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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8045273 #
Numero do processo: 18186.722532/2017-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IRPF. COMPENSAÇÃO IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre recebimentos de aluguéis, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002. NULIDADE e ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva
Numero da decisão: 2301-006.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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COMPENSAÇÃO IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre recebimentos de aluguéis, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002. NULIDADE e ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 25 32 /2 01 7- 92 Fl. 190DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.669 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722532/2017-92 Relatório Em desfavor da contribuinte acima identificada (representada pela inventariante Ariane Nogueira Xavier) foi emitida Notificação de Lançamento nº 2013/963879526246833 (fls. 18/21), relativamente ao ano-calendário de 2012, na qual foi apurado crédito tributário de R$ 4.457,01. Após a ciência da Notificação de Lançamento em 07/03/2017 (fls. 40), a contribuinte apresentou impugnação e documentos em 28/03/2017 (fls. 02/07 e 54/55). Alega em síntese: => que em função do contrato de aluguel firmado com a empresa Motorsport Comércio e Importação de veículos Ltda (CNPJ nº 58.625.039/0001-84), regularmente recebia os valores mensais já líquidos de Imposto de Renda Retido na Fonte ("IRRF"). E, com base no informe de rendimentos recebidos da fonte pagadora (Doc. 05) declarou os rendimentos e respectivo IRRF em sua declaração de ajuste anual exercício 2013, ano calendário 2012. => diante de reiteradas malhas, apresentou os documentos comprobatórios à Fiscalização, como por exemplo: extratos bancários e comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) (Doc. 06), deixando claro que recebeu os valores líquidos de IRRF. => após diversas consultas ficou constatado que a locatária Motorsport Comércio e Importação de Veículos Ltda não repassou aos cofres públicos o valor retido a título de IRRF sobre os alugueis pagos à Impugnante e a Autoridade Fiscal entendeu pela emissão da Notificação de Lançamento em epígrafe, na qual, equivocadamente, desconsiderou o valor declarado a título de IRRF pela Impugnante. => a Impugnante não só apresentou o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, bem como apresentou os comprovantes de recebimentos dos valores líquidos de IRRF: Desta forma, está sendo cobrada por um valor que não foi repassado pela fonte pagadora aos cofres públicos. => colaciona posicionamento jurisprudencial, administrativas e Judiciais, para demonstrar que o presente lançamento tributário ser cancelado. A DRJ Fortaleza, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => a contribuinte impugnou os lançamentos referentes à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte na quantia de R$ 18.119,82, retido na fonte por Motorsport Comércio e Importação de Veículos Ltda. A defesa arguiu em sua impugnação que o valor contestado foi efetivamente retido, bem como apresentou documentação: Registro de Imóvel no cartório (fls. 23/25), contrato de locação de imóvel não residencial (fls. 27/32), comprovante de rendimentos (fls. 34) fornecido pela fonte pagadora e extratos bancários (fls. 36/39). Fl. 191DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.669 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722532/2017-92 => a contribuinte anexou ao processo o Registro de Imóvel no cartório (fls. 23/25) comprovando a propriedade do imóvel, anexou o contrato de locação de imóvel não residencial mas não atualizado, juntou aos autos os extratos bancários (fls. 36/39) sem informar o valor do aluguel referente ao ano base de 2012 e valor da taxa de administração cobrada. Assim, considera-se que não foi acostado aos autos os documentos exigidos no Termo de Intimação Fiscal e portanto conclui-se que a contribuinte não apresentou documentos que comprovassem o efetivo recolhimento de IRRF relativamente à relação jurídica empresa Motorsport Comércio e Importação de Veículos Ltda. Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que deve ter o seu direito a dedução reconhecido, além de sustentar preliminar de legitimidade passiva e nulidade. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. Fl. 192DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.669 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722532/2017-92 É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Preliminar – Legitimidade passiva da obrigação Como se sabe, o STJ já manifestou entendimento por diversas vezes no sentido de que a empresa responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda não tem legitimidade ad causam para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos a maior. Ou seja, a respectiva repetição de indébito de só pode ser postulada pelo sujeito passivo que arcou efetivamente com o ônus financeiro da cobrança. Decisão como esta foi manifestada nos autos tomada no ERESP 1.318.163, quando a Primeira Turma manifestou que apesar de ser fonte pagadora, a empresa não tem legitimidade ativa para postular repetição de indébito. De acordo com o acórdão embargado, “não há propriamente pagamento por parte da responsável tributária, uma vez que o ônus econômico da exação é assumido direta e exclusivamente pelo contribuinte que realizou o fato gerador correspondente, cabendo a esse, tão-somente, o direito à restituição”. Fl. 193DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.669 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722532/2017-92 No caso em comento, de forma ilustre e objetiva o relator do recurso destacou que não se pode confundir a sujeição passiva de uma obrigação tributária acessória – cujo objeto corresponde a um fazer ou não fazer no interesse da arrecadação – e a sujeição passiva de uma obrigação tributária principal – cujo objeto corresponde ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Vale dizer, a obrigação tributária acessória, nos termos do artigo 113, parágrafo 2º, do CTN, não se confunde com aquela disciplinada no artigo 128. O sujeito de obrigação tributária acessória (fonte pagadora da renda ou proventos tributáveis) pode até ser incluído numa relação jurídico-tributária principal como responsável pelo pagamento do tributo, caso o recolhimento e a retenção que lhe cabiam não tenham sido efetivados, mas isso não significa que seja o sujeito passivo da obrigação principal – aquele que arca com o ônus financeiro do tributo. Sendo assim, rejeito também esta preliminar suscitada de suposta ilegitimidade passiva do contribuinte. Mérito – Retenção do imposto de renda A Lei n.º 7.713 de 1988, em seu artigo 7º, prevê estarem sujeitos à retenção na fonte, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 do mesmo diploma, todos os rendimentos do trabalho assalariado auferidos bem como os demais rendimentos recebidos por pessoa física que não estejam sujeitos à tributação exclusiva. O § 1.º do mesmo artigo de lei determina que compete à fonte pagadora reter o imposto na fonte, salvo disposição em contrário. Na presente hipótese, a Fiscalização constatou que o Recorrente compensou IRRF que não fora devidamente recolhido pela fonte pagadora, mas foi comprovadamente retido do contribuinte. Nesses casos, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (antigo Conselho de Contribuintes) já decidiu, diversas vezes, que, mesmo que não ocorra o recolhimento do imposto retido do contribuinte pela fonte pagadora, a prova da retenção do imposto de renda na fonte é suficiente para autorizar o contribuinte a compensar o imposto na sua declaração de ajuste, tal como se depreende da ementa a seguir transcrita: IRPF. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto de renda, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte que sofreu os descontos oferecer os rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Recurso provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 6.ª Câmara. Turma Ordinária. Acórdão n.º 10614.463, de 24/2/2005) Fl. 194DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.669 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722532/2017-92 Ou seja, autoriza a legislação de regência, mais precisamente o art. 12, V, da Lei n.º 9.250/95, que se deduza da base de cálculo de apuração do imposto de renda devido “o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo”. As hipóteses de responsabilidade tributária vêm previstas nos arts. 128 e seguintes do CTN, e conforme bem assevera o referido art. 128, “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”, o que se amolda à hipótese vertente, porquanto a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte é da fonte pagadora, consoante o Parecer Normativo n.º 01, de 2002, da Receita Federal do Brasil. A partir da leitura do mencionado parecer, depreende-se que, em situações como a ora em análise, em que há a retenção do imposto, mas não há o recolhimento, afigura-se a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, in verbis: “IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido.” Sendo assim, tendo ficado comprovado nos autos que a fonte pagadora procedeu, no ano calendário em apreço, a retenção do imposto de renda na fonte informado na declaração de ajuste da contribuinte, restabelecesse a compensação. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 195DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.669 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722532/2017-92 Fl. 196DF CARF MF

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8025036 #
Numero do processo: 15892.000079/2010-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação de erro de fato na informação do código de receita correto no DARF, bem como da liquidez e certeza do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pleito. DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-001.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação de erro de fato na informação do código de receita correto no DARF, bem como da liquidez e certeza do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pleito. DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-16T21:30:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-16T21:30:57Z; Last-Modified: 2019-12-16T21:30:57Z; dcterms:modified: 2019-12-16T21:30:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-16T21:30:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-16T21:30:57Z; meta:save-date: 2019-12-16T21:30:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-16T21:30:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-16T21:30:57Z; created: 2019-12-16T21:30:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2019-12-16T21:30:57Z; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-16T21:30:57Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15892.000079/2010-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.195 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de dezembro de 2019 Recorrente UNIMED DE BAURU COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação de erro de fato na informação do código de receita correto no DARF, bem como da liquidez e certeza do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pleito. DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 00 79 /2 01 0- 29 Fl. 382DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.195 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000079/2010-29 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-59.007, proferido pela 2ª Turma da DRJ/ SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, não, portanto, o direito creditório pleiteado. Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que a Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação nº 31991.80502.260105.1.3.05-9387 e informou como crédito a ser utilizado valores, recolhidos indevidamente, a título de IRRF incidente sobre cooperativas de trabalho, relativamente ao mês de dezembro de 2004, no valor de R$ 27.866,53. Tal Declaração de Compensação foi retificada pela Declaração de Compensação n° 41665.66622.241005.1.7.05-1362 e, posteriormente, pela Declaração de Compensação nº 33507.74135.091109.1.7.05-3002, que foi aceita pelo sistema e alterou o valor do crédito pleiteado para R$ 26.513,82. Esta apontou, ainda, o seguinte débito a compensar: Ao ter sua declaração de compensação analisada, a Recorrente foi intimada a apresentar, no prazo de 20 dias, cópia dos Comprovantes de Rendimentos de Imposto de Renda Retido na Fonte informados na declaração de compensação e não localizados nos sistemas da RFB. Em 29.04.2010, antes do término do prazo estipulado, a Recorrente solicitou prorrogação de prazo para atendimento de referida intimação. Entretanto, tal solicitação foi indeferida, tendo em vista que os documentos solicitados são de guarda obrigatória e deveriam estar a disposição do Fisco quando requeridos e, uma vez que a utilização do IRRF pleiteada no presente processo pressupõe a posse dos referidos comprovantes de rendimentos. Assim, a Recorrente não atendeu a intimação, haja vista que não apresentou os documentos nela requeridos. Impende consignar que as pesquisas efetuadas aos sistemas da RFB e utilizadas na análise do presente processo encontram-se acostadas ao processo n° 15892.000076/2010-95. Fl. 383DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.195 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000079/2010-29 Mas, por intermédio do despacho decisório, foi homologada parcialmente a compensação pleiteada até o limite de R$ 12.371,57, posto que a autoridade fiscal considerou válidas as retenções do imposto informadas pela Recorrente na declaração de compensação e efetuadas pelas fontes pagadoras sob o código de receita 3280, confirmadas por consulta aos sistemas da RFB (Dirf), bem como as retenções do imposto efetuadas que, embora não informadas em Dirf pelas fontes pagadoras, foram comprovadas mediante a apresentação de Comprovantes de Rendimentos emitidos sob o código de receita 3280. Com relação às retenções informadas pela Recorrente na declaração de compensação, e efetuadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita 1708 e 8045, estas não podem ser utilizadas na compensação pretendida, uma vez que não se referem a imposto de renda retido sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, não atendendo, portanto, ao disposto no artigo 45 da Lei 8.541/92, que preceitua que o IRRF sobre serviços pessoais prestados por cooperativa de trabalho ou colocados a disposição poderão ser compensados com o imposto que couber a elas reter quando do pagamento dos rendimentos aos seus associados. Entretanto, referidas retenções (códigos 1708 e 8045) são consideradas antecipação do imposto de renda devido, podendo ser utilizadas na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica - DIPJ como dedução do imposto a pagar ou na apuração de saldo negativo de IRPJ. Também não podem ser utilizadas na compensação solicitada, as retenções efetivadas sob os códigos de receita 6147 e 6190, por não atenderem ao disposto no artigo 45 da Lei 8.541/92, uma vez que se referem, respectivamente, à retenções efetuadas quando do pagamento por órgão público pelo fornecimento de produtos e pela prestação de serviços. Contudo, tais retenções poderão ser utilizadas na dedução do imposto de renda a pagar ou na apuração de saldo negativo, observando-se que como referidos códigos abrangem diversos tributos, a parcela a ser utilizada em tal dedução é a correspondente ao IRPJ. As demais parcelas, no entanto, podem ser utilizadas na dedução de cada espécie de contribuição social, conforme estabelece o artigo 7° da IN SRF n° 480/2004 A autoridade fiscal fez observar, ainda, que no tocante as retenções informadas pelas fontes pagadoras sob o código de receita 5952, por se referirem a retenções efetuadas a título de CSLL, PIS e Cofins, não podem ser utilizadas na compensação pleiteada. Entretanto, tais retenções podem ser utilizadas na dedução de referidas contribuições, na proporção da alíquota correspondente a cada espécie de contribuição, conforme disposto pelo artigo 5° da IN SRF n° 381/2003. Para melhor compreensão, a parte dispositiva do referido despacho decisório segue transcrita: (...) DECIDO: HOMOLOGAR a compensação pleiteada até o limite do crédito demonstrado na tabela “Anexo Demonstrativo de Validação dos IRRF Informados no PER/DCOMP”, no valor de R$ 12.371,57 (doze mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos), a título de IRRF sobre cooperativas de trabalho, relativamente ao mês de dezembro de 2004, observando-se quanto aos acréscimos legais o disposto no artigo 72, parágrafo 5º, inciso II da IN RFB nº 900/2008; Fl. 384DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.195 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000079/2010-29 NÃO HOMOLOGAR a compensação pleiteada no que sobejar o crédito demonstrado na tabela “Anexo Demonstrativo de Validação dos IRRF Informados no PER/DCOMP, no valor de R$ 12.371,57 (doze mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos), a título de IRRF sobre cooperativas de trabalho, relativamente ao mês de dezembro de 2004, observando-se quanto aos acréscimos legais o disposto no artigo 72, parágrafo 5º, inciso II da IN RFB nº 900/2008; O Despacho Decisório em questão teve a seguinte ementa: Assunto: Declaração de Compensação que utiliza crédito decorrente de IRRF sobre cooperativas de' trabalho referente a dezembro de 2004. Ementa: .Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de 5% as importâncias. pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, ' associações de profissionais e assemelhados, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou /colocados à disposição. O imposto retido poderá ser compensado pelas cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhados com o imposto retido por ocasião.do pagamento dos rendimentos aos associados. Compensação Homologada Parcialmente Cientificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que de acordo que as pessoas jurídicas contratantes da cooperativa de trabalho teriam cometido equívoco quando da eleição dos códigos de receita, o que não poderia obstar a compensação. Além disso, juntou aos autos cópias do livro razão as quais demonstrariam que as retenções de IRRF, de fato, referiam-se a pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, conforme o art. 45 da Lei nº 8.541/1992. Ao final, requereu fosse reformada a decisão recorrida e declarado procedente em sua integralidade o pedido de compensação formalizado em PER/DCOMP. Por sua vez, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade interposta e os documentos carreados aos autos, entendeu por bem indeferir a compensação em discutida, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 385DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.195 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000079/2010-29 Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito tributário não reconhecido. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, visando à reforma do acórdão de piso e, para tanto, reiterou as alegações delineadas por ocasião da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: (...) (...) (...) Fl. 386DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.195 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000079/2010-29 É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme relatado, foi reconhecido (pela DRF e confirmado pela DRJ) parte do direito creditório informado pela Recorrente na declaração de compensação em discussão, referente às retenções de IRRF efetuadas pelas fontes pagadoras, sob o código de receita 3280, confirmadas por consulta aos sistemas da RFB (Dirf), bem como no tocante àquelas retenções que, embora não informadas em tais declarações pelas fontes pagadoras, foram comprovadas mediante a apresentação de Comprovantes de Rendimentos emitidos sob o mesmo código de receita. No concernente às retenções informadas pela Recorrente Per/Dcomp, e efetuadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita 1708, 8045 e 6256, decidiu-se que elas não poderiam ser utilizados na compensação pretendida, uma vez que não se referiam a imposto de renda retido sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, não atendendo, portanto, ao disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. Fl. 387DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.195 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000079/2010-29 Entretanto, ficou, ainda, consignado no acórdão de piso, que referidas retenções (códigos 1708, 8045 e 6256) devem ser consideradas antecipação do imposto de renda devido, podendo ser utilizadas na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica – DIPJ como dedução do imposto a pagar ou na apuração de saldo negativo de IRPJ. Igualmente não podem ser utilizadas na compensação, as retenções efetivadas sob os códigos de receita 6147 e 6190, por não atenderem o disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, uma vez que se referem, respectivamente, a retenções efetuadas quando do pagamento por órgão público pelo fornecimento de produtos e pela prestação de serviços. Contudo, tais retenções poderiam ser utilizadas na dedução do imposto de renda a pagar ou na apuração de saldo negativo, observando-se que como referidos códigos abrangem diversos tributos, a parcela a ser utilizada em tal dedução é a correspondente ao IRPJ. As demais parcelas, no entanto, podem ser utilizadas na dedução de cada espécie de contribuição social, conforme estabelece o artigo 7º da IN SRF nº 480/2004. Da mesma forma, as retenções informadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita 5952 e 6230, por se referirem a retenções efetuadas a título de CSLL, PIS e Cofins, não podem ser utilizadas na compensação pleiteada, mas sim ser utilizadas na dedução de tais contribuições, na proporção da alíquota correspondente a cada espécie de contribuição, no caso do código 5952, conforme disposto pelo art. 5º da IN SRF nº 381/2003. Portanto, o cerne da discussão, ora analisada, refere-se à parcela do direito creditório não reconhecido pelo acórdão de piso, por ausência de comprovação, decorrente de retenções efetuadas pelas fontes pagadoras sob os seguintes códigos de receita: 1708 (retenções sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica), 8045 (retenções sobre rendimentos de outras espécies), 6147 (retenções sobre pagamento por órgão público), 5952 (retenções a título de CSLL, PIS e Cofins). A litigiosidade alcança, também, o suposto crédito alusivo aos comprovantes de rendimentos apresentados pela Recorrente, com código de receita 1708, mas que, de acordo com o decidido, não se refeririam a IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, tendo em vista a falta de correspondência com a hipótese prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. Incialmente, importante se demonstra a feitura das seguintes considerações. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Fl. 388DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.195 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000079/2010-29 Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, dessume-se que atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas pagarão o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Fl. 389DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.195 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000079/2010-29 Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por seu turno a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, prevê: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras d e planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Ainda sobre a matéria consta na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; Fl. 390DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.195 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000079/2010-29 b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] 34. [...] II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão Fl. 391DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.195 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000079/2010-29 ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). VIII - A retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora do serviço em nome do cooperado pessoa jurídica, que poderá deduzi-la da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas. IX - Não haverá retenção das contribuições pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. X - Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. XI - Caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina do art. 26 da IN RFB nº 1.234, de 2012, e não às conclusões expostas nos itens II a VIII desta conclusão. Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018, tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 8045 Comissões e corretagens pagas e serviços de propaganda à pessoa jurídica (art. 53, Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 651 do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas 1,5% 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza 1,5% Fl. 392DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.195 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000079/2010-29 profissional 5952 Retenção na Fonte sobre Pagamentos a Pessoa Jurídica Contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. 4 4,65% 6147 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços tais como de alimentação e de energia elétrica, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social -COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 5,85% 6190 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, tais como de abastecimento de água e de telefone, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 9,45% Infere-se de tais esclarecimentos que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Desta forma, a DRF considerou como correto o Despacho Decisório que reconheceu tão somente o direito creditório referente ao IRRF, código 3280. Entretanto, consoante seus argumentos, a Recorrente faria jus à totalidade do crédito pleiteado, já que a fontes pagadoras incorreram em erro na informação dos códigos de receitas (1708 - retenções sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica, 8045 - retenções sobre rendimentos de outras espécies, 6147 - retenções sobre pagamento por órgão público, 5952- retenções a título de CSLL, PIS e Cofins) em DIRF, em comprovantes anuais de rendimentos e em DARF. Fl. 393DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.195 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000079/2010-29 Isto porque, o código correto de arrecadação seria o de nº 3280 relativo ao IRRF - Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho e que um mero equívoco material na eleição do código da receita não teria o condão de obstar a compensação pretendida pela Recorrente. Assim sendo, de acordo com a Recorrente, as retenções discriminadas em PER/DCOMP teriam incidido sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas como contrapartida por serviços prestados pela contribuinte, na condição de cooperativa de trabalho, nos termos do citado art. 45 da Lei nº 8.541/92. Porém, razão não lhe assiste. Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria Recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92). Ante tal situação, caberia à Recorrente fazer prova da efetividade e natureza das atividades por ela desenvolvidas, no período analisado, qual seja, janeiro de 2005, sujeitas às retenções do imposto a que se refere o art. 45 da Lei nº 8.541/92, de modo a afastar as inconsistências verificadas pela autoridade fiscal (e confirmadas pela DRJ), e corroborar a tese alegada. Todavia, a Recorrente não apresentou documentos hábeis à comprovação do alegado direito. Com efeito, não foram juntados aos autos documentos fiscais (notas fiscais de prestação de serviços) e respectivos registros contábeis capazes de demonstrar a efetividade e natureza de cada operação sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, sua regular escrituração contábil e do respectivo imposto a recuperar, nos termos da legislação de regência. Ora, a falta de tais elementos impossibilita exame do cômputo do IRRF a restituir, na contabilidade da Recorrente, em correlação com a respectiva operação que deu origem ao suposto crédito, restando assim não comprovado o alegado direito creditório passível de compensação. Os documentos intitulados “faturas”, as quais foram discriminadas no Recurso Voluntário, bem como as cópias anexadas aos autos por ocasião da apresentação da peça recursal, são de controle interno da Recorrente, sem qualquer força probatória e não substituem a documentação fiscal (notas fiscais de prestação de serviços) para efeitos da necessária e indispensável instrução probatória. Releva ressaltar que tais documentos até poderiam ser considerados hábeis para a demonstração pretendida, caso estivessem acompanhados de elementos probatórios acerca da efetividade e natureza da operação comercial sujeita à retenção do imposto e de sua regular escrituração na contabilidade da Recorrente, os quais não constam nos presentes autos, caso contrário poder-se-ia, inclusive aplicar o disposto na Súmula CARF nº 143, in verbis Fl. 394DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.195 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000079/2010-29 “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Quanto ao suposto equívoco, da fonte pagadora, no tocante aos códigos de receita, ressalte-se que a conduta adequada a ser adotada neste caso, pela Recorrente, seria a retificação do Darf (Redarf) informando o código 3280, por ela considerado como correto. Destarte, para cada pedido de retificação deveria ter sido preenchido um Redarf, cujo procedimento é de responsabilidade personalíssima da pessoa jurídica. A autoridade julgadora não tem competência para alterar código de DARF. Isso é feito pelo contribuinte junto da DRF de origem. Ademais, o procedimento de redarf não se submete ao rito do 70.235/72. Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir provas em conjunto; com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Desta maneira, caberia à Recorrente ter demonstrado o equívoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Contudo, a Recorrente não carreou aos autos documentos de sua contabilidade que dessem suporte ao reconhecimento do crédito pleiteado, mesmo sendo seu o ônus da prova. Assim, é o contribuinte quem deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado, o que, como dito, não se deu. Afinal, a autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Fl. 395DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.195 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000079/2010-29 O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Que fique claro: nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, nos termos já mencionados, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação. O ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito. Verifica-se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as alegações da Recorrente (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Concluo, portanto, que não foram juntados aos autos os documentos fiscais e respectivos registros contábeis, capazes de demonstrar a efetividade e natureza de cada operação sujeita à retenção do imposto na fonte, sua regular escrituração contábil, e do respectivo imposto a recuperar, nos termos da legislação de regência, no tocante ao mês de dezembro de 2004. Logo, a ausência de tais elementos, nos autos, impossibilita exame da apuração do IRRF a recuperar, na contabilidade da interessada, em correlação com a operação que o originou, restando assim prejudicada a comprovação do alegado crédito a compensar e devendo ser mantido acórdão de piso, cujas razões adoto, também, como meu fundamento de decidir, nos termos do § 3º do artigo 57 do RICARF. Salienta-se, outrossim, não ser o caso de deferimento do pedido de diligência, como pleiteou a Recorrente. Destaque-se que as diligências destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Ademais, em se alegue que o indeferimento do pedido em questão pode, in casu, caracterizaria cerceamento do direito de defesa. Inclusive, a Recorrente foi formalmente intimada, como se prova às fls. 20, a apresentar uma série de documentos, no entanto, não cumpriu a intimação citada. Logo, foi dado à Recorrente, no decurso do processo, todos os meios de defesa ora aplicáveis, e, sobretudo, porque em momento algum a Recorrente ficou impedida de apresentar as provas, que entedia ser necessárias a sua defesa. Fl. 396DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.195 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000079/2010-29 Destaque-se que todos os documentos apresentados foram examinados. Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 397DF CARF MF

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Numero do processo: 13910.000107/2003-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: IRPJ, DEDUÇÃO DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE, NECESSIDADE E USUALIDADE. Para deduzir despesas de seu lucro real, a contribuinte deverá comprovar sua efetividade, necessidade do gasto à atividade da empresa e usualidade para desenvolvimento do seu objeto social, sob pena de serem glosados os valores correspondentes. A escrituração faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, mas somente se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 9101-000.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: IRPJ, DEDUÇÃO DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE, NECESSIDADE E USUALIDADE. Para deduzir despesas de seu lucro real, a contribuinte deverá comprovar sua efetividade, necessidade do gasto à atividade da empresa e usualidade para desenvolvimento do seu objeto social, sob pena de serem glosados os valores correspondentes. A escrituração faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, mas somente se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. so, SUSY GOM S A - Vice Presidente. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - EDITADO EM: 17 AGO 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffiirann, Ausente, justificadarnente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Em face do Acórdão n° 105-15.732, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu ilustre representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 1747/1752, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 70, 1, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes Em 07A 1,2003, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls, 1230/1241, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 2.527372,08, relativo aos anos-calendário 1998 a 2000. O lançamento tem origem na glosa de (i) despesas não comprovadas; e de (ii) compensação indevida, sendo a primeira infração o objeto do recurso Segundo o Termo de Verificação Fiscal Complementar, de fls. 1254/1296, foram glosadas despesas consideradas desnecessárias ou não condizentes com o objeto social da contribuinte. São objeto do presente recurso as despesas relacionadas às empresas Barrater Comércio, Terraplanagem e Locações de Equipamentos Ltda. e Gennaro Gestão e Investimentos Ltda. (i) Banater Comércio, 'Terraplanagem e Locações de Equipamentos Ltda Segundo a Fiscalização, foram glosadas as despesas relativas às notas fiscais n° 00050, de 01/12/1999, no valor de R$ 134.000,00; e n° 000058, de 27/03/2000, no valor de 106.000,00, emitidas pela empresa Barrater Comércio, Terraplanagem e Locações de Equipamentos Ltda. Os pagamentos foram realizados através de cheques sacados contra a conta da contribuinte no Banco Bamerindus S.A., os quais não foram apresentados à Fiscalização. Ambos os pagamentos foram contabilizados em seu livro Diário, sob a rubrica "serviços prestados por terceiros PJ" A motivação do lançamento seria a inexistência de fato da empresa contratada, sob fundamento de que, em diligência ao endereço indicado em seu CNPJ, a empresa não foi localizada. Em diligência à Gráfica Bana Bonita Ltda,, pessoa jurídica responsável pela impressão das duas notas fiscais da empresa Barrater, a gráfica (i) confirmou a impressão apenas da nota de n" 00050, no valor de R$ 134.000,00; (ii) informou que o responsável pela tratativas para impressão do documento foi o Sr. José Putti; e (iii) apresentou fotocópia das autorizações de impressão dos documentos fiscais. Neste documento, verificou-se que o responsável pela empresa e signatário seria o Sr. Daniel Dias. A fiscalização afirmou, ainda, que solicitou diligencias fiscais com o intuito de obter esclarecimentos junto aos sócios da empresa. Em relação ao Sr. Arlindo Simões Melo, este afirmou que sempre foi trabalhador "braçal" e jamais freqüentou a escola. Afirmou, ainda, nunca ter participado de quadro societário de qualquer empresa e desconhecer a Barrater. Atualmente, trabalha realizando fretes, em sua carroça e desconhece os Srs. Daniel Dias, José Beline e Gener Nicola, 2 Processo n° 13910.000107/2003-98 CSRF-T1 Acórdão n 0 9101-00.,590 Fl 2 Em relação ao Sr. Daniel Dias, segundo informações obtidas com a sua mãe e colegas de trabalho, o contribuinte trabalha na borracharia de um tio e jamais teria participado do quadro social da empresa Barrater. Em informações solicitadas ao Fisco Estadual do Estado de São Paulo, observou-se que o contrato social da empresa estava assinado pelos sócios e duas testemunhas, os Srs. Gener Nicola e Maria José da Luz. Em face do exposto, afirmou que os Srs. Daniel Dias e Arlindo Simões Melo se tratam de interpostas pessoas. Concluiu pela inexistência de fato da empresa emitente das notas fiscais, tendo considerado inidõneos tais documentos. Além da glosa da despesa e autuação em relação ao IRPJ e CSLL, foi também lavrado auto de IRF, já que as despesas em questão foram consideradas pagamento a beneficiário não identificado, sujeitando-se à alíquota de 35% de que trata o art. 61 da Lei n° 8981/95 - processo n° 13935,000020/2003-32 (ii) Gennaro Gestão e Investimentos Ltda A contribuinte realizou o pagamento de R$ 500.000,00 a esta empresa, sediada na ilha da Madeira, em Portugal, para pagamento de honorários pela elaboração de um Relatório de Administração Patrimonial., contabilizado na rubrica de despesas "honorários a sociedades profissionais". Contudo, a fiscalização afirmou que o referido documento não se coaduna com o objeto social da fiscalizada. O seu teor, em quase sua totalidade, é composto por dados relativos à indústria de álcool e açúcar, informações e conceitos de normas, princípios contábeis e dispositivos oriundos da legislação brasileira. A glosa fora realizada por entender a fiscalização que "o documento em tela (fl. 1204) nada aproveita à empresa para melhorar ou, de qualquer forma, implementar seu objeto social. Além da glosa da despesa e exigência de IRPJ e CSLL, também foi lavrado auto de infração para se exigir o IRF a titulo de pagamento a beneficiário não identificado, vez que não restou comprovada a efetividade da prestação dos serviços (fl. 1213). A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fis, 1712/1741, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas. No mérito, (i) por unanimidade de votos, afastou a glosa de despesas de securitização; (ii) pelo voto de qualidade, afastou a glosa de despesas relativas aos serviços prestados pelas empresas Barrater; (iii) por maioria de votos, afastou a glosa de despesas com a empresa Gennaro; e (iv) negou provimento ao recurso em relação á compensação indevida. Foram objeto do recurso especial os itens (ii) e (iii) acima. Em relação aos pagamentos realizados à empresa Barrater, nos valores de R$ 134,000,00 (nota fiscal n° 0050) e R$ 106.000,00 (nota fiscal n° 00058), a Câmara afirmou que a empresa teve existência jurídica atestada pelo CNPJ e documentos fiscais, bem como obteve autorização da Receita Estadual para confecção de blocos de notas fiscais, (fls. 660). 3 Conforme documentação de fls, 619, os auditores fiscais, em relatório fiscal dirigido ao chefe da SAF IS, indicam a existência de passivo trabalhista, o que denota a efetividade da atuação da empresa no mercado. Afirmou inexistir, nos autos, documentação que comprove a ligação entre os sócios da autuada e a fornecedora das notas fiscais, nem de que tenha havido a interveniência da autuada na constituição da Batuta. Os cheques relativos aos pagamentos, de fato, foram sacados. Porém, tal fato, isoladamente, não inquina de imprestáveis os pagamentos, visto que não há norma legal que determine a compensação das referidas ordens de pagamento. Conforme documentação constante nos autos, (i) os sócios da contribuinte não sabiam dos vícios levantados pela fiscalização em relação à Barrater; (ii) os serviços de limpeza e construção de barragens para decantar resíduos industriais foram realizados; (iii) a despesa foi registrada na contabilidade e teve como documento que lhe deu origem as notas fiscais mencionadas, Ademais, a escrituração faz prova a favor do contribuinte, conforme artigos 923 e 924 do RIR/$99 No caso, há evidências de que os serviços foram realizados (Auto de Infração de Licença ambiental, fotos de máquinas em serviço de represa constante dos autos). Assim, considerando que o beneficiário foi identificado, com existência jurídica comprovada com CNN e inscrição estadual, bem como diante da existência dos documentos que deram origem ao lançamento - notas fiscais e do seu efetivo pagamento, restabeleceu a despesas deduzida pela contribuinte. Em relação aos pagamentos realizados pela empresa Gennaro, afirmou que houve uma concorrência para a realização dos serviços; além da contratada, foram consultadas as empresas Hodler de Portugal, que apresentou preço de R$ 630,000,00; e Boucinhas do Brasil, que informou não estar disponível para a realização do serviço. Segundo a Fiscalização, havia dúvida quanto a efetivação, ou não, do serviço e pagamento à empresa, razão pela qual a SRF mandou correspondência a Portugal. Consta, às fls, 1,254, Certidão do Cartório no Uruguai, certificando a existência da empresa Gennaro, inclusive com filial naquele país, A Câmara entendeu que a contribuinte trouxe como prova da execução do trabalho o manual, a transferência dos recursos (cheque, às fl. 1.578) e de que fez concorrência para realização do serviço. A prestação do serviço em questão se coaduna com o objeto social da contribuinte, bem como o beneficiário está devidamente identificado. A concorrência realizada pela contribuinte, as correspondências trocadas entre a autuada e a empresa Gennaro e o Manual por ela elaborado, assim como a declaração da cartorária no Uruguai são provas da efetividade da transação e, por conseguinte, da existência dos serviços, A Fazenda Nacional apresentou o recurso de fls. 1747/1752. Em suas razões, afirmou que é certo que o julgamento deve se dar pelo livre convencimento motivado e que em determinadas situações o conjunto probatório torna a tarefa árdua e tormentosa. Afirmou que, em relação a Barrater, nenhum dos elementos indicados pela decisão recorrida é capaz de elidir que essa empresa efetuou inscrição no CNN em agosto de 1999 e nos anos 1999 e 2000 apresentou declaração de inatividade, ou seja, não exerceu a sua atividade social, não prestou serviços, não obteve lucros ou prejuízos operacionais. 4 Processo n° 13910.000107/2003-98 CSRF-T1 Acórdão 9101-00,590 Fl 3 Confoinie diligências promovidas pela fiscalização, a entidade nunca existiu de fato no endereço fornecido ao Fisco. As declarações de inatividade se sobrepõem aos blocos de notas fiscais por ela impressos e informações prestadas por suposto contador da empresa. A inexistência de ligação entre os sócios da prestadora de serviços com a contribuinte nada indica. Ademais, as fotos das máquinas e a licença ambiental não tem qualquer relação com a empresa Barrater, Com relação à empresa Germaro, afirmou que a causa dos serviços contratados é mero compêndio de legislação tributária, de princípios contábeis e de dados sobre o mercado do álcool. O suposto serviço prestado pela Gamar° é genérico. O manual entregue poderia ser o documento entregue a qualquer empresa do ramo da contribuinte. Neste documento, consta, ainda, referência a forno para cozimento de peças, elemento estranho às atividades da contribuinte. Ademais, o manual não está firmado por perito, não servindo de prova em favor da contribuinte. A concorrência para a prestação do serviço não comprova a sua efetividade. A viagem de representante da empresa para a Europa e o contrato e correspondências com a Gennaro não comprovam a prestação do serviço em questão. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso, às fis, 1786/1803. Em suas razões, requereu o não conhecimento do recurso, por não preencher requisito de admissibilidade. Alega que a própria recorrente admite ser lógico o conjunto de provas que baseou o raciocínio do relator, restando claro que as provas apresentadas pela contribuinte evidenciam a improcedência das autuações. Assim, não há contrariedade à evidencia de prova. A recorrente não indica, de forma clara e precisa, quais provas documentais foram contrariadas, que fundamentariam a reforma do acórdão. Alegou, ainda, a impossibilidade de admissão de recurso especial privativo da Fazenda, sob o fundamento da inconstitucionalidade dos artigos do Regimento Interno que prevêem recursos exclusivo a uma das partes da lide. A interposição de recurso privativo contraria, ainda, o Decreto n° 70,7235/72, que determina a nulidade de atos realizados com preterição do direito de defesa. No mérito, a contribuinte afirmou que os beneficiários dos pagamentos em questão foram identificados pelo Fisco, tendo sido, inclusive, objeto de autuação, para a cobrança do imposto de renda na fonte, discutido nos autos do processo administrativo 3935,000020/2003-32, Em relação às despesas realizadas, afirmou que todas as alegações e presunções constantes no recurso especial foram elididas pela contribuinte, mediante documentação hábil e idônea, tais como notas fiscais, pagamentos, registros na contabilidade e efetivas prestações de serviços, 5 Afirmou que a legislação não determina que os serviços sejam úteis ou eficientes, mas efetivos, para que seja considerados dedutíveis na apuração do lucro real. Não obstante, todos os serviços contratados eram indispensáveis à sua atividade. No caso dos serviços prestados pela Barrater, por envolverem modificação de terreno, mediante utilização de equipamentos para a construção de uma represa, são de fácil constatação. Referida empresa teve sua existência comprovada pelo CPN3 e bloco de notas fiscais. Eventuais irregularidades relativas às obrigações tributárias de tal prestadora de serviço estão fora do controle e fiscalização da contribuinte. Quanto à suposta ligação entre os sócios da contribuinte e os sócios da Barrater, o Fisco não produziu nenhuma prova nesse sentido, fato reconhecido pela decisão recorrida, As fotografias constantes dos autos, associada aos documentos referentes à contratação, atestam a relação entre os documentos, fatos, empresas e serviço, este atrelado à fiscalização de um órgão público (IAP_PR), que vistoriou a contribuinte antes e após a construção da represa, razão pela qual deve ser restabelecida a despesa correspondente. Em relação à Gennaro, afirmou que restou comprovada a contratação da referida empresa, para prestação de serviços de consultoria de administração patrimonial. Foram apresentados relatórios, com estudos sobre o setor do açúcar e do álcool, para fins de revisão do método de análise do patrimônio ate então adotada pela contribuinte. As operações estão amparadas em notas fiscais e comprovantes de pagamento, devidamente registrados em sua escrituração. Sobre o juízo de valor da necessidade da despesa, nem o Fisco nem a Procuradoria estão autorizados a interferir nos atos jurídicos da esfera privada nem emitir opiniões sobre o setor econômico do qual a contribuinte ocupa posição privilegiada. Os honorários da empresa contratada possuíam os menores valores de mercado, conforme concorrência prévia realizada pela contribuinte. Quanto à comprovação do envio do novo Manual de Portugal para o Brasil, esclarece que o Diretor da contribuinte foi à Europa em setembro de 1997 e negociou o contrato, celebrado em fevereiro de 1998. Como a empresa contratada possui filial no Uruguai, o representante da contribuinte retirou o documento naquele país, Logo, a contribuinte satisfez todas as condições para admissão da dedutibilidade da despesa, razão pela qual deve ser restabelecida,. É o relatório. Processo if 13910.000107/200.3-98 CSRF-T1 Acórdão 9101-00.590 F1 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A matéria em análise diz respeito à glosa de despesas cuja efetividade não teria sido comprovada pela contribuinte, segundo defende a Recorrente, que alega não terem sido analisadas todas as provas constantes do autos. Sobre a dedutibilidade de despesas, o art. 299 do Decreto n° 3.000/99 determina: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n2 4,506, de 1964, art. 47). § 12 São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n2 4..506, de 1964, art. 47, § 12). § 22 As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n2 4.506, de 1964, art, 47, § 22). § 32 O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art, 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei n2 4.506, de 1964, art. 45, § 29. Para a dedutibilidade de despesas, portanto, a pessoa jurídica deverá comprovar sua efetividade, necessidade do gasto à atividade da empresa e usualidade para desenvolvimento do seu objeto social. No tocante à BARRATER, a decisão recorrida entendeu que as provas dos autos demonstrariam a dedutibilidade das respectivas despesas. Entendo, contudo, que outra interpretação deve ser dada às mesmas, como segue: I) a existência do CNPJ do prestador não comprova a efetividade dos serviços, mormente quando a prestadora apresentou declaração de inativa; 2) o fato da empresa ter problemas trabalhistas não demonstra que tenha capacidade operacional para ter prestado os serviços em questão, de locação de equipamentos e veículos pesados; 3) há indícios de que os sócios são interpostas pessoas, a partir de declaração dos próprios; 7 4) as tentativas de intimações realizadas indicaram que a empresa não funcionava no endereço de sua sede (nem foi indicado outro endereço pela contribuinte); 5) a contribuinte não apresentou qualquer documento que comprovassem a propriedade das maquinas objeto dos serviços de locação que geraram as despesas glosadas; 6) as fotos apresentadas indicam a construção de uma barragem, mas não que a BARRATER fosse locadora dos equipamentos utilizados nas obras; 7) ambos os cheques utilizados para o pagamento foram sacados no caixa, demonstrando atipicidade da transação; e 8) apenas uma das notas fiscais teve sua autenticidade comprovada pela gráfica emitente dos respectivos talonários Diante do exposto, e considerando, ainda, que inexistem, nos autos, quaisquer documentos demonstrando quais equipamentos furam locados pela BARRA-TER (especificação dos equipamentos e veículos, documento de propriedade para permitir a circulação dos veículos), mas meras notas fiscais genéricas indicando a locação, sem identificação do bem e do período da locação, e que, além de tais fatos: 1) a empresa fornecedora havia prestado declaração de inativa; 2) seus sócios prestaram declaração que demonstram serem interpostas pessoas (inclusivos sem condições patrimoniais ou de crédito para viabilizar a aquisição dos equipamentos e veículos supostamente locados); 3) no endereço constante dos cadastros da SRFB não consta qualquer registro de atividade por parte de tal prestadora; e 4) a contribuinte não trouxe elementos efetivamente comprobatórios da prestação dos respectivos serviços (as fotos apresentadas demonstram a construção da represa, mas não tem vinculação com a BARRATER), entendo que de fato deve ser restabelecida a glosa da despesa, por ausência de comprovação de sua efetividade. Quanto às despesas relacionadas à GENNARO, igualmente entendo que não restou comprovada a efetividade dos correspondentes serviços. Analisando as provas constantes nos autos, inclusive aquelas comentadas na decisão recorrida, destaco o seguinte: 1) a empresa está sediada na Ilha da Madeira — Portugal e possui filial no Urug-uay, sendo ambas jurisdições usualmente utilizadas por sociedades não operacionais; 2) a concorrência para a realização dos serviços não demonstra que os serviços foram prestados; 3) o manual apresentado, que seria o produto do serviço contratado, de fls. 297 a 284, não possui informações que já não fossem de conhecimento da contribuinte (como descrição de bens) ou que não sejam estatísticas do setor ou princípios contábeis e fiscais de conhecimento geral; 4) não há qualquer evidencia de que prepostos do prestador tenham vindo ao Brasil para realizar as verificações necessárias à realização dos serviços; Processo n° 13910 000107/2003-98 CSRF-T1 Acórdão n.' 9101-00.590 Fl 5 5) a ida do representante da contribuinte à Europa não comprova qualquer efetividade dos serviços (a passagem constante dos autos não indica Portugal ou Uruguay como destino) A concorrência feita, as correspondências trocadas entre a autuada e a empresa GENNARO e a declaração da cartorária no Uruguai são provas da existência da prestadora, mas não da efetividade dos serviços. Esse fato, associado à existência da sede e filial da prestadora em jurisdições que tradicionalmente são de empresas não operacionais, bem como a ausência de comprovação da vinda do prestador ao Brasil, para coleta de dados e reuniões de trabalho, e as informações gerais do relatório demonstram que de fato não houve a comprovação da efetividade dos serviços Caberia ao contribuinte a comprovação do cumprimento de tais requisitos de dedutibilidade, sob pena de serem glosados os valores correspondentes. A escrituração faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1,598, de 1977, art. 9°, §1°), o que, entendo, não ocorreu no caso concreto. Voto, assim, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa das despesas pagas aos fornecedores Barrater Comércio, Terraplanagem e Locações de Equipamentos Ltda. e Gennaro Gestão e Investimentos Ltda, I_ _ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relato' 9

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8048206 #
Numero do processo: 10140.723033/2015-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2014 a 31/12/2014 MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, individual ou coletiva, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO Exclui-se a multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo
Numero da decisão: 2201-005.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instância. Na parte conhecida, também por unanimidade, em dar-lhe provimento parcial para afastar a imposição de multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, individual ou coletiva, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO Exclui-se a multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instância. Na parte conhecida, também por unanimidade, em dar-lhe provimento parcial para afastar a imposição de multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), de fls. 184/187, a qual julgou procedente o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 30 33 /2 01 5- 75 Fl. 319DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.723033/2015-75 lançamento de Contribuições Sociais Previdenciárias, referente ao período de apuração: 01/09/2014 a 31/12/2014, acrescido de multa e juros de mora. O presente processo trata de Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP), lavrados em desfavor da empresa acima qualificada, incluindo o seguinte debcad: AIOP DEBCAD Nº 51.048.262-7– consolidado em 30/11/2015, no valor de R$ 2.466.480,51, relativo a contribuições previdenciárias – RAT e RURAL, correspondente ao levantamento P1. 1. RELATÓRIO FISCAL Conforme Relatório Fiscal, a autuada, pessoa jurídica que explora atividades atacadista de compra e venda , adquire produtos de produtores rurais pessoas físicas, estando, portanto, obrigada a recolher as contribuições destinadas ao Funrural e Rat, como subrogada. A autoridade lançadora esclarece que a base de cálculo das contribuições lançadas não foi declarada em GFIP e foi apurada com base nas notas fiscais de entrada da empresa, demonstradas na Planilha I, tendo sido excluídas as vendas canceladas e devolvidas, como as aquisições de produtos rurais de pessoas jurídicas. Informa que o contribuinte protocolou, junto ao TRF1, em 18/03/2014, medida judicial visando exonerar-se da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização de produtos rurais, conforme processo 0020240-39.2014.4.01.3400, logrando êxito em 24/09/2014, em que obteve, em primeira instância, decisão suspendendo a exigibilidade da cobrança da contribuição rural. Por intermédio do demonstrativo de fls.10, efetuou-se a apuração do imposto devido, que resultou num lançamento de ofício no valor total de R$290.769,89, conforme o demonstrativo do crédito tributário às fls.05, com fundamento nos respectivos enquadramentos legais, devidamente discriminados na notificação de lançamento.  Da Impugnação Recebida a cientificação do lançamento, em 02.12.2015 (fl. 144), apresentou, em 21.12.2015, impugnação de fls. 149/160, alegando em síntese: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATRIBUTIVA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91, REDAÇÃO ORIGINAL - inexiste regra expressa de responsabilidade tributária que obrigue a impugnante de reter e recolher o Funrural nas operações em que adquire os produtos dos produtores rurais pessoas físicas, o que viola o primado da estrita legalidade tributária, prevista no art.150, I, da CF, c.c art. 97, III e 128 do CTN; - a suposta responsabilidade por sub-rogação das empresas adquirentes fundar-se-ia na previsão do art. 30, IV, da Lei 8.212/91, com redação dada pelas leis 8.540/92 e 9.528/97, ambas declaradas inconstitucionais pelo STF, com reconhecimento de repercussão geral; - com a declaração de inconstitucionalidade das citadas leis, o referido art. 30, IV, da lei 8.212 recobrou sua redação original, a qual não prevê a responsabilidade tributária da empresa adquirente quanto às obrigações do produtor rural pessoa física; - sem a previsão expressa do art. 30, IV, da LCSS, não há como imputar à impugnante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do FUNRURAL, devido pelos produtores rurais pessoas físicas que com ela comercializou sua produção, sendo ilegal qualquer pretensão de exigir-lhe o crédito tributário; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DESCREVENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. Fl. 320DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.723033/2015-75 - a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, incidente sobre a comercialização de sua produção, deixou de ter sua hipótese de incidência com a decretação de inconstitucionalidade do art. 1º, da Lei 8.540/92 e redações posteriores; - não há, na lei, descrição da materialidade e dos aspectos espacial e temporal do tributo, e nem a base de cálculo e a alíquota da contribuição capazes determinar o quantum devido; - a simples leitura do art. 1º, da Lei 10.256/2001, veiculado após EC 20/98, revela que a modificação introduzida por esse dispositivo legal não corrigiu a ausência da hipótese de incidência normativa, remanescendo inválida a cobrança deste tributo; - sem a previsão da alíquota e da base de cálculo do referido tributo, a exigência do FUNRURAL é indevida, pois como poderia a autoridade fiscal descrever, no auto de infração, a ocorrência concreta de fato gerador que não tem previsão em lei, ou mesmo calcular o montante devido sem que a lei traga a base de cálculo ou a alíquota a ser aplicada?; - o ato do lançamento, neste caso, revela cobrança de tributo sem previsão legal, o que configura, em tese, crime de excesso de exação, previsto no art. 316, §1o, do CP. - vale destacar que na própria fundamentação legal da cobrança há expressa menção de que ela se baseia no art. 25, incisos I e II, na redação dada pela lei 9.528/97, disposições, que como visto, foram expressamente declaradas inconstitucionais pelo STF. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 190): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2014 a 31/12/2014 MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, individual ou coletiva, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, conforme aviso de fls. 194, recebido em 09/06/2016, apresentou o recurso voluntário de fls. 203/213 em 11/07/2016, alegando: NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. SUJEIÇÃO PASSIVA POR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FAVOR DA RECORRENTE ANTERIOR À LAVRATURA DO AIOP DEBCAD 51.048.262-7 E AO PERÍODO A QUE ELE SE REFERE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 01/2013 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. De início, consigne-se que a recorrente é empresa atuante no segmento de comércio atacadista (compra e venda) de cereais e leguminosas, especialmente soja. Nesta condição, ela adquire dos produtores rurais os produtos que revende às grandes empresas do setor, de modo que a recorrente seria, no entendimento da autoridade fiscal, sujeito passivo por responsabilidade, subrogando- se na obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelos produtores rurais pessoa física Fl. 321DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.723033/2015-75 incidente sobre a comercialização de sua produção rural, a teor da previsão contida no Art. 30, IV, da Lei n. 8.212/91. Ocorre que, ante a ausência de previsão legal atributiva de responsabilidade tributária e da inexistência de previsão legal descritiva da hipótese de incidência, bem como da base de cálculo e da alíquota da contribuição previdenciária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade das Leis n. 8.540/92 e 9.528/97 pela Suprema Corte, nos julgamentos do RE 363.852-MG e do RE 596.177-RS --- este último aresto com reconhecimento de repercussão geral ---, a ora recorrente propôs, em 18.03.2014, a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária n. 0020240- 39.2014.4.01.3400, com pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do FUNRURAL, eximindo-a da responsabilidade pela retenção e recolhimento. O referido pedido de antecipação de tutela foi deferido em 31.03.2014, suspendendo a exigibilidade do FUNRURAL e desobrigando a recorrente da responsabilidade pela retenção e recolhimento, sendo posteriormente ratificado por sentença em 18.09.2014, permanecendo em vigor até então (fls. 136 e 137). Pois bem. Vê-se que o auto de infração ora combatido foi lavrado em 30.11.2015, e diz respeito ao período compreendido entre 24.09.2014 e 31.12,2014, deste modo, é evidente a absoluta nulidade do AIOP DEBCAD 51.048.262-7, em virtude da ilegitimidade passiva da ora recorrente. Veja-se que, a partir de 31 de março de 2014, a recorrente estava protegida pela medida antecipatória por ela obtida, a qual, frise-se: ainda permanece em vigor. Em razão disso, tem aplicação a orientação dada na SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 01 DE 2013, no sentido de ser indevida e ilegal a constituição do crédito tributário contra a empresa adquirente, devendo o lançamento ser lavrado contra o produtor rural, e atendidos os termos do Art. 63 da Lei n. 9.430/96. Eis a ementa da citada Solução de Consulta Interna, in verbis: (...) O entendimento exarado na precitada Solução de Consulta guarda estrita consonância com a posição adotada pela Receita Federal do Brasil em casos análogos, tal como previsto no Art. 150 da IN RFB 971/20092 — que dispõe sobre normas gerais de tributação e arrecadação das contribuições previdenciárias — e no Parecer Normativo SRF 01 de 20023 — que trata do imposto de renda retido na fonte — IRRF. Nota-se, assim, que o entendimento da Receita Federal do Brasil é (e sempre foi) no sentido de que, nas situações em que o responsável encontra-se impossibilitado de efetuar a retenção do tributo em razão de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se para o contribuinte, tanto nos casos de antecipação de tributos como na retenção definitiva/exclusiva na fonte. (...) Esta tese está sustentada na ideia — correta, diga-se — da manutenção do princípio da capacidade contributiva (Art. 145, I, da Constituição Federal de 1988). É dizer, como é o contribuinte (no caso, o produtor rural) quem expressa capacidade contributiva, pois ele quem pratica o fato gerador, ele quem deve suportar o ônus financeiro da tributação. O responsável apenas o substitui na efetuação do recolhimento. Assim, havendo decisão judicial, ainda que liminar, desobrigando o responsável por substituição do seu mister de reter e recolher o tributo devido, não é legítimo exigir-lhe o adimplemento do crédito tributário, pois isso implicaria subverter a capacidade contribuinte, na medida em que exoneraria o contribuinte, onerando-se exclusivamente o responsável. Não sobeja recordar, em casos tais, a sempre precisa e fundamental lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: o responsável somente suporta o ônus financeiro do tributo, se ele descumprir a regra de responsabilidade5. Ou seja, é da essência da regra de responsabilidade por substituição que o responsável/substituto possa reter ou ser ressarcido pelo valor recolhido nesta qualidade. Este entendimento está pacificado no âmbito jurisprudencial, consoante a posição adotada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA nos julgamentos do REsp Fl. 322DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.723033/2015-75 1028716-RS6 e do REsp 887.585-RS7. Embora tendo por pano de fundo o ICMS, a posição adotada pela Corte Superior nestes recursos tratou precisamente da substituição tributária, espécie de responsabilidade que a sub-rogação supostamentes prevista na Lei n. 8.212/91 se trata. Portanto, estreme de dúvidas de que a autuação fiscal ora recorrida é absolutamente nula, devendo assim ser julgada. A recorrente é parte passiva ilegítima para suportar o ônus financeiro do FUNRURAL, considerando que estava desobrigada da sua retenção e recolhimento no período objeto do lançamento, a teor da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA por ela obtida nos autos do processo n. 0020240-39.2014.4.01.3400. Falta- lhe, como se vê, o elemento básico: a ocorrência do fato jurídico da responsabilidade a conferir justa causa para a imputação da obrigação. DO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA DISTINTA DA CONSTANTE DO PROCESSO JUDICIAL. AFASTAMENTO DO SUPOSTO ÓBICE DA SÚMULA CARF N. 1 E DO ART. 126, § 3°, DA LEI N. 8.213/91. Inicialmente, veja-se que o objeto do presente recurso em nada coincide com o objeto da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária n. 0020240- 39.2014.4.01.3400. Deste modo, há de se conhecer do presente recurso, reconhecendo- se a nulidade da autuação fiscal (AIOP DEBCAD 51.048.262-7) e afastando-se, por conseguinte, a cobrança dos valores exigidos, uma vez que inexiste óbice na Súmula CARF n. 19 e, ainda menos, no Art. 126, § 30 , da Lei n. 8.213/9110 . (...) O objeto da precitada ação proposta pela ora recorrente é a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre ela e a Fazenda Nacional, em razão da ausência de previsão legal: (i) atributiva de responsabilidade tributária por sub-rogação à pessoa jurídica adquirente da produção rural do produtor rural pessoa física, quem figura como sujeito passivo na condição de contribuinte na relação jurídico-tributário que tem por objeto a contribuição previdenciária em comento; e (ii) descritiva da hipótese de incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção do produtor rural pessoa física, bem como de sua base de cálculo e alíquota. Insta salientar, uma vez mais, que a inexistência de previsões legais, conforme indicado no parágrafo anterior, decorrem da declaração de inconstitucionalidade das Leis n. 8.540/92 e 9.528/97 pela Suprema Corte, nos julgamentos do RE 363.852-MG e do RE 596.177-RS --- este último aresto com reconhecimento de repercussão geral ---, de modo que o Art. 25 e o Art. 30 da Lei n. 8.212/91 retomaram suas redações originais. Além do que, a posterior edição da Lei n. 10.256/2001 (a qual, diga-se, padece de vício de inconstitucionalidade material) não foi, de maneira alguma, suficiente a instituir de modo escorreito a regra-matriz de incidência tributária do FUNRURAL, pois que não veiculou a hipótese de incidência, a base de cálculo e a alíquota do tributo, não lhe atribuindo, portanto, os imprescindíveis critérios/elementos material e quantitativo. Pois bem. O objeto do presente processo administrativo em nada coincide com o objeto da ação judicial indicado nos parágrafos anteriores, porquanto se trata aqui do reconhecimento da nulidade da autuação fiscal, em razão da liminar obtida pela ora recorrente naquela ação judicial, e não do reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária entre ela e a Fazenda Nacional. Como se vê, as matérias tratadas na ação judicial e neste processo administrativo são absolutamente distintas. Destarte, o conhecimento do presente recurso não encontra qualquer óbice na Súmula CARF n. 1, em virtude da propositura de ação judicial. Por outro lado, a sua apreciação encontra guarida na parte final desta Súmula, que preconiza que será perfeitamente cabível "a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo Judicial. Por derradeiro, necessário assentar que o Art. 126, § 3°, da Lei n. 8.213/91, no qual igualmente fundamentou-se o acórdão ora recorrido para não conhecer da impugnação administrativa interposta, em nada tem que ver com o presente caso, por duas razões: (i) Fl. 323DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.723033/2015-75 este dispositivo legal trata da interposição de recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social contra decisões do Instituto Nacional Do Seguro Social, órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Previdência Social, em processos decorrentes de relação entre beneficiários e contribuintes da Seguridade Social e o INSS, e não de processos administrativos no âmbito do Ministério da Fazenda, decorrentes da relação entre contribuinte e Fazenda Pública; e (H) conforme deduzido anteriormente, o objeto da ação judicial proposta pela ora recorrente e o objeto do presente processo administrativo são absolutamente distintos. Logo, não sobejam dúvidas de que o presente recurso deve ser admitido e seu mérito apreciado para reformar a decisão recorrida, reconhecendo-se a nulidade do AIOP DEBCAD 51.048.262-7 e afastando-se, em consequência, a respectiva exação. Os presentes autos foram pautados para a sessão de julgamento do dia 7 de novembro de 2018 em que foi proferida resolução nº 2201-000.326, na qual esta colenda Turma entendeu pela conversão em diligência para que fossem juntados aos presentes autos cópias referentes ao processo nº 002024039.2014.4.01.3400 Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar de todo esforço feito pela ora Recorrente, suas razões não merecem prosperar. No caso dos autos, o questionamento original na demanda judicial constante nos autos do processo judicial (nº 002024039.2014.4.01.3400) e o dos presentes autos, conforme restou consignado nos presentes autos (fl. 259): 14. O objeto do processo judicial: a declaração de inexistência de relação jurídico- tributária referente ao dever de retenção e recolhimento do FUNRURAL. O objeto do processo administrativo: crédito tributário constituído – indevidamente – contra o responsável tributário, por suposto descumprimento do dever de retenção e recolhimento do FUNRURAL. (grifamos) Em outros termos, estamos diante de um típico caso em que há uma discussão judicial e a lavratura de um auto de infração para prevenir decadência, fundado exatamente na ação judicial acima referida. Ou seja, caso fosse dado provimento ao presente recurso voluntário, com base nas alegações da recorrente, a autoridade lançadora não poderia cobrar os valores objeto dos presentes autos, tendo em vista o caráter precário das decisões proferidas naqueles autos judiciais, que estava lastrada em decisões equivocadas quanto à extensão da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 363.852-MG, no tocante à declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária instituída pelo art. 25 da Lei 8.212/1991 mesmo com a edição da Lei 10.256/2001, bem como da extensão da Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017. Entretanto, conforme se verifica do juízo de retratação proferida nos autos da APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0020240-39.2014.4.01.3400/DF (Processo na Origem: Fl. 324DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.723033/2015-75 202403920144013400), o resultado da demanda judicial da ora recorrente deu provimento ao Recurso de Apelação da União e também à remessa necessária (fls. 304/305) em decisão proferida em 13.08.2018: TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA/FUNRURAL RECOLHIDA POR PESSOA JURÍDICA. 1. Não obstante a suspensão do art. 30/IV da Lei 8.212/1991 pela Resolução 15/2017 do Senado Federal, mantém-se a responsabilidade da pessoa jurídica de recolher a contribuição previdenciária pela pessoa física, a partir da Lei 10.256/2001 (RE/RG 718.874-RS, r. p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Plenário em 30/03/2017). 2. “O art. 30, por sua vez, trata das normas destinadas à arrecadação e ao recolhimento das contribuições sociais. A norma institui hipótese de responsabilidade tributária, destinada a instrumentalizar a arrecadação do tributo previsto no art. 25 da Lei 8.212/1991, tanto do segurado especial quanto do empregador rural pessoa física”. 3. “Assim, ao entregar o produtor rural sua produção a qualquer das entidades econômicas ali indicadas – empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa –, passam estas à condição de responsável pelo pagamento do tributo, mediante aplicação da alíquota prevista no art. 25 da lei ao montante da produção adquirido”. 4. “É evidente a relação que o art. 30, IV, mantém com a disposição do art. 25. Apenas a inconstitucionalidade deste contaminaria aquele. Por isso, uma vez reconhecida a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física, com base na receita de sua produção, não há razão para declarar a invalidade da hipótese de sub- rogação prevista no art. 30” (voto do Ministro Gilmar Mendes, no RE 718.874-RS) 5. Em juízo de retratação, providas a apelação da União/ré e a remessa necessária. Por outro lado, após esta análise, concluímos que tanto a ação judicial mencionada anteriormente e os presentes autos estão a questionar a aplicabilidade do art. 25, da Lei 8.212/91 e a declaração da inexistência de obrigação de recolhimento da contribuição ao Funrural, sendo idêntico ao que se está discutindo nos presentes autos de modo que o presente recurso não merece ser conhecido conforme art. 126, § 3°, da Lei 8.213. Por outro lado, transcrevo trecho da decisão recorrida, verbis: É oportuno ressaltar que o presente lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário, já que não é possível a sua constituição após o término do prazo de decadência, mesmo com decisão judicial favorável ao fisco, uma vez que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei. Assim, tendo sido constatada a ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal lançou corretamente o débito, em consonância com o disposto no art. 33 da Lei 8.212/91, protegendo-o da decadência. Ademais, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, por meio da Súmula CARF n° 01, transcrita a seguir: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Sendo assim, não merece conhecimento o recurso voluntário, neste ponto. Por outro lado, restou evidenciado nos presentes autos, que houve a suspensão da exigibilidade dos valores discutidos nos presentes autos, anteriormente aos atos fiscalizatórios, de modo que, deve ser aplicado o disposto na Súmula CARF nº 17: Fl. 325DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.723033/2015-75 Súmula CARF n° 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Sendo assim, deve ser excluída a multa de ofício. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário em razão da concomitância e na parte conhecida dar provimento parcial para afastar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 326DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf

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8018861 #
Numero do processo: 15374.904137/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DESPACHO DECISÓRIO. DCTF VIGENTE. RETIFICAÇÃO. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova, com documentos e livros fiscais e contábeis, eventual erro nesta Declaração. Cabe à recorrente/impugnante apresentar os elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DA DRJ. INOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O despacho decisório não necessita ter os mesmos fundamentos do acórdão da DRJ. O despacho decisório é a resposta da autoridade administrativa ao pleito da contribuinte no PER/DCOMP. O acórdão da DRJ é a resposta à manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. No caso, os fundamentos do despacho decisório são no sentido de não reconhecer o direito creditório alegado no PER/DCOMP com base nas informações até então transmitidas ao Fisco pela contribuinte. De outra parte, os fundamentos do acórdão da DRJ são no sentido de refutar as alegações da então manifestante diante da ausência de comprovação do crédito alegado em decorrência de retificação da DCTF. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-007.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DESPACHO DECISÓRIO. DCTF VIGENTE. RETIFICAÇÃO. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova, com documentos e livros fiscais e contábeis, eventual erro nesta Declaração. Cabe à recorrente/impugnante apresentar os elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DA DRJ. INOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O despacho decisório não necessita ter os mesmos fundamentos do acórdão da DRJ. O despacho decisório é a resposta da autoridade administrativa ao pleito da contribuinte no PER/DCOMP. O acórdão da DRJ é a resposta à manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. No caso, os fundamentos do despacho decisório são no sentido de não reconhecer o direito creditório alegado no PER/DCOMP com base nas informações até então transmitidas ao Fisco pela contribuinte. De outra parte, os fundamentos do acórdão da DRJ são no sentido de refutar as alegações da então manifestante diante da ausência de comprovação do crédito alegado em decorrência de retificação da DCTF. Recurso Voluntário negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado).

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DCTF VIGENTE. RETIFICAÇÃO. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova, com documentos e livros fiscais e contábeis, eventual erro nesta Declaração. Cabe à recorrente/impugnante apresentar os elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DA DRJ. INOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O despacho decisório não necessita ter os mesmos fundamentos do acórdão da DRJ. O despacho decisório é a resposta da autoridade administrativa ao pleito da contribuinte no PER/DCOMP. O acórdão da DRJ é a resposta à manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. No caso, os fundamentos do despacho decisório são no sentido de não reconhecer o direito creditório alegado no PER/DCOMP com base nas informações até então transmitidas ao Fisco pela contribuinte. De outra parte, os fundamentos do acórdão da DRJ são no sentido de refutar as alegações da então manifestante diante da ausência de comprovação do crédito alegado em decorrência de retificação da DCTF. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 41 37 /2 00 8- 20 Fl. 320DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.904137/2008-20 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro II que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 41432.06077.151203.1.3.04-8388, transmitida em 15/12/2003, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, em 15/10/2003, a título de PIS, relativo ao período de apuração 09/2003, no valor de R$ 1.415.366,67, com débito da Contribuição para Cofins, referente ao período de apuração 11/2003, no valor de R$ 1.114.526,75. A autoridade administrativa emitiu despacho decisório com a não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado, vez que o pagamento indicado como indevido foi utilizado integralmente para a quitação de outros débitos da contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que, após a apresentação do PER/DCOMP, foram realizadas novas apurações dos períodos considerados, de modo que as declarações fiscais (DCTF) foram retificadas, transmitidas e recepcionadas, acarretando a inexistência de débito de PIS não cumulativo a ser informado em DCTF, daí o pagamento indevido. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante em Acórdão sob o fundamento principal de que a “a interessada alega ter havido uma redução do valor da Contribuição para o PIS devida em 08/2003, sem justificar o motivo, nem demonstrar contabilmente como apurou o novo valor, o que deveria ter feito, haja vista ser ônus desta a apresentação de tal demonstração em sua manifestação de inconformidade”. Cientificada dessa decisão em 12/09/2012, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/10/2012, sustentando a legitimidade de seu direito creditório sob os seguintes tópicos: 3.1. Impossibilidade de a DRJ inovar na análise da compensação após o despacho decisório. 3.2. Necessidade de homologar a compensação quando comprovada a invalidade dos fundamentos do despacho decisório. Teoria dos Motivos Determinantes. Fl. 321DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.904137/2008-20 3.3. Desnecessidade de justificativa para retificação da DCTF por ausência de fundamento legal. Precedentes do CARF É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. A alegação da recorrente de nulidade do acórdão recorrido não prospera, eis que não houve inovação quanto ao fundamento para não homologar a compensação. Em verdade, a argumentação do julgador a quo é no sentido de que poderia, a seu ver, haver reforma no despacho decisório caso a então impugnante tivesse comprovado a veracidade dos novos dados informados na DCTF retificadora, o que inocorreu no caso. Dessa forma, não se trata de outro fundamento para sustentar o despacho decisório, mas da delimitação de elementos, a serem apresentados pela impugnante, que seriam suficientes, a critério daquele julgador, para modificar o despacho decisório já proferido. Como se sabe, incumbe à defendente apresentar os elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. No caso, diante da negativa da autoridade administrativa em reconhecer o direito creditório alegado, deveria a então manifestante demonstrar a veracidade dos novos dados apresentados na DCTF retificadora dos quais decorreria o direito creditório alegado. No despacho decisório de rastreamento nº 763948311, emitido em 20/05/2008 (fl. 9), constou que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. A interessada apresentou DCTF retificadora na mesma data (fl. 127) do despacho decisório, mas, ao que tudo indica, posteriormente a este, eis que o fato de o pagamento estar vinculado ao débito foi o pressuposto de não homologação da compensação, ou seja, no despacho decisório foram consideradas as informações constantes na DCTF anterior a essa retificação. O fato de a DCTF retificadora ter sido transmitida anteriormente à ciência do despacho decisório pela contribuinte, no entender desta Relatora, não altera em nada o fato de que, para que o despacho decisório seja modificado, deve a defendente apresentar elementos suficientes para tal, mais especificamente, acerca da veracidade nos novos dados informados na DCTF dos quais decorreria o seu direito creditório. Não se trata de hipótese de não aceitação da retificação de informações na DCTF, mas da necessidade de a contribuinte comprovar o direito creditório alegado com base em tal Fl. 322DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.904137/2008-20 retificação em contraposição ao despacho decisório, o qual, frise-se, baseou-se em informações anteriores fornecidas pela própria contribuinte. Não se deve olvidar que, a exceção da hipótese de homologação tácita da compensação, a autorização para a compensação está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. No caso, a recorrente se recusa a apresentar os elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida ou do despacho decisório, razão pela qual nada há a reformar nessas decisões. Não cabe à autoridade administrativa, nem ao julgador, reconhecer direito creditório sem os atributos da certeza e da liquidez. A situação é basicamente assim: a) a contribuinte apresenta PER/DCOMP em 15/12/2003 sob o fundamento de pagamento indevido, o qual, no entanto, estava sendo utilizado para quitar débito de PIS da contribuinte (PA 09/2003) informado em DCTF vigente naquela data, no valor de R$1.415.366,67; b) mais de 4 anos após a transmissão do PER/DCOMP, em 20/05/2008, na mesma data em que foi emitido o despacho decisório, a contribuinte retifica a DCTF, reduzindo a zero o saldo a pagar do referido débito de PIS de forma a tornar o pagamento antes vinculado a tal débito pretensamente indevido; c) a recorrente entende que o seu direito creditório decorreria da mera retificação da DCTF e não poderiam os julgadores ou a autoridade administrativa lhe exigir a comprovação do crédito alegado. Argumenta a recorrente que não teria apresentado tais documentos porque em nenhum momento a apuração realizada foi questionada. Mas é claro que não poderia a contribuinte ter sido questionada pela fiscalização. O despacho decisório foi emitido considerando as informações anteriores da DCTF então vigente, da qual não decorreria qualquer direito creditório, razão pela qual o seu pleito foi, de pronto, indeferido. Não obstante isso, o julgador de primeira instância fundamentou a impossibilidade de reforma do despacho decisório na ausência da comprovação pela então manifestante da veracidade dos dados alterados na DCTF, cabendo então à recorrente, em contrapartida, apresentar com o recurso voluntário os elementos faltantes apontados na decisão da DRJ, conforme lhe assegura o art. 16, §4º, “c” do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Fl. 323DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.904137/2008-20 Obviamente que, como afirmado pela recorrente, “os fundamentos do despacho decisório e do acórdão recorrido são absolutamente distintos”. O despacho decisório é a resposta da autoridade administrativa ao pleito da contribuinte constante no PER/DCOMP. O acórdão da DRJ é a resposta à manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Com efeito, os fundamentos do despacho decisório são para não reconhecer o direito creditório alegado no PER/DCOMP com base nas informações até então transmitidas ao Fisco pela contribuinte. Os fundamentos do acórdão da DRJ são no sentido de refutar as alegações da então manifestante diante da ausência de comprovação do crédito alegado em decorrência de retificação da DCTF, ou seja, de impossibilidade de reforma do despacho decisório. A invocação da teoria dos motivos determinantes também não socorre a recorrente. Quem mudou os fatos foi a contribuinte, e não a Administração. Se a contribuinte retificou as informações da DCTF após a transmissão do PER/Dcomp, é natural que se altere o fundamento para se reconhecer ou rejeitar o crédito alegado. O despacho decisório foi emitido legitimamente e em conformidade com as informações prestadas pela própria contribuinte até aquele momento e, se, após isso, a contribuinte alterou as informações originais da DCTF, incumbe a ela demonstrar o seu direito creditório com base nas novas informações. Insiste ainda a recorrente que: Ademais, vale lembrar que as informações prestadas pelo contribuinte em suas declarações fiscais presumem-se verdadeiras. Tanto é assim, que o próprio Fisco defende a possibilidade da inscrição direta em dívida ativa de débitos apenas com base na simples declaração dos contribuintes. Neste quadro, se o Fisco discorda, ou, ainda, desconfia da inexatidão das informações prestadas, cabe a ele o dever de fiscalizar a empresa, e, se for caso, efetuar o competente lançamento de ofício dentro do prazo decadencial. Do exposto, conclui-se pela desnecessidade de justificativa para a redução dos saldos informados em DCTF, mormente após o decurso do prazo decadencial de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, §4° do CTN), seja por ausência de imperativo legal, seja pela lógica do sistema de obrigações acessórias, seja pela preclusão do direito do Fisco analisar as declarações do contribuinte. Como dito acima, a autorização para a compensação está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Se o direito creditório alegado sustenta-se em retificação de DCTF e o despacho decisório analisou outra DCTF é consequência natural que a veracidade da retificação precisa ser comprovada para fins de reconhecimento do direito creditório. Nesse sentido há vários precedentes do CARF, como o abaixo transcrito: Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.(Acórdão nº 3801-002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Sessão de 25/02/2014) Não se trata tampouco de exigência de tributo (lançamento) ou de exigência de “justificativa para a redução dos saldos informados em DCTF”, mas de mera exigência de comprovação do direito creditório alegado em contraposição a despacho decisório legitimamente proferido. Fl. 324DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.904137/2008-20 Dessa forma, diante da ausência de comprovação do direito creditório alegado e da improcedência das alegações da recorrente no sentido de que não deveria comprová-lo, nada há a reformar na decisão recorrida. Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 325DF CARF MF

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8023616 #
Numero do processo: 10120.002557/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2008 DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Súmula CARF nº 40 - Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)
Numero da decisão: 2101-002.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2008 DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Súmula CARF nº 40 - Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 152          1 151  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.002557/2010­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.152  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CELIO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  EXERCÍCIO: 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSAS.  EXISTÊNCIA  DE  SÚMULA  DE  DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ.  A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e  enseja  a  qualificação  da multa  de  ofício.  (Súmula CARF  nº  40  ­  Portaria  CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Célia  Maria  de  Souza Murphy,  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da  Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 25 57 /2 01 0- 52 Fl. 152DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14431.S0CN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls.116/120)  interposto em 04 de outubro de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Goiânia  (GO)  (fls.82/100),  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  13  de  setembro  de  2010,  fls.112, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 17/21, lavrado  em  30  de março  de  2010,  em  decorrência  deduções  indevidas  de  despesas médicas,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  exercício  de  2008,  constituindo­se  um  imposto  suplementar  no  valor de R$ 8.250,00 mais cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EXISTÊNCIA  DE  SÚMULA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ.  A  existência  de  “Súmula  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz”  impede  a  utilização  de  tais  documentos  como  elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados  isoladamente, sem apoio em outros elementos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/09/2010  (fl.112),  o  contribuinte  apresentou,  em 04/10/2010,  o  recurso  de  fls.  116/120,  onde  tão  somente  reitera  alegações suscitadas perante o juízo à quo.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  151,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Do exame das peças processuais firmo convencimento de que o lançamento e  a decisão de primeiro grau não merecem qualquer reparo.  Sobre a dedução de despesas médicas, vejamos o que dispõe a legislação de  regência,  e  como  os Órgãos  administrativos  de  julgamento  a  têm  interpretado.  Confira­se  o  Fl. 153DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14431.S0CN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.002557/2010­52  Acórdão n.º 2101­002.152  S2­C1T1  Fl. 153          3 estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a propósito de deduções de despesas  médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  (...)   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/99, art. 73, dispõe:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos, como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/99,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame,  numa  visão  sistêmica  da  legislação  tributária.  No  presente  caso,  o  que  se  vê  é  a  utilização  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do Recorrente,  de  recibos  inidôneos  fornecidos  pela  profissional Vera Maria Moreira  Streglio,  CPF  nº  131.931.631­04,  recibos  esses  alcançados  pela  Súmula  Administrativa  de  Documentação Tributária  Ineficaz (Processo 10120.009787/2009­17), da qual se  transcreve o  seguinte item:  “7.3  Em  02/07/2009,  a  Sra.  Vera  Maria  Moreira  Streglio  apresentou  sua  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  declarando  que  não  prestou  serviços  para  as  pessoas  Fl. 154DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14431.S0CN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 físicas  relacionadas  no  Anexo  I  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  nem  recebeu  os  respectivos  valores  (fls.09). “  Emerge de forma patente dos autos que os serviços declarados como tomados  pelo recorrente não foram prestados.  Com efeito, os fundamentos indicados no voto condutor da decisão recorrida  (fls.82/100),  que  adoto  como  razões  de  decidir,  estão  em  total  consonância  com  reiterados  pronunciamentos deste Colegiado acerca da matéria em litígio, que ensejou, inclusive, a edição  da Súmula CARF nº 40, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  40:  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.  Prosseguindo, passa­se a análise da qualificação da multa de ofício, que foi  aplicada conforme disposto no artigo 44, Inciso I e § 1º da Lei nº 9.430, de 27 de setembro de  1996, in verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)   §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Dispõe o artigo 72 da Lei nº 4.502 de 1964:  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Portanto, correta a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de  150%, posto que restou caracterizado que o contribuinte incorreu na conduta descrita no artigo  72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Ante o exposto voto por NEGAR provimento ao recurso.    GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator Fl. 155DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14431.S0CN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.002557/2010­52  Acórdão n.º 2101­002.152  S2­C1T1  Fl. 154          5                               Fl. 156DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14431.S0CN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 24/04/2013 16:05:05. Documento autenticado digitalmente por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 24/04/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 06/05/2013 e DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 24/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.1219.14431.S0CN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BBF9798B1F3EFC0D7EE4EBD33B57734E4C6E3EEC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.002557/2010-52. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10945.900584/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3401-006.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 05 84 /2 01 4- 12 Fl. 64502DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900584/2014-12 O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão- de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. Fl. 64503DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900584/2014-12 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Fl. 64504DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900584/2014-12 Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo. 1.2. Em despacho decisório, DRF de Foz de Iguaçu indeferiu integralmente o pedido de crédito formulado. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “Todas as exportações glosadas possuem Comprovante de Exportação Averbado, cujos números constam nos correspondentes relatórios de exportação”; 1.3.1.1. “Houve mera baldeação da mercadoria em recinto não alfandegado, mas que o destino final constante em toda a documentação foi o porto correspondente pelo qual foram, efetivamente, exportadas as mercadorias”; 1.3.1.2. “Por mera imprecisão da planilha constante no pedido de ressarcimento, não é lícito que a fiscalização venha a reputar inocorridas as exportações”; 1.3.2. O artigo 11 da IN SRF 635/2006 é ilegal ao limitar a exclusão da base de cálculo da PIS, relativa aos repasses aos associados, apenas aos valores decorrentes de vendas no mercado interno; 1.3.3. Os serviços prestados aos associados são de armazenagem e frete de insumos da sede das unidades da cooperativa até a propriedade do associado; 1.3.4. A contratação de armazém para guarda de insumos é essencial pois o associado (pequeno agricultor) não possui capacidade de depósito em sua gleba, assim como a contratação da armazenagem do produto acabado até que o associado decida o valor de venda; 1.3.5. O § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 permite a exclusão dos custos referentes aos custos agregados aos produtos associados nos termos da tabela coligida ao recurso; 1.3.6. “A glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”; Fl. 64505DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900584/2014-12 1.3.7. “A glosa referente aos fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa revelou-se indevidamente restritiva do direito de crédito contemplado nas Leis 10.637/02 e nº 10.833/03 e contrária ao entendimento firmado no CARF sobre a matéria”; 1.3.8. O artigo 17 da Lei 11.033/2004 autorizou o creditamento das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não tributada pela PIS; 1.3.9. “Em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias”; 1.3.10. “A teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”; 1.4. A DRJ julgou improcedentes os pedidos descritos na Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. A Recorrente deixou de apresentar provas da efetiva exportação (nomeadamente, memorando de exportação, registro de exportação ou NFS para exportação) em parte das glosas relacionadas às exportações indiretas; 1.4.2. “De acordo com o entendimento da RFB, exposto acima, para que não incidam as contribuições (Cofins ou PIS) sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, as mesmas devem ter o fim específico de exportação, o qual, fica caracterizado somente quando as mercadorias são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente”; 1.4.3. Para a venda com o fim específico de exportação é necessária a ocorrência de três requisitos objetivos pelo “vendedor, uma vez que é este que emite os documentos fiscais e usufrui o benefício fiscal: 1) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; 2) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação; e 3) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora”; Fl. 64506DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900584/2014-12 1.4.4. Não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da PIS dos repasses vinculados à exportação pois as receitas de exportação não são parte da base de cálculo da PIS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”; 1.4.5. A Recorrente não provou nos termos da legislação de regência qual serviço especializado foi prestado e o associado beneficiário. Ademais, “em relação a serviços de fretes aos associados, ainda que necessários, não se configuram como qualquer um dos serviços especializados relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas, exigidos pelo dispositivo legal”. 1.4.6. “Por mais que a interessada se esforce em enquadrar referidas despesas nas hipóteses permissivas para a exclusão, ou seja: mão-de-obra (participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, assistência hospitalar, cesta básica etc); demais bens aplicados à produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, xerografia, seguros etc); operação de parceria e integração entre a cooperativa e o associado (gestão ambiental e fretes); e comercialização e encargos sociais (impostos e taxas, pedágios e registros de cartórios); o fato é que nenhuma delas se vislumbra a hipótese de que foram aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado, como requer a norma”; 1.4.7. As Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 “estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens “que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; 1.4.8. Gastos com pallets são despesas operacionais e não insumos; 1.4.9. “Quando se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de produto acabado ou em elaboração, inexiste previsão normativa para o creditamento, já que o serviço de transportes, nos moldes traçados pela legislação do tributo, por não integrar a cadeia produtiva, não é considerado insumo”; 1.4.10. Os bens sujeitos a incidência monofásica não geram créditos de PIS; 1.4.11. “Em relação ao regramento contido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, entende-se que os créditos a que o dispositivo se refere e Fl. 64507DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900584/2014-12 que devem ser mantidos são aqueles que existiriam caso a receita não fosse tributada com alíquota zero”; 1.4.12. “Na Planilha “NF GLOSADAS – ATIVO IMOBILIZADO – NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO”, estão identificados os bens escriturados no ativo imobilizado pela contribuinte, mas que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias destinadas à venda, tais como: “rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” etc. Também consta máquinas e equipamentos de seções não diretamente vinculadas ao processo produtivo, tais como: “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia” etc”; 1.4.13. “A natureza da mercadoria produzida pela cooperativa: 02.07 Carnes e Miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05, deve ser considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido (caput do art. 8º). Já para a obtenção do valor do crédito presumido, que é o objeto da discussão, deve ser observada a natureza do insumo adquirido. E no caso, por se tratar de aquisição de frango para abate, classificado no capítulo 1 da NCM, deve ser aplicada a alíquota de 35 %, que compreende ‘demais produtos de origem animal’ NÃO classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou recurso em que reitera o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade, somado às seguintes teses e argumentos: 1.5.1. Impossibilidade de revisão do lançamento por homologação em sede de pedido de ressarcimento; 1.5.2. Decadência do direito de revisar o lançamento da PIS feita pela Recorrente; 1.5.3. “Justamente porque a exportação realizada por meio de comercial exportadora contém elementos diferenciados – na medida em que estas empresas geralmente não possuem local para manter os produtos a serem exportados, antes de seu embarque – a conceituação promovida pelos decretos regulamentares mencionados pelo acórdão recorrido tem por objetivo ressaltar que, mesmo que os produtos destinados à exportação não sigam para o estabelecimento que a promoverá – qual seja, o estabelecimento da empresa comercial exportadora – não deve ser desconsiderada a operação como sendo uma exportação”; 1.5.3.1. A Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece ser desnecessária a prova do envio das mercadorias exportadas diretamente a recintos alfandegados para demonstrar a exportação indireta para fins de aplicação da não incidência da PIS; Fl. 64508DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900584/2014-12 1.5.4. “Cumpre esclarecer que, para algumas notas fiscais, o Despacho Decisório afirma que não houve juntada de memorando de exportação. No entanto, ou bem foi anexado o memorando de exportação ou bem foi anexada a documentação emitida pelo Siscomex, ambos isoladamente são suficientes para comprovar a exportação. Aliás, o acórdão recorrido nem mesmo enfrentou essa questão”; 1.5.5. “Para algumas das notas fiscais, embora a autoridade fiscal diga que não identificou correspondente memorando de exportação, havia sim memorando. Aliás, em todas as situações a autoridade fiscal, em sua própria planilha, identifica cliente, produto, valor e local de embarque, confirmando a exportação” 1.5.6. “Ainda que tenha ocorrido alguma informação imprecisa nos valores informados, como sugere o Despacho Decisório para algumas poucas notas fiscais, tal aspecto não impede o reconhecimento do crédito, especialmente porque devidamente comprovada a exportação. Do contrário, haveria ofensa ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal e impede que meros requisitos formais modifiquem a verdade dos fatos”; 1.5.7. “A Instrução Normativa utilizada como fundamento pelo Despacho Decisório e pelo acórdão recorrido é de 2006, posterior, portanto, ao período de apuração da COFINS em análise, o que reforça a improcedência da decisão”; 1.5.8. É ilegal a manutenção na base de cálculo da PIS as vendas a associados de produtos com incidência monofásica; 1.5.9. É ilegal a restrição das exclusões da base de cálculo da PIS descritas na IN 635/2006; 1.5.10. “A Recorrente aplica os referidos pallets, voltados à proteção dos produtos ao longo do processo produtivo e, especialmente, por ocasião de seu transporte”; 1.5.10.1. O uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997; 1.5.11. Os bens importados pela Recorrente descritos na planilha de e-fls. 64.198/214 são insumos ou bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda; 1.5.12. A Jurisprudência do STJ é no sentido de permitir o creditamento de aquisições de produtos com incidência monofásica nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2004 - entendimento que deve ser aplicado por extensão às aquisições sujeitas à alíquota zero e isentas; Fl. 64509DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900584/2014-12 1.5.13. É tributado pela PIS o frete de insumo não tributado, isento, com incidência monofásica ou com alíquota zero desta contribuição, logo há direito ao crédito; 1.5.14. “Sendo o conceito de insumo ligado à essencialidade do bem ou serviço, tem-se que o frete de insumos entre estabelecimentos da Recorrente, indubitavelmente, é fortemente ligado à sua atividade-fim, sendo essencial a seu processo produtivo”; 1.5.15. O frete de produto industrializados entre estabelecimentos da Recorrente é contratado por razões sanitárias e de higiene (perecimento das mercadorias) bem como logísticas; 1.5.16. “Da avaliação da tabela de fls. 63.419-63.674, bem como dos exemplos eleitos pela Autoridade Fiscal, verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado ali mencionados, na verdade, estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo, na medida em que se trata de maquinários, veículos e instalações que têm função central no processo produtivo e na manutenção dos padrões sanitários a que se sujeita a Recorrente em razão de sua atividade”; 1.5.17. “A Lei nº 12.865/13, incluiu o § 10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/04, acabando com qualquer dúvida acerca do tema, ao dispor que: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos”. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3401- 006.913, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10945.900581/2014- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401-006.913, de 25 de setembro de 2019), tomando-se o voto do relator do acordão paradigma e o voto do redator designado para o voto vencedor na parte em que o relator restou vencido, consolidando-os: Fl. 64510DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900584/2014-12 “2.1. Afirma a Recorrente que a fiscalização reestruturou sua escrita fiscal, recompondo a base de cálculo das contribuições e, com isto apurou-se saldo devedor. Tal saldo devedor apurado foi compensado, de ofício, com crédito a ressarcir para a Recorrente. Tendo em mente o antedito, a Recorrente inaugura sua peça recursal argumentando a IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO EM SEDE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 2.1.1. A tese sobre a impossibilidade de revisão de ofício é absolutamente nova em relação àquelas descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/1972 – sob pena de preclusão. 2.1.2. Preclusão é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (WAMBIER); são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso, a Recorrente aventa matéria sobre erro de forma, ou seja, a Recorrente alega que o fisco, ao invés do lançamento de ofício, utilizou-se do pedido de ressarcimento para efetuar as glosas das bases de cálculo da COFINS. Erro de forma (sem discorremos acerca da gravidade do mesmo) é matéria disponível às partes. Se bem que tema processual, o erro de forma não se encontra dentre as causas de nulidade do processo administrativo fiscal Federal (art. 59 do Decreto 70.235/1972). 2.1.5. É claro que o erro de forma pode decorrer de ato praticado por autoridade incompetente ou culminar com preterição ao direito de defesa, tornando, por consequência, o ato nulo. No entanto, no caso em liça, a autoridade que procedeu com a glosa é competente para o lançamento (Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu). Ademais, foram concedidas à Recorrente idênticas oportunidades de apresentação de irresignação e todos os seus argumentos foram devidamente considerados pelo Órgão Julgador de piso. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.1.6. Ademais, a matéria foi sumulada por este Conselho no início do presente mês em sentido contrário ao defendido pela Recorrente: Súmula 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 2.2. Na esteira do antedito argumento, a Recorrente assevera DECADÊNCIA DO DIREITO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Isto porque, “os Pedidos de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo, e processos correlatos envolvem créditos da COFINS do 3º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2010. Ou seja, já decorridos mais de 5 anos do período de apuração da COFINS. Mesmo Fl. 64511DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900584/2014-12 considerando o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e efetuou as glosas, verifica-se que este é de agosto de 2016, também quando já havia decorrido os 5 anos para que a autoridade fiscal procedesse à glosa de créditos e ao lançamento de ofício”. (...) 1 2.2.1. Quanto à alegação de ocorrência de decadência, cabe salientar que não trata o presente processo de lançamento de crédito tributário, mas de análise de pedido de ressarcimento. A mencionada Súmula CARF 159, de observância obrigatória por este colegiado administrativo, bem esclarece a desnecessidade de lançamento nas glosas de ressarcimento referente a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS (como é o caso do presente processo). 2.2.2. São invocados cinco precedentes para a edição de tal Súmula. Entre eles, o Acórdão 3403-003.591, resultante de julgamento do qual participei, e esclareceu bem a questão da não ocorrência de decadência, no caso de análise de pedido de ressarcimento, tema tratado de forma unânime na decisão: “DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto.” (sic) (Acórdão 3403- 003.591, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Baptista - Ad Hoc Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de 24/02/2015) (grifo nosso) 2.2.3. No voto condutor do citado Acórdão 3403-003.591, clara a argumentação para rechaçar a tese da ocorrência decadência, na hipótese em discussão (idêntica à destes autos), que acompanhei, à época, e que continuo a endossar: “A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos geradores do crédito se refere ao período compreendido entre 01 de julho de 2004 a 30 de setembro de 2004, e que n a notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro de 2009, teria havido a decadência em relação ao "crédito", sendo, pois, impossível a majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria obrigada a realizar novo lançamento de ofício. Trata-se de um raciocínio interessante, que possui à primeira vista sustentação teórica e que inclusive foi reconhecido anteriormente pelo anterior Conselho de Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente. Contudo, em meu pensar, tal raciocínio não resiste a uma análise mais profunda da própria compensação. Apenas para que V. Sas. Tenham a dimensão do quanto alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando-se na tese da decadência, dispondo de 5 (cinco) anos para exercitar o seu direito à recuperação do crédito tributário a que faz jus, deixa para fazê-lo apenas no último dia do quarto ano posterior ao fato gerador. 1 Deixo de transcrever a parte vencida do voto do relator do paradigma, que pode ser consultado no acórdão/resolução paradigma, transcrevendo o entendimento predominante da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 64512DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900584/2014-12 Ora, admitido tal raciocínio, o crédito desse perspicaz contribuinte sequer poderia ser questionado, pois passado um dia da transmissão eletrônica de seu pedido o seu pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado. Não faz o menor sentido! No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do crédito a que o contribuinte faz jus, o Fisco tem o poder dever de rever todos os valores envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida. Isso significa dizer que não se trata de majoração de base de cálculo, seja direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo do PIS. Ora, se o crédito surge da contraposição entre créditos e débitos da contribuição ao PIS e da consideração de valores sujeitos à contribuições e daqueles que se enquadram como receita de exportação e receita total, ao realizar pedido de ressarcimento a Recorrente tem a p plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito. E a fiscalização/análise do pedido formulado envolve a quantificação, a análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento em que formula pedido de ressarcimento.” 2.2.4. Assim, em endosso aos argumentos externados, deve ser rechaçada a tese de que tenha ocorrido, no caso, decadência. 2.3. Superada a tese acima por este Colegiado é dever prosseguir com a análise do Recurso Interposto. A fiscalização aponta quatro motivos de glosas referentes às EXPORTAÇÕES INDIRETAS da Recorrente, nomeadamente: 1.2.2. Parte das exportações indiretas: 1.2.2.1. Não foram diretamente destinadas a recintos alfandegados; 1.2.2.2. Não tem o destinatário da venda como a pessoa jurídica que lançou a declaração de exportação; 1.2.2.3. O valor das Notas Fiscais diverge dos valores descritos em memorando de exportação, não sendo possível confirmar se a totalidade dos valores declarados foi efetivamente exportada; 1.2.2.3. Não encontram respaldo em notas fiscais ou memorandos de exportação apresentados em meio físico; 2.3.1. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente levanta-se contra os fundamentos descritos nos itens 1.2.2.1 e 1.2.2.3. acima, porque a averbação de embarque e os memorandos de exportação são provas da exportação indireta e dos valores da operação, sendo despiciendo o envio direto dos bens exportados para armazém alfandegado e a correspondência exata entre os memorandos de exportação e planilhas que acompanham o pedido de ressarcimento. Fl. 64513DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900584/2014-12 2.3.2. Após intimada da decisão, no corpo do recurso voluntário a Recorrente, além de repetir a defesa descrita na Manifestação de Inconformidade, maneja argumentos contrários aos demais motivos de glosa (destinatário não exportador e insuficiência probatória). Desta feita, as matérias descritas exclusivamente em recurso voluntário não serão conhecidas por este Órgão, porquanto preclusas. 2.3.3. Ademais, acerca da divergência entre o valor descrito no memorando de exportação e na planilha que acompanhou o pedido de ressarcimento, a Recorrente tece comentários genéricos, sem explicar ao certo o motivo de tal divergência. Ora, sabedores do quanto descrito no artigo 17 do Decreto 70.235/1972 e do ônus probatório em sede de ressarcimento, de rigor a manutenção da glosa também neste ponto. 2.3.4. Acerca do fundamento remanescente, a DRJ assevera que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam a não incidência das contribuições em análise sobre as receitas decorrentes de operação de venda a comercial exportadora com o fim específico de exportação. A seu turno a MP 2.158-35/2001 fixa a isenção da COFINS sobre as vendas com fim específico de exportação. MP 2.158-35/2001 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Lei 10.637/2002 Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei 10.833/2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2.3.4.1. Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1º da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003: Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. Fl. 64514DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900584/2014-12 2.3.4.2. Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1º do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2º, da Lei 9.532/1997: Decreto-Lei 1.248/1972 Art. 1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei 9.532/1997 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 2.3.4.3. De saída, como acima descrito, o art. 39 § 2º, da Lei 9.532/1997 trata de suspensão (e não de não incidência ou isenção) de tributo diverso (IPI). Inclusive, a solução legal adotada pela norma base da glosa é exigir o IPI suspenso da Comercial Exportadora e não do Industrial (art. 39 § 3º). Portanto, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. 2.3.4.4. O artigo 111 do CTN determina a interpretação literal de dispositivo que veicule isenção. Com isto se quer dizer que nem o contribuinte e tampouco a fiscalização podem incluir requisitos ou condições de outros tributos ou de outras hipóteses que não são ventiladas pela norma – que a rigor sequer trata de não incidência, mas de não suspensão. 2.3.5. Acerca das vendas para Trading Companies, é certo que, nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque. No entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário, nos termos do regulamento. Fl. 64515DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900584/2014-12 2.3.5.1. Pois bem. O Regulamento citado pela norma, o Aduaneiro, explica em seu artigo 411 que o entreposto aduaneiro extraordinário na exportação permite o envio das mercadorias a exportar para recinto de uso privativo não alfandegado, conforme dispõe o artigo 6º, § 1º, inciso II, da IN SRF 241/2002: Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (...) § 2° Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. 2.3.5.2. Em assim sendo, de rigor o afastamento da glosa para as exportações indiretas, por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, se estiver a operação sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário. 2.4. A fiscalização glosa na base de cálculo da COFINS os repasses efetuados aos associados da Recorrente provenientes de VENDAS NO MERCADO EXTERNO E VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Isto porque, nos termos da decisão atacada pelo Voluntário, não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação e não tributados pela COFINS pois estas receitas não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”. 2.4.1. Em resposta, a Recorrente afirma inicialmente que a exclusão das receitas de venda no mercado externo e vendas não tributadas é ilegal, porquanto não descrita no artigo 15 da MP 2.158-35/2001. Já em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente também defende irretroatividade da norma limitadora, eis que a IN que limita a exclusão da base de cálculo data de 2006 e os tributos foram apurados em momento anterior. 2.4.2. O argumento levantado apenas no Recurso a este Conselho (irretroatividade) não será conhecido; até porque os lançamentos iniciais são dos anos de 2009 e 2010, momento posterior à edição da IN 635/2006. 2.4.3. No que pertine à exclusão dos repasses relacionados a vendas não tributadas e exportação, com razão a DRJ. O artigo 14 inciso II da MP 2.158-35/2001 isenta as receitas de exportação da COFINS, isto é, tais receitas não compõe a base de cálculo da exação. Portanto, a exclusão do repasse, no caso das exportações, incide sobre base zero. Não há exclusão do que, a priori, já se encontra fora do alcance da exação. Entendimento contrário culminaria com o avanço do benefício em receitas tributadas. Fl. 64516DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900584/2014-12 2.4.4. O entendimento ganha contornos ainda mais marcantes quando nos debruçamos sobre as receitas não tributadas. A receita não tributada não se encontra no campo de incidência da exação, logo, o repasse ao associado de valores referentes a ela (receita não tributada) não é tributado por exclusão do campo de incidência. Quando muito, a exclusão da COFINS do repasse ao associado de receita não tributada pode ser entendida como um reforço a não incidência não como uma nova exclusão. 2.5. Houve glosa da exclusão da base de cálculo da COFINS dos SERVIÇOS PRESTADOS A ASSOCIADOS porque as informações prestadas pela Recorrente não cumpriam os requisitos legais de identificação do serviço, dos valores envolvidos e dos Associados. Ademais, não ficou demonstrado que os serviços prestados a associados (art. 15 da MP 2.158-35/2001) são aplicáveis na atividade rural. Por fim, afirma a fiscalização que o serviço de frete prestado a associado não se qualifica como especializado aplicável na atividade rural. 2.5.1. Ao enfrentar os motivos de glosa, a Recorrente argumenta a essencialidade do frete à atividade rural. Igualmente, afirma que o serviço de armazenagem consta expressamente do artigo 15 da MP 2.158-35/2001, logo, a glosa é ilegal. 2.5.2. Como se nota, o motivo inicial da glosa - insuficiência das informações prestadas pela Recorrente ao fisco - não foi enfrentado, o que já seria suficiente para a sua manutenção. 2.5.3. Além do antedito, há quebra da dialeticidade entre decisão e recurso, porquanto o motivo de glosa atinente aos serviços nomeados de Recuperação Desp – associados e rateio despesas associados foi insuficiência probatória, i.e., não restou demonstrado qual o serviço prestado pela Recorrente ao associado, sendo que, no tema em voga, a Recorrente limita-se a ventilar a ilegalidade das glosas referentes à armazenagem. 2.5.4. Acerca dos fretes prestados aos associados é fato que tais serviços são essenciais às atividades da Recorrente. Entretanto, o artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Em assim sendo, de rigor a manutenção das glosas. 2.6. Nos termos da informação fiscal, os dispêndios com a unidade de tratamento de madeira não têm aplicação direta na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos agropecuários da Recorrente, logo não se enquadram como CUSTOS AGREGADOS nos termos do artigo 17 da Lei 10.684/2003. 2.6.1. Além disto, assevera o fisco que parte das despesas descritas em planilha pela Recorrente (“acordos advocatícios”; “água”; “análise e classificação”; “assinatura de revistas e jornais”; “assistência hospitalar”; “cesta básica”; “comunicação”; “correios e telégrafos”; “cursos externos”; “fretes”; “gestão ambiental”; “impostos e taxas”; “manutenção e consumo com veículos”; “material de expediente”; “material de uso e consumo”; “multas indedutíveis”; “participação nos resultados”; “pedágios”; “pensão vitalícia”; “propaganda e publicidade”; “recepção e expedição”; “registro de cartórios”; “seguros”; “viagens e estadias” e “xerografia”.) não se enquadram no conceito legal de custos agregados. Fl. 64517DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900584/2014-12 2.6.2. Ainda, o Auditor Fiscal afirma que as despesas com energia elétrica não são custos passíveis de exclusão das contribuições em voga e foram utilizadas como crédito pela Recorrente. 2.6.3. Por fim, a Recorrente industrializa e beneficia em seus estabelecimentos produtos de associados e não associados. Por tal motivo, a Recorrente fez o rateio de acordo com o volume de venda mensal para cada um dos grupos (associados e não), considerando os estoques iniciais anuais o que é equivocado porquanto causa distorções. “Assim, esses percentuais foram recalculados proporcionalizando os totais mensais de compras efetuadas no mês de associados e não associados e não os valores acumulados”. 2.6.4. Em resposta, a Recorrente maneja tese no sentido de as despesas relacionadas no item 2.6.1 enquadrarem-se no § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006. Como demonstração do alegado a Recorrente colige a seguinte planilha: GLOSA ENQUADRAMENTO - CUSTOS AGREGADOS - ART. 11, § 8º - IN SRF 635/2006 participação nos resultados pensão vitalícia acordos advocatícios análise e classificação assistência hospitalar cesta básica cursos externos recepção e expedição viagens e estadias mão de obra Água manutenção e consumo com veículos - material de expediente material de uso e consumo xerografia seguros demais bens aplicados na produção gestão ambiental fretes operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado propaganda e publicidade assinatura de revistas e jornais comunicação correios e telégrafos comercialização impostos e taxas pedágios registros de cartórios encargos sociais 2.6.5. De plano, a Recorrente deixa de contraditar os fundamentos de glosa pertinentes à unidade de madeira, despesas com energia elétrica e com o recálculo do rateio proporcional. Portanto, todas as glosas mencionadas devem ser mantidas. 2.6.6. Além do mais, não se discute o conceito de “custos agregados” Recorrente e fiscalização concordam com a definição do § 8º do artigo 11 da IN SRF 635/2003: Art. 11 (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria- prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e Fl. 64518DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900584/2014-12 demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7. A norma em questão adota um conceito amplo de custo agregado subdividindo-o em três hipóteses: a) despesas com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos do cooperado; b) despesas decorrentes de operações de parcerias e integração entre cooperativa e associado; c) comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7.1. Pois bem, embora a DRJ afirme que o fundamento da glosa da base de cálculo foi a ausência de prova de aplicação da mão de obra no processo produtivo da Recorrente, quer parecer que o motivo da glosa foi a não qualificação do custo elencado pela Recorrente como custo de mão de obra e não a falta de vínculo com o processo produtivo. Isto porque, não obstante a gigantesca capacidade de síntese do Auditor responsável pelo relatório fiscal, a planilha que acompanha a glosa (Valores Calculados – Custos – Exclusão BC) é clara ao dispor que as despesas com participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, análise e classificação, assistência hospitalar, cesta básica, cursos externos, recepção e expedição, viagens e estadias estão vinculadas ao processo produtivo: Fl. 64519DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900584/2014-12 2.6.7.2. Inclusive, a planilha da fiscalização, salvo a unidade de madeira, mantém a exclusão da base de cálculo da participação nos resultados: 2.6.7.3. Ora, o conceito de custo agregado descrito pelo § 8º do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo (como constata a DRJ). O parágrafo mencionado não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração; o artigo fala em dispêndio com mão de obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço à Recorrente; o custo direto de mão de obra (ELISEU MARTINS); mensurável, identificável no prestador de serviço (ROBERTO BIASIO). Desta forma, com razão a planilha da DRF quando exclui da base de cálculo da contribuição a participação nos resultados do pessoal vinculado ao processo produtivo. Pelo mesmo raciocínio, de rigor o afastamento da glosa para vale cesta básica, cursos externos e viagens e estadias. 2.6.7.4. De outro lado, os dispêndios com pensão vitalícia e com acordos advocatícios, pressupõe pessoa não mais vinculada à Recorrente, ou seja, não se trata de despesa com mão-de-obra efetiva, que labore para a Recorrente no momento da Fl. 64520DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900584/2014-12 concessão do dispêndio. Assim, para estas rubricas, impossível a exclusão da base de cálculo. 2.6.8. Os demais bens aplicados na produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, material de uso e consumo, xerografia, seguros), embora se tenha alguma dificuldade de vislumbrar a aplicação de alguns deles no processo produtivo a própria fiscalização chega a conclusão de que os mesmos estão vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Assim, inexistindo outro motivo claro de glosa, e ante a proibição de alteração dos fundamentos da decisão de piso, deveriam ser desfeitas as exclusões da base de cálculo. Ora, se são dispêndios, se são bens e se (por conclusão da fiscalização) são vinculados ao processo produtivo, não há motivo para a manutenção da glosa. 2.6.8.1. Entretanto, sem respaldo documental, não é possível afirmar que as despesas acima bem como as com gestão ambiental e com fretes são decorrentes de operações de parceria e integração entre a cooperativa e associado, como pretende a Recorrente, sendo correto o afastamento da exclusão da base de cálculo. De igual modo, sem lastro probatório mínimo (a cargo da Recorrente) impraticável o enquadramento das despesas com publicidade e propaganda, assinatura de revistas e jornais, comunicação e correios na rubrica comercialização. 2.6.9. Ao final deste item, impostos e taxas, pedágios e registros de cartório não são encargos sociais. 2.7. A fiscalização assevera que o CONCEITO DE INSUMO para efeito de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas é o descrito na IN 404/2004 e, que, nos termos do antedito conceito, Pallets (NCM 4819.1000, 4821.9000, 4415.2000) não são insumos. 2.7.1. De outro lado, a Recorrente descreve que “a glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”. 2.7.2. Como sabido, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.7.3. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo de COFINS ao pallet e ao Fl. 64521DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900584/2014-12 contêiner, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.7.4. No caso em análise, é certo que a Recorrente afirma apenas em sede de Recurso Voluntário que o uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997 - o que tornaria o insumo relevante. Todavia, trata-se de matéria nova, a qual este Colegiado encontra-se impedido de conhecer por não se tratar de matéria não sujeita a preclusão. De todo modo, o capítulo 5 da Portaria SVS/MS 326/1997 trata das condições higiênico-sanitárias do estabelecimento dos produtores de alimento, isto é, ao falar de estrados, a norma dispõe sobre o local em que as mercadorias devem ficar nos estoques e não no curso do transporte. Já o item 8.8 da mesma matrícula, que trata da armazenagem e transporte do gênero alimentício, nada dispõe acerca do uso de pallets. Assim, ante o caráter genérico das alegações e o parco material probatório coligido a tempo no item em questão, e a divergência entre o alegado em sede de voluntário e o constatado da leitura da Portaria SVS/MS 326/1997, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. Na esteira da contenda ante descrita a Recorrente argumenta a possibilidade de crédito de FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS por ser essencial ao seu processo produtivo. Como fundamento de glosa, a fiscalização aponta a Solução de Divergência COSIT 2/2011 e Acórdão de Turma Extraordinária deste Conselho, no sentido da impossibilidade de crédito de valores pagos na contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 2.8.1. Quanto à demanda de crédito em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, cabe esclarecer que não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, nem como frete de venda (ou mesmo revenda). Assim já decidiu este colegiado, em mais de uma ocasião: “FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.” (Acórdão 3401-006.056, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23.abr.2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) “FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais.” (Acórdão 3401-004.400, Rel. Cons. Robson José Bayerl, unânime, sessão de 28.fev.2018) “FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito da não-cumulatividade.” (Acórdão 3401- Fl. 64522DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900584/2014-12 003.902, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, maioria, sessão de 27.jul.2017) 2.8.2. E, no presente caso, não há nenhum ingrediente adicional que modifique tal entendimento, assentado no colegiado. Sustenta a recorrente que os referidos fretes “...referem-se diretamente às operações de venda”, isso porque “...sua atividade impõe a transferência de seus produtos para os seus Centros de Distribuição, dotados de refrigeração e sistema de manutenção adequada dos alimentos, sem o que seria inviabilizada sua comercialização para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país, dado se tratar de produtos extremamente perecíveis”. A recorrente destaca, inclusive, precedente em seu favor da Câmara Superior de Recursos Fiscais: o Acórdão 9303-005.151, de 17/05/2017. 2.8.3. De fato, em tal Acórdão restou entendido, por maioria de votos, vencidos os Cons. Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa poderiam gerar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, sendo tal entendimento também presente em outras decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a mais recente externada no Acórdão 9303-009.045, de 17/07/2019, por maioria, vencidos os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. 2.8.4. Cabe destacar, no entanto, que tais precedentes (que, diga-se, estão longe de revelar consenso na Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema) não são vinculantes ao julgamento deste colegiado, que vem reiteradamente decidindo em sentido diverso, inclusive de forma unânime. 2.8.5. E mantém-se, aqui, o entendimento externado em julgados anteriores da turma, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. 2.9. A Recorrente defende o afastamento da glosa de PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA “pois, com o advento do artigo 17 da Lei n° 11.033/04, passou a ser contemplado o direito à manutenção dos créditos”. 2.9.1. Em primeiro lugar há expressa proibição legal ao crédito decorrente da revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, ex vi artigo 3º, inciso I, alínea ‘b’, c.c. artigo 2º, § 1o, inciso II, da Lei 10.833/2003, e artigo 1º, alíneas ‘a’ e ‘b’ da Lei 10.147/2000. Igualmente, no momento da apuração do tributo, também existia proibição ao aproveitamento do crédito proveniente da revenda de bebidas no artigo 3o, inciso VIII, alínea ‘b’, c.c. artigo 2º, § 1º, inciso II, e artigo 58-A, todos da Lei 10.833/2003: Lei 10.833/2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) nos §§ 1° e 1°-A do art. 2° desta Lei; Fl. 64523DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900584/2014-12 Art. 2° Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) § 1° Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas; (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados. (...) VIII – no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. Lei 10.147/2000 Art. 1° A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (...) 2.9.2. Ademais, o § 2º do artigo 3º da Lei 10.833/2003 dispõe que não dará direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, o que engloba os casos de suspensão. Fl. 64524DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900584/2014-12 2.9.3. Por fim, esta Turma - em Acórdão recente (julho de 2019) com composição quase idêntica a atual - entendeu que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito existente no momento da promulgação da norma: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401-006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) 2.10. No capítulo BENS DO ATIVO IMOBILIZADO a fiscalização glosa créditos proveniente de aquisição de bens que: A) não são aplicados diretamente no processo produtivo da Recorrente (“rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” e não geram direito ao crédito”, “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia”); B) não estão sujeitos à depreciação (“juros sobre capital próprio”, “despesas financeiras”, “despesas diferidas”, “gastos com mão de obra”, “despesas com seguros”, “taxas de fiscalização e análise”, “licenças”); C) são usados, e; d) não foram apresentadas notas fiscais. 2.10.1. Como resposta a Recorrente alega que “em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias” e “a lei confere expressamente o direito ao crédito a todos os bens incorporados no ativo imobilizado”. 2.10.2. É certo que a limitação descrita pela fiscalização é descabida. Nos termos da norma de regência é possível o creditamento do valor do tributo pago incidente sobre edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa - pouco importa o vínculo com o processo produtivo. Além do mais, deve ser concedido o crédito para máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado utilizados direta ou indiretamente (sem distinção legal) na produção de bens destinados à venda. 2.10.3. No entanto, não é menos correto afirmar que em sede de pedido de ressarcimento o ônus probatório cabe ao contribuinte, no caso a Requerente. Ora, a Requerente não traz qualquer argumento, quanto menos prova, de uso das edificações em suas atividades ou ainda do uso direto ou indireto das máquinas e equipamentos em sua atividade agroindustrial. Portanto, de rigor a manutenção da glosa. 2.11. No encerramento, a fiscalização afirma que O ARTIGO 8º DA LEI 10.925/2001 ESTABELECE PERCENTUAIS DE ALÍQUOTA DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ACORDO COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO A SER INDUSTRIALIZADO. Assim, a aquisição de frango para abate não gera crédito presumido nos termos do artigo 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/2001, vez que não se enquadra entre os capítulos da NCM agraciados com esta isenção. 2.11.1. De seu lado, a Recorrente afirma que a alíquota de crédito presumido descrito no artigo 8o da Lei 10.925/2001 é vinculada à atividade da empresa (e não a aquisição). Sendo assim, “a teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito Fl. 64525DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900584/2014-12 líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3o, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”. 2.11.2. O tema em questão foi sumulado por este Colegiado no início do mês, nos termos descritos pela Recorrente. Súmula 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.11.3. Portanto, de rigor o afastamento da glosa e do reenquadramento tarifário. 2.12. Sobre os temas da ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS NA VENDA e consequentemente da alíquota de incidência, FRETES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS À PESSOA JURÍDICA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO DA SOJA, DERIVADOS E DEMAIS PRODUTOS, a Recorrente não traça qualquer argumento, logo, de rigor a manutenção da glosa. Ademais, acerca das glosas da base de cálculo de VENDAS A ASSOCIADOS, e da glosa dos créditos concernentes ao FRETE DE INSUMOS, FRETE DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA, SUSPENSA OU COM ALÍQUOTA ZERO, DESPESA COM ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA, a Recorrente defende-se apenas em sede de Recurso Voluntário, o que torna a matéria preclusa.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui adotado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos da decisão paradigma, para: (i) afastar a alegação de decadência; (ii) reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (iii) (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) Fl. 64526DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-006.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900584/2014-12 reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 64527DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.011243/2005-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA - IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS - ALTERAÇÕES Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores, que a despeito de terem produzido efeitos próprios, em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. IRPJ. DIFERENÇA IPC/BTNF. FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO As aplicações de recursos em florestamento ou reflorestamento destinados à exploração do objeto social da empresa devem ser registradas em conta do ativo permanente, e sujeitam-se à correção monetária.
Numero da decisão: 1302-004.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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IRPJ. DIFERENÇA IPC/BTNF. FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO As aplicações de recursos em florestamento ou reflorestamento destinados à exploração do objeto social da empresa devem ser registradas em conta do ativo permanente, e sujeitam-se à correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 12 43 /2 00 5- 60 Fl. 794DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011243/2005-60 Relatório Cuida o feito de auto de infração lavrado em 20/12/2005 (e-fls. 2 a 7) decorrente de procedimento de revisão eletrônica das DIPJ relativas aos anos calendários de 2000 e 2001. No curso do aludido procedimento, teriam sido identificadas duas infrações que resultaram na exigência de crédito tributário relativo ao IRPJ devido naqueles períodos. Primeiramente, como se extrai do relatório fiscal de e-fls. 8 e ss, a D. Auditoria Fiscal aponta que a empresa teria deixado de realizar parcela do lucro inflacionário diferido relativo à bens do ativo imobilizado, mormente por ter deixado de promover a atualização monetária resultante da diferença entre o IPC e o BTNF de valores descritos nas contas contábeis denominadas “Projeto Pinvest Acácia III — Enc.Sul, Reflorestamento Tapes, Reflorestamento c./CM, Reflorestamento Enc.Sul c/CM”. Esclarece, na oportunidade, que em resposta à intimação de e-fls. 371, o contribuinte informa que teria deixado de corrigir os saldos das citadas contas uma vez que as mesmas registraram valores despendidos com a aquisição de mudas para reflorestamento e que, a teor dos preceitos do Decreto 332, de 04/11/1991, teriam sido classificadas no grupo de “contas de ativos realizáveis a longo prazo”, as quais não demandariam atualização. Invocando, quanto ao ponto acima, as considerações apostas no Parecer Normativo CST de nº 108/78, e entendendo descabida a justificativa apresentada, a Autoridade Lançadora: a) alterou o “saldo credor da conta de correção monetária pela diferença IPC/BTNF, no Sistema SAPLI, de Cr$ 942.521.160 para Cr$ 22.976.457 (Cr$ 3.983.297,72, apurado em 31.12.1990, que, atualizado pelo fator de correção monetária referente ao ano de 1991, correspondente a 5,7682, perfaz um montante de Cr$ 22.976.457 (fl. 470)”; b) excluiu do “montante do lucro inflacionário a realizar em 31.12.1995, os valores relativos às parcelas apuradas mediante aplicação do percentual de realização obrigatório, na forma da lei, em períodos alcançados pelo instituto da decadência (vide demonstrativo de fls. 470 a 474), em virtude de não haver informação sobre o percentual de realização do ativo”. Como consequência dos ajustes acima, constituiu o crédito tributário em decorrência da adição “ao lucro líquido dos trimestres dos anos-calendário de 2000 e 2001”, do “valor da parcela de lucro inflacionário correspondente ao percentual mínimo de realização”, além de ter promovido o ajuste do lucro real da empresa “partir do ano-calendário de 1993 até o ano calendário de 1998, retirando a exclusão indevida da parcela referente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (vide docs. de fls. 197 a 255 e 384 a 437)”, o que, por sua vez, teria resultado apenas no recálculo dos saldos de imposto a pagar e/ou de prejuízos fiscais (sem lançamento, portanto). Em seguida descreve a segunda infração incorrida pelo recorrente, consistente, desta feita, no uso de saldos pretensamente inexistentes de prejuízo fiscal. Pelo que expôs, a Fl. 795DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011243/2005-60 empresa não possuia saldos de prejuízo fiscal relativos à atividade rural, mas apenas relativos à “Atividade em Geral”. Nada obstante, e após os esclarecimentos apresentados pela empresa, considerou estes últimos como atinentes à “Atividade Rural” os quais, todavia, e notadamente em razão dos ajustes tratados na infração descrita anteriormente, “foram suficientes, apenas, para comportar as compensações dos primeiro e segundo trimestres e parcialmente a do terceiro trimestre do ano-calendário de 2000”. As compensações relativas aos demais trimestres do período em testilha (2000 e 2001) foram todas glosadas. Devidamente cientificado dos termos da autuação supra, a contribuinte opôs a impugnação administrativa alegando, em preliminar, a ocorrência da prescrição (decadência) do direito do fisco de constituir o crédito em relação aos saldos de Correção registrados no ano 1991. Quanto ao mais, reproduz o que já havia suscitado na resposta à intimação de e-fls. 371. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Porto Alegre houve por bem julgar improcedente a impugnação a luz dos argumentos sintetizados na ementa abaixo reproduzida (e- fl. 664): IRPJ. DIFERENÇA IPC/BTNF. DECADÊNCIA. Efetuado o lançamento dentro do prazo previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional e tendo sido reconhecido a parcela de realização mínima da diferença IPC/BTNF relativa aos anos abarcados pelo prazo decadencial, descabe a argüição de perda do direito de constituição o crédito tributário. IRPJ. DIFERENÇA IPC/BTNF. FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO. As aplicações de recursos em florestamento ou reflorestamento destinados à exploração do objeto social da empresa devem ser registradas em conta do ativo permanente, e sujeitavam-se à correção monetária. Vale registrar que a Turma a quo, antes de apreciar as razões da impugnação, teria afirmado a ocorrência de questionamento apenas parcial do lançamento, tendo operado, ao ver daquele órgão julgador, preclusão particularmente quanto a segunda infração. A contribuinte foi intimada do resultado do julgamento acima em 14 de outubro de 2008 (AR de e-fl. 697), tendo interposto seu recurso voluntário em 13 de novembro daquele mesmo ano (carimbo constante de e-fl. 703), por meio do qual reprisa os argumentos de sua peça impugnatória (ainda de que de forma mais substancial quanto ao problema decadência e de forma bem menos aprofundada acerca da classificação de suas contas contábeis), além de se insurgir contra a assertiva constante do acórdão recorrido de que não teria impugnado a infração relativa às compensações de prejuízo fiscal glosadas. Anote-se, por oportuno, que a insurgente juntou, à e-fls. 774 e ss, memorais. Este é o relatório. Fl. 796DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011243/2005-60 Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos (extrínsecos e intrínsecos) de admissibilidade, pelo que, dele, tomo conhecimento. I ALGUNS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DA DEMANDA. Como apontado no relatório acima, o caso em exame revolve a insuficiência de recolhimento do IRPJ apurado nos anos de 2000 e 2001, em decorrência da não adição, em períodos anteriores, da parcela mínima do lucro inflacionário diferido a ser realizada. A priori, consoante previsão contida no art. 1º da Lei 8.200, de 28 de junho de 1991, a regra geral existente até o advento da Lei 9.245, era de que as empresas promovessem, ou pudessem promover, a correção monetária de seus balanços a partir da variação do INPC (substituído, posteriormente, pelo BTNF): Art. 1º Para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, será procedida, a partir do mês de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) Já, na esteira das disposições contidas no Decreto 332, de 4 de novembro de 1991, que regulamentou as Lei 8.200/91 e 7.799/89, para que se observem os efeitos da citada correção monetária sobre elementos do balanço (particularmente ao que nos interessa aqui, sobre os bens componentes do ativo imobilizado), as empresas deveriam registrar em conta específica (especial) “as contrapartidas dos ajustes de correção monetária de que trata o inciso I”, conforme disposições contidas no art. 4º, II, do predito diploma regulamentar. Passo seguinte, e ainda na forma do mencionado art. 4º, caso a conta tratada no inciso apresentasse saldo devedor, os contribuintes estariam autorizados a deduzi-los do cômputo do lucro real, devendo ser a este, adicionado, se o resultado fosse, de outra sorte, credor (incisos III e IV). Noutro giro, o art. 20 do Decreto, supra, dispunha o que se segue: O saldo credor da conta de correção monetária de que trata o inciso II do art. 4º será computado na determinação do lucro real, mas o contribuinte terá opção para diferir, com observância do disposto nesta seção, a tributação do lucro inflacionário não realizado. Ou seja, nesta hipótese, sempre que observado saldo credor na conta tratada pelo inciso II do art. 4º, caberá ao contribuinte adicioná-lo ao lucro ou o diferir, quanto a parcela não realizada, caso em que, por sua vez, será atendido o limite contido no art. 23 do mesmo diploma regulamentar. Isto é, as empresas deveriam, necessariamente, considerar realizado, em cada Fl. 797DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011243/2005-60 período-base, um percentual não inferior à 5% do lucro inflacionado acumulado, calculado, por sua vez, pelas fórmulas contidas no § 1º do art. 21. Este breve escorço tem duas funções, vejam bem: i) trazer a lume o regramento acerca de instituto que caiu em desuso após o controle inflacionário observado, particularmente, com o advento do plano real (conformando matéria pouco usual a ser apreciada, em tempos atuais, por este órgão); ii) deixar evidente que a tributação da correção monetária de balanço traz reflexos que se protraem no tempo, com efeitos divisados, inclusive, em relação aos períodos de apuração em que tais regras já não mais se aplicavam. Os fatos examinados pela D. Autoridade Fiscal, no caso dos autos, destaque-se, remontam à períodos anteriores à fevereiro de 1991 (1990) de sorte que, na hipótese vertente, observou-se o comando exceptivo descrito nos arts. 32 e seguintes do Decreto 332, que comportam regulação atinente ao período de transição entre planos econômicos, com fixação de outros índices, até então, vigentes: in casu, o IPC. A luz de tais preceptivos, o saldo da conta especial tratado no art. 4, II, seria composto, quanto à correção monetária de balanço relativa ao ano-base de 1990, pela correção realizada a partir da variação do IPC, devendo-se, todavia, deduzir deste resultado, as diferenças negativas verificadas entre a comparação entre último índice e o BTN (índice utilizado para atualizar valores de contratos e de impostos) ou, ao predito saldo, acrescer as diferenças positivas resultantes desta comparação. A partir daí, o tratamento fiscal dado ao citado saldo será o mesmo que verificado na regra geral mencionado alhures. Pois bem. No caso em exame, a questão nodal verificada cinge ao não reconhecimento, pela recorrente, do dever de corrigir monetariamente os valores registrados por ela em contas contábeis do ativo que comportavam a descrição “Projeto Pinvest Acácia III — Enc.Sul, Reflorestamento Tapes, Reflorestamento c./CM, Reflorestamento Enc.Sul c/CM”, sob a alegação, já alardeada no relatório que precede este voto, de que não se tratariam de contas concernentes a seu ativo imobilizado mas, isto sim, de ativos realizáveis a longo prazo. O foco inicial do processo fiscalizatório foi, como se extrai do TVF, o saldo da conta de correção monetária, apurado na forma do art. 32 do Decreto 332, no importe de Cr$ 942.521.160 apurado em 31/12/1990 (e acusado pelo SAPLI). Apesar da existência de saldo credor, a fiscalização não identificou a adição das parcelas a realizar do predito lucro inflacionário (conforme determinação constante do art. 23 do por vezes mencionado Decreto 332). Instado a explicar tal fato, a contribuinte assim argumentou: O valor de Cr$ 942.521.160,94 em 31/12/1991 referente ao saldo da conta de correção monetária pela diferença do IPC/BTNF de acordo com a Lei 8.200/91 é devedor conforme DIPJ ano base 1991 e balanço patrimonial encerrado em 31/12/1991; No exercício de 1990 o saldo da correção monetária do balanço tinha sido credor entretanto no início do exercício de 1991 a empresa teve um aumento de capital social que começou a gerar uma correção monetária devedora, invertendo este saldo ou seja, passou a ser devedor (trecho extraído do item 2.1.7.1 do TVF). Como não concordou com as justificativas apresentadas pela empresa acerca da falta de correção dos valores relativos à “reflorestamento”, a Autoridade Lançadora ajustou o saldo da predita conta para o montante de Cr$ 22.976.457,00 (credor). Com isso, os saldos de Fl. 798DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011243/2005-60 lucros inflacionários acumulados à realizar aumentaram, culminando, por conseguinte, com os reajustes das apurações do imposto relativas aos períodos de 1993 a 1998, inclusive quanto aos saldos de prejuízos fiscais então calculados (veja-se, para tanto, os quadros constantes de e-fls. 126 a 146). Vale lembrar, a teor da resposta apresentada pela empresa à intimação de e-fl. 183, que os saldos de prejuízos informados nos anos de 2000 e 2001 tinham origem, “nos prejuízos fiscais que a empresa teve nos exercícios de 1993, 1994,1995 e 1996” (e-fl. 188), o quais, como dito acima, foram alterados por conta dos ajustes decorrentes da infração concernente a falta de correção de parcela do ativo imobilizado e por não se ter promovido a adição da parcela mínima obrigatória tratada pelo art. 23 do Decreto 332. Em resumo, e a partir de tudo o que foi exposto até aqui, temos os seguintes fatos no processo em exame: a) ao não promover a correção monetária dos valores registrados nas contas classificadas como “realizáveis a longo prazo”, a contribuinte apurou um saldo devedor na conta descrita no inciso II do art. 4º do Decreto 332/91, no importe de R$ Cr$ 942.521,160,00; b) à vista disto, excluiu do cômputo do tributo nos anos de 1993 a 1998, as parcelas do valor mencionado em “a”, acima, na forma preconizada pelo art. 18 do Decreto 332/91 (v. item 2.1.7.2 do TVF); c) ao discordar das justificativas apresentadas pelo recorrente para não corrigir os valores relativos às contas denominadas “Projeto Pinvest Acácia III — Enc.Sul, Reflorestamento Tapes, Reflorestamento c./CM, Reflorestamento Enc.Sul c/CM”, a Autoridade Lançadora classificou-as como contas do ativo imobilizado, promovendo a sua atualização e alterando o respectivo saldo de Cr$ 942.521.160 para Cr$ 22.976.457,00; d) por conseguinte, o lucro real dos períodos compreendidos entre 1993 a 1998 foi refeito, não só para glosar as exclusões mencionadas em “b”, supra, como para adicionar os percentuais obrigatórios relativos aos saldos de lucro inflacionário recompostos; e) a partir de tais alterações, foram alterados, também, todos os saldos de prejuízo fiscal calculados pela empresa desde 1993 até 2001. As explicações propostas neste tópico são de suma importância, diga-se, seja para se compreender, com exatidão, os limites da lide que se põe à análise deste colegiado, seja para entender a assertiva contida no início do voto condutor do acórdão recorrente e, mais, para se chegar a uma conclusão correta acerca dos argumentos deduzidos pela insurgente em suas razões recursais, inclusive quanto a preliminar de decadência suscitada. Dito isto, passo a, num primeiro momento, delimitar o objeto do recurso para, em seguida, apreciar efetivamente argumentos e pedidos contidos no apelo voluntário Fl. 799DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011243/2005-60 II DA MATÉRIA CONSIDERADA NÃO IMPUGNADA PELA DRJ. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE. Como me adiantei anteriormente, antes de julgar a impugnação oposta pela empresa insurgente, a DRJ cravou, prefacialmente, a ocorrência de preclusão consumativa quanto a boa parte da matéria em litígio. Veja-se: Registro, inicialmente, que das duas infrações praticadas pelo contribuinte ensejando a autuação em exame, apenas aquela relativa à diferença IPC/BTNF foi impugnada, restando incontroversa a maior parte do lançamento. De antemão, é preciso repisar que a “glosa” de prejuízos fiscais realizada pela Autoridade Lançadora decorre, diretamente, do reajuste dos saldos de lucro inflacionário; isto está sobejamente demonstrado pelas próprias ponderações da Autoridade Lançadora, particularmente, apostas nos item 2.2.4 e 2.2.5 do TVF (e-fl. 12), cujo teor, me permitam reproduzir abaixo: 2.2.4 embora tenhamos considerado os prejuízos fiscais constantes do Sistema SAPLI, na coluna da atividade em geral até o ano-calendário de 1995, como sendo da atividade rural, em conseqüência dos ajustes efetuados, conforme descrito no item 2.1.14.4, o saldo compensável foi suficiente, apenas, para comportar as compensações dos primeiro e segundo trimestres e parcialmente a do terceiro trimestre do ano- calendário de 2000. As compensações declaradas no quarto trimestre do ano- calendário de 2000 e nos quatro trimestres do ano-calendário de 2001 foram excluídas, conforme demonstrativo de fls. 501 a 503; 2.2.5 considerando o explicitado acima, apuramos os valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica devidos em decorrência das exclusões das compensações indevidas nos trimestres mencionados no item 2.2.4 (vide demonstrativo de apuração de fls. 11 a 18). Lembrando, aqui, que o item 2.1.14.4, trata, precisamente, dos ajustes do lucro real concretizados quanto aos anos de 1993 a 1998 mediante “exclusão indevida da parcela referente ao saldo devedor diferença (sic) de correção monetária complementar IPC/BTNF”, tem-se por inquestionável que, acaso se dê provimento ao apelo para reconhecer a desnecessidade de atualizar monetariamente os valores registrados nas contas denominadas “Projeto Pinvest Acácia III — Enc.Sul, Reflorestamento Tapes, Reflorestamento c./CM, Reflorestamento Enc.Sul c/CM” não só a primeira infração será cancelada, como os saldos de prejuízo fiscal serão restabelecidos, soçobrando, assim, a segunda infração. Os únicos pontos da autuação que não foram questionados pelo contribuinte foram os cálculos realizados, tanto para excluir as deduções efetuadas, como para adicionar as parcelas do lucro inflacionário à todos os anos calendários aqui tratados, incluindo-se 2000 e 2001. Nada obstante, como dito, a premissa nodal de todo o trabalho fiscal foi, sim, contraposta pela impugnação e, ato contínuo, pelo próprio recurso voluntário e, se este Colegiado concordar com o insurgente, por conseguinte, toda a exigência tributária aqui tratada será cancelada. Vejamos, então, quem tem, realmente, razão. Fl. 800DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011243/2005-60 III DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A recorrente, aqui, se socorre dos preceitos da Súmula 10 do CARF, cujo verbete, assim reza: Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. A leitura do texto da Súmula acima parece fazer tender, em prol da tese recorrente, os seus ditames... de fato, se considerarmos exclusivamente a parte acima grifada, poderíamos entender, como propõe o contribuinte, que as importâncias do lucro inflacionário que deveriam ter sido computadas no lucro real conformam o marco temporal inicial para a contagem do prazo decadencial, mormente se se levar em conta que o lançamento em análise é resultado direto dos ajustes efetuados nos anos de 1993 a 1998 mediante glosa das exclusões realizadas e adição dos valores mínimos que deveriam ter sido considerados realizados.. Todavia, para que possamos compreender de forma correta o conteúdo do verbete supra, é preciso que analisemos os precedentes que foram invocados para justificar a sua edição. Dentre os acórdãos paradigmas utilizados como fundamento da Súmula acima, o de nº 103- 21903, publicado em 25/04/2005 é o que melhor esclarece o seu conteúdo e extensão: DECADÊNCIA - IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS - ALTERAÇÕES - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores, que a despeito de terem produzido efeitos próprios, em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. O entendimento externado nesta ementa, vejam bem, é o mesmo que vem sendo, desde há muito, sedimentado no seio da jurisprudência deste Conselho, qual seja, a decadência atinge, tão só, o fato signo-presuntivo de riqueza, necessário e suficiente ao surgimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN), não se estendendo para as situações ocorridas no passado que, outrossim, tem repercussão em eventos futuros. Do excerto do voto condutor do precedente invocado acima, extrai-se passagem que deixa extreme de dúvidas qual é, concretamente, a compreensão do instituto da decadência, quando aplicado aos casos concernentes ao lucro inflacionário, mormente, o diferido, e externado na Súmula 10, anteriormente citada. Vejam: Assim, o lançamento efetuado pelo fisco, evidentemente, não poderá alcançar períodos sob a proteção do instituto da decadência, mas a reconstituição do valor real do lucro inflacionário, desde o momento do diferimento dos saldos a tributar, não usufrui dessa mesma proteção. Devem, todavia, nessa reconstituição, ser considerados, em cada período de apuração, pelo menos os percentuais de realização mínimos daquele lucro, na forma da lei, ainda que não possam ser eles tributados, por haverem sido alcançados pelo instituto da decadência, ou seja: há que se excluir do montante do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores os valores relativos a parcelas cuja realização era obrigatória por lei em períodos sobre os quais já não se pode mais constituir o crédito em face de sua decadência, procedimento já adotado pela Turma de Julgamento "a quo". Fl. 801DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011243/2005-60 Ou seja, o correto entendimento do “comando” contido na Súmula 10 pressupõe e autoriza, a toda monta, a recomposição do saldo de lucro inflacionário diferido (acumulado) para fins de apuração do lucro real devido em anos-calendários futuros, mesmo que ultrapassado o quinquênio decadencial (fatos pretéritos com repercussão futura), não podendo, todavia, o fisco, lançar o tributo em relação aos períodos base, sem deduzir das parcelas diferidas o percentual mínimo que deveria ter sido realizado (“pau que dá em chico, dá em Francisco”). Em linhas gerais, se o contribuinte possui o saldo credor de correção monetária no valor de, v.g, Cr$ 100 a realizar, mas não o faz, o fisco deve considerar as parcelas mínimas (5%) para recompor este saldo, decotando-se, a cada ano-base, estes valores obrigatórios; considerando, neste exemplo, que a empresa deveria realizar o saldo a partir de 1993, neste ano, e nos subsequentes, deverá ser computado, no mínimo, observados os limites do art.23 do Decreto 332, o valor de Cr$ 5,00, decotando-o do respectivo saldo. Assim, para um lançamento realizado quanto aos anos de 2000 e 2001, o montante a ser acrescido, a título de lucro inflacionário a realizar, seria de Cr$ 100,00, deduzidos, todavia, os valores de Cr$ 5,00, multiplicados pelos anos subsequentes (no caso concreto, 1993 a 1998, ou seja, 5 anos). No caso concreto, vejam bem, foi isso que fez a autoridade lançadora ainda que, entretanto, com alguma imprecisão. Para tanto, socorro-me da descrição contida no item 2.1.14 e no subitem 2.1.14.2: 2.1.14 Em virtude do explicitado acima, foram adotados os seguintes procedimentos: (...) 2.1.14.2 exclusão, do montante do lucro inflacionário a realizar em 31.12.1995, dos valores relativos às parcelas apuradas mediante a aplicação do percentual de realização obrigatório, na forma da lei, em períodos alcançados pelo instituto da decadência (vide demonstrativo de fls. 470 a 474), em virtude de não haver informação sobre o percentual de realização do ativo (...). Em princípio, a Fiscalização, pelo que aventei anteriormente, atendeu, em tese, aos preceitos da Súmula em exame... concretamente, a desobedeceu quando promoveu a exclusão das parcelas relativas a períodos decaídos apenas do lucro inflacionário realizável no ano de 1995; isto porque, este mesmo ano-base também se encontra abrangido pelo instituto preconizado pelo art. 150, § 4º, CTN, seguindo a mesma sorte, o anos de 1996 à 1999. Lembrem-se, aqui, que o contribuinte foi intimado dos termos do auto de infração em 26/09/2005 (e-fl.185). Neste passo, dos valores de lucro inflacionário acumulado descritos a partir de 1996 deveriam ser descontadas a parcelas a realizar nos limites mínimos, tal como preconizado pela Súmula 10. No ano de 1996, particularmente, apontou-se um saldo, convertido para reais, de R$ 26.094,11, já deduzidas as parcelas relativas ao ano-base de 1995. Considerando-se, neste particular, as regras encartadas no art. 23 do Decreto 332, mas no percentual prefixado pela Lei 9.065/05 (10% do valor do lucro inflacionário acumulado, ante a, como afirmado no TVF, inexistência de informação “sobre o percentual de realização do ativo”), e refazendo-se os quadros apresentados pela própria fiscalização (nos termos da Sumula 10), teríamos a seguinte realidade: Fl. 802DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011243/2005-60 Ano base Saldo acumulado de lucro inflacionário Valor correspondente ao valor mínimo de realização (10%) Saldo Final 1996 R$ 26.094,11 R$ 2.609,41 R$ 23.484,70 1997 R$ 23.484,7 R$ 2.348,47 R$ 21.136,23 1998 R$ 21.136,23 R$ 2.113,62 R$ 19.022,61 1999 R$ 19.022,61 R$ 1.902,26 R$ 17.120,35 2000 R$ 17.120,35 R$ 1.712,03 R$ 15.408,32 2001 R$ 15.408,32 R$ 1.540,32 Destaque-se que na composição do crédito tributário relativo à esta infração, especificamente, como se extrai do demonstrativo constante do auto de infração (e-fl. 6 e 7), quanto ao ano-base de 2001, a Fiscalização não promoveu, do saldo acumulado de lucro inflacionário apontado ao final de 2000, o decote das parcelas realizadas de sorte que o valor daquele ano específico já estaria errado (não obstante o contribuinte não ter, quanto a isso, se pronunciado). Ainda assim, com a recomposição acima, os valores exigidos para estes dois anos- calendários seria de R$ 1.712,03 para 2000 e R$ 1.540,32 para 2001. Agora, poder-se-ia sustentar aqui que o “vício” acima não revolveria, propriamente, o instituto da decadência mas, tão só, um erro material concernente ao cálculo do tributo devido. Cabe esclarecer que não só os precedentes que fundamentaram a Súmula 10 impõe a adoção do procedimento acima em decorrência do instituto contemplado pelo art. 150, § 4º do CTN, como, também, ao se proceder à recomposição do saldo acumulado de lucro inflacionário, sem deduzir os valores mínimos descritos pelo art. 23, o Fisco termina, objetivamente, por cobrar estes valores, já abarcados pelo prazo de 5 anos, ainda que mediante a sua inclusão num exercício posterior. A exclusão realizada e demonstrada na tabela acima, pois, se faz imperiosa, justamente, para se obedecer a regra decadencial... isto é, a redução do crédito tributário, no caso vertente, e em todos os demais assemelhados e tratados pela Sumula 10, decorrem, efetivamente, do reconhecimento do decurso do prazo do art. 150, §4º, do CTN. Pois bem. O quid pro quo, agora, revolve o fato de que a exigência dos valores remanescentes (não abarcados, portanto, pela decadência) somente se manterá se a contribuinte ainda tiver lucro real apurado a pagar o que, por sua vez, deverá ser verificado a partir da recomposição, considerando-se os ajustes acima propostos, dos próprios saldos de prejuízo fiscal provenientes dos anos de 1993 e seguintes. E aqui, ainda temos dois problemas a enfrentar (ainda que conexos): a) além de adicionar as parcelas do lucro a realizar, no percentuais mínimos alhures mencionados, a autoridade fiscal “glosou” as exclusões realizadas pela empresa por entender que detinha, em verdade, em 1990, saldo devedor na conta de correção monetária de demonstrações financeiras; b) as exclusões realizadas, diga-se, se deram nos anos de 1993 a 1998 (v. TVF, item 2.1.5.1) e, nesta esteira, impactaram, diretamente, o lucro liquido da empresa nos aludidos períodos. Assentou-se, acima, que a decadência encampa os valores não adicionados ao lucro líquido, inviabilizando, neste passo o seu lançamento, ainda, contudo, que se imponha a Fl. 803DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011243/2005-60 recomposição do mencionado lucro líquido tão só para fins de definição dos respectivos saldos de lucro inflacionário acumulado e, ato contínuo, também de prejuízos. Por óbvio, o mesmo raciocínio deve se aplicar aos valores excluídos... não se pode efetuar o lançamento relativo a tal exclusão, cuja glosa resultará, tão só, no ajuste dos valores do lucro inflacionário ou de eventual prejuízo fiscal, como, diga-se, foi feito nos autos. Neste particular, as glosas realizadas quanto as estas exclusões tem que ser mantidas, ainda que, como já dito, somente para a recomposição dos saldos de lucro inflacionário e de prejuízos fiscais. Neste diapasão, o reconhecimento da “decadência”, como realizada nestes autos, dos períodos concernentes também à 1996 a 1999, com a necessidade de dedução, quiçá, do mínimo legal relativo ao saldo acumulado de lucro inflacionário, não se presta, suficientemente, para restabelecer os saldos de prejuízo fiscal. Basta, para tanto (sem necessidade mesmo de nos reportarmos aos anos de 1993 a 1998), atentar para a diferença apontada no ano de 2000, que alçou a monta de aproximadamente R$ 20 mil reais... ainda que os valores ora reconhecidos (ou, mais especificamente, cancelados) sejam considerados para a composição dos saldos de prejuízo, eles totalizam pouco mais de R$ 3.000,00... Daí porque a análise do mérito, mesmo que acolhida em parte a alegação de decadência, com os efeitos acima, se faz premente. É o que passo a fazer. III MÉRITO – DA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DAS CONTAS DENOMINADAS “PROJETO PINVEST ACÁCIA III — ENC.SUL, REFLORESTAMENTO TAPES, REFLORESTAMENTO C./CM, REFLORESTAMENTO ENC.SUL C/CM” Todo o problema gira em torno da classificação das contas mencionadas no preâmbulo deste tópico. A recorrente, em especial com base nos preceitos do art. 179, II, da Lei 6.404/75 afirma se tratar de contas utilizadas para o registro de ativos exigíveis a longo prazo. Curiosamente, ela não reprisa boa parte dos argumentos lançados em sua peça impugnatória que, a primeira vista, continham mais substância que as alegações genéricas lançadas em seu recurso acerca do princípio da verdade material e da necessidade, a seu ver, de comprovação, pelo fisco, de que tais contas registravam valores pertencentes ao ativo imobilizado ou permanente. Limita-se, então, a dizer que os “projetos de reflorestamento” seriam compostos por “direitos realizáveis após o término do exercício” (primeira parte do inciso II do aludido art. 179 da Lei 6.404/75). A fiscalização, e também o acórdão recorrido, por sua vez, sustentam que os valores despendidos com “reflorestamento” seriam, de seu turno, compreendidos como parcelas do ativo imobilizado (sujeito, pois, à correção monetária), notadamente a partir dos ditames contidos no Parecer Normativo CST de nº 108/78, cujo item 8.1, citado e transcrito pelo acórdão recorrido, e que tomo a liberdade de reproduzir: 8.1 - Relativamente às aplicações em florestamento ou reflorestamento, a Lei n° 6.404/76 e o Decreto-lei n° 1.598/77 estabelecem para as florestas, recursos florestais e direitos de sua exploração, tratamento de correção monetária idêntico ao previsto para o Fl. 804DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011243/2005-60 ativo permanente; assim, a partir da introdução do novo sistema de correção monetária, os empreendimentos florestais, independentemente da sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente. Portanto, o ativo permanente registrará: a) no imobilizado, as florestas destinadas à exploração dos respectivos frutos e as que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, bem como os direitos contratuais de exploração de florestas, com prazo de exploração superior a dois anos; b) no grupo de investimentos, os empreendimentos correspondentes ao plantio de florestas destinadas à proteção do solo ou à preservação do ambiente, sem que se destinem à manutenção das atividades da empresa; c) em qualquer hipótese, as importâncias aplicadas na aquisição de terras, desde que não sejam para revenda comporão a conta de terrenos, no imobilizado ou em investimentos, dependendo de sua finalidade. Os membros deste Conselho não estão, respeitadas eventuais posições contrárias, sujeitos às prescrições contidas no aludido parecer. Nada obstante, podemos, por certo, concordar com as conclusões ali dispostas, desde que calcadas em argumentos racionalmente construídos e efetivamente embasados na lei. E, dos diplomas legais citados pelo predito parecer sobressaem os preceitos do art. 183, § 2 (com a redação original, vigente à época dos fatos aqui tratados), “c”, da Lei 6.404, que autoriza o registro da diminuição do valor de elementos do ativo imobilizado, em conta de “exaustão quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração”. A lei, neste passo, trata genericamente de “recursos florestais” sem se debruçar sobre uma eventual diferença entre “florestas” e “reflorestamento” (da mesma forma, o Decreto-lei 1.598 assim, também, dispõe). Particularmente, todavia, não consigo tão só a partir deste preceito chegar a uma conclusão sobre o tratamento a ser despendido quanto aos preditos “projetos de reflorestamento”. Nem mesmo a partir dos preceitos do art.14 do Decreto 332 (invocado na impugnação oposta pela empresa) é possível obter-se uma resposta definitiva para o problema, já que o dispositivo retro se limita a tratar do registro atinente às florestas (que, por certo, poderia englobar a atividade de reflorestamento). Em verdade, a solução perpassa pelo próprio art. 179, incisos II (transcrito, apenas, parcialmente pela recorrente) e IV, da mencionada Lei 6.404. E, de fato, atentando-se para a parte final do inciso II, e, outrossim, para a definição constante do inciso IV, a questão passa a se tornar mais clara. Vejam: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia; Fl. 805DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011243/2005-60 (...) IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; A toda evidência, não é o prazo de realização, em si, que permite a classificação de determinados elementos como componentes do ativo realizável a longo prazo, mas, isto sim, a destinação destes bens. A interpretação conjunta dos dois incisos acima reproduzidos demonstra, de fato, que a característica determinante para se classificar numa ou noutra conta determinados bens ou direitos é a sua vinculação ou não ao objeto social da empresa ou companhia. E, nesta esteira, peço especial atenção ao art. 4º da Ata de Constituição da Companhia, juntada a e-fl. 627, que dispõe sobre o objeto econômico da recorrente: ARTIGO 4 - A Sociedade terá por objeto realizar, por conta própria ou de terceiros, as .operações de: a) silvicultura, praticando florestamento e/ou reflorestamento de terras de sua propriedade ou de terceiros, como julgar de seu interesse e conveniencia, sob a forma societária e/ou de parceria florestal (...); d) industrialização florestal para o aproveitamento racional das reservas disponíveis e ou formadas (...). O reflorestamento, pois, constitui parte da atividade econômica da insurgente e, por certo, constitui negócio usual “na exploração do objeto da companhia” o que afasta, portanto, a possibilidade de classificar as preditas contas denominadas como “PROJETO PINVEST ACÁCIA III — ENC.SUL, REFLORESTAMENTO TAPES, REFLORESTAMENTO C./CM, REFLORESTAMENTO ENC.SUL C/CM” como “realizáveis a longo prazo”. Noutro giro, e agora afastada a tipificação da hipótese versada pelo inciso II do art. 179 da Lei 6.404/72, os fatos acima apontados se subsumem ao regramento contido nos arts. 41, II, e parágrafo único do art. 54, ambos do Decreto-lei 1.598/77 que determinam o registro no ativo permanente, e respectiva atualização monetária, dos recursos florestais. Em resumo, particularmente neste ponto, acertaram, tanto a Autoridade Lançadora, como a DRJ, ao determinar a correção monetária dos valores registrados nas contas de reflorestamento e que, por conta disso, tornam “credora” a conta descrita no inciso II do art. 4 do Decreto 332/91, sujeitando o contribuinte às obrigações preconizadas pelo art. 23 deste mesmo decreto. Neste passo, não só a glosa das exclusões realizadas pela companhia estavam corretas, como também a adição das parcelas mínimas de realização do saldo de lucro inflacionário nos períodos de 1993 e ss eram mandatórias (com as ressalvas apontadas no tópico II, acima). IV CONCLUSÕES. A luz do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para, acolhendo, em parte, a decadência suscitada, cancelar, também em parte, a infração concernente as “adições não computadas na apuração do lucro real lucro inflacionário realizado - realização mínima” reduzindo-se os respectivos valores (sem se considerar a multa de ofício) de R$ 5.218,80 para R$ 3.252,35. Por conseguinte, voto também por DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário para cancelar, também em parte, a exigência relativa “glosa de prejuízos Fl. 806DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011243/2005-60 compensados indevidamente saldos de prejuízos”, devendo-se se somar aos saldos de prejuízos apurados em 2000 e 2001 a parte correspondente à importância cancelada da infração relativa ao lucro inflacionário (R$ 1.966,45). (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 807DF CARF MF

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Numero do processo: 13936.000086/2002-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997 DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Considera-se não declarada a compensação efetuada com crédito proveniente de decisão judicial não transitada em julgado.
Numero da decisão: 3401-006.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-25T00:14:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-25T00:14:58Z; Last-Modified: 2019-11-25T00:14:58Z; dcterms:modified: 2019-11-25T00:14:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-25T00:14:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-25T00:14:58Z; meta:save-date: 2019-11-25T00:14:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-25T00:14:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-25T00:14:58Z; created: 2019-11-25T00:14:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-25T00:14:58Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-25T00:14:58Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13936.000086/2002-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.835 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente VEÍCULOS MALLON LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997 DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Considera-se não declarada a compensação efetuada com crédito proveniente de decisão judicial não transitada em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório Versa o presente sobre o Auto de Infração (AI) n. 0000545 (fls. 21 a 22), lavrado em 22/02/02, decorrente de auditoria interna na DCTF do segundo trimestre de 1997 da empresa, em que, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal e anexos de fls. 23 e 24, detectou falta de recolhimento de COFINS no período referente a Julho/1997 em razão de declaração inexata, resultando em crédito tributário a pagar de R$ 9.951,04, além de multa de oficio no valor de R$ 7.463,28 e acréscimos legais. Ciente do lançamento, a interessada apresentou a Impugnação Fiscal de fls. 2 a 4 em 04/04/02 alegando a improcedência do crédito apurado e juntou aos autos cópia da Ação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 00 86 /2 00 2- 31 Fl. 120DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000086/2002-31 Judicial sob a qual a compensação dos valores lavrados já teria ocorrido. Transcrevo abaixo trecho da impugnação: CONFORME DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO ACIMA, ALEGA O SR AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL, SR. FERNANDO ANTONIO GONÇALVES CELESTINO SARAIVA, MATRICULA 00021999, A FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DA COFINS/97, CÓDIGO 2172, PERÍODO RELATADO NO AUTO, JUNHO/1997, O QUE OCASIONOU, SEGUNDO SEU PARECER, UM CREDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR, FATO ESTE QUE NÃO PROCEDE, POIS QUE O VALOR INFORMADO/ VINCULADO, DO REFERIDO TRIBUTO, FOI COMPENSADO CF. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA DE N° 94.0009057-9, PATROCINADA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONCESSIONÁRIOS MERCEDES-BENZ, ASSOBENS, REPRESENTANTE PROCESSUAL DAS ASSOCIADAS, NA 15A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, COMPENSAÇÃO ESTA COM BASE NA SENTENÇA 594/95 DE 31.07.95. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/CTA em 12/05/10, julgando improcedente a Impugnação Fiscal da Contribuinte e decidindo pela manutenção do lançamento sob os fundamentos de a ação indicada pela empresa na Impugnação era diversa daquela originalmente declarada e que sequer estaria transitada em julgado na data da compensação, o que reforçaria a existência de declaração inexata e de ausência do recolhimento do tributo: O auto de infração, como relatado, decorre de não ter sido confirmado o crédito indicado (na DCTF do 2° trimestre de 1997) para a compensação do débito do período de apuração 06/1997 em face da ausência de comprovação do processo judicial n° 91- 5321-0 (na DCTF consta que a aludida ação estaria tramitando perante a 8a Vara Federal do Distrito Federal). Ao impugnar o lançamento, no entanto, a contribuinte ignora a ação judicial informada na DCTF e passa a afirmar que o seu direito encontraria respaldo em outra ação judicial, também patrocinada pela Associação Brasileira dos Concessionários Mercedes-Benz (ação ordinária coletiva n. 94.0009057-9), que estaria tramitando perante a 15 Vara Federal do Distrito Federal (consoante certidão apresentada aludida ação teve o seu trânsito em julgado somente em 17/09/1998 — fl. 24, ou seja, após os fatos geradores em questão). Trata-se, como se vê, de evidente caso de inovação quanto à declaração originalmente apresentada. E tal possibilidade, à vista da legislação de regência, não era mais possível após a autuação. Dessa forma, por haver declaração inexata, tem-se como correta a glosa efetuada. Consequentemente, uma vez que o débito declarado de Cofins restou sem pagamento, correto, também, o lançamento efetuado, que deve ser integralmente mantido (nada impede, todavia, que o órgão preparador, constatando a compensação na contabilidade da contribuinte, admita-a e proceda a competente revisão de oficio do lançamento). Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho em 04/12/2012 (fls. 43 a 44), argumentando que houve mero equívoco no preenchimento da DCTF, sendo indicado número de ação judicial diversa da qual estava consubstanciado o crédito a ser utilizado na compensação, situação que teria sido esclarecida na impugnação fiscal com a devida juntada de cópia do processo e, com base no princípio da verdade material, e sendo legítima a Fl. 121DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000086/2002-31 compensação realizada, solicitou o acolhimento do recurso para que fosse declarado insubsistente o AI. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, versa o presente sobre AI lavrado em razão de não identificação de pagamento de COFINS ocasionada por erro de preenchimento de DCTF. Em que pese os esclarecimentos prestados pela empresa e a cópia dos autos da Ação Judicial que ampara o suposto crédito a ser utilizado na compensação, a DRJ ratificou o entendimento da fiscalização, mantendo o lançamento. Entendo, contudo, que os fundamentos do acórdão da DRJ e seus referidos contextos fáticos merecem ser revistados com o intuito de se verificar a existência de direito em favor do Contribuinte. Não há razão para maiores digressões quanto às conclusões da decisão de piso que versam sobre a prestação de informação inexata na DCTF em relação ao número da ação judicial, uma vez que tal equívoco foi reconhecido e devidamente esclarecido pela empresa. Assim, considerando que o mero erro de preenchimento da DCTF não tem o condão de ensejar o lançamento tributário e que, nestes casos, cabe à autoridade administrativa o ônus de demonstrar e fundamentar o crédito tributário existente, o ponto central da presente discussão se refere ao entendimento da DRJ de que o direito aludido pela contribuinte é baseado em ação ainda em tramitação à época dos fatos, tendo o seu trânsito em julgado ocorrido somente em 17/09/1998, ou seja, após os fatos geradores em questão. Analisando a cópia dos autos da Ação Coletiva n. 94.0009057-9/DF (fls. 30 a 75) ajuizada junto à Justiça Federal da 1ª Região, verifica-se os seguintes fatos: (i) A sentença publicada no dia 31/07/1995 (fls. 59) declarou a existência de crédito tributário em favor das representadas da ASSOBENS, incluindo a ora recorrente, referente ao recolhimento indevido do FINSOCIAL; (ii) Com relação a 43 empresas representadas pela ASSOBENS cujos documentos de representação não foram devidamente comprovados nos autos da Fl. 122DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000086/2002-31 ação – não estando a recorrente incluída nesta lista –, o juízo de primeiro grau decidiu pela extinção do processo sem julgamento de mérito; (iii) Diante dos termos da sentença, a ASSOBENS apresentou apelação recorrendo apenas em nome das recorrentes que não tiveram o direito reconhecido, requerendo a reforma da sentença apenas sobre a parte em que julgou extinto o processo relativamente às associadas cujos documentos de representação não foram devidamente conhecidos, de forma a estender o direito reconhecido em primeiro grau para todas as suas representadas; (iv) A Fazenda Nacional não apelou da decisão de primeiro grau, de forma que a decisão veiculada na sentença que reconheceu o crédito da ora recorrente não foi contestada, tendo sido considerada incontroversa e não levada a apreciação pelo TRF-1 em sede recursal. Assim, conclui-se que, mesmo se tratando de ação coletiva cuja apelação se deu apenas em nome das empresas cujo processo foi extinto sem resolução de mérito – e que a ora Recorrente não faz parte de tal grupo, tendo o seu direito sido expressamente reconhecido na sentença publicada em 31/07/95 (conforme consta na cópia de fl. 59), deve-se reconhecer que a ação judicial não se esgotou com a sentença, de forma que o pedido administrativo da recorrente não se deu com base em título judicial líquido e certo já que não havia decisão transitada em julgado. Diante dos fatos acima apontados, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.907960/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 60 /2 01 2- 25 Fl. 196DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907960/2012-25 O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; Fl. 197DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907960/2012-25 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; Fl. 198DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907960/2012-25 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803 de 28 de setembro de 2000 estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado nos mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. Fl. 199DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907960/2012-25 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Fl. 200DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907960/2012-25 Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. .. Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." Fl. 201DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907960/2012-25 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Fl. 202DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907960/2012-25 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. Fl. 203DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907960/2012-25 (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, conforme portaria anexa aos autos de nº 10830.907977/2012-82 , julgado nesta mesma sessão, tem-se que foi publicada em 12/03/2007 a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Fl. 204DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907960/2012-25 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 205DF CARF MF

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