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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6252197 #
Numero do processo: 11845.000055/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2002 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Constitui infração, punível com multa em valor fixo, independentemente do número de ocorrências, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado às contribuições sociais previstas na Lei nº 8.212, de 1991. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Tratando-se de infração decorrente do descumprimento da obrigação acessória de exibir documento ou livro solicitado pela fiscalização, o prazo decadencial é de cinco anos, via de regra, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento da penalidade poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN. PENALIDADE. DÚVIDA QUANTO AOS FATOS OCORRIDOS. APREENSÃO DE DOCUMENTOS PELA POLÍCIA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO INFRATOR. AUSÊNCIA DE CULPA DO INFRATOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO À PENALIDADE. Na hipótese de haver dúvida sobre os fatos ocorridos que embasaram a aplicação de penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de exibir documento ou livro solicitado pela fiscalização, soluciona-se a favor do acusado. É inadmissível a imposição de penalidade sem que ao menos tenha havido a culpa do agente ou responsável pela infração, sendo permitido ao particular, no caso concreto, demonstrar a ausência desta para o fim de excluir a sua responsabilidade. A conduta de descumprir a lei por motivos alheios à vontade do autuado, tendo em conta que os documentos exigidos pela fiscalização tinham sido apreendidos pela Polícia Federal, por ordem judicial, e não haviam sido devolvidos até o momento da lavratura do auto de infração, afasta o elemento culposo necessário para sujeição à penalidade. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2401-003.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por conhecer do recurso voluntário, reconhecer que resta fulminada pela decadência, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, a exigência dos documentos listados pela fiscalização relativos a fatos geradores anteriores ao ano de 2002 e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a penalidade imposta pelo AI nº 37.084.452-1. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendia que não restou comprovado que os documentos exigidos estavam apreendidos por ocasião do procedimento fiscal. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11845.000055/2007­89  Acórdão n.º 2401­003.960  S2­C4T1  Fl. 100          2 A  conduta  de  descumprir  a  lei  por  motivos  alheios  à  vontade  do  autuado,  tendo  em  conta  que  os  documentos  exigidos  pela  fiscalização  tinham  sido  apreendidos  pela  Polícia  Federal,  por  ordem  judicial,  e  não  haviam  sido  devolvidos até o momento da lavratura do auto de infração, afasta o elemento  culposo necessário para sujeição à penalidade.   Recurso voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos,  por  conhecer do  recurso voluntário, reconhecer que resta fulminada pela decadência, nos termos do inciso I do  art.  173  do  CTN,  a  exigência  dos  documentos  listados  pela  fiscalização  relativos  a  fatos  geradores anteriores ao ano de 2002 e, no mérito, dar­lhe provimento para afastar a penalidade  imposta pelo AI nº 37.084.452­1. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendia  que não restou comprovado que os documentos exigidos estavam apreendidos por ocasião do  procedimento fiscal.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Cleberson Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11845.000055/2007­89  Acórdão n.º 2401­003.960  S2­C4T1  Fl. 101          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSA), cujo dispositivo  tratou de considerar procedente o  lançamento, mantendo a penalidade aplicada. Transcrevo a  ementa do Acórdão nº 03­23.930 (fls. 40/46):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 03/07/2007  AI n.° 37.084.452­1 (CFL 38)  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livros  relacionados  com  as  contribuições para a seguridade social.  Lançamento Procedente  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal  da  infração,  bem  como  do  relatório  fiscal  da  aplicação  da  multa,  às  fls.  13/15,  que  a  fiscalização  aplicou  multa,  por  meio  do  Auto  de  Infração (AI) nº 37.084.452­1 (Código de Fundamentação Legal ­ CFL 38), por ter a empresa,  após  devidamente  intimada,  deixado  de  exibir  à  fiscalização  em  3/7/2007  os  seguintes  documentos:   i) livros Diário e Razão, relativos aos anos de 1999 e 2000;   ii) folhas de pagamento de pró­labore, referentes ao período de  1999 e 2000;   iii)  folhas  de  pagamento  referentes  à  obra  Nilton  Santos,  relativas  aos  meses  de  dez/2000  a  set/2001  e  mai/2002  a  out/2002;   iv)  folhas  de  pagamento  referentes  à  obra  de  pavimentação,  referentes aos meses de jan/ 2000 a abr/ 2000; e   v) contratos relativos às obras.  3.    Cientificado pessoalmente da autuação em 9/7/2007, às fls. 3, o sujeito passivo  impugnou a exigência fiscal (fls. 17/21).  4.    Intimada  em  5/3/2008,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 53, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 4/4/2008 (fls. 54/59).  4.1    Em síntese, a recorrente repete os argumentos expostos na sua impugnação, no  sentido de que:   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11845.000055/2007­89  Acórdão n.º 2401­003.960  S2­C4T1  Fl. 102          4 i) os documentos não foram apresentados por "fato estranho à  sua  vontade",  visto  que  no  ano  de  2002,  na  operação  "Diamante",  a  Polícia  Federal  apreendeu  por  ordem  judicial  todos  os  documentos  da  recorrente,  conforme  comprova  o  "Auto de Apresentação e Apreensão" em anexo (fls. 63/67);   ii)  as  obrigações  tributárias  anteriores  ao  ano  de  2002  estão  extintas pela decadência; e   iii) a autuação carece de motivação quanto ao critério utilizado  para a fixação do valor da multa aplicada.      É o relatório  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11845.000055/2007­89  Acórdão n.º 2401­003.960  S2­C4T1  Fl. 103          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Decadência  6.    Segundo a peticionante,  toda e qualquer obrigação tributária anterior ao ano de  2002 está extinta pela decadência.  6.1    Acontece  que,  conforme  descreve  o  relatório  fiscal,  parte  dos  documentos  solicitados diz respeito a fatos geradores do ano de 2002.  6.2    Mesmo que tenha razão a recorrente, o descumprimento da obrigação acessória  em relação a período não decaído é suficiente para a configuração da infração e manutenção da  multa, porquanto a penalidade é aplicada em montante fixo, independentemente do número de  ocorrências.  7.    Nada  obstante,  afirma  a  recorrente  a  impossibilidade  da  apresentação  dos  documentos  que  lhe  foram  solicitados,  por  razões  alheias  a  sua  vontade,  na medida  em  que  teriam sido apreendidos antes por ordem judicial.  7.1    Diante desse argumento de defesa, acredito fundamental enfrentar a questão da  apresentação  de  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  relativamente  a  períodos  já  fulminados pela decadência, com vistas a subsidiar na sequência o exame do mérito.  8.    Pois  bem. Os  deveres  instrumentais  têm por  objeto  prestações  no  interesse da  arrecadação e  fiscalização das obrigações  tributárias principais,  devendo  a  empresa manter  à  disposição  do  Fisco  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  dessas  obrigações  acessórias, pelo prazo decadencial.   9.    A  partir  do  decidido  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  550.882­9/RS,  entre  outros  julgados,  e  da  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  Corte  Suprema  declarou  a  inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido no art. 45 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991.  9.1    Inconstitucional  a  lei  ordinária,  o  entendimento  jurisprudencial  remeteu  o  intérprete  às  normas  jurídicas  de  decadência  contidas  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11845.000055/2007­89  Acórdão n.º 2401­003.960  S2­C4T1  Fl. 104          6 10.    Por não se equiparar a pagamento antecipado de  tributo, o descumprimento de  obrigação acessória  tem seu prazo decadencial de cinco anos estabelecido, via de regra, pelo  inciso I do art. 173 do CTN, a seguir reproduzido:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  10.1    O  termo  inicial  do  lustro  coincide  com  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  do  dever  de  exibir  documento  ou  livro  poderia ter sido aplicada pela fiscalização mediante o lançamento de ofício.  11.    Em  outro  giro,  sabe­se  que  consumada  a  decadência  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário da obrigação principal,  não haveria mais  interesse,  a priori,  na  exibição de  livros e documentos.  12.     Para fins do cômputo do prazo de decadência, na hipótese de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, e tendo havido pagamento parcial antecipado, aplica­se a regra  do § 4º do art. 150 do CTN, isto é, conta­se o cinco anos a partir do fato gerador.  12.1    A  seu  turno,  nas  vezes  que  constatada  e  comprovada  pela  fiscalização  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem segue o inciso I do art. 173 do CTN, em  virtude do que vem disposto na parte final do § 4º do art. 150 da mesma Lei:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  13.    Nessa  linha  de  raciocínio,  a  empresa  tem  a  obrigação  de  exibir  à  autoridade  fiscal os documentos e livros relacionados com as contribuições sociais enquanto não decorrido  o prazo decadencial que pode dispor o Fisco para lançar os respectivos tributos.  14.    De  tal  sorte  que  sob  essa  ótica  de  vinculação  do  prazo  para  apresentação  de  documentos  e  livros  com  a  obrigação  principal  também  haveria  a  incidência  da  regra  decadencial do inciso I do art. 173 do CTN.   15.    Em  vista  disso,  no  ano  de  2007,  a  fiscalização  poderia  exigir  livros  e  documentos relacionados a obrigações tributárias ocorridas a partir de 31/12/2001, inclusive.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11845.000055/2007­89  Acórdão n.º 2401­003.960  S2­C4T1  Fl. 105          7 15.1    Uma vez aperfeiçoado o lançamento da penalidade em 9/7/2007, com a ciência  da autuação, e tendo em conta os documentos listados como não exibidos, resta fulminada pela  decadência a exigência de documentos anteriores a 2002.  16.    Logo, no ano de 2007, poderia a  fiscalização exigir a apresentação apenas das  folhas  de  pagamento  referentes  à  obra  Nilton  Santos,  relativas  aos  meses  de  mai/2002  a  out/2002, assim como o correspondente contrato dessa obra de construção civil.  Mérito  17.    Prescreve o art. 136 do CTN em matéria de responsabilidade por infrações:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  18.    Sem dúvida, é um dos dispositivos de interpretação mais controvertida do nosso  Código Tributário Nacional.  18.1    A despeito de a  lei declarar que a responsabilidade por  infrações da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente,  não  se  exigindo  o  dolo  para  a  configuração  da  infração, compartilho do entendimento de que é necessário haver ao menos a culpa do infrator,  preservando­se a harmonia com as regras inerentes ao direito sancionatório.  18.2    Nessa linha de pensar, transcrevo a lição do professor Luciano Amaro:1  "(...) O preceito questionado [art. 136 do CTN] diz, em verdade,  que  a  responsabilidade  não  depende  da  intenção,  o  que  torna  (em  princípio)  irrelevante  a  presença  de  dolo  (vontade  consciente  de  adotar  a  conduta  ilícita),  mas  não  afasta  a  discussão da culpa (em sentido estrito). Se ficar evidenciado que  o  indivíduo  não  quis  descumprir  a  lei,  e  o  eventual  descumprimento  se  deveu  a  razões  que  escaparam  a  seu  controle, a infração ficará descaracterizada, não cabendo, pois,  falar­se em responsabilidade."  19.    É  certo  que  para  a  autuação  fiscal  é  dispensável  a  autoridade  lançadora  comprovar o dolo ou a culpa do infrator, sob pena de inviabilizar a atividade fiscalizatória por  parte  do  poder  público.  Segundo  parte  da  doutrina,  o  legislador  do CTN  previu  a  figura  da  responsabilidade por culpa presumida. 2  19.1    Por  outro  lado,  é  inadmissível  a  imposição  de  penalidade  sem  que  ao  menos  tenha  havido  a  culpa  do  agente  ou  responsável  pela  infração,  sendo  permitido  ao  particular  demonstrar  a  ausência  desta  para  o  fim de  excluir  a  responsabilidade  pela  infração,  fazendo  prova de que a conduta se deu alheia a sua vontade. Tal avaliação deverá ocorrer sempre em  face da análise do caso concreto.                                                              1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 430.  2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 26 ed. São Paulo : Malheiros, 2005, pág. 170.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11845.000055/2007­89  Acórdão n.º 2401­003.960  S2­C4T1  Fl. 106          8 20.    Acostado às  fls. 63/67, o documento denominado de "Auto de Apresentação e  Apreensão"  evidencia  a  busca  e  apreensão  pela  autoridade  policial,  no  dia  24/10/2002,  de  inúmeros  livros,  documentos,  papéis,  pastas  e  caixas,  entre  outros  materiais  localizados  no  escritório  da  recorrente,  por  força  da  decisão  judicial  exarada  no  Processo  Judicial  nº  2002.43.00.001841­4, conforme fls. 68/85.  20.1    As  regras de  experiência  revelam que a descrição dos materiais  e documentos  apreendidos pela autoridade policial nem sempre é precisa, restando incerta, em diversos itens,  a exata delimitação do conteúdo do auto de apreensão.  20.2    O  termo de  apreensão de fls. 63/67 não é exceção, havendo menção a  "caixas  com  documentos  diversos"  e  "pastas  com  documentos  diversos",  bem  como  registra  a  apreensão de vários  livros e notas  fiscais sem haver  indicação de períodos ou datas a que se  referem.  21.    Todavia,  a natureza e as circunstâncias da apreensão do material,  cuja medida  cautelar foi deferida pelo magistrado com fundamento em denúncia de cometimento de crimes  em processos licitatórios e na execução de obras de construção civil, assim como a quantidade  de documentos e a data em que ocorreu a ação policial, denotam indícios fortes e convergentes  de  que  as  folhas  de  pagamento  da  obra  Nilton  Santos,  relativas  aos  meses  de  mai/2002  a  out/2002, e o correspondente contrato, estariam  incluídos no conjunto de bens e documentos  apreendidos.  22.    Por  sua  vez,  a  notícia  sobre  apreensão  de  documentos  da  recorrente  não  era  assunto desconhecido da Administração Tributária. Com efeito, o Termo de Encerramento da  Ação Fiscal (TEAF) registra, no campo "informações complementares", o seguinte (fls. 11):  "Empresa  foi  notificada  em  maio/2005,  pela  fiscalização  anterior, e não foi possível a realização da mesma, pois parte da  documentação  estava  em  poder  da  Polícia  Federal,  conforme  observação  anterior.  Executamos  esta  fiscalização  parcial,  tivemos o mesmo problema, os documentos  foram apresentados  com  deficiência  e  faltando  vários,  fato  este  que  provocou  a  emissão  do  auto  Debcad  nº  37.084.452­1.  A  empresa  continua  alegando que a documentação está em poder da PF. (...)"  22.1    Mesmo sabedor da existência de uma ação policial, a autoridade fiscal optou em  não aprofundar as  investigações,  junto à Policia Federal ou à Justiça Federal, para identificar  quais  documentos  continuavam  apreendidos.  Ao  menos,  essa  linha  de  atuação  da  Administração Tributária não constou dos autos do processo administrativo.  22.2    Dito  de  outra  maneira,  o  Fisco  poderia  ter  buscado  a  coleta  de  informações  adicionais sobre o estágio da devolução do material, e a sua exata delimitação, como forma de  melhor  caracterizar  a  conduta da  recorrente,  ainda  que o Poder  Judiciário  pudesse  negar­lhe  acesso diretamente ao conteúdo dos documentos que eventualmente permaneciam apreendidos  para fins de instrução do inquérito ou processo criminal.  23.    Por outro lado, a conduta ilícita  imputada à recorrente, de não apresentar parte  dos  documentos  e  livros  relacionados  às  contribuições  previdenciárias,  ocorreu  somente  em  jul/2007 e, portanto, quase cinco anos depois da apreensão da Polícia Federal, efetuada que foi  em  out/2002.  Nesse  intervalo  de  tempo,  a  devolução  da  totalidade  ou  de  parte  do  material  apreendido, ou a colocação à disposição da recorrente, é acontecimento bem plausível.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11845.000055/2007­89  Acórdão n.º 2401­003.960  S2­C4T1  Fl. 107          9 23.1    Sobre  esse  ponto,  a  consulta  processual  ao  Processo  nº  2002.43.00.001841­4,  referente  à  medida  cautelar  de  busca  e  apreensão,  mostra,  no  campo  complemento,  o  deferimento do pedido de restituição de parte do material apreendido (fls. 22/25).  23.2    Já  a  consulta  processual  ao  Processo  nº  2003.01.00.004937­2,  relativo  ao  inquérito, e ao Processo nº 2005.43.00.002199­6, referente à incidente de restituição de coisas  apreendidas,  põe  em  destaque  que  parcela  do  material  coletado  continuou  apreendido  (fls.  26/31).  23.3    Em  um  e  outro  caso,  as  informações  não  permitem  concluir  sobre  o  que  foi  devolvido e o que permaneceu retido.  24.    Assim  exposto,  parece­me  que  há  espaço  para  aplicação  do  art.  112  do CTN,  que estabelece a interpretação benigna no campo das infrações e sanções tributárias, isto é, uma  exegese mais  favorável  ao  acusado quando houver dúvidas não  só quanto  à  interpretação da  legislação  punitiva,  mas  também  sobre  a  própria  valoração  dos  fatos  ocorridos  e  das  suas  circunstâncias. Transcrevo a redação desse dispositivo do CTN:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  25.    É  porque  há  indícios  razoáveis  de  que  a  autuada  não  estaria  na  posse  dos  documentos  requisitados pela  autoridade  fiscal,  quando da  lavratura do  auto de  infração. Ao  haver dúvida sobre os  fatos, deve ser  resolvida a favor do acusado, pois a falta de convicção  necessária e suficiente não pode levar à injustiça na punição pelo Estado.  25.1    Vale dizer, deve­se admitir que houve a apreensão dos documentos pela Polícia  Federal,  por determinação  judicial,  e  que não  haviam  sido  devolvidos  ao  sujeito  passivo  até  aquele momento da ação fiscal.  26.    Em consequência, conquanto o autuado tenha deixado de exibir os documentos  solicitados  pela  fiscalização  referentes  a  fatos  geradores  do  ano  de  2002,  tal  conduta  de  descumprir a  lei deu­se por motivos alheios a  sua vontade, o que  implica afastar o elemento  culposo.   27.    Sem  que  tenha  havido  pelo  menos  a  culpa  do  agente  ou  responsável  pela  infração,  em  qualquer  um  dos  seus  três  graus,  torna­se  indevida  a  sujeição  da  empresa  à  penalidade  em  apreço,  ocasionando  a  insubsistência  do  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11845.000055/2007­89  Acórdão n.º 2401­003.960  S2­C4T1  Fl. 108          10 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário, RECONHECER  que resta fulminada pela decadência, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, a exigência  dos documentos listados pela fiscalização relativos a fatos geradores anteriores ao ano de 2002  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  afastar  a  penalidade  imposta  pelo  AI  nº  37.084.452­1.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 15504.720200/2015-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RENDIMENTOS DA APOSENTADORIA. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos que foram informados como isentos na DIRPF não advém de aposentadoria, evento somente ocorrido em exercício posterior, não há como se admitir a isenção pretendida. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituto Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, e, no mérito, negar­lhe provimento.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituto    Rayd Santana Ferreira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 15504.720200/2015­73  Acórdão n.º 2401­004.055  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  WALKIRIA DE FÁTIMA MARTINS MAGALHÃES,  contribuinte,  pessoa  física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da 1a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, Acórdão nº 08­33.216/2015, às  fls. 23/26, que julgou  procedente  a Notificação  de  Lançamento  concernente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  em  relação  ao  exercício  2011,  conforme  peça  inaugural do feito, às fls. 03/07, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  lavrado  Auto  de  Infração  em  16/12/2014,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Com mais  especificidade,  no  decorrer  da  ação  fiscal  apurou­se  omissão  de  rendimentos recebidos do TRT, tendo em vista que a contribuinte, em que pese ser portadora  de moléstia grave desde outubro de 2010, conforme Laudo Pericial, somente se aposentou em  15/10/2013, oportunidade que passou a fazer jus à isenção do IRPF.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às fls. 34/36, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese  as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, suscita que equivocou­se na elaboração do imposto de renda referente ao exercício  em  epígrafe,  declarando­se  como  isenta  do  imposto  de  renda  e  requer  seja  oportunizada  a  retificação de sua Declaração, de maneira a corrigir a informação equivocada.  Explicita  que  inicialmente  elaborou  a  Declaração  de  imposto  de  renda  informando todos os rendimentos recebidos, ora objeto da autuação.  Entrementes,  assevera  que  em  26/04/2015,  após  receber  laudo  médico  apontando moléstia grave (Neoplastia Maligna) desde outubro de 2010, procedeu a retificação  de sua declaração, com o fito de receber a diferença dos valores do imposto de renda retido na  fonte ao qual teria direito.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  sustentando  que  não  omitiu  rendimentos,  mas  simplesmente  os  informou  em  outro  campo,  objetivando usufruir da isenção decorrente de moléstia grave, não tendo agido de má­fé, o que  reforça a necessidade de ser oportunizado proceder a correção do sua Declaração.  Esclarece  que,  desde  o  momento  em  que  percebeu  que  não  teria  direito  à  isenção pretendida relativamente ao exercício em comento, uma vez que somente se aposentou  em outubro de 2013, vem tentando corrigir o erro incorrido com nova declaração retificadora,  não  tendo o  sistema da Receita Federal permitido o processamento, diante da ação  fiscal em  curso ou mesmo a lavratura de notificação lançamento.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  de  Lançamento,  possibilitando­a  retransmitir  sua  Declaração  de  Imposto de Renda, informando os rendimentos no campo correto, tornando­o sem efeito e, no  mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 15504.720200/2015­73  Acórdão n.º 2401­004.055  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro, Rayd Santana Ferreira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto  de  infração  se  deu  em  virtude  da  contribuinte  informar  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  campo  de  rendimentos  isentos,  levando  a  efeito  a  constatação  de moléstia  grave  (Neoplastia  Maligna),  diagnosticada  desde  outubro  de  2010,  sem  conquanto  observar  que  somente passou a fazer jus a aludida benesse fiscal em outubro de 2013, quando aposentou­se,  razão do lançamento por omissão de rendimento recebidos de pessoa jurídica.  Em suas  razões  recursais,  em momento  algum,  a  contribuinte  alega não  ter  incorrido  na  infração  apontada  pela  autoridade  fiscal,  procurando  a  comprovar  que,  em  verdade, incorreu em simples equívoco, adotando o laudo médico que diagnosticou a moléstia  grave  desde  outubro  de  2010,  razão  pela  qual  entendeu  por  bem  retifica  declaração  originalmente formalizada correta, para pleitear a diferença do imposto de renda retido na fonte  diante da pretensa isenção.  Ressaltando que nunca agiu de má­fé, argumenta que, desde o momento que  percebeu  o  equívoco  incorrido,  eis  que  somente  se  aposentou  em  outubro  de  2013,  vem  tentando  retransmitir  declaração  retificadora  com  as  informações  nos  campos  corretos,  não  tendo,  porém,  logrado  êxito  em  sua  empreitada  diante  da  ação  fiscal  em  curso  e,  posteriormente, da notificação de lançamento lavrada pertinente ao exercício em referência.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  macular  a  exigência  fiscal.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo, conclui­se que o lançamento se apresenta incensurável, devendo ser mantido em sua  plenitude.  Antes  de  adentrar  as  questões  de mérito,  é de  bom alvitre  trazer  à  baila  os  dispositivos legais que regulamentam o tema, senão vejamos:  Lei 7.713/1988:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6 deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma."  Lei 9.250/1995:  "Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose)."  Decreto 3.000/1999:  "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"  Instrução Normativa SRF nº 15/2001:  "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  [...]  XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose);  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 15504.720200/2015­73  Acórdão n.º 2401­004.055  S2­C4T1  Fl. 5          7 [...]  §  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial."  Conforme se depreende das normas legais encimadas, a hipótese de isenção  contemplada  nos  autos  está  condicionada  à  constatação  da  moléstia  grave,  reconhecida  por  laudo oficial, abarcando rendimentos auferidos em decorrência de aposentadoria ou reforma.  In  casu,  em  que  pese  o  laudo  confirmando  a  moléstia  grave  (Neoplastia  Maligna),  diagnosticada  desde  outubro  de  2010,  a  contribuinte  somente  se  aposentou  em  outubro de 2013, oportunidade em que passou a fazer jus a isenção pretendida.  Aliás, a própria contribuinte confirma tal situação, pleiteando simplesmente a  possibilidade de retificar sua declaração, de maneira a inserir no campo certo os rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, ressaltando sua boa­fé.  Ocorre  que,  a  boa­fé  ou má­fé  da  contribuinte  costuma  ser  apenada  com  a  qualificação da multa, o que não se observou no caso dos  autos e, a sua  intenção, quanto ao  recolhimento do tributo em sim, não tem o condão de rechaçar a exigência fiscal.  Com  mais  especificidade,  a  legislação  de  regência  estabelece  que  a  responsabilidade por  infrações,  independe dos efeitos do ato praticado pelo contribuinte. É o  que se extrai do artigo 136 do Códex Tributário, nos seguintes termos:  “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”  Por  sua  vez,  relativamente  a  possibilidade  de  retificar  a  declaração  após  iniciada a ação fiscal, ou mesmo procedido o  lançamento, o artigo 138 do Código Tributário  Nacional é por demais enfático ao vedar tal procedimento, in verbis:  "Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8 da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração." (grifamos)  Na  hipótese  dos  autos,  a  contribuinte,  após  iniciada  a  ação  fiscal,  vem  procurando retificar a declaração objeto da autuação, o que é vedado pelo dispositivo legal em  comento, impossibilitando o acolhimento de seu pleito.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo  para  si  o ônus  probandi  dos  fatos  alegados. Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como  se  acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    É como voto    Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6167024 #
Numero do processo: 10073.000663/88-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - NULIDADE - A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância.
Numero da decisão: 103-12.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos a repartição de origem para que nova decisão de primeira instância seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
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Recorrida t - DRF EM VOLTA REDONDA - RJ IRF - DECORRÊNCIA - NULIDADE - A falta de apreciação dos argu mentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisaopro ferida em primeira instancia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORMEC ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determi nar a remessa dos autos a repartição de origem para que nova deci são de primeira instancia seja prolatada, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 24 de junho de 1992. - • Oori RO: • : EUBER - PRESIDENTE L Adi K1j ts--os DE ARRUDA - RELATOR e wa- VISTO EM ZAINIO HO - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 21~9 ZENDA NACIONAL 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VIC TOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTA XO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, IL1 CENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. o, af DANEFP/DF- SECO! N 064/90 j '• 4tMkJtN 4'2'ÊMw SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10073-000663/88-30 RECURSO IA: 54530 ACOROZONS: 103-12.400 RECORRENTE: ORMEC ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO ORMEC ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 29.060.647/0001-90, com domicílio tributário em Volta Redonda (RJ), interpõe recurso voluntário contra decisão de primeira instância, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 1, mediante o qual foi constituído de ofício, em 18/08/88, crédito tributário no valor de CZ$ 212.937.090,19, correspondente ao imposto de renda na fonte devido nos períodos- base de 1984, 1985, 1986 e 1987, nele computados os juros de mora e a multas proporcionais. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n2 10073-000661/88-12. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Autuada após prorrogação de prazo para defesa concedida pelo despacho de fls. 70, apresentou, em 30/09/88, a impugnação de fls. 71/72- Manifestando-se os Autores do feito, pela informação de fls. 105, o Delegado da Receita Federal em Volta - Redonda proferiu a decisão n 2 58/89, de fls. 107/108, julgando a ação fiscal procedente. Cientificada do decisório em 21/04/89 (AR de fls. 111), interpôs a Requerente, em 19/05/89, o recurso voluntário de fls. 113/114, reproduzindo os argumentos expendidas na inicial. É o relatório. "i "L'J 1" LLJ UÓ apir SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10073/000.663/88-30 Acórdão n 2 103-12.400 2 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 27/04/92, declarou nula a decisão proferida no processo matriz nos termos do acórdão n 2 103-12.139. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de restituir os autos â repartição de origem, com fundamento no artigo 59, inciso II do Decreto n2 70235/72, para que nova decisão seja proferida na boa e devida forma, observadas ainda as demais conclusões contidas no voto do relator prolatado no acórdão acima citado. Brasília, 24 de junho de 1992. -4440111.40 LUI R S DE ARRUDA - Relator A 4 Page 1 _0110700.PDF Page 1 _0110900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.906411/2009-09
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho.
Numero da decisão: 3802-004.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF já retificada antes do aludido despacho. Acompanhou o julgamento, pela interessada, o Dr. Dalton Miranda, OAB/DF 11.853. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim (presidente), Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 190          1 189  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.906411/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.252  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM  DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGATÓRIO.  DESPACHO  DECISÓRIO  FUNDADO  EM  PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE.   A  DCTF  retificadora,  satisfeitas  as  condições  normativas  expedidas  pela  RFB,  substitui  integralmente  a  original,  podendo  o  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  do  débito  retificado  ser  utilizado  para  fins  de  compensação  tributária,  acaso  não  constem  dos  autos  elementos  que  porventura  demonstrem  a  impropriedade  da  retificação  do  débito  correspondente.  Recurso  ao  qual  se  dá  parcial  provimento  para  declarar  nulo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a declaração  de  compensação  da  interessada,  posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que  já havia sido  tempestivamente retificada antes do aludido despacho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a  declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja,  DCTF já retificada antes do aludido despacho.   Acompanhou o julgamento, pela interessada, o Dr. Dalton Miranda, OAB/DF  11.853.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 64 11 /2 00 9- 09 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     2 (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015)  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso  Rios, Mércia Helena Trajano Damorim (presidente), Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Preliminarmente, ressalto que, nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF/2015,  fui  designado como redator ad hoc para a formalização do acórdão, considerando o resultado do  julgamento nos termos da ATA da correspondente sessão de julgamento.  O  Relatório  abaixo  foi  baseado  naquele  apresentado  pelo  Conselheiro  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira na sessão em que houve o julgamento do feito.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 7ª Turma da DRJ  Campinas,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela recorrente, não reconhecendo o direito creditório alegado na  declaração de compensação objeto dos autos.   A  decisão  recorrida  foi  fundamentada  na  ausência  de  prova  do  crédito  reclamado, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA.  O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena  de  indeferimento  da  compensação  realizada.  A  DCTF  retificadora  transmitida  antes  do  proferimento  do  despacho  decisório  dentro  de  um  contexto  em  que  outras  compensações  já  haviam  sido  indeferidas  não  é  documento eficaz para cancelar a decisão da DRF. A declaração em Dacon  não  é  meio  idôneo  de  demonstração  do  direito  creditório  se  estiver  em  contradição com a DCTF ativa na data da apresentação da Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos que, em síntese, se referem: (i) à informação errônea na época da transmissão da  DCTF, cujo valor correto do PIS seria de R$ 314.365,26, e não de R$ 317.114,47; (ii) ao fato  de  o  processamento  da  DCTF  retificadora  haver  ocorrido  antes  da  ciência  do  despacho  decisório;  e  (iii)  ao  não  reconhecimento  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  da  retificação efetuada.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13884.906411/2009­09  Acórdão n.º 3802­004.252  S3­TE02  Fl. 191          3 A  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento objeto da lide em acórdão assim ementado:  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão, uma vez que o conselheiro relator, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira,  não mais compõe este colegiado, retratando, assim, a hipótese de que trata o artigo 17, inciso  III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 343, de  09 de junho de 2015:  Abaixo reproduzo integralmente o voto apresentado pelo Conselheiro Relator  na ocasião em que o feito foi julgado (sessão do dia 18/03/2015):  Conforme consta dos autos, as provas apresentadas pelo contribuinte  para  valer­se  do  reconhecimento  do  seu  direito  de  crédito  são  a  DCTF  retificadora e a Dacon. Ambas  foram  transmitidas antes da ciência oficial  da decisão de não homologação da compensação.  Pois bem!  No  voto  condutor  do  não  reconhecimento  do  direito  do  crédito  alegado pelo contribuinte, o Relator assim se manifestou:     Caso o processo administrativo fosse isoladamente considerado,  poder­se­ia  argumentar  que  o  procedimento  do  contribuinte  foi  espontâneo e que, se tivesse providenciado a retificação da DCTF com  mais antecedência, os sistemas informatizados da RFB a teriam levado  em consideração na análise da compensação.     É o que ocorreu no Processo nº 13884.902017/2010­27, em que  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  221  dias  antes  da  emissão  do  despacho decisório, diferentemente do observado no presente caso, em  que a decisão pela não homologação foi proferida apenas 5 dias antes  após a transmissão da mencionada declaração retificadora.  (fls.90).  Nesse  sentido,  a  instância  julgadora  inferior  entendeu  impossível  a  restituição/compensação,  ao  fundamento  de  que  a  DCTF  retificadora  não  seria espontânea no contexto em que foi transmitida.  Tais  argumentos  não  devem  prosperar  porquanto  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  retificada,  substituindo­a  integralmente, cuja matéria, atualmente, está disciplinada no § 1º do artigo  9º da IN RFB nº 1.110, de 2010.  Ainda, em sede de fundamentação, nos termos do inciso II do artigo 3º  da Lei nº 9.784 de 1999, o administrado tem o direito de formular alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  devem  ser  objeto  de  consideração pelo órgão prolator.  Posto isto, pelas razões de fato e de direito acima expostos, voto por  CONHECER  do  presente  recurso  e  DECLARAR  NULO  o  despacho  decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada,  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     4 posto que baseado em premissa falsa, qual seja, DCTF já retificada antes do  aludido despacho.  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.  Com efeito, não consta da decisão recorrida nenhum elemento que porventura  demonstre  a  impropriedade  da  retificação  do  débito  declarado  na  DCTF.  Entendo  que,  no  presente  caso, diante da  existência de DCTF retificada  tempestivamente,  a não­homologação  da  compensação  deveria,  obrigatoriamente,  estar  alicerçada  em  razões  que  demonstrassem  a  insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.  Assim,  diante  do  vício  na  motivação  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  legítimo  o  entendimento  do  i.  relator  em  declarar  nulo  o  correspondente  despacho  decisório  não  homologatório,  posto  que  baseado  em  premissa  errônea,  qual  seja,  DCTF  que  já  havia  sido  tempestivamente  retificada  antes  do  aludido  despacho.  Formalizado  o  voto  em  obediência  ao  disposto  no  artigo  17,  inciso  III,  do  Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de 2015, subscrevo o presente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                               Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 13005.720771/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTO. RECEBIMENTO DE DUPLICATAS EM CONTA CORRENTES. O recebimento em conta corrente de valores não declarados correspondentes ao pagamento de duplicatas devidos a pessoa jurídica do qual o recorrente é gerente/gestor, e de valores contabilizadas por essa pessoa jurídica como pagamentos pessoa jurídica fictícia caracteriza omissão de rendimentos por parte do fiscalizado/recorrente. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A conduta reiterada de utilizar de “pessoa jurídica” fictícia para mascarar o recebimento de valores, bem como, cumulativamente, receber em sua conta corrente valores devidos a pessoa jurídica sobre a qual é gerente/gestor e de justificar a origem de seus recursos utilizando-se de contratos simulados (pós-datados), prova a existência do dolo de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, (art. 71, I, da Lei 4.502, de 1964), ocorrendo, desse modo, a subsunção ao art. 44, II, da Lei 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2301-004.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das questões envolvendo o controle repressivo de constitucionalidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário . JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 09/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTO. RECEBIMENTO DE DUPLICATAS EM CONTA CORRENTES. O recebimento em conta corrente de valores não declarados correspondentes ao pagamento de duplicatas devidos a pessoa jurídica do qual o recorrente é gerente/gestor, e de valores contabilizadas por essa pessoa jurídica como pagamentos pessoa jurídica fictícia caracteriza omissão de rendimentos por parte do fiscalizado/recorrente. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A conduta reiterada de utilizar de “pessoa jurídica” fictícia para mascarar o recebimento de valores, bem como, cumulativamente, receber em sua conta corrente valores devidos a pessoa jurídica sobre a qual é gerente/gestor e de justificar a origem de seus recursos utilizando-se de contratos simulados (pós-datados), prova a existência do dolo de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, (art. 71, I, da Lei 4.502, de 1964), ocorrendo, desse modo, a subsunção ao art. 44, II, da Lei 9.430, de 1996.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.001          1 1.000  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.720771/2011­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.429  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Depósito Bancário De Origem Não Comprovada  Recorrente  DANIEL KARASEK  Recorrida  União (Fazenda Nacional)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO.   Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996, aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo e dispensa o Fisco de comprovar o consumo  da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  OMISSÃO DE RENDIMENTO. RECEBIMENTO DE DUPLICATAS EM  CONTA CORRENTES.  O recebimento em conta corrente de valores não declarados correspondentes  ao pagamento de duplicatas devidos a pessoa jurídica do qual o recorrente é  gerente/gestor,  e  de  valores  contabilizadas  por  essa  pessoa  jurídica  como  pagamentos  pessoa  jurídica  fictícia  caracteriza  omissão  de  rendimentos  por  parte do fiscalizado/recorrente.  MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A conduta  reiterada de utilizar de “pessoa  jurídica”  fictícia para mascarar o  recebimento de valores, bem como, cumulativamente,  receber em sua conta  corrente valores devidos a pessoa jurídica sobre a qual é gerente/gestor e de  justificar  a  origem  de  seus  recursos  utilizando­se  de  contratos  simulados  (pós­datados),  prova  a  existência  do  dolo  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, (art. 71, I, da Lei 4.502, de 1964),  ocorrendo, desse modo, a subsunção ao art. 44, II, da Lei 9.430, de 1996.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  das  questões  envolvendo  o  controle     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 07 71 /2 01 1- 80 Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 repressivo  de  constitucionalidade,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário .  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 09/02/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi,  Ivacir Júlio de  Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca  Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli (suplente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 10­40.937, exarado pela  8ª Turma da DRJ em Porto Alegre (fls. 905 a 922 – numeração dos autos eletrônicos).   O  auto  de  infração  (fls.  03  a  33),  é  referente  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  (IRPF),  anos­calendário  2006  e  2007,  sendo  exigido  crédito  tributário  de  R$866.352,97 (imposto, juros de mora e multas proporcionais de 75% e de 150%).   A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em face de: (a) omissão de  rendimentos identificada por depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas (com  multa de 75%) e (b) omissão de rendimentos (com multa de 150%), de acordo com o relatado a  seguir.   Em 24/07/2008, pelo  termo de  início do procedimento fiscal, o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  das  contas  correntes  de  sua  titularidade  e  documentos de aquisição e alienação de todos seus bens móveis e imóveis (fls. 36 a 38). Em  resposta de 14/08/2008, foram apresentados diversos documentos e esclarecido que a elevada  movimentação  financeira  apresentada  era  devida  ao  recebimento,  pelo  fiscalizado,  de  R$225.000,00  em moeda  corrente  nacional,  em  face  de  ter  deixado  de  integrar  a  sociedade  Plásticos  Venâncio  Aires  Ltda.  (nominada  doravante  de  Plásticos  Venâncio);  a  partir  desse  recebimento,  iniciou  a  “emprestar  dinheiro  a  conhecidos  e  pessoas  de  confiança;  como  esse  dinheiro  entra  e  sai,  constantemente,  conta  bancária  pessoal,  faz  aparecer  grande  soma  de  dinheiro  movimentado”  (fls.  40  a  58).  Não  foram  apresentados  os  extratos  bancários,  tão­ somente informes de rendimentos fornecidos por instituições financeiras.  Em  22/08/2008,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  e  documentação  comprobatória  dos  juros  auferidos  nos  empréstimos  que  afirmara ter concedido (fls. 59­61). Em respostas de 15/09/2008 (fls. 62 a 158) e de 18/09/2008  (fls. 159 a 181), apresentou os extratos de conta corrente e poupança dos Bancos Bradesco e  Banrisul e comprovantes de rendimentos isentos e não tributáveis dos anos­calendário 2006 e  2007 (fls. 62 a 181). Não foram apresentados os extratos da Sicredi, as quais foram fornecidas  pela  instituição  financeira  (fls.  185  a  207),  em  resposta  à  intimação  fiscal  –  requisição  de  movimentação financeira (RMF) (aviso de recebimento EBCT às fls. 183 e 184).  Em  05/11/2008,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos creditados nas contas bancárias e a explicar as origens dos lançamentos “Liquidação  de  Cobrança  Simples”  na  conta  mantida  junto  à  Sicredi;  foi­lhe  entregue  “listagem  de  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13005.720771/2011­80  Acórdão n.º 2301­004.429  S2­C3T1  Fl. 1.002          3 créditos/depósitos  (...)  depurada  dos  lançamentos  que  envolveram  transferências  de  valores  entre  contas  do  mesmo  titular,  estornos  de  depósitos  em  cheque,  movimentação  de  valores  entre  contas  correntes  e  de  investimento/poupança,  além  de  exclusão  de  todos  os  valores  a  crédito  inferiores  a  R$1.000,00”  (fls.  208  a  224).  Em  resposta  de  23/12/2008,  foram  apresentados:  (a)  como  comprovantes  de  devolução  de  empréstimos,  quatro  recibos  de  transferência de Plásticos Venâncio para sua conta pessoal e cópias de notas fiscais de venda  dessa  sociedade,  alegando  que  os  valores  recebidos  a  título  de  “Liquidação  de  Cobrança  Simples”  (na Sicredi)  eram duplicatas  da  referida pessoa  jurídica  que  foram depositados  em  sua conta, a título de devolução de valores emprestados;  (b)  comprovantes  de  rendimentos  de  pró­labore  recebidos  de  Plásticos  Venâncio, declarados em declaração de ajuste anual (DAA), cujos créditos foram considerados  comprovados;  (c)  alegação  de  que  o  depósito  de  R$60.000,00,  no  dia  03/01/2007,  corresponde a saques efetuados em 28/12/2006: tais créditos foram considerados comprovados;  Foi  reafirmado  que  os  demais  valores  foram  empréstimos  de  pessoas  conhecidas e amigos (fls. 225 a 326).  Em 19/06/2009, pelo termo de intimação fiscal (TIF) 2, o contribuinte foi (a)  intimado  a  comprovar  que  houve  o  adiantamento  à  Plásticos  Venâncio  dos  valores  das  duplicatas  recebidas  da  Sicredi  e  (b)  reintimado  a  apresentar  documentação  da  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  bancária  e  ainda  não  comprovados  (fls.  327  a  338).  Após  prorrogação de prazo (fls. 340 a 343), em 26/08/2009 o contribuinte respondeu, (a) que valores  constantes  da  planilha  elaborada  pela  fiscalização  estavam  duplicados:  a  fiscalização  reconheceu o erro e os excluiu; (b) não comprovou o adiantamento à Plásticos Venâncio Aires  Ltda; (c) para justificar os créditos em conta bancária apresentou contratos de mútuo relativo a  algumas  operações,  referindo  que  foram  formalizados  somente  na  ocasião  “para  mostrar  a  veracidade das informações por amostragem” (fls. 347 a 486).  Em 23/04/10, o contribuinte foi intimado (TIF 3) a: (a) comprovar a origem e  o  efetivo  recebimento  dos R$225.000,00,  supostamente  recebidos  quando  de  sua  retirada  de  Plásticos Venâncio; (b) esclarecer quais as atividades exercidas na Plásticos Venâncio a partir  de  sua  retirada  do  quadro  societário  e  revelar  o motivo  de  ter  se  retirado  dessa  sociedade  e  continuar gerindo seus negócios e a (c) comprovar a ocorrência dos contratos de mútuo. (fls.  487  e  488). Também  em 23/01/2010,  pelo TIF  4,  foi  solicitada  a  apresentação  de  cópias  de  cheques de valores  significativos e cópias de contrato de Planos de Previdência Privada  (fls.  489 e 490). Em resposta ao termo de intimação fiscal 3, foram apresentados comprovantes de  depósitos esparsos, cujo depositante é o próprio fiscalizado e não a pessoa que teria comprado  sua  participação  na  sociedade  empresária,  Leonardo Barbosa Karasek  (seu  filho),  não  sendo  juntados  documentos  acerca  do  recebimento  dos  R$225.000,00.  Em  resposta  ao  termo  de  intimação  fiscal  4,  foram  apresentadas:  (a)  cópias  de  cheques  e  de  duplicatas  de  Plásticos  Venâncio,  as  quais  teriam  sido  pagas  com  estes  cheques  e  (b)  cópias  dos  contratos  de  Previdência Privada (fls. 495 a 528).  A  fiscalização  realizou  diligências  (circularização),  intimando  os mutuários  dos  contratos  de  mútuo  apresentados  pelo  contribuinte  para  verificar  a  veracidade  das  informações.  Verificou  que  as  assinaturas  de  José  Artur  Vila  Verde  de  Aguiar  e  Anoar  da  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Silveira eram diferentes nos contratos de mútuo e nas resposta das diligências, e concluiu que  os contratos de mútuo foram forjados para justificar a movimentação nas contas bancárias do  fiscalizado (fls. 529 a 548).   Também  foram  intimadas  duas  pessoas  jurídicas  que  constavam  como  depositantes  nos  extratos  bancários  (fls.  449  a  556):  (a)  Clicheria  Gravan  Ltda,  CNPJ  90.385.691/0001­81,  que  apresentou  nota  fiscal  no  nome  de  Daniel  Karasek  (fl.  553)  e  (b)  Delrio  Refrigerentes  Ltda.,  CNPJ  07.815.053/0001­00,  que  esclareceu  que  não  realiza  nenhuma transação com Daniel Karasek e sim com Plásticos Venâncio Aires Ltda., a qual o Sr.  Daniel Karasek representa (fl. 556).  A  fiscalização  concluiu  que:  (a)  não  restou  comprovado  o  alegado  recebimento de R$225.000,00 em face do desligamento do contribuinte da Plásticos Venâncio,  o qual daria origem aos mútuos que justificariam a elevada movimentação financeira; (b) não  restou  comprovado  o  empréstimo  que  teria  feito  à Plásticos Venâncio,  o  qual  justificaria  os  valores  recebidos  na  conta  mantida  junto  ao  Sicredi  a  título  de  “liquidação  de  cobrança  simples”;  (c)  o  pagamento  de  dois  títulos  de  Previdência  Privada  no  nome  do  contribuinte  comprova que  ao menos  parte  da  sua movimentação  financeira  é  decorrente de  sua  próprias  transações.  Em 09/12/2010, foi emitido o TIF 5, tendo em vista que:  1­  O  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  efetivo  recebimento  de  R$  225.000,00 quando do seu desligamento da sociedade Plásticos Venâncio Aires Ltda.  2­ As  cópias  de  cheques  apresentadas  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  004 se referem, todos, a pagamentos de duplicatas da empresa Plásticos Venâncio Aires Ltda.  3­  Em  diligência  à  empresa  OnLine  Sociedade  de  Fomento  Mercantil  constatamos  que  houve  depósitos  na  conta  pessoal  do  contribuinte  acima  identificado  relacionados a descontos de duplicatas da empresa Plásticos Venâncio Aires Ltda.   ­  Todos  os  contratos  apresentados  pela  empresa  Online  Sociedade  de  Fomento Mercantil foram assinados pelo contribuinte acima identificado.  5­ Em depósito realizado junto à empresa Delrio Refrigerantes Ltda. na conta  do contribuinte acima identificado, a mesma informou que somente realizou operações com a  empresa Plásticos Venâncio Aires Ltda.  6­ Na  resposta  ao Termo de  Intimação Fiscal  de 20/10/2008 o  contribuinte  acima identificado justificou depósitos em conta corrente como sendo desconto de duplicatas  da empresa Plásticos Venâncio Aires Ltda.  Dessa forma, o autuado foi intimado a (a) confirmar que a sua movimentação  financeira é decorrente de operações de Plásticos Venâncio, ou a apresentar provas que refutem  tal conclusão; (b) justificar o motivo de a Plásticos Venâncio utilizar a sua conta corrente para  realizar  operações  e  (c)  apresentar  o  motivo  de  autorizar  a  movimentação  financeira  de  Plásticos  Venâncio  em  suas  contas  correntes  (fls.  557  e  558).  Em  resposta,  o  contribuinte  esclareceu que somente uma parte menor da movimentação de sua conta bancária é decorrente  de  operações  da  pessoa  jurídica,  que  precisou  deixar  de  operar  com  suas  contas  correntes  bancárias  para  evitar  que  seus  recursos  sofressem  constrangimento  com  a  apreensão  ou  bloqueio de recursos, em face de dois processo judiciais (fls. 559 a 615).   Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13005.720771/2011­80  Acórdão n.º 2301­004.429  S2­C3T1  Fl. 1.003          5 Em 05/01/2011, pelo termo de intimação fiscal 6, o contribuinte foi intimado  a (a) apresentar demonstrativo mensal discriminando pagamentos e recebimentos que tiveram  origem em operações de Plásticos Venâncio, com os respectivos comprovantes, (b) apresentar  cópia das TEDs que tiveram origem em sua conta no Banco Sicredi no ano de 2007, elencando  o nome dos beneficiários (fls. 616 e 617) Em resposta, o recorrente alegou não possuir controle  das transações de Plásticos Venâncio e apresentou informações de TED do Banco Sicredi (fls.  618 a 633).  Em  12/04/2011,  pelo  TIF  6  (SIC),  e  tendo  em  vista  (a)  que  houve  movimentação nas contas do contribuinte tanto por parte deste quanto por Plásticos Venâncio,  (b)  na  resposta  ao  TIF  4  foram  identificados  pagamentos  de  uma  picotadeira  e  de  uma  impressora flexigráfica, despesas da Plásticos Venâncio e  (c)  terem sido apresentadas apenas  cópias dos contratos de mútuo com pessoas físicas, o contribuinte foi intimado a (1) informar  se existiram mais pagamentos de despesas da Plásticos Venâncio, (2) apresentar os contratos de  mútuo originais e  (3)  trazer aos autos outras  informações que  julgasse úteis  (fls. 634 e 635).  Em resposta, o contendor (1) anexou comprovantes bancários para demonstrar a existência do  pagamento  de  mais  duas  despesas  da  Plásticos  Venâncio  e  (2)  apresentou  os  originais  dos  contratos de mútuo (fls. 636 a 658).   Em  19/07/2010,  foram  emitidas  duas  RMFs,  com  o  objetivo  de  identificar  alguns  depósitos  que  ocorreram  nas  contas  do  fiscalizado.  Assim,  foram  identificadas  transferências  entre  suas  contas  do  banco  Sicredi  para  o  Banrisul:  R$23.000,00  no  dia  13/03/2007;  R$13.500,00  no  dia  09/04/2007  e  R$19.000,00  no  dia  22/05/2007  (valores  excluídos da planilha de depósitos não comprovados). Também foram identificados os valores  de  R$17.203,97  e  de R$23.068,91,  transferidos  de  Online  Sociedade  de  Fomento Mercantil  (doravante  nominada  Online)  nos  dias  28/08/2007  e  29/08/2007,  respectivamente.  Foi  identificada,  também, negociação  com Anoar da Silveira,  em 20/07/2006. Muito dos valores  foram  depositados  em  cidades  do  Nordeste,  como  Caruaru/PE  e  Sobral/CE,  regiões  onde  a  Plásticos Venâncio é representada (fls. 662 a 728).  Em diligência realizada na sociedade Online, foi constatado que os depósitos  na conta do fiscalizado feitos por essa pessoa jurídica se referem a descontos de duplicatas de  vendas de Plásticos Venâncio (fls. 729 a 740). Ou seja, foram creditados na conta do recorrente  valores de receita da pessoa jurídica. A fiscalização concluiu que os créditos na conta bancária  do  recorrente  se  referem  a  depósitos  de operações  da  pessoa  jurídica que  não  foram por  ela  contabilizados.  Em  consulta  à  página  da  Plásticos  Venâncio  na  rede  mundial  de  computadores,  www.plasticosvenancioaires.com.br,  foi  verificado  que  dois  de  seus  representantes  aparecem  como mutuários  dos  contratos  que  justificariam  créditos  nas  contas  bancárias  do  contribuinte:  José  Arthur  Vila  Verde  de  Aguiar  e  Anoar  da  Silveira  (representantes em Alagoas e no Rio Grande do Norte, respectivamente.   Em diligência na Plásticos Venâncio, foi verificado:  (a)  que  não  procede  a  alegação  de  que  essa  não  poderia movimentar  suas  contas  bancárias,  razão  pela  qual  teria  sido  utilizada  a  conta  do  contribuinte,  pois  houve  movimentação financeira durante todo o período de 2006 e 2007;  (b) o pagamento das duplicatas recebidas pelo recorrente na conta mantida na  Sicredi; os quais não estavam contabilizados como devolução de empréstimo ao contribuinte,  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 mas  como  pagamento  à  Asmave  Assessoria  em  Vendas  Ltda.  (doravante  nominada  de  Asmafe); não houve adiantamento de valores pela Asmave que justificassem alguma devolução  (fls. 741 e 752).   Em resposta à intimação, foi informado que a Asmave “trata­se de um nome  fantasia utilizado pelo Sr. Daniel Karasek, visto que é o nome que deverá ter seu futuro banco  de fomentos” (fls. 754 a 773).   Como  a Asmave  não  está  registrada  no  nome  de Daniel Karasek  (nem  em  nenhum  outro)  e  como  os  depósitos  foram  realizados  em  sua  conta  pessoal,  a  fiscalização  concluiu que os pagamentos das duplicatas recebidos em suas conta junto ao Sicredi foi uma  “maneira de retirar dinheiro da empresa para a conta pessoal”.  Dos fatos apurados, a fiscalização depreendeu:  (1) a alegação inicial de que o contribuinte emprestava numerário a partir do  recebimento  de R$  225.000,00  recebidos  quando  da  venda  de  sua  participação  na  Plásticos  Venâncio não prospera, pois o recebimento não foi comprovado; se não houve o recebimento  do numerário, não se aceita a afirmativa de que com esse numerário ocorreram empréstimos a  pessoas  físicas,  origem  da  movimentação  financeira.  Por  sua  vez,  os  contratos  de  mútuo  apresentados, nos quais as assinaturas não correspondiam às assinaturas dos mutuários;  (2)  as  contas  bancárias  do  contribuinte  foram  utilizadas  tanto  para  movimentação extracontábil da Plásticos Venâncio quanto para sua movimentação financeira;  o contribuinte confirmou que existem pagamentos de compras não contabilizadas da empresa  Plásticos Venâncio; mas existem também pagamentos particulares daquele, como a compra dos  planos de previdência privada em seu nome; ou seja, as contas bancárias foram utilizadas com  dois  propósitos  (a)  o  de  omitir  movimentação  financeira  da  Plásticos  Venâncio  e  (b)  a  de  receber rendimentos e realizar pagamentos do próprio contribuinte;  (3)  alguns  dos  contratos  de  mútuo  apresentados  têm  como  partes  representantes da Plásticos Venâncio: Anoar Silveira e José Arthur Vila Verde de Aguiar;  (4)  é  falsa  a  afirmativa  de  que  o  contribuinte  precisou  utilizar  sua  conta  corrente  para  realizar  operações  da Plásticos Venâncio,  em  face  de  bloqueios  judiciais,  uma  vez que a referida sociedade movimentou suas contas correntes durante todo o período.  A  fiscalização  separou  a  movimentação  da  pessoa  jurídica  que  conseguiu  identificar, ou seja, a compra não contabilizada na Plásticos Venâncio de: (a) uma picotaderia  rotativa, paga em 4 parcelas de R$ 20.000,00, cujo pagamento foi feito com recursos da conta  do  contribuinte;  (b)  uma  impressora  flexográfica modelo  Omega  1000/6,  a  respeito  da  qual  foram identificados alguns pagamentos que utilizaram recursos do contribuinte.  Foram tributados como rendimento recebido de pessoa jurídica: (a) os valores  correspondentes  ao  pagamentos  de  duplicatas  (vendas  da  Plásticos  Venâncio)  na  conta  do  Sicredi, visto que não ocorreram adiantamentos que justificassem tal devolução e (b) os valores  recebidos  da  Online.  Foi  aplicada  a  multa  de  150%  em  face  de  o  contribuinte  ter  omitido  receitas utilizando­se dos artifícios retrodescritos.  Foi elaborada planilha discriminando os valores lançados como recebimento  de pessoa jurídica (fl. 08), constantes do auto de infração (fls. 32/33).   O  restante  dos  valores  creditados  em  suas  contas  correntes,  subtraídas  as  movimentações  financeiras  da  pessoa  jurídica,  anteriormente  citadas,  foram  tributados  com  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13005.720771/2011­80  Acórdão n.º 2301­004.429  S2­C3T1  Fl. 1.004          7 base no art. 42 da Lei 9.430, de 1996, (planilha da fl. 09). A planilha apresentada contém na  coluna  "Créditos"  os  valores  creditados  em  conta  bancária,  cujas  origens  não  foram  comprovadas  pelo  contribuinte,  a  coluna  "pagamentos  PJ"  apresenta  os  pagamentos  de  compras  da  empresa  Plásticos  Venâncio  Aires  Ltda.  que  não  foram  contabilizados  pela  empresa e foram excluídos do lançamento com o objetivo de ser tributado na Pessoa Jurídica.  A coluna "Saldo" é a diferença entre as duas colunas e corresponde ao valor lançado com base  no art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Foi  anexada  planilha  (fls.  11/21)  com  os  valores  individualizados  dos  créditos  em  contas  correntes  que  compuseram  os  lançamentos  (consolidados  na  planilha  das  folhas 09 e 10) constantes do Auto de Infração (fls. 30/31).  O contribuinte, em sua impugnação, alegou, em síntese, que:  (a) há  incerteza sobre os  fatos  tidos por verdadeiros; descreve diversos atos  do  procedimento  fiscalizatório  nos  quais  o  fisco  foi  “obrigado  a  voltar  para  trás,  porque  a  realidade demonstrou a sua  falta de razão”; questiona por que esse estaria certo em  todos os  outros pontos, prevalecendo suspeitas sobre a verdade real; o Fisco não fez esforço na busca da  verdade real, labora com premissas preestabelecidas que implicam na aplicação da inversão do  ônus da prova;  (b) não ser aceitável que se exija prova da origem de R$225.000,00 referente  à aquisição de suas cotas de Plásticos Venâncio Aires Ltda por Leonardo Karasek, em 2003,  quando  não mais  era  exigível  a  perquirição  da  sua  existência,  porque  alcançada  pelo  lapso  prescricional,  não  havendo  a  obrigação  de  guardar  documentos  pertinentes  ao  ato  jurídico  realizado;  a  lei  não  prevê  proibição  de  negócios  entre  pais  e  filhos,  e  o  negócio  jurídico  realizado  foi  presidido  pelo  desejo  de  se  retirar  da  sociedade  e  se  aposentar;  o  Fisco  descaracterizou  suas  alegações  por  ter  apresentado  comprovante  de  depósitos  esparsos  cujo  depositante  é  o  próprio  fiscalizado  e  não  a  pessoa  que  teria  comprado  a  participação  na  empresa; questiona por que não poderia depositá­los em seu nome na conta corrente bancária,  se recebeu tais valores em dinheiro;  (c)  quanto  sos  contratos  de  mútuo  estabelecidos  com  terceiros,  trata­se  de  atividade precária, sem continuidade, com pico em 2006 e 2007; nesse  tempo geria a pessoa  jurídica  indigitada,  e  dispunha  de  algum  tempo  para  o  exercício  de  atividade  paralela;  promoveu alguns empréstimos de dinheiro limitado a pessoas de sua confiança, dos quais não  cuidou  de  formalizar  contratos,  para  retratar  estes  negócios;  concedeu  mútuos  para  representantes de Plásticos Venâncio Aires Ltda., entre outros; não se pode dizer que não há  prova do fluxo do dinheiro emprestado e a ele restituído porque tais valores foram trazidos em  mãos  pelos  prepostos  da  empresa  e  em  pelo menos  uma  oportunidade  o  próprio  recorrente,  visitando os representantes no nordeste, se fez presente, possibilitando assim sua prestação de  contas;  (d) quanto à diversidade das assinaturas de José Artur Vila Verde de Aguiar e  Anoar da Silveira, não tem que produzir prova pericial para evidenciar a patologia sugerida, até  porque  os  documentos  não  foram  rechaçados  por  falsos,  remanescendo  as  declarações  de  veracidade sobre o conteúdo contratado, isto é, de existência dos contratos de mútuo; o mútuo  civil não é negócio jurídico formal e para sua validade não se exige qualquer forma específica,  podendo ser celebrado de forma verbal;  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 (e)  a Plásticos Venâncio Aires Ltda.  fez movimentos  financeiros  através de  sua conta corrente, para evitar bloqueios judiciais; a atividade por ela desenvolvida é sazonal,  com períodos em que os negócios caem vertiginosamente, não sendo boa prática o fechamento  de  conta  corrente  bancária  que  recebe  seus  créditos;  exatamente  por  isto,  essa  conta  não  poderia  sofrer  fechamento,  parecendo  lícito,  então,  correr  algum  risco.  Várias  foram,  neste  tempo,  as  ordens  judiciais  que  determinaram  bloqueios  de  depósitos  on  line;  da  Justiça  do  Trabalho,  volta  e  meia  a  empresa  era  surpreendida  por  bloqueios  inesperados,  impedindo  inclusive  o  pagamento  de  salários;  trata­se  de  dezoito  reclamatórias  trabalhistas  em  que  a  Plásticos  Venâncio  Aires  Ltda.  foi  condenada  solidariamente  para  o  pagamento  de  créditos  trabalhistas,  em  ações  originalmente  propostas  contra  Refrigeração  Rubra  Ltda.,  que  veio  submeter­se a regime falencial;  recentemente, exsurgiu determinação de bloqueio de recursos  para  positivar  penhora,  em processo  envolvendo o Estado  do Rio Grande  do Sul,  em dívida  inexistente,  por  força  da  coisa  julgada  que  opera  em  seu  favor;  houve  também  bloqueio  determinado pela  Justiça Federal; outro bloqueio, com a conseqüente penhora, decorrente de  dívida de R$38.444,07 (15.01.2001), mas que ascendeu, mercê dos juros e correção monetária,  a  R$  214.695,01;  outras  ordens  de  menor  valor  foram  determinadas,  como  se  pode  ver  no  processo n° 005/1.06.0000047­7;  portanto,  a  existência dos bloqueios pela via Bacen­Jus  foi  determinante  dessa  deliberação  provisória  de  receber  créditos  da  empresa  em  sua  conta­ corrente; não poderia o fisco simplesmente desconsiderar o fato para entender que os valores  encontrados  na  conta­corrente  do  impugnante  eram  meros  depósitos  extracontábeis,  fomentando o chamado caixa dois;  (f)  respeitante  aos  valores  representativos  de  devolução  de  empréstimos  ao  impugnante,  houve  tão  somente  falha  contábil  que  não  pode  ser  endereçada  ao  impugnante;  entende ser natural que, havendo empréstimos a terceiros, houvesse mútuos à pessoa jurídica;  esclarece  que  na  planilha  de  créditos  em  conta­corrente  figuram  depósitos  havidos  e  transferências de valores, sendo que essas últimas não poderiam ser consideradas rendas, mas  patrimônio,  ou,  no  mínimo,  valores  já  considerados;  como  exemplo,  a  transferência  de  R$2.021,94 (documento 092691, datado de 06/12/2007), o documentos anexo faz certo que se  trata de devolução de empréstimo, estando relacionado à transferência de valor entre contas do  Banrisul; aduz que todas as transferências de contas, em número, salvo engano, de sessenta e  cinco, padecem do mesmo vício, não sendo lícito presumir que se cuidem de suas rendas; as  explicações sobre as devoluções dos empréstimos foram corretamente dadas ou por si ou pela  pessoa jurídica, e os valores foram recebidos na sua conta­corrente para pagamento de contas  dessa;  (g)  o  recebimento  de  duplicatas  nas  contas  da  Sicredi  tributado  como  rendimento  de  pessoa  jurídica  não  passa  de  criação  intelectiva,  estando  completamente  divorciado da realidade; houve créditos em sua conta­corrente, mas para pagamento de contas  contraídas pela sociedade empresária empresa com terceiros;  (h) não se encontram na sua declaração de rendimentos  sinais exteriores de  riqueza, seu patrimônio não cresceu. Meras transferências de recursos migrando de uma conta  para outra, não representam acréscimos patrimoniais, muito menos renda e não realizam fato  gerador do imposto de renda;  (i) não houve dolo a justificar a aplicação da multa de 150%.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13005.720771/2011­80  Acórdão n.º 2301­004.429  S2­C3T1  Fl. 1.005          9 Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA. MULTA QUALIFICADA (150%).  São  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  quando  não  restar  comprovado  tratar­se  de  devolução  de  empréstimos.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  comprovado  o  intento  doloso  do  contribuinte  de  reduzir  indevidamente sua base de cálculo, a fim de se eximir do imposto  devido.  A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  05/11/2012  (aviso  de  recebimento,  fl.  927).  Em 04/12/2012, foi apresentado recurso voluntário (fls. 929 a 994), no qual  foram reiterados, em síntese, os termos da impugnação. Em adição, foi alegado, o que passo a  resumir:  (j) que se está exigindo prova diabólica na comprovação dos contatos de mútuo;  (l)  não ser lícito apropriar­se de toda a sua movimentação econômica para a definição da base de  cálculo do tributo, uma vez que somente uma parte dessa é lucro, que deve ser apurado através  de arbitramento.   O pedido consiste na desconstituição parcial ou total do auto de infração.  O processo foi distribuído para este relator em 12/03/2015 (fl. 1000).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  QUESTÕES DE MÉRITO  Parte da tributação em exame tem como base legal o artigo 42 da Lei 9.430,  de 1996, a seguir transcrito:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (Redação dada pela Lei nº 9.481, de 1997)   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Pelo citado dispositivo legal, os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  presumem  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados na operação. É o que ocorre no presente caso.   Anteriormente  à  vigência  do  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  se  enquadravam  como  modalidade  de  arbitramento,  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  Poder  Judiciário (Súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e pelo art. 9º, VII, do  Decreto­Lei  2.471,  de  1988,  que  determinava  o  cancelamento  dos  lançamentos  do  imposto  sobre a renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes  de depósitos bancários.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13005.720771/2011­80  Acórdão n.º 2301­004.429  S2­C3T1  Fl. 1.006          11 A partir da vigência do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, os depósitos bancários  deixaram  de  ser  modalidade  de  arbitramento  para  se  constituir  na  própria  omissão  de  rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em  favor da Fazenda Nacional.   A fim de consolidar tal entendimento, foi editada a Súmula CARF 26:   Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Assim, como visto, não há a necessidade de ser demonstrada o consumo da  renda  por meio  de  sinais  exteriores  de  riqueza;  e  há,  para  o  sujeito  passivo,  a  obrigação  da  comprovação  individualizada  dos  depósitos  com  coincidência  de  datas  e  valores.  Nesse  sentido, a jurisprudência deste CARF:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Considera­se  omissão  de  rendimentos  os  depósitos  bancários  que  não  foram  justificados  com  documentação  hábil  e  idônea,  e  sem  coincidência  de  datas  e  valores.  (Acórdão  2101­002.652,  Relator(a)  Maria  Cleci  Coti  Martins)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  Considera­se  comprovada  a  origem  dos  depósitos  quando  especificado,  de  forma  individualizada,  a  que  título  os  valores  foram creditados e seja estabelecida uma vinculação entre cada  crédito  e  a  fonte  dos  recursos,  com  coincidência  de  datas  e  valores,  tudo  demonstrado  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  (Acórdão 2201­002.203, Relator(a) Marcio de Lacerda  Martins)  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  INDIVIDUALIZADA  DA  ORIGEM DOS  RECURSOS DEPOSITADOS.  CONTRATAÇÃO  VERBAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para elidir  a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  demonstração  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens  a cada um dos depósitos. A alegação recursal de que a atividade  geradora do rendimento não se baseia em contratos escritos não  é  o  suficiente  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  como  sendo  dessa  atividade.  A  exigência  de  prova  da  origem  dos  recursos  decorre  de  lei  e  o  ônus  probatório  atribuído  ao  recorrente  também. Como  o  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus que lhe é  imposto, não há razão para excluir os depósitos  do lançamento. (Acórdão: 2802­003.008, Relator: Jorge Claudio  Duarte Cardoso)  Assim,  por  mais,  antidemocrático,  desproporcianal  e  diabólico  que  possa  parecer ao contribuinte ter de fazer prova da origem dos depósitos em suas contas bancárias,  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 em face da presunção legal de omissão de receitas e da decorrente inversão do ônus da prova,  tal é a previsão legal (art. 42 da Lei 9.430, de 1996) e decorrente jurisprudência administrativa.   Quanto à guarda dos documentos que possam vir a ser utilizados como meio  de prova da existência, ou não de créditos tributários, a regra insculpida no art. 195 do CTN é  que o dever de guarda persiste até a prescrição dos créditos tributários a eles correlacionados:   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Assim, não tem razão o contribuinte quando diz que não havia a obrigação de  guarda da documentação que provaria a origem dos depósitos bancários.  Quanto  às  críticas  ao  trabalho  de  auditoria  –  exclusão  de  depósitos  relacionados  à  transferência  de  recursos  entre  suas  contas  bancárias  (item  21  do  relatório  fiscal), constatação da origem de determinados depósitos (subitens 8.1 e 8.4 do relatório fiscal),  exclusão  de  valores  duplicados  (subitem  10.1  do  relatório  fiscal)  –,  tais  fatos,  longe  de  fragilizar  o  auto  de  infração,  tem  o  condão  de  atestar  a  eficiência  e  imparcialidade  do  procedimento de fiscalização.  No demais, o contribuinte tece diversas alegações com o fito de demonstrar a  origem dos depósitos bancários, mas não se desincumbe do ônus de provar o que alega. Porém,  como sustentam diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, dos quais trago dois como  exemplo, nada alegar e não provar o alegado, são coisas iguais:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.  (Habeas  Corpus nº 1.171­0 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39):  211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.  (Intervenção Federal nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília,  a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  A  seu  turno,  a  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  relacionado  à  alienação  de  cotas  de  capital  é  totalmente  estranha  à  matéria  discutida  no  presente processo.   O  recorrente  se  queixa  de  que,  em  juízo  apressado  e  inconsistente,  foram  colocados  em  suspeição  os  contratos  de  mútuo  acostadas  aos  autos.  Ocorre  que  é  fato  incontroverso  que  tais  contratos  são  extemporâneos,  como  declara  o  próprio  recorrente  em  resposta a termo de intimação (fl. 496), ipsis litteris: “Conforme consta no Termo de Intimação  referido,  os  contratos  foram  feitos  extemporaneamente  pois  não  existiam  documentos  formalizados”.  Também  à  fl.  352  a  informação,  datada  de  25/08/2009  de  que  inexistiam  contratos  escritos  de  mútuo:  “Para  este  fim,  comprovação  de  mútuos,  o  defendente  acosta  agora  ao  processo  documentos  relativos  a  algumas  operações.  Trata­se  de  atos  jurídicos  só  agora  formalizados,  e  prestam­se  a  mostrar  a  veracidade  de  suas  informações,  por  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13005.720771/2011­80  Acórdão n.º 2301­004.429  S2­C3T1  Fl. 1.007          13 amostragem”. Os contratos foram antedatados, com datas anteriores aos depósitos que buscam  justificar (fls. 376 a 406).   Assim, não é que o Fisco  tenha “sugerido uma simulação”. A existência de  simulação em tais contratos decorre diretamente do art. 167, § 1º, III:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados. (Grifou­se.)  A seu turno, a alegação de que os valores que teriam sido emprestados pelo  recorrente  lhe  eram  restituídos  em  dinheiro  entregues  em mãos  não  serve  para  comprovar  a  existência desses mesmos contratos de mútuo.  Perceba­se  que  não  se  está  discutindo  as  características,  em  tese,  dos  contratos  de  mútuo.  Ocorre  que  o  recorrente  buscou  justificar  a  existência  dos  depósitos  bancários em suas contas correntes pela existência de contratos de mútuo. Em outras palavras,  ele busca, pela existência de contratos de mútuo, elidir a presunção legal de omissão de receitas  (art.  42  da  Lei  9.439,  de  1996),  bem  como  justificar  o  recebimento  de  valores  de  pessoas  jurídicas (por meio da On Line Sociedade de Fomento Mercantil e pelo Banco Sicredi). É seu,  portanto, o ônus de provar o que alega, de acordo com o art. 36 da Lei 9.784, de 1999 (texto  legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal):  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido,  o  art.  330  da  Lei  5.869,  de  1973  (Código  de  Processo  Civil):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  (...)  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    As  mesmas  considerações  servem  para  a  questão  da  comprovação  da  alegação de que a Plásticos Venâncio Aires Ltda. fez movimentações financeiras nas as contas  correntes do recorrente. A mera existência de ações judiciais com ordens de constrição contra a  Plásticos Venâncio Aires Ltda. – inclusive bloqueios de suas contas correntes via BacenJud –  não  fazem  prova  da  utilização  das  contas  correntes  do  recorrente,  para  a  qual  prescinde  da  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 demonstração,  para  cada  valor  depositado,  de  qual  teria  sido  a  operação  correspondente  na  pessoa jurídica. Tais provas inexistem nos autos.  Assevera­se  que  o  recebimento  em  sua  conta  corrente  de  valores  não  declarados ao Fisco e correspondentes ao pagamento de duplicatas devidos a pessoa jurídica do  qual  o  recorrente  é  gerente/gestor  (Plásticos  Venâncio  Aires  Ltda),  caracteriza  omissão  de  rendimentos por parte do fiscalizado/recorrente.   Do  mesmo  modo,  também  caracteriza  a  omissão  de  rendimentos  o  recebimento, em sua conta corrente, de valores não declarados ao Fisco e contabilizados por  Plásticos Venâncio Aires Ltda. como pagamentos a “pessoa jurídica” fictícia, ou seja, “Asmave  Assessoria  em Vendas Ltda.”,  “nome de  fantasia de  sociedade  a  ser  criada  futuramente pelo  recorrente”:  Identificamos  o  pagamento  das  duplicatas  recebidas  pelo  fiscalizado na conta mantida  junto ao Sicredi. No entanto,  elas  não  estavam  contabilizadas  como  devolução  de  empréstimo  ao  fiscalizado, mas sim, como pagamento à Asmave Assessoria em  Vendas Ltda. Não houve adiantamento de valores pela Asmave  que  justificassem  alguma  devolução.  Em  intimação  à  empresa  fomos  informados que a Asmave "trata­se de um nome  fantasia  utilizado pelo Sr. Daniel Karasek, visto que é o nome que deverá  ter  seu  futuro  banco  de  fomentos".  Só  que  a  empresa  não  está  registrada no nome de Daniel Karasek e os depósitos  foram na  conta  pessoal  do  mesmo.  Ou  seja,  uma  maneira  de  retirar  dinheiro da empresa para a conta pessoal.  Quanto à subsunção ou não das leis que embasam o lançamento face ao art.  43 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional, doravante nominado de CTN), ocorre  que  deixar  de  aplicar  tais  normas  em  face  do  CTN  somente  seria  possível  no  processo  administrativo fiscal se fosse os órgãos administrativos, e em especial, este CARF, pudessem  realizar controle repressivo de constitucionalidade.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  examinando  a  questão  (afronta  de  lei  ordinária  frente  ao  CTN)  e  seguindo  posição  firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  considerou  que,  por  ser  tal matéria  respeitante  ao  controle  repressivo  de  constitucionalidade  (afronta de lei ordinária ao CTN significa que a lei ordinária usurpou a competência reservada  pela Constituição Federal à lei complementar incorrendo em inconstitucionalidade formal por  afronta ao  art. 146 da Constituição Federal), não  lhe é dada competência constitucional para  apreciá­la  via  recurso  especial  (não  obstante  ser  possível  ao  STJ  apreciar  a  matéria  em  decorrência  do  permissivo  do  art.  97  da  Constituição  Federal,  por  sua  Corte  Especial,  no  controle incidental), como referido nos seguintes acórdãos:  TRIBUTÁRIO  –  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS  –  CORREÇÃO  MONETÁRIA  –  EXAME  DA  LEGALIDADE.  ARTIGO  30,  §  1º,  DA  LEI  Nº  7.730,  DE  1989  –  ARTIGO  30,  CAPUT, DA LEI Nº 7.799, DE 1989. (...)  2.  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  –  A  eventual  contrariedade do artigo 30, § 1º, da Lei nº 7.730, de 1989, com o  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional  não  pode  ser  examinada  no  âmbito  do  recurso  especial;  trata­se  de  matéria  própria  de  recurso  extraordinário,  porque,  a  ser  demonstrado,  no caso, que lei ordinária usurpou competência reservada pela  Constituição Federal, incide ela em inconstitucionalidade e não  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13005.720771/2011­80  Acórdão n.º 2301­004.429  S2­C3T1  Fl. 1.008          15 em mera ilegalidade, segundo os iterativos pronunciamentos do  Supremo Tribunal Federal.   Recurso especial não conhecido. (STJ – REsp 98578 – RS – 2ª T.  –  Rel.  Min.  Ari  Pargendler  –  DJU  30.06.1997  –  p.  30978.)  (Grifou­se.)  TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA –  LUCROS NÃO DISTRIBUÍDOS – LEI Nº 7.713, DE 1988, ART.  35 – CTN, ART. 43.   I – O exame da compatibilidade entre o art. 35 da Lei nº 7.713,  de  22.12.1988,  e  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  envolve  o  princípio  da  hierarquia  das  Leis,  de  índole  constitucional, matéria que não se inclui no âmbito do Recurso  Especial.   III  –  Embargos  de  divergência  conhecidos  e  recebidos.  (STJ  –  ERESP 90266 – CE – 1ª S. – Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro  – DJU 30.06.1997 – p. 30826.)  Porém,  o  controle  repressivo  de  constitucionalidade  não  é  atribuição  de  Órgãos  do  Poder  Executivo,  mas  do  Poder  Judiciário  e,  excepcionalmente,  do  Poder  Legislativo. Nesse sentido a doutrina de Alexandre de Moraes:   No  direito  constitucional  brasileiro,  em  regra,  foi  adotado  o  controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário,  em que é o próprio Poder Judiciário quem realiza o controle da  lei  ou  ato  normativo,  já  editados,  perante  a  Constituição  Federal,  para  retirá­los  do  ordenamento  jurídico,  desde  que  contrários à Carta Magna.  (...)  Excepcionalmente,  porém,  a  Constituição  Federal  previu  duas  hipóteses  em  que  o  controle  de  constitucionalidade  repressivo  será  realizado  pelo  próprio  Poder  Legislativo.  Em  ambas  as  hipóteses,  o  Poder  Legislativo  poderá  retirar  normas  editadas,  com  plena  vigência  e  eficácia,  do  ordenamento  jurídico,  que  deixarão de produzir seus efeitos, por apresentarem um vício de  inconstitucionalidade”.  (Alexandre  de  Moraes  in  Direito  Constitucional. São Paulo, Atlas, 2000, p. 560. )   Friso  que,  para  realizar  controle  de  constitucionalidade,  não  é  necessário  utilizar­se  da  expressão  “declaro  a  lei X  inconstitucional”;  basta  negar  sua  eficácia  frente  à  normas  Constitucionais,  materiais  ou  formais  (neste  último  caso  se  insere  o  controle  de  constitucionalidade da lei ordinária frente ao CTN). Neste sentido, veja­se o posicionamento do  Supremo Tribunal Federal:   CONTROLE  DIFUSO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA JURÍDICA. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  ­  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  norma  jurídica  "incidenter tantum", e, portanto, por meio do controle difuso de  constitucionalidade, é o pressuposto para o Juiz, ou o Tribunal,  no  caso  concreto,  afastar  a  aplicação  da  norma  tida  como  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 inconstitucional. Por isso, não se pode pretender, como o faz o  acórdão  recorrido,  que  não  há  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma  norma  jurídica  "incidenter  tantum" quando o acórdão não a declara inconstitucional, mas  afasta a sua aplicação, porque tida como inconstitucional.   Ora, em se tratando de inconstitucionalidade de norma jurídica  a  ser  declarada  em  controle  difuso  por  Tribunal,  só  pode  declará­la, em face do disposto no artigo 97 da Constituição, o  Plenário dele ou seu Órgão Especial, onde este houver, pelo voto  da maioria absoluta dos membros de um ou de outro.  No caso, não se observou esse dispositivo constitucional.  Recurso extraordinário conhecido e provido.  (RE­179170  / CE,  Relator(a): Min. Moreira Alves; Publicação: DJ DATA­30­10­98  PP­00015  Ement  vol­01929­03  PP­00450;  Julgamento:  09/06/1998 ­ Primeira Turma.) (grifou­se)   Caso  se  deixasse  de  aplicar  leis  regularmente  emanadas  do  processo  legislativo,  estaria  configurada  uma  invasão  na  esfera  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  ferindo assim a  independência dos Poderes da República preconizada no artigo 2º  da Carta Magna.   Excepcionalmente,  e  unicamente  a  título  de  racionalidade  administrativa  conjugada à economia processual, é autorizado à Administração Pública, através do Decreto no  2.346, de 10 de outubro de 1997, a negativa de vigência à lei. De acordo com esta norma,   As  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  fixem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  de  texto  constitucional,  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Publica Federal direta e indireta. (Grifou­se.)  Inequívoca  e  definitiva,  segundo  o  Parecer  PGFN/CRE/Nº  948,  de  1998  (item 4 “c”), corresponde a:  · decisão proferida em ação direta, ainda que única;  · decisão, mesmo que única, se a norma cuja inconstitucionalidade for  ali declarada tenha sua execução suspensa por ato do Senado Federal;  · decisão  Plenária  transitada  em  julgado,  ainda  que  única  e  mesmo  quando  decidida  por  maioria  de  votos,  se  nela  foi  expressamente  conhecido e julgado o mérito da questão em tela.  A  negativa  de  vigência  à  lei  em  outros  casos  afora  os  acima mencionados  depende do controle jurisdicional – e não do administrativo, cujo contencioso tem por escopo  justamente  a  verificação  da  observância  da  legalidade  do  ato.  A  este  respeito  vem  se  manifestando copiosa doutrina, dentre as quais a de José Afonso da Silva, que ensina:  Milita  presunção  de  validade  constitucional  em  favor  de  leis  e  atos  normativos  do  Poder  Público,  que  só  se  desfaz  quando  incide  o  mecanismo  de  controle  jurisdicional  estatuído  na  Constituição.  Essa  presunção  foi  reforçada  pela  Constituição  pelo teor do art. 103, § 3o, que estabeleceu um contraditório no  processo  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  em  tese,  impondo o dever de audiência de Advogado­Geral da União que  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13005.720771/2011­80  Acórdão n.º 2301­004.429  S2­C3T1  Fl. 1.009          17 obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado.” (José  Afonso da Silva in Curso de Direito Constitucional Positivo. São  Paulo, editora Revista dos Tribunais, 6a ed., p. 51.)(Grifou­se)   Não é lícito, pois, à instância administrativa decidir sobre matéria que não é  de sua alçada, afrontando a Lei Maior.  Em suma, o poder/dever da Administração Pública, em especial dos órgãos  julgadores, a respeito da realização do controle repressivo de constitucionalidade, restringe­se a  observar o comando de:   (1) decisões proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade e  ação  declaratória  de  inconstitucionalidade  (Lei  9.868,  de  1999,  art.  28,  parágrafo  único)  e  argüição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental  (Lei  9.882,  de  1999,  art.  10,  §  3º),  definitivas ou através de medida cautelar (Decreto 2.346, de 1997, art. 1º­A),   (2) Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato (CF, art.  52, X),   (3) decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e  definitiva,  interpretação  de  texto  constitucional  (Decreto  2.346,  de  1997,  art.  4o,  parágrafo  único),   (4) decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em caso concreto, cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente  da  República  (Decreto  2.346, de 1997, art. 1o, § 3o),  (5) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522, de 2002,  (6)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar 73, de 1993, e  (7)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar 73, de 1993.   Nesse mesmo sentido, restou legislado no Decreto 70.235, de 1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18 II – que  fundamente crédito  tributário objeto de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  No mesmo sentido, ainda a Súmula Carf nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2)  DA MULTA DE OFÍCIO  O  contribuinte  alega  que  a  aplicação  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  prescinde  da  prova  manifesta  do  dolo,  com  falsidade  de  declaração.  Afirma  também  que  descabe a aplicação de qualquer multa, pois não houve omissão de rendimentos. Refere que,  mesmo que assim não fosse, “transcende o limite posto pela obrigação principal (...) invocando  o princípio constitucional da proporcionalidade”. (Grifos no original.)  Quanto à multa ferir princípios constitucionais, a questão implica no controle  repressivo de constitucionalidade da norma atacada; porém, como já referido, “o CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF  nº 2).  No caso em questão, foi aplicada multa qualificada de 150%, em relação aos  rendimentos  omitidos  recebidos  da  Plásticos  Venâncio  Aires  Ltda.  (por  meio  da  On  Line  Sociedade de Fomento Mercantil e pelo Banco Sicredi).  A  fundamentação  para  a  aplicação  da  multa  qualificada  é  a  que  “o  contribuinte  procurou  omitir  da  receita,  através  de  vários  artifícios,  o  recebimento  do  numerário” (fl. 08). Se extrai do relatório fiscal os seguintes fatos relacionados com a infração  em comento:  21.  Diante  das  dúvidas  que  surgiram  relativamente  à  movimentação  financeira  do  contribuinte,  e  considerando  as  respostas  evasivas  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  emitimos RMF no dia 19/07/2010 com o objetivo de  identificar  alguns depósitos que ocorreram nas contas do  fiscalizado.  (...).  Também  identificamos  os  valores  de  R$  17.203,97  e  R$  23.068,91,  transferidos  de  Online  Sociedade  de  Fomento  Mercantil nos dias 28/08/2007 e 29/08/2007, respectivamente.  22.  Em  diligência  à  empresa  Online  Fomento  Mercantil  Ltda.  identificamos que os depósitos na conta do fiscalizado feitos por  esta empresa se referem a descontos de duplicatas de vendas da  empresa  Plásticos  Venâncio  Aires  Ltda.  Ou  seja,  foram  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13005.720771/2011­80  Acórdão n.º 2301­004.429  S2­C3T1  Fl. 1.010          19 creditados  na  conta  do  fiscalizado  valores  de  receita  da  empresa.  (...)  24.  Em  diligência  à  empresa  Plásticos  Venâncio  Aires  Ltda.,  observamos o seguinte:  (...)  24.2.  Identificamos  o  pagamento  das  duplicatas  recebidas  pelo  fiscalizado na conta mantida  junto ao Sicredi. No entanto,  elas  não  estavam  contabilizadas  como  devolução  de  empréstimo  ao  fiscalizado, mas sim, como pagamento à Asmave Assessoria em  Vendas Ltda. Não houve adiantamento de valores pela Asmave  que  justificassem  alguma  devolução.  Em  intimação  à  empresa  fomos  informados que a Asmave "trata­se de um nome  fantasia  utilizado pelo Sr. Daniel Karasek, visto que é o nome que deverá  ter  seu  futuro  banco  de  fomentos".  Só  que  a  empresa  não  está  registrada no nome de Daniel Karasek e os depósitos  foram na  conta  pessoal  do  mesmo.  Ou  seja,  uma  maneira  de  retirar  dinheiro da empresa para a conta pessoal.  (...)  27.  O  recebimento  dos  valores  de  duplicatas  nas  contas  do  Sicredi  será  tributado  como  rendimento  de  pessoa  jurídica.  A  justificativa  de  que  se  trata  de  devolução  de  empréstimo  não  prospera, visto que não ocorreram adiantamentos à empresa que  justificassem  tal  devolução.  Também  serão  tributados  como  recebimento de pessoa  jurídica os valores  recebidos através da  empresa Online Sociedade de Fomento Mercantil. (Grifou­se.)  Dolo é a direção da vontade para contrariar a direito. No suporte fático, estão  o ato, positivo ou negativo, a contrariedade a direito, e a direção da vontade que liga aquele a  essa. (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado. Rio de Janeiro; Borsoi, t.2, § 177):  § 177. Conceito de dolo  Dolo  é  a  direção  da  vontade  para  contrariar  a  direito.  No  suporte fático, estão o ato, positivo ou negativo, a contrariedade  a direito, e a direção da vontade que liga aquele a essa. Não só o  agente  atua  e  contraria  a  direito:  quer  que  o  ato  contrarie  a  direito; ou quer contrariar a direito, e atua para isso. Sabe que o  ato  (ou  omissão)  contraria  a  sua  promessa,  viola  o  direito,  a  pretensão,  a  ação  ou  exceção  do  seu  credor,  e  pratica  o  para  contrariar a direito. A lei veda­lhe algum ato, ou omissão, e quer  violá­la, praticando­o, ou omitindo. Não é preciso que o agente  queira as consequências do ato, ainda que sejam próprias desse.  Nem que as preveja. Basta querer o ato contrário a direito.  Na apreciação da prova, o julgador forma livremente sua convicção (art. 29  do  Decreto  70.235,  de  1972).  Assim  se  dá  com  a  prova  do  dolo.  Dada  uma  determinada  infração  tributária,  não  há  outra  possibilidade  de  que  tenha  ocorrido:  (a)  mero  erro,  evidenciando culpa, ou (b) vontade em praticar o ato, demonstrando o dolo.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     20 Penso que a conduta reiterada de (a) utilizar de “pessoa jurídica” fictícia, no  caso,  a  Asmave Assessoria  em Vendas  Ltda,  para mascarar  o  recebimento  de  valores,  bem  como,  cumulativamente,  (b)  receber em sua  conta corrente valores devidos  a pessoa  jurídica  sobre  a  qual  detém  inequívoca  influência  (Plásticos Venâncio Aires  Ltda.),  e  (c)  justificar  a  origem  de  seus  recursos  utilizando­se  de  contratos  simulados  (pós­datados)  demonstra  a  intenção do contribuinte em esconder do Fisco suas receitas tributáveis e prova a existência da  vontade de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais (art. 71, I, da Lei 4.502, de 1964), ocorrendo, desse modo, a subsunção  ao art. 44, II, da Lei 9.430, de 1996 (redação original):  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (...)   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Voto,  portanto,  por  não  conhecer  das  questões  envolvendo  o  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10970.720203/2012-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES. A inconstitucionalidade do art. artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992, declarada pelo STF no RE nº 363.852/MG, não se estende à Lei nº 10.256, de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva e Gerson Macedo Guerra, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 12/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 334          1 333  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10970.720203/2012­44  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.704  –  2ª Turma   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  Sub­rogação do produtor rural  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MATABOI ALIMENTOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  RURAIS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES.  A inconstitucionalidade do art. artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992, declarada  pelo STF no RE nº 363.852/MG, não se estende à Lei nº 10.256, de 2001.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Especial do Procurador provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva e Gerson  Macedo Guerra,  que  negaram provimento  ao  recurso. Votou  pelas  conclusões  a Conselheira  Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.  EDITADO EM: 12/02/2016     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 02 03 /2 01 2- 44 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  em  que  são  exigidas  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  cuja  responsabilidade  pelo  recolhimento é da notificada, na qualidade de pessoa jurídica adquirente, nos termos da Lei nº  10.256, de 2001 (subrogação), no período de 01/2009 a 12/2009 (Relatório Fiscal de fls. 20 a  27).   Ainda  conforme  o  Relatório  Fiscal,  a  Contribuinte  possui  decisão  judicial  exarada nos autos do Recurso Extraordinário n° 363.852, em que o Supremo Tribunal Federal  firmou entendimento no sentido de que a alteração introduzida no artigo 25 da Lei n° 8.212/91  pelo art. 1o da Lei n° 8.540/92 – contribuição sobre a comercialização da produção rural –  infringiu o § 4° do art. 195 da Constituição, por instituir nova fonte de custeio da Previdência  Social sem a observância da obrigatoriedade de lei complementar.  Em  sessão  plenária  de  22/01/2014,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário s/n, prolatando­se o Acórdão nº 2401­003.326 (fls. 256 a 264), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL.  INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF EM AÇÃO  PRÓPRIA.  DECISÃO  PLENÁRIA  TRANSITADA  EM  JULGADO. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 62 DO  RICARF.  Na esteira da  jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal  Federal, especialmente nos autos do Recurso Extraordinário n°  363.852/MG,  em  que  a  autuada  figura  como  parte,  uma  vez  decretada  à  inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da  Lei  n°  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, atualizada  pela  Lei  n°  9.528/97,  os  quais  contemplam  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a comercialização de produtos  rurais  adquiridos  de  pessoas  físicas,  exigidas  por  sub­rogação  da empresa adquirente, impõe­se reconhecer a improcedência de  lançamentos  escorados  naquelas  malfadadas  normas,  o  que  se  vislumbra na hipótese dos autos. Recurso Voluntário Provido.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  07/02/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 265). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a data de intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 09/03/2014;  portanto  o  Recurso  Especial  teria  como  termo  final  24/03/2014,  tendo  sido  interposto  em  27/02/2014 (Despacho de Encaminhamento de fls. 286).  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10970.720203/2012­44  Acórdão n.º 9202­003.704  CSRF­T2  Fl. 335          3 O Recurso  Especial  de  fls.  266  a  285  está  fundamentado  no  artigo  67,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a  extensão, à Lei nº 10.256, de 2001, da inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540,  de 1992, declarada pelo STF no RE nº 363.852/MG.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 511/2014, de 04/06/2014 (fls. 293 a 296).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  Preliminarmente  ­ o acórdão recorrido afastou a incidência dos tributos em debate com base no  art. 62 do RICARF, ao argumento de que nos autos do RE nº 363.852/MG teria sido declarada  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  comercialização  da  produção  rural, bem como o pertinente regime de substituição tributária;  ­  aduziu,  inclusive,  que  o  contribuinte  no  presente  processo  administrativo  era  parte  recorrente  no  referido  Recurso  Extraordinário,  todavia  não  merece  prosperar  a  aplicação do art. 62 do RICARF;  ­ assim ficou redigido o dispositivo do acórdão no RE nº 363.852/MG:  “Decisão: O Tribunal,  por unanimidade e nos  termos do  voto  do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  subrrogação  sobre  a  ‘receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural’  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até  a Lei n 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitada  por  maioria,  vencida  a  Senhora Ministra  Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior.  Plenário, 03.02.2010.” (grifos acrescidos)  ­ como bem se nota, o acórdão do STF declarou a  inconstitucionalidade do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I  e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97;  ­ ressalvou, contudo, a superveniência de nova lei posteriormente à Emenda  Constitucional nº 20/98, que é exatamente a Lei nº 10.256/2001;  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 ­  sendo o presente  lançamento  lastrado na  redação da Lei nº 8.212/91 dada  pela Lei  nº  10.256/2001,  não  há  identidade de  substrato  jurídico  que permita  a  aplicação  ao  presente caso do holding do RE nº 363.852/MG;  ­ sobre essa questão, assim se pronunciou o acórdão recorrido no voto do m.  Relator:  “Nessa toada, estando a presente exigência fiscal escorada em  dispositivos  legais  declarados  inconstitucionais, mormente  em  relação  à  forma  de  cobrança  por  substituição  tributária  (subrogação),  ainda  que  se  pretenda  inferir  que  após  a  edição  da  Lei  nº  10.256/2001  passou  a  encontrar  amparo  na  Constituição Federal, imperioso reconhecer a improcedência do  feito na linha do decisório definitivo exarado pelo STF, conforme  possibilita o artigo 62, parágrafo único,  inciso I, do Regimento  Interno do CARF [...]” (grifos no original)  ­  segundo  o  Relator,  portanto,  foi  declarada  pelo  Pretório  Excelso  a  inconstitucionalidade  do  instituto  jurídico  da  substituição  tributária  da  contribuição  previdenciária do produtor agrícola;  ­ entretanto, conforme já transcrito, o que foi declarado inconstitucional foi o  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I  e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97;  ­  assim,  enquanto  o  STF  considerou  inconstitucionais  dispositivos  legais  específicos, o Relator entendeu inconstitucional um instituto jurídico amplo;  ­  em  termos  dogmáticos,  o  STF  declarou  inconstitucional  um  enunciado  prescritivo enquanto o Relator entendeu removido um significado abrangente (cita doutrina de  Aurora Tomazini de Carvalho);  ­  de  fato,  o  Supremo  Tribunal  Federal  pode  declarar  uma  determinada  significação  de  um  enunciado  inconstitucional,  o  que  se  chama  de  declaração  de  inconstitucionalidade parcial sem redução de texto ou interpretação conforme a Constituição;  ­ todavia, considerando­se inclusive que nenhuma dessas técnicas foi adotada  na  decisão  em  exame,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  se  vincula  a  enunciados  específicos, não podendo ser deles dissociada;  ­  é  dizer:  a  declaração  de  inconstitucionalidade  procedida  no  Recurso  Extraordinário não atinge normas posteriores, ainda que no mesmo sentido;  ­  não  bastasse  isso,  observe­se  a  redação  literal  do  Regimento  Interno  do  CARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10970.720203/2012­44  Acórdão n.º 9202­003.704  CSRF­T2  Fl. 336          5 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou”  (grifos  acrescidos)  ­ por um mero exame silogístico, fica claro que a Lei nº 10.256/2001 não foi  declarada inconstitucional pelo STF, pelo que é inaplicável o art. 62, inciso I, do RICARF;  ­  ainda  há  de  se  convir  que,  além  de  alterado  o  objeto  de  controle  de  constitucionalidade, também foi alterado o parâmetro pela Emenda Constitucional nº 20/98;  ­  a  extensão  da  decisão  do  STF  a  lei  não  apreciada  na  decisão  paradigma,  portanto, importa em afastamento da aplicação de lei ao caso fora das hipóteses regimentais, de  modo que viola a Súmula CARF nº 2, portanto deve ser anulado o acórdão recorrido.  No mérito  ­  assim  ficou  ementado  o  v.  acórdão  do  RE  nº  596.177/RS,  decidido  pelo  Pretório Excelso, o qual baseou a decisão ora guerreada:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE. I ­ Ofensa ao art. 150, II, da CF  em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor  rural  seja  empregador.  II  ­  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  para  a  seguridade  social.  III  ­  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto no  art.  543­B do CPC.”  (RE  596177, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­165  DIVULG  26/08/2011  PUBLIC  29/08/2011  EMENT  VOL/02575­02  PP­00211  RT  v.  101,  n.  916,  2012,  p.  653­662)  ­ a referida decisão veio apenas a reforçar em sede de repercussão geral o já  decidido nos autos do RE nº 363.852/MG, aplicado pelo e. Colegiado a quo ao caso presente:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  –  ARTIGO 195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­ Fl. 338DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  ­considerações.”  (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado em 03/02/2010, DJe­071 DIVULG 22/04/2010 PUBLIC  23/04/2010 EMENT VOL­02398­04 PP­00701 RET v. 13, n. 74,  2010, p. 41­69)  ­ nos autos do RE nº 596.177/RS houve oposição de Embargos de Declaração  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional e, na sessão de 17/10/2013, a Suprema Corte deu  provimento aos embargos da Fazenda Nacional, por meio do acórdão assim ementado:  “Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I ­ Por não ter  servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado,  exclui­se da ementa a seguinte assertiva: “Ofensa ao art. 150, II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador”(fl.  260).  II  ­  A  constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001  não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III­ Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV­  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração  do  resultado.”  (RE  596177  ED,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17/10/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­226  DIVULG  14/11/2013 PUBLIC 18/11/2013)  ­ o referido julgamento serviu para explicitar que a decisão nos autos do RE  nº 596.177/RS não abrange a discussão da constitucionalidade da redação do art. 25 da Lei nº  8.212/91  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.256/2001,  inclusive  posteriormente  à  Emenda  Constitucional nº 20/1998;  ­ para afastar qualquer dúvida, veja­se o que asseverou o em. Min. Ricardo  Lewandowski em seu voto nos aclaratórios:  "Quanto  ao  segundo  ponto,  esclareço  que  não  se  examinou  a  constitucionalidade  do  tributo  cobrado  com  fundamento  na Lei  10.256/2001.  Isso  porque,  no  recurso  extraordinário,  pede­se  apenas  ‘o  provimento  do  recurso,  (...)  para  que  seja  declarada  inconstitucional a contribuição incidente sobre a comercialização  da  produção  rural  ­  antigo  FUNRURAL,  através  do  reconhecimento da  inconstitucionalidade do  artigo 25 da Lei nº  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10970.720203/2012­44  Acórdão n.º 9202­003.704  CSRF­T2  Fl. 337          7 8.212/91’,  sem  que  o  recorrente  tenha  arguido  a  inconstitucionalidade da Lei 10.256/2001 na parte que alterou o  dispositivo mencionado.”  ­ do mesmo modo, conforme já destacado no item anterior, no caso do RE nº  363.852/MG  expressamente  ressalvou  a  superveniência  de  lei  em  conformidade  com  a  EC  20/98, que vem a ser exatamente a Lei nº 10.256/2001;  ­ a questão atinente à constitucionalidade da Lei nº 10.256/2001 tanto não foi  apreciada que foi reconhecida como matéria de Repercussão Geral no RE nº 718.874/RS, ainda  pendente de julgamento;  ­  em  assim  sendo,  não  compete  ao Colegiado  a  quo  o  pronunciamento  da  inconstitucionalidade da Lei nº 10.256/2001, por força do enunciado nº 2 da Súmula do CARF;  ­  portanto,  atualmente,  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei nº 8.212 conferida pela Lei nº  10.256/01 ­ cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF;  ­  isso  porque,  nos  termos  do  RE  nº  363.852/MG,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior  à  EC  nº  20  de  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física;  ­ com a edição da Lei nº 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício, e  nesse sentido, acerca do tema há o recente posicionamento do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  na  Apelação  Cível  nº  2007.70.03.004958­9/PR,  que  declarou  a  constitucionalidade  dessa norma e, consequentemente, a constitucionalidade da cobrança da contribuição rural após  2001:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  COMPENSAÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.  1­  A  jurisprudência  é  uníssona  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  ativa  ad  causam  da  empresa  adquirente/consumidora/consignatária  e  da  cooperativa  para  discutir a legalidade da contribuição para o Funrural.  2­ O substituto tributário carece de legitimidade para compensar  ou repetir o indébito, porquanto o ônus financeiro não é por ele  suportado.  3­ O STF, ao julgar o RE nº 363.852, declarou inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram nova fonte de custeio por meio de lei ordinária, sem  observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto.  4­ Com o advento da EC nº 20/98, o art. 195, I, da CF/88 passou  a ter nova redação, com o acréscimo do vocábulo ‘receita’.  5­ Em face do novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (grifos acrescidos)  ­  logo, nesse ponto,  da  sub­rogação,  com a  edição de  lei  posterior  à EC nº  20/98 (Lei nº 10.256/2001), que já foi inclusive considerada constitucional perante o Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  a  contribuição  sobre  a  produção  dos  empregadores  rurais  pessoas físicas foi retomada;  ­ dessa forma, não foi declarada a inconstitucionalidade da sub­rogação após  a edição da  lei nova (Lei nº 10.256/2001) a que se referiu o Relator em seu pronunciamento  constante do acórdão a que faz referência a decisão hostilizada (RE nº 363.852/MG);  ­  como  é  possível  perceber  da  leitura  do  citado  acórdão  proferido  pela  Suprema Corte, a sub­rogação em si mesma considerada não foi declarada inconstitucional.  ­  o  referido  dispositivo  continua  tendo  utilidade  prática  em  relação  aos  tributos  recolhidos  pelos  segurados  especiais  e  dos  empregadores  rurais  depois  da  edição  da  Lei  nº  10.256/2001,  que  adequou  a  técnica  de  tributação  à  nova  redação  constitucional,  portanto é imperiosa a reforma do v. acórdão recorrido.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se o lançamento integralmente.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 07/08/2014 (Informação de fls. 299), a Contribuinte ofereceu, em 19/08/2014  (carimbo aposto às fls. 301), as Contrarrazões de fls. 301 a 329, reiterando os argumentos do  acórdão  recorrido.  Apresenta  histórico  da  legislação  do  Funrural,  pugnando  pela  sua  inconstitucionalidade.  Por derradeiro,  a Contribuinte pede  a manutenção do acórdão  recorrido  e a  nulidade do Auto de Infração.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  em  que  são  exigidas  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  cuja  responsabilidade  pelo  recolhimento é da notificada, na qualidade de pessoa jurídica adquirente, nos termos da Lei nº  10.256, de 2001 (subrogação), no período de 01/2009 a 12/2009 (Relatório Fiscal de fls. 20 a  27).   Ainda  conforme  o  Relatório  Fiscal,  a  Contribuinte  possui  decisão  judicial  exarada nos autos do Recurso Extraordinário n° 363.852, em que o Supremo Tribunal Federal  firmou entendimento no sentido de que a alteração introduzida no artigo 25 da Lei n° 8.212/91  pelo art. 1º da Lei n° 8.540/92 – contribuição sobre a comercialização da produção rural –  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10970.720203/2012­44  Acórdão n.º 9202­003.704  CSRF­T2  Fl. 338          9 infringiu o § 4° do art. 195 da Constituição, por instituir nova fonte de custeio da Previdência  Social sem a observância da obrigatoriedade de lei complementar.  Entretanto,  dita  ação  judicial  em nome da Contribuinte  diz  respeito  a  fatos  geradores anteriores a 2001, portanto ainda sob a égide do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991,  com  a  redação  da  Lei  nº  8.540,  de  1992,  objeto  da  declaração  e  inconstitucionalidade  pelo  Supremo Tribunal Federal.  Por outro  lado,  as Contribuições ora  exigidas dizem  respeito  ao período de  01/2009 a 12/2009 (Relatório Fiscal de fls. 20 a 27), portanto exigidas já sob a égide da Lei nº  10.256,  de  2001,  sobre  a  qual  até  o  momento  não  paira  qualquer  restrição  acerca  de  sua  inconstitucionalidade.  Destarte, tendo em vista que esta foi a única matéria do acórdão recorrido, do  Recurso  Especial  e  das  Contrarrazões  oferecidas  tempestivamente,  não  há  como  sequer  discutir­se a suposta inconstitucionalidade da Lei nº 10.256, de 2001, em face de determinação  expressa da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda  que  se  pudesse  discutir  a  constitucionalidade  de  dispositivo  legal  vigente e não declarado inconstitucional pelo STF ­ o que se admite apenas para argumentar ­ a  decisão  no RE nº  363.852/MG não  deixa  dúvidas  acerca  da  impossibilidade  de  acolher­se  a  tese  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  extensão  administrativa,  à  Lei  nº  10.256,  de  2001,  editada após a Emenda Constitucional nº 20/98, de inconstitucionalidade declarada em relação  ao art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992,  levando a crer que naquela assentada o Excelso Pretório  teria condenado o instituto da substituição tributária da contribuição previdenciária do produtor  agrícola  de  forma  ampla,  estendendo  seus  efeitos  a  legislação  superveniente,  editada  após  a  Emenda Constitucional nº 20/98.   Esclareça­se  que  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852/MG,  discutiu­se  a  constitucionalidade da contribuição exigida com base no art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pelas  Leis  nºs  8.540,  de  1992,  e  9.528,  de  1997,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização da produção rural, apenas quanto à sua extensão ao empregador rural pessoa  física. Nesse passo, decidiu­se que tal inovação não encontrava respaldo na Carta Magna, até a  Emenda  Constitucional  20/98.  Referido  precedente  foi  adotado  em  regime  de  repercussão  geral, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.177/RS (art. 543­B do Código  de Processo Civil), cuja ementa a seguir se transcreve:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  ­  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural  seja empregador. II  ­  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social.   Fl. 342DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     10 III  ­  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.   (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  – MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Com a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001, editada já sob a égide da  Emenda Constitucional nº 20/98, passaram a  ser devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2%  e  0,1%,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção, nos termos assinalados no art. 25, da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001.  No  presente  caso,  repita­se  que  o  período  objeto  da  autuação  encontra­se  integralmente coberto pela  regência da Lei nº 10.256, de 2001, não havendo que se  falar em  inconstitucionalidade  da  exação,  já  que  ela  decorre  diretamente  da  nova  norma  inserida  no  ordenamento  jurídico,  e  não  dos  enunciados  das  Leis  nºs  8.540,  de  1992  e  9.528,  de  1997,  declarados inconstitucionais pelo STF.   Destarte, a exigência pela sistemática de subrrogação, descrita no art. 30, IV,  da Lei nº 8212, de 1991, também encontra­se devidamente amparada pela legislação, já que o  Supremo Tribunal Federal não se pronunciou acerca de eventual vício de inconstitucionalidade  a maculá­la. Confira­se o voto do Min. Marco Aurélio:  "Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Com efeito, a referência ao termo “subrrogação”, e ao “inciso IV do art. 30  da Lei nº 8.212/91”, somente teve lugar na conclusão do acórdão, quando o Sr. Min. Relator  desobriga  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate.  Por  fim,  ressalte­se  que  a  exigência  das  contribuições  do  adquirente,  consumidor, consignatário ou cooperativa, foi determinada pelo inciso III, do art. 30, da Lei nº  8.212,  de  1991,  que  não  foi  questionado  ou  mesmo  mencionado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  vigente  e  eficaz,  inclusive em relação ao empregador rural pessoa física, após a publicação da Lei nº 10.256, de  2001, portanto produzindo todos os efeitos jurídicos.  Ademais, corroborando o entendimento de que a inconstitucionalidade de que  se trata não se estendeu à Lei nº 10.256, de 2001, como aventou o acórdão recorrido, a Fazenda  Nacional  reproduz  em  seu  recurso  a  ementa  dos  Embargos  de  Declaração  no  RE  n°  596.177/RS, que ora se reitera:   Fl. 343DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10970.720203/2012­44  Acórdão n.º 9202­003.704  CSRF­T2  Fl. 339          11 "Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I ­ Por não ter  servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado,  exclui­se da ementa a seguinte assertiva: 'Ofensa ao art. 150, II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador'  (fl.  260).  II  ­  A  constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001  não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III ­  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  ­  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração do resultado.'  (RE 596.177 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17/10/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe‑ 226  DIVULG  14‑ 11‑ 2013  PUBLIC  18‑ 11‑ 2013)"  Acrescente­se  que,  se  a  decisão  judicial  em  que  a  Contribuinte  é  parte  efetivamente  tivesse  efeitos  sobre  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  processo  ­  o  que  também se admite apenas por amor ao debate ­ seria o caso de liminarmente dar­se provimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, declarando­se a definitividade do crédito tributário  lançado,  devendo  a  Contribuinte  promover  a  execução  da  decisão  judicial  junto  à  Receita  Federal, em sintonia com a Súmula CARF nº 1:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial."  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                Fl. 344DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     12               Fl. 345DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 10920.721360/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos em CONVERTER o julgamento do Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 51.002.447-5, CFL 78, em DILIGÊNCIA, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento definitivo dos autos de infração de obrigação principal nº 37.275.393-0, 51.002.446-7, 37.275.394-9 e 37.275.396-5, devendo ser acostadas aos presentes autos cópia das decisões definitivas proferidas nos autos dos processos administrativos fiscais nº 10920.721349/2012-01, 10920.721362/2012-51 e 10920-721359/2012-38, respectivamente. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos em CONVERTER o julgamento do Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 51.002.447-5, CFL 78, em DILIGÊNCIA, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento definitivo dos autos de infração de obrigação principal nº 37.275.393-0, 51.002.446-7, 37.275.394-9 e 37.275.396-5, devendo ser acostadas aos presentes autos cópia das decisões definitivas proferidas nos autos dos processos administrativos fiscais nº 10920.721349/2012-01, 10920.721362/2012-51 e 10920-721359/2012-38, respectivamente. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10920.721360/2012­62  Resolução nº  2401­000.475  S2­C4T1  Fl. 281          2  1.   RELATÓRIO   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2009   Data da lavratura do AIOA: 30/05/2012.  Data da Ciência do AIOA: 04/06/2012.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio do Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 51.002.447­5, CFL 78, lavrado em  decorrência do descumprimento de obrigações acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  da  entrega  de  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social contendo omissão de informações  referente aos pagamentos de valores de ganhos habituais sob a forma de utilidades, conforme  descrito no Relatório Fiscal, a fls. 05/08.  CFL ­ 78  Apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei nº 8.212, de  24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997,  com  a  redação  da  MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou omissões.     De acordo com a Resenha Fiscal assinada pela Autoridade Lançadora, houve  declarações  inexatas  em  GFIP  relativas  a  valores  compensados  e  comercialização  de  sua  produção.   Em relação aos valores compensados, a autuada declarou compensações em  GFIP com alegados créditos oriundos de seu reenquadramento como agroindústria  (art. 22­A  da  Lei  º  8.212/1991).  Todavia,  mesmo  intimada  formalmente,  a  Autuada  não  logrou  demonstrar a existência, a liquidez e certeza dos créditos utilizados na compensação.  Em relação à comercialização de sua produção, a fiscalização verificou, pela  análise dos arquivos digitais da empresa, que os valores relativos às vendas no mercado interno  não conferiam com as informações declaradas em GFIP.  As obrigações principais decorrentes dos mesmos  fatos geradores objeto do  vertente  lançamento  houveram­se  por  formalmente  lançadas  mediante  os  seguintes  Auto  de  Infração, lavrados na mesma ação fiscal.  ·  AIOP  nº  37.275.393­0  –  PAF  nº  10920.721349/2012­01:  compensações  indevidas de 01/2007 a 10/2007 e 01/2008 a 13/2008.  ·  AIOP  nº  51.002.446­7  –  PAF  nº  10920.721362/2012­51:  compensações  indevidas de 01 a 03/2009.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10920.721360/2012­62  Resolução nº  2401­000.475  S2­C4T1  Fl. 282          3  ·  AIOP  nº  37.275.394­9  –  PAF  nº  10920­721359/2012­38:  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  no  mercado interno;  ·  AIOP nº 37.275.396­5 – PAF nº 10920­721359/2012­38: contribuições ao  SENAR  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  no  mercado  interno.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 228/231.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 14­46.669 ­ 9ª Turma da DRJ/RPO,  a fls. 248/250, julgando procedente o lançamento, e mantendo em sua integralidade o Crédito  Tributário lançado.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 18/12/2013,  conforme Termo de Abertura de Documento a fl. 256.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente  interpôs  recurso voluntário,  a  fls.  259/263,  respaldando  seu  inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  ·  Que  o  contribuinte,  tendo  percebido  que,  pela  natureza  das  suas  atividades, já poderia estar procedendo ao recolhimento de contribuições a  menor, alterou sua sistemática de recolhimentos e passou a fazê­lo como  agroindústria.  Assim,  revisou  seus  recolhimentos  e  percebeu  valores  indevidamente recolhidos no passado e recuperou o excesso a que se viu  tributada ­ daí as compensações objurgadas pelo Fisco;     Ao fim, reque o cancelamento da exigência fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10920.721360/2012­62  Resolução nº  2401­000.475  S2­C4T1  Fl. 283          4  2.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   2.1.  DA TEMPESTIVIDADE  sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no dia  18/12/2013,  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  10/01/2014,  há  que  se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.    3.  DAS PRELIMINARES  3.1.   DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO CONEXO  Antes  de  adentrarmos  a  cognição  meritória,  merece  ser  levado  em  consideração que as obrigações principais decorrentes dos mesmos fatos geradores objeto do  vertente  lançamento  houveram­se  por  formalmente  lançadas  mediante  os  seguintes  Auto  de  Infração, lavrados na mesma ação fiscal.  ·  AIOP  nº  37.275.393­0  –  PAF  nº  10920.721349/2012­01:  compensações  indevidas de 01/2007 a 10/2007 e 01/2008 a 13/2008.  ·  AIOP  nº  51.002.446­7  –  PAF  nº  10920.721362/2012­51:  compensações  indevidas de 01 a 03/2009.  ·  AIOP  nº  37.275.394­9  –  PAF  nº  10920­721359/2012­38:  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  no  mercado interno;  ·  AIOP nº 37.275.396­5 – PAF nº 10920­721359/2012­38: contribuições ao  SENAR  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  no  mercado  interno.    Com  efeito,  o  mérito  do  lançamento  referente  à  obrigação  acessória  da  empresa  de  declarar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  Contribuições  Previdenciárias  de  sua  responsabilidade  depende,  umbilicalmente,  da  apuração  da  regularidade/legalidade das compensações efetuadas pelo Contribuinte, bem como da apuração  do real e efetivo montante do volume das vendas da empresa no mercado interno.  Conforme  já  salientado  anteriormente,  o  mérito  a  respeito  da  legalidade/regularidade  das  compensações  realizadas  pelo  contribuinte  está  sendo  objeto  de  julgamento  nos  Processos  Administrativos  Fiscais  nº  10920.721349/2012­01  e  10920.721362/2012­51. De outro giro, o mérito acerca do real e efetivo montante do volume  das vendas da empresa no mercado interno é obra do julgamento do Processo Administrativo  Fiscal nº 10920­721359/2012­38.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10920.721360/2012­62  Resolução nº  2401­000.475  S2­C4T1  Fl. 284          5    “Não  se  tolera,  em  direito  processual,  que  uma  mesma  lide  seja  objeto  de  mais  de  um  processo  sucessivamente.”  (Humberto  Theodoro Júnior)     Avulta das circunstâncias do presente caso que o veredictum a ser proferido  no vertente Processo Administrativo Fiscal depende visceralmente do desfecho definitivo a que  alcançar o julgamento dos Processos Administrativos Fiscais acima citados.  Por tal razão, como medida de reconhecida prudência e visando a se evitar a  prolação  de  decisões  conflitantes,  pautamos  pela  conversão  do  julgamento  em  Diligência  Fiscal, para que se aguarde o Trânsito em Julgado das decisões administrativas referentes aos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  nº  37.275.393­0  (PAF  nº  10920.721349/2012­01), AIOP  nº  51.002.446­7  (PAF  nº  10920.721362/2012­51)  e AIOP  nº  37.275.394­9 e 37.275.396­5 (PAF nº 10920­721359/2012­38).    Para que não restem dúvidas, A DILIGÊNCIA DEVE SER CONCLUÍDA  COM  A  JUNTADA  AOS  PRESENTES  AUTOS  DE  CÓPIA  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  REFERENTES  AOS  JULGAMENTOS  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Nº 37.275.393­0, 51.002.446­7, 37.275.394­9 e 37.275.396­ 5,  A  SEREM  PROFERIDAS  NOS  AUTOS  DOS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  FISCAIS  Nº  10920.721349/2012­01,  10920.721362/2012­51  e  10920­721359/2012­38,  RESPECTIVAMENTE.  Na sequência, antes de os autos retornarem a esta Corte Administrativa, deve ser  promovida a ciência do resultado da Diligência Fiscal ora requestada ao Sujeito Passivo, para  que este, desejando, possa se manifestar nos autos do processo, no prazo normativo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento definitivo dos autos  de infração de obrigação principal nº 37.275.393­0, 51.002.446­7, 37.275.394­9 e 37.275.396­ 5, devendo ser acostadas aos presentes autos cópia das decisões definitivas proferidas nos autos  dos  processos  administrativos  fiscais  nº  10920.721349/2012­01,  10920.721362/2012­51  e  10920­721359/2012­38, respectivamente.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10803.720035/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. FRAUDE. SIMULAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. A ocorrência de fraude e simulação afasta de per se a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º, do CTN, circunstância que implica a observância do art. 173, I, do CTN. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Considera-se Salário de Contribuição do segurado empregado a remuneração por ele auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. BENEFÍCIO SALARIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS por intermédio de Cartões de Premiação tem natureza jurídica de gratificação, sendo, portanto, fato gerador de contribuições previdenciárias. NÃO PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constitui-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para que a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo da penalidade cabível, lance de ofício a importância reputada como devida a título de contribuição previdenciária, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. FRAUDE. Configura-se Fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. SIMULAÇÃO A simulação consubstancia-se numa deformação voluntária do ato jurídico com o intuito de fugir à disciplina normal prevista em lei, consistente num desacordo intencional entre a vontade interna das partes, efetivamente pretendida, e aquela formalmente declarada no ato simulado, que enseje para as partes algum resultado econômico favorável, ou com o fim de enganar ou prejudicar terceiros. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte .
Numero da decisão: 2401-004.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, por maioria de votos, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento da obrigação tributária acessória prevista no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, objeto do Auto de Infração nº 37.359-562-0, ser recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Vencida parcialmente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, por entender que o lançamento por aferição indireta deveria ser feito como Segurado Contribuinte Individual, conforme art. 201, §8º, do RPS. Com relação à multa aplicada, vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Miriam Denise Xavier Lazarini, que pugnaram pela aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, por haver lançamento de ofício, conforme artigo 476-A da IN nº 971/2009, redação dada pela IN nº 1027, de 22/04/2010. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, por maioria de votos, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento da obrigação tributária acessória prevista no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, objeto do Auto de Infração nº 37.359-562-0, ser recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Vencida parcialmente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, por entender que o lançamento por aferição indireta deveria ser feito como Segurado Contribuinte Individual, conforme art. 201, §8º, do RPS. Com relação à multa aplicada, vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Miriam Denise Xavier Lazarini, que pugnaram pela aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, por haver lançamento de ofício, conforme artigo 476-A da IN nº 971/2009, redação dada pela IN nº 1027, de 22/04/2010. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  NÃO  PRESTAÇÃO DE  ESCLARECIMENTOS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.   A  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  constitui­se  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  que  a  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lance  de  ofício  a  importância  reputada  como  devida  a  título  de  contribuição  previdenciária,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário.  FRAUDE.  Configura­se  Fraude  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  SIMULAÇÃO  A  simulação  consubstancia­se  numa  deformação  voluntária  do  ato  jurídico  com o  intuito de  fugir  à disciplina normal prevista  em  lei,  consistente num  desacordo  intencional  entre  a  vontade  interna  das  partes,  efetivamente  pretendida, e aquela formalmente declarada no ato simulado, que enseje para  as partes algum resultado econômico favorável, ou com o fim de enganar ou  prejudicar terceiros.  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os membros  da  1ª  TO/4ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF  em  conhecer  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.066  S2­C4T1  Fl. 793          3  da obrigação tributária acessória prevista no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, objeto do Auto de  Infração nº 37.359­562­0, ser recalculada, tomando­se em consideração as disposições inscritas  no art. 32­A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita  hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  ‘c’,  do  CTN.  Vencida  parcialmente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, por entender que o lançamento por  aferição indireta deveria ser feito como Segurado Contribuinte  Individual, conforme art. 201,  §8º,  do  RPS.  Com  relação  à  multa  aplicada,  vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  de  Oliveira e Miriam Denise Xavier Lazarini, que pugnaram pela aplicação do art. 35­A da Lei nº  8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, por haver lançamento de ofício, conforme artigo 476­ A da IN nº 971/2009, redação dada pela IN nº 1027, de 22/04/2010.    Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.     Arlindo da Costa e Silva – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 805DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4        Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008.  Data da lavratura dos Auto de Infração: 17/09/2012.  Data da Ciência dos Auto de Infração: 01/10/2012.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em São Paulo I/SP que julgou procedente em  parte a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio  dos Autos de Infração de Obrigação Principal nº 37.359.563­8, 37.359.564­6 e 37.359.565­4,  consistentes  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  de  segurados  empregados  bem  como Contribuições Sociais a cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  remunerações oriundas de  créditos  efetuados  através de  "cartões  incentivo",  pagas  pela  empresa  a  segurados  obrigatórios  da  previdência  social,  conforme  descrito  no  Termo de Verificação Fiscal a fls. 304/310.  Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio do Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.359.562­0 (CFL 68), decorrente  do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91,  lavrado em desfavor do Recorrente em virtude de  este  ter  apresentado GFIP  com dados não  correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  ­  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    De acordo com o Relatório Fiscal,  a  fiscalização na empresa  foi deflagrada  em decorrência das investigações desenvolvidas pelo Ministério Público do Distrito Federal e  Territórios  ­  MPDFT,  em  face  de  obtenção  da  quebra  do  sigilo  bancário,  telefônico  e  telemático dos investigados e, da quebra do sigilo fiscal, assim, solicitou à Receita Federal do  Brasil ­ RFB a análise das informações levantadas até então, assim como sua participação no  planejamento e execução dos mandados de busca e apreensão autorizados pela justiça;   A  RFB  passou  a  integrar  os  trabalhos  que,  em  seu  âmbito,  recebeu  o  cognome de Operação Aquarela e, por consequência, deu cumprimento a mandados de busca e  apreensão  expedidos  pela  1ª  Vara  Criminal  de  Brasília,  ocasião  em  que  foram  apreendidos  inúmeros documentos relacionados às possíveis fraudes.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.066  S2­C4T1  Fl. 794          5  A  fiscalização  constatou,  após  a  análise  dos  documentos  apreendidos  e  das  investigações,  que  em  uma  das  vertentes  do  suposto  esquema  fraudulento  figurava  uma  empresa do segmento de cartões de crédito, onde o seu modus operandi  tinha como objetivo,  oferecer serviços voltados à implantação de campanhas de incentivo, resultando em mecanismo  de  pagamento  de  prêmios  a  pessoas  indicadas  por  seus  clientes,  mediante  a  distribuição  de  cartões  com  os  respectivos  créditos,  possibilitando  a  esses  beneficiários  sacar  em  espécie  o  montante que lhe fora atribuído.   A  RFB  por  sua  área  de  planejamento  das  atividades  fiscais  demandou  a  abertura de procedimentos de diligência e fiscalização em empresas do segmento de cartões de  crédito  dentre  elas  a  Expertise  Comunicação  Total  S/C  LTDA,  CNPJ  03.069.255/0001­07,  tendo  sido  apurado  que  a  empresa MB OSTEOS COM. E  IMP. DE MATERIAL MÉDICO  LTDA,  foi  uma  das  tomadoras  de  serviços  da  Expertise  Comunicação  Total  S/C  LTDA,  doravante  Expertise,  que  não  foi  alvo  direto  na  Operação  Aquarela,  como  ressaltou  a  fiscalização,  mas,  foi  determinante  para  a  abertura  de  procedimentos  fiscais  junto  a  contribuintes que prestaram ou tomaram serviços de mesma natureza;   O  contribuinte  contratou  a  prestação  dos  serviços  da  empresa  Expertise  Comunicação  Total  Ltda.  com  a  finalidade  de  efetivar  a  premiação  de  beneficiários  por  ele  indicados,  mediante  a  utilização  de  cartões  fornecidos  pela  contratada  e  entregues  aos  favorecidos, para que estes pudessem promover o saque das respectivas quantias creditadas nos  cartões, conforme contrato número 2851­1, a fls. 66/68;   Os montantes utilizados em tais operações foram pagos pelo sujeito passivo à  Expertise  mediante  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  acrescidos  de  taxa  a  título  de  comissão  pelos  serviços  prestados.  Consta  que  esses  valores  foram  apropriados  na  contabilidade em conta de despesa como prova a Relação das Notas Fiscais constante no doc.  06, assim como as cópias das notas e dos comprovantes de pagamento (doc 07 e 08), e ainda,  nas folhas dos livros Diários e Razão (doc 09 e 10), tendo como beneficiária dos pagamentos a  própria Expertise, sem identificar na contabilidade os beneficiários dos pagamentos efetuados  por meio dos cartões.  Constatou a fiscalização que o contribuinte deixou de incluir em suas folhas  de pagamento e respectivas GFIP as remunerações pagas por conta dos valores creditados nos  cartões emitidos, a seu pedido, pela Expertise, conforme consta em cláusula contratual, e  tão  pouco identificou os reais beneficiários e os respectivos valores pagos aos mesmos. Tais fatos  evidenciam o uso de estratégia por parte do sujeito passivo de remunerar pessoas e ocultar tais  beneficiários aos olhos do fisco, mantendo à tona apenas e tão somente as operações realizadas  com  a  pessoa  jurídica  administradora  dos  cartões,  situação  que  lhe  fora  indubitavelmente  favorável na ótica tributável, porém, de inegável nocividade aos cofres públicos.     Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 318/344.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 16­55.740 ­ 14ª Turma da DRJ/SP1,  a fls. 653/676, julgando procedente em parte a impugnação oferecida pelo Sujeito Passivo, para  excluir  do  crédito  tributário  lançado,  tão  somente,  as Obrigações Tributárias decorrentes dos  fatos geradores ocorridos em competências atingidas pela decadência, nos  termos assentados  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  no art. 173, I, do CTN, em razão da existência de fraude, e retificando o crédito tributário na  forma exposta no Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 697/712.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  28/03/2014, conforme Termo de Vista, Ciência e Recebimento, a fl. 759.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 761/784, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   ·  Decadência Parcial;   ·  Que a Fiscalização não logrou comprovar que os pagamentos efetuados à  expertise  foram  destinados  a  premiação  de  funcionários  com  vínculo  empregatício;   ·  Ilegitimidade passiva do Recorrente;   ·  Incompetência da RFB para apurar a natureza salarial dos pagamentos;   ·  Inocorrência de fato gerador;   ·  Que  não  houve  comprovação  dos  beneficiários  dos  prêmios  pagos  pela  expertise;   ·  Que  os  prêmios  não  são  base  de  cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias;   ·  Inexistência de fraude/dolo;)     Ao fim, requer o Recorrente o cancelamento integral do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.066  S2­C4T1  Fl. 795          7    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 28/03/2014. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 07/04/2014, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA DECADENCIA  O  Supremo Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 809DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do CTN,  contingência que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do  CTN.  Além do mais,  a  verve  de  fundamentação  do  lançamento  por  homologação  baseia­se  no  fato  de,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  até  a  ocorrência  do  lançamento, o que existe é,  tão somente, obrigação  tributária, a qual é  ilíquida e  incerta, não  dispondo  a  Administração  Tributária  de  justo  título  para  a  cobrança.  Torna­se,  por  isso,  necessário  o  procedimento  administrativo  do  lançamento  para,  conferindo  à  obrigação  tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário, este sim exigível  pelo Fisco. Daí a natureza jurídica dúplice do lançamento: declaratória da obrigação tributária e  constitutiva do crédito tributário.  Trocando em miúdos,  somente após a efetiva convolação, pelo  lançamento,  da obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo  título  para  a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação tributária: ilíquida, incerta e inexigível.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em  crédito  tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.066  S2­C4T1  Fl. 796          9  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco,  até  então,  não  dispunha  de  justo  título,  o  qual  é  constituído por intermédio do Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento  realizado antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava a depender da efetivação do respectivo  lançamento, por parte da administração tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em  crédito  tributário  sendo  este,  imediatamente  extinto  pelo  recolhimento  antecipado  efetuado  pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento. (grifos nossos)   §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Em  outras  palavras,  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  realiza­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Ou  seja, se não houver lançamento, resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao  pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que se houve por indevidamente pago, haja  vista que o pagamento deu­se com fundamento, não em razão de crédito tributário, e não em  virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí  a  necessidade  de  lançamento  associado,  especificamente,  ao  montante  que se houve por recolhido antecipadamente: Para convolar a obrigação tributária nascida com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  excluindo,  a  partir  de  então  a  possibilidade  do  Sujeito Passivo de repetir o que foi pago antecipadamente.  Note­se  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  150  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do  art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido  efetuado.  Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN sem que  tenha ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve  por recolhido antecipadamente.   Para evitar tal repetição tributária, o legislador ordinário instituiu a figura do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de  tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato  gerador,  a Lei homologa o valor  recolhido  correspondente como  se  lançamento  fosse. Daí  o  lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e  jurisprudência pelo  termo “auto  lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre irá ocorrer  antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.    Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento  por homologação opera­se pelo  ato  em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento do  recolhimento  antecipado  realizado pelo Sujeito Passivo,  expressamente o homologa  como  se  lançamento fosse.  Inexistindo  tal homologação expressa, esta soerá advir  tacitamente, após o  decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação  tributária correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com  o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total  ou parcial do crédito, os quais serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­ se  extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito tributário correspondente não se houve por contemplado pelo recolhimento antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento  realizado  pelo  Sujeito  Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  referente às obrigações tributárias ainda não extintas pelo pagamento extingue­se após 5 anos,  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.066  S2­C4T1  Fl. 797          11  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário  deste  Sodalício,  em  respeito  à  opinio  iuris  dos demais Conselheiros.     Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   Fl. 813DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     12    b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2006 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2008,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.066  S2­C4T1  Fl. 798          13  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2012, inclusive.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido a ciência dos Autos de Infração em debate realizada aos 01/10/2012, os  efeitos  o  lançamento  em  questão  alcançarão  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações tributárias exigíveis a contar da competência dezembro/2006, inclusive, nos termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  estando  fulminadas  pela  decadência  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2006,  inclusive,  bem  como aquelas referentes ao 13º salário desse mesmo ano­calendário.    Ocorre,  todavia, que, em 18/09/2009, houve­se por publicado o Acórdão do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do Código  de  Processo  Civil,  tendo  por  objeto  de  mérito  questão  referente  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento  por homologação, cuja ementa ora se vos segue:  Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0)  Rel. : Min. Luiz Fux  Data de Publicação: 18/09/2009.  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais  figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     14  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN,  sendo certo que o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que  o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na  fundamentação  do  Acórdão,  o  Ministro  Relator  destaca  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude,  dolo ou simulação, nem tendo sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  prevista  na  primeira parte do §4º do  artigo 150 do CTN,  conforme  se depreende do excerto  extraído do  voto condutor do Acórdão, adiante transcrito para melhor compreensão de seus fundamentos:  “13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha incorrido em fraude, dolo ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece à  regra prevista na primeira parte do §4º,  do  artigo  150,  do Codex Tributário,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do  fato gerador:  "Neste  caso,  concorre a  contagem do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam­ se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  consequentemente,  a  impossibilidade  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.066  S2­C4T1  Fl. 799          15  jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito  Tributário,  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  3ª  Ed., Max  Limonad  ,  pág.  170).”  (REsp  973.733  –  SC,  Rel.:  Min.  Luiz  Fux,  DJ:  18/09/2009)    O  entendimento  esposado  pela  Suprema  Corte  de  Justiça  houve­se  por  assimilado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que motivou a edição da  Súmula nº 99, cujo verbete reproduzimos abaixo:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.      Examinando  os  autos,  todavia,  constatamos  que  no  período  posterior  a  novembro/2006  há  a  comprovação  de  recolhimentos  destinados  à  Seguridade  Social  tão  somente nas competências 12/2006 e 13/2006, consoante cópias das respectivas GPS a fls. 564  e 545.  Acontece, no entanto, que o  item 02 do Termo de Verificação Fiscal,  a  fls.  305/306, descreve a ocorrência de conduta de fraude, na tipificação consagrada no art. 72 da  Lei nº 4.502/64.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto  devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.     No  caso  ora  em  apreciação,  exsurge  das  provas  dos  autos  que  a  Autuada  utilizou­se da empresa Expertise para, por intermédio dela, distribuir remuneração a segurados  obrigatórios do RGPS, na forma de cartões premiação “Exchange card” e “expert card”, com  a  finalidade  de  acobertar,  sob  falso  manto  de  legalidade,  o  pagamento  de  parcelas  remuneratória a trabalhadores, pagas a título de prêmio de incentivo de produção.  Os  montantes  utilizados  em  tais  operações  foram  pagos  pelo  Autuado  à  Expertise  mediante  notas  fiscais  de  serviços,  nelas  discriminados  os  valores  referentes  às  remunerações distribuídas mediante os cartões “Exchange card” e “expert card”, acrescidos da  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     16  comissão  de  3,5%  prevista  no  contrato,  cujos  valores  foram  contabilmente  apropriados  em  contas de despesas na contabilidade da Autuada, conforme demonstrado nas copias dos Livros  Razão  e Diário  acostados  a  fls.  195/295,  tendo  como  beneficiária  dos  pagamentos  a  própria  pessoa jurídica Expertise, e restando omitidos, portanto, os reais beneficiários dos pagamentos,  quais  sejam,  os  segurados  indicados  pela  contratante  para  receber  os  cartões  de  premiação  acima mencionados.  Com efeito, através do artifício fraudulento de se lançar em conta de despesas  a Pessoas Jurídicas valores referentes a pagamentos de remuneração a segurados empregados, a  Autuada, fraudulentamente, modificou as características essenciais do fato gerador, de modo a  evitar o pagamento do tributo devido, uma vez que sobre as operações entre pessoas jurídicas,  em princípio, não há incidência de Contribuições Previdenciárias.  O dolo  na  conduta  fraudulenta  aqui  verificada  se manifesta,  a  todo  ver,  no  volitivo e consciente lançamento de parcelas remuneratórias pagas a segurados obrigatórios do  RGPS  em  contas  de  despesa  na  contabilidade  da  Autuada,  tendo  como  beneficiaria,  tão  somente, a Pessoa Jurídica Expertise, com vistas a impedir, total ou parcialmente, a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  de modo  a  reduzir  o  montante  do  tributo  devido ou a evitar o seu pagamento.  Fossem  tais  pagamento  lançados  em  títulos  próprios  da  contabilidade  da  Recorrente,  como  assim  determina  a  Lei  nº  8.212/91,  esta  teria  que  arcar  com  os  encargos  previdenciários e eventualmente trabalhistas deles decorrentes.  Mediante  tal  conduta,  o  Autuado  ardilosamente  omitiu  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias da contabilidade, da folha de pagamento e das GFIP, ao mesmo  tempo  em  que  omitiu  pagamentos  de  parcelas  remuneratórias  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS das folhas de pagamento e das GFIP também.  Nestes  casos,  apenas  mediante  a  deflagração  de  procedimento  formal  de  fiscalização, nas dependências do sujeito passivo, tem condições a Administração Tributária de  tomar  conhecimento  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  de  apurar a sua matéria tributável.    A  fraude  tributária,  portanto,  se  materializa  no  emprego  de  ardis  e  estratagemas  visando  a  iludir  o  Fisco,  de modo  a  reduzir  o montante  do  imposto  devido,  a  evitar ou diferir o seu pagamento.   Diferentemente  da  fraude,  na  simulação  o  ato  jurídico  é  deliberadamente  dissimulado, a fim de representar externamente, perante terceiros, uma outra realidade que não  aquela pretendida volitivamente pelo Praticante do ato simulado, e que enseje para este algum  resultado  econômico  favorável.  Assim,  haverá  simulação  nos  atos  jurídicos  quando  estes  contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula sabidamente não verdadeira;  Na  definição  de  Clóvis  Beviláqua,  citado  por  Silvio  Rodrigues  (in  Direito  Civil ­ Parte Geral, vol. 1, 15ª edição, São Paulo : Saraiva, 1985, p. 218), “a simulação é uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  a  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado”.  Segundo  Orlando  Gomes  (in  Introdução  ao  Estudo  do  Direito,  7a.  ed.,  Rio  de  Janeiro  :  Forense,  1983,  p.  374),  ocorre  a  simulação  quando  "em  um  negócio  jurídico  se  verifica  intencional  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  vontade  declarada,  com  o  fim  de  enganar terceiros".   Fl. 818DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.066  S2­C4T1  Fl. 800          17  A simulação,  em  resumo,  consubstancia­se numa deformação voluntária do  ato  jurídico  com  o  intuito  de  fugir  à  disciplina  normal  prevista  em  lei,  consistente  num  desacordo  intencional  entre  a  vontade  interna  das  partes,  efetivamente  pretendida,  e  a  formalmente declarada no ato simulado.  O  ato  jurídico  simulado  ostenta  formalmente  uma  aparência  diversa  do  efetivo querer das partes, pois simulam pretender um efeito jurídico que as partes, na realidade,  não intencionam nem desejam.   A doutrina tradicional da simulação, numa visão voluntarista do ato jurídico,  considera  serem  simulados  e  passíveis  de  desconsideração  pelo  Fisco  os  atos  e  os  negócios  jurídicos  praticados  pelas  partes  com  a  intenção  de  enganar,  ocultar,  iludir,  dificultar  ou  até  mesmo tornar impossível a atuação fiscal.  A  simulação,  portanto,  traduz­se  pela  falta  de  correspondência  entre  o  ato  praticado  e  o  formalizado,  encerrando  uma  declaração  enganosa  visando  a  produzir  efeito  diverso do fato ocorrido.    Da análise das provas dos autos, exsurge, de maneira nítida e clara, também a  existência de  simulação, na medida em que o Contribuinte, mediante o volitivo e consciente  lançamento  em  contas  de  despesa  na  contabilidade  da  Autuada,  do  montante  integral  consignado  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Expertise,  simulou  a  prestação  de  serviços  pela  Beneficiária à Recorrente correspondente àquele montante, para encobrir os valores referentes  às  parcelas  remuneratórias  pagas mediante  os  cartões  “Exchange  card”  e  “expert  card”  aos  segurados empregados da MB Osteos, com o sinistro intuito de ludibriar o Fisco e de suprimir  tributos,  quando,  em  realidade,  a  importância  referente  aos  serviços  efetivamente  prestados  corresponde, tão somente, à comissão de 3,5% expressamente destacada nas notas fiscais suso  referidas.    Assim,  a  constatação da  efetiva ocorrência de  fraude  e  simulação afasta  da  espécie em exame a ocorrência de homologação tácita do crédito tributário, por determinação  expressa do preceito inscrito no §4º, in fine, do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifos nossos)     Fl. 819DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     18  Pelo  exposto,  sendo  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário  ora  em  constituição  de  01/01/2006  a  31/05/2008,  não  demanda  áurea  mestria  concluir  que  se  encontram  finadas  pela  decadência  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos nas competências anteriores a dezembro/2006, exclusive, assim como as relativas ao  décimo terceiro salário desse mesmo ano.  Roga­se atenção ao  fato de que o  reconhecimento da decadência parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  não  inquina  de  vício  todo  o  processo. A declaração de caducidade parcial acima aduzida apenas tem o condão de extirpar  do  lançamento  tributário  tão  somente  as  parcelas  atingidas  pelo  citado  instituto  de  direito  tributário uma vez que a ocorrência deste constitui­se causa extintiva do crédito tributário, nos  termos do art. 156, V, in fine, do CTN, e não hipótese de nulidade do lançamento tributário.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;    Dessarte,  o  crédito  tributário  relativo  às  competências  atingidas  pela  decadência encontra­se extinto, e não nulo, sendo por aquele motivo, e não por este, excluído  do presente lançamento.    Não  merece  reparo,  portanto,  nesse  específico  particular,  a  decisão  de  primeira Instância.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DOS FATOS GERADORES   Fl. 820DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.066  S2­C4T1  Fl. 801          19  Alega o Recorrente que os prêmios não são base de cálculo das Contribuições  Previdenciárias;  Sem razão.  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     20  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  coabitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Fl. 822DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.066  S2­C4T1  Fl. 802          21  Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, por todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  em  contraprestação  direta  pelo  trabalho  efetivo  prestado  à  empresa,  acrescido  dos  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência do contrato de trabalho, de molde que, toda e qualquer espécie de contraprestação  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     22  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS  encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa representativa de rubrica paga, devida ou creditada a segurado obrigatório do RGPS,  que  tiver  por  motivação  e  origem  o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  em  favor  do  Contribuinte,  ostentará  natureza  jurídica  remuneratória,  e  como  tal,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.   Na prática,  inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente  suprimir o trabalho realizado pela pessoa física na consecução do objeto social da sociedade. A  importância que deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho  que  o  obreiro  dedicou  à  empresa.  Ao  revés,  a  fração  que  ainda  for  devida  à  pessoa,  independentemente do eventual labor físico ou intelectual por ela realizado, representará mera  liberalidade do empregador.  Como visto, o próprio Legislador Constituinte honrou deixar consignado no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições previdenciárias  incidem não  somente  a “folha de  salários”,  como  também, sobre os “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à  pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do  artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  do  conceito  de  salário  (Instituto de Direito do Trabalho) para abraçar os ganhos habituais do empregado, recebidos a  qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Assim, a contar da EC n° 20/98, todas as verbas recebidas com habitualidade  pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição, passam a compor obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  (Instituto de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição previdenciária e repercutindo no benefício previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­Recurso Ordinário:   Fl. 824DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.066  S2­C4T1  Fl. 803          23  Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­NATUREZA SALARIAL ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação,  de  maneira  alguma,  as  rubricas  recebidas  em  espécie  de  forma  eventual.  A  todo  ver,  a  norma  constitucional em questão fez incorporar ao SALÁRIO (instituto de direito do trabalho) todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (instituto de direito previdenciário) é muito mais amplo que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  todos  os  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, pela empresa à pessoa física que lhe preste serviço.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     24  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Em  verdade,  até  mesmo  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição  do  empregador  não  escapa  da  amplitude  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Fl. 826DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.066  S2­C4T1  Fl. 804          25  Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   Fl. 827DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     26  g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)   q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.066  S2­C4T1  Fl. 805          27  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II, do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que as verbas auferidas pelos  segurados  obrigatórios  que  prestam  serviços  à  Recorrente,  mediante  Cartões  de  Premiação,  subsumem­se no conceito de “salário de Contribuição” assentado no caput do art. 28 da Lei nº  8.212/91, na forma de incentivos salariais, não estando acobertadas por nenhuma das hipóteses  de não incidência destacadas no §9º desse mesmo dispositivo legal, razão pela qual integram a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Na  hipótese  sub  oculi,  não  é  exigida  áurea  mestria  para  perceber  que  tais  pagamentos ostentam natureza jurídica de gratificação. Da pena de Plá Rodriguez, citado por  Mascaro Nascimento, grafou­se singular conceito de gratificações como as “somas em dinheiro  de  tipo  variável,  outorgadas  voluntariamente  pelo  patrão  aos  seus  empregados,  a  título  de  prêmio ou incentivo, para lograr a maior dedicação e perseverança destes.  Mostra­se  valioso  relembrar,  no  que  pertine  à  natureza  de  liberalidade  das  gratificações, as palavras de Cabanellas: “provado ou comprovado o caráter habitual, geral,  invariável e periódico da gratificação, esta perde a sua voluntariedade característica, para se  converter  em  obrigatória;  então,  deixa  de  ser  liberalidade  para  se  transformar  em  direito  exigível  pelo  trabalhador  e  inescusável  pelo  empregador”  (Guillermo  Cabanellas  de  Torres,  Compendio de Derecho Laboral, Bibliográfica Omeba, Buenos Aires, 1968)  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     28  É  exatamente  o  que  ocorre  no  caso  concreto  sobre  o  qual  ora  nos  debruçamos. As verbas  em destaque não  se  consubstanciam em ganhos  eventuais, mas,  sim,  numa  contraprestação  remuneratória  auferida  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  que  lograram  alcançar  as  metas  estabelecidas  pela  empresa.  Atingindo  o  colaborador  as  metas  estabelecidas, ele se titulariza no direito subjetivo à gratificação correspondente, podendo esta  ser exigida inclusive judicialmente. O que é isso senão uma gratificação de desempenho ?  Os prêmios e  as gratificações  frequentemente são utilizados pelas empresas  como fonte de incentivo ao aumento de produtividade do trabalhador, visando a que este venha  a  participar  da  dinâmica  da  pessoa  jurídica  não  somente  como  um  dos  fatores  objetivos  de  produção  ­  trabalho  ­  em  troca  da  contrapartida  salarial, mas,  principalmente,  a  que  este  se  comprometa  subjetivamente  com  a  atividade  econômica  da  empresa,  dando  o máximo  de  si  para o sucesso do empreendimento.  Trata­se  de  parcela  salarial  cuja  aquisição  pelo  obreiro  depende  do  adimplemento de parâmetros objetivos, subjetivos e circunstanciais previamente estabelecidos  pelas  partes  em  comum  acordo,  consubstanciando­se,  assim,  num  direito  subjetivo  do  trabalhador sujeito a condição suspensiva, o qual, uma vez adimplida a condição, passa a ser  exigível  judicialmente  pelo  empregado,  circunstância  que  acentua  a  sua  natureza  jurídica  remuneratória.  Aqui, se hipoteticamente suprimirmos o trabalho realizado por cada um dos  segurados que auferiram os cartões “Exchange card” e “expert card” na consecução do objeto  social  da  empresa  autuada,  a  importância  que  cada  um  iria  receber  a  esses  títulos  seria  exatamente igual a ZERO, o que demonstra insofismavelmente que tais verbas decorreram da  contraprestação  pelo  trabalho  efetivamente  prestado  pelo  trabalhador  na  realização  dos  objetivos sociais da pessoa jurídica. Logo, remuneração. Daí, base de cálculo das contribuições  previdenciárias.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  Recorrente,  os  benefícios  auferidos  pelos  segurados  mediante  os  cartões  “Exchange  card”  e  “expert  card”  possuem  natureza  remuneratória  indireta,  na  forma  de  incentivos  salariais.  Tais  ganhos  ingressaram  na  expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação  de serviços ao Recorrente, sendo, portanto, um benefício concedido pelo trabalho e não para o  trabalho.  Por  tudo  o  quanto  foi  ora  discutido,  avulta  que  o  benefício  auferido  pelos  beneficiários das premiações oferecidas pelo Recorrente, mediante os cartões “Exchange card”  e “expert card”, dada a sua natureza jurídica de gratificação, e por não constar expressamente  no rol numerus clausus de hipóteses de não incidência tributária, constitui­se parcela integrante  do Salário de contribuição dos segurados, estando sujeito, por decorrência legal vinculante, à  incidência de contribuições sociais previdenciárias.  Conforme exaustivamente demonstrado,  a base  constitucional de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  compreende  não  somente  a  “folha  de  salários”,  propositadamente no plural, a qual é composta por todos os lançamentos efetuados em favor do  trabalhador em contraprestação direta pelo trabalho efetivo prestado à empresa, como também  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde que,  toda e qualquer espécie de  contraprestação paga pela  empresa,  a qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS  encontram­se  abraçadas,  em  gênero,  pelo  conceito  de  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.066  S2­C4T1  Fl. 806          29  Salário de Contribuição,  excetuando­se,  tão  somente,  as  rubricas  taxativamente  elencadas no  §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, em razão de norma isentiva.   No  caso  em  apreço,  o  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  a  Recorrente  e  a  Expertise,  a  fls.  66/68,  tem  como  objeto,  dentre  outros,  “a  viabilização  de  pagamento  e  recebimento  de  premiação,  com  créditos  pré­definidos  fornecidos  pela  Contratante,  para  os  indicados  como  recebedores  dos  prêmios,  a  título  de  incentivo  profissional,  cultural,  técnico  e  de  vendas  e  como  meio  de  publicidade  interna  da  Contratante”.  As  notas  fiscais  emitidas  são  compostas  pelo  valor  correspondente  ao  total  das premiações, acrescido do preço dos  serviços prestados, qual  seja, 3,5% do custo  total da  campanha, como assim se observa, de fato, em todas as notas  fiscais emitidas pela Expertise  em desfavor da Recorrente, a fls. 71/193, as quais são constituídas pelos valores distribuídos  aos  beneficiários  mediante  os  cartões  “Exchange  card”  e  “expert  card”,  acrescido  da  “comissão agencia de 3,5%, conforme cláusula 3ª do Contrato”.  Consta  ainda  da  cláusula  4  do  Contrato  que  “se,  por  qualquer  motivo,  o  prêmio, embora pago pela contratante, não for distribuído aos beneficiários, a contratada se  obriga a restituí­lo, no prazo máximo de 05 dias, sob pena de pagamento de multa moratória  de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração”.  Da cláusula 5 do contrato se extrai que a Recorrente tem o prazo de 03 dias  uteis para creditar à Expertise o valor relativo aos prêmios a distribuir; fornecer as informações  necessárias  para  a  adequada  prestação  dos  serviços,  bem  como  orientar  os  participantes  das  campanhas quanto aos critérios e normas para participação.  Todas as circunstâncias e provas acostadas aos autos conduzem à conclusão  de  que  a  Recorrente  contratara  a  Expertise  para  que  esta  intermediasse  o  pagamento  de  prêmios, mediante os cartões “Exchange card” e “expert card”, aos empregados da MB Osteo,  cujo valor individual e a identificação do beneficiário seriam por esta indicados.  Dessarte,  nos  termos  da  legislação  previdenciária,  o  pagamento  de prêmios  por meio de cartão “Exchange card” e “expert card” constitui­se fato gerador de Contribuição  Previdenciária,  haja  vista  tratar­se  de  parcelas  retributivas  pelo  trabalho  prestado,  representando um ganho econômico para o beneficiário e consequente acréscimo patrimonial  aos seus empregados, atributos esses que assinam a natureza remuneratória da rubrica por eles  auferida, cujas Contribuições Previdenciárias delas decorrentes somente poderiam ser afastadas  se tais apensos remuneratórios estivesse albergados por uma das hipóteses de isenção previstas  numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, o que no presente caso não ocorreu.     Merece ser mencionado que no caso presente, mediante o TIPF,  item 2.8, a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  as  Folhas  de  Pagamento  e  as  GFIP  contemplando  as  decorrentes  dos  créditos  efetuados  nos  cartões  de  premiação  em  apreço.  Todavia,  conforme  consignado  no  item  2.3.  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  empresa  alegou  que  deixou  de  apresentá­las pelo fato de que o “contrato de prestação de serviços firmado entre as partes [...]  não  gerou  nenhuma  vinculação  com  a  Folha  de  Pagamento,  GFIP,  GPS  e  até  mesmo  parcelamento de Contribuições Previdenciárias”.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     30  Ora, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, a empresa é  obrigada  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nessa Lei, sendo certo que a  recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou  sua  apresentação  deficiente,  autoriza  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  lançar  de  ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   Dessarte, conforme descrito no item 3.1 do Termo de Verificação Fiscal “não  havendo  a  identificação  dos  beneficiários  do  programa  de  gerenciamento  de  premiação  relativa ao incentivo técnico, de vendas e de fidelização, assim como dos valores estabelecidos  a  cada  um  dos  premiados,  os  Salários  de  Contribuição  da  Previdência  Social  foram  alcançados mediante o  critério da aferição  indireta,  respaldado pelo art.  33,  §3º,  da Lei nº  8.212, de 24/07/1991, que diz que:”  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades  relativas a  tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  as  devidas  a  outras entidades e fundos.   ....  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   §3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar  de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado  o ônus da prova em contrário.”     Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   Não por outra razão o art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social impõe a  Sujeito Passivo a obrigação tributária acessória de lançar, mensalmente, em títulos próprios da  contabilidade,  de  forma  descriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, o montante das quantias descontadas dos segurados, as contribuições a cargo  da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  No  que  pertine  à  elaboração  das  folhas  de  pagamento,  ouvimos  em  alto  e  bom som das normas assentadas na Lei nº 8.212/91 c.c. Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, que a folha de pagamento deve ser elaborada mensalmente, de  forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de  serviços, com a correspondente totalização, devendo, necessariamente, discriminar o nome dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  agrupar  os  segurados  por  categoria,  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.066  S2­C4T1  Fl. 807          31  assim entendido: segurado empregado,  trabalhador avulso, contribuinte  individual; destacar o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­maternidade;  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais  e  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­ família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  No  que  toca  à  GFIP,  exige  a  lei  que  em  tal  documento  sejam  declarados  mensamente  pelo  empregador,  dentre  outras  informações,  os  dados  cadastrais  do  empregador/contribuinte,  dos  trabalhadores  e  tomadores/obras;  as  Bases  de  incidência  do  FGTS  e  das  contribuições  previdenciárias,  compreendendo  o  total  das  remunerações  dos  trabalhadores, a comercialização da produção, a receita de espetáculos desportivos/patrocínio,  o  pagamento  a  cooperativa  de  trabalho,  a  movimentação  de  trabalhadores  (afastamentos  e  retornos), salário­família e salário­maternidade, compensação de contribuições previdenciárias,  assim como  retenção de 11% sobre nota  fiscal/fatura,  exposição  a agentes nocivos/múltiplos  vínculos,  valor  da  contribuição  do  segurado,  nas  situações  em  que  não  for  calculado  pelo  SEFIP (múltiplos vínculos/múltiplas fontes, trabalhador avulso), valor das faturas emitidas para  o tomador, dentre tantas outras previstas no Manual da GFIP.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Cite­se que tais documentos devem ser mantidos pela empresa à disposição  da fiscalização, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, até que ocorra a  decadência das obrigações tributárias a eles associadas ou deles decorrentes.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  não  houve  comprovação  dos  beneficiários dos prêmios pagos pela Expertise.  O  conhecimento  dos  beneficiários  dos  prêmios  em  questão  está  adstrito  às  ordens da  empresa,  tendo esta que  informá­los  aos  agentes do Fisco,  em  razão de obrigação  legal assentada no §2º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Assim, em razão de  a empresa  ter deixado de prestar as  informações a que  fora  intimada,  a  fiscalização  teve  que  apurar  as  contribuições  devidas  pelo  critério  do  arbitramento da base de cálculo, fato esse não contestado diretamente pela Impugnação, o que  motivou a lavratura do auto de infração DEBCAD nº 51.011.233­1, pelo descumprimento de  obrigação acessória, por omissão de segurado e suas remunerações em folhas de pagamentos,  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     32  além  do  auto  de  infração  DEBCAD  nº  51.011.234­0,  por  contabilizar  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias em títulos impróprios de sua contabilidade.   Desse modo, a alegação do Recorrente esbarra no óbice “nemo potest venire  contra factum proprium”, locução de origem canônica que expressa o ideal de que ninguém se  beneficie de sua própria torpeza, consagrado no art. 243 do Código de Processo Civil e no art.  973 do Código Civil.    Tivesse  a  empresa  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  fatos  geradores  teriam  sido  apurados  diretamente  nas  folhas  de  pagamento,  nas  GFIP  e  na  escrita  fiscal.  Mas  assim  não  ocorreu.  A  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  quebrou  o  mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, obrigando os agentes fiscais a investigar uma miríade de outros documentos e  títulos diversos e genéricos da contabilidade, para a captação dos fatos jurígenos tributários de  sua competência, no cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Diante  desse  quadro,  a  recusa,  a  sonegação  ou  mesmo  a  apresentação  deficiente  de qualquer  documento  ou  informação,  assim  como  a  constatação,  pelo  exame da  escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não  registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, figura como motivo  justo, bastante, suficiente e determinante para que o Fisco lance de ofício a Contribuição Social  reputada  como devida,  ainda que mediante  a apuração, por  aferição  indireta,  das  respectivas  bases de cálculo, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, a teor do permissivo legal  encartado nos parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  a  Fiscalização  não  teria  logrado  comprovar  que  os  pagamentos  efetuados  à  Expertise  foram  destinados  à  premiação  de  funcionários com vínculo empregatício.  As  provas  dos  autos  dão  conta  de  que  os  pagamentos  em  realce  foram  destinados  ao  pagamento  de  prêmios  a  segurados  empregados  da Autuada,  selecionados  por  esta e informados à contratada juntamente com o respectivo valor do prêmio de cada um dos  beneficiários.  O  lançamento  tributário  teve  sua  base  de  cálculo  apurada  mediante  procedimento de aferição indireta, com fundamento no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, tendo­ se, nos termos da Lei, se operado a inversão do ônus da prova.    O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  de  forma  fundamentada  e  devidamente  consignada  em  seu  acórdão,  apreciando  as  alegações  de  defesa  e  os  elementos  de  prova  contidos nos autos, já havia rechaçado a pretensão do Impugnante ao fundamento de que este  não  havia  logrado  se  desincumbir  do  ônus  probatório  de  demonstrar  que  os  pagamentos  das  rubricas  em  tela  não  ostentavam  natureza  remuneratória,  ratificando  o  crédito  tributário  lançado.  Nada obstante, nas oportunidades em que  teve para se manifestar nos autos  do processo, o Recorrente manteve­se inerte, não produzindo as provas necessárias à elisão do  lançamento tributário que ora se edifica,  limitando­se a deduzir e contrapor alegações vazias,  desprovidas  de  esteio  em  indício  de  prova material,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.066  S2­C4T1  Fl. 808          33  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando ao  redor dos  reais motivos  ensejadores da presente  autuação,  não  logrando assim  desincumbir­se do encargo que lhe pesava e se lhe mostrava contrário. Optou, a seu risco, por  exortar asserções ao vento, as quais se mostraram insuficientes para elidir a imputação que lhe  fora infligida pela fiscalização previdenciária.   De  nada  vale  a  alegação  de  que  a  “Recorrente  contratou  os  serviços  profissionais da Expertise para planejamento  e  realização de  campanhas de marketing  e de  incentivo profissional,  técnico e cultural para a promoção de seus produtos e  fidelização de  seus clientes”.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio     Anote­se que o Programa Centro Acadêmico MB, a fls. 360/431, não guarda  qualquer relação com o contrato de prestação de serviços a fls. 66/68, e às notas fiscais a fls.  69/132, as quais fazem alusão expressa à cláusula 3ª do contrato:  Nota Fiscal de Serviços nº 132.248  Expert card campanha de incentivo ................................R$ 27.015,24  Comissão agencia 3%, conf. Cláusula 3ª do contrato ...R$ 945,53    Contrato nº 2851­1  “3. São obrigações da CONTRATADA:  a) prestar os serviços descritos na cláusula l com técnica adequada;  b)  emitir  a  nota  fiscal  da  prestação  de  serviços  no  valor  correspondente  ao  total  da  premiação,  acrescido  do  preço  dos  serviços prestados, estabelecido no item 03 do quadro resumo;  c)  guardar  absoluto  sigilo  e  confidencialidade  quanto  às  informações decorrentes deste contrato.    As  notas  fiscais  emitidas  pela  Expertise  dizem  respeito,  exatamente,  à  distribuição de prêmios a beneficiários  indicados pela Recorrente, conforme previsto no  item  b) da cláusula 1ª do contrato:  b)  A  viabilização  pagamento  e  recebimento  da  premiação,  com  créditos  pré­definidos  a  serem  fornecidos  pela  CONTRATANTE  para  os  indicados  como  recebedores  dos  prêmios,  a  título  de  incentivo profissional, cultural, técnico e de vendas e como meio de  publicidade interna da CONTRATANTE.    Note­se  que,  nos  termos  da  cláusula  4,  se,  por  qualquer motivo,  o  prêmio,  embora pago pela CONTRATANTE, não for distribuído aos beneficiários, a CONTRATADA  se obriga a restitui­lo no prazo máximo de 05 dias, sob pena de pagamento de multa moratória  de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.  Contrato nº 2851­1  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     34  4.  Se,  por  qualquer  motivo,  o  prêmio,  embora  pago  pela  CONTRATANTE,  não  for  distribuído  aos  beneficiários,  a  CONTRATADA se obriga a restitui­lo no prazo máximo de 05 dias,  sob pena de pagamento de multa moratória de 10% (dez por cento)  e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração”.    Tal  obrigação  guarda  alguma  semelhança  com  o  Programa  Centro  Acadêmico MB, a fls. 360/431 ???  Por  outro  lado,  os  custos  de  um  programa,  sem  prazo  determinado,  consistente em um conjunto de ações com o objetivo principal de aumentar o conhecimento,  gerar  conteúdo  técnico  e  profissional  e  aprimorar  os  conhecimentos  profissionais  da  área  médica  dos  segmentos  de  ortopedia  e  traumatologia  participantes  do  programa,  bem  como  gerar um relacionamento do programa com os participantes, seria, tão somente, 3,5 % do valor  gasto com camisetas, pastas, copos, bolas, apostilas ???  Por  outro  lado,  o  contrato  de  prestação  de  serviços  e  as  notas  fiscais  acostadas  aos  autos  revelam  que  os  serviços  prestados  pela  Expertise  consistiram  na  distribuição de prêmios a trabalhadores indicados pela Recorrente e suportados pelo patrimônio  da MB osteos, os quais  serviços foram remunerados mediante o pagamento de 3,5% sobre o  valor bruto distribuído.  Corrobora  tal  entendimento  o  fato  de  apenas  a  parcela  referente  aos  3,5%  destinado  à  Expertise  submeter­se  à  tributação  municipal  do  ISS,  enquanto  que  o  valor  destinado à premiação, não.    Não merece prosperar, portanto, a alegação de que não houve a ocorrência de  fato gerador de Contribuições Previdenciárias.    Nessa vertente, considerando que a Autuada, apesar de  intimada para  tanto,  não  apresentou  os  documentos  solicitados  e  nem  esclareceu  por  escrito  os  beneficiados  das  premiações distribuídas relativas às notas fiscais, concluiu a Fiscalização, com espeque no §3º  do art. 33 da Lei nº 8.212/91 e observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  que  todos  os  beneficiados  pelo  programa  qualificavam­se  como  segurados  empregados  da  Autuada, transferindo para os ombros do Autuado o ônus da prova em contrário, encargo este  do qual não se desincumbiu o Recorrente.  Merece  ainda  ser mencionado  que  esta  forma  de  premiação  é  habitual,  eis  que, à exceção de abril/2006, se houve por realizada em todas as competências do período de  apuração, tratando­se, pois, de uma prática contumaz da empresa Autuada.  Dessarte,  tendo  se  operado  a  inversão  do  ônus  da  prova  e  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.    Encontra­se também à calva de fundamento a alegação de incompetência da  RFB  para  apurar  a  natureza  salarial  dos  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  aos  seus  empregados.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.066  S2­C4T1  Fl. 809          35  Os artigos 113, §1º, e 114 do CTN estatuem que a obrigação principal surge  com a ocorrência do fato gerador, assim entendida a situação definida em lei como necessária e  suficiente à sua ocorrência, e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Código Tributário Nacional   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  §2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.      Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida  em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.    Nos  termos  do  Parágrafo  Único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91  são  Fatos  Geradores de Contribuição Previdenciária, dentre outras, as remunerações pagas ou creditadas  aos segurados a seu serviço, nos  termos assentados nos artigos 20 a 28 da Lei de Custeio da  Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  11.  No  âmbito  federal,  o  orçamento  da  Seguridade  Social  é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;   II ­ receitas das contribuições sociais;   III ­ receitas de outras fontes.     Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;   c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;  d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;   e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.     Nessa prumada, o art. 33 da Lei nº 8.212/91 atribuiu à RFB a competência  para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização,  à arrecadação, à cobrança e ao  recolhimento das contribuições  sociais previstas no parágrafo  único do art. 11 dessa Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     36  outras  entidades  e  fundos,  sendo  prerrogativa  privativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades  relativas à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009)  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar  todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da  Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante  de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o  montante dos salários pagos pela execução de obra de construção  civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo  ao  proprietário,  dono da obra,  condômino da  unidade  imobiliária  ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela  empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com  o disposto nesta Lei.   §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa  o ônus da prova em contrário.   §7o  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação  de  lançamento,  de  auto  de  infração  e  de  confissão  de  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.066  S2­C4T1  Fl. 810          37  valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada  pela Lei nº 11.941/2009)  §8o  Aplicam­se  às  contribuições  sociais  mencionadas  neste  artigo  as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2o e 3o  do art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e  nos arts. 40, 41 e 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).    Diante de tal quadro legislativo, sendo constatado o não recolhimento total ou  parcial  das  contribuições  sociais  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  não  declaradas  na  forma  do  art.  32  dessa  Lei  ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil tem por dever de ofício plenamente vinculado que  lavrar  o  competente  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  realizando  assim  o  procedimento administrativo do lançamento.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta Lei,  não  declaradas  na  forma do  art.  32 desta Lei, a  falta de pagamento de benefício  reembolsado ou o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)    Código Tributário Nacional   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Não  procede  igualmente  a  alegação  de  ilegitimidade  do  Recorrente,  ao  fundamento  de  que  “o  pagamento  foi  feito  pela  Expertise  –  fonte  pagadora  dos  valores  e,  portanto, a responsável pela apuração e recolhimento das Contribuições Previdenciárias”.  Ora,  a  Expertise  atuou  no  caso  meramente  como  intermediadora  do  pagamento das rubricas remuneratórias aos empregados da Recorrente, fato esse que reforça a  conclusão acerca da conduta dolosa de fraude e de simulação.  Os pagamentos referentes aos valores contidos nos cartões “Exchange card”  e “expert card” foram debitados do patrimônio da Autuada, em beneficio de seus empregados,  recebendo a Expertise por tal intermediação, tão somente, a parcela correspondente a 3,5% dos  valores brutos distribuídos.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     38  A  julgar  pelo  entendimento  do  Recorrente,  todas  as  Contribuições  Previdenciárias decorrentes dos salários pagos pela Petrobrás S/A aos seus funcionários seriam  devidos pelo Banco do Brasil S/A, pois é este que efetua o pagamento a tais trabalhadores.    3.2.   DO AIOA CFL 68  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre as importâncias  pagas a título de Premiação, mediante os cartões “Exchange card” e “expert card”, tais verbas,  nas circunstâncias ora analisado, deveriam ter sido, necessariamente, declaradas nas GFIP da  empresa nas competências correspondentes. Mas não foram. Daí a procedência do AIOA CFL  68.  A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225, IV, do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o §5º do art. 32 do Pergaminho Legal em foco, na  redação dada pela Lei nº 9.528/97, aviou  norma sancionatória, prevendo a punição do obrigado, em caso de entrega de GFIP contendo  incorreções  ou  omissões  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mediante a inflição de pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do  mesmo dispositivo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    Fl. 840DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.066  S2­C4T1  Fl. 811          39  §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)     No  mesmo  sentido,  assim  dispõem  os  artigos  225,  IV,  e  284,  II,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)     Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Fl. 841DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     40  Assentada que a obrigação de prestar informações mediante GFIP se renova  mensalmente,  dessume­se  de  forma  hialina  que  cada  apresentação  de  GFIP  com  omissões/incorreções representa uma infração independente, a qual sofrerá a punição prevista  na lei de forma isolada das demais.  Assim, ainda que a sanção a todas as  infrações representativas de cada uma  das competências apuradas pela fiscalização seja lançada mediante um único Auto de Infração,  o  valor  da  multa  a  ser  estipulada  para  cada  infração  (competência)  tem  que  ser  calculada  individualmente mediante a aplicação, na  íntegra, da memória de cálculo estabelecida no §5º  do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e, ao fim, devidamente somadas.  Procedente,  portanto,  o  lançamento  tributário  levado  ora  a  cabo  pela  Autoridade Fiscal Fazendária.    3.3.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA    Mudam­se os tempos, mudam­se as vontades,   Muda­se o ser, muda­se a confiança;   Todo o mundo é composto de mudança,   Tomando sempre novas qualidades.    Continuamente vemos novidades,   Diferentes em tudo da esperança;   Do mal ficam as magoas na lembrança,  E do bem (se algum houve) as saudades.    O tempo cobre o chão de verde manto,  Que já cuberto foi de neve fria,   E enfim converte em choro o doce canto.    E, afora este mudar­se cada dia,   Outra mudança faz de mor espanto,  Que não se muda já como soia.  Luís de Camões    Preliminarmente,  deve  ser  destacado  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.066  S2­C4T1  Fl. 812          41  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     42  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.066  S2­C4T1  Fl. 813          43  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     44  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.066  S2­C4T1  Fl. 814          45  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     46   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488/2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488/2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação  pela Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim,  em  relação  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.359.562­0 – AI CFL 68,  tratando­se o  caso nele versado de hipótese  de entrega de GFIP  contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade prevista no inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, se e somente se esta se mostrar mais benéfica ao Recorrente.    Fl. 848DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.066  S2­C4T1  Fl. 815          47  4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento da obrigação  tributária acessória prevista no art. 32,  IV, da Lei nº 8.212/91,  objeto do Auto de Infração nº 37.359­562­0, ser  recalculada,  tomando­se em consideração as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos  gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II, ‘c’, do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                 Fl. 849DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10840.000943/2003-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano DAmorim- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 435          1 434  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000943/2003­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.620  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  VIRALCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano DAmorim­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  RELATÓRIO  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .0 00 94 3/ 20 03 -5 5 Fl. 435DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.000943/2003­55  Resolução nº  3201­000.620  S3­C2T1  Fl. 436          2 O  processo  administrativo,  posteriormente  ao  seu  protocolo,  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  irão  pautar­se  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  O  estabelecimento  acima  identificado  requereu  o  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.363/96,  referente  ao  3º  trimestre  de  2000  e  no  valor  de  R$  260.166,04,  a  ser  utilizado  nas  compensações dos débitos vinculados ao presente processo.  O Despacho Decisório  de  fls.  143/144,  com base na  Informação Fiscal  de  fls. 137/141,  indeferiu o pedido de ressarcimento e,  conseqüentemente, não  homologou as compensações.  Em  síntese,  os  motivos  expostos  para  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento foram os seguintes:  1. Quanto ao custo das matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo,  foram  incluídos  indevidamente pela contribuinte, no montante das aquisições de insumos, os  seguintes  valores:  a)  custo  de  cana­de­açúcar  adquirida  de  Produtores  Rurais (Pessoas Físicas), não contribuintes de PIS/PASEP e COFINS; b) IPI  incidente sobre as Notas Fiscais de compras; c) custo de insumos adquiridos  de  Cooperativas  de  Produtores;  d)  aquisições  de  serviços  aplicados  na  produção,  porém  não  incluídos  nos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem;  e)  RS  143.702,26  que  corresponderia  ao  valor  do  estoque  final  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  produção  de  produtos  não  acabados  e  dos  produtos  acabados,  mas  não  vendidos,  que  teria  sido  excluído  na  apuração  do  benefício  relativo  ao  ano  de  1998.  A  contribuinte  cometeu  o mesmo  erro  quanto  ao  valor  excluído  na  apuração  relativa ao quarto  trimestre de 2000  (R$ 111.980,24), pois excluiu da base  de cálculo do benefício o valor dos insumos em estoque em 31/12/2000 e não  o valor das matérias­primas, dos produtos intermediários e dos materiais de  embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos  acabados  mas  não  vendidos;  f)  apuração  incorreta  da  quantidade  de  matérias  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (insumos)  utilizados  na  produção,  pois  não  considerou  os  estoques  iniciais  e  finais  do  período;  apenas  computou  os  valores  das  aquisições,  em desacordo  com o  disposto  no  parágrafo 7° do artigo  3o  da  Portaria MF n° 38, de 27/02/1997;  2.  Quanto  ao  valor  da  Receita  de  Exportação:  a)  a  empresa  não  efetuou  exportações  diretas  no  ano  calendário  de  2000,  tendo  realizado  suas  exportações  por  intermédio  das  empresas  Cargill  Agrícola  S/A,  CNPJ  60.498.706/0009­04 e SUCDEN do Brasil Ltda, CNPJ n° 00.308.337/0001­ 60,  não  enquadradas  como  Empresas  Comercial  Exportadora  (Trading  Company),  constituída  na  forma preconizada pelo Decreto­lei  nº  1.248/72,  mas sim uma empresa comercial exportadora comum. A legislação em vigor  do  benefício  no  referido  período  contemplou  as  exportações  diretas  e  as  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.000943/2003­55  Resolução nº  3201­000.620  S3­C2T1  Fl. 437          3 efetuadas  por  empresa  comercial  exportadora,  definida  no  Decreto­lei  n°  1.248/72;   b )   f oram incluídos, indevidamente, no valor das exportações, os  acréscimos  decorrentes  de  Variação  Cambial,  que  não  podem  ser  considerados  na  apuração  do  benefício,  pois  são  contabilizados  como  Receitas Operacionais;  3. Quanto à Receita Operacional Bruta: o montante da receita foi ajustado  tendo em vista que os valores das Exportações sofreram modificações;  4. Quanto à atualização monetária dos valores solicitados com a utilização  dos juros Selic, não há qualquer previsão legal para a atualização monetária  dos valores a serem ressarcidos;  5. Com  base  nos  valores  da  receitas,  estoques,  custos,  etc,  calculados  nos  demonstrativos  de  fls.  84/135,  procede­se  à  apuração  do  benefício  acumulado  no  3o  trimestre  do  ano  2000  através  do  "DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  AO  ANO  DE  2000",  de  fl.  136,  onde  se  pode  verificar  que  o  valor do crédito presumido apurado pelo Fisco é igual a zero.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 151/167, instruída com os documentos de fls. 168/336,  alegando, em resumo, o que segue:  a)  Por  mais  que  a  autoridade  administrativa  por  seu  despacho  decisório  insista na exclusão dos valores de matérias primas, produtos intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  bem  como  adquiridos  de  cooperativas,  na  base  de  cálculo  do  beneficio  do  crédito  presumido,  tem­se  que  a  legislação  é  clara  quanto  possibilidade  da  sua  inclusão, não cabendo ao interprete restringir onde o legislador o fez. Aliás,  não é demais rememorar que a  IN SRF nº 23/97, mais especificamente  seu  artigo 2º, parágrafo 2º, nunca veio a regulamentar o art. 1º da Lei 9.363/96,  haja visto que inexiste na referida norma última citada qualquer restrição ao  benefício  do  crédito  presumido.  É  importante  ainda  destacar  que  é  entendimento  pacífico  da  possibilidade  do  benefício  do  crédito  presumido,  mesmo  em  se  tratando  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  é  o  que  se  verifica  em  diversas  ementas  do  2a Conselho  de  Contribuintes  e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério  da  Fazenda;  b)  O  valor  de  R$  111.980,24  que  corresponderia  ao  valor  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  de  materiais  de  embalagens,  valor  esse  glosado pelos fundamentos da informação fiscal, não reflete em nada sobre o  resultado do crédito de ressarcimento do benefício fiscal, posto que mesmo  excluindo  esse  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  verificar­se­á que o valor do crédito presumido resta  inalterado. Por outro  lado,  ao  inverso  dos  fundamentos  apresentado  pela  informação  fiscal,  a  impugnante  provou  e  demonstrou  à  fiscalização  que  o  valor  de  R$  111.980,24,  permaneceu  em  estoques  na  data  de  31/12/2000,  conforme  se  verifica da memória de cálculo juntada (doc. I);  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.000943/2003­55  Resolução nº  3201­000.620  S3­C2T1  Fl. 438          4 c)  Inversamente  do  que  fundamenta  a  informação  fiscal,  a  impugnante  atendeu  a  legislação  quando  excluiu  do  valor  do  benefício  o  valor  de  R$  111.980,24. Aliás, tal informação resta comprovada conforme se verifica de  resposta apresentada à fiscalização em 15/01/2008, sendo, inclusive, citado  à época o amparo legal, mais especificamente a IN SRF n° 490/2004. Assim,  não há em que  se  falar  em comprometimento de  toda apuração do crédito  presumido;  d)  No  que  se  refere  à  impossibilidade  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  benefício  os  valores  dos  produtos  exportados  pelas  empresas  Cargill  Agrícola S.A, CNPJ 60.498.706/0009­04 e SUCDEN do Brasil Ltda, CNPJ  00.308.337/0001­60,  comercializados  pela  impugnante,  em  que  pese  fundamentação apresentada pela informação fiscal, é de ser visto que outras  empresas  que  não  estejam  especificamente  dentro  dos  requisitos  previstos  pelo  art.  2o  do Decreto  n°  1.248/72,  de  fato,  podem  realizar  operações  de  exportação  equiparadas  as  Trading  Company,  bastando  que  realizem  operações mercantis de exportação e que estejam  inscritas no SISCOMEX,  até porque se assim não fosse não haveria necessidade da Lei Complementar  87/96, mais especificamente em seu art. 3º, parágrafo único, inciso I, prever  que  equiparam  operações  de  exportação  as  comercializações  de  mercadorias destinadas ao exterior por  empresas comerciais exportadoras,  inclusive Trading;  e)  Não  há  em  que  se  falar  em  exclusão  dos  valores  relativos  à  variação  cambial,  porquanto  como  propriamente  dito  pela  informação  fiscal,  a  impugnante emitiu Nota Fiscal de complemento de vendas para o mercado  externo,  tratam­se, assim, de venda a comercial exportadora, não deixando  tais  valores  de  serem  complementos  dos  valores  das  mercadorias  exportadas;  f) Quanto à correção monetária dos valores relativos ao beneficio fiscal, não  há  que  discordar  quanto  à  reposição  de  seu  valor,  haja  visto  que  tal  entendimento já se encontra sedimentado no âmbito da Câmara Superior de  Recursos Fiscais  do Ministério  da Fazenda,  como  pode  ser  verificado  nos  seguintes acórdãos: CSRF 02­02.212, CSRF 02­01.626 e CSRF 02­01.688.  g)  Ao  final,  conclui  que  inexiste  qualquer  justificativa  jurídica  para  manutenção  do  Despacho  Decisório,  sendo  imperiosa  a  declaração  de  homologação  dos  valores  compensados,  mormente  pelas  provas  dos  autos  pelas  quais  demonstram  as  exportações  dos  produtos  pelas  empresas  exportadoras  e  ser  remansosa  a  interpretação  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  quanto  inclusão  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  de  pessoas  físicas bem como cooperativas no cálculo do benefício.  Em  28/08/2012,  a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO  proferiu  a  Resolução nº 1.637, de fls. 344/347, baixando o processo em diligência fiscal  para que a Delegacia de origem verificasse se as vendas para as empresas  comercias exportadoras cumpriram os requisitos do artigo 2º, § 1º, II, da IN  nº  23/97,  ou  seja,  se  foi  cumprido  o  fim  específico  de  exportação,  cuja  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.000943/2003­55  Resolução nº  3201­000.620  S3­C2T1  Fl. 439          5 definição  está  no  §  2º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.532/97  (“Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora”).  Em  caso  de  comprovação  do  fim  específico  de  exportação  das  vendas  para  a  empresa  comercial  exportadora,  revisasse  o  cálculo  do  crédito presumido do 3º trimestre do ano de 2000, acatando como receita de  exportação os valores comprovados.  A  autoridade  fiscal  realizou  a  diligência  requerida  e  elaborou  Informação  Fiscal de fls. 382/385, concluindo que a empresa Viralcool “não apresentou  quaisquer  conhecimentos  de  transporte  ou  outro  tipo  de  prova  para  comprovar que as mercadorias foram realmente remetidas diretamente para  os  estabelecimentos  constantes  das  observações  contidas  nos  documentos  fiscais  e  nas  planilhas  de  exportação  entregue  ao  Fisco.  Por  este  motivo,  entendemos que não há que se modificar a apuração  fiscal,  tendo em vista  que a diligenciada não apresentou documentos fiscais hábeis e idôneos para  comprovar  o  efetivo  ingresso  dos  produtos  nos  estabelecimentos  relacionados em seu demonstrativo.”  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  anexados ao arquivo não paginável de fl. 389, encaminhando relatórios de  controle  de  entradas,  da  empresa Cargill  Agrícola  S.A.,  e  cópia  das  notas  fiscais  que  comprovariam  que  os  produtos  vendidos  foram  realmente  remetidos diretamente para as empresas comerciais exportadoras.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão DRJ/RPO  no  14­54.788,  de  18/11/2014,  proferida  pelos membros  da  12ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  submetida  a  glosa  em  revisão  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade,  é  reputada  como  incontroversa,  e  é  insuscetível  de  ser  trazida  à  baila em momento processual subseqüente.  VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Diante  do  conceito  dado  à  expressão  “empresa  comercial  exportadora”  em  diferentes  oportunidades  pela  SRF  e  pelo  MF,  conclui­se  que  são  admitidas  no  cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o  fim específico de exportação, nos termos da Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e  não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto­lei n° 1.248, de 1972.  VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS.  Não  geram  direito  ao  crédito  presumido,  as  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  quando  não  restar  comprovada  a  saída  dos  produtos  com  o  fim  específico de exportação nos termos da legislação do IPI.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.000943/2003­55  Resolução nº  3201­000.620  S3­C2T1  Fl. 440          6 ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivo do direito que pleiteia.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS.  O valor das  variações cambiais não compõe o  valor da  receita de exportação no  cálculo do crédito presumido de IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS  DE PESSOAS FÍSICAS.  Sendo  o  julgamento  administrativo  coarctado  pelos  balizamentos  postos  por  atos  expedidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  deve­se  adotar  o  disposto  no  Ato  Declaratório  nº  14,  de  2011,  da  PGFN,  que  dispensa  a  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos  nas  ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da ilegalidade da IN  SRF  nº  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido do  IPI as aquisições  relativamente aos produtos da atividade rural, de  matéria­prima e de insumos de pessoas  físicas, extrapolou os limites do art. 1º da  Lei n° 9.363/1996.  CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  Inexiste previsão  legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de  juros  equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  O  julgamento  foi  procedente  em parte para  acatar  a possibilidade do  cômputo  das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas na base do crédito presumido do  IPI,  no  entanto,  negar  o  direito  ao  benefício,  pois  o  valor  das  exportações  no  período  com  direito  ao  beneficio  é  igual  a  zero, Assim, mantém­se,  a  decisão  do  despacho  decisório  em  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  e,  consequentemente,  não  homologar  as  compensações  declaradas, conforme conclusão do voto.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória. Argumenta  que  finalizadas  as  diligências  e  informações  fiscais,  apresentou  arquivos  anexados  ao  arquivo  não  paginável  de  fl.  389,  da  mesma forma, apresentou relatórios de controles de estoque e notas fiscais para comprovar que  as mercadorias foram remetidas diretamente para as empresas comercias exportadoras.  Expõe, pois, a recorrente, em que pese a fundamentação da decisão recorrida, a  exigência de apresentação do conhecimento de transporte para chancelar o crédito presumido  do  IPI  sobre  as  operações  com  as  comerciais  exportadoras  é  ignóbil,  contrariando  o  direito  líquido e certo do contribuinte; logo a questão reside na ocorrência ou não das exportações, se  os produtos foram ou não foram remetidos diretamente a embarque para o exterior ou a recinto  alfandegado, o que a mesma afirma que fez por meio de notas fiscais apresentadas.  Ressalta  que  comprovou,  dessa  forma,  as  exportações,  através  dos  diversos  documentos, dentre eles, cópias digitalizadas dos contratos de venda para exportação firmados  com  empresas  comerciais  exportadoras  (cópias  magnéticas  anexadas  no  doc.  de  fl.  381)  e  resposta do contribuinte ( cópias magnéticas no doc. de fl. 389).   O processo foi distribuído a esta Conselheira, de forma regimental.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.000943/2003­55  Resolução nº  3201­000.620  S3­C2T1  Fl. 441          7 É o relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido do  IPI,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.363/96,  referente  ao  3º  trimestre  de  2000  no  valor  de R$  260.166,04,  a  ser  utilizado  nas  compensações  dos  débitos  vinculados  ao  presente  processo.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  143/144,  com  base  na  Informação  Fiscal  de  fls.  137/141,  indeferiu­se  o  pedido  de  ressarcimento  e,  consequentemente,  não  se  homologou  as  compensações.  Através  da  Resolução  de  n°  1.637,  de  28/08/2012,  provocada  pela  própria  DRJ/RPO, o processo baixou em diligência, para que, nos termos abaixo:  § 2° Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  Em caso de comprovação do fim específico de exportação das vendas  para a empresa comercial exportadora, deverá ser revisado o cálculo  do crédito presumido do 3º  trimestre do ano de 2000, acatando como  receita de exportação os valores comprovados.  Encerrada a instrução processual, a contribuinte deverá ser  intimada  do resultado da diligência, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias  para que se manifeste.  Em resposta, às e­fls. 382/385, consta a informação fiscal (em 10/07/2014) que:  Relação  das  notas  fiscais  de  venda  para  entrega  futura  contendo  as  informações solicitadas (fls. 354/357);  5.2. Cópias da notas fiscais de venda para entrega futura e de “outras  saídas” e/ou “simples remessa” correspondentes;  5.3. Cópias dos memorandos de exportação e Bill of Lading (BL).  6.  A  contribuinte  encaminhou  também  ao  Fisco,  por  meio  do  documento de fls. 358, planilha contendo os dados das notas fiscais de  remessa  para  o  recinto  alfandegado  (fls.  359/363)  e  cópias  digitalizadas dos contratos de venda para exportação, firmados com as  empresa  comerciais  exportadoras  (arquivos  magnéticos  anexados  ao  documento de fls. 381).  7. A planilha das notas fiscais de remessa para o recinto alfandegado  apresentada  pela  VIRALCOOL,  inserida  às  fls.  359/363,  contém  os  valores  das  receitas  de  exportação  inseridas  no  cálculo  do  crédito  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.000943/2003­55  Resolução nº  3201­000.620  S3­C2T1  Fl. 442          8 presumido  de  IPI.  Verificamos  que  os  montantes  utilizados  na  apuração da contribuinte  foram  extraídos  das Notas Fiscais  emitidas  de Venda Para Entrega Futura, cujos dados estão transcritos abaixo.  (quadro)  8.  As  notas  fiscais  de  faturamento,  assim  como  as  notas  fiscais  de  remessas correspondentes contêm em seu corpo a indicação de onde os  produtos vendidos pela empresa deveriam ter sido entregues.    9.  A  VIRALCOOL,  no  entanto,  não  apresentou  quaisquer  conhecimentos  de  transporte  ou  outro  tipo  de  documento  para  comprovar que as mercadorias foram realmente remetidas diretamente  para  os  estabelecimentos  constantes  das  observações  contidas  nos  documentos fiscais e nas planilhas entregues ao Fisco. Por este motivo,  entendemos que não há que se modificar a apuração  fiscal,  tendo em  vista  que  a  diligenciada  não  apresentou  documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos  comprobatórios  do  efetivo  ingresso  dos  produtos  nos  estabelecimentos relacionados em seu demonstrativo.  10.  Entretanto,  como  se  trata  de  um  processo  com  direito  à  ampla  defesa,  devemos  contar  com  a  possibilidade  de  a  contribuinte  apresentar  referidos  documentos  em  sua  manifestação  à  DRJ,  após  tomar ciência desta Informação Fiscal.  11.  Assim  sendo,  efetuamos  verificações  fiscais  na  documentação  apresentada pela contribuinte e verificamos que os dados relativos ao  local  de  entrega,  contidos  na  planilha  elaborada  pela  empresa,  transcritos no item 7 acima, coincidem com as anotações contidas no  corpo  dos  documentos  fiscais  de  venda  para  entrega  futura  e  das  remessas correspondentes.  12. Por outro lado, independentemente da comprovação do ingresso no  estabelecimento  elencado  pela  VIRALCOOL  em  seu  demonstrativo,  efetuamos  pesquisas  e  coletas  de  informações  junto  à  DIANA  da  Superintendência  da  8ª  Região  Fiscal  (SP)  (vide  os  documentos  inseridos  às  folhas  364/380),  para  se  constatar  se  o  estabelecimento  identificado  nas  notas  fiscais  de  remessas  de  produtos  (descritos  na  planilha inserida no item 7) era, à época das respectivas exportações,  recintos alfandegados.  13.  Em  função  da  verificação  efetuada,  constatamos  que  o  estabelecimento  Terminal  Cargill  Agrícola  S/A,  de  CNPJ  60.498.706/0161­50  se  caracterizava  como  recinto  alfandegado  à  época dos fatos geradores contemplados neste processo.  14. Desta forma, em caso de a VIRALCOOL apresentar os documentos  comprobatórios  do  efetivo  ingresso  no  estabelecimento  da  empresa  Terminal  Cargill  Agrícola  S/A,  de  CNPJ  60.498.706/0161­50,  entendemos que as  informações contidas nesta Informação Fiscal são  suficientes  para  se  revisar  o  cálculo  do  crédito  presumido  do  3º  trimestre  do  ano  de  2000,  acatando  como  receita  de  exportação  os  valores efetivamente comprovados.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.000943/2003­55  Resolução nº  3201­000.620  S3­C2T1  Fl. 443          9 15. Efetuada a apuração solicitada na Resolução nº. 1.637 da 8ª Turma  da  DRJ/POR  de  fls.  343/347  do  processo  15956.000943/2003­55  e  prestadas  as  informações  contidas  neste  documento  intimamos  a  contribuinte a se manifestar, caso queira, no prazo de 30 dias, sobre as  considerações  fiscais  efetuadas,  conforme  solicitado  na  referida  resolução.  Observei  que  o  contribuinte  foi  cientificado  em  17/07/2014,  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  Informação  Fiscal.  Em  resposta,  a  empresa  apresentou  o  documento  anexado  ao  arquivo  não  paginável  de  fl.  389  (documento  recebido  em  24/09/2014  e  o mesmo  contém cerca de 247 páginas, denominado como resposta do contribuinte).  Diante  desses  fatos  relatados  acima,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para a unidade de origem:  ­informar se o documento de e­fl. 389 (arquivo magnético) já foi analisado, bem  como considerado na informação fiscal;  ­em caso negativo, e se diante de toda a documentação apresentada pela empresa  comprova­se,  de  fato,  as  exportações  no  caso;  tendo  em  vista  argumento  da  recorrente,ao  afirmar­ em que pese a fundamentação da decisão recorrida, a exigência de apresentação do  conhecimento  de  transporte  para  chancelar  o  crédito  presumido  do  IPI  sobre  as  operações  com  as  comerciais  exportadoras  é  ignóbil,  contrariando  o  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte; logo a questão reside na ocorrência ou não das exportações, se os produtos foram  ou não foram remetidos diretamente a embarque para o exterior ou a recinto alfandegado, o que  a mesma afirma que fez por meio de notas fiscais apresentadas; enfim, que sejam observadas  essas notas fiscais;e   ­prestar os esclarecimentos que julgar importante para o deslinde da questão.  Após a efetivação da diligência, cientifique o contribuinte dos fatos da mesma,  se  quiser  se  manifestar,  no  prazo  de  30  dias  e  retornem  os  autos  para  prosseguimento  no  julgamento.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator     Fl. 443DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10880.915913/2008-83
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA O fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso, não o torna nulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que breve na concepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou-se em mais de um motivo. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO Em tese, os períodos de apuração de dezembro de 2000 em diante, estão beneficiados expressamente pela exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é de se reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro lado, os períodos anteriores não podem receber a mesma validação. Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se reconhecer o direito creditório. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3802-001.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. . (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho, OAB/PE nº 30.248.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2   (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani, Bruno Maurício  Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho,  OAB/PE nº 30.248.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  105),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    MICROLITE  SOCIEDADE  ANÔNIMA,  insurge­se  no  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 16­30.824, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo –DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  formalizado  contra  a  referida  Recorrente.    Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  reproduz­se  aqui  o  relato  formulado  pela  autoridade julgadora de 1ª instância, in verbis:    Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)Declaração  de  Compensação  (DComp) de fl. 1, por falta de crédito no DARF da contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  2172;  fato  gerador:  31/11/1999). O Valor  foi  todo usado para quitar débitos  e não  restou  saldo  compensável.  O  débito  compensado  nesta  declaração  é  de:  Cofins  ­  Não  Cumulativa;  código  de  receita:  5856; de fevereiro de 2004; no valor de R$ 109.601,03 (fl 9). A  base da decisão são os artigos 165 e 170, do CTN, e no art. 74,  da  Lei  9.430/96.  Foram  emitidas mais  90 Decisões,  cada  qual  formando  um  processo  (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto ao qual estes autos pertencem).  Em  24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  10  e  seguintes)  na  qual:  diz  que  as  Declarações  de  Compensação  tratam  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede para apensar todos os autos em um, para análise conjunta  da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915913/2008­83  Acórdão n.º 3802­001.944  S3­TE02  Fl. 107          3 prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro  de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais e demonstrativos da base de compensação, planilhas das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  a  emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das compensações deste e dos demais autos que pleiteia anexar.  Junta documentos da representação processual e societários.  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  Recorrente  na  instância  a  quo,  a  9ª  Turma  da  DRJ/SP1,  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Veja­se:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 30/11/1999  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.   CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). IMPOSSIBILIDADE.  A vinculação total de pagamento a um débito próprio expressa a  inexistência do direito creditório compensável e é circunstância  apta  a  embasar  a  não  homologação  de  compensação.  A  alegação  de  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é  suficiente para reformar a decisão.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/11/1999  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÕES  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.  O  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Irresignado  com  a  decisão  supra,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário (fls. 60 e seguintes) pleiteando a nulidade do Acórdão recorrido, alegando  que  a  decisão  foi  construída  com  base  em  premissas  confusas  e  obscuras,  bem  como  enfatizando o direito que ampara seu pedido, consubstanciado na equiparação das vendas para  a Zona Franca de Manaus à exportações – o que explicita ter ocorrido recolhimento indevido  de PIS e COFINS sobre as receitas daí oriundas.    É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar o Acórdão  (fl. 105), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise de apenas  parte das razões recursais.    Trata­se de recurso destinado a reconhecer a validade da compensação realizada  pelo sujeito passivo, que alega haver indevidamente submetido à tributação por PIS e COFINS as  receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus.     Preliminar    Como  questão  preliminar  aduz­se  a  nulidade  do Acórdão  recorrido,  por  haver  sido  “construído  com  base  em  premissas  confusas  e  obscuras,  que  impossibilitam  o  pleno  exercício do direito de defesa da Recorrente, no caso concreto”.    O art. 59 do Decreto 70.235/72, que rege o processo tributário administrativo em  âmbito federal, traz como uma das causas de nulidade a preterição do direito de defesa.    No entanto não vislumbro no caso nulidade do Acórdão, especialmente porque a  decisão recorrida traz um argumento escalonado para não acolher o pleito do contribuinte, a saber:    a) a impossibilidade de se reconhecer o direito de crédito à Recorrente, diante da  Solução de Divergência Cosit nº 07, que  limitaria as  isenções a apenas alguns  produtos, não sendo genérica para qualquer venda realizada para a Zona Franca  de Manaus, nos termos do art. 14 da MP 2037­25;    b) ultrapassada a questão acima, a inexistência de comprovação da materialidade  do crédito em termos concretos.    O fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso (ou mesmo, ao  seu ver,  lacônico), não o torna nulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que  breve na concepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou­se em mais de um motivo.     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915913/2008­83  Acórdão n.º 3802­001.944  S3­TE02  Fl. 108          5 Tanto  assim que a Recorrente não  só  identificou os  fundamentos do Acórdão,  como o presente Recurso ataca o ponto que parece mais sensível ao contribuinte – a existência, ao  seu  ver,  de  exoneração  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.    Desse modo, não acolho o argumento de nulidade do Acórdão. Vale o aforismo  jurídico: pas de nullité sans grief.    Mérito    Quanto ao mérito, o ponto nodal refere­se à existência, ou não, de exoneração de  PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus.    A celeuma tem origem no fato de o art. 40 do ADCT/88 (Atos das Disposições  Constitucionais Transitórias)  ter estendido para o ordenamento  constitucional de 1988 o  regime  tributário da Zona Franca em Manaus, nos seguintes termos:    Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de  área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais,  pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação  dos  projetos  na  Zona Franca de Manaus.    Esse regime tributário, como cediço, teve início por intermédio do Decreto­lei nº  288/67,  porém  seguramente  a  determinação  constitucional  estende  toda  a  exoneração  fiscal  existente no ordenamento anterior para o Sistema Tributário atual. Esse é o comando expresso do  art.  40  do ADCT,  cujo  prazo  veio  a  ser  prorrogado  por mais  10  anos  por  força  do  art.  92  das  mesmas Disposições Constitucionais.    A  discussão  que  pode  ser  travada  é  quanto  à  interpretação  da  expressão  das  características  “de  exportação”  sobre  a  Zona  Franca  de  Manaus,  especialmente  diante  da  imunidade constitucional que as exportações possuem sobre as contribuições especiais.    De  todo modo,  há  normas  infraconstitucionais  de  observância  irrefutável  pelo  CARF, que trazem regramento jurídico distinto da imunidade. E, como se sabe, a Súmula nº. 2, do  CARF, impede que se avalie a constitucionalidade dessas normas, que em última análise afetam a  permissibilidade de exclusão, ou não, dessas receitas da base de cálculo de PIS e da COFINS.    Referidas  normas  estavam  contidas,  durante  o  período  compreendido  pelos  casos trazidos à lume, pela Medida Provisória nº 2.037, a qual, em sua redação original e em vinte  e quatro reedições posteriores, dispôs que não estavam abarcadas por isenção as receitas oriundas  de vendas para a Zona Franca de Manaus, “a partir de 1o de fevereiro de 1999” (redação do § 2o  do art. 14).    Essa  redação  somente  veio  a  ser  modificada  diante  de  decisão  do  STF  na  ADIMC  2348,  cujo mérito  terminou  não  sendo  julgado  por  perda  de  objeto  da  ação  direta.  A  decisão,  que  afastava  com  efeitos  ex  nunc  a  aplicação  da  norma  acima  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  levou  o  governo  federal  a,  na  vigésima  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 quinta  reedição  da MP  nº  2.037,  considerar  isentas  também  as  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca de Manaus.    E a  rigor,  a  interpretação de que a  isenção estava concedida à Zona Franca de  Manaus  se  deu  por  supressão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus”  do  rol  de  vedações  à  aplicação da isenção constante do art. 14 da MP nº 2.037. Passava­se, então, a reconhecer que a  isenção  para  a  ZFM  estava  compreendida  no  inciso  II  do  art.  14,  o  qual  dispunha  sobre  a  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  Esforço  interpretativo  conjunto  com  o  art.  40  do  ADCT, portanto (e que, frise­se, remete à imunidade do art. 149 da CRFB, não a isenção).    De  todo  modo,  em  termos  infraconstitucionais  o  que  se  tem  é:  somente  se  isentaram as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS a  partir  de  dezembro  de  2000,  pois  o  início  da  vigência  da MP  nº  2.037­25  ocorreu  no  dia  21  daquele mês.      Importante  destacar  que  não  entendo  que  a  isenção  tenha  sido  concedida  em  caráter retroativo a 1o de fevereiro de 1999, como defendem alguns diante de uma leitura fria do  caput do art. 14 da MP nº 2.037­25.      A rigor, a alteração legislativa que suprimiu a vedação à isenção das vendas para  a Zona Franca de Manaus  deve  ser  apreciada  em  conjunto  com  a própria  decisão  do STF,  que  suspendeu  a  aplicação  da MP  n°  2.037,  em  reedição  anterior,  com  efeitos  ex  nunc  na ADIMC  2348.  A  disposição  do  caput  tratando  do  dia  1o  de  fevereiro  de  1999  existe  desde  a  edição  originária da MP nº 2.037.    Assim, o  fato de  reedição posterior da MP permitir uma  leitura apriorística de  que, desde fevereiro de 1999, não havia vedação à isenção, não significa que ocorra uma exótica  “isenção  retroativa”.  Afinal,  trata­se  da  mesma MP  nº  2.037,  que,  pelas  regras  constitucionais  vigentes à época, podia ser reeditada quantas vezes fossem necessárias.    De todo modo, ao menos em tese os períodos de apuração de dezembro de 2000  em diante estão beneficiados expressamente pela exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas  decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus.    Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é de se  reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro  lado, os períodos anteriores  não podem receber a mesma validação.    Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se reconhecer o  direito creditório, restando prejudicada a análise de todo o remanescente – inclusive a prova dos  autos.      Conclusão    Destarte, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento.      Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II do  RICARF/2015, subscrevo o presente.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915913/2008­83  Acórdão n.º 3802­001.944  S3­TE02  Fl. 109          7      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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