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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6310124 #
Numero do processo: 10218.720560/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 IMÓVEL RURAL SUPOSTAMENTE LOCALIZADO EM TERRA INDÍGENA DEMARCADA. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (CTN, art. 29). Se assim é, o ITR não incide sobre área rural cujo acesso foi interditado ao seu proprietário ou possuidor por ato do Poder Público tributante, para fins de demarcação de reserva indígena. Hipótese em que não houve a comprovação, nos termos requeridos em diligência fiscal, de que o imóvel rural encontra-se incrustado em terra indígena demarcada. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS. A exclusão das áreas de reserva legal ou de preservação permanente da base de cálculo do ITR reclama o atendimento de requisitos de duas ordens: substanciais e formais. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE ADA. NECESSIDADE. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA como condição para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR. A ausência do Ato Declaratório Ambiental, requisito formal necessário à concessão do benefício fiscal, obsta a exclusão de tais áreas da base de cálculo do imposto. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. Toda a compreensão da tributação territorial rural deve ser feita à luz do princípio da defesa do meio ambiente, sendo certo que o direito tributário, mormente quando consubstanciado em tributos de acentuado caráter extrafiscal, caso do ITR, pode e deve ser utilizado como instrumento de atuação do Estado na economia e na proteção ambiental. A isenção do ITR apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com reserva legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da reserva legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Inteligência daquilo que foi decidido nos Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013 pelo STJ. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-002.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 121          2 Toda  a  compreensão  da  tributação  territorial  rural  deve  ser  feita  à  luz  do  princípio  da  defesa  do meio  ambiente,  sendo  certo  que  o  direito  tributário,  mormente  quando  consubstanciado  em  tributos  de  acentuado  caráter  extrafiscal,  caso  do  ITR,  pode  e  deve  ser  utilizado  como  instrumento  de  atuação do Estado na economia e na proteção ambiental. A  isenção do  ITR  apresenta  inequívoca  e  louvável  finalidade  de  estímulo  à  proteção  do meio  ambiente,  tanto  no  sentido  de  premiar  os  proprietários  que  contam  com  reserva  legal  devidamente  identificada  e  conservada,  como  de  incentivar  a  regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. Inexistindo  o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da reserva legal,  não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de  direito  à  isenção  tributária  correspondente.  Inteligência  daquilo  que  foi  decidido  nos  Embargos  de  Divergência  nº  1.027.051/SC,  julgado  em  28/08/2013 pelo STJ.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  CARLOS  ALBERTO  MEES STRINGARI, CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE  e ANA CECÍLIA LUSTOSA  DA CRUZ.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$  82.429,42, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros  de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  2  deste  processo digital, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção  da área declarada a título de preservação permanente e da área de reserva legal no imóvel rural,  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 122          3 motivo  pelo  qual  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT  foi  alterado,  conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, acostado aos autos à fl. 3.  Acrescenta  a  Autoridade  lançadora,  ainda,  que,  após  ser  regularmente  intimado, o contribuinte não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme  estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado. Por esta razão,  o VTN foi arbitrado tendo como base nas informações do Sistema de Preços da Terra – SIPT  da RFB.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio do acórdão de fls. 30/38, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR   Exercício: 2004   DAS  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  serem  excluídas  do  ITR,  exige­se  que  essas  áreas,  informadas  na  DITR/2004  e  glosadas  pela  autoridade  fiscal,  sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, protocolado,  em tempo hábil, junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva  da área de reserva legal.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Deverá  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  para  o  ITR/2004  pela  autoridade  fiscal  com base no SIPT, por  falta de  laudo  técnico  de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653­3 da  ABNT,  que  atingisse  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  demonstrando  inequivocamente  o  valor  fundiário  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  imposto  e  suas  peculiaridades  desfavoráveis, que justificassem o valor declarado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/03/2012  (fl.  43),  o  Interessado interpôs, em 11/04/2012, o recurso de fls. 44/67, acompanhado dos documentos de  fls. 68/78. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  Inexigibilidade de Ato Declaratório Ambiental  e  inexistência de capacidade  contributiva decorrente da limitação legal ao uso da propriedade em razão da reserva legal de  80% na Amazônia   ­  Tanto  a  NL  quanto  o  acórdão  recorrido  lastrearam  o  lançamento  e  sua  manutenção  na  exigência  de  ADA  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  utilização  limitada, mas tal exigência afronta direta e abertamente os termos do § 7° e da alínea "a" do  inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n° 9.393/1996.  ­  Por  outro  lado,  a RFB  não  provou que  a declaração  do Recorrente  não  é  verdadeira, conforme exige o § 7º para imputar­lhe responsabilidade e refutar a sua declaração,  pois se limitou a exigir o Ato Declaratório ao arrepio da Lei nº 9.393/1996.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 123          4 ­ O Ato Declaratório Ambiental  não  é  exigível  no  caso  de Reserva  Legal,  tanto em razão da expressa dispensa pelo § 7º do art. 10 da Lei 9.393/1996, quanto pelo fato de  que a alínea “a” não faz referência a qualquer ato administrativo, ao contrário das hipóteses de  áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (alínea “b” do inciso II do § 1º do  art. 10) ou comprovadamente imprestáveis, declaradas de interesse ecológico (alínea “c”), para  as  quais  há  clara  exigência  de  ato  administrativo  reconhecendo  o  interesse  ecológico  e  a  imprestabilidade.  ­ A introdução do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996 teve apenas o objetivo  de  esclarecer  a  inexigibilidade  do  ato  declaratório  ambiental  prévio  para  excluir­se  da  tributação pelo  ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que  já decorria  com clareza das alíneas “a” do inciso II do § 1° do art. 10.  ­  Menciona  jurisprudência  do  STJ  sobre  a  inexigibilidade  do  ADA  e  cita  manifestações doutrinárias acerca do ônus probatório em processos administrativos.  Área indígena   ­  Em  Decreto  de  19  de  abril  de  2007,  o  Sr.  Presidente  da  República  homologou  a  demarcação  administrativa  promovida  pela  FUNAI  da  terra  destinada  à  posse  permanente do grupo indígena denominado APYTEREWA (anexo 05).  ­ Não restam dúvidas de que a área em apreço estava, à época, ocupada por  indígenas, sendo, portanto, inalienável e não possível de posse.  ­  O  imóvel  ­  LOTE  14  ­  está  situado  à  margem  esquerda  do  Rio  Bacajá,  descrito  no  memorial  constante  do  Decreto  de  19  de  abril  de  2007  que  homologou  a  demarcação (anexo nº 04) e a planta do LOTE 54 (anexo 06).  Pedido   Ao  final,  requer  a  total  procedência  do  recurso  voluntário,  face  à  inexigibilidade do ITR, como também a anulação da cobrança consubstanciada na notificação  constante do presente processo.  Diligência  Por meio da Resolução nº 2801­000.314, da extinta 1ª Turma Especial desta  Seção  de  Julgamento,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  o Recorrente  comprovasse, exclusivamente com a apresentação de documento fornecido pelo órgão regional  da FUNAI no Estado do Pará, que a área total do imóvel objeto de tributação está inserida nos  limites  da  terra  indígena  demarcada  (Terra  Indígena  APYTEREWA),  devendo  constar  do  documento a identificação do proprietário e a área do imóvel.  Após ser intimado (fl. 88), o Interessado se manifestou às fls. 90/92 e juntou  aos autos os documentos de fls. 93/103. Em sua manifestação, aduz, em síntese:  ­ Que não existe, atualmente, órgão regional da FUNAI no Estado do Pará.  ­ Que as emissões dos documentos denominados Atestado Administrativo e  Declaração de Reconhecimento de Limites, que se referem à localização de imóvel particular  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 124          5 em  relação  a  terras  indígenas,  serão  processadas  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  na  Instrução Normativa FUNAI nº 3, de 20 de abril de 2012.  ­  No  sentido  de  comprovar  que  o  imóvel  objeto  de  tributação  encontra­se  localizado  na  área  indígena APYTEREWA,  anexa memorial  descritivo,  cálculo  analítico  de  área, azimutes, lados, coordenadas, UTM e geográficas, bem como levantamento planimétrico,  elaborados pela empresa Norte Engenharia.  Ao  final,  requer  seja  admitida  como  prova  de  que  o  imóvel  encontra­se  situado  na  área  indígena  APYTEREWA  os  documentos  elaborados  pela  empresa  Norte  Engenharia. Alternativamente, que seja estabelecido novo prazo de 45 dias para o atendimento  das normas estabelecidas na IN FUNAI nº 3/2012, porquanto o prazo de 15 dias é insuficiente  para tal mister.  Nova diligência  Tendo em vista que os documentos juntados pelo Interessado não atenderam  ao objeto da diligência  fiscal, aliado ao fato de que a Instrução Normativa FUNAI nº 3/2012  revelou a existência de um procedimento para emissão de documentos referentes à localização  de imóvel rural particular em relação a terras indígenas, cujas regras, aparentemente, não eram  possíveis  de  atendimento  no  prazo  de  15  dias,  a  extinta  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento entendeu por bem converter novamente o julgamento em diligência (fls. 108/113),  a fim de que a DRF de origem intimasse o Interessado a comprovar, no prazo de 45 dias, que o  Lote 14 da Fazenda Tucumanzeira, situado à margem direita do Rio Xingu, está localizado na  terra  indígena  demarcada  (Terra  Indígena  APYTEREWA),  mediante  a  apresentação  de  documento  fornecido  pela  FUNAI,  seja  pelo  órgão  central  (Brasília),  seja  pela  coordenação  regional que jurisdiciona o imóvel do contribuinte no Estado do Pará.  Após ser intimado (fls. 115 e 117), o Recorrente não se manifestou.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  Imóvel supostamente localizado em área indígena  O  que  importa,  preliminarmente,  é  saber  se  o  imóvel  rural  do  contribuinte  (Lote 14 da Fazenda Tucumanzeira)  está  localizado nos  limites da  terra  indígena demarcada  (Terra Indígena APYTEREWA), conforme alegado pelo Recorrente.  Isto porque o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do Município  (CTN,  art.  29).  Se  assim  é,  o  ITR  não  incide, penso eu, sobre área rural cujo acesso foi  interditado ao seu proprietário ou possuidor  por ato do Poder Público tributante, para fins de demarcação de reserva indígena.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 125          6 Em outras palavras: não ocorre o fato gerador de ITR para imóvel situado em  terra  indígena demarcada, haja vista que, nestes casos, a propriedade não é mais suscetível à  ocupação,  ao  domínio  ou  à  posse,  por  força  do  disposto  no  art.  231,  §  6º,  da  Constituição  Federal, cujo teor assim soa:  DOS ÍNDIOS  Art. 231. (...)  §  6º  São  nulos  e  extintos,  não  produzindo  efeitos  jurídicos,  os  atos  que  tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a  exploração  das  riquezas  naturais  do  solo,  dos  rios  e  dos  lagos  nelas  existentes,  ressalvado  relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a  nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei,  quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.  Bem por isso é que o julgamento foi convertido em diligência, por duas vezes  (fls.  82/86  e  fls.  108/113),  a  fim  de  que  o  Recorrente  comprovasse,  exclusivamente  com  a  apresentação de documento  fornecido pela FUNAI  (seja pelo órgão central  em Brasília,  seja  pela coordenação regional que jurisdiciona o imóvel do contribuinte no Estado do Pará), que a  área total do imóvel objeto de tributação está inserida nos limites da terra indígena demarcada  (Terra Indígena APYTEREWA).  Em nenhuma das duas oportunidades o Interessado se desincumbiu do ônus  que lhe foi atribuído. Embora tenha apresentado memorial descritivo, cálculo analítico de área,  levantamento planimétrico e um desenho com a suposta localização do imóvel, elaborados por  empresa  privada,  (fls.  100/103),  não  esclareceu  a  desarmonia  entre  a  sua  alegação  de  que  o  imóvel LOTE 14 está situado à margem esquerda do Rio Bacajá, conforme descrição constante  do Decreto de 19 de abril de 2007, que homologou a demarcação, e o endereço do imóvel em  questão constante de sua Declaração do ITR (margem direita do Rio Xingu), de modo que deve  ser  refutada a  alegação  de que o  imóvel objeto  de  tributação encontra­se  incrustado na  terra  indígena demarcada.  Alteração do VTN declarado  Registro, por oportuno, que o Recorrente não se  insurgiu contra a alteração  do VTN declarado, o que evidencia concordância tácita com o valor arbitrado pelo Fisco.   Acrescento, ademais, que a possibilidade de modificação do valor arbitrado  está condicionada, em regra, à apresentação de elementos de convicção embasados em Laudo  Técnico, elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas –  ABNT, laudo este que não foi apresentado pelo Recorrente.  Glosa da área de preservação permanente e da área de reserva legal  A exclusão das áreas de reserva legal ou de preservação permanente da base  de cálculo do ITR reclama, a meu ver, o atendimento de requisitos de duas ordens: requisitos  substanciais e requisitos formais.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 126          7 Os requisitos substanciais das áreas de preservação permanente encontravam­ se elencados nos arts. 2º (APP por efeito da lei) e 3º (APP por ato declaratório) da revogada Lei  nº 4.771 (Código Florestal), de 15 de setembro de 1965.  Os  requisitos  substanciais  das  APP  são  de  dois  tipos:  aqueles  ligados  à  topografia das  florestas  (art. 2º) e  aqueles  ligados à destinação das  florestas  (art. 3º). Ambos  têm a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica,  a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem­estar das  populações humanas.  Ilustrativamente, menciono  situações  de  “APP  por  efeito  da  lei”  em  que  a  presença do requisito substancial (ligado à topografia), por se só,  já qualifica a área como de  preservação permanente: a)  florestas  e demais  formas de vegetação natural  situadas ao  redor  das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais (art. 2º, “b”) ou situadas no topo  de morros, montes, montanhas e serras (art. 2º, “d”).   Exemplificativamente, cito situações de “APP por ato declaratório” em que a  presença do requisito substancial (ligado à destinação das  florestas), aliada à presença de um  requisito formal (declaração por ato do Poder Público), já qualifica a área como de preservação  permanente: a) florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a fixar dunas (art. 3º,  “b”) e destinadas a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção (art. 3º, “f”).  A  qualificação  advinda  do  atendimento  dos  requisitos  mencionados,  no  entanto, não possibilita a exclusão automática das APP da base tributável do ITR, como se verá  adiante.  Os  requisitos  substanciais  das  áreas  de  reserva  legal  encontravam­se  elencados no inciso III do § 2º do art. 1º da revogada Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), de  cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art. 1º. (...)  §2º Para os efeitos deste Código, entende­se por:   (...)  III  ­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora  nativas;(Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  Assim, se uma área se subsume aos ditames do inciso III do § 2º do art. 1º do  revogado Código Florestal (localização e destinação), qualifica­se como área de reserva legal,  sob  o  ponto  de  vista  substancial,  sem  que,  no  entanto,  possibilite,  de  forma  automática,  sua  exclusão da base tributável do ITR.  A  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente, sempre foi, em meu entendimento, requisito formal necessário para que uma área  de reserva legal ­ ARL fosse excluída da base de cálculo do ITR, a teor de uma interpretação  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 127          8 conjugada do artigo 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/1996 e §§ 2º e 8º do art. 16 da revogada  Lei nº 4.771/1965, assim descritos:  Lei nº 9.393/1996   Art. 10. (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   (...)  II ­ as área tributável, a área total do imóvel, menos áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas naLei  nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Lei nº 4.771/1965   Art. 16. (...)  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema  fosse vacilante até pouco tempo atrás, a imprescindibilidade da averbação da ARL, para fins de  fruição da isenção prevista no art. 10, § 1º,  II, “a”, da Lei nº 9.393/1996, foi confirmada nos  Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013.   O STJ, no referido julgamento, pacificou o entendimento de que a averbação  da  área  de  reserva  legal  é  dever  que  incumbe  diretamente  ao  proprietário  do  imóvel,  não  fazendo sentido que este se valha da isenção legal quando em mora com o cumprimento de tal  dever.  O  ITR  caracteriza­se  como  tributo  extrafiscal,  que  tem  por  finalidade  desestimular a existência de latifúndios  improdutivos e de  incentivar práticas de uso racional  dos  recursos  naturais  e  de  preservação  do  meio  ambiente.  A  tributação  por  esse  imposto  reveste­se  de  mais  um  instrumento  dedicado  à  fiscalização  das  atividades  potencialmente  nocivas ao meio ambiente.  Assim,  inexistindo  o  registro,  que  tem  por  objetivo  a  identificação  da  área  destinada  à  reserva  legal,  não  se  pode  cogitar  de  regularidade  da  área  protegida  e,  consequentemente, de direito à isenção tributária correspondente.  Ressalto,  ainda,  por  relevante,  que  a  controvérsia  não  diz  respeito  à  necessidade, ou não, de prévia comprovação da  reserva  legal por ocasião da apresentação da  declaração  do  ITR  (§  7º  do  art.  10  da  Lei  9.393/96),  mas,  sim,  à  própria  caracterização  da  referida área para os fins tributários almejados.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 128          9 Tal  como  ocorre  com  qualquer  outro  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, o contribuinte jamais junta prova do que pode ser glosado. No imposto de renda,  por  exemplo,  o  sujeito  passivo  que  alega  ter  tido  despesas  médicas  não  precisa  anexar  à  declaração  de  ajuste  anual  os  comprovantes  de  despesas.  Existe  uma  diferença  entre  a  existência do fato jurígeno e sua prova.  Quanto ao Ato Declaratório Ambiental – ADA, o § 1º do art. 17­O da Lei nº  6.938/1981,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165/2000,  espancou  qualquer  dúvida  sobre  sua  obrigatoriedade  para  fruição  do  benefício  fiscal,  ao  eleger  tal  ato  como  requisito  formal  necessário à exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base tributável  do ITR. Oportuna é a transcrição do dispositivo mencionado:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere ocaputdeste artigo não  poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto  proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1oA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do  ITR  é  obrigatória.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)  A norma do § 1º poderia ser lida, sem qualquer alteração de seu conteúdo, da  seguinte forma: a utilização do ADA, para fins de exclusão das áreas de interesse ambiental da  base tributável do ITR, dentre elas as APP e as ARL, é obrigatória.   Registro, ademais, que interpretação contrario sensu da Súmula CARF nº 41  permite concluir que, a partir do exercício de 2000, a apresentação do ADA é imprescindível à  fruição do benefício fiscal de exclusão da APP e da RL da base tributável do ITR. Confira:  Súmula CARF  nº  41:  A  não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Ora, se a não apresentação do ADA não pode motivar o lançamento de ofício  para  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, por óbvio que, após o referido  limite  temporal,  o  lançamento  pode  ser  efetuado  em  virtude  da  não  apresentação  do  mencionado  documento.   No  caso  concreto,  não  houve  a  apresentação  de  ADA,  não  houve  comprovação de averbação da  reserva  legal e não houve comprovação da existência de APP  (seja por efeito de lei, seja por ato declaratório). Logo, o Recorrente não faz jus à exclusão de  APP e de ARL da base tributável do ITR.  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 129          10 Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10865.001438/2009-35
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 COOPERATIVA DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO 15%. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide 15% de contribuições previdenciárias sobre a prestação de serviço de saúde prestado por cooperativas, por não se caracterizar cooperativa de trabalho.
Numero da decisão: 2803-003.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001438/2009­35  Recurso nº  10.865.001438200935   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.960  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ENGEMIL G.M. COMERCIO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 A 30/11/2008  COOPERATIVA  DE  SAÚDE.  CONTRIBUIÇÃO  15%.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não incide 15% de contribuições previdenciárias sobre a prestação de serviço  de  saúde  prestado  por  cooperativas,  por  não  se  caracterizar  cooperativa  de  trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Oseas Coimbra Junior  e Helton Carlos Praia de Lima votaram pelas conclusões.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 14 38 /2 00 9- 35 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  AMÍLCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  manteve  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória que manteve o crédito lançado referente à incidência do disposto no art.  22, IV, da Lei n.8.212/1991, com a redação da Lei 9876/1999, da contribuição previdenciária  de  15%  sobre  o  pagamento  de  cooperativas  de  serviços médicos  (UNIMED). O  período  do  lançamento  do  crédito  engloba  diversas  competências  de  01/2004  a  12/2008.  A  intimação  inicial deu­se em 18.08.2010.  O  Recurso  Voluntário  alega  ser  improcedente  o  lançamento  em  razão  dos  seguintes motivos: ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição cobrada.  Vieram os autos para apreciação nesta turma especial.  É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o voto.  Esclareço que aqui reproduzo as razões de decidir do então conselheiro, com  as quais não necessariamente concordo.    I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Primeiramente, deve­se atentar para o entendimento inaugural de Turma  Especial,  que  já  havia  reconhecido  que  a  contribuição  prevista  no  art.  22,  IV,  da  Lei  n.8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  9876/1999,  não  incidiria  sobre  a  contratação  de  cooperativas de serviços médicos.  No caso presente, reforça o meu entendimento em razão de que a Recorrente  comprova nos autos de que os reais beneficiários e tomadores dos serviços da Cooperativa de  Serviço Médico (Unimed)são os empregados e diretores, bem com são deles integralmente os  com  tal  prestação  de  serviço,  como  se  verifica  mediante  comparação  do  boleto/fatura  e  os  recibos  de  pagamento  de  vencimentos  dos  empregados. Ou  seja,  a  empresa  além  de  não  se  beneficiar de tais serviços, ela também não é a real contratante, mas seus empregados.  Peço  vênia  e  paciência  aos  demais  conselheiros  e  contribuintes  para  transcrever  o  voto  vista  do Cons. Amílcar  Teixeira,  proferido  e  lido  no  dia  21.11.2013,  nos  autos do processo n. 10660.721971/2011­38, mas que ainda está em apreciação desta turma na  sessão de janeiro de 2014:  Solicitei vistas destes autos objetivando realizar um estudo mais  aprofundado  sobre  a  matéria,  tendo  em  conta  que  o  assunto,  desde a sua implementação pela Lei nº 9.876/1999, que incluiu o  inciso  IV  ao  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  vem  sendo  motivo  de  calorosos debates entre o Fisco Federal, tomadores de serviços  das  cooperativas  de  trabalho  e  também  das  próprias  cooperativas do referido ramo.  Os debates referidos no parágrafo anterior ocorreram e ocorrem  tanto no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF, como  também no âmbito do contencioso judicial.  A propósito, a discussão sobre a obrigatoriedade de que trata o  inciso  IV do art.  22 da Lei nº 8.212/91,  já  chegou ao Supremo  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 6          5 Tribunal  Federal  –  STF,  e  é  objeto  de  ADIN,  bem  como  de  Repercussão Geral,  estando  as  duas  situações  ainda  pendentes  de julgamento.  Em seu recurso, o contribuinte demonstra indignação em face do  resultado obtido no julgamento de sua impugnação.  De acordo com o relatório elaborado pelo relator originário, o  Conselheiro  Oseas  Coimbra  Júnior,  “trata­se  de  recurso  voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos de infração lavrados. O DEBCAD 37.286.245­4 se refere  às  contribuições  de  15%  da  empresa  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  por  cooperativas,  no  período de 05/2006 a 12/2010, compreendendo os levantamentos  CT, CT1 e CT2”.  Como  se  pode  observar,  a  autoridade  lançadora  realizou  seu  trabalho  sem  qualquer  investigação  sobre  o  fenômeno  da  prestação  de  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  e  sequer  cogitou  de  a  prestação  de  serviços  ter  sido  realizada em atividade exclusiva de assistência à saúde, situação  que mereceu especial atenção do próprio legislador ao elaborar  a lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e que  instituiu  o Plano  de Custeio,  ou  seja,  a  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho de 1991.  Do mesmo modo,  entendeu  o  ilustre  relator  quando  afirma  em  seu  voto  que  “demonstrada  a  contratação  com  cooperativa  de  trabalho,  para  a  prestação  de  serviços  prestados  por  cooperados, devida a contribuição prevista no art. 22, IV da Lei  8.212/91”.  Nota­se, pois, que a exemplo da autoridade lançadora, o relator  Oseas Coimbra Júnior também dispensou qualquer analise mais  acurada dos  fatos  e  entendeu  pela manutenção do  lançamento,  aplicando diretamente a regra do inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/91.  No ponto, alerto mais uma vez, que a prestação de serviços em  questão  diz  respeito  exclusivamente  à  assistência  à  saúde,  matéria que, como já mencionado, mereceu especial atenção do  legislador.  Mais  adiante,  cuidaremos  da  explicitação  a  respeito  da  tal  atenção  especial  do  legislador  quando  o  assunto  versar  sobre  assistência à saúde.   Seguindo  em  frente,  com  a  manutenção  do  lançamento  pelo  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  alega,  dentre  vários  argumentos, o seguinte:  A Recorrente é  simplesmente mandatária dos  seus associados,  não  contratando  diretamente  os  serviços  da  cooperativa  de  médicos,  mas,  sim,  viabilizando  a  contratação  dos  serviços,  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 7          6 diretamente  por  cada  um  dos  seus  associados,  consumidores  finais, e, portanto, tomadores daqueles serviços.  A  contribuição  previdenciária  de  que  se  trata  é  legal  sob  a  justificativa  de  que  sua  incidência  se  reporta  ao  rendimento  pago à pessoa física que se insere numa cooperativa, mas presta  serviço  diretamente  à  empresa,  a  Recorrente  não  pode  ser  contribuinte  da  exação,  pois,  quem  se  beneficia  do  serviço  prestado  é  a  pessoa  física  associada  à  entidade,  sendo  aquela  pessoa  física  que  efetivamente  paga  a  contraprestação  financeira  ao  cooperado.  Inexiste  relação  jurídico  tributária  entre a Recorrente e a União Federal. (grifou­se e destacou­se)  Os  argumentos  do  contribuinte,  com  se  vê,  estão  em  perfeita  sintonia  com a vontade do  legislador, conforme se pode  inferir  de  parte  da  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.876/1999,  que  incluiu o inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212/91, in verbis:   Proposta Propõe­se que a contribuição previdenciária a cargo à  empresa,  quando  da  contratação  de  contribuintes  individuais,  mesmo que por  intermédio de cooperativas de trabalho,  seja a  mesma  que  aquela  existente  quando  da  contratação  de  segurados empregados.   Note­se  que,  no  caso  de  autônomos  com  baixo  valor  de  remuneração  sujeita  a  contribuição,  esta medida  significa  uma  redução da carga global de contribuição (a redução da parcela  do contribuinte individual mais do que compensa o aumento da  parcela  a  cargo  da  empresa),  estimulando  a  filiação  do  contribuinte à Previdência Social.  Com isso, haverá a equalização do custo previdenciário da mão­ de­obra  para  as  empresas  no  que  se  refere  à  contratação  dos  contribuintes  individuais  e  empregados,  eliminando­se  o  atual  viés  favorável  à  redução  de  empregos  formais,  exercido  pela  estrutura de alíquotas previdenciárias em vigor.   Na  proposta  está  prevista  a  majoração  da  alíquota  patronal  quando  da  contratação  de  contribuintes  individuais,  concomitantemente à instituição de mecanismo de compensação  na  contribuição  do  segurado.  Este  poderá  deduzir  de  sua  contribuição  até  9  pontos  percentuais  da  alíquota  que  incide  sobre  o  seu  salário­de­contribuição,  de  forma  a  neutralizar  a  elevação da contribuição da empresa.  O referido mecanismo de compensação também inibe fraudes no  sistema,  pois  o  contribuinte  individual  torna­se  fiscal  das  contribuições da empresa, devido à necessidade de comprová­las  para obter a redução em sua própria contribuição. Além disso,  há  o  incentivo  à  formalização  do  vínculo  entre  contribuinte  individual e empresa, porque a prestação de serviços a empresas  implica  redução  da  carga  contributiva  para  o  contribuinte  individual.  No caso da intermediação das cooperativas de trabalho, a atual  sistemática  de  contribuição,  em  que  cabe  à  cooperativa  a  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 8          7 contribuição  patronal  de  quinze  por  cento  sobre  os  valores  distribuídos  aos  cooperados,  tem­se  revelado  frágil  diante  dos  diferentes  artifícios  legais  criados  para  evadir  a  contribuição  previdenciária,  tais  como:  a  inclusão  de  pessoas  jurídicas  na  condição de cooperadas ao lado de pessoas físicas, a criação de  uma  série  de  fundos  estatutários  como  forma  de  diminuir  a  distribuição  da  retribuição  pelos  serviços  prestados,  o  reinvestimento dessa retribuição e outras.  Proposta Propõe­se estabelecer que a contribuição da empresa  contratante  dos  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  incida  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal',  ou  fatura,  cuja base de cálculo é de  imediato conhecida. Trata­se de uma  sistemática  de  fácil  operacionalização  e  que  propiciará  um  controle efetivo sobre a contribuição desse segmento.  A medida proposta encontra similitude naquela já adotada para  outros segmentos econômicos, a exemplo do que ocorre com os  clubes de  futebol  profissional,  cuja  contribuição  incide  sobre a  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  e  de  qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e  símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos  desportivos.  O percentual proposto de quinze por  cento decorre do  fato de  que  o  valor  pago  pelo  tomador  de  serviços  do  cooperado,  contratado mediante a interposição de cooperativa de trabalho,  não é totalmente distribuído a ele.   Parte  do  pagamento  é  destinada  a  despesas  administrativas,  tributárias  e  constituição  de  fundos  de  reserva.  Assim,  o  valor  distribuído  ao  cooperado  corresponde  ao  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  deduzidas  as  parcelas  antes  referidas,  diferentemente  do  que  ocorre  quando  a  empresa  contrata  um  contribuinte  individual  que  não  é  cooperado,  onde  a  remuneração não sofre qualquer abatimento.   Neste último caso, a contribuição pretendida é de vinte por cento  sobre  a  totalidade  da  remuneração.  Logo,  o  percentual  proposto,  quando  há  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho, a incidir sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura,  deve ser tal que produza a mesma contribuição que o percentual  de vinte por cento sobre a parcela destinada ao cooperado, em  igualdade de condições a um contribuinte  individual que não é  cooperado.  Partindo  deste  pressuposto,  e  analisando  diversas  planilhas  de  custos  e  distribuição  de  remunerações  a  cooperados  em  diferentes cooperativas, de segmentos variados, verifica­se que,  em  média,  os  valores  correspondentes  a  despesas  administrativas, tributárias e fundos de reservas correspondem a  vinte e cinco por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação de serviços, destinando­se, o restante – setenta e cinco  por cento – à retribuição do cooperado.     Fl. 270DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 9          8   Assim,  buscando  a  isonomia  de  tratamento  entre  as  diferentes  formas de contratação, o percentual a incidir sobre a nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  é  aquele  correspondente  a  vinte por cento sobre os setenta e cinco por cento distribuídos ao  cooperado, o que resulta em um percentual de quinze por cento,  conforme  proposto.  Em  outras  palavras,  é  um  percentual  que  mantém  constante  a  contribuição  previdenciária,  independentemente  de  a  empresa  contratar  um  cooperado  ou  outro contribuinte individual.  Não  cabe  aqui  o  argumento  de  que  se  estaria  instituindo  uma  nova modalidade de custeio, diferente daquelas autorizadas pelo  art. 195 da Constituição, para o que seria necessária a edição de  Lei complementar.   Mesmo  havendo  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho,  com contrato Armado entre esta e o  tomador, o contratado é o  cooperado – contribuinte individual – e não a cooperativa.   Pela própria natureza jurídica da cooperativa de trabalho, esta  não presta serviço a terceiros, senão aos próprios cooperados.   Diferentemente  das  demais  empresas,  a  cooperativa  é  constituída,  exclusivamente,  para  prestar  serviços  aos  seus  cooperados e, por isso, o tomador dos serviços da cooperativa é  o próprio cooperado.   O  terceiro  que  contrata  a  cooperativa  é,  na  verdade,  tomador  dos  serviços  do  cooperado,  em  igualdade  de  condições  com  aquele que contrata qualquer outro contribuinte individual. Um  trabalhador, seja ele empregado ou contribuinte individual, seja  diretamente ou por intermédio de cooperativa de trabalho, de tal  forma a, mais uma vez, resguardar­se o caráter de neutralidade  da  Previdência  Social  diante  das  diversas  formas  e  possibilidades  de  contratação  de  mão­de­obra.  (grifou­se  e  destacou­se)  Da  leitura  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  confronto  com  a  vontade  do  legislador,  nomeadamente  nos  pontos em destaque, é possível concluir que a norma impositiva  (Inciso IV do art. 22 da  lei nº 8.212/91) diz respeito somente à  situação  em  que  a  empresa  se  beneficia  de  forma  direta  dos  serviços que lhes são prestados por cooperados, por intermédio  de cooperativas de trabalho, o que definitivamente não é o caso  dos autos.  Neste contexto, numa clara evolução do julgador administrativo,  considerando  a  similitude  das  situações,  os  membros  da  1ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, na sessão  de  20  de  janeiro  de  2012,  no  julgamento  do  Processo  11444.000189/2009­84,  Acórdão  nº  2401­02.243,  assim  decidiram por unanimidade de votos:    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 10          9   ASSUNTO:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/03/2004 a 31/10/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  CUSTO  RATEADO  ENTRE  BENEFICIÁRIOS  E  EMPREGADOR.  EMISSÃO  DE  FATURA  EM  NOME  DE  SINDICATO  REPRESENTATIVO  DA  CATEGORIA  DOS  BENEFICIÁIOS  PARA  REPASSE  DOS  VALORES  DESCONTADOS  DOS  MESMOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A contribuição  incidente  sobre as  faturas emitidas por  serviços  prestados  para  empresa  por  cooperados  intermediados  por  cooperativa de  trabalho médico não  incidem sobre a parcela a  cargo  dos  empregados,  quando  constante  de  fatura  emitida  a  parte, mesmo  que  o  valor  seja  faturado  em  nome  do  Sindicato  representativo  da  categoria  dos  beneficiários,  quando  este  apenas  repassa  o  valor  descontado  dos  seus  filiados  para  custeio do convênio saúde. (grifou­se e negritou­se)  Ao tratar especificamente do fato gerador e a sua previsão legal,  o Relator Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo teve o seguinte  posicionamento:  Assim dispõe o art. 22, IV da Lei nº 8.212/1991:  Art  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  IV – quinze por cento sobre o valor da nota fiscal ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestado  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).   (...)  Da  norma  acima,  pode­se  extrair  que  o  fato  gerador  da  contribuição  em  questão  é  a  prestação  de  serviços  à  empresa  pelos  cooperados,  os  quais  tenham  sido  intermediados  por  cooperativa de trabalho. Assim, somente configura­se a hipótese  de incidência se:  A destinatária da prestação de serviços for a empresa;  Os serviços  forem prestados por pessoa  física; e A contratação  tenha se dado por intermédio de cooperativa de trabalho (...)  De acordo com a norma inserta no inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/1991, dos requisitos a justificar a exação é a prestação de  serviço  ao  sujeito  passivo,  o  que  não  se  verifica  para  o  Sindicato,  uma  vez  que  os  serviços  não  foram  prestados  aos  funcionários do mesmo. O que ocorreu foi a disponibilização dos  serviços  médicos  a  filiados  de  sua  base,  porém,  o  custeio  da  parcela  que  foi  faturada  em  nome  da  entidade  sindical  foi  o  valor integral descontado dos trabalhadores.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 11          10     Não  se  vê  na  espécie  o  Sindicato  custeando  qualquer  parcela  pelos  serviços  executados,  mas  apenas  figurando  como  intermediário  no  repasse  da  quantia  de  responsabilidade  dos  beneficiários, seus filiados.  Situação  diversa  ocorreria  se  o  Sindicato  estivesse  suportando  todo o ônus do  contrato, ou mesmo  se as  faturas  tivessem  sido  integramente emitidas em seu nome, Verifica­se, no caso em tela,  que  deve  ser  aplicada  a  norma  do  art.  293  da  Instrução  Normativa – IN nº 03/2005 (vigente no período do lançamento),  a  qual  prevê  que,  nos  contratos  de  plano  de  saúde  coletivo,  havendo uma  fatura  correspondente à  parte  do  empregador  no  custeio do plano e outra vinculada ao encargo dos beneficiários,  apenas deve incidir contribuição sobre o valor faturado contra a  empresa, verbis:  Art. 293. Na celebração de contrato coletivo de plano de saúde  da cooperativa médica ou odontológica com empresa, em que o  pagamento  do  valor  seja  rateado  entre  a  contratante  e  seus  beneficiários, deverão ser consideradas, para efeito da apuração  da base de cálculo da contribuição, nos  termos dos arts. 291 e  292, as faturas emitidas contra a empresa.  Parágrafo único. Caso sejam emitidas faturas específicas contra  a empresa e faturas individuais contra os beneficiários do plano  de  saúde,  cada  qual  se  responsabilizando  pelo  pagamento  da  respectiva fatura, somente as faturas emitidas contra a empresa  serão consideradas para efeito de contribuição.  A  situação  que  ora  se  analisa  pode  ser  equiparada  à  hipótese  tratada  na  norma  acima,  uma  vez  que  o  valor  da  fatura  destinada ao Sindicato é exatamente o montante descontado dos  beneficiários do plano de saúde.  Nesse  sentido,  sou  forçado  a  admitir  que,  na  espécie,  somente  caberia  tributação  sobre  o  valor  arcado  pela  SANTA  CRUZ,  sendo  improcedentes  as  contribuições  lançadas  contra  o  Sindicato  da  categoria  profissional  a  que  pertencem  os  beneficiários  da  prestação  de  serviços  médicos  realizada  pela  UNIMED DE OURINHOS. (grifou­se e negritou­se)  A parte inicial do art. 293 da então IN SRP nº 03/2005 inova ao  fazer  referência  à  cooperativa  médica  ou  odontológica,  dispondo,  assim,  de  forma diversa  da  previsão  legal  (inciso  IV  do  art.  22  da  lei  nº  8.212/91),  que  fala  em  cooperativa  de  trabalho.  De qualquer modo, o que se deve observar, em casos como o em  discussão,  é  a  verdade  material,  assunto  que  será  tratado  adiante.    Fl. 273DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 12          11   No  concernente  ao  correto  enquadramento  de  que  trata  estes  autos,  é  de  extrema  importância  para  o  deslinde  da  questão,  verificar,  também, a evolução legislativa, notadamente o art. 1º  da  Lei  nº  12.690,  de  19  de  julho  de  2012,  que  dispõe  sobre  a  organização e o  funcionamento das Cooperativas de Trabalho;  institui  o  Programa  Nacional  de  Fomento  às  Cooperativas  de  Trabalho – PRONACOOP; e  revoga o parágrafo único do art.  442  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT,  aprovada  pelo Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, in verbis:   Art. 1º. A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no  que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro  de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:  I ­ as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação  de saúde suplementar;  II  ­  as  cooperativas  que  atuam  no  setor  de  transporte  regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por  seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;  III  ­  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios  exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e IV ­  as  cooperativas  de  médicos  cujos  honorários  sejam  pagos  por  procedimento.  A inovação do legislador infralegal expressa na parte inicial do  art.  293 da  IN SRP nº 03/2005,  como  se pode observar,  já  era  prenúncio de radical mudança legislativa futura.   O  legislador de 2012, ao cuidar especificamente da lei própria  das cooperativas de  trabalho,  já de pronto (parágrafo único do  art. 1º da Lei nº 12.690), exclui do âmbito da mencionada lei, I –  as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de  saúde suplementar;  II – as cooperativas que atuam no setor de  transporte  regulamentado  pelo  poder  público  e  que  detenham,  por  si  ou  por  seus  sócios,  a  qualquer  título,  os  meios  de  trabalho;  III  –  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos;  e IV – as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos  por procedimento.  Refletindo  sobre  as  inovações  legislativas  trazidas  pela  Lei  12.690/2012,  resta  totalmente  evidenciado  que  a  exclusão  do  âmbito da  lei própria das cooperativas de  trabalho abrange as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde suplementar.   Como  se  pode  observar,  o  legislador  reconheceu  que  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  complementar  não  são  cooperativas  de  trabalho  nos  moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 13          12     Aliás,  tal  reconhecimento  já  tinha  ocorrido  em  1998,  quando  entrou  em  vigor  a  Lei  nº  9.656,  de  03  de  junho  de  1998,  que  dispõe  sobre  os  planos  e  seguros  privados  de  assistência  à  saúde.  De acordo com o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656/98, a pessoa  jurídica constituída sob a modalidade de cooperativa será uma  Operadora de Plano de Assistência à Saúde, in verbis:  Art.1oSubmetem­se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas  de  direito  privado  que  operam  planos  de  assistência  à  saúde,  sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a  sua  atividade,  adotando­se,  para  fins  de  aplicação  das  normas  aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  I­Plano  Privado  de  Assistência  à  Saúde:  prestação  continuada  de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou  pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de  garantir,  sem  limite  financeiro,  a  assistência  à  saúde,  pela  faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços  de  saúde,  livremente  escolhidos,  integrantes  ou  não  de  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada,  visando  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  ser  paga  integral  ou  parcialmente  às  expensas  da  operadora  contratada,  mediante  reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem  do  consumidor;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.177­44,  de 2001)  II­Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica  constituída  sob  a modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial,  cooperativa,  ou  entidade  de  autogestão,  que  opere  produto,  serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  III­Carteira:o  conjunto  de  contratos  de  cobertura  de  custos  assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer  das modalidades  de  que  tratam o  inciso  I  e  o  §1o deste  artigo,  com todos os direitos e obrigações nele contidos. (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  §1oEstá  subordinada  às  normas  e  à  fiscalização  da  Agência  Nacional de Saúde Suplementar ­ ANS qualquer modalidade de  produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de  cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar  e  odontológica,  outras  características  que  o  diferencie  de  atividade  exclusivamente  financeira,  tais  como:  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  a)custeio  de  despesas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.177­44, de 2001)  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 14          13     b)oferecimento  de  rede  credenciada  ou  referenciada;  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  c)reembolso  de  despesas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.177­44, de 2001)  d)mecanismos  de  regulação;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº 2.177­44, de 2001)  e)qualquer  restrição  contratual,  técnica  ou  operacional  para  a  cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido  pelo consumidor;  e  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177­ 44, de 2001)  f)vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou  critérios médico­assistenciais. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.177­44, de 2001)  §2oIncluem­se  na  abrangência  desta  Lei  as  cooperativas  que  operem  os  produtos  de  que  tratam  o  inciso  I  e  o  §  1o  deste  artigo,  bem  assim  as  entidades  ou  empresas  que  mantêm  sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão  ou de administração. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.177­44, de 2001)  §3oAs pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no  exterior  podem  constituir  ou  participar  do  capital,  ou  do  aumento  do  capital,  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados  de assistência à  saúde.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.177­44, de 2001)  §4oÉ vedada às pessoas físicas a operação dos produtos de que  tratam  o  inciso  I  e  o  §  1o  deste  artigo.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  § 5o É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro  privado de assistência à saúde.   Com  efeito,  não  há  qualquer  sombra  de  dúvida  a  respeito  da  natureza jurídica das cooperativas que atuam na área da saúde  suplementar,  ou  seja,  tais  cooperativas  há muito  tempo  já  não  são  consideradas  como  cooperativas  de  trabalho  pelo  Poder  Público.  Nesse compasso, considerando a forma em que a fiscalização foi  realizada,  nomeadamente  no  que  concerne  à  descrição  do  fato  gerador da exação discutida, bem como em relação à análise do  relator originário, pode­se afirmar com absoluta segurança que  a  verdade  material  não  foi  perseguida  por  aqueles  que  me  antecederam.    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 15          14   A verdade material, como é do conhecimento dos operadores do  direito,  constitui­se num dos princípios específicos do Processo  Administrativo Fiscal – PAF. Dela ninguém pode imiscuir­se.  Sobre  o  assunto,  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López  (In  Processo  Administrativo  Fiscal  Feral  Comentado.  –  2.  Ed.  –  São  Paulo  :  Dialética,  2004.  p.  74)  asseveram:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado. Odete  Medauar  preceitua  que  “o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos.  Para  tanto,  tem  o  direito  e  o  dever de carrear para o expediente todos os dados, informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos”.  Vê­se,  portanto,  que determinar  o  fato gerador  sob a  alegação  de que  se  trata de  cooperativa de  trabalho e,  por  isso,  deve­se  aplicar  diretamente  o  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  sem  buscar  a  verdade  material  exposta  pelos  doutrinadores  acima  citados,  data  máxima  vênia,  é  prova  cabal  de  que  a  constituição  do  crédito  tributário  não  atendeu  às  exigências  previstas no CTN, em especial aquelas descritas no art. 142 do  referido diploma legal.  Ademais, no caso destes autos, tanto a autoridade administrativa  lançadora,  os  julgadores  de  primeira  instância  administrativa,  com  também  o  ilustre  relator  originário  deixaram  de  observar  que a prestação de serviços foi realizada em atividade exclusiva  de  assistência  a  saúde,  mediante  convênio  saúde  firmado  por  uma cooperativa operadora de plano de assistência à saúde com  a  Associação  dos  Aposentados,  Pensionistas  e  Idosos  de  Varginha e Região.  Não observando  importante  detalhe  envolvendo  a  prestação  de  serviços na área da saúde suplementar, entendo que aqueles que  me  antecederam  falharam  em  seus  julgamentos,  pois  deixaram  de  observar  o  comando  inserto  no  §  2º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, que remetendo o assunto para o § 9º do art. 28 do 28  do  mesmo  diploma  legal,  criou  uma  regra  de  não  incidência  tributária condicionada. Os dispositivos legais citados contém a  seguinte redação:    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 16          15   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empesa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  § 2º. Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  § 9º. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  lei, exclusivamente:   (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  Ora,  se  não  integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, como  é o caso dos autos, a única maneira para efetuar o lançamento  em  discussão,  seria  o  enquadramento  da  relação  contratual  às  disposições contidas na parte final da alínea “q” do § 9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91, na hipótese de a cobertura não abranger  a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Obviamente  que  os  associados  aposentados,  pensionistas  e  idosos  de  Varginha  e  região  não  se  enquadram  na  figura  de  empregados  da  associação.  Contudo,  entendo  que  eles  se  equiparam  à  dirigentes  da  empresa,  tendo  em  vista  que  constituíram a associação para que ela cuide dos seus interesses  associativos. Apesar de nem  todos  ocuparem posições diretivas  ou  fiscalizatórias  na  entidade,  não  existe  nenhum  impedimento  legal para que aqueles que interessarem pela condução direta da  entidade, candidate aos referidos postos.  Destarte, por se tratar expressamente de regra de não incidência  de tributos, concordo parcialmente com os membros da 1ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, quando eles por  unanimidade  deram  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Energia de Ipauçu,  de acordo com o que consta no Acórdão 2401­02.243, originário  da  Sessão  de  20  de  janeiro  de  2012,  que  julgou  o  Processo  11444.000189/2009­84.  A concordância parcial, explico, se dá pelo simples motivo de os  membros  da  citada  Turma  não  terem  estendido  o  provimento  também à empresa Santa Cruz. O fato de a empresa ter arcado  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 17          16 às  suas  expensas  com  parte  do  custo  com  o  plano  de  saúde  firmado com a Unimed de Ourinhos,  sem a estrita observância  da verdade material c/c as regras da alínea “q” do § 9º do art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  para  mim  não  atendeu  os  regramentos  dispostos na legislação de regência.   Como  já  referido  anteriormente,  no  processo  administrativo  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles  trazidos  aos  autos  pelos  interessados.  A  autoridade  administrativa  não  fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido  ou  provado  pelas  partes,  podendo  e  devendo  buscar  todos  os  elementos  que  possam  influir  no  seu  convencimento,  situação  que, objetivamente, não foi observada nestes autos.   Tendo em vista que verba constante do lançamento diz respeito à  assistência à saúde, disponibilizada aos membros da Associação  dos Aposentados,  Pensionistas  e  Idosos  de Varginha  e Região,  por  intermédio  de  convênio  saúde,  sou  obrigado  a  reconhecer  que  se  trata  de  matéria  abrangida  pelo  instituto  da  não  incidência, conforme expressamente dispõe a alínea “q” do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Desse modo,  efetuar  o  enquadramento  do  fato  à  norma,  sob  a  alegação  de  que  a  contração  de  serviços  por  cooperados  por  intermédio de cooperativa de trabalho determina o recolhimento  de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura, ex vi do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, sem considerar as  disposições contidas na última linha do parágrafo anterior, data  vênia, é  fazer  letra morta o  instituto da não  incidência prevista  na Lei de Custeio da Previdência Social.  Reconhecer  a  não  incidência  do  tributo,  nos  convênios  saúde  firmados  com  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  constituídas  sob  a modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial  ou entidade de autogestão nos moldes estabelecidos pela Lei nº  9.656/98  e  não  enquadrar  as  cooperativas  também operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  na  mesma  situação,  é  a  caracterização  de  odiosa  discriminação  contra  esse  tipo  societário.    Ao  voto  transcrito  acima,  filio­me  integralmente  de  forma  a  torná­lo  parte  integrante do presente voto.  Ainda,  mesmo  com  o  aprofundado  estudo  do  Cons.  Amílcar  Teixeira,  entendo apenas que deve ser acrescentado um ponto: a impossibilidade da legislação tributária,  em  especial  a  infra­legal,  alterar  conteúdo  e  alcances  das  instituições  e  conceitos  do  direito  privado. Ao caso ficou claro que a legislação privada que regula as atividades das cooperativas  separa  cooperativas  de  trabalho  e  cooperativas  de  serviços  médicos,  como  plenamente  já  explanado.  Inclusive  cada  um  dos  tipos  tem  especificações,  conteúdos  e  regimes  jurídicos  próprios e diversos. Ou seja, não pode a legislação tributária, sem previsão legal específica, ser  amalgamada  para  fins  de  incidência  tributária,  sob  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  de  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 18          17 interpretação restritiva dos  institutos de direito privado (art. 150, da CF/1988, arts. 97, 110 e  111 do CTN).  “As empresas que operacionalizam planos de saúde repassam a  remuneração  do  profissional  médico  que  foi  contratado  pelo  plano e age como substituta dos planos de saúde negociados por  ela,  sem  qualquer  outra  intermediação  entre  cliente  e  serviços  médico­hospitalares.  Nesse  caso,  não  incide  a  contribuição  previdenciária"  (REsp  633134/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 16.9.2008). Outros precedentes: EDcl nos  EDcl  no REsp 442829/MG, Rel. Min. Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  25.2.2004;  EDcl  nos  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  442829/MG,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  26.5.2004).    De  fato,  estamos  perante  a  mais  um  caso  de  não­incidência,  pois  as  cooperativas de prestação de serviços médicos não são os sujeitos passivos da regra­matríz de  imposição tributária obtida do inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212/91.  III  ­  De  qualquer  forma,  como  argumento  suplementar,  deve­se  também  observar que em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário  n. 595838, no dia 23.04.2013, sob os auspícios de efeitos de repercussão geral, foi declarada a  inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei n. 8.212/1991, justamente o fundamento principal  da exação em questão:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.   1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.   2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de  serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com  os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 19          18 cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao  art.  154,  I,  da  Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.(RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­196  DIVULG  07­10­2014  PUBLIC  08­10­ 2014)    Em recente apreciação dos embargos declaratórios apresentados pela Fazenda  Nacional,  em  19  de  dezembro  de  2015,  os  mesmos  foram  rejeitados  pelo  STF,  mantendo  integralmente  a  decisão  supra,  sem  qualquer  modulação  de  efeitos.  Até  a  finalização  do  presente voto, não ocorrera a publicação da decisão de rejeição dos embargos.  Entendimento esse acima, após o trânsito em julgado de tal julgamento, será  cogente perante o presente Conselho (art. 62 e 62­A, do Anexo II, do RICARF).  IV  –  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o Recurso Voluntário,  para,  no mérito,  dar­lhe provimento, no sentido de reformar a decisão recorrida e cancelar o crédito lançado.  É como voto.   Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.                                Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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6133782 #
Numero do processo: 10830.016663/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 LUCRO PRESUMIDO. CORRETORAS DE SEGURO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. As corretoras de seguro optantes pelo lucro presumido submetem-se ao coeficiente de presunção de 32%. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 25. A demonstração de omissão de receita em decorrência de identificação de movimentações financeiras de origem não comprovada, justificam o lançamento do crédito tributário baseado em presunção, contudo, de forma isolada, não serve como fundamento para aplicação da multa qualificada que exige a demonstração inequívoca do dolo do contribuinte. Aplicação da Súmula CARF n. 25.
Numero da decisão: 1201-000.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, apenas em relação à presumida omissão de receitas caracterizada por movimentação financeira de origem não comprovada. Vencidos o relator e o Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Redator designado Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente à época do julgamento), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-08-10T20:48:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-08-10T20:48:52Z; Last-Modified: 2015-08-10T20:48:52Z; dcterms:modified: 2015-08-10T20:48:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:1556bfa3-c39f-4437-8bb7-0bfaf8528be7; Last-Save-Date: 2015-08-10T20:48:52Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-08-10T20:48:52Z; meta:save-date: 2015-08-10T20:48:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-08-10T20:48:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-08-10T20:48:52Z; created: 2015-08-10T20:48:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2015-08-10T20:48:52Z; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-08-10T20:48:52Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.016663/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.944  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  OURO VERDE CAMPINAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  LUCRO PRESUMIDO. CORRETORAS DE SEGURO. COEFICIENTE DE  PRESUNÇÃO.  As  corretoras  de  seguro  optantes  pelo  lucro  presumido  submetem­se  ao  coeficiente de presunção de 32%.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE  DOLO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA  CARF N. 25.  A  demonstração  de  omissão  de  receita  em  decorrência  de  identificação  de  movimentações  financeiras  de  origem  não  comprovada,  justificam  o  lançamento  do  crédito  tributário  baseado  em  presunção,  contudo,  de  forma  isolada, não serve como fundamento para aplicação da multa qualificada que  exige  a  demonstração  inequívoca  do  dolo  do  contribuinte.  Aplicação  da  Súmula CARF n. 25.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, para  reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, apenas  em  relação  à  presumida  omissão  de  receitas  caracterizada  por  movimentação  financeira  de  origem  não  comprovada. Vencidos  o  relator  e  o Conselheiro Roberto Caparroz  de Almeida.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 66 63 /2 01 0- 15 Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 10/ 08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.944  S1­C2T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Redator designado  Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente  à  época  do  julgamento), Marcelo  Cuba Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João Carlos de Lima Junior  (Vice Presidente), Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano  Alves Penteado.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 05­34.049, exarado pela DRJ em Campinas ­ SP.  Conforme  relatado  em  seu  termo  de  verificação  fiscal,  a  autoridade  administrativa  acusa  a  contribuinte  de  haver  cometido  as  seguintes  infrações  à  legislação  tributária nos anos de 2005 a 2008 (fl. 32 e ss.):  a)  omissão  de  receita  caracterizada  pela  diferença  entre  o  valor  da  receita  bruta  informado nas DIPJs e o valor dos rendimentos de que foi beneficiária informado pelas fontes  pagadoras em suas DIRFs;  b)  omissão  de  receita  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados em suas contas correntes bancárias.  Tendo em vista os ilícitos acima apontados a autoridade fiscal lavrou os autos  de  infração  do  IRPJ,  da  contribuição  para  o  PIS,  da  Cofins  e  da  CSLL,  impondo  sobre  os  valores lançados multa qualificada em razão de haver entendido estar caracterizado o evidente  intuito de fraude.  Irresignada com a exigência a contribuinte propôs impugnação ao lançamento  sob as seguintes alegações, em síntese (fl. 314 e ss.):  a)  o  auditor  considerou que a  circulação do dinheiro na  conta bancária da  impugnante  não  apurado  pela  confrontação  das  DIRFs  apresentadas  pelas  companhias  seguradores  tem  natureza de “receita não operacional”, ou seja, é receita tributável da pessoa jurídica que não  decorreu do desenvolvimento de sua atividade fim;  b)  segundo  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  são  receitas  não  operacionais  os  ganhos  de  capital,  os  resultados  da  alienação,  a  desapropriação,  a  baixa  de  perdas  e  a  depreciação do ativo permanente. Estaria  subsumido,  então,  ao  conceito de  receita  tributável  não­operacional, depósitos bancários os quais a contribuinte declare ser dinheiro de  terceiro?  De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, não;  Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 10/ 08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.944  S1­C2T1  Fl. 4          3 c)  durante  a  auditoria  foi  amplamente  demonstrado  que  a  impugnante  opera  como  corretora de seguros, recebendo a primeira parcela de pagamento, quando não o valor integral  da  apólice,  e  repassando­a  à  companhia  seguradora  emissora  da  apólice,  tendo  sido  documentalmente  demonstrado  pelo  livro  de  Registros  de  Apólices  a  identificação  individualizada  de  cada  contrato  firmado  entre  as  companhias  seguradoras  e  os  segurados,  intermediados pela impugnante, de modo que era totalmente possível a verificação dos valores  de cada contrato e confrontação com os depósitos, conforme demonstrado para a fiscalização;  d)  no  entanto,  decidiu  a  autoridade  simplesmente  não  fazê­lo,  sendo­lhe  conveniente  desconsiderar  os  documentos  e  explicações  dadas  e  lançar  o  tributo  de  oficio  sobre  toda  a  movimentação de depósitos bancários da impugnante;  e)  incabível  a  imposição  da  multa  qualificada  haja  vista  que  a  autuada  não  agiu  dolosamente;  f)  a  multa  aplicada  viola  os  princípios  constitucionais  do  não  confisco  e  da  razoabilidade.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação (fl. 356 e ss.).  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  pedindo  a  reforma  da  decisão de primeiro grau, sob as mesmas razões expostas na impugnação.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Natureza das Receitas Tributadas  Alega  a  defesa,  em  primeiro  lugar,  que  a  autoridade  fiscal  tributou  os  depósitos de origem não comprovada como receita não operacional.  Não assiste  razão à defesa. Compulsando­se o  termo de verificação  fiscal é  possível verificar que não há ali qualquer afirmação nesse sentido. Muito ao contrário, no TVF  a autoridade explica o seguinte (fl. 35 e ss.):  33.  A  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  em  conformidade com a sistemática do Lucro Presumido, consta dos  artigos 516 a 528 do RIR/99. O percentual a ser aplicado sobre  a receita bruta conhecida omitida será de 32%, tendo em vista  que  a  fiscalizada  exerce  a  atividade  de  CORRETAGEM  DE  SEGUROS  DOS  RAMOS  ELEMENTARES,  VIDA,  CAPITALIZAÇÃO  E  PLANOS  PREVIDENCIÁRIOS.  Segue  transcrição dos Art. 518, 519 e 528: (Grifamos)  Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 10/ 08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.944  S1­C2T1  Fl. 5          4 Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e  542),  em  cada  trimestre,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  período  de  apuração,  observado  o  que  dispõe  o  §  7º  do  art.  240  e  demais  disposições  deste  Subtítulo (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de  1996, arts. 1º e 25, e inciso I). (Grifamos)  Art.  519.  Para  efeitos  do  disposto  no  artigo  anterior,  considera­se  receita  bruta  a  definida  no  art.  224  e  seu  parágrafo único.   § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este  artigo  será  de  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15,  §  1º):  (Grifamos)  (...)  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  (Grifamos)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  E  o  auto  de  infração  do  IRPJ  foi  efetivamente  lavrado  de  acordo  com  o  explicado  no  TVF,  ou  seja,  no  cálculo  do  lucro  presumido  as  receitas  omitidas  foram  submetidas ao coeficiente de presunção de 32%, correspondente à atividade exercida pela ora  recorrente. Se houvessem sido considerados receitas não operacionais, os depósitos de origem  não comprovada teriam sido tributados integralmente, sem a redução imposta pela aplicação do  coeficiente de presunção, a teor do disposto no art. 25, II, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art.  25.  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma das seguintes parcelas:  I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o  art. 1º desta Lei;  II  ­  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei,  auferidos naquele mesmo período.  (...)  O mesmo se diga quanto aos autos de infração da CSLL, da contribuição para  o  PIS  e  da  Cofins,  que  igualmente  foram  lavrados  considerando  que  a  receita  omitida  tem  origem na atividade exercida pela contribuinte.  Ainda em  relação aos depósitos de origem não comprovada, alega a defesa  que  era  totalmente  possível  à  autoridade  tributária  confrontar  o  valor  de  cada  contrato  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 10/ 08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.944  S1­C2T1  Fl. 6          5 identificado no livro de Registros de Apólices com o valor dos recursos depositados nas contas  correntes da autuada. Se assim processe, o auditor constataria que tais recursos não pertencem  à  contribuinte,  e  sim  às  seguradoras,  pois  referem­se  à  primeira  parcela  de  pagamento  da  apólice, ou mesmo o seu valor integral. À contribuinte cabe apenas o valor da corretagem.  Também  aqui  está  equivocada  a  recorrente.  É  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  base  legal  da  autuação  por  depósitos  de  origem  não  comprovada,  estabelece  uma  presunção legal de omissão de receitas.  Como é cediço, as presunções têm como efeito a inversão do ônus da prova.  Basta  então  ao  auditor demonstrar que  a  contribuinte  não  comprovou  a  origem dos  recursos  depositados em conta corrente de sua titularidade para validamente presumir que tais recursos  têm origem em receitas omitidas.  Caberia à contribuinte, ainda na fase de fiscalização, ou na fase  litigiosa do  procedimento,  provar  a  improcedência  da  presunção,  ou  seja,  provar  a  origem  dos  recursos  depositados.  No caso sob exame a interessada não se desincumbiu de seu ônus probatório,  ou  seja,  não  comprovou  a  alegação  segundo  a  qual  os  recursos  questionados,  apesar  de  depositados em contas correntes de sua titularidade, pertenceriam a terceiros (seguradoras). Em  assim sendo, mantém­se intacta a presunção legal de omissão de receitas.  3) Da Qualificação da Multa de Ofício  Quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício  a  recorrente  alega,  em  primeiro  lugar, violação aos princípios constitucionais do não confisco e da razoabilidade.  Ocorre que, em razão de o argumento da defesa estar fundado na arguição de  constitucionalidade do art. 44 da Lei nº 9.430/96, base legal da multa de ofício imposta, essa  Turma não detém competência para apreciá­lo, haja visto o disposto no art. 26­A do Decreto nº  70.235/72, e na Súmula nº 2 do CARF, que assim estabelecem:  Decreto nº 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  Súmula nº 2 do CARF (DOU de 09/12/2010)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em segundo lugar contesta a interessada a imposição de multa isolada, uma  vez  que  apresentou  tempestivamente  todos  os  elementos  necessários  à  formação  do  crédito  tributário.  Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 10/ 08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.944  S1­C2T1  Fl. 7          6 Quanto  a  esse  argumento  basta  dizer  que,  como  a  contribuinte  optou  pela  apuração de lucro presumido em todos os períodos objeto da fiscalização, não poderia haver,  como de  fato não houve,  imposição da multa  isolada prevista no  art.  44  da Lei nº 9.430/96,  uma vez que essa penalidade é aplicável somente às pessoas jurídicas optantes pelo lucro real  anual, quando incorrerem em falta de pagamento das antecipações mensais do imposto.  Por fim, alega a interessada que sua conduta não foi dolosa.  Aqui há que examinar­se as duas infrações apontadas pela fiscalização, quais  sejam:  (i)  a  omissão  de  receitas  decorrente  da  diferença  entre  a  receita  bruta  informada  nas  DIPJs e os rendimentos informados pelas seguradoras em suas DIRFs, tendo como beneficiária  a contribuinte, e; (ii) os depósitos de origem não comprovada.  No  caso,  ambas  as  infrações  acima  referidas  foram  cometidas  em  todos  os  trimestres  dos  anos  de  2005,  2006,  2007  e  2008.  Some­se  a  isso  o  fato  de  ser  bastante  significativo o montante das receitas omitidas.  Em  assim  sendo,  a meu  juízo  está  provado,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável, o dolo da contribuinte nas duas infrações apontadas. Pois não é crível que tenha sido  fruto  de  mero  erro  ou  negligência  por  parte  da  contribuinte  o  cometimento  das  mesmas  infrações por um largo período de tempo (recorrência), e de elevado valor (relevância).  E,  no  caso  específico  do  confronto  entre  DIPJs  e  DIRFs,  há  ainda  as  informações das fontes pagadoras prestadas à contribuinte por meio do comprovante anual de  rendimentos, a elevar ainda mais o grau de convencimento acerca da conduta dolosa.  4) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator     Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 10/ 08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.944  S1­C2T1  Fl. 8          7 Voto Vencedor  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Redator designado.  Ouso  aqui  discordar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator  no  que  se  refere à aplicação da multa de 150% quanto aos depósitos de origem não comprovada e trago  abaixo minhas razões de discordância.   Analisando  o  presente  caso  e  também  guardando  coerência  com  o  meu  posicionamento  quanto  às  hipóteses  de  aplicação  de multa  qualificada,  entendo  que  a multa  deve ser reduzida para 75% e digo porque.  Tenho  firme  convicção  que  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  é  necessário que a fiscalização apresente claras evidências de que o contribuinte agiu com dolo,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  tendo  sido  demonstrada,  sem  duvida,  a  ocorrência  de  omissão de  receita,  o que  levou à  tributação por presunção,  contudo, não  existem elementos  suficientes que permitam concluir pelo dolo da Recorrente de forma justificar a aplicação de  multa qualificada.   Mesmo  que  tenham  sido  demonstradas  as  movimentações  financeiras  sem  origem comprovada, tal situação, por si só, não apresenta evidências e muito menos comprova  a o dolo da Recorrente. Para aplicação da multa qualificada, deve ser provada a existência de  sonegação ou de fraude que configuram, segundo os arts. 71 e 72 da Lei n. 4.502/64, ao atos  omissivos ou comissivos que visam impedir ou retardar a constituição do crédito tributário ou  respectiva satisfação.  Os dispositivos acima mencionados  trazem previsão expressa no sentido de  que  para  aplicação  da multa  qualificada,  é  condição  indispensável  a  existência  do  elemento  subjetivo  que  é  o  dolo,  de  forma  que  reste  caracterizado  o  intuito  (dolo  direto)  ou  risco  assumido (dolo indireto) para cometimento de fraude ou sonegação.   O  fundamento  utilizado  para  a  autuação  ora  em  questão  foi  a  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  ingressaram  nas  contas  bancárias  do  Recorrente,  somente isso.   Tal  situação  permitiu  ao  Fisco  presumir  a  omissão  de  receita  e  aplicar  a  conseqüente  tributação,  contudo,  não  justifica  a  aplicação  do  percentual  de  150%,  conforme  disposto na Súmula CARF n. 25:  Súmula nº 25 do CARF: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.   Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, apenas em relação à presumida omissão de  receitas caracterizada por movimentação financeira de origem não comprovada.  Tendo em vista a saída do Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz  (Presidente à época desta sessão de julgamento), encaminho o presente acórdão pra assinatura  do atual Presidente da Turma, Conselheiro Rafael Vidal de Araújo.   Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 10/ 08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.944  S1­C2T1  Fl. 9          8 É como voto!   (documento assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Redator Designado                  Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 10/ 08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 10830.005104/2001-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 APURAÇÃO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. O regime jurídico-administrativo se assenta nos princípios da indisponibilidade do interesse público e da supremacia deste sobre o privado, logo, havendo conflito entre estes princípios e os institutos de natureza formal, previstos na seara do processo administrativo fiscal, tal como o instituto da preclusão processual, a força normativa dos citados princípios devem prevalecer sobre tais institutos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Na impossibilidade de apuração do IPI devido com base na alíquota específica, apuração de eventual saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, deve ser feito com base na alíquota ad valorem fixada no código 2202.90.00 da TIPI.
Numero da decisão: 3302-003.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 100          1 99  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005104/2001­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.047  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  BEBIDAS DA MARCA XTAPA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO.  As  bebidas  da marca  XTapa  classificam­se  no  código  2202.90.00  da  TIPI,  ainda que apresentem propriedades alimentares.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  SUPLEMENTOS  VITAMÍNICOS.  PRODUTO  EXCLUÍDO  DA  RELAÇÃO  DE  ALIMENTO  PARA  PRATICANTES  DE  ATIVIDADE  FÍSICA.  APURAÇÃO  DO  IPI  DEVIDO  COM  BASE  NA  ALÍQUOTA  ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  suplementos  vitamínicos,  por  não  enquadrarem  como  alimento  para  praticantes  de  atividade  física,  nos  termos  da  Portaria  222/1998  da  extinta  Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, não estão sujeitos  às alíquotas específicas fixadas no Ato Declaratório SRF 12/2000.  RESSARCIMENTO.  SUPLEMENTOS  VITAMÍNICOS.  PRODUTO  SUJEITO  A  APURAÇÃO  DO  IPI  COM  BASE  ALÍQUOTA  AD  VALOREM.  APURAÇÃO DO  SALDO  CREDOR  REMANESCENTE  DO  IMPOSTO. POSSIBILIDADE.  Na  impossibilidade  de  apuração  do  IPI  devido  com  base  na  alíquota  específica,  apuração  de  eventual  saldo  credor  do  IPI,  passível  de  ressarcimento,  deve  ser  feito  com  base  na  alíquota  ad  valorem  fixada  no  código 2202.90.00 da TIPI.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  PASSÍVEL  DE  RESSARCIMENTO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 51 04 /2 00 1- 81 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     2 O  regime  jurídico­administrativo  se  assenta  nos  princípios  da  indisponibilidade do interesse público e da supremacia deste sobre o privado,  logo,  havendo  conflito  entre  estes  princípios  e  os  institutos  de  natureza  formal,  previstos  na  seara  do  processo  administrativo  fiscal,  tal  como  o  instituto  da  preclusão  processual,  a  força  normativa  dos  citados  princípios  devem prevalecer sobre tais institutos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo.  Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento (fl. 2) de saldo remanescente de crédito  básico do  IPI apurado no 2º  trimestre de 2001, no valor de R$ 106.509,05, acompanhado do  Pedido de Compensação  (fl. 4),  em que pleiteada a compensação do  referido crédito com os  débitos  do  IRPJ,  CSLL,  Contribuição  para  PIS/Pasep  e  Cofins  do  mês  junho  de  2001,  discriminados no extrato de fl. 87.  Com respaldo na  Informação Fiscal de fls. 84/86, a autoridade  julgadora da  unidade da Receita Federal de origem, por intermédio do Despacho Decisório de fl. 89, deferiu  parcialmente  crédito pleiteado, no valor de R$ 30.769,61, glosou o valor de R$ 75.739,44 e  homologou  parcialmente  as  compensações  pleiteadas,  com  base  no  argumento  de  que  a  contribuinte dera saída a produtos de sua fabricação com classificação fiscal equivocada e sem  o  lançamento  do  imposto  devido.  Em  consequência,  fora  reconstituída  a  escrita  fiscal  da  interessada e o saldo credor IPI reduzido para o valor de R$ 30.769,61.  Em sede de manifestação de inconformidade, a interessada apresentou as suas  razões de defesa que foram assim resumidas no relatório encartado na decisão recorrida:  1.  Pela  impossibilidade  de  refazer  a  escrita  da  contribuinte  relativa ao período compreendido entre abril  e 18/05/2001,  em  virtude  do  prazo  decadencial,  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento é totalmente improcedente;  2.  O  mérito  desse  processo  de  ressarcimento/compensação  é  dependente e vinculado ao processo de auto de  infração de IPI  n° 10830.002310/200643, assim, o exame do mérito desses autos  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.005104/2001­81  Acórdão n.º 3302­003.047  S3­C3T2  Fl. 101          3 deve  ser  sobrestado  até  o  julgamento  final  na  esfera  administrativa do auto de infração relativo à mesma matéria;  3.  Houve mudança  de  critério  fiscal,  pois  o  mesmo  pedido  foi  deferido para a empresa Vita Alimentos;  4.  Protesta  contra  a  cobrança  dos  débitos  compensados  enquanto estiver pendente a discussão sobre a legitimidade dos  procedimentos adotados pela contribuinte; requereu, ainda, seja  sustada a precipitada cobrança, consignandose a  suspensão da  exigibilidade das parcelas indicadas nesta.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  improcedência  do  Despacho Decisório.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  182/196),  em  que,  por  unanimidade de votos,  foi  indeferida  a  solicitação,  com base nos  fundamentos  resumidos no  enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTOS  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  Reduzindo­se o saldo credor de IPI do trimestre­calendário, em  virtude  do  lançamento  de  imposto  e  reconstituição  da  escrita  fiscal, e tendo sido parcialmente deferido pelo órgão preparador  o novo valor constante ao final do trimestre, indefere­se o pedido  de ressarcimento.  Solicitação Indeferida  Em 11/1/2007, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl. 198). Inconformada, em 8/2/2007, apresentou o recurso voluntário de fls. 199/219, em que  reafirmou os argumentos suscitados na manifestação de inconformidade e reiterou que fossem  considerados  os  créditos  das  mercadorias  devolvidas,  assim  como  o  pedido  de  diligência  apresentado na manifestação de inconformidade, para fim de confirmar tais devoluções.  Em 31/8/2011, por meio da petição de fls. 252/253, a recorrente apresentou  pedido de desistência parcial do recurso voluntário, por meio do qual renunciou às alegações  suscitadas  em  relação  às  compensações  e  manteve  as  razões  recursais  atinentes  ao  direito  creditório pleiteado.  Na Sessão de 29 de janeiro de 2014, por meio da Resolução nº 3102­000.298  (fls. 288/293), este Colegiado, por maioria de votos, conheceu do recurso voluntário, na parte  em  que  se  discutia  o  direito  de  crédito,  vencido  este  Conselheiro  Relator,  que  não  tomava  conhecimento  do  recurso.  Em  seguida,  resolveram,  por  unanimidade  de  voto,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  a  Unidade  de  Origem  aguardasse  a  decisão  definitiva do processo do auto de infração correspondente (processo nº 10830.002310/200643).  Em 25/7/2014, por meio do Despacho de fl. 295, os autos foram devolvidos a  este Colegiado, para prosseguimento do  julgamento,  tendo em vista que  o  recurso objeto do  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     4 processo  10830.002310/200643  fora  provido  por  este  Conselho  e,  como  não  houve  interposição  de  recurso  especial  pela  PGFN,  a  referida  decisão  tornouse  definitiva  na  esfera  administrativa.  Na Sessão de 16 de outubro de 2014, por meio da Resolução nº 3102­000.326  (fls.  296/299),  o  julgamento  do  recurso  foi  novamente  convertido  em  diligência,  para  que  a  unidade da Receita Federal de origem adotasse as seguinte providências: a) juntasse aos autos a  decisão  definitiva  deste  Conselho,  proferida  no  âmbito  do  processo  10830.002310/200643  e  demais peças processuais que entendesse necessárias para o deslinde da presente controvérsia;  b) procedesse nova análise do Pedido de Ressarcimento de fl. 2 e, se fosse o caso, apurasse o  novo valor do crédito a que tem direito a recorrente, tendo em conta o teor da decisão definitiva  proferida  no  âmbito  do  citado  processo;  c)  após,  cientificasse  a  recorrente  do  resultado  da  análise do direito creditório, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias, para que, querendo,  apresentasse as considerações que entendesse pertinentes; e d) por fim, após expirado o prazo  fixado  para manifestação  da  recorrente,  com ou  sem pronunciamento  desta,  os  autos  fossem  devolvidos a este Colegiado, para prosseguimento do julgamento.  Em  cumprimento  ao  pleiteado  na  referida  diligência,  foram  juntados  aos  autos  o  acórdão  nº  3102­001.184,  de  01  de  setembro  de  2011  (fls.  301/311),  proferido  no  âmbito do processo 10830.002310/200643, porém, de acordo com a  Informação Fiscal de  fl.  312,  a  autoridade  fiscal  não  procedeu  a  nova  análise  do  Pedido  de  Ressarcimento  de  fl.  2  solicitada, sob o argumento de que, embora afastada a exigência expressa no auto de infração, a  decisão  sobre  a  apuração do crédito não  tinha sido  conclusiva,  haja vista que,  no  âmbito do  referido  acórdão  fora  concluído  que  "não  caberia  ser  refeita  a  reconstituição  da  escrita  considerando as alíquotas ad valorem, e  também não restou determinado qual seria a correta  classificação fiscal do produto." No final, foi determinado o retorno dos autos a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  todavia, em razão da formalização da desistência do pedido de compensação apresentado pela  recorrente, toma­se conhecimento apenas das razões de defesa restrita ao litígio concernente à  parcela do direito creditório não reconhecido nas instâncias anteriores.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que,  em  31/8/2011,  a  recorrente  apresentou pedido de desistência parcial do presente recurso voluntário, com renúncia apenas  das  razões  de  defesa  suscitadas  em  relação  às  compensações  pleiteadas  e  não  homologadas,  mas  com  a manutenção  das  razões  aduzidas  em  relação  à  parcela  do  direito  creditório  não  reconhecido.  Pelas  razões  aduzidas  no  voto  vencido  encartado  na  Resolução  nº  3102­ 000.298  (fls.  288/293),  este  Conselheiro  manifestou  o  entendimento  de  que  o  pedido  de  desistência  formulado  pela  recorrente  não  se  limitava  apenas  às  compensações  não  homologadas,  mas  também  implicava  desistência  do  pedido  de  ressarcimento  do  direito  creditório  não  reconhecido  pelas  anteriores  instâncias  de  julgamento,  portanto,  tratava­se  de  desistência integral do recurso voluntário em apreço.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.005104/2001­81  Acórdão n.º 3302­003.047  S3­C3T2  Fl. 102          5 Acontece  que  esse  entendimento  foi  rejeitado  pela  maioria  dos  membros  deste Colegiado, que decidiu que o referido pedido de desistência limitava­se apenas à parcela  dos  débitos  cuja  compensação  não  fora  homologada,  logo,  as  razões  de  defesa  atinentes  à  parcela  do  direito  creditório  não  reconhecido  deveria  ser  conhecida  pelo  Colegiado,  pelas  razões declinadas no voto vencedor que integra o mencionado acórdão.  Assim,  uma  vez  superada  a  questão  atinente  ao  alcance  do  pedido  de  desistência  apresentado  pela  recorrente,  este  Relator  curva­se  ao  entendimento  da maioria  e  passa  analisar  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente  na  peça  recursal  em  apreço,  referente  à parcela do pedido de  ressarcimento  do  saldo  remanescente do  crédito do  IPI não  reconhecido pela decisão recorrida.  No recurso em apreço, a recorrente reconheceu que o desfecho do julgamento  deste processo estava vinculado ao  julgamento do auto de  infração encartado no processo n°  10830.002310/2006­43,  já  que  a  reconstituição  da  sua  escrita  fiscal,  ultimada  no  âmbito  da  citada autuação,  acarretara  a  inexistência parcial  do  saldo  credor de  IPI objeto do pedido de  ressarcimento  em  apreço,  uma  vez  que  o  valor  do  crédito  fora  utilizado  para  amortizar  os  débitos do IPI apurados por conta da citada reconstituição da escrita fiscal.  Com efeito, compulsando a Informação Fiscal de fls. 84/86, verifica­se que o  motivo que levou ao não reconhecimento da parcela do crédito do IPI pleiteada nos presentes  autos  foi  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  recorrente  mediante  (i)  a  inclusão  dos  novos  débitos  apurados,  relativos  à  saída  da  bebida  da marca XTAPA,  e  (ii)  a  reincorporação  dos  valores de créditos estornados,  referente aos pedidos de  ressarcimento dos créditos glosados,  que resultou na apuração dos novos valores dos saldos devedores ou credores especificados na  planilha de fl. 59/60.  Segundo a fiscalização, a recorrente classificou incorretamente o mencionado  produto no código TIPI 2106.90.30, sujeito a alíquota zero do IPI, quando o correto seria no  código TIPI 2202.90.00, sujeito à tributação com base nos valores fixos por unidade (alíquota  específica),  calculados  sobre  a  saída  de  12  unidades  do  produto,  fixados  no  anexo  do  Ato  Declaratório  SRF  12/2000,  combinado  com  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  2/2001,  que  estendeu  o  regime  de  tributação  com  base  na  quantidade  do  produto  para  as  bebidas enquadradas como "repositores hidroeletrolíticos" ou "como alimentos para praticantes  de atividades físicas".  Nesse sentido, é pertinente  ressaltar que, se a bebida classificada no código  TIPI 2202.90.00 não se enquadrasse nas condições estabelecido no citado Ato Declaratório, ou  seja, se ela não fosse um alimento para praticante de atividades físicas, ao invés da cobrança do  IPI  com  base  na  alíquota  por  unidade  do  produto  (alíquota  específica),  ele  estaria  sujeito  à  alíquota ad valorem de 40%.  No  acórdão  nº  3102­001.184,  de  01  de  setembro  de  2011  (fls.  301/311),  proferido no âmbito do processo n° 10830.002310/2006­43, os membros da extinta 2ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho,  tendo em conta que o produto da marca  XTAPA  não  era  um  alimento  para  praticante  de  atividade  física,  conforme  entendera  a  fiscalização, firmaram o entendimento de que ele não estava sujeito à alíquota específica fixada  no  anexo do Ato Declaratório SRF 12/2000, mas  a  alíquota ad  valorem  determinada  para o  código TIPI 2202.90.00, pois, na condição de  suplemento vitamínico, conforme especificado  na  Portaria  da  Secretaria  de  Vigilância  Sanitária  do Ministério  da  Saúde  32/1998,  o  citado  produto classificava­se no código TIPI 2202.90.00.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     6 Com base nesse entendimento, o citado Colegiado deu provimento ao recurso  voluntário, sob o argumento de que a manutenção da autuação, mediante nova reconstrução da  escrita  fiscal da  recorrente,  com a utilização da alíquota ad valorem  respectiva, afigurava­se,  como  novo  lançamento  realizado  por  quem  não  estava  habilitado  legalmente  a  proceder,  ou  seja, o citado Colegiado julgador.  Nesse  sentido,  para  espancar  qualquer  dúvida  a  respeito  do  fundamento  da  decisão  esposada  no  referido  acórdão,  seguem  transcrito  os  excertos  relevantes  extraídos  do  voto condutor do referido julgado, in verbis:  Neste  ponto,  e  a  despeito  do  acerto  ou  não  no  que  tange  a  classificação fiscal do produto proposta pelo autuante, o que me  parece absolutamente contraditório é haver este se inspirado na  norma  geral  e  abstrata  da Anvisa,  veiculada  pela  referenciada  Portaria nº 222, para a identificação do produto comercializado  pela  recorrente  como  repositor  hidroeletrolitico  ou  alimento  para  praticante  de  atividade  física  se,  e  aqui  reside  a  contradição,  o  mesmo  órgão  do Ministério  da  Saúde  já  havia,  agora  em  norma  individualizada  (Portaria  nº  32/98),  expedida  em  processo  instaurado  pelo  mesmo  contribuinte,  como  suplemento vitamínico.  A  despeito  de  haver  concluído  por  enquadrar  o  produto  na  mesma posição 2200, mas não como repositor energético como  pretendeu  o  autuante,  convém  atentarmos  para  passagem  do  Acórdão 320100.888, de 02 (dois) de fevereiro de 2011 (dois mil  e  onze),  desta  mesma  Turma  de  Julgamento  e  de  relatoria  do  Conselheiro Ricardo Rosa:  Esclarecidos  todos  estes  aspectos,  há  que  se  fazer  uma  importante ressalva na parte que  tange ao enquadramento  da mercadoria sub examine nos Atos Declaratórios nº 012  de 2000 e 02 de 2001, da Secretaria da Receita Federal.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ambos  Atos  Declaratórios fazem menção expressa aos produtos "que se  enquadrem como "repositores hidroeletrolíticos" ou "como  alimentos  para  praticantes  de  atividades  físicas",  "nos  termos  e  condições  fixados  pela  Portaria  nº  222  da  Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde".  Ora,  parece­me  claro  que  o  enquadramento  nos  termos  e  condições fixados pela Portaria 222 opera­se no âmbito da  Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde,  não  sendo  razoável  que  um  produto  analisado  por  aquele  Órgão  e  enquadrado  como  Suplemento  Vitamínico,  nos  termos da Portaria n° 32/98,  seja mais  tarde  identificado  pelo Ministério  da  Fazenda  como Repositor Energético,  enquadrado na Portaria 222.  De  fato,  se,  por  um  lado,  como  dito  antes,  nenhuma  decisão tomada por outro Ministério do Poder Executivo  pode  afastar  a  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  determinar  a  classificação  fiscal  de  um  produto,  também esta não poderá  interferir  em assuntos  afetos  a  outros  Ministérios,  como  é  o  caso  da  identificação  do  produto  como  sendo  um  suplemento  vitamínico  ou  um  repositor  energético,  decisão  que  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.005104/2001­81  Acórdão n.º 3302­003.047  S3­C3T2  Fl. 103          7 compete  à  Secretaria  de  Vigilância  Sanitária.  Ademais,  as próprias ordens de execução do Ministério da Fazenda  remetem ao enquadramento determinado pelo Ministério  da Saúde.  Desta maneira, embora a classificação fiscal correta seja  a defendida pelo Fisco, o cálculo do tributo devido deve  ser  feito  pela  aplicação  da  alíquota  ad  valorem  e  não  pela alíquota especifica.  Enfim,  independentemente  da  análise  incisiva  quanto  a  correta  classificação do produto em questão, para o qual me afiguraria  necessário o acatamento da proposta do sujeito passivo no que  tange a realização de uma diligência pericial, o que se apresenta  como  certo,  inclusive  nos  termos  de  precedente  desta  turma,  é  que  incorreta  teria  sido  a  apuração  do  tributo  com  base  em  valor fixo. Isto dado ao seu não enquadramento aos termos dos  Atos Declaratórios SRF retro citados.  Assim  é  que,  inspirado  na  mesma  premissa  de  julgamento  adotada pela DRJ para afastar o lançamento sobre os produtos  acondicionados  em  recipientes  com  capacidade  inferior  a  361  ml, também não vejo como prosperar a exigência com esteio em  valor  fixo  sobre  saídas  de  produtos  não  enquadrados  como  repositores energéticos.  A alternativa à conclusão proposta, qual seja a manutenção da  autuação  mediante  nova  reconstrução  da  escrita  agora  com  a  aplicação  da  alíquota  ad  valorem  respectiva,  afigura­se,  para  este  julgador,  como  novo  lançamento  por  quem  não  está  habilitado  legalmente  a  proceder  (no  caso,  esta  autoridade  julgadora).  E  é,  sim,  novo  lançamento  porque,  mesmo  que  se  esqueça  a  complexidade de se empreender nova reconstrução da escrita do  sujeito  passivo  e  de  todo  o  regime  de  débito  crédito,  a  identificação  do  quantum  devido,  agora  com  a  aplicação  de  alíquota  ad  valorem,  demandaria  a  identificação  do  valor  saídas, sendo esta a base de cálculo (e não apenas o volume das  vendas), e da alíquota especifica. Enfim, um trabalho todo novo,  inclusive  valendo­se  de  interpretação  jurídica  diversa  da  original.  Logo,  fica  demonstrado  que,  a  classificação  fiscal  do  produto  da  marca  XTAPA  foi  expressamente  determinada,  ou  seja,  que  o  referido  produto  classificava­se  no  código TIPI 2202.90.00 e não no código TIPI 2106.90.30, como equivocadamente classificara  a recorrente, mas a apuração do IPI devido do referido produto é feita com base na alíquota ad  valorem e não alíquota específica como procedera a fiscalização.  Assim,  embora  o  entendimento,  esposado  no  referido  julgado,  quanto  à  classificação fiscal do referido produto, possa ser aqui integralmente adotada, ante a identidade  da  matéria  discutida  em  ambos  os  processos,  o  mesmo  não  pode  ser  feito  em  relação  ao  fundamento da decisão quanto à forma de apuração do imposto, haja vista que, nos presentes  autos, o litígio não diz respeito à cobrança do crédito tributário lançado, mas ao ressarcimento  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     8 de  saldo  credor  remanescente  do  IPI,  apurado  no  final  do  1º  trimestre  de  2001,  com  fundamento no art. 11 do Lei 9.779/1999, a seguir transcrito:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Não se pode olvidar que o regime jurídico­administrativo se assenta em dois  princípios  basilares:  a  indisponibilidade  do  interesse  público  e  supremacia  deste  sobre  o  privado.  Logo,  quando  institutos  de  natureza  formal,  previstos  na  seara  do  processo  administrativo  fiscal,  tal  como  o  instituto  da  preclusão  processual,  entra  em  conflito  com  o  disposto nos citados princípios, certamente, a força normativa destes devem prevalecer.  No  caso  em  tela,  uma  vez  decidido,  de  forma  definitiva,  que  o  produto  da  marca XTapa  fora  incorretamente  classificado  pela  recorrente  no  código TIPI  2106.90.30,  a  apuração do valor do saldo credor do IPI, por ela realizado, com base nessa classificação fiscal,  obviamente, não pode ser aceita.  Também  pelas  mesmas  razões  aduzidas  no  acórdão  nº  3102­001.184,  proferido no âmbito do processo n° 10830.002310/2006­43, não pode ser aceita apuração do  valor do IPI com base na alíquota específica do produto, fixada no anexo do Ato Declaratório  SRF  12/2000,  porque  tal  procedimento  de  apuração  do  IPI  não  se  aplica  ao  citado  produto,  conforme decidido no âmbito do citado julgado.  Assim,  em  consonância  com  as  conclusões  exaradas  no  referido  acórdão  e  tendo  em  conta  o  disposto  nos  citados  princípios,  no  caso  em  tela,  a  apuração  do  direito  creditório  deve  ser  feito  com  base  na  alíquota  ad  valorem  fixada  para  o  citado  produto  no  código 2202.90.00 da TIPI, o que deverá ser feito pela unidade da Receita Federal de origem,  em  razão  da  competência  para  analisar  os  processos  envolvendo  ressarcimento  de  tributo  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), estabelecida no art. 302, VI,  do Regimento Interno da RFB (aprovado pela Portaria MF 203/2012), bem como no art. 69 na  Instrução Normativa nº 1.300, de 2012.  Em  relação  as  demais  alegações  suscitadas  no  presente  recurso,  inclusive  pedido de diligência, obviamente, estão todas superadas, ante a decisão definitiva proferida do  acórdão  nº  3102­001.184,  em  que  foram  rejeitadas  tais  questões  pelo  referido  Colegiado  julgador, o que torna despicienda a apreciação delas no âmbito deste julgamento.  Por todo o exposto, vota­se pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para  determinar que autoridade da Receita Federal de origem proceda a apuração do valor do valor  do crédito do IPI com base na alíquota ad valorem do imposto fixada para o código 2202.90.00  da TIPI, na data da ocorrência dos fatos geradores, devendo ser observado o seguinte:  a) a parcela do crédito já reconhecido no âmbito dos despacho decisório e da  decisão  de  primeira  instância  não  poderá  ser  revista  para  reduzir  o  valor  do  crédito  já  reconhecido, por  se  tratarem de decisão definitiva na  esfera  administrativa,  em  razão da não  interposição de recurso de ofício, por falta de atendimento dos requisitos de admissibilidade; e  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.005104/2001­81  Acórdão n.º 3302­003.047  S3­C3T2  Fl. 104          9 b) eventual irresignação da recorrente quanto ao valor do crédito passível de  ressarcimento a ser reconhecido pela autoridade competente da unidade da Receita Federal de  origem  deverá  ser  feita  na  forma  prevista  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  18/2012,  combinado  com  o  disposto  nos  itens  61  a  80  do  Parecer  Normativo  Cosit  8/2014,  no  que  aplicável ao caso em tela.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 321DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 15771.721880/2011-69
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/08/2006, 21/11/2006, 08/12/2006 MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 159          1 158  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.721880/2011­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.144  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PAF ­ MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICIENTE ISRAELITA BRASILEIRA ­ "HOSPITAL  ALBERT EINSTEIN"  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/08/2006, 21/11/2006, 08/12/2006  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Diante  do  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  de  Execuções  Fiscais,  o  contribuinte  que  busca  a  via  judicial  para  discutir  determinada  matéria  renuncia à  instância administrativa, não merecendo ser conhecido o  recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01.  DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA  DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO.  Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por  identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória  e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 18 80 /2 01 1- 69 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  158),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  "HOSPITAL ALBERT EINSTEIN", interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão  nº 07­33.572, proferido em primeira instância pela 1ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, que  não  conheceu  a  impugnação  quanto  à  matéria  de  mérito  objeto  de  enfrentamento  concomitante na instância administrativa e na esfera judicial. Nos demais aspectos, conheceu  do recurso e julgou improcedente a impugnação.   Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  constituição  de  créditos  tributários  no  valor  de  R$  668.519,19  referentes  às  contribuições  PIS/Pasep­importação,  Cofins­ importação e respectivos juros de mora.  Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  registrou  a  Declaração  de  Importação  nº  06/14088318,  06/14088113,  06/10436362  e  06/14952098  em  31/08/2006,  21/11/2006  e  31/08/2006  para  amparar  a  importação de mercadorias.  Como  se  depreende  dos  documentos  de  folhas  127  e  128,  extraídos  do  processo  administrativo  fiscal  n°  15771.720274/2012­15  julgado  nesta  mesma  sessão  de  julgamento, a interessada ingressou com Mandado de Segurança  n° 2006.61.00.010837­9.  Conforme  despacho  à  folhas  127,  a  sentença  proferida  pela  autoridade  do  Poder  Judiciário  foi  parcialmente  desfavorável  (não reconhecimento de imunidade para as contribuições). Não  se tem notícias, nos autos, do trânsito em julgado, mas sim que  se está aguardando o julgamento do agravo de instrumento.  Considerando  que  o  caso  concreto  não  é  de  aplicação  de  “imunidade”  foi  lavrado o  auto  de  infração  em apreço  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  incidentes nas importações realizadas pela interessada.  Cientificada  a  interessada  apresentou  impugnação  na  qual  alega, em síntese, que:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15771.721880/2011­69  Acórdão n.º 3802­004.144  S3­TE02  Fl. 160          3 O  crédito  decorrente  da  declaração  de  importação  n°  06/1043636­2  está  extinto  em  razão  da  decadência.  DI  registrada em 31/08/2006 e ciência da autuação em 09/11/2011;  O  auto  de  infração  deve  ser  declarado  insubsistente,  pois  é  entidade imune, nos termos da Constituição Federal e do Código  Tributário  Nacional  cumprindo  com  os  requisitos  por  eles  determinados. A jurisprudência ampara sua defesa.  Requer seja declarada a insubsistência do auto de infração.  Este é o Relatório.”  Indeferida a impugnação apresentada, o órgão julgador de primeira instância  sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 31/08/2006, 21/11/2006, 08/12/2006   AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  AUTUAÇÃO.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  TRIBUTOS.  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  NO  REGISTRO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O direito de exigir o tributo extingue­se em cinco anos, contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter  sido lançado.  Não  houve  recolhimento  de  qualquer  valor,  relacionado  aos  tributos  lançados,  por  ocasião  do  registro  da  declaração  de  importação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  1ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis – DRJ/FNS, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual pede:  (i) nulidade da decisão recorrida por ausência de renúncia à instância administrativa; e, por fim,  (ii) a insubsistência do referido auto de infração.  É o relatório.  Voto             Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  158),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72,  conheço parcialmente do Recurso  e passo  à  análise de apenas parte das razões recursais.  O presente Recurso Voluntário, como indicado ao final do relatório, divide­se  em dois itens:  (i)  A  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e   (ii) A insubsistência do referido auto de infração.  Ao seu turno, o item (ii) não merece ser conhecido, dado que efetivamente há  identidade de objetos entre o mérito do recurso e o mandado de segurança.  Apesar de não haver sido feita a juntada aos autos da petição inicial do writ,  tanto na fase de impugnação quanto no recurso voluntário, o que, por si, já seria razão para não  conhecer  desse  item,  conforme  art.  16,  V,  do  Decreto  70.235/72.  No  entanto,  valho­me  da  solicitação da  imunidade  tributária em sua  impugnação e no que consta da análise e voto da  DRJ, conforme a seguinte citação (grifou­se):   "(...) Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração  que  a  interessada  registrou  a  Declaração  de  Importação  nº  06/1408831­8, 06/1408811­3, 06/1043636­2 e 06/1495209­8 em  31/08/2006,  21/11/2006  e  31/08/2006  para  amparar  a  importação de mercadorias.  Como  se  depreende  dos  documentos  de  folhas  127  e  128,  extraídos  do  processo  administrativo  fiscal  n°  15771.720274/2012­15  julgado  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  a  interessada  ingressou  com  Mandado  de  Segurança n° 2006.61.00.010837­9.  Conforme  despacho  à  folhas  127,  a  sentença  proferida  pela  autoridade  do  Poder  Judiciário  foi  parcialmente  desfavorável  (não reconhecimento de imunidade para as contribuições). Não  se tem notícias, nos autos, do trânsito em julgado, mas sim que  se está aguardando o julgamento do agravo de instrumento.  E segue, adentrando em seu voto:  (...) Como visto, a matéria relativa à incidência dos tributos na  importação  em  questão  foi  objeto  de  propositura,  pela  interessada, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, onde,  como se depreende do documento de folhas 03, restou prolatada  sentença  que  não  reconheceu  a  imunidade  das  contribuições  PIS/PASEP­importação e Cofins­importação.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15771.721880/2011­69  Acórdão n.º 3802­004.144  S3­TE02  Fl. 161          5 De  toda  sorte,  resta  clara  a  identidade  de  objetos,  o  que  torna  inviável  o  conhecimento do Recurso nesse aspecto, como muito bem decidiu a decisão a quo.  Assim, cabível o conhecimento e julgamento somente do item (ii) do Recurso  Voluntário,  relativo  ao  pleito  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  diante  da  impetração  do  mandado  de  segurança  pelo  contribuinte.  Ora, compulsando os autos  fica claro que sua demanda judicial está  restrita  ao direito à imunidade tributária com base no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e à isenção  declarada no artigo 195, parágrafo 7º, ambos da Constituição Federal, guerreado no Mandado  de Segurança nº 2006.61.00.010837­9,  impetrado perante a Vara Civil da Justiça Federal em  São Paulo (SP).   Conforme consta do documento da Alfândega da RFB em São Paulo às fls.  127/128,  que  "os  autos  retornaram  ao  Juízo  Federal  da  26ª  Vara  Cível  de  São  Paulo  em  13/05/2009 e, em despacho de 26/08/2009, é determinado aguardar­se, no arquivo sobrestado,  o julgamento do Agravo de Instrumento"(...).   Diante disso, todas as suas alegações na esfera administrativa quanto ao tema  deixam  de  ser  passíveis  de  análise,  conforme  inteligência  do  art.  1º  e  2º  do Decreto­Lei  nº  1.737/1979 e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980, dada a absoluta identidade de  discussão com a matéria tratada na via judicial.  Acertada,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa. Apenas aproveito o ensejo para transcrever o art. 38 e seu parágrafo único, da  Lei de Execuções Fiscais, por serem de clareza hialina:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do  débito, monetariamente  corrigido  e acrescido dos  juros  e multa de mora e  demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto. (grifei)  Não  por  outro  motivo  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  01,  na  qual  restou  consignado que:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Assim,  não  há  nulidade  a  ser  reconhecida  sobre  a  decisão  originária  que,  acertadamente,  reconheceu  a  existência  de  concomitância  entre  o  argumento  de  mérito  da  impugnação e o mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 11080.721361/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. FASES. PROCEDIMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª instância. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética. Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual cada um dos sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois, deles um novo impulso....”. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. "Procedimento é sinônimo de ‘rito’ do processo, ou seja, o modo e a forma por que se movem os atos do processo” (Theodoro Junior, Humberto in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41 ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303). O procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador. Dispõe o PAF, artigo 17, que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ACEITAÇÃO DAS PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. ATENUAÇÃO. VERDADE MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES POR PARTE DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. O direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para a consecução dos fins processuais, afastando-se a preclusão em alguns casos excepcionais, como aqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante a documentos que permitem o fácil e rápido convencimento do julgador. Mesmo com esse raciocínio, no caso em tela não é possível alterar o lançamento, uma vez que o recorrente não apresenta qualquer documento que suporte suas alegações sobre o valor recebido a título de rendimentos, que destoa do valor informado em DIRF pela fonte pagadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. FASES. PROCEDIMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª instância. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética. Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual cada um dos sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois, deles um novo impulso....”. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. "Procedimento é sinônimo de ‘rito’ do processo, ou seja, o modo e a forma por que se movem os atos do processo” (Theodoro Junior, Humberto in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41 ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303). O procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador. Dispõe o PAF, artigo 17, que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ACEITAÇÃO DAS PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. ATENUAÇÃO. VERDADE MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES POR PARTE DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. O direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para a consecução dos fins processuais, afastando-se a preclusão em alguns casos excepcionais, como aqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante a documentos que permitem o fácil e rápido convencimento do julgador. Mesmo com esse raciocínio, no caso em tela não é possível alterar o lançamento, uma vez que o recorrente não apresenta qualquer documento que suporte suas alegações sobre o valor recebido a título de rendimentos, que destoa do valor informado em DIRF pela fonte pagadora. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721361/2012­17  Acórdão n.º 2202­003.085  S2­C2T2  Fl. 80          2  MATERIAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DAS  ALEGAÇÕES  POR  PARTE  DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS.  O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material,  para a consecução dos  fins processuais,  afastando­se a preclusão em alguns  casos  excepcionais,  como  aqueles  que  se  referem  a  fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento do julgador.  Mesmo  com  esse  raciocínio,  no  caso  em  tela  não  é  possível  alterar  o  lançamento, uma vez que o recorrente não apresenta qualquer documento que  suporte  suas  alegações  sobre  o  valor  recebido  a  título  de  rendimentos,  que  destoa do valor informado em DIRF pela fonte pagadora.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.  Relatório  O Julgador de 1ª instância muito bem delimitou a questão, pelo que me valho,  em parte, de suas disposições, como relatório, complementando­as ao final (fl. 51/52):  Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 08/12, exige­se do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda pessoa física, acrescido de multa de ofício, multa de mora  e  juros  de  mora,  totalizando  R$  14.009,60,  calculados  até  29/12/2011,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração de ajuste anual  referente ao exercício de 2009, ano  calendário de 2008.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721361/2012­17  Acórdão n.º 2202­003.085  S2­C2T2  Fl. 81          3  A  fiscalização  informa  às  fls.  09  que  constatou  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  5.449,67  e,  às  fls.  10,  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  ou  royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  no  valor  de  R$  10.908,05.  (...)  A  fiscalização  informa às  fls. 09 que os motivos que  levaram a  proceder à glosa do imposto de renda retido na fonte foram:  a)  as  empresas  Natureza  Restaurante  Vegetariano  Ltda  e  Michele  Schwantes  Trapaga  não  apresentaram  Declaração  do  Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF informando o IRRF  declarado pelo contribuinte;  b) o  contribuinte  não  comprovou o  recolhimento  do  IRRF  nem  apresentou  os  contratos  de  locação  e  comprovação  da  propriedade dos bens locados, conforme solicitado no Termo de  Intimação Fiscal 2009/107329172884555.  O  contribuinte  afirma  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  objeto  da  glosa  por  parte  da  fiscalização  foi  efetivamente  recolhido  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  de  aluguéis.  Para comprovar a alegação, anexou cópia dos comprovantes de  rendimentos pagos  e de  retenção de  imposto de  renda emitidos  pelos  locatários  conforme  consta  às  fls.  13/14. O  recolhimento  do IRRF por parte das fontes pagadoras dos aluguéis consta no  sistema SIEF da Receita Federal do Brasil.  Em  vista  disso,  a  glosa  promovida  pela  fiscalização  relativamente ao IRRF deve ser cancelada.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  pagos  pela  empresa Via  Imports CD, não há contestação objetiva devendo  esta parte do lançamento fiscal ser mantida.  Cientificado  dessa  decisão  em  14/03/2012,  conforme  AR  na  folha  57,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  13/04/2012,  com  protocolo  na  folha  59.  Em  sede  de  recurso,  diz  que  vem  recorrer  da  decisão  da  DRJ  porque  a  Notificação  Fiscal  considerou que a receita recebida por ele fora de R$ 32.283,05, a título de aluguéis pagos pela  empresa Via Imports CD's, o que foi mantido pela decisão recorrida. Entretanto, alega que "o  comprovante"  apresentado  pela  referida  fonte  "atesta  que"  o  valor  correto  seria  de  R$  28.048,50,  "eis  que  o  locatário  informou  valores  de  despesas  condominiais,  IPTU,  água  e  outras  taxas". Discrimina os valores mês a mês. Arremata que "para comprovar o real valor  percebido  da  locatária  acima,  ...o  Recorrente  acosta  cópia  do  Informe  que  lhe  fora  entregue..."  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721361/2012­17  Acórdão n.º 2202­003.085  S2­C2T2  Fl. 82          4  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).   Primeiramente,  lendo  a  Impugnação  que  consta  das  folhas  02  e  seguintes,  concordo com o Julgador de 1ª instância de que naquela ocasião o Contribuinte não contestou  expressamente a matéria relativa à omissão de rendimentos relativos à Via Import's Cd's (artigo  17  do  PAF),  que  está muito  clara  na Notificação  de  Lançamento.  Dessa  feita,  o  Julgador  a  considerou não impugnada e dela não tratou. Transcrevo daquele Voto (fl. 53):  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  pagos  pela  empresa Via  Imports CD, não há contestação objetiva devendo  esta parte do lançamento fiscal ser mantida.  A outra parte do  lançamento,  relativa à glosa de  imposto retido na fonte,  já  foi resolvida favoravelmente ao recorrente e por isso dela não se fala mais.   Segundo Marcos Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação.  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....” (NEDER, Marcos Vinícius e LOPEZ, Maria Teresa  Martinez.  Processo  Administrativo  Fiscal  Comentado.  2ª  ed,.  Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  À luz da melhor doutrina pátria, o processo civil, na linha do qual se encontra  o processo administrativo fiscal, é um método de composição dos litígios, usado pelo Estado  para cumprir sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso concreto  e mediato de pacificação e paz social. Em razão de vários fatores, a forma como o processo se  desenvolve assume feições diferentes.  No dizer de Humberto Theodoro Júnior, “enquanto processo é uma unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional,  o  procedimento  é  a  exteriorização  dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja, o modo e a forma por que se movem os atos do processo” (Theodoro Junior, Humberto in  Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41 ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303)   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721361/2012­17  Acórdão n.º 2202­003.085  S2­C2T2  Fl. 83          5  Pois bem, o procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam  efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o  do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  artigos  14  e  15  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  da  exigência,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, que instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  A  norma  do  PAF, Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16,  §  4º,  estabelece  que  as  provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo  em outro momento processual.   O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo  administrativo,  e  a  necessidade  da  marcha  para  frente,  a  fim  de  que  o  mesmo  possa  atingir  seus  objetivos  de  solução de conflitos e pacificação social,  impõem que existam prazos e o estabelecimento da  preclusão.  A análise fria da norma choca­se, prima facie, com os princípios da verdade  material,  sempre  considerado  nos  julgamentos  administrativos,  e  com  a  ampla  defesa,  homenageada no texto constitucional.  A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral, no art.  3º, possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser juntados até a tomada da decisão administrativa.  Entende  abalizada doutrina,  contudo,  que,  apesar  disso,  a  lei  específica,  no  caso o Decreto nº 70.235/1972, aplicar­se­ia ao processo administrativo fiscal, em detrimento  da lei geral.  Entretanto, como concluem ­  ressalvando correntes em contrário  ­, MARIA  TERESA MARTÍNEZ LOPEZ e MARCELA CHEFFER BIANCHINI,  sobre o momento da  apresentação da prova no processo administrativo fiscal, verifica­se a tendência de atenuar os  rigores da norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que indicam tratarem­se  daqueles que  se  referem a  fatos  “notórios ou  incontroversos”,  no  tocante  a documentos que  permitem o fácil e rápido convencimento do julgador.  Assim, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da  decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em  seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a  celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para  a consecução dos fins processuais. (A Prova no Processo Tributário, Coord. NEDER, Marcos  Vinícius e outros – São Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)   Conforme ensinou o Mestre Hely Lopes Meirelles:  "o  princípio  do  informalismo  dispensa  ritos  sacramentais  e  formas  rígidas  para  o  processo  administrativo,  principalmente  para os atos a cargo do particular.... Garrido Falla lembra, com  oportunidade, que este princípio é de ser aplicado com espírito  de benignidade e sempre em benefício do administrado, para que  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721361/2012­17  Acórdão n.º 2202­003.085  S2­C2T2  Fl. 84          6  por  defeito de  forma não  se  rejeitem atos  de defesa  e  recursos  mal  qualificados."  (in  Direito  Administrativo  Brasileiro,  32ª  edição, atualizada. São Paulo: Malheiros, 2006, p.687)  Contudo,  no  caso  em  tela  não  se  pode  acatar  as  alegações  do  recurso,  não  obstante  se  superasse  a  questão  da  preclusão  processual  e  da  não  impugnação  de  parte  da  Notificação,  uma  vez  que  o  Recorrente  alega mas  não  anexa  os  documentos  "notórios  e  incontroversos", que poderiam fazer prova a seu favor.  A  Notificação  lançou  uma  omissão  de  rendimentos  de  R$  10.908,05,  percebidos  da  Via  Imports  Cd's  porque  o  contribuinte  declarara  apenas  R$  21.375,00  e  na  DIRF a fonte informou R$ 32.283,05.  Ainda  na  fase  que  precedeu  ao  lançamento,  o  contribuinte,  em  resposta  à  Intimação  Fiscal,  apresentou  um  comprovante  de  rendimentos,  cópia  na  folha  22,  que  entretanto não contém carimbo, nome nem assinatura do responsável e não se pode conferir se  foi de fato emitido pela fonte em questão. Portanto, não se coaduna com o que ele afirmara na  Impugnação, referindo­se aos demais comprovantes de retenção na fonte (fl. 03):  Considerando que a elaboração da declaração de  IRPF deu­se  com  base  em  documentos  revestidos  das  formalidades  legais  exigidas, ...  Não é o caso dessa cópia supracitada.  No  recurso,  alterando  o  que  havia  declarado  em  DIRPF  (fl.  25  ­  R$  21.375,00) ele afirma que o valor correto pago pela Via Imports Cd's seria de R$ 28.048,50 (fl.  60).  Diz  que  "acosta  cópia  do  informe  que  lhe  fora  entregue  pela  locatária..."  .  Mas  observando  os  autos,  não  há  nenhuma  nova  cópia  de  comprovante  de  rendimentos,  salvo  aquela da folha 22, acima já comentada.  Assim,  não  se  tem  comprovação  documental,  a  cargo  do  interessado,  para  alterar o valor considerado pela Autoridade Fiscal, que provém da DIRF apresentada pela fonte  pagadora.  CONCLUSÃO  Portanto,  não  encontro  razão  para  modificar  o  lançamento  legalmente  efetuado e VOTO no sentido de negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                          Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721361/2012­17  Acórdão n.º 2202­003.085  S2­C2T2  Fl. 85          7      Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10183.722470/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Estando os atos administrativos revestidos das formalidades legais e não tendo ocorrido nenhum cerceamento para a defesa do contribuinte, nenhuma nulidade ocorreu. CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS E OUTROS. Se a entidade pretende gozar de imunidade e isenções, a livre contratação, o princípio contábil da entidade e a ficção jurídica em que está baseada a assim chamada pessoa jurídica, dentre outros, não podem ser um manto que acoberte toda e qualquer contratação ou negócio. ISENÇÕES. PROUNI. Tendo havido infrações à legislação tributária que resultaram inclusive em falta de recolhimento de tributos, deve ser suspensa a isenção concedida no âmbito do Prouni. CONTABILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. A regularidade formal da contabilidade não garante à entidade a fruição da imunidade ou de benefícios fiscais. AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo havido a suspensão do gozo da imunidade e das isenções, correto o lançamento relativo ao IRPJ. CSLL, PIS e COFINS. LANÇAMENTO. Não tendo sido reconhecida a imunidade quanto à CSLL, ao PIS e à Cofins em processos anteriores e também neste, por descumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, deve ser mantido o auto de infração relativo a estas contribuições. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. Alegações que ultrapassem a análise de conformidade do ato de lançamento com as normas legais vigentes somente podem ser reconhecidas pelo Poder Judiciário e os princípios constitucionais têm por destinatário o legislador ordinário e não o mero aplicador da lei, que a ela deve obediência.
Numero da decisão: 1401-001.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de vinculação ao julgamento dos processos nº 10183.721592/2011-11 e nº 14098.720015/2012-11, REJEITAR as preliminares de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos seguintes termos: 1 - Por maioria de votos, MANTER o ADE de exclusão da imunidade, vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira acompanhou o relator pelas conclusões, 2 - Pelo voto de qualidade, AFASTAR a alegação de isenção no âmbito do PROUNI, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias; e 3 - Pelo voto de qualidade, MANTER os autos de infração de IRPJ e CSLL, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias que cancelavam os autos pela necessidade de arbitramento. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1  1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.722470/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.414  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS E COFINS  Recorrente  IUNI EDUCACIONAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Estando  os  atos  administrativos  revestidos  das  formalidades  legais  e  não  tendo ocorrido nenhum cerceamento para a defesa do contribuinte, nenhuma  nulidade ocorreu.  CONTRATAÇÃO  COM  FORNECEDORES  DE  BENS  E  SERVIÇOS  E  OUTROS.  Se a entidade pretende gozar de imunidade e isenções, a livre contratação, o  princípio contábil da entidade e a ficção jurídica em que está baseada a assim  chamada  pessoa  jurídica,  dentre  outros,  não  podem  ser  um  manto  que  acoberte toda e qualquer contratação ou negócio.  ISENÇÕES. PROUNI.  Tendo  havido  infrações  à  legislação  tributária  que  resultaram  inclusive  em  falta de recolhimento de  tributos, deve ser suspensa a  isenção concedida no  âmbito do Prouni.  CONTABILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO.  A  regularidade  formal da  contabilidade não  garante  à entidade  a  fruição da  imunidade ou de benefícios fiscais.  AUTO DE INFRAÇÃO.  Tendo havido  a  suspensão  do  gozo  da  imunidade  e das  isenções,  correto  o  lançamento relativo ao IRPJ.  CSLL, PIS e COFINS. LANÇAMENTO.  Não tendo sido reconhecida a imunidade quanto à CSLL, ao PIS e à Cofins  em processos anteriores e também neste, por descumprimento dos requisitos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 24 70 /2 01 1- 41 Fl. 10549DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 3          2  do art. 55 da Lei nº 8.212/91, deve ser mantido o auto de infração relativo a  estas contribuições.  MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO.  Alegações que ultrapassem a análise de conformidade do ato de lançamento  com as normas  legais vigentes somente podem ser  reconhecidas pelo Poder  Judiciário  e  os  princípios  constitucionais  têm  por  destinatário  o  legislador  ordinário e não o mero aplicador da lei, que a ela deve obediência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a  preliminar  de  vinculação  ao  julgamento  dos  processos  nº  10183.721592/2011­11  e  nº  14098.720015/2012­11,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade,  e  no  mérito,  NEGAR  provimento ao recurso, nos seguintes  termos: 1 ­ Por maioria de votos, MANTER o ADE de  exclusão  da  imunidade,  vencidos  os  Conselheiros Maurício  Pereira  Faro  e  Karem  Jureidini  Dias.  O  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões,  2  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  AFASTAR  a  alegação  de  isenção  no  âmbito  do  PROUNI,  vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira, Maurício  Pereira  Faro e Karem Jureidini Dias; e 3 ­ Pelo voto de qualidade, MANTER os autos de infração de  IRPJ  e  CSLL,  vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Maurício  Pereira  Faro  e  Karem  Jureidini  Dias  que  cancelavam  os  autos  pela  necessidade  de  arbitramento.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura  (Presidente),  Mauricio  Pereira  Faro,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Karem  Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.  Fl. 10550DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 4          3    Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  consta da decisão recorrida, fls. 10351­10356 :  IUNI  Educacional  S/A,  acima  qualificada,  teve  suspensas  a  imunidade e as  isenções,  estas últimas que  seriam advindas da  adesão ao PROUNI, por meio do Ato Declaratório Executivo nº  338,  de  28  de  julho  de  2011,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  –  Seção  I,  de  9  de  agosto  de  2011  (fl.  1.278).  Em  face  disso, teve lavrados contra si os Autos de Infração (fls. 02 a 27),  em  decorrência  de  insuficiência  de  recolhimentos  de  Imposto  sobre  a Renda  e Proventos  de Qualquer Natureza  das  pessoas  jurídica (IRPJ), inclusive adicional, e Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  A  autuação  resultou  nos  créditos  tributários  de  R$  21.431.681.01 relativos ao IRPJ, R$ 16.073.760,73 (multa) e R$  9.490.916,53 de juros moratórios calculados até 29 de  julho de  2011,  totalizando  R$  46.996.358,27.  No  que  tange  à CSLL,  os  créditos  foram:  R$  7.732.685,17  de  contribuição,  R$  5.799.513,86  (multa)  e  R$  3.424.654,53  de  juros  moratórios  calculados até a mesma data acima referida. O total do crédito  tributário lançado foi de R$ 63.953.211,83.  A  descrição  dos  fatos  e  os  respectivos  enquadramentos  encontram­se  nos  autos  de  infração.  A  pormenorização  dos  procedimentos,  bem  como  os  motivos  da  suspensão  da  imunidade  e  das  isenções,  encontram­se  no  Termo  de  Verificação Fiscal – IRPJ e CSLL acostado às fls. 1.291 a 1.302.  A ciência quanto aos Autos de Infração ocorreu em 15 de agosto  de 2011, conforme AR de fl. 1.306.  No  que  tange  à  suspensão  da  imunidade  e  das  isenções,  a  contribuinte  recebeu  a  Notificação  Fiscal  ­  Procedimento  nº  354/2009 (fls. 462 a 484 – AR à fl. 485), tendo­a impugnado por  meio do documento de fls. 874 a 1.070. A decisão relativa a essa  impugnação ocorreu por meio do Despacho Decisório nº 1.235 –  DRF – CBA  (f.  1.234  a  1.276),  cuja  ciência  ocorreu  em 15  de  agosto  de  2011  (AR  à  fl.  1.305),  concluindo­se  no  sentido  de  suspender  a  imunidade  e  as  isenções  com  a  expedição  de  ato  declaratório já referido supra.  Em  14  de  setembro  de  2011,  foram  protocoladas  as  impugnações:  tanto  quanto  àquela  relativa  à  suspensão  da  imunidade e isenções (fls. 9.453 a 9.607), quanto à referente aos  autos de infração (fls. 9.206 a 9.250).  Conforme determina  o  art.  32,  §  9º,  da Lei  nº 9.430/1996,  “as  impugnações  contra o ato declaratório  e contra a exigência de  Fl. 10551DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 5          4  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem decididas simultaneamente”.  No documento de  fls. 9.453 a 9.607,  firmado por procuradores  (instrumento de mandato e cópia da carteira de identidade OAB  dos  signatários  às  fls.  9.610  a  9.619)  após  resumo  dos  fatos  é  aduzido, em apertada síntese que:  a) a impugnação é tempestiva;  b) o processo relativo ao IRPJ e à CSLL deve ser reunido com o  referente à contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, sendo que os  argumentos e os documentos apresentados devem ser levados em  conta no julgamento de ambas as autuações;  c) o Despacho Decisório nº 1.235/11 é nulo porque:  c.1)  a  decisão  foi  baseada  em  aferições  sem  fundamento  jurídico;  c.2) documentos comprobatórios das alegações foram devolvidos  sob  o  fundamento  de  que  eram  inócuos,  procedimento  esse  inconstitucional e ilegal;  d)  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  338/11  é  nulo,  pois  foi  produzido antes da decisão que o fundamenta;  e) “as declarações  realizadas no  termo de adesão ao PROUNI  são irrelevantes em face do Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS)”  e  Atestado  de  Registro  no  Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), desde 1990;  f)  a  Lei  nº  11.096/05  autorizava  que  as  pessoas  jurídicas  obtivessem  a  certificação  mesmo  após  o  deferimento  de  sua  opção ao PROUNI;  g)  a  partir  do  deferimento  do  CEAS,  a  impugnante  se  viu  formalmente reconhecida como entidade de assistência social;  h)  “o  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  (CEAS)  tem  efeitos  meramente  declaratórios”  e,  assim,  o  percentual  de  gratuidade  deverá  ser  calculado  com  base  no  disposto no art. 11 da Lei nº 11.096/05 e não nos termos do art.  10 dessa mesma lei;  i)  no  cálculo  do  percentual  de  gratuidade  deve­se  levar  em  consideração a receita anual efetivamente recebida proveniente  de mensalidades escolares, não havendo que se falar em receitas  de  aplicações  financeiras,  locação  de  bens,  venda  de  bens,  doações  de  particulares  e,  bem  assim,  devem  ser  excluídos  a  inadimplência, os descontos  financeiros, e os cancelamentos de  mensalidade, além dos valores relativos às bolsas de estudos;  j) além de tudo isso, devem ser considerados também os valores  despendidos a título de projetos assistenciais, o que não ocorreu  no  cálculo  efetuado  pelos  autuantes,  não  obstante  a  disponibilização dos dados a eles relativos;  Fl. 10552DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 6          5  k)  não  há  norma  que  proíba  a  contratação  de  empresas  prestadoras de serviços em cujo quadro social constem pessoas  que  também compõem  o  quadro  da  contratante  que  é  entidade  beneficente;  k.1) os preços praticados eram compatíveis com os do mercado;  k.2) os serviços foram efetivamente prestados;  k.3) no âmbito privado há o direito à livre contratação;  k.4)  não  há  identidade  entre  a  pessoa  jurídica  e  seus  representantes;  l)  a  impugnante  tem  o  direito  de  exercer  atividade  econômica,  com o objetivo de angariar recursos para a melhoria contínua de  suas  atividades  e  geração  de  recursos  para  a  consecução  dos  objetivos institucionais;  m) as atividades promovidas pela  impugnante  são estruturadas  em prol do benefício da coletividade  e não de  seus associados,  sendo  que  os  meios  econômicos  utilizados  são  apenas  uma  alternativa para atingir os fins para o qual foi constituída;  n)  a  União  das  Escolas  Superiores  de  Cuiabá  –  UNIC,  enquadra­se  como  uma  associação  civil,  sem  fins  lucrativos,  voltada à atividade educacional, de caráter cultural, científico e  social, como se depreende de seu estatuto social;  o) as decisões dos tribunais ratificam o entendimento esposado;  p)  não  há  lei  que  obrigue  o  contratante  a  investigar  a  idoneidade/aptidão de  fornecedor perante órgãos  federais,  nem  se  pode  atribuir  àquele  sanções  por  atos  praticados  por  estes,  conforme posição adotada pelos tribunais;  q) a Preplan mantinha escrituração fiscal regular e tinha outras  fontes de receita além da IUNI, sendo que os contratos firmados  foram regulares;  r)  a  permuta  entre  a  Preplan  e  a  Televisão  Centro  América  Ltda., bem como “a relação jurídica que permeia a triangulação  apontada  encontra­se  lastreada  de  instrumento  de  contrato,  notas fiscais, controle de inserções comerciais apresentados pela  empresa  emissora  (apontamentos),  além  da  escrituração  de  despesas capazes de evidenciar o negócio jurídico realizado”;  s)  foi  regular a aquisição de  imóvel  realizada pela  impugnante  junto  à  Preplan,  e  a  existência  de  benfeitorias  realizadas  por  terceiros  (posto  de  gasolina),  mesmo  que  não  conste  sua  imobilização, não impõe a sua não execução;  t)  a  Universo  Empreendimentos  Ltda.  prestou  efetivamente  os  serviços à impugnante, tendo atividade econômica distinta dessa  relação contratual;  Fl. 10553DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 7          6  u)  o  mesmo  se  diga  em  relação  às  aquisições  feitas  junto  à  Universo Comércio de Combustíveis;  v)  as  transações  comerciais  com  a  empresa  Divino  Florentino  Santana  Júnior  ME  foram  regulares  tendo  sido  apresentados  comprovantes  de  pagamento,  de  recebimento  de mercadorias  e  Notas  Fiscais,  não  obstante  o  apontamento  da  fiscalização  quanto  à  inidoneidade  de  tais  documentos  fiscais  formalizado  durante  a  fiscalização que  culminou nos  atos  a  que  se  referem  este processo;  w) os serviços contratados junto à Pruden Comércio e Locação  de  Ferramentas  Ltda.  eram  necessários  e  foram  apresentados  todos os documentos pertinentes e comprobatórios, quais sejam:  Notas Fiscais e comprovantes de pagamentos, podendo ainda ser  comprovada a existência das edificações por meio de diligência  “in loco”;  x)  os  valores  praticados  pelas  prestadoras  de  serviços  eram  compatíveis  com  os  de  mercado,  conforme  comprova  Parecer  Técnico  de  Obra  Civil  elaborado  pelo  engenheiro,  perito  judicial, Sr. Edmilson Pinho de Sá;  y)  os  eventos  apontados  pela  fiscalização  como  desvio  de  finalidade  possuem absoluta  consonância  com o  papel  social  e  institucional  da  entidade,  havendo  escrituração  contábil  demonstrativa;  z)  as  despesas  feitas  junto  ao  Buffet  Leila  Malouf  Ltda.  estão  relacionados  diretamente  com o  objetivo  precípuo  da  entidade,  na  valorização  do  profissional  e  na  sua  integração  com  a  sociedade,  tais  como,  manifestações  culturais,  eventos  pedagógicos e atividades de integração;  aa)  os  dispêndios  com  a  empresa  Mais  Perto  Mini  Mercado  Ltda.  referem­se  a  “coffee­break”  e  café  da  manhã  com  seminários e eventos compatíveis com os objetivos da instituição,  bem  como  com  cestas­básicas  relativas  a  projeto  social  desenvolvido junto à Creche São Francisco de Assis;  bb) quanto à empresa Comercial Chuveirão das Tintas Ltda., o  fato  refere­se  à  aquisição  de  precatório,  que  não  era  de  alto  risco,  “vez  que  o  deságio  na  compra  ...  foram  realizados  justamente  diante  da  necessidade  de  obter  condições  para  garantir  créditos  tributários  com  meios  hábeis  e  legalmente  impostos  e  adequar  a  realidade  fática  enfrentada  pela  impugnante à época;  cc)  houve  necessidade  de  contratação  da  empresa  Unitas  Consultores  Ltda.,  em  vista  da  dificuldade  financeira  da  entidade;  dd)  no  que  tange  à  União  para  o  desenvolvimento  da  Pós  Graduação – Unipós, “a capacitação de profissionais de ensino  que compõem o quadro docente da entidade constitui atividade  precípua da entidade;  Fl. 10554DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 8          7  ee) muito embora a impugnante e a Unic Várzea Grande serem  representadas pelo mesmo dirigente, o recurso foi utilizado para  pagamento  da  prestação  de  serviço  que  foi  empregado  na  sua  atividade fim;  ff) os valores relativos a repasses à Fundação Altamiro Galindo  eram referentes  a  parcerias  com a Fundação Banco do Brasil,  para  o  desenvolvimento  turístico  do  estado  de Mato Grosso,  o  que  guarda  total  relação  com  as  atividades  educacionais  desenvolvidas pela entidade;  gg)  a  empresa  Souza  e  Galindo  Ltda.  foi  constituída  exclusivamente  para  atender  os  interesses  da  impugnante,  no  caso, aos estágios  supervisionados, além do seu  funcionamento  como  farmácia­escola,  dentro  das  instalações  da  UNIC  e  os  recursos  advindos  do  objeto  social  foram  empregados  na  consecução de suas atividades;  hh)  a  aquisição  de  fundo  de  comércio  de  Centro  de  Idiomas  Ltda.  possui  consonância  com  a  atividade  institucional  da  entidade impugnante, no fomento das atividades de extensão;  ii)  foram  efetuadas  doações  à  Associação  Mato­Grossense  de  Combate  ao Câncer  e  à Associação Nacional  dos Magistrados  são  relativas  a  convênios,  o  que  possibilitou  a  realização  de  atividades complementares na área da saúde e de seminário na  área do Direito;  jj)  o  mesmo  ocorreu  quanto  aos  pagamentos  à  Associação  de  Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá;  kk)  as  parcerias  decorrem  da  autonomia  didático­científica,  administrativa  e  de  gestão  financeira  e  patrimonial,  de  acordo  com o art. 2º do estatuto da Universidade de Cuiabá, conforme  prevista no art. 207 da Constituição federal;  ll)  essas  parcerias  e  convênios  proporcionam  a  formação  de  profissionais aptos a atender às necessidades sociais;  mm)  a  contabilidade  da  impugnante  em  nenhum  momento  foi  descaracterizada  pela  fiscalização  e  todos  os  gastos  foram  comprovados.  Requer,  ao  final,  a  nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE) ou, caso  isso não ocorra, a  insubsistência da motivação  do referido ADE, bem como dos autos de infração. Há o protesto  por todos os meios de prova em direito admitidos.  Na  impugnação  relativa  aos  autos  de  infração  (fls.  9.206  a  9.250) foi aduzido:  a)  as  instituições  educacionais,  bem  como  as  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  estão  imunes  aos  impostos  sobre  o  patrimônio, renda e serviços;  b) a IUNI, até março de 2008, enquadrava­se no disposto no art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição  Federal,  tendo  obtido  o  Fl. 10555DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 9          8  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS),  o  Certificado  de  Registro  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  (COMAS)  e  o  título  de  Utilidade  Pública  Federal e Estadual;  c)  quer  em  face  da  imunidade,  quer  em  face  de  sua adesão  ao  PROUNI,  a  impugnante  não  estava  sujeita  ao  recolhimento  do  IRPJ;  d)  a  impugnante  estava  imune  ao  recolhimento  de  toda  e  qualquer  exação  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social  (CSLL, contribuição para o PIS e Cofins), a  teor do art.  195, § 7º, da Constituição Federal;  e)  os  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade  foram  preenchidos,  concretamente,  pela  impugnante,  uma  vez  esta  ter  obtido  o  CEAS,  ter  sido  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal,  estadual  e  municipal  e  ser  portadora  do  Certificado  e  do  Registro de Entidade de Fins Filantrópicos;  f) a impugnante promovia, gratuitamente e em caráter exclusivo,  a assistência social beneficente a pessoas carentes;  g) seus dirigentes nunca receberam nenhuma remuneração, nem  usufruíram vantagens ou benefícios a qualquer título;  h) a  entidade  era  isenta  relativamente  ao  IRPJ e à CSLL,  com  base na Lei do PROUNI;  i) o índice de gratuidade relativo ao PROUNI deve ser calculado  segundo  o  disposto  no  art.  11  da  Lei  nº  11.096/05  e  não  conforme o disposto no seu art. 10;  j) os débitos devem ser suspensos, a teor do art. 151, inc. III, do  Código Tributário Nacional;  k) a multa de 75% tem caráter confiscatório.  Ao  final  é  requerida  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários lançados e a nulidade dos autos de infração.  Às  fls.  10.330  a  10.346  foi  juntado  Parecer  nº  05/2011  do  Consae.  Também foram lavrados autos de infração para exigência de PIS e COFINS,  originalmente  integrantes do processo nº 10183.722471/2011­96, que  atualmente  se  encontra  apensado ao presente processo.  Consta  do  relatório  da  decisão  de  piso,  proferida  no  aludido  processo  nº  10183.722471/2011­96, fls. 9379­9380:  IUNI  Educacional  S/A,  acima  qualificada,  teve  suspensas  a  imunidade e as  isenções,  estas últimas que  seriam advindas da  adesão ao PROUNI, por meio do Ato Declaratório Executivo nº  338,  de  28  de  julho  de  2011,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  –  Seção  I,  de  9  de  agosto  de  2011  (fl.  1.159).  Em  face  disso, teve lavrados contra si os Autos de Infração (fls. 04 a 29),  Fl. 10556DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 10          9  em  decorrência  de  insuficiência  de  recolhimentos  de  contribuição para o PIS e Cofins.  A autuação resultou nos créditos tributários de R$ 8.368.569,23  relativos à Cofins, R$ 6.276.426,82 (multa) e R$ 3.820.510,41 de  juros moratórios calculados até 29 de julho de 2011, totalizando  R$ 18.465.506,82. No que  tange  à  contribuição  para  o PIS,  os  créditos foram: R$ 1.813.189,98 de contribuição, R$ 827.777,14  (multa) e R$ 1.359.892,36 de juros moratórios calculados até a  mesma data acima referida. O total do crédito tributário lançado  foi de R$ 22.466.365,94.  A  descrição  dos  fatos  e  os  respectivos  enquadramentos  encontram­se  nos  autos  de  infração.  A  pormenorização  dos  procedimentos,  bem  como  os  motivos  da  suspensão  da  imunidade  e  das  isenções,  encontram­se  no  Termo  de  Verificação Fiscal – PIS e Cofins acostado às fls. 1.162 a 1.171.  A ciência quanto aos Autos de Infração ocorreu em 15 de agosto  de 2011, conforme AR de fl. 1.175.  No  que  tange  à  suspensão  da  imunidade  e  das  isenções,  a  contribuinte  recebeu  a  Notificação  Fiscal  ­  Procedimento  nº  354/2009 (fls. 465 a 487 – AR à fl. 488), tendo­a impugnado por  meio do documento de fls. 877 a 1.073. A decisão relativa a essa  impugnação ocorreu por meio do Despacho Decisório nº 1.235 –  DRF – CBA  (f.  1.115  a  1.157),  cuja  ciência  ocorreu  em 15  de  agosto  de  2011  (AR  à  fl.  1.174),  concluindo­se  no  sentido  de  suspender  a  imunidade  e  as  isenções  com  a  expedição  de  ato  declaratório já referido supra.  Em  14  de  setembro  de  2011,  foi  protocolada  impugnação  aos  autos  de  infração  (fls.  9.140  a  9.188)  na  qual  foi  aduzido,  em  apertada síntese que:  a)  a  impugnante  estava  imune  ao  recolhimento  de  toda  e  qualquer  exação  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social  (CSLL, contribuição para o PIS e Cofins), a  teor do art.  195, § 7º, da Constituição Federal;  b)  a  IUNI  preenchia  todos  os  requisitos  prescritos  pela  legislação para o gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º,  da Constituição Federal, tendo obtido o Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS),  dentre  outros,  tendo  sido  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal,  estadual  e  municipal, sendo portadora, ainda, do Certificado e do Registro  de Entidade de Fins Filantrópicos;  c) a impugnante promovia, gratuitamente e em caráter exclusivo,  a assistência social beneficente a pessoas carentes;  d) seus dirigentes nunca receberam nenhuma remuneração, nem  usufruíram vantagens ou benefícios a qualquer título;  Fl. 10557DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 11          10  e)  os  resultados  operacionais  eventualmente  obtidos  eram  aplicados  integralmente  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus objetivos institucionais;  f) a entidade era isenta da Cofins, com base no disposto no art.  6º, inciso III, da Lei Complementar nº 70/91;  g)  a  entidade  era  isenta  relativamente  a  impostos  e  contribuições, com base na Lei do PROUNI;  h)  o  índice  de  gratuidade  relativo  ao  PROUNI  deve  ser  calculado  segundo o  disposto  no  art.  11  da Lei  nº  11.096/05  e  não conforme o disposto no seu art. 10;  i) os débitos devem ser suspensos, a teor do art. 151, inc. III, do  Código Tributário Nacional;  j) a multa de 75% tem caráter confiscatório.  Ao  final  é  requerida  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários lançados e a nulidade dos autos de infração.  Nos  autos  do  processo  nº  10183.722470/2011­41,  há  impugnação  ao  Ato  Declaratório  Executivo  nº  338,  de  28  de  julho  de  2011,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  9  de  agosto  de  2011.  Nesta  (fl.  9.460),  a  impugnante  assim  se  manifesta:  16. De acordo com o que prescreve o art. 9º, § 1º, do Decreto nº  70.23/72,  faz­se  necessário  o  julgamento  desta  impugnação  em  conjunto  com  àquelas  apresentadas  nos  processos  administrativos  nºs  10183.722470/2011­41  e  10183.722471/2001­96, oriundos dos Autos de Infração relativos  ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição ao PIS e à COFINS, resultados  da  ação  fiscal  MPF/RPF  nº  01.3.01.00­2009­00354­0,  prestigiando­se  a  economia  processual  e  evitando­se  eventuais  decisões  conflitantes.  Afinal,  tais  autuações  foram  feitas  em  conjunto,  analisando  os  mesmos  fatos  e  documentos,  o  que  implica compartilhamento de provas.  17.  Sobremais,  é  inconteste  a  relação  de  implicação  existente  entre  as  referidas  autuações.  Isto  porque  os Autos  de  Infração  relativos às Contribuições ao PIS, à COFINS, à CSLL e ao IRPJ  foram  lavrados,  conforme  se  depreende  dos  respectivos  relatos  da  infração, com base na suspensão das  imunidades e  isenções  de  que  gozava  a  Impugnante.  Assim,  demonstrada  a  improcedência  das  suspensão  da  imunidade/isenção  relativas a  estes  tributos,  a  conclusão  não  pode  ser  outra  senão  a  do  reconhecimento da improcedência das autuações fiscais.  18.  Assim,  sendo,  todos  os  argumentos  apresentados  nesta  impugnação,  bem  como  os  documentos  ora  anexados,  deverão  ser  levados  em  consideração  no  julgamento  das  autuações  relativas às Contribuições ao PIS, à COFINS, à CSLL e ao IRPJ  (MPF nº 01.3.01.00­2009­00354­0), pois,  caso contrário, estar­ se­á cerceando o direito de defesa do Impugnante.  Fl. 10558DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 12          11  De  fato,  conforme  determina  o  art.  32,  §  9º,  da  Lei  nº  9.430/1996, “as impugnações contra o ato declaratório e contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único  processo, para serem decididas simultaneamente”.  A 2ª Turma da DRJ Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a  impugnação, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa, fls. 10349­10350:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Estando  os  atos  administrativos  revestidos  das  formalidades  legais e não tendo ocorrido nenhum cerceamento para a defesa  do contribuinte, nenhuma nulidade ocorreu.  CONTRATAÇÃO  COM  FORNECEDORES  DE  BENS  E  SERVIÇOS E OUTROS.  Se  a  entidade  pretende  gozar  de  imunidade  e  isenções,  a  livre  contratação, o princípio contábil  da  entidade, a  ficção  jurídica  em  que  está  baseada  a  assim  chamada  pessoa  jurídica,  dentre  outros, não podem ser um manto que acoberte  toda e qualquer  contratação ou negócio.  ISENÇÕES. PROUNI.  Tendo  havido  infrações  à  legislação  tributária  que  resultaram  inclusive em falta de recolhimento de tributos, deve ser suspensa  a isenção concedida no âmbito do Prouni.  CONTABILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO.  A regularidade formal da contabilidade não garante à entidade  a fruição da imunidade ou de benefícios fiscais.  AUTO DE INFRAÇÃO.  Tendo havido a suspensão do gozo da imunidade e das isenções,  correto o lançamento relativo ao IRPJ.  CSLL. LANÇAMENTO.  Não  tendo  sido  reconhecida  a  imunidade  quanto  à  CSLL  e  à  Cofins  em  processos  anteriores  e  também  neste,  por  descumprimento  dos  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  deve ser mantido o auto de infração relativo à CSLL.  CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, no caso de  haver  impugnação  é  de  lei  e  deve  ser  operacionalizada  pelo  órgão  a  quo:  a  delegacia  ou  inspetoria  da  Receita Federal  da  circunscrição do sujeito passivo.  Fl. 10559DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 13          12  MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO.  Alegações que ultrapassem a análise de conformidade do ato de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes  somente  podem  ser  reconhecidas  pelo  Poder  Judiciário  e  os  princípios  constitucionais têm por destinatário o legislador ordinário e não  o mero aplicador da lei, que a ela deve obediência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  No  processo  nº  10183.722471/2011­96,  referente  ao  PIS  e  COFINS,  foi  proferido Acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Estando  os  atos  administrativos  revestidos  das  formalidades  legais  e  não  tendo  ocorrido  nenhum  cerceamento  para  a  defesa  do  contribuinte,  nenhuma  nulidade ocorreu.  CONTRATAÇÃO  COM  FORNECEDORES  DE  BENS  E  SERVIÇOS E OUTROS.  Se  a  entidade  pretende  gozar  de  imunidade  e  isenções,  a  livre contratação, o princípio contábil da entidade, a ficção  jurídica  em  que  está  baseada  a  assim  chamada  pessoa  jurídica,  dentre  outros,  não  podem  ser  um  manto  que  acoberte toda e qualquer contratação ou negócio.  ISENÇÕES. PROUNI.  Tendo  havido  infrações  à  legislação  tributária  que  resultaram  inclusive  em  falta  de  recolhimento  de  tributos,  deve  ser  suspensa  a  isenção  concedida  no  âmbito  do  Prouni.  CONTABILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO.  A  regularidade  formal  da  contabilidade  não  garante  à  entidade a fruição da imunidade ou de benefícios fiscais.  AUTO DE INFRAÇÃO.  Tendo  havido  a  suspensão  do  gozo  da  imunidade  e  das  isenções,  correto  o  lançamento  relativo  à  contribuição  para o PIS.  COFINS. LANÇAMENTO.  Fl. 10560DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 14          13  Não tendo sido reconhecida a imunidade quanto à CSLL e  à  Cofins  em  processos  anteriores  e  também  neste,  por  descumprimento  dos  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  deve  ser  mantido  o  auto  de  infração  relativo  à  Cofins.  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  no  caso  de  haver  impugnação  é  de  lei  e  deve  ser  operacionalizada  pelo  órgão  a  quo:  a  delegacia  ou  inspetoria  da Receita Federal  da  circunscrição  do  sujeito  passivo.  MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO.  Alegações  que  ultrapassem  a  análise  de  conformidade  do  ato de lançamento com as normas legais vigentes somente  podem  ser  reconhecidas  pelo  Poder  Judiciário  e  os  princípios constitucionais têm por destinatário o legislador  ordinário  e  não  o  mero  aplicador  da  lei,  que  a  ela  deve  obediência.  Cientificada  dos  referidos  Acórdãos  em  08/02/2012  (fls.  10384  e  ),  a  contribuinte apresentou em 09/03/2012 os  recursos voluntários de fls. 10390­10482 e 10483­ 10526,  respectivamente  referentes  à  suspensão das  imunidades e  isenções e às exigências do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins.  Em  suas  peças  recursais,  a  recorrente  reiterou  os  argumentos  apresentados na fase impugnatória.   Por ocasião do julgamento do presente processo, em sessão realizada no mês  de novembro de 2014, a recorrente apresentou Memorial, onde argumenta que houve lavratura  de autos de infração relativos a créditos previdenciários. Fez referência expressa aos processos  administrativos  fiscais nº 10183.721592/2011­11 e nº 14098.720015/2012­11,  afirmando que  tais  processos  já  foram  julgados  pela  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  com  resultado  favorável à contribuinte. Afirmou, por fim, que os aludidos processos abordam matéria idêntica  a que se debate no presente processo e que se referem ao mesmo período de fato gerador. Com  base  nestas  alegações,  sustenta  que  o  presente  recurso  deve  ser  julgado  procedente,  com  o  intuito de se evitar julgamentos conflitantes.  Diante  desta  alegação,  o  ilustre  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira achou por bem solicitar vistas dos autos, visando apreciar o inteiro teor das decisões  proferidas no aludidos processos nº 10183.721592/2011­11 e nº 14098.720015/2012­11.  É o relatório.  Fl. 10561DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 15          14    Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Os  recursos  atendem  aos  requisitos  legais,  razão  pela  qual  devem  ser  conhecidos.  Preliminares  De plano, considero oportuno apreciar a alegação da recorrente, apresentada  em  sede  de  memorial,  no  sentido  de  que  os  processos  nº  10183.721592/2011­11  e  nº  14098.720015/2012­11, já julgados pela 2ª Seção de Julgamento deste CARF, versariam sobre  matéria idêntica à que se debate no presente processo e seriam pertinentes ao mesmo período  de fato gerador.  Não assiste razão à recorrente.  Conforme relatado, o presente processo versa sobre os anos­calendário 2006,  2007,  2008.  Por  sua  vez,  o  processo  administrativo  nº  14098.720015/2012­11  versa  sobre  o  período de 01/01/2009 a 31/11/2011, conforme consta da ementa da decisão proferida pela 1ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  CARF. Além  disso,  deve­se  ter  em  conta  que  o  aludido  processo  nº  14098.720015/2012­11  versa  sobre matéria  completamente diversa da que é tratada no presente processo, conforme se verifica por meio da  simples transcrição do seguinte trecho, extraído do retrocitado Acórdão:  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  (fls.  24/27),  a  Recorrente,  pretensamente  beneficiária  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  utilizando­se  das  prerrogativas  estabelecidas  no  art.  13  da  Lei  nº  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005  (PROUNI),  passou  a  pagar  a  quota  patronal  para  a  previdência  social,  no  período  de  01/2009  a  11/2011,  correspondente a 20% (vinte por cento) do valor devido, gradual  e  acumuladamente,  via  compensação  declarada  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP.  Ocorre,  entretanto,  que,  nos  termos  do  citado  dispositivo,  o  benefício  ali  previsto  foi  concedido  às  pessoas  jurídicas  de  direito privado, mantenedoras de instituição de ensino superior,  sem  fins  lucrativos,  que  estivessem  no  gozo  da  isenção  da  contribuição para a seguridade social de que trata o §7º do art.  195 da Constituição Federal.  Esclarece  o  Fiscal  Autuante  que  a  Recorrente  nunca  esteve  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  (jamais  obteve  o  denominado  Ato  Declaratório  de  Isenção),  possuindo,  apenas,  mera  expectativa  desse  direito  (o  que a vincula às normas previdenciárias aplicáveis às empresas  em geral).  Fl. 10562DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 16          15  Ressalto,  outrossim,  que  no  tocante  à  acusação  fiscal  de  distribuição  disfarçada de  lucros,  no  processo nº 14098.720015/2012­11  somente  foi  apreciada  a questão  relativa  à pessoa  jurídica Tercerize Administradora de Serviços Ltda., não havendo qualquer  referência  às  pessoas  jurídicas  que  serão  analisadas  no  presente  processo  (Preplan, Universo  Empreendimentos  Ltda.  e  Universo  Comércio  de  Combustíveis  Ltda.,  Divino  Florentino  Santana Júnior ME, Pruden Comércio  e Locação de Ferramentas Ltda., Buffet Leila Malouf  Ltda,  Mais  Perto  Mini  Mercado  Ltda.,  Comercial  Chuveirão  das  Tintas  Ltda.,  Unitas  Consultores  Ltda.,  Unipós  ­União  para  o  Desenvolvimento  da  Pós  Graduação,  Unic  Várzea  Grande,  Fundação  Altamiro  Galindo,  Souza  e  Galindo  Ltda.,  Centro  de  Idiomas  Ltda.,  Associação Mato­Grossense de Combate  ao Câncer, Associação Nacional dos Magistrados e  Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá).  O  mesmo  ocorre  em  relação  ao  processo  administrativo  nº  10183.721592/2011­11. Tal processo versa sobre matéria totalmente diversa da que é analisada  no presente processo, fato que pode ser facilmente constatado pela simples leitura do seguinte  trecho, extraído do Acórdão proferido naqueles autos:  Trata­se de Auto de Infração, que objetiva a cobrança de:   DEBCAD  nº  37.337.9080,  referente  às  contribuições  previdenciárias correspondentes à parte da empresa (alíquota de  20%) e  contribuições  relativas ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  Gilrat/SAT/RAT  (alíquota  de  1%),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  e  creditadas  aos  segurados  empregados, cujas bases de cálculo foram declaradas em GFIP  com  incorreções  no  código  FPAS  (declaradas  sob  o  código  FPAS  639  quando  o  correto  é  o  código  FPAS  574)  e  não  recolhidas aos cofres públicos;   DEBCAD nº 37.337.9099, referente às contribuições devidas às  outras entidades e fundos: FNDE (2,5%), INCRA (0,2%), SESC  (1,5%)  e  SEBRAE  (0,3%),  cujas  bases  de  cálculo  foram  declaradas  em  GFIP  com  incorreções  no  código  FPAS  (declaradas sob o código FPAS 639 quando o correto é o código  FPAS 574) e não recolhidas aos cofres públicos;   DEBCAD  nº  37.337.9072,  por  ter  apresentado  GFIP  com  informações incorretas ou omissas.  Também neste  caso, no  tocante à  acusação  fiscal  de distribuição disfarçada  de lucros, somente foi apreciada a questão relativa à pessoa jurídica Tercerize Administradora  de Serviços Ltda., não havendo qualquer  referência às pessoas  jurídicas que serão analisadas  no  presente  processo  (Preplan,  Universo  Empreendimentos  Ltda.  e  Universo  Comércio  de  Combustíveis  Ltda.,  Divino  Florentino  Santana  Júnior ME,  Pruden  Comércio  e  Locação  de  Ferramentas  Ltda.,  Buffet  Leila  Malouf  Ltda,  Mais  Perto  Mini  Mercado  Ltda.,  Comercial  Chuveirão das Tintas Ltda., Unitas Consultores Ltda., Unipós ­União para o Desenvolvimento  da Pós Graduação, Unic Várzea Grande, Fundação Altamiro Galindo, Souza e Galindo Ltda.,  Centro  de  Idiomas  Ltda.,  Associação  Mato­Grossense  de  Combate  ao  Câncer,  Associação  Nacional dos Magistrados e Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá).  Fl. 10563DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 17          16  Diante  do  exposto,  concluo  que  os  processos  administrativos  nº  10183.721592/2011­11 e nº 14098.720015/2012­11,  já  julgados pela 2ª Seção de  Julgamento  deste  CARF,  não  guardam  nenhuma  relação  de  dependência  ou  decorrência  em  relação  ao  presente  processo.  Assim  sendo,  pode  e  deve  este  colegiado  apreciar  livremente  os  fatos  constantes dos autos, sem o risco de produzir julgamentos divergentes em relação ao que restou  decidido dos retrocitados processos.  Passo, portanto, a apreciar as questões de fato e de direito objeto do presente  processo.  A  Recorrente  argüiu  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  sob  as  seguintes  alegações:  a)  fundamentação  inadequada;  b)  não  apreciação  de  todas  as  impugnações;  c)  nulidade  do  Despacho  Decisório  nº  1.235/11  e  d)  nulidade  do  Ato  Declaratório Executivo nº 338/11.  Nenhuma dessas alegações merece prosperar.  No  que  tange  à  suposta  fundamentação  inadequada  de  decisão  de  piso,  cumpre dizer que tal fato, ainda que resultasse comprovado, não ensejaria a nulidade da aludida  decisão.  Na  verdade,  eventual  erro  de  fundamentação  da  aludida  decisão  ensejaria,  tão  somente,  a  reforma  do  Acórdão  proferido  pelo  colegiado  julgador  a  quo.  Por  esta  razão,  transfere­se  a  análise  dessas  alegações  para  a  segunda  parte  do  presente  voto,  na  qual  se  examinará o mérito do presente processo.  Improcedente, por sua vez, a alegação da Recorrente de que não teriam sido  apreciadas  todas  as  impugnações por  ele  apresentadas. Compulsando os  autos,  facilmente  se  verifica  que  as  aludidas  impugnações  foram,  sim,  devidamente  analisadas,  nos  autos  nº  10183.722470/2011­41 e 10183.722471/2011­96. Ressalte­se, por oportuno, que este segundo  processo (10183.722471/2011­96) foi apensado ao presente, em cumprimento à determinação  constante do próprio Acórdão recorrido.  Também não deve prosperar as argüições de nulidade do Despacho Decisório  nº 1.235/11 e do Ato Declaratório Executivo nº 338/11, pelas  razões claramente expostas na  decisão recorrida, fls. 10357:  [...]  nenhuma nulidade há porquanto os atos  se  revestiram das  formalidades legais e, ainda, porque nenhum cerceamento houve  para a defesa da interessada: a ciência quanto ao ADE ocorreu  posteriormente  à  data  de  sua  publicação  e  no  mesmo  dia  daquela dos autos de infração (15 de agosto de 2011) e, a partir  dessa data, começou a correr o prazo para impugnação de um e  de  outros,  direito  que  foi  exercitado  e  que  é  motivo  desta  decisão.  Diante do exposto, voto pela rejeição das presentes preliminares de nulidade.  Mérito  Livre contratação de fornecedores de bens e serviços  Fl. 10564DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 18          17  Assim como procedeu na fase impugnatória,  a contribuinte, ora Recorrente,  alega  a  sua  plena  liberdade  de  contratação  de  bens  e  serviços,  com  base  nos  seguintes  fundamentos específicos:  a)  não  há  norma  que  proíba  a  contratação  de  empresas  prestadoras de serviços em cujo quadro social constem pessoas  que  também compõem  o  quadro  da  contratante  que  é  entidade  beneficente;  a.1) os preços praticados eram compatíveis com os do mercado;  a.2) os serviços foram efetivamente prestados;  a.3) no âmbito privado há o direito à livre contratação;  a.4)  não  há  identidade  entre  a  pessoa  jurídica  e  seus  representantes;  b) a  impugnante  tem o direito de  exercer atividade  econômica,  com o objetivo de angariar recursos para a melhoria contínua de  suas  atividades  e  geração  de  recursos  para  a  consecução  dos  objetivos institucionais;  c)  as  atividades  promovidas  pela  impugnante  são  estruturadas  em prol do benefício da coletividade  e não de  seus associados,  sendo  que  os  meios  econômicos  utilizados  são  apenas  uma  alternativa para atingir os fins para o qual foi constituída;   d)  a  União  das  Escolas  Superiores  de  Cuiabá  –  UNIC,  enquadrava­se  como  uma  associação  civil,  sem  fins  lucrativos,  voltada à atividade educacional, de caráter cultural, científico e  social, como se depreende de seu estatuto social;  e) as decisões dos tribunais ratificam o entendimento esposado;  f)  não  há  lei  que  obrigue  o  contratante  a  investigar  a  idoneidade/aptidão de  fornecedor perante órgãos  federais,  nem  se  pode  atribuir  àquele  sanções  por  atos  praticados  por  estes,  conforme posição adotada pelos tribunais.  Ao apreciar tais alegações, manifestou­se com grande propriedade a decisão  de piso, fls. 10358:  A  contribuinte  esposa  entendimento  que,  da  forma  genérica  exposta,  não pode  ser  refutado. Contudo, há que se observar a  peculiaridade  de  cada  caso.  No  da  contribuinte,  esta  se  consubstancia na pretensão de a entidade gozar de imunidade e  isenções.  Observando­se  esse  aspecto,  a  livre  contratação,  o  princípio  contábil  da  entidade,  a  ficção  jurídica  em  que  está  baseada  a  assim  chamada  pessoa  jurídica,  dentre  outros,  não  podem ser um manto que acoberte toda e qualquer contratação  ou negócio.  Também, não se está atribuindo à contribuinte sanções por atos  praticados  por  terceiros.  A  sanção,  no  caso  a  suspensão  da  imunidade  e  isenções  está  baseada  em  fatos  praticados  pela  Fl. 10565DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 19          18  própria  contribuinte  interessada,  segundo  a  legislação  pertinente,  o  que  se  verá  abaixo,  caso  a  caso,  conforme  impugnados.  A  seguir,  analisam­se  as  evidências  contrárias  à  Recorrente,  para  cada  fornecedor de bens ou serviços.  Preplan  Em sua defesa, sustentou a Recorrente que:  a)  a  Preplan  mantinha  escrituração  fiscal  regular  e  tinha  outras  fontes  de  receita além da IUNI;  b) todos os contratos firmados entre as partes foram regulares;  c) a permuta entre a Preplan e a Televisão Centro América Ltda., bem como  “a relação jurídica que permeia a triangulação apontada encontra­se lastreada  de  instrumento  de  contrato,  notas  fiscais,  controle  de  inserções  comerciais  apresentados pela empresa emissora (apontamentos), além da escrituração de  despesas capazes de evidenciar o negócio jurídico realizado”;  d)  foi  regular  a  aquisição  de  imóvel  realizada  pela  impugnante  junto  à  Preplan,  e  a  existência  de  benfeitorias  realizadas  por  terceiros  (posto  de  gasolina),  mesmo  que  não  conste  sua  imobilização,  não  impõe  a  sua  não  execução.  Os elementos constantes dos autos demonstram, claramente, que dois sócios  da Preplan eram, concomitantemente, dirigentes da  IUNI: Altamiro Belo Galindo, presidente  do  conselho  de  administração  e  seu  fundador,  e  Wlademir  Lovato  Fragão,  integrante  do  Conselho Fiscal da IUNI e genro do primeiro, este último também fundador da IUNI.  Sem qualquer afronta à autonomia privada quanto às contratações, deve­se ter  em conta que, em havendo vinculação entre as partes contratantes, a regularidade dos contratos  não pode ser analisada puramente sob o aspecto formal. Em casos desta espécie, é fundamental  que se analisem os contratos também sob o aspecto material.  Com  este  intuito,  a  decisão  de  piso,  com  muita  propriedade,  destacou  inúmeras irregularidades materiais que, por si só, justificavam a suspensão da imunidade e das  isenções. Por economia processual, transcrevo aqui as mesmas irregularidades destacadas pelo  voto condutor da decisão a quo, fls. 10358­10360:  A  remuneração  indireta  ocorreu  por  meio  de  concessão  de  empréstimos  e  de  distribuição  de  lucros  pela Preplan,  sendo o  saldo  absorvido  nas  suas  operações,  para  que  alcançasse  resultado positivo ou minimizasse eventuais prejuízos.  [...]  Só para registro, outros membros da família, quais sejam, Abrão  Antonio Sebe, administrador da IUNI, e Mário César Fernandes,  conselheiro fiscal de IUNI (então genros de Altamiro), Rodrigo  Calvo  Galindo  e Marcelo  Calvo  Galindo  (filhos  de  Altamiro),  Fl. 10566DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 20          19  também haviam participado do quadro societário da empresa de  acordo com o quadro demonstrativo retromencionado.  [...]  Preplan  foi  intimada a prestar esclarecimentos sobre a  relação  percentual entre a receita total e a receita de vendas com IUNI,  bem  assim  sobre  eventuais  pagamentos  aos  sócios  e  apresentação dos livros razão e registro de entradas.  Apresentou  os  elementos  solicitados  em  04/03/2011,  esclarecendo que a relação percentual entre sua receita bruta e  as vendas para IUNI foi de 31% em 2006.  No livro Razão de 2006, folha 278, consta distribuição de lucros  aos sócios no valor de R$ 182.000,00.  Esclareceu também que em 2007 o sócio Altamiro Belo Galindo  recebeu R$ 586.429,24, como empréstimo na modalidade mútuo.  No  livro Razão,  folhas 101 e 102, a quantia  foi  escriturada na  conta  “Adiantamentos  a  Dirigentes”.  Não  consta  escrituração  de distribuição de lucros. Todavia, foi apurado lucro no ano no  valor de R$ 147.900,41, de acordo com escrituração à folha 227  do livro razão, ficando à disposição dos sócios.  [...]  De  acordo  com  as  receitas  declaradas  nas  DIPJ  apresentadas  por  Preplan  e  os  pagamentos  efetuados  por  IUNI,  em  2006  a  relação percentual foi de 48,7% e de 1,2% em 2007.  Os  recursos  destinados  para  Preplan  em  2007  se  referiram  quase  que  totalmente  à  aquisição  de  terreno,  de  acordo  com  contrato  firmado  em  10/04/2007,  por  pessoas  que  eram  ao  mesmo tempo sócias da empresa e dirigentes da IUNI.  O valor do negócio foi de R$ 3.200.000,00, com base em laudo  de  avaliação  emitido  por  engenheiro.  O  valor  de  mercado  do  terreno foi fixado em R$ 1.905.359,80. As benfeitorias existentes  perfizeram  o  restante  da  avaliação,  sendo  avaliadas  em  R$  1.306.247,70.  Ocorre que as benfeitorias existentes não pertencem à empresa  vendedora  (Preplan).  Como  se  vê  no  laudo,  as  benfeitorias  avaliadas  pertencem  ao  posto  de  gasolina  instalado  no  local,  outra das empresas beneficiadas com pagamentos efetuados por  IUNI: Universo Comércio de Combustíveis Ltda.  [...]  Considerando  que  as  benfeitorias  fossem  mesmo  da  terceira  empresa,  o  posto  de  gasolina  (2ª  hipótese),  IUNI  efetuou  pagamento a mais do que o devido pelo terreno que adquiriu.  [...]  Fl. 10567DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 21          20  Em  razão  dos  sócios  terem  recebido  lucros  e  empréstimos  no  ano­calendário de 2006 fica reforçada a caracterização da outra  infração  mencionada,  ao  passo  que  recursos  da  IUNI,  pagos  para  Preplan  Construtora  e  Incorporadora  Ltda.,  terminaram  por contribuir com distribuição, de forma indireta pela primeira,  aos seus dirigentes.  Universo Empreendimentos Ltda. e Universo Comércio de Combustíveis  Ltda.  Os elementos constantes dos autos demonstram, claramente, a ocorrência de  a remuneração indireta dos dirigentes da IUNI, por meio das duas pessoas jurídicas em apreço.   Em sua peça recursal, a contribuinte sustenta que Universo Empreendimentos  Ltda. e Universo Comércio de Combustíveis efetivamente prestaram os serviços à impugnante  e que ambas exerciam atividade econômica distinta dessa relação contratual.  Em relação a tais empresas, também considero oportuno transcrever os fatos  destacadas  pelo  voto  condutor  da  decisão  a  quo,  fls.  10360­10361,  os  quais  demonstram  de  maneira inequívoca a remuneração indireta dos dirigentes da IUNI:  Universo  Empreendimentos  Ltda.,  pagamentos  no  total  de  R$  2.667.760,44,  em  todos  os  trimestres  de  2006,  e  nos  três  primeiros trimestres de 2007, caracterizando infração ao art. 12,  § 2º, alínea "a", da Lei n° 9.532/1997, e ao art. 55, inciso IV, da  Lei  n°  8.212/1991,  à  medida  que  dois  dos  sócios  da  empresa,  Abrão Antonio Sebe e Wlademir Lovato Fragão, já identificados,  participavam concomitantemente da administração de  IUNI, de  acordo  com  demonstrativo  em  anexo,  baseado  nos  extratos  do  CNPJ, constante dos documentos relativos ao subitem "III.1".  Dessa  forma,  pagamentos  efetuados  por  IUNI  serviram  para  beneficiar  ou  dar  vantagem  para  empresa  com  fins  lucrativos,  remunerando indiretamente seus dirigentes.  A  remuneração  indireta  ocorreu  com  distribuição  de  lucros  efetuada  por  Universo  Empreendimentos,  sendo  o  saldo  absorvido  nas  suas  operações,  para  que  alcançasse  resultado  positivo ou minimizasse eventuais prejuízos.  A  empresa  tem  ainda  como  sócio,  segundo  o CNPJ,  Francisco  Bello Galindo Filho (irmão de Altamiro) e  já teve como sócios:  Regina  Célia  Calvo  Galindo  (filha  de  Altamiro),  cônjuge  de  Mário César Fernandes, já identificado.  Por fim, a empresa mudou seu domicílio fiscal para Rua Sinjão  Curvo  100,  Bairro  Santa  Rosa,  Cuiabá/MT,  mesmo  endereço  atual  de  Preplan  (subitem  III.1),  indicando  que  solicitou  a  regularização da situação cadastral "inapta".  Segundo consta na DIPJ relativa ao ano­calendário de 2006 os  sócios Abrão Antonio Sebe, Francisco Bello Galindo e Wlademir  Lovato  Fragão  receberam  distribuição  de  lucros,  reforçando  a  caracterização da infração mencionada.  Fl. 10568DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 22          21  A  empresa  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  a  relação  percentual  entre  a  receita  total  e  a  receita  de  vendas  com IUNI, bem assim sobre eventuais pagamentos aos  sócios e  apresentação dos livros razão e registro de entradas.  Apresentou  os  elementos  solicitados  em  04/03/2011,  esclarecendo que a relação percentual entre sua receita bruta e  as vendas para IUNI foi de 77,66% em 2006 e 95,84% em 2007,  ou  seja,  a  empresa  praticamente  existiu  em  função  da  IUNI,  indicando  que  operava  no  estrito  interesse  desta  e  de  seus  dirigentes.  [...]  III.3 ­ Universo Comércio de Combustíveis Ltda., pagamentos no  total de R$ 565.335,49, em todos os trimestres de 2006 e de 2007  e no 1º trimestre/2008, caracterizando infração ao art. 12, § 2 o ,  alínea "a", da Lei n° 9.532/1997, e ao art. 55, inciso IV, da Lei  n° 8.212/1991, â medida que dois dos sócios da empresa, Abrão  Antonio  Sebe  e  Wlademir  Lovato  Fragão,  já  identificados,  participavam concomitantemente da administração de IUNI.  Dessa  forma,  pagamentos  efetuados  por  IUNI  serviram  para  beneficiar  ou  dar  vantagem  para  empresa  com  fins  lucrativos,  remunerando indiretamente os sócios desta.  A  remuneração  indireta  ocorreu  por  meio  de  distribuição  de  lucros, sendo o saldo absorvido nas operações da empresa para  que  alcançasse  resultado  positivo  ou  minimizasse  eventuais  prejuízos.  A  empresa  teve  como  sócio  Francisco  Bello  Galindo  Filho,  já  identificado,  e  tem  como  sócio  Célia Marilena  Calvo Galindo,  esposa de Altamiro, conselheira fundadora de IUNI.  O  endereço  da  empresa  situa­se  no  estacionamento da  própria  IUNI, segundo complemento informado no CNPJ (ao que parece  é o terreno adquirido de Preplan).  Segundo consta nas DIPJ relativas aos anos­calendário de 2006  e 2007 os sócios Abrão Antonio Sebe, Francisco Belo Galindo e  Wlademir  Lovato  Fragão  receberam  distribuição  de  lucros,  reforçando a caracterização da infração mencionada.  Divino Florentino Santana Júnior ME  Em  sua  peça  recursal,  repetindo  o  que  foi  alegado  na  fase  impugnatória,  a  contribuinte sustenta que, em relação a este fornecedor, foram apresentados comprovantes de  pagamento,  de  recebimento  de  mercadorias  e  Notas  Fiscais,  não  obstante  a  acusação  fiscal  relativa à inidoneidade de tais documentos fiscais.   Para  maior  clareza,  também  em  relação  a  este  fornecedor,  opto  por  transcrever os fatos relevantes, corretamente destacados pela decisão de piso, fls. 10361­10362:  IUNI  apresentou  em  seu  estabelecimento  as  notas  fiscais  e  as  cópias de cheques internas, alegando que o material foi recebido  Fl. 10569DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 23          22  e  imediatamente  aplicado  na  manutenção  de  equipamentos  de  informática.  A  conclusão  de que  os  documentos  fiscais  são  inidôneos  e não  corresponderam a operações de compra e venda de produtos de  informática foi baseada na seguinte apuração.  A firma, apesar de encontrar­se com a inscrição no CNPJ ativa,  entregou declarações como inativa nos dois anos­calendário, de  acordo com extrato do sistema IRPJ.  Em  razão  disso,  a  Fiscalização  compareceu  ao  local  em  20/07/2010  e  constatou  que  a  firma  não  existe  no  endereço,  tratando­se de imóvel residencial.  Como se vê pelo CNPJ, ela estaria estabelecida em tal endereço  desde 20/10/2003.  Na  mesma  data,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  para  que  apresentasse  relações  de  vendas  e  de  recebimentos  que  confirmassem  as  operações  encontradas  na  escrituração  comercial de IUNI.  A  resposta  datada  de  03/08/2010,  supostamente  assinada  pelo  titular da firma, cumpriu a intimação dando conta de que foram  emitidas duas notas fiscais durante o ano de 2006 e duas durante  o ano de 2007, todas recebidas em várias parcelas por meio de  cheques.  A  partir  desse  contexto  foram  feitas  pesquisas nas  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  a  fim  de  determinar  a  capacidade  operacional  da  representada  ou  detectar  algum  indício  de  que  estivesse  em  funcionamento.  Foi  encontrada apenas movimentação financeira de R$ 9.586,84 em  2006 (dados da CPMF).  Considerando o  resultado,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  em  10/08/2010  para  que  a  firma  prestasse  esclarecimentos  e  apresentasse  os  documentos  comprobatórios  em  relação  às  operações e aos  recebimentos  junto a  IUNI, que esclarecesse a  contradição  entre  afirmar  ter  emitido  notas  fiscais  e  ter­se  declarado inativa e que esclarecesse (no caso de operações com  mercadorias)  de  qual  empresa  as  mesmas  foram  adquiridas  e  quais os dados dessas operações.  Em  08/09/2010  foi  protocolada  resposta,  sem  documentos  indicativos  de  que  a  assinatura  seja  do  titular,  alegando  em  síntese que:  As  declarações  simplificadas  apresentadas  em  27/08/2010  indicam que a  firma só  teria auferido receitas das vendas para  IUNI  nos  exatos  valores  das  notas  fiscais,  ou  seja,  só  teria  funcionado  em  função  dessas  supostas  transações,  mas  não  conseguiu  comprovar  que  efetuou  as  compras  das mercadorias  que teria vendido para IUNI e que estaria em atividade.  Fl. 10570DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 24          23  O  titular  da  firma  consta  como  empregado  da  empresa  WIMAQUINAS  Indústria  e  Comércio  Ltda,  EPP,  CNP  37.513.959/0001­30,  durante  o  ano  de  2007  quando  a  firma  estava  inativa,  frise­se,  ano  em  que  emitiu  duas  notas  fiscais  para IUNI EDUCACIONAL.  Por fim, estando inativa e com endereço num imóvel residencial,  à  época em que as  transações  teriam ocorrido, não  teria como  IUNI  encontrar  a  firma  para  efetuar  um  orçamento,  como  foi  alegado,  que  culminaria  na  compra  de materiais  tão  sensíveis,  sem procedência e sem garantia.  Não obstante a afirmação da Recorrente de que comprou, pagou e recebeu os  equipamentos,  os  elementos  constantes  dos  autos,  acima  resumidos,  revelam  claramente  que  tais fatos não ocorreram.   Conforme bem apontado pela decisão de piso,  a  IUNI não  tinha,  na  época,  condição concreta de contatar uma empresa que sequer tinha um estabelecimento. Além disso,  também não se revela plausível a hipótese de compra de material de informática sem qualquer  garantia de procedência ou mesmo de funcionamento.  Pruden Comércio e Locação de Ferramentas Ltda.  A situação dos serviços contratados  junto à Pruden Comércio e Locação de  Ferramentas  Ltda.  guarda  grande  semelhança  com  a  situação  acima  transcrita,  referente  ao  fornecedor Divino Florentino Santana Júnior ME.  Em  sua  defesa,  alegou  a  Recorrente  que:  a)  os  serviços  contratados  eram  necessários;  b)  foram apresentados  todos os documentos pertinentes  e  comprobatórios,  quais  sejam Notas Fiscais e comprovantes de pagamentos. A Recorrente acrescentou que a efetiva  existência das edificações poderia, ainda, ser constatada por meio de diligência “in loco”.  Conforme  bem  apontado  pela  decisão  de  piso,  a  simples  existência  das  edificações  não  constitui  fato  suficiente  para  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços  por  parte  da  Pruden.  Da  mesma  forma,  a  mera  apresentação  dos  documentos  fiscais  e  dos  comprovantes de pagamento também não comprovam a regularidade das operações, mormente  no  caso  de  a  contratada  não  possuir  capacidade  operacional,  conforme  revelam  os  fatos  destacados na decisão de piso, fls. 10362­10363:  Pruden Comércio e Locação de Ferramentas Ltda., pagamentos  nos três primeiros trimestres de 2006, no total de R$ 282.228,18,  caracterizando  infração  ao  art.  12,  §  2°,  alíneas  "b"  e  "d",  da  Lei n° 9.532/1997, e ao art. 55, inciso V, da Lei n° 8.212/1991, à  medida  que  aplicou  recursos  em  operação  ou  causa  não  comprovada,  com base  em pagamentos  para  quitação  de  notas  fiscais de serviços, em contraponto ao fato de que a Fiscalização  não  localizou  o  estabelecimento  da  empresa,  resultando  inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ,  de  acordo  Ato  Declaratório  Executivo em anexo.  IUNI  apresentou  em  seu  estabelecimento  os  comprovantes  de  pagamento da maioria das operações em que foi  intimada, mas  no  que  tange  à  efetiva  comprovação  da  tomada  dos  serviços  Fl. 10571DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 25          24  limitou­se  a  apresentar  as  notas  fiscais  e  os  esclarecimentos  (aluguel  de  andaimes  e  ferramentas  para  utilização  em  obras,  reformas  e  pintura  dos  prédios  da  Universidade)  o  que  não  é  suficiente quando foi cientificada de que a empresa emitente teve  a  inscrição  no CNPJ  declarada  inapta  por  não  localização  do  seu estabelecimento.  Tal  fato  (a  falta  da  comprovação  da  efetiva  tomada  desses  serviços)  é  compreensível,  considerando  que  o  endereço  da  matriz da empresa emitente  situa­se num edifício de escritórios  desde  03/10/2002,  e  os  endereços  das  filiais  0002  (baixada)  e  0003, no município de Presidente Prudente/SP, desde a abertura  de ambas.  Dessa  forma,  informando  endereço  onde  não  está  instalada,  a  empresa  emitente  demonstra  que  não  tinha  capacidade  operacional,  em  termos  de  instalações  e  equipamentos,  para  prestar os serviços constantes das notas fiscais apresentadas por  IUNI e esta, por sua vez, como reflexo, não poderia ter  tomado  tais serviços.  As notas fiscais da empresa indicam o endereço inexistente.  A Recorrente, em sua peça de defesa, alegou que os valores praticados pelas  prestadoras  de  serviços  eram  compatíveis  com  os  de  mercado,  conforme  comprova  parecer  técnico. Tal alegação, contudo, não  tem o condão de  transformar  as operações em regulares,  nem descaracterizam o claro indício de remuneração indireta.  Buffet Leila Malouf Ltda   No  que  tange  às  despesas  efetuadas  junto  ao  Buffet  Leila Malouf  Ltda.,  a  Recorrente sustentou que as mesmas estão relacionadas diretamente com o objetivo precípuo  da  entidade,  na valorização  do  profissional  e  na  sua  integração  com a  sociedade,  tais  como,  manifestações culturais, eventos pedagógicos e atividades de integração.  Sobre  tal  alegação,  manifestou­se  com  clareza  e  objetividade  a  decisão  recorrida, fls. 10363:  Essa afirmação está correta, contudo em parte apenas. Algumas  das  despesas  foram efetuadas  com atividades  que  não  têm  tais  características.  É  o  que  ocorre  no  caso  de  festas  juninas,  aniversário de entidade ligada a uma outra associação (HGU) e  festa de final de ano na sede da associação de professores.  Mais Perto Mini Mercado Ltda.  No  que  tange  aos  dispêndios  incorridos  junto  à  empresa Mais  Perto  Mini  Mercado  Ltda.,  a  Recorrente  alegou  tratar­se  de  “coffee­break”  e  café  da  manhã  com  seminários  e  eventos  compatíveis  com  os  objetivos  da  instituição,  bem  como  com  cestas­ básicas relativas a projeto social desenvolvido junto à Creche São Francisco de Assis.  Com  relação  a  tais  alegações,  assim  se  manifestou  a  decisão  de  piso,  fls.  10363­10364:  Fl. 10572DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 26          25  Nesse  caso,  também,  algumas  atividades,  de  fato,  podem  ser  enquadradas  como  eventos  pedagógicos  e  de  integração.  Entretanto,  não há nenhuma comprovação nos autos de que as  cestas  básicas,  com  as  quais  se  teve  maior  dispêndio,  foram  efetivamente  entregues  à  creche  e  distribuídas  à  população  carente.  Há  apenas  protocolos  e  relatórios  entregues  ao  INSS  sem  que  seja  comprovada  a  efetiva  destinação  das  referidas  cestas  básicas.  Ademais,  os  pagamentos  feitos  pela  IUNI  ao  Mais Perto Mini Mercado ocorreram na proporção de 60,6% em  2006  e  de  85,6% em 2007  em  relação às  receitas  deste,  o  que  indica  que  o  mercado  tinha  a  IUNI  como  cliente  quase  que  exclusivo.  Comercial Chuveirão das Tintas Ltda.  No  que  tange  a  esta  pessoa  jurídica,  alegou  a  Recorrente  se  tratava  da  aquisição de precatório, que não era de alto risco, “vez que o deságio na compra dos referidos  direitos creditórios foram realizados justamente diante da necessidade de obter condições para  garantir  créditos  tributários  com meios  hábeis  e  legalmente  impostos  e  adequar  a  realidade  fática enfrentada pela impugnante à época”.  Conforme bem apontado pela decisão de piso, fls. 10364, a citada operação,  além de  não  se  enquadrar  nos  objetivos  institucionais  da  impugnante  era,  como  se  referiu  o  auditor­fiscal, de alto risco.   Por economia processual, também em relação a este tema transcrevo os fatos  destacados pela decisão de piso, fls. 10364:  Os  cedentes  dos  créditos  situam­se  em  outra  Unidade  da  Federação  (São  Paulo),  indicado  que  IUNI  buscou  ou  aceitou  oferta,  em  atividade  típica  de  negócio  estranho  às  suas  atividades normais.  Pelos  documentos  apresentados  por  IUNI  e  pela  empresa  cedente dos direitos, verifica­se que houve um deságio no valor  de aquisição.  Essa  aquisição  seria  de  alto  risco,  daí  talvez  a  origem  do  deságio  tão  significativo,  considerando  que  nos  contratos  de  cessão  é  mencionado  que  existe  ação  rescisória  por  parte  do  INCRA.  Adquirir  direitos  creditórios  não  faz  parte  do  conjunto  de  aplicações de recursos para manutenção e desenvolvimento dos  objetivos  institucionais  da  entidade,  sobretudo  com  a  justificativa  de  oferecer  garantias  para  apresentação  de  embargos  à  execução,  quando poderia  apresentar  seus  imóveis  ao invés de aplicar recursos vultosos em precatórios sob risco de  ter a sentença de origem revertida.  Unitas Consultores Ltda.  Em relação a esta pessoa jurídica, alegou a Recorrente que a contratação de  tais serviços eram necessários, em vista da dificuldade financeira da entidade.  Fl. 10573DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 27          26  Sobre  o  tema,  o  Acórdão  de  piso  apontou,  corretamente  (fls.  10364)  que  estudos  ou  prospecções  para  a  inserção  de  instituição  de  ensino  no  mercado  financeiro  e  mobiliário não se incluem em seus objetivos institucionais.  Para  maior  clareza,  transcrevo  alguns  fatos,  corretamente  destacados  pela  decisão de piso, fls. 10364­10365:  Unitas Consultores Ltda., pagamentos no 3 o e no 4 o trimestres de  2 006, no total de R$ 251.478,45, caracterizando infração ao art.  12, § 2°, alínea "b", da Lei n° 9.532/1997, e ao art. 55, inciso V,  da  Lei  n°  8.212/1991,  à  medida  que  aplicou  recursos  em  operação ou causa não afeta à atividade principal da instituição  superior  de  ensino,  qual  seja,  honorários  para  empresa  de  consultoria  com  vistas  à  implantação  e  administração,  para  captação  de  recursos  mencionados  na  ordem  de  R$  55.000.000,00, de fundo de investimento em direitos creditórios ­  FIDC, operado em bases do mercado financeiro e mobiliário.  [...]  Em  síntese,  o  FIDC deveria  adquirir  direitos  que  IUNI  teria  a  receber  e  esses  títulos  seriam  custodiados  por  instituições  financeiras, para cobrança junto aos devedores.  Não  está  claro  no  contrato  apresentado  como  esse  fundo  remuneraria os investidores, até porque os créditos recebíveis de  IUNI em sua maioria são mensalidades que, salvo melhor juízo,  não  tem  potencial  de  gerar  rendimentos  competitivos  com  qualquer fundo de investimento existente no mercado. E, se tem,  isso não foi demonstrado.  [...]  De  toda  forma,  IUNI  esclareceu  na  resposta  protocolada  em  24/03/2011, em síntese, que os estudos foram feitos pela empresa  UNITAS, a fim de equalizar seu passivo, com custo de rolagem  muito  alto,  a  partir  da  captação  de  recursos  de  terceiros  por  meio  do  FIDC,  mas  que  a  idéia  foi  abandonada  pela  superveniência de linha de crédito mais vantajosa oferecida por  instituição  financeira. Ao contrário do que afirmou na  referida  resposta, não apresentou os documentos relativos à rescisão do  contrato  com  UNITAS,  mas  somente  a  descrição  da  operação  feita pela empresa.  Ao mesmo tempo em que se  faziam tais estudos para encontrar  saídas à alegada situação delicada do passivo da entidade, IUNI  fazia,  por  exemplo,  investimentos  na  aquisição  de  cessão  de  direitos, que mais tarde tornaram­se precatório judicial (subitem  III.7),  além  das  outras  destinações  indevidas  de  recursos  relatadas  na  presente  Notificação,  de  maneira  que  os  valores  pagos para UNITAS não  foram necessários para a manutenção  dos objetivos institucionais de IUNI.  Unipós ­ União para o Desenvolvimento da Pós Graduação  Fl. 10574DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 28          27  Alegou  a  Recorrente  que  tais  dispêndios  destinaram­se  “a  capacitação  de  profissionais  de  ensino  que  compõem  o  quadro  docente  da  entidade  constitui  atividade  precípua da entidade”.  Sobre o  tema, a decisão de piso destacou que, na escrituração contábil,  tais  dispêndios  constavam  como  “eventos  e  confraternizações”.  O  Acórdão  recorrido  destacou,  outrossim, a ausência de comprovação nos autos de que tais “eventos e confraternizações” se  consubstanciaram em capacitação dos docentes a serviço da impugnante.  Por fim, destacou a decisão de piso que a Unipós era presidida pela senhora  Regina  Célia  Calvo  Galindo,  filha  de  Altamiro  Belo  Galindo  (presidente  do  conselho  de  administração e fundador da IUNI) e cônjuge de Mário César Fernandes (conselheiro fiscal de  IUNI).  Com  base  nestas  constatações,  assim  concluiu  corretamente  a  decisão  de  piso, fls. 10365:  Dessa  forma,  o  pagamento  incorre  nas  duas  irregularidades:  favorecimento a dirigente da IUNI, por intermédio de pagamento  a  pessoa  jurídica  da  qual  o mesmo  é  presidente;  aplicação  de  recurso  em  gasto  não  comprovado  como  necessário  ao  desenvolvimento  dos  objetivos  institucionais  de  IUNI,  sendo  prestados  apenas  esclarecimentos  sem  a  comprovação  necessária, em contraponto à escrituração da despesa na conta  de "eventos e confraternizações".  Unic Várzea Grande  Alegou a Recorrente que tais valores  foram dispendidos para pagamento da  prestação de serviço empregado na sua atividade fim.  A  escrituração  da  contribuinte  revela  que  tais  pagamentos  foram  contabilizados  na  conta  de  despesas  “outras  assessorias”.  Os  autos  demonstram  que  tais  serviços seriam relativos a realização de processo seletivo.   Os elementos constantes dos autos demonstram, outrossim, que o presidente  da entidade era o senhor Rodrigo Calvo Galindo, filho de Altamiro Belo Galindo (presidente  do conselho de administração e fundador da IUNI).  Para  maior  clareza,  adoto  e  transcrevo  as  razões  de  decidir  constantes  da  decisão de piso, fls. 10.366:  Os esclarecimentos  vieram na  resposta de 24/03/2011, onde os  pagamentos teriam sido para realização de processo seletivo de  alunos para o 1ºo e 2º semestres/2007.  Os pagamentos ocorreram no 1ºo e no 2º trimestres de 2006 e no  3º  trimestre de 2007, no  total  de R$ 353.841,65,  incongruentes  com  a  finalidade  de  serviços  supostamente  prestados  no  4°  trimestre/2006  com  vistas  ao  processo  seletivo  do  1º  trimestre/2007,  como  alegado,  ou  no  1°  trimestre/2007  com  vistas ao processo seletivo do 2º  trimestre/2007, como alegado,  caracterizando  infração ao  art.  12,  §  2º,  alínea “b”,  da Lei  nº  Fl. 10575DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 29          28  8.532/1997, e ao art. 55, incisos IV e V, da Lei n° 8.212/1991, à  medida  que  o  pagamento  foi  para  pessoa  jurídica  cujo  presidente  também  participava  da  administração  de  IUNI,  caracterizando favorecimento e vantagem a dirigente, bem como  não  foi  comprovado  ou  esclarecido  que  tal  operação  foi  necessária  à  manutenção  dos  objetivos  institucionais  da  entidade,  sendo  que  valores  foram  contabilizados  na  conta  de  despesa "outras assessorias".  Fundação Altamiro Galindo  Segundo a Recorrente, os repasses efetuados em favor da Fundação Altamiro  Galindo eram referentes a parcerias com a Fundação Banco do Brasil, para o desenvolvimento  turístico  do  estado  de  Mato  Grosso.  No  seu  entender,  este  desembolso  guarda  total  compatibilidade com as atividades educacionais desenvolvidas pela entidade.  A  decisão  de  piso,  contudo,  enfatizou  corretamente  diversas  situações  que  ensejavam  a  suspensão  da  imunidade  e  das  isenções,  entre  os  quais  se  destacam:  a)  os  pagamentos foram feitos a entidade cujo dirigente foi fundador da IUNI tendo como tesoureira  sua esposa; b) o contrato entre a Fundação Altamiro Galindo e a Fundação Banco do Brasil não  tem assinatura; c) a Fundação Altamiro Galindo, além de ser beneficiária de verbas oriundas da  Fundação Banco do Brasil, utilizaria as instalações da IUNI tendo ainda recebido pagamentos  desta.  Souza e Galindo Ltda.  Sustentou  a  Recorrente  que  a  pessoa  jurídica  em  questão  foi  constituída  exclusivamente  para  atender  os  interesses  da  impugnante,  no  caso,  aos  estágios  supervisionados, além do seu funcionamento como farmácia­escola, dentro das instalações da  UNIC. Afirmou que os recursos advindos do objeto social foram empregados na consecução de  suas atividades.  A  decisão  de  piso,  fls.  10366­10367,  enfatizou  que  a  própria  alegação  de  defesa milita em desfavor da contribuinte, mormente quando se considera o quadro social da  aludida pessoa jurídica Souza e Galindo Ltda.   Para  maior  clareza,  adoto  e  transcrevo  as  razões  de  decidir  constantes  da  decisão de piso, fls. 10367:  Já em 28/02/2005 IUNI solicitou a desocupação do imóvel o que  não foi atendido pela empresa e em 06/05/2005 firmaram Termo  de  Acordo  para  essa  finalidade,  onde  a  empresa  alegou  insolvência  nas  suas  obrigações  já  que  nada  recebia  por  estar  instalada ali e IUNI se comprometeu a liquidar tais obrigações,  estimadas em R$ 140.000,00.  Depois  disso  IUNI  firmou  contrato  com  outra  empresa,  Farmácia  Confiança,  agora  com  ônus  para  despesas  de  manutenção  e  materiais  necessários  ao  estágio,  além  de  pagamento  de  aluguel  pela  utilização  compartilhada  do  seu  próprio  espaço.  Tal  contrato  parece  ter  perdurado  até  2010,  quando  foi  celebrado  novo  instrumento  com  a  empresa  Farmashop, nos mesmos termos daquele celebrado em 2006 .  Fl. 10576DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 30          29  Nesses  dois  contratos  de  2006  e 2010 consta  como  testemunha  Ilza  Martha  de  Souza,  que  juntamente  com  Rodrigo  Calvo  Galindo,  já  mencionado,  compunham  o  quadro  societário  de  Souza e Galindo Ltda.  A  Sra.  Ilza  consta  como  empregada  de  IUNI  nos  períodos  sob  fiscalização,  de  forma  que  a  empresa  Souza  e  Galindo  tinha  como sócios em sua constituição o filho do presidente de IUNI e  um de seus empregados, no cargo de professor. Daí a explicação  de  o  contrato  entre  ambas  ter  sido  celebrado  sem  ônus.  No  entanto,  IUNI,  participando  indiretamente  da  gestão  dessa  farmácia,  terminou  por  arcar  com  prejuízo  operacional  da  mesma.  Considerando que a farmácia era gerida por essas duas pessoas  e resultou dívida que coube a IUNI assumir,  fica caracterizado  benefício e vantagem a dirigente,  o que não se enquadra como  gasto para manutenção de seus objetivos institucionais.  Centro de Idiomas Ltda.   Alegou  a  Recorrente  que  a  aquisição  de  fundo  de  comércio  de  Centro  de  Idiomas Ltda. possui plena consonância com a atividade institucional da entidade impugnante,  no fomento das atividades de extensão.  A decisão de piso, contudo, enxergou  tal  fato sob outro ponto de vista. Por  concordar com o entendimento do Acórdão de piso, adoto e transcrevo suas razões de decidir,  fls. 10367:  Ocorre  que  o  Centro  de  Idiomas  Ltda.  funcionava  nas  dependências  da  própria  IUNI.  Assim,  o  mais  lógico  é  que  o  prestígio comercial que detinha essa escola de idiomas decorria  da  IUNI  e  não  o  contrário.  Portanto,  não  deveria  a  IUNI  adquirir o “fundo  de  comércio” do Centro de  Idiomas, mesmo  porque  o  lucro  não  deveria  ser  o  objetivo  da  IUNI.  Poderia  a  IUNI prestar serviços de escola de idiomas sem ter de adquirir o  “fundo de comércio” como alegado.  Associação Mato­Grossense de Combate ao Câncer, Associação Nacional  dos Magistrados e Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de  Cuiabá  Segundo  a Recorrente,  as  doações  efetuadas  a  estas  entidades  decorrem  de  convênios, os quais possibilitaram a realização de atividades complementares na área da saúde  e de seminário na área do Direito.  Afirmou,  outrossim,  que  estas  parcerias  decorrem  da  autonomia  didático­ científica,  administrativa  e  de  gestão  financeira  e  patrimonial,  de  acordo  com  o  art.  2º  do  estatuto  da Universidade  de Cuiabá,  conforme  prevista  no  art.  207  da Constituição  Federal.  Acrescentou que essas parcerias e convênios proporcionam a formação de profissionais aptos a  atender às necessidades sociais.  No tocante às doações à Associação Mato­grossense de Combate ao Câncer,  assim se manifestou a decisão de piso, fls. 10367­10368:  Fl. 10577DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 31          30  Nos  esclarecimentos  apresentados  em  24/03/2011  IUNI  asseverou que os pagamentos seriam em decorrência de Termo  de Convênio com a Associação em foco, a fim de disponibilizar  condições  básicas  para  a  realização  de  estágios  e  desenvolvimento de atividades de ensino em suas instalações.   Esse  documento  não  foi  apresentado  e  a  escrituração  das  despesas não indica a operação alegada.  No que  tange às doações para  a Associação de Proteção à Maternidade  e à  Infância de Cuiabá, adoto e  transcrevo as  razões de decidir constante da decisão de piso,  fls.  10367:  [...] verifica­se que estas ocorreram em valor que suplantaram, e  muito,  o  acordado  em  convênio,  o  que  fez  a  fiscalização  concluir,  com  exatidão,  que  a  IUNI  passou  a  ser,  de  fato,  mantenedora da referida associação, inclusive com dirigentes da  IUNI  e  seus  familiares  participando  da  administração  da  associação.  O  contido  na  notificação,  à  fl.  480,  dá  uma  clara  ideia do ocorrido:  Em resumo,  IUNI  passou a  ajudar  a manter  o  hospital  pelo  qual  pagava  para  uso,  o  que  já  fazia  em  excesso  ao  valor  contratual.  Ao  passar,  de  fato  e  não  de  direito,  como  instituição  mantenedora  do  hospital,  IUNI  passou  a  aplicar  recursos  em  atividade  dissociada  da  manutenção  dos  objetivos institucionais da entidade.  A  atividade  associada  é  o  pagamento  pela  cessão  e  uso  do  hospital.  Para  registro,  consoante  demonstrativo  das  participações  societárias constante do rol de documentos do subitem "III.1",  dirigentes  de  IUNI  ou  seus  familiares  participavam  mutuamente  da  administração  da  instituição  de  ensino  e  da  Associação.  Isenções. Prouni.  Em  relação  às  isenções  em  face  de  adesão  ao  Prouni,  a  Recorrente  apresentou, sinteticamente, as seguintes razões de defesa:  a) “as declarações realizadas no termo de adesão ao PROUNI são irrelevantes  em  face  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS)”  e  Atestado  de  Registro  no  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social  (CNSS), desde 1990;  b)  a  Lei  nº  11.096/05  autorizava  que  as  pessoas  jurídicas  obtivessem  a  certificação mesmo após o deferimento de sua opção ao PROUNI;  c)  a  partir  do  deferimento  do  CEAS,  a  impugnante  se  viu  formalmente  reconhecida como entidade de assistência social;  Fl. 10578DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 32          31  d)  “o  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  (CEAS)  tem  efeitos meramente declaratórios” e, assim, o percentual de gratuidade deverá  ser calculado com base no disposto no art. 11 da Lei nº 11.096/05 e não nos  termos do art. 10 dessa mesma lei;  e)  no  cálculo  do  percentual  de  gratuidade deve­se  levar  em  consideração  a  receita  anual  efetivamente  recebida  proveniente  de mensalidades  escolares,  não  havendo que  se  falar  em  receitas  de  aplicações  financeiras,  locação  de  bens,  venda  de  bens,  doações  de  particulares  e,  bem  assim,  devem  ser  excluídos  a  inadimplência, os descontos  financeiros,  e os cancelamentos de  mensalidade, além dos valores relativos às bolsas de estudos;  f) além de tudo isso, devem ser considerados também os valores dispendidos  a título de projetos assistenciais, o que não ocorreu no cálculo efetuado pelos  autuantes, não obstante a disponibilização dos dados a eles relativos.  Conforme  demonstrado  no  tópico  antecedente  do  presente  voto,  a  contribuinte claramente cometeu infrações à legislação tributária, em especial ao art. 12 da Lei  n°  9.532/1997,  e  ao  art.55  da  Lei  n°  8.212/1991.  Tais  fatos  ensejaram  a  suspensão  da  imunidade do IRPJ.  Com  relação  a  este  tema,  mais  uma  vez  adoto  e  transcrevo  as  razões  de  decidir constantes da decisão de piso, fls. 10369­10370:  Paralelamente, o sujeito passivo goza do benefício da isenção do  IRPJ,  da  CSLL,  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  incidente  sobre  o  faturamento  em  razão  de  sua  adesão  ao  Prouni.  Tendo  praticado  infrações  à  legislação  tributária  (descumprimento  de  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade  disposta na Lei n° 9.532/1997 e de isenções da Lei n° 8.212/1991  e da MP n° 2.158­35/2001), a instituição fica sujeita à suspensão  dessas isenções.  Dessa  maneira,  formalizamos  a  presente  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  para  cumprimento  do  disposto  no  art.  32  da  Lei  n°  9.430/1996,  no  §  4º  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/1991,  e  nas  Instruções Normativas SRF nº 113/1998 e n° 456/2004, a fim de  dar  conhecimento  ao  sujeito  passivo  dos  fatos  que  ensejam  suspensão,  compreendendo  o  período  de  01/01/2006  a  31/03/2008:  1  ­ Da imunidade constitucional do Imposto sobre a Renda das  Pessoas Jurídicas ­ IRPJ em face do disposto no art. 12 da Lei n°  9.532/1997;  2 ­ Das isenções, acaso restabelecidas, da CSLL e da Cofins em  razão do disposto no art. 55 da Lei n° 8.212/1991 e no art. 14 da  MP n° 2.158­35/2001;  3 ­ Das isenções do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins e da Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  previstas  no  art.  8o  da  Lei  n°  11.096/2005 ­ Prouni.  Fl. 10579DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 33          32  [...]  II.3  ­  Isenção  do  IRPJ,  da CSLL,  da Cofins  e  da Contribuição  para o PIS (Prouni).  II.3.1 ­ Art. 8º da Lei nº 11.096/2005  “  Art.  8º  A  instituição  que  aderir  ao  Prouni  ficará  isenta  dos  seguintes impostos e  contribuições no período de vigência do termo de adesão:  I ­ Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;  II  ­ Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  instituída  pela  Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988;  III  ­  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70,  de  30  de  dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  7,  de  7  de  setembro  de  1970.  § 1º A isenção de que trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  e  sobre  a  receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos  seqüenciais de formação específica.  § 2º A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias."  II.3.2 ­ Art. 1º da Lei n° 11.128/2005:  "Art.1º A adesão da instituição de ensino superior ao Programa  Universidade  para  Todos  ­  PROUNI,  nos  termos  da  Lei  nº  11.096, de 13 de janeiro de 2005, dar­se­á por intermédio de sua  mantenedora,  e  a  isenção  prevista  no  art.  8º  dessa  Lei  será  aplicada pelo prazo de vigência do termo de adesão, devendo a  mantenedora  comprovar,  ao  final  de  cada  ano­calendário,  a  quitação de tributos e contribuições federais administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sob  pena  de  desvinculação  do  Programa,  sem prejuízo para  os  estudantes beneficiados  e  sem  ônus para o Poder Público.”  Do  exposto,  resulta  claramente  demonstrada  a  ocorrência  de  infrações  à  legislação  tributária,  que  acarretaram  a  falta  de  recolhimento  de  tributos,  fato  ensejador  da  suspensão da isenção concedida no âmbito do Prouni.   As demais alegações de defesa, em especial a referência à obtenção de títulos  e  certificados  não  têm  o  condão  de  alterar  o  que  restou  decidido  pelo  Ato  Declaratório  Executivo.  Fl. 10580DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 34          33  Critério de cálculo  Os  critérios  de  cálculo  utilizados  pelas  autoridades  fiscais  estão  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  10  da  Lei  nº  11.096/05,  inclusive  no  que  se  refere  aos  projetos  assistenciais  cujas  doações  foram  desconsideradas  em  face  das  diversas  irregularidades  descritas no corpo do presente voto.  Escrituração contábil  A Recorrente  argumentou  que  a  sua  contabilidade  em momento  algum  foi  descaracterizada pela fiscalização e que todos os gastos foram comprovados.  Conforme  bem  apontado  pela  decisão  de  piso,  fls.  10370,  de  fato  a  contabilidade da contribuinte está regular, sob o ponto de vista estritamente formal.  No  entanto,  os  fatos  de  os  lançamentos  contábeis  estarem  formalmente  regulares  e  de  os  gastos  estarem  comprovados  não  são  suficientes  para  se  concluir  pela  inocorrência de irregularidades, capazes de ensejar a suspensão da imunidade e das isenções.  Na  verdade,  todos  os  gastos  comprovados  e  contabilizados  devem  ser  analisados também sob o ponto de vista material. Em outras palavras, é imprescindível analisar  se tais gastos se coadunam com as atividades institucionais da Recorrente e/ou se as diversas  pessoas  jurídicas  beneficiárias  dos  pagamentos  tinham em  seus  quadros de  direção  ou  como  sócios, dirigentes da própria IUNI (fonte pagadora).  Em outras palavras, a mera regularidade formal da contabilidade não garante  à  entidade  a  fruição  da  imunidade  ou  de  benefícios  fiscais. A manutenção  destes  benefícios  requer a efetiva persecução e concretização dos objetivos das diversas entidades contratantes,  fato este que efetivamente não ocorreu, conforme resultou demonstrado ao longo do presente  voto.  Imunidade / isenção das contribuições para a seguridade social  No  que  tange  à  imunidade  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  a  Recorrente  alegou  que  IUNI  é  uma  entidade  beneficente  reconhecida  como  de  utilidade  pública.   Sobre o tema, adoto e  transcrevo as  razões de decidir constantes da decisão  de piso, fls. 10371­10372:  Nessa condição de imune e cumprindo os requisitos do art. 55 da  Lei n° 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social) o sujeito  passivo poderia gozar da isenção da CSLL, pelo próprio art. 55,  e da Cofins, pelo citado art. e de acordo com o art. 14 da MP n°  2.158­35/2001.  Tal  isenção  não  foi  reconhecida  pela  Receita  Federal para o período em questão, estando o caso em grau de  recurso, justamente por descumprimento de requisitos do art. 55,  sendo tais requisitos reincidentemente descumpridos também no  período abrangido pela presente Notificação.  Não  tendo  sido  reconhecida  a  imunidade  quanto  à  CSLL  e  à  Cofins  em  processos  anteriores  e  também  neste,  por  Fl. 10581DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 35          34  descumprimento  dos  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  deve ser mantido o auto de infração relativo à CSLL.  Quanto à contribuição para o PIS e à Cofins, embora os autos  de  infração  relativos a  essas  contribuições  terem dado  início a  outros processos, como inclusive menciona a impugnante, faz­se  aqui menção do que foi trazido também na notificação (fl. 462),  conclusivo no que diz respeito à não fruição do benefício fiscal  pela impugnante:  Paralelamente, o sujeito passivo goza do benefício da isenção do  IRPJ,  da  CSLL,  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  incidente  sobre  o  faturamento  em  razão  de  sua  adesão  ao  Prouni.  Tendo  praticado  infrações  à  legislação  tributária  (descumprimento  de  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade  disposta na Lei n° 9.532/1997 e de isenções da Lei n° 8.212/1991  e da MP n° 2.158­35/2001), a instituição fica sujeita à suspensão  dessas isenções.  Diante  do  exposto,  considero  que  em  relação  ao  presente  tema  os  recursos  voluntários não merecem provimento.  Multa. Alegação de confisco  Por fim, alega a Recorrente que a multa de ofício de 75%, aplicada por meio  dos presentes autos de infração, apresenta natureza confiscatória.  Tal alegação não merece prosperar.  Em se tratando de lançamento de ofício, deve ser mantida a multa de 75%, a  qual se encontra expressa e especificamente prevista pela legislação de regência.  PIS e Cofins  Os  citados  lançamentos  constituem  mera  decorrência  do  lançamento  principal, referente ao IRPJ.   Por  esta  razão,  idênticas  conclusões  devem  ser  adotadas  em  relação  a  tais  lançamentos.  Conclusão  Diante de  todo o  exposto,  considero  amplamente demonstrado  a ocorrência  de infrações ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, e ao art. 55 da Lei n° 8.212/1991, conforme bem  demonstrado na Notificação de fls. 462 a 485. Tais fatos justificam, claramente, a suspensão da  imunidade e das isenções, conforme entendimento adotado pelas autoridades fiscais.  No tocante aos pareceres técnicos trazidos aos autos pela Recorrente, cumpre  mencionar que se tratam de opiniões não vinculativas, podendo os órgãos administrativos de  julgamento decidirem segundo seu livre convencimento.  Fl. 10582DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.722470/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.414  S1­C4T1  Fl. 36          35  Assim sendo, voto no sentido de rejeitar as preliminares de dependência em  relação  a outros  processos  já  apreciados  pela  2ª  Seção  do CARF,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidades e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                                   Fl. 10583DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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6201385 #
Numero do processo: 10980.015889/97-10
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1995 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Rafael Vidal de Araújo
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PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão- somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fl. 224DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 2 Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator "ad hoc" (assinado digitalmente) EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão. Relatório Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, versando sobre a contagem do prazo prescricional do direito à repetição de indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar da data em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante interpretação a ser dada ao inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN, interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005. A discussão em causa, portanto, reporta-se exclusivamente ao prazo prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o presente pedido foi formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que passou a viger a partir do dia 09/06/2005. No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação foi formalizado em 18/12/1997, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 07/88 e 06/95. É o relatório. Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10980.015889/97-10 Acórdão n.º 9900-000.699 CSRF-PL Fl. 2 3 Voto Primeiramente, cabe ressaltar que fui designado ad hoc para redação deste acórdão, porque o julgado anexado e assinado no e-processo pelo Conselheiro Relator Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, que não pertence mais a este Colegiado, não foi formalizado pela falta de assinatura do então Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dessa forma, transcrevo abaixo o voto do documento desentranhado do e- processo, assim como, fiz com a ementa e o relatório deste Acórdão: "O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –PFN preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, consoante atesta o despacho competente, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a questão que se põe à apreciação deste Colegiado diz respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais, merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por fundamento a declaração de inconstitucionalidade ou simples erro, aplicando o prazo quinquenal a partir da extinção do crédito tributário, conforme se extrai da leitura da ementa transcrita no recurso extraordinário, a seguir: ACÓRDÃO PARADIGMA "Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO- ILL- O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador Provido." (grifo nosso).(Recurso n° 102-147786.Processo n° 10183.003219/2002-93.Acórdão CSRF/0400.810. Quarta Turma. Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo). Os dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 226DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 4 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ......................................................................................................... Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ......................................................................................................... A modalidade de extinção do crédito tributário a que se refere o supra transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do CTN, a seguir: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, contado da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento, teria o contribuinte cinco anos para fazer valer o seu direito à restituição, entendimento que mereceu intermináveis discussões no âmbito do contencioso administrativo tributário e nos Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio. Dessa forma, em face da interminável batalha judicial estabelecida sobre o tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio a Lei Complementar - LC nº 118/2005, cujos artigos 3º e 4º alteraram e acrescentaram dispositivos ao Código Tributário Nacional CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos: Art. 3º- Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que: Fl. 227DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10980.015889/97-10 Acórdão n.º 9900-000.699 CSRF-PL Fl. 3 5 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...). Assim, a questão já teria sido definitivamente resolvida com a edição dos suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN) Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se trata de lei meramente interpretativa, já que inova o ordenamento jurídico no tocante ao momento em que o crédito torna-se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, sob pena de ofender o princípio da segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento. Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal – STF, encontrava-se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa,implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Fl. 228DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 6 Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B,§ 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recentíssima decisão (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570MG, entre muitas outras mais antigas, seguiu a referida posição jurisprudencial proferida do Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta: REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/02103521 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B,§ 3º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DA CSLL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1996. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO ANTES DE 09/06/2005. INAPLICABILIDADE DA LEI Fl. 229DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10980.015889/97-10 Acórdão n.º 9900-000.699 CSRF-PL Fl. 4 7 COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.9.065/95. 1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5).Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.269.570-MG,1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011. 2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.1.533/51 e a impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos saldos negativos da CSLL referentes ao ano-calendário de 1995,exercício de 1996, cujo pedido de restituição foi protocolado administrativamente em 05.07.2002, antes, portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já endossado pela Primeira Turma do STJ (REsp 963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008). 3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de restituição, via compensação, de saldos negativos da CSLL, no caso a impetrante formulou administrativamente simples pedido de restituição. Na espécie, ao adotar a data de homologação do lançamento como termo inicial do prazo prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que a decisão emanada do Poder Judiciário não contemple a possibilidade de compensação dos saldos negativos da CSLL com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária posteriormente concebida. Fl. 230DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 8 4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido, em juízo de retratação. Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o prazo prescricional é contado, em se tratando de pagamentos indevidos cuja repetição fora requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa: “TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que,"mesmo em caso de exação tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de pleitear a restituição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa." 2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese da legislação no momento da aplicação do direito, por isso é aceitável a sua mudança para o devido aprimoramento da prestação jurisdicional. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). PRESCRIÇÃO.TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP(ART.543-C DO CPC). COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESP 1.137.738/SP (ART. 543-C DO CPC). POSSIBILIDADE, IN CASU, DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%. 1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento aos seus recursos especiais. 2. A Primeira Seção adota o entendimento sufragado no julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para a repetição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EREsp 507.466/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009; AgRg nos EAg 779581/SP, Fl. 231DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10980.015889/97-10 Acórdão n.º 9900-000.699 CSRF-PL Fl. 5 9 Rel.Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/SP), ratificou orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC n. 118/05 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto é norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação respectiva. 4. Em sede de compensação tributária, deve ser aplicada a legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte,sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si". (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). 5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87% em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à INPC do mês). Precedentes: REsp 968.949/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2011; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 871.152/SP, Rel.Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/8/2010; AgRg no REsp 945.285/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010. 6. Agravo regimental das contribuintes parcialmente provido para assegurar a correção monetária no mês de fevereiro de 1991 pelo índice de 21,87%. 7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.” (AgRg no REsp 1131971 / RJ, Relator: Ministro Benedito Gonçalves) Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010, foram introduzidas alterações no Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62-A, que assim dispõe: Art. 62-A.As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 232DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 10 Sendo assim, diante dessas decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores, outra não poderia ser minha posição a respeito da matéria, senão a de aplicar ao caso os estritos termos das sobreditas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão- somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 9 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-ia a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação foi formalizado em 18/12/1997, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 07/88 e 06/95.Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição. Isto posto, voto no sentido negar provimento ao recurso, devendo o processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal-PAF." É assim que voto. Rafael Vida de Araújo ("ad hoc") (assinado digitalmente) Fl. 233DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Relatório Voto

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Numero do processo: 37280.000266/2004-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 30/08/2003 NORMAS GERAIS. NULIDADES. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO. São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. No presente caso, antes da decisão a quo, o julgador solicitou posicionamento relevante da fiscalização, acusação, que emitiu despacho pela retificação parcial do lançamento, sem a possibilidade de ciência e contestação pela parte, acarretando prejuízo ao seu direito de defesa. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-004.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeira instância. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  nulidade da decisão de primeira instância.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 37280.000266/2004­03  Acórdão n.º 2402­004.808  S2­C4T2  Fl. 424          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  fls.  079  a  085,  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento  por  descumprimento de obrigação tributária legal principal, nos seguintes termos:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EMPRESA.  OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.   A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu  serviço  –  artigo  30,  I,  alínea  "b"  da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991 e alterações posteriores.  São devidas as contribuições de vinte por cento sobre o total das  remunerações  pagas  aos  empresários,  a  partir  de  03/2000,  de  acordo  com  o  inciso  III  do  artigo  22,  da  Lei  n°  8.212/91,  acrescentado pela Lei n° 9.876/99.   LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  015  e  016,  p  lançamento  refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho  (SAT)  e  aos  Terceiros,  bem  como  diferença de juros e multa, que foram recolhidas a menor, quando do recolhimento em atraso  da competência 03/2003. Continuando, o RF afirma que os  fatos geradores das contribuições  previdenciárias foram retirados de documentação da recorrente.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos.  A ciência do lançamento ocorreu em 31/10/2003, fls. 001.  Contra  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  026  a  027,  acompanhada de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Ocorreram  erros  de  recolhimento,  que  devem  ser  considerados para cálculo de algo supostamente devido; e  2.  Requer  análise  de  documentação  juntada,  a  fim  de  reconhecer o descabimento do lançamento.  A DRP analisou o lançamento e a impugnação, solicitando esclarecimentos à  fiscalização notificante, fls. 073.   A fiscalização emitiu informação, opinando pela retificação do valor lançado,  fls. 075 e 076.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Não  houve  possibilidade  de  ciência,  nem  possibilidade  de  apresentação  de  contra razões, por parte da contribuinte.   A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte  o lançamento, fls. 079 a 085, utilizando as razões contidas na informação da fiscalização.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  0110 e 0111, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Ao  analisar  o  processo,  a  recorrente  verificou  que  recolheu  valor  de  Terceiros  a  maior,  5,8%,  quando  o  correto seria 3,3%;  2.  A  recorrente  confirma  que  a  parte  patronal  está  “em  aberto”,  e  que  aguarda  a  devida  compensação  com  os  valores  recolhidos  a  maior,  como  citado  acima,  de  Terceiros;   3.  A  recorrente  junta  ao  processo  guias  de  recolhimento,  onde  resta  evidente  a  existência  de  crédito  tributário  em  favor da recorrente, a ensejar a devida compensação;  4.  Face  ao  exposto,  requer:  a)  que  os  documentos  apreciados;  b)  que  sejam  reapreciados;  seja  mantida  a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário;  e c) que  seja reformada a decisão ora atacada.  Por fim, a DRP emitiu contra­razões, fls. 0238 e 0240, mantendo, em síntese,  a  decisão  proferida  e  encaminhando  o  processo  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social.  A Segunda Turma, da Quarta Câmara do CARF analisou a questão e decidiu  converter o julgamento em diligência, para que a delegacia de origem informasse:  1 – Qual a fundamentação dos fatos geradores dos dois processos?;  2  –  Se  há  idênticos  fatos  geradores,  em  idênticas  competências,  nos  dois  processos citados;  3 – Se há ou não motivos, e por quais razões técnicas, para a retificação de  valores e/ou competências nos processo citados; e  4  –  Se  há  direito  da  recorrente  na  compensação  solicitada,  devido  a  pagamento a maior?  O  Fisco  respondeu  aos  questionamento,  fls.  0318,  informando,  em  síntese,  que não houve recolhimentos em duplicidade.  A recorrente não foi  informada desse posicionamento e os autos  retornaram  ao CARF.  Há informação nos autos de que o contribuinte  foi cientificado, mas não há  informação sobre a resposta, ou não, do contribuinte.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 37280.000266/2004­03  Acórdão n.º 2402­004.808  S2­C4T2  Fl. 425          5  Ressalte­se que  logo após o envio da intimação sobre a diligência há várias  manifestações, inconclusivas, sobre o parcelamento do presente crédito.  Analisando os  autos,  o CARF emitiu nova  resolução,  a  fim de que o Fisco  cientificasse  e  possibilitasse  o  exercício  da  ampla  defesa  pela  recorrente  e  para  que  fosse  informado se o presente crédito foi parcelado integralmente, parcialmente ou que não foi objeto  de parcelamento.  A  fiscalização  informou  que  o  débito  não  foi  parcelado,  cientificou  o  contribuinte de sua informação e abriu prazo para contestação.  Cientificada,  a  recorrente,  em  síntese,  alega  preliminar  de  que  não  foi  cientificada  da  diligência  anterior  à  decisão  de  primeira  instância,  cerceando  seu  direito,  motivo de nulidade da decisão, anexando várias decisões do CARF.  Os autos retornaram ao Conselho para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Antes  de  analisarmos  o  mérito,  há  questão  que  deve  ser  verificada,  preliminarmente.  Compulsando os autos verifico que, antes de proferida a decisão recorrida, foi  determinada  a  realização  de  diligência,  fls.  073,  o  que  foi  cumprido,  resultando  relatório  conclusivo sobre a matéria, fls. 075, com retificação parcial do lançamento.  Entretanto,  à  recorrente  não  foi  oferecida  oportunidade  de  resposta  sobre  o  resultado  da  diligência,  que  prestou  importantes  informações,  inclusive  alterando  o  valor  lançado.  Considero esta irregularidade insanável, uma vez que somente no prazo para  interposição  do  recurso  voluntário  conheceu  dos  fatos  e  esclarecimentos  apresentados  no  relatório de diligência.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 37280.000266/2004­03  Acórdão n.º 2402­004.808  S2­C4T2  Fl. 426          7  Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pela nulidade da decisão de primeira instância, nos termos  do voto.  Marcelo Oliveira.                              Fl. 429DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10183.720473/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua declarado pelo Recorrente. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Guilherme Barranco de Souza, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. (Assinado Digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente Ad Hoc (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Nelson Mallmann – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720473/2007­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.151  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  Reserva Legal, APP e VTN  Recorrente  Gilson Gonçalo de Arruda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural (ITR).  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua declarado pelo Recorrente. Vencidos  os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Guilherme Barranco de Souza,  que  proviam  o  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Nelson  Mallmann.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 04 73 /2 00 7- 64 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente Ad Hoc    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Nelson Mallmann – Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Odmir Fernandes.   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720473/2007­64  Acórdão n.º 2202­002.151  S2­C2T2  Fl. 3          3     Relatório  Exige­se  do  interessado  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  em  procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao  ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DITR/2005,  no valor total de R$ 741.542,29, referente ao imóvel rural denominado Fazenda São José, com  área total de 9.370,0 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 1.090.847­1, localizado no  município de Poconé ­ MT, conforme Auto de Infração — AI de fls. 01 a 06, cuja descrição  dos fatos e enquadramento legal constam das fls. 02, 03 e 06.  Inicialmente,  com a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados  nos exercícios 2003, 2004 e 2005, especialmente a Área de Preservação Permanente — APP;  de Utilização Limitada — Área de Reserva Legal — ARL e o Valor da Terra Nua — VTN, o  declarante foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base  na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 07 e 08.  Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA, do  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA; Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  relativamente  à  demonstração  de  existência  da  APP  conforme  enquadramento  legal  (art.  2  °,  da  lei  n°  4.771/1965  —  Código  Florestal),  acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART; Certidão do Órgão Público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  Preservação Permanente nos termos do art. 3% do Código Florestal, acompanhado do Ato do  Poder Público que assim a declarou; cópia da matrícula do  imóvel,  caso exista averbação de  Área de Reserva Legal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, ou outros tipos  de Área de Utilização Limitada — AUL; cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso  de averbação da ARL ou Termo de Ajustamento de Conduta da ARL; Ato específico do órgão  competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de  interesse ambiental;  Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das  Normas Técnicas — NBR 14.653­3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT,  acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, demonstrando os métodos  de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com  Grau  2  de  fundamentação  mínima,  entre  outros.  Foi  informado,  inclusive,  que  a  não  apresentação  do  laudo  propiciaria  o  lançamento  de  ofício  do  VTN,  conforme  a  legislação,  substituindo­se  o  valor  informado  na  DITR  pelo  VTN  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT.  Conforme Consulta Postagem e Aviso de Recebimento — AR de fls. 09 e 10,  respectivamente,  a  intimação  foi  entregue  ao  destinatário  em  27/07/2007  e,  em  seu  atendimento, após deferimento de pedido de prorrogação de prazo, fls. 11 a 16, com o elenco  de anexo de documentos de fls. 17 e 18 foi apresentada a documentação constante das fls. 19 a  82, composta por: cópia do ADA transmitido ao IBAMA, via Internet, em 13/09/2007; cópia  do Termo de Intimação; da matrícula do imóvel; de certidão imobiliária; cópia de declarações  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 de VTN fornecidas por corretores imóveis, sindicato Rural, cartório e técnico agropecuário da  Empresa Mato­grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A — EMPAER; cópia  de DITR; histórico de controle de animais; cópia de ART; de Laudo Ambiental e de Avaliação,  no  qual  se  conclui  que  o  VTN  da  propriedade  é  de  R$  44,00  por  hectare  e;  mapa  da  propriedade; entre outros.  Da  análise  dos  documentos,  relativamente  às  áreas  de  floresta,  o  fiscal  explicou  que  não  foi  comprovada  a  isenção.  O  laudo  não  discriminou  a  APP  conforme  enquadramento  legal.  Dos  6.280,Oha  de  ARL  declarados,  na  matrícula  do  imóvel  consta  averbação de 4.685,Oha, na proporção de 50,0% da Área Total do Imóvel — ATI. Além disso,  o ADA foi entregue ao IBAMA após o prazo legal para os exercícios fiscalizados. Quanto ao  VTN, o  laudo não atendeu o grau de  fundamentação  II  exigido na  intimação. A maioria das  amostras  de  pesquisa  de  valores  se  refere  a  opiniões,  fato  que  caracteriza  o  grau  I  de  fundamentação.  Com base nessas constatações, a Autoridade Fiscal glosou as áreas isentas e,  relativamente  ao  VTN,  foi  observado  obediência  ao  artigo  14,  da  lei  no  9.393/1996,  que  estabelece  que  em  caso  de  sub  avaliação  a  Receita  Federal  do  Brasil —  RFB  procederá  à  determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de  terras  constantes  de  sistema  a  ser  por  ela  instituído  e,  ainda,  a  observação  dos  critérios  de  avaliação estabelecidos no artigo 12, § 1 0, inciso II, da Lei no 8.629/1993 (indenização justa  em caso de desapropriação), e da consideração de levantamentos realizados pelas Secretarias  de  Agricultura  estaduais  ou municipais.  Esclareceu,  também,  que  na  hipótese  de  não  serem  fornecidos os preços de terras para um determinado município, nem pela Secretaria Estadual de  Agricultura  e  nem  pela  Secretaria Municipal  de Agricultura,  tendo  em  vista  o  comando  e  a  competência  legal  para  a  instituição  do  SIPT,  nos  termos  do  referido  artigo  14,  da  lei  n°  9.393/1996, a Receita Federal do Brasil — RFB disporá, para fins de lançamento de ofício do  ITR,  do  preço  médio  do  hectare  obtido  a  partir  dos  valores  informados  nas  DITR,  pelo  conjunto dos próprios contribuintes dos imóveis localizados em cada município. Sendo assim,  levando  em  conta  as  deficiências  do  laudo  apresentado,  para  este  exercício  foi  utilizada  a  média de VTN declarado no município, R$ 188,75 por hectare, conforme consta da Consulta  do SIPT de fl. 170.  Efetuadas essa modificações, bem como dos demais dados conseqüentes, foi  apurado o crédito tributário e lavrada a NL, cuja ciência, conforme Consulta Postagem e AR de  fls. 171 e 172, respectivamente, foi dada ao interessado em 20/12/2007.  Das  fls. 81 a 103  foi  juntada a  impugnação apresentada em 21/01/2008, na  qual após  tratar Dos Fatos,  informando da  localização do  imóvel,  historiandoa forma de sua  aquisição,  de  sua  proteção  por  gerações,  da  utilização  racional  dos  recursos  naturais,  entre  outros,  bem  da  Intimação  Fiscal  e  dos  fundamentos  da  NL,  sob  o  título  Do  Direito  o  interessado apresentou seus argumentos de discordância.  A  1ªTurma  da  Delegacia  de  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo  Grande, ao analisar o pleito, julgou improcedente a impugnação, através do acórdão DRJ/CGE  04­19.286, de 04 de dezembro de 2009, consubstanciado na seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720473/2007­64  Acórdão n.º 2202­002.151  S2­C2T2  Fl. 4          5 Preservação  Permanente  ­  Reserva  Legal  ­  Requisitos  de  Isenção   Para que a Área de Preservação Permanente ­ APP possa  ser  considerada  isenta,  além  da  comprovação  de  sua  existência,  através  de  laudo  técnico  específico  que  demonstre  em  quais  artigos  da  legislação  pertinente  se  enquadra, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  estar  protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA  dentro  do  prazo  legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega  da Declaração do ITR ­ DITR. Da mesma forma a Área de  Reserva  Legal  ­  ARL,  que,  além  de  estar  devidamente  averbada  na  matrícula  do  imóvel,  necessita,  também,  do  ADA tempestivo para sua isenção.  Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  interpreta­se  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  Valor da Terra Nua ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores  de  terras  constantes  do  Sistema  de  Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT,  nos  termos  da  legislação,  é  passível  de  modificação  somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas ­ ABNT, que apresente valor de mercado  relativo ao ano base questionado.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.    ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  –  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE.    Trata­se de  lançamento  fiscal de  ITR, exercício 2004, derivado de glosa de  área utilização  limitada ­  reserva legal de preservação permanente pelo fato do recorrente  ter  apresentado  o ADA  intempestivamente,  bem  como  no  arbitramento  do VTN declarado  pelo  Recorrente.  A  decisão  recorrida,  que  confirmou  o  lançamento,  apóia­se  na  premissa  de  que o ADA foi apresentado ADA intempestivamente.  A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas  de preservação permanente  e  reserva  legal  recebem no âmbito do Direito Tributário daquela  que recebem no contexto do Direito Ambiental.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de  cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1º,  inciso  II,  letra  “a”),  ou  seja,  estas  áreas  constituem  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável do ITR.  A  base  de  cálculo  tributária  é  a  própria  exteriorização  econômica  do  fato  tributável.  Por  essa  razão,  a  base  de  cálculo  está  submetida  à  reserva  legal  e  aos  rigores  da  legalidade  tributária,  contemplada  constitucionalmente  como  uma  das  principais  limitações  constitucionais  ao poder de  tributar  (art.  150,  I, CF). O Código Tributário Nacional  (art.  97,  IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de  cálculo tributável.  Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) vincula  os  conceitos  de  majoração  tributária  (submetida  à  reserva  legal)  ao  efeito  “onerosidade”,  produzido em decorrência de modificação da base de  cálculo  tributária. Vale dizer, qualquer  alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete­se  ao  regime  jurídico  aplicável  à  majoração  tributária,  notadamente  ‘a  exigência  de  que  seja  veiculada  por  lei  formal  e  atenda  aos  interstícios  temporais  previstos  constitucionalmente  (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária.  O  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano  (art.  1º,  lei  9.393/96).  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720473/2007­64  Acórdão n.º 2202­002.151  S2­C2T2  Fl. 5          7 A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem  como ponto de partida o Valor da Terra Nua – VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos  redutores.  Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem  ser  excluídos  (art.  10,  §  1º,  Lei  9.393/96)  os  valores  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas  plantadas.  Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR  é o de “área tributável”, entendida como a área total do imóvel, excluídas, ou seja, devem ser  considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal;  as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nas  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal;  as  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental; as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração; e  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.   Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área  tributável e a área total, chega­se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base  de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR.  Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige  a análise e determinação da “área aproveitável” e da “área efetivamente utilizada”.  Considera­se  como  “área  aproveitável”,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias  úteis e necessárias e os elementos redutores da área tributável, entre os quais destacam­se as  áreas de preservação permanente e as de reserva legal.  Por  outro  lado,  entende­se  por  “área  efetivamente  utilizada”  a  porção  do  imóvel que no ano anterior  tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem,  nativa ou plantada, observados  índices de  lotação por zona de pecuária;  tenha sido objeto de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento  por  produto  e  a  legislação  ambiental;  tenha  servido para  exploração de atividades  granjeira  e  aqüícola,  ou  tenha sido  o  objeto  de  implantação  de  projeto  técnico,  nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro de 1993.  O Grau  de Utilização  – GU do  imóvel  rural  é  a  relação  percentual  entre  a  área efetivamente utilizada e a área aproveitável.  A  base  de  cálculo  tributável  do  ITR  é  o  Valor  da  Terra  Nua  tributável  (VTNt),  sobre  a  qual  incidirão  alíquotas  variáveis  dependendo  da  área  total  do  imóvel  e  do  Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96).   Qualquer  alteração  nos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável  poderá  ensejar  modificação  no  nível  de  onerosidade  tributária,  índice  que  pode  refletir  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 majoração  tributária,  a  submeter­se  aos  rigores  da  reserva  legal,  na  forma  do  disposto  na  Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  constituem,  como  visto, elementos  redutores da “área  tributável”,  e por  isso  influenciam diretamente  a base de  cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável – VTNt), na medida em que esta é o resultado  da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área  total.  A desconsideração de elementos redutores do valor da “área tributável”, tais  como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do  número  resultante  da  divisão  entre  área  tributável  e  área  total  do  imóvel,  resultado  que  repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR.  A rigor, a base de cálculo do ITR (VTNt) é o resultado da multiplicação do  Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do  imóvel.  O  aumento  de  área  tributável,  decorrente,  por  exemplo,  da  desconsideração  de  elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz  a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da  área tributável pela área total do imóvel.  Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9.393/96 não impôs qualquer  condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas  como elementos redutores da área tributável por este imposto.  Ocorre  que  a  IN/SRF  67/97,  conferindo  nova  redação  ao  art.  10,  §  4º  da  IN/SRF 43/97, estabeleceu que:  Art. 10.   § 4º As áreas de preservação permanente e as de utilização  limitada serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através de convênio, para fins de apuração do ITR. Observado o seguinte:   I  ­ as áreas de reserva  legal, para  fins de obtenção do ato declaratório do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771,  de 1965,   II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da  declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto  ao IBAMA.  Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal), a saber:  Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para  fins de apuração da base de cálculo do ITR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento  junto  ao  IBAMA solicitando a expedição de  ato declaratório  reconhecendo as  características  ambientais do imóvel.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720473/2007­64  Acórdão n.º 2202­002.151  S2­C2T2  Fl. 6          9 Segundo,  as  áreas  de  reserva  legal  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  antes  do  pleito  de  expedição  do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA.  Terceiro,  o  requerimento  para  expedição  do  ato  declaratório  deve  ser  protocolado  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração do ITR.  Segundo  a  dicção  da  citada  Instrução Normativa,  se  não  cumpridas  as  três  condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão  ser utilizadas  pelo  sujeito  passivo  como  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR. As  referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN  60/2001 e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 1º e 12, § 1º).  Como  resta  claro,  a  lei  tributária,  ao  definir  o  fato  gerador  do  ITR,  estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente,  a  pretexto  de  regular  o  tributo,  na  prática,  tornaram­no  mais  oneroso,  na  medida  em  que  majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse  ser apurada.  O  Código  Tributário  Nacional  (art.  97,  §  1º)  é  expresso  ao  equiparar  à  majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo,  que resulte em torná­lo mais oneroso”.  No  caso  em  concreto  o  Recorrente  apesar  de  ter  apresentado  o  ADA  intempestivamente,  apresentou  laudo  de  avaliação  que  atestam  as  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  que  no  meu  entender  são  suficientes  para  comprovar  a  possibilidade de exclusão do valor da base de cálculo do ITR.    VTN – Arbitramento  Em relação ao VTN, a autoridade  lançadora arbitrou o valor em R$ 194,15  uma vez o laudo técnico de avaliação apresentado pelo Recorrente não preencheu os requisitos  da ABNT, nos termos da norma de execução COSIT, 003, de 29 de maio de 2006.  No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o  artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, determina que ele  refletirá o preço de mercado de  terras  apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação  da terra nua a preço de mercado.  No caso em concreto a autoridade lançadora utilizou os dados constantes no  Sistema de Preços de Terra – SIPT, evidenciado nos extratos, uma vez que o laudo apresentado  pelo  contribuinte  não  teria  preenchido  os  requisitos  da  ABNT,  válido  para  suportar  o  valor  adotado pelo Recorrente.  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393, de 1996.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Como visto no relatório, a modificação do Valor da Terra Nua foi realizado  com base nos dados  cadastrais  informados  na correspondente DITR/2003,  já que não existia  um  VTN  apurado  por  aptidão  agrícola  declarado  para  efeito  de  comparação,  consequentemente, o VTN declarado pelo recorrente, naquela declaração, foi desprezado.   Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, no caso  31 de dezembro de 1999.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão pela qual, na opinião deste Relator, se faz necessário verificar qual foi  metodologia  utilizada  para  se  chegar  aos  valores  constantes  da  tabela  SIPT,  principalmente,  nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo  por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta  forma de valoração do VTN atenderia  as normas  legais para  se proceder  ao  arbitramento do  VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720473/2007­64  Acórdão n.º 2202­002.151  S2­C2T2  Fl. 7          11 Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município no ano de 2003 e não do VTN médio  por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde  esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura  os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Tenho para mim, que as atividades do Estado, mesmo quando no exercício de  seu poder discricionário, estão vinculados a ordem Jurídica. Dai o significado do principio da  legalidade para o Estado. Este só pode fazer aquilo que a lei o autoriza.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Por outro lado, é de se levar em conta que é facultado ao contribuinte solicitar  a  revisão  do  respectivo  VTNm  com  base  em  Laudo  Técnico  de  Avaliação  emitido  por  profissional  habilitado  ou  empresa  de  reconhecida  capacitação  técnica,  que  deverá  estar  acompanhado de ART, devidamente registrada no CREA, além de atender aos  requisitos das  normas da ABNT, principalmente no que diz  respeito  às  fontes  consultadas  e  a metodologia  então utilizada.  Estou ciente que  a presente matéria  sempre gerou polêmica neste Conselho  de  Contribuintes  e  ainda  vai  permanecer  ao  longo  do  tempo,  pois  existem  colegas  que  defendem  a  tese  de  que  o  contribuinte  poderia  questionar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  lançadora, mas  para  tanto  seria  necessário  a  apresentação  de  "Laudo  Técnico  de  Avaliação"  emitido  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART,  devidamente  anotada  no CREA,  que  atendesse,  ainda,  aos  requisitos  das Normas  da ABNT  (atual NBR 14.653­3), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes  eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a  preços da data do fator gerador do  imposto, além da existência de características particulares  desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no  SIPT. Ou seja,  entendem, que de  acordo com a  legislação de regência,  estes critérios  seriam  rígidos.  Entretanto, particularmente, rejeito esta tese e compartilho com a opinião dos  colegas,  externada  em diversos  julgados,  que a  legislação do  ITR não  estabeleceu,  em  lugar  algum,  a  exigência  de  confecção  de  laudos  técnicos  de  avaliação  de  conformidade  com  a  norma da ABNT mencionada, ou em qualquer outra, para  fins de pedido de revisão do VTN  mínimo sobre determinado imóveis. A lei determinou,  isto sim, que o laudo técnico deve ser  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  por  profissional  devidamente  habilitado.  Basta,  portanto,  na  opinião  dos  colegas  que  compartilham  esta  tese,  que  o  laudo  emitido  de  conformidade  com  tal  determinação  demonstre,  de  forma  inequívoca,  as  características  que  diferenciam  o  imóvel  questionado,  das  demais  terras  do  município  envolvido, indicando um valor de terra nua inferior ao mínimo estabelecido para tal município.  Entretanto,  diante  do  entendimento  que  o  VTN  médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora  não  cumpre  as  exigências  legais  determinadas  pela  legislação  de  regência,  penso  ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de Avaliação  do  VTN, já que compartilho com o entendimento, que nesses casos, deve ser restabelecido o VTN  declarado pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720473/2007­64  Acórdão n.º 2202­002.151  S2­C2T2  Fl. 8          13 Desta  forma,  entendo  que  devemos  acolher  para  o  VTN  declarado  pelo  Recorrente.  Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Fl. 310DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 Voto Vencedor  Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado  Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator  da matéria,  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior,  permito­me  divergir  quanto  à  exclusão  da  tributação  da  área  de  preservação  permanente, acompanhado o seu voto nas demais questões.  Entende o nobre relator, que no caso em concreto, no que diz respeito à área  de  preservação  permanente,  a  recorrente  preencheu  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência, em razão da apresentação de laudo técnico.  Contudo,  não  posso  acompanhar  o  raciocínio  do  nobre  relator,  já  que  discordo  frontalmente no que diz  respeito  ao Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  exigência  mútua para as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), além da  exigência concomitante da averbação da área de reserva legal nos Cartórios de Registro, pelos  motivos abaixo expostos.  Não  restam  duvidas  de  que  se  confirmou  o  não  cumprimento  de  uma  exigência  aplicada  às  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas  para  fins  de  isenção do ITR, qual seja, que a área de preservação permanente seja devidamente reconhecida  como de  interesse ambiental, por  intermédio de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, emitido  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovado  a  protocolização  tempestiva do seu requerimento (do ADA).  Para fins de um melhor entendimento da presente matéria (isenção das áreas  de interesse ambiental), se faz necessário a transcrição da Instrução Normativa nº 5, de 25 de  março de 2009, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  – IBAMA, verbis:  Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do  ITR.  Art.  2o  São  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas para fins de isenção do ITR:  I ­ Área de Preservação Permanente ­ APP:  a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação  natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da  Lei  no  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  e  não  incluídas  nas  áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação  em  vigor,  bem  como  não  incluídas  nas  áreas  cobertas  por  floresta nativa;  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720473/2007­64  Acórdão n.º 2202­002.151  S2­C2T2  Fl. 9          15 II ­ Área de Reserva Legal:  a) deve estar averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  ou  mediante  Termo  de  Compromisso  de  Averbação  de  Reserva  Legal,  com  firma  reconhecida  do  detentor  da  posse,  para  propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA;  III ­ Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista  na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;  IV ­ Área Declarada de Interesse Ecológico:  a)  para  proteção  dos  ecossistemas,  declarada mediante  ato  do  Poder  Público  competente,  que  contemple  as  Unidades  de  Conservação  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  de  proteção  integral  ou  de  uso  sustentável,  comprovadamente  contidas  nos  limites da unidade de conservação, caracterizadas sua limitação  ao exercício do direito de propriedade;  b)  localizada  em  propriedade  particular  e  que  foi  nominada  e  delimitada  em  ato  do  Poder  Público  Federal  e  Estadual,  que  contenha  restrição  de  uso  no  mínimo  igual  à  área  de  reserva  legal; e   c)  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural,  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual;  V  ­ Área de Servidão Florestal ou Ambiental, prevista nas Leis  nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas  à margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro de imóveis competente;  VI  ­  Área  Coberta  por  Florestas  Nativas,  aquela  onde  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  conforme Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006;  VII ­ Área Alagada para Fins de Constituição de Reservatório de  Usinas  Hidrelétricas,  autorizada  pelo  poder  público,  conforme  Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008.  Parágrafo único. As áreas enumeradas nos  incisos  I,  II, V e VI  deste artigo devem estar com vegetação natural não degradada  ou as frações em estágio médio ou avançado de regeneração.  Art. 3o O IBAMA, a qualquer tempo, poderá solicitar que sejam  informadas  as  áreas  tributáveis  constantes  do  Relatório  de  Atividades do Cadastro Técnico Federal, quais sejam:  I ­ construções, instalações e benfeitorias;  II ­ culturas permanentes e temporárias;  III ­ pastagens cultivadas e melhoradas; e  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 IV ­  florestas plantadas, área de reflorestamento com essências  exóticas ou nativas.  Parágrafo  único.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa, o ADA substituirá o Relatório de Atividades e poderá  conter informações sobre as atividades desenvolvidas nas áreas  descritas nos incisos I à IV deste artigo.  Art. 4o Os imóveis rurais que possuem áreas de reserva legal, de  servidão  florestal  ou  ambiental  e  área  coberta  por  florestas  nativas como compensação de outros imóveis rurais, de acordo  com as normas estabelecidas na legislação, farão jus à isenção  do ITR sobre essas áreas.  Parágrafo  único.  É  vedada  a  utilização  de  isenção  pelos  adquirentes de áreas de compensação.  Art.  5o  O  proprietário  rural  que  se  beneficiar  da  isenção  prevista  no  art.  2o  desta  Instrução  Normativa  deverá  recolher  junto  ao  IBAMA,  anualmente,  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, a  título de vistoria.  Parágrafo único. A taxa de vistoria a que se refere o caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  redução do imposto, proporcionada pelo ADA, e terá como base  de cálculo a área total da propriedade.  Art.  6o  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  §  1o  Para  a  apresentação  do  ADA  não  existem  limites  de  tamanho de área do imóvel rural.  § 2o O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural  familiar definidas na Lei no 4771, de 1965, poderá dirigir­se a  um  dos  órgãos  descentralizados  do  IBAMA,  onde  poderá  solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas  no ADAWeb.  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1o  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Art. 7o. As pessoas  físicas e  jurídicas cadastradas no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Art.  8o.  O  ADA  será  devidamente  preenchido  conforme  informações  constantes  do  Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral­DIAC do ITR, Documento de Informação  e Apuração­DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento  de Imóvel Rural­DP do INCRA.  Parágrafo único. Será necessário um ADA para cada número do  imóvel na Receita Federal ­ N I R F.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720473/2007­64  Acórdão n.º 2202­002.151  S2­C2T2  Fl. 10          17 Art. 9o. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida  posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida  a  inclusão,  no  ADAWeb,  das  informações  obtidas  em  campo,  quando couber.  Art.  10.  Deverão  constar  no  ADA  os  imóveis  rurais  daqueles  declarantes  que  pleiteiam  autorizações  ou  licenças  junto  ao  IBAMA.  Não há dúvidas que, a princípio, por se tratarem de áreas não tributáveis pelo  Imposto  Territorial  Rural,  cabe  destacar  que  as  áreas  assim  declaradas  estão  sujeitas  à  comprovação para serem aceitas, de acordo com a situação em que se enquadrem:  1  ­  Reserva  Legal  —  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário que o contribuinte protocolize o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal  e a cada exercício e que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a  data da ocorrência do fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela MP  n° 2.166, de 2001, art. 1°).  Definição: São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  cuja  vegetação  não  pode  ser  suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos,  devendo  estar  averbadas  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. (Lei nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001,  art.  1º;  RITR/2002, art. 12; IN SRF nº 256, de 2002, art. 11).  2 ­ Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — Para a sua exclusão  da incidência do ITR se faz necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício;  que  as  áreas  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  de  meio  ambiente,  mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de 2000, art.  . 21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da ocorrência  do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13, parágrafo  único).  Definição: São áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) as  áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica,  nas  quais  somente  poderão  ser  permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos, recreativos e educacionais,  reconhecidas pelo IBAMA. (Lei nº 9.985, de 2000, art.  21; RITR/2002, art. 13; IN SRF nº 256, de 2002, art. 12).  3  ­  Interesse Ecológico  – Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR  se  faz  necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício; reconhecimento, em caráter  especifico, para determinada área, de órgão competente  federal ou estadual  (Lei n° 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c").  Definição: São áreas de interesse ecológico, desde que atendam ao disposto  na legislação pertinente, as áreas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 ou estadual, que sejam: I ­ destinadas à proteção dos ecossistemas, e que ampliem as restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  ­  comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada área da propriedade particular. Não será aceita a área declarada em caráter geral.  Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de interesse  ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou  estadual para a área da propriedade particular. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º ,  II, “b” e  “c”; RITR/2002, art. 15; IN SRF nº 256, de 2002, art. 14)  4  ­ Servidão Florestal — Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR se  faz  necessário  o  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício;  que  as  áreas  estejam  averbadas no Registro de  Imóveis  competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n°  4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°).  Definição: São  áreas  de  servidão  florestal  aquelas  averbadas  à margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais o proprietário  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  a  direitos  de  supressão  ou  exploração  da vegetação  nativa,  localizadas  fora das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001, art. 2º; RITR/2002, art. 14; IN SRF nº 256, de 2002, art. 13).  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente  –  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal  acompanhado  da  ART  (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as normas da ABNT. As áreas de  Preservação  Permanente  são  as  descritas  na  Lei  n°  4.771,  de  1965,  artigos  2°  e  3°,  com  a  redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Definição:  São  áreas  de  preservação  permanente,  desde  que  atendam  ao  disposto na legislação pertinente:  I ­ As florestas e demais formas de vegetação natural situadas:   a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:  ­ de trinta metros para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;  ­ de cinquenta metros para os cursos d’água que tenham de dez a cinquenta  metros de largura;  ­ de cem metros para os cursos d’água que tenham de cinquenta a duzentos  metros de largura;  ­  de  duzentos  metros  para  os  cursos  d’água  que  tenham  de  duzentos  a  seiscentos metros de largura;  ­ de quinhentos metros para os cursos d’água que tenham largura superior a  seiscentos metros;  b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720473/2007­64  Acórdão n.º 2202­002.151  S2­C2T2  Fl. 11          19 c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  “olhos  d’água”,  qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco  graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  mil  e  oitocentos  metros,  qualquer  que  seja  a  vegetação.  II  ­  As  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural,  declaradas  de  preservação permanente por ato do poder público, quando destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) afixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  6 ­ As Áreas Cobertas por Florestas Nativas  (artigo 10 da Lei Federal n°  9.393, de 1996). Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é  necessário que o contribuinte apresente o ADA ao IBAMA, no prazo lega e a cada exercício, e  que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, com a  redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º).  Definição:  São  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  aquelas  nas  quais  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  onde  o  proprietário  conserva  a  vegetação  primária  –  de  máxima  expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem  como a vegetação secundária – resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão  total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais.  Assim, verifica­se que uma das exigências prevista para justificar a exclusão  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR/2005,  qualquer  que  sejam  as  suas  reais  dimensões,  não  foi  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 providenciada  de  forma  tempestiva,  qual  seja,  não  cumprimento  de  uma  exigência  genérica,  aplicada às áreas de interesse ambiental, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou,  pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável, as áreas de interesse ambiental.  Como é de notório conhecimento, o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a  posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de  1996.  Conquanto,  este  tributo  será  devido  sempre  que  ­  no  plano  fático  ­  se  configurar  a  hipótese  de  incidência  ditada  pela  norma  (Lei  9393/96):  (i)  a  norma  dita  que  a  obrigação  tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste  tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já  constam acima ­ posse, propriedade ou domínio útil.  Tenho para mim que para excluir as áreas de interesse ambiental cobertas por  florestas nativas e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, é necessário  que seja atendida uma condição essencial que a  informação no Ato Declaratório Ambiental –  ADA.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o  estado  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  relatórios  técnicos  que  atestam  a  sua  existência  não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para  integrarem as  reservas  da propriedade, para  fins de  cálculo do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente,  atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, inclusive em  áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica  e  automaticamente  a  todas  as  áreas do  imóvel por  ele  abrangidas. Somente  se aplica  a áreas  especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no  imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular  do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema, áreas cobertas por florestas nativas,  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel,  expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) apresentado para o exercício e  de forma tempestiva.  Não  tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei  nº 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720473/2007­64  Acórdão n.º 2202­002.151  S2­C2T2  Fl. 12          21 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do IBAMA.  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2004,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização,  de  forma  tempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado para as áreas de utilização limitada.  Não é do desconhecimento deste Relator, que as áreas cobertas por florestas  nativas, foram introduzidas especificamente nas áreas de interesse ambiental pelo art. 48 da Lei  Federal nº 11.428, de 2006, verbis:  Art. 48. O art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 10. (...).  § 1o (...).   II –(...).  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     22 Assim se manifesta o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1993:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental, conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido  originariamente  pelo  art.  3º  da MP n°  1.956­50, de 2000,  e mantido  na MP n°  2.166­67,  de  2001, ocorre quando da entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720473/2007­64  Acórdão n.º 2202­002.151  S2­C2T2  Fl. 13          23 Não  obstante  a  pretensão  da  requerente  de  comprovar  nos  autos  a  efetiva  existência  da  área  de  preservação  permanente  no  imóvel  (materialidade)  por  meio  do  documento  “Laudo  de Avaliação  do  Imóvel”,  cabe  ressaltar  que  essa  comprovação,  no meu  entendimento, não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos  autos  é  a  comprovação  do  reconhecimento  das  referidas  áreas  mediante  ato  do  IBAMA  ou  órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do  requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  à  área  de  preservação  permanente  glosada  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel, respectivamente, para fins de apuração do Valor da Terra Nua tributado e do seu Grau  de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório  Ambiental —  ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  cabe  manter  a  glosa  efetuada pela fiscalização em relação à área de preservação permanente.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso nesta parte, acompanhando o relator nas demais questões.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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