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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6704540 #
Numero do processo: 11070.722246/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2008 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. PREVISÃO LEGAL. PERÍODO DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA. A legislação que regulamentou o sistema não cumulativo das contribuições sociais previu o direito de apropriação de crédito presumido da atividade agroindustrial para o cerealista, que exerce a atividade de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal especificados, apenas para o período entre fevereiro e julho do ano de 2004. A concessão do crédito presumido à cerealista estava condicionada à venda dos produtos às empresas identificadas no § 5º do art. 3º da Lei 10.833/03, então vigente. A partir de agosto de 2004, o crédito presumido ficou restrito às pessoas jurídicas que desenvolvam atividade agroindustrial, nas condições especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NAS VENDAS COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA, ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o aproveitamento de crédito pelas cooperativas agropecuárias em relação a vendas não tributadas, isentas ou com a tributação suspensa. A norma contida no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 dispõe especificamente acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I a III do §1º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, enquanto o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 traz uma regra geral. Como uma norma geral não revoga uma norma específica, a vedação do §4º do artigo 8º permanece em vigor. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO.O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-003.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurenttis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Everdon Schlindwein, OAB/PR nº 80.356. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­003.972  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2008  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍODO  DETERMINADO.  CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.  A  legislação que  regulamentou o  sistema não cumulativo das  contribuições  sociais  previu  o  direito  de  apropriação  de  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial para o cerealista, que exerce a atividade de limpar, padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados, apenas para o período entre fevereiro e julho do ano de 2004.  A concessão do crédito presumido à cerealista estava condicionada à venda  dos produtos às empresas  identificadas no § 5º do art. 3º da Lei 10.833/03,  então vigente.  A  partir  de  agosto  de  2004,  o  crédito  presumido  ficou  restrito  às  pessoas  jurídicas  que  desenvolvam  atividade  agroindustrial,  nas  condições  especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO  NAS  VENDAS  COM  TRIBUTAÇÃO  SUSPENSA,  ISENTAS  OU  NÃO  TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE.   Não  é  permitido  o  aproveitamento  de  crédito  pelas  cooperativas  agropecuárias em relação a vendas não tributadas, isentas ou com a tributação  suspensa.  A  norma  contida  no  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04  dispõe  especificamente acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I a III do §1º  do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, enquanto o art. 17 da Lei nº 11.033/2004  traz  uma  regra  geral.  Como  uma  norma  geral  não  revoga  uma  norma  específica, a vedação do §4º do artigo 8º permanece em vigor.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 22 46 /2 01 1- 90 Fl. 659DF CARF MF     2 CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.O crédito presumido da agroindústria previsto no art.  8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  Recurso Voluntário negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurenttis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  que  apresentou  declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Everdon Schlindwein, OAB/PR nº 80.356.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Trata­se  de  Autos  de  Infração  para  a  exigência  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e da contribuição para o Programa de Integração  Social  ­ PIS, multa de ofício e  juros de mora, decorrentes de glosas de créditos na apuração  dessas  contribuições  no  regime  não  cumulativo  relativas  aos  períodos  de  apuração  do  2º  trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2008.  Com base nos ajustes efetuados pela fiscalização, além de serem glosados os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação  e  os  créditos  do  mercado  interno  relativos  a  operações  não  tributadas,  que  constavam  nos  PER/DCOMP  apresentados,  foram  gerados  também  débitos  de  PIS  e  de  Cofins  após  a  imputação  dos  correspondentes  créditos  das  operações  do mercado  interno  tributadas  nos meses  de  dez/2006,  jan/2007  e maio/2007.  Também  em  face  das  glosas  da  fiscalização  de  créditos  relativos  a  aquisições  no  mercado  interno foram efetuados ajustes que resultaram débitos das contribuições em todos os meses do  período.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  suas  alegações  de  defesa  na  impugnação  no  sentido  de:  manutenção  do  crédito  presumido  considerando  o  processo  produtivo desempenhado e dos créditos acumulados pelas aquisições com suspensão do PIS e  da Cofins; consideração das exclusões da base de cálculo referente aos valores repassados aos  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11070.722246/2011­90  Acórdão n.º 3402­003.972  S3­C4T2  Fl. 660          3 associados,  às  vendas  efetuadas  a  associados,  à  receita  da  industrialização  da  produção  do  associado  e  ao  custo  agregado  ao  produto  agropecuário  do  associado;  determinação  de  que  eventual  débito  das  contribuições  apurado  seja  deduzido/descontado  do  saldo  de  créditos  apurado  em  conformidade  com  a  legislação;  bem  como  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário compensado controlado no presente processo, nos termos do art. 151 do CTN.  Os  argumentos  da  impugnante  não  foram  acolhidos  pela  DRJ  sob  os  seguintes fundamentos:  ­ O aproveitamento do crédito presumido na apuração do valor da contribuição pela  sistemática  da  não  cumulatividade  se  restringe  às  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal.  Portanto,  não  sendo  possível  ampliar  a definição do  termo produzir  trazido pela  legislação para a  atividade de beneficiamento, ou  seja, atividade de limpar, secar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos, entende­se correto o  posicionamento da Fiscalização para o período alcançado pela auditoria fiscal.  ­ O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, não pode ser  objeto de ressarcimento, o que, aliás, consta não só do ADI nº 15, de 2005, mas, também, do art. 8º, §  3º, inciso II, da IN SRF nº 660, de 2006.  ­ Consoante as anotações feitas no Termo de Constatação Fiscal e planilhas anexas,  foram  procedidos  ajustes  que  visaram  restabelecer  o  correto  valor  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  por  parte  da  cooperativa,  estando  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor.  Ademais,  as  exclusões foram admitidas proporcionalmente ao montante utilizado para formação da base de cálculo  de cada espécie de receita (créditos vinculados a operações de mercado  interno; mercado  interno não  tributadas  ­  isenção,  alíquota  zero  e  não­incidência  ­  e  exportação),  donde  correto  entendimento  do  agente fiscal.  ­  Muito  embora  os  créditos  tributários  apontados  nos  Autos  de  Infração  não  se  refiram  a  valores  indevidamente  compensados  (informados  em  DCOMPs),  deve­se  atentar  que,  relativamente  à  suspensão  da  exigibilidade  de  crédito  tributário,  a  impugnação  e  o  recurso  tempestivamente apresentados contra lançamentos efetuados pelo Fisco, suspendem a exigibilidade do  crédito tributário lançado, até decisão terminativa do processo administrativo fiscal.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância  em  11/04/2013,  por  via  postal,  tendo  apresentado  o  recurso  voluntário  em  07/05/2013,  alegando, em síntese:  Crédito presumido ­ atividade agroindustrial  ­ A contribuinte desempenha as atividades agroindustriais e tem o direito ao crédito  presumido  calculado  sobre  o  total  de  suas  aquisições  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão das contribuições, pois as utiliza na produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a  12 da NCM, em conformidade com a Lei e a IN SRF 660.  ­ A contribuinte adquire insumos de pessoas que desempenham atividade rural em  conformidade como o art. 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7º da IN SRF 660, portanto  faz jus aos créditos de PIS e Cofins correspondentes.  ­ Em conformidade com a Lei 9.972/200, regulamentada pelo Decreto 6.268/2007, e  instruções normativas  do Ministério  da Agricultura  e  do Abastecimento,  a  contribuinte desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  (beneficiamento),  no  qual  se  alteram  as  características  originais,  aperfeiçoando  as  mercadorias  para  o  consumo  humano  ou  animal,  resultando  os  grãos/mercadorias  comercializadas,  exportas,  através  das  etapas:  1)  recebimento  e  classificação;  2)  descarga  das mercadorias; 3)  pré­limpeza  dos  grãos;  4)  secagem;  5)  pós­limpeza;  6)  armazenagem e  controle de qualidade; 7) expedição, o que caracterizaria atividade produtiva.   Fl. 661DF CARF MF     4 ­ As mercadorias (NCM capítulos 10 e 12) e o processo produtivo (beneficiamento)  adotado pela  cooperativa  se  enquadram nas disposições  legais  em questão  (§ 10 do  art.  3º  da Lei nº  10.637/2002  –  PIS  e  §  5º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  ­  COFINS,  e  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004). Assim, a cooperativa faz jus ao crédito presumido.  ­ A cooperativa faz jus aos créditos discutidos, mas no Auto de Infração o Auditor­  Fiscal  glosou  o  Crédito  Presumido  sobre  os  insumos  adquiridos  pessoas  físicas  e  jurídicas  com  suspensão de PIS e COFINS. Essas aquisições de insumos são utilizadas na produção das mercadorias  relacionadas no § 10 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  classificadas  na  TIPI  nos  Capítulos  10  e  12,  comumente  denominadas de milho beneficiado, trigo beneficiado e soja beneficiada.  ­ Desconsiderando o processo produtivo desempenhado pela cooperativa, a RFB não  fez o enquadramento nos dispositivos legais de forma adequado (§10 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002;  §5º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004). Houve enquadramento  no  §11  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833/2003  por  entender  que  as mercadorias  teriam  sido  exportadas  na  mesma  forma  que  adquiridas  e  portando  em  seu  entendimento  não  fariam  jus  ao  crédito  presumido.  Esse é o equívoco.  ­ Devido à RFB não ter considerado o processo produtivo desempenhado e entender  que a cooperativa não estaria enquadrada no §10 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no § 5º do art. 3º da  Lei nº 10.833/2003 como beneficiaria do crédito presumido, também a partir de agosto de 2004 a RFB  não assegurou o enquadramento da cooperativa no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, indeferindo,  desta forma, o crédito. A cooperativa, na qualidade de empresa produtora, faz jus ao crédito a partir de  agosto de 2004.  ­ O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 define quem e quando a contribuinte  fará jus ao  crédito  presumido.  Da  redação  desse  dispositivo  fica  evidenciado  que  os  beneficiários  do  referido  crédito são todas as pessoas jurídicas que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM  descritas  em  seu caput,  não  estando o  direito  ao  crédito  vinculado  à  atividade  de  produzir  ou muito  menos  diretamente  à  mercadoria,  mas  sim  vinculado  direta  e  exclusivamente  à  pessoa  jurídica  em  questão. O  intento  de  exigir  que  o  contribuinte/produtor  comprovasse  o  destino  final  da mercadoria  geraria ônus excessivo para a parte, além de criar requisito não previsto em lei.  ­  Relativamente  à  forma  de  utilização  do  crédito,  neste  processo  específico,  a  contribuinte não está discutindo a possibilidade de ressarcimento do referido crédito, uma vez que este  processo não se  trata de indeferimento de pedido de ressarcimento, mas de auto de  infração pelo não  recolhimento das contribuições em determinados períodos em face do entendimento da fiscalização.    Vendas com suspensão: ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos   ­ O art. 9º da Lei nº 10.925/2004 possibilitou, a partir de 1º/08/2004, que as vendas  de produtos relacionados no art. 8º daquela Lei fossem realizadas com suspensão do PIS e da COFINS.  Posteriormente  foram  editadas  as  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  onde  ficou  autorizado  expressamente o ressarcimento/compensação dos créditos acumulados.  ­ A cooperativa tem direito aos créditos, em conformidade com o art. 3º das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº  11.116/2005.  Exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas   ­ O agente fiscal considerou indevidas algumas exclusões permitidas às sociedades  cooperativas, majorando, desta forma, a base de cálculo tributável da cooperativa:  1. exclusões dos repasses aos associados (mercado externo): o inciso I do art. 15 da  MP nº 2.158­35/2001 assegura a possibilidade excluir da base de cálculo do PIS e COFINS o valor total  dos repasses efetuados aos associados, independente da comercialização da mercadoria ser efetuada no  mercado externo ou no mercado interno;  2. exclusões dos repasses aos associados (mercado interno): além de poder excluir  da  receita  total  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  tributável  do  PIS  e COFINS  as  receitas  que  não  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 11070.722246/2011­90  Acórdão n.º 3402­003.972  S3­C4T2  Fl. 661          5 sofreram  incidência das contribuições, como as demais pessoas  jurídicas,  as  sociedades cooperativas,  por terem tratamento diferenciado, podem também excluir o total dos repasses efetuados aos associados  independente do destino que será dado à mercadoria recebida do associado;  3. exclusão  da  venda de mercadorias  a  associados:  a  cooperativa  tem o  direito  à  exclusão, em conformidade com o inciso II do art. 15 da MP nº 2.158­35/2001 e inciso II do art. 11 da  IN  nº  635/2006,  das  receitas  de  vendas  de  bens  e  mercadorias  para  seus  associados,  vinculados  à  atividade econômica dos mesmos,  independente das vendas serem realizadas com suspensão, alíquota  zero,  ou  tributadas  pelas  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  vez  que  a MP  e  a  IN  não  vedam  a  possibilidade de efetuar estas exclusões;  4.  receita  de  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado:  a  cooperativa  possui  amparo  legal  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  as  receitas da industrialização do produto do associado, com base no inciso IV do art. 15 da MP nº 2.158­ 35/2001, disposição confirmada no inciso IV do art. 11 da IN SRF nº 635/2006. As receitas decorrentes  da produção do associado não são receitas de prestação de serviço a associados.  5. custos agregados: os custos agregados aos produtos agropecuários dos associados  podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e COFINS, considerando­se, em conformidade com art.  1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o total das receitas auferidas, independente da denominação  e  classificação  contábil,  não  havendo que  se  fazer  distinção  quanto  à  forma  como  a mercadoria  será  comercializada pela cooperativa: se será destinada à exportação ou se será vendida no mercado interno  com suspensão, alíquota zero ou tributada pelo PIS e COFINS.  Princípios a serem observados pela Administração Pública   ­  A  autoridade  fiscal  violou  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/1999,  não  observando  os  princípios  que  devem  nortear  a  administração  pública,  dentre  eles  o  da  objetividade,  adequação  de  meios  e  fins,  simplicidade  e  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento do fim público, todos constantes do parágrafo único do mencionado artigo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Consta que a contribuinte é uma sociedade cooperativa agropecuária, sujeita  à sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais  (Lei nº 10.892/2004), que atua  no ramo de recebimento de produtos agrícolas dos associados e de terceiros, de fornecimento  de  insumos  agrícolas  aos  associados;  de  comercialização  de  produtos  agropecuários  e  sementes;  de  fábrica  de  rações  e  moinhos  de  milho  e  trigo;  bem  como  no  ramo  de  supermercados.   Tendo  em  vista  que  os  créditos  apurados  pela  contribuinte  têm  aplicação  distinta de acordo com a origem, eles foram segregados em créditos vinculados a operações de  mercado  interno  tributadas,  mercado  interno  não  tributadas  (isenção,  alíquota  zero,  não  incidência) e exportação.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  da  exigência  de PIS/Pasep  e  Cofins não cumulativos sob as seguintes rubricas:  Fl. 663DF CARF MF     6 ­ 0001 ­ Incidência não cumulativa padrão ­ Insuficiência de recolhimento da  contribuição: relativamente a fatos geradores de dez/2006 e jan/2007 e maio/2007; e  ­  0002  ­  Glosa  de  Créditos  ­  Crédito  de  aquisição  no  mercado  interno  constituído indevidamente: em relação a todos os meses do período (maio/2004 a dez/2008).  Conforme consta no Termo de Constatação Fiscal, a autuação deu­se sob os  seguintes fundamentos:    Do ajuste do crédito presumido  Período de maio a julho de 2004:  Neste  período  o  crédito  presumido  apurado  na  aquisição  de  produtos  agrícolas  (soja,  milho  e  trigo)  foi  rateado  pela  fiscalização  em  crédito  da  atividade  agroindustrial e crédito da atividade de cerealista nas operações de mercado interno, vez que,  na exportação de produtos agrícola in natura, não haveria direito ao crédito presumido por esta  atividade, eis que seria vinculado às vendas no mercado interno à agroindústria (art. 3º, §5º da  Lei nº 10.833/2003). Nessa esteira, no entender da fiscalização, mesmo alegando a contribuinte  que  ela  realiza  as  atividades  descritas  no  art.  3º,  §5º  da  Lei  nº  10.833/2003,  não  caberia  a  apuração  do  crédito  presumido  para  a  atividade  de  cerealista  diante  da  ausência  de  documentação capaz de comprovar que os produtos  in natura exportados seriam utilizados na  produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal no exterior.  Como  se  observa  nos  posteriormente  revogados  §§  5º  e  11  da  Lei  10.833/2003,  abaixo  transcritos,  o  crédito  presumido  da Cofins  foi  concedido  em  operações  distintas dentro da cadeia produtiva tanto à agroindústria (§5º), qual seja, a pessoa jurídica que  produzia  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  especificadas  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal;  como  ao  cerealista  (§11)  que  adquiria  diretamente  de  pessoas  físicas  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 11070.722246/2011­90  Acórdão n.º 3402­003.972  S3­C4T2  Fl. 662          7 residentes no País produtos in natura de origem vegetal especificados relativamente às vendas  realizadas  às  agroindústrias  (pessoas  jurídicas  que  produzam  determinadas  mercadorias  destinadas à alimentação humana ou animal):  § 5o Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  NCM,  destinados  à  alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas  residentes  no  País.  (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas  a  que  se  refere  o  §  5o,  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido calculado à alíquota  correspondente a 80%  (oitenta  por cento) daquela prevista no art. 2o sobre o valor de aquisição  dos referidos produtos in natura. (Revogado pela Lei nº 10.925,  de 2004) [grifos não são do original]  Em relação ao PIS/Pasep, os benefícios  são  idênticos aos da Cofins, para a  agroindústria,  nos  termos  do  §10  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  introduzido  pela  Lei  nº  10.684/2003, mais tarde também revogado pela Lei 10.925/2004, e para o cerealista, conforme  previsto no §11 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável ao PIS/Pasep por força do art. 15  dessa Lei.  Assim,  entendo  que  foi  correta  a  posição  da  autoridade  fiscal  de  glosar  os  créditos  presumidos  decorrente  da  atividade  de  cerealista  da  contribuinte  em  relação  aos  produtos  in  natura  exportados,  vez  que  não  comprovado  que  se  tratariam  de  vendas  às  "pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas  nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  NCM,  destinados  à  alimentação  humana ou animal".  Ademais,  em se  tratando de aquisições de pessoas  físicas, não se cogita da  possibilidade de creditamento integral com base no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002  e 10.833/2003 em face da vedação contida no §3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 aplicável  também ao PIS por disposição do art. 15 dessa Lei:  Fl. 665DF CARF MF     8  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:    I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;    II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;    III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Não  procede  alegação  da  recorrente  de  que  a  fiscalização  teria  desconsiderado  o  seu  processo  produtivo,  pois,  como  já  esclarecido  acima,  neste  período,  o  crédito  presumido  na  aquisição  de  soja,  milho  e  trigo  foi  dividido  nas  duas  atividades  da  empresa: agroindustrial e ceralista, tendo sido glosadas somente a parte da atividade cerealista  relativa aos produtos in natura exportados.  No mesmo sentido essa questão já foi decidida por este CARF nos acórdãos  cujas ementas se seguem:  Acórdão nº 3801­004.877– 1ª Turma Especial   Sessão de 27 de janeiro de 2015  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa:   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  §  11  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  VEDAÇÃO  AO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Não tem direito ao crédito presumido de que trata o §11 da Lei  nº  10.833/2003  a  empresa  que  venda  produtos  com  fim  específico de exportação por falta de amparo legal.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão  nº  3102­001.829  –  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 24 de abril de 2013  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:  CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍODO  DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.  A  legislação  que  regulamentou  o  Sistema  não  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  Cofins  previu  o  direito  de  apropriação  de  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  para  o  cerealista,  que  exerce  a  atividade  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM,  apenas para o período entre fevereiro e julho do ano de 2004.  A  concessão  estava  condicionada  à  venda  dos  produtos  às  empresas  identificadas  no  §  5º  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03,  então vigente.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão nº 3401­00.907 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 11070.722246/2011­90  Acórdão n.º 3402­003.972  S3­C4T2  Fl. 663          9 Sessão de 27 de julho de 2010  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  Ementa:  CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  EMPRESA  CEREALISTA.  Os  produtos  de  origem  vegetal  adquiridos  de  pessoa  física  só  geram crédito da COFINS não cumulativa se forem submetidos à  secagem,  lavagem,  padronização,  armazenagem  e  vendidos  a  empresas  produtoras  de  alimentos  destinados  a  consumo  humano ou animal.  (...)  Período de agosto/2004 a dezembro/2008:  Relativamente a este período, entendeu a fiscalização autuante que: "A partir  de  agosto/2004  o  crédito  presumido  ficou  restrito  às  pessoas  jurídicas  que  desenvolvam  atividade  agroindustrial,  as  quais  apuram  o  crédito  presumido  em  relação  às  aquisições  de  pessoas físicas e recebimentos de pessoas físicas (associados de cooperativas), bem como em  relação às aquisições de pessoas jurídicas cuja operação foi realizada com suspensão do PIS e  da Cofins. Com isso o crédito presumido apurado pela fiscalização se restringiu à atividade da  agroindústria".  A  Lei  nº  10.925/2004  trouxe  alteração  legislativa  ao  crédito  presumido,  permitindo­o, a partir de agosto de 2004, somente à agroindústria, no caput do art. 8º, para as  aquisições de insumo (bens) de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, e no seu  §1º, para as aquisições de cerealistas (inciso I) e outras pessoas jurídicas específicas (incisos II  e III):  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física. [redação original]  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  Fl. 667DF CARF MF     10 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº  609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865,  de 2013)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; [redação original]  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  ­  pessoa  jurídica  e  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias.  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (...)  A partir de então, não mais há a possibilidade de aproveitamento do crédito  presumido  pela  cerealista,  como  antes  havia  no  §11  da  Lei  10.833/2003,  ou  pelas  pessoas  jurídicas  descritas  nos  incisos  II  e  III  do  §1º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.865/2004,  bem como o  crédito em relação às receitas de vendas com suspensão efetuadas a essas pessoas, em face da  vedação expressa no §4º do referido art. 8°:  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 11070.722246/2011­90  Acórdão n.º 3402­003.972  S3­C4T2  Fl. 664          11 Alega a recorrente que teria direito a crédito presumido já que é produtora de  mercadorias de origem vegetal,  adquirindo bens diretamente de pessoas  físicas  residentes no  país e efetuando o processo de produção/industrialização, sob a modalidade de beneficiamento.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  fiscalização  concedeu  o  crédito  presumido  para  esse  período  nas  atividades  em  que  a  contribuinte  atuou  efetivamente  como  agroindústria,  somente excluindo as atividades de cerealista da empresa, na qual exerceu cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados  no  inciso  I  do  §1º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.865/2004,  conforme  extrato abaixo do Termo de Constatação:  (...)Com  isso  o  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização  se  restringiu  à  atividade  da  agroindústria  o  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização  se  restringiu  à  atividade  de  agroindústria.  O crédito presumido apurado pela  fiscalização na COTRISA se  refere ao valor das transferências internas de produtos agrícolas  (soja, milho e trigo) para a industrialização na fábrica de ração  e  nos  moinhos  de  milho  e  trigo.  Das  transferências  realizadas  para  fábrica  de  ração  excluímos  a  transferência  de  farelo  de  soja (produto  industrializado),  cujo crédito  foi apurado quando  da aquisição de pessoas jurídicas.  As  diferenças  dos  créditos  presumidos  residem  no  fato  da  contribuinte  considerar  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar os produtos agrícolas in natura (soja,  milho  e  trigo),  como  atividades  de  produção,  apurando  o  correspondente crédito presumido com base no caput do art. 8º  da Lei n° 10.925/2004, quando para a fiscalização as atividades  realizadas pela contribuinte,  para deixar os produtos agrícolas  recebidos  dos  associados  e  adquiridos  de  terceiros  (não  associados)  em  condições  de  comercialização,  estão  descritas  literalmente no inciso I do § 1º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 e  não  no  caput  do  mencionado  artigo  como  pretende  a  contribuinte.  Com  relação  ao  alegado  processo  de  industrialização  por  "beneficiamento"  dos  grãos,  entendo  que  ele  não  se  caracteriza  como  industrialização,  como  bem  esclarecido  pelo Ilustre Conselheiro José Fernandes do Nascimento em voto vencedor no Acórdão nº 3302­ 003.301– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 23 de agosto de 2016, abaixo transcrito:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  (...)  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial,  mas  de  produção  agropecuária.  Fl. 669DF CARF MF     12 VOTO VENCEDOR  (...)  Além disso,  inexiste  controvérsia  quanto ao  fato de que  tais produtos  foram  submetidos  a  processo  de  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo  apresentada  pela  própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo  seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na  modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010)  [também  no  RIPI/2002  vigente  à  época  dos  fatos  deste  processo],  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente  permanecerem  na  condição  de  produtos  in natura  e,  portanto,  com a  anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o  que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora  do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do  art. 2º do RIPI/2010.  Mas,  independentemente  da  abrangência  do  termo  "pessoas  jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias (...)", veiculado pelo caput do art. 8º da Lei  nº 10.865/2004, é certo que, dentre essas pessoas, não se incluem aquelas especificadas no §1º  desse dispositivo, expressamente ressalvadas da dedução do crédito presumido pelo §4º do art.  8°  da  Lei  nº  10.865/2004. De  forma  que  não  assiste  razão  à  recorrente  no  pleito  do  crédito  presumido sobre as atividades especificadas no §1º do dispositivo.  De  outra  parte,  entende  a  recorrente  que  a  cooperativa  teria  direito  aos  créditos nesse período, em conformidade com o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim  dispõem:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:    I ­ compensação (...)  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  (...)  No  entanto,  a  norma  genérica,  que  permite  a manutenção  dos  créditos  nas  vendas  com  suspensão,  não  derroga  a  norma  específica  que  veda  expressamente  o  crédito  presumido para as pessoas especificadas, em consonância com o disposto no art. 2º, §2º da Lei  de Introdução às normas do Direito Brasileiro:  Art.2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até  que  outra  a  modifique  ou  revogue.  (Vide  Lei  nº  3.991,  de  1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)  § 1o A lei posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.   Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11070.722246/2011­90  Acórdão n.º 3402­003.972  S3­C4T2  Fl. 665          13 § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  Nesse  sentido,  já  foi  decidido  no  Acórdão  nº  3401­01.255  –  4ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, sessão de 28 de fevereiro de 2011, em votação unânime:  (...)  Apesar da suposta divergência das normas, não há conflito, pois  a  primeira  (§4o,  do  art.  8º,  da  Lei  n°  10.925/2004),  traz  uma  vedação específica para as pessoas listadas nos incisos de I a III,  do § 1o, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004, onde estão incluídas  as cooperativas de produção agropecuária. O art. 17, da Lei no  11.033/2004,  traz  uma  regra  geral,  sem  revogar  a  regra  específica.  Portanto, a vedação do §4º, também do artigo 8º permanece em  vigor, de modo que não é permitido o aproveitamento de crédito,  por  essas  cooperativas,  em  ralação  a  vendas  com  tributação  suspensa, não tributadas ou isentas.  (...)  Exclusões da base de cálculo ­ sociedades cooperativas   Alega a recorrente que teria direito às exclusões da base de cálculo tributável  pleiteadas sem nenhuma condicionante, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001 e art. 11 da IN SRF nº 635/2006, que assim dispõem:  Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos  arts.  2o  e  3o  da Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS/PASEP:   I­os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;   II­as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;   III­as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;   IV­as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;   V­as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais  contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a  estas devidos.   §1oPara os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que  seja objeto da cooperativa.   §2oRelativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:   I­a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada,  também,  de  conformidade com o disposto no art. 13;   II­serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação do  associado,  do  valor  da operação,  da  espécie do bem  ou mercadorias e quantidades vendidas.  Art.  11.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela:  I  ­exclusão  do  valor  repassado  ao  associado,  decorrente  da  comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à  cooperativa;  Fl. 671DF CARF MF     14 II ­exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado;  III  ­exclusão  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  ao  associado,  de  serviços  especializados  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV  ­exclusão  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento e industrialização de produto do associado;  V  ­dedução  dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados, quando da sua comercialização;  VI  ­exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até  o  limite  dos  encargos  a  estas  devidos,  na  hipótese  de  apuração  das  contribuições  no  regime  cumulativo;  e  VII  ­dedução  das  sobras  líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes  da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de  Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28  da Lei nº 5.764, de 1971.  § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput:  I  ­na  comercialização  de  produtos  agropecuários  realizados  a  prazo,  assim  como  aqueles  produtos  ainda  não  adquiridos  do  associado,  a  cooperativa  poderá  excluir  da  receita  bruta  mensal  o  valor  correspondente  ao  repasse  a  ser  efetuado  ao  associado;  e,  II  ­os  adiantamentos  efetuados  aos  associados,  relativos  à  produção  entregue,  somente  poderão  ser  excluídos  quando  da  comercialização  dos referidos produtos.  §  2º  Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  caput,  a  exclusão  alcançará  somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculadas  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão  contabilizadas  destacadamente  pela  cooperativa,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  e  quantidade dos bens ou mercadorias vendidos.  § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput:  I ­ocorrerão no mês da emissão da nota fiscal correspondente a venda  de bens e mercadorias e/ou prestação de serviços pela cooperativa; e II  ­terão as operações que as originaram contabilizadas destacadamente,  sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a  identificação do associado, do valor, da espécie e quantidade dos bens,  mercadorias ou serviços vendidos.  §  4º O disposto  no  inciso VII  do  caput  aplica­se  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999.  § 5º As sobras líquidas, apuradas após a destinação para constituição  dos  fundos  a  que  se  refere  o  inciso  VII  do  caput,  somente  serão  computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a  ele creditadas, distribuídas ou capitalizadas.  § 6º A sociedade cooperativa de produção agropecuária, nos meses em  que fizer uso de qualquer das exclusões ou deduções de que tratam os  incisos  I  a  VII  do  caput,  deverá,  também,  efetuar  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  conforme disposto no art. 28.  § 7º A entrega de produção à cooperativa, para fins de beneficiamento,  armazenamento,  industrialização  ou  comercialização,  não  configura  receita do associado.  § 8º Considera­se  custo agregado ao produto agropecuário,  a que  se  refere  o  inciso  V  do  caput,  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 11070.722246/2011­90  Acórdão n.º 3402­003.972  S3­C4T2  Fl. 666          15 § 9º A dedução de que trata o inciso VII do caput poderá ser efetivada  a  partir  do mês  de  sua  formação,  devendo o  excesso  ser  aproveitado  nos meses subseqüentes.  A fiscalização considerou indevidas algumas parcelas das exclusões da base  de cálculo tributável das contribuições pela cooperativa, nesses termos:  (...)  9.1 Repasse aos Associados   Analisando  o  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  verificamos que tal dispositivo autorizou excluir da base de cálculo do  PIS e da Cofins, os valores repassados aos associados, decorrentes da  comercialização  dos  produtos  por  eles  entregues  à  cooperativa.  A  interpretação que temos desse dispositivo é que nas operações em que  foi excluída a integralidade da receita, por se tratar de venda sujeita a  suspensão do PIS e da COFINS ou exportação, não há que se falar em  excluir  os  valores  repassados  aos  associados,  proporcional  a  essas  receitas, tendo em vista que a base de cálculo do PIS e da COFINS foi  zerada pela exclusão da integralidade da receita.  Considerando que na  venda de produtos agrícolas  com suspensão  ou  exportação a receita foi  integralmente excluída da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  os  repasses  aos  associados,  foram  ajustados  pela  fiscalização,  permitido  a  exclusão  do  repasse  aos  associados,  proporcional,  a  receita  de  venda  de  produtos  agrícolas,  somada  a  receita de venda de bens de fabricação própria tributadas no mercado  interno, pela soma da receita total da venda de produtos agrícolas com  a venda de bens de fabricação própria.  9.2 ­ Venda de Mercadorias aos Associados   Período: agosto/2004 a dezembro/2008   A partir  do mês  de agosto/2004 os  insumos e  sementes  vendidos aos  associados  tiveram as  alíquotas  para  o PIS  e a COFINS  reduzidas  a  zero, portanto, a receita foi excluída a título de venda de mercadorias  alíquota zero, tendo anulado (zerado) as bases de cálculo da venda de  mercadorias aos associados.  (...)  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  foram  zeradas  pela  exclusão  da  receita  sujeita  a  alíquota  zero,  não  tendo  como  excluir  outra  vez,  pois,  irá  afetar  a  base  de  cálculo  da  receita  dos  demais  setores  sujeitos a  tributação. Com  isto, estamos glosando o valor das  mercadorias aos associados a partir do mês de agosto/2004, haja vista  a contribuinte  ter  informado na resposta ao  termo de  intimação  fiscal  n°  0003,  tratar­se  de  venda  de  insumos  e  sementes  que  tiveram  as  alíquotas para o PIS e COFINS reduzidas a zero.  9.3  ­  Receita  de  beneficiamento,  armazenamento,  industrialização  de  produção dos associados.  (...)  Em  nenhum  aspecto  da  legislação  verificamos  que  a  legislação  autorizou a exclusão da receita de venda de produtos industrializados  pela  cooperativa,  a  título  de  receita  de  beneficiamento,  armazenamento, industrialização de produção dos associados.  Na  resposta  ao  termo  de  intimação  fiscal  n°  0003,  a  contribuinte  informa  que  os  valores  das  receitas  excluídas  a  título  de  beneficiamento,  armazenamento,  industrialização  de  produção  dos  associados  é  originária  da  comercialização  de  produtos  industrializados pela cooperativa, por sua conta e risco, adquiridos dos  associados.  9.4 ­ Custos Agregados   (...)  os  mesmos  somente  podem  ser  considerados  se  existe  base  de  cálculo tributável pelo PIS e COFINS, no mesmo sentido do valor dos  repasses aos associados.  Fl. 673DF CARF MF     16 O valor do custo agregado foi ajustado de forma proporcional à receita  de venda de produtos agrícolas tributados pelo PIS e COFINS.  (...)  Como  se  observa  no  trecho  acima,  no  caso  do  Repasse  aos  Associados,  Vendas de produtos aos associados e Custos agregados, essas exclusões da base de cálculo das  contribuições, específicas das cooperativas, somente são permitidas se a cooperativa apresentar  base de cálculo positiva após as exclusões da receita bruta.  Conforme  já  tinha  esclarecido  a  fiscalização  à  contribuinte  no  Termo  de  Intimação nº 001,  "Caso a  receita bruta da cooperativa  tenha sofrido  exclusões  com base no  que determina a legislação que trata das isenções do PIS e da Cofins nas operações de venda no  mercado externo (exportação); venda com suspensão, alíquota zero e substituição tributária das  mencionadas  contribuições,  não  há  que  se  falar  nas  exclusões  específicas  aplicadas  às  cooperativas  (art.  da MP 2.158­35/2001 e  art.  17 da Lei nº 10.684/2003),  pois,  se  a base de  cálculo foi zerada não há mais o que ser excluído".  No caso, a contribuinte  efetuou as exclusões da base de cálculo específicas  para  as  cooperativas  sem  levar  em  consideração  que  já  tinha  excluído  da  receita  bruta  as  receitas  de  exportações  e  as  receitas  de  venda  de  produtos  com  suspensão,  alíquota  zero  ou  substituição  tributária;  ocorrendo  a  exclusão  em  duplicidade  das  mesmas  receitas,  tanto  na  receita  bruta  total  como  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Assim,  entendo  correto  o  procedimento adotado pela fiscalização.  Quanto  à  exclusão  da  receita  de  beneficiamento,  armazenamento,  industrialização de produção dos associados, ela não  foi permitida, pois conforme  informado  pela  própria  contribuinte,  na  verdade,  tratavam­se  de  receitas  obtidas  na  comercialização  de  produtos  industrializados pela cooperativa, o que não encontra ampara na  legislação, nem no  inciso  IV  (receitas  de  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado) ou no inciso II (receitas de vendas aos associados) do art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, nem em outro dispositivo legal.  No  que  concerne  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  agroindústria,  previstos  nos  art.  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004,  por  opção  do  legislador  ordinário, o seu aproveitamento pode ser apenas para o abatimento da contribuição devida por  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  o  crédito  tenha  sido  auferido  em  operações  de  exportação.  Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil dispôs em normas complementares,  mediante a Instrução Normativa SRF nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  15/2005 sobre a compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos apurados a partir de  01/08/2004,  nos  termos do  art.  8°  da Lei  n°  10.925/2004,  ou  seja,  decorrentes  de  atividades  agroindustriais, permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados  como  insumos na  fabricação  de produtos:   I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:   Fl. 674DF CARF MF Processo nº 11070.722246/2011­90  Acórdão n.º 3402­003.972  S3­C4T2  Fl. 667          17 (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   (...)  § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e   II ­ não poderá ser objeto de compensação com outros tributos  ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925,  de 2004, arts. 8º  e 15,  somente pode ser utilizado para deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.   Art.  2º O  valor  do  crédito  presumido  referido  no  art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  6º,§  1º,  inciso  II,  e  §  2º,  e  a  Lei  nº  11.116, de 2005, art. 16.   [grifos da Relatora]  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.007865­4/SC,  do  Tribunal  Federal  da  4ª  Região,  cuja  ementa  segue  abaixo,  "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS  a  pagar,  limitando  a  sua  utilização,  assim,  à  esfera das próprias contribuições".  O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu entendimento, no  REsp  1240714/PR  (Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E  DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste  previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170,  do CTN)  com outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  crédito  presumido  de  PIS  e  da  COFINS  estabelecido  na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º,  da  lei  antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel. Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  Fl. 675DF CARF MF     18 2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem entendido ser  legítima a  atualização monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  o  que  não  ocorre  na  hipótese, em que os atos normativos são legais.  3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima)  somente  a  partir  do  término  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento,  aplicando­se  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007,  independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Nessa linha também foi decidido no Acórdão nº 3401­01.716– 4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  conforme  trecho  do  Voto  do  Relator  Odassi  Guerzoni Filho abaixo:  (...)  Com  a  devida  vênia,  não  partilho  do  mesmo  entendimento  da  Recorrente,  haja  vista  a  clareza  do  dispositivo  que  passou  a  tratar do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins, qual seja  o artigo 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o  qual,  “As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  [...],  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada  período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3o das  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.”  (grifei)  Ora, a menção que referido dispositivo legal faz ao artigo 3º da  Lei  nº  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  como  único  objetivo o de identificar os produtos adquiridos que podem gerar  o  direito  ao  crédito  presumido  e  não  o  de  estender  a  este  o  mesmo  direito  de  aproveitamento  [ressarcimento  e  compensação]  que  está  contemplado,  ressalte­se,  de  forma  taxativa, nas hipóteses constantes dos incisos do referido artigo  3o.  Nem  me  valerei  aqui  das  regras  específicas  trazidas  pelas  instruções  normativas  que  regem  os  procedimentos  de  compensação e de  ressarcimento, e  tampouco discorrerei  sobre  o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  seria  uma  subvenção  financeira, porquanto vislumbro na argumentação da Recorrente  mero inconformismo com a forma com que o legislador tratou a  matéria.  Assim,  consoante  consta  de  forma  clara  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925  de  23  de  julho  de  2004,  o  crédito  presumido  somente  pode ser deduzido da contribuição eventualmente devida, e não  ser aproveitado via ressarcimento e/ou compensação.  (...)  Por fim,  também não prosperam as alegações genéricas da recorrente de  lesão  aos  princípios  da  Administração  Pública,  vez  que  a  autuação  foi  devidamente  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 11070.722246/2011­90  Acórdão n.º 3402­003.972  S3­C4T2  Fl. 668          19 motivada  em  todos  os  pontos  em  extenso  Termo  de  Constatação  Fiscal,  sem  causar  qualquer cerceamento de direito de defesa à contribuinte.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora             Fl. 677DF CARF MF     20 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Peço vênia para divergir da Ilustre Relatora acerca do seguinte ponto de seu  voto.  Crédito  presumido  ­  Atividade  agroindustrial  ­  Produção  das  mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM   A partir de Agosto/2004,  entendeu a  fiscalização autuante que  "A partir  de  agosto/2004 o crédito presumido ficou restrito às pessoas jurídicas que desenvolvam atividade  agroindustrial,  as  quais  apuram  o  crédito  presumido  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas e recebimentos de pessoas físicas (associados de cooperativas), bem como em relação  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  cuja  operação  foi  realizada  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins. Com isso o crédito presumido apurado pela  fiscalização se restringiu à atividade da  agroindústria".  A  Lei  nº  10.925/2004  trouxe  alteração  legislativa  ao  crédito  presumido,  permitindo­o a partir de agosto de 2004 somente à agroindústria, no caput do art. 8º, para as  aquisições de insumo (bens) de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, e no seu  §1º, para as aquisições de cerealistas (inciso I) e outras pessoas jurídicas específicas (incisos II  e III):  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.     §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; [redação original]  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 11070.722246/2011­90  Acórdão n.º 3402­003.972  S3­C4T2  Fl. 669          21 I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  (...)  A partir de então, segundo a fiscalização, não haveria mais a possibilidade de  aproveitamento  do  crédito  presumido  pelo  cerealista,  como  antes  havia  no  §11  da  Lei  10.833/2003, ou pelas pessoas jurídicas descritas nos incisos II e III do §1º do art. 8º da Lei nº  10.865/2004, bem como o crédito em relação às receitas de vendas com suspensão efetuadas a  essas pessoas, em face da vedação expressa no §4º do referido art. 8°:  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Ocorre, todavia, que um ponto específico não foi enfrentado pela fiscalização  e que é normativamente relevante para a qualificação da Recorrente: a alteração do conceito de  cerealista  pela  Lei  nº  11.196/2005,  cujo  dispositivo  do  art.  63  entrou  em  vigor  a  partir  de  22/12/2005.  O  dispositivo  alterou  o  conceito  de  cerealista  para  excluir  a  atividade  de  secar  como  requisito  cumulativo  para  esta  qualificação  jurídica,  passando  a  ser  necessário  que  a  cooperativa exerça apenas as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar,  cumulativamente.  Desse  modo,  a  empresa  que  realizar  outras  atividades  além  das  quatro  mencionadas  no  art.  63  da  Lei  nº  11.196/2005,  se  enquadraria  não  mais  no  conceito  de  cerealista, mas  sim no  de agroindústria,  fazendo  jus  ao  crédito  pretendido  pela Recorrente.  Neste  caso,  a  empresa  realiza  atividade  de  secagem,  o  que  lhe  garante,  frente  à  Lei  mencionada,  a  condição  de  empresa  agroindustrial. Nesse  sentido, menciono os  acórdãos  do  TRF­4  na  Apelação  nº  5007800­19.2013.404.7104/RS  e  Apelação  nº  5005427­ 12.2013.404.7105/RS, neste último se afirmou­se:  As  atividades  desenvolvidas  pela  impetrante  de  limpeza,  secagem, classificação e armazenagem de produtos in natura de  origem  vegetal  enquadram­se  no  conceito  de  empresa  agroindustrial  ao beneficiar  os  grãos que  exporta,  fazendo  jus,  por  consequência,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado na forma do artigo 8º da Lei 10.925/2004.  Assim,  a  partir  da data  de  22/12/2005,  a Recorrente passou  a  se  enquadrar  não mais na condição de cerealista, mas sim na de empresa agroindustrial, com fundamento no  art.  63  da  Lei  nº  11.196/2005,  fazendo  jus,  como  reconhecido  pela  fiscalização,  ao  crédito  presumido a partir desta data.  Em  razão  disso,  minha  divergência  em  relação  ao  voto  da  Conselheira  Relatora cinge­se apenas quanto ao reconhecimento do direito do Recorrente aos créditos após  22/12/2005.  Fl. 679DF CARF MF     22 (Assinatura Digital)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Conselheiro      Fl. 680DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.720107/2011-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/07/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.861  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PATOS DIESEL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/07/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 07 /2 01 1- 15 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10970.720107/2011­15  Acórdão n.º 9202­004.861  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10970.720107/2011­15  Acórdão n.º 9202­004.861  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10970.720107/2011­15  Acórdão n.º 9202­004.861  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10970.720107/2011­15  Acórdão n.º 9202­004.861  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10970.720107/2011­15  Acórdão n.º 9202­004.861  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10970.720107/2011­15  Acórdão n.º 9202­004.861  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10970.720107/2011­15  Acórdão n.º 9202­004.861  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10970.720107/2011­15  Acórdão n.º 9202­004.861  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10970.720107/2011­15  Acórdão n.º 9202­004.861  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722248/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. GLOSAS IMOTIVADAS. A indicação sucinta no termo de verificação fiscal das razões que conduziram o exator a efetuar as glosas, desautoriza a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS APLICADOS INDIRETAMENTE NA PRODUÇÃO. TRATAMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação aos serviços de transporte e co-processamento de RGC; transporte e processamento de borra de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de rejeitos industriais; por integrarem o custo de produção do produto destinado à venda (alumínio). CRÉDITOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS E SERVIÇOS CONEXOS. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo de aquisição do material ou do serviço. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de pedidos de ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito oposto à Administração Tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre transporte e co-processamento de RGC; transporte e processamento de borra de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de rejeitos industriais. Vencido o Conselheiro Jorge Freire quanto aos serviços de transporte de rejeitos industriais. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.861  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO DE COFINS  Recorrente  ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. GLOSAS IMOTIVADAS.  A indicação sucinta no termo de verificação fiscal das razões que conduziram  o  exator  a  efetuar  as  glosas,  desautoriza  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento de defesa.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  APLICADOS  INDIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO.  TRATAMENTO  E  TRANSPORTE  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima  a  tomada  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  aos  serviços  de  transporte  e  co­processamento  de  RGC;  transporte  e  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratário;  beneficiamento  de  banho  eletrolítico  e  transporte  de  rejeitos  industriais;  por  integrarem  o  custo  de  produção do produto destinado à venda (alumínio).  CRÉDITOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS E SERVIÇOS CONEXOS.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito diretamente sobre o custo de aquisição do material ou do serviço.  ÔNUS DA PROVA.  Nos processos de pedidos de ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte  o ônus da prova do direito oposto à Administração Tributária.  Recurso provido em parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 48 /2 00 9- 26 Fl. 2356DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para  reverter as glosas sobre transporte e co­processamento de  RGC; transporte e processamento de borra de alumínio e refratário; beneficiamento de banho  eletrolítico e transporte de rejeitos industriais. Vencido o Conselheiro Jorge Freire quanto aos  serviços de transporte de rejeitos industriais.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  não  cumulatividade,  relativo ao 4ª Trimestre de 2006, cumulado com declarações de compensação.  A  autoridade  administrativa  glosou  parte  do  crédito  e  homologou  parcialmente as compensações declaradas, sob os seguintes fundamentos (fls. 376), in verbis:  "(...)  10) CREDITO DECORRENTE DE COMPRA  INSUMOS  (Outros) OBJETO DE  GLOSA:  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  referente  a  refratários,  posto  que  os  mesmos não se caracterizam como gastos de manutenção de consumo rápido, visto  que é substituído a intervalos superiores a 1900 dias, conforme laudo fornecido pela  empresa  em  anexo,  a  relação  das  notas  fiscais  objeto  da  glosa  estão  em  anexo.  Foram glosados  também os gastos de  transportes  referentes  a  refratários,  uma vez  que esses não são considerados como insumos já exposto acima.  11) Créditos Decorrentes de Compra de Insumos (Peças e Partes de Reposição) do  período  de  janeiro/2005  a  novembro  de  2006,  OBJETO  DA  GLOSA:  Foram  glosados  as  notas  fiscais  referentes  a  peças  e  partes  de  reposição,  para máquinas  empregadas  diretamente  na  produção,  consideradas  como  insumos,  produtos  estes  que estão em desacordo com o disposto no art. 3º  ,  inciso II da Lei 10.833/2003, e  Normas relacionadas: Soluções de Divergência COSIT n° 12 de 24/10/2007, n° 14  de 31/10/2007, n° 15 de 21/11/2007, n° 12 de 08/04/2008 e n° 35 de 29/09/2008, a  relação das notas fiscais objeto da glosa conforme detalhamento na planilha anexa às  fls. 288 a 361.    12) CRÉDITOS DECORRENTES SERVIÇOS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  OBJETO DE GLOSA: Art.  8º  , § 4º  ,  inciso  II  da  IN SRF n° 404/  2004­  as notas  fiscais referente a esse serviços, objeto da relação em anexo, foram glosados, tendo  em vista não se enquadrarem como bens e ou serviços aplicados ou consumidos na  Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 10280.722248/2009­26  Acórdão n.º 3402­003.861  S3­C4T2  Fl. 3          3 prestação  de  serviços,  contrariando,  dessa  feita,  o  disposto  legal  supra­citdado,  a  relação das notas fiscais objeto da glosa estão anexadas às fls. 137 e 138 (outubro/  2006) , 210 a 212 (novembro/2 006), 283 a 287 (dezembro/2006);  13)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DESPESAS/ENCARGOS  OBJETO  DE  GLOSA: Estas glosas estão demonstradas nas planilhas em anexo denominada:  ­  Relação  Notas  Fiscais  de  Bens  glosados  do  Ativo  Imobilizado  para  Utilização  na  Fabricação  de  Produtos  Destinados  a  Venda  ou  na  Prestação  de  Serviços 2004, 2005, 2006 (fls. 97/130);  ­  Demonstrativo  Ativo  Imobilizado  maio/2004  a  dez/2005,(1/48  avos),  fls.  131 a 133;  ­ Demonstrativo Ativo Imobilizado de jan/2006 a dez/2006,  (1/12 avos),  fls.  134;  ­ Memória de cálculo da Depreciação (Base do Ativo Imobilizado), out/2006  fls. 135, nov/2006 fls. 207, dez/2006 fls. 281, elaborados por esta fiscalização, para  se obter os créditos decorrentes de depreciação acelerada incentivada e os que foram  objeto de glosa, por se tratarem de produtos não alcançados pelo disposto no art. 1º ,  § 2º , I da IN 457/04, Lei 11.196/2005, Dec. 5.789/06, Dec. 5.988/06, como também  as  edificações  e  instalações,  que  se  referem  a  produtos  só  abrangidos  para  a  apuração do crédito, a partir de janeiro de 2007, conforme disposto no art. 6o da Lei  11.488/2007;  (...)"  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  contestou  as  glosas efetuadas, argumentando com o conceito amplo de insumo e com o fato de que todos os  itens glosados foram aplicados em seu processo produtivo.   A  DRJ  em  Belem  ­  PA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  em  julgado que recebeu a seguinte ementa:  "PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do Decreto  nº  70.235/1972.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS.  Fl. 2358DF CARF MF     4 No  cálculo  da  COFINS  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na  não­cumulatividade  da  COFINS,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda.  Direito creditório não reconhecido."  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 14/11/2011 (fl.  512),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  02/12/2011,  no  qual,  basicamente,  reprisou as alegações de impugnação e contestou pontos específicos do acórdão recorrido.  Por  meio  da  Resolução  nº  3402­000.488  (fls.  637/644)  o  julgamento  foi  convertido em diligência à repartição fiscal de origem nos seguintes termos:  "(...)  Retornando  aos  autos,  para  uma  decisão  justa  e  precisa,  necessito  que  a  Unidade  de  Origem  emita  um  parecer  conclusivo  acerca  da  relação  de  inerência  entre  os  dispêndios  realizados  a  título  de  transporte  e  co­processamento de  rejeito  gasto de cubas –  RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento  de borra de alumínio e refratários e o transporte de rejeitos industriais, e a realização  da produção industrial do recorrente em face da eventual inexistência desses gastos.  Necessito, outrossim, que sejam identificas as máquinas, os equipamentos e as  edificações do parque industrial do recorrente e seus os respectivos custos.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  (...)"  O processo retornou com o termo de diligência de fls. 1881/1882.  Por entender que a diligência não havia sido cumprida na íntegra, o colegiado  solicitou nova diligência para complementar a anterior (fls. 1890/1891), nos seguintes termos:  "(...)  Entendo que  a diligência não  foi  cumprida pela Unidade de Origem. Assim  sendo  remeto  novamente  os  autos  para  que  seja  emitido  um  parecer  conclusivo  acerca da relação de inerência entre os dispêndios realizados a título de transporte e  co­processamento de  rejeito  gasto  de  cubas –  RGC,  de  beneficiamento  de  banho  eletrolítico,  de  processamento  de borra de  alumínio  e  refratários  e o  transporte  de  rejeitos  industriais,  e a  realização da produção  industrial  do  recorrente  em  face da  Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 10280.722248/2009­26  Acórdão n.º 3402­003.861  S3­C4T2  Fl. 4          5 eventual  inexistência  desses  gastos.  Nesse  parecer  conclusivo  deve  constar  a  identificação  das  máquinas,  equipamentos  e  edificações  do  parque  industrial  da  recorrente e seus respectivos custos.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para  prosseguimento do rito processual.  (...)"  O  processo  retornou  com  o  termo  de  diligência  de  fls.  2259/2260,  com  ciência do contribuinte para apresentar manifestação em 10/03/2015.  Transcorrido  in albis o prazo para manifestação do contribuinte, o processo  retornou ao CARF e foi sorteado a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, merece ser conhecido por este colegiado.  Neste processo não se  trata da produção da alumina pelo método de Bayer,  mas  sim da produção do alumínio metálico pelo processo de  redução  eletrolítica da  alumina  (método de Hall­Heroult), e mais uma vez o colegiado está sendo conclamado a decidir sobre o  conceito de insumo aplicável no âmbito das contribuições não­cumulativas.  No  que  concerne  ao  alcance  do  termo  "insumo"  utilizado  nas  leis  que  instituíram o  regime não  cumulativo  da  contribuições  ao PIS  e  à COFINS,  a Administração  Tributária adota o conceito de produto intermediário vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os itens glosados são  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  permissivo  legal  que dá direito ao crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Fl. 2360DF CARF MF     6 Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/03).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado. Daí  a  necessidade  de  o  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.  Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 10280.722248/2009­26  Acórdão n.º 3402­003.861  S3­C4T2  Fl. 5          7  Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos das contribuições não cumulativas, com base no art. 3º, II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Portanto, ao contrário do alegado pela recorrente, não é todo e qualquer gasto  que  está  apto  a  gerar  créditos  das  contribuições  não­cumulativas, mas  apenas  e  tão­somente  aqueles identificados com o custo de produção.  Adotando  como  parâmetro  a  interpretação  acima,  passa­se  à  análise  das  glosas contestadas pelo contribuinte, na ordem em que foram apresentadas no recurso.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS::  TTRRAANNSSPPOORRTTEE  EE  CCOO­­PPRROOCCEESSSSAAMMEETTOO  DDEE   RRGGCC;;  TTRRAANNSSPPOORRTTEE  EE  PPRROOCCEESSSSAAMMEENNTTOO  DDEE  BBOORRRRAA  DDEE  AALLUUMMÍÍNNIIOO;;   BBEENNEEFFIICCIIAAMMEENNTTOO  DDEE  BBAANNHHOO  EELLEETTRROOLLÍÍTTIICCOO;;  TTRRAANNSSPPOORRTTEE  DDEE  RREEJJEEIITTOOSS   IINNDDUUSSTTRRIIAAIISS..                                                               1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 2362DF CARF MF     8 A  fiscalização  glosou  esses  créditos  por  considerar  que  esses  serviços  não  foram aplicados diretamente na produção.  O  termo de diligência  (fls. 2259) expôs a  tese  fiscal com  todas as  letras,  in  verbis:  "(...)    (...)"  Por sua vez, o contribuinte, na diligência, esclareceu a relação de pertinência  desses  dispêndios  com  o  seu  processo  produtivo  (fls.  387  e  ss.  do  processo  nº10280.722246/2009­37 ), in verbis:  "(...)          (...)"  Verifica­se  que  o  óbice  oposto  pela  fiscalização  ao  reconhecimento  do  crédito reside no fato desses gastos serem incorridos de forma indireta, alguns deles em etapa  posterior à obtenção do alumínio.  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 10280.722248/2009­26  Acórdão n.º 3402­003.861  S3­C4T2  Fl. 6          9 Essa questão já foi enfrentada pela antiga Turma 3403 no Acórdão nº 3403­ 001.958, no qual se discutia acerca dos custos incorridos com a remoção de rejeitos industriais  resultantes da produção da alunina pelo método de Bayer, in verbis:  "(...)  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem ser considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai”  da  linha  de  produção  ou mesmo de  ser  posterior  à obtenção  do  produto  final  não  significa  que  seja  um  gasto  relativo  a  bem  ou  serviço  que  não  contribuiu  para  a  formação  do  bem  ou  serviço  produzido  ou  que  não  foi  “aplicado  na  linha  de  produção”.  Além  disso,  deve  ser  lembrado  que  a  lama  não  surge  por  geração  espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa  no solo . E é o solo impregnado de bauxita e contaminado por outras substâncias que  é  umedecido com  soda  cáustica  para  formar  a  polpa que  será  cozida,  decantada  e  filtrada. Portanto, de certo modo, a lama também “entra” na linha de produção para  possibilitar a extração da alumina e depois “sai” durante o processo como resíduo  industrial. É uma situação análoga à da soda cáustica. A soda “entra” na linha para  formar a polpa e depois“sai”da linha sob a forma de rejeito misturada à lama.  (...)"  Mutatis  mutandis,  os  dispêndios  ora  sob  análise  são  uma  consequência  do  processo  produtivo  da  recorrente.  A  empresa  precisa  incorrer  nesses  gastos,  sob  pena  de  prejudicar o rendimento de seu processo produtivo e a qualidade do alumínio produzido.   Com  efeito,  as  respostas  dadas  ao  quesito  1,  acima  transcritas,  são  plenamente  compatíveis  com  à  descrição  do  processo  de  eletrólise  que  consta  à  fl.  47,  in  verbis:    Desse modo, é evidente que esse processo produtivo causa um desgaste nas  cubas,  as  quais,  precisam  ser  reformadas  a  cada  cinco  anos,  conforme  os  esclarecimentos  prestados pela empresa. Tais gastos decorrem do principal processo químico que dá origem ao  produto final e oneram o custo de produção do alumínio, enquadrando­se na disposição do art.  290,  I,  do  RIR/99.  Devem,  portanto,  gerar  créditos  das  contribuições  no  regime  não  Fl. 2364DF CARF MF     10 cumulativo,  pois  se  enquadram  na  previsão  do  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.    MMAATTEERRIIAALL  RREEFFRRAATTÁÁRRIIOO   Nas  planilhas  de  fls.  138,  210/211  e  285  a  fiscalização  glosou  o  material  refratário, basicamente constituído por tijolos refratários e argamassa refratária, bem como os  serviços  relacionados  ao  transporte  e manutenção  de  refratários,  sob  o  argumento  de  que  se  tratam de gastos ativáveis, uma vez que os refratários duram pelo menos 1.900 dias, conforme  informação prestada pelo próprio contribuinte.  Por seu turno, o contribuinte, basicamente, alegou que os refratários integram  o  custo  de  produção  e  que  por  tal  motivo  "optou"  por  tomar  o  crédito  sobre  o  custo  de  aquisição.  Conforme se verifica na fl. 366, o contribuinte informou o seguinte:  "(...)    (...)"  Portanto,  tratando­se de gastos que beneficiam mais de um exercício social,  eles  devem  ser  obrigatoriamente  ativados  e  o  contribuinte  só  pode  tomar  o  crédito  sobre  a  respectiva  despesa  de  depreciação  a  teor  do  art.  3º,  §  1º,  III,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Esses  dispositivos  legais  e  o  art.  301  do RIR/99  não  estabelecem nenhuma  "opção" de ativar ou não ativar o bem ou de tomar o crédito sobre a despesa de depreciação ou  sobre o  custo de aquisição. Se o gasto beneficiar mais de um exercício  social ele deverá  ser  obrigatoriamente ativado, e neste caso a base de cálculo do crédito da não­cumulatividade será  a despesa de depreciação incorrida no mês e não o custo de aquisição.  Sendo assim, encaminho meu voto no sentido de manter a glosa em relação a  materiais refratários e serviços conexos nos moldes efetuados pela fiscalização.  GGLLOOSSAA  EEMM  RREELLAAÇÇÃÃOO  AA  BBEENNSS  DDOO  AATTIIVVOO  IIMMOOBBIILLIIZZAADDOO   Nas planilhas de  fls.  99/132 a  fiscalização glosou os valores  contabilizados  no ativo imobilizado, sob as seguintes justificativas:  "(...)  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 10280.722248/2009­26  Acórdão n.º 3402­003.861  S3­C4T2  Fl. 7          11       (...)        (...)"  Essas  planilhas  revelam  que,  basicamente,  foram  quatro  motivos  que  justificaram  essas  glosas  a  saber:  a)  os  produtos  discriminados  nas  notas  fiscais  não  são  abrangidos pelos Decretos nº 5.789/2006 e 5.988/2006 (Lei nº 11.196/2005); b) as edificações  e instalações só dão direito à tomada do crédito sobre a depreciação acelerada a partir de junho  Fl. 2366DF CARF MF     12 de 2007 (art. 6º, da Lei nº 11.488/2007); c) os bens não se enquadram no art. 1º, § 2º, I da IN  SRF nº 457/2004; e d) o próprio contribuinte informou que o item constante da nota fiscal "não  se aplica" ao setor de produção.  Esmiuçando  a  fundamentação  adotada  pela  fiscalização  verifica­se,  pela  leitura do Decreto nº 5.789/2006, que ele regulamentou o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, a qual  criou  o  Regime  Especial  de  Bens  de  Capital  para  Empresas  Exportadoras  ­  RECAP.  A  fiscalização  disse que  os  bens  constantes  da  planilha  de glosa não  foram  contemplados  pelo  referido decreto e, portanto, não dão direito ao desconto de créditos no prazo de 12 meses (1/12  avos sobre o custo de aquisição), previsto no art. 3º do Decreto nº 5.988/2006 (art. 31 da Lei nº  11.196/2005).  Já o art. 6º, da Lei nº 11.488/2007 prevê o direito à apropriação de créditos  sobre  a  depreciação  acelerada  em  24 meses,  em  relação  a  edificações  incorporadas  ao  ativo  imobilizado,  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. Esse dispositivo legal só teve eficácia a partir de janeiro de 2007, conforme prevê o §  5º do seu art. 6º. Na planilha em questão, a fiscalização glosou os créditos  tomados antes de  janeiro  de  2007,  por  falta  de  previsão  legal,  já  que  o  próprio  art.  6º  fixou  que  o  direito  só  poderia ser exercido a partir de janeiro de 2007.  Relativamente ao art. 1º, § 2º, I da IN SRF nº 457/2004, ele regulamentou o  art. 3º, §§ 14 e 16 da Lei nº 10.833/2003, que versa sobre o direito de o contribuinte optar pelo  cálculo  de  créditos  sobre  1/48  (um quarenta  e oito  avos)  do  custo  de  aquisição  do  bem,  em  lugar  do  crédito  sobre  a  despesa  de  depreciação,  em  relação  a  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado  para  emprego  na  produção  de  bens  e  serviços  a  serem  vendidos. A  fiscalização  glosou  os  valores  relativos  aos  bens  que  não  atendiam  à  exigência  legal de serem empregados na produção de bens e serviços destinados à venda.  Por  fim,  a  indicação  "não  se  aplica"  constante  das  planilhas,  revela  que  o  próprio contribuinte considerou que o item não é aplicável à produção e, portanto, não é apto a  gerar créditos da não­cumulatividade.  No recurso voluntário, uma das alegações do contribuinte foi de cerceamento  de  defesa  por  ausência  de  motivação,  pois  a  fiscalização  não  teria  declinado  de  forma  individualizada o porquê de cada uma das glosas.  O  exame  acima  efetuado  das  planilhas  de  glosa  revela  que  a  fiscalização  apresentou a motivação da glosa nas próprias planilhas, ainda que de forma sucinta, o que não  acarretou cerceamento de defesa, mesmo porque a descrição dos itens dessas planilhas revela  que muitos deles não guardam nenhuma relação de pertinência com o processo produtivo do  alumínio, a exemplo dos seguintes itens: trava elétrica p/ 04 portas veículo; impressora deskjet  3845; poltrona diretor sobre longarina 03 lugares; armário alto 2 portas fech c/tampa; cortador  de  grama  elétrico  Trapp;  trator  de  cortar  grama  Trapp;  aparelho  condicionador  de  ar  Split;  soleira em granito verde Ubatuba; mesa de centro em MDF; poltrona 1 lugar com estrutura de  madeira, etc.  Desse modo, essas glosas devem ser mantidas, pois estando os itens descritos  e as glosas motivadas, o contribuinte poderia ter apresentado defesa específica em relação aos  itens em relação aos quais julga possuir direito ao crédito.  Não se olvide que em se tratando de processo de ressarcimento de créditos,  cuja iniciativa pertence ao contribuinte, cabe a ele o ônus da prova da certeza e da liquidez dos  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 10280.722248/2009­26  Acórdão n.º 3402­003.861  S3­C4T2  Fl. 8          13 valores vinculados às compensações declaradas, a teor do que estabelece o art. 373, I, do Novo  Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Contudo,  apesar  de  as  glosas  estarem  perfeitamente  motivadas  e  os  itens  identificados  nas  planilhas,  o  conselheiro  que  me  antecedeu  na  relatoria  deste  processo  entendeu  que  era  necessário  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  fiscalização  identificasse o item do ativo imobilizado com o respectivo custo.  Considero  essa  providência  totalmente  desnecessária  para  o  deslinde  desta  questão,  pois  o  item  glosado,  a  nota  fiscal,  e  a  conta  contábil,  já  estão  perfeitamente  identificados  nas  planilhas  de  fls.  99/132.  Assim,  por  exclusão,  os  valores  utilizados  nos  cálculos dos créditos à razão de 1/48 avos e 1/12 avos das planilhas de fls. 133/137, se referem  aos  bens  do  imobilizado  em  relação  aos  quais  não  houve  controvérsia  sobre  o  direito  ao  crédito.  E,  se  não  há  controvérsia  sobre  o  direito  em  relação  a  tais  bens,  é  totalmente  desnecessária a providência solicitada na diligência.  Com esses fundamentos, encaminho meu voto no sentido de manter as glosas  relativas aos créditos tomados sobre bens do ativo imobilizado.  CCRRÉÉDDIITTOOSS  DDEECCOORRRREENNTTEESS  DDEE  PPAARRTTEESS  EE  PPEEÇÇAASS  DDEE  RREEPPOOSSIIÇÇÃÃOO  MMÁÁQQUUIINNAASS   EEMMPPRREEGGAADDAASS  NNAA  PPRROODDUUÇÇÃÃOO   Nas planilhas de fls. 291/364 a fiscalização glosou os mais variados itens que  a empresa classificou como partes e peças de reposição de máquinas empregadas diretamente  na produção.  O motivo indicado pelo fisco para esta glosa foi o seguinte:    Considerando que o art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 trata de bens e serviços  utilizados como  insumos na produção de bens e  serviços, o motivo da glosa consiste na não  aplicação desses itens na produção da empresa.  Em sua defesa, o contribuinte argumentou com o conceito amplo de insumo e  contestou a aplicação das soluções de divergência da Cosit invocadas pela fiscalização.  Não tem razão o contribuinte.  O  exame dos  itens  glosados  pelo  fisco  sob  esta  rubrica  revelam que  vários  deles,  manifestamente,  não  se  enquadram  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  empregadas na produção do alumínio,  conforme  se pode  constatar nos  seguintes  excertos da  planilha de glosa:  Fl. 293    Fl. 2368DF CARF MF     14   Fl. 357      Fl. 358    Fl. 359    Fl. 360     A  contabilização  dos  itens  acima  como  "partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas empregadas na produção" revela a negligência da recorrente em estabelecer critérios  para a tomada de seus créditos, o que desqualifica por completo os demais itens enquadrados  nessa rubrica.  Conforme  já  foi  dito  alhures,  tratando­se  de  processo  de  pedido  de  ressarcimento de créditos, incide a regra de distribuição do ônus da prova estabelecida no art.  373,  I, do Novo CPC, cabendo ao contribuinte o ônus da prova de que os itens glosados sob  esta rubrica são partes e peças de máquinas empregadas na produção e que essas partes e peças  não são de ativação obrigatória, hipótese em que o crédito só pode ser tomado sob a despesa de  depreciação.  Tendo  em  vista  que  nos  recursos  apresentados  neste  processo  a  defesa  se  limitou  a  apresentar  alegações  de  direito,  sem  apresentar  nenhuma  prova  de  que  os  itens  glosados se enquadram no permissivo legal que autoriza a tomada de crédito, a glosa deve ser  mantida nos moldes efetuados pela fiscalização.  Por  fim,  o  contribuinte  se  insurgiu  contra  a  não  consideração  de  decisões  judiciais e administrativas sobre as matérias discutidas no recurso.  Não  tem  razão  o  contribuinte.  As  decisões  judiciais  colacionadas  não  são  vinculantes para este colegiado porque não foram proferidas com base no art. 1031 do CPC. Já  as  decisões  administrativas,  também  não  vinculam  este  colegiado,  pois  a  teor  do  art.  62  do  Regimento, o CARF só está vinculado à observância de normas de hierarquia igual ou superior  a decreto.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  as  glosas  sobre  transporte  e  co­processamento  de  RGC;  transporte  e  Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 10280.722248/2009­26  Acórdão n.º 3402­003.861  S3­C4T2  Fl. 9          15 processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratário;  beneficiamento  de  banho  eletrolítico  e  transporte de rejeitos industriais.  A  fim  de  que  se  evitem  embargos  de  declaração,  já  esclareço  que  o  "transporte  e processamento de borra de  alumínio  e  refratário"  é coisa  totalmente distinta da  glosa mantida em relação materiais refratários e serviços conexos.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                      Fl. 2370DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000147/2006-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ART. 142, DO CTN. ARTS. 10, E 59, DO DECRETO 70.235/1972. Recurso especial conhecido diante da similitude fática com acórdãos paradigmas que tratam da nulidade de lançamento por violação ao artigo 142, do CTN e 10, 11 e 59, do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE DO LANÇAMENTO . VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. Define-se como vício formal a omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, alínea b, da Lei nº 4.717/65. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE MATERIAL. A identificação equivocada do sujeito passivo é causa de nulidade material do lançamento.
Numero da decisão: 9101-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­002.536  –  1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VV EDITORA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RECURSO  ESPECIAL.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ART.  142,  DO  CTN.  ARTS.  10,  E  59,  DO  DECRETO  70.235/1972.  Recurso  especial  conhecido  diante  da  similitude  fática  com  acórdãos  paradigmas que tratam da nulidade de lançamento por violação ao artigo 142,  do CTN e 10, 11 e 59, do Decreto nº 70.235/1972.  NULIDADE DO LANÇAMENTO . VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL.   Define­se  como  vício  formal  a  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato, na  forma do artigo 2º, parágrafo único, alínea b, da Lei nº 4.717/65.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE  MATERIAL.  A identificação equivocada do sujeito passivo é causa de nulidade material do  lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto e Daniele  Souto Rodrigues Amadio e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 01 47 /2 00 6- 21 Fl. 642DF CARF MF     2 Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente em Exercício).        Relatório    Trata­se  de  processo  originado  por  Autos  de  Infração  de  (a)  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL,  diante  de  omissão  de  receitas  pela  existência  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada,  tendo como base  tributável o valor de R$ 1.349.360,00, com multa  aplicada no percentual de 112,5%,  fato gerador  em 2001;  (b)  Imposto de Renda Retido na  Fonte  (IRF),  com  base  ajustada  de  R$  5.000.000,00  para  R$  7.692.307,69  (acréscimo  de  35%),  diante  de  pagamento  a  beneficiários  não  identificados,  tendo  fato  gerador  em  03/08/2001, com a aplicação de multa de 112,5%.  Consta do Termo de Verificação e Constatação (fls. 121/130 ­ volume 1):  Preliminarmente,  houve  a  liberação,  pelo Banco Santos S/A  de  um  empréstimo  no  valor  de  R$  5.019.649,34.  Esta  mesma  quantia  foi  transferida,  no  dia  seguinte  ,  para  o  Banco  Real.  Também na mesma data, foi emitido um cheque, no valor de R$  5.000.000,00,  a  favor  da  empresa Quality  para  a  aquisição  de  crédito  de  exportação,  conforme  instrumento  Particular  de  Contrato  de  Cessão  de  Crédito  de  Exportação,  celebrado  em  02/08/2001. (...)  Os  empresários  eram  atraídos  por  menores  taxas  de  juros  ou  melhores  condições  de  pagamento  em  relação  às  normalmente  encontradas no mercado financeiro.  As operações casadas propiciavam rendimentos que acabariam  por pagar por si só o custo do investimento principal, garantindo  com isso a anuência dos clientes que acabavam por se beneficiar  com a operação, obtendo dinheiro a baixo custo ou a custo zero.  (...)  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 9101­002.536  CSRF­T1  Fl. 643          3 Visando dificultar a vinculação das tais operações recíprocas ao  Banco  Santos,  criaram­se  várias  empresas  "de  fachada",  também  conhecidas  como  "paper  companies"  (companhias  que  existem  apenas  no  papel),  entre  elas  a  Quality  Negócios  e  Participações Ltda. (...)  O Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Crédito de  Exportação  celebrado  entre  a  fiscalizada  e  a  Quality,  não  se  reveste  das  formalidades  legais  exigidas  para  serem  considerados  válidos  juridicamente  perante  terceiros  ou  que  assegurem  a  sua  anterioridade,  visto  que  não  identifica  os  signatários  quer  da  Quality,  quer  da  fiscalizada,  não  estão  registrados, além de não apresentarem anuência dos verdadeiros  titulares créditos de exportação (Silex Trading S/A e o fabricante  dos  produtos  a  serem  exportados  pela  Silex)  e  que,  por  essa  razão, poderia ser confeccionado a qualquer tempo.  Por todo o acima exposto, concluímos que não foi comprovada a  causa  do  pagamento,  no  valor  de  R$  5.000.000,00,  efetuado  mediante  a  emissão  do  cheque  nominal  à  empresa  Quality,  já  considerada  pelo  MPF  como  sendo  empresa  "de  fachada"  e  cujos  documentos  comprobatórios  apresentados  não  se  mostraram hábeis e idôneos, fato que configura pagamento sem  causa,  tipificado  nos  artigos  674  e  675  do  Regulamento  do  Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26/03/1999) ­ RIR/99.  No  tocante  ao  DOC  recebido  no  Banco  Real,  no  valor  de  R$  1.349.360,00,  não  restou  esclarecido,  pelos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  contribuinte,  a  origem  da  quantia  recebida, configurando depósito de origem não comprovada com  infração ao disposto nos artigos 287, 288 e 849 do RIR/99.  A  contribuinte  apresentou  Impugnações  Administrativas,  decidindo  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas pela cancelamento do lançamento  de  IRF  e procedendo­se  à  recomposição das bases de  cálculo de  IRPJ  e CSLL por  conta de  apuração de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa (447/468 ­ volume 3):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  Decadência.  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte.  Pagamentos a Beneficiário não Identificado ou sem Causa.  Nas  hipóteses  de  incidência  de  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa  não  se  sustenta a  aplicação do prazo decadencial do §40 do art. 150 do CTN, visto  que  a  lei  não  atribuiu  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  apurar  e  pagar o IRRF devido, antes de qualquer procedimento de oficio,  mas,  pelo  contrário,  atribuiu  ao  Fisco  o  dever  de  efetuar  o  lançamento  de  oficio,  quando  apurada  qualquer  daquelas  hipóteses de incidência descritas na norma jurídica.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA  FONTE ­ IRRF  Fl. 644DF CARF MF     4 Data do fato gerador: 03/08/2001  Pagamento  a  Beneficiário  não  Identificado  ou  sem  Causa.  Sujeicdo Passiva. Desvio de Recursos.   Comprovado que  se  trata de  recursos  desviados  do patrimônio  de  instituição  financeira,  por  fraude  perpetrada  por  seus  dirigentes,  que  são  os  responsáveis  também  pela  constituição  das  "empresas"  de  fachada,  beneficiárias  dos  pagamentos,  configura­se indevido o lançamento de IRRF por pagamento sem  causa contra cliente do banco.  Nos  termos  da  denúncia  oferecida  pelo  Ministério  Público  Federal,  os  clientes  da  instituição  financeira  eram  utilizados  como  meros  intermediários  nas  comprovadas  operações  de  desvio fraudulento de  recursos em favor de "empresas" não financeiras, inexistentes de  fato, constituídas e controladas indiretamente pelos próprios  dirigentes do banco.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Omissão de Receitas. Depósito Bancário. Falta de Comprovação  da Origem.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  Recomposição da Base de Cálculo.  Em face da apuração de prejuízo Fiscal no período fiscalizado,  impõe­se a recomposição da base de cálculo do IRPJ.   Compensação de Prejuízos Fiscais.  A  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores,  observado o  limite máximo de  trinta por cento do  lucro liquido  ajustado, somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação.  Multa agravada. Falta de Atendimento à Intimação.  Caracterizada  a  falta  de  atendimento  às  intimações,  sem  qualquer  justificativa oportunamente apresentada, procedente a  imputação da multa agravada.  Destaca­se  das  razões  da  relatora  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, conforme íntegra do voto da Relatora:  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 9101­002.536  CSRF­T1  Fl. 644          5 No entendimento desta Relatora, o lançamento de IRRF deveria  ter sido efetivado contra os próprios administradores do Banco  Santos,  por  basicamente  dois motivos:  (i)  porque  o  pagamento  sem  causa  foi  efetuado  comprovadamente  com  recursos  desviados do patrimônio da instituição financeira; e (ii) porque  a destinatária dos recursos é "empresa" de fachada, constituída  pelos  mesmos  dirigentes  do  banco  para  a  perpetração  das  fraudes contra a pessoa jurídica do Banco. (...)  Em face do exposto, não deve prevalecer o lançamento de IRRF,  por pagamento sem causa, contra a VV Editora.  Não  foi  interposto  recurso  voluntário  pela  contribuinte,  razão  pela  qual  desmembrou­se  o  processo  para  cobrança  do  crédito  tributário  incontroverso  (16091.000296/2007­10), remetendo­se os autos ao CARF para análise do recurso de ofício no  que concerne ao crédito tributário exonerado.  A  3ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  reconheceu  a  decadência, em acórdão assim ementado (fl. 481):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2002  Ementa:  DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  quinqüenal  de  decadência  para  constituição  do  crédito  é  a  ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, §4º do  CTN. Preliminar acolhida. Recurso de ofício prejudicado.  Esta  Turma  da  CSRF  reformou  o  acórdão  recorrido,  dando  provimento  ao  recurso especial da Procuradoria para aplicar o artigo 173, I, do CTN, afastando a alegação de  decadência (fls. 550/556):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  EFETUADO COM  BASE  EM  FATOS  APURADOS  EM  AÇÃO  FISCAL.  No  caso  de  lançamento  de  ofício  resultante  de  ação  desenvolvida  por  iniciativa  fiscal  em  que  dos  levantamentos  e  investigações  realizadas  emergiram  fatos  imputáveis  que  de  outra  forma não  teriam  vindo  à  lume,  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  deslocado  para  a  regra  geral  do  artigo  173,  inciso  I  do CTN,  sendo incabível, in casu, falar­se em homologação de pagamento  antecipado de tributo ou da ação envidada pelo sujeito passivo  para  demonstrá­lo  inexistente, mesmo porque  outra  não  fora  a  acusação  fiscal  senão  a  de  que  a  autuada,  dissimuladamente,  tudo fizera para dele se eximir.  Nesse contexto, os autos foram remetidos à Turma Ordinária, que analisou os  demais temas do recurso de ofício, negando­lhe provimento:  Fl. 646DF CARF MF     6 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF  Exercício: 2002  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  É  ilegítima  a  incidência  de  IRRFonte,  sob  acusação fiscal de “pagamento sem causa” (Lei n. 9.430/96, art.  61),  na  hipótese  em  que  resta  comprovado  que  os  recursos  utilizados  pela  Contribuinte  para  tal  pagamento  jamais  lhe  pertenceram de fato.   Recurso de ofício negado.  Consta do voto do relator, ex­Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho:  No que  interessa a esta  instância  recursal, entendeu o acórdão  que não seria legítima a exigência de IRRF face à Contribuinte  por  alegado  pagamento  sem  causa,  visto  que  os  recursos  respectivos  não  teriam  sido  desviados  de  seu  patrimônio,  mas  sim  do  patrimônio  de  instituição  financeira  (Banco Santos)  em  decorrência de fraude perpetrada por seus dirigentes, que eram  os  responsáveis  também  pela  constituição  das  “empresas”  de  fachada, beneficiárias dos pagamentos.  Segundo o acórdão, “as disposições do art. 61 da Lei nº 8.981 de  20  de  janeiro  de  1995,  têm  por  escopo  a  tributação  dos  pagamentos, contabilizados ou não, efetuados a beneficiário não  identificado ou sem causa, de forma a obstar justamente o desvio  indevido  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  ou  a  utilização de recursos mantidos à margem da escrituração”. Em  assim sendo, tratando­se de recursos desviados do patrimônio do  Banco  Santos  (apesar  de  o  pagamento  sem  causa  ter  sido  efetuado  pela  Interessada),  haveria  incorreta  identificação  do  sujeito passivo de IRRF por pagamento sem causa. (...)  Cinge­se a controvérsia em saber  se é  legítima a  incidência de  IRRFonte, sob acusação fiscal de “pagamento sem causa” (Lei  n. 9.430/96, art. 61), na hipótese em que resta comprovado que  os  recursos  utilizados  pela  Contribuinte  para  tal  pagamento  jamais  lhe  pertenceram  e  por  ela  apenas  transitaram  para  viabilizar  prática  de  crime  ao  sistema  financeiro  nacional  (transferência irregular de recursos do (e pelo) Banco Santos a  empresa a ele ligada). (...)  Para  fins  tributários,  a  própria  Fazenda  Nacional  defende  veementemente a tese de que a análise dos fatos e relações entre  particulares  deve  ser  prioritariamente  material  (conteúdo)  e  contextual para identificação de suas conseqüências jurídicas; e  não  mais  eminentemente  formal  e  individualizada,  tal  como  ocorria em passado recente. De fato, a Fazenda Nacional, assim  como  a  própria  jurisprudência  atual  desta  Corte,  não  admite  como  válidos  e  regulares  planejamentos  tributários  embasados  em operações societárias sucessivas, sem substância econômica,  ainda  que  o  contribuinte  atendesse  ao  rigor  e  publicidade  das  formas aplicáveis à espécie.  Em  sentido  contrário,  por  coerência,  parece­me  inadequado  considerar  fatos  ou  operações  realizadas  pelo  contribuinte  apenas  em  seu  sentido  formal,  desprezando­se  seu  efetivo  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 9101­002.536  CSRF­T1  Fl. 645          7 conteúdo,  causas  e  finalidades,  tal  como  ocorre  no  caso  em  apreço.  No  caso,  conforme  bem  assinalado  pelo  acórdão  recorrido,  os  recursos utilizados no pagamento que  justificaram a  tributação  jamais integraram de fato o patrimônio da Contribuinte. Citados  recursos  sempre  pertenceram  (e,  de  fato, pertencem) ao Grupo  Econômico do Banco Santos. Apesar de o repasse em referência  ter  sido  efetuado  formalmente  pela Contribuinte,  é  certo  que  o  propósito  (conteúdo  econômico)  da  operação  jamais  foi  de  “pagamento” de obrigação a empresa ligada ao Banco Santos,  mas  sim,  exclusivamente,  de  instrumento  para  transferência  de  recursos  do  próprio  Banco  Santos  a  empresa  de  seu  Grupo  Econômico  (o  que  é  vedado  por  norma  do  sistema  financeiro  nacional).  De fato, o Banco Central do Brasil apurou­se ser prática comum  no Banco Santos, condicionar a liberação dos recursos aos seus  correntistas  à  realização  de  uma  operação  casada  de  reciprocidade, por meio da qual o cliente comprava um ativo em  geral debêntures ou export notes emitidas por diversas empresas  ligadas,  formal  ou  informalmente,  ao  Grupo  Santos  –  com  recursos oferecidos  pelo  próprio  banco. Veja­se,  sobre  o  tema,  trecho do relatório da Comissão de Inquérito do Banco Central  do  Brasil,  pelo  qual  se  constatou  que  era  reiterada  e  generalizada a prática de operações casadas pelo Banco Santos  (...)  Pois bem, diante de tais evidências, ou bem se reconhece que os  recursos  em  referência  jamais  pertenceram  à  Contribuinte  (e,  portanto, jamais poderiam ensejar a tributação de IRRFonte por  “pagamento  sem  causa”,  tal  como  reconhecido  pelo  acórdão  recorrido); ou bem se reconhece que o pagamento em referência  teve por causa a aquisição de export notes pela Contribuinte que  poderiam lhe  trazer resultados positivos, o que  também, de per  si, afastaria por completo a acusação de pagamento sem causa  feita pela Fiscalização e, por conseguinte, o próprio lançamento  tributário.  O  que  não  se  pode  admitir,  no  meu  entender,  é  destacar  de  toda  esta  operação  apenas  uma  de  suas  etapas,  para,  desprezando­  se  todo  o  seu  contexto,  atribuir­se  efeitos  tributários tão somente a esta etapa.  A  Procuradoria  foi  intimada  em  13/12/2012  (fls.  581),  interpondo  recurso  especial  em  17/12/2012  (582/585),  no  qual  sustenta  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária para  identificação do vício do  lançamento como nulidade formal,  indicando como  paradigmas os acórdãos (i) 301­31.801 (processo nº 10715.001961/97/26), no qual se decidiu:  "O  descumprimento  de  requisitos  essenciais  do  lançamento  (...)  autorizam  a  declaração  de  nulidade  desse  lançamento  por  vício  formal"  e  (ii)  203­09.762  (processo  administrativo  nº  13839.000527/2001­12),  constando  desta  decisão  que  "Comprovado  o  equívoco  na  identificação do sujeito passivo, anula­se o lançamento por vício formal". A Recorrente indica  outros  acórdãos  adotando  interpretação  dissonante  do  acórdão  recorrido,  sem  identificá­los  como paradigmas (304­40.005 e 106­10.087).  Fl. 648DF CARF MF     8 O Presidente da 1ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Marcos Aurélio Pereira Valadão) deu seguimento ao recurso especial (fls. 605/608), conforme  trecho a seguir colacionado:  No acórdão recorrido, muito embora o  relator do acórdão não  tenha  utilizado  a  expressão  ilegitimidade  passiva,  constata­se  que  foi  este,  efetivamente,  o  motivo  do  cancelamento  da  autuação,  uma  vez  que,  nos  termos  dos  excertos  do  voto  condutor a seguir transcritos, resta claro que a autuação deveria  ter­se  voltado  contra  outra  pessoa  jurídica  (no  caso,  o  Banco  Santos S/A) (...)  Ocorre  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  cancelou  o  lançamento,  o  acórdão  paradigma  no  203­09.762,  ao  se  defrontar com situação em que ocorrido o erro na identificação  do sujeito passivo (ilegitimidade passiva), decidiu pela anulação,  por vício formal, do lançamento efetuado, conforme se constata  da sua ementa, ao norte transcrita. (...)  Ocorre  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  cancelou  o  lançamento,  o  acórdão  paradigma  no  203­09.762,  ao  se  defrontar com situação em que ocorrido o erro na identificação  do sujeito passivo (ilegitimidade passiva), decidiu pela anulação,  por vício formal, do lançamento efetuado, conforme se constata  da sua ementa, ao norte transcrita. (...)  Assim,  tem­se  que,  diante  de  uma mesma  situação,  as  decisões  tomadas pelos colegiados, nos acórdãos confrontados, se deram  em sentido divergente.  Com  relação  ao  primeiro  paradigma,  com  a  devida  vênia,  a  divergência não  restaria  comprovada, uma vez que o  caso não  trata  de  situação  em  que  configurada  a  ilegitimidade  passiva,  mas  sim  outras  circunstâncias,  tais  como  a  omissão  de  fundamentação  legal na autuação e a falta de prévia  intimação  do contribuinte nos termos de legislação específica, as quais não  se  fazem  presentes  no  caso  dos  autos.  Assim,  a  caracterização  destas circunstâncias como vícios meramente formais configura  entendimento  da  3a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes  veiculado  no  acórdão  paradigma  que  não  encontra  correspondência  no  acórdão  recorrido,  de  modo  a  se  aferir  possível divergência jurisprudencial. (...)  Considerando  que,  consoante  o  exposto  no  presente  despacho,  foram  preenchidos  os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade,  e  foi  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  DOU  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL interposto pela Fazenda Nacional.  A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, em 09/11/2015,  alegando que inexiste similitude fática entre o acórdão recorrido e os dois acórdãos paradigmas  e, no mérito, requerendo a manutenção do acórdão recorrido pela existência de vício material  no lançamento (fls. 614/621). Requereu, a despeito de mencionar a falta de similitude fática, o  não provimento ao recurso especial.  É o relatório.    Fl. 649DF CARF MF Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 9101­002.536  CSRF­T1  Fl. 646          9   Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Inicialmente,  esclareço que não  tomo conhecimento do 3º  e do 4º  acórdãos  mencionados  pela Recorrente  em  razões  de  recurso  especial  (304­40.005  e  106­10.087),  em  observância ao artigo 67, § 7º, do atual Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015).  Em sentido similar previa o artigo 67, § 5º, do Regimento Interno do CARF anterior (Portaria  MF 256/2009), vigente ao tempo da interposição do recurso pela Procuradoria.  O  recurso  especial  é  tempestivo,  preenchendo  tal  requisito  para  seu  conhecimento. Assim, passo  à  análise da divergência,  analisando os dois primeiros  acórdãos  paradigmas  indicados  em  razões  do  recurso  (301­31.801  e  203­09.762).  Lembro  que  a  contribuinte aponta suposta falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.  O  acórdão  recorrido  anulou  o  lançamento,  conforme  razões  reproduzidas  a  seguir, extraídas do voto do Relator:   Tratando­se  de  recursos  desviados  do  patrimônio  do  Banco  Santos (apesar de o pagamento sem causa ter sido efetuado pela  Interessada),  haveria  incorreta  identificação  do  sujeito  passivo  de IRRF por pagamento sem causa.  A  nulidade  no  acórdão  recorrido  decorre  da  equivocada  identificação  de  sujeito passivo, sem que aquele acórdão tenha explicitado os dispositivos legais infringidos. De  toda forma, o erro na identificação do sujeito passivo decorre da aplicação dos artigo 142, do  CTN e aos artigos 10, 11 e 59, do Decreto nº 70.235/1972.  Dispõe o artigo 142, do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Destacamos,  ainda,  a  redação dos  artigos 10, 11  e  artigo 59, do Decreto nº  70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  Fl. 650DF CARF MF     10 II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.     Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O  primeiro  acórdão  indicado  como  paradigma  (acórdão  301­31.801)  tem  a  seguinte ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia  intimação estabelecida na  legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse lançamento por vicio formal.  PRECEDENTES: Ac. 303­29972, 302­96334 e 301­29966.  Recurso de Oficio negado  Trago à colação trechos destes acórdão que demonstram a nulidade verificada  no auto de infração pela Turma julgadora:   Fl. 651DF CARF MF Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 9101­002.536  CSRF­T1  Fl. 647          11 A  não  comprovação  da  chegada  da  mercadoria  ao  local  de  destino do  trânsito, notadamente aquele constante da DTA­S n.  94001841­1,  iniciado  em  11/02/94  (fl.  03),  pressupõe  a  intimação  do  beneficiário  pela  autoridade  aduaneira  da  jurisdição  local,  para  que  ela  apresente  as  informações  necessárias à identificação e valoração da mercadoria instruída  com  os  respectivos  documentos  comerciais  e  de  transporte  de  acordo com a IN/SRF n. 84/89, item 24, com redação dada pela  IN/SRF n. 47/95.  Esse  pormenor  faz­se  necessário  em  razão  do  procedimento  fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então  parcial, haja vista que os dados do manifesto ou dos documentos  de  importação  podem  ser  insuficientes  para  viabilizar  a  classificação  fiscal  e  mesmo  a  valoração  aduaneira  daquela  mercadoria.  Demais  disso a notificação de  lançamento  (fl.  23) não atende  aos dispositivos contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, é omissa  quanto  à  fundamentação  legal  que  prevê  a  incidência  do  tributo (I.I.), como também para a imputação da infração e para  a respectiva cominação, limitando­se a citar o art. 521, inciso II,  alínea "d" do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85 e Lei 9430/96  para os juros de mora (...)  O  descumprimento  dos  requisitos  apontados  caracteriza  preterição  do  direito  à  ampla  defesa  do  contribuinte  (art.  59,  Dec. 70.235/72), enseja a declaração, de oficio, da nulidade do  lançamento  ah  initio,  por  vício  formal,  em  cumprimento  aos  dispositivos contidos nos arts. 142 do CTN, 10, 11 e 59 do Dec.  70.235/72.  A falta de preenchimentos dos requisitos de lançamento, tratados pelo artigo  142, do CTN, e artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235/1972, foram objeto de análise por ambos  os  acórdãos.  Assim  como  a  consequente  decretação  de  nulidade,  tratada  pelo  artigo  59,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Por  tal  razão,  entendo  presente  a  similitude  fática  necessária  ao  conhecimento do recurso especial.  De  toda  forma,  ressalto  que  o  acórdão  paradigma  não  trata  da  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, mas  de  outra  causa  de  nulidade  por  conta  dos  dispositivos  legais enumerados.  O segundo acórdão paradigma  (203­09.762)  ­ mencionado pela decisão que  admitiu o recurso especial ­ tem similitude fática ainda mais clara com o acórdão recorrido. É o  teor da ementa deste paradigma:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  NULIDADE  ­  Comprovado  o  equivoco  na  identificação  do  sujeito  passivo,  anula­se  o  lançamento por vicio formal.  IPI  ­  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS ­ Em virtude do principio da autonomia  dos  estabelecimentos,  o  lançamento  tributário  deve  ser  formalizado isoladamente para cada um deles.  Fl. 652DF CARF MF     12 Recurso negado.   Extrai­se  do  voto  da  relatora,  acolhido  à  unanimidade  pela  Turma  de  julgamento neste acórdão paradigma (203­09.762):  O  sistema  de  escrituração  e  apuração  do  IPI  baseia­se  na  autonomia dos estabelecimentos, conforme previsto nos arts. 22,  parágrafo  único,  217  e  392,  IV,  do  Regulamenta  do  IPI  (RIP1182), aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro  de 1982; bem como nos arts. 23, parágrafo único, 291 e 487, IV,  do RIPI198, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de  1998.  Em  conseqüência,  todos  os  estabelecimentos  da  mesma  firma  devem  ter  suas  próprias  notas  e  livros  fiscais,  separadamente  arquivados  e  escriturados,  devendo  cada  um  deles  cumprir  as  respectivas obrigações tributárias principal e acessória previstas  nos  aludidos  regulamentos,  independentemente  do  fato  de  ser  matriz ou filial.  A  inclusão  de  ilícito  tributário  referente  ao  estabelecimento  filial,  com  autonomia  no  que  concerne  ao  IPI,  no  lançamento  formalizado contra o estabelecimento matriz, acarretou erro de  identificação do sujeito passivo tomando nulo o lançamento por  vício formal.  Note­se que não há identidade fática entre o segundo acórdão paradigma e o  acórdão  recorrido, mas  similitude. Afinal,  ambos  tratam  da  nulidade  de  lançamento  no  qual  identificado  sujeito  passivo  ilegítimo,  a  despeito  de  mencionarem  tributos  diferentes  e  suas  particularidades.  Sobreleva  considerar,  ainda,  que  o  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso de ofício. Assim, provavelmente, a Turma a quo interpretou que se tratava de nulidade  material  do  lançamento,  deixando  de  aplicar  o  artigo  173,  II,  que  menciona  a  anulação  de  lançamento  por  vício  formal.  Tal  fato  reforça  que,  embora  analisando  fatos  similares,  os  colegiados  trataram  de  forma  distinta  a  lei  tributária,  interpretação  a  ser  avaliada  por  esta  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Por  tais  razões,  analisando  ambos  os  paradigmas,  conheço  do  recurso  especial da Procuradoria.  Passo à análise do mérito recursal.  A relevância da distinção entre nulidade formal e material decorre do artigo  173, do Código Tributário Nacional, que dispõe:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  A nulidade por  vício  formal  é  tratada  pela Lei  nº  4.717/1965,  que  regula  a  ação popular, conforme artigo 2º, alínea b e Parágrafo único, alínea b.:  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 16095.000147/2006­21  Acórdão n.º 9101­002.536  CSRF­T1  Fl. 648          13 Art.  2º  São  nulos  os  atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas no artigo anterior, nos casos de:  a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação  dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão as seguintes normas: (...)  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência ou seriedade do ato;  Apenas na hipótese de “omissão ou na observância incompleta ou irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência  ou  seriedade  do  ato”  é  possível  se  reconhecer  nulidade por vício formal.  Em  sentido  similar,  decidiu  esta  Turma  da  Câmara  Superior  nos  autos  do  processo nº 10280.005071/2007­21, sob relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  VÍCIO  FORMAL.  ASPECTOS  QUE  ULTRAPASSAM  O  ÂMBITO  DO  VÍCIO FORMAL.  Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado  à  realidade  representada  (declarada)  por  meio  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Espécie  de  vício  que  não  diz  respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou  seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc.  A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da  data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração  (base  imponível);  e  dos  documentos  caracterizadores  da  infração cometida (materialidade), não configura vício formal.  No  caso  destes  autos  não  há  qualquer  indício  de  nulidade  formal  no  lançamento.   Como menciona  o  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  em  decisão  sobre  admissibilidade do  recurso  especial,  "muito  embora  o  relator  do  acórdão não  tenha  utilizado  a  expressão  ilegitimidade  passiva,  constata­se  que  foi  este,  efetivamente,  o  motivo do cancelamento da autuação, uma vez que, nos termos dos excertos do voto condutor  a  seguir  transcritos,  resta  claro  que  a  autuação  deveria  ter­se  voltado  contra  outra  pessoa  jurídica (no caso, o Banco Santos S/A)".  Fl. 654DF CARF MF     14 A  ilegitimidade  de  parte  é  causa  de  nulidade  material  do  lançamento  tributário,  razão pela qual nego provimento ao  recurso especial da Procuradoria, mantendo o  acórdão recorrido.  Por tais razões, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial  da Procuradoria, mantendo o acórdão recorrido.    (Assinado Digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                Fl. 655DF CARF MF

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6688511 #
Numero do processo: 16095.720083/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o processo até que seja proferida decisão definitiva relativa ao processo principal nº 16561.000025/2007-72, do qual este é decorrente. (Assinado Digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente (Assinado Digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Abel Nunes de Oliveira Neto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão 12-63.418, de 20 de fevereiro de 2014. O referido processo trata de lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) decorrente de compensação de prejuízo fiscal efetuada a maior, pela empresa Recorrente, no ano de 2009. A compensação indevida foi constatada após procedimento fiscal de fiscalização que gerou lançamentos tributários em períodos anteriores ao ano de 2009. Em tais lançamentos, a fiscalização utilizou prejuízos fiscais constantes nos correspondentes períodos de autuação, razão pela qual resultou em uma variação a descoberto em relação ao ano de 2009. Transcrevo abaixo Relatório da DRJ/RJ1: Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, constituindo crédito tributário deste imposto no valor de R$ 6.875.594,11, multa proporcional de 75% no valor de R$ 5.156.695,58 e juros de mora no valor de R$ 2.324.638,37 calculados até setembro de 2013. A descrição dos fatos menciona que houve PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE no valor de R$ 27.502.376,44 no ano calendário de 2009 e remete para detalhamentos que constam nos demonstrativos de apuração e Termo de Verificação e Constatação Fiscal de Irregularidades ressaltando serem partes integrantes e indissociáveis do auto de infração. O Termo de Verificação e Constatação Fiscal de Irregularidades(TVCFI) (fls. 1168 a 1171) menciona, em síntese, que: 1. “Comparando os dados das DIPJ entregues pela contribuinte nos exercícios de 2003 a 2010, anos calendário 2002 a 2009 com os dados resultantes do procedimento fiscal instaurado através do mandado de procedimento fiscal – MPF nº 08.1.71.00200500011 que abrangeu o período a ser fiscalizado de 2001 a 2004 constatamos que a empresa não possuía a totalidade dos saldos de prejuízos fiscais acumulados discriminados no quadro demonstrativo apresentado nem saldos da base de cálculo negativa de CSLL. 2. O mencionado procedimento fiscal resultou na lavratura de autos de infração constantes dos seguintes processos: • 16561.000.025/2007-72 – (IRPJCSLL) • 16561.000.026/2007-17 – (IRPJCSLL) • 16561.000.027/2007-61 – (IRPJCSLLPISCofins) • 16561.000.028/2007-14 – (CSLL) • 16561.000.029/2007-51 – (CSLL) 3 Esclarecemos que a empresa não implementou as alterações resultantes do procedimento fiscal no LALUR. 4 Elaboramos quadro demonstrativo dos saldos dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL acumulados a compensar após computadas as alterações promovidas em razão do resultado do procedimento fiscal conforme planilha “Utilização de Prejuízos Fiscais e/ou Bases de Cálculo Negativas da CSLL nos autos de infração lavrados, após acórdão – DRJ e após Acórdãos CARF, assim como Histórico da Compensação de Prejuízos Fiscais e / ou Bases de cálculo Negativas da CSLL, que constituem partes integrantes dos autos de infração lavrados.” 5 Em razão do exposto foi lançada de ofício a diferença de base de cálculo no valor de R$ 27.502.376,44 referentes à glosa parcial de compensação indevida de prejuízo fiscal. A empresa utilizou indevidamente o valor de R$ 32.639.574,64 na DIPJ ano-alendário 2009, equivalente a 30% do Lucro Real no valor de R$ 108.798.582,13 após compensação de prejuízo do próprio período de apuração (linha 74). 6 A diferença de cálculo da CSLL será objeto de lançamento em Auto de Infração próprio. (grifo deste relator) As planilhas e demonstrativos mencionados no item 4 constam neste processo às fls. 1172/1179. Reproduzo a seguir o Demonstrativo de Utilização de Prejuízos Fiscais após acórdãos do CARF que compõe o saldo de prejuízo fiscal considerado indevidamente compensado no valor de R$ 27.502.376,44 sobre o qual foi lançado o IRPJ de ofício: Segue reprodução do histórico da compensação de prejuízos fiscais constante nos autos às fls. 1175 e seguintes que demonstra a compensação de prejuízo fiscal no valor de R$ 27.502.376,44 considerada indevida.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o processo até que seja proferida decisão definitiva relativa ao processo principal nº 16561.000025/2007-72, do qual este é decorrente. (Assinado Digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente (Assinado Digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Abel Nunes de Oliveira Neto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão 12-63.418, de 20 de fevereiro de 2014. O referido processo trata de lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) decorrente de compensação de prejuízo fiscal efetuada a maior, pela empresa Recorrente, no ano de 2009. A compensação indevida foi constatada após procedimento fiscal de fiscalização que gerou lançamentos tributários em períodos anteriores ao ano de 2009. Em tais lançamentos, a fiscalização utilizou prejuízos fiscais constantes nos correspondentes períodos de autuação, razão pela qual resultou em uma variação a descoberto em relação ao ano de 2009. Transcrevo abaixo Relatório da DRJ/RJ1: Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, constituindo crédito tributário deste imposto no valor de R$ 6.875.594,11, multa proporcional de 75% no valor de R$ 5.156.695,58 e juros de mora no valor de R$ 2.324.638,37 calculados até setembro de 2013. A descrição dos fatos menciona que houve PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE no valor de R$ 27.502.376,44 no ano calendário de 2009 e remete para detalhamentos que constam nos demonstrativos de apuração e Termo de Verificação e Constatação Fiscal de Irregularidades ressaltando serem partes integrantes e indissociáveis do auto de infração. O Termo de Verificação e Constatação Fiscal de Irregularidades(TVCFI) (fls. 1168 a 1171) menciona, em síntese, que: 1. “Comparando os dados das DIPJ entregues pela contribuinte nos exercícios de 2003 a 2010, anos calendário 2002 a 2009 com os dados resultantes do procedimento fiscal instaurado através do mandado de procedimento fiscal – MPF nº 08.1.71.00200500011 que abrangeu o período a ser fiscalizado de 2001 a 2004 constatamos que a empresa não possuía a totalidade dos saldos de prejuízos fiscais acumulados discriminados no quadro demonstrativo apresentado nem saldos da base de cálculo negativa de CSLL. 2. O mencionado procedimento fiscal resultou na lavratura de autos de infração constantes dos seguintes processos: • 16561.000.025/2007-72 – (IRPJCSLL) • 16561.000.026/2007-17 – (IRPJCSLL) • 16561.000.027/2007-61 – (IRPJCSLLPISCofins) • 16561.000.028/2007-14 – (CSLL) • 16561.000.029/2007-51 – (CSLL) 3 Esclarecemos que a empresa não implementou as alterações resultantes do procedimento fiscal no LALUR. 4 Elaboramos quadro demonstrativo dos saldos dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL acumulados a compensar após computadas as alterações promovidas em razão do resultado do procedimento fiscal conforme planilha “Utilização de Prejuízos Fiscais e/ou Bases de Cálculo Negativas da CSLL nos autos de infração lavrados, após acórdão – DRJ e após Acórdãos CARF, assim como Histórico da Compensação de Prejuízos Fiscais e / ou Bases de cálculo Negativas da CSLL, que constituem partes integrantes dos autos de infração lavrados.” 5 Em razão do exposto foi lançada de ofício a diferença de base de cálculo no valor de R$ 27.502.376,44 referentes à glosa parcial de compensação indevida de prejuízo fiscal. A empresa utilizou indevidamente o valor de R$ 32.639.574,64 na DIPJ ano-alendário 2009, equivalente a 30% do Lucro Real no valor de R$ 108.798.582,13 após compensação de prejuízo do próprio período de apuração (linha 74). 6 A diferença de cálculo da CSLL será objeto de lançamento em Auto de Infração próprio. (grifo deste relator) As planilhas e demonstrativos mencionados no item 4 constam neste processo às fls. 1172/1179. Reproduzo a seguir o Demonstrativo de Utilização de Prejuízos Fiscais após acórdãos do CARF que compõe o saldo de prejuízo fiscal considerado indevidamente compensado no valor de R$ 27.502.376,44 sobre o qual foi lançado o IRPJ de ofício: Segue reprodução do histórico da compensação de prejuízos fiscais constante nos autos às fls. 1175 e seguintes que demonstra a compensação de prejuízo fiscal no valor de R$ 27.502.376,44 considerada indevida.

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1401­000.448  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de fevereiro de 2017  Assunto  IRPJ  Recorrente  ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  processo  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  relativa  ao  processo  principal  nº  16561.000025/2007­72, do qual este é decorrente.    (Assinado Digitalmente) Antônio Bezerra Neto ­ Presidente   (Assinado Digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Bezerra  Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira  Barbosa  (Relator),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª  Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão 12­63.418, de 20 de fevereiro de 2014.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .7 20 08 3/ 20 13 -1 6 Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 16095.720083/2013­16  Resolução nº  1401­000.448  S1­C4T1  Fl. 1.781          2 O  referido  processo  trata  de  lançamento  do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) decorrente de compensação de prejuízo fiscal efetuada a maior, pela empresa  Recorrente, no ano de 2009.  A compensação indevida foi constatada após procedimento fiscal de fiscalização  que  gerou  lançamentos  tributários  em  períodos  anteriores  ao  ano  de  2009.  Em  tais  lançamentos, a fiscalização utilizou prejuízos fiscais constantes nos correspondentes períodos  de  autuação,  razão  pela  qual  resultou  em  uma  variação  a  descoberto  em  relação  ao  ano  de  2009.  Transcrevo abaixo Relatório da DRJ/RJ1:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  constituindo  crédito  tributário  deste  imposto  no  valor  de R$  6.875.594,11, multa proporcional de 75% no valor de R$ 5.156.695,58 e juros de mora  no valor de R$ 2.324.638,37 calculados até setembro de 2013.  A  descrição  dos  fatos  menciona  que  houve  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE no valor de R$ 27.502.376,44 no ano calendário de 2009 e remete  para  detalhamentos  que  constam  nos  demonstrativos  de  apuração  e  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal de Irregularidades ressaltando serem partes integrantes  e indissociáveis do auto de infração.  O  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  Irregularidades(TVCFI)  (fls.  1168 a 1171) menciona, em síntese, que:  1.  “Comparando  os  dados  das DIPJ  entregues  pela  contribuinte  nos  exercícios de 2003 a 2010, anos calendário 2002 a 2009 com os dados  resultantes do procedimento  fiscal  instaurado através do mandado de  procedimento  fiscal  – MPF  nº  08.1.71.00200500011  que  abrangeu  o  período a  ser  fiscalizado de 2001 a 2004 constatamos que a empresa  não  possuía  a  totalidade  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  acumulados  discriminados  no  quadro  demonstrativo  apresentado  nem  saldos  da  base de cálculo negativa de CSLL.  2. O mencionado procedimento fiscal resultou na lavratura de autos de  infração constantes dos seguintes processos:  • 16561.000.025/2007­72 – (IRPJCSLL)  • 16561.000.026/2007­17 – (IRPJCSLL)  • 16561.000.027/2007­61 – (IRPJCSLLPISCofins)  • 16561.000.028/2007­14 – (CSLL)  • 16561.000.029/2007­51 – (CSLL)  3  Esclarecemos  que  a  empresa  não  implementou  as  alterações  resultantes do procedimento fiscal no LALUR.  4 Elaboramos quadro demonstrativo dos saldos dos prejuízos fiscais e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados  a  compensar  após  computadas  as  alterações  promovidas  em  razão  do  resultado  do  Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 16095.720083/2013­16  Resolução nº  1401­000.448  S1­C4T1  Fl. 1.782          3 procedimento fiscal conforme planilha “Utilização de Prejuízos Fiscais  e/ou  Bases  de  Cálculo  Negativas  da  CSLL  nos  autos  de  infração  lavrados,  após  acórdão  –  DRJ  e  após  Acórdãos  CARF,  assim  como  Histórico da Compensação de Prejuízos Fiscais e / ou Bases de cálculo  Negativas  da  CSLL,  que  constituem  partes  integrantes  dos  autos  de  infração lavrados.”  5  Em  razão  do  exposto  foi  lançada  de  ofício  a  diferença  de  base  de  cálculo  no  valor  de  R$  27.502.376,44  referentes  à  glosa  parcial  de  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal.  A  empresa  utilizou  indevidamente  o  valor  de  R$  32.639.574,64  na  DIPJ  ano­alendário  2009, equivalente a 30% do Lucro Real no valor de R$ 108.798.582,13  após compensação de prejuízo do próprio período de apuração (linha  74).  6 A diferença de cálculo da CSLL será objeto de lançamento em Auto  de Infração próprio. (grifo deste relator)  As planilhas e demonstrativos mencionados no item 4 constam neste processo às  fls. 1172/1179. Reproduzo a seguir o Demonstrativo de Utilização de Prejuízos Fiscais  após  acórdãos  do  CARF  que  compõe  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  considerado  indevidamente compensado no valor de R$ 27.502.376,44  sobre o qual  foi  lançado o  IRPJ de ofício:        Segue reprodução do histórico da compensação de prejuízos fiscais constante nos  autos às fls. 1175 e seguintes que demonstra a compensação de prejuízo fiscal no valor  de R$ 27.502.376,44 considerada indevida.    Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 16095.720083/2013­16  Resolução nº  1401­000.448  S1­C4T1  Fl. 1.783          4     Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 16095.720083/2013­16  Resolução nº  1401­000.448  S1­C4T1  Fl. 1.784          5       O enquadramento legal  indicado no auto de  infração é: artigos 247, 250,  inciso  III, 251, 509 e 510 do RIR/99 e artigo 3º da Lei nº 9.249/95.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  feito  fiscal  em  11/09/2013  conforme  comprovante  de  recebimento  dos  correios  às  fls.  1188,  e,  irresignada,  apresentou  impugnação em 10/10/2013 (fls. 1199/1249).  A impugnação apresentada contém, em síntese, as seguintes alegações:  a)  Os  processos  administrativos  16561.000.028/2007­14  e  16561.000.029/2007­51 tratam somente de crédito tributário de CSLL,  não  tendo  relação  alguma  com  a  apuração  de  prejuízos  fiscais  pela  impugnante.  Eventual  glosa  realizada  nestes  autos  somente  teria  relação  com  eventuais  bases  negativas  de  CSLL  da  Impugnante  e  jamais com seus prejuízos fiscais.  b)  Adicionalmente  é  necessário  destacar  que  os  autos  de  infração  16561.000.028/2007­14  e  16561.000.026/2017­17  foram  julgados  integralmente improcedentes pelo CARF.  c)  Tendo em  vista  que  a  glosa  da  compensação de prejuízo  fiscal  foi  levada  a  efeito  com  base  nos  mesmos  fundamentos  que  serviram  de  base  às  autuações  dos  processos  administrativos  nº  16561.000.025/2007­72  e  16561.000.027/2007­61  passa­se  a  demonstrar  a  improcedência  das  mencionadas  autuações,  cujo  reconhecimento acarretará também a  improcedência da autuação ora  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 16095.720083/2013­16  Resolução nº  1401­000.448  S1­C4T1  Fl. 1.785          6 impugnada.  (Na  sequência  a  contribuinte  adentra no mérito dos autos  de infração objeto dos referidos processos). d) Ainda que se entenda pela manutenção da autuação é certo que os  juros calculados com base na variação da taxa SELIC não poderão ser  exigidos  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  por  absoluta  ausência  de  previsão legal. (Menciona e faz observações sobre os artigo 13 da Lei  nº  9.065/96,  artigo  3º,  113  §  1º  do  CTN,  artigo  5º,  II,  e  37  da  CF,  transcreve ensinamentos de renomados juristas e acórdãos do CARF e  da CSRF favoráveis ao seu entendimento)  A 6ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão 12­63.418, de 20 de fevereiro de  2014, julgou a impugnação improcedente, com destaque para a seguinte Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009   APRECIAÇÃO DE PROCESSOS JULGADOS .  Incabível  o  reexame  de  processos  já  julgados  ou  que  estejam  sendo apreciados por outra unidade judicante, mormente quando  os  feitos  encontram­se  decididos  em  segunda  instância  e  aguardando  apenas  o  pronunciamento  quanto  a  embargos  de  declaração.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009   GLOSA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  INDEVIDAMENTE  COMPENSADO.  Verificado  que  os  julgamentos  proferidos  sobre  autuações  que  influenciaram  na  quantificação  do  prejuízo  indevidamente  compensado  não  alteraram  seu  saldo,  a  exação  consequente  da  indevida compensação não deve sofrer reparos.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A multa de ofício  é um débito para  com a Fazenda Nacional  e,  nessa  condição,  é  passível  de  juros  de  mora  a  partir  da  sua  constituição.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    A empresa apresentou Recurso Voluntário alegando os mesmos pontos trazidos  na  impugnação,  incluindo  as  razões  constantes  nos  Recurso  Voluntários  dos  processos  administrativos  fiscais  16561.000.025/2007­72,  16561.000.026/2017­17  e  16561.000.027/2007­61, já citados como originários deste processo aqui discutido.  É o Relatório.  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 16095.720083/2013­16  Resolução nº  1401­000.448  S1­C4T1  Fl. 1.786          7   VOTO    Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, devendo, pois, ser reconhecido.  Como já tratado no Relatório deste Acórdão, o referido processo trata de glosa  de compensações de prejuízo fiscal efetuadas a maior, por reflexo de recomposição do referido  prejuízo  fiscal  decorrente  de  lançamentos  tributários  em  outros  processos  administrativos  fiscais, que reproduzo novamente abaixo para melhor elucidação:  • 16561.000.025/2007­72 – (IRPJ­CSLL)  • 16561.000.026/2007­17 – (IRPJ­CSLL)  • 16561.000.027/2007­61 – (IRPJ­CSLL­PIS­Cofins)  Como  visto,  os  processos  16561.000.028/2007­14  e  16561.000.029/2007­51  somente tratam de lançamento da CSLL, logo não têm influência no resultado do processo aqui  discutido.  Em  sendo  assim,  foi  preciso  verificar  se  tais  processos  principais,  por  assim  dizer, já foram julgados administrativamente de forma definitiva.  Em análise, posso constatar que o processo nº 16561.000025/2007­72 ainda está  pendente de apreciação por este Egrégio Carf, o que me leva a concluir que este processo de nº  16095.720083/2013­16 ainda não reúne condições de ser votado.  Isto porque o processo de origem (16561.000025/2007­72) contempla matérias  que  podem  alterar  a  base  de  lançamento  do  auto  de  infração  que  faz  parte  deste  processo  administrativo fiscal.  Veja, conforme tela extraída do e­processo, que foi interposto Recurso Especial  da Fazenda Nacional, que, diga­se, foi admitido pelo Carf, assim como foi interposto Recurso  Especial pela empresa ora autuada, que ainda pende de análise de sua admissibilidade.          Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 16095.720083/2013­16  Resolução nº  1401­000.448  S1­C4T1  Fl. 1.787          8     Nesse  sentido, proponho o SOBRESTAMENTO deste processo administrativo  fiscal até que seja  julgado em definitivo o processo nº 16561.000025/2007­72, do qual este é  decorrente.  (Assinado Digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                          Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 16095.720083/2013­16  Resolução nº  1401­000.448  S1­C4T1  Fl. 1.788          9                                   Fl. 1789DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.723553/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. É devida a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, devendo-se calcular o imposto devido a partir das tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do crédito recebido de forma acumulada.
Numero da decisão: 2201-003.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial nos termos do voto do Relator
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-31T10:39:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: WILMA DUARTE.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2017-03-31T10:39:45Z; Last-Modified: 2017-03-31T10:39:45Z; dcterms:modified: 2017-03-31T10:39:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: WILMA DUARTE.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:dc17367f-1859-11e7-0000-efcefcec9f09; Last-Save-Date: 2017-03-31T10:39:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-03-31T10:39:45Z; meta:save-date: 2017-03-31T10:39:45Z; pdf:encrypted: true; dc:title: WILMA DUARTE.pdf; modified: 2017-03-31T10:39:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-03-31T10:39:45Z; created: 2017-03-31T10:39:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-03-31T10:39:45Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-03-31T10:39:45Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 99 1 98 S2-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10840.723553/2012-48 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201-003.502 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2017 Matéria IRPF Recorrente WILMA DUARTE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. É devida a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, devendo- se calcular o imposto devido a partir das tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do crédito recebido de forma acumulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial nos termos do voto do Relator. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 31/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório O presente processo trata de Notificação de Lançamento 2008/584985785193057, fl. 3 a 7, a qual teve origem em procedimento de Revisão de A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 08 40 .7 23 55 3/ 20 12 -4 8 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária março de 2017 março de 2017 WILMA DUARTE WILMA DUARTE FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 99DF CARF MF 2 Declaração de Rendimentos da Pessoa Física relativa ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007. A Autoridade Fiscal identificou infrações à legislação tributária e promoveu as alterações abaixo: a) omissão de rendimentos no valor de R$ 134.338,78, oriundo de ação judicial, já excluído o valor pago a título de honorários advocatícios de R$ 32.242,80; b) foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 4.997,45. Ciente do lançamento em 25 de outubro de 2012, inconformado, o contribuinte, tempestivamente, apresentou a Impugnação de fl. 2, na qual alegou que o rendimento em tela seria relativo ao somatório de 80 parcelas mensais de proventos de aposentadoria do período de 06/01/1992 a 14/03/1998, considerando também as parcelas relativas aos 13º salários. Debruçando-se sobre a demanda, a 16ª Turma de Julgamento da DRJ São Paulo I concluiu (fl. 79): Por conseguinte, uma vez que o rendimento foi recebido acumuladamente no ano-calendário de 2007 e, considerando que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência), os rendimentos percebidos acumuladamente devem ser acrescidos aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 2007, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. (...) À vista do exposto, voto por considerar improcedente a impugnação que ora se analisa, mantendo integralmente o crédito tributário na notificação de lançamento de fls. 03/07. Ciente do Acórdão da DRJ em 13 de maio de 2013, ainda inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 85 a 88, no qual, em síntese, buscando demonstrar a insubsistência e a improcedência do lançamento, solicitou o cancelamento do débito fiscal, basicamente sobre o argumento de que o valor deveria ser tributado nos meses a que se referem cada uma das parcelas que compõem o rendimento em discussão.. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Dos Rendimentos Tributáveis Recebidos Acumuladamente. Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10840.723553/2012-48 Acórdão n.º 2201-003.502 S2-C2T1 Fl. 100 3 A análise das informações constantes dos autos demonstra que os rendimentos considerados omitidos pela Fiscalização têm origem em Ação Judicial concessiva de benefício previdenciário e se referem ao somatório de diferenças apuradas nos meses de janeiro de 1992 a março de 1998, conforme cálculos de fl. 16 a 20. Assim o cerne da celeuma administrativa está na pertinência ou não da tributação dos rendimentos recebidos pela pessoa física nos estritos termos do art. 12 da lei 7.713/88, segundo o qual, nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidiria, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento. Convicta da incidência do tributo de acordo com o texto legal acima, a DRJ considerou improcedente a impugnação. Contudo, trata-se de tema que já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, com decisão definitiva de mérito na sistemática dos art. 543-B e 543-C da Lei 5.869, de 1973, nos seguintes termos: IMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES-ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes,individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-1-2014 PUBLIC 27/11/2014) Por concordar integralmente com seus termos, em razão de sua clareza e adequação à presente demanda, julgo oportuno ressaltar as conclusões do Voto vencedor da lavra do Conselheiro Gerson Macedo Guerra, expresso no Acórdão 9202-003.695, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir da previsão regimental contida no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Reportando-me ao julgado vinculante, noto que, alí, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente Fl. 101DF CARF MF 4 no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor, regime regime de competência (...)", afastando-se assim o regime de caixa. Todavia, inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento s e cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no . 7.713, de 1988, note-se, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda , em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento constantes de efl. 12, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento , inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa entende-se, ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento do relator, entendo que a esta altura, ao se esposar o posicionamento de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o decisiun vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note- se, se cogita da inexistência da obrigação tributária / incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Se por um lado, manter-se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no . 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento anti-isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes à época, o que deve, em meu sentimento, também se rechaçar. Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional , no sentido de Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10840.723553/2012-48 Acórdão n.º 2201-003.502 S2-C2T1 Fl. 101 5 sentido de determinar a manutenção do auto de infração, apenas determinando a retificação do montante do crédito tributário co m a aplicação das tabelas progressiva vigentes à época da aquisição dos rendimentos (...). Portanto, entendo que a autuação se deu absolutamente alinhada à legislação então vigente, não tendo o posicionamento do judiciário assegurado exclusão de tais rendimentos do campo de incidência do IRPF, mas tão só que, para o cálculo do tributo devido, as alíquotas fixadas devem considerar, individualmente, os exercícios envolvidos. Conclusão: Tendo em vista tudo que conta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que constam do presente, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo contribuinte seja realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 103DF CARF MF

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6704561 #
Numero do processo: 10980.726891/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INCONSISTÊNCIA DAS PROVAS EM FACE DOS FATOS DESCRITOS. NULIDADE. VÍCIO DE NATUREZA FORMAL O erro de fato é um problema intranormativo, decorrente de um equívoco na identificação do fato social descrito no antecedente de uma norma geral, identificação esta que não se resume à precisa descrição do fato tributável, mas em especial a sua identificação em concreto mediante a devida apresentação das provas correlatas. Recurso voluntário provido. Crédito tributário exonerado.
Numero da decisão: 3402-003.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em integrar o Acórdão 3403-002.566 para esclarecer que o provimento ao recurso voluntário foi em razão de vício formal do lançamento. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­003.969  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  BAYONNE COSMÉTICOS LTDA. ME.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INCONSISTÊNCIA  DAS  PROVAS  EM  FACE  DOS  FATOS  DESCRITOS.  NULIDADE.  VÍCIO  DE  NATUREZA  FORMAL  O erro de fato é um problema intranormativo, decorrente de um equívoco na  identificação  do  fato  social  descrito  no  antecedente  de  uma  norma  geral,  identificação  esta  que não  se  resume  à precisa  descrição  do  fato  tributável,  mas  em  especial  a  sua  identificação  em  concreto  mediante  a  devida  apresentação das provas correlatas.  Recurso voluntário provido. Crédito tributário exonerado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em integrar o  Acórdão 3403­002.566 para esclarecer que o provimento ao recurso voluntário foi em razão de  vício formal do lançamento.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 68 91 /2 01 1- 56 Fl. 95681DF CARF MF     2 Relatório  1.  Por  bem  retratar  a  discussão  em  tela,  utilizo  como  meu  o  relatório  veiculado no acórdão n. 9303­003.851  (fls. 95.655/95.670), da  lavra da Conselheira Vanessa  Marini Cecconello, in verbis:  (...).  Na  data  de  16/01/2012,  a  Contribuinte  foi  cientificada  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  (fls.  93.372  a  93.457)  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produto  Industrializado  (IPI)  referente  ao  período  de  janeiro/2007  a  dezembro/2008.  O  lançamento  decorre  de  irregularidades  apuradas  pela  Fiscalização  da  DRF/CTA  no  estabelecimento  industrial  da  Bayonne  Cosméticos  Ltda,  descritas  no  relatório  do  acórdão  recorrido:  (...).  A impugnação apresentada pela Contribuinte, face à autuação,  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RPO, em decisão formalizada no Acórdão nº 1439.386, de  28/11/2012,  para  cancelar  o  lançamento  referente  às  infrações  dos  itens  "004  IPI  LANÇADO  NÃO  RECOLHIMENTO  OU  RECOLHIMENTO  A  MENOR;  005  IPI  LANÇADO  E  NÃO  ESCRITURADO  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO,  e;  006  CRÉDITOS  INDEVIDOS  CRÉDITO BÁSICO  INDEVIDO  do  Auto  de  Infração".  Como  resultado  do  julgamento  da  impugnação,  foi  exonerada  parte  do  crédito  tributário,  sendo  R$2.407.264,42 (dois milhões, quatrocentos e sete mil, duzentos  e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) a título de  imposto  e  R$1.805.448,32  (um  milhão,  oitocentos  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  trinta  e  dois  centavos)  referente à multa de ofício.  Foram interpostos os respectivos recurso voluntário (fls. 95.353  a  95.407)  e  de  ofício  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF. As razões do Sujeito Passivo expostas  no  apelo  voluntário  foram  assim  sintetizadas  na  decisão  ora  recorrida:  (...).  Sobreveio  julgamento  dos  recursos  voluntário  e  de  ofício  consubstanciado  no  Acórdão  nº  3403002.566  (fls.  95.535  a  95.549),  proferido  pela  4ª  Câmara/  3ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  24/10/2013,  dando  provimento ao recurso voluntário e não conhecendo do recurso  de ofício, por unanimidade de votos, para decretar a nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  exonerar  integralmente  o  crédito  tributário  lançado  pela Fiscalização.  Interpostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional (fls.  95.552 a 95.556), alegando omissão no julgado por não ter sido  especificado se o vício que nulificou o lançamento era de ordem  Fl. 95682DF CARF MF Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 3402­003.969  S3­C4T2  Fl. 715          3 formal  ou  material,  os  mesmos  foram  rejeitados  por  meio  do  despacho  nº  3403R000.320,  de  20/02/2014  (fls.  95.559  a  95.562).  Não resignada, a Fazenda Nacional interpôs o presente recurso  especial  (fls.  95.564  a  95.578),  com  base  em  divergência  jurisprudencial,  alegando,  em  síntese,  estar­se  diante  de  vício  de ordem formal, por estar centrado em questão documental e  procedimental,  podendo  haver  novo  lançamento  fiscal,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional  CTN. Aduz que em se tratando de erro na apuração da matéria  tributável,  deve  ser  promovida  a  retificação  do  lançamento,  conforme  constou  do  acórdão  paradigma  nº  10320451.  Ainda,  discorre  sobre  a  caracterização  do  vício  formal,  visando  demonstrar  também  inexistir  vício  material,  e  ressaltando  a  natureza formal dos requisitos do auto de infração consistentes,  dentre  outros  previstos  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  na  descrição  do  fato  e  na  determinação  da  exigência.  Ao  final,  requer:  (a)  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  ou,  subsidiariamente,  (b)  a  declaração  de  nulidade  por  vício  de  ordem formal,  para que não haja prejuízo ao disposto no art.  173, inciso II do CTN.  O  recurso  especial  foi  admitido  por  meio  do  despacho  nº  340000.232,  de  07/10/2014  (fls.  95.580  a  95.582),  sob  o  fundamento  de  ter  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  apontada  pela  Recorrente  quanto  à  tipificação  do vício causador da nulidade do lançamento.  A Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  95.587  a  95.604)  requerendo  a  improcedência  do  apelo  especial  da  Fazenda  Nacional.  (...) (grifos nosso).  2. O sobredito recurso especial foi julgado procedente pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais, consoante se observa do citado voto assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA COMPROVADA EM PARTE.  Tratando o recurso especial de duas ou mais matérias, o mesmo  só deve ser conhecido na parte em que devidamente comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  requisito  indispensável  ao  processamento do apelo.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  NATUREZA  DO  VÍCIO.  COMPETÊNCIA DO CARF.  A  manifestação  acerca  da  natureza  do  vício  que  ensejou  a  nulidade  do  auto  de  infração,  se  formal  ou  material,  é  de  competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 95683DF CARF MF     4 Recurso  especial  conhecido  em  parte  e,  na  parte  conhecida,  provido.  3. Em suma, a Câmara Superior ratificou o vício reconhecido pela instância  ordinária, mas determinou,  todavia,  que esta  instância ordinária o qualificasse  juridicamente,  identificando, por conseguinte,  se aludido vício apresenta natureza formal ou material, o que  afetará  na  (im)possibilidade  de  um  novo  lançamento  para  os mesmos  fatos  aqui  tratados.  É  exatamente o que se depreende do resultado do sobredito julgamento realizado pela instância  especial:  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, conhecer, em parte,  do  recurso  especial  e,  na  parte  conhecida,  dar  provimento,  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  "a  quo"  para se manifestar sobre a natureza do vício de nulidade.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  5. Consoante  se  depreende  do  relatório  alhures  desenvolvido, o  trabalho a  ser realizado por esta instância ordinária não implicará o re­julgamento da presente lide.  Em verdade, a decisão anteriormente proferida por essa mesma instância ordinária (acórdão no  3403­002.566  ­  fls.  95.535/95.549)  será  premissa  do  presente  voto,  i.e.,  a  autuação  fiscal  é  nula. Assim, o único mister a ser aqui realizado consiste em qualificar aquela nulidade outrora  reconhecida,  quer  dizer,  limitar­se­á  a  afirmar  se  tal  vício  apresenta  natureza  formal  ou  material. Por outro giro verbal, o trabalho a ser aqui desenvolvido terá a missão de integrar  o acórdão no 3403­002.566.  6. Assim, para cumprir com tal dever, compete agora fixar algumas premissas  que serão essenciais para a identificação do vício reconhecido no presente caso.  I. Premissas: vício formal x vício material  7.  É  consabido  que  o  erro  de  direito  é  uma  problema  decorrente  da  equivocada  subsunção  do  fato  à  norma  ou,  em  outros  termos,  que  emerge  de  uma  indevida  qualificação  jurídica dos  fatos  apurados. É,  pois,  um problema  internormativo,  haja  vista  ter  sua origem no descompasso entre uma norma individual e concreta e seu correlato fundamento  geral e abstrato.  8. Por  sua vez, o erro de  fato é um problema  intranormativo, decorrente de  um  equívoco  na  identificação  do  fato  social  descrito  no  antecedente  de  uma  norma  geral  e  abstrata. Essa é, v.g., a doutrina de Paulo de Barros Carvalho:  O erro de direito é a distorção entre o enunciado protocolar da  norma  individual  e  concreta  e  a  universalidade  enunciativa  da  norma geral e abstrata, ao passo que o erro de fato é desajuste  interno na formação do enunciado protocolar.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário – fundamentos  jurídicos da incidência. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 111.).  Fl. 95684DF CARF MF Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 3402­003.969  S3­C4T2  Fl. 716          5 9.  A  orientação  consolidada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  está  em  compasso com a doutrina em destaque, consoante bem ilustram os julgados abaixo:  TRIBUTÁRIO.  GUIAS  DE  IMPORTAÇÃO  VENCIDAS  E  UTILIZADAS  PELO  CONTRIBUINTE.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  AUTORIZADO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  POSTERIOR REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  ERRO  DE  FATO  VERIFICADO  DENTRO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  1.  Se a autoridade  fiscal procede ao desembaraço aduaneiro à  vista  de  guias  de  importação  vencidas,  circunstância  dela  desconhecida  e  ocultada  pelo  contribuinte,  caracteriza­se  erro  de fato, e não erro de direito.  2.  Por  erro  de  fato  deve­se  entender  aquele  relacionado  ao  conhecimento da existência de determinada situação.  3. Diz­se erro de direito aquele que decorre do conhecimento e  da aplicação incorreta da norma.  4. Se o desembaraço aduaneiro é realizado sob o pálio de erro  de fato, é possível sua revisão dentro do prazo decadencial, à luz  do  art.  149,  IV,  do  CTN.  Precedentes  desta  Corte.  Agravo  regimental provido.  (Superior Tribunal de Justiça – STJ; 2ª. Turma; AgRg no REsp  942.539/SP;  Relator:  Ministro  HUMBERTO  MARTINS;  Data  do  Julgamento:  02/09/2010;  Data  da  Publicação/Fonte:  DJe  13/10/2010) (g.n.).  10.  Estabelecidas,  ainda  que  sucintamente,  tais  premissas,  já  é  possível  retornar  ao  caso  decidendo  para  qualificar  o  vício  da  autuação  reconhecido  pelo  acórdão  no  3403­002.566 (fls. 95.535/95.549).  II. A qualificação jurídica do vício reconhecido na autuação em análise  11. É importante lembrar neste momento que a qualificação jurídica do vício  aqui debatido deve partir das premissas adotadas pelo voto do Conselheiro Alexandre Kern e  retratado no acórdão 3403­002.566. E, no aludido voto, o citado Conselheiro assim ponderou:  (...).  Compulsando  os  autos,  deparei­me  com  o  TERMO  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENCERRAMENTO  DA  AÇÃO  FISCAL  às  fls.  93.692  a  93.836  (TDFEAF).  Ao  longo  de  suas  145 folhas, percebe­se o árduo trabalho de pesquisa e o esforço  do  agente  fiscal  em  bem  descrever  as  infrações  constatadas,  articulando,  a  partir  das  provas  manipuladas,  diferentes  possibilidades de capitulação  legal. Penso que  foi  justamente a  riqueza  desse  termo  de  descrição  dos  fatos  que  permitiu  ao  autuado  defender­se  das  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas, a ponto de cancelarem­se os lançamentos referentes  a  três  das  seis  infrações  detectadas.  A  exuberância  da  peça  Fl. 95685DF CARF MF     6 impugnatória na verdade reflete a qualidade do referido Termo.  Ademais, ao contrário do que alega a recorrente, as operações  estão  individualizadas,  haja  vista  as  diversas  planilhas  que  instruem os autos.   O  ofício  da  Fiscalização,  no  entanto,  não  se  resume  a  relatar  infrações percebidas. Há um trabalho prévio de auditoria – mais  importante,  não  tenho  dúvidas  –  que  deve  ficar  bem  documentado nos  autos,  com  vistas à  determinação da matéria  tributável  e  ao  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  iter  indispensável do procedimento administrativo de constituição de  crédito tributário.  (...).  Para  documentar  essas  infrações,  o  TDFEAF  reporta­se  a  planilhas  que  consolidariam  a  matéria  tributável.  São  as  seguintes as planilhas referidas:  (...).  Compulsando  os  autos  digitais,  no  intuito  de  localizar  as  planilhas  referidas  no  TDFEAF,  deparei­me  com  57  imagens  nominadas  genericamente  como  “Planilha  de  cálculo”  ou  “Documentos diversos – outros”. Tocou então visualizá­las para  saber  o  que  continham.  Constatei  tratar­se  de  relatórios  extraídos  do  sistema  de  auditoria  “Contágil”,  empregado  pela  Fiscalização  da  SRF.  Na  tabela  abaixo,  reproduzo  o  nome  da  imagem no processo digital, o  título da planilha e as  folhas do  processo digital em que se inserem:  (...).  Percebe­se  liminarmente  que  nenhuma  das  planilhas  referidas  no  TDFEAF  encontra­se  nos  autos.  Cotejando­se  apenas  os  nomes  das  planilhas,  pode­se  inferir  que  os  relatórios  “NF  saídas  deocolonia  tributáveis“,  “NF  saídas  concidionador  tonalizante  lçto“,  “NF  saídas  deocolonia  tributáveis“,  “NF  saídas  deocolonia  tributáveis“,  “NF  saídas  deocolonia  tributáveis“,  “NF  saídas  lenços  tributáveis  AI“,  “NF  saídas  sabonete  líquido  tributáveis“,  “NF  saídas  óleo  para  banho  tributáveis  lçto“  e  “NF  saídas  óleo  para  banho  tributáveis“,  “NF  saídas  sabonetes  totais  AI“  estejam  relacionados  com  as  seis planilhas referentes à infração 3.2.2.2 Erro de Classificação  Fiscal.  Fez­se  então  necessário  examinar  o  conteúdo  desses  relatórios  a  fim  de  superar  a  dificuldade  inicial  introduzida  pelos nomes de planilhas não coincidentes.  Iniciei  com  a  análise  da  planilha  “NF  saídas  deocolonia  tributáveis”, às  fls.  4.559 a 4.562, que  talvez  correspondesse à  planilha  “Al  erro  de  class  fiscal  deocolônia  da  planilha.xls”,  justamente  a  primeira  a  ser  mencionada  no  TDFEAF..  A  planilha contém os seguintes campos:  (...).  Embora conte com apenas quatro registros,  todos  relacionados  com  o  produto,  DEO  COLONIA  FLOR  DE MENINA  RACCO  100ML, a planilha, impressa na orientação retrato, não permite  Fl. 95686DF CARF MF Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 3402­003.969  S3­C4T2  Fl. 717          7 a  visualização  de  todos  os  campos,  obrigando  à  rolagem  das  páginas. Confesso que levei alguns instantes para perceber que o  campo  Código  do  Participante  refere­se  ao  CNPJ  do  destinatário das saídas. O CFOP 5905, constante de todos os 4  registros da planilha,  fizeram­me cogitar que  ela  se  referia, na  verdade,  a  outra  infração. Quando me  deparei  com um  campo  com o obscuro título Quantidade na Unidade Estatística SOMA,  decidi examinar outra planilha.  Ainda  cogitando  tratar  de  dados  referentes  à  infração  3.2.2.2  Erro de Classificação Fiscal, passei a analisar a planilha de fls.  4.575  a  4.820,  “NF  saídas  concidionador  tonalizante  lçto“. As  246 folhas da planilha representaram dificuldade inicial para o  levantamento  dos  campos  desse  demonstrativo.  O  cinco  primeiros estão logo na primeira folha. São eles:  (...).  Rolando  as  folhas  da  planilha,  constatei  que  os  cabeçalhos,  inamistosamente,  não  se  repetem  entre  uma  folha  e  outra.  Encontrei novos campos na folha 83 da planilha:   (...).  As  11.006  (onze  mil  e  seis)  folhas  da  planilha  seguinte  (“NF  saídas  deocolonia  tributáveis,  fls.  4.821  a  15.827”)  desestimularam­me a continuar na busca.  Concluindo  pela  impossibilidade  de  aferição  da  matéria  tributável  apurada  pela  Fiscalização,  vi­me  então  tentado  a  propor a meus pares a conversão do julgamento do recurso em  diligência  à  repartição  fiscal  de  origem  para  saneamento  das  falhas  de  organização  do  processo,  afinal,  as  infrações  foram  muito  bem  descritas  e  apontavam  para  um  conjunto  indiciário  consistente. Proporia as seguintes providências:  (...).  No entanto, analisando a necessidade de outras providências, à  luz  dos  ajustes  no  lançamento  promovidos  pelo  julgamento  de  primeira instância, que ensejou recurso de ofício, bem assim dos  argumentos  do  recurso  voluntário,  concluí  que  a  realização de  uma  diligência  com  esse  fim,  à  essa  altura  do  andamento  do  processo, implicaria novo prejuízo à defesa, que teria suprimida  uma  instância  na  apreciação  desses  documentos  aportados  os  autos na fase recursal. E o retrocesso à fase inicial do processo  equivaleria a novo lançamento, o que não se admite.  Nesse  contexto  de  desorganização  dos  autos,  de  ininteligibilidade  da  prova  das  infrações,  de  obstáculos  intransponíveis e mesmo de falta de documentos essenciais para  a determinação da matéria tributável, não obstante a qualidade  do  relatório  fiscal  que  acompanha  o  Auto  de  Infração  ter  permitido ao sujeito passivo perfeita compreensão das infrações  que lhe foram imputadas, há de se reconhecer a procedência da  arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Fl. 95687DF CARF MF     8 (...).  12. A citação alhures é  longa, mas absolutamente necessária na medida  em  que demonstra, com riqueza de detalhes, o trabalho então realizado pelo antigo Relator do caso  para  veicular  o  acórdão  3403­002.566  o  que,  por  sua  vez,  deixa  clara  a  dificuldade  por  ele  enfrentada  em  relação  à  autuação  fiscal:  vincular  às  descrições  fáticas  das  exigências  fiscais  mantidas pela DRJ com o correlato acervo probatório produzido nos autos.  13. Levando em  consideração as premissas  fixadas no  item "I" do presente  voto,  resta claro que não se está diante de um erro de direito, na medida em que, segundo o  citado  acórdão,  não  houve  um  descompasso  entre  o  fato  descrito  pelo  agente  fiscal  e  sua  correlata qualificação fiscal. Em verdade, o que houve foi um problema na apuração do fato em  si considerado, uma vez que referida operação a ser retratada no lançamento fiscal não consiste  apenas  em  descrevê­lo  com  precisão, mas,  em  especial,  prová­lo  em  concreto,  sob  pena  do  lançamento  ficar  em  um  indevido  altiplano  abstrato  (próprio  das  normas  jurídicas)  sem,  todavia, identificar um fato concreto passível de tributação.  14. Nesse sentido, o lançamento aqui perpetrado está em descompasso com o  disposto no art. 142 do CTN1, na medida em que é incapaz de verificar a ocorrência do fato  gerador  e,  por  conseguinte,  determinar  a  matéria  tributável.  Tal  constatação,  por  si  só,  demonstra que no presente caso o que se tem é um vício formal, uma vez que o problema aqui  detectado é de procedimento (iter), na medida em que a fiscalização perpetrada foi incapaz de  atender o comando do citado prescritivo legal.  15. Nestes termos, reconheço a nulidade da autuação aqui debatida em razão  do seu vício formal.  Disposição  16.  Diante  do  exposto  e  integrando  o  acórdão  3403­002.566,  dou  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  nulidade  da  autuação  aqui  debatida em razão do seu vício formal.  17. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                                              1  "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."                            Fl. 95688DF CARF MF Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 3402­003.969  S3­C4T2  Fl. 718          9     Fl. 95689DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.727494/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. VÍCIO NO LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Cabe ao Fisco a comprovação do fato constitutivo de seu direito de crédito, ou seja, a comprovação do ocorrência do fato gerador. Ao sujeito passivo, resta a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito tributário comprovado pelo Fisco. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICABILIDADE. Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. Tais requisitos são aplicáveis aos segurados contribuintes individuais, não sendo permitido, porém a fixação de metas e resultados a serem atingidos unilateralmente, ou seja, sem a comprovação da participação dos trabalhadores e do sindicato. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. CABIMENTO. Após o advento da LC n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá a empresa eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, em face das disposições da novel legislação. ABONO DE FÉRIAS. CONCEITO. NÃO INCIDÊNCIA. DISTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. A conversão do período de 10 dias de férias em período laboral é denominado abono pela legislação trabalhista e não sofre incidência das contribuições previdenciárias em face de seu caráter indenizatório. A gratificação de férias, valor ajustado e pago quando do gozo de férias, acordado por meio de contrato de trabalho, individual ou coletivo, sofre incidência tributária em face do caráter de adicional de remuneração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É ônus da Autoridade Lançadora a comprovação da ocorrência das condutas previstas na lei e ensejadoras da multa de ofício qualificada, sob pena de sua inaplicabilidade.
Numero da decisão: 2201-003.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de previdência privada e reduzir a multa de ofício aplicada para o percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski que negavam provimento para a exclusão dos valores pagos a título de previdência privada. Realizou sustentação oral o Dr. Francisco Carlos Rosa Giardina, OAB/DF nº 41.765. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.416  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  VÍCIO  NO  LANÇAMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  Cabe ao Fisco a comprovação do fato constitutivo de seu direito de crédito,  ou  seja,  a  comprovação  do  ocorrência  do  fato  gerador. Ao  sujeito  passivo,  resta  a  comprovação  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do crédito tributário comprovado pelo Fisco.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  Nº  10.101/00.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICABILIDADE.  Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se  cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. Tais requisitos são  aplicáveis  aos  segurados  contribuintes  individuais,  não  sendo  permitido,  porém a fixação de metas e resultados a serem atingidos unilateralmente, ou  seja, sem a comprovação da participação dos trabalhadores e do sindicato.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NECESSIDADE  DE  EXTENSÃO  DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. CABIMENTO.  Após o advento da LC n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa  está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e  dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto,  poderá  a  empresa  eleger  como  beneficiários  grupos  de  empregados  e  dirigentes pertencentes a determinada categoria,  em face das disposições da  novel legislação.  ABONO DE FÉRIAS. CONCEITO. NÃO INCIDÊNCIA. DISTINÇÃO DA  GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS.  A  conversão  do  período  de  10  dias  de  férias  em  período  laboral  é  denominado  abono  pela  legislação  trabalhista  e  não  sofre  incidência  das     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 74 94 /2 01 3- 87 Fl. 1330DF CARF MF     2 contribuições  previdenciárias  em  face  de  seu  caráter  indenizatório.  A  gratificação  de  férias,  valor  ajustado  e  pago  quando  do  gozo  de  férias,  acordado  por  meio  de  contrato  de  trabalho,  individual  ou  coletivo,  sofre  incidência tributária em face do caráter de adicional de remuneração.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO.  É ônus da Autoridade Lançadora a comprovação da ocorrência das condutas  previstas na lei e ensejadoras da multa de ofício qualificada, sob pena de sua  inaplicabilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  Por  maioria  de  votos,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de previdência privada e reduzir a  multa de ofício aplicada para o percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do  Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski que negavam provimento para a exclusão dos valores  pagos  a  título  de  previdência  privada.  Realizou  sustentação  oral  o  Dr.  Francisco  Carlos  Rosa  Giardina, OAB/DF nº 41.765.   CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação ao  lançamento de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  pela  empresa,  a  título  de  PLR, previdência privada e gratificações sobre férias.  Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal  (fls  36  do  processo  digitalizado).  Na  ação  fiscal  foram  constituídos  os  seguintes  documentos de crédito:  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.055.017­7,  no  valor  de  R$  7.880.189,73, atualizado até dezembro de 2013, referente ao valor do  tributo,  juros  e  multa  de  ofício,  relativo  à  quota  patronal  de  contribuição  previdenciária  e  contribuição  da  empresa  para  os  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.331          3 benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  devida  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.055.018­5,  no  valor  de  R$  346.080,09,  atualizado  até  dezembro  de  2013,  referente  ao  valor  do  tributo,  juros  e  multa  de  ofício,  relativo  à  parte  dos  segurados  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados empregados e aos contribuintes individuais.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.055.019­3,  no  valor  de  R$  29.510.222,34,  atualizado  até  dezembro  de  2013,  constituído  no  âmbito do processo administrativo nº 10830.727495/2013­21  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.055.020­7,  no  valor  de  R$  2.077.504,55, atualizado até dezembro de 2013, constituído no âmbito  do processo administrativo nº 10830.727495/2013­21.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.055.021­5,  no  valor  de  R$  5.152,14, atualizado até dezembro de 2013, constituído no âmbito do  processo administrativo nº 10830.727495/2013­21.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.055.022­3,  no  valor  de  R$  34.347,16, atualizado até dezembro de 2013, constituído no âmbito do  processo administrativo nº 10830.727495/2013­21.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.055.023­1,  no  valor  de  R$  3.434,76, atualizado até dezembro de 2013, constituído no âmbito do  processo administrativo nº 10830.727495/2013­21  Os  créditos  constituídos  e  integrantes  do  presente  processo  administrativo  foram imputados, pela solidariedade prevista no inciso IX do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, às  empresas integrantes do grupo econômico CPFL Energia, a saber: CPFL Geração de Energia  S/A; Companhia Piratininga de Força e Luz; e CPFL Comercialização Brasil S/A.  O  crédito  tributário  constituído  se  refere  a  período  de  janeiro  de  2009  a  dezembro de 2009. O lançamento tributário se aperfeiçoou com a ciência pessoal do devedor  principal em 20 de dezembro de 2013.   Inconformado,  o  devedor  principal  apresenta  impugnação  (fls.  565),  tempestivamente. A 5ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, por maioria de votos, por meio do  Acórdão 09.51.435 (fls. 1181), decidiu pela improcedência da impugnação.  Necessário  ressaltar,  como  aponta  a  decisão  de  piso  (fls  1190),  que  os  devedores  solidários  não  apresentaram  impugnação  ao  lançamento,  o  que  reveste  de  definitividade a sujeição passiva apontada.  Tal decisão contém o seguinte relatório, que adoto, por sua clareza e precisão  (fls. 1183):  Fl. 1332DF CARF MF     4 a) AIOP – DEBCAD nº 51.055.0177 consolidado em 17/12/2013,  no  valor  de R$7.880.189,73  relativos  ao  período  de  01/2009  a  12/2009,  acostado  às  fls.  10/26  dos  autos,  para  cobrança  de  obrigação principal proveniente da contribuição previdenciária  patronal, para custeio da seguridade social e contribuição para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho GILRAT, incidente sobre a remuneração  dos segurados empregados.  Os fatos geradores, conforme Discriminativo de Débito – DD de  fls. 14/20 foram identificados nos levantamentos:  FE ­ FÉRIAS: exigindo­se a contribuição patronal de 20% para  a seguridade social e de 2% para o SAT/RAT , com a aplicação  da multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, incidente  sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a título  de adicional e gratificação de férias.  PC  –  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR:  exigindo­se  a  contribuição patronal de 20% para a seguridade social e de 2%  para  o  SAT/RAT  ,  com  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  previdência complementar.  PR  –  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  exigindo­se  a  contribuição patronal de 20% para a seguridade social e de 2%  para  o  SAT/RAT  ,  com  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  participação nos resultados.  b) AIOP DEBCAD nº 51.055.0185 consolidado em 17/12/2013,  no valor de R$346.080,09, relativos às competências 01/2009 a  12/2009,  acostado  às  fls.  27/35  dos  autos,  para  cobrança  da  contribuição dos  segurados  incidente  sobre a  remuneração dos  empregados,  exigida  no  levantamento  FE  –  FÉRIAS,  relacionado no anexo Discriminativo de Débito, acostado às fls.  31/33.  No Relatório Fiscal de fls.36/97, sobre as autuações específicas  do  presente  processo  de  constituição,  a  autoridade  lançadora  registrou, em síntese, que:  No  presente  processo  foi  constituído  a  obrigação  principal  decorrente  da  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, tendo  sido  caracterizado  grupo  econômico,  nos  termos  do  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  8.212/1991  e  arrolados  como  responsáveis  solidários as seguintes empresas:  CPFL  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  S/A  03.953.509/  000147;  COMPANHIA  PIRATININGA  DE  FORCA  E  LUZ  04.172.213/  000151  e  CPFL  COMERCIALIZAÇÃO  BRASIL  S.A.  todos  localizados  no  mesmo  endereço  RODOVIA  ENGENHEIRO  MIGUEL NOEL NASCENTES BURNIER 1755 KM 2,5 PARQUE  SÃO QUIRINO – CAMPINAS – SP.  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.332          5 Após transcrever a legislação previdenciária que disciplinam os  fatos  geradores  apurados,  especificamente,  sobre  aqueles  exigidos  neste  processo,  o  auditor  explica  que  as  empresas  arroladas  como  participantes  do  grupo  econômico,  estão  localizadas  na  mesma  sede,  apresentam  estruturas  organizacionais similares, possuem planos de contas contábeis e  rubricas da folha de pagamento semelhantes e foram designadas  as mesmas pessoas para atender à fiscalização.  No  relatório,  explica  que,  se  os  fatos  geradores  descritos  abrangerem  as  quatro  empresas,  será  utilizada  a  identificação  “CPFL  Energia”  e  quando  referirse  somente  à  autuada  será  apontada a denominação “CPFL Paulista”.  Ressalta  o  auditor  que  o  contribuinte,  em  ações  fiscais  anteriores,  reiteradamente,  recebeu  autuações  pelos  mesmos  fatos geradores, no caso, pelo não recolhimento de contribuições  devidas  incidentes  sobre  valores pagos  a  título de participação  nos lucros e resultados, previdência complementar, gratificações  de férias, bem como retenções relativas a serviços terceirizados.  Diz,  ainda,  que  esta  prática  reiterada,  somada  ao  que  se  constatou durante o procedimento fiscal, demonstra que a CPFL  Energia  tem ciência de que as  referidas  importâncias  são base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  assim  como  tem  ciência  de  que  determinadas  condutas  tem  como  resultado  a  supressão  ou  redução  do  recolhimento  de  contribuição  previdenciária, o que é tipificado como crime.  Para a apuração das contribuições devidas foram analisados os  seguintes  documentos:  arquivos  magnéticos  de  folhas  de  pagamento  e  da  contabilidade;  acordo  coletivo  de  trabalho,  contratos  de  previdência  complementar  na  modalidade  PGBL;  Planilha de pagamentos de contribuições relativas à previdência  complementar;  Plano  de  Previdência  Complementar  com  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A  FGB;  No  tocante  ao  lançamento,  a  fiscalização  apresenta,  sobre  os  levantamentos  específicos  do  presente  processo  de  constituição,  as  seguintes  considerações:  1  Quanto  ao  lançamento  de  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados  –  PLR,  aduz  que  a  empresa apresentou acordos coletivos de trabalho abrangendo o  período de 2008 a 2010, celebrado entre as empresas do grupo  CPFL  Energia  COMPANHIA  PAULISTA  DE  FORÇA  E  LUZ  (CPFL  Paulista),  CPFL  GERAÇÃO DE  ENERGIA  S/A  (CPFL  Geração)  e  CPFL  COMERCIALIZAÇÃO  BRASIL  S/A  (CPFL  Brasil)  –  e  o  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  NA  INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE CAMPINAS.  O  acordo  coletivo  disciplina  na  sua  cláusula  5ª  a  PRL.  Nesta  cláusula  estipula  as  regras  e  condições  da  participação  dos  empregados,  prevendo  metas  de  resultado,  montante  a  ser  distribuído e período de pagamento no caso de as metas  serem  cumpridas ou superadas. No parágrafo 10° desta cláusula foram  definidos  os  trabalhadores  que  teriam  direito  à  percepção  dos  Fl. 1334DF CARF MF     6 valores,  assim  como  as  condições  de  pagamento  no  caso  de  admissão,  desligamento  ou  afastamento  dentro  do  período  de  referência,  no  entanto,  no  parágrafo  11  prevê  que  a  PLR  destinada  aos  empregados  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  diretivos  continuaria  seguindo  regras  próprias,  diversas  das  estabelecidas  na  referida  cláusula,  definidas  diretamente  pela  CPFL  e  interessados.  A  mesma  situação  foi  constatada  no  acordo coletivo apresentado pela CPFL Piratininga.  Diante  da  cláusula  contratual  que  estabelecia  negociações  especiais  para  a  PLR  foi  solicitado  às  empresas  do  grupo  fiscalizadas os  instrumentos decorrentes da negociação entre a  CPFL  e  os  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  diretivos.  Em  resposta,  a  CPFL  Energia  entregou  em  01/08/2013  esclarecimentos por escrito em que informa que “a aprovação da  contratação  de  metas  dos  ocupantes  dos  cargos  gerenciais  e  diretivos  é  realizada  através  do  sistema  Web”.  Junto  com  tal  explicação  acrescentou  telas  de  um  sistema  informatizado  interno  da  empresa  em  que  consta  uma  relação  de matrículas,  siglas, nomes e cargos de trabalhadores.  Concluindo  o  tema  PLR  o  auditor  destaca  que  na  forma  apresentada,  a  autuada  deixou  de  observar  o  disposto  nos  incisos I e II do art. 2º da Lei 10.101/2000, que exige, em todos  os  procedimentos  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, a presença do sindicato representativo da categoria  dos trabalhadores, em conseqüência, tal verba passa a integra o  salário de contribuição, não sendo aplicada, ao caso a exceção  prevista na alínea “j” do §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991.  A identificação de ocupantes de cargos gerenciais e diretivos da  CPFL  Paulista,  denominados  diretores  e  gerentes,  consta  da  relação  anexada  ao  processo  intitulada  “PLR  de  cargos  gerenciais”e  todos  os  valores  utilizados  no  lançamento  foram  extraídos  da  folha  de  pagamento  em meio  digital  apresentada,  conforme arquivos constantes da relação de Recibos de Entrega  de  Arquivos Digitais  anexada  ao  processo,  correspondentes  às  rubricas  “VR1  PARTIC  LUCRO  RESULTADO”  e  “VR2  PARTIC LUCRO RESULTADODIFEREN”.  Destaca  o  auditor  que  não  foram  lançadas  contribuições  dos  segurados  empregados,  relativamente  a  PLR,  uma  vez  que  a  remuneração dos ocupantes de cargos gerenciais e diretivos que  receberam as rubricas VR1 e VR2 era superior ao limite máximo  do salário de contribuição.  Sobre o  levantamento Previdência Complementar a autoridade  lançadora  explica  que  a  CPFL  Energia  celebrou  contratos  de  previdência  complementar  com  a  “FUNDAÇÃO  CESP”,  “Bradesco  Vida  e  Previdência”  e  “Brasilprev”,  que  foram  oferecidos  como  parte  do  pacote  de  benefícios  a  empregados,  chamados de Colaboradores Efetivos, e aos Gerentes, Diretores,  Presidentes e Vices, denominados Gerentes de Divisão, Gerentes  de Departamento e Executivos.  Na  forma  apresentada  o  pagamento  da  previdência  complementar  na  modalidade  PGBL,  destinada  aos  Gerentes,  Diretores, Presidente e Vice, integram o salário de contribuição  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.333          7 para  os  fins  da Lei  8.212/1991.  Todos  os  valores  utilizados  no  lançamento  foram  extraídos  da  planilhas  apresentadas  pela  empresa  em  15/08/2013,  contendo  a  relação  de  trabalhadores  que  receberam  o  benefício  e  os  respectivos  códigos,  bases  de  cálculo  das  contribuições  e  os  valores  das  contribuições  pagas  pela  empresa  e  pelos  participantes.  Não  foram  lançadas  contribuições dos segurados empregados, porque a remuneração  dos gerentes e executivos que receberam remuneração a título de  PGBL era superior ao limite máximo do salário de contribuição.  Com relação ao levantamento Férias apurou­se pelo exame das  folhas de pagamento que o valor do adicional constitucional de  férias  e  de  gratificação  de  férias  não  integraram  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias da CPFL Energia.  A  partir  dos  esclarecimentos  prestados  pela  autuada  a  fiscalização concluiu que não se confunde gratificação de férias  concedida  em  acordo  coletivo  de  trabalhado  com  abono  de  férias, que é a conversão de parte do período de férias a que o  empregado tem direito em pecúnia. O artigo 144 da CLT, que foi  mencionado no esclarecimento da empresa,  estabelece que não  integra  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação do trabalho, desde que não excedente de vinte dias do  salário,  o  abono  de  férias  concedido  em  virtude  de  acordo  coletivo, de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da  empresa ou de convenção.  Conclui  o  auditor  que  a  Gratificação  de  Férias  do  Acordo  Coletivo  celebrado  pela  CPFL  Paulista  corresponde  a  valor  complementar  ao  adicional  constitucional mínimo de  um  terço.  O  terço  constitucional  de  férias  e  qualquer  gratificação  adicional  integram  o  salário  de  contribuição.  Finaliza  resumindo  que  as  rubricas  V37,  V30,  V34  e  V42  integram  o  conceito de salário de contribuição nos termos do artigo 28 da  Lei nº 8.212/1991.  Ressalta que as contribuições dos segurados empregados foram  lançadas  em  observância  ao  §  5º  do  artigo  216  do  Decreto  3.048/1999,  que  prevê  que  o  desconto  da  contribuição  legalmente determinado sempre se presumirá feito.  Fundamentando a qualificação da multa o auditor cita o art. 44  da  Lei  9.430/1996  e  aduz  que  a  CPFL  Paulista  tinha  plena  ciência de que determinadas importâncias eram fatos geradores  de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades  e  fundos,  porque  já  havia  sido  anteriormente  fiscalizada  e  exigida a  contribuição previdenciária  sobre  as mesmas  verbas.  Entende  o  auditor  que  a  permanência  com  o  procedimento  de  exclusão  da  incidência  de  tais  verbas,  implicou  em  ação  ou  omissão dolosa, com vistas a impedir o conhecimento por parte  das  autoridades  fazendárias  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  caracterizada  pelo  evidente  intuito de sonegação.  Informa,  por  fim,  o  fisco  que  foi  formalizada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (Processo  10830.727496/201376),  em  Fl. 1336DF CARF MF     8 atenção  ao  disposto  no  Decreto  nº  2.730/1998,  e  na  Portaria  RFB nº 2.439/2010, alterada pela Portaria RFB nº 3.182/2011,  porque,  em  tese,  configuram  crime  de  Sonegação  de  Contribuição Previdenciária, que está tipificado no inciso III do  art.  337A  do Código  Penal,  incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000,  e  crime  Contra  a  Ordem  Tributária,  relativamente  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades,  tipificado  no  inciso  I  do artigo 1° da Lei n° 8.137/1990.  Cientificada do lançamento, a autuada oferece em 21/01/2014 a  impugnação de  fls.  565/639, onde, após qualificar­se  e  resumir  os fatos que levaram à autuação, apresenta as alegações contra  os  lançamentos,  propugnando,  pela  tempestividade  da  peça  de  contestação e em preliminar, aduz estar ausente a descrição dos  fatos imponíveis, haja vista a falta de uma fundamentação clara  e  precisa  sendo que  essa  situação prejudica  o  devido  processo  legal,  pois  “a  generalidade  existente  impossibilita  a  ampla  produção de provas, em face do alargamento semântico atribuído  à conjuntura da incidência e o desconhecimento do imputado.”  Sobre  os  fatos  geradores  específicos  do  presente  processo  de  constituição,  alega  que  as  ponderações  trazidas  nos  autos  de  infração  não  passam  de  conjecturas,  porque  deixam  de  pormenorizar a relação, descrevendo precisamente o fato que dá  início à incidência dos débitos de contribuições sociais. Diz que  o  Auditor  Fiscal  não  relacionou  as  normas  jurídicas  que  imporiam  o  recolhimento  previdenciárias  sobre  os  eventos  de  folha  autuados  e  sobre  a  PLR  e  as  contribuições  ao  PGBL.  A  auditoria,  em  síntese,  atribuiu  à  Impugnante  o  dever  ilegal  de  constituir  prova  negativa,  demonstrando,  dentre  outros  fatos,  que:  a Participação nos Resultados deferida aos gerentes e diretores  não contrariou o disposto na Lei 10.101/00, sobretudo porque a  PLR foi objeto de negociação coletiva entre os interessados   a  previdência  privada  não  era  discriminatória,  na  medida  em  que  todos  os  empregados  dispunham  de  planos  patrocinados  pela  impugnante,  e  ainda  que  não  houvesse  observado  universalidade, a Resolução nº 139, de 2005, autoriza os plano  abertos  coletivos  para  uma  ou  mais  categoria  específica  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  sem  prejuízo  da  descaraterização da sua natureza salarial enunciada pelo artigo  202, §25, da CF e pelo artigo 458, inciso VI, da CLT;   os  eventos  de  gratificação  de  férias,  abono  de  férias  e  aviso  prévio  indenizado  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias sobre a folha.  Requer  a  nulidade  material  dos  Autos  de  Infração,  ante  a  inobservância  de  requisitos  essenciais  à  validade  do  ato  administrativo  de  lançamento,  consistente  na  descrição  pormenorizada dos fatos imponíveis.  No  mérito,  sobre  a  PLR,  alega  que  é  imune  de  contribuição  previdenciária  independentemente  de  satisfazer  a  Lei  nº  10.101/2000. Assim, a desoneração dessa rubrica é operada pelo  inciso IX do artigo 7º da Constituição Federal, que blinda a PLR  de qualquer tributação previdenciária, motivação portanto, para  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.334          9 a declaração de nulidade do auto de  infração Ressalta que, ao  contrário  do  que  entende  a  fiscalização,  os  valores  pagos  ou  creditados  pela  impugnante  como  PLR  não  se  amoldam  ao  conceito  legal de remuneração,  tampouco objetivam retribuir o  trabalho prestado pelos empregados,  razão pela qual não pode  ser  onerado pela  contribuição  previdenciária,  pois  não  integra  sua hipótese de incidência.  Sustenta que no pagamento do PLR observou todos os requisitos  de  legalidade,  haja  vista  a  participação  ativa  dos  interessados  nas negociações que culminaram na formalização do programa.  Diz  que  a  desqualificação  feita  pela  fiscalização  baseouse  essencialmente  em  requisitos  formais,  no  entanto,  foram  atendidos  todos  os  requisitos  materiais,  o  que  determina  a  aplicação da exceção quanto a incidência prevista na alínea “j”  do §. 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991.  Com relação a previdência complementar aduz que os aportes,  normais  ou  extraordinários,  para  plano  complementar,  aberto  ou  fechado,  são  imunes  de  contribuição  previdência,  tal  característica é conferida pelos § 2º do art. 202 c/c art. 195 da  CF,  que  excluem  do  legislador  a  competência  legislativa  para  editar  leis  que  objetivam  a  tributação  dos  aportes  como  remuneração.  A  eficácia  da  imunidade  justifica  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  que  pretende  lançar  contribuição  previdenciária em detrimento da desoneração constitucional.  Assim,  com  fundamento  no  exposto,  requer  seja  declarada  a  nulidade material  do  Auto  em  razão  da  imunidade  da  base  de  cálculo utilizada no lançamento.  Diz a autuada que os auditores da Receita Federal não possuem  competência para descaracterizar planos abertos de previdência  privada,  pois  a  fiscalização  é  de  competência  exclusiva  das  autarquias  federais  PREVIC  Superintendência  Nacional  de  Previdência Complementar  e  da  SUSEP –  Superintendência  de  Seguros Privados.  Ressalta que as atividades de fiscalização atribuídas à PREVIC  e à SUSEP foram divididas pela natureza jurídica do plano e da  entidade.  Enquanto  a  Secretaria  de Previdência Complementar  SPC, assumiu a fiscalização das entidades e planos fechados, a  SUSEP se  comprometeu na  fiscalização das  entidades  e planos  abertos. Apenas a SUSEP tem competência para descaracterizar  um  plano  atribuindolhe  outra  natureza  jurídica  senão  a  previdenciária.  Sustenta  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária,  em  face  da  ausência  de  natureza  remuneratória  dos  aportes  para  planos  de  previdência. Os  aportes  do  empregador  ao  plano  de  previdência  fechado,  não  podem  ser  onerados,  simplesmente,  porque  não  integra  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Defende que atendeu o requisito da universalidade do programa,  pois  disponibilizou  e  patrocinou  à  totalidade  dos  empregados  Fl. 1338DF CARF MF     10 plano previdenciário gerido pela Fundação CESP, além do mais  a universalidade nos termos do art. 28 § 9º, alínea “p”, da Lei  nº8.212/1991 atinge o programa previdenciário e não o plano ao  qual o empregado é elegível.  Neste  sentido,  a  Resolução  CNSP  n.  139/2005  da  SUSEP,  ao  consolidar  as  regras  de  funcionamento  e  os  critérios  para  operação  dos  planos  de  previdência  complementar  aberta,  em  consonância com o disposto na alínea "p" do §9º do artigo 28 da  8.212/1991  ,  ratificou  a  possibilidade  do  plano  aberto  coletivo  abranger  apenas  grupos  específicos  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  sem  que  o  exercício  dessa  faculdade  do  patrocinador  comprometa  a  universalidade  do  programa  ou  descaracterize a natureza previdenciária do plano ou do aporte.  Transcreve decisões do CARF sobre o tema.  Conclui que a fiscalização não apresentou elementos suficientes  para descaracterizar a isenção sobre as contribuições ordinárias  e extraordinárias vertidas pela Impugnante aos participantes dos  planos,  razão  pela  qual  tem  que  ser  reconhecida  a  isenção  prevista na lei 8.212/1991.  Sobre o Abono e Gratificação de Férias, alega que os  eventos  "abono const. de fériasdiferenc" (V37) e "abono consti de férias"  (V30)  pagos  pela  Impugnante  corresponderam,  na  forma  do  artigo 143 da CLT, à conversão de 1/3 (um terço) do período de  férias a que o empregado tinha direito em abono pecuniário, no  valor  da  remuneração  que  lhe  seria  devida  nos  dias  correspondentes.  Destaca  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  segundo  o  qual  não  incidem  contribuições  previdenciárias sobre os valores pagos, devidos ou creditados a  título de "abono de férias", quando pagos nos termos do art. 143  e 144 da CLT.  Neste sentido transcreve decisões administrativas e judiciais.  Também,  ressalta  que  o  STJ  confirmou  a  desoneração  do  adicional  de  1/3  de  férias.  Cita  que  a  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ/N.  2114/2011,  dispensando  a  apresentação  de  contestação,  a  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos  em  relação  às  demandas/decisões  judiciais  que  fixam  o  entendimento  de  que  a  contribuição  previdenciária  não  incide  sobre os valores pagos pelo empregador aos seus empregados a  título  de  abono  único  concedido  por  meio  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  conforme  previsão  do  artigo  28,  §9º,  alínea “e”, item 7, da Lei 8.212/1991.  Com relação a gratificação de férias, diz que, diferentemente, do  abono, o pagamento obedeceu à cláusula 11 do Acordo Coletivo,  atendendo rigorosamente o art. 144 da CLT, na medida em que  jamais o  valor pago ao empregado ultrapassa o devido por 20  dias de trabalho.  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.335          11 Questiona a qualificação da multa, alegando que a fiscalização  não apresentou  qualquer prova  ou  evidência  que  demonstrasse  indícios de materialidade ou autoria do crime de sonegação.  Afirma  que  não  praticou  qualquer  ação  ou  omissão  dolosa  na  tentativa  de  impedir  o  conhecimento,  pela  RFB,  da  ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária.  Ademais, não houve qualquer  falsidade nas declarações, pois o  que se verifica na presente hipótese é tão somente a aplicação de  interpretação legal diversa daquela entendida como correta pelo  auditor fiscal.  Ressalta  que  nos  assentamentos  contábeis,  bem  como  nos  documentos  apresentados  à  Fiscalização,  não  há  qualquer  indício  de  ocultação  dos  fatos  geradores  dos  tributos  ou  da  natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  Pede  o  cancelamento  da  autuação,  em  face  da  impossibilidade  de a administração tributária imputarlhe penalidade de multa de  ofício  em  concomitância  com  a  multa  de  mora,  bem  como  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  total  falta de previsão legal.  Finaliza  postulando  pelo  acolhimento  das  razões  de  impugnação,  pede  que  não  seja  encaminhada  ao  Ministério  Público representação para fins penais, relativa a crimes contra  a  ordem  tributária,  enquanto  não  proferida  decisão  final  na  esfera  administrativa  sobre  a  exigência  do  crédito  tributário  correspondente e resume seus pedidos nos seguintes itens:  preliminarmente, seja declarada a manifesta nulidade dos Autos  de  Infração  ora  impugnados,  porquanto  desprovidos  de  motivação; bem como nulos, em face da incompetência da RFB  para  descaracterizar  a  natureza  previdenciária  dos  aportes  realizados  a  planos  de  previdência  privada;  no  mérito,  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  para  declarar  totalmente  insubsistente  os  Autos  de  Infração,  inclusive  os  consectário  legais  sobre  os  valores  lançados;  requer  seja  determinada  a  conversão do feito em diligência, na forma do artigo 38 da Lei n.  9.784/1999  e  do  artigo  16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  para  verificação da totalidade dos contratos."  Cientificado  de  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  27  de  junho  de  2014,  por meio  de  notificação  eletrônica  realizada  em  seu  domicilio  tributário  (despacho  de  folhas  1204),  o  sujeito  passivo  interpôs,  tempestivamente,  em  23  de  julho  de  2014,  recurso  voluntário (fls. 1215).   Os devedores solidários foram cientificados em 02 de julho de 2014, por via  postal, consoante se comprova pelos AR acostados às  folhas 1208, 1210 e 1212. Não houve,  assim  como  ocorreu  na  impugnação  ao  lançamento,  apresentação  de  apelo  por  parte  dos  solidários.  Constam do recurso voluntário do devedor principal, em síntese, as mesmas  alegações constantes da impugnação interposta e acima reproduzida.  Fl. 1340DF CARF MF     12 O processo foi distribuído, por sorteio eletrônico, para este Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço  e passo a apreciá­lo na ordem de suas alegações.  AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPONÍVEIS  Segundo  o  Recorrente,  a  autuação,  como  realizada,  padece  do  vício  de  nulidade material. São seus argumentos (fls .1220)  O Auto de Infração, na qualidade de ato jurídico­administrativo,  deve satisfazer a forma para se legitimar na produção de efeitos  (matéria).  Além  dos  requisitos  legais,  esse  ato  administrativo,  ante a natureza  imputativa,  deve notar o devido processo  legal  constando  em  seu  corpo,  de  forma  pormenorizada,  as  razões  (fundamentação) da imputação (conclusão). A observação desse  pressuposto  satisfaz  por  via  tangencial  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  permitindo  a  defesa  ao  sujeito  passivo  da  imputação.  Não basta à satisfação desse requisito a simples fundamentação  do  ato.  O  princípio  da  estrita  legalidade  impõe  a  pormenorização,  exigindo  da  fundamentação  a  descrição  de  todos  os  elementos  necessários  e  observados  à  incidência  da  norma  jurídica.  O  que  se  exige  não  é  análise  ideológica,  mas  uma  investigação minuciosa dos  elementos  fáticos  e do modelo  jurídico descrito na hipótese.  A  constatação  não  decorre  da  hermenêutica.  Trata­se  de  expressa  previsão  legal;  o  inciso  II  do  artigo  50  da  da  Lei  n.  9.784/99  ­  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  ­  impõe  à  autoridade  administrativa,  como  pressuposto  de  validade  do  ato,  a  indicação  específica  dos  fatos  que  justificaram  a  imputação.  Assim também é o previsto no artigo 142 do CTN.  Sucede,  todavia,  que  tais  requisitos  não  foram observados pelo  Auditor  Fiscal  quando  da  constituição  do  ato  administrativo  recorrido. Os Autos de Infração foram constituídos à revelia de  uma  fundamentação  clara  e  precisa;  essa  situação  prejudica  sobremodo  o  devido  processo  legal  administrativo.  A  generalidade  existente  impossibilita  a  ampla  produção  de  provas,  em  face  do  alargamento  semântico  atribuído  à  conjuntura da incidência e o desconhecimento do imputado.  A  postura  adotada  pela  administração  impede  a  defesa  da  Recorrente, pois o fato a ser comprovado restou omitido no ato  administrativo,  ou  generalizado  de  tal  forma  a  torná­lo  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.336          13 imperceptível ou ambíguo. O Auditor Fiscal, em síntese, arrogou  a obrigação à ­­corrente sem justificar a razão da imputação. A  Recorrente ficou privada do contraditório por desconhecer o que  deve ser provado.   As ponderações  trazidas nos autos de  infração não passam de  conjecturas,  sobretudo  porque  deixam  de  pormenorizar  a  relação  descrevendo  precisamente  o  fato  que  encetou  a  incidência dos débitos de contribuições sociais. O Auditor Fiscal  não mencionou ­até porque inexistente ­, as normas jurídicas que  imporiam o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre  os eventos de folha autuados e sobre a PLR e as contribuições ao  P6BL,  tampouco demonstrou que os prestadores executavam os  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  a  ensejar o dever legal de retenção da contribuição previdenciária  sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de serviços.  A  auditoria,  em  síntese,  arrogou  à  Recorrente  o  dever  desproporcional  e  ilegal  de  constituir  prova  negativa,  demonstrando, dentre outros fatos, que:  i)A  Participação  nos  Resultados  deferida  aos  gerentese  diretores  não  contrariou  o  dispositivos  da  Lei  n.10.101/00,  sobretudo porque a PLR foi objeto de negociação coletiva entre  os interessados.  ii)A previdência privada não era discriminatória, na medida em  que  todos  os  empregados  dispunham  de  planos  patrocinados  pela  Recorrente,  e  ainda  que  não  houvesse  observado  universalidade, a Resolução n. 139, de 2005, autoriza os planos  abertos  coletivos  para  uma  ou mais  categorias  específicas  de  empregadores  de  um  mesmo  empregador,  sem  prejuízo  da  descaraterização  da  natureza  salarial  enunciada  pelo  artigo  202, §22, da CF e pelo artigo458, inciso VI, da CLT;  iii) Os eventos de gratificação de férias, abono de férias e aviso  prévio  indenizado  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias sobre a folha.  A  administração  descumpriu  a  vinculação,  constituindo  ato  administrativo  à  revelia  do  devido  processo  legal.  Ao  invés  de  investigar  o  suporte  fático  da  incidência  (fato  jurídico  tributário),  prendeu­se  à  forma  e  indícios  extraídos  da  documentação,  deixando  de  investigar  o  conteúdo  da  relação  jurídica.  Deveria o Auditor Fiscal  ter aferido a  relação em  si,  colhendo  dados reais para modelar o  suposto  fato  jurídico  tributário,  de  forma  a  permitir  à  Recorrente,  ante  o  inconformismo,  contraditar  a  decisão,  provando  que  a  inexistência  do  fato  declarado.  0  ato  administrativo  cerceia  as  franquias  constitucionais  e  legais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  asseguradas à Recorrente, pois sem conhecer a imputação, não  dispõe de meios para promover a contestação.  Fl. 1342DF CARF MF     14 A  ausência  desses  dados  impossibilita  a  verificação  da  incidência  das  contribuições  sociais,  impedindo,  por  via  convexa,  a  produção  de  provas  eficazes  à  demonstração  da  imunidade,  da  não  incidência  ou  da  isenção."  (sublinhei;  os  negritos são originais) Não  vejo  a  nulidade  apontada.  Não  padece  o  lançamento  de  falta  de  comprovação da ocorrência do fato gerador e portanto, do direito de crédito do Fisco.  A transcrição acima, em especial em sua parte negritada, quer nos fazer crer  que  a  Autoridade  Fiscal  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador tributário.  Não  é  isso  que  se  observa.  Soube  o  Fisco  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador, comprovadamente, como se observa no excerto abaixo do Relatório Fiscal (fls 41):  3.10 Além dos  termos  lavrados durante o procedimentos  fiscal,  são  elementos  de  prova  os  seguintes  arquivos  e  documentos  apresentados pela CPFL Energia:  ✔ folha de pagamento em meio digital – leiaute MANAD *;  ✔  informações  contábeis  em  meio  digital  –  leiaute  da  Escrituração Contábil Digital (ECD), transmitidas ao SPED;  ✔ notas fiscais de serviço emitidas por terceiros em meio digital  ­  leiaute do Ato Declaratório Executivo ADE Cofis n° 15/2001,  com redação dada pelos ADE Cofis nº 55/2009 e 25/2010;  ✔  esclarecimentos  por  escrito  relacionados  aos  Autos  de  Infração lavrados;  ✔  pedidos  de  dilação  de  prazo  para  apresentação  de  documentos;  ✔  contratos de prestação de  serviço relativos a  cessão de mão  de obra e empreitada, incluindo aditivos, anexos e minutas;  ✔ acordos coletivos de trabalho;  ✔ mensagens de correio eletrônico;  *  anexados  ao  processo  os  respectivos  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos Digitais 3.11 Integram também o processo as seguintes  peças de instrução, contendo informações e dados extraídos dos  arquivos  e  documentos  apresentados  pela  empresa  e  extraídos  dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil:  ✔  “Instruções  Para  o  Contribuinte  –  IPC”:  relatório  que  fornece ao sujeito passivo orientações, dentre outros assuntos de  seu  interesse,  sobre  as  providências  para  regularização de  sua  situação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio de recolhimento, parcelamento ou apresentação de defesa  ou recurso, quando for o caso;  ✔ “Relatório Fiscal – REFISC”: o presente relatório, contendo  a identificação do sujeito passivo, a apresentação e organização  do  Processo,  a  descrição  dos  fatos  apurados  no  procedimento  fiscal e a descrição de todos os Autos de Infração que compõem  Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.337          15 o  processo,  além  de  outras  informações  pertinentes  ao  procedimento fiscal ;  ✔  “Relatório  de  Lançamentos  –  RL”,  que  relaciona  os  lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos valores devidos, com observações;  ✔  “Relatório  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”:  relatório  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de  vínculo existente e o período correspondente;  ✔ relação processos eletrônicos em andamento das empresas do  grupo ora fiscalizadas;  ✔ termos recusados pela CPFL Energia;  ✔ relatório “PLR de cargos gerenciais”;  ✔ relatório “Rubricas de proventos”;  ✔ relatório “RELAÇÃO DE NOTAS Paulista”;  ✔ relatório “Cálculo CSE de férias”."  Em  acréscimo,  devemos  apontar  que  a  dialética  da  provas  exige  que  o  contribuinte apresente, e comprove, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de  crédito do Fisco constante do lançamento e, no caso, devidamente corroborado por provas. Tal  exegese, no sentido da exigência de comprovação dos fatos alegados pelas partes constantes do  processo administrativo tributário, consta do Decreto nº 70.235 em especial dos artigos 9º e 15.  O que se observa  é que não pôde o Recorrente  se desvencilhar do  encargo  probatório, não se permitindo, portanto, admitir tal argumento.  Padece do mesmo vício a alegação da falta de comprovação, pelo Fisco, de  que a:  "i)  A  Participação  nos  Resultados  deferida  aos  gerentese  diretores  não  contrariou  o  dispositivos  da  Lei  n.10.101/00,  sobretudo porque a PLR foi objeto de negociação coletiva entre  os interessados.  ii)A previdência privada não era discriminatória, na medida em  que  todos  os  empregados  dispunham  de  planos  patrocinados  pela  Recorrente,  e  ainda  que  não  houvesse  observado  universalidade, a Resolução n. 139, de 2005, autoriza os planos  abertos  coletivos  para  uma  ou mais  categorias  específicas  de  empregadores  de  um  mesmo  empregador,  sem  prejuízo  da  descaraterização  da  natureza  salarial  enunciada  pelo  artigo  202, §22, da CF e pelo artigo458, inciso VI, da CLT;  iii) Os eventos de gratificação de férias, abono de férias e aviso  prévio  indenizado  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias sobre a folha."  Fl. 1344DF CARF MF     16 Tais  comprovações  são  ônus  do  Recorrente,  não  cabendo  à  Administração  Tributária  tal  encargo.  Tratam­se  de  matéria  de  defesa,  posto  que  as  provas  no  sentido  da  alegação da Recorrente se constituem fatos impeditivos ou modificativos do direito do Fisco.   Recordemos,  a  lógica  presente  na  ação  fiscal.  O  Fisco,  verificando  o  pagamento de verbas que, ao seu ver, descumprem os requisitos legais que ensejam a isenção  tributária, efetua o lançamento. Cediço que a ausência da comprovação, segundo a legislação  tributária, enseja o lançamento. No processo administrativo fiscal instaurado pela impugnação,  o Contribuinte deve comprovar suas alegações. Observa­se no presente caso, que o Recorrente  não  o  fez  no  procedimento  inquisitório  fiscalizatório  restando­lhe,  portanto,  produzir  suas  provas aqui, no processo administrativo tributário.   Logo não observo a nulidade arguída. Não há vício material no  lançamento  guerreado. Houve  sim, o  cumprimento dos  requisitos  constantes do  artigo 142 do CTN e do  artigo 9º e 10º do Decreto nº 70.235/72.  Recurso rejeitado nessa parte.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  OCUPANTES  DE  CARGOS  GERENCIAIS E DIRETIVOS  Segundo a Autoridade Fiscal, o pagamento da PLR ao diretores e gerentes da  Recorrente descumpriu a legislação de regência. Vejamos o relatório fiscal (fls 77):  "Em  atenção  às  intimações,  a  CPFL  Energia  protocolou  em  03/06/2013  a  entrega  de  CDs  contendo  Acordos  Coletivos  de  Trabalho (anexados ao processo) e arquivos contendo indicação  das contas contábeis e rubricas da  folha de pagamento em que  foram  lançadas  as  importâncias  pagas  ao  referido  título. Estes  arquivos  foram  reapresentados  em  01/08/2013  com  o  correspondente  Recibo  do  SVA,  uma  vez  que  não  havia  sido  gerado na primeira apresentação.  10.3.3  Um  dos  acordos  coletivos  de  trabalho  apresentado  (e  respectivo  aditivo),  abrangendo  o  período  de  2008  a  2010,  foi  celebrado  entre  as  empresas  do  grupo  CPFL  Energia  ­  COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL Paulista),  CPFL GERAÇÃO DE ENERGIA S/A  (CPFL Geração) e CPFL  COMERCIALIZAÇÃO  BRASIL  S/A  (CPFL  Brasil)  –  e  o  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  NA  INDÚSTRIA  DE  ENERGIA ELÉTRICA DE CAMPINAS. A cláusula 05 do acordo  trata da Participação nos Lucros ou Resultados,  em que  foram  estipuladas  as  regras  e  condições  da  participação  dos  empregados,  prevendo  metas  de  resultado,  montante  a  ser  distribuído e período de pagamento no caso de as metas  serem  cumpridas ou superadas.  10.3.4  No  parágrafo  10°  da  cláusula  05  foram  definidos  os  trabalhadores que teriam direito à percepção dos valores, assim  como  as  condições  de  pagamento  no  caso  de  admissão,  desligamento ou afastamento dentro do período de referência.  10.3.5 Entretanto, o parágrafo 11 da cláusula previa que a PLR  destinada  aos  empregados  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  diretivos  continuaria  seguindo  regras  próprias,  diversas  das  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.338          17 estabelecidas  na  referida  cláusula,  definidas  diretamente  pela  CPFL e interessados. Vejamos:  Parágrafo  11°  ­  A  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  destinada  aos  empregados  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  diretivos  continuará  seguindo  regras  próprias,  diversas  das  estabelecidas  na  presente  cláusula,  definidas  diretamente  pela  CPFL e interessados.  10.3.6 Constatamos a mesma situação na CPFL Piratininga. Em  03/06/2013  protocolou  a  entrega  de  CD  (reapresentado  em  01/08/2013  com  o  correspondente  Recibo  do  SVA),  em  que  foi  apresentado acordo coletivo de trabalho para o período de 2008  a  2010,  e  respectivo  aditivo,  celebrado  entre  a  COMPANHIA  PIRATININGA  DE  FORÇA  E  LUZ  e  o  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES NA  INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA  DE  CAMPINAS.  Neste  acordo,  as  regras  e  condições  da  PLR  estavam previstas na cláusula 04. Da mesma forma, o parágrafo  11  da  cláusula  previa  que  a  PLR  destinada  aos  empregados  ocupantes de cargos gerenciais e diretivos continuaria seguindo  regras próprias, diversas das estabelecidas na referida cláusula,  definidas diretamente pela CPFL Piratinga e interessados:  Parágrafo  11°  ­  A  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  destinada  aos  empregados  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  diretivos  continuará  seguindo  regras  próprias,  diversas  das  estabelecidas  na  presente  cláusula,  definidas  diretamente  pela  CPFL ­ PIRATININGA e interessados.  (...)  10.3.8  Em  resposta,  a  CPFL  Energia  entregou  em  01/08/2013  esclarecimentos por escrito  (datados de 31/07/2013 e anexados  ao processo) em que informa simplesmente:  .  Item 5 – A aprovação da contratação de metas dos ocupantes  dos  cargos  gerenciais  e  diretivos  é  realizada  através  do  sistema Web.  10.3.9  Anexou  ao  esclarecimento  telas  de  um  sistema  informatizado interno da empresa em que consta uma relação de  matrículas,  siglas,  nomes  e  cargos  de  trabalhadores,  sem  nenhuma explicação adicional. As telas também foram anexadas  ao processo sob a denominação “PLR sistema Web”.  10.3.10 Conforme apontado no Capítulo VII deste relatório, em  todos  os  procedimentos  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados é obrigatória a presença do sindicato representativo  da  categoria  dos  trabalhadores,  de  acordo  com  o  estabelecido  nos  incisos  I  e  II do artigo 2° da Lei 10.101/2000, que prevem  negociação  mediante  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  ou  mediante  convenção  ou  acordo coletivo de trabalho.  Fl. 1346DF CARF MF     18 10.3.11 A PLR destinada aos empregados ocupantes de cargos  gerenciais  e  diretivos,  como  já  visto,  não  foi  estabelecida  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  celebrados  pelas  empresas  da  CPFL  Energia.  Intimada  a  apresentar  os  instrumentos  decorrentes  da negociação,  constata­se  que  os  pagamentos ao  referido  título  para  os  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  diretivos foram feitos pelo que o grupo denominou de “sistema  Web”. Portanto, não há a presença do sindicato representativo  da  categoria  dos  trabalhadores,  estando  os  pagamentos  em  desacordo com a lei específica que rege a matéria."  Alega a Recorrente (fls.1223)  "O Relatório Fiscal aponta que as empresas da CPFL Energia  foram  Intimadas  a  apresentar  os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados  referentes  à  PLR, sendo que um dos ACTs apresentados, relativo ao período  de 2008 a 2010 e celebrado entre as empresas do Grupo CPFL  Energia  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Indústria  de  Energia  Elétrica  de  Campinas,  enunciava  o  seguinte  em  sua  cláusula 5, §119  §11  ­  A  participação  nos  Lucros  ou  Resultados  destinada  aos  empregados  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  diretivos  continuará seguindo regras próprias, diversas das estabelecidas  na  presente  cláusula,  definidas  diretamente  pela  CPFL  e  interessados.  Não obstante a efetiva negociação da PLR entre a CPFL e os  empregados  elegíveis,  que  culminou,  inclusive,  na  elaboração  de instrumento fundado no artigo 1­, inciso XI, da Constituição  Federal  e  nas  disposições  da  Lei  n.  10.101/00,  entendeu  o  Auditor Fiscal,  equivocadamente, que a ausência do sindicato  na  negociação  descaracterizaria  o  programa,  determinando  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos, devidos ou creditados a esse título.  O DRJ concluiu, contudo, que a Recorrente descumpriu o inciso  I  do  artigo  22  da  Lei  n.  10.101/00,  pela  não  participação  do  sindicato na negociação do plano,  em que pese a PLR  ter  sido  negociada diretamente com todos os interessados, assegurando­ a ampla transparência e representatividade.  O  lançamento  tributário,  portanto,  há  de  ser  sumariamente  anulado,  na medida  em  que  as  importâncias  pagas  a  título  de  PLR ­ oportunamente negociada entre os empregados ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  a  Recorrente  ­,  além  de  atenderem  os  requisitos  da  Lei  n.  10.101/00  e  não  retribuírem  o  trabalho,  consubstanciam­se  em  parcelas  constitucionalmente  imunes  de  tributação previdenciária." (destaques não constam do recurso) Em  acréscimo,  mencionando  jurisprudência,  a  recorrente  discorre  sobre  a  impossibilidade de se limitar a imunidade da PLR, em razão de ser um preceito constitucional,  e  ainda  sobre  a  não  incidência  de  uma  verba  paga  a  esse  título,  posto  que  expressamente  desvinculada da remuneração, consoante os ditames constitucionais e legais atinentes.  Não  obstante  os  argumentos  esposados,  não  cabe  razão  à  Recorrente.  Explico.  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.339          19 Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física  que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse  labor  é  segurado  obrigatório  da  previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do  sistema previdenciário pátrio.  De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração percebida pelo  segurado obrigatório  em decorrência de  seu  trabalho. Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes  e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias  em  Direito  Tributário  2010,  Brasília:  Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que:   “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir o  trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária em análise”  (grifos originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.  Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de  nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita  o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela  totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de  cálculo do  fato gerador  tributário previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho remunerado  do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito que entendemos  atual de  remuneração. A doutrina  clássica, apoiada no  texto  legal, define  remuneração como  sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários  não  só  como  decorrência  do  trabalho  prestado,  mas  também  quando  o  empregado  "está  de  braços cruzados à espera da matéria­prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em  chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio  de  Janeiro,  Elsevier.  2009.  pg.  7).  O  dever  de  o  empregador  pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo  Homero,  decorre  da  própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações  em  que  não  há  prestação  de  serviços  e  nem mesmo  o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho,  como,  por  exemplo,  nas  férias  e  nos  descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência  de  necessidade  de  preservação  da  saúde  física  e  mental  do  Fl. 1348DF CARF MF     20 trabalhador,  ou  para  cumprimento  de  obrigação  civil,  não  existe  trabalho.  Assim,  temos  salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários  A  convenção  entre  as  partes  pode  atribuir  ao  empregador  o  dever  de  pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem  natureza  salarial.  Típico  é  o  caso  de  uma  gratificação  paga  quando  do  cumprimento  de  determinado  ajuste,  que  se  repete  ao  longo  dos  anos,  assim,  insere­se  no  contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por  liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo  tempo à disposição do empregador,  haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento.  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, vejamos agora qual a natureza  jurídica da verba paga como participação nos  lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado  quando  todos  os  meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa  jurídica foram empregados e  geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra, os recursos humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a  retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com  nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória.   Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do  artigo 57,  inciso  I, da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de  Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­ estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários.  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.340          21 Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195,  I,  a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º;  Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de  2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000,  que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR),  textualmente em seu artigo 3º  determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei,  “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.  Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma  vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por  outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter  remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº  8.212, de 1991, que na  alínea  ‘j’ do  inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não  integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  a  título  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem conhecem essa  situação.  Para uns,  verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a  forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada  situação fática da exação.   Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é  definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  Ed.  Quartier  Latin,  pg.  167),  explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram a  norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de  criar tributos"  Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário,  ao  reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.  Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face  da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações.  Nesse  sentido,  Luis  Eduardo  Schoueri  (Direito  Tributário  3ªed.  São  Paulo:  Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada.  Nesse  sentido,  devemos  atentar  para  o  alerta  do  professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção  é  vista  pelo Código Tributário Nacional  como uma  exceção,  uma vez  que  a  regra  é  que:  da  incidência, surja o dever de pagar o  tributo. Tal  situação, nos obriga a  lembrar que as  regras  excepcionais devem ser interpretadas restritivamente.  Fl. 1350DF CARF MF     22  Paulo de Barros Carvalho,  coerente  com sua posição  sobre  a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada  a  necessária  aplicação  da  lógica  jurídica,  ensina que as normas de  isenção  são  regras de estrutura  e não  regras de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem  o  relacionamento  que  as  normas  de  conduta  devem manter  entre  si,  incluindo  a  própria expulsão dessas regras do sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO,  Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450),  modificações  estas  que  fulminam  algum  aspecto  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo).  Podemos entender, pelas  lições de Paulo de Barros, que a norma  isentiva é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria  existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder  tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser  obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como  forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando  a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social,  encontraremos a  exigência de que a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  “quando  paga  ou  creditada  de  acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da  exação  previdenciária. Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura,  portanto  condicionante  da  norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a  exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com  a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo  111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção,  como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco Montoro,  no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:   “interpretação  literal  ou  filológica,  é  a  que  toma  por  base  o  significado das palavras da  lei e sua função gramatical.  (...). É  sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto.  Mas, por si só é  insuficiente, porque não considera a unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados  em  confronto  com  outras  espécies  de  interpretação”.  (grifos  nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de  PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for  paga  com  total  e  integral  respeito  à  Lei  nº  10.101,  de 2000,  que  dispõe  sobre o  instituto  de  participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.341          23 fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de  determinada  meta;  ii)  para  afastar  essa  imposição  tributária  a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma  que  disciplina  o  favor  constitucional.  Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que  o  valor  pago  a  título  de PLR  não  integre  o  salário  de  contribuição  do  trabalhador. Vejamos  quais esses requisitos.  Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.   ...  Art. 3º ...  (...)  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.   (grifamos)  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da PLR  condiciona,  como  condição  de  validade  do  pagamento:  i)  a  existência  de  negociação  prévia  sobre  a  participação;  ii) a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes  para  a  determinação  das  metas  ou  resultados  a  serem  alcançados  ou  que  isso  seja  Fl. 1352DF CARF MF     24 determinado  por  convenção  ou  acordo  coletivo;  iii)  o  impedimento  de  que  tais  metas  ou  resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais  obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os  resultados  a  serem  alcançados  e  a  fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores;  v)  a  vedação  expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que  um trimestre civil.  Esses  requisitos  é  que  devemos  interpretar  literalmente,  ou  como  preferem  alguns,  restritivamente. O  alcance  de  um  programa  de PLR,  ao  reverso,  não  pode  distinguir  determinados  tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o  programa de meta, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical. A autoridade lançadora  deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00.  Com  essas  considerações  devemos,  por  ser  o  ponto  fulcral,  verificar  se  o  contrato  coletivo  de  trabalho  firmado,  ao  delegar  para  as  partes  o  ajuste  da participação  nos  resultados dos diretores e gerentes, cumpriu os  requisitos prescritos na Lei nº 10.101/00 para  que a verba paga a esse título não seja considerada como verba remuneratória.  A questão determinante é: pode­se admitir que as partes  firmem um acordo  pelo  qual  se  impute  ao  critério  de  somente  uma  delas  a  a  ambas  sem  a  efetiva  participação  sindical, a definição dos parâmetros para a percepção dos valores a título de PLR? Vejamos.  Com visto acima, ao analisarmos a participação nos lucros ou resultados, que  a verba de nítida natureza contraprestacional, não sofre incidência tributária quando cumpridos  os requisitos da Lei nº 10.101/00, em face do caráter isentivo desta.  Assim,  é  no  bojo  dos  ditames  da  Lei  nº  10.101  que  devemos  buscar  a  resposta da questão que se apresenta. Recordemos o texto legal:  "Art.2o A participação nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores."  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.342          25 A  leitura  do  texto  legal  espanca  qualquer  dúvida. Devem as  partes  acordar  sobre  as  metas  claras  e  objetivas,  contando  com  a  participação  sindical,  não  só  quanto  ao  direito  substantivo  como  também quanto  às  regras  adjetivas,  e  devem,  também,  publicizar  o  acordo celebrado.  Ora, tal determinação, voltada não só para o ajuste entre os interessados mas  também para a  total  transparência do conteúdo acordado, não pode ser  tomada como simples  tutela da convergência de vontades, mas também deve ser entendida como ajuste expresso, que  conte  com  a  participação  do  sindicato,  ajuste  formal  e  transparente  sobre  os  direitos  e  mecanismo de exercício desses direitos e deveres.  Assim,  entendo  que  o  legislador  não  só  exigiu  o  acordo  entre  as  vontades,  mas  também determinou que  tal  ajuste ocorra sobre determinadas condições e balizas,  tendo  condicionado a vantagem tributária ao cumprimento dessas condicionantes.  Com  essas  considerações,  observo  que,  no  caso  concreto,  o  sindicato  delegou  às  partes  o  ajuste  e  mais,  a  Recorrente  não  pode  comprovar,  ainda  que  minimamente,  que  houve  algum  acordo,  ou  tratativa  para  implementar  o  acordo.  Tais  posturas  impediram  o  acesso  da  empresa  e  dos  trabalhadores  às  vantagens  tributárias  constantes da Lei nº 10.101/00.  Ressalto que, se ao reverso, tivessem estipulado, minimamente, as condições  para a percepção da PPR, e os valores desta, ainda que indiciariamente, não haveria a ofensa  mencionada à vontade do legislador.  Com tais considerações, que abrangem o instituto da PLR, tanto em seu  aspectos  de  incidência  quanto  de  imunidade/isenção,  entendo  desnecessário  qualquer  comentário sobre os pontos constantes do recurso no tocante às alegações da imunidade e  da não  incidência e da própria caracterização das verbas pagas a título de participação  nos lucros.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso nessa parte.    PGBL PARA GERENTES E EXECUTIVOS  Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente ofertou, por meio de aportes, plano  de previdência privada em desacordo com a legislação. São as razões da Autoridade Lançadora  (fls. 82)  "10.4.3 A partir da documentação apresentada, constatamos que  a  CPFL  Energia  celebrou  contratos  de  previdência  complementar  com a “FUNDAÇÃO CESP”, “Bradesco Vida  e  Previdência” e “Brasilprev”, que  foram oferecidos como parte  do  pacote  de  benefícios  a  empregados,  chamados  de  Colaboradores Efetivos, e aos Gerentes, Diretores, Presidentes e  Vices,  denominados  Gerentes  de  Divisão,  Gerentes  de  Departamento e Executivos.  10.4.4 Conforme  já  apontado  no Capítulo  VIII,  os  valores  das  contribuições  pagas  por  pessoa  jurídica  referentes  a  programa  Fl. 1354DF CARF MF     26 de  previdência  complementar  não  integram  o  salário­de­ contribuição  para  os  fins  da  Lei  8.212/1991,  desde  que  disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.  10.4.5  Como  pode  ser  verificado  na  planilha  “Quadro  Previdenciário”  apresentada  pela  CPFL  Paulista,  o  plano  PPCPFL,  conforme  convênio  de  adesão  celebrado  com  a  FUNDAÇÃO CESP, foi disponibilizado a todos os empregados e  dirigentes da  empresa, uma vez que  são elegíveis os  chamados  Colaboradores  Efetivos,  Gerentes  de  Divisão,  Gerentes  de  Departamento  e  Executivos.  Entretanto,  o  plano  denominado  PGBL,  celebrado  com  “Bradesco  Vida  e  Previdência”  e  “Brasilprev”,  não  foi  disponibilizado  aos  empregados  chamados  de  Colaboradores  Efetivos,  sendo  elegíveis  para  o  mesmo somente Gerentes de Divisão, Gerentes de Departamento  e Executivos.  10.4.6  Portanto,  as  contribuições  pagas  pela  CPFL  Energia  para  as  empresas  “Bradesco  Vida  e  Previdência”  e  “Brasilprev”,  referentes  a  programa  de  previdência  complementar  na  modalidade  plano  PGBL,  destinado  aos  Gerentes,  Diretores,  Presidente  e  Vice,  integram  o  salário­de­ contribuição para os fins da Lei 8.212/1991."  As  alegações  recursais  se  encontram  às  folhas  1237  e  seguintes.  Após  discorrer  longamente  sobre  a  incompetência  da  RFB  para  fiscalizar  planos  de  previdência,  sobre a natureza dos planos de previdência complementar, sua imunidade e não incidência em  razão da ausência do caráter remuneratório, a Apelante alega (fls 1245):   "A  alínea  "p"  isenta  de  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  através  da  previdência  complementar  quando  o  pagamento  ou  o  crédito  observar  um  único  requisito:que  o  programa  de  previdência  complementar  seja  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes.  Esse  enunciado  reitera  a  não  incidência,  ratificando  a  exclusão  dos  valores  aportados a programa de previdência complementar da base de  cálculo da contribuição previdenciária.  Não  obstante  este  único  requisito  tenha  sido  atendido  pela  Recorrente,  o  Auditor  Fiscal  entendeu  que  os  aportes  ao  programa  de  previdência  complementar  ­especificamente  aqueles realizados para os PGBL's mantidos pela Bradesco Vida  e  Previdência  e  Brasilprev  ­  efetuados  no  período  autuado,  deveriam  ser  considerados  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  justificando  a  exação  na  constatação  de  que  parte dos empregados, denominados colaboradores efetivos, não  era elegíveis ao plano.  Sucede,  contudo,  que,  diversamente  do  apurado  pelo  Auditor  Fiscal,  tal critério restou cabalmente atendido pela Recorrente,  que  disponibilizou  e  patrocinou  a  totalidade  dos  empregados  plano previdenciário privado gerido pela Fundação CESP.  A sintática do artigo 28, §99, alínea "p", incontestavelmente, não  impõe como requisito a universalidade do plano de previdência  privada; a universalidade, nos exatos  termos do artigo 28, §9e,  alínea "p", da Lei n. 8.212/91, atinge o programa previdenciário,  e não o plano ao qual o empregado é elegível.  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.343          27 Neste  sentido,  a  Resolução  CNSP  n.  139/05  da  SUSEP,  ao  consolidar  as  regras  de  funcionamento  e  os  critérios  para  operação  dos  planos  de  previdência  complementar  aberta,  rimando  com  o  disposto  na  alínea  "p"  do  §92  do  artigo  28,  ratificou  a  possibilidade  do  plano  aberto  coletivo  abranger  apenas  grupos  específicos  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  sem  que  o  exercício  dessa  faculdade  do  patrocinador comprometa necessidades específicas da população protegida e de se estruturar pianos homogêneos para cada grupo protegido.  a  universalidade  do  programa  ou  descaracterize  a  natureza previdenciária do plano ou do aporte:  Art.  22.  A  contratação  sob  a  forma  coletiva  por  uma  pessoa  jurídica  denominada  averbadora  ou  instituidora,  conforme  o  caso,  destina­se  a  grupos  de  pessoas  que  a  ela  estejam  vinculadas, direta ou indiretamente, por relação lícita.  Art. 23. O grupo de pessoas de que trata o artigo 22 poderá ser  constituído  por  uma  ou  mais  categorias  específicas  de  empregados  de  um mesmo  empregador,  podendo  abranger  as  pessoas  jurídicas coligadas, controladas ou subsidiárias,  e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional ou classista.  Há, nobres Conselheiros, diferença ontológica entre a expressão  "plano  de  previdência  complementar"  e  "programa  de  previdência  complementar". O programa pode abranger um ou  mais planos previdenciários,  sobretudo em face da necessidade  de atender necessidades específicas da população protegida e de  se  estruturar  pianos  homogêneos  para  cada  grupo  protegido."  (destaques originais) Em  que  pesem  os  argumentos  da  Recorrente  quanto  a  não  incidência  e  imunidade  dos  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar,  a  questão  convertida  se  cinge à necessidade de extensão do benefício da previdência privada para todos os empregados  e dirigentes da empresa.  Me filio à corrente que entende que após o advento da Lei Complementar nº  109/01,  a  interpretação  do  dispositivo  constante  da  Lei  nº  8.212/91,  deve  ser  realizada  em  consonância  com  os  ditames  da  lei  complementar  editada  para  cumprir  a  determinação  da  Carta de 1988 , em especial quanto à disposição do §2º do artigo 202.  Tal entendimento há tempos é exarado por este Colegiado. Transcrevo, com a  devida  permissão,  o  voto  do Conselheiro  Júlio César Vieira Gomes,  prolatado  nos  autos  do  processo 10783.723424/2011­09, Acórdão 2402­003.661:  "O  benefício  tem  previsão  constitucional  no  artigo  202,  com  a  redação trazida pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98;  portanto, trata­se de imunidade de contribuição previdenciária:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  Fl. 1356DF CARF MF     28 ...  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).  ...  Em  destaque  nas  transcrições  acima,  tem­se  que,  atendidos  os  requisitos da lei, as contribuições vertidas pelo empregador não  integram  a  remuneração  e,  conseqüentemente,  sobre  as  quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  De  fato,  outra  não  poderia  ser  a  interpretação.  Isto  porque  somente  se pode  falar  em Previdência Complementar quando suas características estão  presentes.  Aliás,  qualquer  que  seja  o  benefício  oferecido,  são  justamente  as  características  que  evidenciam  sua  natureza.  E  não é diferente com a Previdência Complementar Privada. Para  que  assim  seja  considerada  e  daí  não  incidirem  contribuições  previdenciárias devem estar presentes as características exigidas  pela  Lei  Complementar  n°  109,  de  29/05/2001  que  regulou  o  artigo 202 da Constituição Federal e revogou a Lei n° 6.435, de  15/07/1977.  Quanto ao artigo 28, §9°, alínea p, parte final, da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, portanto  anterior mesmo à EC n° 20/98, não tenho dúvida que se houver  incompatibilidade  com  os  artigos  68  e  69,  §1°  da  Lei  Complementar n° 109, de 29/05/2001, que passaram a regular o  artigo 202, §2° da Constituição Federal, restará derrogado, pois  além desta última veicular norma tributária especial é posterior  àquela:  Art. 28 (...)  §9° (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.344          29 de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.   §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   Apenas  como  esclarecimento,  meu  entendimento  sobre  a  expressão:  “desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes” já havia sido manifestado no Acórdão  n° 205­00.176, de 11/12/2007 quando  se apreciou a  incidência  ou não sobre o benefício Plano Educacional. Naquele caso, não  havia  disposição  legal  posterior  de  natureza  tributária  silente  quanto ao requisito, como neste caso; a CLT, regulando relações  de  trabalho,  é  que  deixava  de  considerar  como  salário  o  benefício, persistindo com isso a parte  final do artigo 28, § 9º,  alínea “t” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Quanto às exigências para o gozo da isenção de que o benefício  não substitua parcelas salariais e seja extensivo à totalidade dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  parte  final  do  dispositivo,  entendo que não houve revogação. Isto porque é razoável que a  legislação tributária procurasse evitar práticas elisivas, como a  pretensiosa redução da base de cálculo por meio da substituição  pelo  benefício  ou  mesmo  sua  disponibilização  vinculada  à  produtividade do empregado, do que o caracterizaria como uma  gratificação.  E  não  se  diga que  a  falta  de  previsão  dessas  exigências na  lei  posterior  tenha  sido  intencional  para  a  revogação  de  todo  o  dispositivo  legal  da  Lei  n°  8.212/91.  Interessa  ao  Direito  do  Trabalho  a  definição  de  salário  e  não  as  regras  periféricas  voltadas  aos  efeitos  tributários.  As  exigências  da  legislação  tributária na parte final do artigo 28, §9°, alínea “t” da Lei n°  8.212/91,  ao  contrário  da  parte  inicial,  não  integram  a  caracterização de alguma utilidade como salário ou não, apenas  estabelecem o necessário para gozo da isenção.  Retomando  ao  exame  da  LC  n°  109/2001,  selecionamos  as  principais disposições para este estudo:  Lei  Complementar  nº  109,  de  29  de  Maio  de  2001  Art.  1o  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e  organizado de  forma autônoma em relação ao regime geral de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  nesta  Lei  Complementar.   Art.  4o  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas...  Fl. 1358DF CARF MF     30  Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.   § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  ...  Seção  III Dos Planos  de Benefícios de Entidades Abertas Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas  poderão ser:   I  ­  individuais,  quando  acessíveis  a  quaisquer  pessoas  físicas;  ou II ­ coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.   § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.   §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.   §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos.    §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  ...  CAPÍTULO  VIII  DISPOSIÇÕES  GERAIS  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  complementar  não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  ...   Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.345          31  § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.    §  2o  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  Apenas  para  que  não  fiquem  espaços  vazios  na  linha  de  desenvolvimento  deste  trabalho,  lembra­se  que  os  dispositivos  legais não  são  interpretados  em  fragmentos, mas dentro de um  conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos  artigos  68  e  69  são  apenas  partes  do  estatuto  da  previdência  complementar, veiculado pela LC n° 109/2001.  Inicialmente,  dispõe a  lei que os programas podem ser abertos  ou  fechados,  de  acordo  com  a  natureza  da  entidade  de  previdência  complementar.  Após,  trata  de  cada  um  nas  seções  que se seguem: na Seção II os programas em regime  fechado e  na  Seção  III,  regime  aberto.  Para  o  primeiro,  através  de  seu  artigo  16,  é  exigido,  obrigatoriamente,  que  o  benefício  seja  oferecido à totalidade dos empregados, tal como no artigo 28, §  9º, “p” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...   p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Portanto,  um  suposto  programa  de  previdência  complementar  em regime  fechado não oferecido à  totalidade dos empregados  não  pode  ser  considerado como  tal  e  as  contribuições  vertidas  devem  ser  tributadas  normalmente,  eis  que  carecem  de  característica  essencial.  As  entidades  fechadas  são  instituídas  para  o  conjunto  de  empregados  da  patrocinadora  e  não  para  grupos  de  categorias  específicas  de  empregados  de  um mesmo  empregador, faculdade somente possível quando a opção é pelo  regime aberto, conforme artigo 26, §3° da lei.  Vê­se que para o regime fechado, considerando a unidade da lei,  não há incompatibilidade com a Lei n° 8.212/1991, apenas que  nesta as regras de incidência e abrangência estão em um mesmo  dispositivo legal.  Agora,  como  já  sinalizado  acima,  para  o  regime  aberto  a  lei  faculta  que,  direta  ou  indiretamente  através  da  entidade,  a  empresa  contrate  em  benefício  de  grupos  específicos  de  categorias  de  empregados  plano  de  previdência  complementar,  Fl. 1360DF CARF MF     32 artigo  26,  §2°  e  3°  da  lei.  Então,  neste  caso  não  incidem  contribuições  previdenciárias  ainda  que  o  benefício  não  seja  oferecido à totalidade dos empregados.  Mas,  sem  precipitações,  a  interpretação  será  mais  segura  quando  considerado  o  todo  da  lei. No  caso  dos  programas  em  regime  aberto,  embora  não  seja  necessário  estendê­lo  à  totalidade dos empregados e dirigentes, os grupos selecionados  são de categorias de empregados, sem discriminações dentro de  um mesmo grupo. A escolha recai sobre determinada categoria  não  como  incentivo  à  produtividade  ou  outras  finalidades  relacionadas  ao  trabalho,  mas  em  razão  de  necessidades  específicas.  Em  síntese,  temos  que  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias:  a)  até  o  advento  da  LC  n°  109/2001,  em  quaisquer  casos,  a  empresa  tinha  que  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados empregados e dirigentes;  b)  a  partir  da  LC  n°  109/2001,  somente  no  regime  fechado,  a  empresa deverá oferecer o benefício à totalidade dos segurados  empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e  outros  dirigentes  de  patrocinadores  e  instituidores.  Caso  adotado o  regime aberto, poderá oferecer o benefício a grupos  de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria, mas não como instrumento de  incentivo ao  trabalho,  eis  que  flagrantemente  o  caracterizaria  como  um  prêmio  e,  portanto, gratificação.  No  presente  caso  sob  exame,  os  fatos  geradores  ocorreram  posteriormente à LC n° 109/2001. Tratando­se da modalidade de  previdência  complementar  em  regime aberto,  de  acordo  com  a  tese  aqui  desenvolvida,  não  haveria  necessidade  de  disponibilização  dos  planos  de  previdência  complementar  à  totalidade dos dirigentes e empregados, desde que a restrição ao  benefício  seja  de  forma  genérica  e  impessoal,  que  é  o  caso;  portanto, os valores lançados são insubsistentes.  O  benefício  tem  previsão  constitucional  no  artigo  202,  com  a  redação trazida pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98;  portanto, trata­se de imunidade de contribuição previdenciária:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  ...  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.346          33 ...  Em  destaque  nas  transcrições  acima,  tem­se  que,  atendidos  os  requisitos da lei, as contribuições vertidas pelo empregador não  integram  a  remuneração  e,  conseqüentemente,  sobre  as  quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  De  fato,  outra  não  poderia  ser  a  interpretação.  Isto  porque  somente  se pode  falar  em Previdência Complementar quando suas características estão  presentes.  Aliás,  qualquer  que  seja  o  benefício  oferecido,  são  justamente  as  características  que  evidenciam  sua  natureza.  E  não é diferente com a Previdência Complementar Privada. Para  que  assim  seja  considerada  e  daí  não  incidirem  contribuições  previdenciárias devem estar presentes as características exigidas  pela  Lei  Complementar  n°  109,  de  29/05/2001  que  regulou  o  artigo 202 da Constituição Federal e revogou a Lei n° 6.435, de  15/07/1977.  Quanto ao artigo 28, §9°, alínea p, parte final, da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, portanto  anterior mesmo à EC n° 20/98, não tenho dúvida que se houver  incompatibilidade  com  os  artigos  68  e  69,  §1°  da  Lei  Complementar n° 109, de 29/05/2001, que passaram a regular o  artigo 202, §2° da Constituição Federal, restará derrogado, pois  além desta última veicular norma tributária especial é posterior  àquela:  Art. 28 (...)  §9° (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.   §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   Apenas  como  esclarecimento,  meu  entendimento  sobre  a  expressão:  “desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes” já havia sido manifestado no Acórdão  n° 205­00.176, de 11/12/2007 quando  se apreciou a  incidência  Fl. 1362DF CARF MF     34 ou não sobre o benefício Plano Educacional. Naquele caso, não  havia  disposição  legal  posterior  de  natureza  tributária  silente  quanto ao requisito, como neste caso; a CLT, regulando relações  de  trabalho,  é  que  deixava  de  considerar  como  salário  o  benefício, persistindo com isso a parte  final do artigo 28, § 9º,  alínea “t” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Quanto às exigências para o gozo da isenção de que o benefício  não substitua parcelas salariais e seja extensivo à totalidade dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  parte  final  do  dispositivo,  entendo que não houve revogação. Isto porque é razoável que a  legislação tributária procurasse evitar práticas elisivas, como a  pretensiosa redução da base de cálculo por meio da substituição  pelo  benefício  ou  mesmo  sua  disponibilização  vinculada  à  produtividade do empregado, do que o caracterizaria como uma  gratificação.  E  não  se  diga que  a  falta  de  previsão  dessas  exigências na  lei  posterior  tenha  sido  intencional  para  a  revogação  de  todo  o  dispositivo  legal  da  Lei  n°  8.212/91.  Interessa  ao  Direito  do  Trabalho  a  definição  de  salário  e  não  as  regras  periféricas  voltadas  aos  efeitos  tributários.  As  exigências  da  legislação  tributária na parte final do artigo 28, §9°, alínea “t” da Lei n°  8.212/91,  ao  contrário  da  parte  inicial,  não  integram  a  caracterização de alguma utilidade como salário ou não, apenas  estabelecem o necessário para gozo da isenção.  Retomando  ao  exame  da  LC  n°  109/2001,  selecionamos  as  principais disposições para este estudo:  Lei  Complementar  nº  109,  de  29  de  Maio  de  2001  Art.  1o  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e  organizado de  forma autônoma em relação ao regime geral de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  nesta  Lei  Complementar.   Art.  4o  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas...   Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.   § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  ...  Seção  III Dos Planos  de Benefícios de Entidades Abertas Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas  poderão ser:  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.347          35  I  ­  individuais,  quando  acessíveis  a  quaisquer  pessoas  físicas;  ou II ­ coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.   § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.   §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.   §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos.    §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  ...  CAPÍTULO  VIII  DISPOSIÇÕES  GERAIS  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  complementar  não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  ...   Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.   § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.    §  2o  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  Apenas  para  que  não  fiquem  espaços  vazios  na  linha  de  desenvolvimento  deste  trabalho,  lembra­se  que  os  dispositivos  legais não  são  interpretados  em  fragmentos, mas dentro de um  conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos  Fl. 1364DF CARF MF     36 artigos  68  e  69  são  apenas  partes  do  estatuto  da  previdência  complementar, veiculado pela LC n° 109/2001.  Inicialmente,  dispõe a  lei que os programas podem ser abertos  ou  fechados,  de  acordo  com  a  natureza  da  entidade  de  previdência  complementar.  Após,  trata  de  cada  um  nas  seções  que se seguem: na Seção II os programas em regime  fechado e  na  Seção  III,  regime  aberto.  Para  o  primeiro,  através  de  seu  artigo  16,  é  exigido,  obrigatoriamente,  que  o  benefício  seja  oferecido à totalidade dos empregados, tal como no artigo 28, §  9º, “p” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...   p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Portanto,  um  suposto  programa  de  previdência  complementar  em regime  fechado não oferecido à  totalidade dos empregados  não  pode  ser  considerado como  tal  e  as  contribuições  vertidas  devem  ser  tributadas  normalmente,  eis  que  carecem  de  característica  essencial.  As  entidades  fechadas  são  instituídas  para  o  conjunto  de  empregados  da  patrocinadora  e  não  para  grupos  de  categorias  específicas  de  empregados  de  um mesmo  empregador, faculdade somente possível quando a opção é pelo  regime aberto, conforme artigo 26, §3° da lei.  Vê­se que para o regime fechado, considerando a unidade da lei,  não há incompatibilidade com a Lei n° 8.212/1991, apenas que  nesta as regras de incidência e abrangência estão em um mesmo  dispositivo legal.  Agora,  como  já  sinalizado  acima,  para  o  regime  aberto  a  lei  faculta  que,  direta  ou  indiretamente  através  da  entidade,  a  empresa  contrate  em  benefício  de  grupos  específicos  de  categorias  de  empregados  plano  de  previdência  complementar,  artigo  26,  §2°  e  3°  da  lei.  Então,  neste  caso  não  incidem  contribuições  previdenciárias  ainda  que  o  benefício  não  seja  oferecido à totalidade dos empregados.  Mas,  sem  precipitações,  a  interpretação  será  mais  segura  quando  considerado  o  todo  da  lei. No  caso  dos  programas  em  regime  aberto,  embora  não  seja  necessário  estendê­lo  à  totalidade dos empregados e dirigentes, os grupos selecionados  são de categorias de empregados, sem discriminações dentro de  um mesmo grupo. A escolha recai sobre determinada categoria  não  como  incentivo  à  produtividade  ou  outras  finalidades  relacionadas  ao  trabalho,  mas  em  razão  de  necessidades  específicas.  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.348          37 Em  síntese,  temos  que  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias:  a)  até  o  advento  da  LC  n°  109/2001,  em  quaisquer  casos,  a  empresa  tinha  que  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados empregados e dirigentes;  b)  a  partir  da  LC  n°  109/2001,  somente  no  regime  fechado,  a  empresa deverá oferecer o benefício à totalidade dos segurados  empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e  outros  dirigentes  de  patrocinadores  e  instituidores.  Caso  adotado o regime aberto, poderá oferecer o benefício a grupos  de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria, mas não como instrumento de incentivo ao trabalho,  eis  que  flagrantemente  o  caracterizaria  como  um  prêmio  e,  portanto, gratificação.  No  presente  caso  sob  exame,  os  fatos  geradores  ocorreram  posteriormente à LC n° 109/2001. Tratando­se da modalidade de  previdência  complementar  em  regime aberto,  de  acordo  com  a  tese  aqui  desenvolvida,  não  haveria  necessidade  de  disponibilização  dos  planos  de  previdência  complementar  à  totalidade dos dirigentes e empregados, desde que a restrição ao  benefício  seja  de  forma  genérica  e  impessoal,  que  é  o  caso;  portanto,  os  valores  lançados  são  insubsistentes."  (destaques  originais)  O  voto  acima  reproduzido  contempla  na  totalidade,  meu  entendimento,  inclusive quanto às razões de decidir.  Do  exposto,  entendendo  caber  razão  à Recorrente,  pois,  após  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  109/01,  o  benefício  da  previdência  privada  aberta  não  precisa  ser  extensivo a todos os segurados e dirigentes da empresa.  Recurso provido nessa parte.    ABONO E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS  Segundo o Fisco (fls. 84):  "  Em  01/08/2013  a  empresa  apresentou  esclarecimento  por  escrito  (datado  em  31/07/2013)  em  atenção  à  intimação  fiscal,  reproduzido a seguir :  Item 1 – Até o ano de 2009 as rubricas de  terço constitucional  V37  e  V30,  possuíam  incidências  previdenciárias  com  recolhimentos mensais.  Com relação à Gratificação de Férias V34 e V42, nunca houve  incidência previdenciária sobre essas rubricas com  fundamento  no  art.  7°,  inciso  XVII  da  CF/88  e  art.  144  da  CLT,  no  qual  estabelece  de  forma  expressa  que  a  a  referida  verba  é  desvinculada da remuneração do trabalhador, nos termos da lei.  Fl. 1366DF CARF MF     38 Ao  confrontar  a  folha  de  pagamento  com  o  esclarecimento  apresentado, constatamos que a CPFL Energia tentou confundir  a fiscalização, conforme demonstrado a seguir.  Primeiramente,  de  acordo  com  os  dados  apresentados  pela  própria empresa em sua folha de pagamento, as rubricas V37 ­  ABONO  CONST  DE  FERIAS­DIFERENC  e  V30  ­  ABONO  CONSTIT  DE  FERIAS  não  integraram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Anexamos  ao  processo  o  relatório  denominado  “Rubricas  de  proventos”,  em  que  são  apresentadas  todas  as  rubricas  de  proventos  das  folhas  de  pagamento,  extraídas  dos  arquivos  digitais  apresentados,  cuja  prova de conteúdo se dá por meio dos códigos de autenticação  constantes  nos  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais  assinados  por  representantes  da  CPFL  Energia,  também  anexados ao presente processo.  Podemos  claramente  verificar  no  relatório,  gerado  a  partir  da  extração de dados dos arquivos digitais, que as rubricas V37 e  V30 receberam o indicativo “NÃO É BASE”.  Apenas para ilustrar o fato, vejamos as linhas números 24825 e  25050 do arquivo da folha de pagamento de 05/2009 da CPFL  Paulista:  K300|383058019860080188|1|3080018176|08020801080448622 0|0528009|V37|11,57|P|1|8  K300|383058019860080188|3|3080008087|08020801080458074 0|0528009|V30|1669,29|P|1|8   De  acordo  com  o  leiaute  do  MANAD,  constata­se  que  as  rubricas V37 e V30, no bloco K300, correspondente aos “Itens  de  Folha”,  receberam  o  “Indicador  de  Base  de  Cálculo  para  a  Previdência  Social”  8  –  não  é  base  de  cálculo.  Portanto,  ao  contrário do que foi afirmado pela CPFL no esclarecimento, as  rubricas V37 e V30, correspondentes ao adicional constitucional  de  férias,  não  integraram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias na folha de pagamento da empresa*.  *nota:  em  16/12/2010  a  CPFL  Energia  protocolou  na  Justiça  Federal da 3a Região o Processo 0018096­13.2010.403.6105, em  que  discute  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço constitucional de  férias e sobre a ajuda de custo eventual.  Não  nos  aprofundaremos  nesta  ação  judicial,  uma  vez  que  rubricas  relacionadas  a  férias  foram objeto  de  verificação  neste  procedimento fiscal somente no ano de 2009.  Prosseguindo,  vejamos  o  já  mencionado  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  celebrado  entre  a  COMPANHIA  PAULISTA  DE  FORÇA  E  LUZ  e  o  SINDICATO DOS  TRABALHADORES  NA  INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE CAMPINAS, que em  sua  cláusula  09  estabelece  regra  relativa  à  Gratificação  de  Férias dos empregados, conforme reproduzido a seguir:  09  –  GRATIFICAÇÃO  DE  FÉRIAS  A  CPFL  manterá  a  Gratificação de Férias, com a parte fixa no valor de R$ 1.550,90  (um  mil,  quinhentos  e  cinquenta  reais,  noventa  centavos),  mantendo a parte variável de 40% (quarenta por cento) sobre o  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.349          39 valor que resultar da diferença entre a remuneração fixa mensal  do empregado e a parte fixa da Gratificação.  Parágrafo  1°  ­  A  Gratificação  de  Férias  continuará  limitada  à  remuneração fixa mensal do empregado, quando esta for inferior  ao valor fixo da Gratificação.  Parágrafo  2°  ­  Com  a  presente  sistemática  de  Gratificação  de  Férias,  a  CPFL  cumpre  plenamente  o  disposto  no  artigo  7°,  inciso XVII, da Constituição Federal.  Da  leitura  acima,  constata­se  inequivocamente  que  a  Gratificação  de  Férias,  estabelecida  no  Acordo  Coletivo  e  lançada  na  folha  de  pagamento  nas  rubricas  V34  ­  GRAT  FERIAS  AC  COLETIVO  e  V42  ­  GRAT  FERIAS  AC  COLETIVO– DIFE, não  tem nenhuma relação com o abono de  férias.  Não  se  confunde  gratificação  de  férias  concedida  em  acordo  coletivo de  trabalhado com abono de  férias, que é a conversão  de parte do período de férias a que o empregado tem direito em  pecúnia.  O  artigo  144  da  CLT,  que  foi  mencionado  no  esclarecimento  da  empresa,  estabelece  que  não  integra  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho,  desde  que  não  excedente  de  vinte  dias  do  salário,  o  abono  de  férias  concedido  em  virtude  de  acordo  coletivo  ,  de  cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa ou  de convenção.  Destacamos o mesmo a seguir:  Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem  como o  (abono de  férias)  concedido em  virtude  de  cláusula  do  contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção  ou  acordo  coletivo,  desde  que  não  excedente  de  vinte  dias  do  salário,  não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 1998)  Lembramos mais  uma  vez  que  o  abono  de  férias,  na  forma  do  artigo  143  da  CLT,  corresponde  à  faculdade  legal  de  o  empregado  converter  um  terço  da  duração  de  suas  férias  em  abono pecuniário; enquanto que na forma do artigo 144 da CLT,  acordo coletivo de trabalho pode estabelecer conversão de férias  em  pecúnia,  que  não  integra  a  remuneração  desde  que  não  excedente de vinte dias do salário. Assim, a CPFL Energia mais  uma vez  tenta  confundir a  fiscalização ao mencionar o artigo  144  da  CLT,  que  trata  de  abono  de  férias  que  pode  ser  concedido por acordo coletivo,  quando na verdade se  trata de  gratificação  de  férias  adicional  ao  terço  mínimo  estabelecido  pela Constituição.  Portanto,  a  Gratificação  de  Férias  do  Acordo  Coletivo  celebrado  pela  CPFL  Paulista  corresponde  a  valor  complementar  ao  adicional  constitucional mínimo de  um  terço.  O  terço  constitucional  de  férias  e  qualquer  gratificação  Fl. 1368DF CARF MF     40 adicional  integram  o  salário­de­contribuição.  Conforme  já  apontado  no  Capítulo  IX,  estas  parcelas  só  não  integram  o  salário­de­contribuição  quando  estiverem  vinculadas  a  férias  indenizadas ou a abono de férias.  As rubricas V37, V30, V34 e V42 integram o conceito de salário­ de  contribuição  nos  termos  do  artigo  28  da Lei  nº  8.212/1991,  mas  não  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  na  folha  de  pagamento  da CPFL Paulista. Em decorrência,  foram  lançadas sob o Código de Levantamento “FE – Férias”, também  relacionado no  relatório “DD – Discriminativo  do Débito”,  já  mencionado neste relatório.  Todos  os  valores  utilizados  no  lançamento  foram  extraídos  da  folha  de  pagamento,  apresentada  em  meio  digital,  conforme  arquivos  constantes  da  relação  de  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos Digitais."  As  alegações  da  Recorrente  podem  ser  resumidas  com  as  seguintes  transcrições do apelo (fls 1250):  "O  Auditor  Fiscal  narrou  que  após  análise  das  folhas  de  pagamento  em  meio  digital  apresentadas,  identificou  que  as  rubricas  relativas  ao  adicional  constitucional  de  férias  e  a  gratificações  de  férias  não  integraram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Relativamente  ao  abono  constitucional  de  férias,  o  Auditor  Fiscal  partiu  da  equivocada  premissa  de  que  a  motivação  do  pagamento é a remuneração adicional de férias do empregado,  assegurada pela Constituição Federal nos  termos  do  artigo  79,  inciso XVII,  correspondente a,  no mínimo, 1/3 da remuneração  mensal na data da concessão das férias.  Os  eventos  "abono  const.  de  férias­diferenc"  (V37)  e  "abono  consti de férias"(V30) pagos pela Recorrente corresponderam,  na forma do artigo 143 da CLT, à conversão de 1/3 (um terço)  do período de férias a que o empregado tinha direito em abono  pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos  dias correspondentes:  Art. 143 ­ É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço)  do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no  valor  da  remuneração  que  lhe  seria  devida  nos  dias  correspondentes.  (Redação dada pelo Decreto­lei n^ 1.535, de  13.4.1977 (Grifou­se).  O artigo 144, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei  n.  9.528/98,afora  tratar  do  abono  concedido  em  virtude  de  cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa ou  de  normas  coletivas,  faz  remissão  ao  abono  de  que  trata  o  artigo143,  afastando­os  expressamente  da  base  de  cálculo  da  contribuição sobre a folha, por considera­los não integrativo da  remuneração:  (...)  Em  que  pese  as  importâncias  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  esse  título  não  integrarem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.350          41 previdenciárias,  a  DRJ  entendeu,  como  se  colhe  do  Acórdão  proferido,  que  a  ausência  de  decisão  do  STF  com  efeito  erga  omnes impediria o acolhimento da defesa:  "Relativamente  à  referência  a  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  do  adicional  constitucional  de  férias,  pelo  STF,  tem­se  que  não  há  decisão  da  Egrégia  Corte  com  efeito  erga  omnes, nesse sentido. Assim, não se pode acolher a alegação da  Recorrente."  Sucede,  contudo  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  enaltecendo  a  única  interpretação  possível  a  ser  conferida  aos  artigos 143 e 144 da CLT, consolidou o entendimento segundo o  qual não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores  pagos, devidos ou creditados a título de "abono de férias":  (...)"  Em acréscimo, a recorrente alega que as gratificações de férias pagas também  não  sofrem  incidência  posto  que  decorrem  de  previsão  constante  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  (cláusula 11),  que  equipara  tal  gratificação  ao  abono único  do  artigo  144  da CLT.  Vejamos (fls. 1256):  "O  pagamento  da  gratificação  de  férias,  diferentemente  do  abono, obedece a cláusula 11 do Acordo Coletivo de Trabalho,  que estabelece:  11  ­ Gratificação  de  férias A CPFL manterá  a  gratificação  de  férias,  com  a  parte  fixa  no  valor  de  R$  1.463,11  (um  mil,  quatrocentos e sessenta e três reais e onze centavos), mantendo a  parte  variável  de  40%  (quarenta  por  cento)  sobre  o  valor  que  resultar  da  diferença  entre  a  remuneração  fixa  mensal  do  empregado e a parte fixa da gratificação.  Parágrafo  lº  ­  A  gratificação  de  férias  continuará  limitada  à  remuneração fixa mensal do empregado, quando esta for inferior  ao valor fixo da gratificação.  Parágrafo  2º  ­  Com  a  presente  sistemática  de  gratificação  de  férias, a CPFL cumpre plenamente o disposto no artigo 7e, inciso  XVII, da Constituição Federal.  A  gratificação  de  férias  prevista  no  ACT  firmado  entre  a  Recorrente  e  o  sindicato  da  categoria  atende  rigorosamente  o  artigo 144 da CLT, na medida em que  jamais o  valor pago ao  empregado  ultrapassa  aquele  que  seria  devido  por  20  (vinte)  dias de trabalho. A título exemplificativo, imaginemos a seguinte  situação:  (...)  Como  se  colhe  do  exemplo  acima,  a  gratificação  de  férias  complementar ao 1/3 constitucional jamais excederá o valor do  salário  a  que  o  empregado  faria  jus  por  20  (vinte)  dias  de  trabalho.  O  valor  não  atinge  sequer  20%  (vinte  por  cento)  do  Fl. 1370DF CARF MF     42 valor  da  remuneração  mensal  do  empregado,  ostentando  natureza jurídica idêntica ao 1/3 constitucional deferias."   Não assiste razão a Recorrente.  O  Direito  do  Trabalho,  assim  como  outros  ramos  do  direito,  padece  do  defeito crônico da denominação de seus  institutos. Abono é um vocábulo polissêmico para o  direito do trabalho.   Na acepção que aqui nos interessa, abono deve ser entendido como o período  de férias, que, por expressa vontade do trabalhador e havendo interesse do empregador, pode  ser  convertido  em  período  de  trabalho, mediante  a  percepção  de  uma  verba  ­  abono  de  férias  ­ de nítida natureza  indenizatória, posto que destinada a  reparar a ofensa  ao direito  impetrada pelo empregador que anuiu, ou até solicitou, com o labor do empregado quando este  se  encontrava  no  gozo  de  seu  direito  de  férias,  típica  situação  de  interrupção  dos  efeitos  do  contrato  de  emprego,  posto  que  não  há  trabalho,  mas  remanesce  o  direito  a  percepção  de  salário.  Outro não é o ensinamento da doutrina. Alice Monteiro de Barros (Curso de  Direito do Trabalho, 2ª ed. LTR, pg. 832), Homero Batista Mateus da Silva (Curso de Direito  do  Trabalho  Aplicado,  Volume  2,  Jornadas  e  Pausas,  Ed.  Elsevier.  pag.322)  e  Arnaldo  Sussekind  (Curso  de  Direito  do  Trabalho,  3ª  ed.  Ed.  Renovar,  pg.  501)  corroboram  as  afirmações.  Assim, se torna perfeitamente lógico o comando celetista (artigos 143 e 144)  e, por via de consequência, da Lei de Custeio da Previdência (artigo 28, § 9º,  'e', 6) quanto à  não incidência de contribuições previdenciárias sobre a verba.  Esse  é  o  abono  de  férias  e  esse  é  o  motivo  pelo  qual  não  incidem  contribuições sociais previdenciárias sobre tal verba.   Simples assim:  se o  trabalhador,  como se diz no  linguajar próprio,  'vendeu'  suas  férias,  recebeu  como  contrapartida  um  abono  de  férias,  que  segundo  a  lei  não  pode  exceder 10 dias de  trabalho, mas pode ser  ajustado, por contrato coletivo em no máximo 20  dias.  Do  exposto,  forçoso  concluir  que  se  não  houver  a  comprovação,  no  caso  concreto, que a verba paga a título de abono de férias correspondeu ao efetivo valor indenizado  pelo  trabalho  prestado  no  período  de  gozo  das  férias  do  empregado,  essa  verba  deve  sofrer  incidência da contribuição previdenciária.  Tal  situação  foi  observada  pela  Fiscalização  no  caso  concreto.  Como  bem  relatou a autoridade fiscal, quando intimada a empresa alegou que a rubrica abono de férias se  referia ao acréscimo de 1/3 sobre o valor das férias, instituído pelo artigo 7º, inciso XVII, da  Constituição.  Depois, disse que tal verba, na verdade é o abono previsto no artigo 144 da  CLT, posto que previsto na cláusula 11 do contrato coletivo firmado. Tal  tese é esposada no  recurso, como se comprova no excerto acima transcrito das alegações constantes do apelo.  Porém, como visto, do abono de férias previsto nos artigo 143 e 144 da CLT,  tal verba não se trata. Será que se trata do chamado terço constitucional sobre as férias?  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.351          43 É o que me parece.  Como dito no recurso, tal gratificação de férias é devida pela empresa, como  acréscimo ao valor das férias quando do gozo desta pelo empregado.  Como dito no parágrafo 2º da mencionada cláusula 11 do ACT:  "Parágrafo  2º  ­ Com  a  presente  sistemática  de  gratificação de  férias, a CPFL cumpre plenamente o disposto no artigo 7e, inciso  XVII, da Constituição Federal."  Assim,  basta  verificarmos  a  incidência  para  o  terço  constitucional  sobre  as  férias para descobrirmos se a mesma ocorre sobre tal gratificação.  Aqui, com a máxima vênia, nossa discordância com as decisões do Superior  Tribunal de Justiça se exprime.  Há incidência sobre o terço constitucional pago sobre as férias gozadas. Que  reste claro: Só sobre as férias gozadas, mas sobre essas há incidência.  A  explicação  é  de  uma  simplicidade  franciscana  e  clareza  solar:  como dito  alhures,  férias  são  caso  típico  de  interrupção  dos  efeitos  do  contrato  de  emprego,  dito  de  maneira  direta:  não  se  observam  as  obrigações  principais  do  contrato  de  trabalho,  o  empregador, cumpre a sua, paga salário, porém o empregado não trabalha, está desobrigado de  entregar a sua prestação.  Assim  sendo,  nas  férias  gozadas,  há  salário,  como  reconhecem  até  os  tribunais superiores. Mas e o terço constitucional, o que é?  Vejamos a dicção da Carta Magna:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XVII ­ gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um  terço a mais do que o salário normal;"  Despiciendo qualquer argumentação. Basta ler. Ler com olhos de ler!  É  salário,  mais  que  isso,  é  remuneração  por  expressa  disposição  constitucional.  Não  é  necessário  nenhuma  teoria  hermenêutica  para  interpretar  a  norma,  ou  caberia alguma leitura que afastasse o acréscimo criado como salário?  Assim, a gratificação paga pela Recorrente sofre incidência.  Recurso negado também nessa parte.    INDEVIDA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Fl. 1372DF CARF MF     44 A  Autoridade  Fiscal  majorou  a  multa  de  ofício  aplicada.  Vejamos  seus  argumentos (fls. 89):   "Conforme relatado no Capítulo X ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS  APURADOS NO PROCEDIMENTO FISCAL,  a CPFL Paulista  tinha plena ciência de que determinadas importâncias eram fatos  geradores de contribuições previdenciárias e destinadas a outras  entidades  e  fundos  e,  mediante  ações  ou  omissões  dolosas,  tentou  impedir  o  conhecimento  por  parte  das  autoridades  fazendárias  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  caracterizada  pelo  evidente  intuito  de  sonegação.  11.4  Dessa  forma,  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses definidas nos arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, o lançamento de ofício será  efetuado  com  qualificação  da  multa,  correspondente  ao  percentual  de  75%  duplicado,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Portanto,  a  Multa Qualificada a ser aplicada corresponde ao percentual de  150%  sobre  o  imposto  ou  contribuição  não  recolhido  e  não  declarado."  Em sua defesa, a Recorrente alega (fls. 1260):  "Utiliza­se  o  Auditor  Fiscal,  na  tentativa  de  justificar  a  qualificação da multa, do argumento de que a Recorrente  tinha plena ciência de que determinadas importâncias eram  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  e, mediante  ações  ou  omissões  dolosas,  tentou  impedir  o  conhecimento  por  parte  das  autoridades  fazendárias  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  caracterizada  pelo evidente intuito de sonegação.  A  Recorrente,  além  de  não  concordar  com  a  glosa  dos  valores referentes aos  lançamentos de ofício, não praticou  qualquer ação ou omissão dolosa na tentativa de impedir o  conhecimento, pela RFB, da ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária.  Ademais,  não  houve  qualquer  falsidade  nas  declarações  transmitidas  pela  Recorrente,  tampouco  a  sonegação  de  contribuições  previdenciárias  ou  evidente  intuito  de  fraude,  eis  que  ausente  qualquer  elemento  de  dolo  nas  suas  ações  (o  que  se  comprova  pelo  fato  de  ter  a  Recorrente  cooperado  ao  longo  de  toda  a  curta  fiscalização). O que se verifica na presente hipótese é tão­ somente a aplicação de interpretação legal diversa daquela  entendida como correta pelo Auditor Fiscal."  Assiste razão à Apelante. Não houve comprovação, pelo Fisco, das condutas  ensejadoras  da  qualificadora  da  multa  de  ofício,  ou  seja,  nos  termos  da  Lei  4.502/64,  reprováveis são a fraude, a sonegação e o conluio. Vejamos os conceitos aplicáveis.  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.352          45 O dolo, leciona Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro, 6ª ed.  Ed. Revista dos Tribunais, p. 113), se observa quando   "(...) age dolosamente o agente que conhece e quer a realização  dos elementos da situação fática ou objetiva, sejam descritivos,  sejam  normativos,  que  integram  o  tipo  legal  do  delito."  (negritamos)  Transportando para a seara tributária, podemos dizer que age dolosamente o  contribuinte que conhecendo a incidência tributária, sabendo que determinada conduta enseja o  fato  gerador,  dela  procura  se  afastar,  não  com  vista  a  não  praticar  o  fato  ensejador  da  incidência,  mas  sim,  buscando  de  alguma  forma,  se  escusar  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária.   Nesse sentido a dicção da Lei nº 4.502/64, que conceitua fraude como sendo  toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador ou a reduzir as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do  tributo devido.  Já a sonegação, nos dizeres legais, é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte  ou  do  crédito  tributário.  Claro  resta  que  a  intenção  do  agente,  do  contribuinte  é  determinante  para  caracterização  da  fraude  e  da  sonegação  nos  termos  da  Lei  nº  4.502/64.  E  mais,  deve  ser  provada pela Fisco.  Mas como a Autoridade Fiscal pode verificar a intenção do contribuinte, se a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  é  realizada,  praticamente  sempre,  tempos após o surgimento dessas obrigações?  A  lição  de  Vasco  Branco  Guimarães,  reproduzida  por  Paulsen  (Direito  Tributário Constituição  e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  15ª  ed.,  Livraria do Advogado Editora, p. 1117), nos auxilia:  "A  fraude  fiscal  pode  ser  definida  como  a  conduta  ilegítima  tipificada que visa a obtenção indevida de vantagem mediante:  ­  não  liquidação,  entrega  ou  pagamento  de  prestação  tributária;  ­  aquisição  de benefício  fiscal  indevido;  ­  aquisição  de  qualquer  outra  vantagem  patrimonial  à  custa  de  receitas  tributárias"  Ora,  não  restou  patente  no  relatório  fiscal  que  as  condutas  do  Recorrente  visavam impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou reduzir suas condições essenciais  com  vista  a  obtenção  de  vantagem  por  meio  da  postergação  ou  não  pagamento  do  tributo  devido.  Não  houve  comprovação,  pelo  Fisco,  de  uma  única  situação  quanto  às  condutas  praticadas  pelo  contribuinte  que  se  possa  conceituar  nos  termos  acima  aplicáveis  à  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Nada  contribuiu  para  o  convencimento  deste  julgador  da  ocorrência das condições legais ensejadoras da qualificação da multa de ofício.  Fl. 1374DF CARF MF     46 Logo, o recurso deve ser provido nessa parte.    IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONCOMITANTE DA MULTA DE MORA E DA  MULTA DE OFÍCIO E DA NÃO APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Alega, sucintamente a Recorrente (fls. 1266):  "Dispensam­se  maiores  delongas  a  respeito  do  tema,  na  medida em que o Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais)  pacificou  o  entendimento  quanto  à  vedação  da  cobrança  da  multa  de  mora  cumulada  com  a  da  multa  isolada,  conforme  exemplificam  os  acórdãos  abaixo  transcritos:  (...)"  Alega também que o § 3º da Lei nº 9.430/96 restringe a incidência dos juros  de mora sobre o valor do principal lançado e que tal vedação se apoia na inteligência do CTN.  Quanto  ao  tema  se  encontra  pacificado  no  âmbito  deste  colegiado,  ao  contrário dos argumentos da Apelante.  A  incidência dos  juros nos créditos  tributários  inadimplidos decorre de Lei,  assim  como  as  penalidades  moratórias  e  sancionatórias.  Não  obstante,  tal  tema  se  encontra  devidamente pacificado no âmbito deste colegiado.  Tanto assim o é que a Súmula CARF nº 4, expressamente dispõe:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para títulos federais."  Mister recordar que a multa de ofício integra o crédito tributário por expressa  disposição do CTN.  Corroborando  tal  entendimento,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira no voto condutor do Acórdão 9202­002­003.765, de 16/02/16, explicitou:  "Ao contrário do que entende o recorrente, a aplicação de juros  sobre multa de ofício é devida, na medida em que a penalidade  compõe o crédito apurado. De acordo com o art. 161 do Código  Tributário Nacional  – CTN é  autorizada a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Fazendo  parte  do  crédito  juntamente  com  o  tributo,  devem  ser  aplicados  à  multa  os  mesmos procedimentos e critérios de cobrança.  Nesse  sentido,  já  se  manifestou  esta  Câmara,  em  outras  oportunidades,  como  no  processo  10.768.010559/200119,  Acordão  920201.806  de  24  de  outubro  de  2011,  cuja  ementa  transcrevo a seguir:  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.353          47 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário:1997  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo. Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Fl. 1376DF CARF MF     48 Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confira­se in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento."   Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.416  S2­C2T1  Fl. 1.354          49 1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Conforme  descrito  acima,  os  juros  de mora  sobre  a multa  são  devidos  em  função  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  pois  tanto  a  multa  quanto  o  tributo  compõe  o  crédito  tributário.  Esse  entendimento  encontra  precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão nº 920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Destaca­se  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp 1.129.990PR; REsp  834.681MG)."  Recurso negado nessa parte.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, e pelos fundamentos apresentados, voto por conhecer do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  alegada  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso para excluir do lançamento os valores relativos ao plano de previdência privada pago  aos  diretores  e  gerentes  e  a  qualificadora  da  multa  de  ofício,  reduzindo  o  valor  dessa  ao  percentual de 75%.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 1378DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.734628/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave desde que comprovada por laudo médico oficial, forte no art. 30 da Lei nº 9.250/1995 e na Súmula CARF nº 63: "para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.620  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  RODOLPHO BARBIERI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave  desde  que  comprovada  por  laudo  médico  oficial,  forte  no  art.  30  da  Lei  nº  9.250/1995  e  na  Súmula  CARF  nº  63:  "para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos portadores de moléstia grave, os  rendimentos devem ser provenientes  de aposentadoria,  reforma,  reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve  ser devidamente comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios".  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 46 28 /2 01 2- 84 Fl. 84DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 12448.734628/2012­84  Acórdão n.º 2402­005.620  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  ­  DRJ/RJ1,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), alterando o saldo de  imposto de renda a  restituir do ano­calendário 2007 de R$ 13.822,61 para o montante de R$  5.805,08 a pagar a título de imposto suplementar (fls. 3/7).  O  lançamento  deu­se  face  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  recebidos  da  Fundação Eletrobrás de Seguridade Social (ELETROS), no valor de R$ 94.290,98.  Após  ter  sido  cientificado  da  notificação  de  lançamento  de  fls.  3  a  7  em  3/10/2012 (fl. 40), o contribuinte, por intermédio de sua representante legal (fl. 13), apresentou  a impugnação de fl. 2.  A  DRJ/RJ1 manteve  a  exigência  em  julgamento  datado  de  18/6/2013  (fls.  42/45),  havendo  o  contribuinte  sido  cientificado  do  resultado  do  julgamento  somente  em  1/4/2014.  Entrementes, o contribuinte entregara, em 25/3/2014, petição para ser juntada  ao processo junto com "laudo de isenção de retenção de imposto de renda na fonte, reiterando,  ao final, o pedido de devolução do valor retido no período pela Receita Federal.  Mediante  a  Resolução  nº  2402­000.529,  de  8/3/2016  (fls.  65/67),  foi  convertido o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem elucidasse se há  efetivamente,  recurso voluntário  interposto pelo contribuinte, e, sendo o caso, providenciasse  sua juntada aos autos.  Com  a  juntada do Despacho de  fl.  81,  retornou  o  processo  a  esta  instância  recursal para prosseguimento.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF     4    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator    O recurso já foi conhecido pelo CARF, motivo pelo qual passo direto ao seu  exame.  Com  relação  à  diligência  solicitada,  a  unidade  de  origem  explicou  que  o  contribuinte tomara ciência do acórdão em 25/3/2014, no decorrer de vista do processo, sendo  que  nessa  data  foi  juntada  a  documentação  de  fls.  53/56,  recebida  como  recurso  voluntário,  face  ao  princípio  da  informalidade.  A  ciência  posterior  do  acórdão  deu­se  por  motivo  de  equívoco na juntada do Termo de Vista/Cópia de Processo, feita em momento ulterior.  Esclarecido esse ponto, e constatada a tempestividade do recurso, passe­se à  matéria de fundo.  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004, abaixo transcritos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 12448.734628/2012­84  Acórdão n.º 2402­005.620  S2­C4T2  Fl. 4          5  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Então, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que o  beneficiário  faça  jus  à  isenção  em  foco,  a  saber:  que  ele  seja  portador  de  uma  das  doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  Na  espécie,  como  bem  frisado  pela  decisão  vergastada,  não  há  qualquer  evidência  documental  de  que  os  rendimentos  percebidos  pelo  epigrafado  da  Fundação  Eletrobrás  Seguridade  Social,  CNPJ  nº  34.268.789/0001­88  tenham  sua  origem  em  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  pois  não  foi  juntado  o  respectivo  comprovante  de  rendimentos da fonte pagadora ao processo.  Noutro giro, melhor sorte não atine ao contribuinte quanto à comprovação de  sua condição de portador de moléstia grave.  O documento de lavra da Gerência Executiva Rio de Janeiro Centro do INSS  (fl.  55),  ainda  que  pudesse  ser  considerado  como  laudo  pericial  oficial  nos  termos  da  legislação,  deixa  claro  que  a  moléstia  apontada  como  CID  G30  acomete  o  interessado  tão  somente desde 25/2/2011, sem que conste consignado o reconhecimento de início anterior da  enfermidade.  Referindo­se  a  notificação  de  lançamento  contestada  a  período  anterior,  a  saber, o ano­calendário 2007, não possui o precitado documento do INSS qualquer repercussão  sobre a infração apurada.  Nesse sentido, é aplicável no particular a Súmula CARF nº 63, aprovada pela  2ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais em sessão de 29/11/2010:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  Fl. 88DF CARF MF     6  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Lembre­se que referido enunciado sumular é de observância obrigatória para  os membros deste Colegiado por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF (RICARF ­  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015).  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 89DF CARF MF

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6710599 #
Numero do processo: 10768.000314/2002-64
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força do disposto no art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser cancelada a multa de ofício isolada aplicada sobre o recolhimento de tributo ou contribuição, após o vencimento, sem o acréscimo de multa de mora (retroatividade benigna). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 1998 RECOLHIMENTO EM ATRASO. ERRO DE SEMANA. Evidenciado erro na indicação da semana de ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) respectiva, e estando os recolhimentos correspondentes comprovadamente dentro do prazo legal, não procede o lançamento que se fundamentou em suposto recolhimento em atraso do tributo.
Numero da decisão: 1803-001.073
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 67          1 66  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.000314/2002­64  Recurso nº  166.528   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.073  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2011  Matéria  IRRF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SWAP SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1998  MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA.  RECOLHIMENTO EM ATRASO  SEM  MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por  força  do  disposto  no  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  que  deu  nova  redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 106,  II, “c”, do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  deve  ser  cancelada  a  multa  de  ofício  isolada  aplicada sobre o recolhimento de tributo ou contribuição, após o vencimento,  sem o acréscimo de multa de mora (retroatividade benigna).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1998  RECOLHIMENTO EM ATRASO. ERRO DE SEMANA.  Evidenciado erro na  indicação da  semana de ocorrência do  fato  gerador  do  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na Declaração de Contribuições e  Tributos  Federais  (DCTF)  respectiva,  e  estando  os  recolhimentos  correspondentes  comprovadamente  dentro  do  prazo  legal,  não  procede  o  lançamento  que  se  fundamentou  em  suposto  recolhimento  em  atraso  do  tributo.         Fl. 92DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.000314/2002­64  Acórdão n.º 1803­01.073  S1­TE03  Fl. 68          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 93DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.000314/2002­64  Acórdão n.º 1803­01.073  S1­TE03  Fl. 69          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido, na parte ainda objeto de litígio (fls. 40):  Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 17/27, lavrado pela  DEINF/RJ, sendo exigidos [...], juros pagos a menor ou não pagos no valor de R$  31,94 e multa isolada no valor de R$ 2.396,84. O crédito total lançado monta a R$  2.990,16.  O  lançamento  foi  efetuado  em  virtude  de,  em  procedimento  de  auditoria  interna na DCTF, terem sido constatadas as seguintes irregularidades:  ­ [...];  ­  falta ou  insuficiência de pagamento dos  acréscimos  legais  (multa de mora  parcial e/ou juros de mora parcial ou total), conforme anexo IV;  ­  falta de pagamento de multa de mora, conforme anexo IV  (lançamento de  multa isolada).  O enquadramento legal foi citado à fl. 19.  O  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1/2.  Na  referida  peça  de  defesa, alega, em síntese, que:  ­ [...];  ­ ocorreu erro no preenchimento da DCTF (referente ao período de apuração),  sendo que os darf foram pagos corretamente.  Encerra solicitando o cancelamento do lançamento.  À fl. 34, foi juntada informação da Dicat.  2.  A decisão  da  instância a quo  foi  assim  ementada,  na  parte  ainda  objeto  de  litígio (fls. 39):  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  Ementa: [...].  [...].  JUROS  NÃO  PAGOS  E  MULTA  ISOLADA.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO DA DCTF.   Não  provado  o  alegado  erro  quando  da  elaboração  da  DCTF,  deve  ser  mantido o lançamento.  Lançamento Procedente em Parte.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.000314/2002­64  Acórdão n.º 1803­01.073  S1­TE03  Fl. 70          4 3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  10/05/2007  (fls.  46),  a  tempo,  em  30/05/2007, apresenta a interessada Recurso de fls. 49 e 50,  instruído com os documentos de  fls. 51 a 63, nele argumentando, em síntese:  a)  que, preliminarmente, o Acórdão DRJ/RJOI nº 8.754, de 27 de outubro de  2005, decidiu cancelar a cobrança do valor principal e manter a cobrança  dos juros e da multa isolada, por considerar insuficientes as informações  apostas nas guias de arrecadação;  b)  que os DARF's foram pagos nos seus respectivos vencimentos, devendo,  via de consequência, o processo instaurado ser julgado insubsistente;  c)  que, no mérito, resta comprovar os pontos de discordância; e  d)  que  anexamos  xerox  dos  DARF's  pagos  e  dos  lançamentos  no  Livro  Razão de março e abril de 1997.  Em mesa para julgamento.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.000314/2002­64  Acórdão n.º 1803­01.073  S1­TE03  Fl. 71          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Trata­se de  auto  de  infração  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF)  lavrado  em  virtude  de  inconsistências  apuradas  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais (DCTF) do 1º trimestre de 1997.  5.  Remanescem  em  discussão  os  valores  de  R$  2.396,84  (multa  isolada  em  decorrência de multa de mora não paga) e R$ 31,94 (juros de mora não pagos).  Multa de ofício isolada  6.  Por força do disposto no art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,  que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c art. 106, II,  “c”, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), deve ser  cancelada a multa de ofício isolada aplicada sobre o recolhimento de tributo ou contribuição,  após o vencimento, sem o acréscimo de multa de mora (retroatividade benigna).  Juros de mora não pagos  7.  Pelo  que  se  observa  dos  autos  (fls.  21  a  23),  foram  declarados  débitos  em  DCTF  correspondentes  à  quarta  semana  de  fevereiro  (vencimento  em  26/02/1997)  e  à  quarta semana de março (vencimento em 26/03/1997).  8.  Nos Darfs respectivos, porém, constam observações de que os recolhimentos  se referem a folhas de pagamento dos meses de fevereiro e de março, pagas em 27/02/1997 e  28/03/1997, e a faturamento do período de 24 a 28 de fevereiro de 1997 (fls. 30 a 32).   9.  Assim,  as  datas  dos  fatos  geradores  indicadas  nos  respectivos  Darfs  correspondem,  na  realidade,  às  semanas  posteriores  àquelas  constantes  da  DCTF  (primeira  semana  de  março  e  quinta  semana  de  março),  estando,  pois,  os  recolhimentos  correspondentes, devidamente dentro do prazo legal (Atos Declaratórios Cosar nºs 3, de 30  de janeiro de 1997, e 8, de 27 de fevereiro de 1997):  fevereiro    março  D  S  T  Q  Q  S  S    D  S  T  Q  Q  S  S                    1                      1  2  3  4  5  6  7  8    2  3  4  5  6  7  8  9  10  11  12  13  14  15    9  10  11  12  13  14  15  16  17  18  19  20  21  22    16  17  18  19  20  21  22  23  24  25  26  27  28       23  24  25  26  27  28  29                         30  31                 10.  A decisão recorrida, todavia, assim se manifestou a respeito, por maioria de  votos (fls. 41):  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.000314/2002­64  Acórdão n.º 1803­01.073  S1­TE03  Fl. 72          6 Na  impugnação,  o  interessado  alega  que  errou  quando  do  preenchimento da DCTF.  O  interessado  pretende,  portanto,  retificar  informação  de  sua  DCTF, em face de erro no seu preenchimento. Assim, incumbe a  ele o ônus de comprovar o erro alegado.  Não  foram  juntados  aos  Autos  livros  e  documentos  da  escrituração  fiscal/contábil  que  comprovassem  que  os  fatos  geradores  ocorreram  em  períodos  diversos  dos  declarados  na  DCTF, não  sendo  suficientes as  informações apostas nas guias  de arrecadação.  Deste modo,  como  não  foi  comprovado  que  os  fatos  geradores  ocorreram  em  período  diverso  dos  informados  na DCTF,  deve  ser mantido o lançamento destes dois itens.  11.  Em  seu  recurso,  a  Recorrente  junta,  para  comprovação,  as  folhas  do  livro  Razão  correspondentes  aos  pagamentos  realizados  de  IRRF  (fls.  61  a  63),  que  confirmam  cabalmente os dados dos respectivos Darfs (item 8 supra).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 97DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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