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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6250490 #
Numero do processo: 10660.725220/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE COM O DECURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias não se aplica aos fatos geradores cujos créditos foram declarados em DCTF's retificadoras, com recolhimento fora dos prazos de vencimento.
Numero da decisão: 1402-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer o crédito tributário correspondente apenas aos fatos geradores objeto de autuação, que foram declarados nas DCTF's retificadoras, com recolhimento fora dos prazos de vencimento. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10660.725220/2010­18  Acórdão n.º 1402­001.964  S1­C4T2  Fl. 636          2 (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.   Fl. 636DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10660.725220/2010­18  Acórdão n.º 1402­001.964  S1­C4T2  Fl. 637          3     Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração de CSLL  lavrado em virtude da  constatação  de  insuficiência  de  declaração  ou  recolhimento  a  menor  da  CSLL  devida,  “apurada pelo confronto dos dados escriturados com os declarados e recolhimentos efetuados,  conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal” de fls. 14/31.  A  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  ter  havido  a  recuperação  da  espontaneidade do sujeito passivo quanto aos montantes declarados nas DCTF’s retificadoras  apresentadas no curso da ação fiscal e aos recolhimentos efetuados no mesmo período, julgou  parcialmente procedente a impugnação, recorrendo de ofício a este Carf tendo em vista a parte  do crédito tributário exonerada ter excedido o limite de alçada previsto na legislação.  Esta  turma, por meio do Acórdão 1402­001.289, de 05/12/2012 (fls. 420­428),  não  conheceu  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo  e,  concordando  com  a  decisão  de  primeira instância, negou provimento ao recurso de ofício. Veja­se a ementa do acórdão.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2008, 2009  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Por  intempestivo,  não  se  conhece  do  Recurso  Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, a contar da  ciência da decisão de primeira  instância, nos  termos do art. 33  do Decreto nº. 70.235, de 1972.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2008, 2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECUPERAÇÃO  DA  ESPONTANEIDADE  COM  O  DECURSO  DO  PRAZO  DE  SESSENTA DIAS.  A  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os atos por ele praticados no decurso desse prazo. O pagamento  do tributo deve ser acrescido de juros e multa de mora.  O  dispositivo  do  acórdão  ficou  assim  redigido:  "Acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo e  negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado."   O julgado, tão­somente quanto ao recurso de ofício, foi objeto de embargos de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  fls.  499­504,  que  foram  admitidos  na  forma  regimental (fls. 508/511).  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10660.725220/2010­18  Acórdão n.º 1402­001.964  S1­C4T2  Fl. 638          4 Em resumo,  alega a Fazenda Nacional que há omissão no  acórdão embargado  quanto à recuperação da espontaneidade da autuada por decurso do prazo de sessenta dias de  inoperância da autoridade fiscal responsável. Veja­se o excerto dos embargos:  "Compulsando  os  autos,  sobretudo  os  quadros  elaborados  pela  auditoria  no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 14/31, percebe­se que, em alguns períodos de  apuração, o pagamento do tributo devido foi realizado após a entrega de DCTF  retificadora.  Em atenção ao art. 62­A do RICARF, é preciso lembrar que, em 09/06/2010,  o  STJ  assim  decidiu  no  REsp  Repetitivo  n.  1.149.022/SP  que:  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento da Administração Tributária),  noticiando a  existência de diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. A denúncia espontânea não resta  caracterizada  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento  ainda  que  anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ).  Nessa  esteira,  a  1ª  Turma  da  CSRF  já  decidiu  (Processo  n.  13804.006480/2002­89) que a denúncia espontânea não abrange os casos em que o  pagamento  é  efetuado  posteriormente  à  entrega  da  declaração,  como  ocorreu  no  presente caso em alguns períodos de apuração.  Observe­se,  a  título  exemplificativo,  os  períodos  de  03/2009,  05/2009  e  08/2009. Em todas aquelas competências, o pagamento foi realizado após a sua  declaração pelo contribuinte em documento retificador.  Assim,  nesses  períodos,  na  esteira  art.  138  do  CTN  e  do  entendimento  ventilado  pelo  STJ  em  recurso  repetitivo,  não  poderia  ser  considerada  como  caracterizada a denúncia espontânea.  A decisão ora embargada, assim como a decisão que a precedeu, de lavra da  DRJ  em  Juiz  de Fora, não atentaram para  essas particularidades,  não  ficando  claro  se  a  conclusão  de  que  “a  impugnante  readquiriu  a  espontaneidade  relativamente  aos montantes  declarados  nas DCTF’s  retificadoras  apresentadas  no  curso da ação fiscal e também no que tange aos recolhimentos efetuados no mesmo  período.  (...)  devendo,  portanto,  ser  exonerado  o  crédito  tributário  correspondente  aos  fatos  geradores  objeto  de  autuação  e  que  foram  declarados  nas  DCTF’s  retificadoras,  que  deverão  ser  cobrados  pelo  órgão  de  origem  apenas  com  juros  e  multa moratória,  sendo que  os  recolhimentos  deverão  ser  considerados”,  se  refere  também a esses períodos em que o pagamento foi realizado após a entrega de DCTF  retificadora, entre os quais se cita 03/2009, 05/2009 e 08/2009, a título ilustrativo.  (destaques do original).  Também argumenta a PFN que há contradição no acórdão embargado quanto à  aplicação  do  art.  138  do  CTN,  que  exige,  para  que  surtam  os  efeitos  ali  previstos,  o  recolhimento do principal e dos juros de mora, sendo que, no caso concreto, esse último não  teria sido recolhido. Veja­se o excerto dos embargos, na parte que interessa.  Noutros  termos,  analisando  os  quadros  elaborados  pela  fiscalização  em  relação aos períodos de apuração objetos do  lançamento, fica evidenciado que, em  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10660.725220/2010­18  Acórdão n.º 1402­001.964  S1­C4T2  Fl. 639          5 que  pese  tenha  declarado  os  valores  devidos  e  procedido  ao  seu  recolhimento,  o  contribuinte não providenciou o pagamento dos juros de mora devidos.  O artigo 138 do CTN, como visto, exige para os efeitos ali previstos, que o  contribuinte  proceda  ao  recolhimento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora.  A  decisão  embargada  cita  essa  norma  em  sua  fundamentação.  Nada  obstante,  ratificou  os  termos  da  decisão  da  DRJ  de  origem,  ao  concluir  que  “devendo,  portanto,  ser  exonerado o crédito tributário correspondente aos fatos geradores objeto de autuação  e  que  foram  declarados  nas  DCTF’s  retificadoras,  que  deverão  ser  cobrados  pelo  órgão de origem apenas com juros e multa moratória,  sendo que os  recolhimentos  deverão ser considerados”. Daí a contradição apontada.  Assim,  em  que  pese  fundamentar  sua  conclusão  no  art.  138  do  CTN,  o  Colegiado  a  quo  contraria  essa  norma  que  exige,  para  sua  incidência  que  tenha  ocorrido  o  recolhimento  dos  juros  devidos,  sem  o  quê  não  se  verifica  a  denuncia  espontânea ali prevista.  A contradição se revela, pois, entre os próprios termos da decisão recorrida,  tendo em vista o reconhecimento implícito pelo decisum de que o contribuinte não  efetuou  o  recolhimento  dos  juros  devidos,  a  aplicação  do  art.  138,  do  CTN,  e  a  conclusão a que chegou o Colegiado.  De  se  destacar,  por  fim,  que  a  autuada,  tendo  tomado  ciência  do  acórdão  em  23/04/2013  (termo  de  fl.  443),  apresentou  em  05/06/2014  (fls.  512/520)  extenso  arrazoado  onde procura rediscutir o mérito da autuação.  É o relatório.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10660.725220/2010­18  Acórdão n.º 1402­001.964  S1­C4T2  Fl. 640          6 Voto             De início, há que se delimitar a matéria objeto de análise no presente voto.  Nesse sentido, o arrazoado trazido aos autos pela interessada às fls. 512/520,  apresentado mais de um ano após a ciência do Acórdão 1402­001.289, não pode ser analisado.  Isso porque, de um  lado, não  se pode considerá­lo  embargos de declaração  apresentados  tempestivamente  pela  interessada,  já  que,  a  teor  do  art.  65,  §1º,  do Regimento  Interno  do CARF os  embargos  de declaração  poderão  ser  interpostos,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados da  ciência do  acórdão. Tampouco pode­se  considerá­lo  recurso  especial,  pelos  mesmos  motivos,  a  teor  do  art.  68  do  mesmo  diploma,  que  prevê  o  prazo  de  quinze  dias  contados da ciência do acórdão para sua apresentação pela interessada.  De outro lado, não se pode aceitar o referido documento como complemento  ao seu recurso voluntário, já que preclusa sua análise após o julgamento daquele recurso.  Assim,  a matéria  objeto  de  apreciação  neste  voto  restringe­se  à  análise  do  recurso  de  ofício  apresentado  pelo  órgão  de  decisão  de  primeira  instância  em  face  das  argumentações  trazidas  nos  embargos  de  declaração,  opostos  pela  Fazenda  Nacional  e  admitidos na forma regimental.  Do recurso de ofício  A decisão de primeira instância exonerou parte do crédito tributário lançado,  tendo recorrido de ofício a este Conselho.  Cinge­se a matéria exonerada à reaquisição de espontaneidade da autuada em  virtude de decurso de prazo superior a sessenta dias, durante a ação fiscal, sem que qualquer  ato escrito do autuante demonstrasse a continuidade do trabalho de fiscalização.  Nesse  sentido,  veja­se  o  disposto  no  art.  138  da  Lei  no  5.172,  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  no  art.  7o  do  Decreto  no  70.235,  de  1972,  abaixo  transcritos:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10660.725220/2010­18  Acórdão n.º 1402­001.964  S1­C4T2  Fl. 641          7 I  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2º Para os efeitos do disposto no § 1 o, os atos referidos nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Da  leitura  dos  textos  legais  acima  depreende­se  que  os  atos  referidos  nos  incisos I e II do art. 7º do PAF, que iniciam o procedimento fiscal, têm validade por 60 dias e  que,  caso  este  prazo  não  tenha  sido  prorrogado  em  razão  da  prática  de  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, a espontaneidade do sujeito passivo poderá  ser restabelecida por denúncia espontânea no 61º dia após o início dos mesmos.  Quanto  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  traz  a  embargante  decisão  de  e.Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo n. 1.149.022/SP, in verbis:   1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2.  A  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula 360/STJ).  Há  que  se  atentar  que,  em  obediência  ao  que  prescreve  o  art.  62­A  (atualmente  art.  62,  §2º)  do  RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nessa  esteira,  a  1ª  Turma  da  CSRF  já  decidiu  (Processo  n.  13804.006480/2002­89) que a denúncia espontânea não abrange os casos em que o pagamento  é efetuado posteriormente à entrega da declaração.  Com efeito, compulsando os autos, mormente o Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  14/31,  constata­se  que  tal  situação,  conforme  advertido  pela  embargante,  ocorreu  no  presente  caso;  isto  é,  em  alguns  períodos  de  apuração,  o  pagamento  do  tributo  devido  foi  realizado após a entrega de DCTF retificadora.  Assim,  há  que  se  restabelecer  o  crédito  tributário  correspondente  aos  fatos  geradores  objeto  de  autuação,  que  foram  declarados  nas  DCTF's  retificadoras,  com  recolhimento fora dos prazos de vencimento.   Fl. 641DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10660.725220/2010­18  Acórdão n.º 1402­001.964  S1­C4T2  Fl. 642          8 Pelo  exposto,  Voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes e dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer o crédito tributário  correspondente  aos  fatos  geradores  objeto  de  autuação,  que  foram  declarados  nas  DCTF's  retificadoras, com recolhimento fora dos prazos de vencimento.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator                                Fl. 642DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13056.001021/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando comprovado que é utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes.
Numero da decisão: 3401-003.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto às despesas junto a pessoas físicas e quanto às despesas administrativas e comerciais; por voto de qualidade, negar provimento quanto às despesas de combustíveis com veículos próprios na aquisição de bens, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawa de Araújo Branco; e, por maioria, dar provimento parcial quanto aos gastos gerais, vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.001021/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.001  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  AGROLATINA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS ­ não cumulativo e da COFINS ­  não  cumulativo,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização;  e  que  insumos  utilizados  na  fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas  às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, mas  alcança os  fatores necessários  para  o  processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  obtenção  da  receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os  serviços  diretamente  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  ­  não  cumulativo  e  da  COFINS  ­  não  cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando comprovado que é  utilizado  como  insumo  no  processo  de  produção  dos  bens  vendidos  e  que  geraram receita tributável.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  correspondentes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 10 21 /2 00 8- 12 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso  voluntário  quanto  às  despesas  junto  a  pessoas  físicas  e  quanto  às  despesas  administrativas e comerciais; por voto de qualidade, negar provimento quanto às despesas de  combustíveis com veículos próprios na aquisição de bens, vencidos os Conselheiros Augusto  Fiel Jorge d'Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawa de  Araújo  Branco;  e,  por  maioria,  dar  provimento  parcial  quanto  aos  gastos  gerais,  vencido  o  Conselheiro Júlio César Alves Ramos.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Conselheiros:  Júlio  César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Este  processo  cuida  dos  Pedidos  de  Ressarcimentos  e  das  Declarações  de  Compensação  por  meio  da  qual  requer,  primeiramente,  reconhecimento  de  créditos  da  contribuição para a PIS ­ Mercado Externo, do regime não cumulativo, nos termos do art. 3o  da Lei n° 10.833/2003 e ART. 3º da Lei 10.637/2002 A contribuinte alega possuir créditos no  valor  de  R$  59.901,21,  no  período  de  apuração  2º  trimestre  de  2008,  referentes  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias para o exterior, valor de crédito, esse, disponível. para efetuar compensações com  outros  tributos  de  sua  responsabilidade  ou  solicitar  o  ressarcimento  ao  final  do  período  de  apuração.  A contribuinte requereu o aproveitamento desse valor de crédito, por meio de  declarações  de  compensação  (DCOMP),  identificadas  pelo Despacho Decisório  DRF/NHO  SEORT às fls. 107.  A  auditoria  fiscal  (Termo  e  Informações  às  fls.  96­102)  propôs  glosas,  confirmadas  pela  autoridade  administrativa  da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM  NOVO  HAMBURGO  ­  RS,  no  Despacho  Decisório  DRF/NHO  2009,  que,  somadas,  resultaram  em R$  24.051,15  e  reduziram  o  pretendido  e  solicitado  pelo  contribuinte  para  o  valor de crédito reconhecido E DISPONÍVEL para as compensações para R$ 35.850,06.  Foram  as  seguintes  as  glosas  e  respectivas  justificativas  constante  dessa  decisão da unidade de jurisdição:  Bens e serviços adquiridos de pessoas físicas:  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13056.001021/2008­12  Acórdão n.º 3401­003.001  S3­C4T1  Fl. 3          3 Valor  total  da  glosa  no  período  ­  R$  1.549,08.  O  contribuinte  descontou  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas.  Conforme  a  legislação  de  regência  o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente, aos bens e  serviços adquiridos de pessoas  jurídicas. Base  legal: artigo 3º, §§ 2º e 3º, incisos I e II, da Lei n.º 10.637/2002, e artigo 3º, §§ 2º  e 3º, incisos I e II, da Lei n.º 10.833/2003. Redação dos artigos alterada pela  Lei ns 10.865/2004, artigos 21 e 37.    Despesas administrativas:  Valor  total  da  glosa  no  período  ­ R$ 5.733,20. O Contribuinte  descontou  créditos  calculados  em  relação  a  despesas  administrativas,  cujo  aproveitamento não é contemplado pela legislação de regência. Base legal:  artigo 3º da Lei n.º 10.637/2002, e artigo 3º da Lei n.º 10.833/2003. Redação dos  artigos alterada pela Lei nº 10.865/2004.    Despesas com vendas:  Valor  total  da  glosa  no  período  ­ R$ 3.680,15. O Contribuinte  descontou  créditos  calculados  em  relação  a  despesas  com  vendas,  tais  como:  comissões,  cobranças,  feiras,  exposições,  propaganda  e  publicidade,  cujo  aproveitamento não é contemplado pela legislação de regência. Base legal:  artigo 39 da Lei na 10.637/2002, e artigo 39 da Lei ns 10.833/2003. Redação  dos artigos alterada pela Lei ns 10.865/2004.    Gastos gerais de fabricação que não se enquadram no conceito de insumo:  São  eles,  gastos  com  alimentação,  análises  e  laudos  técnicos,  assistência  médica, combustível empilhadeira, despesas com importação, despesas com  transporte,  despesas  com  veículos,  indumentária  e  material  de  trabalho,  laboratório,  material  de  expediente,  material  de  limpeza,  material  de  segurança, pedágio, resíduos industriais, sistema de tratamento da água.  Valor  total  da  glosa  no  período  ­  R$  6.792,28.  Dentre  os  gastos  gerais  de  fabricação, o contribuinte incluiu na composição da base de cálculo para apuração  dos  créditos  despesas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos.  Geram  direito  ao  crédito  como  insumos,  além  das  matérias­primas  e  produtos  intermediários que se integrem ao produto final, também aqueles que, embora não  se  integrando  a  tal  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.  Considera­se  "consumo" o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  de  uma  ação  diretamente  exercida  pelo  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação ou deste  sobre aquele. O que não é o caso de nenhuma das despesas  relacionadas nos demonstrativos a seguir, as quais foram integralmente glosadas.  Base  legal:  artigo  39  da  Lei  n9  10.637/2002,  e  artigo  3a  da  Lei  na  10.833/2003.  Redação dos artigos alterada pela Lei ne 10.865/2004, art. 346; IN SRF ns 247, de  2002, art. 66,  inciso I, alínea "b" e seu § 59,  inciso I, alíneas "a" e "'" e  . 67; IN  SRF n9 358, de 2003, art. 19; IN SRF na 404, de 2004, art. 8a, inciso I, alínea "b",  seu § 4a, inciso I, alíneas "a" e V, e seu § 98.    Despesas com combustíveis não utilizados com insumos:  Valor total da glosa no período ­ R$ 6.296,44. O contribuinte descontou créditos  calculados em relação a combustíveis. Entretanto, estes não se enquadram como  insumos  em  seu  processo  produtivo,  ficando  seu  aproveitamento  fora  do  contemplado pela legislação de regência. Base legal: Lei n9 10.637/2002 artigo 35  inciso II, Lei n9 10.833/2003 artigo 39  inciso II, com redação dos artigos alterada  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 pela Lei na 10.865/2004, IN 247 artigo 66 parágrafo 5a inciso I a, IN 404 artigo 8a  parágrafo  5a  inciso  I  a.  Observação:  entre  as  hipóteses  de  geração  de  créditos  previstas na  legislação,  constam os dispêndios com combustíveis  e  lubrificantes.  Entretanto tais aquisições apenas geram créditos das contribuições na hipótese dos  combustíveis  e  lubrificantes  serem  "utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda", a teor do disposto  nas Leis  citadas  acima. As  hipóteses  de  geração  de  créditos  são  exaustivas,  não  admitindo  interpretação  exaustiva.  De  acordo  com  o  disposto  nas  Instruções  Normativas citadas acima, entende­se como insumo: "a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e qualquer outro bem que sofra alteração,  tal como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação".  Para  o  Dicionário Eletrônico Aurélio ­ Século XXI, matéria­prima é: "A substância bruta  principal e essencial com que é fabricada alguma coisa". Dai ser fácil concluir que  combustíveis e lubrificantes não constituem a substância bruta essencial da qual é  feito  o  curtimento  e  outras  preparações  de  couro  ­  as  atividades  industriais  do  contribuinte.        A contribuinte  ingressou com manifestação de  inconformidade por meio da  qual  apresentou  as  seguintes  razões  para  a  reforma  da  decisão,  conforme  resumo  elaborado  pelo Julgador de 1º Grau que reproduzo, graças á sua objetividade e suficiência:  ...  discorda  da  glosa  implementada,  defendendo  a  legitimidade  do  "direito  creditório  pleiteado.  Afirma  que  haveria  afronta  ao  princípio  da  não­ cumulatividade na vedação ao aproveitamento de insumos adquiridos de pessoas  físicas. As  vedações  impostas  pelas  leis  n°  10.637/2002,  n°  10.833/2003  e  n°  10.865/2004 não encontrariam  fundamento de validade, pois  estariam  tratando  de  matéria  reservada  à  Lei  Complementar.  Discorda  do  conceito  de  insumo,  entendendo que esse já foi superado pela própria Receita Federal. Alega que os  créditos  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  glosados  referem­se  a  compras  de  óleo  diesel  utilizado  para  abastecer  caminhões  que  transportam  mercadorias  compradas pela empresa.    Os  Julgadores  a  quo,  apreciaram  a  contestação  da  contribuinte  e  demais  documentos que instruem o processo e teceram as seguintes considerações e conclusões:  o  não apreciar as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade;  o  nem  todo  custo,  despesa  ou  encargo  que  concorra  para  a  obtenção  do  faturamento  mensal,  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  COFINS,  poderá  ser  considerado  crédito  a  deduzir,  pois  a  admissibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  há  de  estar  apoiada,  indubitavelmente,  nos  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  classificados  nos  incisos  do  art. 3o da Lei n° 10.833/2003,  o  apenas os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas darão direito à  credito  das  contribuições.  Portanto,  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas não podem ser considerados no cálculo dos créditos das referidas  contribuições, por vedação legal.  o  A  legislação  acima  transcrita  tampouco  contempla  a  possibilidade  de  descontar créditos decorrentes de bens  e  serviços de natureza comercial  ou administrativa.  o  A  interessada  apurou  créditos  oriundos  de  diversos  gastos  da  empresa,  inclusive a aquisição le combustíveis consumidos na frota de veículos da  empresa,.  Nesse  caso,  conforme  dispôs  o  art.  3o,  II,  da  Lei  n°  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13056.001021/2008­12  Acórdão n.º 3401­003.001  S3­C4T1  Fl. 4          5 10.833/2003, (....) o cálculo de créditos está limitado aos bens e serviços  utilizados como insumo na produção ou  fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, no caso, exportados.  o  o combustível utilizado pela  frota da empresa e os demais gastos gerais  de  fabricação  não  obedecem  ao  conceito  de  insumo  estabelecido  pela  legislação, uma vez que não foram aplicados ou consumidos no processo  de fabricação ou produção desenvolvido pela empresa, e, por isso, foram  corretamente glosadas.    O Acórdão n.º  10.27.151, proferida pela  respeitável 2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre em 02/09/2010, ficou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   CRÉDITO ­ IMPOSSIBILIDADE ­  Necessário que haja previsão  legal/normativa para que os  custos  e ou  despesas  incorridos pela pessoa  jurídica possam gerar  créditos de PIS  passíveis de ressarcimento.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    A contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual repisou as  razões  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  das  quais,  além  das  apontadas  no  resumo anterior deste relatório, reproduzo os seguintes trechos:  o  os  incisos  II do art. 3o da Lei n° 10.637/2002 c da Lei n° 10.833/2003 são  taxativos  ao  permitir  créditos  sobre  as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  o  O  entendimento  de  que  tanto  o  frete  gasto  na  aquisição  de  mercadorias,  quanto o combustível, considerado custo direto de transporte, pode compor o  somatório  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  já  foi  pacificado  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  que  através  de  diversas  SOLUÇÕES  DE  CONSULTA;  o  A jurisprudência do Conselho de Contribuintes também é pacífica no sentido  de reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de pessoas físicas para não  ferir o princípio da não­cumulatividade na apuração dos valores devidos no  regime do PIS e COFINS não­cumulativoS.  o  Para  transportar  as  matérias­primas  adquiridas  dos  estabelecimentos  dos  fornecedores até suas instalações industriais, a fiscalizada utiliza­se tanto de  transportadoras  contratadas,  para  as  quais  paga  frete,  como  dos  veículos  próprios, pois possui uma frota de caminhões utilizados para este fim.    O  recurso  chegou  ao  Conselho  e  foi  submetido  à  sessão  de  24/04/2012,  quando, por unanimidade o  julgamento foi  convertido em diligência. Na Resolução n.º 3401­ 000.454 podemos ver que forma as seguintes as decisões tomadas pelo Colegiado:  o  No que tange aos insumos adquiridos de pessoas físicas e pelas despesas  administrativas  e  comerciais,  não  conheço  do  recurso,  uma  vez  que  questões sobre a constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 poder  judiciário,  não  sendo  a  esfera  administrativa  competente  para  se  pronunciar sobre este ponto. Corrobora este entendimento a Súmula CARF  n° 2,..;  o  quanto às glosas sobre despesas com combustíveis merece êxito a demanda  da  recorrente,  uma  vez  que  a  contribuinte  defende  o  aproveitamento  de  créditos do COFINS para combustíveis e lubrificantes, pois, neste caso, eles  utilizados  na  operação  de  entrega  direta  de  produtos  industrializados  e  vendidos pelo produtor/vendedor,  o  merece êxito a demanda da recorrente quanto às despesas com frete arcados  pelo  recorrente,  pois  integram  o  conceito  de  insumos  e  geram  créditos  dedutíveis do COFINS não­cumulativo devido mensalmente, assim, como as  despesas com frete suportadas pelo contribuinte.  o  necessária  uma  diligência  para  que  se  apure  o  valor  alimentação,  análises/laudo  técnico,  assistência  médica,  combustível,  despesas  com  transporte,  despesas  com  veiculo,  indumentária  e  material  de  trabalho,  material  de  limpeza,  pedágio,  resíduos  industriais,  e  sistema de  tratamento  de  água;  bem  como  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  que  corrobore com a existência dos créditos pleiteados.    Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal informou e propôs:  o  parte  das  despesas  com  alimentação  e  das  despesas  com  transporte  foram  descontados dos funcionários em folha de pagamento, a título de vale refeição e  vale transporte; a contribuinte não arcou com esses custos, devendo ser deduzida  dos créditos relativos a essas despesas.    1º trimestre de 2008  valor  descontado  com  alimentação  valor  descontado  com  transporte  petição original valor total  48.660,19  15.246,00  parte com ônus da contribuinte  39.955,95  7.069,51  parte com ônus dos funcionários  8.704,24  8.176,49    o  houve devolução de compra de parte das despesas com Análise e laudo técnico  (R$  81,00)  e  devolução  de  compra  de  parte  das  despesas  com  veículos  (R$  111,00), então não ocorreram esses custos e eles devem ser excluídos da base de  cálculo dessas despesas, para se apurar os créditos;  o  parte  das  despesas  com  veículos  se  referem  a  pagamento  do  IPVA  e  licenciamento  (R$ 29.244,09),  e  elas não poderiam gerar  crédito uma vez que  nelas  não  estão  contidos  pagamentos  da  contribuição;  esses  pagamento  foram  feitos a pessoa jurídica de direito público interno;  o  parte dos pagamentos para obter a prestação de serviços (R$ 31.644,00) foram  feitos  a  pessoa  jurídica  isenta  (Utresa Usina  de Tratamento  de Resíduos  SA),  não podendo gerar direito a crédito, consoante o que dispõe o inciso II do § 2º  do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  o  Não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios  das  despesas  de  pedágio  (R$  1.320,00)  e  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes  (R$  630,00),  devendo por esse motivo serem glosados na apuração do crédito a partir dessas  despesas.    A  autoridade  fiscal  conclui  com  quadro  discriminando  os  valores  das  despesas, mês a mês, em atendimento à diligência solicitada.    Fl. 400DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13056.001021/2008­12  Acórdão n.º 3401­003.001  S3­C4T1  Fl. 5          7 A contribuinte  foi  intimada dessa  informação  fiscal e das  suas proposições,  mas nada contestou. O processo retorna a este Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.      Prolegômenos    O  sentido  de  não  cumulatividade  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  e  a  lógica  básica  para  sua  apuração  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  195,  estabeleceu  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  ou  faturamento  do  empregador,  da  empresa  ou  de  entidade  equiparada na forma da lei, cuja arrecadação desse tributo se constituiria em recursos a serem  destinados a financiar a seguridade social. Ela, em seu § 12, atribuiu ao legislador ordinário a  competência  para  a  criação  e  o  disciplinamento  do  regime  de  não  cumulatividade  dessas  contribuições.  A Constituição Federal cria a incidência desses tributos sobre a receita ou a  faturamento.  Mas,  são  as  Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  n.º  10.833,  de  2003  que  trazem  elementos para definir as hipóteses de incidência e as de exclusão ou isenção.  Além  disso,  essas  leis,  regulam  o  PIS  e  a  COFINS  e  pretendem  vir  ao  encontro daquela previsão constitucional de um regime de não cumulatividade. Nesse sentido,  elas trazem as regras para a determinação do valor devido dessas contribuições, e, para tanto,  prevêem que o cálculo considere a redução por créditos apurados para fatores que concorreram  para a obtenção dessa receita ou faturamento.  A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da  CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do  artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como  sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto  para o IPI. Mas o uso da mesma expressão ­ parece­me ­ pode causar confusão para os neófitos  da  matéria.  Por  isso  propugno  seja  o  regime  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  considerado um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI.  Para  disciplinar  o  creditamento,  que  abate  o  valor  devido,  essas  leis  informam  e  disciplinam  o  creditamento  para,  por  dedução  ou  abatimento,  se  determinar  o  valor  devido  dessas  contribuições.  O  creditamento  assim  estabelecido  pretende  atender  ao  regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 citadas. E,  até  o  momento,  este  é  um  ponto  central  em minha  compreensão  a  respeito  dessa matéria:  1.  a materialidade desse tributo está na receita tributável;  2.  a  materialidade  da  não  cumulatividade  está  na  relação  de  dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator  previsto em lei  ­ qual seja, corresponda à uma das hipóteses dos  §§ e incisos do artigo 3º da Lei em tela­;   3.  logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em  que  esteja  demonstrado  ser  ele  necessário  para  a  geração  da  receita tributável.  Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a  lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos  dessas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores  que não  tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da  receita a ser  tributada.  Contradiz  essa  lógica  ler  os  incisos  e  §§  do  artigo  3º  desconectados  dos  demais  artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º.    Pressupostos  para  interpretar  e  identificar  os  insumos  para  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS:    Além  dessas  considerações  gerais,  ainda  preciso  me  aproximar  de  outro  aspecto central da matéria: a referência a insumo constante nessas leis. Grande controvérsia se  instalou a respeito desse creditamento, especialmente quanto ao inciso II, que traz o seguinte  texto:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)     Principalmente  os  debates  se  centram  na  definição  de  insumos  para  efeito  dessa regra. Os estudiosos sintetizam relatando a existência de três correntes de interpretação e  decisão:  1.  a primeira que se utiliza dos conceitos e definições proporcionadas pela legislação  do  IPI,  e  constantes  nas  Instruções Normativas  da Receita Federal  que  tratam do  PIS  e  da  COFINS,  e  circunscrevem  insumos  a  matérias  primas,  produtos  intermediário e material de embalagem;  2.  a segunda que se utiliza dos conceitos e definições proporcionadas pela legislação  do Imposto de Renda, e identificam e separam os custos e despesas das operações e  os  custos  e  despesas  não  operacionais;  insumos  seriam  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa operacional da pessoa jurídica;  3.  a  terceira  que  entende  que  o  PIS  e  a  COFINS  deve  se  pautar  por  conceitos  e  definições  próprias,  que  acaba  por  se  afastar  da  visão  estreita  da  primeira  e,  também, da visão alargada da segunda.    Fl. 402DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13056.001021/2008­12  Acórdão n.º 3401­003.001  S3­C4T1  Fl. 6          9 As  duas  primeiras  perspectivas,  (1º)  para  se  tratar  insumos  no  PIS  e  na  COFINS a partir da legislação do IPI, malgrado ser a esposada pela Receita Federal em suas  normativas,  e  (2ª)  a  que  se  alinha  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  vêm  sendo  questionadas recorrentemente.   Decisões  proferidas  nas  altas  cortes  administrativas  vêm  assentando  o  entendimento da 3ª perspectiva, de que o PIS e a COFINS demandam critérios próprios. Dentre  essa decisões destaco o bem fundamentado voto do Ilmo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ no Acórdão n.º 9303­01.035:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se apropriar  como  crédito  de  Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo, trazido no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do termo insumo, previsto  na  legislação do  IPI  (o conceito  trazido no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o  PIS/Pasep e a para a Cofins  não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não  tem o mesmo  alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro­me dos sempre precisos  ensinamentos do Conselheiro Julio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao  Processo  n°  13974.000199/2003­  61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela  legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito,  tanto que ai  incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse  artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se o  creditamento de aluguéis  de prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  etc.  Isso  denota  que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrario,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços,  geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas  acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado  pela Fazenda Nacional..    Por causa dessas considerações que entendo:   (a) não se poder limitar o creditamento aos conceitos e critério advindos da legislação  do IPI. Os  insumos não se  limitam às matérias primas, aos produtos  intermediários e  aos materiais de embalagem, e não se limitam à avaliação pela aplicação do critério de  consumo/desgaste  físico.  Essa  limitação  não  encontra  sustentação  no  que  dispôs  a  Constituição Federal e as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a matéria;   (b) não  se pode acriticamente  transpor para o  creditamento do PIS e da COFINS os  conceitos  e  regras  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois,  além  de  serem  de  materialidades distintas, essa legislação não se destina a tratar a hipótese de incidência  do  tributo  contemplando  a  unidade  de  análise  representada  pela  relação  "insumo­ processo­produto/serviço destinados a venda", como é o caso do PIS e da COFINS.    Faz­me necessário esclarecer que entendo que produção abrange fabricação;  mas  o  inverso  não  é  verdadeiro:  fabricação  está  contida  em  produção.  E  também  industrialização  está  contida  em  produção.  Mas  nem  fabricação,  nem  industrialização  compreende a totalidade das possibilidades da produção.  Quando  se  industrializa,  se  produz.  Quando  se  fabrica,  se  produz. Mas  há  produções que não são industrialização e que não são fabricação.  Produzir, em um sentido lato, é dar existência, gerar, fornecer, fazer, realizar,  fabricar, manufaturar. Mas, para o âmbito da Lei em discussão, produzir subentende um agir  humano, deliberado e com propósito, e capaz de atrair interesse jurídico. Há criação resultante  de um esforço físico e mental.  Ainda para o âmbito da Lei em discussão, as atividades de produção de bens,  regra geral, não se confundem com outras atividades do empreendimento,  tais como: vendas,  publicidade, comercialização, finanças, administração, pesquisa e desenvolvimento, projetos, e  outras.  Muito  bem,  prosseguindo:  a  meu  ver,  essas  duas  leis  informam  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção de bens ou produtos destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como  certo  que  se  referem  a  fatores  de  produção,  os  fatores  necessários  para  que  os  serviços  possam  estar  em  condições  de  serem  prestados  ou  para  que  os  bens  e  produtos  possam  ser  obtidos em condições de serem destinados a venda. E quando afirmam que são os utilizados na  prestação  de  serviços  e  na  produção,  depreendo  que:  são  os  utilizados  na  ação  de  prestar  serviços ou na ação de produzir ou na ação de fabricar. Para se decidir que um bem ou serviço  possa gerar crédito com relação a determinada receita tributada, há que se perquirir em que  medida  esse  bem  ou  serviço  é  fator  necessário  para  a  prestação  do  serviço  ou  para  o  processo  de  produção  do  produto  ou  bem  destinado  a  venda,  e  geradores,  em  última  instância, da receita tributada.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13056.001021/2008­12  Acórdão n.º 3401­003.001  S3­C4T1  Fl. 7          11 A meu sentir, não é o caso de restringir a que o bem ou serviço  tenha sido  utilizado como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou que ele seja  adstrito pelo principio do contato físico, ou do desgaste ou transformação.   Embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da  receita a  ser  tributada, a  lei  indica que o bem ou o  serviço utilizado como  insumo alcança a  atividade de prestação do serviço ou a atividade de produção, direta ou indiretamente quanto  ao  produto  vendido.  Essa  visão  conjuga  o  "processo"  e  o  "produto/serviço  resultante  do  processo". Mas esses processos devem estar  inequivocamente  ligados ao serviço prestado ou  ligados ao produto vendido. Para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens  e  serviços  concorreram  para  o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores  de produção ou insumos concorreram.  Concluídas  essas  considerações  introdutórias,  sinto­me  em  condições  de  propor passar à análise das questões de mérito.    Mérito propriamente dito    I ­ Da glosa dos bens utilizados como insumos    A recorrente é uma empresa agroindustrial que apresenta como sua finalidade  e atividade de empreendimento a exploração de peles de gado.   Da análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  considero  "insumos",  para  fins de desconto de  créditos na  apuração da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não­ cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados  ou consumidos no  tratamento de peles de gado, e que ele constitui processo de produção do  qual resultam, principalmente, bens de consumo, feitos com pele de gado (ex.: bolsas, cintos,  sapatos)  e  destinado  ao  comércio,  ou  peles  prontas  (curtidas)  para  serem  usadas  em  novo  processo de transformação (ex.: indústrias de sapatos, de bolsas, etc).  Também entendo que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim,  tão­somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam aplicados ou consumidos no processo de tratamento das peles de gado. E, ainda, em se  tratando  de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  empresa.  Mas os dispositivos legais que estabelecem o PIS e a COFINS não invocaram  a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a determinação do direito de creditamento. Por  todas essas considerações feitas, proponho que não deve prevalecer a motivação da autoridade  fiscal quando ela aplica apenas os conceitos da legislação do IPI para justificar as glosas.  Nesse sentido, as possibilidades para se caracterizar insumos não se limitam  a:  · ­  quando  se  tratar  de matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem, bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem  final da etapa de industrialização;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     12 · ­ quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao bem  final,  desde  que  sofram  alterações,  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em industrialização.   · aos bens obtidos por processo industrial.    No caso  em discussão  neste processo,  há  que  se  identificar  que  despesas  e  custos se referem aos fatores que se ligam comprovadamente a esse processo de produção. As  informações  presentes  neste  processo,  a meu  ver,  permitem  que  formemos  convicção  a  esse  respeito.     Despesas com combustíveis não utilizados como insumos    A  autoridade  de  jurisdição  glosou  estas  despesas  por  entender  que  esses  combustíveis  e  lubrificantes  não  podem  gerar  direito  a  crédito,  pois  não  foram  "utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda."  (inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei n. 10.833, de 2003).  A  contribuinte  explicou  que  essas  despesas  se  referem  a  combustíveis  que  supriram os caminhões que transportaram os produtos por elas adquiridos. Os julgadores a quo  entenderam  pela  manutenção  da  glosa  por  que  eles  não  foram  aplicados  no  processo  de  produção.  A  meu  ver,  o  combustível  e  lubrificante  usados  nos  caminhões  para  transportar os bens adquiridos até a contribuinte não se constitui em atividade do seu processo  de  produção,  não  podendo  ser  considerado  insumo  e  justificar  o  direito  a  crédito  por  esse  ângulo. Também não podem ser considerados como despesas relacionadas às vendas.  Por isso, proponho não dar provimento ao recurso voluntário neste item.      Gastos gerais de fabricação que não se enquadram no conceito de insumo:    São  eles,  gastos  com  alimentação,  análises  e  laudos  técnicos,  assistência  médica,  combustível  empilhadeira,  despesas  com  importação,  despesas  com  transporte,  despesas  com  veículos,  indumentária  e  material  de  trabalho,  laboratório,  material  de  expediente, material de limpeza, material de segurança, pedágio, resíduos  industriais, sistema  de tratamento da água.  Como pude explicar antes neste voto, os gastos, custos e encargos que podem  dar direito a crédito são os relacionados a fatores necessários ao próprio processo de produção.  E  eles  não  se  circunscrevem  à  estreiteza  das  definições  hauridas  da  legislação  do  IPI,  mas  também  não  podem  se  estender  tão  largamente  quanto  as  hauridas  a  partir  da  legislação  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  A  contribuinte  se  identifica  como  uma  empresa  tradicional  no  ramo  da  exploração de peles de gado. Depreende­se que os gastos de fabricação glosados se referem à  exploração  de  peles. Necessário,  então,  analisarmos  a  relação  do motivo  de  cada  um  desses  gastos com o processo de produção que trata as peles de gado, apoiando­nos nas informações  constantes do processo e no critério que esposamos para reconhecer o direito a crédito.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13056.001021/2008­12  Acórdão n.º 3401­003.001  S3­C4T1  Fl. 8          13 Suponho  que  um  processo  de  produção  que  explora  as  peles  de  gado  compreende uma série de atividades, procedimentos e aplicação de produtos de tratamento das  peles. Resumidamente, creio que o processo compreende esfola,  conservação com cloreto de  sódio,  cal  e produtos químicos,  lavagens  (ou  remolhos),  separação dos  tecidos  cartilaginoso,  dérmico e outros (ex.: descarne, depilação, etc), laminação, purgação, acidificação, curtimento,  acabamento, cortes. E que há uso intensivo de vários produtos químicos (ex.: cloreto de sódio,  sais de crômio, antissépticos, cal, e outros) e de água.  A  natureza  altamente  perecível  e  deteriorável  das  peles,  e  a  natureza  dos  tratamentos  usados,  justificam  a  necessidade  de  uso  de  indumentárias  e  equipamentos  de  segurança para os trabalhadores. A geração de resíduos também justifica que haja tratamento  desse resíduos e da água utilizada ao longo desse processo de produção.  Com  essa  breve  descrição,  concluo  que  me  parece­me  existir  uma  relação  justificável com esse  tipo de processo de produção os motivos de gastos  representados pelos  "laudos técnicos", "combustíveis com empilhadeiras", "indumentárias e materiais de trabalho",  "material de segurança", "material de limpeza", "laboratório", "resíduos industriais" e "sistema  de  tratamento  de  águas".  Para  esses,  proponho  ao  Colegiado  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, com os ajustes feitos pela autoridade fiscal em resposta à diligência.  A informação fiscal em resposta à diligência solicitada por este colegiado nos  dá conta que há uma compra de laudo técnico (R$ 81,00) que não se efetivou por que houve  devolução. E também que houve a aquisição de serviços para tratamento de resíduos industriais  (R$ 31.644,00)  de  empresa  isenta,  que  não  é  contribuinte  do  tributo  aqui  em discussão. Em  ambos a autoridade de jurisdição comenta que elas deverias ser glosadas da base de apuração  do crédito. Concordo com ela, pois, de fato, um desses gastos não constituiu custo efetivo, e o  outro se refere a operação isenta, hipóteses prevista na lei como exclusão da base de apuração  do crédito.  Entretanto, as demais despesas e gastos, "alimentação", "assistência médica",  "despesas com importação", "despesas com transporte", "despesas com veículos", "material de  expediente"  e  "pedágio",  não  identifico­os  como  fatores  do  próprio  processo  de  produção.  Ademais, a contribuinte não traz aos autos informações que esclareçam como esses fatores se  integram no processo de produção. Por exemplo: não há detalhamento de como o transporte e  os  veículos  se  integram  no  processo  de  tratamento  das  peles  de  gado. A  contribuinte  têm  o  ônus de provar o que alega, o que, a meu  juízo,  se aplica ao caso. A contribuinte deixou de  instruir seu recurso com o que provaria suas alegações.  Assim, por essas  razões, com relação a essas despesas e gastos, proponho a  este colegiado não dar provimento ao recurso voluntário.      II ­ Despesas com aquisição de bens e serviços junto a pessoas físicas:    Parece­me que razão assiste à autoridade de jurisdição. O artigo 3º, §§ 2º e 3º,  incisos I e II, da Lei n5 10.637/2002, e artigo 3º, §§ 2º e 3º, incisos I e II, da Lei n.º 10.833/2003, com a  redação  dos  artigos  alterada  pela  Lei  n.º  10.865/2004,  artigos  21  e  37, o direito a crédito  se aplica  exclusivamente  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas.  Ademais,  a  contribuinte  para  defender  a  manutenção dessas despesas argumenta a  inconstitucionalidade dessa  limitação  legal. Os  julgadores a quo e este  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     14 Colegiado, na Resolução anteriormente citada, não conheceram dessas argumentações, face o que dispõe a Súmula  CARF 2.  Proponho a este Colegiado, com relação a essas despesas pagas a pessoas físicas, não conhecer os  argumentos de inconstitucionalidade por força da Súmula CARF 2 e não dar provimento ao recurso quanto aos demais  argumentos.      III ­ Despesas administrativas e despesas com vendas (comerciais):    Parece­me que razão assiste à autoridade de jurisdição. O artigo 3º, da Lei n5  10.637/2002,  e  artigo  3º da  Lei  n.º  10.833/2003, com a redação  dos  artigos  alterada  pela  Lei  n.º  10.865/2004, não prevêem o direito  a  crédito para despesas  administrativas  e despesas  com vendas  (comissões,  cobrança, feiras, exposições, propaganda e publicidade) , conforme pude explicar anteriormente neste voto. Ademais, a  contribuinte para defender a manutenção dessas despesas argumenta a inconstitucionalidade dessa limitação legal. Os  julgadores a quo e este Colegiado, na Resolução anteriormente citada, não conheceram dessas argumentações, face o  que dispõe a Súmula CARF 2.  Proponho a este Colegiado, com relação a essas despesas administrativas e com vendas, não  conhecer os argumentos de inconstitucionalidade por força da Súmula CARF 2 e não dar provimento ao recurso  quanto aos demais argumentos, por falta de fundamentação na lei.      Conclusão  Em minha visão,  se  deve dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos deste voto.   Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 408DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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6263969 #
Numero do processo: 10380.012921/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE — DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A ausência de apreciação de preliminar de nulidade suscitada na peça inaugural pelo decisório de origem o fulmina de nulidade.
Numero da decisão: 1401-000.036
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para anular a decisão de primeiro grau para que outra seja proferida apreciando a questão da preliminar de nulidade.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T15:30:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T15:30:47Z; Last-Modified: 2010-02-04T15:30:48Z; dcterms:modified: 2010-02-04T15:30:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T15:30:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T15:30:48Z; meta:save-date: 2010-02-04T15:30:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T15:30:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T15:30:47Z; created: 2010-02-04T15:30:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-02-04T15:30:47Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T15:30:47Z | Conteúdo => 7 S1-C4T1 F1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.012921/2003-01 Recurso n° 155.347 Voluntário Acórdão n° 1401-00.035 — 4' Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2009 Matéria IRPJ, CSL Recorrente BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO LTDA. Recorrida 4' TURMA DA DRJ/FORTALEZA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE — DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A ausência de apreciação de preliminar de nulidade suscitada na peça inaugural pelo decisório de origem o fulmina de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO LTDA. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para anular a decisão de primeiro grau para que outra seja proferida apreciando a questão da preliminar de nulidade. M OP • &VINÍCIUS NEDER DE LIMA. 'r sidente M ir HIGUEO TAKATA Relator • 3 1 /AH 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Valmar Menezes Fonseca, Silvia Ribeiro Bessa Biar e Selene Ferreira de Moraes (Suplente Convocada). • Processo n° 10380.012921/2003-01 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.035 Fl. 2 Relatório DO LANÇAMENTO Foram lavrados contra a Recorrente os seguintes autos de infração: . 1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, auto de infração às fls. 04 a 11, no valor total de R$ 2.382.225,93, incluídos encargos legais; 2. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 12 a 18, no valor total de R$ 61.033,59, incluindo encargos legais; 3. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, fls. 19 a 25, no valor total de R$ 187.795,82, incluindo encargos legais; e 4. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, fls. 26 a 33, no valor total de R$ 752.933,68, incluindo encargos legais. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05 a 09), foram apuradas as infrações a seguir elencadas: 1) Omissão de Receitas - Saldo Credor de Caixa Valor da Omissão de Receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor na Conta Caixa, apurado no transcorrer do período de apuração especial compreendido de 1 0/07/98 a 31/12/98, complementar ao evento cisão parcial sofrido pela fiscalizada em 30/06/98, demonstrados conforme Planilha de Recomposição do Saldo da Conta Caixa. A recomposição operada pelo Fisco se fimdamentou em matéria de fato,. na qual a recorrente sacara cheques de sua conta corrente bancária mantida no BIC Banco, e os contabilizara a Débito de seu Caixa Contábil, supondo ingressos de valores que • comporiam o saldo daquela conta patrimonial. Dado que os cheques assim conformados (relacionados conforme Planilha constante dos Termos de Intimação n°s. 04 e 05/98) se apresentavam nos extratos com o histórico de "Cheques Compensados", procedeu-se a Intimação específica para que o Beach Park justificasse a situação de fato concernente àqueles ingressos em Caixa. Por se omitir em fazê-la, atuou o Fisco no permissivo legal da via do RIVIF, através do qual se possibilitou o conhecimento das efetivas destinações dos valores sacados contra a conta Banco BIC. Assim, por absoluta impossibilidade fática de ingresso em conta Caixa, procede o Fisco à Recomposição de seu saldo por força de cada evento relativo a cada cheque com destinação diversa de 2 . , Processo n° 10380.012921/2003-01 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.035 Fl. 3 Caixa, mediante expurgo no saldo do exato valor do cheque excluído. Foi considerado como valor de Omissão de Receita o maior saldo credor do período trabalhado, tendo em vista a situação especial do evento de cisão parcial. (Enquadramento Legal: Arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226 e 228, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n" 1.041/94 - RIR/94; Art. 24 da Lei n" 9.249/95). 2) Omissão de Receitas — Suprimento de numerário não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega Omissão de receita caracterizada pela não comprovação ' através de documentação hábil e idônea com coincidência de datas e valores da origem e efetividade de entrega de numerário, correspondente aos Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital, AFACs, imputados às pessoas jurídicas ligadas Europa Participações Ltda. e Maui Participações Ltda, contabilizados no Beach Park em contrapartida a Suprimentos de Caixa. Através do Termo Fiscal 1998/002, cientificado em 18/09/2003, em anexo, a recorrente foi intimada a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, comprovadora da origem e do efetivo ingresso dos recursos na Conta Caixa do Beach Park, tidos pela fiscalizada como provenientes do patrimônio pessoal das supridoras. Em resposta recepcionada em 03/10/2003, a recorrente •sucintamente coloca que, os adiantamentos foram disponibilizados "em espécie" pelas supridoras, portanto, contabilizados na conta Caixa. Realizadas diligências nas empresas Maui e Europa, constatou o Fisco a configuração de que, à época dos suprimentos de Caixa, havia plena identidade entre os sócios da suprida com os da supridora, fato ratificaalor da condição de pessoas jurídicas ligadas. Do exposto, no que se refere aos aspectos da origem e efetivo ingresso dos recursos no Beach Park, restou claro a inexistência de documentação hábil e idônea para comprovar a origem e o ingresso dos recursos na forma e modo como alegados. Tendo em vista a operacionalidade própria da suprida (parques aquáticos, restaurantes e hotéis) e a irrefutável coincidência de sócios participantes tanto da suprida como da supridora, não há corno ser acatada pelo fisco a tese colocada pela recorrente, dado que não restou provado que Europa e Maiii, efetivamente, repassaram recursos próprios seus (corno era o caso de cheques de suas emissões, de ordem de pagamento ou mesmo DOC's) para a empresa sob fiscalização. (Enquadramento Legal: Arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226, e 229, do RIR/94; Art. 24 da Lei ri° 9.249/95). • 3 .• Processo n° 10380.012921/2003-01 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.035 Fl. 4 Omissão de Receitas — Créditos em conta bancária cuja origem dos recursos não foram justificadas Em procedimento de auditoria realizado na recorrente foram identificados na escrituração do ano calendário 1998, débitos às contas Banco c/ Movimento (códigos 1.1.01.02.05 Bradesco e 1.1.01.02.12 BC1V), em contrapartida a crédito da conta Caixa. Tendo esses depósitos, contudo, a origem de cada operação em DOC's instrumentadores dos ingressos dos valores nas contas correntes bancárias mantidas pelo Beach Park, cumpria à recorrente identificar os remetentes e a operação que lhes deram causa. A recorrente foi então intimada por Termo 1998/004, datado de 18/03/2003, a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, de forma a comprovar que a origem dos recursos se assentava em valores anteriormente titulados pelo Beach Park, que, em torno dos quais a empresa houvera reconhecido a titularidade dos mesmos, por meio de crédito em Contas de Resultado. Foi também intimada a apresentar o documento de lançamento de cada valor especificado, incluindo os DOC's que instrumentaram a recepção dos depósitos por cada instituição .financeira. A recorrente em resposta apresentada à fiscalização em 22/10/2003, limita-se a manifestar a impossibilidade de responder as indagações alegando que não obteve resposta das Instituições Financeiras. Foi então solicitada a emissão de Requisições de Informação 1 sobre Movimentação Financeira - RMF. Em resposta à SRF, as instituições bancárias requeridas apresentaram, dentre outros documentos, cópias dos DOC's em questão, os quais foram anexados aos autos do processo. Uma vez identificados os depositantes/remetentes dos recursos via DOC's, cumpria ao Fisco lavrar nova Intimação. Isso se fez mediante o Termo n° 1998/0005, para que o Beach Park justificasse os ingressos de recursos externos ao seu patrimônio, bem como demonstrasse o registro contábil das operações que decorreram dos recebimentos daqueles valores (fl. 293). Faltantes tais elementos justificadores é imperioso ao Fisco considerá-los como receitas omitidas. (Enquadran)lento Legal: Arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226, e 229, do RIR/94; Art. 24 da Lei n° 9.249/95; Art. 42 da Lei n°9.430/96). 3) Custos ou Despesas não Comprovadas - Glosa de Despesas A Recorrente foi intimada através do Termo 1998/002, item IV, em anexo, a justificar a dedutibilidade dos gastos, de valores contabilizados no Livro Razão, nas contas 4.2.6.03 - Anúncios e Publicidade e 4.2.6.04 - Gastos com Propaganda, encerradas 4 Processo n° 10380.012921/2003-01 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.035 Fl. 5 contra Resultado do Exercício de 1998, com a abordagem de critérios utilizados na quantificação dos valores reconhecidos como competentes ao referido período, trazendo ao Fisco toda a documentação comprobatória das despesas pagas ou incorridas. Através da resposta ao Termo supra, recepcionada em 03/10/2003, o Beach Park verifica, por acatamento, a indevida indedutibilidade das despesas relacionadas, e informa estarem as mesmas computadas na consolidação do débito do Parcelamento Especial - PAES. (Enquadramento Legal - Arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242 e 243, do RIR/94). DA IMPUGNAÇÃO • A recorrente apresentou impugnação aos autos de infração (fis. 432 a 447), em 16/01/2004, com base nos argumentos a seguir sintetizados: • Articula nulidade do auto de infração, sob o fundamento de que a quebra de sigilo bancário mediante RMS só se poderia dar mediante plácito do Poder Judiciário, sendo inconstitucionais as autorizações contidas na Lei Complementar 105/01 e na Lei 10.174/01. Ademais disso, o lançamento é eivado de nulidade, pois a fiscalização pretendeu aplicar os comandos legais em questão a fatos pretéritos ao ano-calendário de 2001, com ostensiva agressão ao princípio da in-etroatividade, conforme substantivado também no art. 144, caput, do CTN; • Entende que sobre os tributos cobrados no 1° período de apuração, nada deve de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; • Consigna que deve os tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativos ao crédito tributário apurado no 2° período de apuração e já os confessou no Parcelamento Especial — PAES, instituído pela Lei n° 10.684, de 2003, informação essa confinnada em despacho decisório da Delegacia da Receita Federal — Fortaleza, fi. 475; • Procedeu à reconstituição das bases de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, agregando os valores ajustados pela Fiscalização, do resultado da consolidação PAES, do que se verifica que a recorrente chegou a oferecer um montante de tributos ainda maior que o levantado pela fiscalização, conforme exposto no resumo a seguir: PRINCIPAL PRINCIPAL LEVANTADO DECLARADO NO PAES PELA FISCALIZAÇÃO IRPJ 1.038.412,30 IRPJ 897.057,52 PIS 26.938,87 PIS 22.934,82 CSLL 324.920,31 CSLL 283.526,77 COFINS 82.882,67 COFINS 70.568,71 Total 1.473.154,15 Total 1.274.087,82 5 Processo n° 10380.012921/2003-01 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.035 Fl. 6 • Infon-na que a opção exercida em consolidar os débitos objeto do referido Auto de Infração no Parcelamento Especial — PAES, torna incabível a exigibilidade dessa cobrança, em face do inciso VI do art. 151 do CTN (suspensão de exigibilidade por parcelamento). DA DECISÃO DO DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 24/08/2006 foi julgada a impugnação pela 4 a Turma da DRJ/Fortaleza, a qual, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação por não ter sido a matéria expressamente contestada pelo recorrente. Em síntese, o acórdão de origem ressalta que a recorrente admite, expressamente, a dívida com o fisco, relacionada aos fatos geradores ocorridos no 2° semestre de 1998 e que tais valores foram incluídos no Programa de Parcelamento Especial — PAES. Também, à vista dos autos, verifica-se que a empresa fiscalizada sofreu cisão parcial em junho de 1998, conforme atestam os documentos anexos às fls. 452 a 456, donde se deflui sobre a possibilidade de existência de um outro processo, contendo este a autuação para as infrações apuradas na ação fiscal para o período compreendido entre 1°/01/1998 a 30/06/1998, haja vista a excepcionalidade do evento cisão parcial sofrido pela empresa fiscalizada. Com efeito, em pesquisas efetuadas nos arquivos eletrônicos da Secretaria da Receita Federal consta a formalização do processo n° 10380.012919/2003-23, o qual contém a autuação referente ao período de 1°/01/1998 a 30/06/1998 em relação a 03 (três) infrações arroladas nos autos de infração do processo que ora se analisa, quais sejam: (i) Omissão de Receitas - Saldo Credor de Caixa; (ii) Omissão de Receitas — Créditos em conta bancária cuja origem dos recursos não foram justificados; (iii) Custos ou Despesas não Comprovadas - Glosa de Despesas. Com relação à autuação procedida nos autos de infração de fls. 04 a 33 do presente processo, a peça de defesa de fls. 432 a 447 apenas afirma que referidos débitos foram incluídos no Parcelamento Especial — PAES (Lei n° 10.684/03), admitindo, o sujeito passivo, de forma expressa os valores arrolados como infração, conforme se vê de maneira clara e precisa na fl. 446 dos presentes autos, e, confirmam as planilhas de fls. 457 a 462. Nesse passo, forçoso se concluir que não existe litígio instaurado nos presentes autos que enseje a apreciação pela 4' Turma da DRJ/Fortaleza, e que a petição de fls. 432 a 447, na realidade, simplesmente afirma que os valores lançados se encontram consolidados no Parcelamenio Especial - PAES. 6 Processo n° 10380.012921/2003-01 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.035 Fl. 7 Foi interposto o recurso em face da decisão da DRJ, em que a recorrente basicamente reitera as alegações expostas em sua impugnação, postulando a anulação do Acórdão n° 8.961, bem como analisado o Requerimento para retificação da Declaração PAES em andamento no Serviço Orientação e Análise Tributária — Seort/DRF — Fortaleza — CE, processo n° 10380.012632/2003-01, consolidando os valores no parcelamento e, conseqüentemente, determinando o arquivamento do processo correspondente. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS SHIGUEO TAKATA, Relator O recurso é tempestivo. Impõe-se precipitar o exame da questão de nulidade desafiada pela recorrente. Essa quaestio juris, com efeito, não foi enfrentada pelo decisório a quo, ainda que obliqua ou implicitamente. Inevitável, pois, a conclusão de que houve supressão de instância, interditando a apreciação da questão em duplo grau. Sob essa ordem de juizo, conheço do recurso e lhe dou provimento para anular a decisão de origem, para que outra seja proferida, sanando o vicio apontado. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2009 MA • ' (HIGUE0 TAKATA 7

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Numero do processo: 10830.917868/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos o alegado recolhimento (parcial) indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A comprovação, mesmo que parcial, do indébito, não impede que seja reconhecido parcialmente o direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.967          1 2.966  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917868/2011­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.761  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  COFINS ­ DCOMP Eletrônico  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO   Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos  autos  o  alegado  recolhimento  (parcial)  indevido,  requisito  indispensável  ao  gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional.  A  comprovação, mesmo  que  parcial,  do  indébito,  não  impede que seja reconhecido parcialmente o direito à restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Provido em parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 68 /2 01 1- 92 Fl. 2967DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.730, da 2a  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  (fls.  58/64  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  nº  2426.66836.110506.1.2.04­5804,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior a título de COFINS.  A  decisão  de  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  sob  os  argumentos sintetizados na Ementa a seguir reproduzida:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  Fl. 2968DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917868/2011­92  Acórdão n.º 3402­002.761  S3­C4T2  Fl. 2.968          3 A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  04/12/2013 (fl. 67). Inconformada, a mesma apresentou, em 18/12/2013, o Recurso Voluntário  (fls. 69/89), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando em síntese os  seguintes argumentos:  a) do recolhimento a maior: alega que o direito ao montante que compõem o  crédito pleiteado se  referem à  inclusão  indevida, na base de cálculo da contribuição (§ 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98), de receitas estranhas ao conceito de  faturamento, o que  implicou  pagamento indevido ou maior; que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) que tal entendimento deveria ser reproduzido pelos conselheiros do CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº  256/09);   c)  da  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF:  em  que  pese  não  ter  procedido à retificação da DCTF do período em que se pretende a restituição de contribuição  paga a maior, a Recorrente, apresenta demonstrativo, documentação contábil e fiscal, valendo­ se do princípio da verdade material, no intuito de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito;  d) acosta aos autos, demonstrativo denominado “Planilha de Apuração do PIS  e  da  COFINS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período”  e  cópia  do  “Comprovante  de  Arrecadação (DARF)”.   Ao final, requer que seu recurso seja conhecido e provido, reformando­se o  Acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  requer  seja determinado o  retorno  do  autos  a DRJ de  origem para que,  em  instancia  inicial,  proceda­se  a  análise  de  toda  documentação  apresentada,  pugna  pela  juntada  posterior  de  documentos e requer a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  Na  sequencia  processual  neste  CARF,  durante  a  sessão  de  julgamento  de  27/05/2014, a 2ª Turma Especial/3ª Seção, através da Resolução nº 382­000.203 (fls. 128/130),  decidiu que, no caso, deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno, o que  implica o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Entendeu­se,  então,  que  o  julgamento  deveria  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  Fl. 2969DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Satisfeito  essa  solicitação  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  da  origem,  e  intimados todas as partes, os autos retornaram a este CARF, para prosseguimento.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo  contribuinte.  Do direito  Conforme  já  afirmado,  quando  do  exame  dos  autos  que  concluiu­se  pela  Resolução nº 382­000.203 (fls. 128/130), a questão legal já ficou definida.   Veja­se texto extraído da Resolução (grifamos):  "(...)  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998".   Desta forma, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas outras  que  não  as  originadas  da  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  montantes  decorrentes  das  rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.   Logo, é indevida, em tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente,  que  tem  como  atividade  principal  a  “Fabricação  de  artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, código 25.93­4­00,  conforme consta na  sua  ficha  cadastral  junto  ao CNPJ,  que  está  em  sintonia  com o  artigo  3º  de  seu Estatuto Social,  registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 122.965/11­5 (cópia acostada aos  autos).      Do mérito  Uma vez superada a matéria do direito, o recurso voluntário apresenta ainda  como escopo fundamental para o deslinde da discussão, a questão atinente a comprovação da  existência do direito creditório feita pela Recorrente.  A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Fl. 2970DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917868/2011­92  Acórdão n.º 3402­002.761  S3­C4T2  Fl. 2.969          5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).    Assim,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação.  No  presente  caso,  é  fato  que  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora  pelo  contribuinte  pode  até  ser  sanada,  mas  desde  que  comprovado de plano o erro, ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do  artigo 9º,  §§ 2º,  3º  e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os dados declarados em DCTF podem  até  ser  excepcionalmente  retificados  pela  autoridade  administrativa, mas  somente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte.  Nesse diapasão, ressaltando os argumentos da Recorrente em seu recurso e na  busca da verdade material, o processo foi, por decisão da extinta 2ª Turma Especial, convertido  em Diligência para análise e informações da Delegacia da RFB de origem.   Veja­se texto abaixo reproduzido (grifou­se):  "(...) Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de  mérito  sem  que  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  foram  efetivamente  incluídas  na  base  das  contribuições  do  PIS/Pasep  e  Cofins.  Entende­se,  assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência para  que a unidade de origem verifique se as receitas contabilizadas  nas contas em questão foram efetivamente incluídas na base de  cálculo da  contribuição,  intimando o  contribuinte  e a Fazenda  Nacional para se manifestarem.  Em  prosseguimento,  após  os  exames  dos  documentos  que  se  encontra  acostados aos autos e das intimações efetuadas, assim o Fisco se pronunciou, conforme consta  da Informação Fiscal (resultado da solicitação Diligência) às fls. 2.912/2.913 (grifo nosso):  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  12426.66836.110506.1.2.04­5804,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer R$  12.108,54  referente a crédito de COFINS relativo ao período de apuração  10/2003, ao compararmos a base de cálculo declarada em DIPJ,  no  valor  de  R$  8348322,17,  com  a  calculada  com  base  nos  balancetes, no valor de R$ 8090844,77, conclui­se que integrou  a  base  de  cálculo  o  montante  de  R$  221.506,03  a  título  das  receitas que se pretende excluir.  Fl. 2971DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida  para  o  cálculo  da  COFINS  totalizam  R$  221.506,03.  Assim,  a  parcela  de COFINS  relativa  a  essas  receitas  somam  R$ 6.645,18.  Em  sua  manifestação  (fls.  2.918/2.921),  a  Recorrente  registra  a  sua  concordância  com  o  trabalho  elaborado  pela Diligência  fiscal. Veja­se  reprodução  do  trecho  destacado à fl. 2.920:    "(...) A Recorrente registra a sua concordância como trabalho fiscal".  Neste  contexto,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Isto  posto  e  com  fundamentado  no  resultado  da  Diligência,  penso  que  a  realidade em exame se subsume ao direito de que trata o inciso I do artigo 165 do CTN, que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  (parcialmente)  indevidamente,  uma  vez  que  foi  demonstrado nos autos o alegado recolhimento indevido (parte), não obstante a legitimidade da  tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  valor de R$  6.645,18,  referente  a  parcela  de  crédito  da  COFINS, para este processo.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                              Fl. 2972DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917868/2011­92  Acórdão n.º 3402­002.761  S3­C4T2  Fl. 2.970          7   Fl. 2973DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 18471.002175/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 EMBARGOS. PRESSUPOSTOS. NÃO ATENDIMENTO. A simples indicação de que o acórdão contestado incorreu em omissões, contradições e lapso manifesto, não pode dar azo à interposição de embargos, sendo necessária a demonstração de que tais fatos efetivamente ocorreram. No caso sob análise, resta evidente a tentativa da contribuinte de ver rediscutidos, por meio dos referidos embargos, os fundamentos do ato decisório atacado, o que, obviamente, não pode ser admitido, haja vista a via estreita do recurso manejado.
Numero da decisão: 1301-001.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos interpostos para, no mérito, NEGAR-LHES provimento. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, OAB/RJ nº 8.574. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos interpostos para, no mérito, NEGAR-LHES provimento. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, OAB/RJ nº 8.574. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.917  S1­C3T1  Fl. 8.170          2 Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração,  cominados  com  embargos  inominados,  interpostos  pela  empresa  em  epígrafe,  tendo  por  objeto  o  acórdão  nº  1301­ 001.754,  prolatado  por  esta  Primeira  Turma  na  sessão  de  julgamento  realizada  em  04  de  fevereiro de 2015.  A  contribuinte  foi  cientificada do  acórdão  prolatado  em  segunda  instância  em  22/06/2015,  de  modo  que,  tendo  impetrado  os  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  29/06/2015, o fez com observância do prazo regimental.  No referido julgado, o Colegiado pronunciou­se no sentido de negar provimento  ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário.  Alega a embargante que o acórdão em referência contém omissões, contradições  e lapsos manifestos que precisam ser sanados.  Os embargos foram admitidos, conforme despacho de fls. 8.139.   É o Relatório.  Fl. 8170DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.917  S1­C3T1  Fl. 8.171          3 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  a  lide  de  embargos  de  declaração,  cominados  com  embargos  inominados,  tendo  por  suporte  a  alegação  de  ocorrência  de  omissões,  contradições  e  lapsos  manifestos no acórdão nº 1301­001.754, de 04/02/2015.  A ação fiscal objeto do presente processo foi empreendida na pessoa jurídica  SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, incorporada pela ora embargante, e teve  por objeto, em um primeiro momento, o ano­calendário de 2000.   De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  845/850,  foram  as  seguintes as infrações imputadas à fiscalizada:  i)  falta  de  comprovação  de  despesas  registradas  a  título  de  DESCONTOS  COMERCIAIS, DESCONTOS CONCEDIDOS e PRÊMIO PRODUTIVIDADE, no montante  de  R$  10.456.629,58,  pois,  embora  reintimada,  a  contribuinte  não  justificou  a  diferença  detectada  entre  o montante  escriturado  e  o  demonstrado  por meio  de  planilha  apresentada  à  Fiscalização, conforme demonstrativo abaixo;  CONTA    ESCRITURADO   DEMONSTRADO  DIFERENÇA  333150    51.012.229,17    50.987.107,62        25.121,55  333200    68.039.597,58    64.816.510,13     3.223.087,45  333300    11.338.770,70     4.130.350,12     7.208.420,58  TOTAL                10.456.629,58  ii)  glosa  de  despesas  restantes  apropriadas  nas  contas  333.200  (DESCONTOS  CONCEDIDOS)  e  333.300  (PRÊMIO  PRODUTIVIDADE),  nos  montantes  respectivos de R$ 64.816.510,13 e R$ 4.130.350,12, sob fundamento de que a documentação  apresentada para comprovar os dispêndios revelou­se inidônea;  iii)  antecipação  indevida  de  custos,  no  montante  de  R$  1.358.482,26,  decorrente  da  ausência  de  cômputo,  no  estoque  final,  do  valor  correspondente  ao  ICMS  substituição tributária; e  iv) multa  em  virtude  da  falta  e/ou  apresentação  fora  do  prazo  de  arquivos  magnéticos, conforme discriminação abaixo.  iv.1) R$ 8.552.529,13, em virtude da apresentação fora do prazo dos arquivos  da  empresa  SUPERGASBRÁS  DISTRIBUIDORA  DE  GÁS  LTDA.,  relativos  ao  ano­ calendário de 2000;  Fl. 8171DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.917  S1­C3T1  Fl. 8.172          4 iv.2)  R$  102.243.468,66,  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  das  empresas  incorporadas  S&M  ENGARRAFADORA  DE  GÁS  LTDA,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2000  a  2004,  e  SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA  DE GÁS LTDA., relativamente aos anos­calendário de 2001 a 2004; e da incorporadora, SHV  GÁS BRASIL LTDA, relativamente aos anos­calendário de 2000 a 2004.  Após  o  julgamento  nesta  instância  julgadora,  remanesceram  as  seguintes  matérias tributáveis:  a) glosa de despesas no montante de R$ 1.853.811,85 (R$ 1.828.690,50, em  virtude da ausência de contestação, e R$ 25.121,25, em razão da falta de comprovação);  b)  multa  aplicada  em  razão  da  ausência  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  do  período  de  2001  a  2004  da  pessoa  jurídica  SUPERGASBRAS  DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, no montante de R$ 55.451.626,25.  Discorrendo  especificamente  sobre  a  penalidade  relativa  aos  arquivos  magnéticos  não  apresentados,  a  embargante  afirma  ter  constatado  que  o  voto  condutor  da  referida  decisão  "incorreu  contradições,  se  omitiu  quanto  a  argumentos  e  provas  sobre  os  quais  deveria  se  pronunciar  e  cometeu  lapsos  manifestos  que,  ao  final,  o  levaram  a  se  pronunciar de maneira equivocada".   Objetivamente, os pressupostos trazidos pela embargante são os seguintes:  i) falta de referência ao Termo de Encerramento lavrado em 28/12/2005, que  não traz indicação acerca da continuidade da ação fiscal;  ii)  falta  de  referência  ao  MPF  ­  COMPLEMENTAR  nº  06.1.10.00­ 2005.00215­9­1,  emitido  em  20/01/2006,  e  que,  segundo  alega,  serviu  de  suporte  para  a  lavratura dos autos de infração objeto do processo nº 18471.001563/2006­38;  iii) ausência de exame das peças do processo nº 18471.001563/2006­38; e  iv) omissão  e contradição  em virtude do  fato de  se  ter  tomado como prova  fragmentos de fatos descritos no processo nº 18471.001563/2006­38 e, ao mesmo tempo, não  examiná­lo por inteiro.  O  que  resta  patente  é  que  a  embargante  procura,  por  meio  de  embargos,  revisitar os fundamentos que levaram à convicção da Turma Julgadora, acerca da extensão da  ação fiscalizadora, no que tange à SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA, até o ano de 2004,  para,  a  partir  daí,  apontar  supostas  ausências  de  análises  que,  se  efetuadas,  para  ela,  concorreriam para corroborar o seu entendimento.  À evidência, o recurso manejado não se presta a tal intento.  Uma simples  leitura dos pontos  indicados pela contribuinte para  justificar a  interposição dos embargos deixa clara a sua pretensão de tentar rediscutir os fundamentos que  levaram  o  Colegiado  a,  acompanhando  o  voto  do  relator,  concluir  que,  relativamente  à  SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA,  os  elementos  aportados  ao  processo  deixam  fora  de  dúvida que, primeiro,  o  procedimento  fiscal  foi  ampliado para o período de 2001 a 2004,  e,  segundo, que  referido procedimento  foi  obstaculizado pela  falta de  apresentação de  arquivos  Fl. 8172DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.917  S1­C3T1  Fl. 8.173          5 magnéticos,  o  que  fez  com  que,  relativamente  a  esse  citado  período,  o  feito  fiscal  ficasse  limitado a apontar as mesmas infrações que já haviam sido detectadas para o ano de 2000.   Observe­se que as "omissões" apontadas pela embargante não dizem respeito  a argumentos ou alegações trazidas em sede de recurso voluntário, mas, sim, a elementos que,  na visão dela, da embargante, seriam essenciais para que o julgamento fosse convergente com a  sua  pretensão,  qual  seja,  a  de  que  a  ação  fiscal  na  SUPERGASBRAS  DISTRIBUIDORA  limitou­se ao ano de 2000, de modo que a penalidade em virtude da falta de apresentação de  arquivos magnéticos relativos ao período de 2001 a 2004 não pode subsistir.  Em que pese o fato de a argumentação expendida na peça de defesa não ser  merecedora  de  maiores  apreciações  no  âmbito  em  que  foram  apresentadas  (EMBARGOS),  penso  que,  relativamente  à  impossibilidade  de  apreciação  dos  autos  do  processo  nº  18471.001563/2006­38 referenciada pela contribuinte, cabem alguns esclarecimentos.  Em suas considerações, a embargante assinala, in verbis:  Concessa  maxima  venia,  um  membro  do  CARF,  designado  relator  de  um  Recurso Voluntário, alegar não ser possível  ter acesso às peças originais dos autos  de um outro processo administrativo é inaceitável, nada existindo que o impeça de  examinar tais documentos.   Embora  totalmente  despropositado  e  absolutamente  impertinente  o  comentário, apenas como mero esclarecimento, informo, primeiramente, que a impossibilidade  em comento se deu exclusivamente em razão de o processo em referência não estar disponível  no  sistema  e­processo.  Em  segundo  lugar,  diferentemente  do  juízo  feito  acerca  do  que  foi  analisado e do resultado de tal análise, a apreciação do inteiro teor do acórdão nº 101­96.922,  especialmente  do  relatório  nele  contido,  revelou­se  suficiente  à  convicção  esposada  no  voto  condutor do acórdão embargado.  A análise que faz a embargante acerca do procedimento retratado no já citado  processo  nº  18471.001563/2006­38,  em  nada  lhe  socorre  no  âmbito  do  recurso  interposto,  devendo, tão somente, ser recepcionada como argumentação representativa da sua irresignação  quanto ao resultado do julgamento, não se prestando, contudo, como elemento para servir de  lastro para os embargos ora apreciados.  Tratando­se de EMBARGOS, o confronto que faz transparecer o pressuposto  para a sua interposição (omissão, contradição, obscuridade ou mesmo lapso manifesto) é entre  os  argumentos  esposados  no  recurso  voluntário  e  a  apreciação  declinada  no  acórdão  que  se  pretende  embargar.  A  tentativa  de  macular  a  apreciação  refletida  no  acórdão  contestado,  à  evidência,  não  pode  ser  acolhida  por  meio  da  citada  peça  de  defesa  e  nem  mesmo  com  a  interposição de recurso especial.  Para  que  fique  demonstrada  a  impertinência  das  alegações  trazidas  pela  contribuinte, peço licença para transcrever, na íntegra, a parte do voto condutor que tratou das  penalidades  relacionadas  à  falta/atraso  na  apresentação  de  arquivos  magnéticos,  na  qual  destaco  os  pronunciamentos  que  guardam  relação  com  a  sanção  que  remanesceu  após  o  julgamento em segunda instância.  ARQUIVOS MAGNÉTICOS  Fl. 8173DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.917  S1­C3T1  Fl. 8.174          6 Aprecio  primeiramente  a  penalidade  no  montante  de  R$  8.552.529,33,  correspondente  à  multa  pelo  atraso  na  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  da  SUPERGASBRÁS relativos ao ano de 2000.  A  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau,  no  caso,  pronunciou­se  pelo  cancelamento da exigência.  O voto condutor da decisão de primeira instância consigna:  [...]  b) Da cominação à interessada da multa regulamentar, em razão do atraso  na  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  pela  SUPERGASBRÁS  (incorporada  pela interessada) para o ano de 2000  Verifica­se,  de  plano,  que  a  primeira  intimação  realizada  pelo  fisco  foi  em  18/11/2004 (fls. 42), onde em anexo também enviou à interessada os documentos de  fls.  43/59  (descrição  das  regras  de  formatação  e  preenchimento  dos  citados  arquivos).  Pois  bem.  Note­se  que  neste  período  a  SUPERGASBRÁS  (MPF  n°  07.1.90.00­2004­01681­0 ­ fls. 3) não havia ainda sido incorporada pela SHV GÁS  BRASIL LTDA. (MPF n° 06.1.10.00­2005­00215­9 ­ fls. 1).  O fisco tomou como termo final da contagem do prazo para a apresentação  dos arquivos magnéticos da SUPERGASBRÁS (ano 2000) o dia 25/04/2005, quando  a interessada apresentara dois "cd" relativos ao ano de 2000, mesmo que as tivesse  corrigido  e  apresentado  posteriormente,  já  com  as  correções,  os  arquivos  solicitados (em 06/07/2005). E considerou como termo inicial para a contagem do  prazo de aplicação da multa capitulada em epígrafe, a data da primeira intimação  (18/11/2004).  Entretanto,  alguns  fatos  marcaram  a  conduta  da  interessada  em  relação  à  entrega deste material, sendo vejamos:  1.  Em  18.11.2004,  a  fiscalização  intimou  a  SUPERGASBRÁS  a  apresentar  arquivos magnéticos do ano de 2000, na forma da IN/SRF n° 68/95 e da Portaria  COFIS n° 13/95, "validados com o programa sinco" (fls. 42 a 47 e 48 a 59);  2. Após, alegara a IMPUGNANTE que o programa Sinco, adquirido no site  da SRF e cuja aplicação era exigida naquele ato, não validava arquivos magnéticos  gerados de acordo com a IN/SRF n° 68/95 e a Portaria COFIS n° 13/95, termos das  duas  intimações  então  efetuadas  pelo  fisco,  prestando­se  somente  para  validar  arquivos de notas fiscais e lançamentos contábeis gerados em conformidade com a  IN/SRF n° 86/2001 e o ADE COFIS n° 15/2001;  3. Verifica­se que, posteriormente, em 09/06/2005 (fls. 86), o fisco intimou a  IMPUGNANTE  apresentar  os  arquivos  suscetíveis  de  validação  pelo  Sinco  (conforme IN SRF 86/2001 e ADE COFIS 15/2001);  4.  Pelo  exame  dos  autos,  a  IMPUGNANTE  apresentou  ao  fisco,  em  25.04.2005,  os  arquivos  magnéticos  mencionados  anteriormente,  que  os  recebeu  (fls. 74);  5. E foi a partir desta data que o fisco encerrou a contagem do prazo para  atendimento da intimação, prazo esse que teve início com as intimações realizadas  em 18/11/2004.  Fl. 8174DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.917  S1­C3T1  Fl. 8.175          7 Diante  de  tais  fatos,  entendo  que  a  interessada,  no  que  inquirida,  não  se  quedou inerte. Desde a primeira intimação relatou dificuldades quanto à migração  de  seus  dados  servientes  ao  registro  de  negócios  e  atividades  financeiras,  escrituração de livros ou elaboração de documentos de natureza contábil ou fiscal –  e  assim  mantidos  sob  arquivos  e  sistemas  informatizados  –  para  o  formato  prefigurado  pelo  ADE  COFIS  n°  15/2001  e  conseqüente  geração  do  arquivo  devidamente validado, o qual, ao final, deveria ser transmitido via internet.  Assim,  cumpre  enfatizar  que  as  duas  primeiras  intimações  realizadas  para  que a  interessada apresentasse os arquivos magnéticos  sob a  formatação calcada  em legislação anterior, os quais não eram validados pelo sistema Sinco (de 2004),  não poderiam prevalecer como início da contagem do prazo para apresentação de  tais arquivos.  E, se é assim, não é propriamente o caso de se dizer que houve atraso, eis que  o  próprio  fisco  à  época  aceitou  a  documentação  apresentada  e  não  nega  que  a  interessada cumprira a obrigação neste sentido, sendo que o prazo de apresentação  computado  pelo  fisco  tinha  sido,  até  mesmo,  anterior  àquele  o  qual  havia  sido  emitida  a  intimação  para  a  apresentação  dos  mesmos  conforme  a  legislação  regencial. Daí, a incompatibilidade entre a multa aplicada (que supõe atraso) e os  fatos descritos pelo  contribuinte  e  emanado através da  compulsão dos autos  (que  evidenciam dificuldades por parte do contribuinte). Dificuldade esta que também foi  entendida pelo fisco. Daí a razão pela qual entendo que não deva ser cominada a  respectiva penalidade no caso.  Assim,  inaplicável se  toma a penalidade no valor de R$ 8.552.529,33 e, por  tal razão deve ser julgada improcedente.  O que as peças processuais retratam é que a SUPERGASBRÁS foi intimada  em  18  de  novembro  de  2004  a  apresentar,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  magnéticos relativos ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000 (fls. 42 e  48).  Nas  intimações  foi  assinalado  que  os  arquivos  deveriam  ser  apresentados  na  forma da IN/SRF nº 68/95 e da Portaria Cofis nº 13/95, devendo ser validados com o  programa SINCO, a  ser adquirido no sítio da Receita Federal na  INTERNET. Em  sua  impugnação,  a  ora Recorrente  esclareceu que  o pedido  feito  pela Fiscalização  continha uma contradição que inviabilizava o seu atendimento, visto que o referido  PROGRAMA SINCO não validava arquivos magnéticos gerados de acordo com os  atos normativos referenciados nas intimações (IN/SRF nº 68/95 e Portaria Cofis nº  13/95),  prestando­se  apenas  para  validar  arquivos  de  notas  fiscais  e  lançamentos  contábeis gerados em conformidade com a IN/SRF nº 86/2001 e do ADE COFIS nº  15/2001. Aditou a então impugnante que a autoridade fiscal foi alertada acerca desse  fato, e, depois de um certo tempo, solicitou que somente os arquivos suscetíveis de  validação pelo programa SINCO lhe fossem entregues no formato estabelecido pela  IN/SRF nº 86/2001 e pelo ADE COFIS nº 15/2001, o que foi feito em 25 de abril de  2005, data considerada pela Fiscalização como a correspondente ao atendimento por  parte da contribuinte.  Reputo  relevante,  ainda,  os  seguintes  argumentos,  trazidos  em  sede  de  impugnação:  i) entre 18/11/2004 e 03/03/2005, nada foi requerido da fiscalizada;  ii) em 03/03/2005, por meio da intimação de fls. 62, a contribuinte foi instada  a apresentar, no prazo de dez dias, os documentos comprobatórios dos lançamentos  efetuados  nas  contas  contábeis  333.150  ­  Descontos  Comerciais,  333.200  ­  Descontos Concedidos e 333.300 ­ Prêmio Produtividade, sem atentar para o fato de  Fl. 8175DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.917  S1­C3T1  Fl. 8.176          8 que ela, a contribuinte, operava com quarenta e seis filiais em todo o país, emitindo  milhares  de  notas  fiscais  por  dia,  o  que  tornava  impossível  o  atendimento  do  solicitado no prazo estabelecido;  iii) a Fiscalização também requereu a apresentação, no prazo de vinte dias, de  PLANILHA ESPECIAL  impressa,  discriminando,  por  beneficiário,  cada  desconto  ou prêmio concedido, a data da concessão, o lançamento correspondente no Diário,  o  valor  e  em  que  fatura  e  em  que  nota  fiscal  de  venda  ele  estava  alocado,  o  que  demandou  desenvolvimento  especial  de  mais  programas  e  sistemas  de  processamento de dados, diferentes dos mencionados na Portaria Cofis nº 13/95 e no  ADE COFIS nº 15/2001;  iv) a contribuinte entregou os arquivos magnéticos na forma acertada com a  autoridade fiscal (formato estabelecido pela IN/SRF nº 86/2001 e pelo ADE COFIS  nº  15/2001),  embora  nos  termos  do  parágrafo  primeiro  do  art.  3º  da  referida  Instrução Normativa, tratando­se de arquivos relativos a operações do ano de 2000,  não estivesse obrigada a fazê­lo.  Os  elementos  acima  mencionados  servem  para  contextualizar  a  ação  fiscal  empreendida  e,  especificamente  em  relação  à  penalidade  aplicada  pelo  atraso  na  apresentação de arquivos magnéticos, revelam a procedência da exoneração feita em  primeira  instância,  eis  que,  de  fato,  resta  demonstrado  que  a  contribuinte  reuniu  esforços  para  atender  a  Fiscalização,  não  se  mostrando  indiferente  às  intimações  formalizadas,  mas,  sim,  trazendo  questionamentos  e  esclarecimentos  acerca  dos  pedidos formalizados, de modo a viabilizar o atendimento.  No  que  tange  ao  montante  de  R$  102.243.468,66,  lançado  a  título  de  penalidade  em  virtude  da  falta  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  das  empresas incorporadas S&M ENGARRAFADORA DE GÁS LTDA, relativamente  aos  anos­calendário  de  2000  a  2004;  SUPERGASBRÁS  DISTRIBUIDORA  DE  GÁS LTDA., relativamente aos anos­calendário de 2001 a 2004; e da incorporadora,  SHV GÁS BRASIL LTDA, relativamente aos anos­calendário de 2000 a 2004, resta  assinalado no Termo de Verificação Fiscal:  IV ­ Arquivos em meio magnético.   ...  56.  Em  relação  aos  arquivos  em  meio  magnético  referentes  às  operações  comerciais  de  SHV  GAS  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  19.791.896/0001­00,  e  das  incorporadas  SUPERGASBRAS  Distribuidora  de  Gás  LTDA.,  CNPJ  42.420.653/0001­70,  e  de  S  &  M  Engarrafadora  de  Gás  LTDA,  CNPJ  02.101.421/0001­34,  durante  os  anos­calendário  de  2000  a  2004  (exceto  os  da  SUPERGASBRAS Distribuidora de Gás LTDA., CNPJ 42.420.653/0001­70, quanto  ao ano­calendário de 2000,  itens 53 a 55 supra), em 01/09/2005, a fiscalizada foi  intimada a apresentá­los, com prazo de 20 (vinte) dias, e reintimada em 06/10/2005,  nos mesmos termos. Sendo já transcorridos 76 (setenta e seis) dias e não tendo os  referidos arquivos sido apresentados até a presente data, cabe a aplicação de multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa,  nos termos do artigo 12 da Lei n° 8.218/91, com a redação dada pelo artigo 72 da  Medida Provisória n° 2.158­35/2001.  57. Em relação à  incorporada S & M Engarrafadora de Gás LIDA., CNPJ  02.101.421/0001­34, as receitas brutas apresentadas na Linha 07 da Ficha 06 A das  DIPJ relativas aos anos­calendário de 2000 a 2004 (fls. 830 a 834) foram de:  Fl. 8176DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.917  S1­C3T1  Fl. 8.177          9 ano­calendário     receita bruta     multa (1%)  2000        5.807.497,95     58.074,97  2001        7.414.535,74     74.145,35  2002        9.005.105,43     90.051,05  2003        9.748.611,90     97.486,11  2004         10.504.083,27      105.040,83  TOTAL              424.798,31  58.  Em  relação  à  incorporada  SUPERGASBRAS  Distribuidora  de  Gás  LTDA., CNPJ 42.420.653/09.01­70, as receitas brutas apresentadas na Linha 07 da  Ficha 06 A das DIPJ relativas aos anos­calendário de 2001 a 2004 (fls. 835 a 840)  foram de:  ano­calendário     receita bruta     multa (1%)  2001         995.576.340,33    9.955.763,40  2002        1.325.506.898,71   13.255.068,98  2003        1.592.371.080,71   15.923.710,80  2004        1.631.708.307,49   16.317.083,07  TOTAL             55.451.626,25  59.  Em  relação  à  incorporadora  SHV  GÁS  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  19.791.896/0001­00, as receitas brutas apresentadas nas Linhas 07 e 08 da Ficha  06 A das DIPJ relativas aos anos­calendário de 2000 a 2004 (fls. 825 a 829) foram  de:  ano­calendário     receita bruta     multa (1%)  2000            553.851.733,58    5.538.517,33  2001         675.898.216,03    6.758.982,16  2002         947.459.499,27    9.474.594,99  2003        1.185.105.459,88   11.851.054,59  2004        1.274.389.503,71   12.743.895,03  TOTAL             46.367.044,10  TOTAL  GERAL  (424.798,31  +  55.451.626,25  +  46.367.044,10)  102.243.468,66  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  pronunciando­se  pela  manutenção da penalidade, registrou:  [...]  a)  Arquivos  Magnéticos  relativos  à  SHV  e  S&M  de  2000  a  2004  e  SUPERGASBRAS de 2001 a 2004  Fl. 8177DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.917  S1­C3T1  Fl. 8.178          10 Em sua defesa, a interessada alega a invalidade do auto de infração, eis que  impõe  multa  por  falta  de  apresentação  de  arquivos  magnéticos  não  só  sua  mas  também de suas incorporadas, relativamente aos anos de 2000 e 2001, com base na  IN  SRF  n°  86/2001  e  o  ADE  COFIS  n°  15/2001,  enquanto  que  seria  correto  embasar suas pretensões sob o pálio da IN SRF nº 68/1995, bem como na Portaria  COFIS n° 13/1995.  Pois  bem.  Diante  desta  argumentação,  algumas  considerações  devem  ser  tecidas.  Segundo dita o próprio RIR/1999, artigo 265, "in verbis":  Art.  265. As  pessoas  jurídicas  que,  de  acordo  com o  balanço encerrado no  período  de  apuração  imediatamente  anterior,  possuírem  patrimônio  líquido  superior a um milhão seiscentos e trinta e três mil, setenta e dois reais e quarenta e  quatro  centavos  e  utilizarem  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  ficarão  obrigadas  a  manter,  em  meio  magnético  ou  assemelhado,  a  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  e  sistemas  durante  o  prazo  de  cinco  anos  (Lei  n°  8.218,  de  1991, artigo 11 e Par. 1º', Lei n° 8.383, de 1991, artigo 3°, inciso II e Lei n° 9.249,  de 1995, artigo 30).  Portanto, cumpre enfatizar que, até 27/07/2001, a obrigatoriedade de manter  à  disposição  da  RFB  os  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária,  somente  alcançava  as  pessoas  jurídicas  que  utilizassem  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  seus  negócios,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  e  cujo  patrimônio  liquido,  de  acordo  com  o  balanço  encerrado  em  relação  ao  período­ base imediatamente anterior fosse superior a R$ 1.633.072,44. E, após 28/07/2001,  todas  as  pessoas  jurídicas  que  utilizassem  sistema  de  processamento  eletrônico,  exceção das  optantes  pela  sistemática  do  Simples,  estariam adstritas  a  respectiva  exigência acessória.  Neste  sentido,  independentemente  da  Instrução  Normativa  ou  da  forma  do  arquivo magnético  estabelecida  pela COFIS,  vale  dizer  que  as  empresas  (tanto  a  interessada como suas incorporadas) possuíam a obrigação de manter à disposição  da RFB pelo prazo decadencial os respectivos arquivos magnéticos relativos a sua  escrituração, contabilidade e seus negócios.  O  fato  em apreço,  cumpre  ressaltar,  é divergente do âmago da matéria  em  evidência  ora  autuada,  ou  seja,  a  exigência  estabelecida  pelo  fisco  acerca  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias  pela  interessada,  a  qual  também  estaria  adstrita  em  função  da  legislação  tributária  regencial,  é  que  também  está  sendo  objeto de verificação, não sendo objeto de cobrança de multa de oficio, a qual tem  absoluta vinculação com a apuração do valor tributável apurado de oficio.  Tal  penalidade  possui  fato  gerador  especifico  para  que  seja  aplicada  ao  contribuinte. E é justamente este fato (apresentação dos arquivos magnéticos) é que  deve ser apreciado na presente demanda.  A opção, no caso estabelecido pela citada Instrução Normativa, diz respeito a  forma  do  arquivo  magnético  e  não  à  obrigatoriedade  de  possuí­lo  e  tampouco  acerca da sua não apresentação. Assim, não assiste razão à interessada quando a  mesma afirma,  na  sua  peça  de  defesa,  que  o  ato  normativo deixava  a  critério do  contribuinte  possuir  ou  não  os  arquivos  magnéticos,  fato  este  que  não  se  pode  Fl. 8178DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.917  S1­C3T1  Fl. 8.179          11 admitir.  Tal  dispositivo  é  de  simples  compreensão:  os  arquivos  magnéticos,  anteriores a 01/01/2002, poderiam ser apresentados pelo contribuinte já conforme  as  novas  bases  estabelecidas  pela  COFIS  ou  através  da  forma  estabelecida  pela  COFIS em ato declaratório anterior.  No caso, a penalidade cominada à interessada foi justamente pelo fato de não  ter havido, por parte da mesma a apresentação de  tais arquivos magnéticos, cuja  obrigação era dela e de suas incorporadas possuir. E isto não se discute. Deveriam  ter sido apresentadas à fiscalização dentro do prazo previsto na norma os arquivos  em questão.  O  fato  gerador  da  multa  imposta  foi  o  próprio  descumprimento  do  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas  solicitados  e  ocorre  exatamente no momento do inadimplemento da referida prestação.  Registre­se,  ainda,  que  a  referida  hipótese  de  aplicação  da  penalidade  permaneceu inalterada, mesmo quando a Lei n° 8.218/1991 foi modificada por meio  da MP n° 2.158­35/2001.  Ora,  se  o  descumprimento  do  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  é  o  fato  gerador  da  penalidade  pecuniária,  aplica­se  à  correspondente  exigência  a  legislação  vigente  à  época  em  que  ocorrera  o  inadimplemento  da  obrigação  acessória  a  que  a  interessada  e  suas  incorporadas  estariam adstritas.  Assim, entendo que deva ser mantida a aplicação da multa regulamentar em  face  da  não  apresentação  dos  arquivos  magnéticos,  obrigação  acessória  esta  expressamente  contemplada na  legislação  tributária  reguladora  da matéria  desde  1991,  não  se  podendo  admitir  que  a  interessada,  após  justamente  passar  por  um  processo  de  incorporação  com  mais  duas  empresas,  não  possua,  à  mão,  informações  acerca  da  escrituração  contábil  e  fiscal  tanto  sua  como  das  incorporadas,  justamente  com  o  objetivo  de  verificar  a  saúde  empresarial  das  mesmas. Não poderia ser novidade a solicitação pelo fisco dos respectivos arquivos.  Se  a  interessada  já  escriturava  suas  informações  através  de  processamento  eletrônico,  tinha  obrigação  legal  de  durante  o  prazo  decadencial  possuir  tais  arquivos  e  apresentá­los  ao  fisco  sem  qualquer  demora  ou  atraso  tão  logo  requisitado.  Quanto  à  alegação  de  infringência  ao  disposto  no  artigo  150  do  CTN  (anterioridade  e  irretroatividade  das  leis),  tendo  em  vista  que,  ao  valer  para  aplicação de tributos, da mesma forma deverá ser aplicado às multas relativas aos  tributos, como já foi dito, esta multa está calcada no descumprimento de obrigações  acessórias  e  não  ligada  a  qualquer  tributo  não  recolhido,  o  que  também  não  haveria previsão, segundo entendo, no mesmo artigo 150 citado. Ademais, ao final  da citada MP (2158­35, de 2001), mais precisamente no artigo 92, foi estabelecido  que sua entrada em vigor seria na data da respectiva publicação, ou seja, valeria,  sim, para o ano­calendário de 2001.  Nestas condições, deixando de acolher as razões trazidas pela interessada em  sua  impugnação,  bem  como  as  arguições  de  infringência  aos  princípios  da  irretroatividade  e  da  anterioridade  das  leis,  no  caso  destas  multas,  mantenho  a  aplicação da penalidade regulamentar no valor de R$ 102.243.468,66.  A ação fiscal tratada nos presentes autos foi autorizada por meio do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  07.1.90.00­2004­01681­0  (fls.  03),  datado  de  10  de  Fl. 8179DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.917  S1­C3T1  Fl. 8.180          12 agosto de 2004,  tendo por objeto  a  auditoria das operações  realizadas pela pessoa  jurídica SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA no ano calendário  de 2000.  Em atendimento à intimação formalizada em 11 de julho de 2005, fls. 158, a  pessoa  jurídica  SHV  GÁS  BRASIL  LTDA  noticia  que,  conforme  Alteração  do  Contrato Social realizada em 03 de janeiro de 2005, registrada na Junta Comercial  do Estado de Minas Gerais em 22 de  fevereiro de 2005 e na do Estado do Rio de  Janeiro  em  09  de  março  de  2005,  a  pessoa  jurídica  SUPERGASBRÁS  DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA foi por ela incorporada.  Em virtude de tal fato, em 1º de setembro de 2005, a Fiscalização, autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  06.1.10.00­2005­00215­9  (fls.  01)  formalizou intimação à SHV GÁS BRASIL LTDA nos seguintes termos (fls. 160):  Nas funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, em cumprimento ao RPF  2005­00215­9, intimamos o contribuinte acima identificado a apresentar, no prazo  de  20  (vinte)  dias  a  contar  da  data  de  ciência  do  presente  termo,  os  arquivos  eletrônicos  e  documentos,  abaixo  relacionados,  tendo  como  escopo  as  operações  comerciais realizadas pela SHV GAS BRASIL LTDA., CNPJ 19.791.896/0001­00, e  pelas  incorporadas  SUPERGASBRAS  DISTRIBUIDORA  DE  GÁS  LTDA,  CNPJ  42.420.653/0001­70,  e  S&M  ENGARRAFADORA  DE  GÁS  LTDA.,  CNPJ  02.101.421/0001­34, na forma do disposto nos artigos 265, 266 e 927 do Decreto n°  3.000, de 26/03/99, e nos artigos 11 e 12 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991,  com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  com regulamentação pela Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n°  86, de 22 de outubro de 2001 e pelo Ato Declaratório Executivo n° 15, de 23 de  outubro de 2001. Os arquivos e documentos solicitados são os abaixo discriminados  e  se  referem  ao  período  de  01/01/2000  a  31/12/2004,  ressalvado,  quanto  à  incorporada  SUPERGASBRAS  DISTRIBUIDORA  DE  GÁS  LTDA,  CNPJ  42.420.653/0001­70, o período de 01/01/2000 a 31/12/2000, já entregue.  Arquivos:  Arquivo de Lançamentos Contábeis e Arquivo de Saldos Mensais (Itens 4.1.1  e 4.1.2); Arquivo de Fornecedores/Clientes (Item­ 4.2.1); Arquivos de Documentos  Fiscais  (liens  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4,  4.3.5,  4.3.6,  4.3.7); Arquivos  de Comércio  Exterior  (Itens  4.4.1  e  4.4.2);  Arquivos  de  Controle  de  Estoque  e  Registro  de  Inventário  (Itens 4.5.1  e 4.5.2); Arquivo de Relação  Insumo/Produto  (Item 4.6.1);  Arquivo  de  Controle  Patrimonial  (Item  4.7.1);  Arquivos  Auxiliares  (Itens  4.9.1,  4.9.2, 4.9.3, 4.9.4, 4.9.5, 4.9.6).  (GRIFOS DO ORIGINAL)  Em 06 de outubro de 2005, a autoridade fiscal lavrou Termo de Reintimação  de  Fiscalização,  fls.  177,  renovando  o  pedido  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos.  Em  virtude  tais  intimações,  a  SHV  GÁS  BRASIL  LTDA  solicitou  prorrogação  de  prazo  por  cento  e  cinqüenta  dias  para  apresentar  os  referidos  arquivos, ocasião em que trouxe as seguintes justificativas (fls. 179):  Esclarecemos  que  a  partir  de  novembro  de  2002,  a  empresa  optou  por  centralizar  seus  sistemas  em  um  Datacenter,  unificando  suas  bases  de  dados.  Durante  essa  unificação,  somente  os  dados  vigentes  foram migrados.  Os  demais  Fl. 8180DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.917  S1­C3T1  Fl. 8.181          13 dados foram preservados nas suas bases descentralizadas, que foram guardadas e  desativadas.  Para que possamos gerar as informações solicitadas. A fim de atendê­las na  sua  totalidade,  precisaremos  reativar  cada  uma  das  bases  históricas.  O  tempo  estimado para realização desse  trabalho é de 3 dias por base dados,  incluindo as  tarefas  de  preparação  da  infra­estrutura  tecnológica,  restauração  dos  backups,  configuração  do  ambiente,  processamento  e  exportação  dos  arquivos.  Devido  a  limitações  técnicas,  esse  trabalho  precisará  ser  realizado  base  a  base,  ou  seja,  3  dias para cada uma da 45 bases, além uma margem de segurança de mais 15 dias  para de eventuais problemas, totalizando assim 150 dias úteis.  Não  identifico  nos  autos  pronunciamento  da  autoridade  fiscal  acerca  do  pedido de prorrogação de prazo formalizado pela sucessora da fiscalizada.  Por  entender  que  a  penalidade  aqui  tratada  encontra  sua  justificativa  nos  prejuízos que podem advir para o Fisco em razão do atraso ou falta de apresentação  de  arquivos  magnéticos,  eis  que  a  inobservância  desse  dever  acessório  pode  inviabilizar a própria a ação fiscalizadora (no caso da falta de apresentação) ou fazer  com que ela, a ação fiscal, seja comprometida em razão da exigüidade de tempo para  a  sua  realização  (no  caso  de  atraso  na  apresentação  dos  referidos  arquivos  magnéticos),  foi  apresentada  proposição,  acolhida  pela  Turma  Julgadora,  no  sentido de que o julgamento fosse convertido em diligência para que a unidade  de origem prestasse esclarecimentos complementares que permitissem aferir a  regularidade  do  procedimento  levado  a  efeito  contra  a  sucessora  da  SUPERGASBRÁS  (SHV  GÁS  BRASIL  LTDA),  relativamente  às  obrigações  próprias e às da sucedida S&M ENGARRAFADORA, e mais, que possibilitasse  detectar  eventuais  prejuízos  à  Administração  Tributária  decorrentes  do  inadimplemento da obrigação.   Nesse sentido, foram requisitadas à unidade administrativa de origem as  seguintes informações:  a) esclarecesse  se o Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01, emitido  em  24  de  agosto  de  2005,  em  nome  de  SHV GÁS  BRASIL  LTDA,  decorreu  única  e  exclusivamente  do  fato  de  a  empresa  SUPERGASBRÁS  DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A ter  sido  incorporada no curso da ação fiscal  autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 07.1.90.002004016810 (fls.  03) ou de programação específica;  b) no caso de programação específica para a empresa SHV GÁS BRASIL  LTDA,  anexasse  cópia  do Registro  de  Procedimento Fiscal  e  do Relatório  de  Programação  correspondente,  nos  quais  teriam  sido  descritos  os  elementos  motivadores da instauração do procedimento;  c)  caso  tivesse  havido  programação  específica  para  instauração  de  procedimento fiscal em relação à empresa S&M ENGARRAFADORA DE GÁS  LTDA, anexasse, da mesma forma, cópia do Registro de Procedimento Fiscal e  do Relatório de Programação correspondente, nos quais tinham sido descritos  os elementos motivadores da instauração do procedimento;  d)  anexasse  o documento que  autorizou a  extensão do procedimento de  fiscalização  para  os  anos  calendário  de  2001,  2002,  2003  e  2004  para  as  empresas incorporadas (SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA  e S&M ENGARRAFADORA DE GÁS LTDA)  e para  a  incorporadora  (SHV  GÁS BRASIL LTDA); e  Fl. 8181DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.917  S1­C3T1  Fl. 8.182          14 e)  informasse  se  em  razão  da  autorização  porventura  concedida  e  cuja  documentação  estava  sendo  solicitada  (letra  “d”  acima)  haviam  sido  promovidos  lançamentos  tributários  relativos  aos  anos  calendário  de  2001,  2002, 2003 e 2004 para as empresas SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE  GÁS LTDA, S&M ENGARRAFADORA DE GÁS LTDA e SHV GÁS BRASIL  LTDA.,  indicando,  se  fosse  o  caso,  os  números  dos  respectivos  processos  administrativos.  No que tange ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.1.10.00­2005­00215­ 9 14, fls. 01 dos autos, é importante registrar que ele não reflete alteração do escopo  da  Fiscalização,  eis  que  nele  permanece  como  objeto  de  auditoria  o  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2000  e,  em  resposta  a  questionamento  feito  por  meio  da  Resolução  nº  1301­000.148  desta  1ª  Turma  de  Julgamento,  o  responsável  pela  diligência fiscal informou:  Em relação aos questionamentos anteriores, esclarecemos que a emissão do  MPF  06.1.10.00­2005­00215­9  (REGIONAL),  em  24/08/2005,  cientificado  o  contribuinte  em  01/09/2005,  decorreu  única  e  exclusivamente  do  fato  de  a  empresa SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A ter sido incorporada  no  curso  da  ação  fiscal  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  07.1.90.00­2004­01681­0.  Depreendo,  pois,  de  tal  pronunciamento,  que  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal nº 06.1.10.00­2005­00215­9, de caráter REGIONAL haja vista  o domicílio fiscal da pessoa jurídica incorporadora, objetivou, apenas, tornar regular  o prosseguimento de fiscalização em face do desaparecimento, por incorporação, da  SUPERGASBRÁS,  e  permitir  que  o  procedimento  em  referência,  que  tinha  por  objeto as operações realizadas pela referida SUPERGASBRÁS no ano calendário de  2000, pudesse continuar sendo  realizado por agente  fiscal de jurisdição distinta da  sucessora.  Relativamente à pessoa jurídica S&M ENGARRAFADORA DE GÁS LTDA,  contra a qual também foi aplicada penalidade pela falta de apresentação de arquivos  magnéticos,  a  resposta  da  autoridade  responsável  pela  diligência  foi  de  que  não  houve programação específica de ação fiscal e que, desde 03 de janeiro de 2005, ela  encontrava­se “baixada” do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.  Tomando  por  base  as  demais  informações  trazidas  pela  INFORMAÇÃO  FISCAL juntada aos autos pela autoridade diligenciante, verifico que:  a)  as  intimações  dirigidas  à  SHV  GÁS  BRASIL  LTDA  requisitando  os  arquivos  magnéticos  dela  e  da  empresa  sucedida  S&M  ENGARRAFADORA  do  período de 2000 a 2004, tiveram por suporte a autorização emanada do Mandado de  Procedimento  Fiscal  nº  06.1.10.00­2005­00215­9,  que,  como  já  visto,  só  faz  referência  ao  ano  de  2000  e,  como  a  própria  informação  fiscal  trazida  pelo  responsável pela diligência assinala “decorreu única e exclusivamente do fato de a  empresa SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A ter sido incorporada no  curso  da  ação  fiscal  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  07.1.90.00­2004­01681­0”;  b) a partir da informação acima reproduzida e dos demais elementos reunidos  ao  processo,  resta  evidenciado  que  não  houve  programação  específica  para  a  deflagração  de  procedimento  fiscal  em  relação  às  pessoas  jurídicas  S&M  ENGARRAFADORA DE GÁS LTDA e SHV GÁS BRASIL LTDA;   Fl. 8182DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.917  S1­C3T1  Fl. 8.183          15 c)  indagada acerca do documento que autorizou a extensão do procedimento  de fiscalização para os anos calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004 para as empresas  incorporadas  (SUPERGASBRÁS  DISTRIBUIDORA  DE  GÁS  LTDA  e  S&M  ENGARRAFADORA DE GÁS LTDA) e para a incorporadora (SHV GÁS BRASIL  LTDA,  a  autoridade  responsável  pela  diligência  informa  que  a  autorização  em  questão  está  representada  pelo  reiteradamente  referenciado  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  06.1.10.00­2005­00215­9,  que,  como  já  repetidamente  afirmado, não foi emitido, segundo o próprio diligenciante, com esse objetivo, mas,  sim,  visando  apenas  possibilitar  o  prosseguimento  da  ação  fiscal  na  SUPERGASBRÁS; e  d) no que diz respeito ao pedido para que fosse informado se haviam sido  promovidos  lançamentos  tributários  relativos  aos  anos  calendário  de  2001,  2002, 2003 e 2004 para as empresas SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE  GÁS LTDA, S&M ENGARRAFADORA DE GÁS LTDA e SHV GÁS BRASIL  LTDA., a INFORMAÇÃO FISCAL assinala que, com suporte no Mandado de  Procedimento Fiscal nº 06.1.10.00­2005­00215­9, foi promovido lançamento de  ofício em relação aos fatos ocorridos nos anos calendário de 2001, 2002, 2003 e  2004,  lançamento  esse  formalizado  por  meio  do  processo  administrativo  nº  18471.001563/2006­38.  Relativamente  ao  processo  nº  18471.001563/2006­38,  embora  não  tenha  sido  possível  acessar  os  autos  correspondentes,  a  análise  do  acórdão  nº  101­ 96.922  (sessão  de  18  de  setembro  de  2008),  disponível  no  sítio  do  CARF  na  INTERNET, possibilita extrair as seguintes informações:  a)  embora  o  lançamento  tributário  que  constitui  o  seu  objeto  tenha  alcançado os anos de 2001 a 2004, ele diz respeito às operações realizadas pela  SUPERGASBRÁS,  ou  seja,  considerada  a  informação  trazida  pela  diligência  requisitada,  nenhuma  ação  fiscal  foi  instaurada  contra  as  operações  próprias  da  S&M  ENGARRAFADORA  DE  GÁS  LTDA  e  da  SHV  GÁS  BRASIL  LTDA;  b)  excluídas  as  penalidades  ora  apreciadas,  as  imputações  feitas  pela  Fiscalização  foram  exatamente  as  mesmas  que  encontram­se  descritas  no  presente  processo  (falta  de  comprovação  de  despesas  registradas  a  título  de  DESCONTOS  COMERCIAIS,  DESCONTOS  CONCEDIDOS  e  PRÊMIO  PRODUTIVIDADE,  e  antecipação  indevida  de  custos  decorrente  da  ausência  de  cômputo,  no  estoque  final,  do  valor  correspondente  ao  ICMS  substituição  tributária);   c)  por  unanimidade  de  votos,  a  Primeira  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  julgou  improcedente  as  exigências  formalizadas,  dando integral provimento ao recurso; e  d)  diante  da  ausência  de  registro  acerca  da  interposição  de  recurso  especial  e  do  fato  de  que  o  citado  processo  encontra­se  arquivado,  pode­se  afirmar que a decisão de segunda instância nele prolatada não foi reformada.  Poder­se­ia  até  afirmar  que  a  ausência  de  formalização  de  exigência  em  relação  à  S&M  ENGARRAFADORA  DE  GÁS  LTDA  e  à  SHV  GÁS  BRASIL  LTDA decorreu exatamente da falta de apresentação dos arquivos magnéticos, sendo  esse  o  substancial  prejuízo  do  Fisco  capaz  de  servir  de  lastro  para  a  aplicação  da  penalidade,  contudo,  penso  que  os  elementos  reunidos  ao  presente  processo,  analisados em seu conjunto, não militam a favor de tal tese, especialmente porque,  não  obstante  as  complementações  de  informações  requisitadas  por  meio  da  Fl. 8183DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.917  S1­C3T1  Fl. 8.184          16 Resolução nº 1.301­000.148, não existe nos autos nenhuma indicação de ter havido  programação específica de  instauração de procedimento de fiscalização em relação  às  empresas  S&M  ENGARRAFADORA DE  GÁS  LTDA  e  SHV  GÁS  BRASIL  LTDA, e, além disso, não existe também nos autos instrumento autorizador para a  instauração de procedimento em relação aos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004 para  as  pessoas  jurídicas  S&M  ENGARRAFADORA  DE  GÁS  LTDA  e  SHV  GÁS  BRASIL LTDA.  No que tange especificamente à autorização para proceder auditoria em  relação às operações dos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004, tanto das empresas  sucedidas,  como  da  sucessora,  alinho­me  ao  entendimento  manso  e  pacífico  desta  Corte  administrativa  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  representa  mero  instrumento  de  controle  interno,  de  modo  que  eventual  irregularidade  na  sua  emissão  não  é  capaz  de,  por  si  só,  afastar  a  exigência  formalizada  pela  autoridade  fiscal  competente.  Entretanto,  no  item  sob  apreciação,  em  que  se  discute  a  pertinência  da  imposição  de  penalidade  decorrente da falta de elemento essencial à realização do próprio procedimento  fiscalizatório, penso que deve restar incontestavelmente retratado nos autos que  a autoridade tributária planejou a ação fiscal e não a realizou (ou a realizou de  forma  não  satisfatória)  exatamente  em  razão  do  descumprimento  do  dever  acessório por parte da contribuinte. Aqui, como visto, as peças processuais não  conduzem a  essa  conclusão, mas,  sim,  a de que,  a partir do  conhecimento do  evento  sucessório,  a  autoridade  responsável  pelo  procedimento  na  empresa  sucedida simplesmente decidiu, por moto próprio, estender a ação fiscalizadora  à  sucessora  (SHV)  e  à  outra  sucedida  (S&M),  exigindo  apresentação  de  arquivos magnéticos.  Não é demais notar que a sucessora SHV GÁS BRASIL LTDA, ao menos à  época  da  ocorrência  dos  fatos,  tinha  domicílio  fiscal  em  jurisdição  distinta  da  do  agente  fiscal  responsável  pelo  procedimento  na  sucedida  SUPERGASBRÁS,  de  modo  que  na  eventualidade  de  se  decidir  por  uma  completa  auditoria  de  suas  operações,  circunstância  em  que  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  seria  crucial, a ação fiscalizadora correspondente deveria ser realizada por agentes fiscais  em exercício em unidade administrativa do domicílio da SHV, não se justificando, a  princípio,  que  procedimento  tão  extenso,  afinal  envolveria  operações  relativas  a  cinco  anos,  fosse  desenvolvido  por  meio  da  emissão  do  denominado  MPF  REGIONAL.  Repiso:  apesar  de  não  ter  sido  possível  acessar  as  peças  do  processo  administrativo  nº  18471.001563/2006­38,  os  dados  contidos  no  acórdão  nº  101­ 96.922  são  bastante  esclarecedores.  Os  fragmentos  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal  reproduzidos no  corpo do Relatório do  citado acórdão, deixam  fora  de  dúvida  que,  muito  embora  o  agente  fiscal  tenha  requisitado  os  arquivos  magnéticos  da  sucessora  SHV  e  da  sucedida  S&M  ENGARRAFADORA,  não  houve qualquer  alteração do escopo original da  fiscalização, qual  seja,  submeter  à  auditoria as operações realizadas pela SUPERGASBRÁS.  O item 6 da peça  recursal  trazida pela SHV aborda as penalidades  impostas  pela Fiscalização em virtude da ausência de apresentação dos arquivos magnéticos.  Nele,  a Recorrente  traz  considerações  acerca  dos  seguintes  temas:  procedência do  cancelamento  promovido  em  primeira  instância;  histórico  da  ação  fiscal;  extrapolação  dos  limites  da  ação  fiscal  por  parte  do  agente  autuante;  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  dos  arquivos  solicitados;  subordinação  da  atuação do agente fiscal ao estabelecido no MPF; ausência de outorga à Fiscalização  para  auditar  com  profundidade  fato  relativo  a  outra  empresa  que  não  fosse  a  Fl. 8184DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.917  S1­C3T1  Fl. 8.185          17 SUPERGASBRAS,  nem  outro  tributo  que  não  o  IRPJ  e  nem  outro  período  de  apuração  que  não  fosse  o  de  2000;  ausência  de  finalidade  ou  motivação  das  intimações formalizadas para exigir os dados eletrônicos; violação às disposições do  art. 2º da Lei nº 9.784/99 (inciso VI); ausência de competência do agente fiscal para  exigir os arquivos magnéticos; nulidade do auto de infração; desvio de finalidade do  ato praticado; impossibilidade de a Fiscalização exigir arquivos magnéticos relativos  ao  ano  de  2000  e  2001,  na  forma  da  IN/SRF  nº  86/2001  e  do  ADE  COFIS  nº  15/2001;  ausência  de  atraso  ou  falta  na  entrega  dos  arquivos  em meio magnético;  nulidade da decisão de primeira instância; violação aos princípios da anterioridade e  da  irretroatividade,  com  relação  aos  arquivos  dos  anos  de  2000  e  2001;  e  caráter  confiscatório da multa aplicada.   Observo que os argumentos trazidos em sede de recurso são, essencialmente,  dirigidos  no  sentido  de  demonstrar  a  improcedência  da  penalidade  aplicada  em  virtude da falta de apresentação dos arquivos magnéticos da SHV, relativamente às  suas operações próprias, e da S&M, sucedida.  Penso  que,  relativamente  às  penalidades  aplicadas  pela  falta  de  apresentação  dos  arquivos magnéticos  correspondentes  às  operações próprias  da ora Recorrente e da sucedida S&M ENGARRAFADORA DE GÁS LTDA,  as  razões  de  defesa  devem  ser  acolhidas,  eis  que,  de  fato,  não  identifico  elementos capazes de criar a convicção de que as ações fiscais correspondentes  estavam  inseridas no planejamento  levado a  efeito na SUPERGASBRAS. Em  tal  circunstância,  a  aplicação  da  penalidade  revela­se  absolutamente  injustificada, vez que não se pode admitir dano a um procedimento que não se  pretendia executar.  No  que  diz  respeito  especificamente  aos  arquivos  magnéticos  da  SUPERGASBRÁS, contudo, penso diferente.  Os  elementos  carreados  ao  processo,  conjugados  com  as  informações  constantes do acórdão nº 101­96.922, deixam fora de dúvida que, não obstante a  expedição de Mandado de Procedimento Fiscal em nome da SHV e do registro  do  período  de  01/01  a  31/12/2000,  a  ação  fiscalizadora  tinha  por  objetivo  auditar única e exclusivamente as operações realizadas pela SUPERGASBRÁS,  primeiramente  em  relação  ao  ano  de  2000,  e,  depois,  em relação  aos  anos de  2001, 2002, 2003 e 2004.  Nos já referenciados fragmentos do Termo de Verificação e Constatação  Fiscal reproduzidos no corpo do Relatório do acórdão acima mencionado, resta  induvidoso o prosseguimento da ação fiscal em relação aos anos subseqüentes  no que diz respeito às operações da SUPERGASBRÁS.  A título meramente ilustrativo, transcrevo as seguintes passagens:  Em 13/06/2005, a fiscalizada foi intimada a apresentar planilha com o total  de descontos e prêmios concedidos, por beneficiários, durante os anos de 2001 a  2004; Á reiniimação ocorrera em 14/03/2006;  Em  03/04/2006,  a  fiscalizada  apresentou  planilhas  com  o  total  dos  descontos  e  prêmios  concedidos,  por  beneficiários,  durante  os  anos  de  2001  a  2004;  ...  Fl. 8185DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.917  S1­C3T1  Fl. 8.186          18 Em  29/06/2006,  a  fiscalizada  apresentou  cópias  de  declarações  emitidas  pelos clientes Príncipe Real; JP Vila Rosário e Nitergás Representações Ltda., nas  quais  afirmam  terem  recebido  os  descontos  e  prêmios  por  ela  concedidos  e  as  cópias dos balancetes de encerramento dos anos­calendário de 2001 a 2004;  Ainda, no mesmo dia, a fiscalizada reafirmou que nos estoques finais, nos  períodos de  apuração de 2001 a  2004,  não  estava  incluído  o  ICMS substituição  tributária, estando escriturado na conta/ICMS a recuperar e que, por adotar na  avaliação do estoque final o método do custo médio ponderado, não seria possível  vincular as notas fiscais de entrada com o estoque final apurado;  (GRIFEI)  O  consignado  no  primeiro  dos  fragmentos  acima  reproduzidos,  desqualifica  até certo ponto a alegação da Recorrente de que, “mesmo após a emissão do novo,  exceção  feita  às  extravagantes  intimações  para  apresentação  de  arquivos  magnéticos  da  SUPERGASBRAS,  relativos  aos  anos  de  2001  a  2004,  e  da  RECORRRENTE  e  da  S&M,  relativos  aos  anos  de  2000  a  2005,  continuou  demandando unicamente informações referentes à SUPERGASBRAS, ao IRPJ e ao  ano de 2000, ...”, pois ali consta a informação de que, em 13/06/2005, isto é, antes  mesmo  da  emissão  do  MPF  nº  06.1.10.00­2005­00215­9,  a  contribuinte  SUPERGASBRAS  já  havia  sido  intimada  a  apresentar  documentos  relativos  ao  período de 2001 a 2004.  Embora, de fato, não se identifique nos autos pronunciamento da autoridade  fiscal  acerca  do  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos, não se pode admitir que esse silêncio representou deferimento por parte  da autoridade requisitante. No caso, caberia à fiscalizada buscar o pronunciamento  da autoridade responsável pelo procedimento acerca do referido pedido.  O fato de o Mandado de Procedimento Fiscal não fazer alusão à extensão da  ação fiscalizadora, eis que emitido fazendo referência apenas ao ano calendário de  2000,  traduz,  na  circunstância  em  que  resta  evidenciada  a  efetiva  ampliação  do  procedimento, tão somente erro de natureza meramente formal, não tendo o condão  assim de tornar nula a intimação formalizada pela Fiscalização, única circunstância  que,  a  meu  ver,  poderia  concorrer  para  a  insubsistência  da  penalidade  aplicada  relativamente  à  falta  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  da  SUPERGASBRAS do período de 2001 a 2004.  Diferentemente das circunstâncias que envolveram a aplicação da penalidade  pela falta de apresentação dos arquivos próprios da SHV e da S&M, em que a alusão  às deficiências do Mandado de Procedimento Fiscal representou elemento aditivo à  formação da convicção acerca da improcedência da aplicação da penalidade, aqui, os  elementos  reunidos  ao  processo  espelham  a  efetiva  intenção  da  Administração  Tributária de estender o procedimento fiscalizatório além do ano de 2000, de modo  que a simples supressão do registro disso no instrumento em referência não pode dar  azo  à  pretensão  da  Recorrente  de  tornar  nula  a  intimação  formalizada  pela  Fiscalização.  A  ampliação  do  procedimento  resta  evidenciada  pelas  intimações  encaminhadas à Recorrente solicitando dados e documentos relativos ao período de  2001 a 2004 e, principalmente, pela autuação objeto do processo administrativo nº  18471.001563/2006­38.  Cumpre  destacar  que  a  exigência  formalizada  pela  autoridade  fiscal,  muito  embora  possa  refletir  dificuldades  diversas  face  a  complexidade  dos  arquivos  Fl. 8186DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.917  S1­C3T1  Fl. 8.187          19 envolvidos e, até mesmo, dubiedade em relação aos termos dos atos normativos que  a  disciplinam,  não  pode  simplesmente  ser  objeto  de  um  simples  pedido  de  prorrogação de prazo, prorrogação essa, como visto, tida como deferida em razão do  silêncio do agente fiscal.  Penso que  em  relação especificamente  à SUPERGASBRAS,  em que pese  a  insubsistência da penalidade relativa ao ano calendário de 2000, a apresentação fora  do prazo dos  arquivos magnéticos  requisitados  e  a  falta da disponibilização deles,  relativamente  ao  período  de  2001  a  2004,  trouxe  graves  prejuízos  ao  desenvolvimento da ação fiscalizadora, não se podendo olvidar que o atendimento às  intimações  poderia  fazer  emergir  realidades  absolutamente  distintas  das  retratadas  nas peças acusatórias, seja no presente processo, seja no relativo ao período de 2001  a 2004 (processo nº 18471.001563/2006­38).  A meu ver, equivoca­se a Recorrente quando sustenta que a Fiscalização não  poderia exigir arquivos magnéticos do ano de 2001 na forma da IN/SRF nº 86/2001  e  do ADE COFIS  nº  15/2001,  visto  que  a  faculdade  trazida  pelo  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  citada  instrução  normativa,  além  de  confirmar  que  as  disposições  trazidas  pelo  ato  normativo  são  aplicáveis  a  arquivos  digitais  anteriores  a  1º  de  janeiro de 2002, não autoriza a não apresentação dos referidos arquivos.  Não resta dúvida de que, consoante o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da  IN/SRF nº 86/2001, a Recorrente não estava obrigada a apresentar os arquivos na  forma  ali  estabelecida,  porém,  isso  não  significa  dizer  que  ela  não  precisaria  apresentar  arquivo  algum  e, muito menos,  que  a  intimação  formalizada  em  2005,  tomando por base um ato de 2001 que oferece ao contribuinte uma opção na forma  de apresentação de arquivos digitais, não é valida.  A Recorrente afirma que o agente fiscal não quis receber os arquivos digitais  em  forma  distinta  da  estabelecida  na  IN/SRF  nº  86/2001  e  no  ADE  COFIS  nº  15/2001, contudo, não comprova tal assertiva.  A Recorrente também afirma que o agente fiscal não demonstrou interesse em  relação  aos  arquivos  magnéticos  contendo  os  dados  das  operações  da  SUPERGASBRAS dos anos de 2001 a 2004. Diz que referidos arquivos, inclusive,  ficaram à disposição da autoridade fiscal,  tendo sido anexados aos presentes autos,  em outubro de 2006, quando da interposição do recurso voluntário primitivo.  Os argumentos acima, ao contrário do pretendido pela Recorrente, concorrem  ainda  mais  para  demonstrar  o  prejuízo  provocado  à  Administração  Tributária  em  razão  do  atraso  ou  da  falta  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos,  tornando,  assim, consistente a penalidade aplicada pela autoridade fiscal, pois, se em razão do  atraso ou da falta dos referidos arquivos, a Fiscalização viu­se obrigada a intimar a  fiscalizada  a  produzir  planilhas  especiais,  resta  patente  que  inúmeras  outras  operações, que poderiam ser objeto de verificação, sequer foram analisadas.  Pelo que é possível depreender dos argumentos da Recorrente, a comprovação  de que os  arquivos  encontravam­se  à disposição da Fiscalização está  representado  pelo fato de eles, os arquivos, terem sido anexados ao recurso voluntário primitivo,  apresentado em outubro de 2006. Ora,  se os arquivos foram requisitados em 1º de  setembro  de  2005  (fls.  160),  ainda  que  houvesse  pronunciamento  expresso  da  autoridade requisitante deferindo a prorrogação do prazo para a sua apresentação em  cento  e  cinqüenta  dias,  eles  deveriam  ter  sido  entregues  à  autoridade  fiscal,  no  máximo, no  início de fevereiro de 2006, e não ser anexado em outubro de 2006 à  peça recursal inicialmente apresentada.  Fl. 8187DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.917  S1­C3T1  Fl. 8.188          20 Nesse  particular,  inclusive,  considerada  a  ementa  reproduzida,  revela­se  inaplicável  o  acórdão  nº  107­06.979  referenciado  pela  Recorrente,  vez  que  não  estamos diante de apresentação de arquivos magnéticos no prazo prorrogado.  Rejeito a alegação de que o ato decisório de primeiro grau revela­se nulo em  virtude  do  fato  de  não  ter  feito  menção  a  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  eis  que,  na  esteira  da  jurisprudência  mansa  e  pacífica  do  Superior  Tribunal de Justiça, não nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem  ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos em sede de defesa,  adota,  entretanto,  fundamentação  suficiente  para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia.  Ademais,  ao  consignar  que,  “se  a  interessada  já  escriturava  suas  informações através de processamento eletrônico, tinha obrigação legal de durante  o  prazo  decadencial  possuir  tais  arquivos  e  apresentá­los  ao  fisco,  sem  qualquer  demora  ou  atraso,  tão  logo  requisitado”,  o  acórdão  atacado  rejeita  peremptoriamente  a  concessão  de  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  da  requisição  da  Fiscalização,  cabendo  ressaltar  que,  relativamente  aos  argumentos  tidos como não apreciados em primeira instância, as alegações acerca do pedido de  prorrogação do prazo representam a sua maior parte.  Penso  que  não merece  acolhimento  também  o  argumento  da Recorrente  de  que,  na  aplicação  da  multa  relativa  aos  arquivos  dos  anos  de  2000  e  de  2001,  a  autoridade autuante, ao servir­se como suporte das disposições do inciso III do art.  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991  com  a  redação  dada  pelo  art.  72  da MP  nº  2.158­ 34/2001, violou os princípios da irretroatividade e da anterioridade das leis.  A  Recorrente,  com  o  intuito  de  buscar  abrigo  nos  citados  princípios  constitucionais, descreve o fato gerador da penalidade como se ele tivesse ocorrido  em  2000  e  em  2001,  quando,  na  verdade,  o  fato  em  referência,  refletido  em  uma  conduta ilícita, ocorreu no momento em que a autoridade a intimou a apresentar os  arquivos, isto é, 2005.  Não resta dúvida que a multa aplicada, tratando­se de pessoa jurídica do porte  da  então  fiscalizada  (SUPERGASBRAS),  assume  proporções  extremamente  gravosas.  Entretanto,  o  julgador  administrativo,  como  é  cediço,  não  detém  competência para afastar a sua aplicação por entender que o montante lançado tem  natureza  confiscatória.  Cabe  ele,  apenas,  certificar­se  que  a  conduta  apontada  na  peça  de  autuação  amolda­se  ao  tipo descrito  na  norma que  prevê  a  sanção. Nessa  linha, merece referência a súmula CARF nº 2, de adoção obrigatória pelos membros  do Colegiado.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em resumo, as alegações da Recorrente, especificamente no que diz respeito à  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  da  SUPERGASBRAS  do  período  de  2001 a 2004, limita­se a sustentar ter havido deferimento tácito da autoridade fiscal  do  seu  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  o  que,  convenhamos,  não  pode  servir  de  fundamento para o cancelamento da penalidade.   O  confronto  entre  as  alegações  estampadas  na  peça  de  EMBARGOS  e  o  fragmento  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  1301­001.754,  afugenta  qualquer  dúvida  que  poderia existir quanto a verdadeira intenção da embargante, em que pese a eloquência com que  ela procurou tingir de máculas o pronunciamento desta instância julgadora.  Fl. 8188DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.917  S1­C3T1  Fl. 8.189          21  Assim,  não  obstante  a  citação  expressa  à  ocorrência  de  contradições,  omissões e lapso manifesto, é de clareza solar que a intenção da embargante foi, por meio da  via estreita do recurso manejado, rediscutir matérias que foram adequadamente apreciadas por  meio do acórdão guerreado.   Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  REJEITAR  os  EMBARGOS interpostos.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães – Relator                                Fl. 8189DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6294644 #
Numero do processo: 10480.006979/2003-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: null null
Numero da decisão: 3201-002.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminar de nulidade, acatar preliminar de decadência para o período de apuração de 1997 e, no mérito, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.788          1 2.787  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.006979/2003­89  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­002.033  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  COFINS/PIS  Recorrente  DROGARIA SANTA MARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  de  Seguridade  Social­ Cofins/Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 (Cofins)  Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997  a 30/09/2000, 01/01/2001 a 31/12/2002 (PIS/Pasep)  NULIDADE ­ Tendo sido o auto de infração lavrado por agente competente e  com  observância  dos  pressupostos  legais,  incabível  a  arguição  de  sua  nulidade.  APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 8 DO STF.   Aplica­se a Súmula Vinculante de n° 8 do STF, já que a Fazenda Pública não  pode exigir contribuições sociais com o aproveitamento do prazo de 10 anos  previstos nos dispositivos dos arts. 45 e 46 da Lei de n ° 8.212/91, declarados  inconstitucionais, logo, o prazo é de 5 anos para constituição do crédito.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECADÊNCIA  para  o  período  de  apuração  de  1997, por conta da aplicação da Súmula n° 8 do STF.  EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Para fins de determinação da base  de  cálculo  da COFINS  e PIS,  excluem­se  da  receita  bruta,  entre outros,  os  valores  relativos  ao  ICMS  Substituto,  do  contribuinte  substituto  e  não  do  substituído,  quando  restar  provado  nos  autos,  a  existência  de  tais  valores;  constatado através de diligência.  Considerando  que  a  partir  de  01/05/2001  a  tributação  incidente  sobre  a  receita bruta decorrente da venda dos produtos (Medicamentos, Cosméticos e  Produtos de Higiene Pessoal) passou a ser concentrada nas pessoas jurídicas  que  procedam  à  industrialização  ou  importação.  Sendo  reduzida  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 69 79 /2 00 3- 89 Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     2 I do art. 1° da Lei 10.147/2000, pelas pessoas  jurídicas não enquadradas na  condição de industrial ou de importador; o que é o caso.  BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DOS VALORES APURADOS.  As Contribuições PIS e COFINS incidem sobre o faturamento do mês, tendo  o  lançamento  fiscal  sido  efetuado  a  partir  de  documentos  disponibilizados  pela contribuinte ao Fisco Federal.  COFINS  e  PIS.  .DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  o  VALOR  ESCRITURADO  e  o  DECLARADO/PAGO.  Constatadas  diferenças  nos  recolhimentos  da COFINS  e PIS,  não  pagas  e  nem declaradas  em DCTFS,  incidência das contribuições.   Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.  Recurso de ofício Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  rejeitar  preliminar de nulidade, acatar preliminar de decadência para o período de apuração de 1997 e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Contra  a  empresa  antes  identificada  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração,  cujos  processos  foram  juntados por anexação em cumprimento à disposição contida no  art.  2º  da Portaria SRF nº  6.129,  de  02.12.2005  (fl.  1769),  do presente processo,  para  exigência  dos  créditos  tributários,  adiante  especificados,  referente  aos  períodos já mencionados:     CRÉDITO TRIBUTÁRIO    VALOR EM REAL   COFINS       974.042,69   JUROS DE MORA      310.405,09  MULTA       730.531,71   TOTAL      2.014.979,49         Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10480.006979/2003­89  Acórdão n.º 3201­002.033  S3­C2T1  Fl. 2.789          3  CRÉDITO TRIBUTÁRIO    VALOR EM REAL   PIS       212.669,54   JUROS DE MORA       70.427,22  MULTA       159.501,85   TOTAL      442.598,61    De  acordo  com  o  Autuante,  os  referidos  Autos  são  decorrentes  das  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados/pagos  das  mencionadas  contribuições,  não  pagas  e  nem  declaradas  em  DCTF,  conforme  Termo  de  Encerramento de Fiscalização (fls. 23/24 e 1794/1795).    Depois  da  tomada  de  ciência,  o  contribuinte  apresentou  peças  de  defesa  (fls.  343/377  e  2116/2150),  rogando  pela  nulidade  ou  cancelamento  dos  autos  de  infração, com base nos motivos a seguir apresentados:    I – DAS PRELIMINARES PREJUDICIAIS DE MÉRITO    1.  Extinção  tácita  do  MPF­F  datado  de  14.08.02  e  da  natureza  jurídica  do  Termo de Solicitação de Esclarecimentos datado de 23.06.03;    2.  Impossibilidade do lançamento pelo mesmo Auditor, em face de tratar­se de  novo MPF ou de prorrogação do MPF­F iniciado em 14.08.02;    II – DO MÉRITO    1.  Decadência  e  caducidade  do  lançamento  de  exercício  de  1997,  segundo  o  art. 173, parágrafo único do CTN;     2.  Impossibilidade da aplicação da multa de ofício, nos percentuais de 75%, em  razão  da  espontaneidade  e  da  inaplicabilidade  da  “multa  moratória”,  entendimento adotado pelos tribunais;    3.  Inaplicabilidade da margem de lucro de 9,60%, com base na Lei nº 9.430/96.  Empresa  de  distribuição  de  medicamentos.  Impossibilidade  da  norma  de  direito tributário modificar conceitos de direito privado;    4.  Ano de 1998 – Da omissão de receita. Presença do fenômeno “bis in idem”.  Cobrança cumulada de tributos com base no mesmo fato gerador e base de  cálculo. Desconsideração de elementos contábeis para definição do estoque.  Nulidade do lançamento ou sua revisão nos pontos apontados pelo relatório  contábil em anexo;    III – PIS/COFINS – 1997/2000    5.  Desconsideração da Lei nº 10.147/00 e da IN/SRF nº 40/01 que determinam  a alíquota zero para os distribuidores de medicamentos (a partir de abril de  2001 a dezembro de 2002);    6.  Desconsiderações  das  compensações  efetuadas  referentes  ao  período  de  1999  e  2000,  apresentando  planilhas,  onde  apontam  valores  que  foram  desconsiderados  pela  fiscalização,  anexando  cópias  de  pedidos  de  compensação e, ainda anexando cópias de DARF;    Fl. 2790DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     4 7.  Inclusão na base de  cálculo do PIS/COFINS do  ICMS SUBSTITUTO, bem  como de devoluções de mercadorias adquiridas de terceiros;    8.  Afronta aos Princípios da Verdade Material, Legalidade Objetiva e Vedação  ao Confisco;    Na  análise  procedida  por  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  constatou­se  a  necessidade  de  diligências,  conforme  Resoluções  de  16.01.04  (fls.  1380/1385 e 2186/2190), no sentido de:     a) verificar  e  identificar,  junto à documentação hábil,  em que períodos a  empresa  autuada  preenchia  as  condições  e  requisitos  da  Lei  nº  10.147/00  e  IN/SRF 40/01,  fazendo jus à redução da alíquota da contribuição como alegado, se este for o caso;      b)  confirmar  junto  à  documentação  contábil  e  fiscal  da  contribuinte  e  à  luz  da  legislação vigente para a matéria, a procedência ou não das alegações de que não  teriam sido consideradas pela fiscalização as exclusões previstas na Lei nº 9.718/98  e as devoluções de compras de mercadorias adquiridas de terceiros;    c)  confirmar  sobre  a  procedência  ou  não  das  afirmações  da  Impugnante  no  que  concerne às compensações;    d) verificar e confirmar se os valores divergentes encontrados na coluna VR PAGO,  das planilhas, produzem alguma alteração no crédito apurado;    e)  se  concluir  por  valores  deferentes  do  que  foi  lançado,  relativamente  a  eles  elaborar novos demonstrativos de cálculos;    f) acrescentar qualquer informação que julgue necessária à elucidação dos fatos;  g) anexar aos autos toda documentação comprobatória necessária para a conclusão  da diligência;    h)demais providências que, a seu critério, possam subsidiar na solução da lide;  i)  seja  dada  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  solicitada,  com  reabertura  de  prazo,  se  for  o  caso,  para  possíveis  manifestações,  nos  termos  do  Decreto nº 70235/72.     Em  seguida,  foi  feita  a  intimação  do  contribuinte  (fls.  1395  e  2202)  que  enviou  documentos  (fls.  1399/1414  e  2206/2221)  resultando  em Relatórios  de  Informação  Fiscal  (fls.  1388/1393  e  2195/2200),  sendo  elaborados  novos  demonstrativos  pela  fiscalização  (fls.  1438/1446  e  2249/2257).  Foi  dada  ciência  ao  contribuinte  (fls.  1393  e  2200)  que  não  se  pronunciou  sobre  o  resultado  da  diligência,  sendo  o  presente processo encaminhado a esta DRJ.      O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/REC  no  11­16.170,  de  28/08/2006,  proferido  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Fl. 2791DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10480.006979/2003­89  Acórdão n.º 3201­002.033  S3­C2T1  Fl. 2.790          5 Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há que falar em nulidade do procedimento fiscal.  DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES.  O  direito  da  Fazenda  Pública  apurar  e  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  para  financiamento  da  seguridade  social  extingue­se no  prazo  de10  (dez) anos  (art.  45,  da Lei nº  8.212/1991).  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  28/02/1997,  01/04/1997  a  30/09/2000, 01/01/2001 a 31/12/2002  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Para  fins  de  determinação da base de cálculo da COFINS e PIS, excluem­se  da  receita  bruta,  entre  outros,  os  valores  relativos  ao  ICMS  Substituto,  do  contribuinte  substituto  e  não  do  substituído,  quando restar provado nos autos, a existência de tais valores.  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPROVAÇÃO  DOS  VALORES  APURADOS.  As Contribuições PIS  e COFINS  incidirão sobre o  faturamento  do  mês,  tendo  o  lançamento  fiscal  sido  efetuado  a  partir  de  documentos disponibilizados pela contribuinte ao Fisco Federal,  tudo regularmente documentado no presente processo.  Lançamento Procedente em Parte  Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  argüidas  e,  no  mérito, julgar procedentes em parte os lançamentos, nos termos  do voto da relatora, parte integrante deste Acórdão.  O julgamento foi no sentido de julgar procedentes em parte os lançamentos,  rejeitando as preliminares, cancelando os valores relativos aos fatos geradores de: fevereiro de  1997  a  maio  de  1998;  julho,  agosto,  novembro  e  dezembro  de  1998;  janeiro,  setembro,  outubro, novembro e dezembro de 1999; janeiro a dezembro de 2000; janeiro a maio de 2001;  e  por  fim,  alterando  os  valores  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  e  da  Contribuição  para  o  Programa  Social  ­  PIS,  conforme  TABELAS  às  e­fls.  2586/2588  (no  final  do  voto  da DRJ).  Restando  assim:  os  valores  a  recolher  da Cofins R$  69.436,64 (fl. 2585) e do Pis R$ 13.040,83 (fl. 2586).  Registre­se  que  a  DRJ/Recife,  antes  de  proferir  o  julgamento  do  acórdão  acima  citado,  constatou  necessidade  de  diligência,  o  que  foi  realizado  através  da Resolução  DRJ/REC  n°163,  de  16/01/2004  (fls  2186  a  2191­papel),  o  qual  foi  realizada,  bem  como  cientificado o contribuinte, o que resultou nos valores, conforme as planilhas (no final do voto  da  primeira  instância)  retificando  os  valores  com  as  novas  bases  de  cálculo,  com  as  importâncias acima mencionadas.     Fl. 2792DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     6 Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Ressalta e insiste ainda:     ­os autuantes ao lavrarem os presentes autos de infração teriam  descumprido  determinações  do  Decreto  n°  70.235/72  e  da  Portaria SRF n° 3007/2001. No seu entender, os referidos autos  deveriam  ter  sido  lavrados  sob  a  égide  de  novo  Mandado  de  Procedimento Fiscal e por outro AFTN, vez que extinto o MPF  original;  ­teria  ocorrido  a  decadência  de  lançar  relativamente  ao  ano­ calendário de 1997, e conseqüente CADUCIDADE de lançar;  ­o presente lançamento não pode prosperar, vez que apresentou,  espontaneamente (espontaneidade que afirma ter readquirido em  face das alegações aduzidas, "nos moldes do Decreto 70.235/72,  da  portaria  3007/2001  da  SRF  e  da  lei  9430/96"),  declaração  retificadora  do  ano­calendário  de  1998,  em  30.06.2003,  que  incluiu em seu bojo o IRPJ e os tributos reflexos lançados, e ter  aderido ao PAES (Lei n° 10.658/2003). De conseqüente, entende  que resta impossibilitada a aplicação da multa de ofício, com a  alíquota  de  75%,  ou  a  aplicação  da  multa  moratória).  Cita  diversos  autores  e  transcreve  ementas  de  Acórdãos  dos  Conselhos de Contribuintes;  ­o arbitramento efetuado pelo autuante está incorreto, pois só é  possível  falar  em  arbitramento  acaso  a  mesma  não  possuísse  "livros  contábeis,  que  não  tivesse  suas  declarações  de  rendimentos catalogadas etc...    O processo foi redistribuído a esta Conselheira, de forma regimental.    É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  A DRJ/Recife recorre de ofício.  O  recurso  de ofício  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  por  que  dele tomo conhecimento.  Da mesma  forma,  o  presente  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento.   Trata­se de autos de infração de PIS e Cofins.  RECURSO DE OFÍCIO  Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10480.006979/2003­89  Acórdão n.º 3201­002.033  S3­C2T1  Fl. 2.791          7 Inicialmente passa­se  a  análise do  recurso de ofício,  tendo em vista crédito  exonerado.  Ressalte­se que não há retoques na decisão de primeira instância, por conta  das dúvidas terem sido sanadas em nível de diligência efetuada pela própria DRJ.  Vide  trecho  da  diligência,  endossada  pela  decisão  de  primeira  instância  (Relatório de Informação Fiscal, de fls. 2195a 2200):  (.....)esclarecer  as  indagações  levantadas  pelo  contribuinte  nos  processos  de  números  10480.006977/2003­90  (Pis)  e  10480.006979/2003­89 (Cofins), com os seguintes objetivos:  ­Verificar  e  identificar  em  que  períodos  a  empresa  autuada  preenchia as condições e requisitos da Lei n°. 10.147/2000 e IN  SRF  n°.  40/2001,  e  demais  legislação  regente  da  matéria,  fazendo  jus  à  redução  à  alíquota  ZERO  dos  produtos  que  são  adquiridos dos fabricantes e dos importadores;  ­Confirmar a procedência ou não das alegações da impugnante  de  que  não  teriam  sido  consideradas  pela  fiscalização  as  exclusões previstas na Lei 9.718/98, e as devoluções de compras  de mercadorias adquiridas de terceiros;  ­Confirmar  sobre  a  procedência  ou  não  das  afirmações  da  impugnante no que concede às compensações;  ­Verificar e confirmar se os valores divergentes encontrados na  coluna "VR PAGO", das planilhas anexas pelo contribuinte nos  aludidos  processos  produzem  alguma  alteração  no  crédito  apurado;  ­Elaborar novos demonstrativos das Bases de Cálculo e do valor  do Débito das Contribuições para o PIS e para a Cofins;  ­Dar  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência,  com  reabertura de prazo, se for o caso, para possíveis manifestações,  nos termos do que dispõe o Decreto 70.235/72.  Após  intimado  o  sujeito  passivo  e  com  documentos  e  livros  apresentados,  concluiu a fiscalização:  ­A  atividade  econômica  da  empresa  é  comércio  atacadista  de  produtos  farmacêuticos  de  uso  humano  (CNAE  51.45­4/01),  tendo auferido, conforme seus assentamentos contábeis, receitas  relativas à atividade de revenda de mercadorias, códigos fiscais  dos livros de apuração do ICMS 5.12 e 6.12;  A  Lei  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  dispõe  sobre  a  incidência  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep,  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social — Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que  procedam  à  industrialização  ou  à  importação  dos  produtos  classificados  nas  posições  3003,  3004,  3303  a  3307,  e  nos  códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00,  todos da Tabela  Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     8 de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados­TIPI,  onde define alíquotas específicas para essas pessoas jurídicas  ........  Logo  a  partir  de  01/05/2001  a  empresa  em  questão  faz  jus  à  redução à alíquota ZERO na venda dos produtos (referentes aos  códigos  supracitados)  adquiridos  dos  fabricantes  e  dos  importadores, que tenham sido faturados pelos mesmos a partir  de  01/05/2001.  Em  relação  a  vendas  de  produtos  existentes  no  estoque  da  diligenciada  que  tenham  sido  faturados  pelo  industrial ou importador até 30/04/2001, a contribuição para o  PIS/Pasep e a Cofins, deverão ser recolhidas sobre a receita de  comercialização  dos  produtos  mencionados  no  art.  2°  da  Lei  10.147/2000,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  previstas  no  inciso II do art. 1.° da mencionada Lei, ou seja, sessenta e cinco  centésimos por cento e três por cento, devendo adotar o método  denominado PEPS, em que as saídas das unidades dos produtos  seguem  a  ordem  cronológica  crescente  de  suas  entradas  em  estoque;  Para efeito da apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins podem ser excluídos da receita bruta os valores do ICMS  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços na condição de substituto tributário.  ........  Portanto,  de  fato  não  foram  consideradas  nos  levantamentos  efetuadas pelo fisco as exclusões referentes ao ICMS Substituto.  Sendo assim, procedemos à apuração de nova Base de Cálculo  do Pis e da Cofíns, admitindo a exclusão desses valores, exceto  quando relacionados a produtos tributados à alíquota zero  A  partir  de  maio/2001,  no  cálculo  do  ICMS  Substituição  Tributária  referente  aos  produtos  com  tributação  normal,  foi  utilizado  por  esta  auditoria  o  mesmo  critério  de  proporcionalidade adotado pelo contribuinte; tendo como única  divergência,  o  fato  de  que  foram  utilizados  no  cálculo  do  percentual (%), valores já deduzidos das devoluções de compras  ...........  Informamos  que  no  "Demonstrativo de Apuração do Débito  do  Pis  e  da  Cofíns  e  da  Diferença  Apurada"  na  coluna  valores  "Declarado DCTF" NÃO foi considerada as DCTF retificadoras  dos  1.°  ,  2."  ,  3.°  e  4.°  trimestres  de  2002  apresentadas  pelo  contribuinte, para efeito do cálculo das diferenças apuradas na  diligência, tendo em vista que essas DCTF foram recepcionadas  em 25/11/2003, logo, em data posterior a lavratura e ciência dos  Autos de Infrações do PIS e da Cofíns (30/06/2003);  ...........  Logo, devem ser excluídas da apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins  os  valores  do  ICMS  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário, segundo  trecho do voto condutor, o qual endosso, que  tem como base a  diligência demandada, conforme :  Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10480.006979/2003­89  Acórdão n.º 3201­002.033  S3­C2T1  Fl. 2.792          9   Segundo  a  autoridade  diligenciante,  nos  livros  de  Registro  de  Apuração  de  ICMS  apresentados  pelo  contribuinte  constam  valores de obrigações a  recolher a  título de  ICMS Substituto  e  nos seus livros contábeis foram registrados os valores totais das  notas  fiscais  de  vendas,  logo  acrescidos  do  valor  do  ICMS  Substituto,  portanto,  de  fato  não  foram  consideradas  nos  levantamentos  efetuadas  pelo  fisco  as  exclusões  referentes  ao  ICMS  Substituto.  Sendo  assim,  procedeu  à  apuração  de  nova  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  admitindo  a  exclusão  desses  valores,  exceto  quando  relacionados  a  produtos  tributados à alíquota ZERO.   A  partir  de  maio/2001,  no  cálculo  do  ICMS  Substituição  Tributária  referente  aos  produtos  com  tributação  normal,  foi  utilizado  por  esta  auditoria  o  mesmo  critério  de  proporcionalidade adotado pelo contribuinte,  tendo como única  divergência  ,  o  fato  de  que  foram  utilizados  no  cálculo  do  percentual, valores já deduzidos das devoluções de compras. As  devoluções de  compras de mercadorias adquiridas de  terceiros  não compõem o Faturamento/Receita Bruta.  Na análise efetuada nos livros de Registro de Apuração de ICMS  verificou  que  de  fato  na  apuração  da  receita  de  vendas  de  mercadorias foi incluído no faturamento/receita bruta os valores  das  saídas  referentes  aos  códigos  de  operação  fiscal  5.32  e/ou  6.32 (Devoluções Compras Comercialização).  Sendo assim, na apuração da nova base de cálculo do PIS e da  COFINS,  elaborada  por  esta  auditoria,  no  levantamento  do  Faturamento/Receita  Bruta  não  foram  incluídas  as  saídas  relativas aos referidos códigos.  Bem como, valores alterados, demonstrados em diligência, conforme:  Quanto  à  questão  se  os  valores  divergentes  encontrados  na  coluna  “VR  PAGO”,  constantes  das  planilhas  anexas  aos  aludidos  processos,  produzem  alguma  alteração  no  crédito  apurado,  informa  o  diligenciante  que,  alterações  na  coluna  Valores  pagos  em DARF  (que  compõem  os  créditos  apurados)  afetam  com  certeza  o  cálculo  das  diferenças  apuradas  e  conseqüentemente  no  crédito  anteriormente  apurado  pelo  fisco  para  as  contribuições  PIS  e  COFINS,  exceto  se  os  valores  declarados em DCTF são superiores aos créditos apurados.     No  novo  Demonstrativo  elaborado  por  esta  auditoria,  foram  analisadas as divergências e efetuadas as alterações pertinentes,  foram anexadas aos processos, cópias das DIPJ de 1998, 1999,  2000, 2001 e 2002 e cópias do livro Razão de dezembro de 2000  das contas de receitas.    Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     10 Das  conclusões  de  tal  procedimento  (fls.  1388/1393  e  2195/2200),  levando­se  em  conta  o  Princípio  da  Verdade  Material,  espeque  do Processo  Administrativo Fiscal,  há  de  se  considerar  as  apurações daquele  procedimento  diligencial,  que  apresentam  planilhas  retificando  valores  solicitados  nos  meses  citados na impugnação e apresentam as novas bases de cálculos  desses meses, que resultaram em:(planilhas no final do voto)    Considerando que  a  atividade  econômica da  empresa  é  comércio  atacadista  de  produtos  farmacêuticos  de  uso  humano  (CNAE  51.45­4/01),  exercendo  a  atividade  de  revenda de mercadorias, códigos fiscais dos livros de apuração do ICMS 5.12 e 6.12;  Considerando  que  a  partir  de  01/05/2001  a  tributação  incidente  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  (Medicamentos,  Cosméticos  e  Produtos  de  Higiene  Pessoal)  passou  a  ser  concentrada  nas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  ou  importação.  Sendo  reduzida  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1°  da  Lei  10.147/2000,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas na condição de industrial ou de importador; o que é o caso.  Considerando que na apuração da nova Base de Cálculo do Pis e da Cofíns,  elaborada pela auditoria, no  levantamento do Faturamento/Receita Bruta não foram incluídas  as saídas relativas a Devolução Compras Comercialização.  No "Demonstrativo de Apuração do Débito do Pis e da Cofins e da Diferença  Apurada" na coluna valores "Declarado DCTF" não foi considerada as DCTF retificadoras dos  1.° , 2.° , 3.° e 4.° trimestres de 2002 apresentadas pelo sujeito passivo, para efeito do cálculo  das diferenças apuradas na diligência, pois as DCTF foram recepcionadas em 25/11/2003, ou  seja, em data posterior a  lavratura e ciência dos Autos de  Infrações do PIS e da Cofíns  (que  ocorreu em 30/06/2003).  Em sendo assim, não há reparo a decisão de primeira instância.  Por todo o exposto, não há como discordar da exclusão dos valores apontados  da base cálculo, resultando em novos valores a recolher das contribuições (Cofins e Pis), logo,  nego provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Quanto ao recurso voluntário.  Os referidos Autos são decorrentes das diferenças apuradas entre os valores  escriturados e os declarados/pagos das mencionadas contribuições, não pagas e nem declaradas  em DCTF, conforme Termo de Encerramento de Fiscalização.  Passemos às preliminares:  Nulidade de Lançamento  A recorrente sustenta a nulidade do lançamento, argumentando a extinção do  procedimento  fiscal,  por  decurso  de  prazo,  pois  após  findar  o  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos,  passaram­se  mais  de  60  dias  sem  que  fosse  exarado  outro  termo  dando  continuidade  ao  procedimento  de  fiscalização,  enquanto  que  o  MPF  teve  vigência  até  Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10480.006979/2003­89  Acórdão n.º 3201­002.033  S3­C2T1  Fl. 2.793          11 08/04/2003.  Assim,  entende  a  recorrente  que  todos  os  atos  posteriores  —  que  iniciam  em  23/06/2003  ­  caracterizam  novo  ato  de  fiscalização,  que  dependeria  de  novo  MPF  e  não  poderia ser realizado pelo mesmo Auditor Fiscal do procedimento anterior.  O  MPF  constitui­se  um  instrumento  de  controle  indispensável  à  administração  tributária  e  em  garantia  para  o  contribuinte,  na  medida  em  que  este  poderá  conferir se de fato os Auditores­Fiscais que o estejam fiscalizando estão no exercício legal de  suas  funções.  Por  outro  giro,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  acompanha  o  desenvolvimento  das  atividades  realizadas  pelos Auditores­Fiscais,  de modo  a  verificar,  por  exemplo, se a fiscalização está sendo  realizada de modo adequado ou se os  fiscais não estão  levando mais tempo do que o necessário para a realização dos trabalhos. Caso, o Auditor­Fiscal  observa  que  não  será  capaz,  em  face  das  peculiaridades  do  caso  concreto  fiscalizado,  de  concluir os trabalhos em tempo hábil, solicita ao superior hierárquico responsável pela emissão  do mandado a sua prorrogação.  Logo,  não  há  como  possa  ser  declarado  nulo  o  lançamento  regularmente  constituído nos  termos do  art.  142 do CTN,  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal  e  com  todos  os  requisitos  de  validade  previstos  no  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Isso,  mesmo que o  lançamento  tenha sido  lavrado pelo mesmo Auditor responsável pela execução  do Mandado extinto.  Registre­se que há várias prorrogações do prazo de validade do MPF original  (todas dentro do prazo), não tendo havido a sua extinção antes da data da lavratura dos autos de  infração, em 30/06/2003.  Em relação à apresentação da declaração retificadora do ano calendário 1998,  em 30/06/2003, a recorrente estava sob procedimento fiscal, que teve início com o Termo de  Início de Fiscalização de 14/08/2002 e não estava com a espontaneidade readquirida, em face  do  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  datado  de  23/06/2003  (indicando  o  prosseguimento dos trabalhos). Logo, não assiste razão a recorrente que argui que teria havido  extinção do procedimento fiscal  iniciado em 14/08/2002, e que os autos de infração já teriam  sido lavrados sob a égide de um novo procedimento.  Em assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade.  Só para ilustrar e complementar, quanto a essa preliminar levantada, verifica­ se que o lançamento está sob o abrigo do MPF­F e MPF­C, à época. Ressalte­se, pois, que o  Decreto de n° 8.303/2014 e a Portaria RFB n° 1.687/2014 que regula aquele Decreto extinguiu  o MPF­Mandado de Procedimento Fiscal.  Atualmente,  o  auditor  não  mais  recebe  uma  "autorização"  para  exercer  a  competência de seu cargo, nos termos do art. 2° do Decreto de n° 70. 235/1972.    Preliminar de decadência  A recorrente foi cientificada dos lançamentos em 30/06/2003.  Como  não  houve  pagamento  do  tributo,  não  se  pode  caracterizar  como  lançamento por homologação, restando afastada a aplicação da regra especial prevista no § 4°  do art. 150 do CTN. Em não se aplicando a  regra especial,  a contagem do prazo quinquenal  prevista é a regra geral de decadência, prevista no art. 173, I, do CTN, nos termos:  Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     12 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, Contados:  I­do  primeiro  dia  do­  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Ao caso, lembrar que tendo em vista, aplicação da Súmula Vinculante de n° 8  do STF, já que a Fazenda Pública não pode exigir contribuições sociais com o aproveitamento  do  prazo  de  10  anos  previstos  nos  dispositivos  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  de  n  °  8.212/91,  declarados inconstitucionais, deve­se aplicar o prazo de 5 anos para constituição do crédito.  Argumenta a recorrente, a decadência referente ao ano de 1997, então, para o  período de apuração mais remoto de janeiro de 1997; logo, o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o crédito poderia ter sido constituído é o dia 01/01/1998, portanto, a decadência  somente ocorreria no dia 01/01/2003, de forma que a contribuição (para o ano de 1997) assim  apurada  se  encontrava  atingida  pelo  instituto  da  decadência,  já  que  somente  em  30/06/2003  (data de ciência do lançamento) o contribuinte teve ciência do auto de infração.   Logo,  o  direito  da Fazenda Pública  apurar  e  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições em 1997 resta prejudicado, por conta do prazo decadencial.  No  entanto,  não  ocorrendo  o  prazo  decadencial  quanto  às  contribuições  relativas aos demais períodos de apuração, todos posteriores ao acima examinado, só ocorrendo  a decadência a apuração do ano de 1997.    Mérito  Quanto ao mérito, examinarei questões apenas das contribuições Cofins e PIs  e  não  do  imposto­IRPJ.  Ou  seja,  não  conheço  da  matéria  sobre  arbitramento,  da  impossibilidade  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  nos  percentuais  de  75%,  em  razão  da  espontaneidade  e  da  inaplicabilidade  da  multa  moratória;  bem  como  da  inaplicabilidade  da  margem de lucro de 9,60%, com base na Lei nº 9.430/96.  Enfim,  excluídas  da  base  de  cálculo  os  valores  referentes  no  recurso  de  ofício, restam diferenças nos recolhimentos da COFINS e PIS, não pagas e nem declaradas em  DCTFS.  Considerando que a Lei nº 10.147/00 e da IN/SRF nº 40/01 que determinam a  alíquota zero para os distribuidores de medicamentos, ou seja, somente, a partir de 01.05.01, a  empresa  em  questão  faz  jus  à  redução  à  alíquota  zero  na  venda  dos  produtos  referidos  (Medicamentos, Cosméticos  e Produtos de Higiene Pessoal),  conforme concluída  a  auditoria  através da diligência;  enfim,  em períodos  anteriores,  a  alíquota  é  a usual  (afastado o  ano de  1997 pela decadência).  Considerando  as  DCTF  retificadoras  (dos  quatro  trimestres)  de  2002  apresentadas pela  recorrente, para efeito de do cálculo das diferenças apuradas na diligência,  não foram consideradas, tendo em vista que essas DCTF foram recepcionadas em 25.11.2003,  posteriormente à lavratura e ciência dos Autos de Infração do PIS e da COFINS em 30.06.03.    E, quanto às compensações, a auditoria já informara que:   nos meses de junho, julho e dezembro de 1999 e agosto de 2000  não  foi informado nas DCTF como crédito vinculado, qualquer  tipo de compensação, entretanto a empresa apresentou pedidos  Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10480.006979/2003­89  Acórdão n.º 3201­002.033  S3­C2T1  Fl. 2.794          13 de compensação. Nos meses de janeiro a março de 2000, foram  informadas compensações,  nas DCTF,  formuladas  por meio  de  pedido  judicial. Em face dos débitos acima referenciados terem  sido  declarados  em  DCTF,  não  foram  objeto  de  análise  por  parte  da  auditoria,  as  aludidas  compensações,  vez  que  no  levantamento  das  diferenças  apuradas  nesta  diligência,  foi  subtraído no valor devido apurado para as contribuições PIS e  COFINS  o  maior  valor  dentre  os  declarados  em  DCTF  ou  os  pagos.  E  conclui  que,  sendo  assim,  a  vinculação  do  crédito  para  extinção do débito declarado em DCTF não afeta as diferenças  apuradas  na  diligência  (sujeitas  à  multa  de  ofício)  sendo  as  pleiteadas  compensações  objeto  de  análise  por  parte  de  outro  setor da DRF/RECIFE.  Em sendo assim, ficam mantidos os valores apurados, tendo em vista que as  Contribuições PIS e COFINS incidem sobre o faturamento do mês, tendo o lançamento fiscal  sido  efetuado a partir  de documentos disponibilizados pelo  sujeito passivo  ao Fisco Federal,  por conta das divergências entre valores escriturados e os declarados/pagos das contribuições e  os não pago e nem declarados em DCTF.    Quanto aos argumentos de afronta aos princípios constitucionais, aplica­se a  Súmula Carf de n°2, que dispõe:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  à multa  de  ofício  foi  aplicada  pela  falta  de  pagamento,  ou  seja,  o  lançamento  foi  efetuado,  por  força  do  disposto  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  44,  I,  onde  é  devida a multa de ofício no percentual de 75,0 % do crédito tributário lançado e exigido, que  assim dispõe, in verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I­de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Por fim, a SELIC como fator de correção do débito do contribuinte, incide na  hipótese a Súmula CARF de n° 4, in verbis:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Por todo o exposto, voto por acatar preliminar de decadência para o período  de apuração de 1997, rejeitar a preliminar de nulidade, não conhecer das matérias referentes ao  IRPJ,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  (afastar o período de apuração de 1997), prejudicadas as demais questões.  Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     14 (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10580.727334/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.     Arlindo da Costa e Silva – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10580.727334/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.000  S2­C4T1  Fl. 206          3     Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006.  Data da lavratura do AIOP: 30/09/2010.  Data da Ciência do AIOP: 18/10/2010.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  pelo  Sujeito Passivo do Crédito Tributário formalizado mediante o Auto de Infração de Obrigação  Principal  nº  37.120.437­2,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  a Outras Entidades  e Fundos,  incidentes  sobre o  total  das  remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, conforme descrito no Relatório Fiscal  a fls. 63/65.  De acordo com a resenha fiscal, os créditos ora em fase de constituição foram  apurados  através  do  levantamento  SE  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  –  Contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  constantes  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  e  em  lançamentos  efetuados  na  conta  contábil  4.6.2.1.0.9.02 – PESSOA FÍSICA.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  as  remunerações  dos  segurados  empregados considerados pela fiscalização foram aquelas registradas nas folhas de pagamento  apresentadas pelo sujeito passivo. Acrescenta que na conta contábil 4.6.2.1.0.9.02 – PESSOA  FÍSICA  também  constavam,  equivocadamente,  lançamentos  de  pagamentos  efetuados  aos  segurados empregados, como horas extras e comissões, conforme discriminado no Relatório de  Lançamentos – RL, a fls. 08/09.  Os  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  e  considerados  para  apuração  do  crédito  ora  em  constituição  estão  relacionados  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados – RDA.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 122/126.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 07­33.058 ­ 5ª Turma da DRJ/FNS, a fls.  156/160,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  Crédito  Tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  07/02/2014, por decurso de prazo, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo a fl. 143.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  165/175,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  ·  Que  é  inconcebível  o  julgador  não  se  deter  sobre  a  matéria  principal  contida nas impugnações ofertadas nos processos administrativos números  10580.727332/2010­95, DEBCAD 37.120.433­0 e 10580.727333/2010­30,  DEBCAD 37.120.436­4, suficiente para obstar a exigência da contribuição  perseguida, apesar de enfrentar outro ponto aduzido naquelas impugnações  intitulado de “Pagamentos efetuados a segurados empregados registrados  na conta contábil 4.6.2.1.0.9.02 ­ PESSOA FÍSICA”;   ·  Que o embasamento jurídico no qual se amparou a decisão objurgada para  manter incólume o auto de infração respalda­se na determinação veiculada  no  artigo  4°  da  Lei  n°  10.666/2003.  Aduz  que  a  decisão  incorreu  em  equívoco, na justa medida em que não se verifica do fato gerador qualquer  serviço  que  o  contribuinte  individual  tenha  prestado  diretamente  para  a  recorrente, no que pese haver lhe remunerado;   ·  Que a  relação que mantém com os profissionais que realizam os serviços  de  odontologia,  “sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas”,  integrantes  da  rede  credenciada,  “limita­se  ao  pagamento  dos  custos  relativos  aos  serviços  realizados por conta e ordem do seu  tomador, caracterizando­se exercício  de representação legal expresso e específico para o referido ato, conforme  veiculado no inciso I e II, da Lei nº 9.656/98;   ·  Que  todos  os  valores  disponibilizados  pela  Autuada  para  quitação  dos  honorários que decorrem dos atendimentos odontológicos realizados pelos  profissionais  que  integram  a  rede  referenciada  não  correspondem  a  qualquer contraprestação por serviços odontológicos prestados à Autuada,  consistindo,  tão  somente,  no  ressarcimento  dos  valores  devidos  pelos  serviços  odontológicos  prestados  diretamente  aos  usuários  do  plano,  cuja  responsabilidade  da  Autuada  decorre  do  contrato  de  assunção  de  risco,  previamente estabelecido com os beneficiários daqueles serviços médicos;     Ao fim, requer a anulação do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos ora relevantes.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10580.727334/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.000  S2­C4T1  Fl. 207          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 07/02/2014. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado em 24/02/2014, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Afirma  o  Recorrente  que  a  relação  que  mantém  com  os  profissionais  que  realizam os serviços de odontologia, “sejam pessoas físicas ou jurídicas”,  integrantes da rede  credenciada, “limita­se ao pagamento dos custos relativos aos serviços realizados por conta e  ordem do seu tomador, caracterizando­se exercício de representação legal expresso e específico  para o referido ato, conforme veiculado no inciso I e II, da Lei nº 9.656/98.  Acrescenta  o  Autuado  que  todos  os  valores  disponibilizados  pela  Autuada  para quitação dos honorários  que decorrem dos  atendimentos odontológicos  realizados pelos  profissionais que  integram a  rede  referenciada não correspondem a qualquer  contraprestação  por  serviços  odontológicos  prestados  à Autuada,  consistindo,  tão  somente,  no  ressarcimento  dos valores devidos pelos serviços odontológicos prestados diretamente aos usuários do plano,  cuja  responsabilidade  da  Autuada  decorre  do  contrato  de  assunção  de  risco,  previamente  estabelecido com os beneficiários daqueles serviços médicos.  Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas no presente Processo  Administrativo Fiscal à apreciação do Órgão Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal  motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação.  Tais  matérias  não  foram  abordadas  pelo  Impugnante  em  sede  de  defesa administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute, não se instaurando  em relação a elas qualquer litígio, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/97)  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6    Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10580.727334/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.000  S2­C4T1  Fl. 208          7  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade  de  impugnação  ulterior,  não  podendo  ser  alegada  originariamente  em  grau  de  Recurso Voluntário.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Com efeito,  o objeto  imediato do Recurso Voluntário  é  a decisão proferida  pelo Órgão Julgador de 1ª Instância, enquanto que o lançamento em si considerado figura, tão  somente, como o objeto mediato da insurgência.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se  falar em  reforma do  julgado em  relação a  tal  questão,  haja vista que  a  respeito dela nada  consta no acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  além  de  outras  eventualmente  dispersas  no  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  mas  não  contestadas expressamente em sede de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas  por este Colegiado em virtude de preclusão legal.    Por outro eito, mas trigo de outra safra, merece ser ressaltado que as questões  suscitadas nos dois primeiros parágrafos deste tópico dizem respeito, tão somente, e nada mais,  a  Fatos  Geradores  de  Contribuição  Previdenciária  decorrentes  da  prestação  de  serviços  por  profissionais credenciados à Prevdonto, sem vínculo de emprego com a autuada, os quais fato  gerador não  irradiam qualquer espécie de efeito  sobre o  lançamento ora  em apreciação, uma  vez  que  as  contribuições  sociais  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  incidem,  exclusivamente, sobre a remuneração paga, creditada ou devida a segurados empregados.    Não procede a alegação de ser “inconcebível o julgador não se deter sobre a  matéria principal contida nas impugnações ofertadas nos processos administrativos números  10580.727332/2010­95,  DEBCAD  37.120.433­0  e  10580.727333/2010­30,  DEBCAD  37.120.436­4,  suficiente  para  obstar  a  exigência  da  contribuição  perseguida,  apesar  de  enfrentar outro ponto aduzido naquelas impugnações intitulado de “Pagamentos efetuados a  segurados empregados registrados na conta contábil 4.6.2.1.0.9.02 ­ PESSOA FÍSICA”.  A  uma,  porque  o  inciso  III  do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72  estatui  expressamente que a Impugnação tem que mencionar os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o Impugnante,  sendo certo que a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante em  sua peça de defesa administrativa será considerada, legalmente, como não impugnada.  A duas,  porque mesmo que nos  reportemos às peças de defesa  aviadas nos  Processos  Administrativos  Fiscais  nº  10580.727332/2010­95  (AIOP  nº  37.120.433­0)  e  10580.727333/2010­30 (AIOP nº 37.120.436­4), iremos constatar que o Autuado não contestou  os lançamentos das Contribuições Sociais  incidentes sobre as remunerações pagas, creditadas  ou  devidas  aos  segurados  empregados,  lançadas  mediante  o  levantamento  Intitulado  “SE  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS”  –  Contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados empregados, constantes nas folhas de pagamento apresentadas pelo sujeito passivo  e em lançamentos efetuados na conta contábil 4.6.2.1.0.9.02 – PESSOA FÍSICA.  Dessarte,  nos  termos  do  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72,  considera­se  legalmente  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10580.727334/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.000  S2­C4T1  Fl. 209          9  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA  O  Recorrente  alega  que  o  embasamento  jurídico  no  qual  se  amparou  a  decisão  objurgada  para  manter  incólume  o  auto  de  infração  respalda­se  na  determinação  veiculada no artigo 4° da Lei n° 10.666/2003. Aduz que a decisão  incorreu em equívoco, na  justa  medida  em  que  não  se  verifica  do  fato  gerador  qualquer  serviço  que  o  contribuinte  individual tenha prestado diretamente para a recorrente, no que pese haver lhe remunerado.    “Se diante de  todas as adversidades  você ainda consegue sorrir e  manter  a  serenidade,  é  porque  você  já  encontrou  alguém  a  quem  atribuir  a  culpa”  (Apparício  Fernando  de  Brinkerhoff  Torelly  ­ Barão de Itararé)     Em  que  pese  a  energia  argumentativa  do  Recorrente,  compulsando  minuciosamente  os  autos  do  vertente  processo  constatamos  que  em  momento  algum  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC cita ou se refere ao  aludido artigo 4° da Lei n° 10.666/2003 para amparar sua decisão.  E nem poderia !!!  Com  efeito,  os  fatos  geradores  do  presente  lançamento  consistem  nas  remunerações pagas, creditadas ou devidas a  segurados empregados da Recorrente,  enquanto  que o indigitado artigo 4° da Lei n° 10.666/2003 se refere à obrigação instrumental da Empresa  de  arrecadar  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  dos  Segurados Contribuintes  Individuais,  descontando­as das respectivas remunerações mensais, e a de recolher as contribuições assim  arrecadadas, juntamente com as contribuições sociais a seu cargo, no prazo legal.  Em outras  palavras,  o  preceito  inscrito  no  artigo  4°  da Lei  n°  10.666/2003  não guarda qualquer  relação, a mínima que seja,  com o presente  lançamento, nem  tampouco  consta da Decisão de 1ª Instância, como assim leram os olhos do Recorrente.  De quem será o equívoco mesmo ???    3.   CONCLUSÃO:  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                               Fl. 215DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10074.000303/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2003 DRAWBACK SUSPENSÃO. O mero descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 83 da Portaria SECEX nº 11/2004, não autoriza a exigência dos tributos suspensos na importação, principalmente quando é incontroverso nos autos que o contribuinte efetuou as exportações em qualidade, quantidade e valores compatíveis com o compromisso assumido e no prazo de vigência do regime. DRAWBACK SUSPENSÃO. SOBRAS DE INSUMOS. É improcedente o lançamento tributário sobre sobras de produtos importados sob o regime de drawback, quando essas sobras são consideradas desprezíveis por representarem menos de 1% das quantidades importadas e, mormente, quando resta comprovado nos autos o adimplemento do ato concessório. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-002.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula que deram provimento parcial apenas quanto ao adimplemento do ato concessório. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2003 DRAWBACK SUSPENSÃO. O mero descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 83 da Portaria SECEX nº 11/2004, não autoriza a exigência dos tributos suspensos na importação, principalmente quando é incontroverso nos autos que o contribuinte efetuou as exportações em qualidade, quantidade e valores compatíveis com o compromisso assumido e no prazo de vigência do regime. DRAWBACK SUSPENSÃO. SOBRAS DE INSUMOS. É improcedente o lançamento tributário sobre sobras de produtos importados sob o regime de drawback, quando essas sobras são consideradas desprezíveis por representarem menos de 1% das quantidades importadas e, mormente, quando resta comprovado nos autos o adimplemento do ato concessório. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula que deram provimento parcial apenas quanto ao adimplemento do ato concessório. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  30/03/2007,  lavrado  para  exigir  o  Imposto  de  Importação  relativo  a  importações  efetuadas  durante o ano de 2003 amparadas por ato concessório de Drawback Suspensão.  Segundo consta do termo de verificação fiscal de fls. 13 a 17 o contribuinte,  por  meio  do  ato  concessório  20030029015,  se  comprometeu  a  importar  17.500  quilos  de  Sulfametaxazol  e  3.500  quilos  de  Trimetoprima,  com  suspensão  do  imposto,  devendo,  em  contrapartida, exportar, até 13/11/2004, 1.992.252 quilos de produtos da "linha bactrim".  Entretanto, além de o DECEX ter comunicado que o contribuinte descumpriu  integralmente o regime (fl. 22), a fiscalização constatou uma sobra de 146 Kg de Sulfa e de 30  Kg de Trimetoprima. Em relação a essas diferenças, o fisco entende que não haveria como se  desonerar  o  contribuinte  do  recolhimento,  ainda  que  a  comunicação  do  DECEX  quanto  ao  cumprimento do regime seja desconsiderada.  Em sede de impugnação, a defesa alegou, em síntese, o seguinte:   1)  que  o  regime  foi  cumprido,  conforme  a  planilha  que  constitui  o  documento 1 da impugnação;   2) que apesar de ter efetuado as exportações vinculadas ao ato concessório o  DECEX, na  interpretação da Portaria SECEX nº 11/2004, considerou o  ato como  totalmente  inadimplente,  em  razão  de  ter  sido  ultrapassado  o  prazo  de  60  dias  para  promover  a  comunicação das exportações realizadas e devidamente averbadas;   3) A Portaria que rege este ato concessório é a Portaria SECEX nº 4, de 11  junho  de  1997,  que  não  previa  nenhuma  penalidade  pela  falta  de  comprovação manual  das  exportações;   4) A Portaria SECEX nº 14, de 17/11/2004, somente autorizou a obtenção do  ato concessório por meio do SISCOMEX, sem modificar a questão relativa à penalidade pela  falta de comprovação a posteriori das exportações vinculadas ao ato concessório;   5) Somente com a Publicação da Portaria SECEX nº 11, de 25/08/2004 é que  surgiu o  artigo 106,  estabelecendo os  conceitos  de  inadimplemento  total  ou parcial,  além de  considerar  inadimplemento  a  não  observância  do  prazo  de  60  dias  previstos  no  art.  83  do  mesmo diploma legal;   6) o caso concreto não se enquadra no conceito de inadimplemento total, pois  foram efetuadas exportações vinculadas ao ato concessório dentro do prazo estipulado;   7) a ultrapassagem do prazo foi provocada pela demora na averbação do RE  04/0952443­001, cujo embarque ocorreu em 24/07/2004, só averbado em 28/01/2005, contra a  data  limite  de  12/01/2005,  para  apresentação  da  listagem  das  exportações  realizadas,  já  do  pleno conhecimento do DECEX, pois em todos os RE foram vinculados ao ato concessório;  8) a comprovação foi  feita espontaneamente e este  instituto está previsto no  art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66, o que exclui a imposição de penalidades;  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10074.000303/2007­05  Acórdão n.º 3402­002.882  S3­C4T2  Fl. 3          3 9)  alegou  que  o  cálculo  efetuado  pela  fiscalização  para  exigir  os  tributos  sobre as sobras dos insumos importados não procede, pois o ato concessório previa uma perda  de até 5% no processo industrial.  Por meio do Acórdão nº 61.012, de 27/08/2014, a DRJ ­ São Paulo julgou a  impugnação improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data do fato gerador: 22/05/2003   DRAWBACK.  O  Beneficiário  desembaraçou  mercadorias  com suspensão de impostos. Findo o prazo estabelecido no  regime, não tendo o beneficiário nenhuma das providências  para adimplir o regime, resolveu­se a suspensão, exigindo  os tributos devidos, nas importações.  O  SECEX  considerou  o  Ato  Concessório  ora  auditado  como INADIMPLENTE TOTAL.  Não cabe à Fazenda Nacional dizer se o ato da SECEX foi  ou  não  válido.  Enquanto  não  destituído  pelos  meios  legalmente  previstos,  o  ato  expedido  pela  autoridade  a  quem incumbia conceder a prorrogação goza da presunção  de ato administrativo válido.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Regularmente notificado da decisão de primeira instância em 08/10/2014 (fl.  356),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  05/11/204,  no  qual,  em  síntese,  reapresentou as razões de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Senhores conselheiros, eis as palavras do exator no último parágrafo do seu  termo de constatação fiscal (fl. 17):  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 "(...)   Essa  informação  é plenamente  corroborada pelos  extratos dos RE extraídos  do  Siscomex,  que  foram  anexados  pela  defesa  junto  com  a  impugnação.  O  exame  desses  documentos revelam que em todos os RE houve vinculação ao ato concessório.  Os  arts.  335,  I  e  336,  II,  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  vigente  no  período de validade do ato concessório (23/05/2003 a 13/11/2004), estabelecia como condição  para a concessão do regime apenas que as matérias­primas fossem utilizadas na fabricação de  mercadorias a serem futuramente exportadas.   Portanto,  sendo  incontroverso  nos  autos  que  o  contribuinte  cumpriu  o  compromisso estabelecido no ato concessório, não há que se cogitar da exigência dos tributos  suspensos  na  importação,  sob  o  argumento  de  que  o  SECEX  considerou  que  o  contribuinte  descumpriu uma obrigação acessória estabelecida em ato administrativo de hierarquia inferior  ao Regulamento.  Do suposto descumprimento do prazo de 60 dias estabelecido na Portaria do  SECEX, não decorre logicamente a consequência jurídica "exigência dos tributos suspensos".  Existe um salto no raciocínio da fiscalização, pois apenas o descumprimento do compromisso  firmado  com  a  Administração  no  ato  concessório,  rende  ensejo  à  exigência  dos  tributos  suspensos. É isso que está no Regulamento.  Também é incontroverso que o contribuinte foi autorizado a importar 17.500  Kg de Sulfa e 3.500 Kg de Trimetoprima.  A  sobra  de  146  Kg  de  Sulfa  ao  final  da  vigência  do  ato  concessório  representa cerca de 0,83% da quantidade importada.  Já  a  sobra  de  30  Kg  de  Trimetoprima  representa  cerca  de  0,86%  da  quantidade importada.  Apesar  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  a  alegação  de  que  o  Ato  Concessório  previu  uma  quebra  de  5%,  as  diferenças  constatadas  pela  fiscalização  são  inferiores a 1% das quantidades de insumos importadas.  Ora,  o  próprio  art.  72,  §  3º  do RA/2009,  considera  desprezíveis  diferenças  inferiores  a  1%  nas  quantidades  de  mercadorias  importadas  a  granel  no  curso  do  despacho  aduaneiro.  Sendo  assim,  essas  sobras  inferiores  a  1%  das  quantidades  importadas  são  totalmente insignificantes pelo Regulamento, não tendo o menor cabimento se exigir sobre elas  o  tributo  suspenso,  ainda  mais  quando  a  própria  fiscalização  constatou  o  adimplemento  do  compromisso de exportação.  Considerando que é incontroverso nos autos o adimplemento do regime, voto  no sentido de dar provimento ao recurso.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10074.000303/2007­05  Acórdão n.º 3402­002.882  S3­C4T2  Fl. 4          5 Antonio Carlos Atulim                                Fl. 394DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 18347.000020/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE IPI. PRODUÇÃO DE EFEITOS. DESFAZIMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI entre estabelecimentos contribuintes, ainda que da mesma pessoa jurídica, não encontra respaldo legal ou normativo, devido ao princípio da autonomia dos estabelecimentos, inerente ao tributo. Todavia, uma vez realizada, não é possível o seu desfazimento retroativo, haja vista a produção de efeitos que não podem mais ser revertidos, em face do transcurso temporal. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS PROCESSUAL. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI, lastreados no art. 11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF 33/99, como de resto qualquer espécie de ressarcimento e/ou repetição de indébito, exige a apresentação de documentação hábil à demonstração e quantificação do direito pleiteado, não militando em favor do requerente a alegação de desobrigação de manutenção e conservação do documentário fiscal por período superior a 05 (cinco) anos, argumento que, no caso concreto, mostra-se improcedente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Elias Fernandes Eufrásio, que davam provimento. Júlio César Alves Ramos - Presidente Robson José Bayerl - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18347.000020/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.075  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  DENSO DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS DE  IPI.  PRODUÇÃO DE  EFEITOS.  DESFAZIMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  A transferência de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  entre  estabelecimentos  contribuintes,  ainda  que  da  mesma  pessoa  jurídica,  não encontra respaldo legal ou normativo, devido ao princípio da autonomia  dos estabelecimentos, inerente ao tributo. Todavia, uma vez realizada, não é  possível o seu desfazimento retroativo, haja vista a produção de efeitos que  não podem mais ser revertidos, em face do transcurso temporal.  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR.  COMPROVAÇÃO.  NECESSIDADE. ÔNUS PROCESSUAL.  O direito ao ressarcimento de créditos de IPI, lastreados no art. 11 da Lei nº  9.779/99 e IN SRF 33/99, como de resto qualquer espécie de ressarcimento  e/ou  repetição  de  indébito,  exige  a  apresentação  de  documentação  hábil  à  demonstração e quantificação do direito pleiteado, não militando em favor do  requerente  a  alegação  de  desobrigação  de  manutenção  e  conservação  do  documentário  fiscal por período superior a 05 (cinco) anos, argumento que,  no caso concreto, mostra­se improcedente.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  vencidos  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  e  Elias  Fernandes Eufrásio, que davam provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 34 7. 00 00 20 /2 00 8- 91Fl. 319DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Robson José Bayerl ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Considerando a singularidade do caso e por bem resumir a situação dos autos,  adoto o relatório da decisão de piso, verbis:  “Trata o presente processo do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº  05130.21482.171204.1.1.01­0478  (cópia  às  fls.  05/20),  no  valor  de  R$  318.592,53,  relativo  a  saldo  credor  do  IPI  que  a  empresa  informou  ser  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000,  apurado  pelo  estabelecimento  43.375.930/0003­02  (fl.  06).  O  crédito  informado  no  mencionado  PER  foi  utilizado  na  compensação  declarada  por  intermédio  da  DCOMP  número  15315.32133.200105.1.3.01­6365 (fls. 21/25).  Os resultados da verificação da legitimidade do crédito alegado estão  consolidados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 01/02. A auditora fez as  seguintes constatações:  a) o saldo credor no valor de R$ 318.711,11, relativo ao 1º trimestre de  2000,  havia  sido  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  protocolado  anteriormente  (processo  13601.000078/00­71),  e  que  fora  objeto  de  ação  fiscal;  b)  naquela  oportunidade,  ficou  comprovado  que  o  crédito  naquele  montante  (R$  318.711,11)  havia  sido  transferido,  pela  Denso  (estabelecimento 43.375.930/0003­02) para a Betim Ar Condicionados (atual  Denso  Sistemas  Térmicos,  CNPJ  03.523.188/0001­40),  mediante  a  NF  nº  87.218  (fl.  04),  tendo  sido  ‘estornado’  (mediante  débito  do  imposto)  da  apuração do IPI, no 1º decêndio de fevereiro de 2000 (fl. 03);  c)  como  o  valor  foi  debitado  na mencionada  apuração,  não  resultou  saldo  credor  disponível  naquele  estabelecimento  da  Denso  (43.375.930/0003­02),  o  que  levou  ao  indeferimento  do  pleito  de  ressarcimento  (processo  13601.000078/00­71),  nos  termos  do  Despacho  Decisório de fls. 71/72;  d)  como,  naquela  época,  restou  comprovado não existir  saldo credor  naquele estabelecimento da Denso, e o PER/DCOMP tratado neste processo  é relativo ao mesmo período anteriormente auditado (1º trimestre de 2000),  opinou a auditora pelo indeferimento do presente pleito.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18347.000020/2008­91  Acórdão n.º 3401­003.075  S3­C4T1  Fl. 11          3 A autoridade competente da DRF/Contagem acatou os argumentos da  fiscalização  e  indeferiu  o  pleito  em  sua  totalidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação  declarada. É o que se extrai do Despacho Decisório de fls. 28/30.   A  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  36/40.  Discorda  do  indeferimento  e  solicita  o  reconhecimento  total  do  crédito pleiteado com base nos seguintes argumentos, resumidamente:  admitiu a transferência de crédito do IPI, no valor de R$ 318.711,11,  mediante a NF 87.218, para a empresa Betim Ar Condicionados, e que essa  transferência teria originado o pedido de ressarcimento, nesse mesmo valor,  formulado pela Denso do Brasil através do processo 13601.000078/00­71;   na análise daquele pedido (processo 13601.000078/00­71) o pleito foi  indeferido (fls. 71/72), e a Denso Sistemas Térmicos (atual denominação de  Betim  Ar  Condicionados),  que  escriturara  o  crédito  recebido  em  transferência,  foi  intimada a  estorná­lo  de  sua escrita  fiscal  (fl.  79),  tendo  atendido à  intimação e promovido o estorno no 3º decêndio de outubro de  2003 (fl. 85);   visando compensar o prejuízo sofrido pela Denso Sistemas Térmicos, a  Denso  do  Brasil  reembolsou  àquela  empresa  o  valor  de  R$  318.592,53,  mediante  pagamento  em  moeda  corrente  (fl.  89),  e,  mediante  DARF,  recolheu  R$  118,58  (fl.  90),  o  que  complementou  o  montante  de  R$  318.711,11, indevidamente transferido;   com os pagamentos efetuados, a Denso do Brasil ‘efetivou o estorno de  operação  de  transferência,  gerando  em  seus  livros  o  valor  credor  de  R$318.592,53’, valor que solicitou mediante a apresentação do PER tratado  neste processo.” (destacado)  A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade argumentando que no 1º trimestre/2000 o contribuinte requerente não possuía  saldo  credor  de  IPI  suficiente  a  amparar  o  ressarcimento  pretendido,  pois,  ainda  que  a  indigitada  transferência de créditos não  fosse  juridicamente possível,  haveria necessidade do  retorno do aludido crédito à sua escrita fiscal, o que somente poderia ocorrer em 2003, quando  a cessionária estornou a operação.  Em  recurso voluntário o contribuinte sustentou que, uma vez considerada a  invalidade  da  transferência,  o  negócio  jurídico  não  surtiria  efeito  algum,  de maneira  que  o  período de apuração a considerar seria, sim, o 1º  trimestre/2000. entretanto, ainda que assim  não  se  entendesse,  dever­se­ia  então,  alternativamente,  reconhecer­lhe  o  crédito  em  2003,  como assentado pela decisão de primeira instância.  Na  sessão  de  26/09/2013,  através  da  Resolução  nº  3401­000.776,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  colação  de  documentos  e  prestação  de  informações.  Cumprida a diligência determinada retornou os autos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo  ser conhecido.  À época, a diligência proposta buscava esclarecer as seguintes situações:  “(...)  2.  Informar  se  houve  emissão  de  nota  fiscal  de  transferência, por parte da DENSO SISTEMAS TÉRMICOS  (CNPJ  03.523.188/0001­40)  em  favor  da  DENSO  DO  BRASIL  LTDA.  (CNPJ  43.375.930/0003­02),  por  ocasião  do estorno da operação, e,  em caso positivo,  juntar cópia  da nota fiscal e dos livros fiscais em que registrada;  3.  Informar  se  a  pessoa  jurídica  DENSO  SISTEMAS  TÉRMICOS  (CNPJ  03.523.188/0001­40),  atual  denominação  de  BETIM  AR  CONDICIONADOS,  se  utilizou  do  crédito  transferido  mediante  a  NF  87.218  (fl.  04), juntando cópia do livro Registro de Apuração do IPI –  mod. 8, período janeiro/2000 a dezembro/2004;  4.  Juntar  cópia  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  –  mod. 8, período janeiro/2000 a dezembro/2004, da pessoa  jurídica  DENSO  DO  BRASIL  LTDA.  (CNPJ  43.375.930/0003­02)”  Em resposta, o contribuinte ora recorrente informou o seguinte:  “Quanto ao item 1, informa a Manifestante que não houve  emissão de nota fiscal de transferência por parte da Denso  Sistemas  Térmicos  para  a  Denso  do  Brasil.  Isso  porque,  após o recebimento do Termo de Intimação nº 980/2003 (fl.  79), a própria Denso sistemas Térmicos procedeu o estorno  do crédito escriturado no primeiro decêndio de fevereiro de  2000,  no  3º  decêndio  de  outubro/2003,  conforme  comunicação à Fiscalização (fl. 78) e registro no seu Livro  de  Apuração  do  IPI  de  outubro/2003  (fl.  82),  os  quais  novamente a Manifestante anexa aos autos.  Quanto ao item 2, informa que a Denso Sistemas Térmicos  do Brasil  (CNPJ nº 03.523.188/0001­40),  em um primeiro  momento, se utilizou do crédito transferido mediante a NF  87.218  (fl.  4),  porém,  conforme  demonstrado  documentalmente, procedeu ao estorno do crédito no Livro  de Apuração de IPI de outubro/2003.  Por fim, quanto ao item 3, informa a Manifestante (DENSO  DO BRASIL (CNPJ 43.375.930/0003­02), que não possui o  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  –  mod.  8,  período  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18347.000020/2008­91  Acórdão n.º 3401­003.075  S3­C4T1  Fl. 12          5 janeiro/2000  a  dezembro/2004,  pois  se  tratam  de  documentos  emitidos  há  mais  de  10  anos,  já  tendo  sido  eliminados.” (destacado)  Portanto,  a  situação  é  a  seguinte:  a  pessoa  jurídica  DENSO  SISTEMAS  TÉRMICOS  DO  BRASIL  –  CNPJ  03.523.188/0001­40,  beneficiária  da  transferência  do  crédito  no  valor R$  318.711,11,  nada  obstante  a  irregularidade,  registrou  este  valor  em  sua  escrita  fiscal  e  o  utilizou  para  abatimento  do  imposto  em  períodos  de  apuração  posteriores,  sendo que o seu estorno ocorreu apenas em outubro/2003. Contudo, ainda que tenha havido o  estorno,  o  valor  não  foi  devolvido  formalmente  à  DENSO  DO  BRASIL  LTDA.  –  CNPJ  43.375.930/0003­02,  eis  que  não  houve  emissão  de  nota  fiscal  por  parte  daquele  estabelecimento, além do que, este último estabelecimento não possui documentário fiscal para  comprovar o retorno do crédito.  Pois bem, colocado dessa forma, tem­se que não é possível acolher a tese de  invalidade do procedimento original de transferência do crédito, com o fito de fazer retrotrair  os  efeitos  da  operação,  como  se  nunca  existira,  porquanto,  mesmo  que  eivada  de  irregularidade,  a verdade  é que  esta  transferência não  só ocorreu  como produziu o  efeito  de  alterar o saldo credor do estabelecimento beneficiário no período (CNPJ 03.523.188/0001­40),  reduzindo os saldos devedores ou acrescendo os saldos credores subseqüentes, o que somente  cessou em outubro/2003, com o estorno do crédito, consoante cópia do Livro RAIPI (fl. 314).  Essa realidade, ainda que indesejável, não pode ser simplesmente “apagada”,  como deseja o recorrente,  justamente porque os efeitos deflagrados já foram absorvidos pelo  transcurso do tempo e não pode simplesmente ser restabelecido o status quo ante.  Portanto,  o  novo  marco  temporal  a  ser  considerado,  em  tese,  deveria  ser  outubro/2003.  Entretanto, como atesta o próprio recorrente, em que pese o estorno do direito  de crédito pelo estabelecimento CNPJ 03.523.188/0001­40, não houve a formal transmissão do  montante do crédito ao estabelecimento CNPJ 43.375.930/0003­02, ora requerente, que, além  disso, não dispõe sequer dos Livros Registro de Apuração do IPI – RAIPI para demonstrar a  existência de saldo credor suficiente a suportar o ressarcimento ora postulado, R$ 318.592,53.  Ou seja, não há prova da existência do crédito pleiteado, prova esta cujo ônus  de  produção  cabia  ao  recorrente,  ex  vi  do  art.  333,  I  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869/1973)  ­  utilizado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal  ­,  que  não  se  desvencilhou de  seu encargo, sob alegação de não estar obrigado à guarda e conservação do  documentário fiscal.  Ocorre  que,  segundo  o  art.  57,  §  1º  da  Lei  nº  4.502/64,  os  livros  e  os  documentos  que  servirem  de  base  à  sua  escrituração  serão  conservados  nos  próprios  estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, durante o prazo de cinco  anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a  que se refiram, se esta verificar­se em prazo maior.  No  mesmo  sentido  o  art.  1.194  do  Código  Civil  (Lei  nº  10.406/2002),  consoante o qual “o empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados”.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 No  caso  vertente,  estando  em  curso  o  contencioso  administrativo  fiscal,  o  prazo de prescrição da respectiva ação de cobrança para exigência do crédito tributário sequer  começou  a  fluir,  isto  porque,  segundo  as  disposições  do  art.  151,  III  do Código  Tributário  Nacional,  a  interposição  de  recursos  administrativos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  ocasiona  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente.  Na  precisa  lição  de  Paulo  de  Barros  Carvalho1,  nestas  hipóteses,  dada  a  suspensão  da  exigibilidade,  não  há  que  se  falar  em  fluência  ou  mesmo  início  do  prazo  prescricional:  “Suspensão no curso do prazo prescricional não é a mesma  ciosa que suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  (...).  Para  que  se  suspenda  o  lapso  de  tempo  que  leva  à  prescrição é imperativo lógico que ele tenha se iniciado, e,  nem  sempre  que  ocorre  a  sustação  da  exigibilidade,  o  tempo  prescricional  já  terá  começado  a  correr.  Modelo  significativo  dessa  disparidade  encontramos  no  caso  de  impugnações  e  recursos  interpostos  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  procedimento  administrativo  tributário.  Lavrado  o  ato  de  lançamento,  o  sujeito  passivo  é  notificado,  por  exemplo,  a  recolher  o  débito  dentro  de  trinta dias ou a impugná­lo no mesmo espaço de tempo. É  evidente  que  nesse  intervalo  a  Fazenda  ainda  não  está  investida  da  titularidade  da  ação  de  cobrança,  não  podendo,l por via de conseqüência, ser considerada inerte.  Se o suposto devedor impugnar a exigência, de acordo com  a  fórmula  do  procedimento  administrativo  específico,  a  exigibilidade  ficará  suspensa,  mas  o  prazo  de  prescrição  não terá sequer iniciado.”   Portanto,  a  obrigatoriedade  da  manutenção  e  conservação  dos  livros  e  documentos fiscais ainda não estava elidida.  Esclareça­se, por pertinente, que o direito ao ressarcimento não é decorrente  exclusivamente da existência da nota fiscal de transferência de crédito, tampouco da prova do  estorno no livro fiscal do estabelecimento CNPJ 03.523.188/0001­40, mas, principalmente, da  própria existência de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, acumulado  ao final do trimestre­calendário respectivo, que o contribuinte não pôde compensar com o IPI  devido na saída de outros produtos, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF 33/99, o  que somente poderia  ser demonstrado pela apresentação do Livro RAIPI do estabelecimento  CNPJ 43.375.930/0003­02, que apurou o pretenso direito creditório, o que não ocorreu.  Outrossim, diversamente do que prega o recorrente, a decisão recorrida não  lhe  reconheceu  a  existência  do  crédito  rogado,  mas  apenas  asseverou  qual  o  procedimento  adequado à situação vertente, como se extrai do seguinte excerto:  “A  requerente,  ao  tomar  conhecimento  do  estorno  do  crédito  pela  Denso  Sistemas  Térmicos,  deveria,  após  outubro de 2003, ter lançado o montante de R$ 318.592,53  a crédito na apuração do IPI nessa época (2003). E assim,  nesse  montante,  retornaria  ao  cômputo  dos  créditos                                                              1 Curso de direito tributário. 10ª edição revista e aumentada. São Paulo: Saraiva, 1998, pág. 318.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18347.000020/2008­91  Acórdão n.º 3401­003.075  S3­C4T1  Fl. 13          7 escriturais desse período de 2003, o que, após dedução do  IPI devido nas operações de saídas, resultaria na apuração  de um saldo trimestral, que, se credor, poderia ser passível  de ressarcimento.  Pela  série  de  equívocos  cometidos  pela  requerente,  equívocos  esses  que,  hoje.  não  podem  ser  mais  desfeitos,  não  há  como  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  pleiteado. Ressalte­se que  estamos diante de um pleito de  ressarcimento,  competindo  aos  contribuintes  efetuar  os  pedidos  na  forma  instituída pela  legislação  de  regência.”  (grifos no original)  Em  síntese,  não  há  como  reconhecer  o  crédito  pleiteado  por  ausência  de  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  efetiva  existência  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 325DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 15504.015166/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LIMITES DA COISA JULGADA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689, DE 1988 - APTIDÃO DA LEI Nº 8.212, DE 1991, PARA A EXIGÊNCIA DA CSLL. O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988, não impede que a exação seja exigível com base em norma legal superveniente que tenha alterado substancialmente os aspectos da hipótese de incidência. A Lei nº 8.212, de 1991, constitui fundamento legal apto para exigir a CSLL de contribuintes que se acham desobrigados, por decisão judicial definitiva, de cumprir a Lei nº 7.689, de 1988.
Numero da decisão: 1402-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração e manter a decisão nos termos do Acórdão 1402-001.358. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.836          1 1.835  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.015166/2009­73  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­001.971  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  CSLL  Embargante  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO  PARA  SANAR  CONTRADIÇÃO/OMISSÃO PRESENTE.  Constatada a existência de contradição ou dúvida quanto aos fundamentos do  voto condutor do aresto, acolhem­se os embargos para fins sanar e esclarecer  a decisão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LIMITES  DA  COISA  JULGADA  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689, DE 1988 ­ APTIDÃO DA  LEI Nº 8.212, DE 1991, PARA A EXIGÊNCIA DA CSLL.   O  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  tiver  desobrigado  o  contribuinte  do  pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988,  não  impede  que  a  exação  seja  exigível  com  base  em  norma  legal  superveniente que tenha alterado substancialmente os aspectos da hipótese de  incidência.  A  Lei  nº  8.212,  de  1991,  constitui  fundamento  legal  apto  para  exigir  a  CSLL  de  contribuintes  que  se  acham  desobrigados,  por  decisão  judicial definitiva, de cumprir a Lei nº 7.689, de 1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  aos  embargos  de  declaração  e  manter  a  decisão  nos  termos  do  Acórdão  1402­ 001.358. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 51 66 /2 00 9- 73 Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.015166/2009­73  Acórdão n.º 1402­001.971  S1­C4T2  Fl. 1.837          2 Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.   Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.015166/2009­73  Acórdão n.º 1402­001.971  S1­C4T2  Fl. 1.838          3 Relatório  Trata o presente da  análise dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos  por  SAMARCO MINERAÇÃO  S.A.  (fls.  1.162­1.178),  já  identificada  nos  autos,  contra  o  Acórdão 1402­001.358 (fls. 997­1.054), proferido por esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  1ª Seção do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte.  Em  que  pese  o  lançamento  original  ter  tratado  da  apuração  de  crédito  tributário relativo ao IRPJ, à CSLL e à multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre  a base  estimada,  relativos  aos  anos­calendário 2004, 2005 e 2006,  importa  consignar que os  embargos  ora  analisados  tem  por  objeto  apenas  a  exigência  relativa  à  falta  de  declaração  e  recolhimento da CSLL incidente sobre as bases positivas apuradas anualmente, enquadramento  legal: art. 2º e seus parágrafos, da Lei nº 7.689, de 1988; Lei nº 8.212, de 1991; artigo 28 da Lei  nº 9.430, de 1996; artigo 37 da Lei nº 10.637, de 2002.   Delimita­se, portanto, a matéria a ser discutida a essa exigência.  Passo a sintetizar os fatos de interesse.  A empresa  teve  em seu  favor  ação  judicial,  proposta em 1990, objetivando  não  recolher CSLL  em  face  da  inconstitucionalidade  da Lei  nº  7.689,  de  1988. O  objeto  da  ação  era  a  declaração  da  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  a  Impetrante  e  a  União,  com  pedido  de  declaração  incidental  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  Lei  nº  7.689, de 1988.  O  acórdão  transitou  em  julgado  em  1993,  havendo  a  formação  da  coisa  julgada  na  ação  ordinária,  pela qual  o Poder  Judiciário  reconheceu  a  inexistência  de  relação  jurídica que obrigue a empresa ao recolhimento da CSLL com base no artigo 2º e §§ da Lei nº  7.689, de 1988.  A autuação se deu, em apertada síntese, com base nos  argumentos a  seguir  explicitados:  · reconhece o trânsito em julgado da ação judicial;  · entende  que,  no  caso  vertente,  a  decisão  declaratória  incidental  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  como  coisa  julgada  entre  as  partes,  foi  concreta  e  juridicamente  afetada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  quando  este  apreciou  a  questão  pela  via  incidental, em ação diversa, ocasião em que a considerou conforme a  Constituição, menos  o  seu  artigo  8º,  que  determinava  a  cobrança  da  CSLL no período­base encerrado em 31.12.1988.  · argumenta  que  desde  então  já  não  se  duvida  da  validade  da  norma.  Tanto  é  que  o Senado Federal,  fundando­se  nessa  decisão,  expediu  a  Resolução  nº  11,  de  04.04.1995,  que  da  lei  em  causa  suspendeu  a  execução  apenas  do  artigo  8º,  ou  seja,  deixou  de  existir  no  mundo  normativo  unicamente  tal  artigo,  enquanto  tudo  o  mais  vigora  com  plena eficácia.  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.015166/2009­73  Acórdão n.º 1402­001.971  S1­C4T2  Fl. 1.839          4 · entende  que  os  tributos  de  trato  sucessivo  constituem  um  sistema  de  bases correntes, o que impede a constituição de coisa julgada.  · argumenta, também, que contribuintes que tenham a seu favor decisão  judicial transitada em julgado, declarando a inconstitucionalidade da lei  que  instituiu  o  tributo,  podem  ser  cobrados  em  razão  de  legislação  superveniente que modifique o tributo em sua essência.  · aduz que a Lei nº 8.212, de 1991, não apenas reproduziu a obrigação  constitucional  de  as  empresas  contribuírem  sobre  o  lucro,  como  reafirmou  as  disposições  contidas  na  Lei  nº  7.689,  de  1988,  concernentes à base de cálculo e à alíquota. Argumenta, nesse sentido,  que para instituir um tributo, a lei deve definir­lhe os contribuintes, o  fato  gerador,  a  alíquota  e  base  de  cálculo,  e  que  nenhum  desses  elementos faltaria à Lei nº 8.212, de 1991: o artigo 11, parágrafo único,  letra “d” discrimina o fato gerador da CSLL; o artigo 15 conceitua seu  contribuinte; o artigo 23 determina sua base de cálculo e a alíquota; o  artigo 33 dispõe sobre a fiscalização e sobre o lançamento de ofício; o  artigo  34  estabelece  o  critério  de  correção monetária  dos  débitos  em  atraso.  · conclui que, pelo amplo tratamento que lhe conferiu, a Lei nº 8.212, de  1991, legitimaria por si só a exigência da CSLL.  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  02­ 26.044  (fls.  503­518)  de  17/03/2010,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento.  O acórdão de recurso voluntário, quanto a esse  tópico, manteve a exigência  da CSLL conforme lançada. Veja­se a ementa daquele acórdão:  LIMITES  DA  COISA  JULGADA  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  Nº  7.689,  DE  1988  –  APTIDÃO DA LEI Nº 8.212, DE 1991, PARA A EXIGÊNCIA DA  CSLL. O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o  contribuinte  do  pagamento  da  CSLL,  por  considerar  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689,  de  1988,  não  impede  que  a  exação  seja  de  novo  exigível  com  base  em  norma  legal  superveniente.  A  Lei  nº  8.212,  de  1991,  constitui  fundamento  legal  apto  para  exigir  a  CSLL  de  contribuintes  que  se  acham  desobrigados, por decisão judicial definitiva, de cumprir a Lei nº  7.689, de 1988.  Inconformada, a Interessada opôs embargos de declaração argumentando que  há  no  acórdão  embargado  contradição  e  omissão  quanto  à  apreciação  do  tema discutido  nos  autos pela sistemática dos recursos repetitivos.  Alega, primeiramente, haver contradição no acórdão embargado: reconhecida  a  formação  da  coisa  julgada,  a  decisão  embargada  centrou  sua  análise  nos  efeitos  da  coisa  julgada e no seu alcance  temporal. Entende que  a obediência  à decisão proferida pelo Poder  Judiciário  em  sede  de  recurso  repetitivo  e o  prosseguimento  da  análise  citada  configuraria  a  contradição aventada. Vejam­se os termos dos embargos interpostos.  “[...]  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.015166/2009­73  Acórdão n.º 1402­001.971  S1­C4T2  Fl. 1.840          5 Data  vênia,  aqui  um  primeiro  ponto  importante  e  que  deve  ser  objeto  dos  presentes  embargos:  cabe  decisão  agravada,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste CARF, sem prejuízo de seguir a linha acima, acatar decisão  proferida pelo Poder Judiciário, em sede de recurso repetitivo.  Portanto,  sempre  com  todo  respeito  aos  Ilmos.  Julgadores,  a  primeira  contradição  a  ser  resolvida  é:  uma  vez  decidida  a  matéria,  em  sede  de  recurso  repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Regimento Interno, cabe  aos  Ilmos.  Julgadores  verificar  se  aquele  precedente  se  aplica  ao  caso  ou  não;  se  aplicável, ainda que com ele não concorde, deve o mesmo ser obedecido; lado outro,  se não aplicável o precedente, pode o CARF dar seguimento ao recurso para analisar  outras questões, inclusive os efeitos da coisa julgada no caso concreto.”  Noutro  giro,  alega  omissão  no  acórdão  embargado.  Entende  incorreta  a  premissa utilizada de que o precedente do STJ, onde a matéria tratada nos autos foi julgada em  sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.118.893), ao fazer referência à Lei nº 8.212/91 apenas de  forma restrita, na análise do seu artigo 23, não teria enfrentado o tema à luz dessa lei. Nesse  sentido, argumenta que o acórdão embargado teria sido omisso ao interpretar o precedente do  STJ sem levar em conta a análise de todo o seu conteúdo.  Entendendo  que  a  tese  apresentada  nos  embargos  opostos  merecia  uma  análise mais aprofundada por parte deste Colegiado, com base no art. 65, §2°, do Anexo II da  Portaria MF  nº  256/2009  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  manifestei­me  pela  admissão dos embargos de declaração e consequente retorno dos autos a este Colegiado para a  apreciação da matéria recorrida, objeto dos embargos ora em análise.  Manifestação aprovada pelo Presidente desta Turma, conforme despacho de  fl. 1.835, retornam os autos para submissão dos embargos de declaração ao Colegiado.  É o relatório.    Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.015166/2009­73  Acórdão n.º 1402­001.971  S1­C4T2  Fl. 1.841          6 Voto             Os  Embargos  de  Declaração  reúnem  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal.  Dele,  portanto,  tomo  conhecimento.  Da contradição aventada  Entende a embargante, quanto a esse ponto, que, uma vez decidida a matéria,  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  caberia verificar se aquele precedente se aplicaria ao caso ou não.  Caso  aplicável,  ainda  que  com  ele  não  concorde,  deve  o  mesmo  ser  obedecido;  caso não aplicável, pode o CARF dar  seguimento ao  recurso para  analisar outras  questões, inclusive os efeitos da coisa julgada no caso concreto.  Pois bem, após me debruçar novamente sobre o assunto, continuo entendendo  que o precedente não se aplica ao caso concreto.   O precedente, conforme relatado, diz respeito ao reconhecimento pelo Poder  Judiciário, com formação da coisa julgada, de inexistência de relação jurídica entre a Autora e  a União que obrigue a primeira ao recolhimento da CSLL com base no Art. 2° e §§, da Lei n°  7.689/88.  Por  sua  vez,  o  lançamento  em  análise  trata  da  exigência  da  CSLL,  para  exercícios posteriores à coisa julgada, fundada não somente na Lei nº 7.689/88, mas em outras  que, como se verá a seguir, alteraram substancialmente a matriz de incidência do tributo.  Essa matéria  foi  julgada pelo Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede do  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC),  que  entendeu  que  os  efeitos  da  declaração  de  inexistência de relação jurídico­tributária subsistem até a presente data para o contribuinte que  tem decisão judicial transitada em julgado nesse sentido.   Argumenta  aquela  corte  superior,  em  seu  acórdão  representativo  de  controvérsia (Resp nº 1.118.893 ­ MG (2009/0011135­9) – Min. Arnaldo Esteves Lima) – Dje  de 06/04/2011), que as leis posteriores à Lei n° 7.689/88, que apenas modificaram a alíquota e  a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova  relação  jurídico­tributária,  não  podem  servir  de  fundamento  para  a  cobrança  da  exação  em  relação  às  empresas  que  possuem  decisões  favoráveis transitadas em julgado pela inconstitucionalidade da Lei 7.689/88. Veja­se a ementa  daquele Resp.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.893 ­ MG (2009/0011135­9)   EMENTA  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART.  543­C  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.015166/2009­73  Acórdão n.º 1402­001.971  S1­C4T2  Fl. 1.842          7 DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  CSLL.  COISA  JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro – CSLL do  contribuinte  que  tem  a  seu  favor decisão  judicial  transitada em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e material  da  exação  conforme  concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material  a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela  adequação  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  ao  texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da incompatibilidade com os arts. 195  da Constituição Federal e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno,  DJ  31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o contribuinte e  o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu  a CSLL, afasta­se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal,  ainda não revogado ou modificado em sua essência.  5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem  aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício não  faz  coisa  julgada em relação aos posteriores"  (AgRg no AgRg nos  EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ  24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria tributária, a parte não pode invocar a existência de coisa julgada no tocante a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido a cobrança de  tributo em relação a determinado período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no Agravo de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45).  7.  "As Leis 7.856/89 e 8.034/90,  a LC 70/91 e  as Leis 8.383/91 e 8.541/92  apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei  7.689/88,  ou dispuseram  sobre  a  forma de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova relação jurídico­tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação  relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa  julgada material"  (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.015166/2009­73  Acórdão n.º 1402­001.971  S1­C4T2  Fl. 1.843          8 8. Recurso  especial  conhecido  e  provido. Acórdão  sujeito  ao  regime do  art.  543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ.  (grifei)  Em  outro  julgado  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.176.454  ­  MG  (2010/0011350­8) – Min. Mauro Campbell Marques – Dje de 28/04/2011), relativo ao alcance  da  súmula 239/STF  sobre  a  coisa  julgada,  aquela Corte Superior entendeu pela  aplicação da  súmula caso a decisão que afasta a cobrança do tributo se restrinja a determinado exercício (a  exemplo dos casos onde houve a declaração de inconstitucionalidade somente do art. 8º, da Lei  n. 7.689/88). Por outro lado, se a decisão atacar o tributo em seu aspecto material da hipótese  de incidência, não há como exigir o seu pagamento sem ofender a coisa julgada, ainda que para  exercícios posteriores e com fundamento em lei diversa que  tenha alterado somente aspectos  quantitativos da hipótese de incidência. Veja­se a ementa, in verbis:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.454 ­ MG (2010/0011350­8)  Ementa  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  N.  7.689/88.  COISA  JULGADA.  ALCANCE  DA  SÚMULA  239/STF.  MATÉRIA  JULGADA  PELA  SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.  1.  Se  a  decisão  que  afasta  a  cobrança  do  tributo  se  restringe  a  determinado  exercício  (a  exemplo  dos  casos  onde  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  somente do art. 8º, da Lei n. 7.689/88),aplica­se o enunciado n. 239 da Súmula do  STF, por analogia, in verbis: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto  em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores".  2. Contudo, se a decisão atacar o tributo em seu aspecto material da hipótese  de  incidência,  não  há  como  exigir  o  seu  pagamento  sem  ofender  a  coisa  julgada,  ainda que  para  exercícios  posteriores  e  com  fundamento  em  lei  diversa  que  tenha  alterado  somente  aspectos  quantitativos  da  hipótese  de  incidência.  Precedente:  EREsp  Nº  731.250  ­  PE,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em28.5.2008; e REsp Nº 731.250 ­ PE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon,  julgado em 17.4.2007.  3.  Situação  em  que  o  acórdão  que  transitou  em  julgado  declarou  a  inconstitucionalidade material de toda a Lei n. 7.689/88 (argumento de que a forma  de  arrecadação  do  tributo  e  a  sua  destinação  não  foram  as  constitucionalmente  previstas,  descaracterizando­o  como  contribuição  e  impossibilitando  o  seu  tratamento  como  imposto)  e  formal  do  seu  art.  8º  (fundamento  de  violação  ao  princípio da anterioridade). Sendo assim,  atacou o  tributo  também em seu  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência,  não  havendo  como  exigir  o  seu  pagamento  (enquanto o critério material da hipótese de incidência for o mesmo) sem ofender a  coisa  julgada,  ainda  que  para  exercícios  posteriores  e  com  fundamento  em  lei  diversa que tenha alterado somente aspectos quantitativos da hipótese de incidência.  4. Na assentada do dia 23 de março de 2011, ao julgar o REsp1.118.893/MG,  sob a relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima e de acordo com o regime do art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  a  Primeira  Seção  acabou  por  confirmar  a  orientação  predominante  nesta  Corte  a  respeito  da  controvérsia  sobre  os  limites  objetivos da coisa julgada, dadas as alterações legislativas posteriores ao trânsito em  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.015166/2009­73  Acórdão n.º 1402­001.971  S1­C4T2  Fl. 1.844          9 julgado  de  sentença  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica­tributária  no  tocante à contribuição social instituída pela Lei 7.689/88.  5. Agravo regimental não provido.  (grifei)  As situações acima descritas permitem concluir que o entendimento esposado  pelo  STJ  não  considera  ofensa  à  coisa  julgada  a  exigência  da  CSLL,  para  exercícios  posteriores,  desde  que  fundamentada  em  lei  diversa  da  Lei  nº  7.689/88,  que  tenha  alterado  substancialmente a matriz de incidência do tributo.   Entendo  que  a  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  compõe  a  base  legal  do  lançamento, apresenta­se com tais características. Nesse sentido, peço vênia para reproduzir os  fundamentos da decisão recorrida, que adoto como razão de decidir neste voto.  “...  Não obstante, a argumentação da Impugnante não se sustenta, tanto pelo seu  conteúdo básico, como por seus aspectos secundários.   Ao  contrário  do  que  argumenta  a  Impugnante,  a  exigência  de  CSLL  pelo  presente  lançamento  não  viola  a  coisa  julgada  e,  por  conseguinte,  tampouco  desrespeita o princípio da segurança jurídica.  ...  ... Ocorre que, além da Lei nº 7.689, de 1988, tanto no auto de infração como  no  termo  de  verificação  fiscal,  indica­se  como  base  legal  da  exigência  outras  disposições legais, entre as quais sobressai a Lei nº 8.212, de 1991.   O artigo 195,  inciso I, da Constituição Federal,  reza que a seguridade social  será financiada por toda a sociedade, de forma direta e  indireta, nos  termos da lei,  mediante recursos provenientes, entre outros, dos lucros das empresas. Assim, a Lei  nº 7.689, de 1988, não criou do nada a CSLL, antes veio a instituir uma obrigação  cuja exigência era prescrita pela própria Constituição. Na eventualidade de a Lei nº  7.689,  de  1988,  não  puder  ser  aplicada  a  determinado  contribuinte,  o  governo,  valendo­se da previsão constitucional, pode tornar a cobrar a exação desse mesmo  contribuinte,  desde  que  obtenha  do  Parlamento  a  aprovação  de  nova  lei.  Foi  exatamente o que sucedeu quando foi promulgada a Lei nº 8.212, de 1991.   A  coisa  julgada  somente  impediria  que  a  autuada  viesse  a  ser  novamente  sujeita  ao  pagamento  da  CSLL  se  a  decisão  judicial  tivesse  considerado  inconstitucional não as referidas leis, mas a própria cobrança da contribuição social.  Semelhante  decisão,  porém,  é  impossível,  visto  que  contrariaria  frontalmente  disposição da própria Constituição Federal.   A Impugnante sustenta que o trânsito em julgado da decisão que desobrigara a  autuada de pagar a CSLL, assim como o fato de ter sido mal sucedida a tentativa, da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  de  rescindir  a  decisão,  tornam  infundado  o  lançamento.  Contudo,  o  argumento  da  Impugnante  é  desarrazoado.  O  malogro  da  ação  rescisória  intentada  pela  Fazenda  Nacional  reforçaram  a  coisa  julgada,  mas  seus  efeitos não se ampliaram em virtude da circunstância. Embora irrescindível a coisa  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.015166/2009­73  Acórdão n.º 1402­001.971  S1­C4T2  Fl. 1.845          10 julgada, seus efeitos submetem­se aos limites prescritos pelos artigos 468, 469 e 470  do Código de Processo Civil, os quais dispõem, literalmente:  Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem  força de lei nos limites da lide e das questões decididas.   Art. 469. Não fazem coisa julgada:  I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance  da parte dispositiva da sentença;  II  –  a  verdade  dos  fatos,  estabelecida  como  fundamento  da  sentença;  III  –  a  apreciação  da  questão  prejudicial,  decidida  incidentemente no processo.  Art.  470.  Faz,  todavia,  coisa  julgada  a  resolução  da  questão  prejudicial,  se  a  parte  o  requerer  (arts.  5º  e  325),  o  juiz  for  competente  em  razão  da  matéria  e  constituir  pressuposto  necessário para o julgamento da lide.   À luz do disposto nos preceitos supra, a força da coisa julgada é limitada pela  lide  e  pelas  questões  decididas.  Mais  ainda,  os  motivos  da  decisão,  embora  não  façam  coisa  julgada,  importam  para  determinar  o  alcance  desta.  A  lide  que  se  instaurou pela propositura da ação declaratória pela autuada consistiu em determinar  se  havia  relação  jurídica,  entre  ela  e  a  Fazenda  Nacional,  que  a  obrigasse  ao  recolhimento da CSLL. Qualquer relação jurídica, por definição, implica a atuação  de lei, pois sem lei que o preveja, não surge o vínculo. Com efeito, ao se  referir a  uma  relação  jurídica,  implicitamente  se  está  referindo  à  lei  em  que  se  baseia. Na  ação em causa,  nem há mister de muita  cogitação, pois  a própria  Impugnante nos  informa que a relação jurídica cuja declaração de inexistência pediu foi a prevista na  Lei  nº  7.689,  de  1988.  Assim,  a  questão  disputada  e  decidida  na  ação  não  foi  qualquer  relação  jurídica  que  exigisse  da  empresa  o  recolhimento  da  CSLL, mas  somente a relação prevista na referida lei. Somente o pronunciamento judicial acerca  da  inexistência de  tal  relação  jurídica, muito bem especificada e delimitada, é que  fez  coisa  julgada. Note­se  que  também a motivação  dada  pelo  autor  da  ação  para  sustentar  a  inexistência  da  relação  jurídica  não  foi  outra  senão  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  causa,  o  que  também  adscreve  o  alcance  da  coisa  julgada a ela.   Por conseguinte, a autuada não pode opor essa coisa julgada a qualquer outra  relação jurídica que exija a CSLL da autuada em virtude de lei diversa, contra a qual  sua eficácia é nula. Por  isso mesmo, o lançamento não viola a coisa julgada, visto  que se funda a exigência na Lei n° 8.212, de 1991.  ..."  Ratifico, pois, o acórdão embargado nos termos acima apresentados.  Da omissão aventada  Alega  a  embargante  omissão  no  acórdão  embargado.  Entende  incorreta  a  premissa utilizada de que o precedente do STJ, onde a matéria tratada nos autos foi julgada em  sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.118.893), ao fazer referência à Lei nº 8.212/91 apenas de  forma restrita, na análise do seu artigo 23, não teria enfrentado o tema à luz dessa lei. Nesse  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.015166/2009­73  Acórdão n.º 1402­001.971  S1­C4T2  Fl. 1.846          11 sentido, argumenta que o acórdão embargado teria sido omisso ao interpretar o precedente do  STJ sem levar em conta a análise de todo o seu conteúdo.  Com  efeito,  estudando  novamente  o  caso,  reafirmo  a  posição  adotada  no  acórdão embargado. Veja­se o seu conteúdo, que ratifico,  transcrito a partir dos fundamentos  da decisão recorrida acima iniciado.  "...  Isso  posto,  resta­nos  agora  examinar  se  a  Lei  n°  8.212,  de  1991,  realmente  criou relação jurídica que confere a Fazenda Pública o direito de exigir da autuada a  CSLL, proposição combatida pela Impugnante na segunda parte de sua contestação.  A Impugnante argumenta que somente tem validade para exigir  tributo a  lei  que  contiver  todos  os  elementos  necessários  para  a  determinação  do  crédito  tributário ou para formar o vínculo tributário. A mesma Impugnante enumera esses  elementos,  a  saber:  a  alíquota,  a  base  de  cálculo,  o  fato  gerador,  as  isenções,  o  sujeito  passivo,  o  aspecto  temporal  etc.  A  seu  ver,  a  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  satisfez tal requisito, uma vez que teria levado a cabo mera alteração parcial no texto  da Lei nº 7.689, de 1988. Diz que concordaria com a exigência com base na Lei nº  8.212, de 1991, contanto que esta regulamentasse a matéria em seu todo, ou, ainda  que parcialmente, retificasse os pontos que haviam sido declarados inconstitucionais  pelo Poder Judiciário na ação declaratória de que a autuada saíra vencedora.  Diferentemente,  porém,  do  que  argúi  a  defesa,  a  Lei  n°  8.212,  de  1991,  contém todos os elementos que ela própria arrola como indispensáveis para instituir  determinado  tributo.  Examinemos  seus  dispositivos  relevantes  para  dirimir  a  questão, literalmente:  Art. 11 ­ No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:  I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único ­ Constituem contribuições sociais:  a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregados domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;  d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro;  e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.  (....)  Art. 15 ­ Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.015166/2009­73  Acórdão n.º 1402­001.971  S1­C4T2  Fl. 1.847          12 II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo único  ­ Considera­se empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  autônomo  e  equiparado  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição consular de carreira estrangeiras.   (....)  Art. 23  ­ As contribuições a cargo da empresa provenientes do  faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do  disposto  no  art.  22,  são  calculadas  mediante  a  aplicação  das  seguintes alíquotas:  I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto­lei n° 1.940, de  25  de  maio  de  1982,  com  a  redação  dada  pelo  art.  22,  do  Decreto­lei  n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987,  e alterações  posteriores;  II ­ 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período­base,  antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na  forma  do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990.   § 1º  ­ No caso das instituições citadas no § 1° do art. 22 desta  Lei,  a  alíquota  da  contribuição  prevista  no  inciso  II  é  de  15%  (quinze por cento).  (....)  Art. 30  ­ A arrecadação e o  recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas, observado o disposto em regulamento:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b)  recolher  o  produto  arrecada  na  forma  da  alínea  anterior,  assim  como  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  empresários,  trabalhadores avulsos  e autônomos a  seu  serviço,  na  mesma  data  prevista  pela  legislação  trabalhista  para  o  pagamento  de  salários  e  de  contribuições  incidentes  sobre  a  folha­de­salários;  c)  recolher  as  contribuições  de  que  tratam os  incisos  I  e  II  do  art.  23,  na  forma  e  prazos  definidos  pela  legislação  tributária  vigente;  (....)  Art. 33 ­ Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11;  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal  (DRF)  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  previstas  nas  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.015166/2009­73  Acórdão n.º 1402­001.971  S1­C4T2  Fl. 1.848          13 alíneas  “d”  e  “e”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.   §  1°  ­  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  (INSS) e do Departamento da Receita Federal (DRF) o exame da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  §  2°  ­  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3°  ­ Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita  Federal  (DRF)  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que julgarem devida, cabendo à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   (....)  § 6° ­ Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Art. 34 ­ As contribuições devidas à Seguridade Social e outras  importâncias  não  recolhidas  nas  épocas  próprias  terão  seus  valores atualizados monetariamente, em caráter  irrelevável, até  a data do pagamento, de acordo com os critérios adotados para  os tributos da União.  Art. 55 ­ Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidades de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.015166/2009­73  Acórdão n.º 1402­001.971  S1­C4T2  Fl. 1.849          14 apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  Ora, é evidente que o art. 11, § único, letra “d” discrimina o fato gerador da  contribuição social de que se trata: o lucro. O art. 15 conceitua seu contribuinte: as  empresas, quer constituídas sob a forma de sociedades, quer sob a forma de firmas  individuais. O art. 23 determina sua base de cálculo e a alíquota: 10% sobre o lucro  líquido  ajustado,  antes  da  provisão  do  imposto  de  renda.  Essas  disposições  já  fornecem  o  bastante  para  constituir  qualquer  espécie  tributária,  mas  o  legislador  prossegue:  no  art.  30  trata  da  forma  de  arrecadação,  no  art.  33  dispõe  sobre  a  fiscalização  e  sobre  o  lançamento  de  ofício,  no  art.  34  estabelece  o  critério  de  correção monetária dos débitos em atraso, e, finalmente, no art. 55 institui hipótese  de isenção.  Não constitui nenhum demérito para a Lei nº 8.212, de 1991, afirmar que esta  reitera  o  conteúdo  da Lei  nº  7.689,  de  1988.  Trata­se  dum  fenômeno  comumente  observado na atividade legislativa. E a reiteração é particularmente comum quando o  objetivo do legislador é consolidar as normas a respeito dum mesmo assunto ou dum  inteiro  ramo  do  direito.  Ninguém  tem  dúvidas  de  que  o  Código  Civil  de  2002  substituiu  o Código Civil  anterior,  de  1916. E  todavia  aquele  reitera  boa  parte do  conteúdo  deste.  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  8.212,  de  1991,  resultou  dum  esforço  do  legislador  de  consolidar  num  só  corpo  legal  diversas  normas  a  respeito  da  seguridade  social,  tanto  que  já  no  cabeçalho  ostenta  o  título  de  Lei  Orgânica  da  Seguridade Social.   Tampouco  tira  força da Lei  nº  8.212,  de  1991,  o  fato  de  outras  leis  e  até o  ADCT  fazerem  referência  à  Lei  nº  7.689,  de  1988.  Esse  fenômeno  tem  várias  explicações.   Primeiramente,  a  aplicação  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  foi  afastada,  por  ser  considerada inconstitucional, por tribunais de hierarquia inferior somente até que o  STF  pacificasse  a  questão,  afirmando  a  sua  constitucionalidade  com  exceção  do  artigo 8º,  que desrespeitou o princípio da  irretroatividade. Assim,  apenas por uma  interpretação precipitada, e que no final se revelou equivocada, de alguns tribunais, e  por  ter  havido  o  trânsito  em  julgado  de  algumas  dessas  decisões,  é  que  muitos  contribuintes foram dispensados do cumprimento da Lei nº 7.689, de 1988. Mas, em  virtude do que em caráter definitivo decidiu o STF, a Lei nº 7.689, de 1988, não foi  excluída  do  ordenamento  jurídico.  Segue­se  também  que  é  correto  afirmar  que  historicamente  a  CSLL  foi  instituída  por  ela,  razão  porque  o  legislador,  amiúde,  emprega os dizeres “a contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988”, ou  algo semelhante. A despeito de ter sido a princípio contestada, é fato histórico que a  CSLL foi introduzida no sistema tributário nacional pela Lei nº 7.689, de 1988. Isso,  não significa, porém, que a norma instituidora não possa ser parcialmente revogada  ou corroborada por outras que lhe sobrevierem.   É o que faz a Lei nº 8.212, de 1991, que corrobora a Lei nº 7.689, de 1988, no  que concerne aos elementos instituidores do tributo. Como vimos, aquela lei contém  todos os elementos dessa natureza considerados essenciais, como a definição do fato  gerador, da base de cálculo, e dos contribuintes e responsáveis, e por isso sobrepõe­ se  e  sustenta­se  sem  ela,  sem nenhuma  correlação  de  dependência,  nos  termos  do  artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto­lei nº 4.657, de  04.09.1972).  Algumas  normas  de  caráter  secundário  ou  que  digam  respeito  a  contribuintes  específicos  só  aparecem  na  Lei  nº  7.689,  de  1988.  Por  isso  é  que  frequentemente o  legislador  subsequentemente  ainda  faz  referência a  ela, uma vez  que essas normas não foram derrogadas pela Lei nº 8.212, de 1991. No entanto, para  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.015166/2009­73  Acórdão n.º 1402­001.971  S1­C4T2  Fl. 1.850          15 sustentar  a  exigência  da  CSLL  da  autuada  não  é  preciso  recorrer  a  nenhuma  das  disposições constantes da Lei nº 7.689, de 1988, porque as matérias que são tratadas  nela mas não na Lei nº 8.212, de 1991, além de não serem essenciais, são também  reguladas  em  leis  posteriores  que  não  foram  consideradas  inconstitucionais  (tais  como  as Leis nº 8.541,  de 1992,  8.981,  de 1995,  9.065,  de 1995,  9.249,  de  1995,  9.316, de 1996, 9.430, de 1996, etc).   Conclui­se, assim, que as duas normas convivem lado a lado, mas, no caso de  contribuintes  beneficiados  por  decisão  transitada  em  julgado  que  os  isentou  do  cumprimento  da  mais  antiga,  é  indubitável  que  a  mais  recente  é  o  bastante  para  sustentar a cobrança da CSLL.   Outrossim,  a  circunstância  de  outras  leis  se  ocuparem  do  mesmo  assunto,  complementando  a  Lei  8.212,  de  1991,  não  diminui  sua  força  nem  prejudica  sua  função de sustentáculo da exigência de contribuição social sobre o lucro. Apesar das  relações de hierarquia existentes entre as normas, o ordenamento compõe um todo  incindível e harmonioso, é uno, não se divide em partições estanques; se há códigos  e leis que versem sobre uma só matéria, isto se justifica apenas pela facilidade que  oferecem aos  intérpretes e aplicadores do Direito. Tanto que não apenas o Código  Penal  traz  normas  definidoras  de  crimes;  contam­se  inúmeras  leis  esparsas  que  dispõem  sobre  a  mesma  matéria:  Lei  de  Falências,  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente,  Código  Eleitoral,  Código  Florestal. Por outro lado, não se exige unicidade de objeto do diploma legal, isto é,  que  verse  um  só  assunto.  Lembre­se,  como  ilustração,  novamente  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor;  nele  se  acham  preceitos  de  diversa  natureza:  comercial,  penal,  administrativa,  processual. Assim  seria descabido enjeitar  a Lei 8.212/91,  a  pretexto  de  cuidar  precipuamente  das  fontes  de  custeio  da  Previdência  Social,  argumento defendido pela Impugnante.   Tampouco se requer que o ato  legislativo indique, explícita e didaticamente,  os elementos constitutivos do tributo que visa a instituir; é suficiente que possam ser  inferidos  do  texto  legal,  entendido  como  texto  legal  não  apenas  uma  lei  insulada,  mas  todo  o  ordenamento.  Basta  que  a  hipótese  de  incidência  se  infira  do  ordenamento.  Por  sua  vez,  hipótese  de  incidência  é  a  descrição  legislativa  (necessariamente  hipotética)  de  um  fato  a  cuja  correspondência  in  concretu  a  lei  atribui a força jurídica de determinar o nascimento da obrigação tributária. Pois esta  categoria ou protótipo  (hipótese de  incidência)  se apresenta  sob variados aspectos,  cuja  reunião  lhe dá entidade. Tais  aspectos não vêm necessariamente  arrolados de  forma explícita e integrada na lei. Pode haver ­ e tal é o caso mais raro ­ uma lei que  os  enumere  e  especifique  a  todos, mas,  normalmente,  os  aspectos  integrativos  da  hipótese de incidência estão esparsos na lei, ou em diversas leis, sendo que muitos  são  implícitos  no  sistema  jurídico.  Esta multiplicidade  de  aspectos  não  prejudica,  como visto, o aspecto unitário e  indivisível da hipótese de  incidência. Percebe­o o  jurista, utilizando o instrumental da ciência do direito.  Não  custa  lembrar,  que  os  variados  aspectos  da  hipótese  de  incidência  mencionados equivalem, entre outros, aos elementos comumente conhecidos como  fato  gerador,  contribuinte,  base  de  cálculo  e  alíquota,  os  quais  alguns  autores  designam,  respectivamente,  aspecto  material,  aspecto  pessoal  e  aspectos  quantitativos  da  norma  instituidora  do  tributo. Ou  seja,  para  criar  (ou  recriar)  um  tributo,  é  desnecessário  que  o  legislador  enfeixe  num  só  diploma  legal  as  normas  pertinentes.   Além do mais, também é inválido o argumento da Impugnante segundo o qual  a Lei n° 8.212, de 1991, deveria, ao menos, retificar os pontos da Lei nº 7.689, de  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.015166/2009­73  Acórdão n.º 1402­001.971  S1­C4T2  Fl. 1.851          16 1988,  os  quais  haviam  sido  apontados  pela  decisão  judicial  passada  em  julgado  como motivação  para  o  reconhecimento  da  sua  inconstitucionalidade.  Entre  esses  pontos a Impugnante menciona expressamente a falta da edição de lei complementar  para  instituir  a  CSLL,  a  suposta  adoção  da  mesma  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  equivocada  destinação  de  receita  arrecadada  à  Receita  Federal  (em  verdade,  esse  órgão apenas administra a arrecadação do  tributo, mas o seu produto, por óbvio, é  destinado  ao  Tesouro  Nacional).  Ocorre  que,  embora  tais  aspectos,  entre  outros,  tenham  sido  referidos  na  sentença  obtida  pela  autuada,  isso  não  fez  parte  do  dispositivo  da  decisão  judicial,  mas  constou  apenas  de  sua  motivação.  Ora,  nos  termos  do  artigo  469  do  Código  de  Processo  Civil,  os  motivos  da  decisão  não  integram a coisa julgada, embora sirvam para lhe definir o alcance. Ainda conforme  o  artigo  469,  tampouco  a  questão  decidida  incidentalmente  no  processo  se  torna  coisa  julgada.  Uma  vez  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  constitui  uma  questão  incidental  na  ação  declaratória,  ela  própria  não  faz  coisa  julgada.  Com  efeito, a declaração de inconstitucionalidade só pode ser o objeto principal da lide e,  assim, vir a tornar­se coisa julgada, numa ação direta de inconstitucionalidade, mas  os contribuintes em geral carecem de legitimidade para propor tal ação, uma vez que  a Constituição a confere somente a altos dignitários da República ou a entidades de  elevada representatividade política. Não fazendo parte da coisa julgada os motivos  da sentença, a autuada não pode opô­los para negar validade à Lei nº 8.212, de 1991.   Acresce  que,  de  acordo  com  a Constituição  Federal,  o  STF  detém  a  última  palavra em matéria constitucional no país. Haja vista que esse órgão sentenciou que  a Lei nº 7.689, de 1988,  se  acha  inteiramente concorde  com a Constituição  (salvo  por seu artigo 8º, pela razão já explanada e que não guarda nenhuma relação com a  causa  em  julgamento),  não  havia  nem  há  mister  de  retificar  nenhum  ponto  ou  disposição sua.  A lei superveniente cria uma realidade jurídica inteiramente nova, que se acha  fora do alcance da coisa julgada formada anteriormente. Não se concebe que, a cada  nova  lei,  o  Poder  Executivo  e  a  Administração  Pública  tenham  de  requerer  ao  Judiciário autorização para aplicá­la. Qualquer nova lei entra em vigor tão logo seja  sancionada e publicada, a não ser que disposição expressa dela mesma ou de norma  de  hierarquia  superior  postergue  o  início  de  sua  vigência.  Quem  se  sentir  prejudicado é que deve recorrer ao Judiciário e pedir que a nova norma não se lhe  aplique.  ...   Portanto,  pelo  amplo  tratamento  que  lhe  conferiu,  a Lei  n°  8.212,  de  1991,  legitima por si só a exigência da CSLL. Por isso, ainda que se entenda que a autuada  continue dispensada de cumprir o disposto na Lei nº 7.689, de 1988, nem assim ela  se exime de pagar a CSLL que lhe for exigida com base na Lei nº 8.212, de 1991, e  em outras normas editadas subsequentemente.  Por  fim,  convém  ressaltar  que  o  STJ,  na  ementa  de  seu  acórdão  representativo de controvérsia (Resp nº 1.118.893 ­ MG (2009/0011135­9), não inclui a Lei nº  8.212, de 1991, no  rol das  leis, posteriores à Lei n° 7.689/88, que alteraram apenas aspectos  quantitativos da hipótese de incidência. Veja­se a correspondente ementa.  7.  "As Leis 7.856/89 e 8.034/90,  a LC 70/91 e  as Leis 8.383/91 e 8.541/92  apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei  7.689/88,  ou dispuseram  sobre  a  forma de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova relação jurídico­tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.015166/2009­73  Acórdão n.º 1402­001.971  S1­C4T2  Fl. 1.852          17 relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa  julgada material"  (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  Apenas  no  correspondente  voto  daquele Acórdão  é  que  se  faz  referência  à  citada Lei nº 8.212/91, mesmo assim, em uma análise restrita a seu art. 23. Veja­se o trecho de  interesse.  ...  No caso específico da CSLL, alega­se, ainda, que, não obstante a existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  há  diplomas  supervenientes  legitimando  sua  exigibilidade,  a  saber:  Leis 7.856/89, 8.034/90, 8.212/91 e Lei 8.383/91, além da Lei Complementar 70/91.  Ocorre  que  referida  tese  já  foi  conduzida  à  apreciação  deste Tribunal  nos  autos  do  REsp  731.250/PE  (Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda  Turma, DJ 30/4/07), apontado como paradigma no presente recurso especial,  oportunidade  em  que  se  decidiu  que  as  alterações  veiculadas  por  tais  diplomas não revogaram a disciplina da referida contribuição, que continuou  a ser cobrada em sua forma primitiva. Transcrevo a ementa do acórdão:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  ALCANCE  DA  SÚMULA  239/STF  –  COISA JULGADA: VIOLAÇÃO – ART. 471, I DO CPC NÃO CONTRARIADO.  1.  A  Súmula  239/STF,  segundo  a  qual  "decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício,  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos posteriores", aplica­se tão­somente no plano do direito tributário formal porque  são  independentes  os  lançamentos  em  cada  exercício  financeiro.  Não  se  aplica,  entretanto,  se  a  decisão  tratou  da  relação  de  direito  material,  declarando  a  inexistência de relação jurídico­tributária.  2.  A  coisa  julgada  afastando  a  cobrança  do  tributo  produz  efeitos  até  que  sobrevenha legislação a estabelecer nova relação jurídico­tributária.   3.  Hipótese  dos  autos  em  que  a  decisão  transitada  em  julgado  afastou  a  cobrança  da  contribuição  social  das  Leis  7.689/88  e  7.787/89  por  inconstitucionalidade (ofensa aos arts. 146, III, 154, I, 165, § 5º, III, 195, §§ 4º e 6º,  todos da CF/88).  4. As  Leis  7.856/89  e  8.034/90,  a  LC  70/91  e  as  Leis  8.383/91  e  8.541/92  apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei  7.689/88,  ou dispuseram  sobre  a  forma de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova  relação  jurídico­tributária.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  cobrar  a  exação  relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material.  5. Violação ao art. 471, I do CPC que se afasta.  6. Recurso especial improvido.  Do  voto  condutor  do  julgado  extraio  o  seguinte  trecho,  que  bem  esclarece os fundamentos que prevaleceram:  Na  específica  hipótese  dos  autos,  a  decisão  transitada  em  julgado  atingiu  a  relação de direito material, ao concluir que a cobrança da contribuição social das Lei  7.689/88 e 7.787/89 seria inconstitucional, e a exação somente poderia ser cobrada a  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.015166/2009­73  Acórdão n.º 1402­001.971  S1­C4T2  Fl. 1.853          18 partir  de  uma  nova  relação  jurídico­tributária  estabelecida  em  lei  nova.  Por  isso,  pertinente  verificar  quais  foram  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  7.856/89,  8.034/90, LC 70/91, 8.383/91 e 8.541/92. Vejamos:  Lei 7.856/89:  Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período­ base de 1989, a alíquota da contribuição social de que se trata o artigo 3º da Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, passará a ser de dez por cento.  Parágrafo único. No exercício financeiro de 1990, as  instituição referidas no  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.426,  de  7  de  abril  de  1988,  pagarão  a  contribuição  à  alíquota de quatorze por cento.  Lei 8.034/90:  Art. 2º A alínea c do § 1º do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 2º...  § 1º ...  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial, será ajustado pela:  1 ­ adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de  patrimônio líquido;  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período­base,  cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período­base;   3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação  do  lucro  real, exceto a provisão para o Imposto de Renda;  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de  patrimônio líquido;  5  ­  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;  6 ­ exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na  forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período­base."  LC 70/91:  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do  art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o  lucro das  instituições  a que  se  refere o § 1° do  art. 22 da mesma  lei, mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.  Lei 8.383/91:  10. O imposto e a contribuição social  (Lei n° 7.689, de 1988), apurados em  cada mês, serão pagos até o último dia útil do mês subseqüente.  (...)  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.015166/2009­73  Acórdão n.º 1402­001.971  S1­C4T2  Fl. 1.854          19 Art.  44.  Aplicam­se  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  (Lei  n.°  7.689,  de  1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988,  art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das  pessoas jurídicas.  Parágrafo único. Tratando­se da base de cálculo da contribuição social (Lei n°  7.689,  de  1988)  e  quando  ela  resultar  negativa  em  um mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente, poderá ser deduzido da base de  cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no  lucro real.  Art. 79. O valor do imposto de renda incidente sobre o lucro real, presumido  ou  arbitrado,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  (Lei  n°  7.689,  de  1988)  e  do  imposto sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35), relativos ao exercício  financeiro de 1992, período­base de 1991, será convertido em quantidade de UFIR  diária, segundo o valor desta no dia 1° de janeiro de 1992.  Parágrafo  único.  Os  impostos  e  a  contribuição  social,  bem  como  cada  duodécimo  ou  quota  destes,  serão  reconvertidos  em  cruzeiros  mediante  a  multiplicação da quantidade de UFIR diária pelo valor dela na data do pagamento.  Art.  89.  As  empresas  que  optarem  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  deverão  pagar  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  a  contribuição  social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988):  I  ­  relativos  ao  período­base  de  1991,  nos  prazos  fixados  na  legislação  em  vigor, sem as modificações introduzidas por esta lei;  II ­ a partir do ano­calendário de 1992, segundo o disposto no art. 40.  Lei 8.541/92:  Art. 38. Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 15 de  dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta Lei para  o  Imposto  de  Renda  das  pessoas  jurídicas,  mantida  a  base  de  cálculo  e  alíquotas  previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.  § 1° A base de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem  a  opção a  que  se  refere  o  art.  23  desta Lei  será  o  valor  correspondente  a  dez por  cento da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganhos de capital.  § 2° A base de cálculo da contribuição social será convertida em quantidade  de UFIR diária pelo valor desta no último dia do período­base.  § 3° A contribuição será paga até o último dia útil do mês subseqüente ao de  apuração,  reconvertida  para  cruzeiro  com  base  na  expressão  monetária  da  UFIR  diária vigente no dia anterior ao do pagamento.  Art.  39. A base de  cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro,  apurada no  encerramento do ano­calendário, pelas empresas referidas no art. 38, § 1°, desta Lei,  será convertida em UFIR diária, tomando­se por base o valor desta no último dia do  período.  § 1° A contribuição social, determinada e recolhida na forma do art. 38 desta  Lei, será reduzida da contribuição apurada no encerramento do ano­calendário.  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.015166/2009­73  Acórdão n.º 1402­001.971  S1­C4T2  Fl. 1.855          20 § 2° A diferença entre a contribuição devida, apurada na forma deste artigo, e  a importância paga nos termos do art. 38, §1°, desta Lei, será:  a) paga  em quota única,  até  a data  fixada para  entrega da declaração anual,  quando positiva;  b)  compensada,  corrigida monetariamente,  com  a  contribuição mensal  a  ser  paga  nos  meses  subseqüentes  ao  fixado  para  entrega  da  declaração  anual,  se  negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior.  As  referidas  leis  tão­somente modificaram a alíquota e a base de cálculo da  exação  e  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  tiveram  o  condão  de  estabelecer  uma  nova  relação  jurídico­tributária  entre  o  Fisco  e  a  executada, fora dos limites da coisa julgada. Por isso, está impedido o Fisco cobrar a  exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991  e  1992  em  respeito  à  coisa  julgada  material.  ...  O acórdão do Tribunal de origem, ora recorrido, proferido em apelação  nos  embargos  à  execução  fiscal,  concluiu  pela  exigência  da  Contribuição  Social sobre o Lucro – CSLL com base, ainda, na Lei 8.212/91, que dispõe:  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores;  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990.  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).  § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.  Segundo  o  acórdão  recorrido,  o  inciso  II  do  art.  23  da  Lei  8.212/91  teria  estabelecido nova disciplina para a CSLL. Ocorre que referido preceito, ao prever a  alíquota aplicável, refere­se ao art. 2º da Lei 8.034/90, que cuida dos ajustes da sua  base de cálculo, o qual, por sua vez, foi concebido com fundamento na Lei 7.689/88,  consoante se verifica no trecho do voto da eminente Ministra ELIANA CALMON,  acima transcrito.  Logo, o preceito em referência não destoa do sentido e do alcance dos demais  diplomas  legais  supervenientes  que  tratam  da  CSLL.  Quer  dizer,  ao  cuidar  da  alíquota  aplicável,  não  alterou,  em  substância,  a  regra  padrão  de  incidência  da  contribuição. Daí a sua inaptidão para comprometer a coisa julgada.  ...”  Como  se vê,  o  voto  acima  transcrito  restringe  a  análise da Lei  nº  8.212/91  apenas  ao  seu  art.  23,  não  se  aplicando ao  caso  concreto,  onde o  lançamento,  assim como a  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.015166/2009­73  Acórdão n.º 1402­001.971  S1­C4T2  Fl. 1.856          21 decisão recorrida, leva em conta a substancia da Lei nº 8.212/91 com base na análise de vários  de seus artigos (11, 15, 23, 30, 33, 34 e 55) .   Com efeito, há que se ter em conta que a questão dos limites da coisa julgada  referente  às  ações  que  concluíram pela  inconstitucionalidade  da Contribuição Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL deve ser verificada caso a caso. Nesse sentido, entendo que a matéria  discutida  no  presente  processo  não  se  coaduna  exatamente  com  o  recurso  especial  representativo  de  controvérsia  apresentado  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.118.893  ­  MG  (2009/0011135­9)).  Nego provimento ao recurso quanto a esse tópico.  Conclusão  Diante  do  exposto, Voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  embargos  de  declaração, mantendo  a  decisão  conforme  prolatada  no Acórdão  1402­001.358,  de  fls.  997­ 1.054.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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