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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7400937 #
Numero do processo: 13982.001295/2010-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR AO LIMITE DA LEGISLAÇÃO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a empresa que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), produzindo efeitos a exclusão a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do que tiver ocorrido o excesso..
Numero da decisão: 1003-000.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos mil reais), produzindo efeitos a exclusão a partir de 1º de janeiro  do ano­calendário subseqüente ao do que tiver ocorrido o excesso..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 12 95 /2 01 0- 57 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13982.001295/2010­57  Acórdão n.º 1003­000.052  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  12.067.138,  de  24  de  julho  de  2014,  da  15ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente.  A Recorrente peticionou perante a RFB (fls. 01 e 2), destacando que estava  incluída  no Simples Federal  e,  com  a  alteração  legislativa,  passou  para  o Simples Nacional.  Contudo,  informa  ter  realizado  estudo  contábil/jurídico  e  identificado  que  não  possuía  os  requisitos  necessários  para  se manter na  sistemática  do Simples Nacional  e,  em  razão  disso,  teria  solicitado  a  exclusão  do  Regime  através  do  programa  FCPJ,  indicando  o  evento  "222  Alteração do porte da empresa ­ 01/09/2007", posteriormente, porém, verificou que deveria ter  realizado  o  pedido  de  exclusão  através  do  Portal  do  Simples  Nacional,  o  que  não  foi  providenciado. Afirma que a partir de 01/09/2007 a Recorrente passou a exercer a  tributação  pelo  Lucro  Real  Trimestral,  acostando  aos  autos  recibos  da  DIPJ,  Recibos  da  DACON,  Recibos DCTF e comprovantes do GFIP/SEFIP. Requereu, por fim, que a exclusão do Simples  Nacional seja efetivada a partir de 01/09/2007.  Como segundo pedido no mesmo requerimento, a Recorrente declara que em  outubro de 2010 foi divulgado o FAP ­ Fator Acidentário de Prevenção para o ano de vigência  de 2011, os quais levam em consideração os fatos ocorridos em 2008 e 2009, contudo, através  da ouvidora da Receita Federal, foi identificado que a Recorrente era do Simples Nacional no  ano de 2008. Em razão disso, requer seja providenciado o índice FAP.  Através  de  Despacho  Decisório  nº  652/2010,  a  autoridade  administrativa  concluiu pelo deferimento parcial do pleito, determinando a exclusão da Recorrente do Simples  Nacional com data retroativa a 01/01/2008 (fls. 126).  Contra  o  Despacho  Decisório  a  contribuinte  apresentou  impugnação.  repetindo  o  histórico  apresentado  no  requerimento  inicial  e  acrescentando  que  o  motivo  da  exclusão  do  Simples  Nacional  foi  o  art.  3º,  §4º,  VII,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  ­  "empresa  que  participação  do  capital  de  outra  pessoa  jurídica  não  poderá  se  incluir  ou  continuar no regime diferenciado e favorecido previsto na referida lei", contudo no pedido de  exclusão  teria  incluído  o  código  "222  ­  alteração  do  porte  da  empresa",  por  entender  ser  o  evento mais adequado dentre as opções concedidas pelo sistema (fls. 131 e 132).  O acórdão de nº 12­067.138, de 24 de julho de 2014, julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  mantendo  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples Nacional a partir de 01/01//2008.  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário no  qual declara que, a partir de 01/07/2007, migrou automaticamente do Simples Federal para o  Simples Nacional, conforme previsão da RCGSN nº 4/2007. Que reviu sua inclusão e concluiu  que deveria mudar para o  regime de Lucro  real Trimestral,  cientificando a SRFB de  tal  fato  através  do  programa  FCPJ.  Que,  desde  a  solicitação  de  exclusão  do  sistema,  recolhe  os  impostos e demais encargos considerando o novo regime e que formulou pedido de exclusão  retroativa às competências que vão de julho/2007 até 12/2007 e o exercício de 2008.   A  Recorrente  aduz  que  o  fato  de  não  ter  realizado  o  pedido  de  exclusão  através do Portal do Simples Nacional não o invalida, pois a SRF teria tomado conhecimento  do fato. Defende ainda que, em razão da aquisição de ações de pessoa jurídica de capital aberto  estaria impedida de se manter no Simples Nacional porque se tornaria sócia da pessoa jurídica.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13982.001295/2010­57  Acórdão n.º 1003­000.052  S1­C0T3  Fl. 4          3 Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  para  excluir  do  Simples  Nacional  o  Recorrente  no  período de 07/2007 a 12/2007.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  visto  que  atende o  prazo  regulamentar  estabelecido  pelo Decreto  70.235/1972,  art.  33.  Portanto,  o mesmo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que, conheço do recurso.  Primeiramente, destaca­se que o acórdão de primeira instância administrativa  reconheceu a exclusão de ofício da Recorrente do Simples Nacional a partir de 01/01/2008, por  ter  esta  ultrapassado  o  limite  de  faturamento  bruto  anual  permitido  pela  legislação  e  a  Recorrente  insurge­se  contra  o  período  de  julho/2007  a  dezembro/2007,  alegando  que  teria  efetuado  o  pedido  de  exclusão,  ainda  que  através  de  sistema  inadequado.  Logo,  o  objeto  da  presente análise corresponde ao período de julho/2007 a dezembro/2007.  A Recorrente defende que efetuou o pedido de  exclusão por  ter  realizado a  compra  de  ações  de  uma  sociedade  anônima  de  capital  aberto,  recaindo  no  impedimento  constante na Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, art. 12, VIII, qual seja:   Art.  12.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:  (...)  VIII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;  Entendo  que  a  aquisição  de  ações  de  sociedade  anônima  de  capital  aberto  poderia  estar  enquadrado  nesta  norma  legal.  Em  geral,  o  acionista  não  participa  da  tomada  decisão da empresa, e seu único interesse é receber retribuição em forma de dividendo em troca  do  seu  investimento.  Contudo,  existem  situações  nas  quais  os  acionistas,  dependendo  da  sociedade (anônima ou comandita) pode ou não participar das decisões e tomadas de votos da  empresa e, nestes casos, atua na qualidade similar ao sócio.   No  presente  caso,  porém,  a  Recorrente  limitou­se  apenas  a  declarar  ter  efetuado a compra de ações de uma sociedade anônima de capital aberto sem maiores detalhes.  Aduz, na manifestação de inconformidade (fls. 131 e 132) ter feito prova de tal fato através do  anexo I (fls. 08), contudo esse documento é apenas o Documento Básico de Entrada do CNPJ,  o  qual  não  comprova  as  alegações  de  aquisição  de  ações  informadas  pela  Recorrente,  mas  apenas comprova o pedido de alteração do porte da empresa.  A Recorrente não juntou aos presentes autos a comprovação de ser essa sócia  de outra empresa, ônus do qual não poderia se desincumbir  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13982.001295/2010­57  Acórdão n.º 1003­000.052  S1­C0T3  Fl. 5          4 Segundo provas constantes dos autos e da própria afirmação da Recorrente, a  mesma  não  efetuou  o  pedido  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  conforme  determinação  da  legislação. A alegação de que fora transferida automaticamente sem que lhe fosse oportunizada  expressar seu interesse não merece prosperar, visto que a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio  de  2007,  concedeu  prazo  até  20  /08/2007  para  que  as  empresas  pudessem  requerer  o  cancelamento da opção, vide abaixo:  Art.  17.Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro  dia útil de  julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo  efeitos a partir de 1º de julho de 2007.  Art. 18.Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º  de  julho  de  2007,  as  ME  e  EPP  regularmente  optantes  pelo  regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro  de 1996 , salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma  das vedações previstas nesta Resolução.   (...)  § 6º Os contribuintes inscritos no Simples Nacional na forma do  caput  poderão  cancelar  sua  opção  no  período  de  que  trata  o  caput  do  art.  17,  mediante  aplicativo  específico  disponível  na  internet.  Logo,  não  há  como  presumir  ter  a Recorrente  recaído  numa  das  condições  impeditivas  do  Simples Nacional,  ser  sócia  de  outra  empresa,  e  comunicado  o  fato  à  SRFB  com base unicamente no Documento Básico de Entrada do CNPJ, o qual destaca apenas ter a  Recorrente  alterado  o  porte  da  empresa.  não  há  comprovação  de  formalização  do  pedido  de  exclusão, nos moldes legais estabelecidos.  Outrossim, no requerimento inicial, a empresa destaca o fato de ter realizado  estudo contábil/ jurídico e verificou que a sistemática do Simples Nacional já não mais atendia  à realidade da empresa, que migrou para o regime de Lucro Real Trimestral, considerando tais  informações, entendo correta a decisão de primeira instância:  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo a decisão de primeira instância, que manteve a exclusão da Recorrente do Simples  Nacional a partir de 01/01/2008.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                              Fl. 190DF CARF MF

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7392966 #
Numero do processo: 15771.722636/2016-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 30/09/2015 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. CESSÃO DE NOME. PENALIDADE. Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 550          1 549  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.722636/2016­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.394  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ II  Recorrente  ALCOEX TRADING ASSESSORIA COMERCIAL, IMPORTACAO E  EXPORTACAO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 30/09/2015  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  CESSÃO  DE  NOME. PENALIDADE.   Aplica­se  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em conhecer  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e  Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 26 36 /2 01 6- 28 Fl. 550DF CARF MF     2 Trata­se de Auto de Infração (fls. 2/91), lavrado contra a empresa ALCOEX  TRADING  ASSESSORIA  COMERCIAL,  IMPORTACAO  E  EXPORTACAO  LTDA.  (doravante denominada de ALCOEX), por meio do qual é feita a exigência de R$ 92.026,97,  relativa  à multa  correspondente  a  10% do  valor  aduaneiro  da mercadoria  importada,  de  que  trata o art. 33, da Lei nº 11.488/2007.  No Relatório Fiscal (anexo de continuação ao Auto de Infração, fls. 5/91), a  fiscalização relata que a Recorrente cedeu seu nome para a realização de operação de comércio  exterior de terceiros com vistas ao acobertamento dos reais  intervenientes ou beneficiários da  operação  de  importação  das  mercadorias  submetidas  a  despacho  aduaneiro,  através  das  Declarações de Importação (DI) nº 15/1730405­0 e 15/1730608­8, registradas em 30/09/2015,  como operações por conta próprias.  O Fisco relata que, em resposta aos questionamentos realizados por meio do  Termo de Intimação nº 115/2015 e Termo de Constatação nº 059/2015, a ALCOEX reafirmou  ter realizado as negociações com o exportador Sul­Africano, FRASER ALEXANDER, por sua  própria iniciativa e risco, e que buscaria no mercado brasileiro, após o desembaraço aduaneiro,  compradores para os produtos estrangeiros importados, dentre os quais incluem­se mais de 400  tubos  de  aço  galvanizado,  pulverizadores  mecânicos  de  alta  pressão  com  seus  respectivos  acessórios,  bem  como  volantes,  suportes  e  válvulas  de  segurança,  totalizando  cerca  de  80  toneladas em equipamentos.   No  entanto,  o  Procedimento  Fiscal  apurou  tratar­se  de  realidade  bastante  distinta, como a seguir será demonstrada.  Por  bem  narrar  os  fatos  e  com  a  devida  clareza,  valho­me  do  relatório  da  decisão recorrida, vazada nos seguintes termos (fls. 504/512):  A  empresa  exportadora,  FRASER  ALEXANDER,  sediada  na  África do Sul, celebrou, em 30/03/2015, contrato de prestação de  serviços e fornecimento dos materiais com a empresa KINROSS  BRASIL  MINERAÇÃO  S/A,  com  vistas  à  estruturação  de  um  posto  de  mineração  denominado  Projeto  Santo  Antônio,  na  cidade de Paracatu, estado de Minas Gerais.  Para  atender  às  estipulações  contratuais  estabelecidas  com  a  KINROSS,  o  grupo  FRASER  criou  uma  subsidiária  no  País,  a  FRASER  ALEXANDER  SERVIÇOS  DE  MINERAÇÃO  DO  BRASIL,  a  qual,  embora  fosse  a  beneficiária  e  adquirente  dos  produtos em questão, manteve­se oculta da relação tributária de  importação,  valendo­se  de  terceiros  para  realizar  a  nacionalização das mercadorias.  Antes de  enviar os produtos para o Brasil, a FRASER realizou  aportes  financeiros  para  uma  empresa  sediada  no  Rio  de  Janeiro, denominada 7TRADEX, a qual, nos termos do contrato  celebrado,  deveria  imediatamente  utilizar  o  montante  recebido  do  exterior  para  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação e demais despesas. Ou seja, a 7TRADEX havia sido  contratada para registrar as Declarações de Importação em seu  nome,  utilizando­se  de  recursos  financeiros  do  grupo  FRASER  para pagamento dos tributos incidentes, o que foi feito para 210  tubos  revestidos  de  aço  galvanizado  que  foram  nacionalizados  pela  7TRADEX,  conforme  Declaração  de  Importação  nº  15/1132934­5, registrada em 25/06/2015. A disponibilização dos  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 15771.722636/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.394  S3­C4T2  Fl. 551          3 produtos  para  o  Projeto  Santo  Antônio  se  deu  através  de  um  "contrato  de  comodato  de  ferramental",  celebrado  a  título  gratuito  entre  7TRADEX,  KINROSS  e  FRASER.  Tal  contrato  exibe  todas  as  características  de  negócio  jurídico  simulado,  dado  que  a  7TRADEX  apenas  havia  realizado  o  registro  da  Declaração  de  Importação  dos  produtos,  utilizando­se  integralmente dos  recursos  financeiros do grupo FRASER para  liquidação dos tributos e despesas decorrentes.  Ocorre  que,  por  possuir  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior na modalidade Limitada, a 7TRADEX não foi capaz de  registrar  as  demais  Declarações  de  Importação,  as  quais  formam o objeto da presente Ação Fiscal. Tentou, sem sucesso, a  revisão  de  sua  modalidade  da  Habilitação,  alegando  possuir  capacidade  econômica  suficiente  para  tanto,  mas  o  pedido  foi  indeferido  diante  da  verificação  de  que  tais  recursos  eram,  na  verdade,  aqueles  previamente  aportados  pelo  exportador  FRASER,  e  não  recursos  oriundos  de  atividades  empresariais  próprias da 7TRADEX.  Assim, impossibilitada de atender às estipulações contratuais, a  7TRADEX  registrou,  tão  somente,  a  Admissão  em  Entreposto  Aduaneiro  das  mercadorias  estrangeiras,  negociando  os  conhecimentos  de  transporte  com  a  empresa  ALCOEX  e  a  ela  repassou  o  aporte  financeiro  recebido  previamente  do  grupo  FRASER,  o  qual  foi  utilizado  para  pagamento  dos  tributos  incidentes no momento dos  registros das DI de Nacionalização  de Entreposto Aduaneiro, efetuados pela ALCOEX TRADING em  30/09/2015.  Desta  forma,  concluiu  a  auditoria  que  a  empresa  ALCOEX  TRADING  foi  responsável,  apenas,  por  ceder  seu  nome para  o  registro das Declarações de Importação sob análise, sendo que,  conforme  verificação  física  realizada  na  carga,  os  produtos  já  estavam devidamente endereçados para o Projeto Santo Antônio  na cidade de Paracatu, Minas Gerais.  Cientificada do  lançamento (fls.474/477), a autuada apresentou  impugnação (fls. 479/488), na qual, em síntese:  Alega que a constatação de dano é elemento indispensável para  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  tido  por  simulado.  Imprescindível  também  que  as  reprováveis  condutas  de  ocultação e interposição fraudulenta venham descritas por suas  reais  intenções. Conclui que as imputações são precipitadas ou  revelam  artifício  ardiloso  e  imoral  da  AFRFB  na  tentativa  de  forçar  o  perdimento  com  evidente  propósito  arrecadatório,  de  forma desproporcional e desarrazoada.  Indaga  dos  motivos  de  não  ter  a  auditoria  aguardado  que  a  ALCOEX  revendesse  a  mercadoria  para  a  Empresa  FRASER  para  a  coleta  de  provas  robustas  de  fraude,  subfaturamento  e  sonegação de impostos.  Afirma  que  nenhuma  empresa  toma  decisão  de  aquisição  para  revenda sem ao menos ter a certeza de possíveis compradores e  Fl. 552DF CARF MF     4 que  parcerias  comerciais  se  formam  no  mercado  e  os  adquirentes estão dispostos a pagar o preço pela mercadoria à  medida da oferta e da demanda.  Repete que as práticas são lícitas até que provem que a intenção  era de causar dano ao patrimônio de quem quer que seja e que a  conduta  prevista  no  antecedente  da  norma  geral  e  abstrata  do  artigo 33 da lei 11.488/2007 exige a comprovação do dolo e do  dano ao Erário. Do contrário, será uma conduta atípica.  Ressalta  que  não  há  comprovação  do  dano,  que  a  fraude  imputada  trata­se  de  presunção  e  que,  na  falta  de  evidências  robustas,  deve­se  aplicar  o  entendimento  mais  favorável  ao  contribuinte,  pois  a  presunção  de  que  um  terceiro  seria  o  real  importador,  por  si  só,  não  comprova  a  existência  de  dano  ao  erário, ainda mais nas condições do presente caso concreto, que  se baseia em sua totalidade em suposição de fraude.  Ausente  a  comprovação  do  dolo,  conclui­se  que  a  fraude  ora  imputada  consiste­se  em  presunção,  pois  tão  somente  foram  produzidas provas indiciárias que não podem ser acatadas como  comprobatórias  para  a  aplicação  da  sanção  de  efeitos  tão  gravosos.  E,  na  ausência  de  comprovação  do  dolo,  má­fé,  em  querer  fraudar  o  fisco  ocultando o  real  importador,  deve­se  aplicar  a  regra constante no Código Tributário Nacional, que privilegia o  contribuinte em casos de dúvidas.  Requer  o  cancelamento  do  débito  fiscal  e  a  realização  de  diligências e suplementação de provas.  No entanto, a Delegacia da RFB de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou  a  Impugnação  improcedente, nos  termos do Acórdão nº 07­39.363, de 09 de março de 2017,  cuja ementa foi vazada nos seguintes termos (fls. 504):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do Fato Gerador: 30/09/2015   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CESSÃO DE NOME.  Aplica­se a multa de dez por cento do valor da operação à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive mediante a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou beneficiários.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A Recorrente (ALCOEX) foi cientificada da decisão que negou provimento à  sua  Impugnação  em  16/03/2017  (via  DTE,  e­CAC,  fl.  518)  e,  em  13/04/2017  (fl.  519),  apresentou Recurso Voluntário tempestivo e com representação válida (fls. 521/547).   Fl. 553DF CARF MF Processo nº 15771.722636/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.394  S3­C4T2  Fl. 552          5 Em seu recurso voluntário, a Recorrente apresenta, em resumo, as seguintes  razões:  ­  primeiramente,  elabora  um  breve  histórico  da  empresa  e  um  resumo  dos  fatos ocorridos até a presente data;   ­  no  caso,  foi  apontado  que  a  Recorrente  agiu  em  conluio  com  a  empresa  7TRADEX para  viabilizar  importação  que na  verdade  seria  da  empresa  FRASER do Brasil.  Foram coletadas informação à tentativa de conclusão em “provas” bem como aplicada multa ao  final em razão da suposta fraude;  ­ informa que devidamente autorizada para operar no mercado de importação,  com Radar ilimitado, fez a importação junto à empresa Sul Africana FRASER Alexander PTY  LTD,  conforme  se  comprova  pelas  Declarações  de  Importação  (DIs  n.º  15/1730405­0  e  15/1730608­8),  as  quais  visavam  a  nacionalização  de  tubos  de  aço  galvanizado  e  diversos  equipamentos utilizados no  transporte de água, no valor  total declarado de USD 299.499,44,  importação  está  com  o  objetivo  de  vender  os  produtos  no mercado  interno,  haja  vista  ser  a  exportadora a única fabricante destes produtos; Após a entrepostagem, as referidas mercadorias  foram  parametrizada  no  “CANAL  VERDE”,  o  que  comprova  de  início  a  regularidade  de  operação, e dos documentos que a seguiam;  ­ declara que todos os impostos incidentes sobre a  importação em comento,  foram satisfeitos integralmente, como de praxe;  ­  deste  ponto  em  diante,  inicia­se  a  “via  crucis”  da  Recorrente,  que  desde  30/09/2015, está com sua mercadoria apreendida, cumprindo todas as exigências da Autoridade  Alfandegária, com a entrega de toda documentação que fora solicitada, ao ponto que em 29/12/  2015, foram aceitas por completo, comprovados pela informação da RFB em 29/02/2016.  ­  em  10/06/2016,  mais  de  06  meses,  da  juntada  e  recebimento  dos  documentos solicitados, sem mais nenhuma exigência durante este período, fora noticiado da  aplicação de “pena de Perdimento” em sua mercadoria, pena esta que é totalmente equivocada,  partindo de suposições, desamparadas de qualquer prova;  ­  que,  durante  todo  o  PAF  n.º  15771.722635/2016­83,  a  Recorrente,  corroborou  com  a  instrução,  apresentando  toda  documentação  solicitada,  atendendo  os  requisitos  legais para a  liberação das mercadorias. Ressalte­se que a Pena de Perdimento,  foi  aplicada  contra  a  empresa FRASER do Brasil,  que  é,  e  foi,  totalmente  estranha  ao  processo  administrativo, e NUNCA notificada para se manifestar naqueles autos. Transcreve os termos  do Auto de Infração lavrado.  ­  no  item  4  de  seu  recurso  elabora  uma  síntese metodológica  da  autuação,  culminando  coma  seguinte  questão:  POR  QUE  MOTIVO  A  IMPORTADORA  ALCOEX  OCULTARIA OS REAIS RESPONSÁVEIS PELA IMPORTAÇÃO?   ­  cumpre  ressaltar  que  não  há  comprovação  do  dano,  que  a  fraude  ora  imputada na verdade se trata de presunção e que na falta de evidências robustas deve­se aplicar  o entendimento mais favorável ao contribuinte;  ­ no item 4.1, questiona a ilegalidade do ato de autoridade–flagrante violação  ao decreto 70.235/72 ­ direito líquido e certo;  Fl. 554DF CARF MF     6 ­  no  item  4.2,  aduz  sobre  a  necessidade  de  comprovação  de  dano  para  a  penalidade de perdimento e no item 4.3. do afastamento da presunção de fraude;  ­ no tem 4.4, argumenta sobre a ausência de provas. suposição. interpretação  mais favorável ao contribuinte.  Por fim, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera  e  requer  a Recorrente  seja  acolhido  o  presente  Recurso Voluntário  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  1. Da admissibilidade dos Recursos   O  recurso  voluntário  interposto  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  2. Preliminar ­ ilegalidade do Ato de Autoridade ­ violação ao Decreto nº 70.235/72  Aduz a Recorrente em seu recurso que, (...) A ilegalidade do ato da AFRFB é  manifesta  e  decorre,  de  plano,  da  legislação  que  regula  a  espécie,  acima  transcrita,  demonstrando  assim,  de  forma  clara  ­  ABUSIVA  ­  ILEGAL  ­  Causando  de  forma  evidente  prejuízo a Recorrente".  A Recorrente informa que foi lavrado o Auto de Infração (contra a empresa  FRASER),  "aplicando  multa  por  suposto  cometimento  de  delito,  sendo  que  a  mesma  autoridade, instruiu o processo administrativo tombado sob o n.° 15771.722635/2016­83, e por  fim,  a  mesma  Autoridade,  julgou  o  processo,  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento".  Verifica­se  que  existe  em  total  vigência  o Decreto  n.°  70.235  de  06  de março  de  1972,  que  “Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências”. Cita os artigos 24 e  25, sugerindo as competências para formação do processo administrativo fiscal.  Pois bem. Ocorre que, em se tratando de infrações aduaneiras ensejadoras de  dano  ao  Erário,  puníveis  com  a  pena  de  perdimento  das mercadorias1,  tal  como  no  caso  da  FRASER  citado  pela  Recorrente,  o  processo  administrativo  fiscal  é  apreciado  em  instância  única,  conforme  rito  específico  previsto  no  art.  27  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976  e  regulamentado pelos arts. 774 a 776 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).   O § 4º do art. 27 do Decreto­lei nº 1.455/1976 estabelece, quanto às infrações  ensejadoras  de  dano  ao  Erário,  que  o  processo  será  encaminhado  ao  Secretário  da  Receita  Federal que o submeterá a decisão do Ministério da Fazenda, em instância única.  Nos  termos  do  §  7º  do  art.  774  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  6.759/2009), o Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência para a decisão de  que trata o processo de perdimento de mercadorias e, com base nessa previsão, o Ministro de  Estado da Fazenda aprovou o Regimento Interno (RI) da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  que  confere  à RFB  a  atribuição  de  “preparar  e  julgar,  em  instância  única,  processos  administrativos de aplicação de pena de perdimento de mercadorias” e delega aos “Delegados  da Receita Federal  do Brasil  e  Inspetores­Chefes da Receita Federal do Brasil, no âmbito da  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 15771.722636/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.394  S3­C4T2  Fl. 553          7 respectiva  jurisdição,  a  competência  para  efetivamente  “aplicar  pena  de  perdimento  de  mercadorias”   Em suma, tem­se que, em matéria de perdimento de mercadorias, o processo  administrativo fiscal é apreciado em instância única, conforme rito específico previsto no art.  27 do Decreto­lei nº 1.455/76.  Portanto,  não  se  vislumbra  nenhuma  ilegalidade  do  ato  praticado  pela  Administração  Tributária  no  que  regula  a  espécie  acima  transcrita,  demonstrando  assim,  de  forma legal e clara que não houve nenhum prejuízo à Recorrente.  2. Dos Autos de Infração (ALCOEX e da empresa FRASER)  Primeiramente,  cabe  destacar  que,  no  Relatório  de  Fiscalização  ­  RF  (fls.  5/91)  restou consignado que "(...) este  relatório é parte  integrante e  indissociável do Auto de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  nº  0817900/09012/16,  lavrado  contra  a  empresa FRASER ALEXANDER SERVIÇOS DE MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA (CNPJ  22.614.681/0001­  10),  doravante  denominada  ADQUIRENTE,  tendo  como  responsável  solidário, nos termos do art. 124, I, da Lei 5.172/66 (CTN), a empresa ALCOEX TRADING  ASSESSORIA  COMERCIAL,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  (CNPJ  07.426.321/0001­00),  doravante  denominada  apenas  IMPORTADOR  ou  ALCOEX  TRADING". Destaca­se que o procedimento acima gerou o Processo Administrativo Fiscal nº  15771.722635/2016­83, para aplicação da pena de perdimento das mercadorias apreendidas.  Consta  dos  autos  que  em  30/03/2015,  a  FRASER  ALEXANDER  TAILINGS,  identificada  como  empresa  exportadora  das  mercadorias  registradas  nas  DIs  nº  15/1730405­0  e  15/1730608­8,  firmou  contrato  com  a  empresa  KINROSS  BRASIL  MINERAÇÃO, no qual visava à prestação de serviços para o PROJETO SANTO ANTÔNIO,  em Paracatu/MG. A partir desse momento surge a necessidade de importar equipamentos que  seriam utilizados na prestação dos serviços objeto desse contrato.  Ao registrar as DI's nº 15/1730405­0 e 15/1730608­8, a ALCOEX declarou  ser a  importadora e adquirente das mercadorias envolvidas,  informação esta que foi  reiterada  durante  a  ação  fiscal,  conforme  respostas  aos Termos  de  Intimação  Fiscal  nº  115/2015  e  de  Constatação nº 059/2015 (fls. 62/63).        Fl. 556DF CARF MF     8     Frise­se  que  as  DIs  sob  análise  referem­se  a  uma  nacionalização  de  Entreposto Aduaneiro. O registro da DI de admissão em Entreposto Aduaneiro nº 15/1702924­ 6,  em 25/09/2015, não havia  sido  realizado pelo  importador  (ALCOEX TRADING), mas  pela  7TRADEX  SERVIÇOS  LOGÍSTICOS,  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA,  cinco  dias  antes  dos  registros  da  DIs  de  Nacionalização  de  Entreposto  Aduaneiro  nº  15/1730405­0  e  15/1730608­8  registradas,  em  30/09/2015,  pela  ALCOEX TRADING.      Entretanto,  à  vista  do  comprovante  de  transferência  bancária  juntado  nos  autos  (figura 8 abaixo),  constata­se que a nacionalização das mercadorias pela ALCOEX  foi  realizada  com  recursos  repassados  pela  empresa  7TRADEX  SERVIÇOS  LOGÍSTICOS,  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.  ­  ME,  que,  por  sua  vez,  os  recebeu da empresa exportadora das mercadorias, qual seja, a FRASER ALEXANDER PTY.   O motivo de a 7TRADEX não conseguir promover o registro da importação  consta  do  seguinte  trecho  do  Relatório  Fiscal:  "(...)  Diante  da  habilitação  limitada  da  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 15771.722636/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.394  S3­C4T2  Fl. 554          9 7TRADEX  SERVIÇOS  LOGÍSTICOS,  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA, pois se sujeita à estimativa semestral de US$ ­ 150.000,00, a empresa solicitou revisão  da  estimativa  da  habilitação  no  SISCOMEX  para  Habilitação  na  Modalidade  Ilimitada,  conforme processo constante nos sistemas da Receita Federal, sob nº 10010.005438/0715­45,  para  que  assim pudesse  realizar  a Nacionalização do Entreposto Aduaneiro. No  entanto,  o  pedido de revisão foi indeferido (...)".  Figura 8 – Trecho do extrato bancário da ALCOEX TRADING    O contrato de câmbio nº 130099770 abaixo (figura 30) comprova o repasse  de recursos:  Figura 30 – Trecho do Contrato de Câmbio  Fl. 558DF CARF MF     10   Desta  forma,  analisando­se  toda  a  documentação  contida  no  Relatório  de  Fiscalização,  constata­se  que  a  FRASER  ALEXANDER  PTY.,  é  empresa  controladora  da  FRASER Brsil, que, conforme comprovado ao  longo da ação fiscal, é a  real beneficiária das  mercadorias importadas por meio das DI's citadas, muito embora estas tenham sido registradas  no sistema SISCOMEX pela ALCOEX.  Pode­se  observar  que  trata­se  de  simulação  complexa,  que  contou  com  a  participação  de  diferentes  empresas  e  pessoas,  como  bem  ilustra,  em  apertada  síntese,  o  seguinte resumo extraído de fls. 6/8 do Relatório Fiscalização:  “A empresa ALCOEX TRADING registrou as DIs 15/1730405­0 e 15/1730608­8,  em  30/09/2015,  como  operações  próprias,  isto  é,  declarou  ser  importador  e  adquirente  das  mercadorias,  apresentando  documentação  instrutiva  em  que  constava seu nome como único adquirente dos produtos presentes na carga.   Durante  a  Ação Fiscal,  em  resposta  aos  questionamentos  realizados  por meio  do  Termo  de  Intimação  115/2015  e  Termo  de  Constatação  059/2015,  a  ALCOEX  reafirmou  ter  realizado  as  negociações  com  o  exportador  sul­africano,  FRASER  ALEXANDER,  por  sua  própria  iniciativa  e  risco,  e  que  buscaria  no  mercado  brasileiro,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  compradores  para  os  produtos  estrangeiros,  dentre  os  quais  incluem­se  mais  de  400  tubos  de  aço  galvanizado,  pulverizadores  mecânicos  de  alta  pressão  com  seus  respectivos  acessórios,  bem  como volantes, suportes e válvulas de segurança, totalizando cerca de 80 toneladas  em equipamentos.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 15771.722636/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.394  S3­C4T2  Fl. 555          11 Conforme  será  apresentado  de  forma  detalhada  neste  Relatório,  o  Procedimento  Fiscal  apurou  tratar­se  de  realidade  bastante  distinta,  e  que  assim  pode  ser  resumida:  •  a  empresa  exportadora,  FRASER  ALEXANDER,  sediada  na  África  do  Sul,  celebrou,  em  30/03/2015,  contrato  de  prestação  de  serviços  e  fornecimento  de  materiais  com  a  empresa  KINROSS  BRASIL  MINERAÇÃO  S/A,  com  vistas  à  estruturação  de  um  posto  de  mineração  denominado  Projeto  Santo  Antônio,  na  cidade de Paracatu, estado de Minas Gerais;  • para atender às estipulações contratuais estabelecidas com a KINROSS, o grupo  FRASER criou uma subsidiária no País, a FRASER ALEXANDER SERVIÇOS DE  MINERAÇÃO DO BRASIL;  • para execução do projeto, seria necessário enviar ao Brasil diversos equipamentos  relacionados  ao  processo  de  mineração,  incluindo­se  aí  tubos  de  aço,  pulverizadores,  válvulas,  volantes,  suportes  e  acessórios,  todos  exportados  pela  FRASER na África do Sul;  • muito  embora  fosse  a  beneficiária  e  adquirente  dos  produtos  em  questão,  a  Fraser Brasil manteve­se oculta  da  relação  tributária  de  importação,  valendo­se  de terceiros para realizar a nacionalização das mercadorias;  • antes de enviar os produtos para o Brasil, a FRASER realizou aportes financeiros  para uma empresa sediada no Rio de Janeiro, denominada 7TRADEX. A empresa  7TRADEX,  nos  termos  do  contrato  celebrado,  deveria  imediatamente  utilizar  o  montante  recebido  do  exterior  para  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação e demais despesas. A 7TRADEX havia sido contratada, portanto, para  registrar  as  Declarações  de  Importação  em  seu  nome,  utilizando­se  de  recursos  financeiros do grupo FRASER para pagamento dos tributos incidentes;  •  210  tubos  revestidos  de  aço  galvanizado  foram  nacionalizados  pela  7TRADEX,  conforme Declaração de Importação nº 15/1132934­5, registrada em 25/06/2015. A  disponibilização dos produtos para o Projeto Santo Antônio  se deu através de um  'contrato  de  comodato  de  10  ferramental',  celebrado  a  título  gratuito  entre  7TRADEX,  KINROSS  e  FRASER.  Tal  contrato  exibe  todas  as  características  de  negócio jurídico simulado, dado que a 7TRADEX apenas havia realizado o registro  da  Declaração  de  Importação  dos  produtos,  utilizando­se  integralmente  dos  recursos  financeiros  do  grupo  FRASER  para  liquidação  dos  tributos  e  despesas  decorrentes;  •  por  possuir  Habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  na  modalidade  Limitada,  a  7TRADEX  não  foi  capaz  de  registrar  as  demais  Declarações  de  Importação  (as  quais  formam  o  objeto  da  presente  Ação  Fiscal),  em  virtude  do  limite semestral imposto por tal modalidade. Tentou, sem sucesso, a revisão de sua  modalidade da Habilitação, alegando possuir capacidade econômica suficiente para  tanto. O pedido foi indeferido pela RFB diante da verificação de que tais recursos  eram, na verdade, aqueles previamente aportados pelo exportador FRASER, e não  recursos oriundos de atividades empresariais próprias da 7TRADEX;  • impossibilitada de atender às estipulações contratuais, a 7TRADEX registrou, tão  somente, a Admissão em Entreposto Aduaneiro das mercadorias estrangeiras. Nesse  meio tempo, negociou os conhecimentos de transporte com a empresa ALCOEX, e a  ela repassou o aporte financeiro recebido previamente do grupo FRASER;  Fl. 560DF CARF MF     12 • O montante  relativo  ao  aporte  financeiro  efetuado  previamente  pela FRASER  foi,  assim,  utilizado  para  pagamento  dos  tributos  incidentes  no  momento  dos  registros  das  DIs  de  Nacionalização  de  Entreposto  Aduaneiro,  efetuados  pela  ALCOEX TRADING em 30/09/2015;  • a empresa ALCOEX TRADING foi responsável, apenas, por ceder seu nome para  o registro das Declarações de Importação sob análise;  •  conforme  verificação  física  realizada  na  carga,  os  produtos  já  estavam  devidamente  endereçados  para  o  Projeto  Santo  Antônio  na  cidade  de  Paracatu,  Minas  Gerais.  Além  disso,  os  documentos  apresentados  pelo  importador,  relativamente  às  especificações  técnicas  dos  equipamentos  importados,  trazem  claramente a indicação de sua destinação: o Projeto Santo Antônio.” (Grifei)  Nota­se também que restou comprovado nos autos que a constituição de uma  filial  da  FRASER  no  Brasil  estava  prevista  no  contrato  entre  a  FRASER  ALEXANDER  TAILINGS  (divisão  da  FRASER  ALEXANDER  PTY  LTD)  e  a  KINROSS  BRASIL  MINERAÇÃO,  firmado  em  30/03/2015.  Uma  vez  constituída  a  filial  brasileira,  a  FRASER  obrigatoriamente cederia o contrato a ela, brasileira, conforme pode­se constatar do trecho do  contrato abaixo destacado (fl. 14):     Desse  modo,  em  09/06/2015,  foi  registrada  no  CNPJ,  sob  o  nº  22.614.681/0001­10, a FRASER ALEXANDER SERVIÇOS DE MINERAÇÃO DO BRASIL  LTDA, empresa que tem 99,99% do seu Capital Social pertencente a FRASER ALEXANDER  PTY LTD (fl. 14). Assim, a FRASER Brasil,  controlada pela FRASER ALEXANDER PTY  LTD,  foi  constituída  por  esta,  com  objetivo  de  prestar  serviços  para  a  KINROSS  BRASIL  MINERAÇÃO, dando cumprimento à cláusula contratual transcrita acima.  Conforme se verifica à fl. 15 do Relatório Fiscal, embora a FRASER Brasil  não  possuísse,  à  época  da  autuação,  habilitação  no  SISCOMEX  para  a  importação  dos  equipamentos necessários para a prestação dos serviços, a cláusula 4, alínea “c”, do contrato de  prestação  de  serviços  firmado  com  a  KINROSS  BRASIL  previa  que  todos  os  materiais  e  equipamentos  necessários  para  o  desempenho  dos  serviços  seriam  fornecidos  pela  FRASER  PTY. Veja­se:    Assim,  independentemente  da  data  em  que,  de  fato,  foi  constituída  a  FRASER  Brasil,  e  a  despeito  de  esta  não  possuir  habilitação  no  SISCOMEX  para  realizar  importações,  o  fato  é  que  FRASER  PTY  precisava  enviar  para  o  Brasil  os  equipamentos  necessários  para  o  cumprimento  do  contrato mencionado.  Para  tanto,  valeu­se  da  simulação  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 15771.722636/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.394  S3­C4T2  Fl. 556          13 acima  resumida,  contando  com  a  participação  de  outras  empresas  (7TRADEX  e ALCOEX)  para a promoção das importações.  Percebe­se,  conforme  consignado  à  fl.  17  do  Relatório  Fiscal,  onde  resta  claramente esclarecido a motivação para a fraude perpetrada:  “Os produtos importados (equipamentos utilizados para transporte de água de alta  pressão)  pela  ALCOEX  TRADING  são  mercadorias  que  o  real  adquirente  FRASER  ALEXANDER  SERVIÇOS  DE  MINERAÇÃO  DO  BRASIL  LTDA  necessitava  para  a  execução  dos  serviços  contratados  pela  KINROSS  BRASIL  MINERAÇÃO S/A. Todavia, a real adquirente não podia realizar a importação em  seu próprio nome, pois não possui Habilitação para operar no comércio exterior,  conforme já afirmado.   Com isso, a FRASER ALEXANDER SERVIÇOS DE MINERAÇÃO DO BRASIL,  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  pela  empresa  ALCOEX  TRADING,  esquiva­se de análise da Receita Federal para concessão da habilitação para atuar  comércio  exterior e  fica oculta na  transação, obtendo os benefícios  ilícitos desta  prática.  Os tributos incidentes sobre a importação e as despesas com a nacionalização que  ora  se  analisa  foram  integralmente  pagos  com  recursos  financeiros  do  real  adquirente  das  mercadorias,  a  FRASER  ALEXANDER  PTY  (empresa  Controladora  da  FRASER  ALEXANDER  SERVIÇOS  DE  MINERAÇÃO  DO  BRASIL),  contribuinte  até  então  oculto  da  relação  tributária  e  somente  12  identificado após a realização da presente Ação Fiscal.   O nexo causal entre o aporte dos recursos financeiros por parte do adquirente das  mercadorias e o registro das Declarações de Importação por terceiro, bem como a  motivação  (qual  seja,  o registro de DI  em situação não autorizada),  demonstra a  ocultação do real sujeito passivo da operação, levada a cabo mediante simulação  em  seus  documentos  instrutivos,  através  da  interposição  fraudulenta  de  terceira  pessoa,  o  que  caracteriza  a  infração  administrativa  tipificada  no  Art.  23  do  Decreto­Lei  1.455/76,  punível  com  a  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas.” (Grifei)  Portanto, a caracterização da infração se verifica, quanto à ALCOEX, a partir  da  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  na  operação  e,  quanto  à  FRASER  Brasil,  decorre da  constatação  de  que  as mercadorias  importadas  eram destinadas  a  ela,  fato  que foi omitido quando do registro das DI's.  Concluindo, pode ser verificado no Relatório de Fiscalização (fls. 5/91), que  a  auditoria  fiscal  informa  detalhadamente  sobre  a  operação  de  importação  das  mercadorias  advindas do exportador Sul­Africano, FRASER ALEXANDER, para atendimento de contrato  com a empresa KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A, com vistas à estruturação de um posto  de  mineração  denominado  Projeto  Santo  Antônio,  na  cidade  de  Paracatu,  estado  de  Minas  Gerais, com a criação de uma subsidiária no País, a FRASER ALEXANDER SERVIÇOS DE  MINERAÇÃO DO BRASIL, a qual, embora fosse a beneficiária e adquirente dos produtos em  questão, manteve­se oculta da relação tributária de importação, valendo­se da empresa autuada  para realizar a nacionalização das mercadorias.  Ou seja, a empresa ALCOEX foi responsável, apenas, por ceder seu nome  para o registro das Declarações de Importação sob análise. Por seu turno, verifica­se que a  Fl. 562DF CARF MF     14 Recorrente não apresentou nenhuma argumentação contundente ou elemento de prova capaz de  se contrapor aos fatos levantados pela fiscalização.  Também há que destacar que  a Recorrente afirma em seu  recurso que,  (...)  resta deixar bem claro, que todos os valores inerentes aos tributos originados nesta operação,  foram  integralmente pagos,  não  se discutindo aqui,  falta destes,  ou  se quer,  que os mesmos  foram inferiores ou superiores ao devido, e sim o correto!!!!!"  Como  bem  pontuado  pela  decisão  de  piso,  cabe  esclarecer  que  o  dano  ao  Erário não se relaciona apenas com a questão do recolhimento de tributos. No caso em análise,  o  bem  jurídico  tutelado  é  o  controle  aduaneiro,  o  qual  foi  violado,  mediante  a  prática  de  fraude ou simulação tendente a burlar a Administração Aduaneira.  Este  tipo  de  fraude  pode  ter  diversos  objetivos,  que  não  é  necessário  se  perquirir, dentre os quais, o de evitar que a empresa adquirente seja submetida ao procedimento  de habilitação no SISCOMEX; afastar sua condição de contribuinte  (por equiparação) do  IPI  pela  saída  do  produto  de  seu  estabelecimento,  com  a  quebra  da  cadeia  de  incidência  deste  imposto;  impedir  a  aplicação  das  restrições  quanto  ao  "valor  aduaneiro"  e  de  "preços  de  transferência"; impedir o conhecimento da verdadeira origem dos recursos e contribuir para a  lavagem  de  dinheiro;  inibir  a  responsabilização  solidária  do  adquirente  pelos  tributos  incidentes na  importação;  blindar o patrimônio do  real  adquirente/encomendante,  no  caso de  eventual  lançamento  tributário  decorrente  das  operações  ou  de  infrações;  sonegação  de  PIS/PASEP e COFINS não­cumulativos  incidentes sobre a  receita bruta auferida, no caso da  importação por encomenda, ou sobre o valor dos serviços prestados, no caso de importação por  conta e ordem, consoante o artigo 12 do Decreto nº 4.524/02, dentre outros.  Por  todo  o  exposto,  é  inegável  que  houve  a  ocultação  do  real  interveniente/adquirente  na  relação  tributária  existente  na  importação,  sendo  que  a  empresa  ALCOEX TRADING incorreu na infração de cessão do nome na operação, o que a sujeita à  penalidade de multa proporcional ao valor aduaneiro, prevista no art. 33 da Lei nº11.488/2007,  regulamentada pelo art. 727 do Decreto nº 6.759/2009, que assim dispõe:  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor  da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Decreto nº 6.759/2009:   Art. 727. Aplica­se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica  que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei no 11.488, de 2007,  art. 33, caput).  §1º (...) .   §2º  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto de importação ou do  imposto de exportação, de acordo com a legislação  específica, para a operação em que tenha ocorrido o acobertamento.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 15771.722636/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.394  S3­C4T2  Fl. 557          15 §3º A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da pena de perdimento  às mercadorias  na  importação ou  na  exportação.  (Redação dada pelo Decreto  nº  7.213, de 2010). (Grifei).  Posto isto, correto a aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários.  3. Da alegada "boa fé" e da responsabilidade pela Infração.  A  responsabilidade  pela  infração  tem  natureza  objetiva  e  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato  praticado,  consoante o  art.  94,  § 2º,  do DL 37/66 e  art.  136 do CTN. Aliás,  pensar de outra  forma, seria estimular variadas tentativas de burla ao fisco.  4. Dispositivo  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se hígida a decisão de piso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                   Fl. 564DF CARF MF

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7390959 #
Numero do processo: 10140.000093/2003-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI DO ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS ISENTAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. A legislação trouxe critérios objetivos para a recuperação dos créditos de IPI de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos e não tributados, não havendo o seu condicionamento à não escrituração como custo do produto final. As premissas estabelecidas pela norma foram observadas pelo Contribuinte no caso em exame: tratar-se de aquisição de insumos posteriormente a 01/01/1999; e serem utilizados na produção e/ou fabricação de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero. A violação à legislação, se existente no presente caso, dá-se em relação ao IRPJ e à CSLL, cujo regulamento traz proibição expressa de inclusão na rubrica do custo de aquisição dos valores relativos aos tributos recuperáveis na escrita fiscal, conforme artigo 289, §3º do Decreto nº 3.000/99 supra transcrito.
Numero da decisão: 9303-006.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­006.965  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IPI   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOTEF SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES  LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI DO ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99.  AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS­PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  MERCADORIAS  ISENTAS  OU  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  POSSIBILIDADE.   A legislação trouxe critérios objetivos para a recuperação dos créditos de IPI  de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos e não tributados, não  havendo  o  seu  condicionamento  à  não  escrituração  como  custo  do  produto  final.  As  premissas  estabelecidas  pela  norma  foram  observadas  pelo  Contribuinte  no  caso  em  exame:  tratar­se  de  aquisição  de  insumos  posteriormente a 01/01/1999; e serem utilizados na produção e/ou fabricação  de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero.  A violação à  legislação,  se  existente no presente  caso, dá­se  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  cujo  regulamento  traz  proibição  expressa  de  inclusão  na  rubrica do custo de aquisição dos valores relativos aos tributos recuperáveis  na  escrita  fiscal,  conforme  artigo  289,  §3º  do  Decreto  nº  3.000/99  supra  transcrito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 00 93 /2 00 3- 82 Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10140.000093/2003­82  Acórdão n.º 9303­006.965  CSRF­T3  Fl. 449          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  378  a  392)  com  fulcro  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3803­00.100  (fls.  364  a  370)  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  10  de  agosto  de  2009,  no  sentido  dar  provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:      Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO  ESTÁ  VINCULADO À CONTABILIZAÇÃO COMO CUSTO PARA EFEITO DE  DEDUÇÃO DO  IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE 0 LUCRO.  Se o contribuinte deixou de estornar o valor do crédito do IPI em relação  ao custo, para efeito de dedução do IRPJ e CSLL, isto não é condição legal  de  validade  do  lançamento  do  crédito  básico  nos  livros  de  IPI  e  para  o  aproveitamento destes créditos. O que confere ao imposto a característica  de "recuperável" é a natureza objetiva do próprio imposto, e não a vontade  do contribuinte. Assim, a qualificação do IPI como recuperável depende da  existência  de  previsão  legal  permitindo a  apropriação ou manutenção de  créditos básico em relação as situações concretas envolvidas.   Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10140.000093/2003­82  Acórdão n.º 9303­006.965  CSRF­T3  Fl. 450          3 Recurso Voluntário Provido.    Não resignada com o acórdão de recurso voluntário, insurge­se a Fazenda Nacional  por  meio  do  apelo  especial  suscitando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos básicos de IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo a decisão  recorrida  fundamentado  o  provimento  do  recurso  voluntário,  em  síntese,  no  fato  de  ser  defeso  ao  Fisco recusar ao Contribuinte o direito de aproveitamento do crédito básico do IPI sob o argumento  de que tal direito estaria condicionado à retirada do valor da rubrica do custo, para efeito de dedução  do IRPJ e CSLL. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão nº  204­01.576.   Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:  (a) para obtenção do direito ao crédito de  IPI, o pedido de  ressarcimento de  saldo  credor  do  referido  tributo  deve  estar  amparado  em  documentação  contábil  fiscal  correta  e  hábil  que  permita  conferir  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos;  (b)  a  escrituração  dos  créditos  de  IPI  relativos  à  aquisição  de  insumos,  utilizados  na  fabricação  de produto  isento,  como  imposto  não  recuperável  e  integrante do custo da mercadoria, atuando na redução da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, impede que estes valores sejam considerados no sistema de  débito e crédito do IPI para fins de ressarcimento do seu saldo credor;  (c)  nos  termos  do  art.  2º  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  nº  33/99,  que  regulamentou  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  para  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  compra  de  insumos  há  obrigatoriedade de registro dos referidos valores como imposto recuperável;   (d) por fim, requer seja provido o recurso especial com a reforma integral do  acórdão recorrido.      Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  despacho  nº  3300­ 000.024, de 10/02/2015 (fls. 430 a 432), proferido pelo  Ilustre Presidente da 3ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF, por ter entendido como comprovada a divergência  jurisprudencial.   A  Contribuinte  tomou  ciência  do  recurso  especial  da  Procuradoria  e  apresentou contrarrazões (fls. 439 a 445).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  eletrônico, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.     Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10140.000093/2003­82  Acórdão n.º 9303­006.965  CSRF­T3  Fl. 451          4   Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    No mérito,  cinge­se  a controvérsia  à possibilidade de  ressarcimento de  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  ­  matéria­prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME) ­ utilizados na  fabricação  de  produtos  isentos,  tendo  tais  créditos  sido  contabilizados  como  "imposto  não  recuperável" e, por conseguinte, integrando o custo da mercadoria, dedutível da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL.   O  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  prevê  a  possibilidade  de  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI, originado da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos  ou tributados à alíquota zero, in verbis:    Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Assim,  a  partir  de  janeiro  de  1999  os  Contribuintes  passaram  a  ter  direito  ao  creditamento do  IPI decorrente da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos  desonerados (isentos ou alíquota zero) na saída do estabelecimento industrial. Verifica­se que a  possibilidade surgiu, portanto, apenas a partir da vigência da Lei nº 9.779/99 ­ janeiro de 1999.   Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10140.000093/2003­82  Acórdão n.º 9303­006.965  CSRF­T3  Fl. 452          5 No  período  anterior  à  publicação  do  diploma  legal  em  referência,  os  Contribuintes não eram beneficiados com referido favor fiscal, considerando­se o saldo credor  de IPI de insumos utilizados na industrialização de produtos desonerados como "imposto não  recuperável". Por essa razão, referido valor compunha o "custo de aquisição", pois se tratava  de um imposto definitivo, sem possibilidade de recuperação.   Após  a  Lei  nº  9.779/99,  os  créditos  de  IPI  oriundos  da  aquisição  de  insumos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  passara  a  ser  escriturados regularmente, existindo a possibilidade jurídica de sua recuperação. Transformou­ se, assim, em tributo recuperável, deixando de repercutir no custo do produto final.   Nessa perspectiva, os impostos passíveis de recuperação, como o crédito de IPI  oriundo da  compra de  insumos empregados nos produtos que  são  tributados  na  sua  saída do  estabelecimento  industrial,  são  escriturados  no  livro  de  apuração  do  IPI,  descontando­se dos  débitos gerados na saída dos bens tributados. Conforme legislação do IRPJ, é vedada a inclusão  dos "tributos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal" no custo dos produtos vendidos,  de acordo com art. 289, §3º, do Decreto nº 3.000/1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (correspondente ao art. 231, §3º, do Decreto nº 1.041/1994, vigente quando da  entrada em vigor da Lei nº 9.779/99):    Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas  utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou  no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá  os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos  devidos na aquisição ou importação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.  § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos  na escrita fiscal.   (grifou­se)    Para  regulamentar  o  benefício  fiscal  inserido  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  a  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  nº  33,  de  04/03/1999,  que  dispõe  sobre  a  apuração e aproveitamento do crédito do IPI e dá outras providências. Dentre os seus artigos,  há título específico tratando "Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI ­ art. 11 da  Lei nº 9.779, de 1999" nos seus artigos 4º e 5º:    DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI ­ ART.  11 DA LEI NO 9.779, DE 1999  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11  da Lei No 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10140.000093/2003­82  Acórdão n.º 9303­006.965  CSRF­T3  Fl. 453          6 MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes,  isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1999.  Art.  5o  Os  créditos  acumulados  na  escrita  fiscal,  existentes  em  31  de  dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e  da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos,  somente poderão ser aproveitados para dedução do  IPI devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação.  § 1o Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem  da escrita fiscal do IPI.  § 2o O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente  poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados,  existentes  em  31  de  dezembro  de  1998,  e  dos  fabricados  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos,  considerando­se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados  com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento.  §  3o O aproveitamento  dos  créditos,  nas  condições  estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos  referidos  neste  artigo.  (grifou­se)    O art. 1º da IN RFB nº 33/99 explicita  tratar o ato normativo das hipóteses de  apuração e utilização de créditos do IPI e ressalta, inclusive em relação ao saldo credor a que se  refere o art. 11 da Lei nº 9.779/99.   Nessa linha relacional, o art. 2º da Instrução Normativa, refere­se aos créditos de  IPI  relativos  aos  insumos  empregados  nos  produtos  industrializados,  sujeitos  à  tributação  quando  da  sua  saída  do  estabelecimento  industrial,  não  se  aplicando  as  suas  disposições  ao  aproveitamento do saldo credor do  IPI do art. 11 da Lei nº 9.779/99, que possui dispositivos  específicos para sua regulamentação ­ arts. 4º e 5º da IN RFB nº 33/99 transcritos acima.   Portanto,  depreende­se  que  a  legislação  trouxe  um  critério  objetivo  para  a  recuperação dos créditos de IPI de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos e não  tributados,  não  havendo  o  seu  condicionamento  à  não  escrituração  como  custo  do  produto  final. As premissas estabelecidas pela norma foram observadas pelo Contribuinte no caso  em  exame:  tratar­se  de  aquisição  de  insumos  posteriormente  a  01/01/1999;  e  serem  utilizados na produção e/ou fabricação de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero.   Conforme destacado pela decisão recorrida, "em se verificando um descompasso  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  lançado  o  crédito  básico  de  IPI  e  ao  mesmo  tempo  tê­lo  considerado como custo para a dedução do IRPJ e da CSLL, a solução dependerá de saber  objetivamente  se  tal  crédito  é  recuperável".  Inequívoca  a  condição  de  "crédito  recuperável"  dos valores discutidos no presente processo administrativo.   Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10140.000093/2003­82  Acórdão n.º 9303­006.965  CSRF­T3  Fl. 454          7 Prossegue,  ainda,  o  acórdão  recorrido no  sentido de que "sendo objetivamente  recuperável o crédito, terá o Fisco de fazer o ajuste por meio da exigência do IRPJ e da CSLL  que foram recolhidos a menor em virtude da consideração indevida do valor do crédito de ipi  como custo".   A violação à legislação, se existente no presente caso, dá­se em relação ao IRPJ  e  à  CSLL,  cujo  regulamento  traz  proibição  expressa  de  inclusão  na  rubrica  do  custo  de  aquisição dos valores relativos aos tributos recuperáveis na escrita fiscal, conforme artigo 289,  §3º do Decreto nº 3.000/99 supra transcrito.   A  vedação  ao  aproveitamento  aos  créditos  de  IPI  oriundos  da  aquisição  de  insumos  empregados  na  produção  de mercadorias  isentas  ou  sujeitas  à  alíquota  zero,  para  o  período  posterior  a  janeiro  de  1999,  por  não  terem  sido  estornados  do  "custo"  dedutível  do  IRPJ,  não  encontra  amparo  na  legislação,  mas  sim  contraria  benefício  fiscal  previsto  expressamente  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  e  cujos  requisitos  foram  atendidos  pela  Contribuinte.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                        Fl. 454DF CARF MF

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7406862 #
Numero do processo: 19647.003999/2009-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.575  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MIRIAN MAIA THOMAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 39 99 /2 00 9- 18 Fl. 272DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponiveis no processo.  Trata­se  de  discussão  sobre  despesas  médicas,  questão  de  prova,  convencimento em relação aos documentos apresentados.      Em janeiro foi votado outro processo desse mesmo contribuinte, nos mesmos  termos do acordão de agora. Destacamos do Acórdão de Impugnação algumas passagens:  À  vista  disso,  resta  claro  que  a  não  indicação  de  endereço  vinculado ao profissional da área de saúde, emissor do recibo, é  motivo suficiente para a desconsideração de tal documento como  prova da dedução pleiteada.  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  utilização,  para  caracterizar  “despesas  médicas”,  de  recibos  sem  a  prova  dos  desembolsos  representativos  dos  pagamentos  supostamente  realizados,  autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação  dos valores correspondentes.    Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, apontam a falta de endereço no recibo e falta de comprovação do pagamento:  Destacamos  abaixo  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo contribuinte.        Fl. 273DF CARF MF Processo nº 19647.003999/2009­18  Acórdão n.º 2001­000.575  S2­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva. Tampouco foram apresentados vícios, indícios ou circunstâncias desabonadoras para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização, ou outro procedimento que  indicasse algum problema, ou mesmo dúvida, nos  documentos.   Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  Fl. 274DF CARF MF     4 No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 19647.003999/2009­18  Acórdão n.º 2001­000.575  S2­C0T1  Fl. 4          5 E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Fl. 276DF CARF MF     6 Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 277DF CARF MF

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7374035 #
Numero do processo: 13737.000789/2003-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE EM AFRONTA AOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVADO A INEXISTÊNCIA DE RENDIMENTO DO DEPENDENTE OU SUA ISENÇÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Para deduzir dependentes na declaração o Contribuinte precisa comprovar que estes respeitam os requisitos legais previstos no artigo 35, VI da Lei 9.250/95. Na hipótese, embora comprovada a situação de parentesco, ou seja, contribuinte é filho da dependente declarada, não há demonstração de que esta não possua renda ou que possuindo, esta estivesse dentro do limite de isenção.
Numero da decisão: 9202-006.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.896  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GERALDO LIMA DE OLIVEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE EM AFRONTA AOS REQUISITOS  LEGAIS.  NÃO  COMPROVADO A  INEXISTÊNCIA DE RENDIMENTO  DO DEPENDENTE OU SUA ISENÇÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA.   Para  deduzir  dependentes  na  declaração  o  Contribuinte  precisa  comprovar  que  estes  respeitam  os  requisitos  legais  previstos  no  artigo  35,  VI  da  Lei  9.250/95.  Na  hipótese,  embora  comprovada  a  situação  de  parentesco,  ou  seja,  contribuinte  é  filho  da  dependente  declarada,  não  há  demonstração  de  que  esta  não  possua  renda ou  que  possuindo,  esta  estivesse  dentro  do  limite  de  isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.        (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 7. 00 07 89 /2 00 3- 97 Fl. 574DF CARF MF     2 Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2102­00.899,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa Física ­ IRPF, fl. 06, relativo ao exercício de 2000, ano­calendário de 1999, motivado  pela  omissão  de  rendimentos  recebidos,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  após  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  restando  constatada  a  existência  de  irregularidades. O Imposto suplementar no valor de R$ 723,58, foi acrescido de multa de ofício  de 75% e juros de mora, resultando num crédito tributário de R$ 1.723,14.  O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/04, alegando, em síntese,  que possui uma única fonte pagadora e que sua declaração foi apresentada corretamente.  A DRJ­Brasília/DF,  às  fls.  453/455  (fls.  56/58,  numeração manual),  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  entendendo  que,  dentre  outras  considerações,  o  Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte apresentado  comprova as deduções pleiteadas, à exceção dos dependentes. O contribuinte não comprovou a  relação  de  dependência  com  as  pessoas  informadas  em  sua  declaração;  consequentemente,  foram  restabelecidas  as  deduções  de  Contribuição  à  Previdência  Oficial  de  R$  1.573,30;  Contribuição à Previdência Privada, de R$ 282,81, e despesas médicas de R$ 176,60.  O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  às  fls.  463/484  (fls.  64/82,  numeração manual),  afirmando  que  não  apresentou  declaração  retificadora  em  24/02/2003  e  solicitou que prevalecesse a declaração original. Anexou comprovantes dos três dependentes.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  491/493  (fls.  89/90,  numeração  manual),  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  entendendo que, após  serem carreadas as cópias da Certidão de Casamento e de Nascimento  dos filhos, o Contribuinte faz jus às deduções glosadas.  A  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  às  fls.  497/499  (fls.  94/96,  numeração  manual),  os  quais  restaram  negados  pelo  Presidente  da  Primeira  Turma  Ordinária, fls. 501/502.  Às  fls.  507/512  (fls.  102/110,  numeração  manual),  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  contestando  a  dedução  da mãe  do  declarante  como  dependente,  uma vez que não havia nos autos a comprovação de que a dependente não auferira rendimentos  superiores ao limite de isenção.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 13737.000789/2003­97  Acórdão n.º 9202­006.896  CSRF­T2  Fl. 10          3 Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  550/551, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento DEU SEGUIMENTO ao recurso da Fazenda  Nacional,  entendendo  haver  divergência  jurisprudencial,  já  que  o  acórdão  paradigma  apresentado  defende  a  linha  de  que  “não  basta  a  relação  mãe  e  filho  para  configurar  a  dependência,  havendo  a  necessidade  de  a  dependente  não  tenha  recebido,  no  ano  base,  rendimentos superiores ao limite de isenção”.  Devidamente  intimado,  o  Contribuinte  manteve­se  inerte,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.   Porém,  conforme  fls.  565/568,  compulsando  os  autos,  observou­se  que  o  acórdão  recorrido  não  deixou  claro  o  motivo  pelo  qual  reconheceu  a  legitimidade  dos  beneficiários  apontados  pelo  contribuinte  como  dependentes,  fazendo­se  necessária  a  analise  do conjunto probatório. Contudo verificou­se falha na digitalização, pela ausência das fls. 192  a 386, resultando na baixa do feito em diligencia para correção da falha.  Às  fls.  571,  a Delegacia,  em  cumprimento  à  diligência,  prestou  a  seguinte  informação: 1. Nas  fls.  387 a 532,  constam digitalizados os documentos de  fls.  01  a 124 do  processo  originalmente  físico,  ora  digitalizado.  2.  Fls.  533  a  534,  e  seguintes,  550  a  568,  documentos  juntados  digitalmente  já  em  ordem  cronológica,  conforme  movimentações  do  processo.3. Verifica­se, portanto, que houve erro na juntada dos fls. iniciais, conforme consta  inclusive de Despacho automático dos sistemas,  já devidamente sanados da nova inclusão do  volume citada no item 1 e tramitação subsequente.   Assim, retornaram os autos para prosseguimento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa Física ­ IRPF, fl. 06, relativo ao exercício de 2000, ano­calendário de 1999, motivada  omissão  de  rendimentos  recebidos,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  após  revisão da Declaração de Ajuste Anual, restando constatada a existência de irregularidades.   O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.  O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  em  relação à  comprovação  da  dependência,  já  que  o  acórdão  paradigma  apresentado  defende  a  linha  de  que  “não  basta  a  relação mãe  e  filho  para  configurar a dependência, havendo a necessidade de a dependente não tenha recebido, no  ano base, rendimentos superiores ao limite de isenção”.  Fl. 576DF CARF MF     4 Realizada a diligência e anexado o restante dos autos passo a análise do caso.  Observo  que  o  Contribuinte  declarou  como  seus  dependentes  a  esposa,  os  filhos menores de idade na época do fato gerador e sua mãe de 69 anos no fato gerador.  Todos  os  listados  por  ele  fazem  parte  das  pessoas  que  podem  ser  listadas  como dependentes por lei, contudo há de se observar a exigência de outros requisitos:    Lei 9.250/95  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.  §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.  § 5o Sem prejuízo do disposto no  inciso IX do parágrafo único  do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, a pessoa  com  deficiência,  ou  o  contribuinte  que  tenha  dependente  nessa  condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do  art. 4o e na alínea “c” do inciso II do art. 8o. (Incluído pela Lei  nº 13.146, de 2015) (Vigência)  Conforme  se  observa  no  texto  legal  a  comprovação  de  dependentes,  aos  filhos basta que sejam menores não emancipados, a esposa basta que esta não declare o IRPF  em separado e que caso tenha renda aponte este rendimento na declaração do cônjuge. Contudo  para incluir os pais, além da natureza do grau do parentesco, necessário se faz comprovar que  estes não possuem rendimento superior ao limite de isenção do próprio imposto.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 13737.000789/2003­97  Acórdão n.º 9202­006.896  CSRF­T2  Fl. 11          5 Observo no acórdão recorrido uma omissão quanto a ponto crucial dos autos.  Enquanto  a DRJ  fixa o ponto  controvertido  e o coloca em debate,  observa­se que o  acórdão  recorrido circula em torno dele, mas não motiva a razão pela qual deixa de aplicar os requisitos  da norma legal.  A Fazenda Nacional embargou e sua insurgência não restou acolhida, embora  tenha  o  conselheiro  justificado  sucintamente  por  meio  da  decisão  que  os  pais  podem  ser  listados como dependentes.  Uma vez que o acórdão  recorrido não esclareceu por que retirou a glosa da  terceira  dependente  sem  que  esta  dedução  respeitasse  o  disposto  em  lei,  passei  a  análise  pormenorizada dos autos.  Observo que compulsando os mesmos não encontro prova de que a mãe do  contribuinte  tenha  renda,  mas  também  não  há  prova  do  contrário,  e  tendo  sido  chamado  a  esclarecer o contribuinte não logrou se desincumbir de seu ônus.  Não  há  dúvida  de  que  os  pais  podem  ser  listados  como  dependentes  como  arguiu o acórdão recorrido, contudo trata­se de uma exigência condicionada, ser pai ou mãe, ou  até mesmo ambos, mas com especificação de renda. Reforço aqui que embora o Contribuinte  tenha se manifestado nos autos em diversos momentos este ponto não  restou esclarecido em  nenhuma destas oportunidades.  Desse modo, conheço o presente Recurso Especial da Fazenda Nacional, para  no  mérito  dar­lhe  provimento,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  para  excluir  a  genitora da lista de dependentes do contribuinte.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 578DF CARF MF

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7383750 #
Numero do processo: 10380.724690/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora pode indeferir a perícia que considerar prescindível, e as diligências desnecessárias. ASSISTÊNCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento de assistência médica, em desacordo com a norma legal, vigente à época dos fatos geradores, integra a base de cálculo do salário-de-contribuição para fins de contribuição previdenciária, sendo expressamente exigido que a empresa disponibilize a participação no plano à totalidade dos seus segurados empregados e dirigentes para que deixe de incidir contribuição previdenciária sobre valores pagos a esse título. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO "EMPRESA". A análise para o gozo da isenção disposta no art. 28, § 9º, letra "q", da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, deve ser feita em relação à empresa como um todo, incluindo todos os seus estabelecimentos.
Numero da decisão: 2202-004.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento parcial, para fins de excluir da base de cálculo do lançamento os valores que excedessem o salário de contribuição de cada segurado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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2202­004.590  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TERMACO TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERV ACES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando  adequada  motivação  jurídica  e  fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos  termos da lei.  PERÍCIA. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora pode indeferir a perícia que considerar prescindível, e  as diligências desnecessárias.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  NECESSIDADE  DE  EXTENSÃO  À  TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  pagamento  de  assistência  médica,  em  desacordo  com  a  norma  legal,  vigente à época dos fatos geradores, integra a base de cálculo do salário­de­ contribuição  para  fins  de  contribuição  previdenciária,  sendo  expressamente  exigido que a empresa disponibilize a participação no plano à totalidade dos  seus  segurados  empregados  e  dirigentes  para  que  deixe  de  incidir  contribuição previdenciária sobre valores pagos a esse título.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  ISENÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABRANGÊNCIA DO TERMO "EMPRESA".  A análise para o gozo da isenção disposta no art. 28, § 9º, letra "q", da Lei nº  8.212/91,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  deve  ser  feita  em  relação  à  empresa como um todo, incluindo todos os seus estabelecimentos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 46 90 /2 01 0- 01 Fl. 401DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia  Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento parcial, para fins de excluir  da base de cálculo do lançamento os valores que excedessem o salário de contribuição de cada  segurado.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto, e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  15­36.406,  proferido pela 7a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (DRJ/SDR), que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário.  Pela clareza,  reproduzo o  relatório do  acórdão  recorrido, na parte  relativa à  autuação:  O  Auto  de  Infração,  DEBCAD  nº  37.273.712­9,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias,  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados  da  empresa,  a  título de assistência médica.  O sujeito passivo gira sob a denominação social de "TERMACO  TERMINAIS  MARÍTIMOS  DE  CONTAINERS  E  SERVIÇOS  ACESSÓRIOS LTDA", com sede no município de Fortaleza/CE,  tem  como  objetivo  social  principal  o  transporte  rodoviário  de  carga,  exceto  produtos  perigosos  e  tem  como  atividade  secundária  a  operação  portuária  de  terminais  de  carga  e  o  depósito de mercadorias para terceiros.  A  Auditoria  Fiscal  foi  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  03.1.01.00­2009­01445  e  foi  lavrado  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF,  em  29  de  janeiro de 2010, com ciência do contribuinte em 04 de fevereiro  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10380.724690/2010­01  Acórdão n.º 2202­004.590  S2­C2T2  Fl. 402          3 de  2010.  No  referido  termo  foram  solicitados  livros  contábeis  (livro diário e razão), balancetes contábeis, folhas de pagamento  de  todos os  segurados da empresa, contratos e notas  fiscais de  serviços prestados por empresas.  A  empresa  forneceu  à  fiscalização  folhas  de  pagamento,  livro  diário  e  livro  razão,  em  meio  papel  e  digital,  balancetes  contábeis,  contrato  com  a  empresa  HAPVIDA  ASSISTÊNCIA  MEDICA para prestação de serviços médicos com as respectivas  notas  fiscais  e  ainda  notas  fiscais  de  serviços  de  assistência  médica prestados por outras empresas.  Apos  a  analise  do  contrato  apresentado  e  das  notas  fiscais  de  serviços  prestados  de  assistência  médica,  verificou­se  que  o  contribuinte disponibilizou, no período fiscalizado, benefícios de  assistência  médica  para  a  matriz,  filiais  em  Fortaleza  e  para  filial  11.552.312/0010­15  em  Salvador­BA.  Relata  a  Fiscalização  que  não  foram  disponibilizados  para  os  demais  estabelecimentos tal benefício e para que este benefício não seja  considerado base de cálculo para contribuições previdenciárias,  parte  dos  segurados,  faz­se  necessário,  segundo  a  legislação  previdenciária,  que  seja  estendido  a  todos  os  segurados  e  dirigentes  que  prestarem  serviços  à  empresa,  conforme  estabelece o art. 28, § 9o, alínea "q" da Lei 8.212/91.  Foi  solicitado  ao  contribuinte,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal 002, datado de 08 de  setembro de 2010  (à  fl. 210),  com  ciência do contribuinte em 15 de setembro de 2010, a relação de  empregados  e/ou  diretores  beneficiários  de  serviços  de  assistência médica e/ou odontológica oferecidos pela empresa e  a  discriminação,  por  empregado  e/ou  diretor,  dos  custos  realizados pela empresa com assistência médica, com intuito de  identificar  os  valores  pagos  a  cada  empregado  da  empresa  e  aplicar as alíquotas devidas por cada segurado que teve acesso  ao benefício, conforme a faixa de remuneração.  O contribuinte apresentou uma relação (documento anexado aos  autos)  onde  constam  apenas  empregados  da  matriz,  filiais  em  Fortaleza e  filial 11.552.312/0010­15 em Salvador­BA. contudo  não discriminou os custos por empregado e/ou diretor relativos  ao benefício de assistência médica.  Como  o  contribuinte  não  estendeu  o  benefício  da  assistência  médica  a  todos  os  empregados  e  diretores  da  empresa,  a  auditoria  fiscal  considerou  todos  os  valores  pagos  a  título  de  assistência médica como salário de contribuição para o cálculo  das contribuições previdenciárias, parte dos segurados, e como  também não apresentou a discriminação dos  custos  individuais  relativos  ao benefício  de assistência médica  para  se  identificar  com  precisão  a  base  de  cálculo  e  o  teto  de  contribuição,  procedeu­se  ao  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  parte do segurado, por arbitramento, na modalidade de aferição  indireta,  tomando  como  base  os  valores  constantes  da  contabilidade  na  conta  contábil  311010021  ­ASSISTÊNCIA  MEDICA  e  as  notas  fiscais  emitidas  pelos  prestadores  de  Fl. 403DF CARF MF     4 serviços  de  assistência  médica,  deduzindo­se  os  valores  descontados  em  folha  de  pagamento  relativos  aos  empregados  da  matriz  e  estabelecimentos  os  quais  tiveram  a  extensão  do  benefício.  O  procedimento  de  Aferição  Indireta  tem  fundamento  legal  no  artigo  33,  parágrafo  30  da  Lei  8.212,  de  24/07/91,  que  assim  preceitua:  "Art.33...  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário."  (...)  §  5°  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão  para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo com o disposto nesta Lei.  Para o arbitramento das contribuições previdenciárias relativas  aos  segurados  aplicou­se  a  alíquota  de  8%,  sobre  os  valores  constantes  da  contabilidade  na  conta  contábil  311010021  ­  ASSISTÊNCIA MÉDICA.  Abaixo  estão  relacionados  os  levantamentos  que  originaram  o  crédito tributário com a descrição da respectiva origem:  "AM1  ­  Assistência  médica  sem  GFIP  (até  a  competência  11/2008)",  neste  levantamento  estão  lançadas  as  contribuições  previdenciárias,  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  empregados  da  empresa,  a  título  de  assistência médica, com competências até 11/2008.  "AM2 ­ Assistência médica sem GFIP (a partir da competência  12/2008)",  neste  levantamento  estão  lançadas  as  contribuições  previdenciárias,  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  empregados  da  empresa,  a  título  de  assistência médica, com competências a partir de 12/2008.  Da Multa Aplicada  A Fiscalização constatou que a multa nos moldes da legislação  atual,  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  resultou  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  quando  comparada  com  as multas  previstas  na  legislação  anterior,  ou  seja, 24% (multa de mora) acrescidos dos autos de infração CFL  68, CLF 69, nas  competências de 01/2007 a 12/2008,  inclusive  13 salário conforme planilha "Comparação das Multas".  Cientificada da autuação, a recorrente apresentou impugnação (fls. 308/350),  que foi julgada improcedente pela DRJ/SDR, cuja decisão teve a seguinte ementa:  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10380.724690/2010­01  Acórdão n.º 2202­004.590  S2­C2T2  Fl. 403          5 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A  descrição  pormenorizada  dos  fatos  geradores  no  Auto  de  Infração  afasta  a  ocorrência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa.  PRAZO  PARA  IMPUGNAÇÃO.  PREVISÃO  LEGAL  E  REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.  O Processo Administrativo Fiscal possui prazo para impugnação  previsto  na  legislação,  não  podendo  ser  alterado  pelos  servidores da administração tributária.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA.  COBERTURA  NÃO  ATENDE  À  TOTALIDADE  DOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES  DA  EMPRESA.  HIPÓTESE  DE INCIDÊNCIA.  É  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes a assistência médico­hospitalar quando não atendidas  as condições previstas nas exclusões do art. 28, § 9 °, alínea "q",  da Lei 8.212/91.  VALOR MÍNIMO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  Está  correto  o  procedimento  da  fiscalização  ao  aplicar  a  alíquota  mínima  na  apuração  da  contribuição  dos  segurados,  incidente  sobre  valores  apurados  na  contabilidade,  quando  o  contribuinte não apresentar discriminativo por segurado, apesar  de devidamente intimado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ/SDR  em  08/10/2014.  Inconformada com a decisão, apresentou Recurso Voluntário em 06/11/2014 (e­fls. 379/394),  alegando, em apertada síntese, o seguinte:  · Nulidade  da  metodologia  de  apuração  do  crédito  tributário,  e  necessidade de perícia para excluir os valores pagos indevidamente;  · a  isenção  outorgada  pelo  art.  28,  §  9º  da  Lei  nº  8.212/91  deve  ser  considerada em relação a cada estabelecimento empresarial;  · a  impossibilidade de  incidência de  contribuição previdenciária  sobre  assistência médica.  Por fim, pede a improcedência da autuação.  É o relatório.  Fl. 405DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  Tempestiva  a  impugnação  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dela tomo conhecimento.  Das preliminares  Nulidade da metodologia de apuração do crédito tributário  Alega  a  recorrente  que  muitos  segurados  já  recolhiam  a  quota  parte  da  contribuição previdenciária pelo teto, e isso não foi observado pelo Auditor Fiscal, que aplicou  a alíquota de 8% sobre o valores pagos a título de assistência médica.  Não  assiste  razão  à  recorrente. Consta  nos  autos  que  a  auditoria  intimou  o  sujeito  passivo  a  apresentar  a  relação  de  segurados  com  valores  recebidos  a  título  da  verba  referida  e  dos  respectivos  custos  da  empresa  em  relação  a  ela,  com  objetivo  de  aplicar  as  alíquotas a cada segurado, entretanto, além de ter apresentado apenas a relação dos segurados  empregados da matriz e das filiais de Fortaleza e Salvador, não veio a discriminação dos custos  por  segurado, o que  levou o Auditor Fiscal  a  efetuar o  lançamento por  aferição  indireta nos  termos do art. 33, § 3º da Lei nº 8.212/91, que no caso caberia à recorrente o ônus da prova em  contrário, entretanto, ela não se incumbiu de tal intento, nem apresentou qualquer prova em sua  peça impugnatória ou recursal a fim de desconstituir o afirmado pela fiscalização.  Portanto, correta a atuação da auditoria nessa parte, não merecendo reforma o  acórdão recorrido.  Cabe  ressaltar  que  o  processo  administrativo­fiscal  de  exigência  de  crédito  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias  é  regido  pelo Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe sobre a nulidade dos atos nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nesse  aspecto,  o Auto  de  Infração  contém  todos  os  elementos  e  requisitos  necessários  de  formação  válida,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, art. 2º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; art. 37  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e art. 243 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,  observado o art. 142 e seu parágrafo único, da Lei nº 5.172/66, não havendo, portanto, que se  falar de nulidade do lançamento.  Necessidade de perícia para excluir os valores pagos indevidamente  Em  relação  à  solicitação  de perícia,  observo  que,  a  sua  realização,  ou  a  de  diligência, pressupõe que a prova não pode, ou não cabe, ser produzida por uma das partes, ou  que o  fato a ser provado necessite de conhecimento  técnico especializado,  fora do campo de  atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10380.724690/2010­01  Acórdão n.º 2202­004.590  S2­C2T2  Fl. 404          7 O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos  detalham  de  forma  clara  os  critérios  utilizados pelo Auditor Fiscal, a forma de apuração da base de cálculo, informando os valores e  diferenças  apuradas,  o que deu  à  recorrente  todas  as  condições para  contestar o  lançamento,  sem a realização de diligências ou perícia.  Por isso, não vejo necessidade desses procedimentos, uma vez que o Auto de  Infração  apresenta  todos  os  elementos  necessários  para  formar  a  convicção  do  julgador.  Ademais,  não  estão  presentes  os  requisitos  necessários  ao  pedido  de  diligência,  ao  teor  do  inciso  IV  e  §  1º  do  art.  16  do  Processo Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  assim,  indefiro­o  por  entendê­lo prescindível à solução do litígio.  Do mérito  A  isenção  outorgada  pelo  art.  28,  §  9o  da  Lei  nº  8.212/91  deve  ser  considerada em relação a cada estabelecimento empresarial. Impossibilidade  A  recorrente  alega  que  o  termo  "empresa"  disposto  na  Lei  Previdenciária  deve  ser  entendido  como  "estabelecimento  comercial",  e  a  análise  quanto  à  abrangência  de  assistência  médica  fornecida  pela  empresa,  para  fins  da  isenção  deve  ser  feita  por  estabelecimento, uma vez que estes são autônomos.  Não assiste razão à recorrente. O art. 28, § 9º, letra "q", da Lei nº 8.212/91,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  era  claro  em  dispor  que  a  assistência  médica  deveria  abranger a totalidade de empregados da empresa. Quisesse a Lei dizer de outra forma, teria  usado expressamente o termo estabelecimento, da forma que faz em outros dispositivos. Aliás  em  várias  passagens  tanto  da  Lei  de Custeio  quanto  do Decreto  nº  3.048/99,  a  referência  à  empresa é feita como o conjunto de seus estabelecimentos, senão vejamos:  Lei nº 8.212/91  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  sucursal  ou  agência  de  empresa nacional no exterior;  Art. 31. [..].  § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a  folha  de  pagamento  dos  seus  segurados.(Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito­CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos:(Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  Fl. 407DF CARF MF     8 §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (Grifei)    Decreto nº 3.048/91  Art.225. A empresa é também obrigada a:  I­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo manter,  em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos  de pagamentos;  §9ºA  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  [...]  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I­atender ao princípio contábil do regime de competência; e   II­registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores  de contribuições previdenciárias de forma a  identificar, clara e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição, bem como as contribuições descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por  tomador de serviços. (Grifei)  Como se vê dos dispositivos transcritos, a Lei e o Decreto utilizam os termos  "estabelecimento"  e  "empresa",  de  forma a diferenciar um do outro, Sendo o  termo empresa  mais abrangente, no qual está inserido estabelecimento. Ademais, o art. 15 da Lei nº 8.212/91  dispõe:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Por  sua vez o Código Civil  apesar de não definir expressamente o que seja  uma empresa, faz uma definição de sociedade que guarda relação com a definição de empresa  na Lei de Custeio:  Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente  se obrigam a  contribuir,  com bens ou  serviços,  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10380.724690/2010­01  Acórdão n.º 2202­004.590  S2­C2T2  Fl. 405          9 para  o  exercício  de  atividade  econômica  e  a  partilha,  entre  si,  dos resultados.  Parágrafo único. A atividade pode restringir­se à realização de  um ou mais negócios determinados. (Grifei)  Portanto,  empresa  é  uma  firma  individual  ou  sociedade  de  pessoas  que  se  obrigam  mutuamente  a  contribuir  com  bens  e  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica  e  compartilhar  resultados.  A  empresa,  enquanto  sociedade,  caso  da  recorrente,  envolve a união de pessoas, que são sócios da empresa e não desmembrados por filial. A filial  é  apenas mais um dos meios de que dispõe  a  sociedade para  atingir  seu objeto  social,  é um  daqueles muitos elementos que formam a empresa como uma universalidade que abrange seus  estabelecimentos comerciais, nome, marca, prestígio, carteira de clientes,  e sua visão perante  estes e demais sujeitos com quem se relaciona.  Dessa forma, o termo "empresa", do dispositivo de isenção jamais poderia ser  interpretado  como  "estabelecimento  comercial.  Além  disso,  como  bem  asseverou  o  acórdão  recorrido, interpreta­se literalmente a regra isentiva, nos termos do art. 111, inciso II, da Lei nº  5.172/66.  Por isso, entendo que no caso não cabe a aplicação do inciso II do art. 127 da  Lei  nº  5.172,  porque  a  questão  em  voga  não  é  a  determinação  do  domicílio  tributário, mas  como deve ser verificada a  isenção, e, quando a  regra  isentiva se refere à empresa, a análise  para esse gozo deve ser feita na empresa como um todo, incluindo todos os estabelecimentos.  Pelo  exposto,  deve  ser  mantido  o  lançamento  nessa  parte,  não  cabendo  reforma do acórdão recorrido.  Contribuição  previdenciária  sobre  assistência  médica.  Incidência  nos  termos de dispositivo legal vigente à época dos fatos geradores  A recorrente alega não existir incidência de contribuição previdenciária sobre  assistência médica, porque esta não tem natureza salarial.  Não prospera o argumento da defesa. Em sentido contrário à essa alegação,  melhor  análise  não  poderia  ser  feita  que  a  apresentada  no  voto  do  Conselheiro  Arlindo  da  Costa e Silva, proferido no Acórdão nº 2401­004.286, de 13/04/2016, que adoto como razões  de decidir:  Grassa  no  seio  dos  que  operam  no  mètier  do  Direito  do  Trabalho a serôdia ideia de que a remuneração do empregado é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei  nº  5.452/43  (nos  idos  de  1943),  que  aprovou  a Consolidação  das  Leis do Trabalho. Hoje, não mais.  [...]  Registre­se,  por  relevante,  que  o  entendimento  a  respeito  do  alcance  do  termo  "remuneração"  esposado  pelos  diplomas  Fl. 409DF CARF MF     10 jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele  conceito antiquado presente na CLT.  O baluarte desse novo entendimento tem sua pedra fundamental  fincada na própria Constituição Federal, cujo art. 195,1, alínea  "a", estabelece:  Constituição Federal de 1988  Art  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)  Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência das contribuições em realce não é mais o salário, mas,  sim, a "folha de salários", propositadamente no plural, a qual é  composta,  segundo  a  mais  autorizada  doutrina,  por  todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  em  contraprestação direta pelo trabalho efetivo prestado à empresa,  acrescido  dos  "demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício",  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­ se  abraçadas,  em  gênero,  pelo  conceito  de  Salário  de  Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa  representativa  de  rubrica  paga,  devida  ou  creditada  a  segurado  obrigatório  do  RGPS,  que  tiver  por  motivação e origem o  trabalho  realizado pela pessoa  física  em  favor  do  Contribuinte,  ostentará  natureza  jurídica  remuneratória,  e  como  tal,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciarias.  Na  prática,  inexiste  dificuldade  em  tal  discernimento.  Basta  hipoteticamente suprimir o trabalho realizado pela pessoa física  na consecução do objeto social da sociedade. A importância que  deixar  de  ser  vertida  a  essa  pessoa  corresponderá,  assim,  à  parcela do trabalho que o obreiro dedicou à empresa. Ao revés,  a  fração  que ainda  for  devida  à pessoa,  independentemente  do  eventual  labor  físico  ou  intelectual  por  ela  realizado,  representará mera liberalidade do empregador.  Como  visto,  o  próprio  Legislador  Constituinte  honrou  deixar  consignado no Texto Constitucional a real amplitude da base de  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10380.724690/2010­01  Acórdão n.º 2202­004.590  S2­C2T2  Fl. 406          11 incidência da contribuição social em destaque: as contribuições  previdenciárias incidem não somente a "folha de salários", como  também,  sobre  os  "demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  titulo,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício".  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia  com  as  disposições  expressas  no  §11  do  artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  do  conceito  de  salário  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  para  abraçar  os  ganhos  habituais  do  empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988  Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária  e consequente  repercussão em benefícios, nos casos e na  forma  da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998)  Assim, a contar da EC nº 20/98, todas as verbas recebidas com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e  título,  passam a  integrar,  por  força  de  norma constitucional,  o  conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário) do segurado, se sujeitando compulsoriamente à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  beneficio previdenciário do empregado.  [...]  A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação,  de maneira alguma, as rubricas recebidas em espécie de  forma  eventual.  A  todo  ver,  a  norma  constitucional  em  questão  fez  incorporar ao SALÁRIO (instituto de direito do trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito trabalhista mencionado, compreendendo não somente o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  os  INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim,  as  verbas  auferidas  de  forma  eventual  podem  se  classificar,  conforme  o  caso,  ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios.  Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/91,  observadas  as  excepcionalidades contidas em seu §9º.  Fl. 411DF CARF MF     12 Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa: (Redação  dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  [...]  Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base  de incidência das contribuições previdenciarias,  foi estruturado  de molde a abraçar toda e qualquer verba recebida pelo obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador estiver à disposição do empregador, nos  termos do  contrato de trabalho.  Advirta­se que o  termo "remunerações"  encontra­se  empregado  no caput do transcrito art. 28 em seu sentido amplo, abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe  prestam  serviços.  Em  verdade,  até  mesmo  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição do empregador não escapa da amplitude do conceito  de salário de contribuição.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer, como base de incidência, o "total das remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título ".  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes  do  gênero,  assim  especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  ­  Também  denominada  "Verbas  de  natureza  Salarial".  Refere­se  à  remuneração  em  dinheiro  recebida pelo trabalhador pela venda de sua força de trabalho.  Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na forma de salário mensal ou na forma de salário por  hora.  2  Incentivos  Salariais  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com bom desempenho. Os  incentivos  são concedidos sob diversas formas, como bônus, gratificações,  prêmios, participação nos resultados a título de recompensa por  resultados alcançados, dentre outros,  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10380.724690/2010­01  Acórdão n.º 2202­004.590  S2­C2T2  Fl. 407          13 3  Benefícios  Quase  sempre  denominados  como  "remuneração  indireta". Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de  salários, oferecem uma série de benefícios ora em pecúnia, ora  na  forma  de  utilidades  ou  "in  natura",  que  culminam  por  representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo  valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o profissional  deixa de desembolsar diretamente.  Nesse novel cenário, a regra primária importa na tributação de  toda e qualquer verba paga, creditada ou  juridicamente devida  ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciarias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída no parágrafo 9o do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos  em  sua  integralidade:  [...]  Portanto, no caso dos autos, considero que a recorrente deveria ter obedecido  o disposto no art. 28, § 9º, alínea "q", da Lei n° 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores,  estendendo  a  assistência médica  a  todos  os  seus  segurados,  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa, a fim de que pudesse gozar da isenção disposta na Lei.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                                Fl. 413DF CARF MF

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7408682 #
Numero do processo: 11020.912168/2009-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp para compensação de débito remanescente
Numero da decisão: 1003-000.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes (relatora), que lhe deu provimento parcial para reconhecer o pedido formulado como saldo negativo de CSLL, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito pleiteado e efetue a homologação, ou não, do presente pedido de compensação. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.099  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PADARIA CAJU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.  A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do  Despacho  Decisório,  em  face  da  estabilização  da  lide.  Não  verificada  circunstância  de  inexatidão material,  que  pode  ser  corrigida  de  ofício  ou  a  pedido,  descabe  a  retificação  do  Per/DComp  após  ciência  do  Despacho  Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido  original  configura  inovação  processual  vedada,  de  natureza  retratável,  exigindo­se,  por  conseguinte,  a  apresentação  de  novo  Per/DComp  para  compensação de débito remanescente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencida  a  conselheira  Bárbara  Santos Guedes  (relatora),  que  lhe deu provimento parcial para  reconhecer o pedido  formulado como saldo negativo de  CSLL,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e  efetue  a  homologação,  ou  não,  do  presente  pedido  de  compensação. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Designada  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 21 68 /2 00 9- 94 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11020.912168/2009­94  Acórdão n.º 1003­000.099  S1­C0T3  Fl. 84          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12.37.063, de 5 de maio  de 2011, da 1ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  (DCOMP)  nº  10279.08713.051006.1.3.04­5940, o qual buscou compensar pagamento  indevido ou a maior,  com débitos próprios da contribuinte.  A DRF, por meio de Despacho Decisório (fls. 06), ao analisar as informações  prestadas  na  referida  DCOMP,  acabou  por  não  homologar  a  compensação  declarada  sob  o  argumento de que, "a partir do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às  fls.  09  e  10,  alegando  que  cometeu  um  erro  de  preenchimento  da  DCOMP,  uma  vez  que  informou  como  origem  do  crédito  um  pagamento  indevido  ou  a  maior,  quando  o  correto  é  saldo negativa de CSLL para por estimativa referente aos anos de 2001 e 2002.  No  acórdão  de  nº  12­37.063,  o  pedido  da  Recorrente  foi  julgado  improcedente, conforme se depreende da ementa abaixo:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano calendário: 2002  RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que,  em  síntese,  destaca  que,  por  equívoco,  ao  preencher  a  PER/DCOMP,  informou  ser  a  origem  do  crédito  DARFs  pagas  indevidamente,  de  R$  7.353,91,  período  de  apuração  30/09/2002 pago em 31/10/2002 o qual  fez parte da composição do crédito  referente a saldo  negativo de CSLL para por estimativa referente aos anos de 2001 e 2002.   O  correto  deveria  ter  sido  o  preenchimento  da  PER/DCOMP  informando  a  existência de crédito referente a saldo negativo de CSLL de R$ 19.783,26 referentes a 2001 e  R$ 44.480,87 referentes a 2002.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11020.912168/2009­94  Acórdão n.º 1003­000.099  S1­C0T3  Fl. 85          3 É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   Trata­se  de  procedimento  de  DCOMP  não  homologado  em  razão  da  insuficiência de crédito informado na declaração, haja visto já ter sido utilizado integralmente  no pagamento de débitos da Recorrente.  Ocorre  que,  como  admitido  pela  Recorrente,  a  informação  prestada  na  DCOMP estava incorreta, isso porque o valor indicado para ser compensado pela Recorrente,  em  verdade,  seria  o  valor  correspondente  ao  saldo  negativo  apurado  nos  ano  calendário  de  2001 e 2002 e informado em sua DIPJ (fls. 23 a 26).  A questão posta cinge­se à inexatidão material quando do preenchimento da  DCOMP.  Conclui­se  que,  apesar  da  indicação  erronea  do  tipo  de  crédito  quando  do  preenchimento da DCOMP, isto é, apontando o saldo de pagamento indevido ou pagamento a  maior, quando o correto seria saldo negativo, ainda persistiria o direito de crédito em seu favor.  O  equívoco  de  preenchimento  em  referência não  impede  o  reconhecimento  da  compensação  pleiteada,  de  tal  sorte  que  uma  vez  comprovada  a  existência  do  crédito,  é  direito do contribuinte de efetuar sua compensação. Essa posição encontra amparo em outras  decisões recentes desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme abaixo:  Acórdão  (Visitado):  1401­002.521  Número  do  Processo:  13629.900730/2013­08  Data  de  Publicação:  07/06/2018  Contribuinte:  FERMAG  FERRITAS  MAGNETICAS  LTDA  Relator(a):  ABEL  NUNES  DE  OLIVEIRA  NETO  Assunto:  Normas Gerais de Direito Tributário. Ano­calendário: 2011  PER/DCOMP.  ERRO NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  INFORMALIDADE.  POSSIBILIDADE.Constatando­se dos documentos acostados ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou  equivocadamente  PER/DCOMP  relativo  a  pagamento  a  maior  ou  indevido  quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo  de IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma  de Saldo Negativo, e, apurando­se crédito disponível, aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização  aplicável  aos  saldos  negativos para fins de compensação com os débitos declarados  nos PER/DCOMP.  Acórdão:  1301­002.878  Número  do  Processo:  13005.901307/2009­78  Data  de  Publicação:  04/06/2018  Contribuinte: AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA Relator(a):  MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11020.912168/2009­94  Acórdão n.º 1003­000.099  S1­C0T3  Fl. 86          4 Ementa:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­ calendário:  2004  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  Constatado  erro  no  preenchimento  da  declaração,  bem  como  comprovada  a  existência  do  crédito  tributário  em  sede  de  fiscalização,  a  homologação pretendida deve ser reconhecida, em homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo.  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Nos termos do  art. 170 do CTN, para efeito de extinção do crédito tributário, a  compensação deve ser autorizada por lei e os créditos contra a  Fazenda  Pública  devem  ser  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos.   Acórdão:  1301­002.642  Número  do  Processo:  10380.720580/2010­61  Data  de  Publicação:  01/11/2017  Contribuinte:  M  DIAS  BRANCO  S.A.  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  ALIMENTOS  Relator(a):  MARCOS  PAULO  LEME  BRISOLA  CASEIRO.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal Ano­calendário: 2002   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA.  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  Constatado  erro  no  preenchimento  da  declaração,  bem  como  comprovada  a  existência  do  crédito  tributário  em  sede  de  fiscalização,  a  homologação  pretendida  deve ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade  material  no  processo  administrativo.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. A contribuinte apresentou DCOMP antes de ter  iniciado qualquer procedimento fiscal, de tal sorte a extinguir o  crédito tributário. Desse modo, deve­se aproveitar das benesses  trazidas pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do  CTN.  Nesse  diapasão,  não  se  pode  afastar  o  princípio  da  verdade  material  no  âmbito de decisões em processos administrativos fiscais. O Decreto nº 70.235/72 já prevê essa  situação:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.(…)  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.”  O princípio da verdade material deverá subsidiar o processo administrativo,  devendo a autoridade julgadora buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao  formar  sua  livre  convicção  na  apreciação  dos  fatos,  podendo  realizar  as  diligências  que  considere necessárias à complementação da prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos  fatos trazidos no processo.  Outrossim, em decorrência deste princípio, impõe­se sejam sanadas as falhas,  omissões e enganos eventualmente cometidos no curso do processo.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11020.912168/2009­94  Acórdão n.º 1003­000.099  S1­C0T3  Fl. 87          5 Assim  sendo,  verifica­se  ter  havido  equívoco material  nos  presentes  autos,  haja  vista  que  restou  comprovado  através  das  DIPJs  anexadas  aos  autos  as  alegações  da  Recorrente.  Ocorre, porém, que é imprescindível para a análise do mérito neste processo  que  seja  analisada  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  indicados  pela  Recorrente,  conforme  determina o art. 170 do CTN.  Em  razão  disso,  e  para  evitar  eventual  usurpação  de  competência  de  autoridade  administrativa,  já  que  cabe  à  DRF  de  origem  a  análise  e  o  pronunciamento  a  respeito do deferimento (ou não) de pedidos de restituição/compensação (arts. 57 e 63 da  IN  RFB  900/2008),  entendo  que  o  referido  processo  deve  retornar  à  origem  para  que  seja  reanalisado  considerando  a  ser  a  origem  do  pedido  de  compensação  a  existência  de  saldo  negativo de CSLL anos calendário 2001 e 2002.  Diante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para reconhecer o pedido formulado como saldo negativo de IRPJ, e determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito pleiteado  e efetue a homologação, ou não, do presente pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes    Voto Vencedor  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  da  Ilustre  Conselheira  Relatora  abro  divergência no que se refere a possibilidade jurídica de retificação do Pedido de Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  para  alterar  o  direito  creditório  originalmente  pleiteado  de  pagamento  a  maior,  código 2484, para saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  A regra é de que o Per/Dcomp somente pode ser retificado pela Recorrente  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador,em  conformidade  com  o  art.  77  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e  art.  107  da  Instrução Normativa RFB nº  1.717,  de  17  de  julho  de  2017,  todas  editadas  com  fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 1996.  O Per/DComp delimita  a  amplitude de  exame do  direito  creditório  alegado  pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à  extinção de débitos  tributários.  Instaurado o  contencioso  e  estabilizada a  lide,  não  se  admite  que  a  Recorrente  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11020.912168/2009­94  Acórdão n.º 1003­000.099  S1­C0T3  Fl. 88          6 Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos.  A  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  procedimento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária como  sendo de declaração obrigatória. A  este  poder/dever  corresponde  o  direito  de  a  Recorrente  retificar  e  ver  retificada  de  ofício  a  informação  fornecida  com  erro  de  fato,  desde  que  devidamente  comprovado  (art.  32  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149  do Código Tributário Nacional).  A informação de que se o direito creditório se tratava de saldo negativo após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  reveste­se  de  pedido  de  retratação  de  situação  nova  não  passível de convalidação no presente momento, já que apresentada posteriormente à ciência da  decisão  administrativa  que não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e não  homologou  a  compensação de débito declarado.  A  pretensão  de  retificação  do  Per/DComp  para  fins  de  constar  direito  creditório  diverso  do  originalmente  identificado,  apenas  trazida  em  sede  de  impugnação,  constitui  inovação  da  matéria  tratada  nos  autos,  não  podendo  ser  objeto  de  análise  neste  processo.Ainda,  a manifestação  de  inconformidade  não  é meio  adequado para  retificação  do  Per/DComp  pela  incompatibilidade  dos  instrumentos  e  pela  preclusão  da  possibilidade  de  referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora.  A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do  Despacho  Decisório,  em  face  da  estabilização  da  lide.  Não  verificada  circunstância  de  inexatidão material,  que  pode  ser  corrigida  de  ofício  ou  a  pedido,  descabe  a  retificação  do  Per/DComp  após  ciência  do Despacho Decisório,  para  alteração  do  direito  creditório,  pois  a  modificação  do  pedido  original  configura  inovação  processual  vedada,  exigindo­se,  por  conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp.  Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                    Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.902298/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 8%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. A ausência do alvará de Vigilância Sanitária pressupõe que o contribuinte não atende integralmente as normas da ANVISA, descumprindo requisito previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 8%. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, vigente à época do fato gerador do tributo, não sendo possível acolher alvará emitido em exercício posterior.
Numero da decisão: 1201-002.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.184  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  ANACLIN ­ ANALISES CLINICAS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  DE  8%.  NECESSIDADE  DE  ATENDIMENTO  INTEGRAL  DAS  NORMAS  DA  ANVISA.  AUSÊNCIA  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.   A  ausência  do  alvará  de  Vigilância  Sanitária  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  integralmente  as  normas  da  ANVISA,  descumprindo  requisito  previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  atendimento  à  tais  normas  da  Anvisa  somente  pode  ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal,  vigente  à  época  do  fato  gerador  do  tributo,  não  sendo  possível  acolher alvará emitido em exercício posterior.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 22 98 /2 01 5- 81 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13005.902298/2015­81  Acórdão n.º 1201­002.184  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  processo  gerado  para  tratamento  manual,  a  partir  de  Representação  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  qual  relata  que  fora  apresentada pelo Contribuinte pedido indevido de restituição de IRPJ.  Como conseqüência, foi emitido Despacho Decisório com o seguinte teor:  20.  Logo,  o  pedido  de  restituição  há  que  ser  indeferido  por  inexistência  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  para  o  1º  trimestre/2011,  eis  que  o  contribuinte  não  se  sujeita  ao  percentual  favorecido  incidente  sobre  a  receita  bruta  de  8%  para apuração da base de cálculo do  IRPJ por não atender as  normas  da Anvisa  em  vista  de  não  apresentar  alvará  sanitário  vigente  no  período  de  apuração  em  seu  nome  e  endereço  cadastral.   [...]  22. No uso da competência delegada pelo artigo 2°, inciso IV, da  Portaria  DRF/SCS  nº  17,  de  10  de  abril  de  2014,  e  da  competência atribuída pelos artigos 241, inciso I, 302, inciso VI,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  203,  de  14  de  maio  de  2012, na forma da fundamentação, DECIDO:   (I) NÃO RECONHECER  o  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à  Fazenda  Pública  da  União  a  título  de  pagamento  indevido  de  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  relativo  ao  1º  trimestre  de  2011,  para  INDEFERIR  o  pedido  eletrônico de restituição 07851.36958.030915.1.2.04­9950.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  referido  despacho  decisório  e  apresentou  manifestação de inconformidade, contrapondo­se contra o Despacho Decisório DRF/SCS/Saort  com base nos fundamentos a seguir sintetizados.  A Manifestante é uma sociedade de responsabilidade limitada, segundo se vê  no  seu Contrato Social  (doc.  01),  estabelecida  junto  ao Hospital Santa Cruz,  com o objetivo  social de prestação de “serviços de análises clínicas”. Isto é, a Manifestante nasceu para prestar  serviços de análises clínicas junto ao órgão hospitalar.  Desde  a  sua  constituição  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade  e  está  adequada às regras da vigilância sanitária.  Desta  forma,  entende  ter  havido  grave  equívoco  por  parte  da  Autoridade  Fiscalizadora, e pede a desconstituição do Despacho Decisório da DRF/SCS/Saort.  Do  Enquadramento  da  Manifestante  como  atividade  de  prestação  de  serviço hospitalar.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13005.902298/2015­81  Acórdão n.º 1201­002.184  S1­C2T1  Fl. 4          3 Alega  a  manifestante  que  a  própria  Receita  Federal  em  seu  Despacho  Decisório reconheceu o seu enquadramento exerce atividade de prestação de serviço hospitalar.  Quanto ao requisito de enquadramento da atividade exercida não carece de maiores digressões  em vista da literal disposição legislativa.  Quanto ao requisito de estar constituída sob a forma de sociedade empresária,  analisando­se o  contrato  social  e alterações,  vê­se que o  contribuinte  consta  como  sociedade  empresária desde a sua constituição.  Assim, resta claro que atende os preceitos normativos para exercer atividade  de prestação de serviço hospitalar, reconhecida pela própria Receita Federal em sua análise.  Da Regularidade da Manifestante.  Preocupada com a situação, mesmo que tenha cumprido com a solicitação da  Receita Federal  de apresentar  seu Contrato Social e a sua Regularidade de  funcionamento, a  Manifestante  procurou  a  Prefeitura  local  e  requereu  a  expedição  do  Alvará  de  Saúde,  que  atestasse não só sua regularidade no atendimento às normas de saúde, mas também a aptidão  para exercer sua atividade.  Em  virtude  de  o  alvará  ter  sido  expedido  após  o  término  do  prazo  do  requerimento da Receita Federal, não foi possível anexá­lo naquele momento.  Entende que foi equivocado o posicionamento da fiscalização.  A Lei Federal nº 9.249/95, especificamente o seu artigo 15, § 1º,  inciso III,  alínea ‘a’ (redação alterada pela Lei 11.727/08), estabeleceu que a base de cálculo do imposto,  que apuram sob o Regime de Apuração do Lucro Presumido, em cada mês, será determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.   Veja­se, a parte final da redação da alínea ‘a’, estabelece como requisito para  que os contribuintes sejam tributados pelo IRPJ sobre a base de 8% da receita bruta desde que  atendam às normas da Vigilância Sanitária.  O dispositivo é claro, não estabelece como critério, que para os contribuintes  terem o direito ao beneficio de serem tributados pelo IRPJ sobre a base de 8% da receita bruta,  somente com a apresentação do “alvará de saúde”, mas sim que atendam às suas normas.  E  nesse  sentido,  assim  que  requerido  pela  Receita  Federal,  a Manifestante  imediatamente  apresentou  sua  regularidade  de  funcionamento.  Aliás,  nesse  aspecto  não  foi  apontada nenhuma irregularidade por parte da Receita Federal.  Se a Manifestante não estivesse cumprindo com as normas de saúde, não lhe  seria expedido o alvará de regularidade de funcionamento. Ainda, para dirimir qualquer dúvida  de que efetivamente estava regular perante a vigilância sanitária, foi­lhe expedido o Alvará de  Saúde atestando o cumprimento das normas por parte da Manifestante desde sua constituição.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13005.902298/2015­81  Acórdão n.º 1201­002.184  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ademais,  seria  impossível  à Manifestante  não  atender  as  normas  de  saúde  previstas na Legislação, isso porque, realiza suas atividades junto ao Hospital Santa Cruz, local  periodicamente analisado, seja por meio de órgão federal, estadual ou municipal.  Portanto,  não  é  legítimo,  por  parte  da  Fiscalização,  não  reconhecer  que  a  Manifestante  atende  às  normas  de  saúde,  uma  vez  que  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade, fato esse atestado por meio da Secretaria da Saúde, através da expedição do Alvará  de saúde.  Nesse  sentido,  os  nossos  Tribunais  em  diversos  julgados,  rechaçam  as  exigências  da  Fiscalização  que  vão  além  do  preceituado  pelo  Legislador  Ordinário.  O  que  importa  é  que  o  serviço  prestado  seja  de  natureza  hospitalar,  pois  foi  apenas  essa  a  circunstância imposta pela Lei.  Foi esse o entendimento do STJ no REsp nº 1.116.399, julgado pelo rito do  Recurso  Repetitivo,  ao  julgar  a  aplicação  da  alíquota  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  aos  contribuintes  prestadores  de  Serviços  Hospitalares,  oportunidade  na  qual  consignou  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  para  a  obtenção do benefício.  Decisão da DRJ  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme  ementa abaixo:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  IRPJ.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ALÍQUOTA  DE  8%.  LUCRO  PRESUMIDO.  NECESSIDADE  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.  1. Para determinação do lucro presumido com base na alíquota  no  percentual  de  8%  é  necessário  que  a  empresa  que  presta  serviços hospitalares seja organizada sob a forma de sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  2. Como atendimento às normas da Anvisa deve ser entendido,  dentre  outros  requisitos,  que  os  serviços  sejam  prestados  em  ambientes  desenvolvidos  de  acordo  com  a  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  Anvisa  nº  50,  de  2002,  cuja  comprovação  deve ser feita mediante alvará expedido pelo órgão de vigilância  sanitária competente."  Recurso Voluntário  Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual ratifica  seu termos de defesa apresentados na Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13005.902298/2015­81  Acórdão n.º 1201­002.184  S1­C2T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.174,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13005.720774/2016­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O processo paradigma analisou o direito creditório do contribuinte decorrente  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  Lucro  Presumido  ­  Código  de  Receita  2089,  relativo  a  trimestres de apuração dos anos­calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014. O presente processo  refere­se à análise de direito creditório com origem em pagamento indevido de IRPJ, relativo  ao 1º trimestre/2011.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.174):  "Admissibilidade  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  previstos legais, assim, merece ser apreciado.   Mérito  Em  apertada  síntese,  o  tema  aqui  tratado  refere­se  à  possibilidade do Alvará da Vigilância Sanitária ou sua ausência  definir  a  alíquota  do  IRPJ do Lucro Presumido  a  ser  utilizada  pelo contribuinte que presta serviços hospitalares, se de 8% ou  32%.  A  DRJ  decidiu  no  sentido  de  que  a  ausência  do  citado  alvará  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  as  normas  da  ANVISA o que  é um requisito previsto na Lei n.  9.249/95 para  gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  entendimento  da  DRJ  me  parece  razoável.  Contudo,  seus efeitos devem ser avaliados.   Conforme  mencionado  no  relatório,  no  julgamento  do  Resp.  nº  1.081.441,  a  2ª  Turma  do  STJ  definiu  o  que  são  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  15,  §  1º,  III,  "A"  DA  LEI  Nº  9.249/95.  RADIOLOGIA,  ULTRASSONOGRAFIA  E  DIAGNÓSTICO  DE  IMAGENS.  INCLUSÃO  NO  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13005.902298/2015­81  Acórdão n.º 1201­002.184  S1­C2T1  Fl. 7          6 CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE  DA PRIMEIRA SEÇÃO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva,  com  foco  nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau,  ser utilizado para atingir  fim que não  se  resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como  um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma  finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como "serviços hospitalares" aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos. Precedente da Primeira Seção.  6.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  por  imagens  dentro  do  Hospital  Geral  pertencente  à  Associação  de  Caridade Santa Casa do Rio Grande, que não possui esses  serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  está  diante  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito de  "serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico, geralmente adquirido por hospitais ou clínicas  de grande porte.  7. A redução da base de cálculo somente deve favorecer a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  ­  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  ­  excluídas  as  simples  consultas  e  atividades  de  cunho  administrativo.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13005.902298/2015­81  Acórdão n.º 1201­002.184  S1­C2T1  Fl. 8          7 8. Recurso especial provido em parte.  Em apertada síntese, decidiram os ministros do STJ que os  serviços  hospitalares  são  aqueles  relacionados  ás  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais  e  que  tenham  por  finalidade  a  promoção da saúde da população.  Posteriormente,  a  RFB  publicou  a  IN  n.1.234/12  que  assim define os serviços hospitalares:   “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinados a atender à internação de pacientes humanos,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte  e  quatro)  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros médicos  organizados  para  a  rápida  observação e acompanhamento dos casos.”  Mais adiante, já no ano de 2015, foi publicada a Instrução  Normativa n. 1.540/15 que assim dispõe:  “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  desenvolvem  as  atividades  previstas  nas  atribuições  1  a  4  da  Resolução  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro de 2002, da Anvisa” (NR)  A  Resolução  RDC  n.  50  da  Anvisa,  dispõe  sobre  o  Regulamento  Técnico  para  planejamento,  programação,  elaboração  e  avaliação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais de saúde.  Na mencionada resolução é possível perceber que o item 3  trata do Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais  dos Ambientes da Parte II ­ Programação Físico­Funcional dos  Estabelecimentos Assistenciais  de  Saúde  da Resolução RDC nº  50/12.   O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária estadual ou municipal.   No caso em tela, além de evidenciar a ora Recorrente que,  de fato, presta serviços hospitalares,  trouxe  também documento  que  julgo de  extrema  importância  e que  já  fora analisado pela  DRJ que é o Alvará de Saúde emitido pela Secretaria Municipal  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13005.902298/2015­81  Acórdão n.º 1201­002.184  S1­C2T1  Fl. 9          8 de  Santa  Cruz  do  Sul  que  comprova  a  regularidade  de  sua  situação  e  por  consequência  o  atendimento  às  normas  da  Anvisa:  Contudo,  a  DRJ  entendeu  que  não  poderia  acolher  tal  documento  como  elemento  de  prova,  dado  que  foi  emitido  em  04/02/2016, posteriormente ao fato gerador em análise, ao passo  que a Lei Estadual RS n° 6.503/1972 estabelece no §1º do art. 43  que o alvará a que se refere este artigo só terá validade durante  o ano civil de sua concessão.  É  neste  ponto  que  entendo  que  a Contribuinte  perde  seu  argumento.   Isso porque, ainda que defenda que do ponto de  vista de  essência  já  vinha  prestando  serviços  hospitalares  e  que  não  o  podia fazer se não estivesse regularizada, temos que do ponto de  vista  formal,  a  interpretação  conjunta  das  normas  acima  mencionadas  nos  leva  à  conclusão  de  que  a  evidência  de  cumprimento  das  normas  da  Anvisa  somente  poderia  ser  feita  por  meio  do  respectivo  alvará  de  vigilância  sanitária  e  que  o  alvará  apresentado  é  datado  de  2016,  produzindo  efeitos,  portanto,  somente  para  este  ano  segundo  a  mencionada  lei  estadual.   Aliás, o próprio alvará acima apresentado traz a previsão  expressa de validade de 01 ano (válido até 03/02/17).  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13005.902298/2015­81  Acórdão n.º 1201­002.184  S1­C2T1  Fl. 10          9 Assim,  entendo que para os anos­base não cobertos pelo  alvará  apresentado  pelo  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  alíquota  presumida  de  8%  uma  vez  que  não  foram preenchidos os requisitos legais e formais para gozo de tal  benefício,  especificamente,  o  atendimento  às  normas  da Anvisa  cuja evidência  restou  falha  em  razão da ausência de alvará de  vigilância sanitária para os anos ora em discussão.   Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.000579/2009-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/01/2009 AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, o recorrente, investido na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. INFRAÇÃO CONTINUADA. CÓDIGO PENAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. A gradação da pena baseada na tese da ocorrência de infração continuada, prevista no Código Penal, não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este ramo do direito adota o critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível.
Numero da decisão: 3001-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.420  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  TRANSATLANTIC CARRIERS AGENCIAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/01/2009  AGENTE  MARÍTIMO.  DESPACHO  DE  EXPORTAÇÃO.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração à legislação tributária. Logo, o recorrente, investido na qualidade de  representante  do  transportador  estrangeiro,  ao  não  prestar  as  informações  devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito  do  despacho  aduaneiro  de  exportação,  responde  pela  respectiva  sanção  pecuniária, em face da referida infração.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações  ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal  fato configura a própria infração.  INFRAÇÃO  CONTINUADA.  CÓDIGO  PENAL.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE.  A  gradação  da  pena  baseada  na  tese  da  ocorrência  de  infração  continuada,  prevista no Código Penal, não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois  este ramo do direito adota o critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que  a  cada  ato  praticado  ou  omitido  do  contribuinte  redunda  na  aplicação  da  penalidade cabível.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 05 79 /2 00 9- 37 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 146          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Renato  Vieira  de  Avila  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 125 a 139) interposto contra o Acórdão  16­45.203, da 24ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  1 ­DRJ/SP1­ que, na sessão de julgamento realizada em 27.03.2013 (e­fls. 104 a 119), julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  e,  por  consequência,  manteve  parcialmente  o  crédito  tributário lançado de ofício.  Dos fatos  Por  sua  clareza  e  síntese,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo em seguida:  Relatório  De acordo com a descrição dos  fatos, a empresa autuada  teria  registrado a destempo, no sistema Siscomex, dados de embarque  relativos a diversas Declarações de Exportação  ­ DDE, motivo  pelo  qual  foi  lavrado  este  auto  de  infração,  para  aplicação  da  penalidade prevista pelo Art. 107, Inciso IV, Alíneas “c” e “e”,  do Decreto­lei n.º 37/66, cuja redação foi dada pelo Artigo 77 da  Lei n.º 10.833/03, que apurou crédito tributário no valor de R$  205.000,00.  Tais  ocorrências,  verificadas  na  Alfândega  do  Porto  de  Santos/SP, foram identificadas através de auditoria realizada no  sistema Siscomex  ­ Exportação,  que  apontou  dados registrados  fora do prazo legal, que seria de 07 (sete) dias, contados da data  de embarque das mercadorias, conforme previsto pelo Artigo 37  da IN SRF 28/94, com a redação dada pela IN SRF 510/05.  Afirmou ainda  a  fiscalização que nos  despachos de  exportação  autuados a interessada figurou como transportadora, de acordo  com  o  relatório  de  fls.  14  e  15  (e­processo),  que  analisou  64  (sessenta  e  quatro)  embarques  realizados  através  de  41  (quarenta e um) navios, enumerados na tabela abaixo:  N.º     NAVIO      DATA  DE EMBARQUE  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 147          3 01    CAP ROCA VOY.EX01199  23.02.1999  02    CAP VERDE V.EX01599  15.03.1999  03    MONTEBELLO VOY.308N  19.03.1999  04    CAP ROCA VOY.EX02099  09.04.1999  05    CAP FINISTERRE V.EX03399  27.06.1999  06    ALIAN A EUROPA V.EX03599 05.07.1999  07    ALIAN A BRASIL V.EX00900  06.02.2000  08    MONTE ROSA VOY.NE01  11.12.2000  09    IYO VOY.19RA     16.10.2001  10    BARBAROSSA      05.10.2002  11    LOWLANDS PATRASCHE  01.12.2002  12    CAP POLONIO    26.12.2002  13    BARBAROSSA V.301K    29.12.2002  14    BARBAROSSA      20.03.2003  15    PATSY N VOY.308K    04.04.2003  16    BARBAROSSA VOY.310K  02.05.2003  17    CAP FINISTERRE V.213X  02.05.2003  18    MARWAN VOY.312K    29.05.2003  19    BARBAROSSA VOY.313K  12.06.2003  20    PATSY N      25.06.2003  21    MARWAN VOY.315K    10.07.2003  22    BARBAROSSA VOY.316K  24.07.2003  23    PATSY N VOY.317K    07.08.2003  24    ALIANCA BAHIA    27.08.2003  25    BARBAROSSA VOY.319K  05.09.2003  26    PATSY N VOY.320K    21.09.2003  27    ALIAN A BRASIL VOY.423X  27.09.2003  28    MARWAN VOY.321K    03.10.2003  29    MARWAN V.323K    01.11.2003  30    CSAV HONG KONG    06.11.2003  31    ZIM BUENOS AIRES V.43N3  15.11.2003  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 148          4 32    PATSY N VOY.324K    17.11.2003  33    CSAV YOKOHAMA    18.11.2003  34    CALAPALOS VOY.YP63  22.11.2003  35    CSAV MONTREAL V.14NA  02.12.2003  36    BE GAE BONG     04.03.2004  37    M/V SUNGREEN    15.03.2004  38    LAEMTHONG PRIDE    17.06.2004  39    LUCASTA      02.07.2004  40    STRANGE ATTRACTOR  31.07.2004  41    SANTA MARIA     25.10.2004  Cientificada do lançamento em 09.02.09 (fl. 19 do e­processo), a  interessada apresentou impugnação em 04.03.09 (fls. 20 a 97 do  e­processo).  Alega que:  1.  Não  obstante  a  requerente  não  ser  uma  transportadora  marítima,  a  fiscalização  não  anexou  nenhum  documento  que  comprove  a  infração  apontada.  Cita  legislação.  A  não  disponibilização  dos  documentos  que  levaram  a  autuação  impossibilita  o  direito  à  ampla  defesa  assegurado  constitucionalmente, o que determina a nulidade da autuação;  2. A fiscalização não anexou nenhum documento que comprove a  infração  apontada.  Não  se  admite  que  a  infração  esteja  desacompanhada  dos  elementos  de  prova,  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito  alegado.  A  não  disponibilização  dos  documentos  impossibilita  o  direito  à  ampla  defesa,  assegurado  constitucionalmente.  3.  Nos  termos  do  §  4.º,  do  Art.  150,  do  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN,  se a  lei não  fixar prazo para a homologação,  será  ela de 05  (cinco) anos. Expirado esse prazo  extingue­se o  crédito tributário a contar do fato gerador, no caso, a partir da  data  de  embarque  de  cada  navio,  e  não  no  dia  em  que  a  informação  foi  prestada.  Por  conseguinte,  impõe­se  a  declaração  de  extinção  do  crédito  tributário,  na  forma  do  Art.  156,  V,  do  CTN,  com  relação  as  multas  aplicadas  aos  navios  embarcados antes de 09.02.04. Apresenta relação de embarques  decadentes;  4.  Assim,  35  (trinta  e  cinco)  dos  41  (quarenta  e  um)  navios  embarcados devem ser excluídos de penalidade, o que reduziria  a multa aplicada de R$ 205.0000,00 para R$ 30.000,00;  5.  Consoante  se  observa  nos  autos  de  infração  formalizados  pelos  processos  administrativo  n.º  11128.009347/200863  e  11128.10013/200832,  esta  mesma  requerente  já  fora  autuada  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 149          5 pelo  atraso  nas  informações  prestadas  com  relação  a  diversos  navios,  portanto,  teria  ocorrido  autuação  em  duplicidade  exatamente do mesmo fato imponível, o que, evidentemente, não  se  pode  admitir.  Apresenta  a  relação  de  embarques  que  supostamente teriam sido autuados em duplicidade;  6.  Na  qualidade  de  agente  marítimo  não  responde  pelas  obrigações  tributárias  do  seu  representado,  portanto,  a  requerente não é parte  legítima para  figura no pólo passivo da  autuação.  Logo,  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  é  equivocado,  uma  vez  que  o  agente  marítimo  não  pode  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade tributária, e nem se equipara ao transportador.  Cita legislação, julgados e súmula de tribunal federal;  7.  Entendeu  a  fiscalização  que  a  conduta  da  requerente  caracteriza  a  infração  descrita  na  Alínea  “c”,  Inciso  IV,  do  Decreto­lei n.º 37/66, entretanto, não apontou qual foi embaraço  ou  impedimento  causado,  já  que  essa  é  a  conduta  descrita  na  norma  para  impor  a  penalidade  ora  combatida.  O  atraso  eventualmente  verificado,  todavia,  não  quer  dizer  que  a  requerente tenha criado embaraço, dificultado ou impedido ação  da fiscalização. A requerente não deixou de prestar informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  mas  apenas  o  fez  com  atraso. Cita julgamento administrativo;  8. Afirma que a multa prevista pela Alínea “e”,  Inciso  IV, Art.  107, do Decreto­lei n.º 37/66, só pode ser aplicada à empresa de  transporte internacional, à prestadora de serviços de transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga,  não há, na espécie,  tipicidade legal para o seu enquadramento,  de modo que a autuação não merece prosperar. A referida multa  não pode ser aplicada ao agente marítimo, nem tampouco a este  pode ser estendida a solidariedade passiva, por absoluta falta de  previsão legal;  9. Como reconhecido pela fiscalização, as DDE mencionadas no  auto de infração foram inseridas no Siscomex antes do início do  procedimento fiscal, portanto, não se pode falar na aplicação de  multa,  já  que  a  denúncia  espontânea  exclui  o  pagamento  de  qualquer penalidade, nos termos do Art. 138 do CTN;  10. A autuação em questão decorre de uma série de infrações da  mesma  natureza,  por  isso,  devem  ser  consideradas  como  infração continuada para aplicação da penalidade cabível. Isto  porque  todas  as  infrações  apontadas  como  cometidas  pela  requerente,  na  verdade,  correspondem  a  uma  só  infração,  praticada  de  forma  continuada,  que  deve  ser  penalizada  tão­ somente mediante aplicação de uma única multa no valor de R$  5.000,00,  e  não  pela  aplicação  de  diversas  multas  isoladas  oriundas  do mesmo  fato  repetido.  Cita  o  Artigo  71  do  Código  Penal, doutrina e julgados dos tribunais federais;  11. A inclusão no Siscomex dos dados de embarque pelo agente  marítimo  depende  das  informações  prestadas  pelo  exportador.  Na  situação  dos  autos,  é  fácil  constatar  que  a  não  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 150          6 tempestividade  se  deu  por  fatos  alheios  à  vontade  da  impugnante,  já  que  inúmeras  vezes  os  exportadores  passam  dados incorretos, o que exige a retificação destes, circunstância  que vem a corroborar a boa­fé da recorrente, já que não houve  nenhum prejuízo ao erário. Cita julgados dos tribunais federais e  do Conselho de Contribuintes;  12.  Ao  final,  requer  o  apensamento  dos  presentes  autos  aos  processos  administrativos  n.º  11128.009347/200863  e  11128.010013/200832,  para  que  as  infrações  autuadas  em  duplicidade  sejam  julgadas  uma  única  vez,  e  que  seja  dado  provimento  a  impugnação,  declarando­se  a  nulidade,  improcedência ou a decadência do lançamento, cancelando­se a  multa aplicada. Caso assim não entenda os julgadores, que seja  aplicada  uma  única  multa,  no  valor  de  R$  5.000,00,  caso  se  observe a continuidade das infrações anotadas.  Posteriormente,  em  05.10.2010,  de  forma  voluntária  e  intempestiva, a interessada apresentou as seguintes novas razões  de impugnação (fls. 101 a 103 do e­processo):  A  .  O  procedimento  fiscal  só  foi  iniciado  após  a  requerente  prestar as informações devidas, circunstância que caracteriza a  denúncia espontânea;  B. A Medida Provisória ­ MP n.º 497, de 27.07.10, publicada no  DOU n.º 143, edição de 28.07.10, alterou o § 2.º, do Art. 102, do  Decreto­lei n.º 37/66. Cita legislação;  C.  Reconhece  a  nova  lei  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  administrativa.  Este  dispositivo aplica­se a todos os fatos pretéritos, é o que dispõe o  Art. 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN. Cita legislação;  D. Portanto, o auto de infração ficou prejudicado, desta forma,  ao teor do § 2.º, do Art 102, do Decreto­lei n.º 37/66, combinado  com o Art. 106 do CTN, impõe­se que seja julgado improcedente  o lançamento fiscal, seja determinada a baixa de sua cobrança, e  o arquivamento deste processo administrativo.  Da ementa da decisão de primeira instância  Com a apresentação da manifestação de inconformidade sobreveio, então, o  acórdão da 24ª Turma da DRJ/SP1, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/01/2009  Multa  pelo  registro  extemporâneo  de  dados  de  embarque  no  sistema Siscomex.  No  caso  de  transporte marítimo,  constatado  que  o  registro,  no  Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria se  deu após decorrido o prazo de 07 (sete) dias, contados a partir  do embarque da carga, conforme previsto pelo Artigo 37 da IN  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 151          7 SRF 28/94,  com a  redação dada pela  IN SRF 510/05,  torna­se  aplicável a multa regulamentar prevista pelo Artigo 107, Inciso  IV, Alínea “e”, do Decreto­lei 37/66, com a redação dada pelo  Artigo 77 da Lei 10.883/03.  Agente marítimo atuando como representante do transportador  estrangeiro.  Responsabilidade  por  infração.  Legitimidade  passiva.  Responde  pela  infração  à  legislação  aduaneira,  conjunta  ou  isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para  a sua prática, nos termos do previsto pelo Artigo 95, Inciso I, do  Decreto­lei n.º 37/66.  Decadência.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decorrente de infrações à legislação aduaneira extingue­se após  cinco anos contados da data da infração, nos termos dos Artigos  138 e 139 do Decreto­lei nº 37/66.  Denúncia espontânea.  Nos termos do Artigo 102, § 1.º, do Decreto­lei n.º 37/66, não se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  no  curso  do  despacho aduaneiro, que no caso de exportação inicia­se com o  protocolo  da  respectiva  declaração,  de  acordo  com  o  disposto  pelo Art. 10 da IN SRF 28/94, e encerra­se com a averbação do  embarque, que ocorre após a confirmação do efetivo embarque  da  mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes,  conforme  disposto pelo Artigo 46 da mesma Instrução Normativa.  Infração continuada.  Incabível  falar  em  infração  continuada  quando  os  atos  caracterizadores  da  infração  não  resultam  do  aproveitamento  das  condições  objetivas  que  balizaram  a  prática  das  infrações  anteriores. No caso de embarques diferentes, há mera reiteração  da conduta infracional.  Apensação de Processos.  Rejeita­se pedido da interessada de apensação de processos, sob  pretexto  de  duplicidade  de  autuação,  visto  que  cada  um  deles  deve  seguir  rito  próprio.  Não  há  que  se  falar  em  prejuízo  da  mesma,  já  que  o  julgador  dispõe  de  meios  para  resolver  eventuais  conflitos,  inclusive  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, nos termos do que estabelece o Art. 35 do Decreto n.º  7.574/11.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Do recurso voluntário  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 152          8 Inconformado  com  a  decisão  da  24ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  contribuinte  interpôs recurso, no qual, em apertada síntese, trouxe à discussão os temas/pontos abaixo.  II ­ EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE FATO NOVO ­ Denúncia Espontânea  Retroatividade Benigna ­ Lei 12.350/2010 alterou o parágrafo 2º, do art. 102, do Decreto­Lei  37/66  Alega que na  espécie o  procedimento  fiscal  só  foi  iniciado após  a  inserção  das DDE/SDe no "Siscomex", circunstância que caracteriza, a seu ver, a denúncia espontânea  que impôs a presente exigência fiscal. Nesse passo, com a vigência da Medida provisória 497  de 27.07.2010, transformada na Lei 12.350 de 2010, que alterou a redação do parágrafo 2º, do  artigo 102, do Decreto­lei 37 de 1966, referida norma reconheceu que a denúncia espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  administrativa,  exatamente  o  caso  sob  apreço.  Devendo, portanto, tal regramento, retroagir para alcançá­lo, de acordo co o disposto na alínea  "a",  do  inciso  II  do  artigo  106,  do  Código  tributário  Nacional,  por  tratar­se  de  exclusão  de  punibilidade. Restando, por fim, prejudicado o presente Auto de Infração.  III ­ AUSÊNCIA DE TIPICIDADE LEGAL  Assevera  que  a  norma  é  extremamente  clara  e  que  o  legislador  excluiu  o  agente marítimo do rol daqueles imputáveis pela presente penalidade, pois, quando quis fazê­ lo,  o  fez  expressamente,  como  observa­se  do  teor  do  artigo  32 Decreto­lei  37  de  1966,  em  relação à solidariedade ao pagamento do Imposto de Importação, situação distinta do presente  processo, por tratar­se de uma obrigação tributária acessória, não podendo­se ampliar o alcance  da norma para albergar hipóteses que a lei não previu. Logo, "não há embasamento legal para  sua  autuação,  tendo  em  vista  que o  dispositivo  legal  que  serviu  de base  para  a  aplicação  da  multa em discussão só pode ser aplicado ao (i) transportador internacional, a (ii) prestadora de  serviços de transporte internacional expresso porta a porta e/ou ao (iii) agente de carga".  IV ­ INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO AGENTE  MARÍTIMO  Aduz que a não responsabilização do agente marítimo, inclusive, é matéria já  sumulada pelos tribunais, consoante proclamado pela Súmula 192 do extinto Tribunal Federal  de Recursos.  V ­  INFRAÇÕES IDÊNTICAS  ­ APLICAÇÃO DA TEORIA DA INFRAÇÃO  CONTINUADA  Defende  que,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  decisão  recorrida,  a  presente  autuação decorre de infrações da mesma natureza, praticadas no período de abril a dezembro  de 2004, devendo, por conseguinte, ser consideradas como infração continuada, para aplicação  da  penalidade  cabível,  correspondente,  na  verdade,  a  um  só  infração,  praticada  de  forma  continuada, devendo, portanto, ser penalizada tão­somente mediante a aplicação de uma única  multa,  limitada ao valor de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  posto que  até na  esfera do direito  penal,  a  sequência  de  ações  idênticas  é  considerado  um  único  delito,  cometido  de  forma  continuada, conforme expressamente prevê o artigo 71 do Código penal. Aliás, é também neste  sentido o entendimento da RFB, consubstanciado na Solução de Consulta SRFB Interna 8 de  14.02.2008, que trata das regras para aplicação do artigo 37 da IN/SRF 28 de 27.04.1994, que  disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 153          9 Colaciona jurisprudências.  Portanto,  pede  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  julgando­se  improcedente o presente lançamento fiscal.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 10.09.2013 (e­fl. 113), que  posteriormente foi distribuído para manifestação deste colegiado extraordinário da 3ª Seção, e  na forma regimental, sorteado a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo,  na  medida  em  que  foi  protocolado  na  Alfândega  do  Porto  de  Santos  em  07.05.2013,  conforme  depreende­se  da  chancela  gravada  na  "Folha  de  Rosto"  da  respectiva  peça  recursal,  após  ciência  no  dia  12.04.2013,  conforme  observa­se  do  Aviso  de  Recebimento  ­AR­  juntado  (e­fls.  123/124),  tendo respeitado o trintídio legal, conforme exige o artigo 33 do Decreto 70.235 de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Da competência para julgamento do feito  Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23­B do  Anexo  II  da  Portaria MF  343  de  09.06.2015,  que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF 329 de 2017.  Do litígio  É ponto incontroverso que os dados de embarque em apreço foram inseridos  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex)  em  prazo  superior  a  sete  dias,  conforme  planilha  que  acompanha  o  presente  Auto  de  Infração  ­data  dos  fatos  geradores:  12.03.2004, 23.03.2004, 25.06.2004, 10.07.2004, 08.08.2004 e 02.11.2004­.  O litígio cinge­se, portanto, aos seguintes pontos: a1) ilegitimidade passiva do  recorrente e, complementarmente, a2)  impossibilidade de aplicação da multa, por ausência de  tipicidade  legal;  b)  excludente  de  responsabilidade,  por  denúncia  espontânea  da  infração,  notadamente em razão da alteração legal promovida pela Lei 12.350 de 2010; e c) adoção da  tese infração continuada, por se tratar de infrações da mesma natureza.  Da preliminar de ilegitimidade do agente marítimo  Para  o  recorrente,  o  agente  marítimo  não  é  considerado  responsável  tributário,  uma  vez  que  não  pode  ser  equiparado  ao  transportador  para  efeito  da  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 154          10 responsabilização tributária, porque esta atribuição não se aplica à natureza de sua atividade de  mandatária.  Para tanto, cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que  possui o seguinte verbete: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições  próprias,  não  é  considerado  responsável  tributário,  nem  se  equipara  ao  transportador  para  efeitos do Decreto­Lei nº 37, de 1966, bem como outras jurisprudências.  Em vista disso,  requer seja dado provimento ao seu recurso voluntário para  cancelamento do auto de infração.  De  plano,  conforme  se  demonstrará  a  seguir,  não  lhe  assiste  razão  neste  tópico preliminar.  Dispõe o artigo 32 do Decreto­lei 37 de 18.11.1966, verbis:  Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  (grifei)  II­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida  da  custódia  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro.  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  É  responsável  solidário:  (Redação dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I­  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  II­  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III­  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora. Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº  11.281, de 2006)  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)  Ressalte­se que a redação do parágrafo único dada pelo Decreto­lei 2.472 de  1988, foi mantida na redação dada pela Medida Provisória 2.158­35 de 24.08.2001.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 155          11 Além disso, a solidariedade tributária passiva encontra guarida no CTN, nos  seguintes dispositivos:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei. (grifei)  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II­ as pessoas expressamente designadas por lei. (grifei)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei)  A respeito da legitimidade da solidariedade tributária do agente marítimo em  relação ao transportador estrangeiro, cite­se a decisão do REsp 1.129.430/SP, relator ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção  do  STJ,  DJE  de  14/12/2010,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  assentou  que  o  agente marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições  próprias,  no  período  anterior à vigência do Decreto­Lei 2.472 de 1988 (que alterou o artigo 32, do Decreto­lei 37 de  1966),  não  ostentava  a  condição  de  responsável  tributário,  porque  inexistente  previsão  legal  para tanto. Entretanto, a partir da vigência do Decreto­lei 2.472 de 1988 já não há mais óbice  para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário.  Em decorrência do  exposto,  o Agente Marítimo, por  ser o  representante do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este,  com  relação  à  eventual  exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira.  Consigna­se,  por  fim,  que  para  os  dois  primeiros  argumentos  tecidos  pelo  recorrente  em  seu  voluntário,  este  E.  Tribunal  em  inúmeros  precedentes  idênticos  ao  caso  concreto já teve a oportunidade de se manifestar, mantendo as autuações, dentre outros, cite­se  os acórdãos 3401­003.883, 3401­003.882, 3401­003.881, 3401­002.443, 3401­002.442, 3401­ 002.441,  3401­002.440,  3102­001.988,  3401­002.357,  3401­002.379,  3302­002.733,  3802­ 003.962, 3403­003.252, 3802­001.127 e 3302­002.732.  Por  economia,  cito  apenas  a  primeira  parte  da  ementa  do  acórdão  3301­ 002.972, cujo julgado ocorreu em 17.06.2016, verbis:  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 156          12 Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador estrangeiro no País, é  responsável  solidário com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  tributária.  O  agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo  passivo do auto de infração.  (...)  Recurso de Ofício negado e Recurso Voluntário negado.  É  também nesse  sentido o Acórdão 9303­003.276, da 3ª Turma da Câmara  Superior, cujo julgado ocorreu já em 05.02.2015, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE  MARÍTIMO.  O  Agente  Marítimo,  representante  no  país  do  transportador  estrangeiro,  é  responsável  solidário  e  responde pelas penalidades cabíveis.  Recurso Especial da Fazenda provido.  Afasta­se,  portanto,  esta  contestação  preliminar,  feita  subliminarmente  quando da argumentação da matéria tratada no tópico imediatamente a seguir.  Da impossibilidade de aplicação da multa, por ausência de tipicidade legal  Esclareça­se, que embora o  tema agora abordado ser concorrente ao  tratado  no tópico anterior ­ilegitimidade passiva do agente marítimo­, em homenagem ao pleno direito  de defesa, proceder­se­á a breves considerações sobre referida temática.  O enquadramento legal da infração praticada pelo recorrente é a alínea "e" do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, que assim dispõe, verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 157          13 No caso em tela, não se discute se a  informação foi prestada tempestiva ou  intempestivamente, pois o descumprimento do prazo foi confessado pelo recorrente, não sendo,  portanto, objeto de contenda.  Apenas  em  reforço,  sabe­se  que  o  agente  marítimo,  na  qualidade  de  representante do transportador estrangeiro, no país, por força do artigo 95 do Decreto­lei 37 de  1966,  responde  pela  infração  consistente  na  prestação  de  informações  sobre  embarques  de  exportação,  no  SISCOMEX,  fora  do  prazo,  sendo  legitimado  sujeito  passivo  a  figurar  na  presente exação fiscal.  Conforme  também  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  conduta  do  recorrente  está enquadrada de forma correta, de modo que não cabe o cancelamento do auto de infração,  logo,  não  acode  o  direito  ao  recorrente,  haja  vista  que  prevista  a  obrigação  de  informar  em  prazo  definido  os  embarques  de  exportação  no  sistema  próprio  e  não  observada  a  temporalidade da informação plenamente cabível a infração prescrita na alínea "e" do inciso IV  do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, consoante o qual é aplicável a multa de R$ 5.000,00  (cinco mil reais), àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que  execute,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  à  empresa  de  transporte  internacional ou ao agente de carga.  Neste contexto, portanto, não há falar em inaplicabilidade da penalidade em  comento, sob a equivocada alegação de falta de tipicidade legal, por suposta inimputabilidade  dos agentes marítimos.  Da denunciação espontânea da infração  O recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a  penalidade  que  lhe  fora  aplicada,  sob  o  argumento  de  que  com  a  alteração  legislativa  do  parágrafo  2º  do  artigo  102  do  Decreto­lei  37  de  1966,  promovida  pela  Lei  12.350  de  20.12.2010,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  497  de  27.07.2010,  passou­se  a  reconhecer  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  administrativa.   Porém,  melhor  sorte  também  não  assiste  ao  recorrente,  porque,  como  veremos, a infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea.  A fim de justificar e, por conseguinte, fundamentar o por quê de a penalidade  ora objetada não comportar o instituto da denúncia espontânea, previsto no CTN, peço licença  ao  ilustre  conselheiro  José Fernandes do Nascimento para  colacionar  trechos do voto de  sua  lavra, consignado no Acórdão 3102­002.187, exarado em 26.03.2014:  (...)  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 158          14 Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 159          15 conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  (...)  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  (...)  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  (...)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  (...)  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento  tem  sido  o  mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do TRF da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente  transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 160          16 LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.  2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]  Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...].  Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 161          17 cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Em reforço, é de relevo destacar que a presente  situação envolve operações  de exportação cujos dados foram obtidos junto ao SISCOMEX EXPORTAÇÃO.  O  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX  é  o  instrumento  administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações  de comércio exterior, conforme artigo 2º do Decreto 660 de 25.09.1992.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, como um dos órgãos gestores  do Siscomex é responsável pelas áreas aduaneira e tributária, assim, a fiscalização no âmbito  de sua competência objete os dados junto ao referido sistema.  Para  contextualizar  a  situação  fática,  observe­se  que  toda  mercadoria  destinada ao  exterior,  inclusive a  reexportada,  está  sujeita a despacho de exportação, com as  exceções  estabelecidas  na  legislação  específica.  (RA/2002,  artigo  520)  e  (RA/2009,  artigo  581).  Em geral, o despacho de exportação será processado por meio de Declaração  de  Despacho  de  Exportação  (DDE),  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex), tendo a si vinculados um ou mais Registros de Exportação (RE).  Assim,  constata­se  da  planilha  elaborada  pela  autoridade  lançadora,  como  fundamento  a  exação  em  discussão,  que  os  dados  obtidos  pela  fiscalização  junto  ao  SISCOMEX EXPORTAÇÃO foram prestados pelo próprio recorrente, já que é também, como  interveniente, usuário do sistema e responsável pelos dados do embarque das mercadorias, na  forma  e  prazo  estabelecidos  pela  RFB,  contemplam  as  informações  necessárias  para  a  individualização dos dados referentes aos embarques remanescentes; ou seja, aqueles que não  foram atingidos pelo decurso do prazo fatal, como corretamente abordado na decisão recorrida.  Portanto, sabedores que tais processamentos de embarques são determinantes  para  propiciar  o  desembaraço  aduaneiro  das  respectivas  mercadorias  e,  por  consequência,  procede à conclusão dos despachos de exportação (DDE's), não há como prevalecer a hipótese  do recorrente para adotar­se a tese da denúncia espontânea da infração prevista no artigo 138  do CTN. Isto por que, como já salientado, em se tratando de penalidade aduaneira, a denúncia  espontânea possui tratamento específico.  Com  efeito,  reproduz­se  os  preceitos  dos  artigos  612  do Decreto  4.543  de  26.12.2002  ­Regulamento Aduaneiro  à  época vidente  e  do  atualmente  em vigor,  qual  seja o  683 do Decreto 6.759 de 05.02.2009:  ­Regulamento Aduaneiro/2002­  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­lei  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 162          18 no 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto­lei no  2.472, de 1988, art. 1o).  §  1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 102, § 1o, com a redação dada  pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o):  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  (...)  ­Regulamento Aduaneiro/2009­  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966,  art. 138, caput). § 1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o): I ­ no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou (...) Da  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  verifica­se  que,  depois do ano de 2010, com o advento das novas redações do artigo 102 do Decreto­lei 37 de  1966, dadas pelo Decreto­lei 2.472 de 01.12.1988 e pela Lei 12.350 de 20.12.2010, em alguns  casos a denúncia espontânea passou a alcançar também as multas de natureza administrativa.  Entretanto,  este mesmo  regramento  é  taxativo  em  determinar,  desde muito  antes da ocorrência do fato gerador da infração que culminou na exigência da multa sob exame,  que "não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro, até  o  desembaraço  da mercadoria".  E  é  justamente  este  o  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  prestou  extemporaneamente  as  informações  exigidas  e,  por  óbvio,  antes  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias/cargas  descritas  nos  respectivos  despachos  de  exportação;  isto  porque  tal  procedimento  ­desembaraço  aduaneiro­  somente  é  passível  de  perfectibilizar­se  depois  de prestadas  as  informações  que  estavam  sob  a  responsabilidade  do  agente marítimo ora autuado.  Da hipótese da tese da infração continuada  ­Da adoção da decisão recorrida  Dispõe a Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf vigente:  (...)  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 163          19 I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  (...)  Verificado  que  o  recorrente  não  apresentou  novas  razões  de defesa  perante  este Colegiado, com amparo no permissivo regimental acima reproduzido, valho­me das razões  de  decidir  contidas  no  acórdão  recorrido,  para  dar  início  às  contra­argumentações  aos  questionamentos reapresentados, neste tópico, na peça recursal, cujo voto condutor reproduzo  abaixo:  Voto  (...)  Relativamente  à  alegação  de  que  dever­se­ia  aplicar  as  penalidades em questão apenas uma única vez,  tendo em conta  uma  interpretação  análoga  à  figura  do  crime  continuado,  previsto no Art.  71 do Código Penal,  a  cautela  recomenda que  não  se  confunda  uma  ficção  jurídica  criada  no  direito  penal  brasileiro com a caracterização de uma infração administrativa.  Não  obstante,  mesmo  na  esfera  criminal  doutrina  e  jurisprudência  distinguem  a  figura  do  chamado  “crime  continuado”  da  mera  reiteração  delitiva,  hipótese  em  que  os  crimes  subseqüentes  não  resultam  do  aproveitamento  das  condições objetivas da prática dos delitos anteriores, a  teor da  exegese  veiculada  pela  Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  HC  71.019/SP  (Rel.  Min.  Paulo  Brossard  ­  j.  em  18.10.94 ­ DJ de 19.12.94, p. 35182), verbis:  ‘Habeas Corpus’. Pedido de unificação de penas relativas  a  doze  condenações  por  delito  de  roubo.  Indeferimento  pelo Tribunal. Reexame pela via do "habeas corpus", HC  68.864  e HC  69.224. Caráter  excepcional  da  unificação.  Mera  reiteração de  pratica  criminosa. Configuração que  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 164          20 não  prescinde  do  concurso,  necessário  e  essencial,  de  outros  elementos  e  fatores,  de  ordem  objetiva,  referidos  pela  lei.  Crimes  subseqüentes  que  não  resultavam  do  aproveitamento  das  condições  objetivas  da  pratica  dos  delitos  anteriores.  Inexistência  das  condições  objetivas:  tempo,  lugar  e  maneira  de  execução.  Atos  isolados,  independentes,  sem  seqüência  ou  continuidade.  Variação  constante  de  comparsas.  Ausência  de  homogeneidade  ou  uniformidade  nas  ações  criminosas  e  nos  desígnios  do  paciente.  Continuidade  não  caracterizada,  HC  68.124.  Reiteração  criminosa  por  quem  faz  do  crime  de  roubo  meio  de  vida.  Descabe  o  beneficio  da  continuidade  delitiva, em se tratando de pratica habitual e reiterada do  crime: HC 68.626, HC 69.899, HC 69.059".  Com  efeito,  no  caso  da  infração  administrativa  em  comento,  a  interessada não  foi penalizada  tendo em conta a quantidade de  dados  de  embarque  que  deixaram  de  ser  informados  no  carregamento  de  um  determinado  navio,  pelo  contrário,  nos  termos  das  conclusões  firmadas  pela  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/08,  anteriormente  reproduzida,  foi  aplicada  uma  única  multa  por  embarque,  no  valor  de  cinco  mil  reais,  independentemente  do  número  de  cargas  que  deixaram  de  ser  informadas em cada um dos embarques autuados (continuidade).  Já  com  relação  aos  embarques  ocorridos  ao  longo  do  ano  de  2004, não há que se cogitar a tese da infração continuada, mas  reiteração  da  conduta  infracional,  observando  tratar­se  de  embarques  distintos,  ocorridos  em  diversas  datas  e  realizados  por diferentes navios.  (...)  ­Do prosseguimento da fundamentação  Continuando a enfrentar as razões de recorrer do autuado, quanto a aplicação  da "teoria da infração continuada", deve­se, de plano, asseverar que o direito tributário adota o  critério  objetivo  previsto  no  artigo  136  do Código Tributário Nacional  ­CTN­  e,  portanto,  a  cada  ato  praticado  ou  omitido  do  contribuinte  redunda  na  aplicação  da  penalidade  cabível.  Logo,  a  gradação  da  penalidade,  levando  em  conta  a  existência  de  infração  continuada,  presente  no  artigo  71  do  Código  Penal,  não  tem  aplicabilidade  na  seara  tributária.  Demais  disso,  inexiste dispositivo  semelhante no  referido  código  ­CTN­ prevendo a possibilidade de  unificação de multa em razão da continuidade da ilicitude cometida pelo contribuinte.  Observa­se que nem mesmo a aplicação do Código Penal seria possível haja  vista que as condutas de deixar de prestar informações, no prazo regulamentar, sobre os dados  de embarques de mercadorias destinadas ao exterior são independentes e autônomas, tanto que  o  fato  de  o  infrator  deixar  de  cumprir  a  referida  obrigação  acessória  no  prazo  legalmente  estipulado  para  uma  determinada  embarcação  não  tem  qualquer  influência  nos  dados  de  embarque  de  outro,  in  casu,  navio.  Observe­se  inclusive  que,  no  caso  sob  exame,  sequer  o  período  da  apuração  é  contínuo,  uma  vez  que  as  lavraturas  sob  discussão  referem­se  tão  somente as operações  realizadas  relativamente  aos dados de embarques  e navios,  cujos  fatos  geradores reportam­se aos dias 12.03.2004, 23.03.2004, 25.06.2004, 10.07.2004, 08.08.2004 e  02.11.2004.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 165          21 Assim,  não  resta  dúvida  de  que  a  multa  deve  ser  aplicada  de  forma  individualizada, por navio, conforme assentado no auto de infração, em absoluta submissão ao  previsto na alínea  "e" do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37 de 1966,  com a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833  de  2003,  que  impõe  a  incidência  de multa  pecuniária  no  valor de cinco mil reais para quem, estando legalmente obrigado, "deixar de prestar informação  sobre veículo ou  carga nele  transportada,  ou  sobre  as operações que  execute,  na  forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Da conclusão  Dessa forma, evidenciada a legitimidade passiva do recorrente, demonstrada  a  infração praticada e a correta aplicação da penalidade ora objurgada, voto por conhecer do  recurso  voluntário  interposto,  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada,  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721262/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo entendimento emanado do STJ em sede de recurso repetitivo, nos autos do Resp n.° 1140956, descabe o lançamento quando ocorrido o depósito em montante integral.
Numero da decisão: 2201-004.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski, que negaram provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.562  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEPÓSITO  INTEGRAL.  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Segundo  entendimento  emanado do STJ  em sede de  recurso  repetitivo,  nos  autos  do  Resp  n.°  1140956,  descabe  o  lançamento  quando  ocorrido  o  depósito em montante integral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.          Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário,  vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione  Jesabel Wasilewski, que negaram provimento.          (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 62 /2 01 3- 91 Fl. 584DF CARF MF Processo nº 16327.721262/2013­91  Acórdão n.º 2201­004.562  S2­C2T1  Fl. 585          2 Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  14­51.838 ­ 10a Turma da DRJ/RPO, que julgou procedente em parte a sua impugnação.       Adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  por  sua  completude  e  capacidade  de  elucidação dos fatos:  Trata­se  de  ação  fiscal  desenvolvida  no  contribuinte  acima  identificado  que  redundou  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  AI/DEBCAD  n°  51.011.148­3,  lavrado  em  08/11/2013  no  importe  de  R$  3.106.379,16  (Três  milhões,  cento  e  seis  mil,  trezentos  e  setenta  e  nove  reais  e  dezesseis  centavos)  e  constitutivo  da  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  quota  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, para o custeio dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos riscos ambientas do trabalho (SAT/RAT).  Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  trata­se  de  constituir  a  diferença  de  contribuição  relativa  à  alíquota  aplicada  decorrente  do  enquadramento  e  recolhimento  formulado pelo  contribuinte,  que  se  considerou  como atividade  de  risco  leve  (alíquota  de  1%),  para  aquela  prevista  pela  legislação  de  regência  como  sendo  atividade  de  risco  grave  (alíquota de 3%).  Ainda  segundo  reportado,  existe  processo  judicial  em  que  o  contribuinte discute a majoração da alíquota referente ao grau  de risco de acidente de trabalho e constatou­ se a existência de  depósitos  judiciais  integrais  efetuados  pelo  contribuinte,  sucessivos  e  tempestivos,  com  relação  aos  fatos  aqui  apresentados.  Isto posto o crédito foi constituído sem a incidência dos juros de  mora  e  da  multa  de  ofício,  consignando­se  que  sua  executoriedade encontra­se suspensa pelo depósito do montante  integral da parte controversa, hipótese veiculada no inciso II do  art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN).  Tece mais considerações típicas do feito.  O  Contribuinte,  irresignado,  impugna  o  lançamento  fiscal  sustentando que o lançamento seria dispensável, em face de que  o  crédito  já  se  encontrar  constituído  pelo  depósito  judicial,  citando  a  doutrina  de  Leandro  Paulsen  em  apoio  à  sua  tese  e  citando  julgados; noutra  linha, aduz que o  lançamento  tal qual  feito  viola  os  princípios  da  eficiência  (uma  vez  que  estaria  fadado  ao  cancelamento)  e  da  finalidade,  uma  vez  que  as  circunstâncias  fáticas  não  se  coadunam  com  a  aplicação  da  lavratura  para  prevenção  da  decadência,  pela  razão  de  que  o  crédito  já  havia  sido  constituído  pelos  depósitos  judiciais  existentes.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 16327.721262/2013­91  Acórdão n.º 2201­004.562  S2­C2T1  Fl. 586          3 Noutra  linha  argumentativa,  reputa  ilegal  as  alterações  veiculadas  pelo Decreto  n°  6.042/2007,  que  alterou  a  alíquota  da  contribuição  para  o  SAT,  majorando­as,  sem  que  fossem  divulgados  os  elementos  capazes  de  justificá­la,  posto  que  não  está calcada em fatos ou dados estatísticos fidedignos. Faz então  breve  digressão  em  torno  da  contribuição  em  testilha  correlacionando­a  com  os  benefícios  previdenciários  para  concluir  da  importância  da  origem  da  causa  incapacitante  do  trabalhador  e  a  sua  confluência  com  o  princípio  da  referibilidade, uma vez que tal contribuição se configura como o  seguro instituído para fazer frente a essas indenizações em razão  de  acidentes  do  trabalho.  Menciona,  também,  o  princípio  do  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  posto  que  é  da  natureza  do  seguro  que  aquele  que  concorre  com  maior  risco  de  sinistro  contribua mais no seu custeio, isso tudo para insurgir­se frente a  majoração havida  ­  de  1%  para  3%  ­  promovida  pelo Decreto  acima mencionado, sem que houvesse a devida comprovação do  aumento  do  número  de  acidentes  do  trabalho  ocorridos  no  período.  Acrescenta  que  as  informações  estatísticas  fornecidas  somente  levam  em  conta  o  número  de  acidentes  do  trabalho  ocorrido em cada atividade econômica (freqüência), sem trazer  os  índices  do  custo  e  da  gravidade  dessas  ocorrências,  dados  que  considera  imprescindíveis,  em  atenção  ao  princípio  suso  mencionado.  Noutro giro, mas no mesmo sentido de combater a majoração da  alíquota,  afirma  que  houve  uma modificação  na  sistemática  de  imputação das ocorrências, posto que presumiu­se a ocorrência  infortunística  pela  introdução  do  conceito  de  nexo  técnico  epidemiológico, pela inclusão do § 3° ao art. 337 do Decreto n°  3.048/99,  cuja averiguação  independe da causa que originou o  acidente.  Por  fim,  reputa  indevida a  inclusão dos Diretores no Relatório  de  Vínculos,  posto  que  a  imputação  de  responsabilidade  em  relação  a  quitação  de  débitos  não  é  imediata  e  depende  da  comprovação de determinados requisitos disciplinados pelo art.  135,  III  do  CTN,  inexistindo  provas,  nos  autos,  de  que  teriam  incorrido em tais condutas.  Posto  nesses  argumentos,  requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  combatido,  bem  como  que  conste  expressamente  no  julgamento  da  Impugnação  que  não  serão  indicados,  em  eventual  Certidão  de  Dívida  Ativa,  os  nomes  dos  Diretores  descritos nos relatórios de vínculos.  É a síntese do necessário ao julgamento.  A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  POSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO.  O  depósito  judicial  do  montante  da  contribuição  devida  não  impede a constituição do crédito tributário pelo lançamento.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 16327.721262/2013­91  Acórdão n.º 2201­004.562  S2­C2T1  Fl. 587          4 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  corre  célere,  sem  interrupções  ou  suspensões, de sorte que mesmo ao abrigo de causa suspensiva  de  sua  exigibilidade  é  cabível  o  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário,  visando  a  prevenção  da  decadência.  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL. DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO  DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  somente  vinculam  os  julgadores de 1a instância nas situações expressamente previstas  na legislação.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo por qualquer  modalidade processual, antes ou posteriormente ao  lançamento  com  o  mesmo  objeto  de  demanda  administrativa,  importa  em  renúncia  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto  em  via  administrativa.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  do  processo  administrativo este último terá prosseguimento normal no que se  relaciona à matéria diferenciada.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  Constitui  peça de  instrução do processo administrativo­fiscal o  Anexo ‘Relatório de Vínculos’, que lista todas as pessoas físicas  e  jurídicas  representantes  legais  ou  não  do  sujeito  passivo,  indicando sua qualificação e período de atuação.        Cientificado  do  acórdão  da DRJ  em  26/09/2014,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  27/10/2014,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator    Fl. 587DF CARF MF Processo nº 16327.721262/2013­91  Acórdão n.º 2201­004.562  S2­C2T1  Fl. 588          5   Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Depósito do montante integral ­ desnecessidade do lançamento      O ponto nodal da presente lide tributária diz respeito à necessidade de se efetuar  o lançamento para prevenir a decadência, estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa  pelo depósito do montante integral perpetrado nos autos de ação judicial, em que se discute a  diferença da alíquota do GILRAT.      É fato incontroverso que não há diferença entre o valor depositado e o valor que  o Fisco entende devido,  tendo sido o  lançamento efetuado com o  fito único de  se prevenir  a  decadência.       O  lançamento  para  prevenir  decadência  está  disciplinado  no  art.  63  da Lei  n°  9.430, de 1996, in verbis:    Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966. não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1° O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2° A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.               Depreende­se da leitura do dispositivo legal supra que só há remissão a duas das  modalidades de modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário tratadas pelo  art.  151  do  CTN,  que  são  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança e  a  concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.      Assim,  tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  esse  lançamento é desnecessário, uma vez não há fluência do prazo decadencial.      A  doutrina  e  a  jurisprudência  do  STJ  acerca  da  matéria  convergem  para  o  entendimento  da  dispensa  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência,  nos  casos  de  depósito  do  montante  integral  no  exato  valor  do  crédito  tributário,  ou  seja,  sem  diferença  apurada pelo Fisco.      Esta Turma julgadora teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema, através  do voto da Conselheira Dione Jesabel Wasilewski, no acórdão nº 2201­004.386 ­ 2a Câmara /  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 16327.721262/2013­91  Acórdão n.º 2201­004.562  S2­C2T1  Fl. 589          6 1a Turma Ordinária, que de forma didática traçou os contornos doutrinários e jurisprudenciais  acerca da matéria, acrescentando Parecer da PGFN tratando do tema.      O referido acórdão, cujos excertos abaixo utilizo como minha razão de decidir,  se inicia com o artigo do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, Igor Rosado do Amaral,  então julgador da DRJ Fortaleza, intitulado: possibilidade de dispensa do lançamento tributário  para prevenir decadência nos casos de depósito do montante integral:   Nesse  sentido,  transcrevo  do  texto  intitulado  "Possibilidade  de  dispensa do lançamento tributário para prevenir decadência nos  casos  de  depósito  do  montante  integral",  de  Igor  Rosado  do  Amaral  (<http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigo s_leitura&artigo_id=16096> acesso em 07/12/2017):  Predomina  doutrinariamente  o  entendimento  de  que  o  lançamento  para  prevenir  decadência,  consubstanciado  no  art.63  da  Lei  n°  9.430/96,  já  apresentado,  não  se  aplica  à  hipótese  de  existência  do  depósito  integral,  conforme  explica  Machado (2008, p. 187):  “A  interpretação  literal  do  art.  151,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional  nos  leva  a  entender  que  o  depósito  é  um  meio  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  que  pressupõe  tenha  havido  o  lançamento.  Na  verdade,  porém,  o  depósito  suspende  também a  exigibilidade  do  dever  jurídico  de  fazer o pagamento antecipado dos tributos nos casos em que esse  pagamento antecipado seja  legalmente determinado, vale dizer,  em  relação  aos  tributos  submetidos  ao  lançamento  por  homologação,  disciplinado  pelo  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  mesmo  sem  existir  o  crédito  tributário  cuja  exigibilidade deva  ser  suspensa pelo depósito,  este é possível e  tem  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade  do  dever  jurídico  de  fazer  o  pagamento  antecipado.  O  depósito  suspende  a  exigibilidade do dever jurídico de fazer o pagamento antecipado  e assume o lugar deste para ensejar a homologação, expressa ou  tácita,  da  atividade  desenvolvida  pelo  sujeito  passivo  na  apuração do respectivo montante. Feito o depósito, a autoridade  geralmente  é  chamada  a  se  manifestar  sobre  o  mesmo,  e,  se  concorda com o valor correspondente, essa concordância opera  a  homologação  da  atividade  apuratória,  consumando­se,  desta  forma,  o  lançamento.  Assim,  não  se  cogitará  mais  de  decadência.  [...]Uma  vez  efetuado  o  depósito,  em  relação  ao  valor correspondente não se há de cogitar mais de decadência,  nem de prescrição. É  que o  depósito enseja  o  lançamento pela  simples  homologação,  expressa  ou  tácita.  E  torna  inteiramente  sem  sentido  a  ação  de  execução,  porque,  se a  decisão  final  na  ação  em  cujo  âmbito  tenha  sido  realizado  for  favorável  à  Fazenda  Pública,  a  conversão  do  depósito  em  renda  desta  extinguirá o crédito tributário respectivo.” (grifo nosso)  Esta  posição  é  corroborada,  com  base  em  análise  jurisprudencial, por Schoueri (2012, p. 1.199), que acrescenta:  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 16327.721262/2013­91  Acórdão n.º 2201­004.562  S2­C2T1  Fl. 590          7 “Embora a sistemática do Código Tributário Nacional faça crer  que  sem  o  lançamento  inexiste  crédito  tributário,  a  jurisprudência  tem  visto  tal  formalidade  como  desnecessária,  afirmando que o débito declarado prescinde de um  lançamento  para  que  se  efetue  a  cobrança.  Ou  seja:  se  o  contribuinte  declarou que deve um tributo, mas não o pagou no vencimento, a  Administração pode inscrever o débito em dívida ativa e cobrá­  lo,  inclusive  em  juízo,  sem  que  precise,  antes,  efetuar  um  lançamento.”  Ainda que o depósito do montante integral não seja pressuposto  para  a  discussão  da  existência  da  obrigação  tributária,  ou  da  relação  jurídico­tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  este  ocorre,  geralmente,  quando  o  contribuinte  pretende  declarar  inconformidade, seja judicial, seja administrativa, em relação à  exigência, diante do que se manifesta Coelho (2002, p. 85):  “Em tais circunstâncias a cautela requerida ao juízo, garantindo  com  o  depósito  da  quantia  litigada,  é  sempre  para  que  a  Fazenda Pública se abstenha dos atos de lançamento ex officio  enquanto durar a lide e até que seja resolvida pela prolação de  um  julgado  irrecorrível.  Na  hipótese  de  a  Fazenda  sair  vencedora,  o  depósito  se  converte  em  renda  (art.  156,  VI  do  CTN),  extinguindo­se  o  crédito  tributário  pertinente,  sem  que  tenha  havido  lançamento,  evidentemente  desnecessário,  porquanto a juridicidade do crédito já foi declarada pelo Poder  Judiciário,  revisor  da  lei  fiscal  e  dos  atos  tributários  da  Administração.”  E, na mesma linha, Paulsen (2013, p. 2.475):  “Em  face  de  o  depósito  ficar  vinculado,  legalmente,  à  decisão  final, estando, desde o início, vocacionado à conversão em caso  de  não  restar  o  contribuinte  vencedor,  só  será  necessário  o  lançamento  se  o Fisco  pretender montante  superior  ao  que  foi  depositado. Não haverá que falar em decadência, pois o depósito  supre  a  necessidade  do  lançamento.  De  fato,  já  tendo  o  contribuinte  apurado  o  montante  devido  e  o  vinculado  ao  resultado da demanda mediante o depósito, não há que se exigir  o  lançamento,  que  nenhuma  função  teria.  [...]  No  prazo  decadencial,  deve  ser  constituído  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  ou  ser  o  crédito  formalizado  de  outro  modo,  dispensando a realização do lançamento: declaração do débito,  confissão  para  fins  de  parcelamento,  depósito  do  montante  do  crédito etc. (grifo nosso).”    Este  é  também  o  entendimento  já  consolidado  no  âmbito  do  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ retratado na seguinte ementa  de  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin,  no  REsp  1637092/RS, julgado em 09/12/2016:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II,  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 16327.721262/2013­91  Acórdão n.º 2201­004.562  S2­C2T1  Fl. 591          8 DO CTN. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  DISPENSA  DO  ATO  FORMAL  DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.  SUMULA 83/STJ.  Tribunal  a  quo  julgou  improcedente  a  apelação  e  não  reconheceu  a  decadência  quanto  aos  depósitos  efetuados  para  discutir a exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a  23/04/2007.  É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição deste; como resultado, torna­se desnecessário o ato  formal de  lançamento pela autoridade administrativa no que se  refere aos valores depositados.  O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento  deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a  irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula  83/STJ: ”Não se conhece do Recurso Especial pela divergência,  quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da  decisão recorrida.” 4. Recurso especial não provido.  Os fundamentos para essa decisão podem ser extraídos do voto  do  Ministro  Mauro  Campbel  Marques  no  Acórdão  n°  1.008.788/CE:  Quanto ao mérito, sem razão a recorrente, pois a jurisprudência  deste  STJ  firmou­se  no  sentido  de  que,  nos  casos  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  vistas  à  suspensão  do  crédito  tributário,  promoveu  a  constituição  deste  nos  moldes  do  que  dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN.  Isso, porque verificou a ocorrência do  fato gerador, calculou o  montante devido e, em vez de efetuar o pagamento, depositou a  quantia aferida, a fim de impugnar a cobrança da exação.  Assim,  o  crédito  tributário  foi  constituído  por  meio  da  declaração do sujeito passivo, não havendo falar em decadência  do direito do Fisco de  lançar,  caracterizando­se  com a  inércia  da  autoridade  fazendária  apenas  a  homologação  tácita  da  apuração anteriormente realizada.  Destarte,  tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  entende­se  que  o  crédito  foi  constituído  pelo  contribuinte  quando  do  depósito  da  quantia  apurada,  não  havendo necessidade, portanto, de ato formal de lançamento por  parte da autoridade.  Com efeito, para que seja suspensa a exigibilidade de um crédito  é  necessário  que  ele  já  esteja  constituído.  No  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  atividade  de  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 16327.721262/2013­91  Acórdão n.º 2201­004.562  S2­C2T1  Fl. 592          9 pagamento  pode  ser  substituída  pelo  depósito,  que  produzirá  efeitos semelhantes, estando, contudo, sujeito a um evento futuro  e  incerto  pelo  qual  o  depósito  realizado  poderá  ser  convertido  em pagamento definitivo ou ser restituído ao sujeito passivo.  Também  merece  registro  o  Parecer  PGFN/CAT/N0  941/2007,  que revisou o Parecer CRJ n° 1.064/93, ao tratar da necessidade  de  lançamento  na  hipótese  de  depósito  integral  do  valor  em  litígio:  O posicionamento a ser revisado entendia que “colimando­se o  preceito do art. 151 do Código Tributário Nacional, em relação  ao  disposto  no  art.  62  do Decreto  n°  70.235/72,  resulta  que  a  autoridade  fiscal,  diante  de  medida  liminar  em  Mandado  de  Segurança,  ou  ante  o  depósito  integral  do montante  em  litígio,  em procedimento cautelar, deve efetuar o lançamento tributário,  abstendo­se, contudo, de qualquer medida, em relação ao sujeito  passivo, que vise constrangê­lo ao pagamento”.  Com base nisso, os contribuintes vinham alegando que nos casos  em que efetuavam o depósito do montante discutido, e ao final a  Fazenda Nacional saía vitoriosa, não seria possível a conversão  em  renda  da  União  se  a  autoridade  tributária  não  tivesse  lançado o  tributo  no  prazo  legal. Assim  sendo,  o  entendimento  do  Parecer  PGFN/CRJ  n°  1.064/93  vinha  prejudicando  a  argumentação defendida pela PGFN em juízo.  A diferença básica entre o antigo parecer da PGFN e as recentes  decisões  do  STJ  é  que  nestas  foi  trazida  para  a  discussão  a  situação  peculiar  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação. Apesar de a lei ser expressa quanto à competência  privativa  da  autoridade  administrativa  para  o  lançamento  (art.  142  do  CTN),  há  também  os  casos  de  lançamento  por  homologação onde essa mesma lei (art. 150 do CTN) ordena que  o  contribuinte  apure  o  seu  próprio  débito,  sob  controle  a  posteriori daquela autoridade.  Equipara­se esta situação ao que ocorre no depósito do valor em  litígio:  o  contribuinte  apura  a  quantia,  mas  ao  invés  de  pagar  efetivamente  o  tributo,  deposita  a  quantia  correspondente.  A  administração ao tomar ciência do montante devido poderá fazer  sua própria apuração e se o valor depositado for menor do que o  apurado  ocorrerá  o  lançamento  expresso  pela  autoridade.  No  caso de depósito de  valor  idêntico ao apurado pelo Fisco, este  poderá homologá­lo tacitamente. Na lição de Leandro Paulsen:  “impõe­se  considerar,  entretanto,  que  só  será  necessário  o  lançamento  se  o  fisco  pretender  montante  superior  ao  que  foi  depositado.  Do  contrário,  não  fará  sentido  algum,  eis  que  o  depósito, por natureza, está vinculado ao resultado da demanda,  de forma que, se improcedente, ocorre a conversão em renda da  União” (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  2a  ed.  Porto  Alegre:  Livraria do advogado, 2000, p. 517).  Neste sentido podemos citar trecho do Acórdão no Recurso  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 16327.721262/2013­91  Acórdão n.º 2201­004.562  S2­C2T1  Fl. 593          10 Especial  n°  615.303/PR,  onde  o  Ministro  José  Delgado  esclarece:  “os  contribuintes  ao  disponibilizarem  essaimportância  ao  Juízo,  para  garantir  eventual  insucesso  no  pleito formulado, induvidosamente tornaram explícito o quantum  que  não  foi  pago  à  Fazenda  e,  assim  sendo,  findaram  por  declarar e identificar a obrigação tributária pendente de solução  judicial.  Não  havendo,  portanto,  como  se  desconhecer  tal  evidência  jurídica,  e  reclamar  da  autoridade  tributante  a  prática  de  ato  expresso  que  consubstanciasse  o  lançamento  do  crédito  objeto  de  controvérsia,  isto  porque  se  apresenta  notório  o  direito  à  conversão do depósito em renda em favor do fisco”.  Neste mesmo sentido, decidiu o Ministro Teori Albino Zavascki,  quando  ainda  integrava  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4aRegião:  “TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  CONVERSÃO  EM  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Transitada  em  julgado  a  sentença  denegatória  do  pedido  do  contribuinte,  cabível  a  conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais correspondentes. Em se tratando de tributos sujeitos a  auto­lançamento (ART ­ 150 do CTN ­66), a conversão pode ser  feita  desde  logo,  independentemente  de  prévio  lançamento  ex  officio. ”(TRF 4aRegião, AG 9604323830 ­ RS, 2a Turma, DJde  30/04/1997)  Segundo  o  regimento  do  CARF,  este  conselho  é  obrigado  a  seguir  os  julgamentos proferidos em sede de recurso repetitivo.  O STJ, ao julgar o Resp n.° 1140956, é claro ao dispor que, havendo depósito  integral, não deve haver o lançamento, nestes termos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte  da  Fazenda  Pública.  (Precedentes:  REsp  885.246/ES,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  22/06/2010,  DJe  06/08/2010;  Resp  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/09/2009;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1108852/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/08/2009,  DJe  10/09/2009;  AgRg  no  REsp  774.180/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/06/2009,  DJe  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 16327.721262/2013­91  Acórdão n.º 2201­004.562  S2­C2T1  Fl. 594          11 29/06/2009;  REsp  807.685/RJ,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/04/2006,  DJ  08/05/2006;  REsp  789.920/MA,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/02/2006,  DJ  06/03/2006;  REsp  601.432/CE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/09/2005,  DJ  28/11/2005;  REsp  255.701/SP,  Rel.  Ministro  FRANCIULLI  NETTO,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/04/2004,  DJ  09/08/2004;  REsp  174.000/RJ,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/05/2001,  DJ  25/06/2001;  REsp  62.767/PE,  Rel.  Ministro  ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  03/04/1997,  DJ  28/04/1997;  REsp  4.089/SP,  Rel.  Ministro  GERALDO  SOBRAL,  Rel.  p/  Acórdão  MIN.  JOSÉ  DE  JESUS  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  27/02/1991,  DJ  29/04/1991;  AgRg  no  Ag  4.664/CE,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/08/1990,  DJ  24/09/1990)  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a  cobrança  administrativa,  que  ocorrerá  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­  autuação ;  a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­  execução.  Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.   A  improcedência da ação antiexacional  (precedida do depósito  do  montante  integral)  acarreta  a  conversão  do  depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:  "Depois  da  constituição  definitiva  do  crédito,  o  depósito,  quer  tenha  sido  prévio  ou  posterior,  tem  o  mérito  de  impedir  a  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 16327.721262/2013­91  Acórdão n.º 2201­004.562  S2­C2T1  Fl. 595          12 propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal,  porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito.  (...)  Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória  de  inexistência  de  relação  tributária,  ou mesmo  o mandado de  segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que  mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Se  pretender  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  da  propositura  da  ação,  poderá  fazer  o  depósito  e,  em  seguida,  juntando  o  respectivo  comprovante,  pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então  o  prazo  de  30  dias  para  promover  a  ação.  Julgada  a  ação  procedente,  o depósito deve ser devolvido ao  contribuinte,  e  se  improcedente,  convertido  em  renda da Fazenda Pública,  desde  que  a  sentença  de  mérito  tenha  transitado  em  julgado"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário.  27a  ed., p. 205/206).  In  casu,  o Tribunal  a  quo,  ao  conceder  a  liminar  pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78:  "A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito  dos  valores  reclamados  em  execução,  o  que  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  de  forma  que  concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução  até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste  pela Turma Julgadora."  A  ocorrência  do  depósito  integral  do  montante  devido  restou  ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­se do seguinte  excerto do voto condutor, in verbis:  "O  depósito  do  valor  do  débito  impede  o  ajuizamento  de  ação  executiva  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação.  Consta  que  foi  efetuado  o  depósito  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  impetrado pela agravante, o qual encontra­se em andamento, de  forma  que  a  exigibilidade  do  tributo  permanece  suspensa  até  solução definitiva.  Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à  cobrança  de  tributo  cuja  legalidade  está  sendo  discutida  judicialmente." 8  In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II,  do  CTN,  ao  argumento  de  que  o  depósito  efetuado  não  seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da  Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do  débito  exequendo,  no  bojo  de  ação  antiexacional  proposta  em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 16327.721262/2013­91  Acórdão n.º 2201­004.562  S2­C2T1  Fl. 596          13 executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a  exigibilidade do referido crédito tributário.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Como se vê, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição  deste;  como  resultado,  torna­se  desnecessário  o  ato  formal  de  lançamento  pela  autoridade administrativa no que se refere aos valores depositados.  Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, dar­lhe provimento.        ( Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                              Fl. 596DF CARF MF

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