  custo  das  ações do Banco Pactual alienadas, no valor de R$51.682.835,31, sendo o valor do custo das  ações reduzido de R$77.333.247,52 para R$25.650.412,21.  Eis o demonstrativo do ganho de capital:  Tabela 3 ­ DEMONSTRATIVO DO GANHO DE CAPITAL  Data da alienação  01.12.06  Quantidade de ações ordinárias nominativas alienadas.  34.022.332  Valor da alienação  R$157.308.613,84  Custo de aquisição das ações do Banco Pactuai S/A.  R$25.650.412,21  Ganho de capital (total)  R$131.658.201,63  Valor recebido pela venda em 2006 (38,8651%)  R$61.138.205,50  Custo das ações correspondente à parcela recebida (38,8651% x RS 25.650.412,21)  R$9.969.058,35  Ganho de capital correspondente à parcela recebida em 2006  R$51.169.147,15  Valor do IR devido (15% x R$ 11.088,027,90)  R$7.675.372,07  Valor do I R  apurado pelo sujeito passivo de acordo com o programa de ganho de capital da Receita  Federal.  RS4.662.380,14  Diferença sobre o IR devido em 2006  R$ 3.012.991,03  Valor recebido pela venda em 2009 (45,2425%)  R$71.170.459,38   Custo das ações correspondente à parcela recebida em 2009 (45,2425% x R$ 25.650.412,21)  R$11.604.887,74  Ganho de capital correspondente à parcela recebida em 2009  R$ 59.565.571,64  Valor do IR devido (15% x R$ 59.565.571,64)  R$ 8.934.835,74  Valor do IR apurado pelo sujeito passivo de acordo com o programa de ganho de capital da Receita  Federal.  R$5.426.391,6"8  Diferença sobre o IR devido em 2009  R$ 3.508.444,06  Dessa  forma,  o  Ganho  de  Capital  total  correspondeu  ao  valor  de  R$131.658.201,63.  Calcula­se,  assim,  o  montante  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  o  Ganho de Capital.    Tabela 4 ­ DIFERENÇA DO GANHO DE CAPITAL APURADO em 2006  Ganho de capital apurado pela fiscalização  R$51.169.147,15  Ganho apurado pelo contribuinte  ­R$31.082,534,27  Diferença  R$ 20.086.612,88  x Alíquota  15%  Imposto sobre a diferença  R$3.012.991,93    Tabela 4 ­ DIFERENÇA DO GANHO DE CAPITAL APURADO em 2009  Ganho de capital apurado pela fiscalização  R$59.565.571,64  Ganho apurado pelo contribuinte  ­R$36.175.944,53  Diferença  R$ 23.389.627,11  x Alíquota  15%  Imposto sobre a diferença  R$ 3.508.444,06      FINAL  DA  TRANSCRIÇÃO  DO  RELATÓRIO  DA  AÇÃO  FISCAL  PRECEDENTE, PROCESSO 12448.735988/2011­12.    INFRAÇÕES APURADAS NO PRESENTE PROCEDIMENTO FISCAL  OMISSÃO  DE GANHOS  DE CAPITAL  NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 8          13 Conforme reproduzido, apurou­se que o custo de aquisição da totalidade das  ações do Banco Pactual S/A. alienadas pelo contribuinte foi de R$25.650.412,21.  a) PARCELAS RECEBIDAS NO ANO CALENDÁRIO DE 2010;  Em  sua  declaração  de  ajuste  referente  ao  exercício  2011/ano­calendário  2010, o contribuinte declarou o ganho de capital correspondente às duas parcelas recebidas em  março/2010 e setembro /20I0, cujos cálculos estão reproduzidos a seguir:    Mês  Valor Recebido  Custo de aquisição  declarado  Ganho de capital  declarado  Imposto  Declarado e pago  Março  5.618.720,48  2.762.724,86  2.855.995,62  428.399,34  Setembro  5.618.720,48  2.762.724,86  2.855.995,62  428.399,34  Total  11.237.440,96  5.525.449,72  5.711.991,24  856.798,68    O  custo  de  aquisição  considerado  pelo  contribuinte  é  diferente  do  custo  de  aquisição apurado pela fiscalização. A diferença do ganho de capital apurada e do imposto decorrente  da aplicação da alíquota de 15% sobre o ganho de capital estão expostos na tabela a seguir:    Mês  Valor Recebido % do Valor de Venda total  (R$ 157.308.613,84) (A)  Custo de aquisição apurado  (B = A * R$ 25.650.412,21)  Ganho de Capital  apurado (C = A ­B )   Março  5.618.720,48  3,5718%  916.176,76  4.702.543,72  Setembro  5.618.720,48  3,5718%  916.176,76  4.702.543,72  Total  11.237.440,96  7,1436%  1.832.353,52  9.405.087,44    Mês  Ganho de capital (C)  Imposto apurado  (D=  15% xC )   Imposto Recolhido  (E)  Diferença a Recolher  (D ­ E)  Março  4.702.543,72  705.381,56  428.399,34  276.982,22  Setembro  4.702.543,72  705.381,56  428.399,34  276.982,22  Total  9.405.087,44  1.410.763,12  856.798,68  553.964,44    b) ANO CALENDÁRIO DE 2011;  Em  sua  declaração  de  ajuste  referente  ao  exercício  2012/ano­calendário  2011,  o  contribuinte declarou o ganho de capital correspondente às duas parcelas recebidas em março/2011 e  julho/2011 cujos cálculos estão reproduzidos a seguir:    Mês  Valor Recebido  Custo de aquisição  declarado  Ganho de capital  declarado  Imposto declarado e  pago  Março  5.618.720,48  2.762.724,86  2.855.995,62  428.399,34  Julho  5.618.720,48  2.762.724,86  2.855.995,62  428.399,34  Total  11.237.440,96  5.525.449,72  5.711.991,24  856.798,68    O  custo  de  aquisição  considerado  pelo  contribuinte  é  diferente  do  custo  de  aquisição  apurado  pela  fiscalização. A  diferença  do  ganho  de  capital  apurada  bem  como  o  imposto  decorrente da aplicação da alíquota de 15% estão expostos na tabela a seguir:    Mês  Valor Recebido  % do Valor de Venda total  (R$ 157.308.613,84) (A)  Custo de aquisição apurado  (B = A * R$ 25.650.412,21)  Ganho de Capital  apurado (C ­ A ­ B)  Março  5.618.720,48  3,5718%  916.176,76  4.702.543,72  Julho  5.618.720,48  3,5718%  916.176,76  4.702.543,72  Total  11.237.440,96  7,1436%  1.832.353,52  9.405.087,44    Mês  Ganho de capital (C)  Imposto apurado  Imposto  Diferença a  Fl. 1606DF CARF MF     14 (D=  15% xC )   Recolhido (E)  Recolher (D ­ E )   Março  4.702.543,72  705.381,56  428.399,34  276.982,22  Julho  4.702.543,72  705.381,56  428.399,34  276.982,22  Total  9.405.087,44  1.410.763,12  856.798,68  553.964,44    Em resumo, a fiscalização, apurou diferenças entre os valores de IR declarados e os  efetivamente  devidos  sobre  o  ganho de  capital  correspondentes  às  parcelas  remanescentes  recebidas  pelo contribuinte nos anos calendários de 2010 e 201, como demonstrado a seguir:    Ano  Mês  Valor a Recolher Valor Recolhido Diferença a Recolher 2010  Março  705.381,56  428.399,34  276.982,22  2010  Setembro  705.381,56  428.399,34  276.982,22  2011  Março  705.381,56  428.399,34  276.982,22  2011  Julho  705.381,56  428.399,34  276.982,22  Total    2.821.526,24  1.713.597,36  1.107.928,88  Esses valores foram objeto de lançamento em Auto de infração.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA  A multa  foi qualificada por entender  a  fiscalização que os  fatos narrados  demonstraram o intuito de reduzir o imposto devido através da majoração do custo de suas  ações.    CONCLUSÃO  O crédito tributário apurado foi de R$3.084.030,83, sendo R$1.107.928,88  de  imposto,  R$314.208,63  de  juros  e  R$1.661.893,32  de  multa  proporcional  passível  de  redução.    IMPUGNAÇÃO  Na impugnação, foram alegadas, em síntese (e­fls. 1200 a 1254) as razões  a seguir descritas (assumo como meu, neste tópico, o relatório do acórdão recorrido):   Em  relação  à  decadência  do  direito  de  lançar,  discorre  o  impugnante que:  No  caso  do  IMPUGNANTE,  a  alienação  das  ações  do  BANCO ocorreu em 01.12.2006; logo, como decorridos mais  de  7  anos  entre  esta  data  e  a  data  da  ciência  do AUTO,  em  11.02.2014,  o  crédito  tributário  nele  lançado  está  extinto  por  decadência.  É irrelevante, para fins de contagem do prazo decadencial, que  o  pagamento  do  preço  de  venda  tenha  sido  feito  de  forma  parcelada ou à vista. O fato gerador do IRPF sobre ganho de  capital,  reitere­se,  é  a  operação  que  importa  na  alienação  de  bens e direitos; no caso, a celebração do contrato de compra e  venda  ocorrida  em  01.12.2006,  e  não  o  recebimento  de  parcelas do preço pelo IMPUGNANTE.  Tal conclusão é confirmada pelo art. 140 do RIR e pelo art. 31  da Instrução Normativa SRF ("IN") n° 84, de 11.10.2001, que  expressamente dispõem que, nas alienações a prazo, o ganho  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 9          15 de  capital  é  apurado  como  se  a  venda  fosse  à  vista.  Os  dispositivos acima mencionados são do seguinte teor:  "Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá  ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das  parcelas recebidas em cada mês, considerando­se a respectiva  atualização monetária, se houver (Lei n° 7.713, de 1988, art.  21).  § 1° Para efeito do disposto no caput, deverá ser calculada a  relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida.  § 2° O valor pago a titulo de corretagem poderá ser deduzido  do valor da parcela recebida no mês do seu pagamento. (...)"  "Art.  31.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  é  apurado como se a venda fosse efetuada à vista e o imposto é  pago  periodicamente,  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida,  até  Oúltimo  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  do  recebimento.  Parágrafo  único. O  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:  1­ o percentual resultante da relação entre o ganho de capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;  II ­ a alíquota de quinze por cento sobre o valor apurado na  forma do inciso I."  Trata­se de fato gerador instantâneo, no qual o tributo é devido  no momento em que o sujeito passivo pratica a conduta típica  (alienação do bem ou direito); no caso, a venda das ações do  BANCO, através do contrato de 2006.  Por  fim,  no  momento  da  lavratura  do  AUTO/2011  (26.10.2011),  o  IMPUGNANTE  já  havia  recebido  todas  as  parcelas  a  que  tinha  direito  pela  alienação  dos  seus  investimentos no BANCO; portanto, o IRPF incidente sobre o  ganho decorrente da operação já poderia ter sido integralmente  exigido pela fiscalização no AUTO/2011.  A lavratura do AUTO para exigir o IRPF que poderia ter sido  exigido  já  no  AUTO/2011  configura  verdadeira  revisão  de  lançamento tributário, o que, nos termos do parágrafo único do  art.  149  do  CTN,  só  pode  ser  feita  enquanto  não  extinto  o  direito do fisco de constituir o crédito tributário.  Como o AUTO só foi lavrado em 07/02/2013, mais de 7 anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  se  considere  legitimo o AUTO/2011, já caducou o direito de a fiscalização  revisar  o  lançamento  e,  consequentemente,  de  exigir  o  IRPF  com  relação  às  parcelas  residuais  recebidas  pelo  IMPUGNANTE em 2010 e 2011.  Fl. 1608DF CARF MF     16 Em  relação  ao  Auto  de  Infração,  aduz  o  impugnante,  em  síntese que:  Antes  da  reestruturação,  o  impugnante  era  titular  de  investimentos  representativos  de  2,18%  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  (NPP),  sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  78,18%  do  capital  de  Pactual S.A.  (PSA),  também uma  sociedade holding e  titular  de investimentos representativos de 100% do capital do Banco  Pactual. Os demais 21,82% do capital social da NPP eram de  propriedade  de Pactual Holdings S.A.,  sociedade  holding  na  qual o Impugnante não tinha qualquer participação.  Após  a  implementação  da  reestruturação,  o  Impugnante  considerou  que  o  custo  de  seus  investimentos  no  Banco  Pactual passou a  ser de R$ 77.333.247,52 e esse  foi  o  valor  utilizado  como  base  para  a  quantificação  de  seu  ganho  de  capital.  O Auto  de  Infração  indica,  como  enquadramento  legal,  uma  série  de  dispositivos  que  apenas  contêm  regras  gerais  relativas  à  apuração  e  à  tributação  dos  ganhos  de  capital  auferidos por pessoas  físicas, entretanto, não há a  indicação  do  dispositivo  legal  que  teria  sido  infringido,  o  que  nem  poderia ser feito, pois os efeitos da reestruturação decorreram  justamente da aplicação dos dispositivos legais em vigor.  Em relação às operações que precederam a venda do Banco  Pactual e do propósito das mesmas, afirma o impugnante, em  síntese, que:  O Grupo Pactual  era  composto  por  três  holdings,  existentes  há mais de 10 anos  e constituídas em uma época em que os  acionistas  sequer  cogitavam  alienar  seus  investimentos  no  Banco  Pactual.  Os  objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente  os  de  organizar  o  exercício  do  controle  do  Banco Pactual e propiciar uma distribuição adequada de seus  resultados.  Dessa  forma,  a  alienação  do  Banco  Pactual  a  terceiros  faria  com  que  as  holdings  se  tornassem  totalmente  desnecessárias.  O  caminho  trilhado  pelos  acionistas  para  se  tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  econômico  dentre  todos  disponíveis,  sendo  o  acréscimo  do  custo de  seus  investimentos mera consequência de aplicação  das normas em vigor.  Havia  algumas  opções  para  a  realização  do  negócio  diretamente  pelos  acionistas,  tendo  sido  a  opção  pela  incorporação reversa das holdings pelo Banco Pactual a mais  conveniente do ponto de vista prático, operacional, negocial e  fiscal.  Desde  que  o  art.  8°  da  Lei  n°  9.532/1997  definiu  os  efeitos  fiscais  das  incorporações  inversas,  as  incorporações  de holdings  têm sido a primeira opção para a eliminação de  empresas  cuja  existência  se  torna  desnecessária.  A  rapidez  com  que  as  holdings  foram  eliminadas  bem  demonstra  a  eficiência da opção adotada pelos acionistas.  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 10          17 Assim,  não  procede  a  assertiva  constante  do  TVF  de  que  a  Reestruturação  foi  realizada  com o  objetivo  de  ser  utilizada  pelos  acionistas  para  aumentar  indevidamente  o  custo  de  aquisição de seus investimentos no Banco Pactual.  Em relação aos efeitos das incorporações inversas, assevera o  impugnante, em resumo, que:  A  Lei  n°  6.404/1976  (LSA)  define,  em  seu  art.  227,  a  incorporação  como  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações.  Como  regra,  cabe  à  incorporadora aumentar seu capital social, sendo o aumento  realizado  pelo  patrimônio  líquido  da  incorporada  e  tocando  aos  acionistas  desta  última  as  ações  representativas  desse  aumento de capital (art. 224, inciso I).  A  incorporadora recebe um conjunto patrimonial e paga aos  acionistas  da  incorporada  pelo  mesmo,  em  ações  representativas  do  aumento  de  seu  capital.  Não  se  apuram  resultados na substituição de ações da incorporada por ações  da  incorporadora  e,  por  essa  razão,  as  ações  da  incorporadora recebidas pelos acionistas da incorporada tem  o  mesmo  custo  de  seus  investimentos  na  incorporada,  declarados extintos na incorporação.  O conjunto patrimonial destinado à realização do aumento de  capital corresponde à diferença entre o valor dos ativos e das  obrigações da incorporada, isto é, ao seu patrimônio líquido.  A parcela do patrimônio líquido da incorporada representada  por  lucros ou  reservas  de  lucro,  por  exemplo,  transforma­se  em  capital  da  incorporadora  no  processo  de  incorporação.  Por  essa razão,  é  indiferente que, antes da  incorporação, os  lucros da incorporada sejam ou não capitalizados.  Nas  incorporações  inversas,  a  capitalização  de  lucros  das  incorporadas nos processos de incorporação por vezes não é  perceptível  de  imediato,  pois  pode  ocorrer  de  o  capital  da  incorporadora  permanecer  o  mesmo  antes  e  depois  da  operação.  Com  efeito,  tome­We,  por  exemplo,  situação  em  que: (i) a incorporadora/controlada tenha sido constituída no  ano I, com o capital de RS 100.000,00; (ii) sua única acionista  seja  a  incorporada/controladora,  uma  empresa  sem  nenhum  passivo  cujo  único  ativo  sejam  os  investimentos  na  incorporadora/controlada  (R$  100.000,00);  (iii)  a  incorporadora/controlada  tenha  auferido  lucros  de  R$  50.000,00 e promovido a capitalização dos mesmos.  Na  incorporação,  caberia  à  incorporadora/controlada  aumentar seu capital em R$ 150.000,00 (valor de patrimônio  líquido  da  incorporada/controladora),  atribuindo  as  ações  representativas  desse  aumento  aos  acionistas  da  incorporada/controladora;  em  contrapartida  desse  aumento,  os  ativos  da  incorporada/controladora  seriam  transferidos  à  incorporadora/controlada mas,  como  a  legislação  brasileira  Fl. 1610DF CARF MF     18 não  confere  às  ações  representativas  do  capital  da  própria  emitente  a  natureza  de  um  ativo,  as  referidas  ações  seriam  declaradas  extintas  e  o  capital  social  da  incorporadora/controlada  permaneceria  inalterado. Assim,  a  situação  patrimonial  da  incorporadora/controlada  seria  exatamente a mesma, antes e depois da incorporação.  Mesmo  quando  o  capital  da  incorporadora/controlada  permanece  inalterado  após  a  incorporação,  ocorre  aumento  de seu capital e desaparecem as contas que refletem os lucros  e  reservas  da  controladora/incorporada,  cuja  capitalização  seria apta a gerar acréscimo de custo para seus acionistas.  Antes  da  incorporação,  os  acionistas  da  investidora/incorporada seriam titulares de ações de empresa  apta a distribuir dividendos no valor de R$ 50.000,00, quando  tivesse  disponibilidades  de  caixa,  e  em  condições  de  capitalizar seus lucros, elevando para RS 150.000,00 o custo  dos investimentos.  Com  a  incorporação  da  investidora/incorporada,  seus  acionistas  passariam  a  participar  de  empresa  (a  investida/incorporadora) sem lucros disponíveis e com capital  social de RS 150.000,00. Assim, se o custo dos  investimentos  dos  acionistas  da  investidora/incorporada  não  fosse  elevado  para R$  150.000,00,  eles  perderiam,  com  a  incorporação,  a  oportunidade  de  receber  dividendos  ou  mesmo  bonificações  que possibilitassem o aumento do custo de  seus  investimento  até  o  montante  do  patrimônio  líquido  da  invertida/incorporadora;  ou  seja,  se  o  custo  não  fosse  ajustado, o acionista passaria a registrar um deságio nos seus  investimentos. Esse fato evidencia, por si só, a ocorrência da  capitalização  dos  lucros  das  incorporadas  nos  processos  de  incorporação  e  justifica  o  ajuste  do  custo  dos  investimentos  dos  acionistas  da  incorporada,  com  base  no  §  único  do  art.  130 ou no art. 135 do RIR.  Não  fosse  a  distribuição  e  capitalização  prévia  de  lucros,  a  incorporação  faria  com  que  as  quotas  da  incorporadora  (Pactual  S.A.),  destinadas  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Participações Ltda  em  substituição  de  suas  participações  na  mesma, fossem­lhes atribuídas na proporção do capital social,  fazendo  com  que  os  lucros  acumulados  até  então  fossem  distribuídos também nesta proporção.  Os  lucros  de  Nova  Pactual  foram  distribuídos  em  bases  desproporcionais  e  reaplicados  na  empresa,  acertando  as  participações  dos  acionistas  no  patrimônio  líquido  antes  da  incorporação.  O  capital  de  Participações  foi  aumentado  em  R$  686.000.000,00, mediante a conversão de créditos detidos por  seus  quotistas,  créditos  estes  decorrentes  do  direito  ao  recebimento  de  lucros  e,  como  nela  se  observa,  a  capitalização  dos  referidos  lucros  gerou  significativa  alteração nos percentuais de participações dos acionistas no  capital da referida empresa.  Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 11          19 As  capitalizações  de  lucros  verificadas  antes  das  incorporações  não  representaram  mero  artifício  para  elevação  do  custo  dos  investimentos  dos  acionistas,  pois  (i)  essa  elevação  ocorreria  independentemente  da  capitalização  prévia  dos  lucros  e,  no  caso  concreto,  (ii)  era  essencial  à  adequada distribuição dos lucros de Participações.  Em  relação  aos  efeitos  ao  aumento  do  custo  resultante  da  reestruturação, discorre o impugnante, em abreviação, que:  Nas  incorporações  inversas,  os  acionistas  da  incorporada  recebem  ações  da  incorporadora  por  custo  idêntico  ao  das  ações da incorporada por eles detidas. Por outro lado, ocorre  capitalização  de  lucros  ou  reservas  eventualmente  existentes  na  incorporada,  passando  o  novo  custo  de  aquisição  das  ações dos acionistas da incorporada a corresponder ao valor  original  de  seu  investimento,  acrescido  do  montante  dos  lucros e reservas de  lucros da  incorporada, capitalizados no  processo de incorporação.  O  aumento  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos  do  Impugnante  no  Banco  Pactual  se  verificaria,  quer  houvesse  deliberação expressa e específica no sentido da capitalização  dos lucros das holdings ­ como houve ­ quer não.  Em se tratando da alienação de quotas ou ações e em sendo o  alienante uma pessoa física, o custo de aquisição corresponde  ao custo original do  investimento acrescido do montante dos  lucros e reservas de lucros capitalizados, nos termos do § 1°  do art. 130 e do art. 135 do RIR.  A  legislação  em  vigor  prevê  que  a  capitalização  de  lucros  gera  acréscimo  de  custo  para  os  acionistas  pessoas  físicas,  sem  cogitar  da  natureza  do  lucro.  O  ajuste  do  custo  dos  investimentos  do  Impugnante  decorre  da  aplicação  da  lei  e  não há como rejeitá­lo.  A  Fiscalização  limita­se  a  alegar  que  houve  uma  interpretação  incorreta  do  art.  135  do  RIR,  por  parte  do  Impugnante. Isso evidencia que, na verdade, o Auto baseia­se  no  inconformismo  da  Fiscalização  quanto  às  consequências  que a aplicação da lei trouxe no caso concreto.  As  distorções  apresentadas  através  dos  quadros  demonstrativos  do  TVF  decorrem  do  texto  da  lei.  De  certa  forma,  a  própria  fiscalização  reconhece  esse  fato,  quando,  para demonstrar a distorção, apresenta exemplos elaborados  rigorosamente a partir da aplicação da lei.  Os ganhos de equivalência patrimonial  integram o resultado  do exercício da  investidora, e,  conforme estabelece o §6° do  art.  202  da  LSA,  os  lucros  do  exercício  devem  ser  integralmente  distribuídos,  ressalvada  a  possibilidade  de  serem retidos, nos termos dos arts. 193 a 197 da mesma lei.  Fl. 1612DF CARF MF     20 A  opção  de  eliminarem­se  holdings  mediante  incorporações  reversas era o caminho lógico, natural e admitido por lei para  viabilizar a venda das ações do BANCO pelos ACIONISTAS e  o  aumento  do  custo  das  ações  do  IMPUGNANTE  foi  mera  conseqüência  da  adoção dessa opção,  legítima  e  essencial  à  realização do negócio, diga­se de passagem.  O  art.  22  da  Lei  n°  9.249/95,  admite  que,  nas  extinções  de  pessoas  jurídicas,  os  bens  de  sua  propriedade  sejam  restituídos a  seus  sócios ou acionistas pelos correspondentes  valores contábeis.  Não cabe à fiscalização deixar de aplicar a lei por considerar  que  ela  gera  distorções  injustificáveis.  O  1°  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  que  "a  existência  de  falhas  na  legislação" não pode ser suprimida pelo julgador, ou, ainda,  que  "não  cabe  à  autoridade  fiscal  ignorar  o  preceito  representativo da vontade do legislador".  Os  efeitos  da  aplicação  do  art.  135  do  RIR/99  ao  caso  concreto não podem ser neutralizados por meio de sua mera  interpretação; uma alteração legislativa se impõe.  Em relação aos efeitos à nulidade do auto por ter arbitrado o  ganho de capital, afirma o impugnante, em síntese, que:  O  custo  original  dos  investimentos  do  IMPUGNANTE  em  PARTICIPAÇÕES  era  de  R$  15.958.462,52,  tendo  sido  por  ele  ajustado  em  duas  oportunidades:  (a)  na  primeira  delas,  quando  ocorreu  a  capitalização  de  lucros  de  PARTICIPAÇÕES,  empresa  na  qual  o  IMPUGNANTE  tinha  investimentos  diretos  mesmo  antes  da  REESTRUTURAÇÃO;  essa  capitalização  de  lucros  gerou  um  acréscimo  de  custo  para o IMPUGNANTE no valor de R$ 31.492.296,00; e (b) na  segunda,  quando  ocorreu  a  capitalização  de  lucros  da  PACTUAL,  ou  seja,  da  empresa  que  veio  a  incorporar  PARTICIPAÇÕES;  esse  aumento  de  capital  gerou  novo  acréscimo  de  custo  para  o  IMPUGNANTE,  desta  feita  no  valor de R$ 29.882,639,00.  Como  já  demonstrado,  para  efeitos  de  quantificação  de  ganhos  e  perdas  de  capital,  o  montante  dos  lucros  capitalizados  soma­se  ao  custo  dos  investimentos  a  que  correspondem,  ainda  que  tais  lucros  tenham  decorrido  do  reconhecimento de ganhos decorrentes da aplicação do MEP.  Assim,  após  a  capitalização  dos  lucros  existentes  em  PARTICIPAÇÕES,  o  custo  dos  investimentos  do  IMPUGNANTE  atingiu  R$  47.450.758,52  (custo  original  do  investimento  acrescido  das  bonificações  provenientes  de  PARTICIPAÇÕES).  Esse  é,  pois,  o  valor  que  deveria  ter  servido de ponto de partida para quantificação do ganho de  capital  auferido  na  venda  das  ações  do  BANCO,  caso  os  efeitos da REESTRUTURAÇÃO fossem negados.  Note­se  que,  mesmo  que  tivesse  ocorrido  um  processo  de  "incorporações  tradicionais",  e  não  reversa,  ou  mesmo  que  PARTICIPAÇÕES houvesse  sido  vendida  a UBS BRASIL,  os  R$ 47.450,758,52  acima  referidos  corresponderiam ao  custo  mínimo dos investimentos do IMPUGNANTE; mas não é isso  Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 12          21 que  ocorre  no  AUTO.  Os  lucros  capitalizados  por  PARTICIPAÇÕES,  empresa  na  qual  o  IMPUGNANTE  tinha  investimentos  diretos,  assim  como  o  custo  original  de  seus  investimentos  foram  simplesmente  desconsiderados  na  determinação de seu ganho de capital.  Assim,  autonomamente  aos  argumentos  já  apresentados  ­  os  quais  demonstram  claramente  que  a  autuação  não  pode  prosperar ­ o AUTO também não pode ser mantido em razão  do  método  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  apurar  o  custo  dos  investimentos  do  IMPUGNANTE  no  BANCO,  que  configurou verdadeiro arbitramento na apuração do ganho de  capital.  Os  ganhos  de  capital  resultam  do  confronto  do  preço  de  alienação  do  bem  com  o  seu  respectivo  custo  de  aquisição.  Em  se  tratando  de  participações  societárias,  as  quotas  ou  ações  recebidas  em  razão  da  capitalização  de  lucros  têm  custo  específico,  qual  seja,  o montante do  lucro capitalizado  que corresponder ao sócio ou ao acionista, conforme disposto  no art. 135 do RIR.  A  metodologia  adotada  pela  autoridade  fiscal  inovou  ao  arbitrar  o  custo  de  aquisição  do  IMPUGNANTE  ignorando  completamente  o  art.  135  do  RIR/99.  Como  visto,  em  total  desacordo  com  o  texto  normativo,  a  fiscalização  desconsiderou tanto o custo inicial do IMPUGNANTE quanto  as  capitalizações  de  lucros  em  PARTICIPAÇÕES  e  PACTUAL,  tratando  como  custo  do  investimento  o  valor  decorrente  da  aplicação  do  percentual  da  participação  indireta do IMPUGNANTE no BANCO no patrimônio liquido  ajustado de PACTUAL.  Com efeito, a  fiscalização sustenta, no TVF, que o custo das  ações  do  BANCO  vendidas  pelos  ACIONISTAS  deveria  ser  definido  com  base  no  valor  do  capital  de  PACTUAL  (praticamente  idêntico  ao  valor  de  seu  patrimônio  líquido),  dele expurgada uma parcela dos  lucros do BANCO que, por  força do contrato de venda de suas ações seria distribuída aos  ACIONISTAS,  em  razão  de  usufruto  então  constituído.  Vale  dizer,  a  fiscalização  arbitra  o  custo  de  aquisição  dos  investimentos  do  IMPUGNANTE,  observando­se  um  critério  sem qualquer base legal.  Note­se,  em  especial,  que  a  participação  indireta  do  IMPUGNANTE  no  BANCO  antes  da  REESTRUTURAÇÃO  era de 2,15%. Assim, para atingir a participação de 3,00% do  capital  do  BANCO,  existente  à  época  da  alienação,  foi  destinada  ao  IMPUGNANTE  uma  participação  correspondente a praticamente 4,59%. Assim, autonomamente  aos  argumentos  já  apresentados  ­  os  quais  demonstram  claramente  que  a  autuação  não  pode  prosperar  ­  o  AUTO  também não pode ser mantido em razão do método utilizado  pela autoridade fiscal para apurar o custo dos investimentos  Fl. 1614DF CARF MF     22 do  IMPUGNANTE  no  BANCO,  que  configurou  verdadeiro  arbitramento na apuração do ganho de capital.  Isto é, essa parcela dos lucros que o RECORRENTE recebeu e  capitalizou  em PARTICIPAÇÕES,  incontestavelmente  apta  a  gerar  acréscimo  de  custo  para  o  IMPUGNANTE,  foi  desconsiderada.  E,  como  os  resultados  eram  distribuídos  desproporcionalmente, ao arbitrar o custo do IMPUGNANTE,  a  fiscalização não poderia,  simplesmente, eliminar os efeitos  desta distribuição desproporcional de lucros.  Vê­se, então, que a fiscalização simplesmente (i) desprezou o  custo  de  aquisição  original  do  investimento  do  IMPUGNANTE; (ii) ignorou os valores dos lucros legal, como  se o custo de aquisição, na alienação das ações por parte do  IMPUGNANTE, fosse o valor resultante da aplicação do seu  percentual  de  participação  na  empresa  vendida  sobre  o  patrimônio  liquido  contábil  ajustado  da  sua  controladora  direta  ­  sequer  existente  à  época,  tendo  em  vista  a  incorporação  de  PACTUAL  pelo  BANCO,  reduzido  dos  valores pagos ao IMPUGNANTE no ano seguinte à alienação,  a titulo de usufruto.  Ironicamente, o fiscal autuante sustenta que capitalização de  lucros derivados da aplicação do MEP não é uma operação  apta a gerar acréscimo de custo para a pessoa física, mas, ao  final, na hora de quantificar o imposto que supostamente seria  devido pelo IMPUGNANTE, criou ­ sem qualquer base legal ­  uma  sistemática  até  certo  ponto  equivalente  ao  MEP,  mas  para pessoas físicas.  Ora, pessoas físicas não têm contabilidade, e em muito menos  a  obrigação  de  registrar  os  seus  investimentos  com  base  no  MEP; elas sequer têm conhecimento, na maioria dos casos, do  valor de patrimônio liquido de seus  investimentos. O critério  para a apuração do custo a ser adotado pelas pessoas físicas  é aquele previsto no art. 135 do RIR/99, qual seja, somar os  valores  de  todo  e  qualquer  lucro  (gerado  a  partir  de  1996)  que seja capitalizado.  A  lavratura  do  auto  de  infração  não  se  coaduna  com  o  referido art. 135, e mais: não se coaduna com nenhum outro  dispositivo  legal.  É  mera  tentativa  de  se  corrigir  distorção  econômica que a lei não considerou relevante. Assim, mesmo  que fosse dado aos tribunais administrativos deixar de aplicar  a  lei  em  razão  de  distorções  econômicas  que  ele  poderia  gerar, o AUTO é improcedente.  Em  relação  à  inexistência  de  fraude  de  abuso  de  direito,  afiança o impugnante, em resumo, que:  Depreende­se do Auto  que a  fraude  não  estaria  presente  em  ato  específico,  mas  sim  no  resultado  que,  com  a  Reestruturação,  o  impugnante  procurou  atingir,  qual  seja,  uma injustificada redução do montante do imposto a pagar.  A  Reestruturação  não  foi  realizada  com  esse  propósito  específico  e  seria  levada  a  efeito,  independentemente  da  economia fiscal que dela decorreu. O Auto não nega efeitos à  Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 13          23 Reestruturação,  apenas  rejeita  um  dos  efeitos  fiscais,  qual  seja,  o  cômputo  no  custo  dos  investimentos  dos  lucros  capitalizados por Participações.  Assim, não há que se falar em fraude à lei, abuso de forma ou  ilícito  semelhante,  mas  sim  em  aplicação  inadequada  das  normas  legais que versam sobre a determinação do custo de  investimentos,  para  efeitos  de  determinação  de  ganhos  de  capital.  Mesmo que  os  atos  fossem  praticados  com abuso  de  direito,  não  poderiam  ser  classificados  como  fraudulentos  e  qualificados  como  ilícitos  de  natureza  penal,  pois  para  que  haja  abuso  de  direito  os  atos  que  sejam  assim  classificados  devem observar a legislação em vigor. Se não observaram, o  ilícito será de outra natureza.  Em  2001,  a  RFB  reconheceu  publicamente  que  a  legislação  em  vigor  não  lhe  oferecia  armas  para  combater  o  planejamento fiscal, o que levou o Congresso a publicar a Lei  Complementar 104/2001 que  introduziu no CTN o parágrafo  único do art. 116, que depende ainda de regulamentação.  O  escopo das  referidas  normas  foi  atingir  atos  que,  embora  lícitos,  fossem praticados com abuso de  forma ou de direito.  Aqueles praticados com observância da lei, mas com abuso de  forma não podem ser rejeitados pela fiscalização, na medida  em que  a  norma que  lhe atribui  esse  poder  ainda  carece  de  regulamentação  ou  pelo  menos  não  representam  fraude  ou  simulação.  Não  há  no  TVF,  elemento  que  possa  caracterizar  a  alegada  fraude. Questiona o impugnante: onde está a informação falsa  oferecida à  fiscalização? Onde está a omissão quanto a  fato  que  deveria  ser  obrigatoriamente  declarado  à  fiscalização?  Também não á ui i única indicação de que os atos praticados  foram  ilógicos  ou menos  convenientes,  em  termos  negociais,  do que outros.  O  único  ponto  suscetível  de  comportar  discussão  está  na  aplicação das regras do art. 130 e 135 do RIR. Se permanecer  o  entendimento  de  que  o  referido  dispositivo  legal  não  engloba a capitalização de  lucros derivados da aplicação da  MEP,  o  custo  dos  investimentos  do  impugnante  no  Banco  foram  superdimensionados,  mas  apenas  por  equívoco  na  interpretação  da  lei.  Mas  alegar  que  a  Reestruturação  foi  concebida com evidente intuito de fraude é um absurdo.  Jamais  se  poderia  ver  fraude  em  procedimentos  com  as  características  da  Reestruturação.  Transcreve  o  Impugnante  doutrina  a  respeito  da  matéria  e  destaca,  por  fim,  que  a  participação do  impugnante  era  extremamente  reduzida, não  tendo  ele  votos  suficientes  para  fazer  com  que  a  Reestruturação ocorresse dessa ou daquela forma.  Fl. 1616DF CARF MF     24 Não se alegue que a mera intenção do sujeito passivo de obter  economia tributária caracterizaria "dolo" capaz de deflagrar  a multa qualificada.  A  participação  do  impugnante  era  extremamente  reduzida,  não  tendo  ele  votos  suficientes  para  fazer  com  que  a  Reestruturação ocorresse dessa ou daquela forma.    Em relação à inaplicabilidade da multa qualificada, assevera  o impugnante, em síntese, que:  A  aplicação  da  multa  de  150%  só  justifica­se  quando  há  evidente intuito de fraude, ou seja, quando o contribuinte age  de má­fé  e  com  claro  propósito  de  violar  conscientemente a  lei.  A  jurisprudência  administrativa  reserva  a  multa  majorada  apenas  para  casos  em  que  haja  tentativas  de  enganar,  esconder,  iludir  a  fiscalização.  (Apresenta  uma  série  de  exemplos de acórdãos)  Por  outro  lado,  jurisprudência  administrativa  é  uníssona em  rejeitar a qualificação da multa quando não for demonstrada  pela autoridade fiscal, com precisão, a existência de falsidade  ou omissões que a justifiquem. São citadas a Súmula n° 14 do  Carf e diversas decisões proferidas pelo órgão administrativo.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  não  comprovou  e  sequer apontou um único ato praticado pelo impugnante que  pudesse  configurar  a  fraude,  fica  evidente  que  não  se  verificaram no caso concreto os pressupostos para aplicação  da multa qualificada.    Se  o  impugnante  acreditava  e  acredita  que  a  lei  permitia  a  elevação  do  custo  de  seus  investimentos,  seu  procedimento,  ainda  que  equivocado,  não  denota  consciente  intuito  de  fraude.  Em relação aos  juros sobre a multa, aduz o  impugnante, em  abreviação, que:  É descabida a incidência de juros sobre a multa porque  isso  implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e  não se pode falar em mora na exigência de multa.  O  pedido  consistiu  em  julgar  improcedente  o  auto  de  infração,  com  a  extinção do crédito tributário dele decorrente.  DECISÃO RECORRIDA  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF Exercício: 2011, 2012  ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 14          25 O  fato  de  constarem  do  auto  de  infração  vários  dispositivos  legais  concernentes  a  aspectos  gerais  relativos  à  tributação  dos  rendimentos  de  ganho  de  capital  não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo ao contribuinte, seja porque a descrição da infração  lhe  possibilita  ampla  defesa,  seja  porque  a  impugnação  apresentada revela pleno conhecimento da infração imputada.  GANHO  DE  CAPITAL.  FATO  GERADOR.  ALIENAÇÃO  A  PRAZO. DECADÊNCIA.  O  fato gerador do  IRPF  incidente  sobre o ganho de  capital,  no caso de alienação a prazo, somente se completa quando do  efetivo  recebimento  do  valor  referente  à  venda  do  bem  ou  direito,  momento  a  partir  do  qual  se  inicia  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário,  exceto  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  em  que  a  contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do  exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MÉTODO DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MÚLTIPLO PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  É  indevida  a  capitalização  de  lucros  apurados  na  empresa  investidora  através  do Método  de  Equivalência  Patrimonial,  quando  este mesmo  lucro  permanece  inalterado  na  empresa  investida,  disponível  nesta  como  lucros  e/ou  reservas  de  lucros  tanto  para  que  se  efetuem  capitalizações  como  para  retiradas pelos sócios.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  devem  ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente tributação do novo ganho de capital apurado.    MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  É aplicável a multa qualificada quando restar caracterizado o  evidente  intuito  de  fraude  do  Contribuinte  no  sentido  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato gerador do Imposto de Renda, ou a excluir ou modificar  as suas características essenciais.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Considerando  que  a  multa  de  ofício  é  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Fl. 1618DF CARF MF     26 Federal  do Brasil,  é  correta  a  incidência  dos  juros de mora  sobre os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu  vencimento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  07/11/2014  (termo  de  vista  de  processo, e­fl. 1427).  RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  05/12/2014,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (e­fls.  1434  a  1482),  sendo reiterados, em síntese, os termos da impugnação, e, ainda, que:   (a) a venda das ações do Banco Pactual ao UBS acarretou a lavratura de  auto  de  infração  contra  mais  de  60  acionistas,  sob  a  mesma  alegação  de  que  o  custo  de  aquisição de seus investimentos havia sido quantificado a maior; entretanto, não há a menor  convergência da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto ao critério para apuração correta do  custo de aquisição dos investimentos;  (b)  assim,  (i)  no  auto  de  infração,  a RFB  afirma que o  custo  deveria  ser  equivalente  ao  valor  da  participação  indireta  dos  acionistas  no  capital  de  PSA  em  01.12.2006, após deduzido o montante dos dividendos distribuídos pelo Banco Pactual com  base em instrumento de usufruto; (ii) em outros autos de infração, a RFB afirma que caberia  ao recorrente reduzir o custo de seus investimentos quando ocorresse a incorporação da NPP  pela  PSA  e,  com  base  nesse  entendimento,  desconsiderou  o  aumento  de  custo  dos  investimentos do recorrente resultante da capitalização de lucros de Pactual Participações;  (iii)  nos  processos  1448.735961/2011­20;  12448.735957/2011­61;  12448.735950/201140;  12448735952/2011­39; e 12448735954/2011­28, a RFB afirma que o custo de aquisição dos  investimentos dos acionistas corresponderia ao custo médio ponderado das ações (art. 16, §  5º da IN SRF n° 84, de 11.10.2001), multiplicado pelo número de ações alienadas ao UBS,  sem levar em consideração os efeitos das capitalizações de lucros ocorridas em 31.12.2005 e  em 2006; e, finalmente, (iv) no processo 15504.724125/2011­96, a RFB considera legítimo  apenas o acréscimo de custo decorrente da capitalização de lucros da NPP; essa diversidade  de critérios na quantificação do ganho de capital dos acionistas evidencia que o lançamento  baseou­se exclusivamente no efeito econômico gerado pela reestruturação e não na lei, o que  é inaceitável.  O  pedido  consiste  em  que  seja  reformada  a  decisão  para  que  o  auto  de  infração seja julgado improcedente e seja extinto ao crédito tributário.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  Da decadência  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 15          27 O recorrente afirma ter ocorrido a decadência do poder­dever de lançar, uma  vez que, no  caso de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o  prazo para  efetuar o  lançamento  é  de  5  anos  contados  do  fato  gerador.  O  fato  gerador  do  ganho  de  capital  é  a  alienação  do  bem  ou  direito.  A  alienação  ocorreu  em  01/12/2006,  logo,  em  12/02/2014,  o  crédito  lançado estaria extinto por decadência, uma vez que a data do pagamento do preço é  irrelevante  para  fins  de  contagem  de  decadência.  Fiscalizar  o  ganho  de  capital  ocorrido  em  2010 e 2011 corresponde a revisão de lançamento, o que é vedado no direito tributário.  Não lhe assiste razão.  O caso em questão trata de alienação com data de pagamento diferida (a  prazo), com pagamento parcial.  Quanto  à  regra decadencial  a  ser  aplicada ao  caso  concreto,  o  art.  62­A do  Ricarf obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 – SC, decidido na sistemática do art.  543­C do Código de Processo Civil de 1973, o que faz com que as regras estabelecidas no art.  150,  §4º,  do  CTN,  somente  devam  ser  adotadas:  (a)  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e,  cumulativamente,  (b)  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude ou simulação; nas demais situações prevalece os ditames do art. 173.  Os rendimentos que compõem o ganho de capital estão sujeitos à tributação  exclusiva/definitiva  (art.  117  do  Decreto  3.000,  de  1999  –  RIR  99)  e  não  integram  os  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual.  Decorrentemente,  os  pagamentos  vinculados  a  rendimentos  a  serem  computados  no  ajuste  anual  (como  carnê­leão,  IRRF  etc)  não  são  antecipação  do  pagamento  do  ganho  de  capital  e,  portanto,  não  atraem  a  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §4º,  do  CTN.  Somente  se  subsumem  ao  art.  150,  §  4º,  pagamentos  respeitantes  ao  pagamento  do  próprio  ganho  de  capital,  considerado  individualmente, pois a sua tributação, como já ressaltado, é exclusiva e definitiva.  Assim,  em  regra,  na  tributação  do  ganho  de  capital  não  há  falar  em  ocorrência de pagamento antecipado. Nesse mesmo sentido:  IRPF.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  GANHO  DE  CAPITAL.  REGRA  DO  ART.  150,  §4o,  DO  CTN,  APENAS  QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº  973.733 ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código  de Processo Civil,  o que  faz  com a  ordem do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  só  deva  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  Em  regra,  no  ganho  de  capital,  não  há  que  se  falar  em  ocorrência de pagamento antecipado, pois sua tributação se dá  em  separado,  não  integrando  o  ajuste  anual,  sendo  que  os  pagamentos que podem ser computados no ajuste anual não se  aproveitam para  trazer a regra de decadência para o art. 150,  §4o, do CTN.  Fl. 1620DF CARF MF     28 (...)  Recurso  especial  provido.  (Ac.  9202­003.003,  Relator  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos.) (Grifou­se.)  Porém,  neste  processo  houve  pagamento  parcial  do  imposto  referente  ao  ganho de capital  apurado pela  fiscalização em 2010 e 2011. Assim,  aplicável  a  regra do  art.  150, §4º, do CTN.  Quanto ao  termo inicial para a contagem do prazo decadencial, como visto,  trata­se  de  alienação  com  data  de  pagamento  diferida  (a  prazo);  em  tais  casos,  a  jurisprudência  deste  CARF  se  assentou  no  sentido  de  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda de pessoa  física  (IRPF)  se  realiza  com o  efetivo pagamento da parcela  acordada  pelas partes, devendo este ser o momento para contagem do prazo decadencial.   Isso porque ao  imposto sobre a  renda  (inclusive o ganho de capital) devido  pela  pessoa  física  é  aplicável  o  regime  de  caixa;  o  imposto  é  devido  à medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  foram  percebidos,  pelo  que,  antes  do  efetivo  recebimento  dos  valores  não  há  falar  em  acréscimo  patrimonial  a  justificar  a  incidência  do  imposto  de  renda  ou  do  ganho  de  capital;  por  estrita  decorrência  lógica,  não  há  fato  gerador  do  ganho  de  capital  enquanto não auferido o efetivo valor da parcela prometida, uma vez que a promessa de  receber valores, que é evento futuro e incerto, não é fato gerador do IRPF.   São  claras  as  disposições  dos  arts.  2º  e  21  da  Lei  7.713,  de  1988  nesse  sentido:  Art.  2º. O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos. (Grifou­se.)  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a  respectiva atualização monetária, se houver.  (Grifou­se.)  Como o fato gerador do ganho de capital ocorre com o efetivo recebimento  do rendimento (regime de caixa), o fisco não possui o poder de constituir o crédito tributário  antes  disso,  motivo  pelo  qual  a  fluência  do  prazo  decadencial  somente  se  inicia  com  o  recebimento dos valores pela pessoa física. Nesse sentido, os seguintes acórdãos da CSRF:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  IRPF  GANHO  DE  CAPITAL  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  A  PRAZO. FATO GERADOR APURAÇÃO DA DECADÊNCIA  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial. (Ac. 9202­003.820, 08 de março de 2016) (Grifou­ se.)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 16          29 Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  IRPF GANHO DE CAPITAL VENDA DE  IMÓVEL A  PRAZO.  COMPROVANTE  DE  PAGAMENTO  DE  PARTE  DO  IMPOSTO. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN.  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial. Havendo comprovação nos autos da ocorrência do  pagamento do imposto, ainda que parcial, deve­se aplicar o art.  150, §4º do CTN,  tomando­se como  termo  inicial para o prazo  decadencial  a  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  (Ac.  9202­003.771, de 16/02/2016, relatora Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri) (Grifou­se.)  A consequência de se considerar ocorrido o fato gerador do ganho de capital  no momento da efetivação do negócio e não no recebimento dos valores, atenta contra o texto  expresso dos arts. 2º e 21 da Lei 7.713, de 1988 e implicaria na perversa situação de a pessoa  física ser obrigada a pagar imposto sobre o ganho de capital antecipadamente ao recebimento  dos pagamentos, e mesmo que não os recebesse jamais.   Por outro lado, não configura a revisão do lançamento o procedimento fiscal  destinado a apurar o ganho de capital ocorrido em 2010 e 2011, uma vez que o procedimento  anterior destinou­se a apurar o ganho de capital em anos anteriores, 2006 e 2009.  Assim, como o primeiro pagamento objeto do auto de infração foi realizado  em março de 2010 e tendo a ciência ocorrido em 12/02/2014, não há falar em decadência do  poder­dever de lançar o crédito tributário.    DO LANÇAMENTO   A matéria não é nova neste CARF. Vários foram os julgados que analisaram  as  operações  que  culminaram  na  alienação  de  participações  societárias  do Banco  Pactual  à  UBS.  Cito,  como  exemplo,  os  acórdãos  2102­01.938,  2202­002.164,  2202­002.165,  2202­ 002.166,  2202­002.167,  2202­002.258,  2202­002.260,  2202­002.262,  2202­002.263,  2202­ 002.428  e  2802­003.285.  Desses,  apenas  o  primeiro  dos  acórdãos  citados  (referido  pelo  recorrente  em  seu  recurso)  considerou  totalmente  indevido  o  lançamento;  os  demais  deram  parcial provimento ao recurso voluntário apenas para cancelar a qualificadora da multa.  Em  10/05/2016,  como  visto,  a  CSRF manteve,  no  julgamento  do Acórdão  9202­003.959,  o  valor  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  contribuinte,  estabelecido  no  12448.735988/2011­12.  A jurisprudência da CSRF foi reafirmada em outros acórdãos, quais sejam:  ACÓRDÃO  DATA  RELATOR/REDATOR  9202­003.698  16/02/2016  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  9202­003.699  16/02/2016  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  9202­003.700  16/02/2016  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  9202­003.767   12/04/2016  ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA  9202­003.768  12/04/2016  ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA  Fl. 1622DF CARF MF     30 9202­003.764  13/04/2016  ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   9202­003.766  13/04/2016  ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA  9202­003.765  13/04/2016  ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA  9202­003.821  13/04/2016  ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   9202­003.960  04/08/2016  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator­designado.   9202­003.961  04/08/2016  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator­designado.  9202­005.239  22/02/2017  RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI  9202­005.237  22/02/2017  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator­designado  9202­005.236  22/02/2017  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator­designado  9202­005.235  22/02/2017  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator­designado  9202­005.235  22/02/2017  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator­designado  9202­005.240  22/02/2017  ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA    Esta 1ª Turma da 3ª Câmara também já analisou a questão diversas vezes, nos  acórdãos  2301­004.475,  2301­004.476,  2301­004.477,  2301­004.478,  2301­004.479,  2301­ 004.480,  2301­004.481,  2301­004.482  e  2301­004.483,  decidindo,  por  unanimidade,  tão  somente cancelar a qualificadora da multa. Cito como exemplo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  LUCROS  SOCIETÁRIOS  ORIGINÁRIOS  DA  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL EM HOLDINGS. INCORPORAÇÃO REVERSA.  AUMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO EM DESCOMPASSO  COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.  10 DA LEI  9.249,  de  1995 (ART. 135 DO RIR 99).   A  capitalização  de  lucros  societários,  não  tributados,  sem  substrato econômico e meros reflexos da aplicação do método de  equivalência  patrimonial  em  holdings  puras,  seguidas  de  correspondentes  incorporações  reversas,  não  ampara  a  aplicação do parágrafo único do art. 10 da Lei 9.249, de 1995  (art.  135  do  RIR  99),  para  fins  de  majoração  do  custo  da  aquisição  de  ações  a  serem  alienadas  e  consequente  apuração  de ganho de capital. O lucro que é tributado, e, por decorrência,  pode ser objeto de benefícios fiscais, como isenção ou majoração  do  custo  de  aquisição  de  ações  é  o  lucro  fiscal,  e  não  o  lucro  societário.   MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  SUJEITO  PASSIVO  SEM  CONTROLE  DOS  ATOS  QUE  DERAM  ORIGEM  À  ATUAÇÃO.  Não tendo o sujeito passivo poder para determinar ou impedir os  atos que deram origem ao auto de infração, descabe a aplicação  da multa qualificada.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.TAXA SELIC.   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim,devem incidir  Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 17          31 os  juros de mora à  taxa Selic.  (Ac. 2301­004.476,  relator  João  Bellini Júnior)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. LUCROS  ORIGINÁRIOS  DA  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  EM  HOLDINGS.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AUMENTO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  restar  comprovada  que  o  aumento  do  custo  das  ações  de  acionistas  pessoas  físicas  se  deu  através  de  planejamento  tributário  que  capitalizou  dividendos  em  duplicidade,  pois  são  meros  reflexos  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  nas  holdings,  seguidas  de  correspondentes  incorporações  reversas,  com  o  fim  de  majoração  do  custo  da  aquisição  de  ações  a  serem  alienadas  e  consequente  apuração  de  ganho  de  capital,  por  configurar  conduta  abusiva  e  dissociada dos fins visados pela legislação pertinente.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  QUALIFICADA.  AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.  No planejamento tributário, quando identificada a convicção do  contribuinte  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não  há  como  ser  reconhecido  o  dolo  necessário  à  qualificação  da  multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei  nº 4.502/64.  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o  "crédito"  a  que  se  refere  o  caput  do  artigo. É legitima a incidência de juros sobre a multa de ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC. (Ac. 2301­004.480, relatora Alice Grecchi)   Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.  DO TRIBUTO LANÇADO    Quanto  às  demais  questões  de  mérito,  o  recurso  voluntário  deve  ser  provido parcialmente, apenas para afastar a qualificadora da multa, pelos mesmos fundamentos  já colacionados por ocasião do julgamento já realizado pela CSRF a respeito dos pagamentos  recebidos pelo recorrente nos anos de 2006 e 2009, complementados pelas razões que passo a  expor.  Fl. 1624DF CARF MF     32 ENTENDIMENTO DA CSRF  Transcrevo, assumindo como razões de decidir, as razões do conselheiro Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, relator, na CSRF, do Processo 12448.736152/2011 5, julgado em  27/01/2016:  a.I ­ Delimitação do Problema  Vejamos  aqui  o  dispositivo  central  da  discussão:  o  parágrafo  único do art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro 1995, base  legal do art.  135 do Decreto n° 3.000, de 1999,  expressamente  referido no auto de infração, in verbis:  Art. 10. ...  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses  lucros,  o  custo de  aquisição será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Com base nesse dispositivo, o aumento de capital, realizado por  uma  pessoa  jurídica,  por  incorporação  de  lucros,  implica  o  aumento  proporcional  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária de seus proprietários.  Para  exemplificar  essa  determinação,  considere  uma  participação  societária  correspondente  a  100%  do  capital  de  uma  pessoa  jurídica  (detida  por  dois  sócios,  pessoas  físicas),  adquirida por R$ 1.000,00. Considere, também, que essa pessoa  jurídica, em seguida, tenha auferido um lucro de R$ 100,00 e o  tenha  capitalizado.  Considere,  por  fim,  que  os  sócios  tenham  alienado  essa  participação  societária  a  terceiros  por  R$  1.500,00.  Nesse  caso,  em  que  pese  os  sócios  terem  adquirido  a  participação  societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  a  alienado por R$ 1.500,00, o ganho de capital apurado não seria  de R$ 500,00, mas apenas de R$ 400,00.  Isso porque os  lucros  de R$ 100,00, capitalizados, têm o condão de aumentar o custo  de aquisição da participação societária e, consequentemente, de  diminuir o ganho de capital.  Dessa  forma, de uma maneira simples e apressada, poder­se­ia  concluir  que  qualquer  capitalização  de  lucros  implicaria  um  aumento  do  custo  da  correspondente  participação  societária.  Ocorre que essa interpretação, no entender deste conselheiro, é  literal e, considerando exclusivamente o parágrafo único do art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  gera  incoerências  no  sistema  jurídico e disfuncionalidades na tributação de operações.  Para  ilustrar  a  questão,  vejamos  uma  situação,  em  tudo  semelhante à anterior, porém em que os sócios tenham decidido  criar uma holding controladora da pessoa jurídica operacional,  que por sua vez, passaria a ser subsidiária integral da holding.  Nesse caso:  Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 18          33 ­  inicialmente,  teríamos  os  sócios,  como  proprietários  da  Holding,  e  esta  reconhecendo  em  seu  ativo  uma  participação  societária  na  pessoa  jurídica  operacional,  avaliada  em  R$  1.000,00 por equivalência patrimonial;  ­  em  seguida,  com  a  pessoa  jurídica  operacional  auferindo  lucros  de R$ 100,00,  a Holding  (por  equivalência  patrimonial)  iria refletir esse lucro no valor de sua participação societária, o  que resultaria no reconhecimento de lucros, também no valor de  R$ 100,00;  ­  prosseguindo,  a  holding  capitalizaria  o  lucro  por  ela  reconhecido por  equivalência patrimonial  e,  consequentemente,  os proprietários atualizariam o valor da participação societária,  para R$ 1.100,00;  ­  em  momento  posterior,  a  pessoa  jurídica  operacional  incorporaria  a  holding,  mantendo  porém  os  lucros,  de  R$  100,00,  em  seu  patrimônio  líquido  e,  somente  então,  capitalizaria  esses  lucros,  permitindo  que  os  proprietários  atualizassem, mais uma vez, o valor da participação societária,  agora para R$ 1.200,00;  ­  por  fim,  com  os  proprietários  alienando  sua  participação  societária por R$ 1.500,00,  seria apurado um ganho de capital  de apenas R$ 300,00.  Repare  que,  em  que  pese  os  sócios  terem  adquirido  a  participação  societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  alienado essa participação societária por R$ 1.500,00, o ganho  de capital apurado não foi de R$ 500,00, nem de R$ 400,00, mas  de  apenas  R$  300,00.  Isso  ocorreu  porque  os  lucros  de  R$  100,00,  reconhecidos  na Holding  por  equivalência  patrimonial  foram  capitalizados,  aumentando  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  e,  posteriormente,  os mesmos  lucros  de  R$  100,00,  auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional,  em  função  de  suas  atividades,  também  foram  capitalizados,  aumentando mais uma vez o custo de aquisição da participação  societária.  Consequentemente, vemos aqui o ganho de capital reduzido duas  vezes.  Ora,  essa  situação  é  ­  em  essência  ­  igual  à  anterior:  (a)  uma  participação  societária  adquirida  por  mil  reais,  (b)  a  correspondente empresa ­ operacional ­ que aufere 100 de lucro  e (c) a venda dessa participação societária por mil e 500 reais.  Mas  apenas  pela  interposição  de  uma  holding  na  estrutura  societária  do  grupo  econômico,  o  ganho  de  capital  ficaria  reduzido. E o pior, se ­ ao invés de uma holding ­ existissem duas  ou mais, o ganho de capital seria mais reduzido ainda.  Portanto,  essa  aplicação direta  do parágrafo  único a  qualquer  incorporação de lucros leva à inerente conclusão de que, em se  existindo  várias  holdings  interpostas  entre  os  proprietários  e  a  Fl. 1626DF CARF MF     34 pessoa  jurídica,  o  ganho  de  capital  pode  ficar  artificialmente  reduzido, até a zero ou ainda a valores negativos.  E  adicionalmente,  com  essa  interpretação,  a  capitalização  de  lucros  apenas  nas  Holdings,  além  de  permitir  que  o  ganho  de  capital  fosse  reduzido,  permitiria  que  o  lucro  registrado  na  pessoa  jurídica  fosse,  posteriormente,  distribuído  isento,  aos  proprietários ou então aos futuros adquirentes.  O  que  se  discute  aqui  é  o  efeito  da  aplicação  da  legislação  tributária em situações como essa, de capitalização de lucros em  uma pessoa jurídica que detenha participação em outras pessoas  jurídicas, para fins de cálculo do custo das ações ou cotas dessa  primeira pessoa jurídica.  Delimitados  os  problemas  a  serem  enfrentados,  passo  agora  à  análise da legislação de regência.    a.II ­ Interpretação da Legislação  Com efeito,  a  capitalização de  lucros nada mais  é do que uma  operação  que  substitui  o  seguinte  procedimento:  (i)  a  distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a seus proprietários,  (ii) o  imediato aumento de capital da pessoa  jurídica, no valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização  do  aumento  de  capital,  por  esses  mesmos  proprietários,  com  os  recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro.  Por  outro  lado,  o método da  equivalência  patrimonial  tem  por  objetivo  refletir  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  controladora  (ou  coligada)  de  outra,  o  patrimônio  e  consequentemente o resultado da investida. Com efeito, ele serve  para  refletir  a  situação  da  investida  no  patrimônio  da  investidora.  Esclarecendo a questão, Modesto Carvalhosa, em Comentário à  Lei de Sociedades Anônimas (Saraiva ­ São Paulo, 1998) ensina  que:  ­  de  início  todos  os  investimentos  (inclusive  de  empresas  controladas) eram registrados pelo custo e os respectivos lucros  somente eram reconhecidos quando da distribuição de lucros ou  dividendos,  já  no  caso  de  prejuízos,  no  máximo  era  aceito  o  reconhecimento de uma provisão para perdas no investimento;  ­ com influência anglo­saxã, surgiu a figura da consolidação de  balanços  e,  consequentemente,  de  reconhecimento  do  lucro  de  pessoas jurídicas controladas no patrimônio da controladora;  ­  estendendo­se  esse  raciocínio  a  todos  os  investimentos  relevantes, surgiu a equivalência patrimonial, para dar o mesmo  efeito da consolidação,  trazendo­se para uma linha do ativo da  investidora,  uma  parte  do  patrimônio  (e  do  resultado)  da  investida.  Nesse mesmo sentido, no dizer de Eliseu Martins, em Iniciação à  Equivalência Patrimonial Considerando Algumas Regras Novas  da  CVM  (IOB  ­  São  Paulo  ­1997)  o  Método  da  Equivalência  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 19          35 Patrimonial  é  a  consolidação  de  patrimônios  em  uma  linha.  A  propósito,  lembramos  que,  no  procedimento  de  consolidação,  para  apresentação  da  efetiva  situação  patrimonial,  os  lucros  refletidos  por  equivalência  patrimonial  no  patrimônio  das  investidoras devem ser eliminados.  Realizaremos,  agora,  a  análise  jurídica  da  legislação,  sem  perder de vista essas características ontológicas (a) da operação  de  capitalização  de  lucros  e  (b)  do  método  da  equivalência  patrimonial.  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  bonificadas, não tinha qualquer efeito na determinação do custo  de  aquisição  da  participação  societária  dos  proprietários  da  pessoa jurídica. Com efeito, naquele período:  ­  o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias não era alterado quando da capitalização de  lucros  pela pessoa jurídica, inclusive no caso de distribuição de ações  bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como  igual a zero.  Nesse  sentido,  cabe  referência  aos  arts.  727  e  810  do Decreto  1.041, de 1994.  (a) Art. 727 ­ lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  período­base  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica,  inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1°,  2.065/83,  art.  1°,  I,  a,  e  2.303/86, art. 7° parágrafo único):  (b) Art. 810 ­ o custo de participações societárias resultantes de  aumento de capital por incorporação de lucro era igual a zero:  Art. 810. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de  quotas de capital ...  § 2° O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  § 4°):  a) no caso de participações societárias resultantes de aumento de  capital  por  incorporação de  lucros ou  reservas,  apurados  até 31  de dezembro de 1988;    Repara­se  aqui  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como,  na  época,  a  distribuição  de  lucros  era  tributada,  a  Fl. 1628DF CARF MF     36 capitalização  do  lucro  não  alterava  o  custo  de  aquisição  da  participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  capitalizado  seria  alcançado  pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento  na distribuição de lucro, que passou a não ser tributada, nem na  fonte,  nem na  declaração de  ajuste,  nos  termos  do  disposto  no  art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  passou  a  ser  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia  ser considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A seguir,  encontra­se  reproduzido o caput do art. 10 da Lei n°  9.249, de 1995, e seu respectivo parágrafo.  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do  imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses  lucros,  o  custo de  aquisição será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Repara­se,  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária.  Assim,  quando  a  participação  societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  (distribuível  isento  e  capitalizado)  não  seria  alcançado  pelo  ganho de capital.  Portanto,  conhecendo  a  razão  histórica  do  surgimento  da  legislação,  (que  foi  a  alteração  de  tributação  para  não­ tributação  da  distribuição  de  lucros),  para  compreensão  da  legislação,  (a) afastamos a aplicação da  interpretação  literal  e  (b)  entendemos  como mandatória  a  aplicação da  interpretação  histórico/teleológica  (acima  discutida)  e,  sobretudo,  da  interpretação sistemática dos dispositivos relativos ao método da  equivalência  patrimonial,  à  distribuição  e  à  capitalização  de  lucros.  Ressalte­se  aqui  que  todos  esses  métodos  de  interpretação convergem.  Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil  perceber  que  não  se  deve  considerar  somente  a  leitura  do  parágrafo,  mas  também  (e  sobretudo)  a  leitura  do  caput  do  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 20          37 próprio  artigo  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995.  Aliás,  essa  é  uma  regra hermenêutica  básica,  o  parágrafo  deve  sempre  se  referir  ao  caput,  sendo  que  sua  consideração  em  separado  gera  problemas de contexto e, o que é pior, gera a famosa falácia de  ênfase em que, se acentuando um aspecto da realidade, acaba­se  por negar a própria realidade. Ora, no caput, é referido que os  lucros  ou  dividendos  pagos  ou  creditados  é  que  não  estarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Portanto,  interpretando  o  parágrafo  nos  limites  do  que  dispõe  o  caput,  concluímos  facilmente  que  a  capitalização de  lucros  que  tem o  condão  de  alterar  o  custo  de  aquisição  de  participações  societárias  é  aquela  referente  a  lucros  passíveis  de  efetiva  distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação.  Por seu turno, conforme já colocado no início desse voto, temos  que  o  método  da  equivalência  patrimonial  teve  por  objetivo  o  reconhecimento  de  lucros  de  investidas,  mesmo  antes  de  sua  distribuição.  Não se está aqui negando a existência de um lucro decorrente do  ajuste de equivalência patrimonial, mas não podemos deixar de  levar em conta o  fato de o  lucro não é efetivamente distribuído  mais de uma vez. Com efeito, o  lucro decorrente do ajuste por  equivalência patrimonial, é somente o reflexo do lucro auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional  (investida),  esse  último  sim,  passível de efetiva distribuição.  Comprovando a conclusão acima, sabemos que a distribuição de  lucro,  registrado  em  decorrência  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  implica  a  necessidade  de  contratação  de  empréstimos  ou  distribuição  de  recursos  aportados  a  título  de  capital.  Pois  bem,  devemos  nos  lembrar  de  que  a  própria  operação  de  capitalização  de  lucros  foi  concebida  como  um  atalho  para  substituição do complexo procedimento de (i) a distribuição do  lucro, pela pessoa  jurídica a  seus proprietários,  (ii) o  imediato  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica,  no  valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização do  aumento  de  capital,  por esses mesmos proprietários,  com os  recursos antes  recebidos a título de distribuição de lucro.  Agora,  a  partir  do  que  se  encontra  acima  colocado,  é  possível  chegarmos  a  uma  conclusão  quanto  ao  procedimento  de  aplicação  da  legislação,  no  tocante  à  atualização  do  custo  da  participação  societária,  em  função  da  capitalização  de  lucros  pela pessoa jurídica.  Considerando que a efetiva distribuição de lucros deve se dar a  partir da pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida  de subscrição de aumento de capital nas empresas componentes  de um grupo econômico (a pessoa  jurídica operacional e suas  holdings) deve  ter por efeito patrimonial o aumento de capital  em  toda  a  cadeia  de  entidades  relacionadas  societariamente.  Por óbvio não é possível  distribuir mais de uma vez o mesmo  lucro  (o  lucro  e  seus  reflexos  por  equivalência  patrimonial),  Fl. 1630DF CARF MF     38 portanto também não deve ser aceitável, pelo menos para  fins  fiscais, capitalizá­lo mais de uma vez.  A conclusão acima é inevitável, porque:  ­  as  disponibilidades  passíveis  de  distribuição  estão  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  operacional,  que  somente  pode  distribuir o lucro para sua proprietária direta, a holding;  ­  já,  a holding,  somente  pode  distribuir  o  lucro  aos acionistas,  pessoas  físicas,  após  o  recebimento  dos  recursos  da  pessoa  jurídica operacional;  ­ os acionistas, por sua vez, somente podem aumentar capital na  holding, em que possuem participação direta; e  ­  por  fim,  a  holding,  com  os  recursos  recebidos,  poderá  aumentar capital da pessoa jurídica operacional.  Ora, consequentemente, somente haverá capitalização de lucros  efetivamente  distribuíveis  caso  todas  as  pessoas  jurídicas  da  cadeia  societária  (holdings  e  empresa  operacional)  realizem  a  capitalização. Ao contrário, caso ocorra apenas a capitalização  dos  lucros de holdings,  o parágrafo único do art.  10 da Lei n°  9.249,  de  1995,  não  incide,  devendo  ser  mantido  o  valor  da  participação societária pelos proprietários, até mesmo porque os  efetivos lucros da pessoa jurídica operacional ainda poderão ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios  sócios)  ou  para  futuros adquirentes.  E,  ainda,  quando  houver  holdings  mistas,  com  operações  próprias, a capitalização de seus lucros, sem que tenha ocorrido  a  correspondente  capitalização  dos  lucros  das  investidas,  somente  poderá  ter  efeito  parcial  na  atualização  do  custo  da  participação  societária  de  seus  sócios.  Isso  é  facilmente  calculado com base na memória de cálculo abaixo:  ( ) Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (­) Lucro/Reservas Existentes na Investida (*) % de participação  (=) Lucro passível de distribuição pela Holding  (/) Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (=) Percentual aceitável para aumento do custo da participação  (*) Valor do aumento de custo considerando o total do lucro capitalizado pela Holding  (=) Valor aceitável para aumento do custo    Repara­se que a memória de cálculo acima é simples, utilizando  somente as quatro operações matemáticas e os dados constantes  dos balancetes da holding e da correspondente investida, na data  da  capitalização de  lucros. Ela atende a aplicação do disposto  no Art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995,  tanto no caso de holdings  mistas  (com operações próprias), como no caso de distribuição  diferenciada  de  lucros  (em  percentual  diferente  daquele  da  participação societária do acionista).  Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 21          39 a.III ­ Aplicação da Legislação ao Caso dos Autos  Verifico que, no caso dos autos, somente houve capitalização de  lucros nas holdings, tendo sido mantido sem capitalização todo o  lucro da pessoa jurídica operacional.  Com efeito, no caso dos autos:  ­  ocorreram  duas  capitalizações  seguidas  de  lucros,  ambos  reconhecidos  em  decorrência  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  às  participações  societárias  de  duas  holdings  (a  NOVA  PACTUAL  e  a  PACTUAL)  e  não  houve  a  capitalização  dos  lucros  auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional (o BANCO PACTUAL);  ­  somente houve glosa da atualização do custo de participação  societária,  para  uma  das  capitalizações  de  lucro,  mais  especificamente,  para  a  capitalização  ocorrida  em  NOVA  PACTUAL em 13.10.2006, no valor de R$ 30.233.762,00.  Portanto,  a  autoridade  autuante  entendeu  indevida  apenas  a  atualização de custo da participação em decorrência de uma das  capitalizações  de  lucro,  em  razão  da  aplicação  a  ela,  pelo  autuado, do disposto no art. 135 do Decreto no 3.000, de 26 de  março de 1999.  Porém, de acordo com a  interpretação  já apresentada por  este  conselheiro,  entende­se  que  ambas  deveriam  ter  sido  glosadas.  Isso  porque  o  lucro  da pessoa  jurídica  operacional  (ou  seja,  o  lucro efetivamente auferido pelo BANCO PACTUAL) continuou  mantido  em  seu  patrimônio  líquido,  após  as  incorporações  reversas,  e  consequentemente  permaneceu  passível  de  distribuição isenta aos adquirentes, ou terceiros (até mesmos os  próprios alienantes), conforme acordo entre as partes.  De  fato,  os  alienantes  venderam  aos  adquirentes  do  Banco  o  direito de receber os lucros isentos de tributação ou de repasse  desse valor a terceiros.  Ora, como, (a) em primeiro lugar, a capitalização de lucros que  tem  o  condão  de  alterar  o  custo  da  participação  societária  é  somente  aquela  relativa  aos  lucros  efetivamente  distribuíveis  isentos  de  tributação  e  como,  (b)  em  segundo  lugar,  a  distribuição  de  lucros  com  isenção de  tributação  foi,  no  caso,  efetivamente  transferida  (aos  adquirentes  do  banco,  ou  terceiros  por  eles  determinados),  (c)  podemos  concluir  que  as  capitalizações  de  lucros  realizadas  não  podem  ter  qualquer  efeito no custo da participação alienada.  Portanto, como não  foram glosados os dois aumentos de custo,  que  ­  no  entender  deste  conselheiro  ­  seria  indevidos,  resta  desnecessária a aplicação da memória de cálculo de segregação  de  eventuais operações  próprias  das Holdings,  que  são  apenas  residuais, conforme afirmado por ambas as partes e assim, não  teriam o condão de reduzir o valor lançado. Pelo contrário, caso  fosse  aplicado  o  procedimento  de  cálculo  defendido  por  este  Fl. 1632DF CARF MF     40 conselheiro,  o  valor  do  tributo  devido  seria  maior  do  que  o  originalmente lançado.  Por  conta  das  discussões  travadas  em  plenário  sobre  o  tema,  penso  ser  necessário  aqui  fazer  um  esclarecimento  quanto  à  dúvidas  sobre  a  eventual  ocorrência  de  alteração  do  critério  jurídico do lançamento por esta decisão.  Tenho plena convicção de que não se está aqui alterando critério  jurídico,  porque  no  lançamento  e  na  respectiva  impugnação  encontram­se claramente fixados os limites da lide e não foram  alterados.  Com  efeito,  o  fato  e  a  acusação  em  debate  estão  perfeitamente  descritos  no  termo  de  verificação  fiscal  e,  na  decisão, é precisamente esse fato que se analisa:  i.  o fato é a alienação de participações societárias,  ii.  a  acusação  é  de  insuficiência  do  recolhimento  do  tributo  por erro na apuração do ganho de capital, por se entender que a  capitalização  de  lucros  refletidos  em  sociedades  investidoras,  pelo método da equivalência patrimonial, não teria o condão de  alterar o custo da participação societária alienada.  iii.  o que se apresenta aqui, sem qualquer inovação quanto ao  fato analisado e a acusação originalmente feita, é o fundamento  que  este  conselheiro  entende  ser  suficiente  para  julgamento  da  acusação, em face das alegações do sujeito passivo.  Diferente  seria  o  caso  em  que  há  uma  acusação  verificada  insubsistente mas, por conta de outra infração,  fosse mantido o  tributo lançado, situação que não ocorre aqui.  Cumpre  lembrar  que  o  julgador  não  está  vinculado  ao  fundamento  das  partes,  somente  não  pode  exarar  uma  decisão  extra­petita, o que, conforme acima esclarecido, não ocorreu.  Finalmente, quanto ao pedido subsidiário da recorrente de não  aplicação de penalidade e juros de mora, a partir do disposto no  parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional e da  observância à Instrução Normativa SRF no 84, de 11 de outubro  de  2001,  é  de  se  ressaltar  que,  em  nenhum  momento,  tal  normativo  dá  suporte  à  interpretação  do  art.  135  do  RIR/99  defendida  pela  autuada,  a  qual,  na  forma  acima  disposta,  se  entende aqui como totalmente equivocada. Assim, é de se manter  a multa de ofício aplicada pela autoridade lançadora, bem como  os juros de mora incidentes sobre o principal e sobre a multa de  ofício,  neste  último  caso  em  linha  com  o  explicitado  seguir,  quando da análise do recurso especial de iniciativa da Fazenda  Nacional.  a.i ­ Conclusão  Como a exigência original foi apenas de parte do valor que este  conselheiro,  nos  termos  da  fundamentação  deste  voto,  entende  devido, e considerando a impossibilidade de reformatio in pejus  voto por NEGAR provimento ao recurso especial de iniciativa do  contribuinte, para manter o crédito tributário reconhecido como  devido  pela  decisão  a  quo,  inclusive  a  multa  de  ofício  no  patamar  mantido  pelo  acórdão  recorrido,  bem  como  a  Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 22          41 incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  principal  e  sobre  a  mencionada multa.    EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA NORMA ISENTIVA DE LUCROS DA PESSOA FISICA  Embora  já  abordada  no  Acórdão  nº  9202­003.698,  retrotranscrito,  convém  resgatar, em maiores detalhes, a evolução histórica da norma isentiva de lucros, para que fique  clara  a  interpretação  finalística  e  histórico­sistemática que  fundamenta meu voto. Utilizo­me  das palavras do conselheiro Ronnie Soares Anderson, relator do acórdão 2802­003.285:  Previamente  à  edição  desse  diploma  (art.  10  da  Lei  9.249,  de  1995),  a  regra  era  tributar  os  lucros  e  os  dividendos  exclusivamente  na  fonte  ou  oferecer  tais  rendimentos  à  incidência do imposto de renda na declaração de ajuste.  Com  vistas  a  evitar  que  houvesse  dupla  tributação  sobre  os  mesmos  rendimentos,  ou  seja,  para  que  os  lucros  fossem  tributados  tão  somente  quando  de  sua  apuração  pela  pessoa  jurídica, e não quando de sua distribuição para os beneficiários  dos dividendos, adveio no ordenamento o dispositivo legal acima  transcrito.  O  Ministro  da  Fazenda  apresentou  no  item  12  do  Projeto  de  Lei  n°  913/05,  que  resultou  na  edição  da  Lei  n°  9.249/95, a seguinte justificativa no que concerne ao art.10:  12.  Com  relação  à  tributação  dos  lucros  e  dividendos,  estabelece­se  a  completa  integração  entre  a  pessoa  física  e  a  pessoa  jurídica,  tributando­se  esses  rendimentos  exclusivamente  na  empresa  e  isentando­os  quando  do  recebimento pelos beneficiários. Além de simplificar os controles  e  inibir  a  evasão,  esse  procedimento  estimula,  em  razão  da  equiparação  de  tratamento  e  das  alíquotas  aplicáveis,  o  investimento nas atividades produtivas.   A  partir  de  então  os  dividendos  passaram  a  ser  isentos,  o  que  poderia ensejar a preferência pela sua distribuição frente à sua  retenção  e  reinvestimento,  dando  azo  à  descapitalização  das  empresas.  Para  evitar  tal  situação,  e  estimular  a  retenção  dos  lucros  de  modo  a  possibilitar  a  realização  de  investimentos  e  formação bruta de capital sem endividamento perante terceiros,  com  o  consequente  crescimento  da  economia  e  geração  de  empregos, o regramento do parágrafo único do art. 10 da Lei n°  9.249/95  previu  uma  “compensação”  para  que  os  sócios  não  decidissem priorizar a distribuição de lucros.  Com  efeito,  para  que  os  lucros  não  fossem  distribuídos  como  dividendos aos sócios mas sim incorporados mediante aumento  de  capital  da  empresa,  foi  possibilitado  o  ajuste  no  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  dos  acionistas,  na  proporção  em  que  fossem  aqueles  capitalizados,  balizando­se  assim o alcance do benefício  legal  da  isenção dos  dividendos.  (Grifou­se.)      Fl. 1634DF CARF MF     42 DESTINAÇÃO DOS LUCROS: ISENÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO E AUMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO NA  CAPITALIZAÇÃO  A  regra  questionada,  o  art.  135  do  RIR  99,  tem  seu  fundamento  legal  no  parágrafo único do art. 10 da Lei 9.249, de 1995, o qual deve ser lido em conjunto com o seu  caput (art. 654 do RIR 99), para a adequada compreensão do contexto no qual  tal disposição  veio à baila. Reproduzo os artigos:  Lei 9.249, de 1995  RIR 99  Art.  10. Os  lucros  ou dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integrarão a base de cálculo do imposto de renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado no País ou no exterior. (Grifou­se.)  Art.  654.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no  lucro  real,  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto na fonte, nem integram a base de cálculo  do  imposto  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 10). (Grifou­se.)  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista. (Grifou­se.)  Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas  constituídas  com  esses  lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva capitalizado, que corresponder ao sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo único). (Grifou­se.)    Verifica­se a simetria entre os textos, sendo suas únicas diferenças:  (a) o art. 654 do RIR 99 não cita as pessoas jurídicas tributadas com base no  lucro presumido ou arbitrado e   (b) para o RIR 99, a regra do art. 135 se aplica a qualquer aumento de capital,  e não somente ao aumento de capital por incorporação de lucros, como previsto no parágrafo  único do art. 10 da Lei 9.249, de 1995.  Tais  diferenças  são  irrelevantes  no  caso  concreto,  pois  trata­se  de  caso  envolvendo distribuição e capitalização de lucros de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real  e  os  aumentos  de  capital  ocorreram  por  incorporação  de  lucros;  ambas  as  hipóteses  estão  previstas tanto no art. 10 da Lei 9.249, de 1995 quanto nos arts. 654 e 135 do RIR 99.  Passando à análise da norma, friso ser evidente que não se pode interpretar a  regulação da norma isentiva, procedida pelo RIR 99, arts. 654 e 135, em descompasso com a  própria norma legal que lhe deu origem, carreada pelo art. 10 da Lei 9.249, de 1995.   O  texto normativo versa sobre o  tratamento  tributário a ser dado aos  lucros  (ou dividendos), em razão de sua destinação; assim, os lucros podem, alternativamente:  (a) ou  serão distribuídos;  nesse  caso,  incide  a  regra  isencional  (art.  10  da  Lei 9.249, de 1995 e art. 654 do RIR 99); da distribuição dos lucros decorre, necessariamente,  a  proporcional  redução  no  patrimônio  líquido  da  sociedade,  o  que  irá  gerar,  por  ocasião  da  alienação das ações, um maior ganho de capital;  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 23          43 (b)  ou  serão  incorporados  ao  capital  social  (capitalizados);  nesse  caso,  incide  a  regra  pela  qual  o  custo  de  aquisição  das  quotas  ou  ações  que  couberem  ao  sócio/acionista será igual à parcela do lucros ou reserva capitalizado (art. 10, parágrafo único  da Lei 9.249, de 1995 e art.  135 do RIR 99);  do  acréscimo no custo de  aquisição das  ações  decorre, necessariamente, a redução do ganho de capital, por ocasião da alienação das ações. A  redução  no  ganho  de  capital  é  conseqüência  lógica  do  não  exercício  do  direito  de  receber  dividendos isentos de imposto de renda.  Se  por  um  lado  uma  sociedade  não  pode  distribuir  lucros  em  montantes  superiores  à  sua  efetiva  riqueza,  também  o  sócio/acionista  não  pode  aumentar  o  custo  de  aquisição  de  suas  ações  em  valores  superiores  aos  relativos  ao  incremento  do  patrimônio  líquido  da  sociedade. E  de modo  algum pode,  com  base  nos mesmos  lucros  efetivos  (o  que  exclui,  em  sua  conceituação,  lucros  sem  representação  econômica,  reflexos,  fictícios)  cumulativamente,  (a)  capitalizar os  lucros  e  (b)  recebê­los,  de modo a  justificar  rendimentos  isentos.  EVOLUÇÃO PATROMONIAL  Durante o procedimento de fiscalização, essa registrou:  (Pergunta  da  fiscalização)  10.  Todos  os  valores  recebidos  a  título de  distribuição  de  lucros,  dividendos  e  juros  sobre  o  capital  próprio  auferidos  durante  o  ano­calendário  de  2006,  especificando  as  respectivas sociedades que efetuaram as distribuições com a indicação  dos  percentuais  de  participação  correspondentes,  segregando  os  valores  que  foram  efetivamente  recebidos  dos  que  representaram  créditos contra as sociedades que tenham sido capitalizados.  Resposta: O quadro a seguir resume os eventos corridos no ano­calendário de 2006.  Empresa Pagadora  %d e   participação  Valor  pago  ou  distribuído em RS  Natureza  Destinação dos  recursos  Nova Pactual  Participações Ltda  1,2675%  R$ 33.537.868,05  Lucros  crédito capitalizado na NPP  de R$31.492,296,00  Pactuai S/A (PSA)  3,0000%  R$ 29.882.639,00 Dividendos  crédito capiitaüzado na PSA  Banco Pactuai S/A  3,0000% R$ 1.024.980,09  JCP (valor bruto)  efetivo recebimento  Porém,  como  visto  o  recorrente  ao  menos  em  duas  ocasiões,  cumulativamente, recebeu rendimentos isentos a título de lucros/dividendos e capitalizou tais  lucros (ou parte destes), fato este que motivou o presente lançamento:    31.12.2006 (em RS)  Rendimentos isentos e não tributáveis  64.162.983,57  Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva definitiva  28.733.899,14  Lucros e dividendos recebidos    63.420.525,05  Como decorrência sua evolução patrimonial expressa a dupla utilização dos  lucros:    Fl. 1636DF CARF MF     44   Vejamos  em  detalhes  os  lucros  e  dividendos  que  foram  recebidos  e  capitalizados:  1.  INCORPORAÇÃO  DA  NOVA  PACTUAL  PELA  PSA,  em  13/10/2006, com o recebimento de ações na mesma proporção que detinha na holding extinta;  essa  operação  foi  precedida,  na  mesma  data,  pela  distribuição  desproporcional  dos  lucros  apurados  pela  Nova  Pactual  e  pela  capitalização  desses  mesmos  lucros  com  a  integralização de novas quotas da Nova Pactual – primeira majoração do custo de aquisição  de sua participação societária, baseada no art. 135 do RIR 99:  RECEBIMENTO  DOS  LUCROS  ­  ASSEMBLÉIA  DOS  SÓCIOS  QUOTISTAS DA NPP, EM 13/06/2006      Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 24          45 CAPITALIZAÇÃO DOS  LUCROS  ­  4ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO  SOCIAL DA NPP,  EM 13/10/2006                  2. DISTRIBUIÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DOS LUCROS PELA PSA,  em  03/11/2006  –  segunda  majoração  do  custo  de  aquisição  de  sua  participação  societária,  baseada  no  art.  135  do  RIR  99,  evento  preparatório  da  incorporação  da  PSA  pelo  Banco  Pactual,  em  1º/12/2006,  com  o  recebimento,  nesta  ocasião,  pelas  pessoas  físicas,  de  participação na mesma proporção que detinham na holding extinta:  Fl. 1638DF CARF MF     46 REUNIÃO DE DIRETORIA DA PSA, EM 03/11/2006        ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA PSA, EM 03/11/2006    Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 25          47       INFORMAÇÕES PRESTADAS À FISCALIZAÇÃO:  A evolução do custo das ações do Banco Pactual, obtida a partir das informações prestadas na  DAAS e nas respostas às intimações fiscais é a seguinte:    Ora,  como  visto,  não  é  possível  distribuir  e  capitalizar  os  mesmos  lucros.  Uma  vez  distribuídos  os  lucros  e  utilizados  para  justificar  acréscimo  patrimonial  pelo  recebimento do  rendimentos  isentos, devem ser estornados os efeitos de  sua incorporação ao  capital social das respectivas sociedades.   No caso concreto, esse dupla utilização dos  lucros serviu para  fomentar um  acréscimo  no  custo  das  ações  alienadas  pertencentes  ao  recorrente  o  da  ordem  de  385%,  enquanto que o aumento do patrimônio  líquido do Banco Pactual, entidade que concentrava  toda  a  riqueza  efetiva  do  grupo,  foi  de  89%.  Ou  seja,  tal  procedimento  levou  a  uma  total  discrepância  entre  a  evolução  da  riqueza  da  instituição  financeira  alienada  com  o  acréscimo  patrimonial do custo das respectivas ações pertencentes aos seus acionistas.  Tal dúplice utilização dos lucros não encontra suporte legal.  Fl. 1640DF CARF MF     48 Tais  razões,  por  si  só,  são  suficientes  para  o  desprovimento  do  recurso  voluntário;  porém,  a  seguir  passo  a  analisar  as  operações  do  ponto  de  vista  do  grupo  empresarial, demonstrando que os lucros e reservas só podem ter impacto no custo das ações e,  portanto,  na  tributação  da  operação  de  alienação,  quando  corresponderem  à  efetiva  riqueza  gerada  e  acumulada  pelo  grupo  societário.  No  caso  em  tela,  tal  riqueza  encontrava­se  concentrada no Banco Pactual.  DAS REGRAS CONTÁBEIS APLICÁVEIS A GRUPOS DE SOCIEDADES  Estabelecido  o  contexto  no  qual  o  art.  10  da  Lei  9.249,  de  1995,  deve  ser  entendido e aplicado, passo a demonstrar que a interpretação do recorrente não se ampara  sequer  nas  regras  contábeis  que  estabelecem  a  apuração  dos  resultados  societários  de  grupo  econômico,  pois  está  em  desacordo  com  os  pronunciamentos  técnicos­contábeis  emitidos  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  bem  como  com  os  Princípios  de  Contabilidade, aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade.  Como  já  referido,  o  Banco  Pactual  era  controlado  por  uma  holding,  a  Pactual S.A (PSA), que, por sua vez, era controlada por ouras duas holdings, a Nova Pactual  e a Pactual Holdings..   Na  definição  de  Houaiss,  holding  é  uma  “empresa  que  detém  a  posse  majoritária  de  ações  de  outras  empresas,  ger.  denominadas  subsidiárias,  centralizando  o  controle sobre elas. De modo geral a holding não produz bens e serviços, destinando­se apenas  ao controle de suas subsidiárias.” (Dicionário Houaiss Eletrônico, versão monousuário 2009.3).   Essa  definição  é  condizente  com  a  afirmação  do  recorrente  de  que  “Os  objetivos das holdings eram exclusivamente os de organizar o exercício do controle do Banco  (Pactual)  e  propiciar  uma  distribuição  adequada  de  seus  resultados”  (item  3.3  do  recurso  voluntário) e de que “As holdings não  tinham outra função que não as acima mencionadas e  sua existência esteve sempre vinculada à participação do Grupo Pactual no BANCO” (item 3.4  do recurso voluntário).  O  esclarecimento  de  que  as  holdings  não  produzem  bens  e  serviços  demonstra  a  impossibilidade  dessas,  por  si  só,  gerarem  lucro  econômico,  material,  distribuível e/ou capitalizável, passível de aumentar o custo de aquisição das cotas/ações  de seus sócios/acionistas.  Quanto  ao método da equivalência patrimonial,  esse nada mais  é do que  modo de avaliação do  investimento de determinada  sociedade. De acordo com Sérgio de  Iudícibus, “o conceito básico do método da equivalência patrimonial é fundamentado no fato  de que os resultados e quaisquer outras variações patrimoniais da investida sejam reconhecidos  (contabilizados) na investidora no momento de sua geração na investida, independentemente de  serem ou não distribuídos por esta” (Manual de contabilidade societária. Sérgio de Iudícibus et.  al. São Paulo: Atlas, 2010, p. 170) (Grifou­se.)  Por  esse  critério,  “as  empresas  reconhecem  os  seus  resultados  de  seus  investimentos  nessas  entidades  no  momento  em  que  tais  resultados  são  gerados  naquelas  empresas,  e  não  somente  quando  são  distribuídos  na  forma  de  dividendos,  como  ocorre  no  método de custo”. (Idem, p. 170.)  Como já referido, o MEP é de uso obrigatório na avaliação de investimentos  de  controladas  (art.  248  da  Lei  6.404,  de  1976).  Desse  modo,  os  resultados  auferidos  pelo  Banco Pactual se refletiam em suas controladoras pela aplicação do método de equivalência  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 26          49 patrimonial  (MEP)  (e  não  pelo método  do  custo),  por  força  do  disposto  no  art.  248  da  Lei  6.404, de 1976, que possuía, à época dos fatos (2006), a seguinte redação:  Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  relevantes  (artigo  247,  parágrafo  único)  em  sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência,  ou  de  que  participe  com  20%  (vinte  por  cento)  ou  mais  do  capital social, e em sociedades controladas, serão avaliados pelo  valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas:  I ­ o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada  será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete  de verificação levantado, com observância das normas desta Lei,  na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da  data do balanço da companhia; no valor de patrimônio  líquido  não serão computados os resultados não realizados decorrentes  de  negócios  com  a  companhia,  ou  com  outras  sociedades  coligadas à companhia, ou por ela controladas;  II  ­  o  valor  do  investimento  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  referido  no  número anterior, da porcentagem de participação no capital da  coligada ou controlada;  III ­ a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o  número  II,  e  o  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  somente será registrada como resultado do exercício:  a)  se  decorrer  de  lucro  ou  prejuízo  apurado  na  coligada  ou  controlada;  b)  se  corresponder,  comprovadamente,  a  ganhos  ou  perdas  efetivos;  c)  no  caso  de  companhia  aberta,  com  observância  das  normas  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Grifou­se.)  Perceba­se  que  a  regra  societária  é  cristalina:  o  resultado  em  controladas  somente  será  registrado  como  resultado  do  exercício  (na  controladora)  se  corresponder,  comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos. Ora, no grupo Pactual o “ganho efetivo” era  proporcionado  somente  pelo  Banco  Pactual;  portanto,  havia  vedação  legal  para  que  seu  resultado fosse refletido em toda a cadeia societária.  Isso porque as normas contáveis prestigiam o Primazia da essência sobre a  forma.  O  que  não  observa  a  realidade  é  fictício,  e  deve  ter  seus  efeitos  expurgados  da  contabilidade, que deve refletir a realidade econômica das sociedades, e não deve refletir ficção  econômica (lucros ou prejuízos fictícios). Passo a discorrer sobre o assunto.  As  normas  contábeis,  outrora  regidos  pela  Deliberação  29,  de  1986,  da  Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conjuntamente com os Princípios da Contabilidade,  aprovados pelas Resoluções nº 750, de 1993, nº 774, de 1994 e nº 785, de 1995, do Conselho  Federal de Contabilidade (CFC), atualmente são elaboradas pelo Comitê de Pronunciamentos  Contábeis (CPC).   Fl. 1642DF CARF MF     50 O  CPC  adotou  integralmente  o  documento  do  International  Accouting  Standards  Board  (IASB),  denominado Framework  for  the  Preparation  and  Presentation  of  Financial Statements  e emitiu  seu Pronunciamento Conceitual Básico – Estrutura Conceitual  para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis (CPC 00).   De acordo com  Iudícibus  (idem, p.  31)  esse pronunciamento possui  “maior  aderência  ao  conceito  da  Primazia  da  Essência  Sobre  a  Forma”,  “bandeira  essa  levada  praticamente ao extremo pelo IASB (...) representado no Brasil pelo Pronunciamento Técnico  CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis”. (Grifou­se.)  Convém  ressaltar  que,  mesmo  antes  da  entrada  em  vigor  dos  pronunciamentos  técnicos  do  CPC,  a  Resolução  nº  750,  de  1993  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade já previa a prevalência da essência sobre a forma (art. 1º, § 2º):  Art.  1º  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução.  §1º  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui  condição  de  legitimidade  das  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade (NBC).  §2º Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve  prevalecer sobre seus aspectos formais. (Grifou­se.)  É  disso  que  se  trata.  Primazia  da  essência  sobre  a  forma.  O  lucro  distribuível e capitalizável é o lucro já tributado, portanto econômico, com poder de compra, e  não  o  lucro  escritural,  que  existe  somente  em  face  da  existência  de  holdings  controladas  e  controladoras, mas que não produzem riqueza. Pretender que lucro escritural, sem substrato  econômico,  não  tributado  previamente,  seja  distribuível  e/ou  capitalizável  fere  não  somente o sentido finalístico e histórico­sistemático do art. 10 da Lei 9.249, de 1995, mas  também as normas técnicas contábeis do CPC.  No  presente  caso,  é  fato  incontroverso,  estamos  diante  de  um  grupo  econômico:  o  próprio  recorrente  se  refere  ao  “Grupo  Pactual”.  Os  grupos  econômicos  são  definidos pelo CPC 36 como constituído pela “controladora e todas as suas controladas” e isso,  de  acordo  com  Iudícibus  (idem,  p.  649)  “independe  de  o  grupo  estar  ou  não  constituído  formalmente, nos termos do Capítulo XXI da Lei 6.404, de 1976”.  Em  grupos  econômicos,  como  no  caso  em  apreço,  a  particularidade  da  situação de uma sociedade exercer controle sobre outra(s) faz com que o balanço consolidado  seja considerado mais  fidedigno que cada balanço  individual. Em razão disso, há “países  que exigem, e o  IASB (International Accouting Standards Board), exige assim  também, que  quando há investimento em controlada, o balanço individual nem seja apresentado, e sim  diretamente o balanço consolidado, e a equivalência vai aparecer no consolidado apenas  para os investimentos em não controladas”. (Idem, p. 171.) (Grifou­se.)  Mais uma vez a busca pela primazia da realidade. Se uma sociedade produz  lucro,  como  no  caso  em  questão,  as  holdings  controladoras  serão  lucrativas,  mas  o  lucro  é  somente  um,  gerado  pela  sociedade  geradora  de  riqueza. A  questão  é  elementar:  se  o  lucro  escritural  pudesse  gerar  efeitos  de  aumentar  riqueza,  bastaria  criar  mais  e  mais  holdings  controladoras, e viver da pujança do lucro infinito.   Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 27          51 Como  lembra  Iudícibus,  “efetivamente,  a  análise  individual  das  diversas  demonstrações contábeis faz perder a visão do conjunto, do desempenho global do grupo. As  inúmeras  transações  realizadas  entre  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico necessitam ser eliminadas nas demonstrações consolidadas, obtendo­se, assim,  apenas  os  valores  apurados  em  função de  operações  efetuadas  com  terceiros  alheios  ao  grupo”.  (Idem, p. 649.) Os  investimentos em controladas devem ser consolidados.  (Idem, p.  650). (Grifou­se.)  Ainda de acordo com o Professo Emérito da FEA/USP, mesmo nos casos em  que  a  legislação  brasileira  ainda  não  obrigue  a  apresentação  da  consolidação  das  demonstrações  contábeis  em  grupos  econômicos,  tais  “demonstrações  contábeis  consolidadas  são  as  únicas  que  refletem  a  real  posição  financeira,  a  formação  de  seu  resultado operacional e a origem e aplicações de seus recursos financeiros”. (Idem, p. 651.)  (Grifou­se.)  No  entender  de  Iudícibus,  as  demonstrações  contábeis  individuais  da  controladora,  mais  do  que  limitadas,  “são  muitas  vezes  enganosas,  e  não  atendem  ao  objetivo  primordial  de  bem  informar  da  contabilidade  nem  atendem  aos  princípios  fundamentais as contabilidade”. (Idem, p. 652.) (Grifou­se.)  Por isso, “com a emissão do CPC 36, há um enorme avanço, porque todas as  sociedades  por  ações,  mesmo  as  fechadas,  agora  estão  obrigadas  à  publicação  das  demonstrações  consolidadas  (...)  quando  tiverem  investimentos  em  controladas.  Até  as  limitadas,  se  divulgarem  informações,  terão  que  fazê­lo,  já  que  esse  Pronunciamento  foi  aprovado  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  tem  poderes  sobre  os  profissionais  contábeis brasileiros”. (Idem, p. 652.)   Nesse  sentido,  o  CPC  36  exige  que  os  seguintes  procedimentos  sejam  adotados:  B86. Demonstrações consolidadas devem:   (a)  combinar  itens  similares  de  ativos,  passivos,  patrimônio  líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa da controladora com  os de suas controladas;   (b)  compensar  (eliminar)  o  valor  contábil  do  investimento  da  controladora em  cada controlada e  a  parcela  da  controladora  no  patrimônio  líquido  de  cada  controlada  (o  Pronunciamento  Técnico  CPC  15  explica  como  contabilizar  qualquer  ágio  correspondente);   (c) eliminar integralmente ativos e passivos, patrimônio líquido,  receitas,  despesas  e  fluxos de caixa  intragrupo  relacionados a  transações entre entidades do grupo (resultados decorrentes de  transações  intragrupo  que  sejam  reconhecidos  em  ativos,  tais  como estoques e ativos fixos, são eliminados integralmente). Os  prejuízos  intragrupo  podem  indicar  uma  redução  no  valor  recuperável  de  ativos,  que  exige  o  seu  reconhecimento  nas  demonstrações  consolidadas.  O  Pronunciamento  Técnico  CPC  32 – Tributos sobre o Lucro se aplica a diferenças temporárias,  que  surgem  da  eliminação  de  lucros  e  prejuízos  resultantes  de  transações intragrupo. (Grifou­se.)  Fl. 1644DF CARF MF     52 É de se registrar que os lucros ou dividendos recebidos pela controladora  não constituem receita, mas sim redução do da conta do investimento:  Como o investimento em controlada é avaliado pelo método da  equivalência  patrimonial,  os  dividendos  recebidos  não  estarão  contabilizados em receita, mas sim como redução da conta do  investimento,  e,  portanto,  não  haverá  eliminação  a  fazer  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício.  (Idem,  p.  659.)  (Grifou­se.)  Do  mesmo  modo,  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  18  (R2),  o  qual  regulamenta “Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em  Conjunto Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 28 (IASB – BV 2012)”,  determina  que,  avaliados  pelo MEP,  o  investimento  em  controlada  (neste  caso,  no  balanço  individual) deve ser inicialmente reconhecido pelo custo e o seu valor contábil será aumentado  ou  diminuído  pelo  reconhecimento  da  participação  do  investidor  nos  lucros  ou  prejuízos  do  período,  gerados  pela  investida  após  a  aquisição.  A  participação  do  investidor  no  lucro  ou  prejuízo do período da  investida deve ser  reconhecida no resultado do período do  investidor.  As  distribuições  recebidas  da  investida  reduzem  o  valor  contábil  do  investimento  (item  10).  (Grifou­se.)  A  participação  de  grupo  econômico  em  empreendimento  controlado  em  conjunto  é  dada  pela  soma  das  participações  mantidas  pela  controladora  e  suas  outras  controladas no investimento, sendo que “quando empreendimento controlado em conjunto tiver  investimentos  em  controladas,  o  lucro,  deve  ser  aqueles  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  do  empreendimento  controlado  em  conjunto  (incluindo  a  participação  detida  pelo  empreendimento  controlado  em  conjunto  no  lucro,  após  a  realização  dos  ajustes  necessários  para uniformizar as práticas contábeis”, e que “esse mesmo procedimento deve ser aplicado à  figura da controlada no caso das demonstrações contábeis individuais” (item 27).  É  reafirmado o  princípio  da primazia  da  realidade,  cuja  observância  leva  à  eliminação  dos  resultados  entre  sociedades  controladoras  e  controladas  (item  27)  e  que  a  participação  do  investidor  nos  resultados  resultantes  das  transações  intragrupo  deve  ser  eliminada (item 28).  Convém  notar  que,  embora  com  as  resoluções  CPC  as  demonstrações  contábeis consolidadas tenham alcançado estado ímpar de importância, essas já eram previstas  pela Resolução CFC nº 784, de 1995, a seguir transcrita:   2.1.2 ­ Da soma ou da agregação de patrimônios  O  Patrimônio  da  Entidade  corolário  de  notável  importância,  notadamente  pelas  suas  repercussões  de  natureza  prática:  as  somas e agregações de patrimônios de diferentes Entidades não  resultam em nova Entidade. Tal fato assume especial relevo por  abranger as demonstrações contábeis consolidadas de Entidades  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico,  isto  é,  de  um  conjunto de Entidades sob controle único.  A  razão  básica  é  a  de  que  as  Entidades  cujas  demonstrações  contábeis são consolidadas mantém sua autonomia patrimonial,  pois  seus  Patrimônios  permanecem  de  sua  propriedade. Como  não há transferência de propriedade, não pode haver formação  de  novo  patrimônio,  condição  primeira  da  existência  jurídica  de uma Entidade. O segundo ponto a ser considerado é o de que  a consolidação se refere às demonstrações contábeis, mantendo­ Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 28          53 se a observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade  no  âmbito  das  Entidades  consolidadas,  resultando  em  uma  unidade  de  natureza  econômico­contábil,  em  que  os  qualificativos  ressaltam  os  dois  aspectos  de  maior  relevo:  o  atributo  de  controle  econômico  e  a  fundamentação contábil  da  sua estruturação. (Grifou­se.)  Quanto  à  afirmação  do  recorrente  de  que  capitalização  dos  lucros  (societários) em bases desproporcionais, promovida pela Nova Pactual, era necessária para a  distribuição  dos  resultados,  volto  a  lembrar  que  para  distribuir  ou  capitalizar  lucros  (societários),  proporcionalmente  ou  não,  é  necessário  que  tais  lucros  sejam  efetivos,  tenham  substrato  econômico,  não  sejam  meramente  escriturais/fictícios  (Princípio  da  Primazia  da  Realidade).   Isso posto, entendo que houve aumento  indevido do custo de aquisição das  ações do Banco Pactual,  por meio de prática de  reconhecimentos de  lucros  escriturais,  sem  substrato  econômico,  advindos  de  contabilização  manifestamente  abusiva  e  contrária  aos  princípios  da  contabilidade  e  aos  pronunciamentos  técnicos  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis, e utilizando­se de interpretação do art. 10 da Lei 9.249, de 1995 (art. 135 do RIR  99), que desborda de sua interpretação finalística e histórico­sistemática.     DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL   No caso de pessoas jurídicas, “a determinação do lucro real será precedida da  apuração do  lucro  líquido de cada período de apuração com observância das disposições das  leis comerciais que apuram lucro real” (art. 247, § 1º, do RIR) (Grifou­se.). Assim, há intensa  comunicação entre o lucro real (fiscal) e o lucro líquido (societário); porém, lucro real e lucro  societário são institutos diversos.   O  lucro  real  é o  lucro  líquido  (societário)  do  período  de  apuração  ajustado  pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas (art. 247 do RIR). Quando  se  trata  de  tributação  ou  de  sua  exclusão,  no  caso,  a  isenção  (art.  176  do  CTN),  as  regras  aplicáveis são as fiscais, de apuração ou exclusão de tributos, e não as regras societárias.  Já vimos que a legislação societária é contundente, no sentido de expurgar do  lucros societário os investimentos apurados pelo método da equivalência patrimonial que não  correspondam a ganhos (ou perdas) efetivos (art. 248, III, “b”, da Lei 6.404, de 1976).  Vimos  também  que,  de  acordo  com  as  regras  societárias,  “os  lucros  ou  dividendos  recebidos pela  controladora não  constituem receita, mas  sim  redução do da  conta do investimento”. A legislação fiscal também é específica neste sentido, determinando  que  os  lucros  ou  dividendos  distribuídos  pela  controlada  deverão  ser  registrados  pelo  contribuinte  como  diminuição  do  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento,  e  não  influenciarão as contas de resultado (receitas e despesas) (RIR 99, art. 388, §1º).  Ademais, de acordo com o art. 399 do RIR 99, a contrapartida do ajuste do  valor  do  investimento  (de  que  trata  o  art.  388),  por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real.  RIR 99:  Fl. 1646DF CARF MF     54 Ajuste do Valor Contábil do Investimento  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22). (Grifou­ se.)  §  1º  Os  lucros  ou  dividendos  distribuídos  pela  coligada  ou  controlada  deverão  ser  registrados  pelo  contribuinte  como  diminuição  do  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento,  e  não influenciarão as contas de resultado (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 22, parágrafo único). (Grifou­se.)  (...)  Contrapartida do Ajuste do Valor do Patrimônio Líquido  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento, não será computada na determinação do lucro real  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648,  de 1978, art. 1º, inciso IV). (Grifou­se.)  §  1º  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento  ou  da  amortização  do  ágio  ou  deságio  na  aquisição  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem  no  País  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  parágrafo único, e Decreto­Lei 1.648, de 1978, art. 1º, IV).   Ou  seja,  caso  se  optasse  por  distribuir  os  lucros  da  sociedade  operacional  (Banco  Pactual),  os  lucros  ou  dividendos  distribuídos  por  este  seriam  registrados  como  diminuição do valor de patrimônio  líquido do  investimento na PSA,  e  não  influenciariam as  contas  de  resultado  (receitas  e  despesas)  nem  seriam  computados  na  determinação  do  lucro  real.    DO LUCRO REAL COMO LIMITE À ISENÇÃO AOS LUCROS DISTRIBUÍDOS OU CAPITALIZADOS  É princípio basilar no direito tributário que o poder de isentar, que é modo de  exclusão do crédito tributário (CTN, art. 175, I) deriva do poder de tributar; somente que pode  constituir legitimamente o crédito tributário pode prever as hipóteses de isenção.  Como meio de exclusão do crédito tributário, a isenção somente pode incidir,  por óbvio, nas situações em que o crédito tributário poderia ser constituído (se não incidissem  as  regras  isencionais);  assim,  presentes  os  aspectos  do  fato  gerador  (material,  temporal,  espacial, pessoal), o crédito tributário não será constituído em razão e por incidência das regras  de  isenção; por conseguinte, as  regras de  isenção não  incidem se ausentes um ou alguns dos  aspectos  do  fato  gerador,  uma  vez  que,  se  o  tributo  não  pode  ser  constituído  por  não  se  encontrarem presentes elementos essenciais do fato gerador, o caso é simplesmente de ausência  de incidência tributária, e não de isenção.  No  caso  das  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  o  lucro  societário  (também  chamado  de  lucro  líquido  do  exercício)  não  é  elemento material  do  fato  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 29          55 gerador, mas, tão somente, apenas um antecedente lógico do lucro real (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 37, § 1º). Assim, não existe regra isencional que incida sobre o lucro líquido, mas somente  sobre o lucro real.  Se muitos não se apercebem da relevância jurídica dessa questão é porque, de  regra, em termos práticos, o lucro real é maior, em termos quantitativos, do que o lucro líquido.  Tal realidade se deve a que, no cálculo do lucro real, são adicionados ao lucro líquido diversos  custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações (RIR 99, art. 249,  I) e resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  (RIR 99, art. 249, II). As exclusões do lucro líquido permitidas pela legislação fiscal (art. 250  do RIR 99), de regra são inferiores do que as adições.   Tal  fato  foi  demonstrado  pelo Auditor  Fiscal  da Receita Federal  do Brasil,  Antonio  Jose  Praga  de  Souza,  ex  conselheiro  deste  CARF,  em  sua  dissertação  de mestrado  intitulada  “Imposto  de  Renda  no  Brasil:  estudo  de  distorções,  em  especial  algumas  relacionadas  à  distribuição  de  lucros  das  empresas  (http://www.mestradoprofissional.gov.br/  sites/images/mestrado/turma2/antonio­jose­praga­de­souza.pdf,  p.  23),  o  qual,  ao  analisar  a  questão  da  Isenção  do  Imposto  de  Renda  na  distribuição  de  lucro  contábil  (não  tributado)  concluiu:  O resultado obtido em relação ao Lucro Real  foi um  indicador  negativo,  revelando  que  os  lucros  distribuídos  [contabilmente]  são  sempre  inferiores  aos  efetivamente  tributados.  Isso  já  era  esperado,  pois,  a  legislação  do  IRPJ  estabelece  uma  série  de  adições  a  serem  feitas  do  lucro  líquido  contábil  da  empresa  para determinação do lucro real. (Grifou­se.)  Pois  bem,  ser  o  lucro  societário,  utilizado  para  a  distribuição,  de  regra,  inferior ao lucro real, não o torna passível de sofrer a incidência da regra isencional, pois, como  visto, tal lucro não é aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre a renda.  Também  nesse  sentido,  o  Parecer/PGFN/CAT/Nº  202/2013  (disponível  em  http://dados.pgfn.fazenda.gov.br/dataset/pareceres/resource/2022013):  (...)  29. A Lei nº 11.638, de 2007, em conjunto com a Lei nº 11.941,  de 2009, provocam impacto no art. 10 da Lei nº 9.245, de 1995,  porque cindiram o conceito, até então coincidente, entre lucro  tributável e lucro distribuível. (...)  (...)  30.  É  verdade  que  antes  dessa  dicotomia  de  escriturações,  poderia  haver  caso  de  distribuição  de  parcela  que  não  foi  considerada na tributação e que, portanto, não estava ao abrigo  da isenção do art. 10, porém apenas no caso de distribuição de  valor não escriturado. Tanto assim o é que a IN SRF nº 93, de 24  de dezembro de 1997, prescreve:(...) (Grifou­se.)  Como que  (a)  tanto  o  lucro  líquido  quanto  o  lucro  real  possuem expressão  econômica,  e  (b)  é  passível  de  isenção  apenas  o  lucro  real,  pode­se  afirmar  que,  em  termos  monetários a “isenção aos lucros societários” distribuídos se limita ao montante do lucro real.  Fl. 1648DF CARF MF     56 No cálculo do lucro real, mesmo que tenham sido desobedecidas as diversas  regras  societárias  que  determinam,  em  grupos  societários,  o  expurgo,  nas  demonstrações  financeiras,  dos  efeitos  enganosos  decorrentes  do  cálculo  do  valor  do  investimento  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  a  legislação  fiscal  art.  389  do  RIR  99  determina  a  exclusão  do  resultado  positivo  da  investida  (no  caso, Banco  Pactual)  na  apuração  do  lucro  real, o que anula, por completo, o efeito que essas receitas poderiam ter.   Decorrentemente,  não  há:  (a)  lucro  real  derivado  de  tais  resultados  positivos  a  ser  distribuído  ou  capitalizado  pelos  sócios,  nem,  decorrentemente,  (b)  elevação do custo de aquisição das ações derivada desse resultado positivo. Não há falar,  portanto, de subsunção à regra isentiva carreada pelo art. 10 da Lei 9.249, de 1995.  Verifique­se,  nesse  prisma,  a  exposição  de motivos  da Lei  9.249,  de 1995,  item 12:  12.  Com  relação  à  tributação  dos  lucros  e  dividendos,  estabelece­se  a  completa  integração  entre  a  pessoa  física  e  a  pessoa  jurídica,  tributando­se  esses  rendimentos  exclusivamente  na  empresa  e  isentando­os  quando  do  recebimento  pelos  beneficiários.  Além  de  simplificar  os  controles  e  inibir  a  evasão,  esse  procedimento  estimula,  em  razão da equiparação de tratamento e das alíquotas aplicáveis, o  investimento nas atividades produtivas. (Grifou­se.)  Assim, também sob o ângulo da distribuição de lucros é procedente a glosa  no aumento do custo de aquisição das ações.  Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência firmada pelo STF na  ADI 2588 (referida indiretamente pelo recorrente), que trata da tributação de lucros no exterior  (art.  74  da  MP  2158­35,  de  2001,  referida  diretamente  pelo  recorrente):  caso  o  lucro  real  auferido no exterior por uma controlada seja oferecido à tributação na controladora sediada no  Brasil (caso, por exemplo, de lucros auferidos por sociedades sediadas em paraísos fiscais), ele  é apto a se subsumir à isenção do art. 10 da Lei 9249, de 1995; caso o lucro real auferido no  exterior não seja oferecido à  tributação no Brasil  (caso, por exemplo, de  lucros auferidos no  exterior por coligadas não sediadas em paraísos fiscais), o montante deste lucro não é apto a se  subsumir à isenção do art. 10 da Lei 9249, de 1995.    DA ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO DO CUSTO DAS AÇÕES  O recorrente afirma que foram utilizados diferentes critérios nos lançamentos  dos diversos acionistas do Banco Pactual. Tais critérios seriam os adotados:  (1) expurgo dos efeitos da capitalização na Nova Pactual ou PSA;  (2) expurgo dos efeitos da capitalização na Nova Pactual e na PSA;  (3) o cálculo do custo médio ponderado das ações.   Como  amplamente  exposto  no meu  voto,  considero  correto  o  expurgo  dos  efeitos  da  capitalização  na  Nova  Pactual  e  na  PSA  no  custo  de  aquisição  das  ações  do  contribuinte, como realizado no presente caso.  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 30          57 Nos  casos  (1)  e  (2),  citados  pelo  recorrente  como  exemplos  de  critérios  diversos, houve sim, e, a meu juízo, por equívoco, a utilização de critérios mais benéficos para  os respectivos contribuintes, uma vez que apenas foram expurgados os efeitos da capitalização  na Nova Pactual  ou na PSA. A utilização de expurgos  em montante  insuficiente  em alguns  processos, estranhos à presente lide, em nada favorece o contribuinte, já que, no presente caso,  foi utilizado o critério correto.  Quanto ao critério (3), cálculo do custo médio ponderado das ações, nada tem  a  ver  com  critério  de  fiscalização  no  lançamento, mas  diz  respeito  ao  cálculo  do  custo  das  ações, determinado pela legislação tributária (art. 16 da Lei 7713, de 1988 e do art. 16 da IN  SRF 84, de 2001) em toda e qualquer aquisição de ações.   De  acordo  com  tais  textos,  “O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas  de  capital  e  dos  bens  fungíveis  será  a  média  ponderada  dos  custos  unitários, por espécie, desses bens” (§ 2º do art. 16 da Lei 7.713, de 1988).   Ademais,  a  necessidade  de  os  lucros  serem  tributados  (bancos  devem  obrigatoriamente  apurar  o  lucro  real,  por  disposição  do  art.  14,  II,  da  Lei  9718,  de  1998)  emerge mais uma vez do texto do § 3º do art. 16 da Lei 7.713, de 1988, que refere “No caso de  participação societária resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas,  que  tenham  sido  tributados na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição  é  igual  à  parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário”.  (Grifou­se.)  Vejamos o texto de tais normas.  Lei 7.713, de 1988  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.  §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.  §  2º  O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  Fl. 1650DF CARF MF     58 sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias  resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo. (Grifou­se.)  IN SRF 84, de 2001  Participações societárias  Art.  16.  Na  hipótese  de  integralização  de  capital  mediante  a  entrega de bens ou direitos, considera­se custo de aquisição da  participação adquirida o valor dos bens ou direitos transferidos,  constante  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ou  o  seu  valor  de  mercado.  §  1o  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  a  diferença  a  maior  é  tributável  como ganho de capital.  § 2o No caso de ações ou quotas recebidas em bonificação, em  virtude de incorporação de lucros ou reservas ao capital social  da  pessoa  jurídica,  considera­se  custo  de  aquisição  da  participação  o  valor  do  lucro  ou  reserva  capitalizado  que  corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma  de tributação adotada pela empresa.  § 3o Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação  de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou  quotas  é  apurado  pela  média  ponderada  dos  custos  unitários,  por espécie, desses títulos.  § 4o O custo médio ponderado de cada ação ou quota:  I ­ é igual ao resultado da divisão do valor total de aquisição das  ações  ou  quotas  em  estoque  pela  quantidade  total  de  ações  ou  quotas em estoque, inclusive bonificadas;  II ­ multiplicado pela quantidade de ações ou quotas alienadas,  constitui o custo de aquisição para efeito da apuração do ganho  de capital;  III ­ multiplicado pelo número de ações ou quotas remanescente,  constitui o valor do estoque desses títulos.  §  5o  A  cada  aquisição  ou  baixa  devem  ser  ajustadas  as  quantidades em estoque e os custos total e médio ponderado, por  espécie, das ações ou quotas. (Grifou­se.)  Sublinho que a  apuração do custo médio das  ações  com base  em seu valor  corrente, na data de apuração, na forma dos dispositivos citados (art. 16 da Lei 7.713, de 1988  e art. 16 da IN SRF 84, de 2001) é determinação legal e constante no Decreto 3.000, de 1999  (RIR  99),  arts.  129  e  130  (citado  no  auto  de  infração),  e,  decorrentemente,  utilizado  pelo  Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 31          59 programa da Declaração de Ajuste Anual para o cálculo do ganho de capital (ver, por exemplo,  e­fl. 08).   Gizo que, na forma do art. 16, § 4º, da Lei 7713, de 1988, é imprescindível  quantificar o valor das ações recebidas pelos contribuintes, sob pena de ser igual a zero o valor  do custo de aquisição a ser considerado.  DEMAIS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE  Por  sua  vez,  o Acórdão CARF  101­96.570,  citado  pelo  recorrente,  trata  de  uma  situação  específica  e  diferente,  no  qual  não  foi  obedecida  a  regra  do  art.  388,  §  1º  (já  transcrita),  que  determina,  em  caso  de  reavaliação  de  bens  do  ativo,  a  baixa  da  reserva  mediante redução do investimento, como se verifica à leitura de sua ementa:  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  DE  INVESTIMENTO  EM  CONTROLADA  —  ALIENAÇÃO  DE  INVESTIMENTO  —  NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA RESERVA —   A  reavaliação  de  bens  do  ativo  gera  o  aumento  de  seu  valor  contábil e, por conseguinte, diminui o ganho de capital apurado  na  sua  alienação.  Com  o  intuito  de  que  haja  a  compensação  contábil  e  fiscal,  o  valor  da  reserva  deverá  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  do  período­base  em  que  o  contribuinte  alienar  ou  liquidar  o  investimento.  Se  o  Contribuinte,  na  alienação  de  seu  investimento,  computou  em  seu  custo  de  aquisição  o  valor  da  reavaliação,  o  fato  da  investida  ter  realizado  sua  reserva  no  mesmo  ano­calendário  não afasta a tributação no Contribuinte. A realização da reserva  pela investida apenas autorizaria a baixa da reserva, mediante a  redução do valor do investimento. Se o investimento foi alienado  sem o ajuste e redução em seu valor, a reserva, no Contribuinte,  deve de fato ser realizada, considerando os efeitos no resultado  fiscal da alienação do investimento, com o aumento da perda ou  redução do ganho.    Ademais,  em  se  tratando  de  isenção  ou  redução  de  base  de  cálculo,  a  Constituição Federal, art. 150, § 6º, exige que a matéria seja regulada por lei específica,  que não existe no caso de capitalização de lucros societários:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:   (...)  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  Fl. 1652DF CARF MF     60 no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).  Em  resumo,  a  prática  do  recorrente  não  encontra  amparo  em  qualquer  ato  legal ou infralegal por ele citado.  Passo a analisar a legislação citada pelo recorrente.  O  art.  8º  da  Lei  9.532,  de  1997,  trata  de  situação  diversa,  ou  seja,  a  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  haja  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio.  Inaplicável ao presente caso também a Instrução Normativa 77, de 1986, que  “expede  normas  para  efeitos  de  adaptação  de  legislação  do  imposto  de  renda  em  vigor  ao  regime de tributação das pessoas jurídicas estabelecido na Lei nº 7.450/85”. O seu subitem 5.9,  citado pelo recorrente, refere que “ao aumento do capital da sucessora com a incorporação de  lucros e reservas da sucedida, aplicam­se as normas dos artigos 376 e 377 do RIR/80”; tais arts.  376 e 377 do RIR/80 regulamentavam, por sua vez, o art. 63, §§ 3º e 4º, do Decreto­Lei 1598,  de 1977, dispondo, nas palavras do recorrente, que “se a pessoa jurídica restituísse capital aos  sócios nos cinco anos subsequentes à capitalização de lucros, o montante do capital restituído  seria  tratado como dividendo”. O  item 5 da  IN 77, de 1986 (no qual se  insere o  já analisado  subitem 5.9) trata das normas a serem observadas nos “casos de incorporação, fusão e cisão de  que trata o artigo 33 da Lei nº 7.450/85”. É matéria estranha ao caso em análise.  Igualmente inaplicável ao presente caso é o art. 33 da Lei 7.450, de 1985, que  trata do balanço a ser  levantado pela pessoa jurídica a ser incorporada, fusionada ou cindida,  para determinar o  lucro real na data da  incorporação,  fusão ou cisão; porém, perceba­se  que (re)afirma­se a regra de que é o lucro real (e não o societário) que deve ser levado em  conta  para  fins  dos  efeitos  tributários  da  distribuição  ou  da  capitalização  de  lucros,  inclusive no caso de uma incorporação:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  incorporada,  fusionada  ou  cindida  deve  levantar  balanço  e  demonstração  de  resultados  e  determinar o lucro real na data da incorporação, fusão ou cisão,  observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.323,  de 1987) (Grifou­se.)   I  ­  o  lucro  real  apurado  será  convertido  em  número  de  OTN  pelo  valor  desta  na  data  da  incorporação,  fusão  ou  cisão;  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.323, de 1987)   II  ­ a declaração de  rendimentos deverá ser apresentada até o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  à  ocorrência  do  evento;  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.323, de 1987)  Também desbordam do caso concreto o art. 22 da Lei n° 9.249/95 e o art. 29,  III, da Instrução Normativa SRF 84, de 2001. O primeiro, ao referir que “os bens e direitos do  ativo  da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista  a  título  de  devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de  mercado”; o segundo, que determina a exclusão, para fins da determinação do ganho de capital  da  pessoa  física  dos  ganhos  de  capital  decorrentes  de  “restituição  de  participação  no  capital  social mediante a entrega à pessoa física, pela pessoa jurídica, de bens e direitos de seu ativo,  avaliados pelo valor contábil ou de mercado”.   Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 32          61 No caso em exame, não houve “restituição de participação no capital social  mediante a entrega à pessoa física, pela pessoa jurídica, de bens e direitos de seu ativo”, mas  recebimento de participação no capital social da incorporadora (controlada) em substituição à  participação  que  o  recorrente  detinha  na  incorporada  (controladora)  e  posterior  ganho  de  capital na alienação das ações.   É  evidente  a  diferença  entre  os  institutos  jurídicos  da  “restituição  de  participação no capital  social” e do  recebimento de participação no capital  em substituição a  outro, que deixa de existir em face de incorporação; ademais, no respeitante à isenção (matéria  tratada  neste  processo),  o  art.  111,  “II”,  da  Lei  5.172,  de  1966  (CTN),  exige  o  uso  da  interpretação literal:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  O  entendimento  professado  até  este  momento  está  em  consonância  com  o  vem reiteradamente decidindo a CSRF.  O capítulo seguinte trata de razões outras pelas quais o lançamento deve ser  mantido, ressaltando que: (a) as razões até aqui expostas são suficientes para negar provimento  ao recurso voluntário na questão do ganho de capital; (b) as razões a seguir expostas, por si só,  são suficientes para se chegar à mesma conclusão.    CONCLUSÕES  Com base nas considerações retro, considero correto o procedimento adotado  de  se  expurgar  os  efeitos  da  capitalização  nas  sociedades  do  Grupo  Pactual  no  custo  de  aquisição das ações do contribuinte.    DA MULTA QUALIFICADA  No tangente à multa qualificada, sua  imposição é dependente da existência,  por parte do contribuinte, do dolo de praticar a sonegação ou a fraude, nos termos dos arts. 71 a  73 da Lei 4.502, de 1964, em face da remissão efetuada pelo art. 44 da Lei 9.430, de 1996:  Lei 9.430, de 1996  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (...)   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 1654DF CARF MF     62 Lei 4.502, de 1964  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Ora, independentemente da configuração, ou não, de simulação na cadeia de  operações  de  compra  e  venda  do  Banco  Pactual  à  UBS  AG,  o  contribuinte,  detendo  tão  somente  3,00%  das  ações  do  Banco  Pactual  (termo  de  verificação  fiscal,  e­fl.  341),  não  poderia  influenciar  o  modo  como  foi  procedido  o  negócio.  Se  dolo  houve,  a  justificar  a  imposição de multa qualificada, foi por parte de quem detinha o controle do Banco Pactual, e  não por parte dos acionistas minoritários, que não podem decidir como se fará o negócio.  Da  mesmo  forma,  não  é  razoável  a  alegação  da  tentativa  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  se  as  operações  que  deram  origem  às  parcelas lançadas ­ especialmente o contrato no qual eram previstos os pagamentos – já eram  de conhecimento da fiscalização, em razão de procedimento fiscal anterior.  Por esses motivos, entendo que a multa deve ser desqualificada, reduzida ao  percentual de 75%.  DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE A MULTA  O recorrente alega que é descabida a incidência de juros sobre a multa porque  isso implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na  exigência de multa.  Não assiste razão ao recorrente.   Para  o  deslinde  da  questão,  deve­se  discernir  os  conceitos  de  tributo  e  de  crédito tributário veiculados no Código Tributário Nacional (CTN). Tributo é definido em seu  art. 3°:  Art.  3°.  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 33          63 Por sua vez, os artigos 113, § 1°, 139 e 142 do CTN dispõem sobre o crédito  tributário:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (Grifou­se.)  Assim, a multa,  apesar de não ser  tributo,  integra o crédito  tributário e,  em  vista desse fato, se subsume ao tratamento dispensado ao crédito tributário pelo CTN.  O  art.  161  do  CTN  estabelece  que,  ao  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento, devem ser acrescidos os juros moratórios à taxa disposta em lei ou, em sua falta, à  taxa de um por cento ao mês:  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifou­se.)  Assim,  ao  contrário  do  que  alega  o  interessado,  o  CTN  determina  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  lançada  de  ofício. A  expressão  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”  esclarece que  a  imposição  de  juros  e de multa  não  são  excludentes entre si.  A previsão legal da incidência de juros sobre as multas de ofício constou nas  Leis 9.430, de 1996 e 10.522, de 2002, que disciplinaram o assunto de maneira diversa ao que  acontecia até então. Vejamos, inicialmente, o que diz o § 3° do art. 61 da Lei 9.430, de 1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  Fl. 1656DF CARF MF     64 §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Por sua vez, os arts. 29 e 30 da Lei 10.522, de 2002, resultante da conversão  da Medida  Provisória  1621­31,  de  1998  (reedição  da Medida  Provisória  1542­17,  de  18  de  dezembro de 1996, arts. 25 e 26), dispõem:  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  (...)  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  A multa de ofício proporcional,  lançada em função de  infração à  legislação  tributária  de  que  resulta  falta  de  pagamento  de  tributo,  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições, estando a eles vinculada. Logo, as expressões “débitos decorrentes de tributos e  contribuições”  e  “débitos  de  qualquer  natureza”,  utilizadas,  respectivamente,  nas  Leis  9.430/1996 e 10.522/2002, incluem a multa de ofício.  Também  tratam especificadamente do  assunto,  determinando a  cobrança de  juros  sobre  a  multa,  os  pareceres  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG  n°  28,  de  1998  e  PGFN/CAT nº 1834, de 2013:  Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 28  3. (...). Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento, desde que estejam associadas a:  a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97;  b)  fatos  geradores  que  tenham  ocorrido  até  31.12.94,  se  não  tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95.  Parecer PGFN/CAT nº 1834, de 2013  21.Por todo o exposto, respondendo à consulta apresentada pela  Procuradoria­Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, por  meio  da  Consulta  Interna  identificada  pelo  nº.  Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 34          65 20138000CI00002,  que  veicula  questionamentos  a  respeito  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  créditos  tributários  resultantes  de multa  de  ofício  aplicada  pela  RFB,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  em  1995  e  1996,  entendemos,  salvo  melhor juízo, que há incidência dos mencionados juros de mora  sobre as multas de ofício, seja por aplicação do § 1º do artigo  161 do CTN, seja por determinação de norma legal específica, o  que se resume nas seguintes situações:  a)  para  a  hipótese  de  haver  créditos  ainda  não  inscritos  em  dívida  ativa  (sob  administração  da  RFB),  decorrentes  de  fatos  geradores ocorridos em 1995 e 1996, em razão da ausência de  lei específica, incidirá a norma geral prevista no § 1º do artigo  161 do CTN, aplicando­se o índice de 1% ao mês;  b)  para  os  créditos  inscritos  em  dívida  ativa  da  União  (sob  administração da PGFN), aplica­se a taxa SELIC a partir de 31  de agosto de 1995, data de início da vigência do § 8º, inserido no  artigo 84 da Lei nº. 8.981, de 1995, por determinação do artigo  16  da MP nº.  1.110,  de  1995,  objeto  de  sucessivas  reedições  e  confirmado pelo artigo 17 da Lei nº. 10.522, de 2002; e  c) para os créditos inscritos em dívida ativa da União, referentes  a fatos geradores ocorridos entre 1 de janeiro e 30 de agosto de  1995, por ausência de norma legal específica, aplica­se o índice  de 1% ao mês, com base no § 1º do artigo 161 do CTN.  Também  nesse  sentido  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF):  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA  SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre a qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  (Acórdão 9202­003.700)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  Recurso da Fazenda Nacional Provido. Recurso da Contribuinte  Improvido. (Nº Acórdão 9101­000.539)    Conclusão  Voto, portanto, por (a) considerar não ocorrida a decadência do poder­dever  de  lançar o  crédito  tributário  e  (b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso,  reduzindo a  multa qualificada ao percentual de 75% e mantendo o lançamento nas demais questões.     Fl. 1658DF CARF MF     66 (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                  Declaração de Voto  Conselheiro Fábio Piovesan Bozza  Peço  vênia  para  apresentar  algumas  breves  considerações  sobre  a  fundamentação  de  alguns  tópicos,  em  razão  do  caráter  controvertido  da  matéria  e  da  recorrência desses casos no colegiado.  Destaco  que  a  presente  declaração  de  voto  foi  preparada  tendo  em  vista  processo com o maior número de intercorrências, a exemplo das alegações de decadência e de  insubsistência  da  multa  qualificada.  Portanto,  a  declaração  de  voto  deverá  ser  ajustada,  “mutatis mutandis”, à matéria controvertida nos presentes autos.  Decadência  A verificação do eventual transcurso do prazo decadencial para a constituição  do  crédito  tributário  por  parte  da  fiscalização  depende  de  alguns  fatores,  a  saber:  (i)  a  determinação do momento em que ocorre o  fato gerador do  IR sobre o ganho de capital das  pessoas físicas nas alienações a prazo; (ii) a existência ou não de dolo, fraude ou simulação nas  operações realizadas pelo Recorrente; e (iii) a existência ou não de pagamento antecipado.  Aspecto temporal da hipótese de incidência do IRPF sobre o ganho de capital  nas alienações a prazo  Trata­se  de  questão  controvertida,  com  escassa  manifestação  doutrinária  e  com divergência jurisprudencial. De um lado, advoga­se que o fato gerador do imposto nessas  circunstâncias ocorre por ocasião da alienação do bem, havendo somente um diferimento do  pagamento do tributo para o momento do recebimento da parcela do preço pelo alienante. De  outro lado, defende­se que o fato gerador do IRPF continua a seguir a regra geral do regime de  caixa, o qual somente ocorre com o efetivo recebimento de cada parcela do preço.  A  diferença  entre  uma  e  outra  posição  é  significativa  e  não  se  restringe  à  decadência, podendo afetar também a determinação da lei tributária vigente no tempo (art. 144  do CTN). No caso ora analisado, contudo, a questão limita­se à decadência.  As principais normas relacionadas com o tema são as seguintes (grifamos):  Lei nº 7.713/88  Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 35          67 Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  (...)  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.    Lei nº 8.981/95  Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.  §  1º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.  §  2º  Os  ganhos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  e  tributados  em  separado  e não  integrarão  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.    RIR/99  Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).   §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida.  § 2º O valor pago a título de corretagem poderá ser deduzido do  valor da parcela recebida no mês do seu pagamento.    Instrução Normativa SRF nº 84/2001  Art.  31. Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.  Parágrafo  único.  O  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:  Fl. 1660DF CARF MF     68 I – o percentual resultante da relação entre o ganho de capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;  II  –  a  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  apurado  na  forma do inciso I.  A  aquisição  de  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  da  renda  ou  dos  proventos  de  qualquer  natureza,  aludida  pelo  art.  43  do  CTN,  não  representa  um  instante  unívoco. Ao contrário, ela encontra­se inserida em um espectro de possibilidades, demandando  definição por parte do legislador ordinário.  A  realização  dessa  riqueza  pode  ocorrer  em  diversos  momentos,  como  a  celebração  do  negócio  jurídico,  a  tradição  do  bem,  o  recebimento  do  preço  etc.  Compete,  assim,  ao  legislador  ordinário  definir  tal  instante,  observados  os  limites  estabelecidas  pela  Constituição Federal e pelo CTN.  E  assim  o  fez  o  legislador  ordinário  ao  editar  a  Lei  nº  7.713/88,  conformando­se com tais balizas.  O art. 21 da Lei nº 7.713/88, ao tratar da tributação do ganho de capital sobre  alienações  a  prazo,  afirma  que  a  tributação  ocorre  “na  proporção  das  parcelas  recebidas”.  Considero que tal prescrição não excepciona a regra geral do regime de caixa, consagrada pelo  art. 2º da Lei nº 7.713/88 e ratificada pelo art. 21 da Lei nº 8.981/95.  A regulamentação infralegal (art. 140 do RIR/99 e art. 31 da IN 84/2004) não  destoa da lei – e nem poderia – ao estabelecer, respectivamente, a forma de apuração da base  de cálculo e o momento da ocorrência do fato gerador do imposto: “o ganho de capital deverá  ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês”.  O  fato  de  a  base  de  cálculo  reportar­se  a  evento  (alienação)  ocorrido  em  momento distinto do aspecto temporal da obrigação tributária (recebimento da parcela) não é  um impedimento, sequer uma novidade na  legislação brasileira. Dois  exemplos  ilustram esse  fato. Primeiro, a contribuição ao PIS, cujo fato gerador ocorria no momento em que auferido o  faturamento do mês, mas a base de cálculo reportava­se ao faturamento do sexto mês anterior  (art. 6º, parágrafo único da Lei Complementar nº 7/70). Segundo, o IRPF no ajuste anual, cujo  fato  gerador  ocorre  em  31  de  dezembro,  mas  a  base  de  cálculo  abarca  os  rendimentos  percebidos e as despesas dedutíveis pagas durante todo o ano­calendário (art. 7º, 8º e 25 da Lei  nº 9.250/95)  Na  verdade,  a  técnica  empregada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  7.713/88  busca  delimitar a composição do ganho de capital ao valor de venda do bem, ao respectivo custo de  aquisição e à eventual correção monetária existente no momento da alienação, não abarcando  outras verbas porventura acordadas, como eventuais juros incidentes sobre a parcela, que ficam  sujeitos à tributação específica.  Por outro lado, a tese do diferimento (ocorrência do fato gerador no momento  da  alienação)  não  se  afigura  adequada,  justamente  porque  deriva  de  uma  interpretação  do  conteúdo da  lei  feita  às  avessas,  a  partir  das  disposições  do  seu  decreto  regulamentador  (“o  ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista”) 1.                                                              1 Além disso, a tese do diferimento cria situações, no mínimo, inusitadas. Se o fato gerador do IR sobre o ganho  de capital nas alienações de bens a prazo ocorre no momento da alienação (de modo simplificado, na celebração  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 36          69 Em  suma,  o  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  do  IRPF  sobre  o  ganho de capital nas alienações a prazo continua a ser o recebimento do preço (percepção da  renda), e não o negócio jurídico da alienação (celebração do contrato de compra e venda).  A existência ou não de dolo, fraude ou simulação nas operações  Tal como o conselheiro relator, não vislumbro a existência de dolo, fraude ou  simulação nas operações de reorganização societária promovidas.   E diversas são as razões:  (a) a estrutura societária com as empresas “holdings” já era preexistente, não  havendo interposição fraudulenta de pessoas;  (b)  a  extinção  dessas  empresas  “holdings”,  por  meio  de  sucessivas  incorporações  reversas,  refletiu  o  poder  de  escolha  assegurada  constitucionalmente  aos  particulares pela autonomia privada, observou o ordenamento jurídico e atendeu com eficiência  ao compromisso assumido pelos vendedores com o comprador, demonstrando a existência de  propósito negocial, quer na sua vertente de causa jurídica (a qual adoto2), quer na acepção de  motivação extratributária;  (c)  todas  as  operações  foram  devidamente  escrituradas  e  arquivadas  no  registro público, não havendo ocultação de atos;   (d)  o  tempo  na  realização  da  reorganização  societária  foi  adequado  para  alcançar  a  estrutura  requerida pelo  comprador no  fechamento do negócio  (“closing”),  com a  observância das autorizações governamentais necessárias à validade e à eficácia da operação;  (e)  não  houve  desfazimento  de  nenhuma  etapa  do  procedimento  de  reorganização  societária,  nem  neutralização  dos  respectivos  efeitos,  circunstância  que  afasta  alegações de existência de pacto simulatório prévio entre as partes;  (f)  a conduta do Recorrente, mesmo diante de uma  interpretação a meu ver  equivocada sobre o alcance do art. 135 do RIR/99, pode ser qualificada como erro de direito,  mas não como ato doloso, fraudulento ou simulado.  Afasto, portanto, a acusação de simulação.  A existência ou não de pagamento antecipado  Não  houve  propriamente  antecipação  do  pagamento  do  tributo  (porque  o  IRPF incidente sobre o ganho de capital não está sujeito ao ajuste anual), mas sim pagamento a  menor.  Em  conclusão,  aplicando­se  a  regra  disposta  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  constata­se  que  o  lançamento  do  IRPF  sobre  a  parcela  do  preço  recebida  em  01/12/2006                                                                                                                                                                                           do contrato), então restaria ao “recebimento do preço” o papel de mero vencimento da obrigação tributária, o qual  poderia  nunca  ocorrer,  frustrando  a  participação  do  Estado  sobre  riqueza  já  auferida  pelo  contribuinte.  Isso  porque,  diferentes  de  outros  tributos,  a  Lei  nº  7.713/89  não  indicou  momento  em  que  o  diferimento  estaria  automaticamente interrompido.  2 BOZZA, Fábio Piovesan. Planejamento tributário e autonomia privada. São Paulo: Quartier Latin. 2015.  Fl. 1662DF CARF MF     70 encontra­se  extinto  pelos  efeitos  da  decadência,  uma  vez  que  a  ciência  do  auto  de  infração  aconteceu  em  14/12/2011.  O  lançamento  sobre  a  outra  parcela  do  preço,  recebida  em  dezembro/2009, não se encontra decaída.  Art. 135 do RIR/99  O  mérito  da  autuação  envolve  a  atualização  do  custo  de  aquisição  de  participações societárias detida por pessoa física, em decorrência da capitalização de lucros e  reservas  na  pessoa  jurídica  investida,  conforme  o  disposto  no  art.  135  do  Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR/99):  Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único)  O  Recorrente  defende  que  a  capitalização  de  lucros  reconhecidos  pelas  empresas  “holdings”  de  acordo  com  o  método  de  equivalência  patrimonial  (MEP)  é  mera  consequência das operações de reestruturação societária realizadas. E a legislação fiscal prevê  que a capitalização de lucros e reservas gera acréscimo de custo para o acionista pessoa física,  sem cogitar da natureza do lucro.  Realmente, pelo MEP, os lucros (ou prejuízos) deverão ser registrados como  receita  (ou despesa) da empresa  investidora no momento da  sua geração,  independentemente  da formalização do ato de distribuição, afetando o valor contábil do investimento constante do  ativo,  na  subconta  de  equivalência  patrimonial;  posteriormente,  o  registro  contábil  dos  dividendos distribuídos não deverá transitar pelas contas de resultado da investidora, havendo  mero lançamento permutativo entre contas do balanço patrimonial (geralmente debitando­se a  conta caixa ou bancos e creditando­se a subconta de equivalência patrimonial).  Referida  sistemática  de  mensuração,  portanto,  não  se  esgota  no  fluxo  financeiro de recursos, nem se limita aos efeitos dos atos jurídicos da pessoa jurídica investida.  Busca,  ademais,  controlar  e  monitorar  a  performance  das  diversas  entidades  envolvidas,  antecipando fluxos de caixa futuros ou oportunidades de negócio.  O viés econômico do resultado de equivalência patrimonial, todavia, não lhe  retira o efeito de interferir no resultado contábil da investidora, de forma positiva (receita) ou  negativa  (despesa). Consequentemente,  o  lucro  contábil  oriundo da aplicação do MEP não é  meramente gráfico, nem se reduzia a uma informação econômica para os interessados, podendo  ser objeto de distribuição de dividendos pela sociedade investidora.  Os  resultados positivos  de equivalência  integram o  lucro da pessoa  jurídica  investidora e são passíveis de distribuição. Tanto assim que a Lei das S/A criou um mecanismo  para  evitar  a  incompatibilidade  entre  a  distribuição  do  dividendo  obrigatório  e  o  reconhecimento  do  lucro  pelo MEP.  Por meio  da  reserva  de  lucros  a  realizar  (art.  197)3,  é  possível excluir da base dos dividendos a parcela do lucro ainda não realizada financeiramente.                                                              3 Art. 197. No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do estatuto ou do art.  202, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a assembléia­geral poderá, por proposta dos  órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. (Redação dada pela  Lei nº 10.303, de 2001)  Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 37          71 Para  fins  fiscais,  todavia,  os  efeitos  do  MEP  deveriam  ser  diferentes,  conforme já tive oportunidade de manifestar opinião a respeito4:  Para  ser  considerada  constitucionalmente  válida  e  eficaz,  a  incidência tributária deve recair sobre um fato­signo presuntivo  de  riqueza,  de  natureza  econômica  ou  jurídica,  que  traduza  a  manifestação de capacidade contributiva, com razoável margem  de segurança e não configure confisco.  Em  sua  essência,  o  resultado  de  equivalência  patrimonial,  embora  evidencie  um  fato  econômico,  não  representa  a  aquisição  de  um  direito  ou  a  assunção  de  uma  obrigação  por  parte  da  sociedade  investidora,  de  maneira  definitiva  e  incondicional.  Não  revela  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  exigida  pelo  art.  43  do  CTN  para permitir a incidência do imposto de renda. Traduz, isto sim,  mero  ajuste  contábil,  provisório  e  aproximado  de  potencial  renda, ainda não realizada. Aliás,  é  importante enfatizar que o  MEP  revela  exatamente  os  lucros  não  distribuídos  pela  investida.  O  resultado  de  equivalência  patrimonial,  portanto,  não  reúne  os  requisitos  suficientes  e  necessários  à  tributação  (resultado positivo) ou à dedução fiscal (resultado negativo).  Por  essa  razão,  o  legislador  brasileiro  conferiu,  corretamente,  tratamento  fiscal  neutro  aos  resultados  de  equivalência  patrimonial  pelos  tributos  incidentes  sobre  a  renda  e  sobre  a  receita. Há quem defenda que estas previsões legislativas apenas  declaram ou reconhecem hipóteses de não­incidência tributária,  e não introduzem propriamente normas de isenção.  Contudo, o artigo doutrinário denunciava que a desejada neutralidade fiscal já  não era integral no âmbito legal, justamente no tema ora em debate:  Em eventual alienação ou  baixa  do  investimento,  as  oscilações  patrimoniais  da  sociedade  investida,  desde  o  momento  da  aquisição,  estarão  refletidas  no  valor  contábil  do  investimento  em  decorrência  da  aplicação  do  MEP,  o  qual  constitui  referência para apuração de ganho ou perda de capital (art. 33  do Decreto­lei  n.  1.598/77). Quer  dizer,  no momento  em que a  sociedade  investidora  efetuar  a  alienação  ou  a  liquidação  das  participações  societárias,  o montante  que  servirá de  base  para  se definir a existência de ganho ou perda de capital será o valor  contábil  do  investimento atualizado pelas  variações do MEP,  e                                                                                                                                                                                           § 1º Para os efeitos deste artigo, considera­se realizada a parcela do lucro líquido do exercício que exceder da  soma dos seguintes valores:  I – o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248); e  II  –  o  lucro,  rendimento  ou  ganho  líquidos  em  operações  ou  contabilização  de  ativo  e  passivo  pelo  valor  de  mercado, cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte. (Redação dada  pela Lei nº 11.638,de 2007)  § 2º A reserva de lucros a realizar somente poderá ser utilizada para pagamento do dividendo obrigatório e, para  efeito  do  inciso  III  do  art.  202,  serão  considerados  como  integrantes  da  reserva  os  lucros  a  realizar  de  cada  exercício que forem os primeiros a serem realizados em dinheiro.  4 BOZZA, Fábio Piovesan. “Tratamento fiscal do ágio na aquisição de investimento”. Revista Dialética de Direito  Tributário nº 178. São Paulo: Dialética. 2010.  Fl. 1664DF CARF MF     72 não  o  custo  de  aquisição  incorrido  na  data  da  aquisição  das  ações ou quotas.  Posteriormente,  a  desejada  neutralidade  fiscal  do  MEP  sofreu  novo  revés,  agora no âmbito judicial. Por ocasião do julgamento da ADI nº 2.588, o plenário do Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  por  maioria  apertada,  que  o  resultado  positivo  da  avaliação  dos  investimentos brasileiros no exterior pelo MEP corresponde ao acréscimo patrimonial exigido  pelo  art.  43 do CTN e que  sua disponibilidade  seria  econômica,  resultante da contabilização  pelo regime de competência.  De qualquer modo,  considero  que  a  questão  envolvendo  a  interpretação  do  art. 135 do RIR/99 não está limitada à determinação da natureza do resultado positivo de  equivalência patrimonial. A sistemática do MEP não justifica como o custo de aquisição das  ações do Recorrente, depois de algumas operações de reestruturação societária, possa superar o  montante dos próprios lucros gerados pelo banco. Não justifica, porque não pode. Se pudesse,  seria um benefício fiscal, redutor do ganho de capital na eventual alienação. Mas esse não é o  caso.  O fato é que o art. 135 do RIR/99 encontra­se na confluência de dois regimes  distintos  de  reconhecimento  de  resultados:  o  regime  de  competência,  no  caso  das  pessoas  jurídicas,  e o  regime de  caixa,  no  caso das pessoas  físicas. Cada um deles  exerce  influência  sobre o alcance do dispositivo. A mera literalidade não basta. É preciso também compreender a  sua finalidade.   E a finalidade do art. 135 do RIR/99, a meu ver, foi possibilitar o aumento do  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  sem  o  necessário  fluxo  financeiro  entre  a  pessoa  jurídica  investida  e  a  pessoa  física  investidora,  representado  pelo  pagamento  de  dividendos  e  pelo  subsequente  aumento  de  capital  social. Ausente  o  art.  135,  o  aumento  do  referido custo de aquisição estaria condicionado a tal périplo. E esse parece­me ser o parâmetro  adequado para se elucidar a função do dispositivo.  Por isso, ao se interpretar o art. 135 do RIR/99 não apenas literalmente, mas  também  sistemática  e  finalisticamente,  concluo  que  o  aumento  do  custo  de  aquisição  das  participações societárias dependeria da capitalização dos lucros em toda a cadeia de empresas,  desde o banco até as empresas “holdings”, de modo equivalente ao que aconteceria se tivesse  havido  o  mencionado  périplo  financeiro  entre  as  empresas  investidas  e  a  pessoa  física  investidora.  Adicionalmente,  vale  enfatizar  que  os  lucros  sequer  foram  capitalizados  no  banco, o que justificaria, a meu ver,  toda e qualquer glosa de aumento do custo de aquisição  das  participações  da  pessoa  física  investidora  vinculado  ao  MEP  (respeitado  os  limites  do  lançamento fiscal).  No  caso  concreto,  o  dispositivo  parece  ter  sido  interpretado  apenas  em  sua  literalidade, sem considerar os aspectos sistemático e finalístico acima elencados, redundando  em uma diminuição indevida do ganho de capital tributável.  Em  vista  do  exposto,  acompanho  o  voto  do  eminente  conselheiro  relator,  pelas suas conclusões.  Multa de Ofício Qualificada  Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 38          73 Por não vislumbrar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação nas operações  conduzidas  pelo  Recorrente,  nos  termos  já  antecipados  no  tópico  relativo  à  decadência,  acompanho o voto do conselheiro relator também nessa parte.  Juros de Mora sobre Multa de Ofício  A  regra  veiculada pelo  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  refere­se  à  incidência  de  acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. A multa de ofício  não decorre de tributo ou contribuição, mas do descumprimento do dever legal de declará­lo e  de  pagá­lo.  Consequentemente,  afigura­se  inaplicável  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício lançada.   Nesse ponto, divirjo do voto do conselheiro relator.  Fábio Piovesan Bozza  Fl. 1666DF CARF MF     74 Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Com  o  devido  respeito,  divirjo  do  voto  do  ilustre  relator,  uma  vez  que  entendo  que  inexiste  proibição  legal  ao  aumento  do  custo  de  aquisição  das  ações  da  pessoa  física objeto do presente processo.  O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é de competência  da União Federal conforme artigo 153, III, da Constituição Federal, sendo que as normas gerais  do referido imposto foram estabelecidas pelos artigos 43 a 45 do Código Tributário Nacional.  Segundo  o  artigo  45  do  Código  Tributário  Nacional,  o  contribuinte  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  é  o  titular  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  proventos  adquiridos,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição  ao  possuidor,  a  qualquer  título,  dos  bens  produtores  de  renda  ou  dos  proventos  tributáveis.  Nessa linha, há diversas leis federais que determinam casos de titularidade de  renda  ou  proventos  por  pessoas  físicas  residentes  no  Brasil  ou  não,  configurando­as  como  contribuintes do imposto de renda, assim como há diversas outras leis federais que determinam  casos  de  titularidade  renda  ou  proventos  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  não,  também as configurando como contribuintes do imposto de renda.  Diante  de  tal  cenário,  o  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza irá abranger tanto contribuintes pessoas físicas quanto contribuintes pessoas jurídicas.  Em estudo pioneiro no Direito Brasileiro sobre as implicações tributárias da  tributação pelo imposto de renda tanto das pessoas jurídicas quanto das pessoas físicas, Henry  Tilbery destacava a importância de que os governos instituíssem mecanismos para extirpar ou  mitigar  os  efeitos  do  “bis  in  idem”  decorrente  da  possibilidade  teórica  da  tributação  pelo  mesmo  ente  tributante  de  uma  mesma  renda  tanto  no  âmbito  da  pessoa  jurídica  quanto  no  âmbito da pessoa física, conforme pode ser observado no trecho abaixo:  “Independentemente  da  questão  da  justificativa  teórica  da  tributação  dos  lucros em nível das pessoas jurídicas, surge o problema crucial de que esses  lucros,  quando  já  tributados  na  pessoa  jurídica,  sofrem  novamente  a  incidência  do  imposto  de  renda  nas  pessoas  físicas  dos  sócios,  quando  distribuídos.  Não se trata de bitributação, no sentido jurídico correto da palavra, mas de  “bis  in  idem”,  isto  é,  o mesmo poder  tributante,  dentro  dos  limites  de  sua  competência,  grava  duas  vezes  a  mesma  matéria”.  (TILBERY,  Henry.  Imposto  de  Renda  –  Pessoas  Jurídicas  –  Integração  entre  Sociedade  e  Sócios. São Paulo: Atlas, 1985. p. 40)  Nessa  linha,  Henry  Tilbery  irá  analisar  à  luz  das  finanças  públicas  e  do  direito comparado diferentes métodos de  integração entre a renda das pessoas  jurídicas e das  pessoas  físicas,  sendo  que  destacamos  que  os  dois  principais  métodos  são  os  seguintes:  (i)  método  de  integração  parcial  de  exclusão  dos  dividendos  recebidos  (“dividend  received  exclusion”),  pelo  qual  os  dividendos  recebidos  na  pessoa  física  não  seriam  incluídos  nos  rendimentos  tributáveis  da  pessoa  física  sócia  ou  acionista  da  pessoa  jurídica  que  distribuiu  aqueles dividendos; e (ii) método da integração parcial pelo método da retenção (“withholding  Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 39          75 method”),  pelo  qual  o  imposto  pago  na  pessoa  jurídica  seria  considerado  uma  retenção  que  seria feita pela pessoa jurídica em nome das pessoas físicas sócias ou acionistas, que incluiriam  os dividendos brutos  como  rendimentos  tributáveis,  podendo descontar  o montante  retido na  fonte do imposto por elas devidos.  A  Lei  nº  9.249/95  adotou  claramente  o  método  de  integração  parcial  de  exclusão dos dividendos recebidos, isto é, o método de isenção na distribuição e recebimento  dos dividendos, conforme pode ser observado em seu artigo 10:  “Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de  aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder ao sócio ou acionista”.  Vale ressaltar que a Lei nº 12.973/14 revogou o parágrafo único do artigo 10  da  Lei  nº  9.249/95,  acrescentando  os  parágrafos  1º  a  3º  ao  referido  artigo,  no  entanto,  considerando  que  o  período  do  referido  processo  abrange  os  exercícios  2010  e  2011,  o  parágrafo único era o dispositivo normativo válido para o momento.  Com  relação  ao  caput  do  artigo  10  da Lei  nº  9.249/95,  é possível  observar  que (i) os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996,  (ii)  pagos ou  creditados pelas pessoas  jurídicas  (iii)  tributadas  com base no  lucro real, presumido ou arbitrado, (iv) não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na  fonte, (v) nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física  ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Ao  dispor  sobre  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados a partir do mês de janeiro de 1996, verifica­se que a isenção pretendida irá abranger  os  resultados  apurados  a  partir  de  janeiro  de  1996.  Inexiste  qualquer  vinculação  de  que  os  referidos lucros ou dividendos tenham sido efetivamente tributados, bastando que eles tenham  sido apurados de acordo com a legislação comercial e contábil.  Não poderia ser diferente, uma vez que a determinação e apuração do lucro  contábil  é  matéria  de  direito  privado  e  não  de  direito  tributário,  sendo  que  a  legislação  tributária pode sim determinar ajuste ao lucro contábil para determinação da base de cálculo do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  nos  termos  do  artigo  6º  do  Decreto­Lei nº 1.598/77.  Nesse sentido,  já  lecionava Bulhões Pedreira à  luz de legislação anterior do  imposto de renda, conforme pode ser observado abaixo:  “Lucro distribuído pressupõe, por conseguinte,  lucro realizado pela pessoa  jurídica que o distribui. Ou, como diz o DL 5.844, art. 8º, lucro distribuído é  Fl. 1668DF CARF MF     76 rendimento que, antes de pertencer a essa categoria já constitui lucro sujeito  a tributação proporcional em poder da pessoa jurídica que o distribui. Não é  necessário  que  tenha  sido  efetivamente  tributado.  Basta  que,  por  sua  natureza, se caracteriza como tributável na pessoa jurídica. Por exemplo: se  a  pessoa  jurídica  goza  de  isenção  de  imposto  proporcional  e  esta  isenção  não  aproveita  aos  seus  sócios,  os  seus  lucros  embora  não  tenham  sido  efetivamente  tributados,  quando  distribuídos  integram  a  categoria  comentada”.  (BULHÕES PEDREIRA, José Luiz.  Imposto de Renda. Rio de  Janeiro: APEC Editora, 1969. Seção 7 – 2)  Embora o  referido  comentário  tenha  sido  feito  à  luz  de  legislação  anterior,  concordamos  com  o  referido  entendimento  para  a  legislação  vigente,  uma  vez  que  não  há  disposição  determinando  que  somente  o  lucro  tributado  será  distribuído  com  isenção  do  imposto de renda e será considerado rendimento isento pelo beneficiário.  Aliás, se tal dispositivo fosse assim interpretado, teríamos a situação de que  todos os lucros distribuídos por uma sociedade “holding” pura seriam tributados quando da sua  distribuição  e  recebimento  pelos  sócios,  uma  vez  que  uma  “holding”  pura  somente  teria  rendimentos  de  dividendos  ou  de  equivalência  patrimonial,  que  não  são,  a  princípio,  tributáveis.  O  artigo  10  da  Lei  nº  9.249/95  também  dispõe  que  a  isenção  alcança  os  lucros ou dividendos pagos ou creditados por pessoas jurídicas. Em outras palavras, a isenção  alcança não só o pagamento, mas também o crédito do lucro ou dividendo, na situação em que  a  distribuição  do  lucro  ou  dividendo  é  deliberada  e  aprovada  em  reunião  de  sócios  ou  assembleia de acionistas.  A  isenção  também  alcança  os  lucros  e  dividendos  pagos  ou  creditados  por  pessoa  jurídica,  independentemente do  regime  tributário de  imposto de  renda,  alcançando os  regimes do lucro real, presumido ou arbitrado.  Por fim, a isenção alcança tanto a distribuição dos lucros ou dividendos, isto  é,  não haverá  recolhimento de  imposto de  renda na  fonte  sobre  tal  distribuição,  assim  como  alcança o recebimento de tais lucros ou dividendos pelo beneficiário, pessoa física ou jurídica,  domiciliado no País ou no exterior.  Passando ao então vigente parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 9.249/95,  cumpre  destacar  que  ele  determinada  que  “no  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista”.  Em outras palavras, o referido dispositivo permite que haja aumento do custo  de aquisição de quotas ou ações detidas pela pessoa físicas mediante aumento de capital por  incorporação de lucros apurados a partir de janeiro de 1996.  Tal dispositivo vem a facilitar o aumento do custo de aquisição das quotas ou  ações por incorporação de lucros, sem que haja necessidade de pagamento dos dividendos para  que as pessoas físicas integralizem o montante relativo aos dividendos recebidos em aumento  de capital da pessoa jurídica que lhes pagou os referidos dividendos.  Ocorre que no caso concreto não houve aumento de capital por incorporação  dos lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, tal qual previsto no parágrafo único do  Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 12448.720993/2014­73  Acórdão n.º 2301­005.107  S2­C3T1  Fl. 40          77 artigo 10 da Lei nº 9.249/95, mas houve crédito do lucro ou dividendo nos termos do caput do  parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 9.249/95, que prevê a isenção dos lucros ou dividendos  “pagos ou creditados”.   Assim,  houve  deliberação  e  aprovação  da  distribuição  dos  lucros  ou  dividendos, ainda que eles não tenham sido efetivamente pagos, mas eles foram creditados aos  acionistas.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  cumulativo  (i)  recebimento  dos  dividendos  lucros nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.249/95e (ii) capitalização dos lucros nos termos do  parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 9.249/95.  A deliberação e aprovação dos lucros ou dividendos pelos sócios fazem com  que aqueles lucros apurados sejam realocados do Patrimônio Líquido para o Passivo, uma vez  que se constituem em Obrigações líquidas e certas a serem pagas aos sócios.  Nessa  linha,  como  passo  subsequente,  os  sócios  e  acionistas  das  empresas  envolvidas decidem converter o Ativo (Dividendos a Receber, que integram os Bens e Direitos  daquelas  pessoas  físicas  em  contrapartida  aos  Rendimentos  Isentos  de  tais  dividendos  creditados)  que  eles  detêm  contra  a  sociedade,  integralizando­o  ao  capital  social  de  tais  empresas.  Sob  a  ótica  das  pessoas  jurídicas,  elas  tiveram  a  conversão  de  um  Passivo  (Dividendos a Pagar, já deliberados e aprovados, portanto, uma obrigação líquida e certa) em  Capital Social.  Nesse  sentido,  houve  para  as  pessoas  físicas  tanto  rendimentos  isentos  decorrentes  do  crédito  de  Dividendos  a  Receber  quanto  uma  subsequente  integralização  de  capital  mediante  entrega  do  Ativo  “Dividendos  a  Receber”  ao  capital  social  das  pessoas  jurídicas que anteriormente haviam creditado tais dividendos, sendo que a entrega de tal Ativo  “líquido e certo” configura causa sim de aumento do custo de aquisição das ações e quotas.  A título ilustrativo, ninguém duvidaria de que a conversão de um empréstimo  bancário  ao  capital  social  de uma pessoa  jurídica não configuraria  custo  de  aquisição para  a  instituição  financeira  que  decidiu  realizar  tal  conversão  e  trocou  o  Ativo  “Empréstimo  a  Receber” pelo Ativo “Investimento na Pessoa Jurídica”.  Vale lembrar ainda que toda a capitalização de tais créditos de Dividendos a  Receber  (sob  a  ótica  dos  sócios  e  acionistas  pessoas  física)  está  fartamente  documentada  conforme  pode  ser  observada  nas  próprias  atas  de Assembleias  e Reuniões  apresentadas  no  próprio vencedor.  Também entendo não ser relevante analisar o caso à luz das regras contábeis  aplicáveis  a  grupos  de  sociedades.  Em  que  pese  haja  um  farto  regramento  contábil  para  as  demonstrações consolidadas, nas quais  inclusive são retirados os efeitos de muitas  transações  efetivas  realizadas  entre  partes  relacionadas,  não  há  dúvida  de  que  as  normas  tributárias  relativas ao imposto de renda adotaram a tributação com base nas demonstrações individuais.  Houve até tentativa de tributação em conjunto das sociedades de um grupo no  artigo  30  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  no  entanto,  o  referido  dispositivo  foi  revogado  expressamente pelo Decreto­Lei nº 1.648/77 sem que tivesse entrado sequer em vigência.  Fl. 1670DF CARF MF     78 Diante de  tal cenário, entendo que o contribuinte não  infringiu nenhuma lei  tributária  ao  praticar  os  atos  que  foram  objeto  do  presente  auto  de  infração, mas  apenas  se  valeu de lacunas existentes nas normas brasileiras que tratam da integração entre a tributação  do imposto de renda da pessoa jurídica e o imposto de renda da pessoa física.   Voto, portanto, por (a) considerar não ocorrida a decadência do poder­dever  de lançar o crédito tributário e (b) dar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto    Fl. 1671DF CARF MF

score : 1.0
6877862 #
Numero do processo: 16561.000047/2008-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PROCESSO DE EMBALAGEM. AGREGAÇÃO DE VALOR. BEM APLICADO À PRODUÇÃO. Não comporta relativização a agregação de valor de bem importado para fins de subsunção à hipótese prevista para adoção do método PRL-60 na apuração de preços de transferência. Demonstrado nos autos de maneira incontroversa que o insumo importado passou por processo de embalagem para ser colocado à disposição do consumidor final, incontestável a agregação de valor do produto. IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 12.715, DE 2012. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. EXCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Com a Lei nº 12.715, de 2012 (conversão da MP nº 563, de 2012) o mecanismo de comparabilidade passou por alteração em relação à Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos incidentes na importação.
Numero da decisão: 9101-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento (i) em relação à ilegalidade da IN 243/2002, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (ii) em relação ao frete e seguros, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a apuração do método PRL-60 para todos os produtos, com exceção do "DPRIVAN PFS 10 MG/ML 50MLCX1 SER VD", para o qual se aplica o método PRL-20, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PROCESSO DE EMBALAGEM. AGREGAÇÃO DE VALOR. BEM APLICADO À PRODUÇÃO. Não comporta relativização a agregação de valor de bem importado para fins de subsunção à hipótese prevista para adoção do método PRL-60 na apuração de preços de transferência. Demonstrado nos autos de maneira incontroversa que o insumo importado passou por processo de embalagem para ser colocado à disposição do consumidor final, incontestável a agregação de valor do produto. IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 12.715, DE 2012. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. EXCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Com a Lei nº 12.715, de 2012 (conversão da MP nº 563, de 2012) o mecanismo de comparabilidade passou por alteração em relação à Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos incidentes na importação.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16561.000047/2008-13

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5752362

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.952

nome_arquivo_s : Decisao_16561000047200813.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 16561000047200813_5752362.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento (i) em relação à ilegalidade da IN 243/2002, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (ii) em relação ao frete e seguros, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a apuração do método PRL-60 para todos os produtos, com exceção do "DPRIVAN PFS 10 MG/ML 50MLCX1 SER VD", para o qual se aplica o método PRL-20, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017

id : 6877862

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466969260032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.998          1 2.997  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.000047/2008­13  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.952  –  1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ ILEGALIDADE DA IN SRF  243/02  Recorrentes  ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  DE  EMBALAGEM.  AGREGAÇÃO  DE  VALOR.  BEM  APLICADO À PRODUÇÃO.   Não comporta relativização a agregação de valor de bem importado para fins  de subsunção à hipótese prevista para adoção do método PRL­60 na apuração  de preços de transferência. Demonstrado nos autos de maneira incontroversa  que  o  insumo  importado  passou  por  processo  de  embalagem  para  ser  colocado  à  disposição  do  consumidor  final,  incontestável  a  agregação  de  valor do produto.   IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  LEI  9.430  DE  1996.  MECANISMO  DE  COMPARABILIDADE.  PREÇOS  PRATICADO  E  PARÂMETRO.  INCLUSÃO.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.   Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a  operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço  parâmetro)  devem  preservar  parâmetros  equivalentes.  Analisando­se  o  método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a  ótica  do  §  6º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  opera­se  segundo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 47 /2 00 8- 13 Fl. 2998DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 2.999          2 mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de  frete, seguros e tributos incidentes na importação.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL.  LEI  12.715, DE  2012.  MECANISMO  DE  COMPARABILIDADE.  PREÇOS  PRATICADO  E  PARÂMETRO.  EXCLUSÃO.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.   Com  a  Lei  nº  12.715,  de  2012  (conversão  da  MP  nº  563,  de  2012)  o  mecanismo  de  comparabilidade  passou  por  alteração  em  relação  à  Lei  nº  9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e  parâmetro  os  valores  de  frete,  seguros  (mediante  atendimento  de  determinadas condições) e tributos incidentes na importação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento (i) em relação à  ilegalidade da IN 243/2002, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto,  Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (ii)  em relação ao frete e seguros, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Cristiane Silva  Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe  deram provimento. Acordam ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso e, no mérito, por voto de  qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para restabelecer a apuração do método PRL­60 para  todos os produtos, com exceção do "DPRIVAN PFS 10 MG/ML 50MLCX1 SER VD", para o  qual se aplica o método PRL­20, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane  Silva Costa e Luís Flávio Neto.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente em exercício).    Fl. 2999DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.000          3 Relatório  São  Recursos  Especiais  interpostos  pela  ASTRAZENECA  DO  BRASIL  LTDA.  (e­fls.  2642  e  segs)  e  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN  (e­fls.  2550/2562) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402­001.467 (e­fls. 2529/2545), pela  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  08/10/2013,  no  qual  foi  negado provimento ao recurso de ofício e dado provimento parcial ao recurso voluntário.  Resumo das matérias  A autuação  fiscal  (e­fls.  581/605  e 636/647)  tratou  de verificar  os  cálculos  efetuados pelo Contribuinte, no ano­calendário de 2003, de preços de transferência, conforme  previsto nos arts. 18 a 24 da Lei n° 9.430, de 1996, com a alteração da Lei n° 9.959, de 27 de  janeiro de 2000  e pela  IN SRF n° 243, 2002. A autoridade  autuante decidiu desclassificar  a  adoção do método PRL­20 efetuada pela Contribuinte, por entender que o produto importado  não  estaria  sendo  revendido  diretamente,  mas  submetido  a  processo  de  produção  com  colocação de embalagem para comercialização, razão pela qual apurou o preço de transferência  mediante aplicação do PRL­60, além de promover no cálculo a inclusão dos valores de frete,  seguros  e  tributos  incidentes  na  importação.  Por  consequência,  foram  também  realizados  ajustes em razão de compensação indevida de prejuízos fiscais para os anos­calendário de 2004  e 2005. Foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL.  A Contribuinte apresentou impugnação (e­fls. 750/797). O lançamento fiscal  foi julgado procedente em parte (e­fls. 1082/1108) pela primeira instância (DRJ), apenas para  efetuar  ajustes  na  apuração  do  preço  praticado.  Tendo  o  crédito  tributário  exonerado  ultrapassado o limite de alçada, foi efetuada remessa necessária (recurso de ofício).  Foi  interposto  pela  contribuinte  recurso  voluntário  (e­fls.  1113/1164).  A  turma ordinária do CARF decidiu (e­fls. 2529/2545) negar provimento ao recurso de ofício e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  exigência  relativa  ao  PRL­60,  com exceção da apuração realizada para o produto LISINOPRIL.  A PGFN interpôs recurso especial (e­fls. 2550/2562), para devolver a matéria  (1) bens importados aplicados ou não à produção e consequente desclassificação do PRL­20 e  adoção  do  PRL­60.  O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  2621/2626)  deu  seguimento ao recurso. Cientificada (e­fl. 2640) a Contribuinte apresentou contrarrazões (e­fls.  2978/2996).  A Contribuinte interpôs recurso especial (e­fls. 2642/2672), para devolver as  matérias  (2)  Ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002  e  (3)  Inclusão  de  Fretes,  Seguros  e  Impostos  na Apuração  do  Preço  Praticado.  O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  2921/2935) deu seguimento ao recurso. A PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 2937/2956).  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  750/797).  ).  O  lançamento  fiscal  foi  julgado procedente em parte  (e­fls. 1082/1108) pela 5ª Turma da DRJ/São Paulo  I,  Fl. 3000DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.001          4 apenas para efetuar ajustes na apuração do preço praticado em razão de valores e quantidades  relativos  ao  estoque  inicial,  e  por  decorrência  parte  de  glosa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais, nos termos do Acórdão nº 16­20.588 (e­fls. 1082/1108), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. AGREGAÇÃO  DE VALOR.  O  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  mediante  a  utilização da margem de  lucro de vinte por cento não pode ser  aplicado nas hipóteses em que haja, no País, agregação de valor  ao custo dos bens, não configurando, assim, simples processo de  revenda dos mesmos.  MÉTODO  PRL60.  CÁLCULOS  SEGUNDO  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  À  esfera  administrativa  não  cabe  apreciar  questões  relativas  à  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas,  competência  esta  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Por  força  de  sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a  ele dá o Poder Executivo, deve limitar­se a aplicá­la, sem emitir  qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucional  idade ou outros aspectos de sua validade.  MÉTODO PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL,  deve­se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido  do importador, e os tributos incidentes na importação.  MÉTODO PRL. PREÇO­PARÂMETRO.  Para efeito de apuração do preço­parâmetro segundo o método  PRL, somente devem ser considerados os preços praticados pela  empresa com compradores não vinculados.  CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. ESTOQUE INICIAL.  Na determinação do preço praticado (média ponderada) devem  ser  computados  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques existentes no início do período de apuração. Esse preço  praticado deve ser utilizado para o cálculo dos ajustes relativos  a  todas  as  unidades  consumidas  no  ano,  ­­­  ­­­  independentemente de haverem sido importadas nesse ano ou em  anos anteriores. Desconsiderando­se, dessa forma, a segregação  efetuada  pela  fiscalização  ­  em  "ajuste  do  estoque  inicial'  e  "ajuste  das  importações  do  ano"  ­  recalcula­se  o  ajuste  total  e  exonera­se parcialmente a exigência.  Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.002          5 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. EXONERAÇÃO  PARCIAL.  Exonerando­se  parcialmente  a  tributação a  título  de  preços  de  transferência,  exonera­se  parcialmente  a  exigência  a  título  de  compensação indevida de prejuízos.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se à tributação dele decorrente.   Em razão do crédito tributário exonerado, foi efetuada remessa necessária.  Foi interposto recurso voluntário (e­fls. 1113 e segs) pela Contribuinte. A 2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  08/10/2013,  decidiu  negar  provimento do recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a  exigência  relativa  ao  PRL­60,  com  exceção  da  apuração  realizada  para  o  produto  LISINOPRIL. Entendeu a decisão recorrida que a autoridade fiscal não teria trazido aos autos  elementos de prova suficientes para desclassificar a utilização do método PRL­20 efetuada pela  Contribuinte e,  apesar de os produtos  terem passado por processo de embalagem, não  restou  demonstrado  que  tal  procedimento  implicaria  em  transformação  do  produto  a  ponto  de  descaracterizar  a  operação  de  revenda. Nesse  sentido,  foi  afastada  a  autuação  para  todos  os  produtos,  exceto  para  o  LISINOPRIL,  do  qual  a  própria  Contribuinte  admitiu  que  estava  submetido a processo de produção. Segue a ementa transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  PREÇO  PARÂMETRO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE A  FRETES,  SEGUROS E  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas  semelhantes,  na  apuração  do  preço  parâmetro  devem  ser  incluídos  os  valores  correspondentes  a  frete,  seguro e  imposto  sobre  importação,  cujo ônus  tenha sido  do importador   Fl. 3002DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.003          6 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, da  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  exigência  referente  aos  ajustes  efetuados  pelo  método  PRL60,  exceto  em  relação  ao  produto  Lisinopril.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Paulo  Roberto  Cortez  que  davam  provimento integral.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  2550/2562),  protestando  sobre  o  entendimento  de  decisão  recorrida  de  ter  afastado  a  (1)  bens  importados  aplicados  ou  não  à  produção e consequente desclassificação do PRL­20 e adoção do PRL­60. Discorre que os bens  importados  não  foram  objeto  de  simples  revenda,  na  medida  em  que  houve  colocação  de  embalagem,  ou  seja,  teria  havido  agregação  de  valor  ao  produto.  Por  consequência,  como  a  legislação  de  preços  de  transferência  não  faz  referência  à  submissão  das  mercadorias  importadas  a  um  processo  de  industrialização,  mas  apenas  a  uma  aplicação  a  uma  fase  de  produção local, a colocação de embalagem já seria suficiente para descaracterizar a operação  direta de revenda.  O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 2621/2626) deu seguimento  ao recurso.   Na  sessão  de  maio  de  2017,  quando  o  processo  foi  pautado  e  iniciado  o  julgamento,  não  constava  nos  autos  digitais  a  apresentação  de  contrarrazões  por  parte  da  Contribuinte. Contudo, na sustentação oral realizada durante a sessão, informou o patrono que  havia  sido  apresentada  a  peça  processual,  tendo  trazido  ao  Colegiado  comprovante  do  protocolo.  Diante  de  tal  fato,  o  processo  foi  retirado  de  pauta,  para  apreciação  das  contrarrazões, e a peça processual foi devidamente incluída nos autos digitais do e­processo.  Nas  contrarrazões  (e­fls.  2978/2996),  protesta  a  Contribuinte,  inicialmente,  pelo não cabimento do recurso especial interposto pela PGFN. Primeiro, porque entende que se  trata de reanálise de matéria de fato, que não seria possível por parte do Colegiado da CSRF.  Isso  porque  o  cerne  da  discussão  durante  todo  o  processo  teve  por  objeto  verificar  que  a  embalagem dos produtos importados não teria implicado na modificação do estado original do  insumo, ou seja, não haveria que se falar em novo produto e por consequência se justificaria a  adoção do PRL­20. Na realidade, a decisão recorrida entendeu que caberia à autoridade fiscal  ter aprofundado a  investigação para concluir se os efeitos da embalagem colocada  implicaria  de fato em uma modificação do bem importado. Portanto, se o próprio CARF reconhece que a  matéria objeto do recurso especial é de fato, e não de direito, não cabe uma análise por parte da  CSRF. Segundo, porque o acórdão paradigma nº 1302­00.915  trata de situação fática diversa  da  Contribuinte,  vez  que  trata  da  desconsideração  da  aplicação  do  método  do  PRL­20  decorrente  do  acondicionamento  de  produtos  importados  a  granel  para  posterior  venda  no  mercado  interno,  enquanto  que  no  presente  caso  o  acondicionamento  e  reacondicionamento  versa sobre produtos importados prontos e acabados em vários estágios de acondicionamento.  Quanto ao mérito,  entende a Contribuinte pela  legitimidade da  aplicação do método PRL­20  para  produtos  que  passam  por  processo  de  acondicionamento. Discorre  que  os  processos  de  embalagem no Brasil são realizados em atendimento das normas sanitárias estabelecidas pela  ANVISA e para atendimento de normas de relação de consumo e não tem por objetivo alterar a  Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.004          7 natureza dos produtos. Entende que a mera agregação de valor não é produção, e que o art. 18  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  autoriza  a  aplicação  da  legislação  do  IPI. Ademais,  a própria  Receita  Federal  reconhece  a  aplicação  do  PRL­20  para  produtos  que  passam  por  acondicionamento, conforme o Guia de Perguntas e Respostas da DIPJ do exercício de 2004.  Ao final, cita jurisprudência do CARF que confirma seu entendimento.   A  Contribuinte  também  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  2642/2672),  para  devolver  as  matérias  (2)  Ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002  e  (3)  Inclusão  de  Fretes,  Seguros e Impostos na Apuração do Preço Praticado. Discorre que a sistemática de cálculo do  PRL­60  com  base  na  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  é  ilegal  e  gera  uma  série  de  problemas  e  discrepâncias, e que o Congresso Nacional e a Receita Federal já reconheceram tal ilegalidade,  com a edição da MP 563 posteriormente convertida na Lei nº 12.715, de 2012. Entende que o  método  da  IN  SRF  nº  243,  de  202,  exige  margem  de  lucro  de  150%  sobre  os  custos  não  sujeitos  ao  controle  de  transferência,  e  que  pela  sistemática  da  instrução  normativa  é  economicamente mais racional  importar produto acabado do que produzir no Brasil. Registra  que  as  instruções  normativas  não  tem  força  de  lei  e  não  podem  criar  obrigação  diversa  da  prevista em diploma legal. Protesta sobre a  ilegitimidade da adoção do método de preço CIF  para o cálculo do preço praticado, e que a Fazenda confirmou tal assertiva com a edição da MP  563 (convertida na Lei nº 12.715, de 2012) ao modificar a redação do § 6º e incluir o § 6º­A no  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelece que não integram o custo os tributos incidentes  na importação e os gastos incorrido no desembaraço aduaneiro. Entende que a Fiscalização não  poderia ter incluído os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação no cálculo  do  preço  praticado  vez  que  as  regras  do  preço  de  transferência  visam  regular  operações  realizadas entre partes relacionadas, o que não ocorre no caso concreto, no qual as operações se  deram entre partes não relacionadas.   O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 2921/2935) deu seguimento  ao recurso. A PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 2937/2956), discorrendo que a IN SRF nº  243, de 2002, apresenta método em consonância com o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, e que a  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  encontram­se  previstas  no  diploma legal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre a admissibilidade do recurso especial da PGFN, protesta a Contribuinte  pelo seu não conhecimento em contrarrazões.  Entendo que não lhe assiste razão.  Primeiro,  porque,  ao  contrário  do  que  aduz  a  Contribuinte,  a matéria  é  de  direito,  e não de  fato. O que discute  é  se,  a partir  do momento  em que o  insumo  importado  passa  por  um  procedimento  de  embalagem,  independente  da  natureza  ou  complexidade  do  processo,  pode­se  concluir  que  se  consumou  uma  modificação  do  estado  do  produto,  nos  Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.005          8 termos  da  legislação  tributária,  suficiente  para  afastar  a  aplicação  do  método  PRL­20  e  adoção do PRL­60, utilizado, na hipótese de bens importados aplicados à produção.  A  apreciação  do  direito  implica,  necessariamente,  em  exercício  de  interpretação  que  o  julgador  deve  realizar  em  face  dos  fatos  narrados  nos  autos,  buscando  a  subsunção à norma. O fato de o Colegiado da decisão recorrida entender que, para firmar sua  convicção,  caberia  uma  diligência  por  parte  da  autoridade  autuante  para  demonstrar  que  o  produto  importado  teria  sofrido  a  alteração  prevista  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  consiste em operação hermenêutica própria do julgador, e insere­se na aplicação do direito, e  não vincula a Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Assim, caso o presente Colegiado entenda que a diligência complementar nos  termos da decisão recorrida é prescindível, e que os elementos nos autos já são suficientes para  apreciar  a matéria,  não  há  nenhum  óbice  para  que,  diante  dos  documentos  já  constantes  no  processo,  efetue  a  apreciação  devida  para  cada  item  e  se  verifique,  diante  do  processo  de  embalamento submetido, se os produtos importados foram aplicados à produção. Aqui se trata  de caso em que, para se viabilizar a operação de subsunção à norma, é inevitável que se realize  exame preliminar, qual seja, se de fato ocorreu o processo de embalagem. Não se rediscute os  fatos, mas sim sua aplicação à norma tributária. Obviamente, na operação de cognição, caso se  verifique  que  determinado  produto  não  foi  submetido  a  processo  de  embalagem,  automaticamente torna­se fora do escopo da apreciação.  Portanto, o presente Colegiado, diante dos mesmos fatos, tem a competência  para interpretar a norma sob uma outra perspectiva, desde que a matéria seja devolvida nos  termos do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do CARF ­ RICARF.   E, precisamente nesse contexto, verifica­se que o acórdão paradigma nº 1302­ 000.915, mostra suficiente para demonstrar a divergência necessária com a decisão recorrida:  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  MÉTODO  DE  PREÇO  DE  REVENDA MENOS  LUCRO PRL  PRODUTOS  IMPORTADOS  A GRANEL ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM.  O acondicionamento dos medicamentos importados a granel em  embalagens  para  venda  no  mercado  interno  altera  a  apresentação  do  produto  e  caracteriza  processo  de  industrialização que agrega valor ao produto final,  impondo­se  o  ajuste  no  preço  de  transferência  utilizando­se  a  margem  de  lucro  de  60%,  quando  for  adotado  o  método  de  Preço  de  Revenda Menos Lucro (PRL­60%).  E não  há que  se  falar que  os  presentes  autos  tratam de  situação  distinta da  tratada pelo paradigma. Vale transcrever excerto do relatório:  2.1.  A  autoridade  discordou  da  aplicação  do  método  de  PRL  20%  a  determinados  produtos  importados  a  granel  pela  contribuinte.  Nos  termos  do  artigo  12  da  IN  SRF  243/02,  entendeu  que:  “  a  importação  de  comprimidos  e  cápsulas  a  granel, cujo acabamento em produto final foi feito no Brasil, são  produtos  semiacabados,  pois,  no Brasil,  sofreram  complemento  de produção como o processo de "blisterização" e embalagens,  em  diversas  formas  de  apresentação,  para  colocação  em  condições de venda do produto".  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.006          9 Ora, a matéria discutida no paradigma é a mesma dos presentes autos. Para  sepultar a questão, transcrevo comentário do voto vencedor:  A  premissa  adotada  pelo  voto  vencido,  ao  acolher  as  razões  recursais,  é  a  de  que  a  importação  de  produtos  a  granel  para  acondicionamento,  embalagem  e  venda  no  Brasil  não  se  confunde com industrialização. Embora reconheça que o  termo  produção, empregado na lei, “equivale à fabricação que por sua  vez equivale à  industrialização”,  sustenta que “somente  seriam  considerados  industrializados  os  produtos  substancialmente  modificados  com  a  criação  de  um  novo  produto  para  revenda,  diferente  daquele  que  foi  importado.  Industrializar  é  transformar, no caso dos produtos farmacêuticos, adicionar um  princípio  ativo  que  modifica  o  ‘remédio’”.  Assim,  o  “mero”  acondicionamento  e  embalagem  não  representariam  qualquer  tipo de transformação do “remédio”.  Atendido, portanto, requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II  do RICARF.   Nesse sentido, conheço do recurso especial interposto pela PGFN.  Em  relação  ao  recurso  especial  da  Contribuinte,  adoto  as  razões  dos  Despachos de Exame de Admissibilidade de e­fls. 2921/2935, com fulcro no art. 50, § 1º da  Lei  nº  9.784,  de  1999  1,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração  Pública Federal, para conhecê­lo.  Foram  devolvidas  as  matérias  (1)  bens  importados  aplicados  ou  não  à  produção e consequente desclassificação do PRL­20 e adoção do PRL­60, objeto do recurso da  PGFN,  e  (2)  Ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002  e  (3)  Inclusão  de  Fretes,  Seguros  e  Impostos na Apuração do Preço Praticado, itens (2) e (3) objeto do recurso da Contribuinte.  Passo ao exame do mérito, iniciando pelo recurso especial da PGFN.  I.  Bens  importados  aplicados  ou  não  à  produção.  Desclassificação  do  PRL­20 e adoção do PRL­60  A matéria devolvida pretende apreciar se os produtos importados analisados  na  autuação  fiscal,  com exceção do LISINOPRIL,  encontram­se  enquadrados  na hipótese de  bens aplicados à produção, que ensejaria a adoção do método PRL­60, ou não, devendo se  submeter ao método PRL­20.  Vale transcrever o art.18 da Lei nº 9.430, de 1996 (redação vigente à época  da autuação), na parte que interessa à lide:                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 3006DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.007          10 Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;   2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses.   Fato incontroverso é que os produtos em análise submeteram­se a processo  de colocação de embalagem.  Transcrevo excerto da decisão recorrida sobre o assunto (e­fl. 2536).  Nesse  ponto,  concordo  com  a  recorrente  quando  afirma  que  generalizar  o  alcance  da  agregação  de  valor  para  definir  o  método  de  ajuste  adequado  tornaria  quase  impraticável  a  utilização  do  PRL20.  Cabe  então  avaliar  se  o  processo  de  colocação  de  embalagem,  pois  é  essa  a  atividade  sob  exame,  caracterizaria a utilização do bem no processo produtivo.  Em primeiro  lugar,  convém  esclarecer  que  entender  ou  não  o  processo  de  embalagem  como  industrialização  mostra­se  irrelevante no presente caso. Não está em discussão a definição  legal  para  efeito  de  incidência  do  IPI,  mas  sim  os  efeitos  da  colocação  de  embalagem  como  modificadora  do  estágio  original  do  bem  e  o  impacto  na  margem  de  lucro  daí  decorrente.  No  análise  feita  pela  Fiscalização  no  procedimento  fiscal  e  corroborada  na  diligência,  a  autoridade  lançadora  enfatiza  a  agregação de valor para justificar a desqualificação do método  PRL20. Com  já  esclarecido  acima,  tal  hipótese,  por  si  só,  não  daria ensejo à utilização do método PRL60.  Quanto  à  utilização  do  bem  no  processo  produtivo,  o  Fisco  baseou­se nos  registros  contábeis onde haveria uma mudança  de codificação do bem após o embalamento o que implicaria na  assunção, pelo sujeito passivo, de que o produto original teria se  transformado em outro com características distintas.   Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.008          11 Com  todo  respeito  que  merece  a  autoridade  lançadora  pelo  exaustivo  trabalho  de  levantamento  e  verificação  de  dados,  penso  que  tal  entendimento  está  na  esfera  da  hipótese.  Até  porque  poder­se­ia  supor  que  a  forma  de  registro  do  sujeito  passivo envolve questões de controle interno.  Em função da matéria sob exame, caberia um aprofundamento  da  diligência  com  verificações  que  permitissem  em  primeiro  lugar a descrição do processo de embalagem para cada um dos  produtos avaliados e como conseqüência uma avaliação precisa  quanto  à  caracterização  ou  não  desse  procedimento  como  modificador do estado original do bem.   Ratifica­se: a questão aqui tratada não é de direito mas fática. A  colocação de embalagem pode ou não implicar na alteração do  estado  original  do  bem  de  forma  a  justificar  a  utilização  do  método  PRL60  para  ajuste  dos  preços  de  transferência.  No  presente  caso,  tratando­se  de  indústria  farmacêutica  essa  possibilidade  é  até  mais  significativa.  Entretanto,  nem  a  ação  fiscal  nem  o  procedimento  de  diligência  lograram  trazer  elementos  de  prova  suficientes  a  demonstrarem  essa  circunstância,  que  representava  a  questão  primordial  a  ser  dirimida nos autos. (grifei)  Com a devida vênia à  interpretação dada pela decisão recorrida, o processo  de embalagem do produto é fundamental para a apreciação do presente caso. Na realidade, é o  cerne da autuação fiscal.  O fato de os registros contábeis registrarem uma alteração na codificação do  nome  do  produto  original  após  o  processo  de  embalagem,  apresenta­se  como  mais  uma  evidência de que o produto importado passou, sim, por um processo de transformação.   Deve­se observar também que a primeira instância promoveu diligência para  solicitar  à  autoridade  fiscal  esclarecimentos  complementares  sobre  a  desclassificação  do  método PRL­20. O resultado da diligência fiscal não deixa dúvidas (e­fls. 1042/1046):  Os  itens  importados  em  questão  não  foram  vendidos  diretamente.  Os  mesmos  foram  requisitados,  via  ordem  de  produção  (de  acordo  com  os  dados  constantes  do  arquivo  eletrônico  "7  ­  f  ­  Ordens  de  Produção.xls",  entregue  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização),  para  gerar  um  item fabricado, com código de estoque distinto, o qual, este sim,  foi  posteriormente  vendido.  Ademais,  esses  itens  são  separadamente controlados no Livro de Registro de  Inventário,  de acordo com os dados constantes do arquivo eletrônico "7 (b) ­  Livro  de  Inventário.xls",  entregue  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização.  Aqui,  pois,  não  há  que  se  falar  em  revenda  pura,  pois,  além  de  tudo,  são  produtos  com  códigos  distintos e sujeitos a controle de estoques distintos.  Desde  o  início  da  fiscalização  em  comento;ficou  evidenciado  que  a  própria  impugnante  distingue  a  revenda  direta,  discriminando  os  itens  diretamente  revendidos  (estes  são  mantidos  com  a mesma  codificação  de  origem,  como  aqueles  referidos no  tópico anterior), em relação aos demais  itens que  Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.009          12 passam  pelo  processo  produtivo  para  se  transformarem  em  produtos  com  características  distintas  do  item  importado  e  passíveis  de  serem  colocados  à  venda,  seja  em  razão  de  necessidades do mercado, seja em cumprimento à legislação que  rege a área farmacêutica. (...)  Observa­se  que os  itens  15021,  15022,  15033,  15035,  15036  e  15055 deram origem a 2 produtos distintos,  cada. Aqui, muito  menos, há que se falar em revenda direta.  Ademais,  vê­se  que  a  agregação  de  valor  em  alguns  itens  importados, como o NEXIUM 20MG BULK (código 15035) e o  LOSEC  MUPS  20MG  BULK  (código  15055),  por  exemplo,  chega  a  aproximadamente  20%  em  relação  aos  respectivos  custos dos produtos efetivamente vendidos.  Ora! A legislação refere­se a custo — e o custo de R$ 0,01 de um  rótulo  em  um  produto  de  R$  10,00  é  agregação!  A  legislação  não discrimina a agregação grande da agregação pequena, ou a  agregação  proporcionalmente  relevante  da  agregação  não  relevante.  Dúvida  não  há  de  que  não  se  trata  do  mesmo  bem.  Além  do  incremento no custo, as diferenças entre os itens importados de  vinculadas e os produtos finais objeto de venda pela impugnante  ficam  ainda  mais  evidenciadas  a  partir  da  descrição  da  apresentação  dos  produtos  finais,  conforme  tabela  abaixo,  elaborada  de  acordo  com  as  respectivas  bulas  (fls.802  a  852):  (...) (grifei)  Na realidade, a colocação das embalagens para os produtos é confirmada pela  Contribuinte.  Nas  contrarrazões  apresentadas,  vale  transcrever  quadro  no  qual  se  relata  os  procedimentos  a  que  os  produtos  se  submeteram  após  a  importação  (e­fls.  2988),  elaborado  com  base  em  documentos  apresentados  ainda  na  primeira  instância,  por  ocasião  da  apresentação da impugnação:    Produto Importado  pela Recorrida  Descrição do Procedimento da Embalagem  ZOLADEX 3,6MG  DEPOT CXC/1  O produto é  recebido em embalagem primária. A Recorrida  realiza testes de controle de qualidade e coloca o produto em  embalagens  que  serão  remetidas  ao  consumidor.  Tais  embalagens  consistem  em  blisters,  pouchs,  frascos  envasados entre outras.  ARIMIDEX  BLISTER 14COMP  O produto é  recebido em embalagem primária. A Recorrida  realiza testes de controle de qualidade e coloca o produto em  embalagens  que  serão  remetidas  ao  consumidor.  Tais  embalagens  consistem  em  blisters,  pouclis,  frascos  envasados entre outras.  ZOLADEX LA  O produto é  recebido em embalagem primária. A Recorrida  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.010          13 Produto Importado  pela Recorrida  Descrição do Procedimento da Embalagem  DEPOT CX C/l  realiza testes de controle de qualidade e coloca o produto em  embalagens  que  serão  remetidas  ao  consumidor.  Tais  embalagens  consistem  em  blisters,  pouchs,  frascos  envasados entre outras.  LOSEC 40MG INJ  A Recorrida realiza teste de controle de qualidade e coloca o  produto em embalagens que serão remetidas ao consumidor  final.  BUDECORT AQUA  32 MCG SPRAY  O produto  é  recebido  em  embalagem primária. A Recomda  realiza  testes  de  controle  de  qualidade  e  coloca  o  produto  em embalagens que serão remetidas ao consumidor. Taís  embalagens  consistem  em  blisters,  pouchs,  frascos  envasados entre outras.  DPRIVAN PFS 10  MG/ML 50MLCX1  SER VD  O  produto  é  importado  em  condições  finais  de  comercialização.  A  Recorrida  apenas  realiza  testes  de  controle  de  qualidade,  distribuição  e  armazenamento  do  produto.  TOMUDEX 2MG  Nossa atividade consiste em realizar testes/análises e colocar  o produto em embalagens individuais de isopor e fita para  a proteção contra quebras. Produto tóxico.  BUDECORT AQUA  64 MCG  O produto é  recebido em embalagem primária. A Recorrida  realiza  testes  de  controle  de  qualidade  e  coloca  o  produto  em embalagens que serão remetidas ao consumidor. Tais  embalagens  consistem  em  blisters,  pouchs,  frascos  envasados entre outras.  CASODEX 50MG  BULK  O  produto  é  importado  em  graneis.  A  Recorrida  apenas  realiza  testes  de  controle  de  qualidade  e  coloca  o  produto  em  embalagens  primárias  (blisters)  e  na  embalagem  secundária  (cartucho)  na  forma  a  qual  será  a  será  apresentado ao consumidor.  ZOLADEX 3,6MG  DEPOT CX C/l  O produto é  recebido em embalagem primária, A Recorrida  realiza  testes  de  controle  de  qualidade  e  coloca  o  produto  em embalagens que serão remetidas ao consumidor. Tais  embalagens  consistem  em  blisters,  pouchs,  frascos  envasados entre outras.  SPLENDIL 5MG­ BULK  O  produto  é  importado  em  graneis.  A  Recorrida  apenas  realiza  testes  de  controle  de  qualidade  e  coloca  o  produto  em  embalagens  primárias  (blisters)  e  na  embalagem  secundária  (cartucho)  na  forma  a  qual  será  a  será  apresentado ao consumidor.  Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.011          14 Produto Importado  pela Recorrida  Descrição do Procedimento da Embalagem  ATACAND 8MG ­  BULK  O  produto  é  importado  em  graneis.  A  Recorrida  apenas  realiza  testes  de  controle  de  qualidade  e  coloca  o  produto  em  embalagens  primárias  (blisters)  e  na  embalagem  secundária  (cartucho)  na  forma  a  qual  será  a  será  apresentado ao consumidor.  ATACAND 16MG ­  BULK  O  produto  é  importado  em  graneis.  A  Recorrida  apenas  realiza  testes  de  controle  de  qualidade  e  coloca  o  produto  em  embalagens  primárias  (blisters)  e  na  embalagem  secundária  (cartucho)  na  forma  a  qual  será  a  será  apresentado ao consumidor.  ATACAND HCT 16  MG BULK  O  produto  é  importado  em  graneis.  A  Recorrida  apenas  realiza  testes  de  controle  de  qualidade  e  coloca  o  produto  em  embalagens  primárias  (blisters)  e  na  embalagem  secundária  (cartucho)  na  forma  a  qual  será  a  será  apresentado ao consumidor.  NEXIUM 20MG  BULK  O  produto  é  importado  em  graneis.  A  Recorrida  apenas  realiza  testes  de  controle  de  qualidade  e  coloca  o  produto  em  embalagens  primárias  (blisters)  e  na  embalagem  secundária  (cartucho)  na  fonna  a  qual  será  a  será  apresentado ao consumidor.  NEXIUM40MG  BULK  O  produto  é  importado  em  graneis.  A  Recorrida  apenas  realiza  testes  de  controle  de  qualidade  e  coloca  o  produto  em  embalagens  primárias  (blisters)  e  na  embalagem  secundária  (cartucho)  na  forma  a  qual  será  a  será  apresentado ao consumidor.  (Grifei)  Quanto  ao  produto  "DPRIVAN PFS  10 MG/ML  50MLCX1  SER VD",  no  qual  aduz  a  Contribuinte  que  é  importado  em  condições  finais  de  comercialização,  vale  transcrever declaração da farmacêutica responsável (e­fl. 845):  Declaramos  para  os  devidos  fins  que  o  produto Diprivan  PFS  10mg/ml é importado e sofre, nas instalações da AstraZeneca do  Brasil,  situada  na  Rod  Raposo  Tavares  km26,9,  Cotia­  SP,  processo de colocação de selo de segurança no cartucho e testes  de controle de qualidade, sem qualquer alteração na natureza do  produto importado. (Grifei)  De fato, não se fala em colocação de embalagem, razão pela qual se trata de  produto sobre o qual não se aplica o PRL­60.   Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.012          15 Por  outro  lado,  para  os  demais  produtos,  as  declarações  da  mesma  farmacêutica  são  claras  ao  atestar  que  os  bens  importados  passaram  por  um  processo  de  embalagem. Trata­se de fato incontroverso.  Por  sua  vez,  também  é  incontroversa  a  agregação  de  valor.  E  a  autoridade  julgadora  administrativa  não  dispõe  de  margem  de  discricionariedade  para  dizer  que,  a  depender  do  "peso"  da  agregação  do  valor,  poder­se­ia  entender  que  o  bem  não  teria  sido  aplicado à produção nos termos do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A matéria em debate já  foi  tratada pelo presente Colegiado, pelos Acórdãos  nº 9101­002.198 (sessão de 1º/2/2016, "NOVARTIS"), nº 9101­002.316 (sessão de 3/05/2016,  "NOVARTIS"),  e 9101­002.416  e  9101­002.417  (sessão  de 17/08/2016,  "  PFIZER").  Foram  precisamente situações no qual se discutiu se o processo de embalagem do insumo importado é  suficiente para caracterizar a agregação do valor e a aplicação do bem à produção.  Vale reproduzir excerto do voto do Acórdão nº 9101­002.198, da Conselheira  Adriana Gomes Rego, que com clareza notável discorre sobre o assunto.  Evidente  que  após  esta  última  etapa de  produção  foi  agregado  valor  ao  produto  inicialmente  importado.  A  embalagem  foi  totalmente  realizada  em  suas  unidades  no  Brasil,  utilizando  mão de obra local, maquinário específico, imobilizado em suas  indústrias,  com  aposição  de  sua marca  ao  produto.  Tudo  isso  tem  valor  e  pode  ser  estimado;  se  representa  10%,  15%  ou  qualquer outro percentual do produto final, não  importa para  efeitos  legais,  porque  ao  tempo  dos  fatos,  a  legislação  só  apresentava dois percentuais: ou  se  tratava de  revenda, ou de  produção. Não há meio­termo. E, como dito, de revenda não se  trata.  A embalagem do produto poderia ter sido feita ainda no exterior,  mas  não  o  foi  até  por  questões  óbvias:  sai  muito  mais  barato  para  a  empresa  transportar  os  comprimidos  a  granel  para  localmente  embalá­los  do  que  importá­los  definitivamente  prontos.  Isso  é  fato,  eis  que  em  termos  de  volume,  a  mesma  quantidade de comprimidos a granel representa muito menos do  que se  já estivesse acondicionado em caixas, gerando um custo  de transporte muito maior. A própria mão de obra utilizada no  Brasil  sabe­se  ser  muito  mais  barata  do  que  nos  países  de  primeiro mundo de onde se origina o produto importado.  Convém registrar, ainda, que não se  trata de mera embalagem  para transporte, mas de apresentação comercial do produto, da  qual  resulta  agregação  de  valor  em  relação  ao  produto  importado  à  granel.  A  aposição  da  marca  SANDOZ  na  embalagem  (caso  dos  comprimidos  importados  pela  interessada),  com  sua  exposição  à  venda,  por  si  só  também  agrega valor ao mesmo, eis que se traduz em marca conhecida  globalmente pela gama e qualidade dos produtos ofertados. Por  conseguinte,  não  se  trata  de  mera  revenda  dos  produtos  na  forma  como  foram  importados,  sendo  inaplicável  o  método  PRL20 (...) (grifei)  Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.013          16 O  didático  voto  destaca  aspectos  relevantes  na  agregação  do  valor:  não  há  "meio­termo",  ou  se  fala  em  agregação  ou  não;  e  não  há  que  se  falar  que  o  processo  de  embalagem  teria  um  custo mínimo,  porque  é  fundamental  para  a  apresentação  comercial  do  produto,  trazendo  ao  conhecimento  do  consumidor  a  empresa  que  é  a  responsável  pela  fabricação do produto e se constituindo em fator relevante na composição do preço final.  Na mesma medida,  o voto do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Acórdão  nº  9101­002.316)  expõe  que  a  agregação  de  valor  ao  produto  não  comporta  relativização:  Acondicionar bens importados para revenda significa viabilizar  a  sua comercialização na  forma das normas pertinentes,  como,  no  caso,  alocando­os  em  embalagens  primárias,  secundárias,  blísteres e caixas de papelão, e adicionando­lhes bulas e lacres,  tudo  segundo  especificações  técnicas  do  órgão  fiscalizador  competente. Há um  inegável  valor agregado ao custo dos bens  importados não vem ao caso se muito ou pouco , que, mesmo que  não os transforme em espécie nova, não pode ser desconsiderado  para  efeito  de  definição  da  adequada  margem  de  lucro  a  ser  aplicada nos procedimentos dos preços de transferência.  Por  outro  lado,  é  inadmissível  que  seja  dado  o  mesmo  tratamento  fiscal  a  situações  distintas,  em  que  os  bens  importados  são  meramente  revendidos,  nas  exatas  condições  em  que  recebidos  (PRL  20),  e  em  que  esses  mesmos  bens  importados são manipulados antes de ser postos à venda (PRL  60),  com  a  consequente  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens  importados,  inexistente  naquele  primeiro  caso.  A  adoção  de  entendimento diverso provocaria, em última análise, no caso do  Preço de Revenda menos Lucro,  sérias distorções na apuração  do preço praticado e, consequentemente, do preço parâmetro, ao  simplesmente  se  olvidar  da  existência  daquela  agregação  de  valor efetivamente ocorrida.   Ao afirmar, a recorrente, que não é toda e qualquer agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens  importados  que  implicaria  a  aplicação  do  método  PRL  60,  está,  ela,  inadvertidamente,  pretendendo distinguir onde a lei não distinguiu. A questão não  é o tipo de agregação de valor, mas a sua existência ou não. E,  no presente caso, é inequívoca a sua existência.  A  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens  importados,  assim  existente,  ocasiona,  naturalmente,  a  majoração  do  preço  de  revenda, em relação à hipótese em que não haja essa agregação,  o  que,  evidentemente,  denota  a  clara  impossibilidade  de  aplicação do PRL­20, nessas circunstâncias,  sob pena de como  já se disse deturpar­se o cálculo do preço praticado e do preço  parâmetro.  Dessa  forma, ao  contrário do que  entende a  recorrente,  toda e  qualquer  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens  importados  implica, necessariamente, a aplicação do método PRL 60, posto  que, do contrário,  ocorreriam  inevitáveis  inconsistências  em se  aplicar um método que, em sua formulação original, não admite  qualquer valor agregado (PRL 20). (grifei)  Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.014          17 Nesse sentido, diante do fato incontroverso de que os produtos passaram por  processo de embalagem, evento devidamente assentado nos registros contábeis da empresa, e  que  demonstra  a  agregação  do  valor  de  maneira  incontestável,  cabe  ser  restabelecida  a  autuação fiscal.   Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN.  Passo à apreciação do recurso especial da Contribuinte.  II. IN SRF nº 243, de 2002 x Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996  Sobre a ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei nº  9.430,  de  1996,  trata­se  de matéria  já  bastante  debatido,  sendo  objeto  de  profundas  análises  pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido  de  que,  uma vez  não  observado o  preço  arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o  lucro que  teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 2.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a                                                              2    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.015          18 adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 3, extrapolaram os limites da lei.                                                              3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.016          19 Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 4 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade da Lei nº 9.430/96 5 Os ajustes impostos por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)  Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.                                                              4   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  5 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 3016DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.017          20 A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção  estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 6.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço  parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.                                                              6  GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 3017DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.018          21 Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um diferencial, que, por consequência, irá compor o custo total7. Assim, construiu­se a fórmula  no  sentido  de  encontrar  a  proporção  do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se o custo do bem importado pela soma do custo bem importado e o valor agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado).  A  proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;                                                              7  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.019          22 II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:    CII  PPart =  CTBP  Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.020          23 ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  Fl. 3020DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.021          24 No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  8,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.  Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:    UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.                                                                8  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 3021DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.022          25 Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Fl. 3022DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.023          26 Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.024          27 2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  Fl. 3024DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.025          28 5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando o Colegiado em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.   Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.026          29 Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se  um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de  transferência.  E não há que falar que a Lei nº 12.715, de 2012 (convertida pela MP nº 563,  de  2012),  ao  reproduzir  dispositivos  da  IN SRF nº  243,  de 2002,  em  tese  teria  o  condão  de  "confirmar" a ilegalidade da instrução normativa. Tal assertiva não resiste a uma análise mais  precisa da exposição de motivos da medida provisória:  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  a) substituição dos atuais métodos do Preço de Revenda menos  Lucro  ­  PRL20  e  PRL60,  aplicáveis,  respectivamente,  a  hipóteses  nas  quais  os  bens  importados  sejam  exclusivamente  revendidos  ou  sejam  submetidos  a  processos  produtivos  no  Brasil, a um único método de cálculo de preço parâmetro, o que  fará com que os controles em questão não mais sejam relevantes  na tomada de decisões quanto à forma de atuação das entidades  sujeitas aos controles de preços de transferência no Brasil, bem  como eliminará inúmeros litígios concernentes à conceituação  do que venha a ser “submissão a processo produtivo no País”,  fator este de enorme insegurança jurídica no que toca à matéria;  b) aplicação, para fins de cálculo do PRL, de margens de lucro  diferenciadas por setores da atividade econômica;(grifei)  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação  favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais  privilegiados  ­  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  ­  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar  a base tributária brasileira;  No que concerne ao PRL 20 e PRL 60, deixa clara a exposição de motivos  que o cerne da alteração em relação à lei anterior é o estabelecimento de um único método de  cálculo de preço parâmetro, entendendo ser uma melhoria em relação à situação pretérita, no  qual havia diferença de  tratamento entre (i) os bens  importados exclusivamente revendidos e  (ii) aqueles submetidos a processos produtivos no Brasil. Discorre, de maneira expressa, sobre  a  preocupação  com  litígio  que  provocava  a  "conceituação"  da  expressão  “submissão  a  processo produtivo no País”, o que, de acordo com o legislador, tratava­se de "fator este de  enorme  insegurança  jurídica".  Ora,  não  se  fala,  em  nenhum  momento,  em  se  dissipar  qualquer eventual dúvida sobre a legalidade do art. 18 da IN SRF nº 243, de 2002. Tanto que,  na  sequência,  discorre  a  exposição  de  motivos  sobre  a  aplicação  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica,  e  sobre  nova  sistemática  na  apuração  do  preço  de  transferência  para  os  valores  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com desembaraço  e  impostos incidentes sobre as operações de importação.  Observa­se que a exposição de motivos expressamente se manifestou quando  entendeu que a  lei alterou a norma  tributária  relativa aos preços de  transferência, ou seja, na  Fl. 3026DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.027          30 adoção  de  um  único  método  de  cálculo  de  preço  parâmetro  para  o  PRL,  na  definição  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica  e  na  sistemática  para  a  inclusão de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações  de  importação  no  preço  praticado.  Por  outro  lado,  na medida  em  que  não  discorreu  sobre  o  método  adotado  pelo  18  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  confirmou  a  interpretação  dada  pela  norma complementar, tanto que positivou o entendimento na nova redação da lei.  E  se  o  legislador  aproveitou  a  oportunidade  para  positivar,  em  texto  legal,  interpretação dada pela IN SRF nº 243, de 2002, trata­se de procedimento que em nada altera a  norma  tributária em análise  (método de cálculo do preço parâmetro pelo PRL 60),  sob uma  perspectiva substancial (material). A alteração é apenas no campo formal, tomando­se como  referência a data de vigência da Lei nº 12.715, de 2012: antes, a norma tinha previsão em lei e  em  norma  complementar  (instrução  normativa  autorizada  pelo  art.  100  do  CTN  9);  após,  a  previsão apenas em lei.  Portanto,  entendo  não  haver  reparos  ao  procedimento  da  Fiscalização  na  utilização da IN SRF nº 243, de 2002.  III. Inclusão de Fretes, Seguros e Tributos no Preço Praticado.  Para  discorrer  sobre  a  matéria  "indevida  inclusão  de  fretes,  seguros  e  impostos  no  preço  praticado  para  fins  de  comparação  com  o  preço  parâmetro",  cabe  transcrever a redação do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, caput e § 6º, dada antes da alteração  promovida pela Lei nº 12.715, de 2012, transcrito na sequência:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I ­ Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC: [...]  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: [...]  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: [...]  (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  Primeira  constatação  é  que  a  comparabilidade  é  o  valor  principal  a  ser  tutelado na matéria atinente aos preços de transferência.   E, recusar a aplicação da comparabilidade é o mesmo que ignorar o princípio  do arm's length. A operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a  operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem  preservar parâmetros  equivalentes. E, quanto ao caso em análise,  concernente aos valores de                                                              9 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.028          31 frete, seguros e  tributos  incidentes na importação, só dois mecanismos podem ser seguidos:  (1)  incluindo­se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e  tributos  incidentes  na  importação,  ou  (2)  excluindo­se  na  apuração  dos  preços  praticado  e  parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação.  Precisamente nesse contexto se justifica a existência do § 6º do art. 18, da Lei  nº 9.430, de 1996, porque  apresenta um  tratamento diferente daquele previsto na  regra geral  para a apuração do custo contábil pelo art. 13 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Art  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1°  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo.  Não há coincidência na construção do sistema de tributação.   Como  regra  geral  de dedutibilidade,  incluem­se  os de  transporte  e  seguro  até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.  Por isso, a legislação de preços de transferência, para buscar um parâmetro de  comparação  adequado  entre  preço  praticado  e  preço  parâmetro,  teve  que  expressamente  se  manifestar, por meio do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, para esclarecer que a regra  geral  de  dedutibilidade  não  seria  aplicável.  Ou  seja,  para  fins  de  apuração  do  preço  de  transferência,  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação  não  são  dedutíveis, devendo integrar o custo.  Portanto,  como  se  pode  observar,  a  redação  do  §  6º  do  art.  18,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  consagra  o  mecanismo  de  inclusão,  na  apuração  dos  preços  praticado  e  parâmetro, dos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação.  Inclusive, a IN SRF nº 243, de 2002, não vacila sobre o entendimento:  Art. 4º (...)  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação.  Em suma, sob a égide do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não restam dúvidas  sobre o assunto: integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade  (registra­se  a exceção  à  regra geral  disposta no  art.  13 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977),  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  Fl. 3028DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.029          32 E não há que se falar que a nova redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012,  teria alterado tal entendimento.  Pelo  contrário,  confirmou  que  a  comparabilidade  sempre  foi  o  valor  principal a ser tutelado. Basta observar nova redação dada ao § 6º em debate, e ao novel § 6º­ A:  §  6º  Não  integram  o  custo,  para  efeito  do  cálculo  disposto  na  alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  desde  que  tenham  sido  contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de  2012)  I ­ não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  II  ­  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados por  regimes  fiscais privilegiados.  (Incluído pela Lei  nº 12.715, de 2012)   § 6º­A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na  alínea  b  do  inciso  II  do  caput,  os  tributos  incidentes  na  importação  e  os  gastos  no  desembaraço  aduaneiro.  (Incluído  pela Lei nº 12.715, de 2012)   Primeiro,  ao  se  revogar  a  redação  antiga  do  §  6º,  elimina­se  a  restrição  colocada  ao  preço  praticado  aplicável  sobre  a  regra  de  dedutibilidade  geral  do  art.  13  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977. Ou  seja,  passa­se  a permitir  a  exclusão  dos valores de  frete,  seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ou seja, os dispêndios voltam  a seguir a regra geral e passam a ser dedutíveis.  E,  na  mesma  medida,  com  a  nova  redação  do  §  6º  e  o  novo  §  6º­A,  determina­se  que  na  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  não  serão  mais  considerados os valores de frete, seguro (mediante atendimento de determinadas condições) e  tributos na importação na apuração do preço praticado.  Ora,  no  ordenamento  anterior  à  redação  da Lei  nº  12.715,  de  2012,  o  §  6º  dirigia­se  ao  preço  praticado,  e  estabelecia  exceção  à  regra  geral  de  dedutibilidade,  determinando pela inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação, vez que, na  determinação  do  preço  parâmetro,  tais  dispêndios  eram  considerados.  Como  já  dito,  a  comparabilidade  se  operava  mediante  o  mecanismo  de  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  na  importação  na  determinação  dos  preços  praticado  e  preço  parâmetro.  Por  sua  vez,  com  a  redação  da  Lei  nº  12.715,  de  2012,  operacionalizou­se  caminho  inverso. O  §  6º  e  §  6º­A  dirigem­se  ao preço  parâmetro. Revoga­se  a  restrição  à  regra  de  dedutibilidade  geral  (art.  13  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977),  ou  seja,  na  determinação do preço praticado passa a ser permitida a exclusão dos valores de frete, seguro e  tributos na  importação. E, precisamente por  isso, a nova redação do § 6º e § 6º­A determina  que passam a não integrar a apuração do preço parâmetro os valores de frete, seguro e tributos  na  importação. A  comparabilidade passa  a  ser  operada mediante  o  outro mecanismo:  a  exclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  na  importação  na  determinação  dos  preços praticado e preço parâmetro.  Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.030          33 Preservada,  portanto,  a  comparabilidade  entre  os  preços  parâmetro  e  praticado.  Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Contribuinte em  relação à matéria "indevida inclusão de fretes, seguros e impostos no preço praticado para  fins de comparação com o preço parâmetro".  IV. Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos da Contribuinte  e  da  PGFN.  No  mérito,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte,  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  PGFN,  restabelecendo­se  o  método  PRL­60  para  todos  os  produtos,  com  exceção  do  "DPRIVAN  PFS  10  MG/ML  50MLCX1 SER VD", para o qual se aplica o método PRL­20.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 3030DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.031          34                 Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa.  Não  tendo  sido  apresentada  no  prazo  regimental10,  considera­se  não  formulada a declaração de voto.                                                                10 RICARF, Anexo II:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.   §  7º  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  6º,  considera­se  não  formulada  a declaração de voto.  Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.952  CSRF­T1  Fl. 3.032          35       Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto.  Não  tendo  sido  apresentada  no  prazo  regimental11,  considera­se  não  formulada a declaração de voto.                                                                  11 RICARF, Anexo II:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.   §  7º  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  6º,  considera­se  não  formulada  a declaração de voto.  Fl. 3032DF CARF MF

score : 1.0
6940569 #
Numero do processo: 19515.003690/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRPF. PRAZO DECADENCIAL E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Nos termos da Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE DE O FISCO REQUISITAR INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CONTRIBUINTE DIRETAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Consoante consagrado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.134/SP, com repercussão geral, pelo plenário do STF, ocorrido em 24/02/2016, afigura-se constitucional o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permite aos Fiscos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, requisitar informações bancárias do contribuinte diretamente às instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico entre si. IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a demonstração da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações.
Numero da decisão: 2301-005.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) não conhecer o recurso voluntário quanto à arguição de inconstitucionalidade, (b) rejeitar as preliminares, e, (c) no mérito, quanto às demais alegações, por conhecê-lo e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acolher a alegação de decadência relativamente ao ano-calendário 2001, rejeitando todos os demais argumentos. Fez sustentação oral o Dr. Fernando L. Lobo d'Eça, OAB/SP 66.899. Após a leitura do voto do relator, o patrono solicitou a palavra para fazer esclarecimentos de fatos, o que lhe foi negado; demandado pelo conselheiro relator, foi concedida a palavra ao patrono, que fez os esclarecimentos pretendidos. (assinado digitalmente) João Bellini Junior – Presidente (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Mauricio Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros da Silveira (suplente), Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni (suplente), João Bellini Junior (presidente).
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRPF. PRAZO DECADENCIAL E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Nos termos da Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE DE O FISCO REQUISITAR INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CONTRIBUINTE DIRETAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Consoante consagrado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.134/SP, com repercussão geral, pelo plenário do STF, ocorrido em 24/02/2016, afigura-se constitucional o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permite aos Fiscos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, requisitar informações bancárias do contribuinte diretamente às instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico entre si. IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a demonstração da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.003690/2007-61

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5773993

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-005.140

nome_arquivo_s : Decisao_19515003690200761.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : FABIO PIOVESAN BOZZA

nome_arquivo_pdf_s : 19515003690200761_5773993.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) não conhecer o recurso voluntário quanto à arguição de inconstitucionalidade, (b) rejeitar as preliminares, e, (c) no mérito, quanto às demais alegações, por conhecê-lo e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acolher a alegação de decadência relativamente ao ano-calendário 2001, rejeitando todos os demais argumentos. Fez sustentação oral o Dr. Fernando L. Lobo d'Eça, OAB/SP 66.899. Após a leitura do voto do relator, o patrono solicitou a palavra para fazer esclarecimentos de fatos, o que lhe foi negado; demandado pelo conselheiro relator, foi concedida a palavra ao patrono, que fez os esclarecimentos pretendidos. (assinado digitalmente) João Bellini Junior – Presidente (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Mauricio Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros da Silveira (suplente), Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni (suplente), João Bellini Junior (presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017

id : 6940569

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466989182976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003690/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.140  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO JANINE RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  IRPF.  PRAZO DECADENCIAL  E  FIXAÇÃO  DO  TERMO  INICIAL  DE  CONTAGEM.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Nos termos da Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE DE O  FISCO  REQUISITAR  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  DO  CONTRIBUINTE  DIRETAMENTE  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   Consoante  consagrado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.134/SP,  com  repercussão  geral,  pelo  plenário  do  STF,  ocorrido  em  24/02/2016,  afigura­se  constitucional  o  disposto  no  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001, que permite aos Fiscos da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente,  requisitar  informações bancárias do contribuinte diretamente às instituições financeiras,  sem necessidade de prévia autorização judicial.  PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS.  A  prova  direta  representa,  de  forma  imediata,  a  ocorrência  do  fato  com  implicações  jurídicas.  Já  a  prova  indireta  baseia­se  na  existência  de  outros  fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre  a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 90 /2 00 7- 61 Fl. 1164DF CARF MF     2 a  referida  indução  lógica,  o  quadro  de  indícios  deve  ser  preciso,  grave  e  harmônico entre si.  IRPF.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.   Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  demonstração da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos  bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos: (a) não conhecer o recurso voluntário quanto à arguição  de  inconstitucionalidade,  (b)  rejeitar  as  preliminares,  e,  (c)  no  mérito,  quanto  às  demais  alegações,  por  conhecê­lo  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  acolher  a  alegação  de  decadência  relativamente  ao  ano­calendário  2001,  rejeitando  todos  os  demais  argumentos.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Fernando  L.  Lobo  d'Eça,  OAB/SP  66.899.  Após  a  leitura do voto do relator, o patrono solicitou a palavra para fazer esclarecimentos de fatos, o  que  lhe  foi negado; demandado pelo conselheiro  relator,  foi  concedida a palavra ao patrono,  que fez os esclarecimentos pretendidos.    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior – Presidente    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  João Mauricio  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny Medeiros  da  Silveira  (suplente),  Wesley  Rocha,  Thiago  Duca  Amoni  (suplente),  João  Bellini  Junior  (presidente).  Relatório  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Em  julgamento  o  recurso  voluntário  interposto  por  Fernando  Janine  Ribeiro  contra  o  acórdão  de  primeira  instância,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/São Paulo).  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 19515.003690/2007­61  Acórdão n.º 2301­005.140  S2­C3T1  Fl. 3          3 A fiscalização lavrou auto de infração contra o ora Recorrente com o intuito de  exigir o  recolhimento de  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF e consectários  legais sobre  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  em  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior,  relativos  aos  anos­calendários  2001, 2002 e 2003.  Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido:  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado,  em  06/12/2007, o Auto de Infração de fls. 932 a 937 e anexos de fls.  928  a  937,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2002,  2003  e  2004  (anos­calendário  2001  a  2003),  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  no  montante  de  R$  20.098.954,52,  dos  quais  R$  8.109.245,48  correspondem a imposto, R$ 6.081.934,10, à multa proporcional,  e R$ 5.907.774,94, a juros de mora, calculados até 30/11/2.007.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  912  a  927)  e  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  934),  o  procedimento fiscal resultou na apuração da seguinte infração:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, conforme demonstrado no Termo Verificação.  Fato Gerador    Valor Tributável (R$)  Multa (%)  31/12/2.001       3.337.637,67       75,00  31/12/2.002      25.685.789,72       75,00  31/12/2.003        492.738,81       75,00  Enquadramento legal:  Art. 849 do RIR/99;  Art. 42 da Lei n° 9.430/96;  Art.4° da Lei n° 9.481/97;  Art. 1° da Lei n° 9.887/1.999;  Art.  1°  da Medida Provisória  n°  22/2002  convertida  na  Lei  n°  10.451/2002.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  08/12/2007  (fl.  941),  o  contribuinte  apresentou,  em  27/12/2007,  a  impugnação  de  fls.  942 a 961 alegando, em síntese, que:  Fl. 1166DF CARF MF     4 • Preliminarmente,  houve  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  em  função de que as  informações  e documentos  fornecidos por  autoridades externas e internas, que supostamente embasaram a  presente  autuação,  não  foram  oferecidas  ao  conhecimento  do  contribuinte, juntamente com o Auto de Infração.  •  Assim,  ignorando  totalmente  a  existência,  a  origem,  a  autenticidade  e  o  conteúdo  de  tais  informações,  não  é  possível  examinar,  conferir  e  contestar  sua  existência,  prejudicando  sua  defesa.  • Assim, a ação fiscal ora impugnada se mostra ilegal e nula de  pleno direito, por ter sido instaurada com preterição aos direitos  de defesa e ao princípio do contraditório.  • Ainda como preliminar alega que teria ocorrido a decadência  quanto  à  tributação  de  operações  ocorridas  entre  janeiro  de  2001 a dezembro de 2002.  •  Sendo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  por  homologação,  isso  significa  dizer  que  tendo  sido  notificado  em  10/12/2007,  somente  poderia  o  lançamento  abranger  operações  realizadas  até 10/12/2002.  •  Cita  inúmeras  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes com o intuito de embasar suas alegações.  • Quanto ao mérito, aduz que, mesmo relativamente às operações  não abrangidas pela decadência, houve ilegalidade por parte da  fiscalização ao não respeitar os limites legais estabelecidos pela  Lei n° 9.430/96 (R$ 12.000,00 mensal e R$ 80.000,00 anual).  • Acrescenta  ainda  que  seria  ilegal  o  lançamento  lastreado  em  extratos de movimentação bancária,  violando o sigilo bancário  do  requerente  e  contrariando  flagrantemente  a  Jurisprudência  Judicial  cristalizada  na  Súmula  182  do  Tribunal  Federal  de  Recursos e ainda a Jurisprudência Administrativa.  • Quanto ao lançamento relativo às movimentações de recursos  no  exterior,  alega  que  os  supostos  elementos  recebidos  do  Ministério da Justiça, além de nada provarem contra ele, sequer  poderiam  ser  utilizados  como  prova  no  presente  processo,  conforme  artigo  7.1  do  Acordo  Internacional  de  Cooperação  firmado com os Estados Unidos.   •  Como  se  não  bastasse  a  sua  prevalência  sobre  a  legislação  interna  à  qual  necessariamente  se  submete  o  lançamento,  ao  aceitar a assistência fornecida, o estado brasileiro obrigou­se a  respeitar a reserva de especialidade  feita pelos Estados Unidos  quanto  à  utilização  e  compartilhamento  de  documentos,  sendo  ilícita as provas obtidas desta forma.  •  Se  pudesse  se  emprestar  qualquer  efeito  probatório  aos  aludidos  elementos,  estes  somente  comprovam  que  os  recursos  financeiros  movimentados  no  exterior  eram  da  empresa  "Chettiar Business" e não de sua pessoa natural.  •  Ante  à  impossibilidade  fática  e  legal  de  se  imputar  ao  contribuinte  o  suposto  acréscimo  patrimonial,  desde  logo  se  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 19515.003690/2007­61  Acórdão n.º 2301­005.140  S2­C3T1  Fl. 4          5 evidencia  a  total  ilegitimidade  passiva  do  requerente,  o  que  nulifica o presente auto de infração.  • Finalmente alega  ser  ilegal a aplicação cumulativa dos  juros  moratórios de 1% ao mês e da taxa SELIC, todos sobre o valor  corrigido  do  suposto  débito,  sendo  tal  cobrança  confiscatória  (bis in idem).  A ciência do auto de infração ocorreu em 08/12/2007.  Irresignado,  o  Recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  foi  julgada  parcialmente procedente pela DRJ/São Paulo. A ementa do  julgado encontra­se  redigida nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSO FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  PRELIMINAR.CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PRINCÍPIO INQUISITÓRIO.  Os trabalhos de fiscalização não se submetem aos princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa  uma  vez  que  ainda  não  formalizado  processo  administrativo  tributário.  Formalizado  o  Auto de Infração e instaurada a fase litigiosa com a impugnação  válida, devem ser observados tais princípios, situação verificada  in  concreto.  Ademais,  o  contribuinte  tomou  conhecimento  do  inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o  pleno exercício do  contraditório  e da ampla defesa. Preliminar  rejeitada.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  A instauração de procedimento de oficio pelo Fisco, no prazo de  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  consistente  na  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  esclarecimentos e/ou comprovações acerca das matérias objetos  do  futuro  lançamento,  afasta a  inércia da Fazenda Pública  e a  possibilidade  da  homologação  ­  tácita  do  lançamento,  consubstanciando a  figura do  lançamento de ofício, cujo  termo  inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Havendo procedimento administrativo regularmente  instaurado,  não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos  fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda  e  dos Estados,  de  dados  sobre  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes  com  base em valores da CPMF. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Fl. 1168DF CARF MF     6 Na  presença  de  comprovação  de  que  o  contribuinte  foi  o  beneficiário dos depósitos efetuados em contas­correntes de sua  titularidade e que foram objeto da presente autuação, há que se  refutar  a  argumentação  de  ilegitimidade  passiva.  Preliminar  rejeitada.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  A  não­comprovação  da  origem  dos  recursos  financeiros  creditados  em  contas  correntes  no  Brasil  e  no  exterior,  não  informados  nas  respectivas  declarações  de  ajuste  anuais,  autoriza  a  autuação  lastreada  na  apuração  de  omissão  de  rendimentos.  LIMITES PARA TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Não  serão  tributados  os  valores  de  créditos  inferiores  a  R$ 12.000,00, desde que seu somatório, no ano­calendário, seja  inferior a R$ 80.000,00, considerando­se a totalidade das contas  de depósito, cuja titularidade seja do contribuinte.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Havendo  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de  mora legalmente estabelecida.  Lançamento Procedente em Parte  Ainda irresignado, o Recorrente interpôs recurso voluntário, reafirmando, em  essência, os argumentos da impugnação, a saber:  (i)  nulidade do acórdão recorrido por não ter analisado as questões postas  em debate;  (ii)  cerceamento ao direito de defesa;  (iii)  ilegalidade do lançamento “ex officio” por abranger período em que já  se operou a decadência nos termos do art. 150, §4º do CTN;  (iv)  ilegalidade do  lançamento “ex officio” por abranger  "informações" de  valor mensal inferior ao admitido pela Lei n° 9.430/96;  (v)  ilegalidade  do  lançamento  de  IRPF  com  base  exclusivamente  em  extratos  de  movimentos  bancários  já  proclamada  pela  jurisprudência  judicial e administrativa;  (vi)  erro de fato e a ilegalidade do lançamento de IRPF sobre rendimentos  de terceiro beneficiário das supostas contas externas;  (vii)  ilegalidade  da  exigência  cumulada  de  juros  moratórios  e  taxa  Selic  sobre o suposto débito.  É o relatório.    Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 19515.003690/2007­61  Acórdão n.º 2301­005.140  S2­C3T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu  em  21/11/2008  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  12/12/2008.  Por  ser  tempestivo  e  por  cumprir  com  as  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Preliminar de Nulidade do Acórdão Recorrido  O Recorrente alega nulidade do acórdão recorrido por supostamente não ter  analisado e decidido sobre as seguintes questões trazidas na impugnação:  a)  a  nulidade  "ab  initio"  do  procedimento  fiscal  e  das  requisições  de  informações  sobre  movimentação  financeira  (RMF),  pela  supressão  de  "informações"  fornecidas à fiscalização ao conhecimento do contribuinte;  b) a ilegalidade do lançamento “ex officio” por abranger período em que já se  operou a decadência nos termos do art. 150, §4º do CTN;  c)  a  ilegalidade  do  lançamento  “ex  officio”  por  abranger  "informações"  de  valor mensal inferior ao admitido pela Lei n° 9.430/96;  d) a ilegalidade do lançamento de IRPF com base exclusivamente em extratos  de movimentos bancários já proclamada pela jurisprudência judicial e administrativa;  e) a ilegitimidade passiva do Recorrente, o erro de fato, a ilicitude da "prova"  e a ilegalidade do lançamento de IRPF sobre rendimentos de terceiro beneficiário das supostas  contas externas;  f)  a  ilegalidade  da  exigência  cumulada  de  juros  moratórios  e  "taxa  Selic"  sobre o suposto débito.  Ao  compulsar  o  acórdão  recorrido,  verifico  que  todas  essas  questões,  ao  contrário  do  alegado  no  recurso  voluntário,  foram  sim  apreciadas  pela  DRJ/São  Paulo.  A  questão (c) supra foi, inclusive, acolhida.  Por essa razão, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido.  Preliminar de Nulidade do Lançamento por  Cerceamento do Direito de Defesa   Alega  o  Recorrente  ter  sido  surpreendido  pela  auditoria,  sem  que  a  fiscalização  lhe  desse  conhecimento  sobre  os  elementos  que  embasaram  a  autuação,  prejudicando sua defesa.  Todavia,  trata­se  de  questão  já  suscitada  na  impugnação,  analisada  e  devidamente esclarecida pelo acórdão recorrido.  Fl. 1170DF CARF MF     8 De  acordo  os  seguintes  trechos  do  relatório  fiscal,  diversos  elementos  disponibilizados pelas autoridades norte­americanas e pela Polícia Federal brasileira à Receita  Federal foram encaminhados ao Recorrente, juntamente com os diversos termos de intimação:  Considerando  a  alegação  de  que  desconhece  totalmente  a  existência  da  conta  "Crescent  City  Ltd",  foi  lavrado  em  08/02/2007, o Termo de Intimação Fiscal n° 03 (lis. 706 a 729),  por  meio  do  qual  foram  encaminhadas  documentações  cadastrais  e  cartão  de  assinatura  identificando  o  fiscalizado  e  Joacyr  Revnaldo  como  diretores  da  citada  empresa.  Foram,  também,  encaminhados  os  extratos  de  movimentações  financeiras, que serviram de base para a elaboração da relação  contida  no Termo de  Intimação Fiscal  n°  02,  sendo novamente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  financeiros  movimentados naquela conta.  (...)  Foram,  também,  encaminhadas  cópias  de  documentos  disponibilizados  pelo  Departamento  da  Polícia  Federal,  relativos a empresa "Chettiar Business Inc."  (...)  Os  elementos  que  embasaram  a  ação  fiscal  acompanharam  as  intimações  e Termo de Continuidade,  enviados  ao  contribuinte,  porém,  não  houve  qualquer  manifestação  posterior  ao  encaminhamento da documentação.  Por essa razão, rejeito a preliminar de nulidade da autuação fiscal.  Decadência  O Recorrente  alega  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para os  lançamentos  ocorridos  até  dezembro/2002.  A  seu  ver,  o  prazo  iniciou­se  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador mensal, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Contudo, a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste CARF, devendo  a  contagem  da  decadência  de  lançamentos  sobre  omissões  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  de  origem  não  comprovada  iniciar  no  final  do  ano­calendário,  consoante  dispõe  a  Súmula CARF nº 38, de observância obrigatória pelos conselheiros deste órgão administrativo:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Considerando  que  não  houve  imputação  de  fraude,  dolo  ou  simulação  por  parte  da  fiscalização  (tanto  que  a  multa  de  ofício  lançada  foi  de  75%)  e  que  há  notícia  de  antecipação  de  pagamentos  do  IRPF  (antecipações  sofridas  na  fonte  ­  efls.  9),  aplicável  à  espécie o disposto no art. 150, §4º do CTN.  Assim,  fixado  o  termo  inicial,  percebe­se  que  o  transcurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  lançamento  de  omissões  ocorridas  no  ano­calendário  2001  (iniciado  em  31/12/2001  e  findo  em  31/12/2006)  já  havia  se  completado  no  momento  da  ciência do auto de infração, ocorrida em 12/12/2007.  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 19515.003690/2007­61  Acórdão n.º 2301­005.140  S2­C3T1  Fl. 6          9 Nesse  sentido,  considero  que  os  lançamentos  tributários  realizados  pela  fiscalização apenas com relação ao ano­calendário de 2001 encontram­se decaídos.  Acolho, portanto, parcialmente a arguição de decadência.  Depósitos Bancários de Origem não Comprovada  O  principal  dispositivo  legal  que  embasa  a  autuação  é  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96, o qual possui a seguinte redação:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  Fl. 1172DF CARF MF     10 separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O Recorrente apresente diversas objeções sobre o mérito do lançamento.  Primeiro. Contesta a validade do auto de infração fazendo menção a súmulas  e  precedentes  judiciais  e  administrativos.  Acontece  que  a  jurisprudência  mencionada  no  recurso voluntário, como a Súmula TFR nº 182 (“é ilegítimo o lançamento do imposto de renda  arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”), fundamenta­se em legislação  já revogada e anterior à edição do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não sendo, destarte, aplicável ao  presente caso.  A  seguinte  súmula  CARF,  vigente  e  de  observância  obrigatória  pelos  julgadores do CARF, assevera o seguinte:  Súmula  CARF nº  26: A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Segundo. Contesta a validade do auto de  infração ao alegar desrespeito aos  limites legais estabelecidos pela Lei n° 9.430/96 (R$ 12.000,00 mensal e R$ 80.000,00 anual).  Todavia,  trata­se de questão  já analisada – e corretamente acolhida – pelo acórdão recorrido,  nos seguintes termos:  Após  tal  procedimento,  há que  se  verificar  se o  valor  total  dos  créditos  ocorridos  no  mês  (valor  recomposto  como  explicado  acima)  é  maior  ou  menor  que  R$  12.000,00.  Se  for  maior,  o  valor será tributado normalmente.  Entretanto, se ainda houver valores abaixo de R$ 12.000,00, eles  serão somados dentro do ano­calendário e só serão excluídos se  o  total  for  inferior  a  R$  80.000,00.  Caso  ultrapasse  este  montante,  todos os depósitos, mesmo que sejam inferiores a R$  12.000,00 serão mantidos na tributação.  Esclareça­se que, nos depósitos relacionados acima, não houve  valores  inferiores  a  R$  12.000,00  que,  totalizados,  ultrapassaram o limite anual de R$ 80.000,00.  (...)  Assim,  quanto  à  tributação  de  valores  inferiores  ao  limite  estipulado na legislação de regência, cabe razão ao requerente,  e deverão ser excluídos da tributação os seguintes valores, sendo  que  entre  parênteses  foram  destacados  os  depósitos  que,  agrupados, formaram o total a ser excluído, conforme tabelas de  fl. 895 e 924: (...)  Referido  posicionamento  do  acórdão  recorrido  encontra­se  em  linha  com  o  entendimento sumulado por este órgão:  Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório  não  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 19515.003690/2007­61  Acórdão n.º 2301­005.140  S2­C3T1  Fl. 7          11 ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, no caso de pessoa física.  Não  havendo  outro  ponto  a  ser  analisado,  considero  a  irresignação  prejudicada, posto que já acolhida, em seus termos, pelo acórdão recorrido.  Terceiro.  Com  relação  aos  depósitos  de  origem  não  comprovada  em  instituições financeiras norte­americanas, o Recorrente alega desrespeito ao art. 7.1 do Acordo  Internacional  de  Assistência  Judiciária  em  Matéria  Penal,  firmado  entre  Brasil  e  Estados  Unidos da América.  De acordo com o Recorrente, a referida cláusula teria a seguinte redação: "o  estado requerente não poderá usar qualquer informação ou prova obtida por força do presente  acordo  em  investigação,  inquérito,  ação  penal  ou  procedimentos  outros  que  não  aqueles  descritos na solicitação sem o prévio consentimento da autoridade central do estado requerido."  No entanto, a redação constante do Decreto nº 3.810/01 é um pouco diferente  e com sentido diverso daquele sustentado pelo Recorrente. Trata­se do decreto que “promulga  o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa  do  Brasil  e  o  Governo  dos  Estados  Unidos  da  América,  celebrado  em  Brasília,  em  14  de  outubro de 1997, corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15 de fevereiro  de 2001” (grifos nossos):  Artigo VII  Restrições ao Uso  1. A Autoridade Central do Estado Requerido pode solicitar que  o  Estado  Requerente  deixe  de  usar  qualquer  informação  ou  prova obtida por força deste Acordo em investigação, inquérito,  ação  penal  ou  procedimentos  outros  que  não  aqueles  descritos  na  solicitação,  sem  o  prévio  consentimento  da  Autoridade  Central do Estado Requerido. Nesses casos, o Estado Requerente  deverá respeitar as condições estabelecidas.  No  presente  caso,  o  Estado  Requerido  (Estados  Unidos  da  América)  não  requereu ao Estado Requerente (Brasil) que deixasse de usar qualquer informação ou prova que  tenha conexão com o presente processo administrativo.  Além disso, as  informações  tanto da conta Chettiar Business  Inc. quanto da  conta Crescent City  Ltd.  foram  devidamente  encaminhadas  às  autoridades  fiscais  pelo MM.  Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba (efls. 53­59; 345­351).  Quarto. O Recorrente  afirma  não  ser  o  efetivo  titular  nem  beneficiário  das  contas  bancárias  nas  instituições  norte­americanas,  mas  mero  procurador  e/ou  executivo  contratado para administrá­las. Alega que os verdadeiros titulares das contas bancárias eram as  empresas “offshore” Chettiar Business Inc. e Crescent City Ltd., constituídas nas Ilhas Virgens  Britânicas.  Para fortalecer sua argumentação, o Recorrente  faz referência ao acórdão nº  2201­002.581,  proferido  por  este  CARF  em  04/11/2014,  no  processo  administrativo  que  Fl. 1174DF CARF MF     12 veicula a autuação contra o outro diretor dessas empresas, Sr. Joacyr Reinaldo. De acordo com  o entendimento majoritário daquela turma, a acusação de omissão de rendimentos por depósito  de  origem  não  comprovada  no  exterior  foi  considerada  insubsistente,  em  virtude  de  a  fiscalização não ter provado que as contas bancárias eram de efetiva titularidade do autuado. O  julgado possui a seguinte ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  INTERPOSIÇÃO DE PESSOA.  CONDIÇÃO DE PROCURADOR.  A  determinação  dos  rendimentos  omitidos,  tomando  por  base  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  somente  pode  ser efetuada em relação a  terceiro não  titular da conta quando  restar comprovado por indícios veementes e convincentes que os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem efetivamente a tal terceiro e não ao titular da conta.  Pois  bem.  A  presunção  do  art.  42  aplica­se  em  relação  ao  titular  da  conta  bancária. Inicialmente, é considerado titular aquela pessoa indicada nos dados cadastrais. Mas  pode ocorrer que o efetivo titular, isto é, aquele que se beneficia dos atributos de correntista de  instituição  financeira,  seja  pessoa  diversa  daquela  constante  dos  registros  bancários.  Nesse  caso,  a  prova  da  efetiva  titularidade  caberá  ou  ao  correntista  formalmente  indicado  se,  por  iniciativa  própria,  pretender  se  desvencilhar  dos  efeitos  da  presunção  legal;  ou  ao  Fisco,  se  pretender lançar tributo contra outrem.  Tal entendimento encontra­se plasmado em súmula deste CARF:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Também é importante distinguir o efetivo titular da conta bancária (condição  necessária à aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96) do efeito beneficiário dos recursos nela  creditados  (circunstância  atinente  à  natureza  jurídica  dos  valores  depositados  e  sobre  o  qual  recai a presunção legal). Uma vez provada a titularidade da conta, compete ao respectivo titular  regulamente  intimado  provar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  recursos  creditados não são rendimentos tributáveis omitidos.  Pode  ocorrer  de  a  comprovação  da  titularidade  da  conta  não  ser  feita  por  meio  de  prova  direta,  mas  sim  por  prova  indireta.  A  produção  de  prova  indireta  deve  ser  baseada  na  existência  de  outros  fatos  (indícios)  que,  por  indução  lógica,  levam  à  conclusão  sobre  a  ocorrência  do  fato  principal.  A  natureza  da  prova  indireta,  entretanto,  sujeita­a  a  diferentes graus de crença. Por isso, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico,  isto é:  (a)  preciso:  o  fato  controvertido  deve  ter  ligação  direta  com  o  fato  conhecido,  podendo  dele  extrair  consequências  claras  e  efetivamente  possíveis, a ponto de rechaçar outras possíveis soluções;  (b)  grave: resultante de uma forte probabilidade e capacidade de induzir à  persuasão; e  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 19515.003690/2007­61  Acórdão n.º 2301­005.140  S2­C3T1  Fl. 8          13 (c)  harmônico: com os indícios concordantes entre si e não contraditórios,  os quais convergem para a mesma solução, de modo a aumentar o grau  de confirmação lógica sobre uma dada ilação.  No  presente  caso,  não  obstante  o  Recorrente  fundamente  a  sua  defesa  na  ilegitimidade passiva – uma vez que a documentação acostada comprovaria a sua condição de  mero procurador/administrador das contas bancárias no exterior – afigura­me que, primeiro, a  titularidade  do Recorrente  sobre  as  duas  contas  bancárias  no  exterior  restou  suficientemente  provada  pela  fiscalização  nos  presentes  autos,  de  acordo  com  os  fatos  arrolados  a  seguir,  quando conjuntamente considerados; e, segundo, o Recorrente não conseguiu se desvencilhar  da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, segundo a qual os valores creditados em tais contas  possuem a natureza jurídica de rendimentos tributáveis omitidos:  (i)  a  constituição  de  sociedades  em  jurisdição  de  tributação  favorecida  (“paraíso fiscal”), cuja  titularidade é apenas comprovada por ações ao  portador (efls. 382);  (ii)  o  Recorrente  e  seu  sócio  Joacyr  Reinaldo  eram  as  únicas  pessoas  naturais  a  encabeçar  as  transações  das  duas  empresas  “offshore”,  não  havendo participação comprovada de qualquer outra pessoa;  (iii)  o  Recorrente  efetuava  o  controle  da  movimentação  financeira,  com  ordem  para  remessa  de  cópia  dos  extratos  para  o  seu  escritório  (efls. 78);  (iv)  contradição  das  informações  prestadas  pelo Recorrente  (1)  na  petição  endereçada  à  Justiça  norte­americana  com  o  objetivo  de  desbloquear  valores  retidos,  em  que  declara  ser  conhecedor  das  transações  da  Chettiar  Business  Inc.  (efls.  148­149);  e  (2)  no  depoimento  à  Justiça  Federal brasileira, em que declara desconhecer as operações da empresa  (efls. 884);  (v)  existência  de  movimentação  de  valores  de  ou  para  contas  de  outros  investigados  na  operação  policial  (Informação  do  MPF  às  efls.  139­ 140, Laudo de Exame Econômico­Financeiro do Instituto Nacional de  Criminalística às efls. 160);  (vi)  contradição  das  informações  prestadas  pelo  Recorrente  (1)  às  autoridades  fiscais  brasileiras,  quando  declara  desconhecimento  completo  sobre  a  conta  bancária  em  nome  da  Crescent  City  Ltd.  (efls. 713) e (2) cópia dos seguintes documentos constantes dos autos e  enviados  ao  Recorrente:  documentos  cadastrais  do  banco,  com  assinatura (efls. 362­364; 392; 394; 396; 404), deliberações societárias,  com assinatura (efls. 378; 386), declaração ao governo norte­americano  indicando  como  beneficiário  efetivo  tanto  a  empresa  como  o  próprio  Recorrente (efls. 398);  (vii)  depoimento do Recorrente perante a Justiça Federal em Curitiba/PR, no  qual  o  depoente  é  qualificado  como  experiente  operador  do mercado  financeiro, supostamente contratado por um advogado norte­americano  para  administrar  as  transações  financeiras  de  clientes  estrangeiros  Fl. 1176DF CARF MF     14 interessados  em  investir  no  Brasil,  por  meio  das  contas  bancárias  Chettiar Business e Crescent City, mas que (1) possuía contato apenas  telefônico  com  o  referido  advogado;  (2)  não  possuía  qualquer  documento  que  comprovasse  a  sua  condição  de  executivo  ou  procurador  das  empresas  “offshore”;  (3)  não  possuía  qualquer  documento  de  controle  das  transações  bancárias;  (4)  desconhecia  a  origem dos recursos desses clientes (efls. 884).  Por essas razões, rejeito a alegação do Recorrente, nessa parte.  Cobrança Simultânea de Juros Moratórios  Reclama o Recorrente quanto à legalidade da aplicação simultaneamente dos  juros moratórios  de  1% ao mês  e  da  taxa SELIC. Considera  tal  cobrança  arbitrária,  ilegal  e  inconstitucional, por exigir concomitantemente duas verbas de caráter moratório.  No entanto, considero que a irresignação do Recorrente não deve prosperar,  por dois motivos, ambos apoiados  em entendimentos  sumulados pelo CARF, de observância  obrigatório pelos seus conselheiros:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Além disso, a cobrança dos  juros não é  simultânea, mas sucessiva. No mês  em que incide SELIC não incide os juros de 1% ao mês, e vice­versa.  Por isso, rejeito a alegação do Recorrente.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  voluntário  quanto  à  arguição  de  inconstitucionalidade  e,  quanto  às  demais  alegações,  por  conhecê­lo,  acolher  a  preliminar  de  decadência  relativamente  ao  ano­calendário  2001,  rejeitando  as  demais  preliminares e, no mérito, rejeitar todos argumentos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator                Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 19515.003690/2007­61  Acórdão n.º 2301­005.140  S2­C3T1  Fl. 9          15               Fl. 1178DF CARF MF

score : 1.0
6923723 #
Numero do processo: 11080.732187/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a data de ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do Estatuto Processual, nada mais é do que o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam as ciências contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos registros contábeis. Ressalte-se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.” O prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS ENTRE EMPRESAS LIGADAS E CONTROLADAS POR SÓCIO COMUM. AVALIAÇÃO UNILATERAL DE PATRIMÔNIO. ÁGIO INTERNO. REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. O ágio somente pode ser admitido quando decorrente de transações envolvendo partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de transações entre entidades sob o mesmo controle societário, não é possível reconhecer uma mais-valia no investimento, pois não resulta de um processo imparcial de valoração, num ambiente de livre mercado e de independência entre as empresas. O ágio gerado internamente não tem consistência econômica ou contábil, configurando geração artificial de resultado, cujo registro contábil é inadmissível. Nessa situação, a despesa com a amortização do ágio é indedutível. FUNDAMENTO ECONÔMICO. RENTABILIDADE COM BASE EM PREVISÃO DE RESULTADO NOS EXERCÍOS FUTUROS DA INVESTIDA. DEMONSTRATIVO PRÉVIO LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO POSTERIORMENTE Á AQUISIÇÃO DO INVESTIMENTO. INEFICÁCIA. São ineficazes os laudos, desacompanhados de demonstrativo prévio à operação ode aquisição dos investimentos, elaborados após a operação de aquisição dos investimentos, não amparando o registro contábil do ágio com fundamento na previsão de resultado de exercícios futuros. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS ESPECÍFICOS. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática há de ser dada a mesma decisão quando ausentes argumentos específicos em relação à exigência de CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência, e, em relação ao mérito da exigência, negar provimento ao recurso voluntário. Em relação ao mérito, os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felicia Rothschild acompanharam o relator com base em seu primeiro fundamento; (ii) por voto de qualidade, negar provimento quanto ao pedido de não incidência de juros sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felicia Rothschild. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a data de ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do Estatuto Processual, nada mais é do que o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam as ciências contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos registros contábeis. Ressalte-se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.” O prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS ENTRE EMPRESAS LIGADAS E CONTROLADAS POR SÓCIO COMUM. AVALIAÇÃO UNILATERAL DE PATRIMÔNIO. ÁGIO INTERNO. REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. O ágio somente pode ser admitido quando decorrente de transações envolvendo partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de transações entre entidades sob o mesmo controle societário, não é possível reconhecer uma mais-valia no investimento, pois não resulta de um processo imparcial de valoração, num ambiente de livre mercado e de independência entre as empresas. O ágio gerado internamente não tem consistência econômica ou contábil, configurando geração artificial de resultado, cujo registro contábil é inadmissível. Nessa situação, a despesa com a amortização do ágio é indedutível. FUNDAMENTO ECONÔMICO. RENTABILIDADE COM BASE EM PREVISÃO DE RESULTADO NOS EXERCÍOS FUTUROS DA INVESTIDA. DEMONSTRATIVO PRÉVIO LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO POSTERIORMENTE Á AQUISIÇÃO DO INVESTIMENTO. INEFICÁCIA. São ineficazes os laudos, desacompanhados de demonstrativo prévio à operação ode aquisição dos investimentos, elaborados após a operação de aquisição dos investimentos, não amparando o registro contábil do ágio com fundamento na previsão de resultado de exercícios futuros. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS ESPECÍFICOS. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática há de ser dada a mesma decisão quando ausentes argumentos específicos em relação à exigência de CSLL.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.732187/2013-19

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5766641

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.562

nome_arquivo_s : Decisao_11080732187201319.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080732187201319_5766641.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência, e, em relação ao mérito da exigência, negar provimento ao recurso voluntário. Em relação ao mérito, os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felicia Rothschild acompanharam o relator com base em seu primeiro fundamento; (ii) por voto de qualidade, negar provimento quanto ao pedido de não incidência de juros sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felicia Rothschild. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

id : 6923723

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467001765888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.106          1 1.105  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.732187/2013­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.562  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES  AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA.  Somente  pode  se  falar  em  contagem  do  prazo  decadencial  após  a  data  de  ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos  passados que possam ter repercussão futura.  O  art.  113,  §  1º,  do  CTN  aduz  que  “A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar o lançamento, nos  termos  do  art.  142  do  Estatuto  Processual,  nada  mais  é  do  que  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente.  Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a  fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam as  ciências  contábeis.  A  preocupação  do  Fisco  deve  ser  sempre  o  reflexo  tributário de determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos  registros contábeis.   Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja  efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que, constatada infração à  legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.”  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que  o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ENTRE  EMPRESAS  LIGADAS  E  CONTROLADAS  POR  SÓCIO  COMUM.  AVALIAÇÃO  UNILATERAL     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 21 87 /2 01 3- 19 Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.107          2 DE  PATRIMÔNIO.  ÁGIO  INTERNO.  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  INDEVIDA.   O  ágio  somente  pode  ser  admitido  quando  decorrente  de  transações  envolvendo  partes  independentes,  condição  necessária  à  formação  de  um  preço  justo  para  os  ativos  envolvidos. Nos  casos  em que  seu  aparecimento  acontece  no  bojo  de  transações  entre  entidades  sob  o  mesmo  controle  societário,  não  é  possível  reconhecer  uma mais­valia  no  investimento,  pois  não  resulta  de  um  processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente  de  livre  mercado e de independência entre as empresas. O ágio gerado internamente  não tem consistência econômica ou contábil, configurando geração artificial  de resultado, cujo registro contábil é inadmissível. Nessa situação, a despesa  com a amortização do ágio é indedutível.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  RENTABILIDADE  COM  BASE  EM  PREVISÃO  DE  RESULTADO  NOS  EXERCÍOS  FUTUROS  DA  INVESTIDA.  DEMONSTRATIVO  PRÉVIO  LAUDO  TÉCNICO  PRODUZIDO  POSTERIORMENTE  Á  AQUISIÇÃO  DO  INVESTIMENTO. INEFICÁCIA.   São  ineficazes  os  laudos,  desacompanhados  de  demonstrativo  prévio  à  operação  ode  aquisição  dos  investimentos,  elaborados  após  a  operação  de  aquisição dos investimentos, não amparando o registro contábil do ágio com  fundamento na previsão de resultado de exercícios futuros.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  SELIC.  Precedentes  das  três  turmas da Câmara Superior ­ Acórdãos 9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­ 002.400.  Precedentes  do  STJ  ­  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  REsp  1.492.246­RS e REsp 1.510.603­CE.  CSLL  E  IRPJ.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTOS ESPECÍFICOS.  Quando o  lançamento  de  IRPJ  e o  de CSLL  recaírem  sobre  a mesma base  fática  há  de  ser  dada  a  mesma  decisão  quando  ausentes  argumentos  específicos em relação à exigência de CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, rejeitar a  arguição  de  decadência,  e,  em  relação  ao mérito  da  exigência,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Em relação ao mérito, os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Bianca  Felicia  Rothschild  acompanharam  o  relator  com  base  em  seu  primeiro  fundamento;  (ii)  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  quanto  ao  pedido  de  não  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felicia Rothschild.     Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.108          3 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.109          4   Relatório  DELL COMPUTADORES DO BRASIL S/A  recorre  a este Conselho,  com  fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 12­64.914  da  8ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Trata o presente processo de autos de  infração de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 3.761.529,21, e de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL),  no  valor  de  R$  1.354.150,52,  lavrados  contra  o  interessado  acima  qualificado,  pela  Equipe  de  Fiscalização  Maiores  Contribuintes – EFMAC 10, da Superintendência Regional Receita Federal –  10ª  RF,  referente  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009.  Sobre  os  valores  lançados incidiu multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e demais  encargos de juros moratórios.  A infração apurada foi a seguinte:  IRPJ   Indedutibilidade da amortização de ágio.  CSLL  Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  cuja  infração  ocasionou  insuficiência  na  determinação  da  base  de  cálculo  desta contribuição.  No Relatório da Ação Fiscal elaborado pela fiscalização consta o seguinte.   Em  1999,  quando  o  Grupo  Dell  decidiu  estabelecer­se  no  Brasil,  com  localização em Eldorado do Sul – RS, por algum motivo julgado necessário ou  conveniente,  dividiu  as  operações  em duas  empresas  com CNPJs  distintos. A  maior  parte  concentrada  na  Dell  Computadores,  e  uma  menor  parcela  das  vendas atribuídas à Dell Comercial.  Essa  separação  era  visível  pelo  aspecto  formal,  pois  as  referidas  pessoas  jurídicas estavam localizadas no mesmo endereço, possuíam os mesmos sócios,  com  mesmo  percentual  de  participação,  e  tendo  as  mesmas  pessoas  como  administradores.  As  operações  societárias  de  interesse  começaram  em 31/12/2002. A  situação  antecedente, em 30/12/2002, era a seguinte:  DELL  COMPUTADORES  DO  BRASIL  LTDA  (DELL  COMPUTADORES):  capital  social  integralizado  de R$ 2.053.565,00,  sendo  99,99% pertencente  a  Dell Computer Holding I SGPS Unipessoal Ltda (DCH I), e 0,01% pertencente  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.110          5 a  Dell  Computer  Holding  II  SGPS  Unipessoal  Ltda  (DCH  II),  ambas  localizadas na Zona Franca da Madeira – República de Portugal.  DELL COMERCIAL DO BRASIL LTDA (DELL COMERCIAL): capital social  integralizado  de  R$  187.000,00,  sendo  99,00%  pertencente  a Dell  Computer  Holding  I  SGPS  Unipessoal  Ltda  (DCH  I),  e  1,00%  pertencente  a  Dell  Computer Holding  II  SGPSUnipessoal  Ltda  (DCH  II),  ambas  localizadas  na  Zona Franca da Madeira – República de Portugal.   Em  31/12/2002,  a  Dell  Comercial  integraliza  capital  na  Dell  Computadores  utilizando­se  de  crédito  contábil  que  detinha  em  relação  à  investida.  A Dell  Comercial  ingressa  no  capital  daquela  com a  subscrição e  integralização de  33.262.031 novas quotas, no valor total de R$ 33.262.031,00, passando a deter  94,19%  do  capital.  Apesar  de  constar  em  alteração  de  contrato  social  de  31/12/2002  (registro  na  JUCERGS  de  14/02/2003),  os  registros  contábeis  constaram apenas em 02/01/2003.  Em 30/11/2003, utilizando­se do saldo remanescente da conta ativa de crédito  com a PJ ligada, a Dell Comercial aumenta sua participação no capital social  de  Dell  Computadores,  integralizando  17.622.791  novas  cotas  com  valor  unitário de R$ 1,00,  totalizando R$ 17.622.791,00. Com isso, o percentual de  participação  no  capital  passou  a  ser  de  96,12%,  equivalente  a  R$  50.884.822,00. A composição societária permanece a mesma, mudando apenas  os percentuais.  Em  função  da  empresa  Dell  Computadores  apresentar  Patrimônio  Líquido  (PL) negativo, antes dos aportes de capital, a totalidade do investimento feito  pela Dell Comercial foi contabilizado como ágio.  Em  31/12/2003,  atos  societários  das  duas  empresas  deliberam  pela  incorporação total de Dell Comercial por Dell Computadores. Assim, a então  controlada  incorpora a controladora,  trazendo no acervo contábil o valor do  ágio registrado quando dos aportes de capital.  Com a extinção da Dell Comercial, as quotas de capital que detinha na Dell  Computadores  (interessado)  foram  transferidas  para  as  holdings  controladoras, na mesma proporção da anterior participação indireta.  Na  contabilidade  entregue  em meio  digital,  a  fiscalização  observou  que,  em  15/01/2003,  na  Dell  Comercial,  a  conta  contábil  131011057  ADTO  FUT  AUMENTO CAPITAL (Ativo Investimentos) apresentava um saldo inicial de R$  44.957.147,86. Na mesma data, identificou o seguinte lançamento:  Dia 15/01/2003  D  131011036  DELL  COMPUTADORES  (Ativo  Investimentos)....................  33.262.031,00  C  131011057  ADTO  FUT  AUMENTO  CAPITAL  (Ativo  Investimentos).................... 33.262.031,00  Histórico: Integralização Capital da Dell Computadores  Ao  final  do  mês  de  janeiro,  foi  feita  equivalência  patrimonial  e  o  valor  do  investimento é transformado em ágio:  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.111          6 Dia 31/01/2003  D  131011058  AGIO  OUTROS  FUND  ECONOMIC  (Ativo  Investimentos).................... 33.262.031,00  C  131011036  DELL  COMPUTADORES  (Ativo  Investimentos)....................  33.262.031,00  Histórico: Vlr ref Agio S/Invest. na Dell Computadores  Este último lançamento, convertendo a totalidade do valor de investimento em  ágio,  decorre da  existência de Patrimônio Líquido  (PL) negativo na  empresa  investida (Dell Computadores).  O  balanço  de  31/12/2002,  constante  da  DIPJ  retificadora  da  Dell  Computadores, já traz o valor de R$ 44.957.147,86 referente a “adiantamento  para futuro aumento de capital” dentro do grupo Patrimônio Líquido, e mesmo  assim o saldo deste ficou a descoberto em R$ 9.070.961,42.  Ainda na análise da conta 131011057 – ADTO FUT AUMENTO CAPITAL, na  contabilidade da Dell Comercial, a fiscalização observou que, no decorrer do  ano de 2003, houve vários registros a crédito desta conta, tendo concluído que  a Dell Computadores estaria pagando despesas que seriam da Dell Comercial.  Com o segundo aporte de capital ocorrido em 30/11/2003, o saldo da conta foi  zerado.  Depois  disso,  durante  o  mês  de  dezembro,  continuaram  a  ser  registradas quitações de despesas pela Dell Computadores.   A  fiscalização inferiu que, apesar do nome dado à conta (Adiantamento para  Futuro Aumento de Capital),  essa seria na verdade uma conta corrente entre  empresas ligadas que abrigaria empréstimos e créditos de compra e venda de  um lado, e quitação de dívidas com terceiros de outro lado.  A  fiscalização  identificou  um  único  registro  de  saída  de  recursos  da  Dell  Comercial  para  a  Dell  Computadores  em  2003,  dia  13/11,  no  valor  de  R$  9.607.627,55,  cujo  histórico  é  “EMPREST  PARA  DELL  COMPUTADORES  LTDA”.  No  Dia  01/12/2003,  a  conta  ADTO  FUT  AUMENTO  CAPITAL,  traz  um  segundo  lançamento  de  investimento  na  Dell  Computadores,  a  seguir  detalhado:  Dia 01/12/2003  D  131011058  AGIO  OUTROS  FUND  ECONOMIC  (Ativo  Investimentos)...  17.622.791,00  C  131011057  ADTO  FUT  AUMENTO  CAPITAL  (Ativo  Investimentos).......  17.622.791,00  Histórico: Integral Capital na Dell Computadores  A contabilização foi feita diretamente à conta de Ágio, pois o PL da investida  continuava negativo.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.112          7 Após os dois registros de integralização de capital na Dell Computadores pela  Dell  Comercial  (33.262.031,00  em  31/12/2002  e  17.622.791,00  em  30/11/2003), esta passou a deter 96,12% de um total de R$ 52.938.387,00, ou  seja,  R$  50.884.822,00,  consistindo  este  último  valor  na  soma  do  ágio  registrado na Dell Comercial.  A partir de 15/01/2003, ainda na Dell Comercial, o ágio relativo ao primeiro  investimento  (33.262.031,00)  passou  a  ser  amortizado  à  razão  de  1/120  por  mês, totalizando R$ 3.187.611,29 de amortização ao final de 2003.  Em  31/12/2003,  são  registrados  os  atos  de  incorporação  da Dell  Comercial  pela Dell Computadores. A contabilidade da Dell Comercial, apresentada em  meio digital não  traz os  lançamentos de encerramento pela  incorporação. Na  Dell  Computadores,  os  registros  de  incorporação  são  feitos  em  01/01/2004,  quando  foi  criada  a  conta  “243012081  CONTA  DE  INCORPORACAO”,  dentro do subgrupo ADTO FUT AUMENTO CAPITAL (PL). No rol dos demais  saldos  contábeis  incorporados  está  o  relativo  ao  ágio,  pela  parcela  não  amortizada de R$ 47.697.210,71 (R$ 50.884.822,00 ­ R$ 3.187.611,29).  Durante todo o ano de 2004, a Dell Computadores amortizou o saldo de ágio à  razão  de  1/120,  creditando  a  conta  135011135  AGIO  OUTROS  FUND  ECONOMIC  (Ativo  Diferido)  e  debitando  a  conta  de  resultado  381023125  AMORT  AGIO  INVESTIMENTOS,  o  saldo  de  despesas  desta  foi  levado  à  apuração do lucro contábil, sem adição para fins de apuração do lucro real.  No ano de 2005, começou com o mesmo procedimento do ano anterior, porém,  no  decorrer  do  ano  foram  feitas  duas  alterações:  1º)  a  partir  de  março  foi  criada  uma  conta  específica  para  amortização  do  ágio  (135991315  AMORT  AGIO  OUTROS  FUND  ECONOMICOS)  dentro  do  Ativo  Diferido,  assim  o  saldo das amortizações já ocorridas e as novas parcelas passaram a constar a  crédito desta conta e a débito de resultado, com o restabelecimento de todo o  valor original na conta do ágio; 2º) a partir de julho de 2009 as amortizações  passaram a razão de 1/60 e não mais a 1/120, com fora até então.  Nos anos seguintes (2006, 2007 e 2008) continuaram as amortizações a 1/60,  com dois lançamentos em cada mês, um relativo ao primeiro aporte de capital  (33.262.031,00/ 60 = 554.367,18),  e outro correspondente ao segundo aporte  (17.622.791,00/ 60 = 293.713,18), totalizando R$ 10.176.964,32 de despesa em  cada  ano.  Em  2009,  prosseguiu  a  rotina  até  março.  Em  abril  esgotou­se  a  amortização relativa ao ágio do primeiro aumento de capital . A partir de maio  continuaram  os  lançamentos  para  reconhecer  a  parcela  relativa  ao  ágio  do  segundo  aporte  (293.713,18).  Em  outubro/09  foi  inserida  na  contabilidade  a  amortização da última parcela.  O aproveitamento do  referido ágio para  fins  fiscais  foi  de R$ 50.884.822,00,  sendo  que  nos  anos  fiscalizados  atingiu  as  seguintes  somas:  AC  2008  =  10.176.964,32 e AC 2009 = 4.869.152,46.  A  fiscalização reporta que as empresas Dell Comercial e Dell Computadores  tinham uma conta corrente que registrava pagamentos de despesas da primeira  por parte da segunda, e, no sentido inverso, repasses de recursos para a Dell  Computadores com o histórico registrado de “empréstimo”, além de ajustes de  operações de compra e venda.  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.113          8 As duas empresas em voga faziam parte de um mesmo grupo econômico, com  os  mesmos  controladores  e  administradores,  e  como  eram  constituídas  na  forma de  responsabilidade  limitada,  não  havia necessidade  de  submeter  seus  atos a uma assembleia. Assim, por mera liberalidade dos mesmos sócios, que  controlavam  ambas  as  sociedades,  decidiu­se  transferir  recursos  da  Dell  Comercial  para  a  Dell  Computadores,  e  nesta  registrar  como  aumento  de  capital. Em função do Patrimônio Líquido da investida encontrar­se negativo,  na equivalência patrimonial o valor aportado foi convertido em ágio.  A  fiscalização  salienta  que  se  tentou  fazer  com  que  o  ágio  originado  dos  aportes  de  capital  ganhasse  fundamentos  de  expectativa  de  rentabilidade  futura,  quando na  verdade  decorria  de outras  razões  econômicas.  Tudo  isso,  visando o enquadramento na redação do artigo 386 do RIR/99.  Os motivos,  sob  o  aspecto  formal,  para  o  não  cabimento  do  fundamento  ser  considerado como “expectativas de rentabilidade futura” são os seguintes:  1º  motivo)  os  investimentos  de  capital  da  Dell  Comercial  na  Dell  Computadores  resultam de decisão  intragrupo,  em preparo  à  futura  extinção  da  primeira  pela  incorporação.  Em  nenhum momento  se  vislumbrava  a  real  intenção de compra do controle da Dell Computadores.  Em mais de uma resposta às intimações, a Dell deixa claro que as operações  em  comento  se  tratam  de  reestruturação  intragrupo,  sem  intenção  efetiva  de  compra de participação no capital da investida.  Termo de Intimação 12 – item 4.2:  4.2  O  referido  laudo  de  avaliação  emitido  em  2003  chegou  a  um  resultado  estimado  de  valor  de  mercado  da  Dell  Computadores  na  quantia  de  R$  467.269.000,00,  enquanto  que  o  outro  emitido  em  2005  estimou  o  valor  da  empresa  em  R$  658.145.000,00.  Com  os  dois  aportes  de  capital  na  Dell  Computadores,  a  Dell  Comercial  passou  a  ter  96,12%  do  capital  social  daquela. Mesmo se tomarmos por referência o valor de avaliação mais baixo  entre  os  dois  laudos  (467.269.000,00),  96,12%  disso  equivale  a  RS  449.139.000,00.  O  que  motivou  a  autorização  da  venda  do  capital  da  Dell  Computadores por 50 milhões de  reais, enquanto que a avaliação a valor de  mercado era de no mínimo 449 milhões de reais?  Resposta Dell: Não se trata de venda, mas de capitalização de investimento. A  operação  realizada  não  foi  uma  operação  de  venda,  mas  uma  operação  de  incorporação,  voltada  ao  estabelecimento  de  uma  estrutura  que  atendesse  a  uma  estratégia  de  maior  eficiência  administrativa  e  operacional  para  a  empresa.  A afirmação acima corrobora que não existiu  efetivamente uma operação de  compra  do  controle  da  Dell  Computadores,  mas  uma  operação  de  incorporação. A transformação dos saldos de empréstimos da Dell Comercial  para  a  Dell  Computadores  em  aumento  de  capital  nesta  (capitalização)  fez  parte  desta  reestruturação  intragrupo. Não  há  que  se  falar  em  existência  de  ágio  motivado  pela  expectativa  de  rentabilidade  futura,  pois  já  se  sabia  previamente que aquele investimento não teria futuro, já que a intenção desde  o início estava voltada para a descontinuidade da Dell Comercial.  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.114          9 2º motivo) No momento dos atos societários e dos lançamentos contábeis não  existiam  quaisquer  laudos  justificando  a  expectativa  de  rentabilidade  futura,  conforme impõe o § 3º do art. 20 do Decreto 1598/77 (§ 3º ­ O lançamento com  os  fundamentos de que  tratam as  letras a e b do § 2º deverá ser baseado em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração).  O § 3º do art. 20 do Decreto 1598/77 determina que se o fundamento do ágio  for o contido na alínea “b” do § 2º do mesmo artigo (valor de rentabilidade da  coligada ou  controlada,  com base  em previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros),  o  lançamento  contábil  deverá  ter  por  documento  suporte  “demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração”.   No  presente  caso,  quando  dos  registros  contábeis  dos  ágios,  não  existiam  laudos que embasassem os lançamentos correspondentes. Tanto é verdade, que  a  empresa  deu  o  título  à  conta  de  “AGIO  OUTROS  FUND  ECONOMIC”.  Somente no futuro, percebendo­se que o fundamento utilizado não daria direito  a  dedutibilidade,  foram  encomendados  os  referidos  laudos  na  tentativa  de  mudar a fundamentação.  A  Dell  apresentou  dois  laudos  de  avaliação  a  valor  presente  com  base  em  expectativas  de  resultados  futuros  emitidos  pela  empresa  Deloitte  Touche  Tohmatsu Consultores Ltda. Porém estes não guardam relação de data e valor  com as integralizações de capital.  O  primeiro  aporte  de  capital,  que  constou  de  alteração  contratual  de  31/12/2002 e  registro contábil de 15/01/2003,  teve  laudo emitido somente em  agosto/05,  ou  seja,  quase  três  anos  depois  do  ocorrido.  Tanto  o  período  de  emissão,  quanto  a  data  base  para  estimativa  do  valor  presente  são  extemporâneos. A avaliação de R$ 658.145.000,00 teve como referência o dia  30/06/2005.  Na primeira integralização de capital, a Dell Comercial passou a ter 94% do  capital  da  Dell  Computadores.  Para  ter  essa  participação  “pagou”  R$  33.262.031,00.  Se  aplicar  o  mesmo  percentual  na  avaliação  constante  do  laudo, chegaria a R$ 618.656.300,00. É gritante a diferença entre a avaliação  e o valor integralizado.  A mesma  situação  ocorre  com  o  segundo  aporte  de  capital,  no  valor  de  R$  17.622.791,00, onde a formalização do contrato social ocorreu em 30/11/2003  e  o  registro  contábil  é  de  01/12/2003.  A  avaliação  constante  do  laudo  é  de  apenas  02/03/2004. O  valor  presente  da Dell  Computadores,  estimado  nesta  data,  foi  de R$ 467.269.000,00. É  gritante a  diferença  entre  a  avaliação  e  o  valor integralizado.  É  evidente  a  ineficácia  destes  laudos,  pois  deixam  de  cumprir  os  requisitos  formais por serem extemporâneos.  3º motivo) Falta de adequação dos registros contábeis às normas da CVM que  tratam  da  modalidade  de  ágio  com  base  na  “expectativa  de  rentabilidade  futura.  As  notas  explicativas  às  Demonstrações  Financeiras  da  empresa  Dell  Comercial, apuradas por ocasião da incorporação (31/12/2003), afirmam que  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.115          10 “As demonstrações financeiras foram elaboradas de acordo com o disposto na  Lei  das  Sociedades  por  Ações  (Lei  nº  6.404/76),  de  forma  condizente  com  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  e  complementados  por instruções específicas desse órgão”. No entanto, deixou­se de constituir a  devida provisão, exigida pelo Art. 6º, § 1º, “a” da Instrução CVM 319/99, com  redação dada pela Instrução CVM 349 de 06/03/2001.  O fato de a Dell declarar que seguia as normas da CVM e, ao mesmo tempo,  deixar de constituir a referida provisão, mais uma vez ratifica o entendimento  de que o fundamento do ágio não era o de rentabilidade futura.  Ademais, em todos os lançamentos mensais de amortização do ágio, ao longo  dos anos 2004 a 2009, o histórico dos lançamentos descreve a referida despesa  como “ágio out fund economics”.  Além  de  não  terem  sido  cumpridas  as  necessárias  formalidades  para  caracterização  do  aumento  de  capital  como  sendo  ágio  e  o  subsequente  aproveitamento  fiscal,  relata a  fiscalização que as operações  evidenciaram a  inexistência material de ágio.  A  legislação  fiscal  (art.  385  do  RIR/1999)  e  societária  (Instrução  CVM  247/1996)  referem­se  à  efetiva  compra  de  uma  participação  societária,  com  real vontade de investir, e não meras formalidades entre partes ligadas.  A Dell Brasil foi dividida em dois CNPJs como mero desmembramento formal.  Na prática era um único empreendimento com atividades no mesmo endereço.  Dentro  dessa  unidade  administrativa,  havia  repasses  registrados  em  contas  correntes contábeis entre ambas pessoas jurídicas. A estas contas, nos livros de  2003, foi dado o nome de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital. Pela  visualização  das  DIPJs  retificadoras,  essa  conta  existiria  desde  2000,  apresentando  um  saldo  inicial,  em  2003,  de  R$  44.957.147,86,  no  Ativo  Realizável  a  Longo  Prazo  da Dell  Comercial,  e  em  contrapartida,  o  mesmo  valor constava dentro do PL da Dell Computadores – conta Adto Fut Aumento  de Capital.  Inicialmente,  do  nome  dado  à  conta  contábil  entre  as  PJs,  observa­se  a  existência  de  equívoco,  pois  foi  denominada  de  “adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital”.  Ora,  somente  se  pode  aumentar  algo  existente.  A Dell  Comercial  não  era  sócia  da  Dell  Computadores,  logo  não  poderia  estar  transferindo recursos a título de “aumento” de capital.  As planilhas demonstrativas dos registros contábeis, desde 2000, entregues em  resposta ao Termo de Intimação 17, apontam as operações que teriam somado  para a formação do saldo de 44 milhões existente na conta Adto Fut. Aumento  Capital, no início de 2003. Destes documentos, constata­se a existência de duas  contas em 2002, uma de mútuos (1.2.1.04.1126 – MUTUOS) e outra de AFAC  (1.3.1.01.1057 ADTO FUT AUMENTO CAPITAL), sendo os saldos aglutinados  nesta última ao final daquele exercício.  Dentre  os  lançamentos  apresentados  para  2002,  chama  atenção  um  ajuste  inserido  na  conta  de  Mútuos,  no  valor  de  R$  18.623.000,00,  tendo  como  contrapartida  conta  de  Clientes,  com  o  seguinte  histórico:  “AJUSTE  DE  CLIENTES DE 1999 A 2002” (fl. 275 e 282). Esse registro teria sido efetuado  em  29/12/2002,  ou  seja,  dois  dias  antes  do  primeiro  aporte  de  capital  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.116          11 (31/12/2002).  Essa  alteração  de  saldo  não  constou  da  DIPJ  original,  mas  apenas da retificadora.  Ademais,  observando­se  os  lançamentos  contidos  nos  registros  contábeis  da  referida  conta  Adto  Fut.  Aumento  Capital,  no  ano  de  2003,  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  um  conta  corrente,  onde  a  Dell  Computadores  pagava  despesas  da  Dell  Comercial,  enquanto  esta  remetia  recursos  financeiros para a primeira. Dessas  remessas  feitas  restou um saldo positivo  na  Dell  Comercial  (saldo  de  2002  +  lctos  de  2003),  o  qual  foi  usado  para  registrar  integralização  de  capital  na  Dell  Computadores,  e  ágio  na  investidora – motivado pelo PL negativo da investida.  A fiscalização constatou que, apesar do título da conta ser “Adto Fut Aumento  de  Capital”,  os  históricos,  muitas  vezes,  descrevem  as  transferências  financeiras  como  “EMPREST  MUTUO  DELL  COMERCIAL  LTDA”  ou  “MUTUO ENTRE EMPRESAS”.  A fiscalização constatou também que materialmente houve repasses financeiros  e  créditos  de  operações  de  compra  e  venda  da  Dell  Comercial  para  a  Dell  Computadores, originados de excedente de capital de giro, cuja fonte principal  eram subvenções estatais (conta 242012056 – BENEFICIO FUDOPEM/FITEC  –  conta  do  PL  da  DELL  COMERCIAL  –  Reserva  de  Subvenções).  Posteriormente  estes  recursos  foram  capitalizados  na Dell Computadores,  os  quais  foram  transformados  em  novas  cotas  de  capital  atribuídas  às  holdings  controladoras.  A  fiscalização relata que  foram efetuados diversos ajustes na contabilidade e  nas  DIPJs  em  períodos  imediatamente  anteriores  aos  registros  de  aporte  de  capital,  sem  os  quais  não  haveria  saldo  suficiente  para  sustentar  o  primeiro  aporte  de  capital  que  foi  contabilizado  em  15/01/2003  (com  contrato  social  assinado em 31/12/2002) no valor de R$ 33.262.031,00.  Nesse  sentido, considerando que a contabilidade deve refletir a  real  situação  econômico­financeira  da  empresa,  e  considerando  que  as  citadas  transações  entre as partes deixaram de gerar quaisquer novas riquezas, nos lançamentos  de  incorporação  da Dell Comercial,  dever­se­ia  ter  excluído  a  totalidade  do  ágio,  em  contrapartida  de  redução  dos  valores  de  reserva  de  subvenções  e  lucros  acumulados  oriundos  da  incorporada,  pois  foram  estas  as  origens  da  capitalização.  A  Fiscalizada  utilizou­se  de  repasses  de  recursos  da Dell  Comercial  para  a  Dell Computadores, oriundos de subvenções estatais e de  lucros acumulados,  para aumentar o capital social nesta última (operação intragrupo).  Aduz,  ainda,  que  na  geração  do  ágio  amortizado  pela  Fiscalizada,  não  há  partes  independentes, mas  somente  pessoas  jurídicas  pertencentes  ao mesmo  grupo econômico, sob controle comum. A operação não redundou em ingresso  de novos  recursos na Dell Brasil. Houve apenas  transferências de  capital  de  giro de uma empresa ligada para outra.  O ágio interno em voga tem origem em uma construção contábil, que decorreu  da  interposição  da Dell  Comercial  entre  a  Dell  Computadores  e  as  efetivas  controladoras (Dell Computer Holding I e II SGPS Unipessoal Ltda), sem que  se  alterasse  o  verdadeiro  controlador. Não houve alienação ou  aquisição  do  controle  da  Dell  Computadores,  a  qual  sempre  foi  controlada  direta  ou  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.117          12 indiretamente  pela  referidas  holdings,  que  representariam  o  Grupo  norte  americano Dell Inc. Foram as holdings que ao final obtiveram a vantagem de  aumento de capital.  Cita o Manual de Contabilidade Societária da Fipecafi, editado em 2010, sob  as  novas  normas  contábeis  brasileiras  de  convergência  com  as  normas  internacionais  de  contabilidade,  onde  os  autores  reiteram  sua  discordância  quanto ao reconhecimento de ágio gerado internamente; Menciona o art. 6º da  Instrução  CVM  319/99  e  o  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP  nº  1,  de  14  de  fevereiro  de  2007,  que  tratou  de  esclarecer  que  é  inadmissível  o  reconhecimento de ágio gerado entre as partes de um mesmo grupo econômico,  sem  independência;  frisa que as operações  envolvendo ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  afrontam  diretamente  o  Princípio  Contábil  do  Registro  pelo  Valor  Original,  emanado da Resolução CFC 750/93 – o qual adota o custo histórico como base  de valor.   O uso de meras formalidades, entre empresas ligadas, sem suporte econômico  (registro  de  ágio  interno),  sem  propósito  negocial  na  tentativa  de  aplicar  o  tratamento  previsto  na  legislação  para  o  verdadeiro  ágio,  é  irregular  e  inaceitável tanto pelas normas contábeis e societárias, quanto pela legislação  tributária. No caso em questão, fica patente a utilização desta manobra com o  objetivo único de buscar o benefício fiscal previsto no art. 7° da Lei 9.532/97.  São insubsistentes, portanto, os efeitos fiscais na apuração da base de cálculo  de IRPJ e CSLL da Fiscalizada, decorrentes da amortização do suposto ágio  herdado na incorporação de Dell Comercial do Brasil Ltda, cuja origem foram  as  subscrições  de  capital  na Dell  Computadores  –  formalizadas  em  contrato  social  nas  datas  de  31/12/2002  e  30/11/2003,  pelos motivos  expostos  acima,  que em suma são:  ­  Inexistência de  fundamentação do ágio  em expectativa de  rentabilidade, no  momento dos registros contábeis.  ­ Ocorrência de ágio apenas sob o aspecto formal – materialmente há apenas  repasses  financeiros  entre  empresas  ligadas,  com  origens  em  subvenções  estatais e lucros acumulados.  ­  Ágio  interno  em  operações  intragrupo  econômico,  com  inocorrência  de  geração de riqueza.  O sujeito passivo utilizando­se indevidamente da previsão do disposto no Art.  7º,  III  da Lei 9.532/97,  c/c Art.  386,  III do Decreto 3000/99 Regulamento do  Imposto de Renda, reduziu as bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  nos  valores  apresentados abaixo:  Ano­calendário 2008: R$ 10.176.964,32  Ano­calendário 2009: R$ 4.869.152,53  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação,  em  09/01/2014,  alegando, em síntese, o seguinte:  Preliminarmente  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.118          13 . que ocorreu decadência do direito do Fisco de questionar o ágio já registrado  há mais  de  5  (cinco) anos,  conforme  regra  de  decadência  prevista  no  artigo  173, I, do Código Tributário Nacional.  .  que,  considerando  que  o  ágio  relacionado  à  aquisição  da  participação  societária na Dell Computadores foi registrado pela Dell Comercial em 31 de  janeiro de 2003, a autoridade fiscal não poderia questioná­lo em dezembro de  2013, mais de 10 anos depois.  .  que, a despeito de a amortização do ágio  ter gerado efeitos  tributários nos  anos de 2003 a 2009, é  incontestável o fato de as autoridades fiscais estarem  questionando,  em  sua  essência,  um  ato  praticado  e  declarado  ao  Fisco  em  2003.  .  que  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  reconheceu  a  impossibilidade  de  questionamento de informações declaradas em DIPJ após o decurso do prazo  quinquenal; cita ementas de acórdãos do CC.  . que deve­se reconhecer a impossibilidade de questionamento do ágio relativo  à aquisição da participação societária ocorrida e declarada em 2003.  No mérito  . que a Dell iniciou as suas atividades no Brasil no ano de 1999, sendo que à  época,  as  operações  foram  divididas  em  duas  empresas  distintas:  a  Dell  Computadores e a Dell Comercial.   .  que,  embora  estas  empresas  possuíssem  os  mesmos  sócios  (Dell  Computar  Holding  I  SGPS  Unipessoal  Ltda.  e  Dell  Computar  Holding  II  SGPS  Unipessoal  Ltda.),  há  que  se  refutar  a  infundada  alegação  da  d.  autoridade  fiscal no sentido de que a separação das empresas era meramente formal, uma  vez que cada empresa tinha o seu propósito negocial específico.  . que as atividades de  fabricação de computadores no  território nacional era  realizado através da Dell Computadores, e as de importação de computadores  e componentes era realizado pela Dell Comercial.   . que entre os anos­calendário de 2002 e 2003, passou por uma reestruturação  societária que culminou na consolidação dos negócios do grupo Dell no Brasil  em uma só entidade operacional.  .  que,  em  31/12/2002,  a  Dell  Comercial  integralizou  capital  na  Dell  Computadores  utilizando  crédito  contábil  que  detinha  em  relação  à  mesma.  Assim,  a  Dell  Comercial  ingressou  no  capital  da  Dell  Computadores  com  a  subscrição e  integralização de 33.262.031 novas quotas no  valor  total  de R$  33.262.031,00, passando a deter 94,19% do capital desta.  .  que,  em 30/11/2003,  utilizando­se  de  saldo  remanescente  da  conta  ativa  de  crédito  com  a  Dell  Computadores,  a  Dell  Comercial  aumentou  sua  participação  no  capital  social  integralizando  17.622.791  novas  quotas  com  valor unitário de R$ 1,00 (um real), passando para 96,12% o percentual da sua  participação no capital social.  .  que,  em  31/12/2003,  a  Dell  Computadores,  ora  Impugnante,  incorporou  a  Dell  Comercial,  ato  este  que  foi  devidamente  refletido  na  23ª  Alteração  ao  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.119          14 Contrato  Social  da  Impugnante  e  nos  instrumentos  de  Distrato  Social  e  Resolução de Quotistas e de Justificativa e Protocolo de Incorporação da Dell  Comercial.  . que, em relação ao 1º motivo apontado pela fiscalização no Relatório Fiscal  (“os  investimentos  de  capital  da  Dell  Comercial  na  Dell  Computadores  resultam de decisão intragrupo, em preparo à futura extinção da primeira pela  incorporação. Em nenhum momento se vislumbrava a real intenção de compra  do controle da Dell Computadores”), para afastar o direito à amortização de  ágio,  inexiste  na  legislação  pátria  ou  mesmo  nas  ciências  contábeis  e  de  administração  de  negócios  qualquer  regra  que  diga  que  não  haverá  ágio  ou  registro de ágio em investimentos e operações realizadas entre empresas de um  mesmo grupo econômico; que o ágio não decorre de uma vontade, mas de um  fato: diferença entre valor pago e valor patrimonial da participação adquirida.  . que, em relação ao 2º motivo apontado pela fiscalização no Relatório Fiscal  (“No momento dos atos societários e dos lançamentos contábeis não existiam  quaisquer  laudos  justificando a expectativa de  rentabilidade  futura, conforme  impõe  o  §  3º  do  art.  20  do  Decreto  1598/77  (§  3º  ­  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  as  letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração)),  para  afastar  o  direito  à  amortização  de  ágio,  há  que  se  salientar  a  flagrante  impropriedade  do  mesmo,  pois  baseia­se  em  aspectos  formais  que  não  influem  e  sequer  dizem  respeito  a  formação  do  ágio.  Tais  aspectos formais seriam a alegada emissão de laudo de avaliação da empresa  após a aquisição dos investimentos pela Dell Comercial e o fato de os registros  contábeis terem sido realizados em conta com a denominação "AGIO OUTROS  FUND ECONÔMICOS".  .  que  nas  Notas  Explicativas  das  Demonstrações  Financeiras  da  Dell  Comercial,  elaboradas  quando  da  sua  incorporação  (31/12/2003),  e  arquivadas  na  Junta  Comercial,  consta  expressamente  que  o  ágio  correspondente  aos  investimentos  da  Dell  Comercial  na  Dell  Computadores  estava baseado em Expectativa de Lucros Futuros.  .  que  o  fundamento  econômico  do  ágio  aproveitado  por  determinado  contribuinte  não  é  determinado  pelo  nome  das  contas  contábeis  em  que  o  mesmo  foi registrado, mas sim pela  real motivação que ensejou o pagamento  de um valor maior pela participação adquirida do que aquele registrado pelo  valor do patrimônio líquido da entidade.  .  que,  no  caso  concreto,  prevalece  o  fundamento  econômico apresentado nas  demonstrações  financeiras da Dell Comercial, não podendo o nome da conta  em  que  registrado  os  valores  do  ágio  ser  considerado  como  fator  preponderante para a determinação do verdadeiro  fundamento econômico do  ágio  pago  pela  referida  empresa  na  aquisição  da  participação  na  Dell  Computadores.  .  que  há  se  esclarecer  que  a  razão  pela  qual  a  Dell  Comercial  pagou  ágio  estava baseada na rentabilidade futura, pois esta conhecia o potencial da Dell  Computadores  e,  por  isso,  sabia  que  o  valor  que  estava  sendo  pago  pela  participação adquirida era superior ao valor do patrimônio liquido, mas, por  outro  lado, muito  inferior  ao  valor  de mercado  da  empresa.  E  os  laudos  de  avaliação realizados vieram a confirmar isso.  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.120          15 . que, em relação aos laudos de avaliação da Dell Computadores apresentados,  inicialmente  há  que  se  esclarecer  que  foram  realizados  3  (três)  laudos. Dois  laudos em março de 2004, ou seja, contemporâneos à data da incorporação, e  o  terceiro  laudo  (de  agosto  de  2005)  foi  encomendado  posteriormente  justamente para fins de reavaliação do valor da empresa a fim de dar suporte à  alteração do prazo de amortização que foi realizada pela empresa.  . que, com relação aos laudos de março de 2004, apenas um deles foi entregue  à  d.  autoridade  fiscal,  pois  no  decorrer  da  fiscalização  (2011)  a  empresa  estava recebendo a solicitação de uma quantidade extremamente relevante de  solicitações de informações e documentos da d. autoridade fiscal.  . que, desta forma, apresenta nesse momento o laudo de avaliação econômico­ financeira da Dell Computadores para a data­base de 31 de dezembro de 2002  (Doc.  05),  o  qual,  assim  como  os  demais  laudos  já  constantes  no  presente  processo,  demonstra  o  fundamento  econômico  do  ágio  apurado  com base  na  expectativa de lucros futuros.  .  que  todas  as  avaliações  realizadas  confirmaram  que  o  valor  da  Dell  Computadores era inclusive muito superior aquele considerado pelas partes na  data  da  transação,  situação  que  comprova  a  absoluta materialidade  do  ágio  registrado.  .  que  é  inverídica  a  alegação  da  fiscalização  de  que  "não  havia  avaliação  suporte  em  época  própria  para  os  lançamentos  dos  ágios",  especialmente  quando  demonstrada  a  existência  dos  laudos  em  02  de março  de  2004  para  suportar  os  lançamentos  registrados  em  15  de  janeiro  de  2003  e  01  de  dezembro de 2003.  .  que os  laudos  foram  realizados  à mesma época  da  incorporação. E mesmo  que assim não o fosse, o que se admite para fins de argumentação, não existia  à  época  dos  fatos  qualquer  determinação  na  lei  que  obrigasse  que  a  demonstração fosse realizada em determinado prazo.  . que a redação do § 3o, do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598/77 (cuja redação foi  reproduzida no art. 385 do RIR/99), vigente à época dos fatos, sequer exigia a  presença de laudo. Tal exigência foi estabelecida apenas pela nova redação do  referido dispositivo determinada pela Medida Provisória n° 627 de 11.11.2013,  a  qual,  por  ser  posterior  aos  fatos  tratados  no  presente  processo,  evidentemente não pode ser exigida da Impugnante.  .  que  há  que  se  perceber  que  o  laudo  realizado  em  março  de  2004  é  contemporâneo  à  data  do  segundo  aporte  realizado  pela  Dell  Comercial  na  Dell Computadores, eis que entregue apenas 3 meses e alguns dias depois da  data da segunda  integralização  (30/11/2003). Assim, na pior das hipóteses, a  alegação de inexistência de laudo realizada pela d. autoridade  fiscal só pode  ser  admitida  em  relação  ao  ágio  contabilizado  com  base  na  primeira  integralização de capital ocorrida no caso concreto.  . que, em relação ao 3º motivo apontado pela fiscalização no Relatório Fiscal  (“As  notas  explicativas  às  Demonstrações  Financeiras  da  empresa  Dell  Comercial, apuradas por ocasião da incorporação (31/12/2003), afirmam que  “As demonstrações financeiras foram elaboradas de acordo com o disposto na  Lei  das  Sociedades  por  Ações  (Lei  nº  6.404/76),  de  forma  condizente  com  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  e  complementados  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.121          16 por instruções específicas desse órgão”. No entanto, deixou­se de constituir a  devida provisão, exigida pelo Art. 6º, § 1º, “a” da Instrução CVM 319/99, com  redação dada pela Instrução CVM 349 de 06/03/2001”), para afastar o direito  à amortização de ágio, é sabido que as disposições das Instruções da CVM são  de  cumprimento  obrigatório  apenas  para  as  companhias  abertas  e  não  para  sociedades empresariais limitadas  . que, quando afirma que elaborou suas demonstrações financeiras de acordo  com o disposto na regulamentação aplicável às sociedades por ações, referiu­ se aos aspectos do tratamento contábil que a referida contabilização determina  sobre  o  assunto  (contabilização  em  conta  específica  do  ativo  diferido).  Evidentemente  que  isto  não  se  aplicaria  à  obrigação  de  constituição  de  provisão, a qual representaria um procedimento totalmente desnecessário para  uma companhia limitada como a Impugnante.  .  que,  mais  importante  do  que  a  improcedência  dos  motivos  formais  apresentados  pela  d.  autoridade  fiscal  no  auto  de  infração  impugnado,  é  verificar que a expectativa de lucros futuros, em que baseada a amortização do  ágio  realizada,  efetivamente  se  concretizou;  que  os  resultados  do  exercícios  subsequentes  confirmaram  (em  valores  muito  superiores,  inclusive)  a  expectativa de  lucros  futuros  considerada quando do pagamento do ágio nos  aportes realizados pela Dell Comercial.  .  que,  o  fato de as  empresas pertencerem a um mesmo grupo econômico não  tem qualquer implicação na validade dos negócios jurídicos. Cita o art. 104 do  Código Civil/2002.  . que inexiste na legislação tributária qualquer disposição que impossibilite a  apuração do ágio em operações realizadas por empresas de um mesmo grupo  econômico. Cita ementas do CARF  . que o Relatório Fiscal se apega nas normas de contabilidade para sustentar  que o valor do ágio deveria ser eliminado quando ocorrido em operações entre  empresas sob controle comum. No entanto, há que se diferenciar o tratamento  contábil do tratamento fiscal dado ao assunto.  .  que, no  caso,  verifica­se uma nítida distinção entre o  tratamento  contábil  e  fiscal  dado  ao  ágio  decorrente  de  aquisição  de  participações.  Todavia,  para  fins de tributação é o tratamento fiscal que prevalece. Cita voto proferido por  Conselheiro da 1ª Turma, da 1ª Câmara, do CARF.  . que as referências feitas pelo Relatório Fiscal às normas contábeis (Manual  Fipecafi, Resoluções CFC, Pronunciamento CPC) são indevidas, uma vez que  não  podem  ser  adotadas  para  afastar  o  tratamento  fiscal  determinado  pela  legislação tributária pertinente.  .  que  inexiste  qualquer  restrição  à  aplicação  dos  artigos  385  e  386  do  RIR/1999 a aquisições de participações societárias realizadas entre empresas  relacionadas.  .  que,  no  que  se  refere  à  alegação  da  d.  autoridade  fiscal,  de  que  falta  "materialidade"  ao  ágio  aproveitado,  percebe­se  mais  um  argumento  sem  o  mínimo fundamento legal.  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.122          17 . que a d. autoridade fiscal sustenta que a legislação ao referir "aquisição da  participação"  e  "aquisição  do  investimento"  estaria  tratando  de  "efetiva  compra  de  uma  participação  societária,  com  real  vontade  de  investir,  e  não  meras formalidades entre partes ligadas".  .  que  a  d.  autoridade  sustenta  que  os  saldos  dos  créditos  da Dell Comercial  frente  à  Dell  Computadores  foram  registrados  através  de  declarações  retificadoras  e  na  véspera  da  data  da  primeira  integralização de  capital. No  que  tange  à  segunda  integralização  de  capital,  sustenta  que  o  Patrimônio  Líquido ("PL") da Dell Comercial também foi alterado às vésperas da data da  integralização  e,  ainda,  formado  em  boa  parte  por  valores  atinentes  a  subvenções recebidas a título de incentivo fiscal de ICMS.   . que o ajuste realizado pela Dell Comercial para fins de aumentar o PL antes  da  integralização  de  capital  não  é  vedado  por  lei.  Ou  seja,  se  a  empresa  possuía lucros acumulados e excedente de capital de giro, agiu dentro da lei ao  decidir registrar esses valores (bens) no seu PL para, na sequência, capitalizá­ los em outra empresa.  .  que  o  fato  de  parte  do  excedente  de  capital  de  giro  ser  decorrente  de  subvenções estatais, concedidas a título de desconto de ICMS, em nada altera a  realidade. Não há na legislação fiscal qualquer disposição de vede a utilização  de capital decorrente de incentivos fiscais para a realização de investimentos,  de forma que fica evidenciado que a Impugnante agiu dentro dos limites do seu  direito.  . que soam estranhas as alegações da d. autoridade fiscal, uma vez que o auto  de infração não está calcado em alegações de simulação ou abuso de direito.  . que, caso fosse a intenção da d. autoridade fiscal acusar a Impugnante de ter  simulado  ou  dissimulado  algum  negócio  jurídico,  essa  acusação  deveria  ter  sido apresentada às claras, com a devida motivação e fundamentação legal, o  que certamente não ocorreu no presente caso.  . que isso, por si só, já seria suficiente para afastar qualquer pretensa alegação  de  "inexistência material  de  ágio",  ainda mais  quando  a  própria  autoridade  fiscal  reconhece  que  "pode­se  concluir  que  materialmente  houve  repasses  financeiros e créditos de operações de compra e venda da Dell Comercial para  a Dell Computadores".  .  que,  a  efetiva  transferência  de  recursos  da  Dell  Comercial  para  a  Dell  Computadores, recursos esses posteriormente transformados em pagamento de  participações  societárias  subscritas  pela  primeira  na  segunda,  demonstra  irrefutavelmente que houve a aquisição dessas participações; o valor por elas  pago  e  o  próprio  ágio  consistente  na  diferença  entre o  valor  pago  e  o  valor  patrimonial  desses  investimentos  não  são  simulações,  são  reais.  É  fato  irrefutável, que não pode ser negado simplesmente porque envolve empresas do  mesmo grupo econômico.  .  que  as  partes  tinham  o  direito  de  realizar  empréstimos  de  parte  a  parte  a  qualquer  tempo, mesmo  que  se  tratem  de  empresas  relacionadas. Da mesma  forma,  tinham  o  direito  de  transformar  uma  dívida  em  integralização  de  capital.  Assim,  não  há  que  se  questionar  o  propósito  da  integralização  realizada,  especialmente  quando  o  próprio  Fisco  reconhece  que  "materialmente houve repasses financeiros e créditos de operações de compra  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.123          18 e  venda da Dell  Comercial  para  a Dell  Computadores". O  fato  é  que  houve  uma integralização de capital, a qual não poderia receber tratamento diverso  do que uma "aquisição de participação" por parte da Dell Comercial.  . que logrou encontrar alguns documentos (Guia de Informação e Apuração do  ICMS, quadro de funcionários e consumo de energia elétrica próprios, serviços  técnicos  de  manutenção  dos  computadores  comercializados,  serviços  de  logística contratados, despesas aduaneiras de  suas  importações e de  serviços  de  despachante  aduaneiro  ­  DOC  07)  que  comprovam  a  materialidade  das  operações da Dell Comercial, afastando, assim, por completo, a alegação da d.  autoridade  fiscal  no  sentido  de  "mero  desmembramento  formal"  entre  as  empresas.   . que as questões levantadas (mesmo endereço, administração, realizações de  empréstimos de parte a parte) são operações comuns ocorridas no dia­a­dia de  boa parte das empresas coligadas e, portanto, não passam de insinuações que  não  tem o  condão de afastar a materialidade  e o propósito negocial da Dell  Comercial.  .  que  deve­se  reconhecer  que  os  arts.  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96  não  dão  guarida à cobrança de juros de mora ­ Selic sobre as multas de ofício de 75%  impostas. Cita ementas de acórdãos do CARF.  Protesta  pela  juntada  de  documentos  necessários  à  comprovação  dos  argumentos lançados na presente impugnação.  Analisando  a  impugnação  apresentada  o  colegiado  a  quo  julgou­a  improcedente, restando assim redigida sua a ementa do julgado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.   A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito do  interessado em fazê­lo em outro momento processual, a menos que  demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de  força maior; refira­se a fato ou direito superveniente ou destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  AUDITORIA  FISCAL.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE.  O  Fisco  pode  verificar  fatos,  operações  e  documentos  passíveis  de  registros  contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, referentes a períodos de  apuração atingidos pela decadência,  em  face de  comprovada  repercussão no  futuro,  qual  seja,  na  apuração  de  lucro  líquido  ou  real  de  períodos  não  atingidos pela decadência. Os ajustes decorrentes desse procedimento somente  podem  implicar  em  alterações  nos  resultados  tributáveis  de  períodos  não  decaídos.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  RENTABILIDADE  COM  BASE  EM  PREVISÃO  DE  RESULTADO  NOS  EXERCÍOS  FUTUROS  DA  INVESTIDA.  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.124          19 LAUDO  TÉCNICO  PRODUZIDO  POSTERIORMENTE  Á  AQUISIÇÃO  DO  INVESTIMENTO. INEFICÁCIA.   Os laudos acostados aos autos, elaborados após a operação de aquisição dos  investimentos,  para  amparar  o  registro  contábil  do  ágio  com  fundamento  na  previsão de resultado de exercícios futuros, não são contemporâneos aos fatos,  e, portanto, são ineficazes. A dedutibilidade do ágio com base em expectativa  de rentabilidade  futura exige que o valor de aquisição do  investimento esteja  lastreado em laudo prévio.  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ENTRE  EMPRESAS  LIGADAS  E  CONTROLADAS  POR  SÓCIO  COMUM.  AVALIAÇÃO  UNILATERAL  DE  PATRIMÔNIO. ÁGIO INTERNO. REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA.   O  ágio  somente  pode  ser  admitido  quando  decorrente  de  transações  envolvendo partes independentes, condição necessária à formação de um preço  justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece  no bojo de transações entre entidades sob o mesmo controle societário, não é  possível  reconhecer  uma mais­valia  no  investimento,  pois  não  resulta  de  um  processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente  de  livre  mercado  e  de  independência  entre  as  empresas.  O  ágio  gerado  internamente  não  tem  consistência  econômica  ou  contábil,  configurando  geração  artificial  de  resultado, cujo registro contábil é inadmissível. Nessa situação, a despesa com  a amortização do ágio é indedutível.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  CSLL. DECORRÊNCIA.   Aplica­se ao lançamento tido como decorrente as mesmas razões de decidir do  lançamento  matriz,  em  razão  de  sua  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  na  medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas.  JUROS DE MORA  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A multa de ofício,  sendo parte  integrante do  crédito  tributário,  está  sujeita à  incidência dos juros de mora.  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  em  23  de  abril  de  2014  (fl.  1.016),  apresentando em 22 de maio de 2014 recurso voluntário de fls. 1.023­1.061, reafirmando, em  resumo, os termos de sua de sua impugnação.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões de  fls.  1.065­1.102, pugando pela manutenção integral da decisão recorrida.  É o relatório.        Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.125          20 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  assinado  por  procurador  devidamente  habilitado.  Preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    2 RECURSO VOLUNTÁRIO   O litígio diz respeito à glosa de despesa de amortização de ágio. Segundo a  autoridade  fiscal  autuante,  o  ágio  registrado  não  teria  sido  pautado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento  supostamente  adquirido,  decorrendo  tão  somente  de  operações meramente formais e praticadas entre partes relacionadas.  Devidamente  cientificada  do  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  aduzindo,  em  resumo:  decadência  do  direito  do  Fisco  de  questionar  o  ágio;  legalidade  e  legitimidade  das  operações  realizadas;  validade  das  operações  realizadas  entre  partes ligadas; impossibilidade de aplicação de juros SELIC sobre a multa de ofício.  2.1 PRELIMINAR DE MÉRITO – ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA  Aduz a recorrente que o direito de o Fisco analisar as operações que deram  origem  ao  ágio  amortizado  já  estaria  decaído  quando  da  sua  ciência  do  lançamento  (10/12/2013),  uma  vez  que  os  fatos  em  questão  ocorreram  em  31/12/2002  e  30/11/2003. Para a  recorrente,  o  início da contagem do prazo decadencial  teria  se  iniciado a  partir das operações societárias que deram origem ao registro do ágio, e não somente a partir da  efetiva amortização do ágio.  O tema não é novo no CARF. E a jurisprudência absolutamente esmagadora  entende que, para início da contagem do prazo decadencial, deve­se ater à data de ocorrência  dos  fatos  geradores,  e  não  à  data  de  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão futura.  Até mesmo porque o art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador”  e  o  papel  de  Fisco  de  efetuar  o  lançamento,  nos  termos do art. 142 do Estatuto Processual, nada mais é do que o procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.  Portanto,  o  lançamento,  dado  seu  caráter  constitutivo  do  crédito  tributário,  mas declaratório da obrigação, somente pode ser realizado após a ocorrência do fato gerador e,  consequentemente, o surgimento da obrigação tributária.   Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a  fim  de  averiguar  sua  correição  à  luz  dos  princípios  e  normas  que  norteiam  as  ciências  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.126          21 contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos,  os quais, em inúmeras ocasiões, advêm dos registros contábeis.   Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja  efetuado  o  lançamento  “também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.”  Se  por  hipótese,  o  contribuinte  mantivesse  o  ágio  em  seu  ativo  e  não  o  amortizasse, não teria ocorrido o fato gerador, e, na ausência de infração à legislação tributária,  não  haveria  que  se  falar  em  lançamento,  pois mesmo  nos  casos  em  que  do  lançamento  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário,  a  constatação  de  infração  à  legislação  tributária  é  condição sine qua non para formalização do lançamento.  Com efeito, o prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  após  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  Considerando­se  que  a  exigência  diz  respeito  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  de 2008  (fato gerador  em 31 de dezembro de 2008),  e a  ciência do  lançamento se deu em 10 de dezembro de 2013, portanto, menos de 5 anos após a ocorrência  do fato gerador, não há que se falar em decadência.  Desse modo, voto por rejeitar a arguição de decadência cuja tese implicaria  contagem do prazo decadencial a partir da formação do ágio, e não de sua efetiva amortização.  2.2 MÉRITO  Inicialmente,  as  empresas  estrangeiras  DELL  COMPUTAR  HOLDING  I  SGPS  UNIPESSOAL  LTDA  (DCH  I)  e  DELL  COMPUTAR  HOLDING  II  SGPS  UNIPESSOAL  LTDA  (DCH  II)  detinham  a  totalidade  das  quotas  das  empresas  brasileiras  DELL  COMERCIAL  DO  BRASIL  LTDA  (DELL  COMERCIAL)  e  DELL  COMPUTADORES DO BRASIL LTDA (DELL COMPUTADORES – ora recorrente).  Em  31/12/2002  e  30/11/2003 DELL COMERCIAL  subscreve  e  integraliza  aumento  de  capital  em  DELL  COMPUTADORES,  no  total  de  R$  50.884.822,00.  Tal  integralização se deu mediante capitalização de crédito que DELL COMERCIAL detinha em  face de DELL COMPUTADORES. No momento de tal operação DELL COMPUTADORES  apresentava patrimônio líquido negativo, e por essa razão DELL COMERCIAL registrou todo  o valor investido como ágio.  Um mês após a segunda integralização de capital DELL COMPUTADORES  (controlada direta) incorpora DELL COMERCIAL (controladora direta), passando a amortizar  o ágio e deduzi­lo fiscalmente, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97.  Antes de adentrar na análise do concreto, faz­se necessária uma breve análise  da  legislação  que  a  matéria,  em  especial  o  disposto  nos  artigos  385,  391,  426  e  386  do  RIR/1999.  Art.  385  –  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar  o  custo  de  aquisição  em  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art. 20):  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.127          22 I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com  o disposto no artigo seguinte; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do  investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  §1º  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, §1º).  §2º  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §2º):  I  ­  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II  ­  valor  de  rentabilidade  da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos  resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   §3º  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará como comprovante da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  20, §3º).” [grifo nosso]  Art. 391 ­ As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art.  385 não serão computadas na determinação do lucro real,  ressalvado o disposto  no art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979,  art. 1º, inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no  LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou  liquidação do investimento (art. 426).” [grifos nossos]  Art. 426 ­ O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art.  1º, inciso V):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade do contribuinte;  II ­ ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado  na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos exercícios  financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  anterior.”   Conforme se observa, de acordo com o disposto no art. 391 do RIR/1999, a  regra  geral  é  de  que  as  despesas  com  amortização  de  ágio  –  nos  termos  do  art.  385  do  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.128          23 RIR/1999 – não possam ser deduzidas na apuração do lucro líquido para fins de determinação  do  lucro  real.  Contudo,  o  ágio  ativado,  de  acordo  com  permissão  contida  no  art.  426  do  RIR/1999,  poderá  ser  utilizado  como  custo  no  momento  da  alienação  ou  liquidação  do  investimento em coligada ou controlada.  Contudo, o art. 386 do RIR/99 traz hipóteses distintas nos casos de confusão  patrimonial  entre  investida  e  investidora  em  razão  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha participação societária adquirida com ágio:   Art.  386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata  o inciso I do §2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou  direito que lhe deu causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III  do  §2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;  IV  ­  deverá  amortizar  o  valor  do  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada  mês do período de apuração.  §1º O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §1º).  §2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta  deverá  registrar  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 7º, §2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso  III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no  inciso IV.  §3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §3º):  I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda  de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para  sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.129          24 II ­ poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa,  se  comprovada, nessa data,  a  inexistência do  fundo de  comércio ou do  intangível  que lhe deu causa.  §4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica  do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao  pagamento dos tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de  juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente (Lei nº  9.532, de 1997, art. 7º, §4º).  §5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do  direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §5º).  §6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art.  8º):  I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido;  II  ­  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.   §7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no §2º deste  artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei nº 9.718, de  1998, art. 11).  Nessa senda, para que o ágio com fundamento em rentabilidade futura possa  compor o resultado do período, o regulamento do imposto de renda impõe ou a alienação do  investimento – nesse caso, na forma de custo de aquisição ­, ou mediante amortização, desde  que haja incorporação, fusão ou cisão entre investidora e investida (art. 386, caput e inciso III),  ainda que de forma reversa (art. 386, § 6º, II). Essa amortização poderá ser realizada à razão de  um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração (art. 386, inciso III, do  RIR/1999).  Por outro lado, na hipótese de a pessoa jurídica absorver patrimônio de outra,  em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida  com  ágio,  cujo  fundamento  seja  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas, o ágio não poderá ser amortizado (art. 386, inciso II, do RIR/1999).  Feita essa explanação, passo à análise do caso concreto.  De acordo  com  as  operações  retratadas  nos  autos,  pode­se  concluir  não  ter  havido  qualquer  aquisição  de  quotas  da DELL COMPUTADORES  que  pudesse  justificar  o  registro  de  ágio.  A  subscrição  de  quotas  pela  DELL  COMERCIAL  foi  realizada  com  o  objetivo  final de  fusionar duas  empresas brasileiras  em uma única empresa,  sendo que essas  duas  empresas  sempre  estiveram  sob  o  controle  do  mesmo  grupo  estrangeiro.  A  etapa  de  subscrição  das  quotas  de DELL COMPUTADORES  realizada  por DELL COMERCIAL  foi  tão somente uma etapa intermediária na operação orquestrada, pois de antemão já se sabia que  essa operação seria cancelada ao final.   Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.130          25 Conforme  já  abordado,  o  surgimento  do  ágio  se  dá  a  partir  da  diferença  positiva  entre  o  custo  de  aquisição  pago  por  uma  pessoa  jurídica  na  aquisição  de  uma  participação societária e o valor de patrimônio  líquido da empresa  investida, exatamente nos  termos do artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598/1977, base legal do artigo 385 do RIR/99.  Sob  o  ponto  de  vista  econômico,  o  que  justifica  o  cômputo  do  ágio  é  a  aquisição,  por  parte  da  investidora,  de  uma nova  riqueza. Desde  a  edição  do Decreto­Lei  nº  1.598/1977  a  legislação  passou  a  prever  três  hipóteses  para  justificar  o  ágio  com base  nessa  nova  riqueza  adquirida:  o  valor  de mercado  dos  ativos  da  investida,  rentabilidade  futura  ou  outras  razões econômicas, hipóteses um  tanto alteradas após a edição da Lei nº 12.973/2014,  alterações essas irrelevantes para o caso em apreço.  Nos  termos  já  abordados  neste  voto,  para  que  o  ágio  com  fundamento  em  rentabilidade futura possa compor o resultado do período, o regulamento do imposto de renda  impõe  ou  a  alienação  do  investimento  –  nesse  caso,  na  forma  de  custo  de  aquisição  ­,  ou  mediante  amortização,  desde  que  haja  incorporação,  fusão  ou  cisão  entre  investidora  e  investida  (confusão  patrimonial),  ainda  que  de  forma  reversa  (artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  base  legal  do  art.  386,  caput  e  inciso  III,  do RIR/99  e  do  art.  386,  §  6º,  II,  do  RIR/99).  Em  outras  palavras,  o  legislador  previu  uma  presunção  de  perda  de  investimento  e  autorizou  a  amortização  do  ágio  tal  como  o  investimento  tivesse efetivamente sido liquidado.  Não é demais relembrarmos que os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1977 foram  editadas  no  contexto  da  privatização,  tendo  como  pressuposto  permitir  que  o  ágio  que  seria  pago na aquisição de controle das estatais  fosse deduzido das bases de cálculo de  IRPJ e de  CSLL nos períodos seguintes.   A  suposta  mais  valia  registrada  pela  recorrente  é  conhecida  como  “ágio  interno”  ou  “ágio  de  si  mesmo”,  hipótese  em  que  há  uma  reavaliação  espontânea  de  uma  participação  societária  dentro  de  um  grupo  empresarial,  sendo  que  essa  “mais  valia”  gerada  sem  a  participação  de  partes  independentes  e  decorrente  dessa  reavaliação  passa  a  ser  aproveitada fiscalmente pela própria pessoa jurídica reavaliada. Em resumo, a pessoa jurídica  reavalia  seu  patrimônio,  gerando  um  registro  de  ágio  que,  momentos  após,  passa  a  ser  amortizado e deduzido das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL.  Nesse  sentido,  correta  a  conclusão  da  decisão  recorrida  ao  afirmar  que  o  reconhecimento  de  um  ágio  gerado  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico  não  encontra  respaldo nas  ciências  contábeis,  não havendo que  se  falar  em  reconhecimento de uma mais­ valia de um investimento quando originado de transação dos sócios com eles mesmos, uma vez  que  a  ausência  de  substância  econômica  na  operação,  bem  como  de  não  resultar  de  um  processo imparcial de valoração, num ambiente de livre mercado e de independência entre as  duas empresas.  Corroborando  tal  raciocínio,  impende­se  destacar  pronunciamento  da CVM  repudiando  o  registro  do  “ágio  de  si  mesmo”,  conforme  consigna  o  Ofício­ Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007:  OFÍCIO­CIRCULAR/CVM/SNC/SEP nº 01/2007  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.131          26 Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2007  Aos  Senhores  Diretores  de  Relações  com  Investidores  e  Auditores  Independentes  ASSUNTO:  Orientação  sobre  Normas  Contábeis  pelas  Companhias  Abertas  Prezados Senhores,  Os Ofícios­Circulares  emitidos  pela área  técnica da CVM  têm como objetivo  principal  divulgar  os  problemas  centrais  e  esclarecer  dúvidas  sobre  a  aplicação  das  Normas  de  Contabilidade  pelas  Companhias  Abertas  e  das  normas  relativas  aos  Auditores  Independentes.  Esse  ofício­circular  também  procura incentivar a adoção de novos procedimentos e divulgações, bem como  antecipar  futura  regulamentação  por  parte  da  CVM  e,  em  alguns  casos,  esclarecer questões relacionadas às normas internacionais emitidas pelo IASB.  A CVM vem, ao longo dos anos da sua atuação, buscando aperfeiçoar e manter  atualizado o seu arcabouço normativo contábil, sempre com a participação de  segmentos interessados do mercado ou da profissão contábil. Cumpre destacar  a  importante  colaboração  recebida  da  Comissão  Consultiva  de  Normas  Contábeis  da  CVM,  que  conta  com  representantes  da  ABRASCA,  APIMEC,  CFC,  IBRACON,  FIPECAFI/USP  e  colaboradores  especialmente  nomeados  pela  CVM,  além  dos  professores  Ariovaldo  dos  Santos  (USP),  José  Augusto  Marques  (UFRJ)  e  Natan  Szuster  (UFRJ)  e,  agora,  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis ­ CPC, recentemente instalado.  ­­­ omissis ­­­   20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação  de ações) resultam na geração artificial de “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas  ou  coligadas  e,  ato  contínuo,  utilizar­se  do  resultado  constante  do  laudo  oriundo  desse  processo  como  referência  para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a  valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em nosso  entendimento,  ainda que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil  é  preciso  esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há o  dispêndio para se obter algo de terceiros.  Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza decorrente de  transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se fundamente nessas  assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.132          27 Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo de  riqueza  em decorrência de uma  transação dos acionistas  com  eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham  atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto  de  vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância econômica e da indispensável independência entre as partes, para  que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.  [grifos nossos]  No  mesmo  sentido,  assim  se  manifestou  o  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis por meio da Orientação Técnica OCPC 02/2008, item 50:  É importante lembrar que só pode ser reconhecido o ativo intangível ágio por  expectativa de rentabilidade  futura se adquirido de terceiros, nunca o gerado  pela própria entidade (ou mesmo conjunto de empresas sob controle comum).  E  o  adquirido  de  terceiros  só  pode  ser  reconhecido,  no  Brasil,  pelo  custo,  vedada completamente sua reavaliação.   Em situações  como  essas,  este  colegiado vem decidindo pela  correição  dos  lançamentos realizados, como se observa, por exemplo, no Acórdão 1301­002.415, de lavra do  I. Conselheiro Roberto Silva Junior, cujo excerto de interesse da ementa do julgado reproduzo  a seguir:  ÁGIO  INTERNO.  FALTA  DE  SUBSTÂNCIA  ECONÔMICA.  INDEDUTIBILIDADE.  O  ágio  nascido  de  operações  entre  empresas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  é  indedutível  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  dada  a  ausência  de  substância econômica.  [...]  No mesmo sentido assim se decidiu no Acórdão 1301­002.233, de lavra do I.  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro:  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO  GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE.  A dedutibilidade da amortização do ágio somente é admitida quando este surge  em negócios entre partes independentes,condição necessária à formação de um  preço  justo  para  os  ativos  envolvidos.  Nos  casos  em  que  seu  aparecimento  acontece no bojo de negócios entre entidades sob o mesmo controle, o ágio não  tem  consistência  econômica  ou  contábil,  o  que  obsta  que  se  admitam  suas  consequências fiscais.  [...]  No  caso  concreto,  estamos  diante  de  situação  muito  semelhante.  Por  oportuno,  peço  vênia  para  valer­me  da  ilustração  gráfica  elaborada  pela  PGFN  em  suas  contrarrazões:  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.133          28   Analisando  a  operação  levada  a  efeito  pela  recorrente,  constata­se  que  a  reestruturação societária foi realizada tão somente com o objetivo de registro de ágio, uma vez  que as efetivas controladoras situadas no exterior mantiveram­se as mesmas, antes e depois da  reestruturação  societária.  Resta  evidente,  assim,  a  inexistência  de  qualquer  alienação  do  controle  da  recorrente  (DELL  COMPUTADORES)  para  terceiros.  Na  realidade,  DELL  COMPUTADORES manteve­se  durante  todo  o  período  sob  controle,  direto  ou  indireto,  das  holdings situadas no exterior, representantes do grupo norte americano Dell Inc.  Tendo  em  vista  as  características  expostas  dessa  mais  valia  gerada  internamente, não há que se falar em ausência de base legal para exigência de CSLL, mas sim  falta  de base  legal  que  o  valor  contabilizado  a  título  de  ágio  baseado  em  rentabilidade, mas  gerado  internamente,  possa  ser  amortizado  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL. Frisa­se que a própria ciência contábil  repele  tal  contabilização, o que, por si  só, não  justificaria a redução do lucro líquido do período, ponto de partida para a determinação da base  de cálculo da CSLL.  Além do primeiro fundamento ("ágio interno") utilizado alhures para negar­ se provimento ao recurso voluntário, ainda um segundo fundamento que, por si  só,  já seria  suficiente para manter­se a  exigência:  a validade, ou não, dos documentos apresentados pela  recorrente que atestariam o fundamento econômico do ágio baseado na rentabilidade futura do  investimento.  Não  há  controvérsia  nos  autos  a  respeito  da  data  da  geração  dos  ágios  (31/12/2002 e 30/11/2003), datas das aquisições dos investimentos e de seus registros.  De acordo com o § 3º do art. 385 do RIR/99 o lançamento do ágio baseado  em valor de mercado de bens do ativo da  investida ou com base em sua  rentabilidade futura  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração. Entendo não ser necessário, no caso concreto, discutir se há ou não necessidade  de  um  laudo  para  que  tal  obrigação  seja  cumprida,  pois,  a  toda  evidência,  é  explícita  a  exigência legal de ao menos de um estudo prévio, ou, nos termos da lei, uma “demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração”,  documento  em  momento  algum apresentado pela recorrente. O argumento de que por serem empresas do mesmo grupo  já saberia qual a rentabilidade futura esperada de DELL COMPUTADORES não lhe socorre: a  lei exige tal documento, e, certamente, laudo elaborado mais de um ano após a integralização  de capital com ágio não é hábil a comprovar a rentabilidade futura alegada.   Convém  ressaltar  que  o  art.  37  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.134          29 lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  deverão  ser  conservados  até  que  se  opere  a  decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos  tributários  relativos a esses  exercícios.  Conforme bem argumentado  pela decisão  recorrida,  os  laudos  apresentados  pela recorrente foram elaborados vários meses após a operação de aquisição dos investimentos,  para  amparar  o  registro  contábil  do  ágio  com  fundamento  na  previsão  de  resultado  de  exercícios futuros, não são contemporâneos aos fatos, e, portanto, são ineficazes. Isso porque a  dedutibilidade do ágio com base em expectativa de rentabilidade futura exige que o valor de  aquisição  do  investimento  esteja  lastreado  em  documento  prévio,  o  que,  efetivamente,  não  ocorreu no caso concreto.  Além  disso,  há  de  se  ressaltar  que  o  valor  presente  de  DELL  COMPUTADORES  de  acordo  com  o  laudo  apresentado  em  02/03/2004  era  de  R$  467.269.000,00, valor absolutamente em descompasso com a integralização de capital total de  pouco mais  de R$  50 milhões,  o  que  denota,  a  toda  evidência,  a  imprestabilidade  do  laudo  extemporâneo  para  justificar  o  ágio  pago  em  duas  integralizações  de  capital  distintas,  a  primeira  realizada  14  meses  antes,  e  a  segunda,  três  meses  antes  da  elaboração  de  tal  documento.  Por  essas  razões  a  exigência  já  se  mostra  acertada,  podendo­se  negar  provimento ao recurso da recorrente em relação à amortização do ágio.  Nesse  cenário,  não  se  faz  necessária  a  análise  dos  demais  elementos  apresentados pela autoridade fiscal a respeito do registro do ágio, em sua escrituração contábil,  não  como  ágio  com  fundamento  em  rentabilidade  futura,  mas  sim  com  base  em  outros  fundamentos econômicos.  Deixo  claro  que, mesmo que  o  contribuinte  tivesse  apresentado  documento  prévio apto a demonstrar que houve desembolso de ágio baseado em rentabilidade futura, a sua  dedução  não  seria  possível,  uma  vez  que  esse  ágio  decorreu  de  operações  societárias  meramente formais, praticadas entre partes relacionadas ("ágio interno"), primeiro fundamento  de meu voto.  Assim  sendo,  voto  por  manter  a  glosa  de  amortização  do  ágio  na  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.   2.3 DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    Por fim, alegou a recorrente que a cobrança de juros sobre a multa de ofício  seria ilegal.  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.135          30 presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner:  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.136          31 A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.137          32 Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.138          33 No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe de procedimento administrativo.  3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.139          34 O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Cumpre esclarecer ainda que as três turmas da Câmara Superior, em decisões  recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício (Acórdãos  9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­002.400).  Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no  mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme  se observa na ementa a seguir reproduzida:  DIREITO TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual  integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990­ PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp  1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Ressalta­se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do  parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo  legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de  reduções  superiores às  fixadas na mesma lei (45%) para os juros de mora incidentes sobre tais penalidades, ou seja,  visto sob outro enfoque, reafirmou­se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as  multas  de  mora  e  de  ofício.  Tal  exegese  pode  ser  observada  no  REsp  1.492.246/RS  (Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e  no  REsp  1.510.603–CE  (Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/08/2015), em relação ao qual transcreve­se a seguir sua ementa:  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  11.941/2009.  REMISSÃO  DE  MULTA  EM  100%.  DESINFLUÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DOS  JUROS  DE  MORA.  PARCELAS  DISTINTAS.  PRECEDENTE.  1.  "Em  se  tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009  que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas  de  mora  e  de  ofício  estabelecida  no  art.  1º,  §3º,  I,  da  referida  lei  implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento)  dos  juros  de  mora  estabelecida  nos  mesmo  inciso,  para  atingir  uma  remissão completa da rubrica de  juros  (remissão de 100% de  juros de  mora),  como  quer  o  contribuinte  "  (REsp  1.492.246/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/06/2015,  DJe  10/06/2015.).  2.  Consequentemente,  a  Lei  n.  11.941/2009  tratou  cada  parcela  componente  do  crédito  tributário  (principal, multas, juros de mora e encargos) de forma distinta, de modo  que  a  redução percentual  dos  juros moratórios  incide  sobre  as multas  tão somente após a apuração atualizada desta rubrica (multa). Recurso  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.140          35 especial  provido.  REsp  1.510.603–CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, julgado em 20/08/2015.    Assim sendo, voto por manter tal exigência.  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 11080.732187/2013­19  Acórdão n.º 1301­002.562  S1­C3T1  Fl. 1.141          36 3 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  a  arguição  de  decadência,  e,  no mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 1141DF CARF MF

score : 1.0
6898642 #
Numero do processo: 10880.979301/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.979301/2009-08

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5758694

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.723

nome_arquivo_s : Decisao_10880979301200908.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10880979301200908_5758694.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

id : 6898642

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467024834560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979301/2009­08  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.723  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 93 01 /2 00 9- 08 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.979301/2009­08  Acórdão n.º 1201­001.723  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.979301/2009­08  Acórdão n.º 1201­001.723  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.979301/2009­08  Acórdão n.º 1201­001.723  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.979301/2009­08  Acórdão n.º 1201­001.723  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 64DF CARF MF

score : 1.0
6923567 #
Numero do processo: 15983.001194/2009-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15983.001194/2009-68

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5766625

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.556

nome_arquivo_s : Decisao_15983001194200968.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15983001194200968_5766625.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6923567

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467037417472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.791          1 1.790  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15983.001194/2009­68  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.556  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPREITEIRA IRMAOS ANDRADE DA BAIXADA SANTISTA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 11 94 /2 00 9- 68 Fl. 1791DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto nos arts. 67 e seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, interposto pela Fazenda  Nacional em face da decisão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada  no Acórdão n° 2301­003.114 que:  I) Por unanimidade de votos: a) deu provimento ao recurso, na  questão do auxílio alimentação, nos termos do voto da Relatora;  b)  negou  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  e  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  deu  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para que  seja  aplicada a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente.  Segue abaixo a ementa e o dispositivo da decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES   Toda  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga  aos segurados empregados  AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  os  relatórios  que  integram  o  AI  trazem  todos  os  elementos  que motivaram  a  sua  lavratura  e  expõem,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  elencando  todos  os  dispositivos  legais  que  dão  suporte ao procedimento do lançamento.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA NÃO INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional PGFN.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 15983.001194/2009­68  Acórdão n.º 9202­005.556  CSRF­T2  Fl. 1.792          3 Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida  nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as  penalidades  anteriormente  prevista  com  a  da  novel  legislação  (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996),  de  modo  que  esta  seja  aplicada  retroativamente  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  11/2008,  caso  seja  mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado  com  o  art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa  de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição  da  MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas de mesma natureza.  O processo foi encaminhado para a Fazenda Nacional, em 09/10/2013, para  cientificação em até trinta dias, nos termos da Portaria MF nº 527/2010. A Fazenda Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  08/11/2013,  o  Recurso  Especial  onde  aponta  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  outros  julgados  em  relação  à  matéria  cesta  de  multas.  Trata­se de auto de infração de obrigação principal lavrado posteriormente  à  vigência  da  MP  449/08  para  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social.  No  que  toca  à  multa,  a  autoridade  fiscal  registrou  que  foram  efetuados  cálculos,  por  competência,  para  verificação  da multa mais  benéfica  ao  contribuinte:  se  a  da  legislação anterior (arts. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91, na redação antiga) ou a da legislação atual  (art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009). Como resultado, aplicou­ se, para  cada competência,  a multa mais benéfica  (sistemática anterior ou atual),  em face do  que dispõe o art. 106 do CTN.  Em análise de recuso voluntário, a Turma recorrida deu parcial provimento à  insurgência do contribuinte para determinar o recálculo da multa nos termos do que dispõe: a  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 em relação a todo o período em cobrança.  Cientificado  o  contribuinte  ofereceu  contrarrazões  pugnando  pela  manutenção do acórdão combatido.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Entendo  cumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade  motivo  pelo  qual  conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Neste caso a controvérsia é relativa às penalidades aplicadas às contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Fl. 1793DF CARF MF     4 A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 15983.001194/2009­68  Acórdão n.º 9202­005.556  CSRF­T2  Fl. 1.793          5 A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 1795DF CARF MF     6 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 15983.001194/2009­68  Acórdão n.º 9202­005.556  CSRF­T2  Fl. 1.794          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 1797DF CARF MF     8 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 15983.001194/2009­68  Acórdão n.º 9202­005.556  CSRF­T2  Fl. 1.795          9 I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 1799DF CARF MF     10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                   Fl. 1800DF CARF MF

score : 1.0
6877924 #
Numero do processo: 10280.723721/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IRPJ. FRUIÇÃO. O benefício fiscal de redução do IRPJ, fundamentado no artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199-14/ 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.196/2005, cuja expedição do laudo constitutivo do direito ocorreu após o ano calendário subsequente ao de início de operação do projeto beneficiado, tem termo inicial de fruição no ano-calendário de expedição do laudo. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO E SINCRONISMO. CARACTERIZAÇÃO. Os valores correspondentes ao benefício fiscal de redução de ICMS, decorrentes da obtenção de créditos presumidos, que possuam vinculação, ainda que indireta, com a aplicação dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico, caracterizam como subvenção para investimento, podendo ser excluída na determinação do lucro real. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES. O Pis e a Cofins têm como fato gerador o faturamento (receita bruta) mensal auferido pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida ou a classificação contábil adotada para suas receitas. As subvenções obtidas do poder público, dentro das quais está inserido o crédito presumido de ICMS, independentemente de sua classificação contábil, são receitas do subvencionado, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das contribuições sociais.
Numero da decisão: 1401-001.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, dar provimento à subvenção para investimentos para efeito de tributação IRPJ, CSLL. Vencidos os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto e Antonio Bezerra Neto; II) Por maioria de votos, negar provimento à subvenção para investimentos para efeito de tributação do PIS e da Cofins. Vencidas as Conselheiros Yoshihara Arcangelo Zanin e Livia De Carli Germano; III) Por unanimidade de votos, negar provimento em relação à isenção do IRPJ sobre lucro da exploração. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou-se impedido de votar. Designado o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa para redigir voto vencedor. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Zanin - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IRPJ. FRUIÇÃO. O benefício fiscal de redução do IRPJ, fundamentado no artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199-14/ 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.196/2005, cuja expedição do laudo constitutivo do direito ocorreu após o ano calendário subsequente ao de início de operação do projeto beneficiado, tem termo inicial de fruição no ano-calendário de expedição do laudo. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO E SINCRONISMO. CARACTERIZAÇÃO. Os valores correspondentes ao benefício fiscal de redução de ICMS, decorrentes da obtenção de créditos presumidos, que possuam vinculação, ainda que indireta, com a aplicação dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico, caracterizam como subvenção para investimento, podendo ser excluída na determinação do lucro real. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES. O Pis e a Cofins têm como fato gerador o faturamento (receita bruta) mensal auferido pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida ou a classificação contábil adotada para suas receitas. As subvenções obtidas do poder público, dentro das quais está inserido o crédito presumido de ICMS, independentemente de sua classificação contábil, são receitas do subvencionado, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das contribuições sociais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10280.723721/2013-79

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5753492

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-001.838

nome_arquivo_s : Decisao_10280723721201379.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 10280723721201379_5753492.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, dar provimento à subvenção para investimentos para efeito de tributação IRPJ, CSLL. Vencidos os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto e Antonio Bezerra Neto; II) Por maioria de votos, negar provimento à subvenção para investimentos para efeito de tributação do PIS e da Cofins. Vencidas as Conselheiros Yoshihara Arcangelo Zanin e Livia De Carli Germano; III) Por unanimidade de votos, negar provimento em relação à isenção do IRPJ sobre lucro da exploração. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou-se impedido de votar. Designado o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa para redigir voto vencedor. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Zanin - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

id : 6877924

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467042660352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.203          1 1.202  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.723721/2013­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.838  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IRPJ. FRUIÇÃO. O benefício fiscal  de  redução  do  IRPJ,  fundamentado  no  artigo  1º  da  Medida  Provisória  nº  2.199­14/ 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.196/2005, cuja  expedição  do  laudo  constitutivo  do  direito  ocorreu  após  o  ano  calendário  subsequente  ao  de  início  de  operação  do  projeto  beneficiado,  tem  termo  inicial de fruição no ano­calendário de expedição do laudo.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS.  EXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  E  SINCRONISMO.  CARACTERIZAÇÃO.  Os  valores  correspondentes  ao  benefício  fiscal  de  redução  de  ICMS,  decorrentes  da  obtenção  de  créditos  presumidos,  que  possuam  vinculação,  ainda  que  indireta,  com  a  aplicação  dos  recursos  em  bens  ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico,  caracterizam  como  subvenção  para  investimento,  podendo  ser  excluída na determinação do lucro real.  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES. O Pis e a Cofins têm  como fato gerador o faturamento (receita bruta) mensal auferido pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  exercida  ou  a  classificação  contábil adotada para suas receitas. As subvenções obtidas do poder público,  dentro  das  quais  está  inserido  o  crédito  presumido  de  ICMS,  independentemente  de  sua  classificação  contábil,  são  receitas  do  subvencionado,  devendo,  portanto,  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  à  subvenção  para     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 37 21 /2 01 3- 79 Fl. 1203DF CARF MF     2 investimentos para efeito de tributação IRPJ, CSLL. Vencidos os Conselheiros Abel Nunes de  Oliveira Neto e Antonio Bezerra Neto; II) Por maioria de votos, negar provimento à subvenção  para  investimentos  para  efeito  de  tributação  do  PIS  e  da  Cofins.  Vencidas  as  Conselheiros  Yoshihara Arcangelo Zanin e Livia De Carli Germano;  III) Por unanimidade de votos, negar  provimento  em  relação  à  isenção  do  IRPJ  sobre  lucro  da  exploração.  O  Conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva  declarou­se  impedido  de  votar.  Designado  o  Conselheiro  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa para redigir voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Zanin ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Redator designado.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Bezerra Neto,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Livia De Carli  Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  16­57.911  ­  3ª  Turma  da  DRJ/SPO  que  manteve  o  lançamento,  ao  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  relativo  à  glosa de subvenção relativa a benefício fiscal consistente em crédito presumido de ICMS.  Transcrevo  abaixo  partes  do  Relatório  do  Acórdão  Recorrido,  que  bem  descreve os fatos ocorridos no feito:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte  acima  identificado  e,  em  razão  de  irregularidades  apuradas,  foram  lavrados  4  (quatro)  Autos de Infração, com ciência dada em 19/12/2013.  2.  Por meio  dos Autos,  foram  constituídos  os  seguintes  créditos  tributários:  IRPJ  ⇒ ⇒  R$21.152.794,38;  CSLL    R$5.567.861,40;  PIS  ⇒  R$1.037.579,69  e  COFINS ⇒ R$4.779.155,85.  3. Totalizaram, portanto, tais lançamentos, a importância de R$32.537.391,32,  aí incluídos os valores dos tributos, das multas de ofício e dos juros de mora (estes  calculados até 29/11/2013). Os enquadramentos  legais utilizados para  fundamentar  as autuações encontram­se nos respectivos autos de infração.  4. As infrações referem­se à: (i) Subvenções para custeio (crédito presumido  de  ICMS)  registradas,  incorretamente,  diretamente  em  reserva  de  lucros  e  não  consideradas na apuração do lucro real; (ii) Inobservância dos requisitos legais para  apuração de benefício fiscal na área da SUDAM.  5. A fiscalização apresenta nos Autos de Infração IRPJ/CSLL, no  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 10280.723721/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.838  S1­C4T1  Fl. 1.204          3 001  ­  OUTROS  RESULTADOS  NÃO  OPERACIONAIS  SUBVENÇÕES  PARA INVESTIMENTOS E DOAÇÕES  De  acordo  com  cópias  de  documentos  que  nos  foram  apresentados,  em  atendimento  ao Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal,  lavrado  em  13/03/2013,  constata­se  que  a  empresa  requereu,  junto  ao  Governo  do  Estado  do  Pará,  o  "restabelecimento" da concessão de crédito presumido de 95% (noventa e cinco por  cento) calculado sobre o ICMS apurado, correspondentes as saídas dos produtos por  ela  fabricados  dentro  do  Estado,  ou  seja,  pleiteando  apenas  a  convalidação  dos  mesmos  benefícios  fiscais  e  condições  estabelecidas no Projeto  original. Assim,  a  empresa obteve, junto ao governo do Estado, a concessão de beneficios formalizados  através do Decreto 2.667, de 15 de dezembro de 2006, o qual prolongou seus efeitos  por 08 (oito) anos, contados a partir de 18/12/2006 (data da publicação no DOE).  Em exames  na  contabilidade  da  empresa  (apresentada  em meio magnético),  optante pelo Lucro Real Anual no ano calendário 2009, constatamos Subvenção para  Investimentos,  registradas nas contas 31010301208, 31010901205 e 31012501204,  cujos  valores  encontram­se  discriminados  nas  Planilhas  anexas  ­  INCENTIVO  FISCAL DE ICMS, e totalizam R$29.452.571,71. Verificou­se ainda que o referido  valor  foi  adicionado  aos  resultados  da  empresa  a  titulo  de  Subvenções  para  Investimento,  conforme  Ficha  07A  ­  Demonstração  de  Resultados,  Item  32,  da  Declaração de IRPJ do período citado e, considerando a classificação do benefício  fiscal como Subvenção para Investimento, a empresa excluiu da apuração do Lucro  Real  (Ficha 09 A ­  Item 51, da citada Declaração de  IRPJ),  igual valor, ou seja, o  montante de R$29.452.571,71.  Entretanto, observa­se através das cópias dos docs. supra referidos (originais  não foram disponibilizados à fiscalização), a inexistência de vinculação dos valores  oriundos da redução do ICMS à aquisição de bens ou direitos pela empresa, isto é,  não  está  a  mesma,  obrigada  a  qualquer  contrapartida  em  aquisição  de  bens  ou  direitos para usufruir do incentivo fiscal do ICMS. A inexistência dessa vinculação  descaracteriza  as  condições  estabelecidas  pelo  artigo  443  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999,  para  gozo  do  benéfico  tratamento  de  subvenção  para  investimento,  visto  não  se  enquadrar  no  conceito  de  estimulo  à  implantação  ou  expansão de empreendimentos econômicos previsto no mesmo.  Como  se  trata  apenas  de  prorrogação  de  prazo  do beneficio  fiscal,  todos os  investimentos  previstos,  no  Projeto  original,  ora  prorrogado,  anteriores  ao  ano  calendário  2009,  foram  realizados,  não  havendo,  por  conseguinte,  qualquer  investimento adicional a ser considerado.  Desse  modo,  o  valor  do  incentivo  apurado  pela  empresa  trata­se,  indubitavelmente da Subvenção para Custeio, tratada no artigo 392 do diploma legal  acima referido.  Portanto, ao registrar o valor referente as subvenções diretamente em conta do  Patrimônio Liquido (Reservas de Lucros ­ Doações e Subvenções para Investimento,  Ficha 37A ­ Item 33, DIPJ ano calendário 2009), sem que as condições especificas  estabelecidas  pela  legislação  fossem  atendidas  e,  não  considerando  o  valor  dessas  subvenções na apuração do lucro real, a empresa infringiu a legislação do Imposto  de  Renda,  razão  pela  qual  tributa­se  o  montante  de  R$29.452.571,71  ,  conforme  Planilhas  ­  Incentivo  fiscal  do  ICMS acima  citadas  e Planilha  ­ Demonstrativo de  Consolidação  das  Subvenções  Contabilizadas  e  Declaradas  pela  Pessoa  Jurídica  (todas anexas ao presente auto de infração).  Fl. 1205DF CARF MF     4 5.1. Tais subvenções também foram oferecidas, de ofício, à tributação do PIS  e da Confins (Apuração Reflexa – Incidência Não­Cumulativa).  002  ­  EMPRESAS  INSTALADAS  NA  ÁREA  DA  SUDAM  ISENÇÃO  ­  INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS  Conforme  consta  na  Ficha  10  ­  Item  11,  de  sua  Declaração  de  IRPJ,  ano  calendário  2008,  o  contribuinte  apurou  beneficio  fiscal  de  ISENÇÃO/REDUÇÃO  do Imposto sobre o Lucro Real ­ PJ, com base no Lucro da Exploração, no total de  R$2.617.687,85,  valor  esse  deduzido  do  Imposto  de  Renda  do  citado  período,  segundo informado na Ficha 12A ­ Item 10 da referida Declaração de IRPJ.  Entretanto, foi constatado que o sujeito passivo não obteve o reconhecimento  do  benefício  da  redução  do  imposto  de  renda  e  adicionais  não  restituíveis  que  abrangiam períodos até o ano calendário 2009,  tanto que, na apuração do  imposto  alusivo ao ano calendário 2009, conforme consta da DIPJ apresentada (Ficha 12 A –  Item 10), cuja cópia se encontra em anexo, a empresa não considerou qualquer valor  de redução.  Intimada  a  apresentar  o  Laudo  Constitutivo  que  lhe  concedia  o  beneficio  (Termo  de  Intimação  de  04/12/2013  ­  anexo),  o  sujeito  passivo,  através  de  seu  expediente de 12/12/2013 (anexo), declarou o seguinte: "Nosso Laudo Concessivo  válido  para  a  empresa COMPAR Companhia Paraense  de Refrigerantes  é o  de  n°  071/2010, onde o início do prazo de fruição do benefício dar­se­á no ano calendário  2010 e término no ano calendário 2019. Portanto foi utilizado indevidamente no ano  calendário 2008 e informado incorretamente na DIPJ Ficha 10, Linhas 11 e 15".  Pela  constatação  de  que  o  contribuinte  não  atende  os  requisitos  legais  necessários  à  fruição/gozo  do  incentivo  fiscal,  visto  que,  conforme  Laudo  supra  referido, a eficácia do mesmo não retroage ao ano calendário 2008, e, seus efeitos  terem  validade  somente  a  partir  do  ano  de  sua  concessão  (ano  calendário  2010),  procede­se  a  glosa  do  valor  do  benefício  fiscal,  no montante  de  R$2.617.685,85,  pleiteado  pelo  sujeito  passivo  em  sua  Declaração  de  IRPJ,  ano  calendário  2008  (Ficha 12A ­ Item 10), conforme Auto de Infração lavrado nesta data.  Apreciadas as Impugnações, o lançamento foi julgado procedente, nos termos  da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO. NÃO ATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO.  Para que  seja  caracterizado  como  subvenção  para  investimento,  os  créditos  presumidos  do  ICMS  devem  estar  vinculados  a  aplicação  destes  recursos  diretamente  em  bens  e  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento econômico. Não havendo esta vinculação, como no caso em  discussão, tais recursos devem ser tributados pelo IRPJ e CSLL.  BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IRPJ. MOMENTO DE USUFRUIR.  O benefício fiscal de redução do IRPJ, fundamentado no artigo 1° da Medida  Provisória  n°  2.199­14/2001,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  n°  11.196/2005, cuja expedição do laudo constitutivo do direito ocorreu após o  ano­calendário subseqüente ao de início de operação do projeto beneficiado,  tem  termo  inicial  de  fruição  no  ano­calendário  de  expedição  do  laudo.  No  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 10280.723721/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.838  S1­C4T1  Fl. 1.205          5 presente caso, no ano­calendário de 2008, a empresa não tinha obtido, ainda,  o referido laudo. Logo, não poderia ter usufruído o beneficio fiscal.  AUTOS REFLEXOS.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se igualmente à tributação dele decorrente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada,  a  autuada  interpôs Recurso Voluntário  com  vistas  a  obter  a  reforma do julgado, repisando em suma os argumentos suscitados na impugnação.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir    Voto Vencido  Conselheiro Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Considerados  os  argumentos  da  Recorrente,  tem­se  que  o  objeto  da  lide  reside  na  natureza  do  crédito  presumido  de  ICMS  de  95%  (noventa  e  cinco  por  cento)  concedido pelo Governo do Estado do Pará, calculado sobre o ICMS apurado, correspondentes  as  saídas  dos  produtos  por  ela  fabricados  dentro  do  Estado,  ou  seja,  pleiteando  apenas  a  convalidação  dos  mesmos  benefícios  fiscais  e  condições  estabelecidas  no  Projeto  original.  Assim, a empresa obteve, junto ao governo do Estado, a concessão de benefícios formalizados  através do Decreto 2.667, de 15 de dezembro de 2006, o qual prolongou seus efeitos por 08  (oito) anos, contados a partir de 18/12/2006 (data da publicação no DOE).  A  autoridade  autuante  entende  que  se  caracteriza  como  subvenção  para  custeio, cujo valor deve integrar o lucro real e a base de cálculo da CSLL. Isso porque, em seu  entender,  o  benefício  não  reuniria  as  características  necessárias  para  que  seja  tratado  como  subvenção para investimento, as quais, nos termos do Parecer Normativo do Coordenador do  Sistema de Tributação ­ CST 112/1979, são:  a) a intenção do subvencionador de destiná­las para investimentos;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico projetado; e  c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.  Fl. 1207DF CARF MF     6 Da subvenção para investimento e da análise do desiderato do benefício  fiscal.  Subvenção  de  investimento,  por  tudo  o  que  se  relatou,  é,  em  meu  entendimento,  aquela  que,  ao  ser  concedida  pelo  órgão  público,  tenha  por  finalidade  proporcionar incrementos de investimentos no respectivo domínio de abrangência, nos termos  definidos pela legislação outorgante.   Ao  contrário  da  subvenção  de  custeio  –  que  busca  somente  auxiliar  o  beneficiado  na  sustentação  de  suas  expensas  ordinárias,  em  decorrência  da  relevância  estratégica e socioeconômica da empresa –, a subvenção para investimento tem por escopo, de  fato,  estimular  a  expansão  do  ramo  em  questão,  mediante  várias  formas  –  inclusive  desoneração  fiscal  –  que  possibilitem  a  instalação  ou  a  expansão  de  empreendimento  econômico proeminente. Para caracterização da  subvenção para  investimento,  irrelevante é  a  análise da destinação real dada aos fundos correlatos.   O regime contábil a ser outorgado aos montantes desta espécie está prescrito  pela legislação, sem margens de escape. Logo, a verificação do escopo investidor da concessão  da subvenção deve ser feita de maneira abstrata, desvinculada do emprego prático dos importes  subvencionados.   Reitere­se: a subvenção se toma para investimento, então, se este é o escopo  visionado  pela  entidade  pública  concedente.  Deve­se  analisar,  pois,  se  a  instituição  do  incentivo  tem  por  fim  desenvolver  o  setor  ou  a  região  abrangidos,  de  um  lado,  ou  se  tem  simples  finalidade  não  desenvolvimentista,  de  auxílio  ao  contribuinte  no  suporte  de  suas  expensas usuais.   Este  é  o  derradeiro  e  único  critério  de  diferenciação,  consoante  a  melhor  interpretação da  lei.  é  a origem dos  recursos empregados na  implantação ou na expansão do  empreendimento econômico do subvencionado. Pois bem.   O  objetivo  desenvolvimentista  de  promoção  de  investimentos  está  acentuadamente  presente  nos  casos  de  benefícios  unilaterais  de  ICMS,  concedidos  pelos  Estados da Federação.   Outra  razão  não  há,  afinal,  para  a  implementação  destes  instrumentos  de  renúncia fiscal, senão a atração de investimentos para o Estado, a serem operacionalizados por  meio da instalação de novos empreendimentos econômicos ou da expansão dos preexistentes.  Nesse contexto, o programa de incentivos fiscais criado pelo Estado do Pará  apenas cria uma obrigação para os contribuintes poderem gozar dos créditos presumidos.   Tal  dever  não  implica  em  que  os  valores  subvencionados  devam  ser  investidos somente nessa seara, sob pena de tributação, como quis afirmar a d. Representação  Fiscal.  Afinal  de  contas,  ainda  que  inexistisse  essa  prévia  condição,  continuaria  o  benefício  a  apresentar  feições  de  subvenção  para  investimento,  haja  vista  ser  este  o  fim  visionado pela entidade pública concessora.    Impende  deixar  esclarecida,  em  tal  cenário,  segundo  bem  lembrado  pela  recorrente, a diferença que existe entre o escopo da subvenção para investimento, de um turno,  e as contrapartidas requeridas, do contribuinte, para o aproveitamento do incentivo, de outro.   Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 10280.723721/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.838  S1­C4T1  Fl. 1.206          7 Como se explicou antes,  a concessão de créditos presumidos de  ICMS, por  sua  própria  natureza,  apresenta  objetivo  de  promoção  de  investimentos  no Estado, mediante  atração de empreendimentos econômicos interessados na menor carga tributária vicejante.   Eventualmente,  segundo  ocorrido  in  casu,  pode  acontecer  de  o  Estado  subvencionador  prescrever  condições  precedentes  para  o  gozo  da  benesse  –  que,  inclusive,  podem  se  materializar mediante  a  obrigatoriedade  de  realização  de  aportes  em  determinada  esfera. Tal situação não tange, entretanto, à finalidade do incentivo, que remanesce a mesma.   Os prévios requisitos postos à tomada dos créditos presumidos de ICMS nada  versam acerca do desiderato indutivo de investimento.   Por essa razão, não influem sobre a caracterização da subvenção, em uma de  suas  duas  modalidades,  haja  vista  representarem  somente  critérios  de  determinação  da  oportunidade da renuncia orçamentária.  Em  recente  julgamento  (citar  acórdão Komlog),  a D.  Conselheira  Livia....,  teceu as seguintes considerações acerca dos benefícios  fiscais concedidos pelo Programa Pró  Emprego criado pelo Estado de Santa Catarina, bastante acertadas ao meu ver:  O  simples  fato  de  um  beneficio  fiscal  não  reunir  as  características  de  subvenção  para  investimento  não  significa  que  ele  deva  automaticamente  ser  tratado como subvenção para custeio. Existe a terceira via, que é a possibilidade de  não se tratar de uma subvenção no sentido estrito do termo.   Conforme  observa Bulhões Pedreira,  as  subvenções  para  custeio  consistem  em “transferências de renda”, enquanto que as  subvenções para investimento são  “transferências  de  capital”  (BULHÕES PEDREIRA,  José Luiz.  “Imposto  sobre  a  Renda – Pessoas Jurídicas”, Vol. I, Rio de Janeiro: Justec, 1979, pág. 551 e Vol II  p. 685).  Nessa  linha,  o  Parecer  Normativo  CST  112/79,  tanto  ao  conceituar  subvenção  para  custeio  quanto  para  investimento,  faz menção  à  transferência  de  recursos, veja­se:  "(...)  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO  ou  SUBVENÇÃO  PARA OPERAÇÃO  são  expressões  sinônimas.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la a fazer face ao seu  conjunto  de  despesas.  SUBVENÇÃO  PARA  OPERAÇÃO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la  nas  suas  operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais."   "(...)  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  nas  suas  despesas,  mais sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir  empreendimentos econômicos. Essa concepção está  inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38. do D. L. 1.598/77.   2.12  ­  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características bem marcantes,  exigindo até mesmo perfeita  sincronia da intenção  do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o "animus" de  subvencionar para investimento. Impõe­se, também, a efetiva e específica aplicação  da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  Fl. 1209DF CARF MF     8 aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a  sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO."  Este mesmo  diploma,  ao  tratar  especificamente  das  isenções  e  reduções  de  impostos,  observa  que,  "Tecnicamente,  na  linguagem  orçamentária,  a  isenção  ou  redução  de  impostos  jamais  poderiam  ser  intituladas  de  subvenção.".  E,  mais  adiante, ressalta: "o auxílio obtido pelo comprador com a isenção, evidenciado pelo  não desembolso financeiro,  integra o giro do negócio e dele dispõe o beneficiário  como  lhe  aprouver.  A  rigor,  sequer  são  SUBVENÇÕES  as  isenções  desse  tipo,  representado efetivamente uma redução no custo do bem adquirido" (grifamos).  O PN CST 112/1979 continua, ressaltando que, em alguns casos específicos,  a  redução  ou  isenção  de  impostos  pode  ser  enquadrada  como  subvenção  para  investimento. Cita  então alguns  exemplos  ­­  todos  eles,  destaque­se,  envolvendo a  efetiva transferência de recursos ao beneficiário ­­ valendo destacar o seguinte:  "Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a Circulação de  Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal, que preenche todos os  requisitos para ser considerada como SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito,  em  conta  vinculada,  de  parte  do  ICM  devido  em  cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas as condições estabelecidas,  retornam à empresa para serem aplicados  na implantação ou expansão de empreendimento econômico." (grifamos)  O próprio PN CST 112/1979 alerta para o risco das generalizações e para a  importância do exame específico do benefício:   "É oportuna a advertência para o risco de generalizar as conclusões do item  anterior para todos os casos de retorno do ICM. O contribuinte deverá ter cuidado  de  examinar  caso  por  caso  e  verificar  se  estão  presentes,  todos  os  requisitos  exigidos. Um retorno de ICM, por exemplo, como prêmio ao incremento das vendas,  em relação às de período anterior, acima de determinado percentual, não será uma  subvenção para investimento."  Daí  a  conclusão  deste  diploma  de  que  "As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos só se classificam como subvenções para  investimento, se presentes  todas  as características (...)".   Ora,  se  é  verdade que,  estando presentes as  características das  subvenções  para  investimento,  a  isenção  ou  redução  de  impostos  será  considerada  como  tal,  isso não autoriza concluir que, não estando presentes  tais características,  trata­se  de subvenção para custeio. Pode ser que não se trate de subvenção, como ocorre,  por  exemplo,  quando  o  beneficiário  não  recebe  quaisquer  recursos  do  poder  público.  A distinção é importante em termos orçamentários porque, nos termos da Lei  4.320/1964, a transferência de recursos está na esfera da despesa pública e depende  de  dotação  orçamentária.  O  crédito  presumido  de  ICMS,  por  outro  lado,  não  importa  transferência  de  recursos,  tratando­se  de  benefício  fiscal  que  não  exige  dotação orçamentária e que é caracterizado como renúncia de receita por parte do  governo, nos exatos  termos do artigo 14, §1o da Lei de Responsabilidade Fiscal ­  LC 101/00 (grifamos):  Art.  14.  A  concessão  ou  ampliação  de  incentivo  ou  benefício  de  natureza  tributária  da  qual  decorra  renúncia  de  receita  deverá  estar  acompanhada  de  estimativa do impacto orçamentário­financeiro no exercício em que deva iniciar sua  vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias  e a pelo menos uma das seguintes condições: (...)  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 10280.723721/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.838  S1­C4T1  Fl. 1.207          9 §1o A  renúncia  compreende  anistia,  remissão,  subsídio,  crédito  presumido,  concessão de  isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação  de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições,  e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.  Acontece que a legislação tributária tratou de forma equivalente, inclusive no  mesmo dispositivo  legal,  tanto as subvenções para  investimento em sentido estrito  (i.e.,  transferências  de  recursos  por  parte  do  poder  público  revestidas  das  características mencionadas no PN CST 112/1979) quanto as  reduções e  isenções  de tributos. O artigo 443 do RIR/99 por acaso denomina tanto as primeiras quanto  as  últimas  de  subvenções  ­­  seriam,  no  caso,  subvenções  em  sentido  amplo,  não  técnico. Veja­se:  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção ou redução de  impostos concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  38, § 2º, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para  absorver prejuízos  ou  ser  incorporada ao  capital  social,  observado o  disposto  no  art. 545 e seus parágrafos; ou  II ­ feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas  ou  insuficiências  ativas.  Mas o fato de o art. 443 do RIR/99 ter dado o mesmo tratamento fiscal e ter  denominado como "subvenção para  investimento  tanto" as  subvenções  em sentido  estrito  (i.e.,  transferências  de  recursos  por  parte  do  poder  público  revestidas  das  características  mencionadas  no  PN CST  112/1979)  quanto  recursos  que  não  são  tecnicamente  subvenções  (i.e.,  as  reduções  e  isenções  e  tributos) não  faz  com que  estes  últimos  tenham  que  cumprir  os  requisitos  impostos  (e  muitas  vezes  apenas  possíveis)  às  primeiras.  Isso  poderia  resultar  em  impor  condição  impossível  ao  contribuinte.   Assim, no caso de isenções e reduções de tributos, o artigo 443 do RIR/99 é  aplicável independentemente do preenchimento das condições previstas no Parecer  Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação ­ CST 112/1979* ­­ aplicáveis  exclusivamente às subvenções  stricto  sensu, ou seja, às  transferências de  recursos  por parte do poder público (despesa pública):  *quais  sejam:  (i)  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimentos;  (ii)  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  e  (iii)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular do empreendimento econômico.  Vale  notar  que,  de  acordo  com  a  contabilidade  em  vigor  antes  das  modificações  promovidas  pela  adoção  dos  padrões  contábeis  internacionais,  a  subvenção  para  investimento  e  as  reduções  e  isenções  de  tributos  (ou  seja,  as  "subvenções  em  sentido  amplo",  nos  termos  do  art.  443  do  RIR/99)  podiam  ser  contabilizadas de duas maneiras: a contrapartida do aumento do ativo ou redução  do passivo podia ser registrada como receita, ou como reserva de capital.   Fl. 1211DF CARF MF     10 No entanto, com as modificações providas pela Lei nº 11.638/2007 no artigo  182 da Lei nº 6.404/1976, a possibilidade de se contabilizar esse valor em conta de  reserva de capital deixou de existir, fazendo com que o referido montante passasse a  ser  contabilizado  apenas  contra  resultado.  Porém,  objetivando  a  manutenção  do  tratamento  tributário  anteriormente  dispensado  aos  valores  que  eram  contabilizados  como  reserva  de  capital,  o  artigo  18  da  Lei  nº  11.941/2009  estabeleceu  que,  após  a  apuração  do  lucro,  os  valores  correspondentes  às  subvenções  para  investimento  e  às  reduções  e  isenções  de  tributos  seriam  destinados à conta de reserva de incentivos fiscais, até o limite do lucro líquido do  exercício.   Logo,  mesmo  após  a  extinção  da  possibilidade  de  contabilização  da  subvenção  para  investimento  e  das  reduções  e  isenções  de  tributos  na  conta  de  reserva de capital, ainda assim esses valores não compunham a base tributária do  IRPJ e da CSLL, em conformidade com o supracitado artigo 18.  Neste  cenário  não  houve,  salvo  prova  em  contrário,  qualquer  desvio  de  destinação, que afrontasse a legislação pertinente.   Por  fim,  há  ainda  de  se  ressaltar  que  a  incidência  do  IRPJ  e  da CSLL  aos  créditos  presumidos  de  ICMS  consubstanciaria  ilegítima  inferência  da  União  nos  assuntos  estaduais.   Afinal,  corresponderia  esta conduta  a  apropriação parcial,  pela primeira,  do  resultado financeiro da renúncia fiscal engendrada pelos Estados.   Com tal comportamento só se pode anuir na específica situação da subvenção  de custeio – que, por não ser distinta de qualquer outra  receita disponibilizada ao suporte de  despesas,  jamais  poderia  ter  tratamento  tributário  diferenciado  dos  demais  rendimentos  exacionáveis.   O  cenário  tormentoso  da  guerra  fiscal,  é  oportuno  pisar,  não  precisa  ser  agravado pela intervenção federal. Só potencializaria a insegurança jurídica a possibilidade de  o Fisco da União mitigar incentivos fiscais estaduais unilateralmente outorgados.   O que ocorreria, por exemplo, se o contribuinte  fosse obrigado a recolher o  ICMS  outrora  exonerado,  em  derivação  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  considerasse  inconstitucional  o  benefício  estadual?  Estariam  os  cofres  federais  adstritos  a  devolver os indébitos de IRPJ e de CSLL computados sobre tais subvenções?   De tudo o que se expôs, dessumem­se as seguintes conclusões:   i.  As  subvenções  para  investimento  se  diferenciam  das  subvenções  de  custeio,  tão somente, na medida em que as primeiras  são concedidas com o fito de estimular  investimentos regionais ou setoriais, mediante instalação ou expansão – inclusive qualitativa –  de empreendimentos econômicos;   ii. Ao contrário do quanto aduzido pelo Parecer Normativo CST nº 112/78, a  caracterização  de  benefício  fiscal  como  subvenção  para  investimento  não  pressupõe  a  aplicação  direta  e  exclusiva  das  cifras  subvencionadas  a  projeto  de  investimento  predeterminado;   iii.  Os  créditos  presumidos  de  ICMS  em  estudo,  outorgados  têm  natureza  clara de  subvenção para  investimento em seu sentido amplo. A previsão de  incentivos de  tal  espécie,  afinal,  tem  objetivo  claro  de  promover  a  atração  de  investimentos  para  o  Estado  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 10280.723721/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.838  S1­C4T1  Fl. 1.208          11 concessor.  Irrelevante é a análise das contrapartidas compelidas ao contribuinte, postas como  pré­condições à fruição da benesse.  Acrescento  que  em  relação  a  situação  aqui  versada,  tratando  do  mesmo  contexto  envolvendo  a  Recorrente,  porém  em  ano  calendário  anterior,  há  o  Acórdão  1402001.277, proferido pela 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária em 04 de dezembro de 2012, que  reconheceu a subvenção pleiteada com base nos seguintes fundamentos:  "A recorrente esclareceu, ainda no curso do procedimento fiscal (fl. 22), que  o benefício fiscal foi concedido por meio do Decreto nº 2.667/2006 do Governo do  Estado  do  Pará  (fl  134136),  por  sua  vez  originado  do  “Projeto  de  Redução  de  ICMS — Revisão e Prorrogação do Beneficio Fiscal” (fls. 93113).  Em sua impugnação volta a repetir o argumento.  O  Decreto  nº  2.667/2006  concedeu  (à  recorrente),  por  prazo  de  8  anos  e  efeitos a partir de 18/12/2006, crédito presumido de 95%, calculado sobre o ICMS  apurado, correspondente às saídas dos produtos fabricados no Estado do Pará pela  empresa (art. 1º).  Dos  fatos  trazidos  pelas  partes,  pode­se  concluir  que  o  lançamento  diz  respeito  à  adição  ao  resultado  dos  créditos  presumidos  de  ICMS  recebidos  pela  recorrente  no  curso  do  ano  calendário  2007,  créditos  concedidos  por  meio  do  Decreto Estadual nº 2.667/2006.  O  Ofício  nº  613/2011GS/  SEDECT  (fl.  137),  a  Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento,  Ciência  e  Tecnologia  do  Estado  do  Pará  apresentou  o  pedido  proposto pela recorrente para restabelecimento do crédito presumido de ICMS de  95% (fl. 138), baseado no“Projeto de Redução de ICMS — Revisão e Prorrogação  do Beneficio Fiscal” (fls. 93113, 152226).  O  “Projeto  de  Redução  de  ICMS  —  Revisão  e  Prorrogação  do  Beneficio  Fiscal” (fls. 93113) esteja vinculado ao benefício fiscal, ainda assim seria possível  sua caracterização como subvenção para investimento. Explica­se:  O  Projeto  apresentado  tinha  por  objetivo  “melhorar  o  nível  de  eficiência  operacional,  através  do  aumento  de  produtividade”  (fl.  80).  Para  atingir  este  objetivo a empresa se propôs:  1.  Elevar,  em  seis  anos,  seu  nível  de  produção  de  920.000  hl/ano  para  1.100.000 hl/ano (fls. 6162);  2. Destinar,  ainda,  15% de  sua  capacidade  instalada  de  envasamento  para  introduzir uma linha de produção que apresentasse maior lucratividade operacional  (fl. 62);  3. Elevar, em seis anos, a mão de obra empregada na produção de 761 para  800 empregados (fl. 71);  4. Renovar parte do ativo imobilizado, depreciado pelo uso (fl. 80);  Ao contrário do entendimento da decisão recorrida, pode­se sim concluir que  o beneficio  fiscal em questão  tinha por  finalidade a expansão do empreendimento  econômico,  e  na melhora dos  níveis  de produtividade,  daí  se  tratar  de  subvenção  para investimento, conforme asseverado nos memoriais do contribuinte. (verbis).  Fl. 1213DF CARF MF     12 “(...  )  as  subvenções  recebidas  do Estado  do Pará através  dos Decretos  nº  507/2003 e 1.594/2005, além de devidamente fundamentadas no Interesse Público,  foram  concedidas  com  base  em  “Projeto  de  Redução  de  ICMS  –  Revisão  e  Prorrogação de Benefício Fiscal”, submetido pela Recorrente ao Estado visando a  expansão  no  atendimento  do  mercado  consumidor  do  Pará,  tanto  por  meio  do  aumento de sua produtividade, como através de uma maior eficiência em produção  e distribuição.  Tais objetivos se encontravam em total consonância com a Lei nº 6.489/2002,  que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio Econômico do  Estado do Pará, regulamentada pelo Decreto 5.615/2002, a qual esclarece que os  objetivos  e  fins  pretendidos  pelo  Estado  na  concessão  do  benefício  à  Recorrente  eram  “(...)  a  consolidação,  no  Estado  do  Pará,  de  processo  de  desenvolvimento  econômico moderno e competitivo (...)”, através de benefício ESPECÍFICO para as  empresas que “promovam inovação tecnológica”, “modernização ou diversificação  de empreendimentos ou de estabelecimentos já existentes e a aquisição de máquinas  e  equipamentos  de  geração  mais  moderna  do  que  os  já  possuídos,  operando  no  Estado”.  Importante mencionar que através de Projeto aprovado pelo Estado do Pará  no  ano  de  1999  a  Recorrente  modernizou  seu  parque  fabril  e  no  ano  de  2003  apresentou o Projeto de Redução de  ICMS – Revisão e Prorrogação de Benefício  Fiscal,  vez que o problema da empresa não era mais a modernização da  fábrica,  mas  MELHORAR  O  NÍVEL  DE  EFICIÊNCIA  OPERACIONAL  ATRAVÉS  DO  AUMENTO DE PRODUTIVIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, EXPANSÃO DO  EMPREENDIMENTO ECONÔMICO.  Isso significava ELEVAR SUA PRODUÇÃO, com o consequente AUMENTO  DO  NÍVEL  DE  UTILIZAÇÃO  DE  SUA  CAPACIDADE  INSTALADA,  realizando  INVESTIMENTOS ESPECIALMENTE EM VASILHAMES E EM SUA ESTRUTURA  DE DISTRIBUIÇÃO ESPECIALMENTE EM VEÍCULOS, que permitiriam a venda  e distribuição desta produção em um maior mercado consumidor, ocorrendo, desta  forma, A EXPANSÃO DO EMPREENDIMENTO ECONÔMICO.  Para tanto, previa: (i) um crescimento da mão de obra ao longo de 06 (seis)  anos FLS. 33 DO PROJETO Quadro  II.3 – Mão de Obra necessária a Produção  Programada;  (ii)  a  renovação de  parte  do  ativo  imobilizado  depreciado  pelo  uso  FLS. 42 DO PROJETO Quadro II.4 do Projeto – Imobilizações Fixas Existentes e  Quadro II.5 do Projeto – Depreciação, amortização, manutenção e seguros do ativo  imobilizado, o que dispensaria novas imobilizações fixas e (iii) a utilização integral  de sua capacidade instalada, vez que operava com uma capacidade ociosa de 30%  FLS. 23 DO PROJETO 2.5 – Programa Anual de Produção e Vendas.  Com  base  em  tais  premissas,  a  utilização  do  benefício  centrou­se  na  aquisição  e  reposição  de  bens  de  direitos  em  operação,  assim  resumidas  em  comparação  com  as  imobilizações  fixas  existentes  no  ano  de  2003  (CONFORME  FLS. 43 DO PROJETO):    Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 10280.723721/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.838  S1­C4T1  Fl. 1.209          13 Veja,  que  OS  INVESTIMENTOS  REALIZADOS  PELA  RECORRENTE  SOMENTE NO ANO DE 2007 QUASE SE EQUIVALERAM FINANCEIRAMENTE  ÀS IMOBILIZAÇÕES FIXAS EXISTENTES NO ANO DE 2003.  Destaca­se, ainda, que paralelamente aos investimentos realizados em “bens  e direitos em operação”, a Impugnante manteve programa de investimentos em seu  Imobilizado: bens e direitos em operações: R$ 11.940.295,19 e bens e direitos em  andamento: R$ 1.445.332,06.  Com efeito,  levando­se em conta o valor dos  incentivos fiscais recebidos no  ano de 2007  (R$ 19.043.515,55)  em comparação com os  investimentos  realizados  em  “bens  e  direitos  em  operação”  (quadro  explicativo)  e  no  seu  “imobilizado”  (acima destacados), conclui­se que OS INVESTIMENTOS QUASE SE IGUALARAM  FINANCEIRAMENTE AOS INCENTIVOS RECEBIDOS DO ESTADO DO PARÁ, O  QUE  POR  SI  SÓ  DEMONSTRA  O  COMPROMETIMENTO  DA  RECORRENTE  COM O PROJETO APRESENTADO.  Neste  ponto,  importante  ressalvar  que  o  fato  dos  investimentos  no  ano  de  2007  não  terem  se  igualado  ou  superado  o  incentivo  recebido,  em  nada  descaracteriza a subvenção de investimento, até mesmo porque nos anos anteriores  estes investimentos foram maiores que os incentivos recebidos, conforme se verifica  através  dos  documentos  juntados  no  Processo  Administrativo  nº  10280.722993/200975.  O  aumento  da  produção  através  da  compra  de  máquinas  e  equipamentos,  com a utilização integral de sua capacidade instalada, juntamente com a compra de  vasilhames para o envasamento da produção e a compra de novos veículos para a  distribuição  destas  bebidas  em  um  mercado  consumidor  maior,  DEMONSTRAM  QUE HOUVE SIM A EXPANSÃO DO EMPREENDIMENTO ECONÔMICO.  Sendo assim, havendo a  intenção do Estado do Pará em conceder  recursos  para  investir  na  modernização,  dinamização,  diversificação  e  consolidação  da  indústria  local,  somado  ao  fato  de  ter  a  Recorrente  aplicado,  efetiva  e  especificamente, a subvenção nos investimentos previstos no Projeto de Redução de  ICMS  –  Revisão  e  Prorrogação  de  Benefício  Fiscal  para  a  expansão  do  empreendimento  econômico,  inconteste  o  enquadramento  dos  valores  por  ela  recebidos no ano de 2007 como SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO.  Sublinhe­se  que  as  subvenções  recebidas  pela Recorrente  se  encontram  em  consonância  com  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  assim  como,  com  o  que  prescreve  o  §2º  do  artigo  38  do  Decreto  Lei  1.598/77 e artigo 443 do RIR/99, vez que houve a efetiva e específica aplicação da  subvenção  nos  investimentos  para  a  expansão  do  empreendimento  econômico  previstos no Projeto de Redução de ICMS.  O  que  se  constata  da  análise  da  decisão  recorrida  é  que  esta  NÃO  ANALISOU AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, já que aduz que “o benefício  fiscal  em  questão  não  tinha  por  finalidade  a  expansão  do  empreendimento  econômico”,  o  que  restou  afastado  no  Recurso  Voluntário  e  demonstrado  acima.  Além disso, IGNOROU O TEXTO DAS NORMAS EDITADAS PELO ESTADO DO  PARÁ  E  TAMPOUCO  ANALISOU  O  PROJETO  DE  INVESTIMENTOS  DA  RECORRIDA, não atentando para a intenção específica do Estado em subvencionar  a modernização, o desenvolvimento e a consolidação da indústria local. (...)”  (Os grifos são do original).  Fl. 1215DF CARF MF     14 Uma  vez  comprovado  que  a  contribuinte  ao  tempo  que  aumentou  sua  produção/produtividade; também realizou aquisições de ativos em valor acima das  subvenções  recebidas,  consoante  registrado  no Balanço Contábil  do  ano  de 2007  transcrito na DIPJ da empresa  (fl. 519), há que se concluir que os valores  foram  mesmos destinados a investimentos".  Por tais motivos, julgo improcedentes os lançamentos do IRPJ e da CSLL e,  por se basearem na mesma infração, afasto também as multas isoladas por estimativas.  Ainda  em  relação  aos  valores  lançados  à  título  de PIS  e COFINS,  observo  que  o  crédito  presumido  do  ICMS  em  questão  não  se  qualifica  como  receita,  mas  como  incentivo  fiscal  para  a  redução  do  ICMS devido,  não  compondo  a  base  de  cálculo  daquelas  contribuições.  Neste  sentido,  segue  o  Acórdão  9303002.618,  da  3a.  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, de Relatoria da Conselheira Maria Tereza Martinez Lopez, de 12  de novembro de 2013.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. BASE DE  CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  do  PIS,  o  valor  do  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado sob forma de crédito fiscal, para redução na apuração do  ICMS devido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 28/02/2004 a 31/12/2005  INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. BASE DE  CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação da Cofins, o valor do incentivo fiscal concedido pelo  Estado sob forma de crédito fiscal, para redução na apuração do  ICMS devido.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão no qual a D. Relatora faz as interessantes considerações:   Receita  não  é  todo  e  qualquer  ingresso  que  a  empresa  tem.  Assim,  por  exemplo,  não  se  cogita  que  a  integralização  de  capital  social  seja  tributada  pela  COFINS,  mesmo  sendo  um  ingresso  de  valor  para  a  empresa.  Receita  surge  como  decorrência direta da atividade fim desenvolvida pela empresa e,  ainda,  ter  vinculação  com  o  resultado  desta  atividade.  Assim,  volta­se  a  afirmar,  não  é  qualquer  ingresso  que  constitui  uma  receita.  [...]  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 10280.723721/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.838  S1­C4T1  Fl. 1.210          15 De  se  observar,  a  partir  desta  definição,  a  receita  ainda  traz  consigo  a  característica  de  ser  o  produto  que  vem  de  fora  do  patrimônio  empresarial,  mas  que  é  derivado  de  dentro,  por  decorrer  de  atos,  operações  ou  atividades  da  empresa,  ou  do  emprego  de  recursos  que  compõem  esse  patrimônio,  e  de  que  resulte algum benefício direto para a pessoa que o remunera por  isso.  Nesse  seguir,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  excluir  os  valores  dos  incentivos  estaduais  concedidos  sob  a  forma de  crédito  presumido do  ICMS pelo Estado  do  Pará na área da SUDAN da base de incidência do PIS e da COFINS.  Desta forma, o crédito presumido de ICMS outorgado à Recorrente consiste  em  redução  de  tributo  que  apenas  pode  ser  considerado  subvenção  para  investimento  na  acepção ampla deste termo, de acordo com art. 443, I do RIR/99.   Neste  sentido,  não  se  exige  a  aplicação  direta  e  exclusiva  dos  recursos  subvencionados  a  projetos  determinados,  requisito  aplicável  apenas  às  subvenções  para  investimento em sentido estrito (despesa pública). De fato, tal requisito pode inclusive afigurar­ se na prática impossível no caso das reduções e isenções de tributo eis que, em não havendo a  transferência  de  valores  por  parte  do  poder  público,  o  beneficiário  do  incentivo  não  recebe  recursos subvencionados passíveis de serem assim aplicados.  LUCRO DA EXPLORAÇÃO   O benefício fiscal de redução do IRPJ, fundamentado no artigo 1º da Medida  Provisória  nº  2.19914/  2001,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.196/2005,  cuja  expedição  do  laudo  constitutivo  do  direito  ocorreu  após  o  ano  calendário  subsequente  ao  de  início de operação do projeto beneficiado,  tem  termo  inicial de  fruição no ano calendário de  expedição do laudo.  No caso dos  autos,  tem­se demonstrado que o  laudo  foi  expedido em 2010  com término previsto para 2019, ao passo que a Recorrente usufruiu dos benefícios em 2007,  antes mesmo do laudo concessivo, razão pela qual, nego provimento ao recurso em relação a  esse item.   Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora    Voto Vencedor  Em que pese o voto da I. Conselheira, peço licença para dela divergir quanto  à  sua proposta de  exoneração da  tributação do PIS  e da COFINS,  incidentes  sobre o  crédito  presumido de ICMS.  Percebo que a relatora parte de premissa distinta, da que me sirvo pra formar  minha convicção quanto à tributação das subvenções originadas a partir de crédito presumido  de ICMS. Repito trecho de seu voto quanto ao entendimento esposado pela relatora:   Fl. 1217DF CARF MF     16 Ainda em relação aos valores lançados à título de PIS e COFINS, observo que  o crédito presumido do ICMS em questão não se qualifica como receita, mas como  incentivo  fiscal para a  redução do  ICMS devido, não compondo a base de cálculo  daquelas contribuições.  Não  obstante  entendimento  da  I.  relatora,  parto  de  premissa  distinta,  pois  entendo  que  o  crédito  presumido  de  ICMS  corresponde  a  subvenção  que,  por  sua  vez,  tem  natureza de receita (operacional ou não operacional).  Pois bem.  Conforme  consignado  na  Solução  de  Divergência  nº  15/2003,  o  crédito  presumido  de  ICMS  tem  natureza  de  subvenção,  pois  corresponde  a  “um  auxílio  que  não  importa  em  qualquer  exigibilidade  para  o  seu  recebedor,  ou  seja,  o  patrimônio  da  empresa  beneficiária é enriquecido com recursos vindos de  fora  sem que  isto  importe na assunção de  uma dívida ou obrigação”.  De  acordo  com  o  Pronunciamento  Conceitual  Básico  (R1)  Estrutura  Conceitual  para  Elaboração  e  Divulgação  de  Relatório  Contábil­Financeiro,  aprovado  pelo  Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, em seu item 4.25 do Capítulo 4, os elementos  de  receita  são  definidos  como  “aumentos  nos  benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil,  sob  a  forma  da  entrada  de  recursos  ou  do  aumento  de  ativos  ou  diminuição  de  passivos,  que  resultam  em  aumentos  do  patrimônio  líquido,  e  que  não  estejam  relacionados  com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais”.  Da conjugação das normas acima,  concluo que as  subvenções  têm natureza  de receita, independentemente de sua classificações em custeio ou investimento.  Em  continuidade,  verifico  que  a  recorrente  se  sujeitou  ao  regime  não  cumulativo do PIS e da COFINS, em razão da apuração do IRPJ pelo lucro real. Sendo assim,  deve seguir regramento contido no caput, no § 1º e no § 2º do art. 1º da Lei 10.637/2002 (Pis) e  10.833/2003 (Cofins) para apuração das referidas contribuições:  Lei nº 10.637/2002  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.    Lei nº 10.833/2003  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 10280.723721/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.838  S1­C4T1  Fl. 1.211          17 §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  Conforme apresentado no item 15 da Solução de Divergência COSIT nº 15,  de  1º  de  setembro  de  2003,  “As  subvenções  têm  natureza  de  receitas  e  são,  de  ordinário,  tributáveis,  tanto que foram classificadas pela  legislação do  Imposto de Renda como ‘Outros  Resultados  Operacionais’,  na modalidade  subvenção  corrente  para  custeio  ou  operação  (art.  335 do RIR, de 1994 ou art. 392 do RIR, de 1999), ou como ‘Resultados não Operacionais’, na  modalidade subvenção para investimento, de que trata o art. 391 do RIR, de 1994 ou art. 443  do RIR, de 1999.  Para  que  a  receita  não  seja  tributada  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  deve  a  lei  permitir sua exclusão da base das contribuições. Os §§ 3º, dos arts. 1º, das Leis nº 10.637/2002  e nº 10.833/2003, respectivamente, com as redações vigentes à época dos fatos, relacionaram  as receitas excluídas das bases de cálculo das contribuições:  Lei 10.637/2002  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)   III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008).   V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI  –  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003).  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Fl. 1219DF CARF MF     18 Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1º  do  art.  25  da  Lei  Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Medida Provisória nº 451, de 2008). (Incluído pela Lei nº 11.945  de 2009).     Lei nº 10.833/2003  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008).   V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Medida Provisória nº 451, de 2008). (Incluído pela Lei nº 11.945  de 2009).   Como a citada receita de crédito presumido de ICMS não está dentre aquelas  reconhecidas  nos  dispositivos  legais  acima,  restou  configurada  sua  tributação  em  relação  à  Contribuição para o Pis e à COFINS.    Conclusão  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 10280.723721/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.838  S1­C4T1  Fl. 1.212          19 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  no  que  se  refere  ao  pedido  de  exoneração  do  PIS  e  da  COFINS  referentes  à  subvenção  decorrente  de  crédito  presumido  de  ICMS.  Em  relação  aos  demais  aspectos,  a  decisão se deu conforme o voto da I. Relatora.    É como voto!    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                    Fl. 1221DF CARF MF

score : 1.0