Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5821226 #
Numero do processo: 10480.014518/2002-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 MATÉRIA CONTROVERTIDA EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Matéria objeto de decisão definitiva em outro processo administrativo não pode ser objeto de reapreciação nos presentes autos. RECURSOS REPETITIVOS. Consoante o art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática prevista no art. 543-C da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil), devem ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos do CARF.
Numero da decisão: 3803-006.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carolina Gladyer Rabelo, Paulo Renato Mothes de Moraes e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 MATÉRIA CONTROVERTIDA EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Matéria objeto de decisão definitiva em outro processo administrativo não pode ser objeto de reapreciação nos presentes autos. RECURSOS REPETITIVOS. Consoante o art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática prevista no art. 543-C da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil), devem ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos do CARF.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10480.014518/2002-07

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428125

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-006.892

nome_arquivo_s : Decisao_10480014518200207.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10480014518200207_5428125.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carolina Gladyer Rabelo, Paulo Renato Mothes de Moraes e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

id : 5821226

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475751747584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 328          1  327  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.014518/2002­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.892  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  CRÉDITO BÁSICO DE IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAC FORM IMPRESSOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO CONFIRMADO.  Uma vez não confirmada a existência do direito creditório pleiteado, não se  cogita sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea, para a qual se  exige a ocorrência de efetiva quitação do tributo.  CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste previsão legal para a atualização monetária, com base na taxa Selic,  dos  valores  relativos  a  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  (créditos  escriturais),  salvo  nos casos de oposição injustificada por parte da Administração tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  MATÉRIA  CONTROVERTIDA  EM  OUTRO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO.  Matéria  objeto  de  decisão  definitiva  em  outro  processo  administrativo  não  pode ser objeto de reapreciação nos presentes autos.  RECURSOS REPETITIVOS.  Consoante  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF  nº  256/2009,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  prevista  no  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869/1973  (Código  de  Processo  Civil),  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros nos julgamentos do CARF.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 45 18 /2 00 2- 07 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10480.014518/2002­07  Acórdão n.º 3803­006.892  S3­TE03  Fl. 329          2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carolina Gladyer  Rabelo, Paulo Renato Mothes de Moraes e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado para se contrapor à decisão da DRJ Recife/PE que não acolheu a Manifestação de  Inconformidade manejada em razão do deferimento apenas parcial do Pedido de Ressarcimento  de  crédito básico de  IPI,  no valor de R$ 21.797,34, do 3º  trimestre de 1999,  cumulado com  Pedido de Compensação de débitos vencidos  em dezembro de 1999  e  janeiro  e  fevereiro de  2000.  A  repartição  de  origem  deferira  parcialmente  o  crédito  pleiteado  e  homologara  a  compensação  no  limite  do  crédito  reconhecido,  este  no  montante  de  R$  13.644,86, com base nos seguintes argumentos:  a)  os  insumos  adquiridos  por  meio  das  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  devidamente  escrituradas,  foram  efetivamente  utilizados  na  industrialização  promovida pelo contribuinte;  b) a maioria dos produtos, consistentes em impressos gráficos, são tributados,  segundo  a TIPI,  à  alíquota  zero,  excetuando­se  os  produtos  denominados  “calendários”,  que  são tributados à uma alíquota positiva, produtos estes comercializados sem destaque do IPI;  c)  em  face  da  ausência  de  destaque  do  IPI  nas  vendas  dos  referidos  calendários,  lavrou­se  auto  de  infração  abrangendo  os  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  2000  e  2002,  lançamento  esse  formalizado  no  bojo  do  processo  administrativo  nº  19647.006391/2005­11;  d)  considerando  que  o  contribuinte  possuía  saldo  credor  no  período  da  autuação, tal saldo foi considerado na reconstituição da escrita fiscal, o que acarretou a redução  dos valores pleiteados a título de ressarcimento;  e)  os  valores  a  serem  ressarcidos  não  se  sujeitam  à  incidência  de  correção  monetária e de juros equivalentes à taxa Selic, por falta de previsão legal.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10480.014518/2002­07  Acórdão n.º 3803­006.892  S3­TE03  Fl. 330          3  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu,  preliminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, (i) a realização  de auditoria para se comprovar que os “calendários personalizados”, feitos sob encomenda, são  tributados pelo ISS, mas não pelo IPI, (ii) a reescrituração dos saldos credores acumulados de  IPI,  levando­se  em  consideração  que  todos  os  produtos  fabricados  são  tributados  à  alíquota  zero ou imunes, (iii) a realização de novo “encontro de contas”, visto que os débitos objeto da  compensação não podem sofrer a incidência da multa de mora (denúncia espontânea) e que os  saldos credores de IPI devem ser atualizados pela taxa Selic.  O acórdão da DRJ Recife/PE restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS.  Irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  de  que  serviços  prestados  por  contribuinte  estão  catalogados  em  lista  anexa ao Decreto­lei n.° 406, de 31 de dezembro de 1968, visto  que a hipótese de  incidência do  ISS não  se confunde  com a do  IPI  ­  operação  que  se  caracteriza  dentre  as  modalidades  de  industrialização  previstas  no  Decreto  n.°  4.544,  de  26  de  dezembro de 2002 (RIPI/2002).  Solicitação Indeferida  Destacou  o  julgador  de  piso  a  inexistência  de  autorização  legal  para  a  aplicação da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI e a inaplicabilidade do  instituto da denúncia espontânea pelo fato de a multa de mora encontrar­se fundamentada no  art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.  Cientificado  da  decisão  em  31  de  março  de  2009,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  15  de  abril  do  mesmo  ano  e  reiterou  seus  pedidos,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De  início,  registre­se  a  desnecessidade  do  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  remanescentes,  uma  vez  que  tal  efeito  decorre  de  dispositivo  legal  (art.  151,  III,  do  CTN1)  e  independe  da  apreciação  por  parte  do  julgador  administrativo.                                                              1  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10480.014518/2002­07  Acórdão n.º 3803­006.892  S3­TE03  Fl. 331          4  O Recorrente por um lado alega que é contribuinte do IPI por  industrializar  produtos gráficos e de outro alega que todo o produto de seu trabalho se traduz na prestação de  serviços,  sujeita  ao  Imposto  sobre  Serviços  (ISS),  e  não  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), situação essa que se evidencia extremamente contraditória, pois, para se  revestir  da  condição  de  contribuinte  do  IPI,  a  pessoa  jurídica  deve  dar  saída  a  produtos  industrializados sujeitos a esse imposto.  Se  toda a sua produção é, em verdade, prestação de serviços não alcançada  pelo conceito de industrialização, ele não é contribuinte do IPI, não podendo, por conseguinte,  pleitear ressarcimento de créditos escriturais desse imposto.  A questão se torna ainda mais conflituosa diante da escrituração do Livro de  Apuração  do  IPI  (RAIPI),  pois,  não  dando  saída  a  produtos  industrializados  sujeitos  ao  IPI,  ainda  que  submetidos  à  alíquota  zero,  qual  a  razão  de  se  escriturar  o  livro  destinado  precipuamente  à  apuração  do  imposto?  Somente  para  se  creditar  do  IPI  incidente  nas  aquisições de produtos utilizados na prestação de serviços? Com base em que lei?  Em outras partes de suas peças  recursais, o contribuinte alega que dá saída,  não mais a serviços gráficos personalizados, mas a produtos sujeitos à alíquota zero do IPI ou  imunes.  Ele  quer  se  revestir  da  condição  de  contribuinte  de  IPI  apenas  para  se  ressarcir dos créditos havidos em suas aquisições de produtos industrializados, mas rejeita essa  mesma condição no que tange às saídas de seus produtos que poderiam ensejar a incidência do  IPI; ou seja, os direitos devem ser garantidos irrestritamente e os deveres apenas na medida em  que assegurem os direitos.  O  Recorrente  pretende  confundir  a  prestação  de  serviços  gráficos  com  a  industrialização de produtos imunes ao IPI ou sujeitos a alíquota zero, pretensão essa que não  encontra eco no sistema jurídico.  O art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, se dirige expressamente aos  industriais,  contribuintes  do  IPI,  inexistindo  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  básicos  de  IPI  nas  hipóteses  de  adquirentes  finais  da  cadeia  produtiva,  ou  seja,  uma  vez  não  dando  saída  a  produtos  industrializados  e,  portanto,  não  sendo  contribuinte  do  IPI,  está­se  diante  de  um  consumidor final do produto, que não tem direito a crédito.  Em  relação  a  eventuais  produtos  imunes,  o  referido  art.  11  não  autoriza  o  ressarcimento  dos  créditos  acumulados,  restando  verificar  a  existência  de  efetiva  produção  submetida à alíquota zero que eventualmente restou não reconhecida pela Fiscalização.  O Recorrente  não  aborda  essa  questão.  Ele  não  indica  que  créditos  seriam  devidos e que não foram reconhecidos pela Fiscalização, restringindo sua defesa, em sede de  recurso voluntário, a três questões:  a) não obstante se declarar contribuinte do IPI, alega que toda a sua produção  se  restringe  a  serviços  gráficos  sujeitos  ao  ISS  e  não  ao  IPI,  não  podendo,  portanto,  a  Fiscalização exigir IPI sobre a venda de calendários personalizados;                                                                                                                                                                                           III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10480.014518/2002­07  Acórdão n.º 3803­006.892  S3­TE03  Fl. 332          5  b) necessidade de atualização dos créditos pela taxa Selic;  c)  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  aos  débitos  compensados  após  o  vencimento.  Contudo,  a  Fiscalização  demonstrou  que,  em  verdade,  o  ora  Recorrente  industrializa produtos  sujeitos ao  IPI,  tanto é que reconheceu que os  insumos adquiridos por  meio  das  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  devidamente  escrituradas,  foram  efetivamente utilizados na industrialização, mas a matéria relativa à tributação dos calendários,  único  produto  sujeito  a  alíquota  positiva,  está  sendo  discutida  em  outro  processo  administrativo, o do auto de infração, não devendo, por conseguinte, ser objeto de análise neste  processo, conforme se verificará na seqüência.  Dessa forma, considerando que a controvérsia nesta instância se restringe às  questões identificadas no itens “a” a “c” acima, passa­se à análise do recurso.  I.  Questão apreciada em outro processo. Prejudicialidade.  No mérito, destaque­se que as argumentações acerca da incidência ou não do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  sobre  as  saídas  dos  produtos  denominados  “calendários personalizados” não serão objeto de apreciação neste voto, uma vez que referida  matéria encontra­se sob análise no âmbito do processo administrativo nº 19647.006391/2005­ 11, processo esse relativo ao auto de infração lavrado para se exigirem parcelas do imposto não  destacados pelo Recorrente nas vendas dos referidos produtos.  Consultando­se  os  acórdãos  nº  3801­001.020  e  3801­003.235,  respectivamente  de  15  de  fevereiro  de  2012  e  23  de  abril  de  2014,  ambos  exarados  pela  1ª  Turma Especial da 3ª Seção do CARF, que versam sobre a mesma matéria e o mesmo sujeito  passivo dos presentes autos, mas relativamente a períodos distintos, obtêm­se as  informações  apuradas em diligências que, no processo administrativo nº 19647.006391/2005­11,  lavrou­se  Termo de Revelia por ausência de contestação por parte do  interessado,  tendo os  respectivos  débitos  sido  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  configurando­se,  por  conseguinte,  a  definitividade do lançamento de ofício.  Além  disso,  conforme  consta  da  fl.  240  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  tendo a autuação se referido ao período de apuração compreendido pelos anos de 2000 a 2002,  os  débitos  do  IPI  apurados  relativamente  às  saídas  sem  destaque  do  referido  imposto  não  impactaram  o  valor  do  saldo  credor  acumulado  passível  de  ressarcimento  em  análise  neste  processo, dado tratar­se do 3º trimestre de 1999, não se justificando, portanto, o enfrentamento  dessa questão nos presentes autos.  II.  Multa de mora. Denúncia espontânea.  Quanto  à  exoneração  da multa  de mora  com  base  no  instituto  da  denúncia  espontânea  alegada  pelo  Recorrente,  há  que  se  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), em julgamento submetido ao rito do art. 543­C do Código de Processo Civil (recursos  repetitivos),  de  observância  obrigatória  pelos  conselheiros  do  CARF2,  já  decidiu  pela  não                                                              2 Conforme preceitua o  art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10480.014518/2002­07  Acórdão n.º 3803­006.892  S3­TE03  Fl. 333          6  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  regularmente declarados (REsp 962379), decisão essa cujo teor consta da súmula 360/STJ.  Nesse julgamento, o STJ deixa claro que a aplicação da denúncia espontânea  (art.  138 do CTN) somente  se dá quando o  tributo,  sujeito  ao  lançamento por homologação,  tiver  sido  recolhido  em  atraso,  mas  antes  da  apresentação  da  declaração  com  efeito  de  confissão de dívida.  Eis o teor de partes dessa decisão do STJ:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.(grifei)  (...)  VOTO (...)  4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado  na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade  de  denúncia  espontânea  em  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  A  propósito,  reporto­me  às  razões  expostas  em  voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção,  no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006:  "(...)  4.  Isso  não  significa  dizer,  todavia,  que  a  denúncia  espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura  e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por  homologação.  Não  é  isso. O  que  a  jurisprudência  afirma  é  a  não­configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  já  que,  nessa  hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído  no momento em que ocorreu o pagamento. A  contrario  sensu,  pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez  concorrendo os demais  requisitos estabelecidos no art. 138 do  CTN. (grifei)  Verifica­se  dos  excertos  supra  que,  para  se  aplicar  a  denúncia  espontânea  prevista no art. 138 do CTN, há necessidade de que o tributo tenha sido pago em atraso e antes  da sua declaração com efeito de confissão de dívida.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10480.014518/2002­07  Acórdão n.º 3803­006.892  S3­TE03  Fl. 334          7  Eis a dicção do art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  No presente caso, o direito creditório controvertido não foi reconhecido pela  Delegacia  de  Julgamento,  decisão  essa mantida  neste  voto,  não  se  tendo,  por  conseguinte,  a  configuração atual da extinção do crédito tributário por meio de compensação3, tratando­se de  um  pleito  relativo  a  direito  creditório  declarado mas  não  confirmado,  o  que  equivale  a  um  pagamento alegado e posteriormente não comprovado.  Diante  da  atual  situação  deste  processo  (ainda  que  provisória  ou  precária,  dada  a  possibilidade,  ainda  que  remota,  de  modificação  do  julgamento),  com  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  não  se  tem  por  configurada  a  homologação  da  compensação nos termos previstos no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 19964, de forma que o  pagamento a se efetivar no futuro deverá abarcar, além dos juros, a multa de mora decorrente  do  pagamento  efetuado  em  atraso,  pois,  conforme  consta  das  fls.  246  a  248,  os  respectivos  débitos encontram­se declarados em DCTF.  Caso a compensação tivesse sido acolhida pela Delegacia de Julgamento e/ou  confirmada neste voto, aí, sim, poder­se­ia argumentar acerca de uma possível equiparação do  pagamento antecipado previsto no art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN, à compensação declarada sob  condição resolutória de sua ulterior homologação prevista no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, previsão normativa essa autorizada pelo art. 170 do CTN.  Não  tendo  sido  confirmada  a  existência  do  direito  creditório  ou  do  “pagamento  antecipado”,  torna­se  despicienda  a  discussão  acerca  da  ocorrência  ou  não  de  prévia declaração para  fins de aplicação da exegese contida na decisão do STJ, pois, para se  acatar  a  denúncia  espontânea,  necessário  se  torna  que  duas  premissas  sejam  atendidas  concomitantemente,  uma  relativa  à  (i)  inexistência  de  prévia  declaração  com  efeito  de  constituição do crédito tributário e a outra referida a um (ii) efetivo pagamento em atraso, ou,  similarmente, a um efetivo direito creditório declarado em atraso, mas anteriormente ao início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  A Lei  nº  9.430/1996  assim  dispõe  sobre  os  acréscimos moratórios  cabíveis  nos casos de pagamento extemporâneo:                                                              3      Art.  156.  Extinguem  o  crédito  tributário:  I  ­  o  pagamento;  II  ­  a  compensação;    (...);  VII  ­  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos  do  disposto  no  artigo  150  e  seus  §§  1º  e  4º;  (Código  Tributário Nacional ­ CTN).  4  Lei  nº  9.430/1996  ­ Art.  74.  (...)  §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10480.014518/2002­07  Acórdão n.º 3803­006.892  S3­TE03  Fl. 335          8  Art.61 Os débitos para  com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Verifica­se  que  a  multa  de  mora  decorrente  de  pagamentos  em  atraso  encontra­se  prevista  em  lei  válida  e  vigente,  inexistindo  qualquer  irregularidade  em  sua  exigência nos termos ora analisados.  No  presente  caso,  não  se  está  diante  de  um  direito  creditório  efetivamente  existente,  não  lhe  sendo  estendida,  por  conseguinte,  a  regra  definida  no  referido  Recurso  Especial, de observância obrigatória por parte deste Colegiado.  III. Juros  de  mora.  Taxa  Selic.  Inaplicabilidade  nas  hipóteses  de  ressarcimento.  De  pronto,  destaque­se  que  inexiste  previsão  legal  para  a  atualização  monetária de saldos credores de IPI ressarcidos, em razão do que fica prejudicada a solicitação  do Recorrente nesse sentido.  O  art.  66  da  Lei  n°  8.383/1991  e  o  §  4°  do  art.  39  da  Lei  n°  9.250/1995  preveem  a  atualização  monetária  apenas  nos  casos  de  pagamento  indevido  de  tributos  e  contribuições federais, situações essas que não coincidem com o presente caso, este relativo a  ressarcimento do saldo credor do IPI.  A  legislação  tributária  distingue  as  hipóteses  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento, conforme se depreende dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996, bem como do  § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995, autorizando a aplicação de juros Selic somente nos casos  de restituição e de compensação, calando­se em relação às hipóteses de ressarcimento, como o  ora pleiteado.  Além disso, há vedação expressa de não incidência de juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de  IPI, ex vi do § 2° do art. 38 da  Instrução Normativa SRF nº  210/2002, bem como do § 5° do art. 51 da Instrução Normativa SRF n° 460/2004 e § 5° do art.  52 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10480.014518/2002­07  Acórdão n.º 3803­006.892  S3­TE03  Fl. 336          9  E  ainda  que  assim  não  fosse,  há  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  (recursos  repetitivos),  que,  expressamente,  afirma  que,  salvo  oposição  indevida  da  Administração  tributária,  não  incide  correção  monetária  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal  nesse  sentido  (Resp  1.035.847).  No presente caso, a Administração  tributária, agindo em conformidade com  as  normas  procedimentais  aplicáveis  aos  casos  da  espécie,  já  acolheu  os  valores  do  ressarcimento  de  créditos  básicos  de  IPI  considerados  devidos,  no  total  confirmado  após  as  verificações fiscais empreendidas, não tendo havido qualquer embaraço ao reconhecimentos do  direito creditório efetivamente existente.  Dado o comando do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  tal  decisão  (REsp  1035847),  proferida  pelo  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, deve ser, obrigatoriamente, reproduzida nos acórdãos deste Conselho.  IV.  Conclusão.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                Fl. 336DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5748727 #
Numero do processo: 12196.000600/2007-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2403-002.699
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12196.000600/2007-91

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404394

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.699

nome_arquivo_s : Decisao_12196000600200791.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 12196000600200791_5404394.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5748727

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475755941888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12196.000600/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.699  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CEZAR LUIZ GALHARDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2006  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE  ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART.  41 DA LEI N.º  8.212/1991. REVOGAÇÃO.  CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  as  multas,  em  processos  pendentes  de  julgamento,  aplicadas  com  fulcro  no  dispositivo  revogado  devem  ser  canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da  responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.      Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 19 6. 00 06 00 /2 00 7- 91 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12196.000600/2007­91  Acórdão n.º 2403­002.699  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, Acórdão 04­13.727  da 3ª Turma, que julgou o lançamento procedente, com relevação parcial da multa.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    AUTUAÇÃO   Trata­se de autuação identificada sob o Debcad no 37.038.317­ 6,  realizada  em  desfavor  do  Diretor­Presidente  do  Instituto  Municipal  de  Previdência  do  Município  de  Campo  Grande  (IMPCG), no valor de R$ 242.959,50 (duzentos e quarenta e dois  mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta centavos),  durante  o  procedimento  fiscal  autorizado  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal­Diligencia n ° 09355330D00 (f. 06).  A  autuação  tem  por  fato  gerador  o  fato  de  o  Município  de  Campo  Grande  —Fundo  de  Assistência  à  Saúde  do  Servidor  Municipal  —  FUNSERV,  CNPJ  03.259.788/0001­43  ter  apresentado,  no  período  de  01/2005  a  03/2006  e  05/2006  a  10/2006,  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP,  prevista  na  lei  n  °  8.212,  de  24/07/1991, art. 32, IV e § 3°, acrescentados pela Lei n ° 9.528,  de 10/12/1997, com omissão dos valores das remunerações dos  segurados  contribuintes  individuais  relacionados  no  Anexo  02  —Remuneração  dos  segurados  não  declarada  na  GFIP,  às  f.  11/98.  A  conduta  apontada  constitui  infração  A  Lei  n  °  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inc.  IV  e  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n  °  9.528,  de  10/12/1997  combinado  com  art.  225,  IV,  §4  0  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/1999,  que  prevê  a  obrigação  de  a  empresa  apresentar  a  GFIP  com  dados  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  A  multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  devido  e  não  declarado,  limitado, por competência, em função do número de  segurados  da  empresa,  que  esteve  na  faixa  de  101  a  500,  conforme lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, §5°, acrescentado  pela Lei no 9.528, de 10/12/1997 e Regulamento da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto  no  3.048,  de  06/05/1999,  art. 284, inc. II e art. 373, atualizado com base no art. 7° inciso  V da Portaria MPS/GM 342, de 16.08.2006. O cálculo da multa  está demonstrado no anexo 01 As fls. 10.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 A auditoria fiscal consignou que o autuado não é reincidente e  não  houve  tentativa  de  suborno,  que  o  autuado  não  agiu  com  dolo, fraude ou má­fé, não houve desacato A autoridade fiscal ou  óbice  à  ação  da  fiscalização  (circunstâncias  agravantes  ­  art.  290  do  RPS/99),  nem  foi  corrigida  a  falta  cometida  (circunstância atenuante ­ art. 291 do RPS/99).  O Diretor­Presidente do IMPCG, nomeado pelo Decreto "PE"  nº 700, de 28.04.2006 (f. 107), é pessoalmente responsável pela  multa por penalidade por força do art. 41 da lei 8212/91, uma  vez  que  lhe  compete  a  administração/gestão  do  FUNSERV,  conforme  art.  2°  do  Decreto  Municipal  n  °  7.879,  de  28/07/1999, e não há ato de delegação da atribuição de prestar  informações por meio de GFIP (f. 99).  Impugnação   Conforme  impugnação  juntada  As  fls.  112/117,  o  interessado  insurge­se  contra  o  lançamento,  alegando  e  pleiteando  o  que  segue, em síntese:  1. Não obrigatoriedade de declarar os fatos geradores objeto da  autuação em GFIP, pois:  1.1 a GFIP não é obrigatória para período anterior a 01/99;  1.2  o  FUNSERV  não  é  sujeito  passivo  da  obrigação  previdenciária  de  recolher  a  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração do contribuinte individual, considerando que: a) é  do  contribuinte  individual  a  obrigação  de  recolher  a  sua  contribuição; b) não lhe cabe o ônus de efetuar a retenção sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  porque  não  é  equiparado  A  empresa,  para  efeito  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  c)  é  equiparado  A  entidade  de  assistência social sem fins lucrativos, isenta do recolhimento de  contribuições  previdenciárias,  conforme  art.  7  °  da  CF,  regulamentado pelo CTN;  1.3 Os contribuintes individuais prestam serviço diretamente ao  servidor, sendo que o Fundo atua apenas como intermediário.  2.  A  multa  aplicada  tem  natureza  confiscatória,  citando  jurisprudência.  3. Estão presentes todos os requisitos para relevação da multa,  pois o autuado é primário e providenciou a entrega da GFIP no  prazo.  4. Por fim, o interessado pede a relevação da multa.  Diligência   Nos termos da peça de fls. 121, a autoridade julgadora solicitou  a  realização  de  diligência  para  que  o  auditor  fiscal  autuante  esclarecesse se as GFIP entregues pelo autuado em 11/01/2007,  localizadas  no  sistema  informatizado  da  Previdência  Social  GFIP­WEB, são aptas para corrigir a falta.  Em resposta, o auditor fiscal autuante emitiu a informação fiscal  de f. 122/123, esclarecendo, em síntese, que as GFIP entregues  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12196.000600/2007­91  Acórdão n.º 2403­002.699  S2­C4T3  Fl. 4          5 em  11/01/2007  corrigem  a  falta  do  período  de  01/2005  a  12/2005 e, embora tenham sido entregues duas GFIP do período  de 01/2006 a 10/2006, a primeira em 11/01/2007 e a segunda em  19/01/2007, nenhuma delas corrige a falta deste período porque  ora omitem fatos geradores dos segurados empregados, no caso  da GFIP entregue em 11/01/2007, ora omitem os fatos geradores  objeto da autuação, no caso da GFIP entregue em 19.01.2007.  Do  resultado  da  diligência  o  interessado  foi  cientificado  em  20/04/2007,  conforme  aviso  de  recebimento  dos  correios  de  f.  126.  Manifestação do sujeito passivo   Não consta dos autos manifestação do interessado em relação ao  resultado da diligência.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · o  FUNSERV  é  pessoa  jurídica  de  direito  público,  não  enquadrado  como  empresa,  nem  por  equiparação.  Dessa  feita  jamais  deteve  a  obrigação  de  recolher  e/ou  reter  contribuições  previdenciárias  referente  aos  serviços  de  saúde  prestados  pelos  contribuintes  individuais  diretamente  aos  beneficiários  da  Entidade,  já  que  tal  obrigação fica a cargo dos próprios contribuintes;  · por  não  ter  havido  qualquer  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  referente  ao  período  da  autuação  da  infração,  não  há  que se falar em qualquer omissão ou incorreção nas GFIP's;  · conforme  dispunha  o  §1°  do  art.  291  do  RPS/99,  na  época  da  autuação, é cabível a relevação da multa;  · recorrente  demonstrou  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  de  regência,  já  que,  requereu  tempestivamente a relevação da multa e corrigiu integralmente a falta  antes da decisão de primeira instância administrativa, além de ter sido  demonstrado  nos  autos  a  primariedade  do  autuado  bem  como  a  inexistência de circunstâncias agravantes.    É o relatório.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Quanto às preliminares, para análise das autuações pessoais dos gestores de  órgãos públicos deve­se hodiernamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991  pela MP n.º 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009. Era exatamente o dispositivo retirado  do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária. Assim,  ao  tratar  da  aplicação  da  lei  tributária  no  tempo, o CTN dispõe:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  quando deixe de defini­lo como infração;  (...)    Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte, deve­se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que  se  refiram às autuações  lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, cancelando­se,  assim, as penalidades decorrentes.  Sobre  essa  questão  não  posso  deixar  de  transcrever  excerto  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT n.º 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado  pela Administração Tributária:  22.  Inicialmente,  entendemos  que  nesse  caso  aplica­se  a  regra  do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12196.000600/2007­91  Acórdão n.º 2403­002.699  S2­C4T3  Fl. 5          7 23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991      CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto pelo provimento do recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5801864 #
Numero do processo: 14485.003262/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Entende-se como pagamento parcial o recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias que compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Uma vez que os segurados tinham prévio conhecimento das metas e demais requisitos durante parte do período de apuração para o benefício, a data de assinatura do acordo não é motivo para se afastar a imunidade de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Entende-se como pagamento parcial o recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias que compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Uma vez que os segurados tinham prévio conhecimento das metas e demais requisitos durante parte do período de apuração para o benefício, a data de assinatura do acordo não é motivo para se afastar a imunidade de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 14485.003262/2007-10

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5423775

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-004.478

nome_arquivo_s : Decisao_14485003262200710.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 14485003262200710_5423775.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015

id : 5801864

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475775864832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 729          1 728  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.003262/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.478  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Recorrente  ITAU SEGUROS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2006  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  Entende­se  como  pagamento  parcial  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  sobre  outras  parcelas  remuneratórias  que  compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99).  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Uma vez que os segurados tinham prévio conhecimento das metas e demais  requisitos durante parte  do período de  apuração  para o benefício,  a data  de  assinatura  do  acordo  não  é  motivo  para  se  afastar  a  imunidade  de  contribuição previdenciária sobre a participação nos  lucros ou resultados da  empresa.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 32 62 /2 00 7- 10 Fl. 729DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.003262/2007­10  Acórdão n.º 2402­004.478  S2­C4T2  Fl. 730          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  com  ciência  em  27/12/2007  para  que  fossem excluídos os valores alcançados pela decadência, aplicação do artigo 173, I do CTN. A  verba sob exame é a participação nos lucros ou resultados da recorrente.  O  processo  foi  submetido  a  julgamento  na  primeira  turma  ordinária  desta  quarta  câmara,  quando  então  foi  anulada  a  decisão  de  primeira  instância  para  que  se  examinassem questões suscitadas na impugnação e não apreciadas à época. O acórdão anterior  trouxe aos autos relatório detalhado e, portanto, passo a adotá­lo como parte desse decisório.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  43  a  50,  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  foi  o  pagamento  aos  empregados  de  "Participação  nos  Lucros  ou  Resultados da Empresa PLRE"  sem atender  a  todos os  requisitos  exigidos pela  legislação, o  que  impossibilitou  afastar  tais  pagamentos  da  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias, em virtude do disposto no §9°, "j", do artigo 28 da Lei 8.212/91.  Ainda  conforme  o  relatório,  a  empresa  paga  PLRE  aos  empregados,  da  seguinte  forma:  a)  alguns  empregados  recebem  de  acordo  com  a  convenção  coletiva  de  trabalho; b) outros, de acordo com programa próprio.  Das convenções coletivas   5. Em relação às convenções coletivas, concluímos que deixaram  de  cumprir  os  requisitos mínimos  exigidos  pela  legislação  que  rege a matéria, determinando um valor fixo a ser pago a todos  os  empregados,  independentemente  do  alcance  de  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade,  da  execução  de  programa  de  metas  ou  de  quaisquer  resultados,  ou  seja,  não  foram  estabelecidos  critérios  e  condições.  Tampouco  foram  definidas quaisquer regras. Foram estipulados somente o valor e  o prazo de pagamento. Como exemplo, transcrevemos abaixo as  determinações da convenção de 2004:  Cláusula Segunda.  Independentemente da apuração do balanço  do  exercício  encerrado  em  31/12/2004,  todos  os  empregadores  pagarão  aos  empregados,  em  efetivo  exercício  em  31/12/2004,  de uma única vez, até a data do pagamento da remuneração de  janeiro  de  2005,  a  importância  de  R$  750,00  (setecentos  e  cinqüenta reais).  Cláusula  Terceira.  As  Empresas  que  em  seus  balanços  de  31/12/2004  apresentem  lucros  líquidos  ou  resultados,  e  que  tenham  disponibilidade  financeira,  efetuarão  até  31/07/2005,  o  pagamento,  de  uma  única  vez,  de  uma  segunda  parcela  equivalente  a  40%  (quarenta  por  cento)  do  salário­base  resultante  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  de  2005,  acrescido do valor  fixo de R$ 304,00  (trezentos e quatro reais)  aos  empregados  admitidos  até  31/12/03  e  em  efetivo  exercício  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 em 31/12/04, valor total esse limitado ao máximo de R$ 3.689,00  (três mil, seiscentos e oitenta e nove reais).   6. Como se vê, o pagamento independe da obtenção de quaisquer  resultados,  afastando­se  do  objetivo  da  lei,  qual  seja:  o  de  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar  a  produtividade,  mediante  um  ajuste  prévio  entre  empresa  e  empregados,  para  definir  os  resultados  a  serem  alcançados,  a  forma  de  participação, os direitos substantivos e demais regras adjetivas,  de  forma  a  assegurar  a  percepção  por  parte  de  empregados  e  empregadores  de  que  ambos  contribuíram  diretamente  para  os  resultados alcançados pela empresa.  7. Outro ponto a se considerar é o fato de que as convenções são  assinadas  sempre  em  janeiro  do  ano  seguinte  a  que  se  referem.Sendo posteriores,  não podem servir de  instrumento de  incentivo  à  obtenção  de  resultados  ou  para  recompensar  o  trabalhador  por  sua  contribuição  dentro  da  empresa,  como  pretende  o  artigo  1  °.  da  Lei  10.101/00:  a  natureza  do  pagamento, não se assemelha a PLR, mas mero prêmio.  Dos planos próprios   10. Em relação aos programas próprios, embora definam metas  a  serem  cumpridas,  estas  metas  também  não  foram  pactuadas  previamente  entre  empresa  e  empregados.  Trata­se  apenas  de  formalização  de  decisões  tomadas  pela  empresa  relativas  ao  pagamento de gratificações aos empregados, como se conclui a  partir dos seguintes fatos:  a) Os acordos não são pactuados previamente, pois a assinatura  e o conhecimento das regras por parte dos empregados ocorrem  no decorrer do ano, muitas vezes meses após o início de vigência  dos mesmos. Por exemplo: o programa de 1998 só foi conhecido  dos empregados em julho/ 1998, conforme folhas de assinaturas;  o programa de 1999  foi assinado em 13/09/1999; para 2003, a  empresa  apresentou  cinco  programas,  assinados  em  10/04/03,  29/08/03, 31/10/03 e dois em 06/11/03. Desta forma, como seria  possível o comprometimento dos funcionários com metas que só  vão conhecer praticamente no final do ano?  b)  Em  razão  de  serem  retroativos,  os  programas  criam  um  paradoxo:  estabelecem  metas  referentes  a  períodos  cujos  resultados  já  aconteceram,  e  não  podem  ser  modificados,  por  mais que se esforcem os empregados. Exemplificando: em email  de  25/06/04,  o  Gerente  de  Emissão  e  Aceitação  informa  os  indicadores  e  os  resultados  até maio  2004,  para  a  elaboração  das  metas  relativas  ao  período  de  janeiro  a  dezembro/2004,  formalizadas  nos  programas  assinados  em  julho  e  agosto  daquele ano.  c) A empresa não apresentou atas de reuniões de negociação e  acompanhamento,  nem  tampouco  comprovou  a  eleição  dos  membros da comissão de empregados que assinaram o acordo.  No entanto, encontramos evidências de que não é feita nenhuma  negociação  entre  empresa  e  empregados,  mas  a  simples  apresentação  e  formalização  do  programa  previamente  preparado pela empresa, como segue:  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.003262/2007­10  Acórdão n.º 2402­004.478  S2­C4T2  Fl. 731          5 d)  A  empresa  também  não  comprovou  o  arquivamento  dos  programas  no  sindicato  na  época  própria.  Embora  contenham  assinatura do diretor sindical, há evidências de que o programa  sofre  alterações  sem  a  participação  dos  empregados  e  sem  o  conhecimento  do  sindicato,  como  verificamos  neste  email  de  04/08/04,  da  Gerência  de  CaR  Center:  "Conforme  nossos  entendimentos,  sequem  abaixo  os  indicadores  com  METAS  ANUAIS  das  Áreas  Atendimento  a  Clientes  e  Televendas,  a  serem confirmadas  junto ao Sindicato.  Internamente, estaremos  alinhando  nosso  discurso  para  reunião  com  os  representantes  das  áreas."  Esta  comunicação  resulta  de  outra  anterior,  de  07/07/04, em que a Gerente solicita alteração das metas, mesmo  sem anuência do sindicato , que "não autoriza o estabelecimento  de meta  semestral”  porque  os  resultados  do  primeiro  semestre  não tinham sido satisfatórios. A Gerente solicita uma avaliação  do  jurídico  e  informa  que  "temos  o  precedente  de  em  2003  termos assumido avaliação de resultados semestral.  ...  A participação nos lucros ou resultados não deve substituir ou complementar  a remuneração, conforme artigo 3º da Lei 10.101/00. No entanto, junto com os programas de  PLRE,  a  empresa  entregou um documento  intitulado  "Nova Política de Compensação Corpo  Gerencial Itauseg, datado de setembro/2000, data em que começou a ser paga uma participação  diferenciada  para  os  Gerentes  e  demais  Executivos.  Neste  documento,  é  apresentada  uma  proposta  de  incremento  da  participação  nos  resultados  para  todo  o  corpo  gerencial,  com  redução  das  faixas  de  salários  fixos,  em  parte  devido  às  vantagens  de  não  incidência  de  encargos sociais. Em razão disso, as novas contratações deveriam ser negociadas com base no  ganho  anual,  já  incluída  a  PLRE,  visto  que  o  salário  fixo  foi  diminuído,  ao  passo  que  as  movimentações  salariais  deveriam  preservar  o  salário  fixo  e  incrementar  a  participação  nos  resultados.  ...  Tendo em vista os fatos narrados de forma sucinta, entendeu o auditor que a  participação  nos  resultados  paga  pela  empresa  de  acordo  com  os  programas  próprios,  assim  como a participação resultante de convenção coletiva de trabalho, não atendem aos requisitos  legais para se afastar da base de incidência das contribuições previdenciárias.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  26/12/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/12/2007.  Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  140  a  155. Foi exarada a Decisão de 1 instância que confirmou a procedência do lançamento, fls. 177  a 195.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2006   Documento:  NFLD  n.°  37.120.9986,  de  26/12/2007  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  E DE TERCEIROS.  OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados a seu serviço.  DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  O  prazo  decadencial  das  contribuições  devidas  às  outras  entidades ou fundos é de 10 (dez) anos, a partir de 19.06.1995.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  recebida  pelo  segurado  empregado  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo  com lei específica.  CONCESSÃO  DE  ABONO.  OCORRÊNCIA  DE  FATO  GERADOR  A  importância  paga  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados  a  título  de  abonos  não  expressamente  desvinculados  do  salário,  por  força  de  lei,  integra  a  base  de  cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  DIFERENCIADA.  JULGAMENTO.  A  propositura  de  ação  judicial  antes  do  lançamento  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  no  •  tocante  à  matéria  em  que  os  pedidos  administrativo  e  judicial  são  idênticos,  devendo o julgamento ater­se à matéria diferenciada.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  INCRA TERCEIROS. INCRA.  A contribuição destinada ao INCRA é devida tanto pela empresa  urbana como pela empresa rural.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  O pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras  provas  admitidas  em direito  após  a  impugnação deve  ser  indeferido  quando não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna da prova documental por motivo de  força maior,  não  se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  e  quando  os  elementos  do  processo  forem  suficientes  para  o  convencimento do julgador.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.003262/2007­10  Acórdão n.º 2402­004.478  S2­C4T2  Fl. 732          7 Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 202 a 218 , contendo em síntese os mesmo argumentos  da impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  1. Preliminarmente, a decadência do crédito consubstanciado no art. 150, § 4º  do CTN.  2.  A  remuneração  tratada  no  art.  457  da  CLT  como  base  de  Cálculo  da  Contribuição Previdenciária não se refere­se a PLR, posto que segundo a recorrente a referida  verba não decorre diretamente do serviço prestado.  3. O  direito  a PLR  desvinculado  da  remuneração  é  garantia  constitucional,  assim, se não está, a verba PLR, dentro do conceito de remuneração, não poderia servir como  base de cálculo de contribuições previdenciárias.  4. Não cumpre também a verba o requisito da habitualidade.  5. Sustenta que houve sim negociação entre a recorrente e seus empregados,  sendo  que  os  empregados  que  compunham  a  comissão  que  discutia  o  pagamento  da  PLR  assinaram  o  regulamento,  bem  como  o  representante  do  Sindicato,  atendendo,  portanto,  aos  termos do art. 2° da Lei 10.101/00.  6.  Inova  trazendo  argumentos  de  que  a  fiscalização  está  ignorando  a  lei  6.404,  que  em  seu  art.  190  delineia  a  participação  nos  resultados,  aplicando  para  fins  de  caracterização a lei 10.101/00.  7.  Afirma  de  que  fato  alguns  empregados  recebem  conforme  programa  previsto  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  e  outros  conforme  determinam  programas  próprios. Isso ocorre em decorrência a especificidade do trabalho desenvolvido por cada um.  8.  Foram  atendidas  as  determinações  contidas  na  lei  10.101,  seja  a  negociação com os empregados, seja assinatura do representante do sindicato.  9.  Cabe  salientar  que  os  programas  próprios  discriminam  os  critérios  e  condições de recebimento de PLR, bem como os cargos que são elegíveis ao seu recebimento.  10. No  que  tange  ao  pagamento  do  valor  fixo,  ora  suscitado  pelo  autuante  como possível prova de ausência de critérios para pagamento de PLR, o recorrente argumenta  que não de  se  trata de participação em resultados, mas de abono convencional, não devendo  integrar o salário de contribuição em resultados, não devendo integrar o salário de contribuição  tendo em vista o disposto no art. 28, §9°, "e", 7, da Lei n. 8212/91.  11.  Também  é  descabida  a  alegação  contida  na  autuação  de  que  as  Convenções coletivas não determinavam critérios e condições para pagamento de PLR. A Lei  n. 10.101 /00, determina em seu art. 2º  II, que a participação nos  lucros poderá ser objeto de  convenção coletiva. Em seu §1°, dispõe expressamente no inciso I, que os critérios e condições  podem ser consideradas por índices de produtividade, quantidade ou lucratividade da empresa.  12.  Salienta  que  as  Convenções  Coletivas  são  firmadas  envolvendo  toda  a  categoria  profissional.  Como  as  PLR's  são  baseadas  em  lucratividade,  todos  os  setores  da  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 empresa  estipulam  suas  metas  para  garantir  o  lucro  da  empresa  e  sua  participação  nos  resultados.  13.  Diz  que  não  há  dispositivo  legal  que  imponha  limite  temporal  para  negociação e divulgação dos programas próprios, e nem tampouco para a que se apresente as  atas de reuniões de negociação e acompanhamento e documentos de comprovação da eleição  dos membros da comissão de empregados. A ausência de apresentação desses documentos não  torna legítima a descaracterização do programa de resultados da empresa.  14.  Assim,  os  regulamentos  são  tempestivos  e  legítimos,  rubricados  e  assinados por comissão de empregados, empregador e representante do Sindicato.  15.  A  alegação  de  que  a  empresa  não  comprovou  o  arquivamento  dos  programas no sindicato em época própria também não tem o condão de desvirtuar o programa,  já que a elaboração dos mesmos tem a participação de um membro do sindicato.  16.  Informa que a exigência do adicional de 2,5% imputado às  seguradoras  está sendo discutida pelo recorrente nos autos da ação ordinária n. 1999.61.00.0603013.  17. O lançamento fere princípios constitucionais da igualdade e da isonomia,  pois  trata de forma desigual contribuintes que estão numa mesma situação,  já que não existe  diferença ente a folha de salários uma seguradora e de outra uma empresa. Cita posicionamento  da 4' Turma do Tribunal Regional Federal, neste sentido.  18.  Alega  que,  ainda  que  se  considere  a  referibilidade  indireta  da  materialidade  das  contribuições  previdenciárias,  segundo  atuação  estatal  ou  destinação  específica de provimento da Seguridade Social, a discriminação não se justifica.  19.  A  cobrança  dessa  contribuição  como  parcela  previdenciária  há  muito  afastada pelos nossos  tribunais,  haja vista que  incidindo a  referida parcela  sobre  a  "folha de  salário"  por  força  do  disposto  no  Decreto  Lei  n.  2.613/55  e  alterações  posteriores  que  se  limitaram  a  alterar  a  alíquota  e  a  destinação  do  produto  de  sua  arrecadação,  referida  exação  tornou­se frontalmente colocado à margem do Sistema Tributário vigente, sendo certo que não  se  acha  fundada nas hipóteses do  artigo 195  I  e  II  e menos  ainda nas  exceções previstas  no  artigo 240, ambos da Constituição Federal de 1998.  20.  Requer  perícia,  tendo  em  vista  o  equívoco  na  apuração  do  crédito  tributário.  21.  Diante  do  exposto,  requer  a  impugnante  pela  juntada  dos  documentos  anexos e produção de todas as provas admitidas em direito.  22. Nulidade da DN considerando que a autoridade julgadora não enfrentou  os  argumentos  trazidos  no  recurso  quanto  a  duplicidade  de  lançamento,  tendo  inclusive  o  recorrente apresentado planilha contendo as incongruências, ainda na impugnação.  Em  aditamento  ao  seu  recurso  voluntário  na  oportunidade  em  que  se  manifestara  após  o  saneamento  da  decisão  de  primeira  instância,  o  recorrente  reiterou  a  duplicidade  da  cobrança  em  virtude  da  falta  de  dedução  das  supostas  bases  de  cálculo  correspondentes  ao  pagamento  da  antecipação  de  PLR.  A  alegação  se  faz  acompanhada  de  parecer técnico de empresa de auditoria independente.  É o Relatório.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.003262/2007­10  Acórdão n.º 2402­004.478  S2­C4T2  Fl. 733          9 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  A decisão conterá relatório resumido do processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Quanto  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  omissão  no  primeiro acórdão da primeira instância no exame da duplicidade de valores cobrados, entendo  que a questão foi superada com o segundo acórdão que veio a enfrentar a matéria, sendo agora  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.003262/2007­10  Acórdão n.º 2402­004.478  S2­C4T2  Fl. 734          11 questão de mérito a apreciação das bases de cálculo e  tributo apurado. O acórdão esclareceu  que os valores suscitados na impugnação não foram lançados.  Ressalta­se,  também,  que  vícios  de  nulidade  na  decisão,  em  regra,  não  contaminam  os  atos  processuais  anteriores,  como  dispõe  o  artigo  59,  §1º  do  Decreto  nº  70.235/72, acima transcrito.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento  parcial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial quando os  recolhimentos efetuados não se refiram à parcela remuneratória objeto do lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.003262/2007­10  Acórdão n.º 2402­004.478  S2­C4T2  Fl. 735          13 antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim, considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra no artigo 150,  §4º do CTN. Assim, reconheço a decadência parcial correspondente ao período de 01/01/1999  a 30/11/2002.  No mérito  Participação nos lucros e resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.   Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  o  aumento  da  lucratividade  da  empresa. Comprovando­se  no Demonstrativo  de Resultados  do Exercício  Financeiro  que  foi  alcançada  esta  meta,  que  existe  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores  e  que  a  distribuição  não  é  inferior  a  um  semestre  civil  a  participação  nos  lucros  é  regular.  Não  há  nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal  criá­las no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, “caput”  da Constituição Federal.  Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adote o  aumento  da  lucratividade da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses  exemplificados  na  lei,  não  vejo  como  se  exigir  a  aferição  da  contribuição  de  cada trabalhador para o cumprimento dessas metas. Como se poderia aferir a parcela do lucro  de  uma  empresa  de  grande  porte  atribuída  individualmente  a  um  trabalhador  da  linha  de  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.003262/2007­10  Acórdão n.º 2402­004.478  S2­C4T2  Fl. 736          15 produção?  E  mais.  A  exigência  por  parte  da  fiscalização  de  metas  individualizadas  vai  de  encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –  PLR, que é afastá­lo do conceito de salário.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  No caso, a recorrente oferece a seus segurados empregados uma participação  nos  lucros.  O  instrumento  que  disciplina  o  pagamento  do  benefício  a  todos  é  a  convenção  coletiva de trabalho para as empresas de seguros privados e capitalização. Existe também uma  complementação de valores para ocupantes de cargos de gerência.   Ressalta­se que ela não trata de outro benéfico ou direito trabalhista que não  seja  a  PLR.  Essa  constatação  é  relevante  porque  a  recorrente  alega  que  as  antecipações  do  benefício, pagas  sempre em  janeiro dos exercícios  seguintes ao da apuração,  seria um abono  desvinculado  do  salário. Transcrevo  aqui  alguns  trechos  da  convenção  coletiva,  inclusive  os  que  não  foram  mencionado  no  relatório  fiscal  e  nem  da  decisão  recorrida,  mas  que  são  importantes para essa análise quanto a descaracterização ou não do PLR:  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO  ESPECÍFICA  SOBRE  PARTICIPAÇÃO DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU RESULTADOS DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS  E DE CAPITALIZAÇÃO EM 2004.  ...  Independentemente  da  apuração  do  balanço  do  exercício  encerrado em 31­ 12­2004, todos os empregadores pagarão aos  empregados, em efetivo, exercício em 31­12­2004, de uma única  vez,  até  a  data  do  pagamento  da  remuneração  de  janeiro  de  2005, a importância de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).   ...  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 Cláusula terceira  As Empresas  que  em  seus  balanços  de  31­12­2004 apresentem  lucros  líquidos  ou  resultados,  e  que  tenham  disponibilidade  financeira,  efetuarão  até  31­07­  2005,  o  pagamento,  de  uma  única  vez,  de  uma  segunda  parcela  equivalente  a  40%  _  (quarenta  por  cento)  do  salário­base  resultante  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  de  2005,  acrescido  do  valor  fixo  de  R$  304,00 (trezentos e quatro reais) aos empregados admitidos até  31­12­03 e em efetivo exercício em 31­12­2004, valor total esse  limitado ao máximo de R$ 3.689,00 (três mil, seiscentos e oitenta  e nove reais).  Parágrafo  1°  ­  O  total  do  pagamento  previsto  no  "caput"  fica  limitado a 10% (dez por cento) do lucro líquido do exercício de  2004.  Desse  total  serão  deduzidos  os  R$  750,00  (setecentos  e  cinqüenta  reais)  concedidos  a  titulo  de  antecipação em  janeiro  de 2005.  Parágrafo  2°  ­  As  Empresas  que  apresentarem  prejuízo  demonstrado  no  seu  balanço  anual  encerrado  em  31­12­2004  estão isentas do pagamento da PLR prevista neste "caput".  Primeiramente, entendo que a alegação do recorrente não merece prosperar.  A convenção coletiva é específica para o PLR e identifica claramente o pagamento em janeiro  de  valor  a  título  de  antecipação  do  benefício,  o  que  torna  improcedente  ora  modificar  sua  natureza jurídica, seja para abono, gratificação ou outra espécie de verba. Inclusive tal alegação  não  se  faz  acompanhada  de  prova  nesse  sentido.  Passo  então  a  análise  quanto  a  correspondência do programa de PLR à Lei nº 10.101/2000.  Prevê  a  convenção  coletiva  que  os  segurados  empregados  terão  direito  a  participação nos lucros ou resultados da empresa e o rateio será proporcional a remuneração de  cada um, mas também com uma parcela fixa. Assim, o valor per capita corresponde 40% do  salário­base  acrescido  de  R$  304,00.  Entendo  que  as  parcelas  fixas,  que  normalmente  acompanham  os  programas  de  PLR  em  geral,  têm  por  finalidade  conciliar  dois  aspectos:  o  reconhecimento  de  que  os  cargos  mais  elevados  na  empresa  mais  contribuem  para  o  cumprimento das metas e, por outro lado, minimizar esse efeito para os segurados empregados  de  menor  renda.  É  que  se  fosse  observado  apenas  o  critério  da  proporcionalidade,  os  beneficiários  na  base  da  pirâmide  salarial  perceberiam  valores  irrisórios,  o  que  prejudica  o  propósito da Lei nº 10.101/2000 no sentido de incentivar a produtividade dos trabalhadores.  Então, o valor correspondente ao PLR é o discriminado acima. Acontece que  a lei faculta a antecipação de parte do benefício, cuja única restrição é que os pagamentos não  excedam a duas parcelas, seja no semestre ou no ano civil:   Art.3o(...)  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Observando o parágrafo primeiro da cláusula terceira da convenção coletiva,  constata­se que, de fato, o valor pago em janeiro é uma mera antecipação, já que ele é deduzido  do valor do benefício, pago normalmente em julho do exercício seguinte à apuração. Como até  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.003262/2007­10  Acórdão n.º 2402­004.478  S2­C4T2  Fl. 737          17 o  final  de  janeiro  ainda  não  se  tem  o  demonstrativo  do  resultado  do  exercício  completo,  o  adiantamento não é apurado de acordo com a meta lucratividade.  É  certo,  no  entanto,  que  não  ocorrendo  o  pagamento  de  PLR  em  julho,  os  valores adiantados desvinculados da lucratividade não atendem a Lei nº 10.101/2000 e devem  ser  descaracterizados  como  PLR.  A  própria  convenção  coletiva  prevê  que  não  haverá  pagamento a  título de PLR quando a empresa não apurar  lucros ou não dispuser de recursos  financeiros suficientes para o pagamento.   A  formalização  propriamente  dita  do  acordo  como  condição  sine  qua  non  para  a  demonstração  de  conhecimento  prévio  das  metas  se  afasta  do  princípio  da  verdade  material. As negociações não começam e terminam no mesmo dia, trata­se de um acordo com  reuniões sucessivas, quando propostas são rejeitadas e outras tantas aceitas. Essa é a natureza e  características  dos  acordos  trabalhistas  de modo  geral,  amplamente  discutidos  e  negociados  entre as partes.   Entendo  forçosa  a  conclusão  de que  as metas  não  seriam do  conhecimento  dos  empregados  quando  acordos  anteriores  já  as  previam.  A  fiscalização,  embora  tenha  examinado todo o período desde 01/99 somente trouxe aos autos a convenção coletiva de PLR  do  exercício  de  2004.  Independente  da  data  de  assinatura  do  acordo,  presume­se  que,  salvo  substancial revisão dos acordos anteriores, os termos acordados anteriormente sejam mantidos.  Ressalta­se  também  que  consta  dos  autos  declaração  de  funcionário  da  recorrente  atestando  a  participação  nas  negociações  para  a  fixação  de  metas  e  apuração  de  valores, fls. 491.  Quanto  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR,  porém  restrito  aos  segurados  empregados  de  cargos  mais  elevados,  diretoria  e  nível  gerencial,  a  fiscalização  entendeu pela incidência da contribuição previdenciária porque: a assinatura do instrumento de  negociação ocorreu no mesmo ano de apuração; a recorrente não apresentou atas de reuniões  de  negociação  e  nem  a  eleição  dos  membros  da  comissão;  não  houve  arquivamento  do  instrumento de negociação no sindicato; e a substituição de salários por PLR.  Inicialmente, constata­se que a própria convenção coletiva prevê a existência  de programas próprios de PLR desde que assegurem ao menos os direitos nela reconhecidos. É  que existe um número elevado de empresas de seguro e capitalização e com portes diferentes.  Inclusive  a mesma  convenção  coletiva  prevê  a  possibilidade  de  que  algumas  empresas  não  disponham de recursos financeiros para pagamento do benefício pelos valores convencionados.  No  caso  da  recorrente,  o  benefício  é mais  amplo.  Empregadores  e  comissão  de  empregados  criaram  um  complemento  para  os  diretores  e  gerentes.  Portanto,  a  recorrente  exerceu  a  faculdade prevista na convenção coletiva. Passo então ao exame dos requisitos supostamente  não cumpridos.  Quanto  a  assinatura  do  instrumento  de  negociação  no mesmo  exercício  de  apuração, já nos pronunciamos sobre essa questão quando do exame dos pagamentos com base  na convenção coletiva.  Quanto  a  comprovação  da  formação  e  participação  da  comissão  de  empregados, a própria fiscalização junta aos autos os regulamentos e atas de participação onde  se constata a presença de todos os seus membros, fls. 57 e seguintes.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 Quanto  ao  arquivamento  no  sindicato,  em  todos  os  regulamentos  consta  a  assinatura do  representante do sindicado, a quem é destinada uma das  cópias do documento.  Ressalta­se também que o STJ tem mantido a imunidade sobre os valores a título de PLR ainda  que o instrumento de negociação não seja arquivado no sindicato:   REsp 865489 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0074749­5  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  SÚMULA  07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  ...  5.  O  registro  do  acordo  no  sindicato  é  modo  de  comprovação  dos  termos  da  participação,  possibilitando  a  exigência  do  cumprimento na participação dos lucros na forma acordada.  6. A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só,  não  descaracteriza  a  participação  nos  lucros  da  empresa  a  ensejar a incidência da contribuição previdenciária.  7.  O  Recurso  Especial  não  é  servil  ao  exame  de  questões  que  demandam  o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos  autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ.  8. In casu, o Tribunal local afastou a incidência da contribuição  previdenciária  sobre  verba  percebida  a  título  de  participação  nos  lucros  da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca da existência e manutenção de programa espontâneo de  efetiva  participação  nos  lucros  da  empresa  por  parte  dos  empregados no período pleiteado,  vale dizer,  à  luz do  contexto  fático­probatório engendrado nos autos, consoante  se  infere do  voto condutor do acórdão hostilizado, verbis:  Quanto  à  suposta  substituição  do  salário,  iniciativa  vedada  pela  Lei  nº  10.101/2000,  a  fiscalização  faz  menção  a  existência  de  um  expediente  interno  onde  se  evidenciaria uma política de incremento da participação nos resultados com redução das faixas  de salários fixos para as novas contratações:   No  entanto,  junto  com  os  programas  de  PLRE,  a  empresa  entregou  um  documento  intitulado  "Nova  Política  de  Compensação  ­  Corpo  Gerencial  Itauseg,  datado  de  setembro/2000,  data  em  que  começou  a  ser  paga  uma  participação diferenciada para os Gerentes e demais Executivos.  Neste documento, é apresentada uma proposta de incremento da  participação  nos  resultados  para  todo  o  corpo  gerencial,  com  redução  das  faixas  de  salários  fixos,  em  parte  devido  às  vantagens  de  não  incidência  de  encargos  sociais.  Em  razão  disso, as novas contratações deveriam ser negociadas com base  no ganho anual, já incluída a PLRE, visto que o salário fixo foi  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.003262/2007­10  Acórdão n.º 2402­004.478  S2­C4T2  Fl. 738          19 diminuído,  ao  passo  que  as  movimentações  salariais  deveriam  preservar  o  salário  fixo  e  incrementar  a  participação  nos  resultados.  Ora,  a  lei  proíbe  a  substituição  do  salário  do  segurado  empregado  já  contratado por participação nos lucros ou resultados. Isso não inibe a liberdade da empresa de  ajustar sua política de remuneração para as contratações futuras de acordo com a legislação em  vigor:  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  Em  razão  dos  fundamentos  que  adoto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 747DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5786901 #
Numero do processo: 13971.720193/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de ofício a isenção quando constate a falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 15/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de ofício a isenção quando constate a falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13971.720193/2008-49

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5419103

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2102-003.208

nome_arquivo_s : Decisao_13971720193200849.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 13971720193200849_5419103.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 15/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5786901

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475796836352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 158          1 157  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720193/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.208  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  ITR ­ Reserva Legal  Recorrente  INDUMA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Áreas  de  reserva  legal  são  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta  da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO.  Compete à autoridade fiscal  rever o  lançamento realizado pelo contribuinte,  revogando de ofício a isenção quando constate a falta de preenchimento dos  requisitos para a concessão do favor.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009)  JUROS MORATÓRIOS ­ SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula  CARF  nº  4,  publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 01 93 /2 00 8- 49 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720193/2008­49  Acórdão n.º 2102­003.208  S2­C1T2  Fl. 159          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 15/12/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  INDUMA  S/A  INDÚSTRIA  DE  PAPEL  E  PAPELÃO  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  02/05,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Carioca II, com área total  de  449,7 ha  (NIRF  4.961.715­0),  relativo  ao  exercício  2004,  no  valor  de  R$ 55.140,45,  incluindo multa de ofício e juros de mora.  A infração imputada à contribuinte foi glosa parcial da área de reserva legal,  em razão da falta de averbação da área junto à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro de imóveis competente, conforme quadro a seguir:  ITR 2004  Declarado  Apurado na  Notificação   03­Área de Reserva Legal  368,7 ha  88,0 ha    Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  conforme Acórdão  DRJ/CGE nº 04­20.966, de 02/07/2010, fls. 110/118.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/07/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  122,  a  contribuinte  apresentou,  em  24/08/2010,  recurso  voluntário, fls.123/142, trazendo as seguintes alegações:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720193/2008­49  Acórdão n.º 2102­003.208  S2­C1T2  Fl. 160          3 Da  ilegalidade  de  obrigatoriedade  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  –  Não  decorre  da  vontade  do  contribuinte  e  nem  da  averbação  a  condição  para  ser  configurada  a  isenção. A  área  de  reserva  legal  decorre  de  lei. A  isenção  não  está  condicionada  à  averbação da  área de  reserva  legal  na matricula  do  imóvel,  a qual  possui  tão­somente  o  condão  de  declarar  uma  situação  jurídica  já  existente,  não  possuindo caráter constitutivo. A área em questão, coberta por Mata Atlântica, não  surgiu da noite para o dia, ela já existe há muito tempo e sua preservação é fruto da  postura preservacionista adotada pela recorrente.  Da  ilegalidade  de  obrigatoriedade  de  apresentação  de  ADA  ­  Não  existe  na  legislação  brasileira  qualquer  menção  à  obrigatoriedade  da  Apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  para  o  caso  de  dedução  da  área  tributável  na  apuração do ITR da área de utilização limitada.  Do ônus da prova – A Lei n° 9.393/96 (art. 10, § 7º), com a redação que  lhe vem  sendo  imprimida  pela  MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001,  dispensa  a  comprovação,  para  fins  de  declaração  do  ITR,  da  existência  efetiva  das  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, cabendo, portanto, ao fisco, a prova de  que a declaração não foi verdadeira.  Dos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material  ­  Em  momento  algum  ficou  demonstrada  inverdade  das  declarações  da  recorrente  (nem  ficará,  pois  a  área  de  368,7 ha é de utilização limitada, havendo Decreto Presidencial dispondo acerca de  seu  interesse  ecológico);  todavia,  a  autoridade  fiscal,  em  afronta  ao  princípio  da  verdade  material  e  da  legalidade,  efetuou  o  lançamento  fiscal,  apesar  das  provas  comprovarem  o  manifesto  equívoco  e  incerteza  das  apurações  (ou  seriam  presunções?)  contidas  na  notificação,  no  que  se  refere  à  área  aproveitável  e  utilização da mesma.  Da  legislação  ambiental  –  No  caso  concreto,  o  imóvel  da  recorrente,  por  sua  localização  geográfica,  tem  suas  formações  florestais  e  ecossistemas  associados  considerados como inseridos no domínio da Mata Atlântica, nos termos do art. 3º do  Decreto  n°  750/93  e  do  respectivo Mapa  de  Vegetação  do  Brasil,  expedido  pelo  IBGE.  E  assim,  tanto  por  força  das  disposições  legais,  como  e  principalmente  da  Constituição Federal, as áreas com formações florestais que se insiram no conceito  de Mata Atlântica são de indiscutível interesse ecológico, e como tal prescindem de  declaração individual e especifica para o seu reconhecimento.  A inexigibilidade da multa e dos juros – O caráter confiscatório da multa aplicada –  A multa aplicada, dado o seu elevado percentual, assume caráter confiscatório, com  manifesta ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal.  É o Relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720193/2008­49  Acórdão n.º 2102­003.208  S2­C1T2  Fl. 161          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de lançamento decorrente de glosa parcial da área de reserva legal.  Durante o procedimento  fiscal  verificou­se que  somente  a área de 88,0 ha  estava  averbada à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, razão porque  reduziu­se a área de reserva legal de 368,7 ha para 88,0 ha.  No recurso, a defesa afirma que a isenção não está condicionada à averbação  da área de reserva legal na matrícula do imóvel.  Para o  estudo  da  questão,  transcreve­se  a  seguir  o  §1º  do  art.  10  da Lei  nº  9.393, de 19 de dezembro de 1996 e o art. 16 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965:  Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 10 (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965  Art.16.As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I­oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II­trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720193/2008­49  Acórdão n.º 2102­003.208  S2­C1T2  Fl. 162          5 mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do País;  e  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  (...)  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A Lei nº 9.393, de 1996, determina que, para os efeitos de apuração do ITR,  considera­se área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas de preservação permanente  e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Já do caput do art. 16,  acima transcrito, se infere que os proprietários de imóveis rurais estão autorizados a explorar e  suprimir  áreas  de  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  (as  quais  não  sejam  consideradas  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada)  desde  que  se  comprometa a manter, a título de reserva legal, parte destas florestas ou vegetações nativas, nos  percentuais  definidos  no  mesmo  artigo.  E  este  compromisso  deve  ser  firmado  mediante  averbação da área designada como reserva legal junto à margem da inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente.  Portanto,  a  decisão  de  possuir  ou  não  área  de  reserva  legal,  como  bem  afirmou a defesa, parte do proprietário do imóvel, que no interesse de suprimir áreas de floresta  ou de vegetação nativa, existentes em sua propriedade, opta por formalizar a área de reserva  legal em seu imóvel.  Como se vê, a averbação das áreas de reserva legal é fato constitutivo e não  declaratório, ou seja, a área de reserva legal somente passa a existir mediante sua formalização,  que se dá por averbação junto à matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis. Assim,  somente  há  que  se  falar  em  área  de  reserva  legal  depois  de  sua  respectiva  formalização,  mediante averbação na matrícula do imóvel.  Logo, a comprovação da averbação da área de reserva legal junto à margem  da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, é condição necessária  e essencial para a fruição da isenção prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei nº 9.393, de 1996.  Deve­se  apreciar  também  a  alegação  da  defesa  acerca  do  ônus  da  prova.  Nesse aspecto entende a recorrente que caberia ao Fisco provar que a informação prestada pela  recorrente  acerca  da  área  de  reserva  legal  estaria  incorreta.  Tal  entendimento  advém  da  interpretação  do  disposto  no  parágrafo  7º  do  artigo  10  da Lei  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996, incluído pela Medida Provisória 2.166­67, de 24 de agosto de 2001:  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720193/2008­49  Acórdão n.º 2102­003.208  S2­C1T2  Fl. 163          6 § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 24 de agosto de 2001)  A  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN) assim se refere à responsabilidade de fazer prova para concessão da isenção de tributos:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua  concessão.  (grifei)  (...)  Por outro lado, o artigo 147 do mesmo diploma legal previu as situações em  que o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a autoridade fiscal obtivesse, pelos  seus próprios meios, as informações especificadas no artigo 142.  Art.  142  ­ Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  (...)  Art. 147 ­ O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  ­  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  ­  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  150  estabeleceu  as  regras  que  norteiam  o  lançamento realizado por homologação.  Art.  150  ­ O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720193/2008­49  Acórdão n.º 2102­003.208  S2­C1T2  Fl. 164          7 administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º  ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Dos artigos acima transcritos, verifica­se que o CTN, visando à simplificação  da estrutura necessária à fiscalização e arrecadação de tributos, previu as hipóteses em que o  sujeito  passivo  prestaria  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  efetivação  do  lançamento  e  anteciparia  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Tal modalidade  de  pagamento/lançamento,  denominada  de  lançamento  por  homologação,  hodiernamente,  compreende  quase  que  a  totalidade  dos  tributos administrados pela União, dentre os quais se encontra o Imposto Territorial Rural.  Foi, sem dúvida, com base nesses preceitos legais que o legislador atribuiu ao  contribuinte a responsabilidade prevista nos artigos 8º e 10 da Lei nº 9.393, de 1996, in verbis:  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  §  3º  O  contribuinte  cujo  imóvel  se  enquadre  nas  hipóteses  estabelecidas nos arts. 2º e 3º  fica dispensado da apresentação  do DIAT.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Contudo,  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  dispensa  o  contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos  previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720193/2008­49  Acórdão n.º 2102­003.208  S2­C1T2  Fl. 165          8 Com efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a  isenção de caráter  especial impõe ao beneficiário o ônus de provar o preenchimento das condições para fruição do  tratamento diferenciado.  Está  claro  que  o  parágrafo  7º  apenas  dispensa  a  prévia  apresentação  dos  documentos definidos em lei, no caso a averbação da área de reserva legal, como necessários à  fruição  da  isenção  do  ITR.  Contudo,  inarredável  é  a  competência  da  autoridade  fiscal  para  solicitá­la,  posteriormente,  dentro  do  prazo  decadencial,  visando  a  verificação  do  correto  cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte.  A conclusão que se impõe, portanto, é de que, para a  fruição da  isenção do  ITR, a averbação da área de reserva legal é necessária, sendo certo que na sua ausência o Fisco  deve proceder ao competente lançamento, nos moldes em que consubstanciado na Notificação  de Lançamento, fls. 02/05.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso  o  ADA,  fls.  63,  apresentado  pela  contribuinte em 17/10/2008, consta área de reserva legal de 88,0 ha, conforme consignado na  inscrição da matrícula do imóvel e não a área de 368,7 ha. Aqui, vale ressaltar que, em possível  inspeção realizada pelo Ibama, que é o órgão competente para aferir as informações prestadas  no ADA, nenhuma irregularidade seria verificada quanto à área de reserva legal no imóvel.  Cumpre  dizer  também  que  no  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  fls.  32,  apresentado pela contribuinte, consta que a área de reserva legal é de 88,0 ha.  Já no que concerne à alegação da defesa de que o imóvel estaria localizado na  Mata  Atlântica,  que  segundo  seu  entendimento  é  área  de  interesse  ecológico  e  como  tal  prescindem de declaração individual e especifica para o seu reconhecimento, deve­se dizer que  conforme disposto no art. 10, §1°, II, “b”, da Lei n° 9.393, de 1996, para a exclusão das áreas  de interesse ecológico, da incidência do ITR, é necessário que as áreas sejam assim declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual.  A  localização  do  imóvel  na  Mata  Atlântica não é, por si só, caracterizadora da isenção pretendida pela recorrente.  Nestes termos, deve ser mantida a glosa parcial da área de reserva legal, nos  termos do lançamento.  Sobre  o  percentual  de  75%  da multa  de  ofício,  que  foi  aplicada  conforme  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  recorrente  afirma  ser  confiscatório.  Vale  dizer  que  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa, conforme infere­ se da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação da  recorrente de ofensa ao princípio constitucional de não­confisco.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720193/2008­49  Acórdão n.º 2102­003.208  S2­C1T2  Fl. 166          9 Quanto  aos  juros  Selic,  a matéria  já  foi  pacificada  neste  CARF,  conforme  Súmula nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que cristaliza o entendimento de que  é legítima a sua aplicação:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5779306 #
Numero do processo: 15504.003920/2010-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Quando o lançamento preenche os requisitos legais, não há que se falar em nulidade. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. ALEGAÇÃO SEM PROVA Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta como motivo para revisão do lançamento fiscal. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Incide tributação sobre o valor relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, quando não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e quando não disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.
Numero da decisão: 2403-002.395
Decisão: Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das competências 01 e 02/2005, com base na regra do artigo 150,§ 4º, do CTN e pela exclusão da tributação incidente sobre o vale transporte. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Croscrato dos Santos.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Quando o lançamento preenche os requisitos legais, não há que se falar em nulidade. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. ALEGAÇÃO SEM PROVA Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta como motivo para revisão do lançamento fiscal. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Incide tributação sobre o valor relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, quando não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e quando não disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15504.003920/2010-66

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414993

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.395

nome_arquivo_s : Decisao_15504003920201066.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 15504003920201066_5414993.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das competências 01 e 02/2005, com base na regra do artigo 150,§ 4º, do CTN e pela exclusão da tributação incidente sobre o vale transporte. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Croscrato dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5779306

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475802079232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.003920/2010­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.395  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BELO HORIZONTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Quando o  lançamento preenche os  requisitos  legais, não há que se  falar em  nulidade.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  Havendo recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.  VALE­TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba.  ALEGAÇÃO SEM PROVA  Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta como motivo  para revisão do lançamento fiscal.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO.  Incide tributação sobre o valor relativo a prêmio de seguro de vida em grupo,  quando não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e quando  não disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.      Recurso Voluntário provido em Parte       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 39 20 /2 01 0- 66 Fl. 365DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das competências 01 e 02/2005,  com base na regra do artigo 150,§ 4º, do CTN e pela exclusão da tributação incidente sobre o  vale transporte.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio  Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Croscrato dos Santos.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003920/2010­66  Acórdão n.º 2403­002.395  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­32.284  da 6ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    NULIDADE.  Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72, não  há como prosperar a argüição de nulidade.  ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  As  alegações  desprovidas  de  provas  não  produzem  efeito  em  sede de processo administrativo fiscal.  VALE ­ TRANSPORTE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS  Os  pagamentos  efetuados  a  título  de  vale­transporte,  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  integram  o  salário­ de­ contribuição.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO.  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo somente  não  integrará  o  salário  de  contribuição  se  for  previsto  em  acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível  à totalidade de seus empregados e dirigentes.  ADICIONAL  PARA  O  CUSTEIO  DA  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  O adicional de risco de acidente do trabalho para financiamento  da  aposentadoria  especial  é  devido  pelas  empresas  cujos  empregados  exerçam  atividades  sob  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  Superintendência  de  Limpeza  Urbana  de  Belo  Horizonte,  no  montante  de  R$622.882,72  (seiscentos  e  vinte  e  dois  mil  oitocentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  consolidado em 22/03/10, que, de acordo com o Relatório Fiscal  de  fls.  86/111,  refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social, correspondentes à cota patronal, inclusive as destinadas  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrentes de riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  os  seguintes  fatos  geradores de contribuições previdenciárias:  • valores pagos a segurados empregados vinculados ao Regime  Geral  da  Previdência  Social  ­  RGPS,  lançados  em  Folha  de  Pagamento,  a  título  de  Abono,  sob  os  códigos:1022­  Abono,  1130  ­  Abono  p/  Nível  Superior,  1430  ­  Abono  em  Atraso  e  1731 ­ Abono Retroativo, no período de 01/2005 a 12/2005, não  considerados  pela  SLU  como  parcela  de  incidência  de  contribuição previdenciária;  • valores pagos em espécie a segurados empregados vinculados  ao RGPS, a título de "Vale Transporte", lançados em Folha de  Pagamento sob o código 1700 ­ Vale Transporte ­ Espécie, no  período de 01/2005 a 12/2005, não considerados pela  empresa  como parcela de incidência de contribuição previdenciária;  •  valores  pagos  a  título  de  benefício  concedido  de  Seguro  de  Vida  aos  seus  segurados  empregados  vinculados  ao  Regime  Geral de Previdência Social  ­ RGPS; no período de 01/2005 a  12/2005,  não  considerados  pela  empresa  como  parcela  de  incidência de contribuição previdenciária;  •  glosa  de  valor  deduzido  indevidamente  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  na  competência  04/2005, a titulo de "salário­maternidade"; e  •  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  empregados  vinculados ao RGPS a seu serviço, cuja atividade é exercida em  condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade  física deste trabalhador e permita a concessão de aposentadoria  especial após vinte e cinco anos de contribuição, nos termos dos  artigos  57  e  58  da Lei  n° 8.213,  de  24/07/1991,  no período  de  01/2005 a 12/2005.  O  relatório  fiscal  informa,  ainda,  que  a  Superintendência  de  Limpeza  Urbana  ­  SLU  é  uma  autarquia  municipal  com  personalidade  jurídica  de  direito  público,  criada  pela  Lei  Municipal n° 2.220 de 27/08/1973, modificada pela Lei n° 6.290,  de  23/12/1992,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.011,  de  01/01/2005,  que  tem  por  finalidade  a  exploração,  em  todo  o  Município de Belo Horizonte, dos serviços de varredura, coleta,  depósito, tratamento e transformação do lixo e da venda de seus  produtos e subprodutos.  O  Auto  de  Infração  foi  recebido  pela  autuada  em  25/03/2010  (fls. 01).  A  autarquia,  representada  por  seu  superintendente  ­  Sr.  Luiz  Gustavo  Fortini Martins  Teixeira,  apresentou  impugnação,  em  26/04/2010, consoante documentos de fls. 211/257 onde contesta  o procedimento fiscal sob os seguintes argumentos relatados em  síntese.  Inicialmente faz um breve relato dos fatos.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003920/2010­66  Acórdão n.º 2403­002.395  S2­C4T3  Fl. 4          5 Nulidade do Auto de Infração   Em  sede  preliminar,  argui  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  face  da  sua  manifesta  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura  contra  a  impugnante, por inocorrência de qualquer ilicitude, muito menos  a irrogada na peça acusatória.  Valores pagos a título de abono   No  mérito,  não  contesta  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre as valores pagos a título de abono. Apenas  esclarece  que  o  abono  pago  a  partir  de  2005  teve  origem  no  Ofício  Gab  SMARH  n°  324/2005,  sem  que  houvesse  qualquer  orientação  relativa  à  incidência  ou  não  de  desconto  previdenciário ou Imposto de Renda, o que não ocorreu naquela  oportunidade. No entanto, com a publicação da Lei Municipal n°  9.154  de  12/01/2006,  que  instituiu  o  Abono,  retroagindo  o  seu  pagamento  a  junho/2005  e  estabelecendo  o  desconto  previdenciário e imposto de renda sobre o mesmo, a autuada, em  atendimento  ao disposto  no  referido  diploma  legal,  procedeu  o  desconto  do  INSS  e/ou  IR  sobre  o  abono  pago  referente  ao  período  de  junho/2005  a  dezembro/2005.  A  Receita  Federal,  quando  da  sua  fiscalização  na  autarquia,  não  detectou  o  desconto  previdenciário  efetuado,  pelo  simples  fato  de  ter  sido  contemplado  no  arquivo  magnético  solicitado  à  época,  o  ano  base  de  2005,  sendo  que  o  acerto  previdenciário  se  deu  em  janeiro/2006.  Conclui  que  não  pode  prosperar  neste  item  a  autuação,  posto  que não existe pendência alguma com relação ao  recolhimento  da contribuição previdenciária e do imposto de renda relativa ao  período mencionado, sobre o abono pago.  Valores pagos a título de vale­transporte   No que diz  respeito ao  vale  transporte pago em pecúnia, alega  que a situação vivenciada à época não permitia à Administração  agir  de  forma  diferente.  A  impossibilidade  de  fornecimento  ou  compra  de  vales  em  tempo  hábil,  a  inviabilidade  operacional  imposta  pelo  programa  vigente  e,  ainda,  a  dificuldade  de  se  prever  a  rotina  de  trabalho  das  áreas  operacionais  da  Autarquia, fizeram com que esta optasse pelo pagamento destes  vales no próprio contracheque do servidor.  Esclarece que a restrição em relação à programação e o sistema  de bilhetagem eletrônica implantado em Belo Horizonte (Bhbus)  não permitem um acúmulo de crédito de vales superior a 30 dias  de utilização no mês, sendo que os servidores alunos do Projeto  de Alfabetização de Adultos, tinham uma demanda necessária de  deslocamento  que  ultrapassava  o  limite  previsto  e  que,  por  conseqüência,  recebiam  o  pagamento  de  vales  complementares  em  espécie,  no  mês  subseqüente,  de  acordo  com  a  efetiva  utilização.  Com  a  implantação  plena  do  cartão  magnético  do  usuário  no  âmbito  da  Autarquia,  deixou­se  definitivamente  de  pagar vale transporte em pecúnia.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Diz  que,  entretanto,  a  autuação  feita  pela  Receita  quanto  ao  pagamento do vale transporte em pecúnia, não encontra guarida  em  nossos  tribunais,  conforme  decisão  do  TRT/SP  que  transcreve. Ainda, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em  julgamento  do Recurso Extraordinário  (RE) 478410,  interposto  pelo Unibanco, também decidiu pela não integração do referido  pagamento  à  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Valores pagos a título de Seguro de Vida em Grupo   Com  relação ao  Seguro de Vida  em Grupo,  diz que,  conforme  legislação  pátria  aplicável  ao  caso,  as  contribuições  previdenciárias  afetam  as  parcelas  que  possuem  natureza  salarial,  sejam  contribuições  diretas  (hora  trabalhada,  p.ex.),  sejam  as  indiretas  (como  as  bonificações).  Neste  cerne  ,  transcreve o artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91 e o artigo 28, §  9o  ,  alínea  "p"  da mesma  lei,  para  concluir  que  no  tocante  aos  seguros  de  vida  pagos  em  grupo  e  disponibilizado  a  todos  os  funcionários,  de  forma  geral  não  há  de  ser  considerado  como  espécie de benefício aos empregados por parte do empregador,  vez que aqueles não  terão nenhum benefício direto ou  indireto.  Conclui que há o benefício estendido a todos, em uma espécie de  garantia  familiar,  conjunta.  Salienta  que  caso  se  tratasse  de  seguro individual, não existiria dúvidas acerca da incidência da  contribuição, posto que aí sim, haveria um benefício específico a  um empregado.  Para  reforçar  sua argumentação,  transcreve decisões do STJ e  parte  do  acórdão  da  Egrégia  I  a  turma  do  Tribunal  Regional  Federal da 4a Região, na Apelação Cível n° 1999.71.00.031184­ 4/RS.  Glosa do valor pago a título de Salário Maternidade   Neste  tópico  diz  que  o  pagamento  do  salário  maternidade,  em  período divergente ao da concessão pelo INSS, foi motivado por  equívocos de informações de dados cadastrais.  Remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  sujeitos  a  Aposentadoria Especial   Quanto  aos  trabalhadores  sujeitos  à  aposentadoria  especial,  alega  que  a  autarquia  vinha  informando  estes  servidores  na  GFIP e recolhendo a alíquota da aposentadoria especial, porém,  não estava  informando  todos os  servidores  envolvidos. Diz que  tal  situação  se  justifica  em  face  da  complexidade  e  volume  de  trabalho que existe para atender tais exigências do INSS, pois é  necessário  que  o  empregador  relacione  toda  a  vida  laboral  do  empregado.  Aduz  que,  diante  do  expressivo  número  de  servidores  da  SLU,  cargos  e  funções  existentes,  readaptações na área operacional,  exposição  ou  não  a  agentes  nocivos,  transferências  e  disponibilidade para outras unidades da Autarquia e para outros  órgãos da PBH, a SLU nunca deixou de  informar  e  recolher a  referida alíquota à Previdência Social, mesmo que parcialmente,  sendo que várias outras atividades/funções estavam pendentes de  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003920/2010­66  Acórdão n.º 2403­002.395  S2­C4T3  Fl. 5          7 classificação devido à sua especificidade e período de execução  pelo servidor correspondente.  Diz  que  a  SLU  já  finalizou  os  trabalhos  de  classificação  e  histórico  laboral  dos  seus  servidores,  já  tendo  concluído  a  confecção de todos os PPP's dos garis de coleta em consonância  com a legislação trabalhista e previdenciária.  Diz  que,  portanto,  também  improcede  a  autuação  feita  neste  sentido.  Finalmente  requer que  seja acolhida a  impugnação e,  uma vez  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  seja cancelado o débito fiscal reclamado.    Inconformada com a decisão, em 05/07/2012, a recorrente apresentou recurso  voluntário onde alega/questiona, em síntese:    · Decadência.  · Nulidade. Inexistência de justa causa.  · Mérito: ratifica os argumentos da impugnação e solicita re­análise.  · Multa.    É o relatório  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A recorrente entende que o lançamento é nulo por inexistência de justa causa.  Essa questão será tratada quando da análise do mérito.    DECADÊNCIA.    A questão da decadência qüinqüenal está pacificada.  O  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF  registra  a  verificação de guias de recolhimento. Também o Relatório Fiscal evidencia que o lançamento  refere­se  a  complementos  do  que  já  foi  recolhido.  Nesse  caso,  entendo  pela  aplicação  da  regrado artigo 150, § 4º, do CTN.  O lançamento abrange as competências 1 a 13/2005.  A ciência do lançamento ocorreu em 25/03/2010.  Entendo decadentes as competências 1 e 2/2005.      ABONOS    O  lançamento  da  rubrica  “AB  –  ABONO  SALARIAL”  abrange  as  competências 5 a 12/2005.   A  recorrente  não  contesta  a  tributação  dos  abonos,  alega  apenas  que  não  existe pendência alguma com relação ao desconto e recolhimento da referida contribuição por  ter efetuado o acerto em janeiro/2006.  A  recorrente  não  trouxe  ao  processo  guias  de  recolhimento  que  fizessem  prova do que alegou.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003920/2010­66  Acórdão n.º 2403­002.395  S2­C4T3  Fl. 6          9 Entendo a alegação da recorrente desprovida de prova e não a acato.      VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA    A fiscalização lançou a parcela do vale transporte paga em pecúnia.   O lançamento estava conforme o ordenamento legal.  Todavia, a Advocacia Geral da União, seguindo orientação ditada na decisão  proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 478.410/SP, que considerou inconstitucional a  tributação previdenciária incidente sobre vale transporte pago em pecúnia, tendo em vista sua  natureza indenizatória, editou a Súmula 60.    SÚMULA Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011   "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".    Portanto,  deve  ser  afastada do  cálculo  da multa  a  parcela  referente  ao  vale  transporte.      SEGURO DE VIDA    A tese apresentada pela recorrente á a da não  incidência da  tributação  sobre o seguro de vida.  As  contribuições  para  a  seguridade  social  tem  sua  base  imponível  definida  na  Constituição  da  República  de  1988,  prevendo  esta,  para  a  empresa,  a  contribuição incidente sobre folha de salários e também sobre os demais rendimentos do  trabalho.    Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a)  a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   ...  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;    A especificação do que deve ser tributado e o que não deve está no artigo 28  da Lei 8.212/91. A regra geral é a tributação da totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer  pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    As exceções são exclusivamente as previstas no § 9º do mesmo artigo 28.    § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003920/2010­66  Acórdão n.º 2403­002.395  S2­C4T3  Fl. 7          11 a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos daLei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da  remuneração de  férias de que  trata  oart. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e)  as  importâncias:(Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6.recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma  dos  arts.  143e144 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8.recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9.recebidas a  título da  indenização de que trata o art. 9ºda Lei  nº7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma doart. 470 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  daLei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao  Servidor Público­PASEP;(Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;(Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata oart. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;(Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  osarts.  9ºe468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos  serviços;(Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003920/2010­66  Acórdão n.º 2403­002.395  S2­C4T3  Fl. 8          13 profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso ao mesmo;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)15 t)o  valor  relativo a plano educacional que vise à educação básica,  nos  termos  doart.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  noart.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no§ 8º do art. 477 da CLT.(Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Assim,  o  conceito  de  salário­de­contribuição  não  se  restringe  apenas  ao  salário  base  do  trabalhador,  tem  como  núcleo  a  remuneração  de  forma  mais  ampliada,  alcançando outras  importâncias pagas pelo  empregador,  sem  importar  a  forma de  retribuição  ou o título. São vantagens econômicas acrescidas ao patrimônio do trabalhador decorrentes da  relação laboral.  O  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  decreto  3.048/99  estabelece  duas  condições  para  que  o  valor  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  prêmio  de  seguro de vida em grupo não integre o salário­de­contribuição: (a) seja previsto em acordo ou  convenção coletiva de trabalho e (b) disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.    Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...   §9ºNão integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  XXV­o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9º  e  468  da Consolidação  das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto n" 3.265, de 1999)    O Relatório Fiscal fundamentou o lançamento pelo fato de o seguro não estar  previsto no acordo ou convenção coletiva.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14   5.3.6­  O  referido  benefício  não  está  previsto  em  acordo  ou  convenção coletiva de trabalho.  5.3.7­  Sendo  assim,  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa,  a  título  de  "Seguro  de  Vida'",  face  à  ausência  de  previsão  em  acordo ou convenção coletiva de trabalho, não se enquadram no  previsto  no  art.  214,  §  9o  ,  inciso  XXV  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06  de maio de 1999.    Entendo procedente o lançamento.      SALÁRIO MATERNIDADE.    O Relatório Fiscal descreve que a segurada empregada: Lidia Mara de Souza,  obteve  afastamento  médico  do  trabalho  em  virtude  de  gestação,  a  partir  de  25/04/2005,  conforme  atestado  médico,  que  a  empresa  deduziu  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e  Informação à Previdência Social  ­ GFIP, a  título de salário  maternidade da empregada Lidia Mara de Souza o valor total de R$ 2.509,06, correspondente  ao mês de abril/2005 completo,  sendo que o correto  seriam 06  (seis) dias, de 25/04/20005 a  30/04/2005,  período  da  licença maternidade  no mês,  que  implicaria  no  valor  de R$  501,81,  portanto, gerando uma diferença de R$ 2.007,25, deduzida a maior.  Essa diferença, deduzida a maior, foi glosada.    5.4.2­  A  segurada  empregada:  Lidia  Mara  de  Souza,  obteve  afastamento médico do trabalho em virtude de gestação, a partir  de 25/04/2005, conforme atestado médico.  5.4.3­ A empresa deduziu na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  a  título  de  salário  maternidade  da  empregada  Lidia  Mara  de  Souza  o  valor  total  de  R$  2.509,06,  correspondente  ao  mês  de  abril/2005  completo,  sendo  que  o  correto  seriam  06  (seis)  dias,  de  25/04/20005  a  30/04/2005,  período da licença maternidade no mês, que implicaria no valor  de R$ 501,81, portanto, gerando uma diferença de R$ 2.007,25,  deduzida a maior.    A  recorrente  afirma  que  o  pagamento  do  salário  maternidade,  em  período  divergente ao da concessão pelo  INSS,  foi motivado por equívocos de informações de dados  cadastrais.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003920/2010­66  Acórdão n.º 2403­002.395  S2­C4T3  Fl. 9          15 A afirmação da recorrente me leva a concluir que o lançamento está correto.      SEGURADOS SUJEITOS A APOSENTADORIA ESPECIAL    Para  a  questão  dos  trabalhadores  sujeitos  à  aposentadoria  especial,  a  recorrente  alega  que  vinha  informando  estes  servidores  na GFIP  e  recolhendo  a  alíquota  da  aposentadoria especial, porém, não estava informando todos os servidores envolvidos.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  confrontou  as  informações  prestadas  em GFIP pela  empresa  com a  documentação  por  ela  apresentada,  em  especial  o  Programa  de  Controle  Médico  e  Saúde  Ocupacional  ­  PCMSO  e  o  Perfil  Profissiográfíco  Previdenciário  ­  PPP,  tendo  constatado  segurados  empregados  em  condição  ensejadora do direito à aposentadoria especial, sem o correspondente código de aposentadoria  especial (Campo Ocorrência da GFIP ­ Código 04), os quais foram relacionados nos Anexos II  e II­A, trabalhadores estes que operam na coleta e industrialização do lixo.    Com base na documentação examinada em especial: Programa  de  Controle  Médico  e  Saúde  Ocupacional  ­  PCMSO  e  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  ­  PPP,  apresentados  pela  empresa,  constatamos  a  presença  de  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho  da  empresa:  Biológicos:  "MICROORGANISMOS  E  PARASITAS  INFECTO­ CONTAGIOSOS  VIVOS  E  SUAS  TOXINAS",  estabelecidos  no  Anexo IV do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo  Decreto n.° 3.048/99, para trabalhadores que operam na coleta  e industrialização do lixo.  Confrontando as informações prestadas em GFIP pela empresa  com  a  documentação  anteriormente  citada,  constatamos  segurados  empregados  em  condição  ensejadora  do  direito  à  aposentadoria  especial,  sem  o  correspondente  código  de  aposentadoria especial  (Campo:Ocorrência da GFIP  ­ Código:  04), conforme discriminado no ANEXO II e II ­ A, que integram  o presente Relatório Fiscal, objetos do presente lançamento.  Os segurados empregados discriminados no ANEXO II e II ­ A,  mencionados  anteriormente,  objetos  do  presente  levantamento,  ocupam a função de "GARI II e III", trabalhando no período de  01/2005 a 12/2005, unicamente na  coleta  e  industrialização do  lixo,  portanto,  tendo  direito  à  aposentadoria  especial  após  25  (vinte e cinco) anos de contribuição, nos termos do Anexo IV do  Regulamento  da Previdência  Social  aprovado  pelo Decreto  n.°  3.048/99  (expostos  a  MICROORGANISMOS  E  PARASITAS  INFECTO­CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS).    Fl. 379DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 A  recorrente  reconhece  que  vinha  informando  estes  servidores  na  GFIP  e  recolhendo  a  alíquota  da  aposentadoria  especial,  porém,  não  estava  informando  todos  os  servidores envolvidos.  Em razão do reconhecimento da informação parcial e da falta de prova capaz  de comprovar a improcedência do lançamento ,. entendo o lançamento procedente.      MULTA    Este  processo  não  contém  multa,  razão  pela  qual,  o  assunto  não  cabe  ser  discutido aqui.      CONCLUSÃO    Voto  pela  procedência  parcial  do  recurso,  reconhecendo  a  decadência  das  competências 1 e 2/2005, com base na  regra do artigo 150, §4º, do CTN e pela exclusão da  tributação incidente sobre o vale transporte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5748824 #
Numero do processo: 10467.720753/2011-72
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-002.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e em declinar a competência de julgamento para a Primeira Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Ao SESEJ da 1ª Seção, para inclusão em lote de sorteio para as suas turmas, haja vista que o direito creditório controvertido no presente processo diz respeito a imposto/contribuição da esfera de competência dessa Seção, nos termos do art. 2º, combinado com o § 1º do art. 7º Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF. Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel, e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Alexandre Kern
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10467.720753/2011-72

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404403

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.242

nome_arquivo_s : Decisao_10467720753201172.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Alexandre Kern

nome_arquivo_pdf_s : 10467720753201172_5404403.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e em declinar a competência de julgamento para a Primeira Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Ao SESEJ da 1ª Seção, para inclusão em lote de sorteio para as suas turmas, haja vista que o direito creditório controvertido no presente processo diz respeito a imposto/contribuição da esfera de competência dessa Seção, nos termos do art. 2º, combinado com o § 1º do art. 7º Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF. Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel, e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5748824

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475807322112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.125          1 1.124  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.720753/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.242  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  PIS. COFINS. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ANTES DO  TRÂNSITO EM JULGADO  Recorrente  ROCHA & PEDROSA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Cabe  à  Primeira  Seção  do  CARF  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da  legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos,  decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que  estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso  e  em  declinar  a  competência  de  julgamento  para  a  Primeira  Seção  do  CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Ao SESEJ da 1ª Seção, para inclusão em lote de sorteio para as suas turmas,  haja  vista  que  o  direito  creditório  controvertido  no  presente  processo  diz  respeito  a  imposto/contribuição da esfera de competência dessa Seção, nos termos do art. 2º, combinado  com o § 1º do art. 7º Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 07 53 /2 01 1- 72 Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel, e  Ivan Allegretti.  Relatório  Rocha & Pedrosa Ltda.  teve  contra  si  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  768  a  777  e  778  a  793,  para  formalização  da  constituição  e  exigência  de  crédito  tributário  relativo às contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento  da Seguridade Social – Cofins (ambas pela sistemática cumulativa) dos períodos de apuração  de maio/2008 a dezembro/2009. Além disto, por meio do auto de infração de fls. 778 a 793, foi  aplicada multa  regulamentar, no montante  total de R$ 8.173,45, pela:  (i)  falta de entrega, no  prazo  regulamentar,  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON  atinente ao 2º  semestre de 2008; e  (ii) entrega dos DACON do 2º  semestre de 2006, 1º e 2º  semestres de 2007, 1º semestre de 2008 e 1º e 2º semestres de 2009 sem o preenchimento das  Fichas de Apuração das contribuições.  O  Relatório  de  Trabalho  Fiscal  de  fls.  794  a  802  dá  conta  de  que  procedimento fiscal teve como objetivo verificar se o contribuinte estava compensando, antes  do  trânsito  em  julgado,  valores  recolhidos  a  maior  a  título  da  COFINS  pleiteados  em  ação  mandamental que ajuizou aos 07/07/2008, tombada sob o nº 2008.82.00.004432­2 e distribuída  à 3ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, haja vista entender que  “...inexiste,  até  o momento,  uma  decisão  judicial  em  vigor  que  autorize  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior  da  COFINS,  no  período  de  1º  de  fevereiro  de  1999  a  01/04/2004,  com  prestações  vencidas  e/ou  vincendas  de  quaisquer  tributos  arrecadados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  excetuadas  as  contribuições  sociais  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  11.457/2007,  conforme  determina  a  sentença  prolatada  pelo  MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Secção Judiciária da Paraíba”  Em  face  das  irregularidades  constatadas,  descritas  no  referido  Relatório,  procedeu­se ao lançamento de ofício dos valores do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma da  legislação vigente, sendo que o lançamento foi realizado pela modalidade do lucro presumido,  por  ter  sido  esta  a  opção  manifestada  pelo  contribuinte,  e,  assim,  por  conseqüência,  a  contribuição para o PIS e a COFINS foram apuradas pela forma cumulativa.  Sobreveio impugnação, fls. 812 a 839. O lançamento foi julgado procedente  pela 2ª Turma da DRJ/REC. O Acórdão nº 11­36.495, de 29 de março de 2012,  fls. 1.073 a  1.096, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009  DCTF.  ENVIO  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  Deve  ser  desconsiderada  a  confissão  de  dívida  de  débitos  informados  em DCTF  enviadas  após  o  início  do  procedimento  fiscal, os quais devem ser objeto de lançamento de ofício.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10467.720753/2011­72  Acórdão n.º 3403­002.242  S3­C4T3  Fl. 1.126          3 UNICIDADE  DE  JURISDIÇÃO.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  ANTES  DO  LANÇAMENTO.  RENÚNCIA  AO  PODER DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  Em  observância  ao  princípio  de  unicidade  de  jurisdição,  a  propositura  de  ação  judicial  antes  da  autuação  importa  a  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  em  relação às matérias submetidas à apreciação judicial.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INDICAÇÃO  DA  PREVISÃO  LEGAL  ABSTRATA  E  DESCRIÇÃO  DE  FATOS.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Estando  indicados,  no  Auto  de  Infração  e  no  Relatório  de  Fiscalização  que  o  integra,  a  previsão  legal  abstrata  que  respalda a duplicação da multa de ofício exigida e a descrição  de  fatos  que  a  tal  previsão  se  ajustam,  é  improcedente  a  alegação  de  nulidade  da  cobrança  da  multa  por  suposta  ausência de fundamentação legal e fática.  DISPOSIÇÃO  LEGAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO. VEDAÇÃO.  Salvo  nas  exceções  previstas  no  art.  26­A,  §6º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  à  autoridade  julgadora  administrativa  é  vedado  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009  UNICIDADE  DE  JURISDIÇÃO.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  ANTES  DO  LANÇAMENTO.  RENÚNCIA  AO  PODER DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  Em  observância  ao  princípio  de  unicidade  de  jurisdição,  a  propositura  de  ação  judicial  antes  da  autuação  importa  a  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  em  relação às matérias submetidas à apreciação judicial.  DCTF.  APRESENTAÇÃO  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO.  Deve  ser  desconsiderada  a  confissão  de  dívida  de  débitos  informados  em DCTF  enviadas  após  o  início  do  procedimento  fiscal e se proceder ao lançamento de ofício de referidos débitos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INDICAÇÃO  DA  PREVISÃO  LEGAL  ABSTRATA  E  DESCRIÇÃO  DE  FATOS.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Estando  indicados,  no  Auto  de  Infração  e  no  Relatório  de  Fiscalização  que  o  integra,  a  previsão  legal  abstrata  que  respalda a duplicação da multa de ofício exigida e a descrição  de  fatos  que  a  tal  previsão  se  ajustam,  é  improcedente  a  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 alegação  de  nulidade  da  cobrança  da  multa  por  suposta  ausência de fundamentação legal e fática.  DISPOSIÇÃO  LEGAL.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO. VEDAÇÃO.  Salvo  nas  exceções  previstas  no  art.  26­A,  §6º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  à  autoridade  julgadora  administrativa  é  vedado  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DE  ARROLAMENTO  DE  BENS  E  DIREITOS  DE  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DAS DRJ.  As  DRJ  não  têm  competência  para  apreciar  pedidos  de  cancelamento  de  Arrolamento  de  Bens  e  de  Direitos  e  Representação Fiscal para Fins Penais.  MATÉRIA NÃO RECORRIDA:  Considera­se  não  recorrida  a  matéria  que  não  haja  sido  expressamente impugnada pela recorrente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC. O  arrazoado  de  fls.  1.103  a  1.123,  após  protesto  de  tempestividade,  dispensa  do  arrolamento de bens e síntese dos fatos relacionados com a lide, argúi a inconstitucionalidade  da ampliação da base de cálculo das contribuições sociais, promovida pela Lei nº 9.718, de 27  de novembro de 1998; reclama o direito de proceder à compensação dos valores pagos a maior  de  imediato,  independentemente de prévia  autorização  judicial  ou  administrativa,  nos  termos  do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, pugna pela  inaplicabilidade ao  caso  concreto dos arts. 170 e 170­A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário  Nacional ­ CTN; argumenta a tutela judicial obtida nos autos do MS nº 2008.82.00.004432­2  assegurou­lhe  a  suspensão da  exigibilidade dos débitos objeto da autuação;  tacha de  ilegal  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício,  dado  o  seu  caráter  confiscatório,  escorchante,  injusto, excessivo e indevido, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Requer o cancelamento do procedimento de arrolamento de bens.  Conclui, requerendo provimento ao recurso para reformar a decisão exarada  no Acórdão nº 11­36.495, proferido pela 2o Turma da DRJ/REC, decretando para tanto:  a)  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  debatido,  bem  como,  após  observação  do  trâmite  legal,  a  devida  homologação  das  compensações  em tela, afastando a indevida cobrança ou exigência, por  qualquer  meio  ­  administrativo  ou  judicial  ­  dos  respectivos  valores,  e  ainda  quaisquer  restrições,  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10467.720753/2011­72  Acórdão n.º 3403­002.242  S3­C4T3  Fl. 1.127          5 autuações  fiscais,  imposições de multas,  penalidades ou  inscrições  ou  cadastros  em  órgãos  de  controle,  como  CADIN etc.;  b)  seja  cancelado  o  arrolamento  de  bens  realizado,  em  virtude  de  não  ter  preenchido  os  requisitos  previsto  na  IN­RFB nº 1.171/2011;  c)  caso  se  entenda  pela  subsistência  do  suposto  crédito  tributário,  alternativa  e  sucessivamente,  requer  a  suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art., inciso  III, do CTN, determinando­se, nos termos do artigo 5o da  Lei  nº  9.784  de  29  de  janeiro  de  1999,  seja  iniciado  regular processo administrativo.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Tratam os presentes autos de exigência de Contribuições para Financiamento  da Seguridade Social — Cofins e para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep, relativos  aos fatos geradores ocorridos entre 01/05/2008 a 31/12/2009, com crédito tributário constituído  do principal, multa de oficio proporcional e juros de mora calculados até a data do lançamento.  De  acordo  com  o  item  5  do Relatório  de  Trabalho  Fiscal  ,  fls.  800  e  801,  autos de infrações decorrem da exigência de Cofins e de PIS/Pasep, em face de a fiscalização  ter  constatado  diferenças  entre  os  valores  declarados  nas  Declarações  de  Informações  de  Pessoa  Jurídica — DIPJ  e Declarações  de Contribuições  e Tributos Federais —DCTF e  nos  livros de Apuração de ICMS.  Os  mesmos  fatos  deram  ensejo  aos  lançamentos  de  créditos  tributários  de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. O referido relatório (fl. 800) dá conta de que:  Utilizando­se da 'mesma metodologia usada para apurar a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  com  base  no  faturamento  constatado,  efetuamos  o  lançamento  de  ofício  pela  diferença  entre  os  valores  calculados  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  os  valores  recolhidos antes do início da ação fiscal.  O  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  foi  formalizado  em  autos  distintos  no  Processo  Administrativo  nº  10467.720754/2011­17;  este,  encaminhado  à  Primeira  Seção  do  CARF e encontra­se, desde 14/06/2012, na atividade “Para Relatar” da 3ª TE.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Considerando  que,  nos  termos  do  art.  2 ,  IV,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009   RI/CARF   cabe  à Primeira Seção  do CARF  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação  dos  demais  tributos,  quando  derivados  de  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração  serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, voto  pelo não conhecimento do recurso voluntário, declinando a competência para seu julgamento, à  1  Seção deste Conselho.  Sala das Sessões, em 23 de maio de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
5812825 #
Numero do processo: 13855.003292/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Não havendo o sujeito passivo apresentado os documentos comprobatórios referentes a mais de 90% do total dos custos e despesas escriturados, correto o arbitramento do lucro com base na receita conhecida.
Numero da decisão: 1201-001.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Nereida de Miranda Finamore Horta, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e Henrique Heiji Erbano (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Não havendo o sujeito passivo apresentado os documentos comprobatórios referentes a mais de 90% do total dos custos e despesas escriturados, correto o arbitramento do lucro com base na receita conhecida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13855.003292/2007-16

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5425781

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1201-001.068

nome_arquivo_s : Decisao_13855003292200716.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCELO CUBA NETTO

nome_arquivo_pdf_s : 13855003292200716_5425781.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Nereida de Miranda Finamore Horta, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e Henrique Heiji Erbano (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

id : 5812825

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475873382400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.003292/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.068  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  STUDIO 05 TELECOM ­ SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Não  havendo  o  sujeito  passivo  apresentado  os  documentos  comprobatórios  referentes a mais de 90% do total dos custos e despesas escriturados, correto  o arbitramento do lucro com base na receita conhecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Nereida de Miranda Finamore Horta, Roberto Caparroz de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e Henrique Heiji Erbano (Suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  com  fundamento  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235/72, em face do Acórdão nº 14­19.578, de 16.06.2008, proferido pela e. 1ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 32 92 /2 00 7- 16 Fl. 804DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13855.003292/2007­16  Acórdão n.º 1201­001.068  S1­C2T1  Fl. 3          2 Os autos de infração foram lavrados para constituir crédito tributário relativo  ao  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (fls. 03/13), Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (fls.  65/77),  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  27/36)  e  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social (fls.46/55), em razão do não oferecimento à tributação de  receitas da atividade de prestação de serviços.  Conforme descrição dos fatos contida nos autos de infração, constatou­se, por  meio das DIRFs relativas aos anos­calendários de 2003 a 2006, que a recorrente havia recebido  pagamentos  das  seguintes  empresas:  TESS  S/A  (CNPJ  02.093.211/0001­41);  ALPAMAYO  TELECOMUNICAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  (CNPJ  06.102.004/0001­67);  BCP  S/A  (CNPJ 40.432.544/0001­47). A despeito dos pagamentos informados nas DIRFs, a recorrente  apresentou declarações de inatividade para os anos­calendário de 2003 a 2005 e DIPJ relativa  ao ano­calendário de 2006 sem indicação de qualquer receita ou despesa.  Por bem sintetizar os fatos litigiosos objeto do presente processo, transcrevo  parte do relato da autoridade julgadora de primeira instância:  “(...)  2.1.  Em  24/04/2007,  a  empresa  foi  encontrada  ativa,  sendo  intimada  na  pessoa  do  seu  gerente,  Sr.  Rodolfo Diniz Costa,  a  esclarecer  as  divergências  entre  as  declarações  por  ela  apresentadas  e  as  DIRFs  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  mencionadas.  Em  resposta,  o  contribuinte  confirma  o  recebimento dos valores indicados nas DIRFs, esclarecendo que,  por  falta  de  instruções  contábeis,  foram  entregues  declarações  de  inatividade  da  pessoa  jurídica.  Ademais,  apresentou  os  extratos  bancários  das  contas  mantidas  junto  ao  Banco  Bradesco,  livros  Razão,  Diário  e  de  ISS,  bem  como  cópias  do  contrato social.  2.2.  Constatou  a  autoridade  autuante  que  os  livros  contábeis  apresentados reproduziam fielmente os lançamentos dos extratos  bancários. Estão contabilizadas as receitas percebidas nos anos  de  2003  a  2006  das  empresas  TESS  S/A,  ALPAMAYO  TELECOMUNICAÇÕES  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  BCP  S/A,  que  foram  depositadas  em  suas  contas­correntes.  Também  as  despesas  contabilizadas  correspondem  aos  valores  constantes  dos extratos bancários. A conta “Comissões” contém os débitos  dos  extratos  com  beneficiários  pessoas  físicas  identificados,  enquanto  a  conta  “Despesas  Diversas”  contém,  sobretudo,  débitos  dos  extratos  com  histórico  “recibo  de  retirada  em  espécie”, “cheque compensado”, “gastos cartão de crédito”. As  contas  “Comissões”  e  “Despesas  Diversas”  respondem  por  39,04% e 54,65%, respectivamente, das despesas contabilizadas.  2.3. O contribuinte foi intimado a apresentar documentos hábeis  que comprovassem os pagamentos das comissões e a efetividade  e necessidade, à atividade da empresa ou à manutenção da fonte  produtora,  das  despesas  lançadas  na  conta  “Despesas  Diversas”.  A  intimação  não  foi  atendida,  revelando­se  a  escrituração  imprestável  para  apurar  o  lucro  real,  razão  pela  qual foi efetuado o arbitramento do lucro.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13855.003292/2007­16  Acórdão n.º 1201­001.068  S1­C2T1  Fl. 4          3 2.4. Para a apuração do  lucro arbitrado, foram computadas as  receitas  omitidas,  correspondentes  aos  pagamentos  feitos  ao  contribuinte  pelas  empresas  TESS  S/A,  ALPAMAYO  TELECOMUNICAÇÕES  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  BCP  S/A,  informados por estas em DIRFs. Além do  lançamento de  IRPJ,  foram também efetuados os lançamentos reflexos de CSLL, PIS e  COFINS.  Sobre  os  tributos  apurados,  foi  aplicada  multa  de  ofício  qualificada  (150  %),  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  suprimiu ou reduziu  tributos, mediante omissão de  informações  ou prestação de declarações falsas.  2.5.  Esclarece,  ademais,  a  autoridade  autuante  que  o  senhor  Rodolfo  Diniz  Costa,  marido  da  sócia  responsável  Celise  Delmínio  Diniz  Costa,  foi  o  principal  interlocutor  do  contribuinte durante a ação fiscal, demonstrando claramente ser  o principal executivo da empresa. O senhor Rodolfo apresentou  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  nos  anos  de  2003  a  2006  e,  conforme  atestam  os  extratos  bancários  da  empresa,  recebeu,  no mínimo,  44 %  das  receitas em 2003, 13,54 % em 2004, 1,9 % em 2005 e 15,98 %  em 2006.  2.6.  Concluiu  a  autoridade  autuante,  com  base  nos  fatos  apurados, que é  injustificada a apresentação de declarações de  inatividade  pela  empresa,  assim  como  é  injustificada  a  apresentação  pelos  sócios,  todos  comerciantes,  de  declarações  de  rendimentos  “zeradas”  no mesmo  período,  com  exceção  do  senhor  Sebastião  Francisco  Alves.  Concluiu,  ainda,  que  o  Sr.  Rodolfo Diniz Costa é  sócio, de  fato, e principal administrador  da  empresa  e  que  esta  é  o  elo  entre  operadoras  de  telefonia  e  profissionais  de  venda  de  planos  e  serviços  telefônicos.  Finalmente,  concluiu  que  a  contabilidade  da  empresa  não  permite,  intencionalmente,  a  identificação  plena  destes  profissionais e dos valores a eles repassados, de modo a evitar a  tributação  dos  rendimentos  deles  e  a  descoberta  de  eventuais  relações trabalhistas que não observam a legislação pertinente.  2.7.  Com  base  no  art.  135,  “caput”  e  inciso  III,  do  CTN,  o  senhor  Rodolfo  Diniz  Costa  foi  reputado  pessoalmente  responsável  pelos  créditos  tributários  lançados,  tendo  em  vista  que praticou atos com excesso de poderes ou infração de lei ou  contrato  social.  Em  conseqüência,  foi  lavrado  o  “Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária”  de  fls.  89­91,  do  qual  o  senhor  Rodolfo Diniz Costa foi devidamente cientificado em 30/11/2007.  (...)”  Após  ciência  ao  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  585/593). A DRJ de origem  julgou  improcedentes  as  alegações da defesa,  conforme decisão  assim ementada, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13855.003292/2007­16  Acórdão n.º 1201­001.068  S1­C2T1  Fl. 5          4 Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005,  31/03/2006,  30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006  LUCRO ARBITRADO ­ DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO ­  RESPONSABILIDADE DO GERENTE ­ MULTA  QUALIFICADA.  Cabe ao contribuinte manter em seu poder documentos hábeis a  comprovar  as  despesas  escrituradas.  Na  falta  de  apresentação  destes  documentos,  é  cabível  o  arbitramento  do  lucro.  Não  há  que se falar em dedução de despesas quando o lucro é arbitrado  com base na receita bruta conhecida. De acordo com o art. 135,  III,  do  CTN,  os  diretores  e  gerentes  são  responsáveis  pelos  créditos  tributários decorrentes de atos praticados com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Deve  ser  aplicada  multa  qualificada  quando  restar  caracterizado  o  evidente intuito de fraude.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ANO­CALENDÁRIO: 2003, 2004, 2005, 2006  RESPONSABILIDADE  DO  GERENTE  ­  MULTA  QUALIFICADA.  De acordo com o art. 135,  III, do CTN, os diretores e gerentes  são  responsáveis  pelos  créditos  tributários  decorrentes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos. Deve ser aplicada multa qualificada quando  restar caracterizado o evidente intuito de fraude.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  ANO­CALENDÁRIO: 2003, 2004, 2005, 2006  RESPONSABILIDADE DO GERENTE ­ MULTA  QUALIFICADA.  De acordo com o art. 135,  III, do CTN, os diretores e gerentes  são  responsáveis  pelos  créditos  tributários  decorrentes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos. Deve ser aplicada multa qualificada quando  restar caracterizado o evidente intuito de fraude.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005,  31/03/2006,  30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13855.003292/2007­16  Acórdão n.º 1201­001.068  S1­C2T1  Fl. 6          5 LUCRO ARBITRADO ­ DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO ­  RESPONSABILIDADE DO GERENTE ­ MULTA  QUALIFICADA.  Cabe ao contribuinte manter em seu poder documentos hábeis a  comprovar  as  despesas  escrituradas.  Na  falta  de  apresentação  destes  documentos,  é  cabível  o  arbitramento  do  lucro.  Não  há  que se falar em dedução de despesas quando o lucro é arbitrado  com base na receita bruta conhecida. De acordo com o art. 135,  III,  do  CTN,  os  diretores  e  gerentes  são  responsáveis  pelos  créditos  tributários decorrentes de atos praticados com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Deve  ser  aplicada  multa  qualificada  quando  restar  caracterizado  o  evidente intuito de fraude.”  Ante  a  decisão  desfavorável,  cientificada  em  01.10.2008,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  621/629),  protocolizado  tempestivamente  em  30.10.2008.  Repisa  as  alegações  trazidas  na  impugnação,  asseverando  que  “os  autos  de  infração  são  improcedentes, por se acharem despidos de fundamentação legal”. Em sua argumentação, aduz  o seguinte:  a)  preliminarmente,  que  durante  todo  o  procedimento  fiscal  e  até  a  finalização  com  a  lavratura  dos  autos,  não  foram  entregues  à  autuada  cópias  das  Declarações  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte – DIRFs, apresentadas pelas pessoas jurídicas identificadas pelo Fisco,  o que caracteriza efetivo cerceamento de seu direito defesa;  b)  no mérito, que as informações presentes nas DIRFs que embasaram a autuação não se  constituem  em  provas  da  efetividade  do  pagamento  dos  respectivos  valores,  e  que  estes  recebimentos são referentes às notas  fiscais de serviço emitidas pela autuada, as quais  foram  regularmente escrituradas nos livros fiscais e contábeis, apresentados ao fisco juntamente com  os  extratos bancários das  contas  correntes 8.054­3,  agência 2213­6  e 948­2,  agência 2309­4,  ambas do Banco Bradesco S/A;  c)  que, desta forma, se comprova que a autuada já havia declarado tais receitas em seus  livros  e  que  os  extratos  bancários,  consignando  as  mesmas  importâncias  escrituradas,  caracterizam  a  plena  regularidade  da  escrituração  fiscal  e  contábil  das  receitas  obtidas,  sem  omissão de qualquer importância;  d)  que  restou  comprovado  também que  foi  retido  o  imposto  de  renda  devido  por  estas  operações e que, assim, a  recorrente  já  suportou, por antecipação, os  encargos deste  imposto  devido, calculado pelas pessoas jurídicas pagadoras;  e)  que,  por  terem  sido  emitidas  as  respectivas  notas  de  prestação  serviço,  que  foram  regularmente  escrituradas  nos  livros  fiscais  e  contábeis  da  empresa,  não  pode  o  imposto  de  renda  ser  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  e  nem  aplicada  a multa  de  ofício de cento e cinqüenta por cento;  f)  quanto  à  sujeição  passiva  do  sr.  Rodolfo  Diniz  Costa,  que  a  mesma  tem  por  fundamentação  exclusivamente  o  documento  fiscal  “Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária”,  elaborado unilateralmente pelo Fisco e sem qualquer notificação do início deste procedimento  fiscal contra a sua pessoa;  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13855.003292/2007­16  Acórdão n.º 1201­001.068  S1­C2T1  Fl. 7          6 g)  que não existe qualquer documento  fiscal,  comercial ou de gerenciamento que possa  vincular  e  comprovar  qualquer  ação  sob  qualquer  natureza  funcional  o  envolvimento  do  sr.  Rodolfo nas atividades empresariais da Recorrente; e  h)  que  o  sr.  Rodolfo  foi  o  representante  da  empresa  nesta  situação  pontual  de  relacionamento e atendimento ao Fisco e exclusivamente em relação aos procedimentos fiscais  desta autuação, não praticando qualquer ato com excesso de poderes por não possuí­los ou por  infração de lei ou contrato social.  Ao  final,  requer  seja  julgado  procedente  o  recurso,  cancelado  o  lançamento  e  que,  por  falta  de  provas,  seja  excluída  a  sujeição  passiva  solidária  imputada  ao  sr.  Rodolfo  Diniz Costa.  Ao  apreciar  o  voluntário,  esta  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  com  vistas  a  que  a  fiscalização  juntasse  aos  autos  provas  adicionais  acerca  da  acusação de que o Sr. Rodolfo Diniz Costa era sócio “de fato” da autuada.  Elaborado o  relatório de diligência  e  intimado o Sr. Rodolfo Diniz Costa a  sobre ele se manifestar, os autos retornaram ao CARF para julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Preliminar de Nulidade do Lançamento  Conforme já relatado, a recorrente afirma que “durante todo o procedimento  fiscal  e  até  a  finalização  com  a  lavratura  dos  autos,  não  lhe  foram  entregues  cópias  das  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRFs,  apresentadas  pelas  pessoas  jurídicas  identificadas  pelo  Fisco”,  o  que  caracteriza  efetivo  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa, a ensejar a nulidade do lançamento.  Analisando  os  elementos  juntados  aos  autos  e  os  procedimentos  adotados  pela autoridade fiscal, contata­se que não restou configurado o alegado cerceamento.  Com efeito,  já no  termo de  início da  fiscalização a autoridade afirma haver  constatado  diferenças  entre  os  valores  declarados  nas  DIPJs  apresentadas  pela  recorrente  e  aqueles constantes das DIRFs apresentadas pelas pessoas jurídicas tomadoras de seus serviços.  Além disso, os valores correspondentes às diferenças verificadas em cada trimestre dos anos de  2003 a 2006 foram claramente detalhados em planilhas apresentadas à recorrente no início do  procedimento fiscal.  Ou seja, a disponibilização das informações obtidas nos sistemas internos da  Receita  Federal,  representativas  das  declarações  transmitidas  eletronicamente,  e  a  intimação  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13855.003292/2007­16  Acórdão n.º 1201­001.068  S1­C2T1  Fl. 8          7 regular da autuada para que se manifestasse acerca das diferenças apuradas, deixam evidente  que não restou prejudicada a defesa da recorrente.  Frise­se ainda que, apesar de instada a se pronunciar sobre o assunto, a defesa  não  contestou  haver  realmente  prestado  serviços  às  pessoas  jurídicas  que  transmitiram  as  DIRFs,  nem  se  manifestou  sobre  os  valores  delas  recebidos.  Ao  contrário,  atesta  que,  em  relação  aos  valores  recebidos,  foram  emitidas  as  respectivas  notas  fiscais  e  procedidos  os  devidos  registros  contábeis.  Ora,  como  as  receitas  de  prestação  de  serviços  registradas  na  contabilidade da contribuinte coincidem com aquelas apontadas pela fiscalização, não há que  se falar em cerceamento do direito de defesa.  3) Do Mérito  Em relação às DIRFs que embasaram a autuação, a  recorrente alega que as  informações  ali  presentes  não  se  revestem  de  provas  da  efetividade  do  recebimentos  dos  valores,  e  que  tais  recebimentos  referem­se  às  notas  fiscais  de  serviço  por  ela  emitidas  e  regularmente  escrituradas  nos  livros  fiscais  e  contábeis,  que  foram  apresentados  ao  Fisco,  juntamente com os extratos bancários das contas correntes.  A assertiva se mostra contraditória na medida em que, de um lado, afirma não  constituir prova do recebimento as informações presentes nas DIRFs e, de outro, atesta que os  recebimentos  referem­se  às  notas  fiscais  de  serviço  regularmente  escrituradas,  cujos  valores  transitaram por suas contas­correntes bancárias.  Deve­se  ressaltar  que,  apesar  de  partir  da  diferença  entre,  por  um  lado,  as  DIPJs  apresentadas  pela  contribuinte  na  condição  de  inativas  (anos­calendários  de  2003  a  2005) ou ativa sem movimento (ano­calendário de 2006) e, por outro, as DIRFs apresentadas  pelas fontes pagadoras, o lançamento foi efetuado mediante o arbitramento com base na receita  bruta  conhecida,  apurada mediante  o  somatório  das  notas  fiscais  emitidas. Nesta  hipótese,  é  despiciendo para o  lançamento a  comprovação do  recebimento dos valores constantes nestes  documentos.  Neste  sentido,  os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos,  em  específico  o  registro  das  notas  fiscais  emitidas,  são  suficientes  para  atestar  as  afirmações  da  autoridade  lançadora.  Alega  também  a  recorrente  que  a  apuração  do  resultado  mediante  o  arbitramento do lucro se mostra indevido uma vez que “havia declarado tais receitas em seus  livros  e  que  os  extratos  bancários,  consignando  as  mesmas  importâncias  escrituradas,  caracterizam a plena regularidade da escrituração fiscal e contábil das receitas obtidas, sem  omissão de qualquer importância”.  Mais uma vez, não assiste  razão à  recorrente. Conforme se vê na descrição  dos  fatos  contida  no  auto  de  infração  (fls.  05/06),  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  documentos  hábeis  que  comprovassem  os  pagamentos  das  comissões  e  a  efetividade  e  necessidade,  à  atividade  da  empresa  ou  à  manutenção  da  fonte  produtora,  das  despesas  lançadas na conta “Despesas Diversas”. A intimação não foi atendida, sendo que a recorrente  deixou  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  especificamente  de  contas  que  representam  93,68%  do montante  de  suas  despesas.  Tal  fato  ensejou o arbitramento do lucro, conforme o disposto no art. 530, incisos I a III do RIR/99.  Com  efeito,  conforme  o  entendimento  já  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho,  é  incabível  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  pelo  lucro  real  quando  a  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13855.003292/2007­16  Acórdão n.º 1201­001.068  S1­C2T1  Fl. 9          8 autoridade  fiscal,  pela  falta de comprovação  fundada  em documentação  hábil  e  idônea, deva  proceder à glosa de grande parte dos custos e despesas da pessoa jurídica. A alternativa válida  é  o  arbitramento  do  lucro,  porquanto  a  tributação  pelo  lucro  real  pressupõe  escrituração  regular,  assim  entendida  aquela  que  apresenta  seus  lançamentos  lastreados  em  documentos  hábeis e idôneos.  No  presente  caso,  conforme  a  “Descrição  dos  Fatos”  (fl.  09),  tornou­se  incabível a preservação da tributação pelo lucro real, pois a autoridade fiscal deveria proceder à  glosa de 93,68% dos custos e despesas da pessoa jurídica, em razão da não apresentação dos  documentos  comprobatórios  correspondentes.  Correto,  portanto,  o  arbitramento  do  lucro  efetuado com fundamento no art. 530, incisos I a III do RIR/99.  Por fim, sustenta a defesa que em razão da retenção do imposto de renda na  fonte devido nestas operações,  a  recorrente  já havia  suportado, por  antecipação, os  encargos  deste imposto, calculado pelas pessoas jurídicas pagadoras (fls. 625).  À  luz  da  legislação  que  rege  a  matéria,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Conforme o disposto no art. 540 do RIR/99, abaixo transcrito, do imposto apurado com base no  lucro arbitrado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte sobre as receitas que integram a  base de cálculo, verbis:  “Art.  540.  Poderá  ser  deduzido  do  imposto  apurado  na  forma  deste  Subtítulo  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo,  vedada  qualquer  dedução a título de  incentivo  fiscal  (Lei nº 9.532, de 1997, art.  10).”  Depreende­se  do  dispositivo  acima  transcrito  que  os  valores  eventualmente  retidos  pela  fonte  pagadora,  relativos  às  receitas  consideradas  na  apuração,  poderão  ser  deduzidos  do  imposto  calculado  com  base  no  lucro  arbitrado,  o  que  não  significa  que  a  incidência do imposto na fonte seja considerada definitiva, eximindo o beneficiário de calcular  o imposto no final de cada período de apuração.  Aliás,  embora  não  contestado  pela  recorrente,  foi  esse  o  procedimento  adotado pela  autoridade  lançadora. Conforme  se  observa nos demonstrativos de  apuração do  imposto  (fls. 14/24), do montante do  imposto apurado em cada período  foi  excluído o  IRRF  relativo às receitas consideradas no arbitramento.  4) Da Responsabilidade Tributária  Afirma a autoridade que os  fatos apurados ao  longo do procedimento  fiscal  revelaram  que  o  sr.  Rodolfo  Diniz  Costa  é  sócio  de  fato  e  principal  executivo  da  pessoa  jurídica autuada. Sustenta sua acusação nos seguintes elementos de prova:  a)  ao comparecer ao domicílio fiscal da empresa com vistas a entregar o termo de início  da ação fiscal, o auditor foi recebido pelo sr. Rodolfo Diniz Costa, que assinou o referido termo  e fez consignar de próprio punho ocupar o cargo de gerente (fl. 158);  b)  foi  também  o  sr.  Rodolfo  Diniz  Costa  o  principal  interlocutor  da  pessoa  jurídica  perante a fiscalização durante os trabalhos de auditoria;  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13855.003292/2007­16  Acórdão n.º 1201­001.068  S1­C2T1  Fl. 10          9 c)  o exame dos extratos da conta corrente de titularidade da pessoa jurídica revela que o  sr.  Rodolfo  Diniz  Costa  foi  beneficiário  de  transferências  cujos  montantes  equivalem,  no  mínimo, a 44% das  receitas do ano de 2003, 13,54% das  receitas do ano de 2004, 1,9% das  receitas do ano de 2005 e 15,98% das receitas do ano de 2006.  Em seu recurso voluntário o interessado aduz que:  a)  a  imputação  tem  por  fundamento  exclusivamente  o  documento  fiscal  “Termo  de  Sujeição Passiva Solidária”, elaborado unilateralmente pelo Fisco;  b)  não  existe  qualquer  documento  fiscal,  comercial  ou  de  gerenciamento  que  possa  vincular e comprovar o envolvimento do Sr. Rodolfo Diniz Costa nas atividades empresariais  da recorrente;  c)  foi o representante da empresa nesta situação pontual de relacionamento e atendimento  ao Fisco, como legítimo esposo da sra. Celise Delminio Diniz Costa, sócia da pessoa jurídica,  não tendo ele praticado qualquer ato com excesso de poderes, infração de lei ou contrato social.  Em anexo ao relatório de diligência a autoridade local carreou novas provas  que,  a  meu  ver,  autorizam  concluir  que  o  Sr.  Rodolfo  Diniz  Costa  era  sócio  “de  fato”  da  autuada,  entre  elas  o  fato  de  que  ambos  figuram  como  litisconsórcios  passivos  em  diversas  ações judiciais, inclusive reclamações trabalhistas.  5) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto voto por indeferir a preliminar de nulidade do  lançamento  e,  no  mérito,  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  por  manter  o  Sr.  Rodolfo Diniz Costa como responsável solidário pelos créditos  tributários objeto do presente  processo.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 812DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
5778786 #
Numero do processo: 10730.909690/2011-34
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/05/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/05/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10730.909690/2011-34

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414473

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.356

nome_arquivo_s : Decisao_10730909690201134.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 10730909690201134_5414473.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5778786

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475877576704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.909690/2011­34  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.356  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SUCESI REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/05/2004  LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  sujeitam­se  à  tributação  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  por  força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista  no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROVA. MOMENTO.  No  julgamento de segunda  instância administrativa, devem ser apreciados e  aceitos  como  prova  do  direito  de  crédito  utilizado  em  declaração  de  compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados  no  recurso  voluntário,  quando  apenas  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  o  despacho  decisório  eletrônico,  fica  claro  que  a  não­apresentação  destes  documentos  é  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  de  crédito  e  a  não­homologação  da  declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 96 90 /2 01 1- 34 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909690/2011­34  Acórdão n.º 3801­004.356  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909690/2011­34  Acórdão n.º 3801­004.356  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909690/2011­34  Acórdão n.º 3801­004.356  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909690/2011­34  Acórdão n.º 3801­004.356  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5799174 #
Numero do processo: 13804.000509/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS. Face aos elementos constantes nos autos e a ausência de comprovação, mantém-se a majoração de rendimentos tributáveis, nos valores confirmados pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2101-000.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente na data da formalização do Acórdão. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Candido (Presidente), Gonçalo Bonet Allege, José Raimundo Tosta e Odmir Fernandes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS. Face aos elementos constantes nos autos e a ausência de comprovação, mantém-se a majoração de rendimentos tributáveis, nos valores confirmados pela fonte pagadora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13804.000509/2004-81

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5422619

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2101-000.995

nome_arquivo_s : Decisao_13804000509200481.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ODMIR FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 13804000509200481_5422619.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente na data da formalização do Acórdão. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Candido (Presidente), Gonçalo Bonet Allege, José Raimundo Tosta e Odmir Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 5799174

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475890159616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.000509/2004­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­000.995  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  RAYMUNDO DE NORONHA BATISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS.  Face  aos  elementos  constantes  nos  autos  e  a  ausência  de  comprovação,  mantém­se a majoração de rendimentos tributáveis, nos valores confirmados  pela fonte pagadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)   Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  ­  Presidente  na  data  da  formalização  do  Acórdão.   (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Ana  Neyle  Olimpio  Holanda,  Caio Marcos  Candido  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allege, José Raimundo Tosta e Odmir Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 05 09 /2 00 4- 81 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 6a Turma de Julgamento da  DRF de São Paulo/SP que manteve parte da  autuação  do  Imposto  de Renda Pessoa Física  ­  IRPF,  do  ano­calendário  1999,  exercício  2000  sobre  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica.  Autuação a fls. 17 a 21.  A  decisão  recorrida  cancelou  parte  da  autuação  pela  comprovação  de  pagamento, e possui a seguinte ementa.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS.  Face  aos  elementos  constantes  nos  autos,  mantém­se  a  majoração de rendimentos  tributáveis, nos valores  confirmados  pela  fonte  pagadora,  majorando­se  a  dedução  do  imposto  de  renda retido na fonte.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  a  apuração  de  falta de pagamento do imposto de renda da pessoa física enseja  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).  Não  obstante,  reduz­se  a multa  de  oficio  na  proporção  correspondente ao imposto suplementar exonerado.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Havendo  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de  mora legalmente estabelecida.  Lançamento Procedente em Parte  No Recurso Voluntário, apresentado pela inventariante, sustenta nulidade da  autuação por falta de intimação do autuado. No mérito, sustenta que moveu ação mandamental  para  exonerar­se  da  exigência.  Obteve  a medida  liminar,  mas  foi  vencido  ao  final  da  ação.  Assim, fez o pagamento do tributo mediante descontos em folha de pagamento da pensionista,  em razão de o autuado, falecido, ter sido servidor publico estadual, e assim nada deve sobre o  tributo exigido.  E o relatório      Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13804.000509/2004­81  Acórdão n.º 2101­000.995  S2­C1T1  Fl. 3          3 Cuida­se de autuação do  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF, do ano­calendário  1999,  exercício  2000  objeto  da  revisão  da  declaração  de  rendimentos  onde  foi  apurada  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Em preliminar, sustenta nulidade da autuação por falta de intimação.  Não  se  comprova  nem  se  alega  qualquer  prejuízo  processual  por  essa  falta  de  intimação.  A defesa e o recurso foram apresentados tempestivamente e conhecidos, de forma que  eles suprem a eventual falta de intimação.   Ademais,  não  se  pronuncia  nulidade  se  dela  não  resultar  prejuízo  para  a  defesa  do  acusado. Nada é alegado e, menos ainda, comprovado sobre possível prejuízo processual.   Assim, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito.   No  mérito,  o  representante  do  autuado  insiste  nas  razões  de  recurso  que  pagou  a  totalidade do tributo exigido mediante desconto em folha de pagamento, nada mais sendo devido.   A  decisão  recorrida  cotejou  as  provas  dos  pagamentos  sustentados  pelo Recorrente,  excluiu parte da autuação e manteve outra parte da exigência que não teve a de vida comprovação.  Nas razões recursais o Recorrente, por sua representante legal,  insiste na quitação da  totalidade da autuação, mas não demonstra a existência de qualquer desacerto da decisão recorrida.   Observe­se, consta da decisão recorrida a existência de diferença de tributo e da parte  mantida. O recurso não ataca essa questão, não demonstra nem comprova o desacerto feito pela decisão  recorria.  Assim,  sem  demonstração  clara  e  precisa  da  quitação  total  do  tributo,  a  autuação  parcial deve ser mantida.  Tocante  a  exigência  da  multa  e  dos  juros  a  decisão  recorrida  também  não  possui  reparos.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  autuação  e,  no  mérito, nego provimento ao recurso para manter a decisão por seus próprios fundamentos.  (Assinatura digital)   Odmir Fernandes – Relator                              Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES     4     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES

score : 1.0
5800898 #
Numero do processo: 19647.006034/2004-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 20/12/2003 STJ. RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO. REPRODUÇÃO NO CARF. Por força do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009, c/c Portarias MF nº 586/2010 e 545/2013), a decisão definitiva de mérito proferida pelo STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC, no REsp nº 1.141.065/SC deve ser reproduzida pelos conselheiros nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Embargos Acolhidos. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-002.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Gileno Gurjão Barreto e Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 20/12/2003 STJ. RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO. REPRODUÇÃO NO CARF. Por força do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009, c/c Portarias MF nº 586/2010 e 545/2013), a decisão definitiva de mérito proferida pelo STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC, no REsp nº 1.141.065/SC deve ser reproduzida pelos conselheiros nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Embargos Acolhidos. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19647.006034/2004-72

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5423448

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-002.836

nome_arquivo_s : Decisao_19647006034200472.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19647006034200472_5423448.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Gileno Gurjão Barreto e Antonio Mário de Abreu Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5800898

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475900645376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.006034/2004­72  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­002.836  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  ACÓRDÃO. OMISSÃO.  Embargante  LABORH SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA  Interessado  2ª TO / 3ª CÂMARA / 3ª SEÇÃO DE JULGAMENTO / CARF    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 20/12/2003  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  JULGAMENTO.  REPRODUÇÃO  NO  CARF.  Por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF (Portaria  MF  nº  256/2009,  c/c  Portarias  MF  nº  586/2010  e  545/2013),  a  decisão  definitiva de mérito proferida pelo STJ, na sistemática do art. 543­C do CPC,  no  REsp  nº  1.141.065/SC  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  nos  julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.  Embargos Acolhidos. Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  para  re­ratificar  o  acórdão  embargado,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 30/01/2015     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 60 34 /2 00 4- 72 Fl. 628DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.006034/2004­72  Acórdão n.º 3302­002.836  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède,  Gileno Gurjão Barreto e Antonio Mário de Abreu Pinto.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  Cofins  lavrado  em  decorrência da apuração de diferenças detectadas entre a escrituração contábil da empresa e os  valores devidos declarados em DCTF ou pagos.  O  lançamento  foi  objeto  de Recurso Voluntário  julgado  por  esta  2ª  Turma  Ordinária, nos termos do Acórdão nº 3302­002.352, de 25/10/2013.  Ciente do  referido  acórdão,  a  empresa  interessada  apresentou Embargos  de  Declaração alegando omissão no acórdão que aplicou as disposições do art. 62­A do RICARF  sem indicar qualquer fundamentação ou decisão paradigma.  Os Embargos de Declaração foram admitidos pelo Despacho nº 3302­103, de  24/11/2014, nos seguintes termos:  De fato, com relação ao mérito do recurso voluntário, o acórdão  embargado  apenas  citou  um  precedente  no  CARF  em  que  a  própria  Embargante  foi  derrotada  (Acórdão  1402­001.325)  e  disse que ao caso aplica­se o disposto no art. 62­A do Regimento  Interno do CARF sem, contudo, informar qual decisão do STF ou  do STJ aplica­se ao caso concreto. Sem essa informação, não há  como a Embargante contestar o acórdão embargado.  O processo retornou à Pauta de Julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator.    O  Presidente  da  Turma  de  Julgamento  deu  seguimento  aos  Embargos  de  Declaração  e,  considerando  que  o  mesmo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  se  conhece.  Como relatado, o voto condutor do acórdão embargado citou um precedente  no CARF em que a própria Embargante foi derrotada (Acórdão 1402­001.325) e disse que ao  caso aplica­se o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF sem, contudo, informar  qual decisão do STF ou do STJ aplica­se ao caso concreto.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.006034/2004­72  Acórdão n.º 3302­002.836  S3­C3T2  Fl. 4          3 Auto  de  Infração  lavrado  porque  a  Fiscalização  apurou  diferenças  entre  a  base de cálculo da exação, apurada pela escrituração contábil e fiscal da empresa e a base de  cálculo dos valores declarados em DCTF ou pagos pela Embargante.  Em sua defesa a empresa alega que a sua atividade é agenciamento de mão­ de­obra  temporária  e, por  força da  legislação,  é obrigada a emitir nota  fiscal com o valor da  remuneração  dos  trabalhadores  temporários,  encargos  sociais  e  trabalhistas,  reembolso  de  despesas e a taxa de agenciamento, sendo que sua receita bruta é composta exclusivamente da  taxa de agenciamento e essa deve ser a base de cálculo da Cofins.  Sobre a base de cálculo da Cofins das empresas locadoras de mão­de­obra, o  STJ  julgou  o REsp nº  1.141.065/SC,  no  rito  do  art.  543­C do CPC  (Relator Min.  Luiz Fux,  Primeira Seção, DJe 1/2/2010), para decidir que os valores recebidos a título de pagamento de  salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, integram a base de cálculo do PIS e  da Cofins.  Portanto, a aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do CARF (Portaria  MF nº 256/2009, c/c Portarias MF nº 586/2010 e 545/2013) no acórdão embargado se deve à  decisão definitiva de mérito proferida pelo STJ, na sistemática do art. 543­C do CPC, no REsp  nº 1.141.065/SC.  Isto posto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para suprir  a omissão apontada e ratificar a decisão do acórdão embargado de negar provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                Fl. 630DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0