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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7406540 #
Numero do processo: 10320.000824/2010-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não-cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. O limite territorial de Mandado Coletivo de Segurança está restrito à jurisdição do órgão prolator, conforme art. 16 da Lei nº 7.347/85, inserido pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, sendo irrelevante que o trânsito em julgado tenha-se dado antes desta alteração legislativa, por ter eficácia meramente declaratória (entendimento do STF, consignado no Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, afeta ao MS nº 91.00477834, da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola). CREDITAMENTO "FICTO" NAS AQUISIÇÕES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. CONDICIONANTE. PRODUTOS ELABORADOS COM MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E EXTRATIVAS VEGETAIS DE PRODUÇÃO REGIONAL. Somente os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, dão direito ao estabelecimento industrial adquirente ao creditamento do IPI como se devido fosse, não estando aí contemplados, portanto, os produtos elaborados com insumos que já sofreram um processo de industrialização, como os utilizados na fabricação de concentrados para refrigerantes (art. 175, c/c art. 82, do RIPI/2002). CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em conflito de competências entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes localizados na Amazônia Ocidental, cabendo ao Fisco analisar a legitimidade da utilização do benefício, verificando se foi atendida a exigência de emprego de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IPI. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. Para a utilização da redução em 50 % dos refrigerantes e refrescos contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná de que trata Nota Complementar NC (22-1) da TIPI, até junho de 2010, era imprescindível parecer prévio da Receita Federal mediante expedição de Ato Declaratório Executivo, sendo incabível a aplicação da retroatividade benigna do art. 106 do CTN, no que se refere à ausência desta exigência no RIPI/2010. NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADES. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA IRRECORRÍVEL POSTERIOR AO FATO GERADOR. DESCABIMENTO. Por força regulamentar, a dispensa de penalidades prevista no art. 486, II, "a", do RIPI/2002 (tacitamente revogado pelo art. 100, II, do CTN, e cuja base legal - art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 - foi expressamente revogada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/2007, mas, ainda assim, mantido no RIPI/2010), não se aplica, por óbvio, quando a interpretação adotada só consta de decisão irrecorrível de última instância administrativa proferida após a ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CINCO ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. DEDUÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS INDEVIDOS. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 993.164/MG, julgado na sistemática do art 543-C do antigo CPC - Recursos Repetitivos), para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Ainda, sendo os créditos indevidos, inaplicável o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 124 do RIPI/2002, que considera pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.
Numero da decisão: 9303-006.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­006.987  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  INSUMOS  ISENTOS  ORIUNDOS  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO  "FICTO" DO  IPI.  IMPOSSIBILIDADE,  SALVO  POR  EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL.  Salvo por expressa disposição  legal, não cabe o creditamento "ficto"  (como  se  devido  fosse)  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos,  inclusive  os  provindos  da  Zona  Franca  de Manaus,  por  incompatível  com  a  técnica  da  não­cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando­se o que  for  devido  em  cada  operação  com  o montante  cobrado  nas  anteriores  (art.  153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN).  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  ABRANGÊNCIA  TERRITORIAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR.  O  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da  SUFRAMA,  dão  direito  ao  estabelecimento  industrial  adquirente  ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 08 24 /2 01 0- 09 Fl. 2516DF CARF MF Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.987  CSRF­T3  Fl. 2.517          2 creditamento  do  IPI  como  se  devido  fosse,  não  estando  aí  contemplados,  portanto, os produtos elaborados com insumos que já sofreram um processo  de  industrialização,  como  os  utilizados  na  fabricação  de  concentrados  para  refrigerantes (art. 175, c/c art. 82, do RIPI/2002).  CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA  FEDERAL. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  conflito  de  competências  entre  a  SUFRAMA  e  a  Receita  Federal.  A  autarquia  aprova  os  projetos  dos  fabricantes  de  concentrados para refrigerantes localizados na Amazônia Ocidental, cabendo  ao Fisco analisar a legitimidade da utilização do benefício, verificando se foi  atendida  a  exigência  de  emprego  de matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional.  As  competências  são  exercidas  concorrentemente, observando­se  inclusive que a Administração Fazendária  e  os  seus  servidores  fiscais  possuem  precedência  sobre  os  demais  setores  administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal).  REDUÇÃO  DAS  ALÍQUOTAS  DO  IPI.  DESCUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES. IMPOSSIBILIDADE.  Para a utilização da redução em 50 % dos refrigerantes e refrescos contendo  suco  de  fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná  de  que  trata  Nota  Complementar  NC  (22­1)  da  TIPI,  até  junho  de  2010,  era  imprescindível  parecer  prévio  da Receita  Federal mediante  expedição  de Ato Declaratório  Executivo, sendo incabível a aplicação da retroatividade benigna do art. 106  do CTN, no que se refere à ausência desta exigência no RIPI/2010.  NÃO  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADES.  DECISÃO  FINAL  ADMINISTRATIVA  IRRECORRÍVEL  POSTERIOR  AO  FATO  GERADOR. DESCABIMENTO.  Por força regulamentar, a dispensa de penalidades prevista no art. 486, II, "a",  do RIPI/2002  (tacitamente  revogado pelo  art.  100,  II,  do CTN,  e  cuja  base  legal  ­ art. 76,  II,  "a" da Lei nº 4.502/64 ­  foi expressamente revogada pelo  art. 13 da Lei nº 11.488/2007, mas, ainda assim, mantido no RIPI/2010), não  se  aplica,  por  óbvio,  quando  a  interpretação  adotada  só  consta  de  decisão  irrecorrível de última instância administrativa proferida após a ocorrência do  fato gerador.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. CINCO  ANOS,  CONTADOS  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO. DEDUÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS  INDEVIDOS.  EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Conforme  jurisprudência vinculante do STJ  (REsp nº 993.164/MG,  julgado  na  sistemática  do  art  543­C  do  antigo  CPC  ­  Recursos  Repetitivos),  para  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento  antecipado, aplica­se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I  do CTN (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado). Ainda,  sendo  os  créditos  indevidos,  inaplicável  o  disposto  no  inciso  III  do  parágrafo  único  do  art.  124  do  Fl. 2517DF CARF MF Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.987  CSRF­T3  Fl. 2.518          3 RIPI/2002,  que  considera pagamento  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em  negar­lhe  provimento.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Declarou­se  impedido de participar do julgamento o Conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock  Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.      Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  de Divergência  (fls.  2.087  a  2.174),  interposto  pelo  contribuinte,  contra  o Acórdão  3302­002.918,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 1.964 a 1.990), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  INSUMOS  ISENTOS  ORIUNDOS  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  FICTOS  DO  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, são insuscetíveis de apropriação na  escrita fiscal os créditos fictos do IPI, calculados sobre insumos  isentos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por  estabelecimentos  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.  INSUMOS  DESONERADOS  DO  IMPOSTO.  DIREITO  A  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  são  passíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  do  contribuinte os créditos do IPI concernentes a insumos onerados  pelo  imposto  na  operação  de  aquisição  ou  entrada  no  estabelecimento industrial.  Fl. 2518DF CARF MF Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.987  CSRF­T3  Fl. 2.519          4 REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPI. DESCUMPRIMENTO DOS  REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Até  advento  do  RIPI/2010,  a  redução  de  50%  (cinqüenta  por  cento) da alíquota do IPI dos refrigerantes e refrescos, contendo  suco  de  fruta  ou  extrato  de  sementes de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00,  estava  condicionada  ao  prévio  reconhecimento  por  ato  declaratório  expedido  por  autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE.  POSSIBILIDADE.  Nos  casos  em que  não  houve  pagamento  antecipado de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência do direito de constituir o crédito tributário conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL. POSSIBILIDADE.  1. A  imposição de multa de ofício qualificada no percentual de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  somente  é  cabível  nas  situações em que haja comprovação do evidente o intuito fraude,  mediante ação ou omissão dolosa do contribuinte.  2. Na ausência de comprovação das condutas qualificadoras, o  percentual  da multa de  ofício  qualificada  deve  ser  reduzido  ao  percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento).  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IPI.  PERCENTUAL NORMAL. CABIMENTO.  Se  constatada  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  a  falta  de  recolhimento do IPI configura infração sancionada com a multa  de ofício normal, com o percentual de 75% (setenta e cinco por  cento).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  FILIADOS  DA  ASSOCIAÇÃO  AUTORA  PERTENCENTE  A  OUTRA  JURISDIÇÃO.  EXTENSÃO  DA  COISA JULGADA PARA ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS  DO JUÍZO PROLATOR. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2519DF CARF MF Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.987  CSRF­T3  Fl. 2.520          5 1. O art. 2º­A da Lei nº 9.494, de 1997, ao modificar o art. 16 da  Lei nº 7.347, de 1985,  trouxe a tempestiva limitação geográfica  para  o  provimento  judicial,  estabelecendo  sua  força apenas no  território do órgão prolator.  2.  O  fato  de  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  ter  sido  impetrado  antes  da  referida  mudança  legislativa  não  tem  o  condão de mudar os limites territoriais da coisa julgada em sede  desta  demanda  coletiva,  isso  porque  a  inovação  legal  é  meramente declaratória, uma vez que os limites da decisão estão  diretamente  ligados  à  competência  jurisdicional,  que  já  era  definida pela Constituição.  MULTA DE OFÍCIO.  PROCEDIMENTO  EM CONSONÂNCIA  COM INTERPRETAÇÃO FISCAL EXARADA EM DECISÃO DE  ÚLTIMA  INSTÂNCIA.  FATOS  GERADOS  ANTERIORES  A  DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  contribuinte  que  age  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa, proferida em processo fiscal, seja ou não parte o  interessado, somente está dispensado da multa de ofício somente  se  a  decisão  for  proferida  antes  da  ocorrência  dos  fatos  geradores do imposto lançado.  Recurso  de  Ofício  Provido  em  Parte.  Recurso  Voluntário  Negado.  No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 2.459 a 2.467), o  contribuinte  alega  que  o  acórdão  recorrido  adota  entendimento  divergente  em  relação  a  diversas questões: (1) Decadência; (2) Desconsideração dos benefícios fiscais concedidos pela  SUFRAMA; (3) Conceito de matéria­prima para fins de fruição do benefício fiscal previsto no  art. 6º do DL nº 1.435/75; (4) Aplicação da coisa julgada em Mandado de Segurança Coletivo;  (5) Crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos de fornecedor situado  na  Zona  Franca  de  Manaus;  (6)  Cabimento  da  multa  de  oficio;  e  (7)  Redução  de  50%  na  alíquota de IPI, com aplicação da retroatividade benigna do RIPI/2010.  A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 2.469 a 2.506), nas quais, em caráter  preliminar,  suscita o não conhecimento do Recurso na parte em que  fala da desconsideração  dos  benefícios  fiscais  concedidos  pela  SUFRAMA,  alegando  que  "Não  há  similitude  fática  entre os arestos confrontados, porquanto ambos os paradigmas analisaram se Secretaria da  Receita  Federal  detém  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  na  hipótese  de  descumprimento do processo produtivo básico, a par da manifestação da SUFRAMA, ao passo  que o acórdão  recorrido não olvidou que a  recorrente  seguiu as determinações dos atos  da  Suframa. Porém, foi mais além, porquanto asseverou que não se trata da hipótese prevista no  regulamento, e a isenção foi indevidamente utilizada pelo fornecedor".  É o Relatório.      Fl. 2520DF CARF MF Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.987  CSRF­T3  Fl. 2.521          6 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recorrente  solicitou  a  retirada  de  pauta  por  não  ter  tomado  ciência  do  despacho  de  admissibilidade.  O  RICARF  não  determina  ciência  ao  recorrente  no  caso  de  admissibilidade integral do Recurso Especial.  Quanto  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial,  efetivamente  temos  que  analisar  como o devido  cuidado o  seu  cabimento no  caso  específico do  suposto  "conflito de  competências" entre a SUFRAMA e a RFB. Como bem diz a PGFN:  Não há que se falar em conflito entre a SUFRAMA e a Receita  Federal. Os dois órgãos adotam procedimentos diferentes para  finalidades diferentes. A fiscalização reconheceu que o projeto  de Recofarma permanece válido, e nem sequer efetuou análise  do  cumprimento  de  PPB  por  parte  desta  empresa.  Todavia,  diferentemente do caso ora analisado, nos acórdãos apontados  como  paradigmas  pela  recorrente,  o  que  se  discutiu  foi  a  competência ou não da SRF em analisar os  requisitos para o  cumprimento do PPB, conforme se verifica das ementas abaixo  colacionadas, verbis:  Acórdão nº 9303­002.664  IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE  MANAUS.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  COMPETÊNCIA  PARA  APURAÇÃO  Por  expressa  determinação  de  decreto  regulamentar,  é  da  competência do Conselho de Administração da Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  a  análise  do  atendimento  ao  processo  produtivo  básico  para  fins  de  aprovação  de  projeto  industrial  a  ser  beneficiado  com  a  isenção  de  que  trata  o  Decreto­Lei  n°  288/67  com  a  redação  que  lhe  deu  a  Lei  n°  8.387/91. Definidos em Resolução daquele órgão, regularmente  expedida,  cabe  sua  observância  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Acórdão nº 9303­003.825  POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ETAPA PREVISTA  NA  LETRA  "H"  DO  ARTIGO  1°  DA  PORTARIA  INTERMINISTERIAL  N°  185/93,  PARA  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS.  Não cabe restringir a possibilidade de  terceirização à  empresa  estabelecida na Zona Franca de Manaus e com projeto aprovado  pela  SUFRAMA,  para  o  gozo  do  benefício  de  isenção  do  IPI,  quando a norma pertinente não o  faz  expressamente e o órgão  responsável  pela  concessão  do  processo  produtivo  básico  autorizou a terceirização da etapa “h” nesses termos.  Fl. 2521DF CARF MF Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.987  CSRF­T3  Fl. 2.522          7 À evidência,  total  razão  assiste à Fazenda Nacional,  pelo que, nesta parte,  não conheço do Recurso Especial.  No mérito,  segmentemos  os  assuntos  em  discussão,  seguindo  ordem  um  pouco  diversa  da  adotada  no Recurso  Especial  (sem  prejuízo  do  enfrentamento  de  todos  os  temas trazidos à nossa apreciação):  1. Direito  (em caráter  geral)  ao  creditamento  “ficto”  nas  aquisições de  insumos isentos da ZFM  Em  relação  creditamento  "ficto"  (como  se  devido  fosse),  na  aquisição  de  insumos  isentos  (em geral),  já está por mais que superado o entendimento  (ainda por muitos  aventado)  do  STF  no  RE  nº  212.484­2/RS,  que  dava  este  direito  (coincidente,  a  um  engarrafador da Coca­Cola).  Hoje, a posição do STF é contrária, conforme se vê na seguinte ementa:  IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do  valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO  ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o  instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI ....  (RE nº 566.819/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 10/02/2011)  Permanecem em Repercussão Geral somente as aquisições da Zona Franca de  Manaus (RE nº 592.891/SP).  Isto  não  significa  que  esteja  sendo  reconhecido  o  direito  na  pendência  daquele  julgamento.  Pelo  contrário,  é  pacífica  a  (recente)  jurisprudência  do  CARF  em  não  admiti­lo, conforme exemplificado nas ementas parcialmente transcritas a seguir   Acórdão nº 3302­004.629 (de 27/07/2017):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  CRÉDITO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS.  IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF.  Excepcionadas  as  permissões  previstas  na  lei,  é  vedada  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos,  uma  vez  que  inexiste  montante do imposto cobrado na operação anterior e conforme  jurisprudência do STF nos RE nº 370.682 e nº 566.819.  (...)  Acórdão nº 3302­005.225 (de 26/02/2018)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  Fl. 2522DF CARF MF Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.987  CSRF­T3  Fl. 2.523          8 INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  adquirente  de  produto  isento  e  oriundo  da  Zona  Franca  de  Manaus não possui direito ao crédito presumido.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Observe­se  que  no  primeiro  acórdão  explícita  está  a motivação  para  o  não  reconhecimento  (a não  ser que exista  expressa previsão  legal  em contrário),  na  aquisição de  insumos desonerados do  imposto  (sejam eles não  tributados,  isentos ou  tributados  à  alíquota  zero): não há imposto cobrado na operação anterior.  A sistemática da não­cumulatividade do IPI é a do "imposto contra imposto"  (tax on tax) e não "base contra base" (basis on basis), como ocorre com o IVA europeu.  Assim,  não  se  tributa  o  valor  agregado.  Desconta­se  do  imposto  devido  o  cobrado na operação anterior, conforme preceituado em nível constitucional:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II  ­  será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  Não  poderia  ser  diferente  a  dicção  do  Código  Tributário  Nacional,  norma  geral tributária:  Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  A Súmula CARF n° 18  vai no mesmo  sentido,  só que  tratando de  alíquota  zero (a "lógica" é mesma):  Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.  2. Abrangência do Mandado de Segurança Coletivo  Aduz  a  recorrente  que  teria  direito  aos  créditos  de  IPI  em  questão,  porque  estaria  abarcada  pela  coisa  julgada  formada  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.00477834,  que  assegurou  aos  associados  da  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  Fl. 2523DF CARF MF Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.987  CSRF­T3  Fl. 2.524          9 Coca­Cola  (AFBCC)  o  direito  de  se  creditar  do  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  adquiridos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, utilizados na industrialização dos  seus refrigerantes sujeitos ao IPI. Todavia, este entendimento não merece guarida.  Esta  discussão  está  superada,  pois  foi  objeto  Ag.  Reg.  na  Reclamação  nº  7.778/SP,  de  relatoria  do  Ministro  Gilmar  Mendes,  em  Processo  de  outro  fabricante  (Companhia de Bebidas Ipiranga), mas que trata exatamente da mesma ação, e já transitou em  julgado:  Agravo  regimental  em  reclamação.  2.  Ação  coletiva.  Coisa  julgada.  Limite  territorial  restrito  à  jurisdição  do  órgão  prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança  coletivo ajuizado antes da modificação da norma.  Irrelevância.  Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma.  4.  Decisão  monocrática  que  nega  seguimento  a  agravo  de  instrumento.  Art.  544,  §  4º,  II,  b,  do  CPC.  Não  ocorrência  de  efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de  atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão  proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento  da  lei  que  impõe  limitação  territorial.  5.  Agravo  regimental  a  que se nega provimento.  Veja­se ainda que a legislação é a mesma utilizada como razão de decidir no  julgamento do Recurso Voluntário, ficando isto mais que claro no voto do acórdão do STF:  "Pelo que percebo, o art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de  1985, inserido pelo art. 2º­A da Lei nº 9.494, de 10 setembro de  1997,  compatibiliza­se  com  o  atual  sistema  jurídico  pátrio,  na  medida  em  que  preserva  a  higidez  relativa  à  competência  jurisdicional  de  cada  órgão  do  Poder  Judiciário,  evitando,  destarte,  uma  conhecida  deficiência  oriunda  do  processo  de  natureza coletiva que dava ensejo a inúmeras distorções, quando  permitia, v. g., que juízes de piso se investissem de uma pretensa  “jurisdição nacional”."  Não é diferente a jurisprudência do CARF:  Acórdão nº 3402­004.827 (de 29/01/2018)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2011  (...)  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA.  EFEITOS. ATOS DA AUTORIDADE IMPETRADA.  O  mandado  de  segurança,  individual  ou  coletivo,  trata­se  de  remédio  constitucional  que  visa  reparar  ato  comissivo  ou  omissivo  inquinado  de  ilegalidade  ou  de  abuso  de  poder  de  responsabilidade  de  autoridade  pública  ou  agente  de  pessoa  jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.  Fl. 2524DF CARF MF Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.987  CSRF­T3  Fl. 2.525          10 Fixados o ato coator e a autoridade  coatora na  impetração do  mandado  de  segurança  é  contra  eles  que  se  dirige  a  ordem  judicial que concede a segurança definitiva ao final do processo.  Embora seja a pessoa  jurídica  (no  caso, a União Federal) que  suportará os efeitos patrimoniais da correção do ato coator, isso  só  se  dará  em  relação a  ato  administrativo  de  competência  da  autoridade impetrada.  Independentemente da questão acerca da limitação subjetiva da  sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo, referida no  art. 2A da Lei 9.494/1997, a segurança concedida em sentença  de mandado  de  segurança,  inclusive  o  coletivo  e  o  preventivo,  por determinação constitucional, tem aplicação restrita aos atos  de  competência  da  autoridade  impetrada,  salvo  expressa  ressalva judicial em sentido contrário.  (...)  3. Direito (específico) ao creditamento “ficto” nas aquisições de insumos  elaborados com matérias­primas da Amazônia Ocidental  Em uma situação específica, há previsão legal para o creditamento "ficto" em  questão, desde que preenchidas as condições do art. 175, c/c art. 82, III, do RIPI/2002 (vigente  à época):  Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditar­se do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde  que  para  emprego  como MP,  PI  e ME,  na  industrialização  de  produtos sujeitos ao imposto (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art.  6º, § 1º).  (...)  Art. 82. São isentos do imposto:  (...)  III  ­  os  produtos  elaborados  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  excetuados  o  fumo  do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  posições  22.03  a  22.06  e  dos  códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e  Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 34).  O  que  aqui  está  em  litígio  é  se  o  produto  (Coca­Cola)  é  fabricado  com  "matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional".  O  industrial  adquire,  da  RECOFARMA  (localizada  na  ZFM/AO)  concentrados  para  fabricação  de  refrigerantes,  na  forma  de  "kits",  para  depois misturá­los  e  diluí­los, para a obtenção do produto final.  Fl. 2525DF CARF MF Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.987  CSRF­T3  Fl. 2.526          11 Ocorre  que,  no  caso  da  Coca­Cola,  um  dos  insumos  utilizados  no  concentrado é o corante caramelo, que é um produto intermediário, resultado de um processo  de  industrialização  de  razoável  complexidade,  que  inclui  o  uso  de  diversos  compostos  químicos, não havendo, portanto, o direito ao alentado creditamento.  Atesta isto a transcrição de excerto das Contrarrazões da PGFN (fl. 2.482):  "A própria contribuinte informa que a Recofarma não se utiliza  de  matérias­primas  de  produção  regional  em  seu  processo  industrial de fabricação do concentrado para refrigerantes, mas  sim  de  corante  caramelo,  que  é  produto  intermediário/industrializado, elaborado a partir do açúcar e do  álcool,  também  intermediários/industrializados,  e  não matérias  primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional".  E,  observe­se  que  a  isenção  do  IPI  prevista  no  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/1975  é  objetiva  (em  virtude  do  produto),  e  não  subjetiva  (em  função  da  qualidade  do  beneficiário).  Assim,  para  se  verificar  a  existência  do  direito  ao  benefício,  é  irrelevante  identificar qual a pessoa jurídica que é responsável por cada etapa da cadeia produtiva (1ª ou 2ª  industrialização),  devendo­se  apenas  analisar  o  produto  fabricado  e  as  matérias­primas  utilizadas  na  sua  elaboração.  Por  exemplo,  se  a  industrialização  do  corante  caramelo  fosse  realizada  por  Recofarma,  em  nada  mudaria  o  entendimento  aqui  exposado,  pois  o  produto  comercializado com a isenção continuaria tendo como insumo o corante caramelo:  Transcrevo ementa de acórdão recente do CARF tratando do assunto:  Acórdão nº 3302­004.629 (de 27/07/2017)   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS  ISENTOS ADVINDOS DA ZFM.  CREDITAMENTO FICTO.  Somente geram crédito ficto de IPI os insumos isentos advindos  da Amazônia Ocidental, na qual se inclui a ZFM, como se devido  fosse,  quando  empregados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do imposto, desde  que  tenham  sido  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  por  força  do  Decreto­lei nº 1.435, de 1975.  4. Competências da SUFRAMA e da Receita Federal  Deixo de analisar esse item por não ter sido conhecido, por unanimidade de  votos.  Fl. 2526DF CARF MF Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.987  CSRF­T3  Fl. 2.527          12 Para justificar a concessão de um benefício tão oneroso aos cofres públicos, o  legislador  procurou  se  certificar  de  que  o  processo  produtivo  atenderia  à  política  de  desenvolvimento da agropecuária e agroindústria da Amazônia Ocidental.  A  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  (SUFRAMA)  é  uma  autarquia vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços que administra a  Zona Franca de Manaus, com a responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento  regional  que  utilize  de  forma  sustentável  os  recursos  naturais,  assegurando  viabilidade  econômica e melhoria da qualidade de vida das populações locais.  Assim, é natural que o mecanismo escolhido pelo legislador para demonstrar  que o projeto produtivo atende à política de desenvolvimento da agropecuária e agroindústria  da região tenha sido a aprovação pela SUFRAMA.  Mas é a Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda, quem  tem  a  competência  para  verificar  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  quando  da  efetiva  utilização de benefícios fiscais, e cobrar os valores de imposto que sejam devidos, observando– se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência  sobre  os  demais  setores  administrativos,  na  forma  da  lei  (art.  37,  XVIII,  da  Constituição  Federal).  Não há que se  falar em conflito entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A  autarquia, exercendo sua competência, aprovou o projeto de Recofarma, que reconhecidamente  permanece válido para fins de atendimento a um dos requisitos previstos no art. 6º do Decreto­ Lei nº 1.435/75. O Fisco, exercendo a sua competência, analisou a legitimidade da utilização  da isenção, e constatou que não foi atendida a exigência de emprego de matéria­prima extrativa  vegetal de produção regional. As competências são exercidas concorrentemente, respeitando­se  a área de atuação de cada órgão.  A Receita Federal não afastou a Resolução da SUFRAMA e nem disse que  ela  estaria  equivocada.  O  que  se  fez,  nestes  autos,  foi  unicamente  concluir  que  a  exigência  imposta não foi observada pela empresa.  Arrematando o assunto trago recente acórdão do CARF a respeito:  Acórdão nº 3402­004.828 (de 29/01/2018)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014  (...)  COMPETÊNCIA.  RECEITA  FEDERAL.  FISCALIZAÇÃO.  ZONA FRANCA DE MANAUS.  É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade  dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal,  inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos  com  isenção  foram  elaborados,  no  estabelecimento  da  fornecedora,  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  Fl. 2527DF CARF MF Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.987  CSRF­T3  Fl. 2.528          13 vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto­ Lei nº 1.435/75 (arts. 95, III e 237 do RIPI/2010).  (...)  5. Redução das alíquotas dos refrigerantes  A questão é tão simples como o trecho de ementa de acórdão do CARF que  transcrevo a seguir:  Acórdão nº 3302­004.630 (de 27/07/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  FALTA  DE  LANÇAMENTO.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DE  50%. FALTA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO.  Para a utilização da redução de alíquota em 50%, de que trata  Nota Complementar NC  (22­1) da TIPI,  até  junho de 2010 era  imprescindível o parecer prévio da SRFB mediante a expedição  de Ato Declaratório Executivo.  (...)  Vejamos  o  que  dizia  a  Nota  Complementar  (22­1)  da  TIPI/2002  (visando,  dentro de princípio da seletividade, tributar menos produtos mais saudáveis):  NC (22­1) Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as alíquotas  do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de  fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código  2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse  Ministério.  O RIPI/2002, vigente á época dos fatos geradores previa o seguinte:  Art. 65. Haverá redução:  I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as Notas  Complementares  NC  (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício; e  (...)  §  1º  Os  Ministros  da  Fazenda  e  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  poderão  expedir  normas  complementares  para  execução do disposto no inciso I.  Fl. 2528DF CARF MF Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.987  CSRF­T3  Fl. 2.529          14 Estas  normas  complementares  do  §  1º  estão  na  Portaria  Interministerial  nº  113/77:  1.  Para  a  percepção  do  benefício  instituído  pelo  Decreto  nº  75.659, de 25 de abril  de 1975, a partir de 1º de novembro de  1975,  os  fabricantes  (ou  equiparados)  dos  refrigerantes,  refrescos e néctares, que contiverem suco de fruta ou extrato de  semente  de  guaraná,  deverão  requerer  ao  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  a  Declaração a que se refere o art. 3º do decreto nº 78.289 de 18  de agosto de 1976.  (...)  4.  O  Departamento  Nacional  de  Serviços  de  Comercialização  (DNSC)  examinará  o  processo  e  informará  o(s)  referido(s)  produto(s) se enquadra(m) ou não nos respectivos padrões .... O  processo será encaminhado a seguir à Coordenação do Sistema  de  Tributação  que  emitirá  o  competente  Ato  Declaratório  ou  denegará o pedido, com base na informação do DNSC.  Como já estava dito no RIPI/2002, e está mais que explicitado nessas normas  complementares,  o  fabricante  só  poderia  se  valer  da  redução  de  50  %  se  tivesse  um  Ato  Declaratório específico para ele.  O RIPI/2010 deixou de estabelecer condicionantes pra esta redução (no caso,  a prévia emissão de um Ato Declaratório, pela Receita Federal).   Sim, e isto em algo pode afetar fatos geradores ocorridos em 2004 e 2005??  Em princípio, parece evidente que não, mas suscita o contribuinte a  "retroatividade benigna"  do art. 106 do CTN, que se aplicaria ao caso, pois o novo Regulamento deixou de definir o ato  como infração. Vejamos o que diz o citado dispositivo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Lendo­se o que prescreve a norma geral  tributária, só poderia haver alguma  dúvida no que tange às alíneas "a" e "b" do inciso II.  ­  Alínea  "a":  a  norma  não  tratava  de  definição  de  infração,  mas  sim  da  fixação de requisitos para fruição da redução.  Fl. 2529DF CARF MF Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.987  CSRF­T3  Fl. 2.530          15 ­ Alínea "b": deixou de ser uma exigência, mas, quando era, implicava falta  de pagamento de tributo.  Descabido, portanto, o argumento da retroatividade benigna do RIPI/2010.  Alega a autuada, ainda, que um decreto (no caso, o RIPI/2002) não poderia  criar obrigação não prevista em lei.  Em  primeiro  lugar,  como  visto,  o  embasamento  para  esta  redução  não  é  o  RIPI, mas  sim  o Decreto  nº  75.659/75. Mas,  isso  pouco  importa.  Para  o  IPI,  já  as  próprias  alíquotas podem ser mudadas (para mais ou para menos) por decreto, observado o princípio da  seletividade, e estabelecer exigências para a concessão de uma redução,  justamente em razão  deste princípio (comprovar que o produto efetivamente é "mais "saudável"), é o que foi feito.  6. Redução da Multa de Ofício  A questão gira em torno do seguinte dispositivo do RIPI/2002:  Art. 486. Não serão aplicadas penalidades:  (...)  II ­ aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido  ou pago o imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II):  a)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea a);  Este  mesmo  dispositivo  foi  mantido  no  RIPI/2010  –  apesar  de  ter  sido  revogado tacitamente pelo inciso II do art. 100 do CTN e, de sua base legal (art. 76, II, "a" da  Lei nº 4.502/64) ter sido expressamente revogada por uma lei anterior (Lei nº 11.488/2007, art.  13) – então, temos que "enfrentá­lo".  Mas, neste caso, a solução é muito simples. A decisão da CSRF trazida pela  recorrente, que admitiu o creditamento na aquisição de insumos isentos (ainda baseada naquela  mais  que  superada  decisão  proferida  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  212.484­2/RS)  foi  prolatada  em  24/07/2006,  enquanto  os  fatos  geradores  são  de  2004  e  2005  (seria  "adivinhação").  Cabível, portanto, a multa de ofício de 75 %.  7. Decadência  O tema não é mais passível de discussão no CARF, a teor do art. 62, § 2º, do  RICARF, pois há decisão vinculante do STJ, em acórdão submetido ao regime do art. 543­C do  antigo CPC (Recursos Repetitivos), no julgamento do REsp nº 973.733/SC, trazido pela PGFN  em suas Contrarrazões e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 2530DF CARF MF Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.987  CSRF­T3  Fl. 2.531          16 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção ...)  (REsp nº 973.733/SC, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 18/09/2009)  Existe inclusive Súmula do mesmo STJ a respeito:  Súmula 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  exclusivamente  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.  Para  a  solução  do  litígio,  resta  então  unicamente  saber  o  que  efetivamente  ocorreu no caso concreto, no que se refere (i) ao pagamento antecipado e (ii) à declaração do  débito, caso tenha havido o pagamento.  O  lançamento  de  ofício  foi  decorrente  de  glosas  de  valores  de  créditos  "fictos" do  IPI na  aquisição de  insumos  isentos da Zona Franca de Manaus. Reconstituída  a  escrita fiscal, foram apurados os valores do tributo objeto do lançamento, com multa de ofício  de 75 % e juros de mora.  Claro  está,  portanto,  que  o  estabelecimento  autuado  não  apurou  saldo  devedor  em  nenhum  dos  períodos  autuados,  não  se  podendo  cogitar,  então,  de  ter  havido  qualquer pagamento,  e nem mesmo declaração de débitos  (declarações  estas que,  ainda que,  por  equívoco,  existissem,  em  nada  poderiam  influenciar  na  solução  da  lide,  em  razão  da  ausência de pagamento).  Assim,  à  vista  da  jurisprudência  vinculante  do  STJ,  aplica­se,  para  fins  de  delimitação do prazo decadencial, a regra do art. 173, I, do CTN – repito: cinco anos, contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Adotado  este  entendimento  no  caso  concreto,  reproduzo  aqui  o  consignado  no voto condutor no acórdão recorrido, que espelha o que também aqui decido:  “Dessa forma, com base no referido comando legal, em relação  aos  fatos  geradores  do  IPI  ocorridos  até  o  dia  20/12/2004  (2º  decência do mês de dezembro de 2004), o prazo decadencial teve  início  em 1/1/2005 e  término em 31/12/2009, portanto,  na data  Fl. 2531DF CARF MF Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.987  CSRF­T3  Fl. 2.532          17 da conclusão do lançamento, que aconteceu em 1/4/2010, com a  ciência  da  autuada  da  autuação  em  apreço,  inequivocamente,  tais débitos já estavam extintos em razão do transcurso do prazo  quinquenal de decadência.  Dessa  forma,  no  entendimento  deste  Relator,  a  decisão  de  primeiro  grau  aplicou,  com  correção,  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  aplicável  aos  débitos  do  IPI  objeto  da  autuação em apreço, portanto, não merece qualquer reparo.”  Por derradeiro (razão pela qual é o derradeiro assunto), tratemos de norma do  RIPI/2002, que poderia dar margem a dúvida:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  (...)  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Por  tudo  que  aqui  foi  visto,  eles  são  inaplicáveis  ao  caso  concreto,  pois  os  créditos são indevidos (conclusão a que se chega, ao final deste voto).  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte, na parte conhecida.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 2532DF CARF MF

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7400456 #
Numero do processo: 13634.720535/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO DE PENSÃO AOS FILHOS SEM RUPTURA DA SOCIEDADE CONJUGAL. INDEDUTIBILIDADE. A pensão alimentícia paga aos filhos em razão de acordo homologado judicialmente quando não houve ruptura da sociedade conjugal não se caracteriza como dedutível para fins do imposto de renda, por não se enquadrar nas normas do Direito de Família. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito à dedução de valor a título de pensão alimentícia deve obedecer às normas do Direito de Família, as quais não beneficia pagamentos feitos a filhos com idade acima de 24 anos, quando não comprovada a incapacidade física ou mental para o trabalho, tratando-se, nesse caso, de mera liberalidade, insuscetível de dedução da base de cálculo do imposto. RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. MULTA DE OFÍCIO. Quando da alteração dos dados da declaração de ajuste anual resulta a redução do imposto a restituir ou em imposto suplementar, deve-se proceder ao lançamento de ofício para exigir a devolução da parcela da restituição indevidamente recebida, acrescida apenas de juros de mora, sem aplicação de multa
Numero da decisão: 2301-005.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário João Bellini Junior - Presidente. Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente); João Maurício Vital; Wesley Rocha; Antônio Sávio Nastureles; Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato (Relatora)
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­005.332  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  IRPF/ Dedução indevida com dependentes  Recorrente  EDMEA CARVALHO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  PAGAMENTO  DE  PENSÃO  AOS  FILHOS  SEM RUPTURA DA SOCIEDADE CONJUGAL. INDEDUTIBILIDADE.  A  pensão  alimentícia  paga  aos  filhos  em  razão  de  acordo  homologado  judicialmente  quando  não  houve  ruptura  da  sociedade  conjugal  não  se  caracteriza  como  dedutível  para  fins  do  imposto  de  renda,  por  não  se  enquadrar nas normas do Direito de Família.  DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito à dedução de valor a título de pensão alimentícia deve obedecer às  normas  do  Direito  de  Família,  as  quais  não  beneficia  pagamentos  feitos  a  filhos com idade acima de 24 anos, quando não comprovada a incapacidade  física ou mental para o trabalho, tratando­se, nesse caso, de mera liberalidade,  insuscetível de dedução da base de cálculo do imposto.  RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. MULTA DE OFÍCIO.  Quando  da  alteração  dos  dados  da  declaração  de  ajuste  anual  resulta  a  redução do imposto a restituir ou em imposto suplementar, deve­se proceder  ao  lançamento  de  ofício  para  exigir  a  devolução  da  parcela  da  restituição  indevidamente recebida, acrescida apenas de juros de mora, sem aplicação de  multa      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário  João Bellini Junior ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 05 35 /2 01 6- 61 Fl. 125DF CARF MF     2   Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente); João Maurício Vital; Wesley Rocha; Antônio Sávio Nastureles; Marcelo Freitas  de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato (Relatora)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 74e ss.) interposto em face da decisão da  DRJ de fls. 55 e ss., proferida pela 6ª Turma da DRJ/JFA Acórdão 09­62.490 em 9 de março de  2017,  que  indeferiu  parcialmente  a  Impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  e  manteve  parcialmente  o  Crédito  Tributário  Lançado  na NFLD  2015/818712576452081  (fls.  37),  cuja  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2015  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  PAGAMENTO  DE  PENSÃO  AOS  FILHOS  SEM  RUPTURA  DA  SOCIEDADE  CONJUGAL.  INDEDUTIBILIDADE.  A  pensão  alimentícia  paga  aos  filhos  em  razão  de  acordo  homologado  judicialmente  quando  não  houve  ruptura  da  sociedade conjugal não se caracteriza como dedutível para fins  do  imposto  de  renda,  por  não  se  enquadrar  nas  normas  do  Direito de Família.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. DEVER DOS  PAIS QUANTO AOS FILHOS.  Compete aos pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o  pleno exercício do poder  familiar,  que  consiste  em, quanto aos  filhos, dirigir­lhes a criação e a educação.  DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito à dedução de valor a título de pensão alimentícia deve  obedecer  às  normas  do  Direito  de  Família,  as  quais  não  beneficia  pagamentos  feitos  a  filhos  com  idade  acima  de  24  anos, quando não comprovada a  incapacidade física ou mental  para o  trabalho,  tratando­se,  nesse caso, de mera  liberalidade,  insuscetível de dedução da base de cálculo do imposto.  DEDUÇÃO. DEPENDENTES.  Mantém­se a glosa da dedução de dependentes, pois, de acordo  com a documentação constante dos autos, seu pleito não atende  às condições legais.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13634.720535/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.332  S2­C3T1  Fl. 126          3 Mantém­se a glosa da dedução de despesas médicas por falta de  comprovação  e  porque,  de  acordo  com  a  documentação  constante dos autos,  seu pleito não atende às condições  legais.  Firma­se  plena  convicção  de  que  resta  indevida  a  dedução  de  despesas médicas  pleiteada  pelo  contribuinte,  quando  esse  não  demonstra os efetivos pagamentos.  RESTITUIÇÃO  INDEVIDA  A  DEVOLVER.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Quando da alteração dos dados da declaração de ajuste anual  resulta  a  redução  do  imposto  a  restituir  ou  em  imposto  suplementar,  deve­se  proceder  ao  lançamento  de  ofício  para  exigir  a  devolução  da  parcela  da  restituição  indevidamente  recebida, acrescida apenas de juros de mora, sem aplicação de  multa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Ao analisar a Declaração Retificadora apresentada pela Contribuinte, da qual  pretendia  a  dedução  com  dependentes  de  pensão  alimentícia  paga,  dedução  de  despesas  médicas e despesas com dependente, no Ano Calendário de 2014, a Autoridade Fiscal propôs  NFLD 2015/818712576452081 (fls. 37), negando o pedido,  lançando  IRPF suplementar com  multa de ofício e juros no valor de R$R$58.413,44 (cinqüenta e oito mil quatrocentos e treze  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos),  sendo  R$30.161,33  de  Imposto  de  Renda  Suplementar;  R$22.620,99 de Multa de Ofício e R$5.631,12 de juros de mora.  Nas fls. 38/41 se encontra a justificativa do lançamento do IRPF suplementar:  Dedução  Indevida  com  Dependentes  –  R$2.156,52  –  Geraldo  Afonso  Gonçalves Junior não foi aceito como dependente – 24 anos de idade – não  foi comprovada a condição de universitário/aluno do mesmo.  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública  – R$93.431,04.  Fundamento: Não  foi  considerada  a  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  informada em nome de FANUEL AFONSO CARVALHO GONÇALVES e  KALLINE  CARVALHO  GONCALVES  ELER.  Trata­se  de  pagamentos  realizados  pela  mãe  para  o  sustento  dos  filhos  maiores.  Não  se  deve  confundir  a  obrigação  de  prestar  alimentos  com  os  deveres  familiares  de  sustento e assistência que tem o os pais em relação aos filhos e vice­versa.  Pagamentos  realizados em virtude de acordo  judicialmente ou extrajudicial,  homologado  em  ação  de  oferta  de  alimentos  entre  pais  e  filhos  não  são  dedutíveis  para  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física.  Inexiste  equiparação  a  pensão  alimentícia  judicial,  por  se  tratar  de  pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência  e socorro entre os pais e seus filhos e vice­versa. As despesas provenientes do  poder  de  família  são  contempladas  com  a  possibilidade  de  dedução  em  Fl. 127DF CARF MF     4 campo  próprio  da  declaração,  como  dedução  de  dependentes,  despesas  médicas e com instrução. Acordos com fins meramente tributários.  Enquadramento Legal: Art. 8º, II, alínea 'f', da Lei 9.250/95; arts. 49 e 50 da  Instrução  Normativa  SRF  n.  15/2001,  arts.  73,  78  e  83  inciso  II  do  Decreto  n.2  3.000/99 ­ RIR/99.  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  –  R$14.090,00  –  falta  de  comprovação  Intimada  para  apresentar  a  comprovação,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  apenas  recibos,  não  esclarecendo  como  foram  feitos  esses  pagamentos,  deixando  de  apresentar  documentos  que  demonstrassem  sua  efetividade. O artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal é o § 3Q do art. 11 do  Decreto­lei  5.844,  de  1943,  estabeleceu  expressamente  que  o  contribuinte  pode ser instado a comprovar ou justificar essas deduções, sendo que é dele o  ônus probatório. Cabe ao  interessado o ônus de comprovação e  justificação  das deduções.  As deduções de despesas com médicos, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos,  etc,  que  tenham  valores  expressivos,  individualmente  ou  em  conjunto,  no  caso  R$12.600,00  em  nome  de  OTTO  KLIER  SEDLMAIER,  ensejam,  necessariamente, maior  comprovação  da  despesa  incorrida.  Registre­se  que  para esse profissional, a contribuinte apresentou extratos de compras e saques  com cartão de crédito do Banco Itaú. Contudo, nesses extratos não é possível  identificar­se  o  ano  em  que  os  lançamentos  teriam  acontecido,  não  sendo  suficientes  para  comprovar  esses  pagamentos.  Observa­se  também  que  a  contribuinte  deduziu  o  mesmo  valor  em  nome  desse  profissional  na  declaração do exercício 2016, ano­calendário 2015. Outro ponto que merece  destaque  é  que  nesses  extratos  encontramos  uma  despesa  em  nome  do  NÚCLEO ESPECIALIZADO, no valor de R$ 1.750,00 que  também consta  como dedução na declaração do exercício de 2016. Não foram consideradas  as  deduções  em  nome  do  INSTITUTO  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  SERVIDORES DO ESTADO MG (R$ 390,00), já que esse gasto se refere a  despesa  com  GERALDO  AFONSO  GONÇALVES  JUNIOR,  não  aceito  como dependente. Também não foram comprovadas as despesas informadas  em  nome  de  MARIA  RAQUEL  ALMEIDA  HAUEISEN  MATA  (R$  390,00), e NICOLAU BRACKS SOBRINHO (R$ 710,00).    Nas fls. 2 consta a Impugnação apresentada pela Contribuinte, na qual afirma  que apresentou os comprovantes originais e cópias das despesas médicas e odontológicas, além  de  cópias  dos  processos  de  pensão  alimentícia  onde  foram  determinados  pela  autoridade  judicial  os  descontos  mensais  em  folha  de  pagamento  da  contribuinte,  a  título  de  pensão  alimentícia,  correspondentes  a  duas  parcelas  de  20%  de  seus  vencimentos  brutos,  a  serem  depositados nas contas correntes de Kalline Carvalho Gonçalves e de Fanuel Afonso Carvalho  Gonçalves, ambos descontados e depositados pela fonte pagadora,  requerendo a aplicação da  legislação, ou seja, cancelamento da NFLD com aprovação da dedução.  Nas fls. 55, a da DRJ de fls. 55 e ss., proferida pela 6ª Turma da DRJ/JFA  Acórdão 09­62.490 em 9 de março de 2017 entendeu que, por não haver separação  física do  casal, as despesas pagas à título de pensão alimentícia aos filhos da Contribuinte não ensejam a  dedução  pleiteada,  visto  que  de  fato,  os  mesmos  eram,  na  verdade,  dependentes,  e  não  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13634.720535/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.332  S2­C3T1  Fl. 127          5 beneficiários de pensão alimentícia: “Certo que, no caso de pais separados, os filhos poderão  ser considerados dependentes daquele que deter as  respectivas guardas. E o cônjuge que não  fica com a guarda dos filhos poderá deduzir a pensão alimentícia, nos termos do artigo 35 da  lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995”.  Por  fim,  a Autoridade  Fiscal  na DRJ  corrigiu  o  lançamento  com  relação  à  multa de ofício aplicada, visto que se entende que a Fiscalização não poderia ter procedido ao  lançamento  da  multa  de  ofício  na  parcela  referente  à  devolução  da  restituição  recebida  indevidamente,  tendo em vista o  expresso  entendimento da Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil em sentido contrário, nos termos do § 1° do art. 5° da IN SRF n° 77, de 24/07/1998, e do  § 2º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 579/2005, ou seja, não se demonstra cabível a  aplicação da multa de ofício  e/ou multa de mora  sobre o valor  correspondente  à Restituição  Indevida a Devolver, sobre o valor de R$5.305,62.  Nas fls. 74 e ss. a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, insurgindo­se  apenas contra os seguintes pontos: a) exigência da parcela do imposto suplementar, no valor de  R$24. 855,71, sujeito à multa de ofício de 75% e aos juros de mora devidos;b) da devolução da  restituição recebida indevidamente, no valor de R$5.305,62.  Sobre  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  que  consiste  a  pensão  alimentícia dos filhos, a destinação direta à conta dos filhos da contribuinte se dá em função  dos mesmos não residirem sob o mesmo teto da Contribuinte e  terem a necessidade de arcar  com os seus gastos quotidianos, em virtude de ambos serem estudantes.  Por  esta  razão  requereu  a  improcedência  da  autuação  fiscal,  com  o  cancelamento  do  débito  fiscal  referente  a  parcela  do  imposto  suplementar,  no  valor  de  R$24.855,71, referente à glosa das pensões alimentícias no ano­calendário 2014.  A Contribuinte também requereu, subsidiariamente, caso não seja atendido o  pleito da glosa das pensões alimentícias no ano­calendário 2014, a exclusão da imposição de  penalidades, cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo ou, a sua redução à 20%.  Sobre  a  devolução  da  restituição  recebida  indevidamente,  a  Contribuinte  alega  que  o  Fisco  corre  em  erro  ao  cobrar  o  valor  de  R$5.305,62,  visto  que  “Conforme  Notificação de Lançamento, a recorrente teve como "Imposto a restituir apurado na declaração  processada"  a  quantia  de  R$5.305,  62.  Como  "Imposto  já  restituído  na  declaração  anterior"  teve o valor de R$R$9.172,21. O montante da  "Restituição  indevida  a devolver",  que se  faz  calculando  a  diferença  do  montante  restituído  pelo  montante  que  deveria  restituir,  é  de  R$3.866,59”.  Segundo a Contribuinte, quantia de R$ 3.866,59 foi paga acrescida dos juros  de mora  sobre o valor da  restituição  indevida  a  devolver,  no valor  total  de R$ 4.498,39,  em  29/06/2017. Portanto,  requereu o cancelamento do débito  fiscal  referente à  restituição que  já  foi paga no valor de R$5.305,62.  Juntou­se documentação para  a  comprovação do  seu pleito,  assim  como na  Impugnação, das quais importa mencionar:  Fl. 9 – certidão de nascimento da filha Kalline (31/01/1989)  Fl. 10 – certidão de nascimento do filho Geraldo (30/07/1990)  Fl. 129DF CARF MF     6 Fl. 11 – certidão de nascimento do filho Fanuel (09/01/1992)  Fl.  12 – Comprovante de  rendimentos pagos pela Fonte Pagadora  à Edmea  (Ano Base 2014).  Fl. 13 – despesas com assistência à saúde – R$4.835,80  Fls. 14/15 ­ Comprovante de rendimentos pagos à Kalline e Fanuel à título de  pensão  Fl. 16 – extrato processo 1999565­90.2007.8.13.0686 (pensão Kalline)  Fl. 19 – homologação de acordo extrajudicial da pensão alimentícia Kalline  Fl. 20 – ofício da 1ª VC à Polícia civil para fazer o desconto de 20%.  Fl. 21 – resposta ao ofício em 24/01/2008.  Fl. 22 – extrato processo 0039225­86.2011.8.13.0686 (pensão Fanuel)  Fl.  24/25  –  homologação  de  acordo  extrajudicial  da  pensão  alimentícia  Fanuel  Fl. 26 – ofício da 2ª VC à Polícia civil para fazer o desconto de 20%.  Fl. 27 – resposta ao ofício em 09/06/2011.  Fl. 28 – Diploma do filho Geraldo Jr.  Fl. 45 – IRPF – DIRF Ano 2014, Exercício 2015.Fl. 95 – contrato de locação  do Fanuel   Fl. 105 – Diploma de mestrado – Kalline – Setembro de 2015.  É o relatório.      Voto               Conselheira Relatora ­ Juliana Marteli Fais Feriato    Admissibilidade  Verifica­se  nas  fls.  124  o  reconhecimento  da  tempestividade  pelo  FISCO.  Portanto, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito.    Mérito  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da DRJ que indeferiu deduções de  Pensão Alimentícia Judicial e de despesas médicas no Imposto de Renda da Contribuinte, no  Ano Calendário 2014, Exercício 2015, nos termos da NFLD 2015/818712576452081 (fls. 37),  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13634.720535/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.332  S2­C3T1  Fl. 128          7 lançando Imposto de Renda Suplementar, acrescido de multa de ofício, juros de mora no valor  de R$58.413,44.  No  conteúdo do Recurso Voluntário,  observa­se  que  a Contribuinte  recorre  apenas sobre a exigência da parcela do imposto suplementar, no valor de R$24. 855,71, sujeito  à multa  de  ofício  de  75%  e  aos  juros  de mora  devidos;  e  sobre  da  devolução  da  restituição  recebida indevidamente, no valor de R$5.305,62.  Sobre as deduções com despesas médicas pleiteadas e indeferidas, mantendo­ se a glosa no valor de R$14.090,00 por falta de comprovação, observa­se que a Contribuinte  não apresentou impugnação em seu recurso voluntário sobre seu indeferimento.   Tal  comportamento  enseja  o  reconhecimento  da  Contribuinte  de  que  o  lançamento referente à glosa das despesas médicas foi correto, renunciando a instância recursal  administrativa,  diante  da  não  impugnação  da  matéria  no  Recurso  Voluntário  apresentado.  Sobre a matéria não impugnada, este Conselho tem o entendimento:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  voluntário  deve  ater­se  a  matérias  mencionadas  na  impugnação  ou  suscitadas  na  decisão  recorrida,  impondo­se  o  não  conhecimento  em  relação  àquelas  que  não  tenham  sido  impugnadas  ou mencionadas  no  acórdão de  primeira  instância  administrativa. (...)  CARF.Acórdão:2002­000.014–TurmaExtraordinária/2ªTurma/  2ª Seção. Sessão: 28/02/2018. Processo: 13819.723068/2012­30  O presente voto, portanto, pautará apenas em julgar os pedidos apresentados  no Recurso Voluntário, ou seja, o indeferimento da dedução de Pensão Alimentícia Judicial; a  multa de ofício (cancelamento ou redução) referente ao indeferimento de dedução; e devolução  da restituição recebida indevidamente, no valor de R$5.305,62.  Da Dedução com Pensão Alimentícia.  Sobre o indeferimento da dedução de Pensão Alimentícia Judicial, verifica­se  que a Autoridade Fiscal, no lançamento da NFLD, entendeu que os pagamentos realizados pela  Contribuinte  (mãe)  para  o  sustento  de  filhos  maiores,  realizados  em  virtude  de  acordo  extrajudicial homologado em ação de alimentos proposta entre pais e filhos não são dedutíveis  para  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  por  se  tratar  de  pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os  pais  e  seus  filhos  e  vice­versa,  que  são  contempladas  com  a  possibilidade  de  dedução  em  campo  próprio  da  declaração,  como  dedução  de  dependentes,  despesas  médicas  e  com  instrução,  sendo  que  o  acordo  apresentado  pela  Contribuinte  tinha  finalidade  meramente  tributária.  Da mesma forma entendeu a DRJ que, por restar demonstrado que não houve  qualquer separação judicial ou consensual entre a Contribuinte e seu cônjuge, sendo, inclusive,  contrário disso, pois o esposo da Contribuinte (Geraldo) consta na sua DAA/2015 (fl.45 e ss.)  Fl. 131DF CARF MF     8 como seu dependente, portanto não havendo a ruptura do casamento ou qualquer outra causa  que  demonstre  a  necessidade  de  prestação  jurisdicional,  ausente  o  binômio  necessidade/utilidade, pois, quando os pais são separados, os  filhos poderão ser considerados  dependentes daquele que detém a guarda, sendo que o cônjuge que não fica com a guarda dos  filhos poderá deduzir a pensão alimentícia paga.  Para  o  FISCO,  é  condição  imprescindível  que  os  alimentos  sejam  devidos  quando o beneficiário não tenha bens e nem possa prover, pelo trabalho, a própria mantença,  existindo  um  caráter  obrigacional  claro  de  sustento.  No  caso,  impossibilidade  de  prover  a  própria mantença não foi provada nos autos.  Sobre a legislação válida à época do fato gerador, observa­se duas figuras: a  pensão alimentícia conferida judicialmente e a dependência financeira dos filhos até 21 ou 24  anos:   Instrução Normativa SRF n. 15/2001:  Art. 15. A base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto  de  renda  na  fonte  é  determinada  mediante  a  dedução  das  seguintes parcelas do rendimento tributável:  I  ­  as  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia em face das normas do direito de família, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;  Art. 38. Podem ser considerados dependentes:  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  §  1o  As  pessoas  elencadas  nos  incisos  III  e  V  podem  ser  consideradas dependentes quando maiores até 24 anos de idade,  se  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola técnica de segundo grau.  §  3o No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  o  contribuinte  pode  considerar,  como  dependentes,  os  que  ficarem  sob  sua  guarda  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  §  4o O  responsável  pelo  pagamento  da  pensão  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  não  pode  efetuar  a  dedução  do  valor  correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na  relação de dependência no decorrer do ano­calendário.  § 5o É vedada a dedução concomitante de um mesmo dependente  na determinação da base de cálculo de mais de um contribuinte,  exceto  nos  casos  de  alteração  na  relação  de  dependência  no  ano­calendário.  Art. 49. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro  a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de  família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13634.720535/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.332  S2­C3T1  Fl. 129          9 Parágrafo  único.  É  vedada  a  dedução  cumulativa  dos  valores  correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando  se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na  relação de dependência no decorrer do ano­calendário.  Art.  50.  Quando  a  fonte  pagadora  não  for  responsável  pelo  desconto da pensão, o valor mensal pago pode ser considerado  para fins de determinação da base de cálculo sujeita ao imposto  na  fonte,  desde  que  o  alimentante  forneça  à  fonte  pagadora  o  comprovante do pagamento.  § 1o O valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução,  no próprio mês de seu pagamento, pode ser deduzido nos meses  subseqüentes.  §  2o  As  despesas  de  educação  e  médicas  dos  alimentandos,  quando  pagas  pelo  alimentante  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  são  passíveis  de dedução pelo alimentante na Declaração de Ajuste Anual, a  título de despesa de instrução, observado o  limite  individual de  R$  1.700,00  (um  mil  e  setecentos  reais),  e  a  título  de  despesa  médica, conforme os arts. 37 e 38, respectivamente.    Decreto n. 3.000/99 ­ RIR/99:  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §  4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §  5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  Fl. 133DF CARF MF     10 médica  (art.  80)  ou  despesa  com  educação  (art.  81)  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Lei 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  II ­ das deduções relativas:  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere oart. 1.124­A da Lei no5.869, de 11 de  janeiro de  1973­  Código  de  Processo  Civil;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)    Perante este Conselho, encontra­se sumulada a matéria:  Súmula CARF nº 98:A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigaçãoou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Observa­se que pela legislação, a dedução de pensão alimentícia da base de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  depende  dos  seguintes  requisitos:  que  avém  do  cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que haja comprovação  de pagamento efetivo.  Entretanto, também se observa que a legislação tributária difere as figuras do  beneficiário  de  pensão  alimentícia  e  do  dependente,  visto  que na  visão  do  legislador,  se  um  casal  tiver  filhos  e  vier  a  se  separar,  o  cônjuge  que  se  queda  com a  guarda  dos  filhos  pode  incluí­los  como  dependentes DAA  e  o  outro  cônjuge  ficaria  responsável  pelo  pagamento  da  pensão alimentícia, podendo requerer a dedução do IR.  Se  a  lei  impõe  a  distinção  entre  Dependentes  e  Beneficiários  de  Pensão  Alimentícia  é  porque,  para  o  legislador,  os  filhos  ou  podem  ser  dependentes  ou  podem  ser  beneficiários de pensão alimentícia.   No  caso  em  análise,  verifica­se  que  a  separação  da  Contribuinte  com  seu  cônjuge nunca ocorrera. Não há comprovação nos autos que os mesmos deixaram de habitar  sob o mesmo teto, sendo que, inclusive, o esposo da Contribuinte é inserido em sua DAA como  seu dependente, ou seja, nunca houvera a separação que justificasse o arbitramento da pensão  alimentícia.  Portanto, o núcleo familiar da Contribuinte com seus filhos se encontra coeso  e imodificável. Levando­se em consideração que os pais continuam juntos em união, indaga­se,  qual  a  necessidade  de  uma  mãe  estabelecer  um  acordo  homologado  judicialmente  no  qual  confere pensão alimentícia aos seus próprios filhos, os quais continuam sob sua guarda?  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13634.720535/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.332  S2­C3T1  Fl. 130          11 Desta  forma,  no  caso  em  análise  a  Contribuinte  instou  o  Judiciário  para  homologar acordos nos quais estabeleceu pensão alimentícia aos seus próprios filhos, mesmo  permanecendo com a guarda dos mesmos.  No Recurso, a Contribuinte alega que procedeu desta  forma, visto que seus  filhos estavam residindo em outras localidades, necessitando do arbitramento da pensão, visto  que já haviam atingido a maioridade civil, sendo necessário o arbitramento da pensão.  Veja  que  a  pensão  alimentícia,  em  ambos  os  casos,  foram  acordos  estabelecidos  previamente  entre  as  partes,  sendo  homologado  em  juízo,  por  consenso  das  partes. Não se vislumbra, no presente caso, a negativa da Contribuinte em custear a mantença  de  seus  filhos,  na qual  seria  necessário  que os  filhos  adentrassem  com demanda  em  face  da  mesma para arbitramento de pensão.  Não  houve  a  juntada  integral  dos  processos  que  determinaram  a  pensão  alimentícia  aos  filhos  da  Contribuinte,  assim  como  desconhece  se  a  mesma  já  fora  ou  não  revogada  judicialmente. A  juntada  integral  do processo  seria  capaz de  constatar  a  forma e o  motivo como foi concedida a pensão alimentícia.  Com  as  provas  carreadas  aos  autos,  observa­se  que  houve  a  utilização  esdruxula  da  interpretação  restritiva  da  legislação  tributária,  à  seu  favor,  contra  a  Fazenda  Nacional, no intuito de conseguir a dedução imposta pela lei. Neste sentido, no presente caso, a  Contribuinte poderia ter incluído seus filhos como dependentes, mas não o fez, realizou acordo  homologado  judicialmente para  conseguir  a dedução do  imposto de  renda, possibilitada pela  legislação.  Ademais,  destaca­se  que  não  se  encontra  comprovada  a  dependência  econômica  suscitada  em  relação  à  filha  Kalline,  o  que  corrobora  ao  entendimento  desta  Conselheira na análise do presente caso.   Neste  contexto,  imperioso destacar o  caso da  filha Kalline da Contribuinte,  nascida em 31/01/1989. Em 2014, Kalline  já  tinha,em 31/01, 25 anos de  idade completos,  já  era formada em Direito e estava fazendo Mestrado, vindo a concluir em 2015, recebendo Bolsa  de Estudo, como afirma a DRJ e o Recurso Voluntário.   Observa­se, inclusive, no documento de fl. 95, que diz respeito ao contrato de  locação do filho Fanuel, o qual a filha Kalline assina como Fiadora do irmão, consta como seu  nome:  KALLINE  CARVALHO  GONÇALVES  ELER.  Neste  documento,  assina,  conjuntamente com a mesma, o sr. VINÍCIUS ELER PEREIRA, o que demonstra que a filha  da Contribuinte, na época da assinatura do contrato (2013 – antes até do período apurado na  NFLD), já era até casada, ou seja, não mais dependia economicamente da sua mãe.  Em  caso  semelhante,  o  STJ  decidiu  sobre  a  indedutibilidade  no  RESP  1665481 PR, cuja Ementa:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE  IDADE.  EXERCÍCIO  PROFISSIONAL.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  DEPENDÊNCIA.  INDEDUTIBILIDADE  DO  IRPF.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  SISTEMÁTICA  E  RESTRITIVA.  INDEPENDÊNCIA  DO  DIREITO  DE  FAMÍLIA  DA  Fl. 135DF CARF MF     12 DEFINIÇÃO  DOS  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS.  CESSAÇÃO  LEGAL  DO  DEVER  DE  SUSTENTO.  REPERCUSSÃO  AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA.  OPÇÃO  PELO  NÃO  EXERCÍCIO  DA  AÇÃO  JUDICIAL  DE  EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR.  PERSISTÊNCIA  DO  PAGAMENTO  POR  ATO  DE  VONTADE  DO  ALIMENTANTE.  VOLUNTARIEDADE  ÀS  CUSTAS  DA  ARRECADAÇÃO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO  COM  O  ADVENTO  DA  MAIORIDADE.  ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO.   1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à  dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga  a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício  das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em  1990,  quando  os  filhos  eram menores.  Entendeu  o Tribunal  de  origem  que  o  aporte  financeiro  concedido  a  filhos  posteriormente  à  maioridade  caracteriza­se  como  doação,  incidindo, portanto, imposto de renda.   2. Alega o recorrente que o Acórdão impugnado viola os arts. 11  e 489, §1º,  II,  III  e  IV, do CPC/2015, além dos arts.  514,  II,  e  515,  §§1º  e  2º,  do  CPC/1973.  Sustenta,  ainda,  negativa  de  vigência  ao  art.  4º,  II,  da  Lei  9.250/1996,  que  expressamente  prevê  o  direito  à  dedução,  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia em  decorrência  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente.  Aduz  que  o  caso  se  enquadra  no  referido  texto  normativo e que não há limitação de idade para o adimplemento  de pensão alimentícia, sendo o único requisito legal a existência  de  acordo  ou  decisão  judicial  que  comande  a  prestação  de  alimentos pelo contribuinte.   3. As imputações de contrariedade aos arts. 11e 489, §1º, II, III e  IV, do CPC/2015, e arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973,  não prosperam. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e  solucionou  a  controvérsia,  tal  como  lhe  foi  apresentada.  O  aresto se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os  pontos necessários à resolução do feito. Não é o órgão julgador  obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas  partes  em  defesa  da  tese  que  apresentaram.  Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as  questões  relevantes  e  imprescindíveis  à  sua  resolução.  Nesse  sentido:  REsp  927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon,  DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.   4.  Também  não  se  verifica  agressão  ao  art.  514,  II,  do  CPC/1973.  O  apelo  hostilizado  cumpre  a  contento  esse  ônus  processual. As razões de fato e de direito que embasam o pedido  da Apelação  são claras  e  suficientes para produzir o  resultado  pretendido. Assevera  o  apelo  que  os  benefícios  tributários,  dos  quais  as  deduções  são  espécies,  devem  ser  interpretados  restritivamente. Por isso, embora a Lei 9.250/95 determine que o  valor pago a título de pensão alimentícia possa ser deduzido da  base de cálculo mensal do imposto de renda, “tal norma deve ser  interpretada  de  modo  restritivo,  nos  termos  do  art.  111  do  Código Tributário Nacional”. Afirma, ainda, “que a  separação  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13634.720535/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.332  S2­C3T1  Fl. 131          13 judicial,  ato  que  deu  nascimento  ao  pagamento  das  pensões,  deu­se no ano de 1990, data em que os filhos do Apelado, eram  menores de 21 anos, diferentemente de hoje, em que ambos são  maiores,  plenamente  capazes  exercendo  cada  qual  livremente  suas profissões”. Tudo para concluir que a dedução dos valores  do IRPF pelo pagamento de pensão não mais se justifica, o que  atende à norma processual de regência.   5. Não há falar igualmente em negativa de vigência ao art. 515,  §§1º  e  2º,  do  CPC/1973.  O  decisum  impugnado  analisou  exatamente  o  ponto  objeto  do  apelo  da  União,  relativo  à  circunstância de os alimentandos terem alcançado a maioridade  após  a  decisão  judicial  que  fixou  a  pensão  alimentícia.  Não  consubstancia decisão extra petita, ademais, o fato de o Tribunal  ter caracterizado como doação para efeito de dedução tributária  a  pensão  alimentícia  paga  após  a maioridade. O  julgador  tem  liberdade para fazer as classificações jurídicas dos fatos que lhe  são apresentados conforme o direito aplicável ao caso concreto.  Incidem  na  espécie  os  brocardos  latinos  iura  novit  curia  e  da  mihi factum, dado tibi ius, admitidos pela legislação processual.  6.  O  dissenso  pretoriano  invocado  no  Recurso  Especial  nem  sequer  oferece  condições  para  o  julgamento  de mérito. Carece  de  preencher  os  requisitos  legais  e  regimentais  para  a  propositura  do  recurso  pela  alínea  "c"  do  art.  105  da  CF,  na  medida em que não  indica as  circunstâncias  fáticas específicas  em que lavrados os arestos confrontados, tampouco se assentam  os  Acórdãos  comparados  em  causas  idênticas  ou  semelhantes  que permitam exame objetivo da suposta divergência.   7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada  afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta  ao  recurso.  O  referido  dispositivo  deve  ser  interpretado  no  contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art.  8º, II, “b”, “c”, “f” §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma  legal,  os  quais  estão  a  vincular  de  forma  direta  ou  indireta  a  dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo  do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que  onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da  lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o  benefício  fiscal,  independentemente  de  ação  judicial  de  exoneração  que  tem  os  seus  efeitos  restritos  ao  Direito  de  Família.   8.  Uma  vez  descaracterizada  legalmente  a  dependência  presumida, e  ilidida a natureza assistencial da verba dedutível,  não  basta  invocar  a  origem  judicial  da  pensão  regularmente  adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei  9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996  somente  alcança  os  filhos  dependentes  que  se  enquadrem  na  condição  prevista  no  art.  35,  III  e  §1º  da  Lei  do  Imposto  de  Renda.  Fora  dessas  hipóteses,  nada  obsta  que  o  contribuinte  continue  a  pagar  pensão  para  os  filhos  enquanto  não  desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode  fazê­lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de  Fl. 137DF CARF MF     14 incidência  do  IRPF  que  estaria  indefinidamente  reduzida  ao  exclusivo  talante  e  liberalidade  do  pagador  da  pensão,  que  já  preenche as condições legais para exoneração do encargo.   9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida  judicialmente  não  se  confunde  com  os  respectivos  efeitos  tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do  CTN  recomenda  interpretação  restritiva  à  legislação  tributária  que  disponha  sobre  benefício  fiscal.  Precedentes  do  STJ.  O  pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara­se,  para  fins  fiscais,  a  doação,  e  nessa  condição  se  sujeita  à  incidência do IRPF.   10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução  fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho  após  os  24  anos  de  idade,  e  a  necessidade  de  se  empreender  interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício  fiscal  previstas  na  legislação  tributária,  nada  há  a  reparar  no  Acórdão  recorrido,  que  corretamente  aplicou  o  direito  federal  ao caso concreto.   11.  Recurso  Especial  conhecido  em  parte,  e  nessa  parte  não  provido.  STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.481 ­ PR (2017/0086227­6)  RELATOR: MINISTRO HERMAN  BENJAMIN  RECORRENTE:  LUIZ  CALIXTO  BASTOS  ADVOGADOS:  LUIZ  CALIXTO  DE  BASTOS  (EM  CAUSA  PRÓPRIA)  ­  PR021980  DANTON  ILYUSHIN  BASTOS  ­  PR035297  RECORRIDO:  FAZENDA  NACIONAL  Portanto,  com  relação  à  filha  KALLINE  CARVALHO  GONÇALVES,  as  provas carreadas aos autos comprovam que a mesma, em 2014, tinha 25 anos de idade, já era  formada em Direito e, inclusive, casada, o que descaracteriza a dependência presumida.  Ante  todo o exposto, voto por conhecer e negar  total provimento ao pedido  de dedução do Imposto de Renda à Contribuinte referente a Pensão Alimentícia Judicial.    Da Multa de Ofício e dos Juros  Aplica­se os juros moratórios e a multa de ofício da forma como estipulada  na DRJ de fl. 55, Acórdão 09­62.490:  RESTITUIÇÃO  INDEVIDA  A  DEVOLVER.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Quando da alteração dos dados da declaração de ajuste anual  resulta  a  redução  do  imposto  a  restituir  ou  em  imposto  suplementar,  deve­se  proceder  ao  lançamento  de  ofício  para  exigir  a  devolução  da  parcela  da  restituição  indevidamente  recebida, acrescida apenas de juros de mora, sem aplicação de  multa.    Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13634.720535/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.332  S2­C3T1  Fl. 132          15 Ou seja,  “não é  cabível  a  aplicação da multa de ofício  e/ou multa de mora  sobre o valor correspondente à Restituição Indevida a Devolver, sobre o qual deverão incidir  apenas os  juros, por  falta de previsão  legal para aplicação de multa de ofício e/ou de mora à  época dos fatos geradores autuados, no caso, sobre o valor de R$5.305,62”.  Portanto,  nego  provimento  ao  pedido  da  Contribuinte  referente  ao  cancelamento da multa de ofício total e dos juros moratórios, incidindo multa de ofício e juros  sobre  imposto  suplementar  apurado  na  NFLD,  excetuado  sobre  o  valor  correspondente  à  Restituição Indevida a Devolver, nos termos do voto da DRJ.  Com  relação  ao  pleito  de  redução  da  multa  de  ofício  de  75%  à  20%,  fundamenta a Contribuinte seu pedido no art. 59 da Lei 8.383/91:  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  Entretanto, a legislação é clara ao determinar que a redução se trata de multa  de mora e não multa de ofício. Sobre a multa de ofício, a legislação (Lei 9430/) determina:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Portanto, não há a previsão legal para a redução da multa de ofício requerida  pela Contribuinte.  Inclusive, observa­se que a própria Receita Federal determina a possibilidade  de redução em até 50% no caso de pagamento efetuado dentro do prazo, por mera liberalidade,  redução esta sempre concedida à Contribuinte, sempre que intimada para realizar o pagamento  do Imposto Suplementar.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao pedido.  Fl. 139DF CARF MF     16 Da Devolução da Restituição Recebida Indevidamente (R$5.305,62)  Alega  a  Contribuinte  que  o  Fisco  corre  em  erro  ao  cobrar  o  valor  de  R$5.305,62  (cf.  tópico  2.2  do  acórdão),  visto  que  tal  valor  foi  pago  administrativamente,  estando o Fisco a realizar cobrança sob nova rubrica.  Sem  razão  a Contribuinte. Observa­se que  não  há  a  comprovação  de que  a  mesma efetuou de fato este pagamento. Pelo contrário, constata­se que, no processamento da  DAA/2015, originalmente, a Contribuinte foi restituída em R$9.172,21, sendo pago a quantia  de  R$  3.866,00.  Quando  do  lançamento  proveniente  da  DAA/2015  Retificadora,  ficou  a  quantia  de  R$5.305,62  a  restituir,  visto  que  a  Contribuinte  não  tinha  qualquer  direito  de  restituição.  Portanto,  não  há  a  comprovação  de  que  este  valor  foi  pago  administrativamente pela Contribuinte, razão pela qual, nega­se provimento do pedido.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR TOTAL PROVIMENTO.  É como voto.  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.  (assinado digitalmente)                                  Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.901015/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A transmissão de declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não tem o mesmo efeito atribuído a pedido de restituição ou de ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir a utilização de saldo de créditos em declarações de compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial referido.
Numero da decisão: 1402-003.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em face de decadência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.901015/2012­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.146  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DECADÊNCIA ­ PERDCOMP  Recorrente  GTO ­ GRUPO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.   A  transmissão  de  declaração  de  compensação,  antes  de  findo  o  prazo  decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem  o mesmo  efeito  atribuído  a  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  não  se  lhe  aplicando  a  possibilidade  de  garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação  transmitidas  posteriormente  ao  prazo decadencial referido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 10 15 /2 01 2- 12 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10882.901015/2012­12  Acórdão n.º 1402­003.146  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu compensação.  O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s)  nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, decorrente de recolhimento com Darf.  Constatou­se,  no  Despacho  Decisório,  que,  na  data  de  transmissão  do  documento em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO foi HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  O contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando que o  DCOMP original com demonstrativo de crédito foi transmitido dentro do prazo de cinco anos  para recuperação de pagamentos indevidos. Alegou, ainda, que, uma vez feita a declaração do  crédito dentro do prazo legal, não se há de mencionar a extinção do direito de sua utilização.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologar  as  compensações em litígio.   Extrai­se do voto:  A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear  restituição de determinado pagamento não  legitima compensações  com  ele efetuadas depois  da extinção.  A  declaração  de  compensação  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que o  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por  ele  compensados  mediante  a  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  mediante  “Pedido  de  Restituição” ou “Pedido de Ressarcimento” formalizado dentro do prazo previsto no art. 168  do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460,  de 2004, no art. 27 da  IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da  IN RFB n.º 900, de 2008).  Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da “Declaração de  Compensação”, que não supre a falta do “Pedido de Restituição” do saldo remanescente.    A legislação de regência, ao detalhar o direito de restituição de pagamentos  indevidos ou maior que o devido, garantido pelo CTN, dentro do prazo de cinco anos contados  do  pagamento  em  questão  (art.  168,  I),  no  caso,  o  art.  42  da  IN  RFB  1300,  de  2012  e,  anteriormente, o art. 35 da IN RFB 900, de 2008, trazem a regra.   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10882.901015/2012­12  Acórdão n.º 1402­003.146  S1­C4T2  Fl. 4          3   Veja­se:    Art.  35. O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional  que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Art. 42. O crédito do sujeito passivo, para com a Fazenda Nacional, que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Inconformado, o autuado interpôs Recurso Voluntário a esta Colenda Turma,  requerendo:sejam acolhidas  todas as  razões de  fato e de direito expendidas na peça  recursal,  homologando­se, por decorrência, a compensação objeto da Declaração de Compensação que  instrui o presente contencioso administrativo fiscal.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10882.901015/2012­12  Acórdão n.º 1402­003.146  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.141, de 16/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10882.903770/2009­28,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  23/03/2000,  por meio  de  DCOMP  transmitida  em  07/10/2005,  para  compensação  de  débitos  próprios.  No  presente  processo o contribuinte requer a compensação de débitos com a utilização de crédito relativo a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  recolhido  em  30/09/2003,  por  meio  de  DCOMP  transmitida em 24/11/2009.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.141):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Consigna­se,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  representativo de controvérsia e, desta forma, foi designado para  ser julgado sob o regime de recursos repetitivos.  Em  síntese,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  no  qual  pretendia  compensar  recolhimento  indevido  e/ou  maior  que  o  devido, feito em DARF, com débitos de PIS e COFINS.  A  DRF  de  origem,  em  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  uma vez que havia  transcorrido prazo maior  do que 5 (cinco) anos entre a data de pagamento do DARF e a  data de transmissão da PER/DCOMP.  Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ competente  consignou no v. acórdão recorrido que o contribuinte não tinha  apresentado,  antes  do  escoamento  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  pagamento  do DARF,  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento de seus créditos. A transmissão de declaração de  compensação, antes do final do prazo de 5 (cinco) anos da data  de  pagamento  do DARF  não  tem  o mesmo  efeito  de  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição,  ou  seja,  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção  do  direito  de  pedir  a  restituição.  Em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera  que  transmitiu  PER/DCOMP antes de esgotado o prazo de 5 (cinco) anos para  a utilização do pagamento indevido ou maior que o devido feito  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10882.901015/2012­12  Acórdão n.º 1402­003.146  S1­C4T2  Fl. 6          5 com  DARF;  que  retificou  essa  PER/DCOMP  original  posteriormente  ao  prazo,  bem  como  transmitiu  outras  PER/DCOMP,  após  o  prazo  de  cinco  anos,  mas  referentes  ao  crédito original, vinculado à primeira PER/DCOMP transmitida  antes do decurso do prazo de cinco anos.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Ressalta­se, inicialmente, que não há questionamentos quanto ao  DARF  que  originou  o  crédito  utilizado  para  fins  de  compensação. A data de seu pagamento é o termo a quo para a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  que  o  contribuinte  exerça  o  seu  direito  à  restituição  do  pagamento  indevido ou maior do que o devido, nos termos do art. 168, I, do  CTN.  Antes  de  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  o  contribuinte transmitiu uma DCOMP informando o seu crédito,  bem como declarando a compensação com débitos próprios.  Veja­se cópia  do  documento  originário  de  toda  a  controvérsia,  em que se pode observar o "tipo do documento":  [...]  Adiante veja­se o registro do crédito (R$ 17.604,89):  [...]  Agora  veja­se  as  mesmas  telas,  que  o  contribuinte  chama  de  PER/DCOMP retificadora:  [...]  Finalmente, a tela relativa ao crédito informado:  [...]  Contudo,  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  do  pagamento  do  DARF  objeto  dos  créditos  do  contribuinte,  este  não  fez,  conforme  relatado  anteriormente,  "pedido  de  restituição"  do  saldo  restante  de  seus  créditos.  Em  verdade,  apresentou, posteriormente ao prazo, outras DCOMP, sendo que  uma  delas  retificava  a  original  e  outras  utilizavam  o  saldo  do  crédito em novas compensações declaradas.  A  questão  controvertida  a  ser  decidida,  em  sede  de  recurso  repetitivo, é se as demais DCOMP, transmitidas após o prazo de  cinco  anos  contados  do  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  sem  prévio  "pedido  de  restituição"  dentro  do  prazo  de  cinco anos, seriam meios hábeis a permitir o exercício do direito  de restituição garantido ao contribuinte pelo art. 168, I, do CTN,  tomando por origem a DCOMP original,  transmitida dentro do  prazo decadencial.  Veja­se  que  as  normas  complementares  não  trazem  a  possibilidade  de  uma declaração de  compensação  ser  utilizada  para o exercício do direito de restituição nos moldes do art. 168,  I,  do  CTN,  demonstrando  que,  no  caso  concreto,  a  DCOMP  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10882.901015/2012­12  Acórdão n.º 1402­003.146  S1­C4T2  Fl. 7          6 transmitida  antes  do  encerramento  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  não  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de,  posteriormente,  utilizar­se  dos  créditos  remanescentes  daquela  primeira  compensação,  os  quais  restaram  fulminados  pela  decadência.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  reconhecendo que  a  transmissão  de  declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial  de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem o mesmo efeito atribuído a um pedido de  restituição ou de  ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial  referido.     É o voto"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.723080/2015-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legalmente estabelecido para opção pelo referido sistema. Constatado que a administração da pessoa jurídica foi transferida para a figura de administrador, que administra todas as empresas de um mesmo grupo, com características de grupo de fato, atuando como longa manus de todas elas, como sócio administrador, ainda que de direito não conste dos quadros societários, é possível que sejam somadas as receitas brutas do grupo para fins de apuração do limite legal de opção. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada pela omissão de receitas e o excesso de receita bruta são causas de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 677          1 676  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.723080/2015­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.686  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  NEW MODAS COMÉRCIO DE CONFECCOES LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  EXCESSO DE RECEITA BRUTA.  Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei  Complementar nº  123,  de  2006,  a  pessoa  jurídica  cujo  sócio  ou  titular  seja  administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde que a  receita bruta global ultrapasse o  limite  legalmente estabelecido  para opção pelo referido sistema.  Constatado  que  a  administração  da  pessoa  jurídica  foi  transferida  para  a  figura  de  administrador,  que  administra  todas  as  empresas  de  um  mesmo  grupo,  com características de grupo de  fato, atuando como  longa manus de  todas  elas,  como  sócio  administrador,  ainda  que  de  direito  não  conste  dos  quadros societários, é possível que sejam somadas as receitas brutas do grupo  para fins de apuração do limite legal de opção.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  A  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  caracterizada  pela  omissão de  receitas  e o  excesso de  receita bruta  são  causas de  exclusão da  pessoa jurídica do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 30 80 /2 01 5- 76 Fl. 677DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Ato Declaratório Executivo DRF/FNS no 294 de 11 de novembro  de  2015,  que  excluiu  o  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com  efeitos a partir de 01/01/2011 (e­fl. 555), "por ter sido constatada prática reiterada de infração e  excesso  de  receita  do  grupo  econômico  sob  unicidade  administrativa,  fatos  que  importam  a  exclusão de ofício do Simples Nacional, com fundamento nos artigos 3º, § 4º, inciso V, e 29,  incisos V, da Lei Complementar n° 123/2006....". O ADE fixou os efeitos a partir 01/01/2011,  e vedou a opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos­calendário seguintes, nos termos do  art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.  Os  fatores  que  inicialmente  indicaram  as  empresas  componentes  do  grupo  formado pela Recorrente e por Nacale Comércio de Tecidos e Confecções Ltda EPP, Empório  Duhomem Industria, Comércio e Serviços Ltda – EPP, KCS Confecções Ltda. EPP, Tubarão  Confecções  Ltda.  ME,  Calegari  Comércio  de  Decorações  Ltda.  EPP,  Eduardo  Decorações  Ltda. EPP, Costaesmeraldino Confecções Eireli EPP  e  J. R. Dandolini Artigos  do Vestuário  Ltda incidiam no disposto no artigo 3º, § 4º, inciso V da Lei Complementar n° 123/2006 foi a  existência de procurações públicas  (e­fls. 66/139 e 140/163),  emitidas por  todas as  empresas  envolvidas,  outorgando  totais  poderes  de  administradores  (inclusive  de  movimentação  bancária)  aos  senhores  Evaldo  Nandi  Calegari,  Márcia  Calegari,  Raquel  Martins  Farias  e  Rafael Nandi Calegari (pai, irmã, esposa e filho).   Mas  o  conjunto  de  elementos  colhidos  e  descritos  na  Representação  para  Exclusão  do  Simples  Nacional  (e­fls.  02/26)  mostraram  que  as  empresas  citadas  formavam  também grupo econômico de fato, valendo­se de unicidade gerencial e confusão patrimonial e  financeira, o que reforçou a subsunção das optantes pelo Simples Nacional na hipótese legal de  exclusão. Por bem descrever o litígio reproduzo a seguir o Relatório da decisão recorrida:  Relatório   1. DO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL_____  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa acima identificada contra exclusão do Regime Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições devidos  pelas  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Nacional,  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  DRF/FNS  nº  294  de  11  de  novembro  de  2015,  emitido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (SC).  A  exclusão  teve  por  base  os  fatos  apurados  na  Representação  Fiscal para Exclusão do Simples Nacional de 03/11/2015, onde  foi  constatada  a  prática  reiterada  de  infração  e  excesso  de  receita do grupo econômico sob unicidade administrativa,  fatos  que  importam  na  exclusão  de  ofício  do  Simples Nacional,  com  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 11516.723080/2015­76  Acórdão n.º 1001­000.686  S1­C0T1  Fl. 678          3 fundamento nos artigos 3º, §4º, inciso V, e 29, incisos V, da Lei  Complementar n° 123/2006.  Os efeitos da exclusão, de acordo com o art. 2º do citado ADE,  operaram­se  retroativamente  a  01/01/2011,  sendo  vedada  a  opção  pelo  Simples  Nacional  pelos  3  (três)  anos­calendário  seguintes, nos  termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº  123/2006.  Consoante a Representação Administrativa que ampara o ato de  exclusão, além do sujeito passivo acima identificado, a auditoria  fiscal  abrangeu  as  seguintes  pessoas  jurídicas,  que,  de  acordo  com  a  fiscalização,  compõem,  juntamente  com  a  New  Modas  Comércio de Confecções Ltda, um grupo econômico de fato:  › Nacale Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. EPP­ CNPJ: 85.192.441/0001­95   ›  Empório  Duhomem  Indústria,  Comércio  e  Serviços  Ltda.  –  EPP  ­  CNPJ:  07.648.246/0001­13   › J. R. Dandolini Artigos do Vestuário Ltda. ME ­ CNPJ: 08.691.163/0001­70   › Tubarão Confecções Ltda. ME. ­CNPJ: 05.304.238/0001­24   › Calegari Comércio de Decorações Ltda. EPP. ­ CNPJ: 09.018.294/0001­53   › Eduardo Decorações Ltda. EPP. ­ CNPJ: 03.300.622/0001­23   › Costaesmeraldino Confecções Eireli EPP ­ CNPJ: 00.276.114/0001­69   › KCS Confecções Ltda. EPP ­ CNPJ: 06.280.835/0001­29   Relata  a  autoridade  autuante  que  referidas  empresas  mantêm  estreitas relações negociais,  figurando, como administradora, a  família  Nandi  Calegari,  através  dos  senhores  Evaldo  Nandi  Calegari  e  Rafael  Nandi  Calegari  e  das  senhoras  Márcia  Calegari  e  Raquel  Martins  Farias,  valendo­se  de  unicidade  gerencial e confusão patrimonial e  financeira, para a obtenção  dos resultados desejados.  De acordo com o Fisco, a unicidade gerencial restou claramente  comprovada  à  vista  das  procurações  públicas  por  meio  das  quais  todas  as  empresas  do  grupo  delegam  poderes  para  os  senhores Evaldo Nandi Calegari e Rafael Nandi Calegari e para  as senhoras Márcia Calegari e Raquel Martins Farias.  Segundo a fiscalização essas pessoas compõem o núcleo familiar  NANDI  CALEGARI  que,  por  força  de  contrato  social  ou  por  delegação de poderes através de procuração, é quem realmente  detêm o poder,  caracterizando a unicidade gerencial,  visto que  todas  as  empresas  do  grupo  são  geridas  por  essas  pessoas,  e  sempre  que  surge  uma nova  empresa participante  do  grupo  ou  sempre que, por alteração contratual, um novo administrador é  nomeado, de uma empresa já existente, ato continuo, é passado o  poder de comando, por procuração, aos senhores e/ou senhoras  acima citados.  Já a confusão patrimonial, segundo a autoridade autuante, se dá  na medida  que as  empresas  componentes  do  grupo econômico,  utilizam­se,  em  conjunto,  de  bens  que  não  fazem  parte  de  seu  patrimônio, como é o caso da utilização de domínios eletrônicos  da rede mundial de computadores e de marcas e logotipos, assim  como de programas de otimização de vendas, como é o caso do  programa denominado "clube maiores lojas", além da utilização,  em comum, de recursos humanos, visto que as empresas utilizam  trabalhos  de  empregados,  uma  das  outras,  sem  qualquer  Fl. 679DF CARF MF     4 apropriação  dos  custos  destes  empregados,  ou,  ainda,  utilizam  trabalhadores  que  prestam  serviços  a  todas  as  empresas  sendo  contratados por apenas uma delas.  Em  resumo,  as  empresas  do  grupo  econômico  colocam  à  disposição  das  outras  empresas  envolvidas,  seu  patrimônio  material  e  humano,  não  se  importando  com  as  formalidades  legais ou consequência_ fiscais/tributárias, demonstrando que se  trata,  sem  qualquer  sombra  de  dúvida  de  um  agrupamento  de  empresas,  de  cunho  familiar,  na busca de usufruir,  de maneira  ilegal, dos benefícios concedidos pela Lei Complementar n° 123  de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).  Quanto  à  confusão  financeira,  relata  o  Fisco  ser  esta  uma  conseqüência da unicidade gerencial e da confusão patrimonial,  pois  as  empresas  envolvidas,  ao  deixarem  de  remunerar  trabalhadores  de  outras  empresas  do  grupo,  ao  executarem  trabalhos de supervisão, chefia de recursos humanos, etc., estão  transferindo  às  outras  empresas  onde  o  trabalhador  está  legalmente  registrado,  todo  o  ônus  financeiro.  Logo,  tanto  na  utilização  de  mão  de  obra  de  empregado  sem  a  devida  remuneração,  por  parte  de  empresas  do  grupo  econômico,  quanto  na  remuneração  do  empregado  prestador  de  serviços,  por  parte  da  empresa  que  o  emprega  legalmente,  comete­se  confusão  financeira.  Ou  seja,  a  empresa  que  registra  o  empregado e o remunera cria um custo de mão de obra utilizada  em  serviço  que  não  lhe  foi  prestado,  pagando  salários  que  deveriam ser pagos pelas empresas  tomadoras, ou beneficiadas  pelo  serviço,  situações  estas  que  implicam  uma  confusão  financeira,  característica  de  grupos  econômicos  de  fato,  cujo  controle  de  custos,  dado  a  sua  informalidade,  é  deveras  trabalhoso e quase sempre não executado.  Prossegue relatando a fiscalização que, uma vez caracterizada a  formação  de  grupo  econômico  de  fato  e  considerando  que  a  situação foi comprovada documentalmente durante o período de  2009  a  2015,  foram  somadas  as  receitas  brutas  das  empresas  envolvidas  e  constatado  que  o  total  da  receita  bruta  global  ultrapassa o limite de que trata o inciso II do caput do artigo 3°  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006,  conforme  demonstrado  na  tabela  abaixo,  o  que  enquadra  a  empresa  fiscalizada,  na  situação prevista no parágrafo 9° do artigo 3° desta mesma Lei:        Esclarece a autoridade representante, que para os exercícios em  que a empresa se declara optante do Simples Nacional, o valor  da  receita  bruta  anual  foi  considerado  como  sendo  o  valor  declarado  pela  própria  empresa  na  Declaração  Anual  do  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 11516.723080/2015­76  Acórdão n.º 1001­000.686  S1­C0T1  Fl. 679          5 Simples Nacional (DASN) e para os períodos em que a empresa  não  é  optante  do  Simples  Nacional,  o  valor  da  receita  bruta  anual  foi  considerado  o  valor  declarado  pela  empresa  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ).  A autoridade fiscal, em vista desses fatos, propôs a exclusão do  Simples  Nacional  pelo  cometimento  das  infrações  descritas  acima,  enquadrando­se  na  hipótese  de  exclusão  de  ofício  descrita  no  parágrafo  9º  do  artigo  3º  da Lei  Complementar  nº  123 de 14 de dezembro de 2006, sujeitando a empresa à exclusão  a partir de 01/01/2011.  Alertou,  ainda,  que  uma  vez  que  as  situações  constatadas  e  relatadas  ocorreram  de  modo  contínuo,  em  todos  os  meses  do  período de 01/2009 a 12/2014, a contagem do prazo previsto no  parágrafo 1º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006,  deve iniciar tanto na competência 01/2011 como na competência  01/2015.  2. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE_____  Cientificada do Ato de Exclusão do Simples Nacional, a empresa  Modas Comércio e Confecções Ltda.. apresentou manifestação  de  inconformidade, expondo  suas  razões de  fato  e de direito,  a  seguir resumidas.  Alega,  preliminarmente,  que  nos  termos  do  art.  75,  §3º,  da  Resolução  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  n.º  94,  de  2011, a impugnação ao termo de exclusão do Simples Nacional  obsta  a  realização  do  lançamento  e  a  exclusão  do  regime  diferenciado,  tendo  ainda  o  contribuinte  o  direito  de  obter  certidão positiva de  tributos  com efeitos de negativa,  a  teor do  disposto no art. 206 do Código Tributário Nacional.  No  ponto,  aduz  ainda  que  a  impugnação  possui  o  condão  de  sustar, mesmo  que  provisoriamente,  a  exigibilidade  do  crédito,  inibindo  assim,  o  Poder  Público  de  inscrever  a  dívida  e  socorrer­se do Judiciário para cobrá­la coativamente.  Quanto  ao mérito,  contesta  a  imputação  de  que  compõe  grupo  econômico  com  as  empresas  citadas  no  Relatório  Fiscal  ao  argumento  de  que,  de  acordo  com  a  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas e bem assim, nos  termos dos artigos 494 e 495 da  IN RFB n.º 971, de 2009, a constituição de grupo econômico de  fato pode ser definida quando duas ou mais empresas estão sob  a direção, controle ou administração de outra, compondo, assim,  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  ao  passo  que, no  caso  dos  autos,  não  se  verifica  o  requisito  essencial  para  o  reconhecimento  da  existência  do  grupo  econômico,  que  é  a  relação  de  subordinação  entre  uma  empresa principal e as demais empresas do grupo.  Em outro plano, alega que eventual  parentesco  entre os  sócios  das  respectivas  empresas  não  possui  o  condão  de  estabelecer  relação de grupo econômico entre as  empresas, mesmo porque  Fl. 681DF CARF MF     6 as  disposições  legais  e  normativas  citadas  nada  dizem  a  esse  respeito.  Sustenta  ser  pacífico  que  para  a  configuração  de  grupo  econômico não basta a demonstração da unidade de comando na  pessoa  de  um  sócio  ou  administrador,  pois,  o  que se  exige  é a  subordinação  empresarial  que,  no  caso  dos  autos,  não  restou  demonstrada.  Alega  que,  acerca  desse  mesmo  tema,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  em  decisão  unânime  e  transitada  em  julgado  (Processo n.° 191700­17.2007.5.15.0054), entendeu que a mera  existência  de  sócios  em  comum  e  de  relação  de  coordenação  entre elas não constitui elemento suficiente para caracterização  de  grupo  econômico,  com  base,  inclusive,  em  decisão  da  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais,  ao  passo  que,  no  caso  presente,  a  autoridade  autuante  não  indicou  qual  seria  a  empresa  principal  do  grupo,  ou  seja,  a  unidade  de  controle e suas subordinadas.  Ademais  disso,  argumenta  que,  no  caso  vertente,  as  empresas  relacionadas  pela  autoridade  autuante  não  constituem  "grupo  composto  por  coordenação",  este  também  definido  como  uma  espécie de "grupo econômico", haja vista que todas as empresas  citadas  se  encontram  estabelecidas  em  endereços  diversos,  possuindo  sede  e  administração  próprias,  além  do  que  não  há  qualquer  relação  entre  as  empresas  em  questão,  uma  vez  que  prestam atividades diversas e as exercem de maneira totalmente  independentes entre si.  Reitera  que,  em  razão  do  exposto,  não  há  falar  em  grupo  econômico  por  subordinação,  eis  que  não  há  hierarquia  ou  de  laços  de  direção  entre  as  empresas  que  autorize  a  responsabilidade  solidária,  e  sequer  pode­se  falar  em  grupo  composto  por  coordenação,  uma  vez  que as  empresas  possuem  sede própria, administração independente e ramos de atividades  diferenciados,  não  possuindo  quaisquer  dos  requisitos  que  poderiam lhes reconhecer como um grupo econômico.  Dado  este  quadro,  alega  que  não  assiste  razão  ao  órgão  fiscalizador  para  excluir  a  empresa  requerente  do  regime  SIMPLES  NACIONAL,  mormente  porque  não  restaram  preenchidos os requisitos ensejadores da configuração de grupo  econômico  ou  empresarial  e,  consequentemente,  não  há  que  se  falar em lançamento fiscal das exações as quais a empresa não  se submeteu espontaneamente em razão do regime diferenciado  no qual se enquadrou.  Requer,  ao  final,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade, com a reconsideração do ADE, bem como seja  declarada  a  insubsistência  do  lançamento  efetuado,  e  a  suspensão do crédito tributário nas esferas Federal, Estadual e  Municipal, durante o processamento da impugnação.    A  decisão  de  primeira  instância  (Acórdão  n°  07­39.566­  5ª  Turma  da  DRJ/FNS,  e­fls.  618/629)  julgou  a  Manifestações  de  Inconformidade  improcedente,  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 11516.723080/2015­76  Acórdão n.º 1001­000.686  S1­C0T1  Fl. 680          7 entendendo, em resumo, que os fatos enquadram­se na hipótese de exclusão consignada no 3º,  § 4º, inciso V, e 29, incisos V, da Lei Complementar n° 123/2006 e confirmando os efeitos a  partir  01/01/2011  e  a  vedação  de  nova  opção  pelo  Simples  Nacional  pelos  3  (três)  anos­ calendário  seguintes,  nos  termos  do  art.  29,  §  1º,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006.  Isto  porque  as  referidas  empresas  constituem  grupo  econômico  de  fato  sob  unicidade  administrativa, e, assim consideradas, o somatório da receita bruta do grupo extrapolou o limite  legal  de  permanência  no Simples Nacional,  tendo  a  impugnante  usufruído  indevidamente  da  tributação favorecida do Simples Nacional. Confirmou que a impugnação do ato de exclusão  obsta a sua efetividade,  todavia, sendo mantida a exclusão, deverão ser observados os efeitos  fixados no ADE.  Cientificada da decisão  de primeira  instância  em 20/06/2017  (e­fl.  641)  a  Interessada  interpôs recurso voluntário, protocolado em 20/07/2017 (e­fl. 663), em aduz:  O Decreto  n°  70.235/72,  (que  regula  o  PAF)  determina  que  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário;  e  suspende  a  fluência  do  prazo  prescricional  para  propositura da execução fiscal.  O procedimento fiscal está eivado de vícios formais, razão pela  qual deve ser anulado.  Ressalta­se que durante a fiscalização a autoridade autuante em  nenhum  momento  solicitou  documentos  que  seriam  úteis  e  favoráveis  ao  contribuinte,  e  apenas  enxergou  o  que  lhe  era  conveniente,  o  que  reforçava  a  sua  tese  e  não  a  verdade  dos  fatos.  ­  Basta  notar  que  não  desqualificou  a  contabilidade,  e  sequer desconsiderou a personalidade jurídica de cada empresa.  Também,  de  forma  flagrante,  violou  o  que  está  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  relativo  ao  prazo  de  fiscalização  (início e prazo máximo).  2.5  A  autoridade  fiscal  não  obedeceu  ao  que  está  previsto  na  legislação,  não  individualizou  o  procedimento  para  cada  empresa,  e  assim  agindo,  partiu  do  principio  (equivocado)  de  que estava diante de grupo econômico, e sempre tentando provar  a sua tese, e portanto, deixou de ser imparcial.  2.6   Também  sequer  colheu  assinatura  dos  contribuintes  de  forma  individualizada,  e  por  isso  deve  ser  anulado  o  procedimento.  2.7  ­  Deixou  de  solicitar  documentos  importantes  e  que  provariam  que  sua  tese  (de  grupo  econômico)  estava  equivocada, e tudo em flagrante violação ao CTN, artigo 197.  2.8  ­  E  atuando  deste modo,  deixou  de  considerar  os  acordos  comerciais  e  de  rateios  entre  as  empresas,  que  certamente  deixaria evidente NÃO SE TRATAR DE GRUPO ECONÔMICO.  2.9  ­  O  fiscal  deveria  descaracterizar  o  imposto  de  renda  das  pessoas físicas e jurídicas, sequer provou que ocorreu confusão  patrimonial ou financeira entre estas.  Fl. 683DF CARF MF     8 2.10  Ademais,  na  composição  societária,  vale  ressaltar,  os  sócios  não  são  os  mesmos  e  é  indispensável  que  se  respeite  a  personalidade jurídica de cada empresa.  2.11  Evidencia­se  que  sendo,  os  sócios  distintos,  não  há  confusão  de  entidades,  pois  não  se  vislumbra  qualquer  movimentação financeira entre os mesmos.  2.12  Neste  sentido,  a  movimentação  bancária  sempre  esteve  disponível  e  tampouco  a  autoridade  fiscal  a  solicitou  para  verificar  ou  mesmo  demonstrar  que  houve  a  confusão  das  entidades. E  repisa­se,  em momento  algum ocorreu a  confusão  destas.  2.13  Com  efeito,  única  e  exclusivamente,  com  a  finalidade  de  reduzir  custos,  as empresas,  realizam algumas parcerias,  como  por exemplo, em publicidade. E realizam contratos previstos no  Código Civil, e que de  forma alguma, podem ser interpretados,  como celebrado entre empresas do mesmo grupo.  2.14  ­ Melhor  sorte  não  assiste  também no  que  diz  respeito  às  presunções  da  autoridade  fiscal  relativamente  a  dependência  entre  as  empresas,  haja  vista  que  em  momento  algum  restou  comprovado  dependência  que  possa  levar  á  conclusão  de  que  exista,  efetivamente,  o  controle  de  uma,  para  com  as  outras  e,  vice  e  versa,  que  seja  suficientemente  ensejadora  da  caracterização do grupo econômico, ora presumido.  2.15  Impende salientar que, os sócios das pessoas jurídicas, são  pessoas  físicas  distintas,  com  capacidade  contributiva  e  econômica diversa e em momento algum,  realizaram operações  financeiras,  que  afetem  a  personalidade  jurídica  dessas  empresas,  logo, em momento algum, criaram confusão contábil  que justificasse as conclusões absurdas da autoridade fiscal.  2.16  Por  sua  vez,  todo  o  resultado  da  empresa,  quando  distribuído, encontra­se refletido nas Declarações de Ajustes de  IRPF, (dos respectivos sócios, de cada pessoa jurídica.  2.17  E finalmente, note­se que a autoridade fiscal não encontrou  nenhuma  operação  de  crédito  ou  dívida,  suficientes  para  demonstrar a relação de grupo econômico, por ela presumido.  3 ­ DO MÉRITO  3.1  ­ Como o dito anteriormente, não poderia o fiscal, partindo  de sua  tese de grupo econômico, sem, contudo,  individualizar o  procedimento de fiscalização para cada empresa, e se realmente  acreditou  estar  diante  de  um  grupo,  deveria  desconsiderou  a  personalidade jurídica de cada uma.  3.2   Outro  ponto,  relativo  à  caracterização  do  grupo  econômico,  o  CARF,  até  mesmo  em  caso  de  participação  societária  não  considerou  tratar­se  de  grupo  econômico,  conforme a ementa abaixo...  3.2   Importante ressaltar que em momento algum ficou provado  o  comando  único  capaz  de  caracterizar  o  grupo  econômico,  tampouco se constatou a formação de caixa único.  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 11516.723080/2015­76  Acórdão n.º 1001­000.686  S1­C0T1  Fl. 681          9 3.4   A relação entre a recorrente e a autoridade fiscal, se dá na  medida  em  que  o  mesmo  tem  a  autoridade  para  retificar  o  lançamento,  e  ou  mediante  ato  vinculado  promover  novo  lançamento.  3.5   É evidente que a Magna Carta não deu a autoridade fiscal  uma  carta  em  branco,  esse  exercício  de  competência  se  faz  mediante ato administrativo, vinculado e motivado. Não basta a  vontade da autoridade para  lançar  é necessário que a  conduta  esta prevista em norma hipotética.  3.6   Logo  o  que  se  assiste  na  intenção da  autoridade  fiscal,  e  mantida pelo julgador é realizar o arbitramento, sem base legal  que o sustente.  3.7  ­ A produção de prova poderia  inclusive  ser  realizada pelo  julgador,  ainda  que  a  legislação  que  regula  o  processo  o  permita:  (...)  3.8 ­ Como se percebe a sede de arrecadar é bem maior do que  construir  a  verdade  dos  fatos,  pelos meios  legais  previstos  nos  texto, a tal ponto de se desprezar toda e qualquer construção de  meio probante previsto em lei.  3.9  ­ A  obrigação  tributária  não  nasce da  presunção  ficcional,  onde se pretende transladar a obrigação quando a mesma possui  como nexo causal, o fato de ser o mesmo despachante. Somente  a Lei  pode  isso  fazer,  é  o que  se  conclui  na  leitura  do Código  Tributário Nacional:  3.10  ­  O  exercício  da  fiscalização,  é  antes  de  mais  nada,  um  exercício de competência legal, logo a ação fiscal é um direito­ dever,  do  agente  público,  é  evidente  que  isso  não  é  uma  carta  branca,  mas  muitas  vezes  a  autoridade  acaba  por  construir  alguma arbitrariedade, sempre com o pretexto de seguir o que é  melhor para fiscalização.  (...)  Em  nome  da  eficiência,  o  agente  fiscal  não  pode  se  distanciar  também  da  razoabilidade,  do  ato  administrativo,  sob  pena  de  viciar o lançamento.  (...)  À vista de todo o exposto, demonstrada que a ação fiscal merece  ser anulada, por vícios formais do procedimento fiscal, espera e  requer /.a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado,  com  a  reforma  da  decisão  atacada  e  a manutenção/retorno  da  recorrente ao SIMPLES NACIONAL.  Voto             Fl. 685DF CARF MF     10 Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Trata­se de Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 294, de 11 de novembro  de  2015  (e­fl.  555),  que  excluiu  a Recorrente  do  Simples Nacional  a  contar  de  01/01/2011,  motivado  pela  constatação  de  excesso  de  receita  através  da  formação  de  grupo  de  fato  com  outras  empresas,  sob  unicidade  administrativa,  hipótese  de  exclusão  prevista  e  regulada  no  artigos 3º, §4º, inciso V, e 29, incisos V, da Lei Complementar n° 123/2006.  A  princípio  cabe  rejeitar  a  sugestão  da  Recorrente  de  que  há  nulidade  no  procedimento, tendo­se em vista que não se evidenciou nos autos a ocorrência da hipótese dos  artigos  59  e  60  do Decreto  n.º  70.235,  de  06/03/1972.  Ou  seja,  não  houve  cerceamento  do  direito de defesa, tendo­se em vista que as fases do contencioso foram todas cumpridas, razão  pela  qual  o  próprio  contribuinte  trouxe  à  discussão  todos  os  argumentos  de  defesa. Mesmo  antes  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  quando  ainda  não  havia  litígio  e  contencioso, e a fiscalização ainda estava em curso, a empresa ora recorrente foi intimada de  forma individualizada a apresentar sua escrita contábil e fiscal, conforme Termo de Início de  Fiscalização  de  21/08/2015  (e­fls.  62)  e  Termo  de  Intimação  de  20/10/2015  (e­fls.  63).  Cientificada  do ADE  em  09/12/2015  (e­fl.  558)  teve  a  oportunidade  de  apresentar  todos  os  documentos adicionais que julgasse suficientes para afastar a imputação contidas nestes autos.  Desta forma, repito, não houve cerceamento do direito de defesa.   Adianto que a Representação para Exclusão do Simples Nacional é resultado  da  fiscalização  sobre  contribuições  previdenciárias  tendo­se  em  vista  que  estes  tributos  são  costumeiramente  inadimplidos  através  do  uso  indevido  da  adesão  ao  Simples,  como  se  comprovou  nestes  autos.  Desta  forma  não  vislumbro  conteúdo  arrecadatório  ou  desproporcional do procedimento, como afirma a Recorrente, mas cumprimento do dever legal,  como previsto no art. 142 do CTN. Adianto  também que não se versou nesta Representação  citada  sobre  "desconsideração  de  pessoa  jurídica",  como  sugere  a  Recorrente,  mas  sobre  a  exclusão da pessoa jurídica Recorrente do regime simplificado citado.  É  claro  que  sendo  a  apuração  concernente  a  averiguação  de  formação  de  grupo de fato por diversas empresas sob unicidade administrativa, as diligências nestas outras  tornaram­se indispensável, como se deu.  Determina o art. 196 do CTN que a legislação aplicável fixará prazo máximo  para a conclusão da fiscalização. Neste sentido o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, que  delimita  a  fiscalização,  segundo  a  Portaria  RFB  nº  1.687/2014,  terá  o  prazo  máximo  de  validade de 120 (cento e vinte) dias, sendo que a prorrogação deste prazo poderá ser efetuada  pela autoridade outorgante,  tantas vezes quantas necessárias, segundo a mesma norma. Desta  forma,  e  considerando­se  as datas das  intimações  acima, não  houve  excesso de prazo,  como  sugeriu a Recorrente.  Determina  ainda  o  art.  196,  parágrafo  único,  que  os  termos  devam  ser,  preferencialmente,  lavrados  num  dos  livros  obrigatórios  do  fiscalizado.  Na  impossibilidade,  prevê  supletivamente  o  CTN  que  o  termo  seja  lavrado  em  papel  separado  (como  se  deu),  notificando  ­se o  fiscalizado, mediante entrega de cópia. Esta exigência de  formalização dos  diversos atos recebe detalhamento no art. 7º do Dec. 70.235/72.  Protesta a Recorrente pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário e  da  fluência  do  prazo  prescricional  para  propositura  da  execução  fiscal.  A  respeito  do  litígio  destes autos, nos  termos do §3º do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 11516.723080/2015­76  Acórdão n.º 1001­000.686  S1­C0T1  Fl. 682          11 (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011,  a  impugnação do ato de  exclusão do Simples  Nacional tem efeito suspensivo, com as ressalvas do art. 76.  Os  fatores  que  inicialmente  indicaram  que  as  empresas  (componentes  do  grupo formado por Nacale Comércio de Tecidos e Confecções Ltda EPP, Empório Duhomem  Industria, Comércio e Serviços Ltda – EPP, KCS Confecções Ltda. EPP, Tubarão Confecções  Ltda.  ME,  Calegari  Comércio  de  Decorações  Ltda.  EPP,  Eduardo  Decorações  Ltda.  EPP,  Costaesmeraldino Confecções Eireli EPP e New Modas Comércio de Confecções Ltda. ME)  incidiam  no  disposto  no  artigo  3º,  §  4º,  inciso  V  da  Lei  Complementar  n°  123/2006  foi  a  existência  de  procurações  públicas,  emitidas  por  todas  as  empresas  envolvidas,  outorgando  totais  poderes  de  administradores  aos  senhores  Evaldo  Nandi  Calegari,  Márcia  Calegari,  Raquel Martins Farias e Rafael Nandi Calegari (pai, irmã, esposa e filho).   Mas  o  conjunto  de  elementos  colhidos  e  descritos  na  Representação  para  Exclusão  do  Simples  Nacional  (e­fls.  02/26)  mostraram  que  as  empresas  citadas  formavam  efetivamente  grupo  de  fato,  valendo­se  de  unicidade  gerencial  e  confusão  patrimonial  e  financeira,  o  que  reforçou  a  subsunção  na  hipótese  de  exclusão  das  optantes  pelo  Simples  Nacional (artigos 3º, §4º, inciso V, e 29, incisos V, da Lei Complementar n° 123/2006). Neste  mesmo  sentido  decidiu  a  decisão  de  piso,  razão  pela  qual  pedimos  vênia  para  reproduzir  as  razões correspondentes descritas naquela:  Ao  final  dos  trabalhos  de  fiscalização,  concluiu  a  autoridade  representante  que  as  referidas  empresas  constituem  grupo  econômico de fato, e, assim consideradas, o somatório da receita  bruta  do  grupo  extrapolou  o  limite  legal  de  permanência  no  Simples Nacional,  tendo usufruído  indevidamente da  tributação  favorecida do Simples Nacional.  Tocante ao grupo econômico de  fato, ressalte­se que não existe  previsão  legal  de  exclusão  do  Simples  em  decorrência  de  tal  caracterização.  Todavia,  analisados  os  fatos  expostos  na  representação  fiscal,  caracterizadores  dessa  situação  jurídica,  tem­se que estão interrelacionados com a infração verificada na  empresa  e  são  ensejadores  da  exclusão  do  Simples,  devido  à  extrapolação  do  limite  da  receita  bruta  anual  do  grupo  econômico a partir de 01/01/2011, uma vez que a administração  da  empresa  New  Modas  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ME.,  assim como as demais empresas do grupo,  foi  transferida pelos  seus sócios administradores para os Srs. Evaldo Nandi Calegari,  Rafael  Nandi  Calegari  e  Márcia  Calegari  (quadro  1A  da  representação  fiscal).  Referidas  pessoas  (outorgados),  consideradas longa manus dos sócios de direito da representada,  figuram  como  administradores  de  algumas  ou  de  todas  as  demais  empresas  do  grupo,  verificando­se  a  concentração  gerencial com relação às integrantes do grupo.  No  quadro  societário  abaixo,  verificam­se  as  participações  na  societárias na exlcuída (Quadro 2A da representação):  (...)  Em  que  pese  a  fiscalização  não  ter  concluído  que  a  referida  empresa era constituída por sócios tidos como “laranjas”, tem­ se  que  ao  transferir  o  poder  de  gerência  (longa  manus)  para  Fl. 687DF CARF MF     12 pessoa(s)  que  já  figura(m)  como  administrador(a)  de  outras  empresas do grupo, e, ainda, pelo fato de que algum dos sócios  também  foi  ou  figura  como  sócio  ou  administrador  de  outras  empresas do grupo, restou caracterizada a infração ao art. § 4º,  inciso V, do art. 3º e no inciso V e § 1º do art. 29, todos da citada  Lei Complementar n.º 123, de 2006.  Uma  vez  demonstrado que  se  trata  de um grupo  econômico  de  fato,  a  unificação  das  receitas  é  imprescindível  e,  no  caso  em  comento, os valores apurados ultrapassam o limite estabelecido  pela  legislação  do  Simples  Nacional,  conforme  dispõe  a  Lei  Complementar nº 123, de 2006.  No  tocante  ao  grupo  econômico,  conforme  relatoriado,  a  fiscalização objetivou demonstrar que a empresa manifestante e  as demais envolvidas, que se auto intitulam integrantes do Grupo  NANDI,  na  realidade  formam  um  grupo  econômico  familiar,  estando  divididas  para  fins  de  obter  uma  tributação  mais  benéfica,  mas  que,  fundamentalmente,  dispõem  de  mesma  organização gerencial, ressaltando­se que as empresas exercem  a  mesma  atividade  ou  atividades  correlatas,  quais  sejam,  o  comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortina e persianas, o  comércio varejista de tecidos, o comércio varejista de artigos do  vestuário e acessórios e o comércio varejista de artigos de cama,  mesa e banho.  De fato, o grupo econômico familiar está evidenciado pela farta  juntada de documentação pela autoridade fiscal competente, que  indica  a  unidade  de  direção  ou  controle,  com  objetivos  finais  idênticos ou assemelhados de todos os entes agrupados.  Destarte,  para  a  caracterização  e  identificação  de  "grupo  econômico,  importa  investigar  a  situação  real  (verificação  dos  vínculos  entre  as  empresas  e  das  circunstâncias  em  que  se  constituíram  ou  realizam  suas  atividades)  e  não  apenas  a  situação  meramente  formal  (de  estarem  ou  não  constituídas  como "grupo econômico” da forma da Lei nº 6.404/76).  A definição de grupo econômico é conceito amplo e traz consigo  as  implicações inerentes ao direito civil/empresarial,  tributário,  dentre  outros.  Vejamos  a  seguir  a  similitude  existente  entre  os  dispositivos  legais  que  definem  "grupo  econômico",  na  CLT  ­  Art. 2°, §2o e nas normas gerais de tributação previdenciária ­  Instrução Normativa 971, de 2009 da Receita Federal do Brasil ­  Art 494:  Art. 2o ­ Considera­se empregador a empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal  de serviço.  §Io  Equiparam­se  ao  empregador,  para  os  efeitos  exclusivos  da  relação  de  emprego,  os  profissionais  liberais,  as  instituições  de  beneficência,  as  associações  recreativas ou outras  instituições sem fins lucrativos, que  admitirem trabalhadores como empregados.  §2°­ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 11516.723080/2015­76  Acórdão n.º 1001­000.686  S1­C0T1  Fl. 683          13 estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas.  Art 494. Caracteriza­se grupo econômico quando 2 (duas)  ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a  administração de uma delas,  compondo grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  (...)  Destarte, o conceito expresso na CLT, em face da evolução nas  relações  empresariais  no  mundo  globalizado,  tem  sido  interpretado de maneira mais ampla, e  já não é visto de  forma  rígida,  admitindo­se  os  chamados  grupos  econômicos  por  subordinação,  conforme  demonstrado  pela  jurisprudência  abaixo:  GRUPO  ECONÔMICO  POR  COORDENAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  Segundo  interpretação  progressiva  do  art.  2º,  parágrafo  2º,  da CLT,  o  grupo  econômico  se  caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva  em conta a direção, o controle ou administração entre as  empresas,  mas  também  pela  relação  de  coordenação  em  que  as  empresa  atuam,  horizontalmente,  participando  de  empreendimentos  de  interesses  comuns.  A  existência  de  sócios  comuns  e  a  atuação  conjunta  das  empresas  no  mercado  econômico  caracterizam  grupo  econômico  por  coordenação,  o  que  atrai  a  responsabilidade  solidária  pelos  débitos  trabalhistas.  (TRT­2  ­  AP:  01399008120065020074  SP  01399008120065020074  A20,  Relator:  IVANI  CONTINI  BRAMANTE,  Data  de  Julgamento: 10/02/2015, 4ª TURMA, Data de Publicação:  27/02/2015)  AGRAVO  DE  PETIÇÃO.  GRUPO  ECONÔMICO  POR  COORDENAÇÃO. Revelando­se  inconteste o  fato de que  as  empresas  possuem  relação  de  coordenação  entre  si,  com  identidade  de  sócios,  mesma  área  de  atuação  e  mesmo  ramo  de  atividade  explorado,  imperioso  reconhecer­se a constituição de grupo econômico entre a  agravante  e  as  reclamadas,  uma  vez  que  se  trata  de  reunião  de  empresas  regidas  por  uma  unidade  de  objetivos.  Correta  a  responsabilidade  solidária  imposta  pelo  juízo a quo. Agravo de petição  improvido.  (TRT­1  ­  AP: 00783006020095010081 RJ, Relator: Roberto Norris,  Data de Julgamento: 14/10/2014, Quinta Turma, Data de  Publicação: 28/10/2014)   GRUPO  ECONÔMICO.  POR  COORDENAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  Diante  das  novas  formas  de  organização  empresarial  a  concentração  de  empresas  pode  assumir  os  mais  variados  aspectos.  Segundo  Fl. 689DF CARF MF     14 interpretação  progressiva  do  art.  2º,  parágrafo  2º,  da  CLT,  o  grupo  econômico  se  caracteriza  não  só  pela  relação de subordinação, que  leva em conta a direção, o  controle ou administração entre as empresas, mas também  pela  relação  de  coordenação  em que  as  empresa  atuam,  horizontalmente,  participando  de  empreendimentos  de  interesses  comuns.  A  existência  de  sócios  comuns  e  o  entrelaçamento  de  interesses  econômicos  entre  as  empresas evidenciam a atuação conjunta das empresas no  mercado  econômico,  elementos  de  existência  de  grupo  econômico  por  coordenação,  o  que  atrai  a  responsabilidade  solidária  pelos  débitos  trabalhistas.  A  formação  e  existência  do  grupo  econômico  no  segmento  do  transporte coletivo é  fato público e notório e, somado  aos  elementos  contidos nos autos autoriza o acolhimento  da  tese  obreira  devendo  a  execução  ser  direcionada  em  face  da  "Metra  ­  Sistemas Metropolitano  de  Transportes  Ltda",  empresa  solvente  e  pertencente  ao  Grupo  Econômico.  Agravo  provido.  (TRT­2  ­  AP:  00633003320055020016  SP  00633003320055020016  A20,  Relator:  IVANI  CONTINI  BRAMANTE,  Data  de  Julgamento: 12/05/2015, 4ª TURMA, Data de Publicação:  22/05/2015)   EXECUÇÃO.  GRUPO  ECONÔMICO.  ART.  2º,  §2º  DA  CLT.  PRESSUPOSTOS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  No  contexto da vocação juslaborista, a configuração de grupo  econômico  refoge  aos  pressupostos  da  legislação  comercial.  Sob  aquele  enfoque,  suficiente  a  ligação  empresarial  fundada  na  concentração  da  atividade  empreendedora em idêntico empreendimento, seu controle  e gestão atribuídos a um dos  sócios comuns, ou seja, um  elo de interligação e coordenação interempresarial, tendo  em vista a consecução de finalidades comuns e correlatas,  independentemente  da  personalidade  jurídica  atribuída.  Inocorrendo demonstração inequívoca da figura elencada  no  art.  2º,  §  2º  consolidado,  não  há  que  se  aventar  de  grupo  econômico.(TRT  da  12ª  Região,  AP  02705­2003­ 007­12­00­1,  Sexta  Câmara,  Relatora  Ligia  Maria  Teixeira Gouvêa, TRTSC/DOE de13/05/2011)   GRUPO  ECONÔMICO.  REQUISITOS  PREENCHIDOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Para  a  caracterização  de  grupo  econômico,  exige­se  a  simples  relação  de  coordenação  entre  as  empresas,  mediante  a  informalidade  do  Direito  do  Trabalho,  sendo  desnecessária  a  vinculação  formal  societária  entre  as  empresas, já que se busca a garantia da solvabilidade dos  créditos  trabalhistas,  dada  a  sua  natureza  alimentar,  primando pela dignidade da pessoa humana e pelo valor  social  do  trabalho,  assegurados  constitucionalmente.  Do  conjunto  probatório  existente  nos  autos,  restou  caracterizado,  de  forma  evidente,  que  as  rés  foram  beneficiárias  da  força  de  trabalho  do  reclamante,  bem  como a  existência  de  laços  de  integração  e  coordenação  nas  atividades  desenvolvidas  pelas  mesmas,  atraindo  o  reconhecimento  do  grupo  econômico  para  fins  justrabalhistas,  embora  não  configurado  pelas  regras  do  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 11516.723080/2015­76  Acórdão n.º 1001­000.686  S1­C0T1  Fl. 684          15 direito  empresarial,  impondo­se  a  responsabilização  solidária de todas as reclamadas, com base no artigo 2º, §  2º,  da  CLT,  assim  como  do  artigo  942  do  Código  Civil  Brasileiro  de  2002.  (TRT  da  6ª  Região,  RO  0001156­ 12.2010.5.06.0121,  Segunda  Turma,  Relatora  Dione  Nunes Furtado da Silva, Sessão de 01/06/2011)  No presente  caso,  os  fatos  apurados  pela  fiscalização apontam  para  o  elo  empresarial,  a  integração  entre  as  empresas  e  a  concentração  da  atividade  empresarial  num  mesmo  empreendimento,  e,  contrariamente  ao  alegado  pelo  contribuinte, verifica­se a existência de um grupo econômico de  fato.  Dentre as provas que demonstram que a New Modas Comércio  de  Confecções  Ltda.  ME.  e  as  demais  empresas  investigadas  compõem  grupo  econômico  de  fato,  deve­se  destacar  as  seguintes:  I – A existência de procurações obtidas junto ao 1º Tabelionato  de Notas  e protestos de Tubarão­SC, que outorgam poderes de  total  gerência  e  administração  (  Quadro  Quadro  1A  da  representação, cópias anexadas Doc. 17), aos Senhores Evaldo  Nandi Calegari e Rafael Nandi Calegari e as Senhoras Márcia  Calegari  e  Raquel Martins  Farias.  Referidas  pessoas,  além  de  serem contratualmente, os titulares de uma ou mais empresas do  grupo,  são  também  procuradores,  com  todos  os  poderes  para  gerir e administrar as demais empresas componentes do mesmo  grupo, caracterizando a existência de grupo econômico de fato,  com unicidade gerencial e poder de decisão centralizado.  II – A existência de procurações obtidas junto ao 1º Tabelionato  de  Notas  e  protestos  de  Tubarão­SC  (Quadro  1B  da  manifestação, cópias anexas Doc. 18), que delegam poderes de  gerenciamento  financeiro  às  pessoas  do  Sr.  Rafael  Nandi  Calegari e Senhoras Raquel Martins Farias e Márcia Calegari.  III – Com base nos documentos acima, verifica­se que a gerência  administrativa e financeira das empresas componentes do grupo  econômico fica a cargo do grupo familiar composto pelo Senhor  Evaldo  Nandi  Calegari,  sua  esposa  a  Senhora  Raquel Martins  Farias,  seu  filho o Senhor Rafael Nandi Calegari  e  sua  irmã a  Senhora Márcia Calegari.  ­ Evaldo Nandi Calegari: Atuou como administrador, conforme  contratos sociais e alterações, na empresa Eduardo Decorações  Ltda.  EPP  nos  períodos  de  08/1999  a  11/2000  e  08/2005  a  05/2010:  (...)  ­ Rafael Nandi Calegari: Atuou  como administrador,  conforme  contratos sociais e alterações, na empresa Eduardo Decorações  Ltda.  EPP  nos  períodos  de  02/2001  a  08/2005  e  10/2011  a  01/2013 e na empresa Empório Duhomem Ind. Com. e Serviços  Ltda. EPP no período de 07/2006 a 02/2008:  Fl. 691DF CARF MF     16 (...)  ­ Raquel Martins Farias: Atua  como administradora,  conforme  contrato  social  e  alterações,  na  empresa New Modas Com. De  Confec. Ltda. ME desde 05/2007:  (...)  ­  Márcia  Calegari:  Atuou  como  administradora,  conforme  contratos sociais e alterações, na empresa Nacale Com. de Tec.  e  Confec.  Ltda.  EPP,  no  período  de  10/1991  a  03/2005,  na  Empresa CostaEsmeraldino Confecções Eireli EPP nos períodos  de  06/1998  a  08/1999  e  07/2010  a  09/2015,  na  empresa  JR  Dandolini  Artigos  do  Vest.  Ltda.  ME  desde  04/2013  e  na  empresa Tubarão Confecções Ltda. EPP desde 12/2011:  (...)  Como  se  observa  acima,  em  algum  momento  da  existência  do  grupo  econômico  ora  analisado,  o  Senhor  Rafael  Nandi  Calegari, a Senhora Raquel Martins Farias e a Senhora Márcia  Calegari  fizeram  parte  da  sociedade  de  uma  das  empresas  do  grupo econômico, como sócios administradores, o que, segundo  a fiscalização:  “denota  o  forte  vínculo  existente  entre  as  empresas  que  compõem  o  grupo  econômico,  uma  vez  que  os  mesmos,  gerenciam  financeiramente,  com  total  poder  de  movimentação  de  contas  bancárias,  empresas  das  quais  não fizeram e nem fazem parte do quadro social”.  A  delegação  de  total  poder  de  gerenciamento  e  administração,  por  procuração  pública,  aos  senhores  Evaldo  Nandi  Calegari  e  Rafael  Nandi  Calegari,  e  a  maneira  como  são  distribuídos,  também  por  procuração  pública, os cargos de gerenciamento financeiro, com total  poder de movimentação das  contas bancárias,  ao  senhor  Rafael  Nandi  Calegari  e  às  senhoras  Raquel  Martins  Farias e Márcia Calegari, demonstra o claro objetivo de  criação  de  um  grupo  de  empresas,  no  intuito  de  obter  melhores  resultados  econômico­financeiros.  Esta  união  entre  as  empresas  com  objetivos  sociais  iguais  ou  correlatos,  caracteriza  a  existência  de  grupo  econômico  de fato com unicidade gerencial e comando centralizado. ­  Dos documentos apresentados pelas empresas abrangidas  pela auditoria (ìtem 4.2.)”  VI – a coordenação entre as empresas também é evidenciada nos  quadros elaborados pela fiscalização, constantes das fls. 16 e 17  da  Representação,  de  cuja  análise  extraiu  a  fiscalização  que  (doc. 39):  (...)  Percebe­se,  a  partir  da  análise  do  resumo  da  movimentação  contratual  e  do  Quadro  2A­  Titulação  Societária, que a família Nandi Calegari, sempre esteve a  frente  do  comando  das  empresas  abrangidas  por  esta  auditoria.  Este  comando  era  oficializado  por  contrato  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 11516.723080/2015­76  Acórdão n.º 1001­000.686  S1­C0T1  Fl. 685          17 social  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado de Santa Catarina, porém a partir dos anos 2007 e  2008, com surgimento de novas empresas,novos membros  da  família  eram  incluídos  nas  administrações,  o  poder,  então,  passou  a  se  concentrar  em  quatro  membros  da  família, quais sejam, os Senhores Evaldo Nandi Calegari e  Rafael Nandi  Calegari  e  as  Senhoras Márcia Calegari  e  Raquel Martins Farias. Forma­se assim, o grupo familiar  que  comanda,  até  os  dias  atuais  o  grupo  econômico  de  fato,  de  cunho  familiar,  composto  pelo  senhor  Evaldo  Nandi  Calegari,  juntamente  com  sua  irmã,  a  senhora  Márcia  Calegari,  seu  filho  o  senhor  Rafael  Nandi  Calegari e sua esposa Senhora Raquel Martins Farias.  Quanto  ao  poder  de  comando,  este  é  oficializado  por  contrato  social  e/ou  delegação  por  procuração  aos membros  da  família  Nandi Calegari:      VII.  As  Notas  Fiscais  de  Entrada  de  Mercadorias  (Doc  40)  analisadas  por  amostragem  evidenciam  o  recebimento  de  mercadorias  por  um  mesmo  responsável  (Wagner  de  Souza  Nunes). Também  foram  localizadas Notas  fiscais de compra de  material  e  equipamentos,  que  identificam  o  responsável  pela  compra como administrador do grupo Nandi.  VIII. – Nos  contratos de Abertura de Conta­corrente  (Doc. 41)  firmados entre a empresa Nacale Com. de Tecidos e Confecções  Ltda. e o Banco do Brasil S/A e a Caixa Econômica Federal, a  empresa  atesta  sua  participação  no  grupo  econômico  de  fato  Fl. 693DF CARF MF     18 aqui caracterizado, ao declarar na  ficha de abertura de contas  que seu nome de fantasia é “Casa Nandi”, sendo esta uma das  marcas  utilizadas  pelos  componentes  do  referido  grupo  econômico.  IX.  Constatação,  junto  ao  Ofício  de  Registros  das  Pessoas  Naturais  e  Interdições  e  Tutelas  das  Pessoas  Jurídicas  e  de  Títulos e Documentos da Comarca de Tubarão/SC (Item 4.3), de  Regulamento  do  Programa  de  Relacionamento  Clube  Maiores  Lojas  (Doc.  29),  que  trata  da  criação  de  um  programa  de  fidelidade, para clientes em compra em lojas que pertencem ao  grupo de  empresas  que  constituem  o  grupo  econômico  de  fato,  que  foi  assinado  em  rubricado  pelo  senhor  Rafael  Nandi  Calegari,  representando  todas  as  empresas  componentes  do  grupo econômico.  X.  Na  documentação  pelo  Sindicato  dos  Comerciários  de  Tubarão­  SC,  em  atendimento  à  fiscalização  (Ofício  DRF/FNS  n°  111  de  31/08/2015),  qual  seja,  documentos  referentes  à  homologação de  rescisões  de  contratos  de  trabalhos,  cartas  de  prepostos  emitidas  pelas  empresas  envolvidas  na  auditoria  do  grupo econômico, e correspondências das empresas, verifica­se  que empregados administrativos de uma empresa componente do  grupo são utilizados indistintamente, por duas ou mais empresas,  sendo  identificados  como prepostos de duas ou mais  empresas,  chefes de RH do Grupo Nandi, ou Supervisores do Grupo Nandi.  Quanto  aos  Termos  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho,  referentes a exempregados das empresas KCS Confecções Ltda.,  Empório  Duhomem  Ltda.,  Tubarão  Confecções  Ltda.  ME,  Calegari Com. Dec. Ltda. EPP, Cosia esmeraldino Ltda., Nacale  Com. Confec Ltda. e J.R Dandolini Ltda., em diversos meses dos  anos  de  2010  e  2011,  constatou­se  que  foram  assinados  pelas  senhoras Karla Konig Leal  e Priscila Ramos Marcos,  as  quais  foram  nomeadas  representantes,  através  de  carta  de  preposto,  por todas as empresas componentes do grupo econômico.  Nas  cartas com solicitação de abertura especial de horário,  as  empresas do grupo Nandi informam a realização de “feirões de  venda”, sendo todas assinadas pelo Sr. José Roberto Dandolini,  sócio gerente, à época, de outra empresa do grupo, denominada  Tubarão  Confecções  Ltda.  ME,  que  ao  assinar  as  correspondências se identifica como supervisor do Grupo Nandi,  representando todas as empresas.  Pelas  referidas  correspondências,  a  fiscalização  também  constatou que desde o ano de 2009, todas as empresas do grupo,  fazem  uso  das  marcas  NANDI,  EMPÓRIO  DUHOMEM  e  LOJÃO VITÓRIA:  (...)  Analisadas  cópias  de  emails  enviados  pelo  Grupo  Nandi,  comunicando  a  execução  de  feirões  (doc  35)  ao  Sindicato  dos  Comerciários,  observa­se  que  o  remetente  dos  emails,  datados  de 23 de março de 2009 e 24 de julho de2009, é o senhor José  Roberto  Dandolini,  identificado  ao  pé  dos  e­mails  como  Supervisor  do Grupo Nandi,  utilizando  um  endereço  de  e­mail  corporativo  do  Grupo  Nandi  (dandolini@casanandi.com.br),  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 11516.723080/2015­76  Acórdão n.º 1001­000.686  S1­C0T1  Fl. 686          19 sendo que este era sócio gerente, à época, de outra empresa do  Grupo Nandi, denominada Tubarão Confecções Ltda. ME.  XI.  Cópias  parciais  de  processos  trabalhistas  obtidos  junto  à  Justiça  do  Trabalho  de  Tubarão­SC  (Doc.  36),  também  corroboram  com  a  tese  de  que  as  empresas  compõem  grupo  econômico de fato:  (...)  VI.  Além  dessas  provas,  vieram  aos  autos  documentação  e  informações  obtidas  através  da  rede  de  mundial  de  computadores, com a verificação de páginas iniciais de sites na  internet  e  informações  relacionadas  com  as  empresas  abrangidas  pela  auditoria;  Perfis  de  pessoas  físicas  relacionadas  com  as  empresas  abrangidas  pela  auditoria,  Informações através do “Whois” (Protocolo para consulta sobre  domínios  (sites)  na  internet):  d)  Registro  de  Marcas  –  INPI  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial,  que  reforçam  a  conclusão de que as empresas investigadas de identificam como  um grupo econômico (fls. 22 da representação fiscal).  Com  efeito,  a  análise  conjunta  das  provas  e  constatações  discriminadas  acima  não  deixa  dúvidas  de  que  a  New  Modas  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ME  e  as  demais  empresas  investigadas compõem grupo econômico de fato, visto que além  de  serem  subordinadas  à  pessoas  da  mesma  família  (no  caso,  integrantes  da  família  Nandi),  atuam  de  forma  integrada  e  coordenada.  Claramente,  constituição  de  diversas  empresas  por  parte  da  família  Nandi  permitiu  que  a  New  Modas  Comércio  de  Confecções Ltda. ME. mantivesse seu faturamento anual dentro  do limite estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e,  dessa  forma,  deixou  de  arcar  com  o  encargo  previdenciário  patronal incidente sobre a remuneração paga aos segurados que  lhe prestam serviço, causando prejuízo a Fazenda Pública.  O manifestante, por sua vez, não faz qualquer demonstração que  infirme as conclusões expostas na Representação Administrativa  que  ensejou  o  Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão  do  Simples.  Alega  que  não  se  verificou  o  requisito  essencial  para  o  reconhecimento do grupo econômico, qual seja, a subordinação  entre  uma  empresa  principal  e  as  demais  do  grupo  e  que  o  eventual  grau  de  parentesco  entre  sócios  das  respectivas  empresas não tem o condão de estabelecer o grupo econômico.  Não  se  nega  que  a  dinâmica  das  relações  do  comércio  e  a  competitividade  do  mercado  exigem  que  as  empresas  reduzam  custos. Contudo, no caso em lide, o conjunto probatório relatado  pela fiscalização ancorado em elementos e evidências robustas,  dentro  de  um  contexto  abrangente,  evidencia  uma  disposição  empresarial atípica, com centralização de gestão, de direção dos  negócios,  e  o  próprio  relacionamento  com  o  público  externo,  Fl. 695DF CARF MF     20 levam  à  convicção  de  que  referidas  empresas  têm  apenas  aparência de unidades autônomas, mas que na realidade existe  entre  elas  uma  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial  e  coincidência de administradores, verificando­se a subordinação.  O  manifestante  também  sustenta  que  as  empresas  fiscalizadas  são pessoas jurídicas distintas e  independentes uma das outras.  Embora a  tese de defesa objetive comprovar a  regularidade na  atividade  das  empresas  envolvidas,  temos  que  o  contorno  de  normalidade da atuação das mesmas não se sobrepõe à verdade  material restabelecida pelo lançamento.  Outrossim, não há que se falar, no presente caso, em desrespeito  ao  princípio  da  entidade  ou,  ainda,  de  desconsideração  de  qualquer  uma  dessas  empresas.  O  fato  das  empresas  constituírem  grupo  econômico  de  fato  não  afasta  a  personalidade jurídica dessas empresas, todavia, traz efeitos ao  campo da responsabilidade tributária.  A manifestante também alega que o simples fato de as empresas  serem constituídas por parentes não se constitui em elemento de  prova  suficiente  para  caracterizar  o  grupo  econômico.  Com  efeito,  os  elementos  de  prova  e  constatações  da  representação  fiscal,  se  forem  analisados  individualmente  como  fez  o  manifestante  em  sua  defesa,  podem  até  conferir  aparente  distinção no desenvolvimento das atividades das duas empresas,  no entanto, quando apreciados em conjunto, demonstram que se  trata empresas subordinadas a uma única administração.  Como  visto,  restou  amplamente  demonstrado  que  todas  as  empresas  do  grupo  são  administradas,  por  força  de  contratos  sociais ou procurações, por pessoas vinculadas à família Nandi.  Assim,  no  caso  presente,  contrariamente  ao  que  pretende  a  contribuinte,  a  relação  de  parentesco  se  constitui  em  um  forte  elemento  de  prova  a  favor  do  Fisco.  O  grupo,  inclusive,  se  identifica para o público externo como Grupo Nandi. Além disso,  lembre­se  que  prepostos  registrados  em  uma  das  empresas,  representam  outras  empresas  componentes  do  grupo  nas  homologações  de  rescisões  trabalhistas  e  aviso  prévio,  demonstrando  a  centralização  dos  recursos  humanos.  Cite­se,  ainda,  que  o  grupo  encaminha  correspondências  para  diversos  órgãos, assinadas por representante/supervisor do Grupo Nandi.  Todos  esses  fatos  reforçam  a  tese  da  existência  de  um  grupo  econômico familiar.  E,  restando  caracterizado  que  a  forma  jurídica  adotada  não  reflete  o  fato  concreto,  o  Fisco  encontra­se  autorizado  “a  determinar  os  efeitos  tributários  decorrentes  do  negócio  realmente  realizado,  no  lugar  daqueles  que  seriam  produzidos  pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes” (Amaro,  Luciano, ob. cit., p. 233/234)  Portanto,  diante  das  circunstâncias  evidenciadas  na  representação administrativa e em razão da primazia da verdade  material  sobre  a  formal,  a  infração  apurada  está  respaldada  pelo  conjunto  probatório  constante  dos  autos,  porquanto  a  realidade subjacente demonstra a existência de grupo econômico  de  fato  entre a New Modas Comércio de Confecções Ltda e as  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 11516.723080/2015­76  Acórdão n.º 1001­000.686  S1­C0T1  Fl. 687          21 empresas Nacale Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. EPP­  CNPJ:  85.192.441/0001­95,  Empório  Duhomem  Indústria,  Comércio e Serviços Ltda. – EPP ­ CNPJ: 07.648.246/0001­13,  J.  R.  Dandolini  Artigos  do  Vestuário  Ltda.  ME  ­  CNPJ:  08.691.163/0001­  70,  Tubarão  Confecções  Ltda.  ME.  ­CNPJ:  05.304.238/0001­24.  Calegari  Comércio  de  Decorações  Ltda.  EPP  (CNPJ:  09.018.294/0001­53),  Costaesmeraldino  Confecções Eireli EPP (CNPJ nº CNPJ: 00.276.114/0001­69) e  KCS Confecções Ltda. EPP (CNPJ: 06.280.835/0001­ 29).  Verifica­se,  ainda,  que  o  sócio  ou  titular  da  manifestante  é  administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica integrante  do grupo, havendo a extrapolação da receita bruta global para  fins de permanência no Simples Nacional.  Por  fim,  também observa, no caso presente, a prática reiterada  de infração à legislação tributária, hipótese legal de exclusão do  simples,  caracterizada  pela  omissão  de  receitas  e  o  excesso  de  receita bruta, causas de exclusão da pessoa jurídica do Simples  Nacional.  Por fim, prevê o §1° do art. 29 que nas hipóteses previstas nos incisos II a X  do caput a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a  opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três)  anos­calendário seguintes. No caso discutido nestes autos há subsunção dos fatos a dois incisos  do  art.  29  (I  ­  verificada  a  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória  e V  ­  tiver  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração),  razão  pela  qual  confirmamos  o  impedimento  de  adesão  para  os  três  anos  posteriores.  Adicione­se  que  as  autoridades  administrativas  estão  obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação  de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa e no mérito negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 697DF CARF MF

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7397145 #
Numero do processo: 16327.001145/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.
Numero da decisão: 2201-004.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.563  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2011  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  INFRINGÊNCIA  LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE.  O pagamento de participação nos  lucros ou  resultados em desacordo com a  lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade  Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades ou fundos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.          Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.          (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 45 /2 00 9- 21 Fl. 713DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 712          2 Relatório       Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  04­ 42.095 ­ 3a Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a sua impugnação.       Adoto,  em  parte,  o  relatório  do  acórdão  recorrido  por  sua  completude  e  capacidade de elucidação dos fatos:  Trata­se  de Auto  de  Infração  (AI  ­ DEBCAD n°  37.133.468­3)  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada  referente  às  seguintes  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social:  (a)  quota  patronal  (22,5%)  e  (b)  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­ GIILRAT (1%),  incidentes  sobre remuneração  (PLR)  paga a segurados empregados.  O  crédito  tributário  abrange  as  contribuições  devidas  nas  competências 02/2005, 02/2006, 03/2006 e 11/2006, totalizando  o  valor  de  RS  11.590.151,48  (onze  milhões,  quinhentos  c  noventa mil,  cento  e  cinquenta  e um  reais  e  quarenta  c oito  centavos), consolidado em 04/11/2009, do qual foi dado ciência  ao Sujeito Passivo em 06/11/2009, conforme Folha de Rosto do  Auto de Infração (fls. 1).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  (fls.  313/334),  ao  serem  examinados  documentos  tais  como  folhas  de  pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, Guias da Previdência  Social  ­  GPS,  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  Acordos  Próprios  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  Livros  Razão  e  Diário,  constatou­se  o  não  recolhimento  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  os  pagamentos  aos  segurados empregados a título de “Participação nos Lucros ou  Resultados”  (PLR)  efetuados  cm  desacordo  com  a  legislação  vigente (Lei 10.101/00).  As remunerações referentes ao PLR foram apuradas a partir de  informações  obtidas  das  folhas  de  pagamentos  apresentadas  pela  empresa  em 06/07/2009,  em arquivo magnético  (CD)  com  estrutura prevista no Manual Normativo de Arquivos Digitais  ­  MANAD.  Tais  valores  foram  confirmados  com  a  contabilidade  do sujeito passivo, entregue na mesma data, também em arquivo  magnético (DVD).  A multa incluída na presente autuação considerou as alterações  legislativas  provenientes  da  edição  da  Medida  Provisória  n°  449, de 03 de dezembro de 2008, convertida, em 27 de maio de  2009,  na  Lei  n°  11.941,  a  qual  alterou  as  alíquotas  da  multa  aplicada  aos  lançamentos  de  ofício  referentes  à  totalidade  ou  diferença  das  contribuições  previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  em  especial  nos  casos  em  que  ocorreram,  simultaneamente,  a  falta  de  recolhimento,  falta  de  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 713          3 declaração e/ou declaração inexata, pelo que deve ser adotada a  multa mais benéfica ao contribuinte em obediência ao art. 106,  inciso II, alínea “c”, do CTN.  O  credito  lançado  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante do anexo FLD ­ Fundamentos Legais do Debito (fls.  6/7).  As  bases  de  cálculo,  as  respectivas  contribuições  previdenciárias  e  os  acréscimos  legais  estão  discriminadas  no  anexo DD ­ Discriminativo do Debito (fls. 4/5).  A  Auditora  Fiscal  autuante  apresentou  os  seguintes  anexos  explicativos: Anexo I ­ Demonstrativo do Valor Pago de PLR por  Beneficiário (02/2005), Anexo II ­ Demonstrativo do Valor Pago  de PLR por Beneficiário (02/2006, 03/2006 e 11/2006),  Anexo III  ­ Cálculo do Valor Máximo de PLR (alguns casos) e  Anexo IV ­ Multa Fina! Aplicada.  Na  mesma  ação  fiscal  foram,  ainda,  lavrados  os  seguintes  documentos: Auto de Infração de Obrigações Principais (AIOP)  DEBCAD n° 37.133.469­1, referente às contribuições destinadas  aos  Terceiros  incidente  sobre  o  PLR  pago  aos  segurados  empregados  e  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias  ­  AIOA DEBCAD n° 37.133.470­5, referente à multa aplicada por  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  apresentar  GFIP  com  as  informações  referentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  Além  dos  relatórios  supracitados  integram  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.133.468­3  os  seguintes  documentos:  IPC  ­  Instruções para o Contribuinte  (fls. 2/3); Relatório de Vínculos  (fls.  8/9);  TDM  ­  Totalização  de  Débito  por  Moeda  (fls.  10);  TIPF  ­  Termo de  Início  de Procedimento Fiscal  (fls.  109/112);  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  (fls.  114/116);  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  117/124);  TEPF  ­  Termo  dc  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  125)  e  Recibos  de  Entrega de Arquivos Digitais (fls. 270/294).  IMPUGNAÇÃO de 04/12/2009 (fls. 365/401)  Dentro do prazo regulamentar (fls. 410) a empresa impugnou o  lançamento  por  meio  do  instrumento  de  fls.  365/401,  com  a  juntada  de  documentos  de  fls.  402/405  e  407/408  (instrumento  particular de mandato; cópia de Ata de Reunião do Conselho de  Administração e da Assembléia Geral Extraordinária; cópia de  documentos  de  identificação  do  patrono)  apresentando,  resumidamente, as seguintes alegações:  O  auto  de  infração  DEBCAD  n°  37.133.470­5,  que  trata  de  hipótese  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  tem  sua  razão  de  ser  umbilicalmente  vinculada  ao  AI  DEBCAD  n°  37.133.468­3.  A  procedência  da  aplicação  de  multa  por  informação  incorreta  em  GFIP  depende  totalmente  do  reconhecimento da procedência da tese defendida pelo Fisco, em  relação  aos  alegados  pagamentos  de  salários­contribuição  referidos  no  outro  auto  de  infração.  Evidencia­se,  assim,  a  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 714          4 conexão  entre  os  casos,  tornando  indispensável  que  o  julgamento de ambos os casos ocorra conjuntamente.  Os  autos  de  infração  ora  contestados  se  fundam  em  ficções,  teses, criadas a partir de critérios pessoais sobre como deveriam  ser  as  condições  do  PLR  firmado  entre  o  Contribuinte  e  seus  empregados,  como  se  o  Fisco  tivesse  liberdade,  autonomia  ou  poder  para  desconstituir  relações  legitimamente  entabuladas,  única  e  tão­somente  para  criar  obrigações  tributárias  imaginárias e ilegais.  A Participação nos Lucros ou Resultados da empresa foi erigida  a  condição  de  direito  constitucional  fundamental,  pelo  que  os  valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados  estão,  por  determinação  constitucional,  desvinculados  da  remuneração,  constituindo  uma  imunidade  tributária.  Tal  mandamento foi confirmado pela Lei 10101, de 19/12/2000.  Por  conseqüência,  mostra­se  totalmente  ilícita  a  pretensão  do  Fisco, que se apresenta como se detentor  fosse de um processo  legislativo  exercido  a  esmo,  de  modo  interesseiro  e  imoral,  refutando  todas  as  claras  vedações  constantes  do  Texto  Constitucional e da lei para convalar em salário de contribuição  um  benefício  que  nenhuma  relação  com  salário  tem,  que  às  escâncaras está desvinculado de qualquer remuneração oriunda  do  trabalho  e  que  está  protegido  constitucionalmente  pela  imunidade,  para  incluí­lo  na  base  de  calculo  de  contribuição  social,  sob  singelos  e  equivocados  argumentos  de  que  essa  ou  aquela formalidade não teria sido observada no pagamento dos  PLR nos anos de 2005 e 2006.  Não  há  na  Constituição  Federal  ou  na  lei  10.101/00  uma  disposição  sequer  que  autorize  o  Fisco  a  desconstituir  os  pagamentos feitos a título de PLR pelo Contribuinte em caso de  não  atendimento  dc  qualquer  das  disposições  fixadas,  a  transformar  os  valores  pagos  em  salários­contribuição  e,  a  partir disso, exigir do Contribuinte os tributos e multas referidos  nas autuações.  O artigo 116, do Código Tributário Nacional,  com a alteração  introduzida  pela  Lei  Complementar  n°  104/01,  permitiu  a  desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  os  elementos constitutivos da obrigação  tributária, observados, no  entanto,  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Como  essa  disposição  da  LC  ainda  depende  de  regulamentação  específica  seu  conteúdo  ainda  é  inaplicável  e,  sendo assim, a autoridade fiscal esta  inapta a desconsiderar os  termos  e  condições  de  ajustes  como  os  de  participação  nos  lucros  e  resultados do Contribuinte, assinados  livremente  entre  as partes, homologados pelo Sindicato da Categoria, alicerçada  em  meras  presunções  de  que  não  teria  havido  conhecimento  prévio  dos  empregados  sobre  o  conteúdo  daqueles  PLR  pagos  em  2005  e  2006.Assim,  na  medida  em  (i)  que  a  Legislação  vigente  considera  imunes à  tributação as  verbas  pagas  a  título  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 715          5 de participação nos Lucros ou resultados das empresas, (ii) a lei  não  retira  de  tais  verbas  o  benefício  da  imunidade,  ainda  que  ausente  qualquer  dos  requisitos  previstos  na  Lei  10101/00  na  sua  concessão  ­  o que  se admite  apenas  para  argumentar,  (iii)  que  a  Lei  não  autoriza  o  Fisco  a  mudar  a  natureza  de  tais  benefícios, notadamente para  fins  tributários,  transformando­os  em  salários­contribuição, e,  finalmente,  (iv) que o  fato descrito  no  auto  de  infração  de  obrigações  principais  não  se  amolda  à  nenhuma hipótese de incidência fixada em abstrato na Lei, para  surgimento  da  obrigação  tributária  relativa  aos  encargos  tributários  pretendidos  pela  Autoridade  Tributária  o  ato  administrativo ora impugnado revela­se ilegal, porque praticado  a  margem  de  qualquer  lei  que  possa  lhe  assegurar  sustento,  revelando,  assim,  hipótese  de  nulidade  do  indigitado  ato  administrativo  e  do  crédito  tributário  correspondente,  o  que,  desde já, espera o Contribuinte venha a ser decretado por essa r.  Delegacia de Julgamento.A caracterização do PLR como salário  de  contribuição partiu de uma premissa  fundamental:  a de que  os empregados somente tiveram conhecimento das condições dos  Acordos Próprios firmados com o Contribuinte por ocasião dos  pagamentos das PLR em 2005 c 2006, inexistindo nesses casos a  negociação  prévia  a  que  se  refere  a  Lei  10.101/00.  o  que  se  demonstra equivocado pelos seguintes motivos:  Primeiramente, porque a exigência feita de apresentação de atas  evidenciando a  negociação  prévia  foge  à  capacidade  atribuída  ao Fisco.  Em  segundo  lugar,  porque  ficou  evidenciado  flagrantemente  o  excesso  de  poder  no  desempenho  da  fiscalização  que  adentrou  na  análise  e  julgamento  pessoal  de  aspectos  que  nenhuma  ligação  têm  com  a  sua  função  ou  com  a  Administração  Tributária, posto que integram, segundo a própria lei determina  claramente,  a  competência  do  Sindicato  da  Categoria  dos  Bancários e, última análise, do Ministério do Trabalho. Ao Fisco  Federal  não  compete  manifestar­se  sobre  os  eventuais  direitos  refletidos  nos  acordos  coletivos  de  PLR  na  medida  que  a  respectiva  defesa  foi  atribuída  ao  Sindicato  e  estando  ele  comprovadamente  presente  na  negociação  e  assinatura  dos  acordos  de  2004  e  2005  está  comprovado  o  atendimento  dos  interesses coletivos.  Em  terceiro  lugar,  porque  as  suposições  adotadas  pela  fiscalização não soam críveis.  Em  quarto  lugar,  porque  o  Contribuinte  não  tinha  nenhuma  razão  para  esconder  de  seus  colaboradores  a  existência  de  negociações em torno de propostas de participação nos lucros.  Em  quinto  lugar,  a  improcedência  da  afirmação  da  Senhora  Fiscal  pode  ser  re­confirmada  pela  total  inexistência  de  reclamações  trabalhistas  movidas  contra  o  Contribuinte  envolvendo qualquer benefício relativo aos PLR de 2004 e 2005,  pagos cm 2005 e 2006.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 716          6 Admite­se o uso de  ficções ou presunções no  campo  tributário.  Todavia, seu uso não pode se contrapor à direitos maiores, como  o da legalidade cerrada e da segurança jurídica. Nesses termos,  somente é possível o uso de presunções ou ficções jurídicas pelo  Fisco quando expressamente autorizadas por Lei, não podendo o  agente  público  criar  ou  aplicá­las  segundo  suas  experiências  pessoais.  Por essas razões, a decretação da nulidade do auto de infração  de  obrigações  principais  é  requerida  desde  já,  porque  lavrado  em  abuso  de  poder,  desprovido  de  fundamentação  concreta  e  sem  adequação  e  entrosamento  dos  fatos  narrados  com  a  capitulação da infração.    Os planos de PLR 2004 e 2005 entabulados entre o Contribuinte  e seus Empregados respeitaram a legislação aplicável:  Está  comprovado  pelos  documentos  entregues  durante  a  fiscalização que os planos de PLR foram firmados pelas pessoas  determinadas pela Constituição Federal e pela Lei 10.101/00: o  Contribuinte e seus Colaboradores. Portanto, os PLR pagos em  2005 e 2006 atenderam à primeira condição de validade do PLR  que é a presença das partes efetivamente interessadas.  Foram entregues durante a fiscalização cópias das Convenções  Coletivas  entabuladas  entre  o  Contribuinte  e  seus  Colaboradores relativamente ao PLR dos anos de 2004 e 2005,  pagas  nos  anos  de  2005  e  2006,  respectivamente,  restando  atendido  o  requisito  instrumental  estabelecido  no  artigo  2°  da  Lei 10.101/00.  No  entender  da  fiscalização,  somente  com  a  assinatura  das  convenções  para  pagamento  das  PLR  c  que  os  beneficiários  passaram a ter conhecimento dos planos, ou seja, tais condições  não  teriam  sido  pactuadas  previamente,  como  requer  a  lei.  As  Convenções  não  representam a  fixação  rígida  e  limitadora  dos  direitos  substantivos  da  participação,  mas  meras  regras  adjetivas e gerais dessa participação. A quantificação da PLR de  cada  empregado  resulta  da  análise  dos  demonstrativos  de  resultados  da  empresa  c  das  avaliações  pessoais  dos  colaboradores,  que  embora  não mencionados  formalmente  nos  diversos instrumentos de acordo, deles fazem parte integrante. É  o que resulta da  interpretação lógica e sistemática do conjunto  de  documentos  entregues  à  Fiscalização.  Daí  porque  c  irrelevante  o  fato  dos  instrumentos  terem  sido  assinados  em  determinada  data  e  os  respectivos  pagamentos  terem  sido  efetivados poucos dias após.  Diversas são as circunstâncias que podem afetar o montante dos  lucros  a  serem partilhados:  o  volume de  lucros  a  distribuir,  se  existentes;  ainda  que  não  tenham  sido  detalhadas  nos  acordos  coletivos,  todas  as  circunstâncias  influentes  no  resultado  da  empresa,  do  Grupo  Econômico,  da  atividade  comercial  e  individual  dos  beneficiários  para  fins  de  PLR  são  de  conhecimento  público  de  todos  os  beneficiários;  não  há  irregularidade  alguma  no  fato  de  haver  na  determinação  do  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 717          7 lucro  a  ser  partilhado  a  influência  de  fatores  externos;  o  empregador  é  senhor  absoluto  na  definição  do  montante  partilhável.  Dos  planos  de  PLR  relativos  aos  exercícios  de  2004  e  2005  participou  ativamente  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Estabelecimentos Bancários de São Paulo, homologando ao final  os acordos coletivos.  Estando  evidenciado  o  atendimento  de  todos  os  requisitos  determinados  em  lei  para  a  concessão  dos  benefícios  inerentes  aos  programas  de  PLR  pagos  em  2005  e  2006,  são  válidas  e  eficazes as convenções coletivas firmadas entre o Contribuinte e  seus  empregados,  bem  assim,  os  pagamentos  que  deles  decorreram. Assim, é defeso ao agente ou mesmo ao julgador em  sede  administrativa  declarar  sua  nulidade  para  travestir  os  benefícios oagos em salário de contribuição.  Destaca­se  que  a  escrituração  do  Contribuinte,  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  faz  prova  em  seu  favor  em  relação  aos  fatos  nela  registrados.  Com  efeito,  os  pagamentos  feitos  pelo  Contribuinte  a  título  de  PLR  foram  devidamente  registrados  em  sua  escrituração  contábil.  E  neste  aspecto  específico  vale  o  registro  de  que  nenhum  aspecto  contábil  relativo  aos  pagamentos  feitos  pelo  Contribuinte  aos  seus  colaboradores seja em 2005, seja em 2006, a título de PLR, foi  impugnado pela digna Agente Fiscal.  Não há na autuação de Obrigações Principais uma só prova da  veracidade  do  que  foi  ali  alegado pela Agente Fiscal. Além de  seu  entendimento  pessoal  acerca  do  que  foi  ou  possa  ter  sido,  nada mais há que sustente o que foi ali registrado.  O excesso e o desvio de poder são evidentes nos casos vertentes.  A  criação  de  teses  para  imputação  de  responsabilidade  tributária  não  encontra  guarida  no  ordenamento  jurídico.  Espera,  pois,  o  Contribuinte,  sejam  acolhidas  as  preliminares  arguidas  para  decretação  da  nulidade  do  Auto  de  infração  de  obrigações  principais  ora  combatido  diante  das  diversas  ilegalidades  que  nele  se  vislumbra,  ou,  no  mérito,  que  seja  a  referida pretensão tributária declarada improcedente, anulando­ se,  consequentemente,  numa  situação  ou  noutra  o  alegado  credito tributário.    A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  468/487), nos termos da seguinte ementa:  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 718          8 CONVENÇÃO  COLETIVA  /  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  INCAPACIDADE  DE  ALTERAR  OBRIGAÇÕES  DEFINIDAS EM LEI.  As  Convenções  Coletivas  /  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  comprometem  empregadores  e  empregados,  não  possuindo  capacidade  de  alterar  as normas  legais  que  obrigam  terceiros,  ou  de  isentar  o  Contribuinte  de  suas  obrigações  definidas  por  Lei.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  (PLR).  DESATENDIDA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A Lei n° 10.101/00 é bastante clara quando, em seu art. 2o, § Io  dispõe  que  devem  constar  dos  instrumentos  de  negociação  da  PLR  “mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado”  e  que  os  “critérios  e  condições”  devem  ser  “pactuados  previamente”.  Desta  forma,  não  há  espaço  para  dubiedade  na  interpretação:  o  acordo  que  prevê  programa de metas deve ser firmado em data anterior ao início  do período a que se referem os lucros e resultados, de forma que  os  participantes  possam  ter  ciência  dos  requisitos  a  serem  adimplidos  para  fazerem  jus  ao  pagamento  a  título  de  participação  nos  lucros  e,  então,  poderem  direcionar  seus  esforços em tal sentido.         Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  11/06/2010  (fl.490),  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  (fls.496/512),  tempestivamente,  em  06/07/2010,  alegando,  em  síntese:       ­    A  assinatura  do  acordo  da  PLR marca  o  término  das  negociações  e  não  o  início  como  quer  fazer  crer  a  Fiscalização,  não  havendo  que  se  falar  em  não  conhecimento  prévio das regras;       ­  Não  há  discricionariedade  no  pagamento  do  plano. O  lucro  a  ser  partilhado  exerce  influência  do  mercado  externo  porque  a  diretoria  exerce  seus  poderes  em  nome  do  acionista controlador, localizado na França. Uma coisa é a influência desse acionista no lucro,  outra  coisa  é  a  influência  desse  controlador  nos  termos  e  condições  do  PLR,  o  que  nunca  ocorreu.      ­  O  não  atingimento  da  meta  integral  por  determinada  área  de  negócios  não  invalida o pagamento parcial da PLR, posto que mesmo a meta não sendo alcançada, não há  impedimento  que  haja  reconhecimento  proporcional  entre  o  benefício  pago  e  o  resultado  atingido.      ­ Quanto à participação do sindicato no plano próprio de PLR, aduz que o art.  170  da  Constituição  Federal  assegura­lhe  a  liberdade  para  desenvolver  a  sua  atividade  econômica;  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 719          9     ­  Não  é  porque  as metas  não  foram  estabelecidas  numericamente  que  não  há  regras  objetivas.  Foram  avaliados  critérios  objetivos  de  capacidade  técnica,  assiduidade,  comprometimento,  respeito,  pontualidade,  relacionamento  com  a  equipe,  qualidade  de  atendimento, entre outros.      ­ A autuação é decorrente de abuso de poder;      ­  Houve  infrigência  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.      Por  fim,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  sendo  anulado  o  presente Auto de Infração.         É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Da afronta a princípios constitucionais       Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.         A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado ao definir  quem poderia  exercer o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao Poder  Judiciário  exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.         Por  seu  turno,  a Lei n° 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:    “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”              Entretanto,  a  argumentação  do  recorrente  não  escapa  de  uma  necessidade  de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in  verbis:    Fl. 721DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 720          10 Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.         Assim  sendo,  deixo  de  conhecer  as  alegações  afetas  à  constitucionalidade  de  normas,  como  infrigência  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  proporcionalidade  e  razoabilidade.    Da Participação nos Lucros e Resultados         Considerando a matéria sob julgamento, temos a observar, preliminarmente, que  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  é  um  direito  social  de  matriz constitucional, e  regulada no plano  infraconstitucional pela Lei n° 10.101/2000, como  segue:  Constituição Federal ­ 1988  Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...) (grifos nossos)  Lei  n°  10.101/2000  (Texto  vigente  à  época  do  Período  de  Apuração)  Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 721          11 I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui  base  de incidência de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando o  princípio  da habitualidade.  (...) (grifos nossos)  Embora a CF/88 assegure o direito dos empregados à participação nos lucros  ou  resultados  das  empresas,  tal  comando  é  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  depende  de  lei  ordinária  federal  para  sua  aplicação  plena.  O  legislador  constituinte,  ao  estabelecer  aquele  direito  social, desvinculado da  remuneração,  remeteu à  lei ordinária o poder de disciplinar o  acesso dos empregados àquele direito, definindo o modo e os limites de sua participação, bem  como  o  caráter  jurídico  desse  benefício  para  fins  tributários,  seja  quanto  à  incidência  do  imposto de renda, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária. Assim, somente  com  a  superveniência  da  Medida  Provisória  n°  794/1994,  sucessivamente  reeditada  e  com  numeração  variada  até  a  MP  1.982­77,  de  23  de  novembro  de  2000,  convertida  na  Lei  n°  10.101/2000, é que foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito  dos trabalhadores àquela participação, desvinculada da remuneração.  A  Lei  n°  10.101/2000,  deixa  explícito  que  a  PLR  tem  como  um  dos  seus  objetivos  incentivar  a  produtividade,  e  o  §  1°  do  artigo  2°  determina  que  as  regras  para  o  pagamento  da  PLR  devem  constar  do  documento  que  fixa  os  termos  da  negociação.  Ora,  a  concessão da PLR sem a exigência de meta a ser atingida não cumpre o objetivo de incentivar  a produtividade.  Do instrumento de negociação firmado entre as partes devem constar regras  claras  e  objetivas  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  que  ocorra  o  pagamento ou crédito da parcela correspondente à participação nos lucros ou resultados (direito  substantivo),  conforme  disposto  no  §  1°  do  art.  2°  da  Lei  n°  10.101/2000.  Nesse  contexto,  logicamente, os trabalhadores precisam saber previamente dos critérios e condições acordados  com  a  empresa,  constantes  daquele  instrumento  de  negociação,  tais  como metas,  resultados,  índices  de  produtividade  ou  lucratividade,  dentre  outros,  de  forma  que  possam,  de  forma  periódica, acompanhar e avaliar a evolução dos indicadores vinculados ao pagamento da PLR.  Desta  forma,  na  hipótese  de  haver  outro  documento  detalhando  as  regras,  ele  fará  parte  integrante  do  primeiro  instrumento  e,  da  mesma  forma  que  este,  aquele  também  deve  ser  celebrado antes do início do cumprimento das condições para a PLR.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 722          12 Do exame dos dispositivos contidos na Lei n° 10.101/2000, temos que, afora  os  parâmetros  nela  estabelecidos,  não  constam  regras  detalhadas  sobre  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados,  de  forma  que  os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos do art. 2°, tem liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação dos  trabalhadores nos lucros ou resultados.  As  disposições  contidas  na  Lei  n°  10.101/2000,  nos  permitem  inferir,  portanto, que o objeto do acordo não pode se limitar à simples concessão da parcela atinente à  PLR, independentemente de fixação dos objetivos a serem alcançados. Os exemplos reportados  na Lei em comento indicam que algum lucro ou resultado deve ser perseguido, de forma que a  natureza jurídica específica de tal verba seja preservada. Assim, o pagamento da PLR não se  constitui  em  mera  gratificação  legalmente  prevista,  mas  em  verdadeiro  mecanismo  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  pois,  atingidas  as metas  estabelecidas  no  acordo  ou  convenção coletiva, tanto os trabalhadores como os empregadores sairão beneficiados.  Com as considerações acima, passa­se à análise da matéria sob o enfoque da  legislação  previdenciária,  notadamente  quanto  à  integração  ou  não  da  referida  verba  no  conceito  de  salário  de  contribuição  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Nesse  contexto,  a Lei  n°  8.212/1991,  que  instituiu  o Plano  de  Custeio da Previdência Social, assim trata do conceito de salário de contribuição bem como das  hipóteses de não­incidência tributária, conforme segue:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei n° 9.528, de 10.12.97)  (...)  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...) (grifos nossos).  Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9°Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 723          13 (...)  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  (...)  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  (...) (grifos nossos)  Os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho ­ CCT são instrumentos de  negociação e previsão de direitos  reconhecidos pela Constituição Federal, mas nunca podem  alterar  a  disciplina  que  a  lei,  previamente,  traz  em  relação  a  um  determinado  instituto.  O  conhecimento da lei, inescusável que é, contorna a atividade tanto do empregador quanto dos  trabalhadores, de modo que se os mesmos quiserem estipular a participação, não tributável, nos  lucros  e/ou  resultados  da  empresa  (PLR),  devem  estabelecer  condições  que  se  afinem  aos  postulados da norma regulamentadora, no caso, a Lei n° 10.101/2000.  O  Auditor­Fiscal  autuante  em  momento  algum  desconsiderou  o  Acordo  Coletivo apresentado pela impugnante, apenas constatou que os mesmos não se coadunam com  os  preceitos  estabelecidos  pela  Lei  10.101/2000  para  excluir  da  tributação  previdenciária  as  verbas distribuídas a título de PLR aos empregados.  A Lei n° 10.101/2000 permite a  livre negociação entre as partes, desde que  com regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos (necessidade de o programa estar  vinculado ao alcance do lucro ou dos resultados), e quanto às regras adjetivas (possibilidade de  se aferir o cumprimento das metas da empresa, como um todo).  É, portanto, um acordo prévio quanto aos direitos e quanto às obrigações. O  Acórdão CARF n° 2401­00.545, de 19/08/2009, é nesse sentido:  Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  é  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa,  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu  engajamento  resultará  em  sua  participação  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a  sua dedicação  irá  refletir em  termos  de  participação. É nesse  sentido,  que  entendo que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento  por  parte do  trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas) que  deverá alcançar para fazer jus ao pagamento.       Com  essas  considerações,  pode­se  perceber  que  o  objetivo  do  legislador  é  a  integração do trabalhador na empresa, não de forma aleatória, mas efetiva, de modo que uma  melhor produtividade, melhor eficiência, ou melhores índices alcançados pelo empreendimento  resultem na participação dos empregados no capital social.  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 724          14      Para  tanto,  a  Lei  10.101/2000,  pressupõe  a  existência  de  regras,  as  quais,  efetivamente, devem ser cumpridas pelas partes.       As  partes  acordantes  são  os  empregados  e  o  empregador, mas  sempre  com  a  participação  do  Sindicato  dos  trabalhadores,  seja  através  de  um  representante  indicado  pela  entidade (inciso I do artigo 2° da Lei n° 10.101, de 2000), seja por instrumento de Convenção  ou Acordo Coletivo de trabalho (inciso II do referido artigo 2°).       Resta,  pois,  verificar,  para  a  situação  apresentada  nos  autos,  se  foram  perseguidos nos acordos celebrados os ditames estabelecidos pela lei de regência.        A  justificativa  para  a  caracterização  da  verba  denominada  Participação  nos  Lucros e Resultados (PLR) como parcela integrante do salário de contribuição dos empregados  vinculados  à  empresa  foi  extensamente  fundamentada  pela Auditora  Fiscal  autuante  em  seu  Relatório Fiscal, no qual ressaltou, resumidamente:       O programa de participação nos lucros ou resultados deve ser implantado como  forma  de  integrar  o  capital  e  o  trabalho,  sendo  imperioso  o  estabelecimento  prévio  dos  indicadores que serão utilizados para este fim.       O contribuinte efetuou o pagamento de PLR aos seus empregados com base em  dois instrumentos distintos de negociação: (a) Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) sobre  Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos,  as quais atenderam aos  requisitos legais e os pagamentos a título de PLR efetuados até os limites nelas previstos foram  considerados  de  acordo  com  a  legislação  e,  portanto,  não  estão  incluídos  no  presente  levantamento,  posto  que  foram  descontados  dos  totais  pagos;  (b)  Acordos  Planos  de  Participação em Lucros ou Resultados (acordos coletivos ­ planos próprios) que, por estarem  cm  desacordo  com  a  legislação,  foram  consideradas  verbas  integrantes  do  Salário  de  Contribuição e integram o presente lançamento tributário.       Em  2005  e  2006,  a  empresa  efetuou  pagamentos  a  título  de  PLR  aos  seus  empregados com base nos planos próprios (rubrica 0158 ­ PLR ­ Partic. nos Lucros da folha de  pagamento). Contudo,  da  análise  de  tais  planos,  verificou­se que  os mesmos  somente  foram  firmados após o encerramento do ano a que se referiam, com a fixação de vigência retroativa.       Constatou­se que os valores de PLR são discricionariamente definidos e pagos  pela empresa,  sendo considerados,  inclusive,  resultados globais da  instituição  (empresas  fora  do país). Há ingerência de decisão externa dos comandos centrais (exterior) sobre o pagamento  da PLR  feito no Brasil,  sem qualquer previsão deste  fato nos  acordos  coletivos. Tais  fatores  demonstram  a  falta  de  clareza  e  objetividade  das  regras  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas, o que fere o disciplinado na lei específica.        O  contribuinte  foi  solicitado  a  prestar  esclarecimentos  adicionais  acerca  da  aplicação do plano, por meio dos Termos de Intimação Fiscal de 26/05/2009 e 16/09/2009, a  partir dos quais concluiu a Auditora Fiscal que:       As metas de desempenho, o orçado, para as áreas de negócios (áreas de atuação)  são estabelecidas pela Casa Matriz (sediada em Paris) ou pelos comandos centrais localizados  no exterior;  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 725          15      Com relação ao resultado (sucesso) das áreas de atuação e considerando que a  comparação efetiva entre o orçado e o  realizado deve ser  feita entre a coluna “Forecast”  e a  coluna “Final”, constantes do Anexo da Carta BNPP/DIJUR7087/09, conclui­se que em 2004  não houve sucesso da área (orçado = 138.103 / realizado = 118.224) e, portanto, não poderia  nem  deveria  ter  havido  pagamento  a  título  de  PLR  no  ano  seguinte,  uma  vez  que  todos  os  critérios  devem  ser  atingidos,  como  expressamente  determinado nas  premissas  do Anexo do  próprio acordo coletivo;       O  sindicato  dos  empregados  não  interveio  direta  ou  indiretamente  na  determinação do orçado.       Os  empregados  são  avaliados  por  fatores/aspectos  altamente  subjetivos.  No  critério  “comportamento  profissional”  são  considerados  comprometimento,  criatividade,  ambição  e  reatividade  e,  no  caso  de  ocupantes  de  cargo  de  nível  gerencial,  há  também  a  avaliação  do  “comportamento  gerencial”  que  leva  em  conta  responsabilidade,  confiança,  cooperação transversal e autonomia;       A empresa não conseguiu explicar como obteve e calculou o valor efetivamente  pago  a  título  de  PLR  a  cada  empregado,  demonstrando  a  discricionariedade  utilizada  na  definição  dos montantes  a  serem pagos,  que  estão  inclusive  sujeitos  à  ingerência de  decisão  externa  dos  comandos  centrais  localizados  fora  do  Brasil.  Cita  como  exemplo  os  casos  de  Francisco Freitas de Oliveira que, referente ao ano de 2004, tendo um salário mensal à época  de  R$  16.450,00  e  conforme  enquadramento  teria  direito  a  um  mínimo  de  2,02  salários,  recebeu de fato R$ 1.206.054,00, valor este que a empresa não soube explicar como foi obtido;       Alguns  formulários  de  avaliação  estavam  sem a média global,  tais  como o  de  Renato Celso Theodoto e Mareio Alexandre Georgetti;       Em  2005,  não  havia  previsão  de  limite  máximo  para  pagamento  de  PLR.  Entretanto,  em  2006,  quando  houve  fixação  de  limite máximo,  ocorreu  pagamento  de  PLR  acima do limite estabelecido, contrariando o próprio plano, como no caso de Débora Lynn I­ Iirst, Luís Ricardo Berlfein e Mareio Alexandre Georgetti.       Do  exame  das  folhas  de  pagamento  de  2005  e  2006,  observou­se  que  vários  casos  em  que  a  verba  paga  a  título  de  PLR  aos  empregados,  paga  com  base  nos  acordos  coletivos, excedia em dezenas de vezes o valor do salário base do próprio empregado, como no  caso  dos  segurados  Alexandre  Carlos  Lintz,  Francisco  Freitas  de  Oliveira,  Paulo  Eduardo  Waack,  Renato  Celso  Theodoro,  Thaies  Gabay,  Débora  Lynn  Hirst,  Eduardo  Francisco  Loverro, Hitosi Hassegawa, Luís Ricardo Berlfein e Mareio Alexandre Georgetti (fls. 330).       Nesses  termos,  verifica­se  que  a  Auditora  Fiscal  apresentou  todos  os  fatos  e  justificativas  para  a  caracterização  da  verba  Participação  nos  Lucros  e Resultados,  paga  em  desacordo  com os dispositivos da Lei 10.101/00,  como  integrante do  salário de contribuição  mensal da Impugnante. Toda a análise realizada e as conclusões emitidas tiveram como base  documentos  apresentados  pela  empresa  no  decorrer  da  ação  fiscal,  inexistindo  as  alegadas  “ficções, teses, criadas a partir de critérios pessoais sobre como deveriam ser as condições do  PLR firmado entre o Contribuinte e seus empregados”.      Todavia,  alisaremos  de  forma  isolada  cada  um  dos  motivos  que  levaram  a  Fiscalização  a  considerar  o  PLR  do  recorrente  como  parcela  integrante  do  salário  de  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 726          16 contribuição para  fins de  incidência da contribuição previdenciária, quais  sejam:  inexistência  do acordo prévio, ausência de regras claras e objetivas e ausência de participação do sindicato.   Aspecto temporal da assinatura do acordo de PPR      São abalizadas as teses que se formaram neste Conselho acerca do momento da  assinatura do PLR. Alguns firmaram entendimento no sentido de que a formalização do plano  deve ser anterior ao exercício a que corresponde; outros entendem que essa formalização pode  ocorrer mesmo após o início do período de apuração dos critérios pertinentes ao programa de  PLR.      É sabido que a assinatura do plano representa o encerramento formal de todo um  ciclo de negociações, muitas vezes pautadas por inúmeras reuniões para se chegar a um acordo  de  PLR,  que  atenda  aos  objetivos  traçados  pela  legislação  de  regência.  Assiste  razão  ao  recorrente  quando  assevera  que  a  Lei  nº  10.101/2000  não  delimita  um marco  temporal  para  assinatura do acordo. Todavia, mesmo não me filiando ao entendimento dos que pensam que a  assinatura do programa deve ser obrigatoriamente anterior ao exercício a que se refere, entendo  que a formalização do PLR deverá se dar anteriormente ao pagamento de qualquer uma de suas  parcelas,  bem  como  a  formalização  deverá  ocorrer,  se  não  antes,  ao  menos  no  decorrer  do  exercício a que se refere.      No  caso  dos  autos,  o Auditor notificante  assinala  que o PPR  foi  assinado  nas  seguintes datas:          Verifica­se,  pois,  que para ambos os programas,  a  formalização  só ocorreu no  exercício  seguinte  ao que se  referiam. A ausência de  assinatura do  acordo dentro do mesmo  ano, a meu ver, descaracteriza o programa, eis que, a rigor, houve o pagamento sem a fixação  de regras para o seu recebimento.       Ainda que se possa dizer que as  regras  estariam estabelecidas no decorrer das  negociações, a ausência de formalização do acordo, não gera qualquer garantia que as  regras  que estavam sendo negociadas seriam as definitivas.      Destarte,  entendo  que  o  pagamento  no  exercício  seguinte  culminou  no  descumprimento  da  obrigação  imposta  na  Lei  nº  10.101/2010,  de  que  as metas  deverão  ser  previamente pactuadas.      Assim, nego provimento ao recurso nesse tocante.   Participação do Sindicato  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 727          17     Em  relação  à  participação  do  representante  sindical  nas  negociações  do  PLR,  exigência  legal  inserta  no  art.  2º,  I,  da  Lei  nº  10.101/200,  para  o  caso  que  se  cuida  esse  requisito não comporta maiores digressões, eis que a  recorrente  reconheceu que não houve a  participação  do  sindicato  nas  negociações,  se  limitando  a  asseverar  que  agiu  pautada  no  princípio da liberdade de iniciativa, previsto no art. 170 da Constituição Federal.      Portanto,  a  ausência de  participação  do  sindicato  na negociação  é mácula que  invalida o PPR, nos termos em que concebido pela Lei nº 10.101/2001.      Desse modo, também quanto a este aspecto não assiste razão ao recorrente.  Da fixação de regras claras e objetivas       Quanto  a este  aspecto  é  necessário  repisar o que  exposto pela  fiscalização, no  sentido  de  que  os  empregados  são  avaliados  por  fatores/aspectos  altamente  subjetivos.  No  critério  “comportamento  profissional”  são  considerados  comprometimento,  criatividade,  ambição  e  reatividade  e,  no  caso  de  ocupantes  de  cargo  de  nível  gerencial,  há  também  a  avaliação  do  “comportamento  gerencial”  que  leva  em  conta  responsabilidade,  confiança,  cooperação transversal e autonomia;       A empresa não conseguiu explicar como obteve e calculou o valor efetivamente  pago  a  título  de  PLR  a  cada  empregado,  demonstrando  a  discricionariedade  utilizada  na  definição  dos montantes  a  serem pagos,  que  estão  inclusive  sujeitos  à  ingerência de  decisão  externa  dos  comandos  centrais  localizados  fora  do  Brasil.  Cita  como  exemplo  os  casos  de  Francisco Freitas de Oliveira que, referente ao ano de 2004, tendo um salário mensal à época  de  R$  16.450,00  e  conforme  enquadramento  teria  direito  a  um  mínimo  de  2,02  salários,  recebeu de fato R$ 1.206.054,00, valor este que a empresa não soube explicar como foi obtido.      As metas de desempenho, o orçado, para as áreas de negócios (áreas de atuação)  são estabelecidas pela Casa Matriz (sediada em Paris) ou pelos comandos centrais localizados  no exterior;       Com relação ao resultado (sucesso) das áreas de atuação e considerando que a  comparação efetiva entre o orçado e o  realizado deve ser  feita entre a coluna “Forecast”  e a  coluna “Final”, constantes do Anexo da Carta BNPP/DIJUR7087/09, conclui­se que em 2004  não houve sucesso da área (orçado = 138.103 / realizado = 118.224) e, portanto, não poderia  nem  deveria  ter  havido  pagamento  a  título  de  PLR  no  ano  seguinte,  uma  vez  que  todos  os  critérios  devem  ser  atingidos,  como  expressamente  determinado nas  premissas  do Anexo do  próprio acordo coletivo.      Diferentemente do que afirmado pela recorrente, o atingimento de metas que se  relacionam  à  capacidade  técnica,  assiduidade,  comprometimento,  respeito,  pontualidade,  relacionamento  com  a  equipe  e  qualidade  de  atendimento  são  extremamente  subjetivas  e  dependem  da  percepção  de  cada  avaliador,  não  atingido  a  finalidade  buscada  pela  lei,  ao  estabelecer que as regras devem ser claras e objetivas.      De outro lado, o não atingimento das metas previamente pactuadas não podem  gerar  o  pagamento  de PLR,  ainda  que de  forma parcial,  uma vez  que  essa  condição  não  foi  acordada.  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 728          18     Acrescente  a  isso,  o  fato  de  que  o  funcionário  Francisco  Freitas  de  Oliveira  recebeu mais  de  36  (trinta  e  seis)  vezes  o  que  teria  direito  de  receber  de  PLR. Todos  esses  elementos  fáticos  analisados  em  conjunto  levam  esse  julgador  a  formar  sua  convicção  no  mesmo sentido da autoridade lançadora, de que houve uma liberalidade no pagamento de PLR  aos funcionários da recorrente sem embasamento legal.      Destarte, é  imperioso reconhecer que os pagamentos efetuados sob o manto da  imunidade devem ser considerados como integrantes do salário de contribuição, eis que pagos  em desacordo com os ditames estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000.   Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.          (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                              Fl. 730DF CARF MF

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7352793 #
Numero do processo: 12448.731204/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS EM DIRF. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELO SUJEITO PASSIVO. Como a fonte pagadora informou ter pago rendimentos tributáveis em favor da recorrente, ela estava obrigada a demonstrar o contrário.
Numero da decisão: 2402-006.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.211  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS EM DIRF  Recorrente  LILIA MARIA SALVINI REZENDE CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  INFORMADOS  EM  DIRF.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  EM  CONTRÁRIO  PELO  SUJEITO PASSIVO.  Como a fonte pagadora informou ter pago rendimentos tributáveis em favor  da recorrente, ela estava obrigada a demonstrar o contrário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 12 04 /2 01 1- 87 Fl. 125DF CARF MF     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  para  a  exigência de IRPF relativo à omissão de rendimentos  tributáveis  recebidos do  Itaú Unibanco  S/A, informados em DIRF, ano­calendário 2009.  A contribuinte apresentou impugnação tempestiva, na qual onde alegou que a  assertiva  da  fiscalização  chegaria  às  raias  da  irresponsabilidade,  uma  vez  que  o  valor  considerado omitido e os respectivos depósitos judiciais do IRRF, provenientes do Banco Itaú  Unibanco,  constariam  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  com  exigibilidade  suspensa  em  face  de  liminar  concedida  em  12/11/2002,  no  processo  nº  2002.51.01.0149953, na qual figura como litisconsorte.  A  unidade  de  origem  procedeu  à  revisão  de  ofício,  por  meio  de  Termo  Circunstanciado  e  de  Despacho  Decisório,  que  concluíram  pela  procedência  integral  da  exigência.   Instada a se manifestar, a contribuinte reiterou as alegações apresentadas na  impugnação, aduzindo que a  fonte pagadora não fez constar no comprovante de rendimentos  informados à RFB que os rendimentos e o IRRF estariam sub judice.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES INFORMADOS EM  DIRF. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  tributáveis  informados  em  DIRF  pela  fonte  pagadora,  servem  de  base  ao  lançamento  de  ofício  quando  o  contribuinte  não  comprova  a  existência  de  decisão  favorável  transitada  em  julgado  que  obstasse  a  constituição  do  crédito  tributário ou existência de depósito judicial.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  07/02/2014  (fl.  94)  e  interpôs  recurso voluntário em 21/02/2014, no qual basicamente reiterou os termos da sua impugnação,  requerendo, assim, o cancelamento do débito fiscal.   Em sessão de julgamento realizada em 16 de março de 2017, este Colegiado  editou  a Resolução de  fls.  99/102, na qual  solicitou que  a Delegacia de  origem  juntasse  aos  autos a petição inicial, o trâmite e as decisões proferidas no processo nº 2002.51.01.014.9953,  que tramita na 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Veja­se:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  com  vistas  a  que  a  Delegacia de origem junte aos autos a petição inicial, trâmite e  decisões  proferidas  no  processo  no  2002.51.01.014.9953,  que  tramita na 5.ª Vara Federal do Rio de Janeiro.  Em  cumprimento  à  citada  Resolução,  a  Unidade  de  Origem  proferiu  o  despacho de fl. 105, no qual esclareceu que os documentos solicitados por este Colegiado não  se encontrariam no site do TRF2, razão pela qual intimou a contribuinte para apresentá­los (v.  fl. 105).   Fl. 126DF CARF MF Processo nº 12448.731204/2011­87  Acórdão n.º 2402­006.211  S2­C4T2  Fl. 3          3 A contribuinte  foi  intimada, mas não apresentou os documentos solicitados,  tendo afirmado que essa apresentação seria de atribuição da Delegacia de Origem (v. petição  de fl. 107).   Em  retorno,  os  autos  foram  sorteados  a  este  Relator,  tendo  em  vista  a  extinção do mandato do Conselheiro Túlio Teotonio de Melo Pereira.  Sem contrarrazões ou manifestação da Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Conforme  já  julgado  em  sede  de  Resolução,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo,  portanto,  ser  conhecido.  2  Da omissão de rendimentos   Conforme  relatado,  a presente controvérsia  reside em saber  se a  recorrente  omitiu  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  Itaú  Unibanco  S/A,  rendimentos  estes  informados em DIRF do ano­calendário 2009.   Em  sede  de  impugnação  e  recurso,  o  sujeito  passivo  afirma  que  tais  rendimentos  estariam  com  exigibilidade  suspensa  em  face  de  liminar  concedida  em  12/11/2002, no processo nº 2002.51.01.0149953.  Diante  da  precariedade  da  documentação  apresentada  pela  recorrente,  este  Conselho  ainda  editou  a  Resolução  de  fls.  99/102,  a  fim  de  apurar  se  os  rendimentos  informados em DIRF realmente estariam com a exigibilidade suspensa ou mesmo se estariam  com a exigibilidade extinta por força de decisão judicial.   Ocorre  que  a  Unidade  de  Origem,  não  tendo meios  de  trazer  aos  autos  os  documentos da ação judicial, dignou­se de intimar a contribuinte para fazê­lo.   Nada mais natural, a propósito!  O  princípio  geral  da  boa­fé  obriga  as  partes  a  agirem  com  probidade,  cuidado,  lealdade,  cooperação,  etc;  e  o  Código  de  Processo  Civil  vigente  expressamente  determina  que  aquele  que  de  qualquer  forma  participa  do  processo  deve  comportar­se  de  acordo com a boa­fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo  devem  cooperar  entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de mérito  justa  e  efetiva (art. 6º).  Fl. 127DF CARF MF     4 Por  outro  lado,  como  a  fonte  pagadora  informou  ter  pago  rendimentos  tributáveis em favor da recorrente, é óbvio que ela estava obrigada a demonstrar o contrário, o  que deveria ter feito na própria impugnação.   Como sabido, o art. 15 do Decreto nº 70.235/72 preleciona que a impugnação  deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar.   O  §  4º  do  art.  16,  por  sua  vez,  estabelece  que  a  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (c)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   No  caso  dos  autos,  insista­se,  este  CARF  e  a  própria  Unidade  de  Origem,  diante  do  princípio  da  verdade  real,  ainda  oportunizaram  que  a  recorrente  aperfeiçoasse  a  instrução probatória, demonstrando, exemplificativamente, a existência de fato modificativo ou  impeditivo do direito do Fisco.   A  despeito  disso  tudo,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  probatório, nem mesmo depois de intimada em fase de Resolução.   Noutro giro verbal, enquanto a autoridade autuante verificou a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente (art. 142 do CTN), verificação esta feita com base na  DIRF apresentada pelo banco, a recorrente não se dignou de provar o contrário, devendo, pois,  ser negado provimento ao recurso voluntário.   3  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 128DF CARF MF

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7352690 #
Numero do processo: 19515.001790/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA RFB. Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, constitui infração à lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, comprovada através de impugnação em que demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-004.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Presidente. (assinado digitalmente)| DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA RFB. Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, constitui infração à lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, comprovada através de impugnação em que demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Presidente. (assinado digitalmente)| DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado)

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2201­004.512  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SÃO BENTO COMESTÍVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  REPRODUZ  LITERALMENTE  A  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada autoriza  a  adoção,  como  razões de decidir,  dos  fundamentos  da  decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  OS  PADRÕES  ESTABELECIDOS PELA RFB.  Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, constitui infração à lei.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  os  relatórios  integrantes da autuação oferecem à Impugnante todas as informações relevantes para  sua  defesa,  comprovada  através  de  impugnação  em  que  demonstra  conhecer  plenamente os fatos que lhe foram imputados.  JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 90 /2 00 9- 15 Fl. 77DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)|  DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado)    Relatório  O presente processo trata de Recursos Voluntário em face do Acórdão nº 16­ 26.138­ 13ª Turma da DRJ/SP1, fl. 56 a 63, que assim relatou a lide administrativa:  1. Trata o presente processo de Auto de Infração (AI DEBCAD  n° 37.225.502­7), consolidado em 26/05/2009, lavrado contra a  empresa  em  virtude  do  descumprimento  da  obrigação  prevista  no  artigo  32,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, em seu art. 225, inciso I e § 9o , por ter deixado  a  empresa  de  elaborar  as  folhas  de  pagamento  (competências  01/2004 a 12/2004) segundo os padrões e normas estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ao  deixar  de  incluir  nos  citados  documentos  os  valores  relativos  a  Refeição  fornecida  in  natura,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  da  Infração (fls. 7).  1.1.  O  crédito  tributário  consubstanciado  no  AI  em  apreço  foi  lavrado  e  cientificado,  por  meio  postal,  em  01/06/2009,  conforme Aviso de Recebimento (fls. 23).  2.  O Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa  (fls.  8)  informa  como foi calculada a multa autuada, nos termos do art. 92 e 102  da Lei 8.212/91, combinado com o art. 283, inciso I, alínea "a",  e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e alterado pelo  Decreto n° 4.862/03.  2.1.  O  valor  base  da  multa  foi  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 48, de 11/02/2009, e correspondia a  R$  1.329,18  (um  mil,  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  dezoito  centavos).  2.2.  Não  foram  observadas  circunstâncias  agravantes  ou  atenuantes, bem como o contribuinte não registra antecedentes,  conforme Termo de Antecedentes (fls. 9). Pelo exposto, a multa  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 19515.001790/2009­15  Acórdão n.º 2201­004.512  S2­C2T1  Fl. 78          3 do  presente  Auto  de  Infração  foi  aplicada  em  seu  valor  base,  totalizando R$ 1.329,18 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e  dezoito centavos) conforme Folha de Rosto do Auto de Infração  (fls. 2)  2.3. O relatório fiscal da aplicação da multa informa, ainda, que  o  valor  autuado  será  atualizado  pela  Taxa  SELIC  a  partir  da  lavratura  até  seu  pagamento,  de  acordo  com  o  que  dispõe  a  Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 10/2008.  3.  Como  resultado  da  ação  fiscal  realizada  no  Contribuinte,  foram lavrados os seguintes documentos: (a) Auto de Infração de  Obrigação  Principal  ­  AI  n°  37.217.226­1,  referente  ao  não  recolhimento  de  contribuição  devida  pela  empresa  (cota  patronal  e  GIILRAT),  AI  n°37.168.318­1,  referente  ao  não  recolhimento  de  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados e AI n° 37.168.319­0, referente ao não recolhimento  de contribuição destinada aos Terceiros; (b) Auto de Infração de  Obrigação  Acessória  ­  AI  n°  37.225.501­9  (CFL68),  AI  n°37.225.502­7  (CFL  30),  AI  n°  37.225.503­7  (CFL  59),  AI  n°  37.225.504­3 (CFL 38) e AI n°37.225.505­l (CFL 35).  4.  Além  dos  relatórios  e  planilhas  supracitados,  integram  o AI  DEBCAD  n°  37.225.502­7  os  seguintes  documentos:  MPF  ­  Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 1); IPC ­ Instruções para  o Contribuinte (fls. 3/4); REPLEG ­ Relatório de Representantes  Legais (fls. 5); VÍNCULOS ­ Relação de Vínculos (fls. 6); Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  Aviso  de  Recebimento  (fls.  10/12);  TIF  ­  Termos  de  Intimação  Fiscal  n°  1,  2,  3  e  4  e  respectivos  Avisos  de  Recebimento  (fls  13/20);  solicitação  de  dilação  de  prazo  para  atendimento  do TIF n° 004 e  respectiva  concessão  (fls.  21/22)  e  TEPF  ­  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal (fls. 24/25).  Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação, alegando  em apertada síntese:  5.  Dentro  do  prazo  regulamentar  (conforme  fls.  53),  o  contribuinte  impugnou  a  autuação  por meio  do  instrumento  de  fls.  28/31,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  32/50  (Procuração ad judicia et extra; cópia de Alteração de Contrato  Social  e  Consolidação;  cópias  de  identidades  OAB  dos  patronos), alegando, em síntese, o que segue:  5.1. Preliminarmente, requer a Impugnante o reconhecimento da  nulidade  do  lançamento,  haja  vista  que  não  menciona  em  seu  corpo  elementos  básicos  e  fundamentais  de  sua  constituição  formal  relativo  à  inexistência  do  dispositivo  legal  inerente  à  suposta  infração  cometida  pela  empresa  defendente.  Essa  irregularidade  formal  limita  e  distorce  a  possibilidade  de  apresentação de defesa técnica hábil.   5.2.  No  mérito  alega,  primeiramente,  a  improcedência  da  exigência,  haja  vista  que  se  trata  de  equivoco  administrativo  praticado  pelos  agentes  responsáveis  ou,  salvo  melhor  juízo,  Fl. 79DF CARF MF     4 pretensão ao recebimento em duplicidade dos valores descritos,  que  é  vedado  pela  legislação  em  vigor,  sendo  que  autorizado  estaria  à  defendente  reclamar  o  pagamento  em  dobro  do  que  indevidamente esta sendo exigido.  5.3. Afirma que, ainda que fosse a empresa defendente devedora,  o  Senhor  Fiscal  não  agiu  com  a  imprescindível  e  necessária  diligência  eis  que  deveria  proceder  a  efetiva  conversão  dos  valores  ditos  originários  para  a  moeda  corrente,  buscando,  dessa  forma,  manter  o  equilíbrio  entre  as  partes,  credor  e  devedora. Outrossim, não indica quais os índices utilizados para  correção  do  pretenso  crédito  tributário,  bem  como  seu  marco  inicial para o cálculo.  5.4.  Alega  não  ter  a  Autoridade  Fiscal  aguardado  o  lapso  temporal  regularmente  previsto  a  fim  de  que  pudesse  a  defendente atender prontamente a solicítação empreendida.  5.5.  Ainda  que  possa  existir  alguma  falha  da  empresa  defendente,  concernente  a  equívocos  no  efetuar  o  cálculo  das  contribuições  devidas,  certo  é  que  o  montante  pretendido  pela  Autarquia  não  condiz  com  a  realidade  vez  que  tal  valor  é  efetivamente indevido. Ressalta ainda que não há de se admitir o  chamado "cálculo por dentro, utilizado pelo agente fiscalizador,  que  nada  mais  é  do  que  de  fazer  com  que  a  liquida  da  contribuição recaia em duplicidade, caracterizando bitributação  atípica,  ademais  a  forma  de  calcular  os  juros  de  mora,  bem  como  não  especifica  quais  os  outros  encargos  previstos  na  lei  que estão sendo exigidos".  5.6.  Alega  que  os  referidos  cálculos  não  acompanharam  a  exigência  fiscal  e  que  nos  mencionados  cálculos  "o  agente  do  Fiscalizador não estar seguro dos dados por ele manipulados".  Foi proferido acórdão com os seguintes fundamentos:  PRELIMINARES  6. Configuram­se os  requisitos de admissibilidade da defesa do  sujeito  passivo,  tendo  sido  a  Impugnação  apresentada  com  a  observância do prazo e requisitos estipulados nos art. 15 e 16 do  Decreto n° 70.235/72.  TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA  7.  O  presente  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante  o  disposto  no  "caput"  do  artigo  33  da  Lei  n.°  8.212/91, e os artigos 2 o e 3° da Lei n° 11.457/07, c/c o disposto  no  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Ressalte­se,  ainda,  que  foi  integralmente  obedecido  o  art.  10  do  Decreto  70.235/72.  Portanto, não há que se falar em improcedência do mesmo.  7.1. Importante ressaltar que a multa punitiva é aplicada sempre  que  verificado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  definido  pela  legislação.  A  lavratura  do  Auto  de  Infração  representa  procedimento  de  natureza  indeclinável,  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 19515.001790/2009­15  Acórdão n.º 2201­004.512  S2­C2T1  Fl. 79          5 dado  o  caráter  vinculado  e  obrigatório  da  atividade  administrativa  do  lançamento,  nos  termos  do  artigo  142,  parágrafo único do Código Tributário Nacional e, também, nos  termos dos artigos 2o e 3 o da Lei n° 11.457/07, que dispõem sobre  a  competência  de  fiscalizar  as  contribuições  sociais  previdenciárias e as devidas a terceiros, não cabendo qualquer  discricionariedade à autoridade administrativa.  8. Conforme relatado (itens 1 e 2 acima), o Contribuinte deixou  de  elaborar  as  folhas  de  pagamento  (competências  01/2004  a  12/2004)  segundo  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao deixar de incluir nos  citados documentos os valores relativos a Refeição fornecida in  natura.  8.1.  Tal  conduta  caracterizou  infração  ao  disposto  no  art.  32,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  igualmente  prevista  no  art.  225,  inciso  I  e  §  9o  ,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A multa aplicada no caso de  infração  aos  dispositivos  legais  supracitados  está  prevista  nos  arts. 92 e 102 da mesma lei, combinados com os arts. 283, inciso  I,  alínea  "a",  e  373  do  RPS,  considerando  as  alterações  na  redação aprovadas pelo Decreto n° 4.862/03. O valor mínimo da  multa  foi  atualizado  pela  Portaria  MPS/MF  n°  48,  de  12/02/2009.  8.2.  Do  exposto,  constata­se  que  o  Auto  de  Infração  está  devidamente  fundamentado,  estando  presentes  a  correta  descrição  das  infrações  verificadas  pela  Autoridade  Fiscal,  tendo sido a multa aplicada no valor  total de R$ 1.329,18  (um  mil, trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) em estrita  obediência à legislação de regência.  8.3.  Ressalte­se  que,  sendo  a  presente  autuação  decorrente  de  falta  averiguada  nos  documentos  apresentados  pelo  próprio  Contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  desrespeito  a  "lapso  temporal  regularmente  previsto  a  fim  de  que  pudesse  a  defendente  atender  prontamente  a  solicitação  empreendida",  como alegado na Impugnação.  9.  Ainda,  em  sede  de  preliminar,  cumpre  ressaltar  que  os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção  decorre  do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  declinando  à  Impugnante a  iniciativa de apresentar os elementos  capazes de  demonstrar  qualquer  irregularidade  no  ato  praticado.  Nesses  termos,  as  matérias  não  expressamente  questionadas  pela  Impugnante presumem­se legitimas e não deverão ser objeto de  análise,  vez que não  se  tornaram controvertidas nos  termos  do  art.  17  do Decreto  n°  70.235/72,  na  redação  dada pela  Lei  n°  9.532/97, aplicável às contribuições previdenciárias a partir do  dia  01  de  abril  de  2008,  nos  termos  do  artigo  25  da  Lei  n°  11.457/07.  Fl. 81DF CARF MF     6 9.1. Destaque­se, ademais, que, nos termos do artigo 48 da Lei  n°  11.457/07,  fica  mantida,  enquanto  não  modificados,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  vigência  dos  atos  normativos e administrativos editados pela Secretaria da Receita  Previdenciária,  pelo  Ministério  da  Previdência  Social  e  pelo  INSS,  relativos  à  administração  das  contribuições  previdenciárias previstas nos artigos 2° e 3 o da citada Lei.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  10. Como visto, a Autoridade Notificante, por meio do Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  7),  narrou  com  clareza  e  coerência  os  fatos  verificados  durante  a  ação  fiscal  e  sua  subsunção  às  normas legais de regência.  10.1. Foram disponibilizadas cópias dos documentos integrantes  da autuação à Impugnante, tendo­lhe sido conferido tempo hábil,  após  regularmente  cientificada  da  autuação,  para  apresentar  seus  questionamentos,  consubstanciados  na  Impugnação  apresentada em 24/06/2009 (fls. 28/31).  10.2.  Ademais,  o  direito  constitucional  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  de  1988,  tem  por  escopo  oferecer  aos  litigantes,  seja  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  direito  à  reação  contra  atos  desfavoráveis,  momento  esse  em  que  a  parte  interessada  exerce  o  direito  à  ampla  defesa,  cujo  conceito  abrange  o  princípio  do  contraditório. A observância  da  ampla  defesa  ocorre  quando é  dada  ou  facultada  a  oportunidade  à  parte  interessada  em  ser  ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista  a  demonstrar  a  sua  razão  no  litígio.  Dessa  forma,  quando  a  Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão  administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar  da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de  longe,  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  10.3.  Verificado  que  o  contribuinte  conhecia  a  origem  das  contribuições previdenciária lançadas, que tomou plena ciência  dos  relatórios  integrantes  da  autuação,  e  que  foi  concedido  o  tempo  hábil  para  apresentar  sua  impugnação,  não  há  que  se  cogitar em cerceamento de seu direito de defesa.  MÉRITO  EXISTÊNCIA  DE  PREJUDICIALIDADE  COM  AUTOS  DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  11.  Cabe  considerar  a  existência  de  prejudicialidade  entre  o  presente Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) e os  Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) DEBCAD n°  37.217.226­1 (contribuição devida pela empresa) e 37.168.318­1  (contribuição devida pelos segurados empregados), decorrentes  da mesma ação fiscal, vez que para o julgamento desta autuação  torna­se  necessária  definição  sobre  a  procedência  dos  lançamentos  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa e pelos segurados,  incidente sobre a remuneração não  declarada em GFIP, incluídas nos citados AIOP.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 19515.001790/2009­15  Acórdão n.º 2201­004.512  S2­C2T1  Fl. 80          7 11.1. Com efeito, a 13a Turma de Julgamento da DRJ/SP I, em  sessão realizada nesta data, julgou integralmente procedentes os  Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) DEBCAD n°  37.217.226­1  e  n°  37.168.318­1  por meio  dos Acórdãos  n°  16­ 26.135 e 16­26.136, respectivamente.  11.2.  Outrossim,  as  discussões  de  mérito  suscitadas  na  Impugnação às fls. 35/39, especificamente referentes às supostas  deficiências  apontadas'  no  procedimento  fiscal,  foram  analisadas  e  julgadas  nas  decisões  proferidas  nas  citadas  autuações pelo que deixarão de ser, novamente, apreciadas.  11.3.  Por  fim,  reafirma­se  que,  uma  vez  comprovada  a  necessidade  de  declaração  nas  GFIP  mensais  dos  fatos  geradores  incluídos  nos  supracitados  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  bem  como  das  correspondentes  contribuições  previdenciárias,  resta,  em  consequência,  confirmada a procedência da presente autuação.  LEGALIDADE  DOS  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  (JUROS  SELIC)  12. O Auto  de  Infração  é,  atualmente,  o  documento  através  do  qual  a  Autoridade  Fiscal  lança  o  crédito  decorrente  da  aplicação de multa punitiva pelo descumprimento de obrigação  acessória verificada no decorrer de ação fiscalizadora realizada  no Sujeito Passivo.  12.1. Nestes termos, ressalta­se que a multa incluída na presente  autuação  não  sofre  incidência  de  correção  monetária,  ao  contrário do que alega o Contribuinte: desde a publicação das  Leis n° 8.981/94 e 9.069/95, as autuações efetivadas pelo INSS  (atualmente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil)  referentes a fatos geradores ocorridos a partir da competência  01/1995 são apuradas em Real e não são acrescidas de correção  monetária. |  13.  Sobre  o  tema  especifico  relacionado  à  taxa  SELIC,  tem­se  que, a sua utilização como índice de juros (e não de atualização  monetária)  surgiu  com  o  advento  da  Lei  n°  9.065/95  (art.  13)  pela qual os juros de mora, a partir de abril de 1995, passaram  a ser calculados de acordo com a taxa referencial do Sistema de  Liquidação e Custódia (SELIC), que embora diária, é acumulada  dentro  do  mês,  para  a  obtenção  de  uma  taxa  mensal  utilizada  nos recolhimentos efetuados com atraso.  13.1.  Atualmente,  a  aplicação  de  juros  SELIC  à  autuações  referentes  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias  está  fundamentada no art. 84, inciso I e § 8o , da Lei 8.981/95:  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  Fl. 83DF CARF MF     8 I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna; (Vide Lei n° 9.065, de 1995)  (....)  §  8°  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  (Incluído  pela  Lei  n°  10.522,  de  2002)  (destaques não constam do original)  13.2.  Com  o  advento  da  Lei  11.457/07,  os  débitos  e  seus  acréscimos,  legais  relativos  às  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  aos  Terceiros  (outras  entidades  e  fundos)  passaram a constituir dívida ativa da União, de competência da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  o  que  tornou  aplicável os dispositivos legais transcritos aos Autos de Infração  de  Obrigações  Acessórias  referentes  ao  descumprimento  da  legislação previdenciária.  13.3.  Este  é  o  entendimento  adotado,  conjuntamente,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  pela  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  por  meio  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n° 10, de 14/11/2008, in verbis:  1º Os créditos constituídos a partir da publicação desta Portaria  em  decorrência  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa às contribuições previdenciárias estão sujeitos aos juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia (Selic), a que se refere o art. 13 da Lei  n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o seu valor.  13.4. Pelo exposto, não a assiste razão à Impugnante quanto ao  pretendido neste ponto.  Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls.  84 a 87, praticamente repetindo os argumentos trazidos em sede de impugnação:  No mérito alega, primeiramente, a improcedência da exigência,  haja  vista  que  se  trata  de  equivoco  administrativo  praticado  pelos agentes responsáveis ou, salvo melhor juízo, pretensão ao  recebimento  em  duplicidade  dos  valores  descritos,  o  que  é  vedado pela legislação em vigor, sendo que autorizado estaria à  defendente  reclamar  o  pagamento  em  dobro  do  que  indevidamente esta sendo exigido.  Afirma que,  ainda  que  fosse  a  empresa  defendente  devedora, o  Senhor Fiscal Fiscal não agiu com a imprescindível e necessária  diligência  eis  que  deveria  proceder  a  efetiva  conversão  dos  valores  ditos  originários  para  a  moeda  corrente,  buscando,  dessa  forma,  manter  o  equilíbrio  entre  as  partes,  credor  e  devedora. Outrossim, não indica quais os índices utilizados para  correção  do  pretenso  crédito  tributário,  bem  como  seu  marco  inicial para o cálculo.   Alega não ter a Autoridade Fiscal aguardado o lapso temporal  regularmente previsto a fim de que pudesse a defendente atender  prontamente a solicitação empreendida.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 19515.001790/2009­15  Acórdão n.º 2201­004.512  S2­C2T1  Fl. 81          9  Ainda  que  possa  existir  alguma  falha  da  empresa  defendente,  concernente a equívocos no efetuar o cálculo das contribuições  devidas, certo é que o montante pretendido pela Autarquia não  condiz com a realidade vez que tal valor é efetivamente indevido.  Ressalta ainda que não há de se admitir o chamado "cálculo por  dentro,  utilizado  pelo  agente  fiscalizador,  que  nada  mais  é  do  que  de  fazer  com  que  a  liquida  da  contribuição  recaia  em  duplicidade,  caracterizando  bitributação  atípica,  ademais  a  forma  de  calcular  os  juros  de mora,  bem  como  não  especifica  quais  os  outros  encargos  previstos  na  lei  que  estão  sendo  exigidos".   Alega que os referidos cálculos não acompanharam a exigência  fiscal e que nos mencionados cálculos "o agente do Fiscalizador  não estar seguro dos dados por ele manipulados".  É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  No caso em questão, o recurso voluntário repete os argumentos da defesa, de  modo que, adoto os fundamentos da decisão proferida em sede de primeira instância, com os  quais,  concordo,  com  fundamento  no  artigo  57,  §  3º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF):   Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  (...)  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  (...)  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Sendo  assim,  adoto  os  fundamentos  do  voto  proferido  pela  DRJ,  com  os  quais concordo:  PRELIMINARES  Fl. 85DF CARF MF     10 Configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  da  defesa  do  sujeito  passivo,  tendo  sido  a  Impugnação  apresentada  com  a  observância do prazo e requisitos estipulados nos art. 15 e 16 do  Decreto n° 70.235/72.  TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA  O  presente  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante  o  disposto  no  "caput"  do  artigo  33  da  Lei  n.°  8.212/91, e os artigos 2 o e 3° da Lei n° 11.457/07, c/c o disposto  no  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Ressalte­se,  ainda,  que  foi  integralmente  obedecido  o  art.  10  do  Decreto  70.235/72.  Portanto, não há que se falar em improcedência do mesmo.  Importante ressaltar que a multa punitiva é aplicada sempre que  verificado o descumprimento de obrigação acessória,  conforme  definido  pela  legislação.  A  lavratura  do  Auto  de  Infração  representa  procedimento  de  natureza  indeclinável,  dado  o  caráter  vinculado  e  obrigatório  da  atividade  administrativa  do  lançamento,  nos  termos  do  artigo  142,  parágrafo  único  do  Código Tributário Nacional e, também, nos termos dos artigos 2o  e 3  o da Lei n° 11.457/07, que dispõem sobre a competência de  fiscalizar as contribuições sociais previdenciárias e as devidas a  terceiros, não cabendo qualquer discricionariedade à autoridade  administrativa.  Conforme relatado (itens 1 e 2 acima), o Contribuinte deixou de  elaborar  as  folhas  de  pagamento  (competências  01/2004  a  12/2004)  segundo  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao deixar de incluir nos  citados documentos os valores relativos a Refeição fornecida in  natura.  Tal conduta caracterizou infração ao disposto no art. 32, inciso  I, da Lei n° 8.212/91, igualmente prevista no art. 225, inciso I e §  9o  , do Regulamento da Previdência Social ­ RPS aprovado pelo  Decreto n° 3.048/99. A multa aplicada no caso de infração aos  dispositivos legais supracitados está prevista nos arts. 92 e 102  da mesma lei, combinados com os arts. 283, inciso I, alínea "a",  e 373 do RPS, considerando as alterações na redação aprovadas  pelo  Decreto  n°  4.862/03.  O  valor  mínimo  da  multa  foi  atualizado pela Portaria MPS/MF n° 48, de 12/02/2009.  Do exposto, constata­se que o Auto de Infração está devidamente  fundamentado,  estando  presentes  a  correta  descrição  das  infrações verificadas pela Autoridade Fiscal, tendo sido a multa  aplicada no valor total de R$ 1.329,18 (um mil, trezentos e vinte  e  nove  reais  e  dezoito  centavos)  em  estrita  obediência  à  legislação de regência.  Ressalte­se  que,  sendo a  presente autuação decorrente  de  falta  averiguada  nos  documentos  apresentados  pelo  próprio  Contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  desrespeito  a  "lapso  temporal  regularmente  previsto  a  fim  de  que  pudesse  a  defendente  atender  prontamente  a  solicitação  empreendida",  como alegado na Impugnação.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 19515.001790/2009­15  Acórdão n.º 2201­004.512  S2­C2T1  Fl. 82          11 Ainda,  em  sede  de  preliminar,  cumpre  ressaltar  que  os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção  decorre  do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  declinando  à  Impugnante a  iniciativa de apresentar os elementos  capazes de  demonstrar  qualquer  irregularidade  no  ato  praticado.  Nesses  termos,  as  matérias  não  expressamente  questionadas  pela  Impugnante presumem­se legitimas e não deverão ser objeto de  análise,  vez que não  se  tornaram controvertidas nos  termos  do  art.  17  do Decreto  n°  70.235/72,  na  redação  dada pela  Lei  n°  9.532/97, aplicável às contribuições previdenciárias a partir do  dia  01  de  abril  de  2008,  nos  termos  do  artigo  25  da  Lei  n°  11.457/07.  Destaque­se,  ademais,  que,  nos  termos  do  artigo  48  da  Lei  n°  11.457/07,  fica  mantida,  enquanto  não  modificados,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  vigência  dos  atos  normativos e administrativos editados pela Secretaria da Receita  Previdenciária,  pelo  Ministério  da  Previdência  Social  e  pelo  INSS,  relativos  à  administração  das  contribuições  previdenciárias previstas nos artigos 2° e 3 o da citada Lei.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  Como  visto,  a  Autoridade  Notificante,  por  meio  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  7),  narrou  com  clareza  e  coerência  os  fatos  verificados  durante  a  ação  fiscal  e  sua  subsunção  às  normas legais de regência.  Foram  disponibilizadas  cópias  dos  documentos  integrantes  da  autuação  à  Impugnante,  tendo­lhe  sido  conferido  tempo  hábil,  após  regularmente  cientificada  da  autuação,  para  apresentar  seus  questionamentos,  consubstanciados  na  Impugnação  apresentada em 24/06/2009 (fls. 28/31).  Ademais,  o  direito  constitucional  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  de  1988,  tem  por  escopo  oferecer  aos  litigantes,  seja  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  direito  à  reação  contra  atos  desfavoráveis,  momento  esse  em  que  a  parte  interessada  exerce  o  direito  à  ampla  defesa,  cujo  conceito  abrange  o  princípio  do  contraditório. A observância  da  ampla  defesa  ocorre  quando é  dada  ou  facultada  a  oportunidade  à  parte  interessada  em  ser  ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista  a  demonstrar  a  sua  razão  no  litígio.  Dessa  forma,  quando  a  Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão  administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar  da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de  longe,  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Verificado  que  o  contribuinte  conhecia  a  origem  das  contribuições previdenciária lançadas, que tomou plena ciência  dos  relatórios  integrantes  da  autuação,  e  que  foi  concedido  o  Fl. 87DF CARF MF     12 tempo  hábil  para  apresentar  sua  impugnação,  não  há  que  se  cogitar em cerceamento de seu direito de defesa.  MÉRITO  EXISTÊNCIA  DE  PREJUDICIALIDADE  COM  AUTOS  DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Cabe  considerar  a  existência  de  prejudicialidade  entre  o  presente Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) e os  Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) DEBCAD n°  37.217.226­1 (contribuição devida pela empresa) e 37.168.318­1  (contribuição devida pelos segurados empregados), decorrentes  da mesma ação fiscal, vez que para o julgamento desta autuação  torna­se  necessária  definição  sobre  a  procedência  dos  lançamentos  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa e pelos segurados,  incidente sobre a remuneração não  declarada em GFIP, incluídas nos citados AIOP.  Com efeito, a 13a Turma de Julgamento da DRJ/SP I, em sessão  realizada nesta data, julgou integralmente procedentes os Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  DEBCAD  n°  37.217.226­1  e  n°  37.168.318­1  por meio  dos Acórdãos  n°  16­ 26.135 e 16­26.136, respectivamente.  Outrossim, as discussões de mérito suscitadas na Impugnação às  fls.  35/39,  especificamente  referentes  às  supostas  deficiências  apontadas' no procedimento fiscal, foram analisadas e julgadas  nas decisões proferidas nas citadas autuações pelo que deixarão  de ser, novamente, apreciadas.  Por fim, reafirma­se que, uma vez comprovada a necessidade de  declaração nas GFIP mensais dos fatos geradores incluídos nos  supracitados  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  bem  como das  correspondentes  contribuições  previdenciárias,  resta,  em  consequência,  confirmada  a  procedência  da  presente  autuação.    LEGALIDADE  DOS  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  (JUROS  SELIC)  Alega o contribuinte que a Jurisprudência vem reconhecendo a  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  aos  créditos  tributários,  razão  pela  qual  pugna  pela  correção  do  seu  indébito  não  excedem  a  1§, nos termos do art. 161, §1º do CTN.  Vejamos o que diz a legislação sobre o tema o citado:  Lei 5.172/66 (CTN)  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 19515.001790/2009­15  Acórdão n.º 2201­004.512  S2­C2T1  Fl. 83          13 Assim,  temos que a taxa 1% ao mês é cabível quando a lei não  dispuser de modo diverso. Contudo, assim dispõe a Lei 9.430/96:  Lei nº 9.430/96:  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento. (...)  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Em relação à incidência dos juros de mora com base na Selic, a  despeito do que já foi acima expresso, é tema que já foi objeto de  reiteradas  e  uniformes  manifestações  deste  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  tendo  sido  emitida  Súmula  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  art.  72  de  seu  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  cujos  conteúdos  transcrevo abaixo:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Desta forma, não merecem acolhida os pleitos recursais.  Sendo assim, não há como acolher as razões do Recorrente.   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  arguídas  e  no mérito,  voto  por  conhecer e negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo recorrente.   (assinado digitalmente)  Fl. 89DF CARF MF     14 Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                 Fl. 90DF CARF MF

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7374032 #
Numero do processo: 10840.720010/2012-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 MULTA ISOLADA DO CARNÊLEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. É devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnêleão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, eis que o dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas, para fatos geradores posteriores a 2006, face a alteração legislativa ter sido operacionalizada tão somente em 22.01.2007 com a MP 351/2007.
Numero da decisão: 9202-006.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deu provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.904  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  HELCIO TADEU RIBEIRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊLEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  É  devida  a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnêleão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual,  eis  que  o  dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas, para fatos geradores  posteriores a 2006,  face a alteração  legislativa  ter  sido operacionalizada  tão  somente em 22.01.2007 com a MP 351/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deu provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 00 10 /2 01 2- 79 Fl. 2372DF CARF MF     2 Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).         Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2202­002.697, proferido pela 2ª Turma Ordinária /  2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa física – IRPF, anos­calendário de 2007, 2008 e 2009, referente à omissão de  rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas: foram encontradas divergências entre a  relação de recibos médicos do contribuinte e a relação de declarantes constante do sistema da  RFB e dos recibos; dedução indevida de Livro­Caixa; multa isolada por falta de recolhimento  mensal  do  carnê­leão;  multa  qualificada  em  razão  da  comprovação  do  “evidente  intuito  de  fraude”,  aplicando­se  multa  no  patamar  de  150%;  apurando­se  um  crédito  no  valor  de  R$  252.619,05, sendo R$ 82.369,90 de imposto, R$ 24.902,45 de juros de mora, R$ 100.695,94 de  multa de ofício, além de R$ 44.650,76 a título de multa isolada.   O Contribuinte apresentou a impugnação, fls. 2.065/2.103.  A DRJ, às fls. 2112/2127, julgou improcedente a impugnação.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 2133/2171.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para restabelecer as despesas  livro caixa nos valores  de  R$  22.744,29,  no  ano  calendário  de  2007,  R$  33.648,98,  ano­calendário  de  2008  e  R$  28.065,56, no ano calendário de 2009; e reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para  75%. A Decisão restou assim ementada:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010  Ementa:  DESPESAS LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL E IDÔNEA.  Comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea  as  despesas  necessárias  a  manutenção  da  fonte produtora  dos  rendimentos,  deve­se  deferir  a dedução  delas da base de cálculo do imposto de renda.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INTUITO  DOLOSO  NÃO  COMPROVADO.QUALIFICAÇÃO AFASTADA.  Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 10840.720010/2012­79  Acórdão n.º 9202­006.904  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  exigência  da  multa  qualificada  tem  como  requisito  a  comprovação  nos  Autos  do  evidente  intuito  de  fraude.  Ausente  essa  comprovação  a  qualificação da multa deve ser afastada.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts.71,72e73 da Lei n° 4.502/64.(SÚMULA CARF  Nº 25).  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊLEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA  A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007  (convertida na Leinº11.488, de 2007) é devida a multa  isolada pela  falta de  recolhimento  do  carnê­leão,  independentemente  da  aplicação,  relativamente  ao  mesmo  período,  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual.  JUROS. SELIC  A partir de 1º de abril de 1995,os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº4).  Recurso voluntário provido parcialmente  Às fls. 2200/2211, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  1.  Multa  de  ofício  qualificada.  Diferente do acórdão recorrido, os acórdãos paradigmas entenderam aplicar a multa qualificada  quando o contribuinte declara ao Fisco, de forma reiterada, informações enganosas sobre o seu  faturamento ou renda.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  2214/2223,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento, NEGOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional, tendo a mesma restado cientificada à fl. 2225.   Às  fls.  2246/2257,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  das  seguintes  matérias:  1. multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício;  2.  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento ao direito de defesa; e 3. critério para comprovação de despesas deduzidas  em livro caixa. Em relação à primeira divergência (multa isolada concomitante com multa  de ofício), ambos os acórdãos confrontados tratam de fatos geradores posteriores à vigência da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488, de 2007,  e,  enquanto no  recorrido  entendeu­se que seria  cabível  a concomitância da  multa  isolada pela  falta de  recolhimento do  carnê­leão  com a multa de ofício,  no paradigma  considerou­se incabível tal concomitância. Com relação ao Cerceamento de defesa, entendeu  o  acórdão  recorrido  que  não  houve  qualquer  impedimento  ao  seu  direito,  já  os  acórdãos  paradigmas reconhecem a nulidade do lançamento quando não há descrição pormenorizada dos  fatos  e  elementos  de  direito,  sobretudo  quando  há  pedido  e  tentativa  do  contribuinte  em  produzir as provas. Por último (critério para comprovação de despesas deduzidas em livro  Fl. 2374DF CARF MF     4 caixa),  alega  que  a divergência  é  evidente,  pois  enquanto  a decisão  recorrida  não  admite  as  despesas, o acórdão paradigma reconhece a possibilidade de dedução.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  2332/2344,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento, DEU  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação APENAS em relação à  seguinte matéria: multa  isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente  com a multa  de ofício.   Conforme  informação  de  fls.  2361,  a  Delegacia  constou  que  houve  cientificação do sujeito passivo (fl. 2352, por edital), o qual não apresentou Requerimento de  Agravo; na sequencia, houve a transferência da parte do CT definitivamente constituída para o  PA 15954720012/2017­17, para prosseguimento da cobrança (fl. 2360).  A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões às fls. 2364/2369, reforçando  argumentos anteriores e os adotados pelo acordão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa física – IRPF, anos­calendário de 2007, 2008 e 2009, referente à omissão de  rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas: foram encontradas divergências entre a  relação de recibos médicos do contribuinte e a relação de declarantes constante do sistema da  RFB e dos recibos; dedução indevida de Livro­Caixa; multa isolada por falta de recolhimento  mensal  do  carnê­leão;  multa  qualificada  em  razão  da  comprovação  do  “evidente  intuito  de  fraude”,  aplicando­se  multa  no  patamar  de  150%;  apurando­se  um  crédito  no  valor  de  R$  252.619,05, sendo R$ 82.369,90 de imposto, R$ 24.902,45 de juros de mora, R$ 100.695,94 de  multa de ofício, além de R$ 44.650,76 a título de multa isolada.   O Acórdão recorrido negou provimento ao recurso ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada  concomitantemente com a multa de ofício.  A  discussão  da  cumulação  das  multas  ofício  e  isolada  possuem  diferentes  conseqüências no mundo jurídico, as quais variam de acordo com a data do fato gerador. Isso  por  que  a  norma  anterior  a  22.01.  2007  não  trazia  previsão  legal  para  esta  exigência  cumulativa, mas este cenário sofreu drástica aliterarão na nova redação, ocorrida por meio da  MP 351, na data anteriormente citada.  Deste  modo,  observa­se  que  há  um  alinhamento  neste  Tribunal  sobre  o  encaminhamento dado a estas questões, cito aqui voto elucidativo da Conselheira Maria Helena  Cotta Cardozo, no acórdão N. 9202004.022– 2ª Turma:  Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 10840.720010/2012­79  Acórdão n.º 9202­006.904  CSRF­T2  Fl. 11          5   Trata­se de divergência interpretativa suscitada em face da nova  redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida  Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488,  de 15/06/2007.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  que  trata  de  fatos  geradores  ocorridos  à  luz  da  nova  redação  do  dispositivo  ora  tratado,  a  multa isolada do carnê­leão foi exonerada, sob o fundamento de  impossibilidade  de  concomitância  com  a  multa  de  ofício.  Confira­se  a  respectiva  ementa,  na  parte  em  que  trata  da  matéria:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  CUMULAÇÃO.  CARNÊLEÃO.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS. A cumulação da multa de ofício com a multa  isolada,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  acarreta  bis  in  idem e é incompatível com o regime estabelecido pelo art.  112, do CTN. Jurisprudência consolidada deste conselho.  Recurso Voluntário Provido"  De plano, constata­se que tal fundamento era o mesmo aplicado  no  julgamento  de  casos  cujo  fato  gerador  ocorrera  à  luz  da  antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  alega  divergência  interpretativa,  no  que  tange  à  possibilidade  de  exigência  concomitante de  duas multas,  o que  estaria  consignado no  art.  44,  incisos  I  e  II,  da  Lei nº  9.430,  de  1996,  com a  redação da  Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº  11.488, de 15/06/2007. Nesse passo, indica como paradigmas os  Acórdãos nºs 1401000.761 e 2201001.994.  Quanto  ao  primeiro  deles,  a  Fazenda  Nacional  registra  que  o  fato  de  dito  julgado  tratar  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica, e o acórdão recorrido abordar o Imposto de Renda de  Pessoa Física, não constituiria óbice à demonstração do dissídio  jurisprudencial.  Assim,  instaurando­se  a  divergência  quanto  à  possibilidade  de  cobrança  concomitante  de  duas  multas,  sendo  uma  de  ofício  genérica, no percentual de 75% sobre o rendimento omitido no  ajuste (inciso I do art. 44), e outra no percentual de 50% sobre o  valor  da  antecipação mensal  (inciso  II  do  art.  44),  sem que  se  verifique  qualquer  diferenciação  em  razão  da  incidência  específica de carnê­leão ou estimativa, constata­se efetivamente  a  inexistência de óbice à aceitação do paradigma como apto a  demonstrar eventual divergência.  Esclareça­se  desde  logo  que  tal  situação  paradigmática  nunca  foi aceita à luz da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996,  eis  que  eram  tipificadas  três  multas  diferentes,  em  três  incisos independentes (de ofício pela omissão em geral, por falta  de  recolhimento  de  carnê­leão  e  por  falta  de  recolhimento  de  Fl. 2376DF CARF MF     6 estimativa), sem qualquer liame entre as duas últimas, o que foi  feito  na  nova  redação  do  dispositivo,  que  agora  tipifica  claramente duas penalidades, uma pela omissão do rendimento  no  ajuste  e  outra  pela  falta  de  recolhimento  da  antecipação,  igualando  assim  as  situações  de  IRPF  e  IRPJ  em  um  mesmo  inciso, já que o sistema de antecipação é uma característica do  Imposto de Renda, em geral.    No  caso  dos  autos  trata­se  de  ano­calendário  posterior  a  2006,  mais  especificamente 2008, 2009 e 2010. .  Assim,  a  interpretação  da  recente  jurisprudência  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior deste CARF (Acórdão 9202­004.022 – CSRF 2ª Turma) conduz ao entendimento que  somente para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22  de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa  isolada pela falta de  recolhimento  do  carnê  leão,  aplicada  concomitante  com  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, conforme Acórdão  nº 2201­ 002.718, de 09/12/2015, uma vez que a redação anterior do artigo 44 da Lei nº 9.430,  de  1996,  “efetivamente  deixava  dúvidas  acerca  da  obrigatoriedade  de  imposição  das  duas  multas simultaneamente”.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao Recurso  Especial do Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 2377DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.722726/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser o correto, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação.
Numero da decisão: 3302-005.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em segunda votação, em negar provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad votaram pelas conclusões entendendo pela não sujeição das receitas autuadas à incidência do IPI, mas à do ISS. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida convertia o julgamento em diligência para trazer as notas fiscais de venda discriminadas no Auto de Infração, em primeira votação. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 27 26 /2 01 1- 22 Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 13971.722726/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.696  S3­C3T2  Fl. 1.634          2 Trata o presente processo de Autos de Infração para constituição de créditos  tributários relativos ao IPI.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  elaborado  na  decisão de primeira instância:  "Contra  o  estabelecimento  em  epígrafe  foi  lavrado  o  auto  de  infração de fls. 1192/1212, para exigir R$ 4.020.988,03 referente  ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), juros de mora  calculados até 30/11/2011, multa proporcional e multa  IPI não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  em  virtude  da  falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido a saída de produtos tributados, com insuficiência de  lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e/ou erro  de  alíquota,  e  por  escrituração  e  utilização  de  crédito  básico  indevido, no período de janeiro de 2007 a setembro de 2007.   Consoante  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1213/1243  foram constatadas as seguintes infrações na ação fiscal:   a) Utilização de crédito básico indevido, decorrente de: entradas  consideradas  incorretamente  como  insumos,  no  valor  de  R$  165,71;  créditos  acima  da  alíquota  aplicável,  no  valor  de  R$  1.455,21;  aquisição  de  fornecedor  optante  pelo  SIMPLES,  no  valor de R$ 83,25.   b) Conclusão que a atividade desenvolvida pela autuada difere  da  prestação  de  serviço  e  que  a  classificação  fiscal  utilizada  deveria  ser  NCM  4820.10.00,  tributando  todas  as  saídas  com  alíquota de 15%.   Tendo em vista a necessidade de reconstituição da escrita fiscal  da contribuinte, decorrente das glosas de créditos e do IPI não  lançado  nas  notas  fiscais,  a  fiscalização  elaborou  o  Demonstrativo  de Reconstituição  da Escrita Fiscal  de  fl.  1209,  no qual foi apurado o imposto que deixou de ser recolhido.   Consta,  ainda,  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.   1213/1243  é  parte  integrante  dos  seguintes  processos  administrativos:  13971.900857/2011­57,  referente  à  análise  do  direito  creditório  do  PER/DCOMP  nº  02469.48723.190407.1.1.01­5750  (1º  trimestre  de  2007);  13971.900858/2011­00, referente à análise do direito creditório  do  PER/DCOMP  nº  01803.20935.130707.1.1.01­0275  (2º  trimestre  de  2007);  13971.900859/2011­46,  referente  à  análise  do  direito  creditório  do  PER/DCOMP  nº  20563.63137.191007.1.1.01­7003 (3º  trimestre de 2007). Diante  da inexistência de saldo credor ao final dos trimestres, concluiu­  se pela improcedência do crédito pleiteado nos mesmos.   Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação de fls. 1405/1430, alegando, em síntese, o seguinte:   1. No caso em concreto, o Auditor Fiscal agiu sem o Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  documento  imprescindível  para  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 13971.722726/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.696  S3­C3T2  Fl. 1.635          3 validade  dos  atos  jurídicos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Fazenda  do Brasil,  visto  este  ter  atuado  fora  de  sua  competência,  resultando nulo  o  auto  de  infração, visto que o agente que o praticará não  tinha poderes  para este fim;   2. A Autoridade Fiscal realizou o lançamento de forma genérica,  sem  especificar  os  elementos  que  compõe  o  fato  gerador,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  resta  nulo  por  vício  material,  devendo ser cancelada a exigência fiscal que dele decorre;   3. Deve ser cancelada a glosa referente aos “créditos acima da  alíquota aplicável”, pois a mercadoria efetivamente adquirida é  aquela  descrita  nas  notas  fiscais  6056  e  5528  (anexo  6  da  impugnação),  qual  seja:  Carbono  Peltime  (NCM  48.16.90.10),  restando  equivocada  a  NCM  informada,  todavia,  correta  a  descrição  do  produto  e  alíquota  do  IPI  aplicada  ao  produto  adquirido (15%);  4. As multas aplicadas não poderão subsistir, pois a Autoridade  Fiscal aplicou dupla penalidade, uma por exigir a multa de 75%  sobre a falta de recolhimento do tributo pela parcela que restou  liquida  pelos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matéria  prima  e  insumos,  e  outra  pela  aplicação  de  duplo  critério  jurídico  quando  a  legislação  permite  apenas  um  ou  outro, e nunca ambos;   5.  Se  a  contribuinte  optou  pela  utilização  dos  créditos  de  IPI  para liquidação de outros débitos, não pode a Autoridade Fiscal  mudar a opção realizada pelo contribuinte, tornando ainda mais  onerosa  a  exigência  fiscal,  pois  a  legislação  não  determinada  que os créditos de IPI apurados pela aquisição de matéria prima  e  aquisição  insumos  sejam  primeiramente  utilizados  na  liquidação do IPI gerado nos negócios do Contribuinte e muito  menos  determina  que  a  Autoridade  Fiscal  reconstrua  a  conta  gráfica para determinação da exigência fiscal final;  6.  É  equivocada  a  alegações  de  que  as  entradas  seriam  superiores às saídas de estoque, uma vez que as notas fiscais de  prestação  de  serviços  gráficos  personalizados  deverão  ser  considerados também como saídas;   7.  Também  é  equivocado  o  entendimento  da  Autoridade  que  pretende  caracterizar  como  atividade  industrial  a  atividade  exercida  pela  Impugnante  de  impressão  de  formulários  contínuos personalizados para uso e consumo do encomendante,  restando  evidente  que  esta  atividade  está  sujeita  apenas  à  incidência  do  imposto  sobre  serviço,  sem  incidir nenhum outro  imposto indireto nesta operação;   8. Nenhum dos produtos  informados pela  Impugnante  e aceitos  pela Autoridade Fiscal são encontrados nas posições das NCMs  48.19 e 48.20 (notas fiscais, faturas, duplicatas, conhecimento de  transporte,  recibos  de  pagamento  com  logotipo  da  empresa,  boletins escolares, etc). No caso concreto, a melhor classificação  a  adotar  para  os  produtos  que  a  impugnante  comercializa  é  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 13971.722726/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.696  S3­C3T2  Fl. 1.636          4 49.11.99.00.  Ao  constituir  o  lançamento,  atribuiu  a  todas  as  ocorrências  de  faturamento  da  Impugnante  as  posições  da  s  NCMs  48.19  e  48.20,  de  forma  genérica,  quando  da  verdad  e  deveria  id  ntificar  cada  ocorrência  para  efetuar  o  lançamento,  especificando de forma assertivamente os elementos que compõe  o fato gerador, tudo nos termos do artigo 142 do CTN."  A Décima Segunda Turma da DRJ em Ribeirão Preto em São Paulo proferiu  o  Acórdão  nº  14­49.583,  considerando  não  impugnadas  as  glosas  de  créditos  básicos  decorrente de  entradas  consideradas  indevidas de  insumos e  aquisição de  fornecedor optante  pelo SIMPLES e negando provimento quanto à preliminar de nulidade do procedimento fiscal,  quanto  à  possibilidade  de  ressarcimento  enquanto  houver  processo  administrativo  de  constituição de crédito tributário de IPI em trâmite, quanto à impossibilidade de incidência de  IPI sobre operações de impressões gráficas personalizadas. Porém, o colegiado a quo afastou a  reclassificação fiscal empreendida pela fiscalização e refez a reconstituição da escrita fiscal, o  que resultou em provimento da impugnação, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSOS.  Os  produtos  tais  como  notas  fiscais,  faturas,  duplicatas,  conhecimento  de  transporte,  recibos  de  pagamentos  com  logotipo  da  empresa,  boletins  escolares,  à  luz  das  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  (NESH),  aprovadas  pelo  Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa  RFB nº 807, de 2008, devem ter os respectivos enquadramentos  da TIPI no Capítulo 49 e não no Capítulo 48 como pretendido  pela fiscalização, mais precisamente no código 4911.99.00, com  alíquota zero.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007  IPI.  FATO  GERADOR.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA PERSONALIZADOS. SÚMULAS 143 DO TFR E 156  DO STJ. INAPLICABILIDADE.  Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados,  previstos  no  8º,  §  1º,  do DL  nº  406,  de  1968,  estão  sujeitos  à  incidência do IPI e do ISS.   IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NO LANÇAMENTO.  Constatada  irregularidade  no  lançamento  que  não  importa  em  nulidade do feito, procede­se à devida retificação, nos termos do  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  resultar  em  prejuízo  para o sujeito passivo.   CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA.  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 13971.722726/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.696  S3­C3T2  Fl. 1.637          5 Os  créditos  do  IPI  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  são  utilizados  prioritariamente  para  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de produtos dos mesmos estabelecimentos.   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  DO SERVIDOR.  O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de  controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos  tributários, porquanto esta competência é instituída por lei.   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.   MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO.  LEGALIDADE.   A multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  é  aplicada  no  percentual  determinado expressamente em lei.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE.   Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  parcela  da  exigência Fiscal que não foi objeto de contestação expressa.   Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado   Por  ter  ultrapassado  o  limite  de  alçada,  o  colegiado  apresentou  recurso  de  ofício.  Por  seu  turno, o contribuinte protocolou contrarrazões ao  recurso de ofício,  reiterando as alegações quanto à preliminar de nulidade do procedimento fiscal por ausência de  MPF,  vício  material  no  lançamento  quanto  a  erro  na  interpretação  da  NCM,  quanto  à  possibilidade  de  ressarcimento  enquanto  houver  processo  administrativo  de  constituição  de  crédito  tributário  de  IPI  em  trâmite,  quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  IPI  sobre  operações  de  impressões  gráficas  personalizadas,  quanto  à  impossibilidade  de  aplicação  cumulativa  das  multa  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  e  por  falta  de  lançamento  do  imposto  em  nota  fiscal,  com  cobertura  de  crédito  e  quanto  à  classificação  fiscal  por  ele  adotada.  Por  fim,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  Santa  Catarina  juntou  despacho,  informando  sobre  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial,  que  determinou  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nos PAF 13971.900857/2011­ 57,  nº  13971.900858/2011­00  e  nº  13971.900859/2011­46  até  a  decisão  administrativa  definitiva a ser proferida nestes autos.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 13971.722726/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.696  S3­C3T2  Fl. 1.638          6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   A matéria devolvida a este colegiado em sede de recurso de ofício restringe­ se à reclassificação fiscal de produtos da posição 49.11 para a posição 48.20 e da exigência de  IPI sobre o produto Carbono Peltime na posição 4816 e não na posição 4802, contida na nota  fiscal e utilizada pela fiscalização.  A fiscalização entendeu que a posição 4820.10.00 era mais específica que a  posição  4911.90.00  (aplicação  da  regra  3  "a")  e  que  os  produtos  industrializados  pela  recorrente possuem a natureza dos produtos do capítulo 48 e não a dos produtos do capítulo 49,  uma  vez  que  neste  último  a  função  essencial  é  desempenhada  pela  informação  impressa  no  produto  final  (exemplo  livros),  sendo  que  o  papel  consiste  em mero  suporte  da  informação,  enquanto  no  capítulo  48,  a  informação  impressa  é  acessória,  pois  o  produto  não  possui  a  finalidade  essencial  de  registrar  uma  informação  (exemplo,  embalagens),  seja  porque  a  informação definitiva é inserida após o processo produtivo (exemplo, cadernos).  Quanto  à  reclassificação  fiscal,  o  contribuinte  aduziu  em  impugnação  que  nenhum dos produtos por ela informados na resposta de e­fl. 1166 se subsume à posição 48.19  e  48.20  e,  mesmo  que  algum  produto  ali  se  subsumisse,  o  lançamento  seria  nulo  por  vício  material,  uma  vez  que  a  autuação  foi  de  forma  genérica,  sem  especificar  os  elementos  que  compõem o fato gerador.  Por  sua  vez,  o  colegiado  a  quo  entendeu  que  os  impressos  não  possuem  caráter  acessório  relativamente  a  sua  utilização  inicial,  mas  seriam  altamente  relevantes  e  confeririam natureza intrínseca e sua razão de ser.  Passa­se à análise da reclassificação.  A  classificação  de  mercadorias  é  efetuada  a  partir  das  regras  gerais  de  interpretação  do  Sistema Harmonizado,  da  regra  geral  complementar  relativa  à  classificação  em âmbito regional (Mercosul) e ainda da regra geral complementar da TIPI.  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  1  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.  2. a) Qualquer  referência a um artigo em determinada posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 13971.722726/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.696  S3­C3T2  Fl. 1.639          7 essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.  b Qualquer  referência  a  uma matéria  em  determinada  posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesmo  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  dessa  matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2­"b" ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.   b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3­"a", classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3­"a"  e  3­"b"  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.   4  As  mercadorias  que  não  possam  ser  classificadas  por  aplicação  das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição correspondente aos artigos mais semelhantes.  5  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo  mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:  a)  Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos  musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias  e  receptáculos  semelhantes,  especialmente  fabricados  para  conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de  um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que  se  destinam,  classificam­se  com estes  últimos,  desde  que  sejam  do  tipo  normalmente  vendido  com  tais  artigos.  Esta  Regra,  todavia,  não  diz  respeito  aos  receptáculos  que  confiram  ao  conjunto a sua característica essencial.  Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 13971.722726/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.696  S3­C3T2  Fl. 1.640          8 b)  Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5­"a",  as  embalagens  contendo mercadorias  classificam­se  com  estas  últimas  quando  sejam  do  tipo  normalmente  utilizado  para  o  seu  acondicionamento.  Todavia,  esta  disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização repetida.  6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como,  "mutatis  mutandis",  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para  os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.   REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC)  1  (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI)  1 (RGC/TIPI­1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar,  no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável,  entendendo­se que apenas são comparáveis  "Ex" de um mesmo  código.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  –  NESH  –  representam  a  interpretação oficial do Sistema Hamonizado, oriunda da Organização Mundial das Alfândegas  –  OMA.  O  parágrafo  único  do  art.  1º  do  Decreto  nº  435,  de  1992  dispôs  que  as  NESH  “constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das Notas  de  Seção,  Capítulos,  posições  e  subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de  mesmo nome”.  Concernente às posições envolvidas no litígio,  transcrevo as notas de seção,  capítulos, textos das posições e das NESH, para melhor esclarecimento:  48.20 Livros  de  registro  e  de  contabilidade,  blocos  de  notas,  de  encomendas,  de  recibos,  de  apontamentos,  de  papel  para  cartas,  agendas  e  artigos  semelhantes,  cadernos,  pastas  para  documentos,  classificadores,  capas  para  encardenação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos  escolares,  de  escritório  ou  de  papelaria,  incluídos  os  formulários  em  blocos  tipo “manifold”, mesmo com folhas intercaladas de papel­carbono, de papel ou  cartão; álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou  cartão. 4820.10.00 ­Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos,  de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes 15 49.11 Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias. 4911.10 ­Impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes 4911.10.10 Contendo informações relativas ao funcionamento, manutenção, reparo ou utilização  0 Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 13971.722726/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.696  S3­C3T2  Fl. 1.641          9 de máquinas, aparelhos, veículos e outras mercadorias de origem extrazona 4911.10.90 Outros 0 4911.9 ­Outros: 4911.91.00 ­­Estampas, gravuras e fotografias 0 Ex 01 ­ Fotografias tiradas diretamente NT 4911.99.00 ­­Outros 0 Ex  01  ­  Textos manuscritos  ou  datilografados,  e  suas  cópias  obtidas  por  meio  de  papel carbono ou fotocópia NT   A Nota 12 do Capítulo 48 dispõe:  12.­ Com exclusão dos artefatos das posições 48.14 e 48.21, o  papel, o cartão, a pasta (“ouate”) de celulose e as obras destas  matérias, impressos com dizeres ou ilustrações que não tenham  caráter  acessório  relativamente  à  sua  utilização  original,  incluem­se no Capítulo 49.  Nas NESH, destacam­se:  Considerações Gerais da NESH do Capítulo 48:  [...]  Papéis e cartões coloridos ou impressos   Incluem­se  neste  grupo  os  papéis  revestidos  de  uma  ou  mais  cores, aplicadas por qualquer processo, incluídos os papéis que  comportem  riscos,  motivos  decorativos,  desenhos,  etc.  Entre  estes, devem distinguir­se, especialmente, os papéis indianos e os  papéis  marmorizados  ou  jaspeados  à  superfície.  Estes  papéis  utilizam­se em diversos usos,  tais como revestimento de caixas,  encadernações, etc.  Os papéis podem encontrar­se impressos com tinta de qualquer  cor,  formando  linhas dispostas paralelamente ou não, ou então  cruzadas.  Estes  papéis  utilizam­se,  especialmente,  para  a  fabricação de livros de contabilidade, cadernos escolares ou de  desenhos,  papel  ou  cadernos  de música,  papel  para  esquemas  de tecidos ou para diagramas, papel de carta, agendas, etc.  Incluem­se neste Capítulo os papéis impressos tais como papéis  de embrulho utilizados no comércio, com a razão social, marca,  desenho  ou  modo  de  emprego  da  mercadoria,  etc.,  ou  outra  característica acessória que não seja capaz de modificar­lhes o  destino  inicial  nem  os  faça  serem  considerados  artefatos  abrangidos pelo Capítulo 49 (ver a Nota 12 deste Capítulo).  [...]  Posição 48.17  Esta  posição  abrange  os  artefatos  de  papel  ou  cartão  para  correspondência,  com  exceção  todavia  do  papel  de  carta  em  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 13971.722726/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.696  S3­C3T2  Fl. 1.642          10 folhas  soltas  ou  em  blocos,  e  ressalvadas  as  exclusões  adiante  mencionadas.  Podem  estes  artigos  apresentar  dizeres  impressos,  tais  como  iniciais, nomes, endereços, brasões, marcas de fábrica, vinhetas,  etc., desde que estas  impressões possuam um caráter acessório  relativamente a utilização desses produtos.  [...]   Excluem­se desta posição:  [...]  c) Os bilhetes­postais, os aerogramas e os envelopes que tenham  impressa a respectiva franquia (inteiros postais) (posição 49.07).  d)  Os  bilhetes­postais  impressos  ou  ilustrados  e  os  cartões  impressos da posição 49.09.  e)  As  cartas  com  menções  impressas  e  artigos  impressos  semelhantes,  utilizados  para  transmitir  avisos,  anúncios,  etc.,  mesmo que estes impressos devam ulteriormente ser completados  com menções manuscritas (posição 49.11).  f)  Os  envelopes  e os cartões maximum,  ambos  ilustrados,  de  primeiro  dia,  sem  selos  postais  (posição  49.11)  ou  com  selos  postais (posição 97.04).  Posição 48.19  48.19 ­  Caixas,  sacos,  bolsas,  cartuchos  e  outras  embalagens, de papel, cartão, pasta (“ouate”) de celulose ou de  mantas de fibras de celulose; cartonagens para escritórios, lojas  e estabelecimentos semelhantes.  4819.10  ­  Caixas  de  papel  ou  cartão,  ondulados  (canelados*)  4819.20  ­  Caixas  e  cartonagens,  dobráveis,  de  papel  ou cartão, não ondulados (não canelados*)  4819.30  ­  Sacos  cuja  base  tenha  largura  igual  ou  superior a 40cm  4819.40  ­  Outros sacos; bolsas e cartuchos  4819.50  ­  Outras embalagens, incluídas as capas para  discos  4819.60  ­  Cartonagens  para  escritórios,  lojas  e  estabelecimentos semelhantes  A)  Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens.  Este grupo compreende os recipientes e continentes de quaisquer  dimensões  empregados  para  acondicionamento,  transporte,  armazenagem ou venda de mercadorias, quer se trate de artigos  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 13971.722726/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.696  S3­C3T2  Fl. 1.643          11 comuns, quer de artigos de fabricação aprimorada (ornamentos,  etc.).  Podem  citar­se,  por  exemplo,  as  caixas  e  cartões,  os  saquinhos  (incluídos  os  saquinhos  para  horticultura);  os  cartuchos,  bolsinhas  e  sacos;  os  cilindros  (tambores  para  embalagem)  de  cartão  enrolado  ou  confeccionados  de  outro  modo,  mesmo  munidos  de  aros  de  outras  matérias;  tubos  de  cartão, com ou sem tampa, para embalagem de jornais, planos e  plantas de arquitetura, documentos, etc.; os sacos para proteção  de vestuário; as vasilhas e cartuchos (mesmo parafinados) para  leite,  doces,  sorvetes,  etc. Esta posição  também compreende  os  sacos  de  papel  para  usos  especiais  tais  como  os  sacos  para  aspiradores de pó, os sacos para enjôo e as capas e caixas para  discos.  Esta  posição  engloba  as  caixas  e  cartonagens  dobráveis.  Consideram­se “caixas e cartonagens dobráveis”:  ­  as  caixas  e  cartonagens que se apresentem planas  e  cuja  montagem  resulte  do  simples  desdobramento  das  diferentes  partes  unidas  umas  às  outras  (por  exemplo,  caixas  de  pastelaria);  bem como  ­  as cartonagens reunidas ou que possam ser reunidas com  cola, grampos, etc. sobre um único lado, a formação dos outros  lados sendo feita com a própria cartonagem e o eventual fecho  podendo ser rematado no fundo ou na tampa pela aplicação de  uma fita adesiva ou de grampos, por exemplo.  Estes  artigos  podem  apresentar  dizeres  impressos,  tais  como  nomes  de  firmas,  instruções  para  uso,  ou mesmo  vinhetas.  É  por  isso,  por  exemplo,  que  os  saquinhos  para  sementes,  com  gravuras de flores ou de produtos hortícolas, bem como razões  sociais  de  firmas  e  indicações  referentes  à  semeadura  (sementeira*)  incluem­se nesta posição; o mesmo  sucede com  as  embalagens  de  chocolates  ou  de  farinhas  dietéticas  ornamentados com imagens para recortar, para crianças.  Os  artefatos  deste  tipo  podem  encontrar­se  providos  de  guarnições ou acessórios de outras matérias:  forros de  tecidos,  reforços de madeira,  alças  (pegas*) de  cordel,  cantos de metal  ou de plásticos, etc  Posição 48.20  Esta  posição  abrange  os  diversos  artigos  de  papelaria,  com  exclusão  dos  artigos  para  correspondência  da posição  48.17  e  dos  artigos  referidos  na  Nota  10  do  presente  Capítulo.  Compreende especialmente:  1)  Os livros de registro e de contabilidade; os blocos de notas  de  qualquer natureza;  os blocos  de  encomendas,  os  blocos  de  recibos,  os  blocos  de  papel  de  cartas,  os  blocos  de  apontamentos, agendas, os índices telefônicos, etc.  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 13971.722726/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.696  S3­C3T2  Fl. 1.644          12 2)  Os  cadernos.  Os  cadernos  podem  simplesmente  conter  folhas  de  papel  pautado,  mas  podem,  também,  comportar  modelos de escrita para serem reproduzidos a mão.  Todavia, os cadernos destinados a trabalhos educativos, às vezes  chamados  cadernos  de  escrita,  com  ou  sem  textos  narrativos,  que  contenham  questões  ou  exercícios  baseados  nos  textos  que  se  reveste  de  um  caráter  acessório  em  razão  de  sua  utilização  inicial  como caderno de  exercícios  e que  contenham espaços a  serem  completados  manualmente,  estão  excluídos  da  presente  posição  (posição  49.01).  Os  cadernos  de  exercícios  para  crianças  compreendendo  essencialmente  ilustrações  acompanhadas de textos de caráter complementar e servindo de  exercícios  de  escrita  ou  outros  estão  igualmente  excluídos  (posição 49.03).  3)  Os  classificadores  (exceto  as  caixas  classificadoras),  as  capas  para  encadernação  concebidas  para  agrupar  folhas  soltas,  revistas  e  artigos  semelhantes,  tais  como as  capas  para  encadernação  de  pressão,  de  molas,  de  hastes  ou  de  argolas,  bem como as capas e coberturas de processos ou dossiês.  4)  Formulários em blocos tipo manifold: são constituídos por  vários  jogos  de  formulários  de  escritório  impressos  em  papel  autocopiante  ou  contendo  folhas  de  papel­carbono  (papel  químico*). Estes  impressos  são utilizados para obter múltiplas  cópias  e  podem  apresentar­se  em  forma  contínua  ou  descontínua.  Eles  possuem  campos  impressos  a  serem  preenchidos com informações adicionais.  5)  Os  blocos  que  contêm  folhas  de  papel­carbono  (papel  químico*):  são  semelhantes  aos  formulários  em  bloco  tipo  manifold  mas  distinguem­se  destes  por  não  possuírem  texto  impresso ou só apresentarem impressas marcas de identificação  tais como timbres. São muito utilizados para obter várias cópias  e,  tal  como  a  maior  parte  dos  formulários  em  blocos  tipo  manifold,  as  folhas  que  os  compõem  estão  reunidas  em  um  canhoto (cepo*) colado e perfurado.  6)  Os  álbuns  para  amostras  ou  para  coleções  (selos,  fotografias, por exemplo).  7)  Outros  artigos  de  papelaria,  tais  como  pastas  para  escrivaninha (secretária), dobráveis ou não.  8)  As  capas  de  livros  (incluídos  os  protetores  e  as  sobre­ capas), mesmo com impressões (títulos, etc.) ou ilustrações.  Alguns artigos da presente posição podem, freqüentemente, ser  revestidos  de  impressões  ou  de  ilustrações,  mesmo  bastante  importantes, e permanecem classificados na presente posição (e  não no Capítulo  49)  desde  que  as  impressões  e  as  ilustrações  tenham  um  caráter  acessório  em  relação  a  sua  utilização  inicial,  como,  por  exemplo,  as  impressões  que  figuram  nos  formulários (destinados essencialmente a serem completados à  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 13971.722726/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.696  S3­C3T2  Fl. 1.645          13 mão ou à máquina) e nas agendas (destinadas essencialmente à  escrita).  Estas obras podem, além disso,  apresentar­se  encadernadas de  couro,  tecido  ou  outras matérias  e  providas  de  dispositivos  ou  reforçadas de metal, plásticos, etc.  Os  suportes  de  blocos  de  apontamento,  de  madeira,  mármore,  etc. seguem o seu regime próprio. As folhas soltas para deveres  escolares  (cópias  escolares)  classificam­se  nas  posições  48.02,  48.10, 48.11 ou 48.23, conforme o caso. Ocorre o mesmo com as  folhas  perfuradas  para  encadernações móveis.  As  folhas  soltas  para  álbuns  classificam­se  de  acordo  com  as  suas  características.  A presente posição não compreende:  a)  Os talões (livros) de cheques (posição 49.07).  b)  Os títulos de transporte, tais como os bilhetes de passagens  virgens comportando vários cupões (posição 49.11).  c)  Os  bilhetes  de  loteria,  “bilhetes  de  raspar”  e  bilhetes  de  tômbola (rifa) (geralmente posição 49.11).  [...]  Notas do Capítulo 49  [...]  2.­  Na  acepção  do  Capítulo  49,  o  termo  impresso  significa  também  reproduzido mediante  duplicador,  obtido  por  processo  comandado  por  uma  máquina  automática  para  processamento  de dados, por estampagem, fotografia, fotocópia, termocópia ou  datilografia.  Considerações Gerais do Capítulo 49   [...]  Ressalvadas  as  raras  exceções  adiante  mencionadas,  este  Capítulo  compreende  a  totalidade  dos  artefatos  cuja  razão  de  ser  é  determinada  pela  matéria  impressa  ou  ilustrada  que  contenham.  Pelo contrário, além dos produtos das posições 48.14 e 48.21, o  papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e respectivas obras, que  apresentem impressões cuja função seja meramente secundária  em  relação  à  sua  utilização  (por  exemplo,  papéis  para  embalagem,  artigos  de  papelaria),  incluem­se no Capítulo  48.  Da  mesma  forma,  os  artefatos  de  matérias  têxteis,  tais  como  lenços e echarpes que apresentem impressões decorativas ou de  fantasia  que  não  lhes  afete  o  caráter  essencial,  os  tecidos  próprios para bordar e as talagarças próprias para tapeçarias à  agulha,  revestidos de desenhos  impressos,  incluem­se na Seção  XI.  Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 13971.722726/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.696  S3­C3T2  Fl. 1.646          14 [...]  Além  dos  impressos  mais  comuns,  tais  como  livros,  jornais,  brochuras,  impressos  publicitários,  gravuras,  este  Capítulo  abrange  também  outros  artigos,  tais  como  decalcomanias,  cartões­postais  impressos ou  ilustrados, cartões de  felicitações,  calendários,  obras  cartográficas,  plantas  e  desenhos,  selos  postais,  selos  fiscais  e  semelhantes.  As  microrreproduções  em  suporte  opaco  dos  artigos  classificáveis  no  presente  Capítulo  incluem­se  na  posição  49.11;  consideram­se  “microrreproduções” as reproduções obtidas por intermédio de  um dispositivo óptico que reduz muitíssimo as dimensões do ou  dos  documentos  fotografados;  normalmente,  a  leitura  dessas  microrreproduções exige a utilização de um ampliador.  Posição 49.11  Esta posição compreende todos os artigos impressos (incluídas  as fotografias tiradas diretamente), do presente Capítulo (ver as  Considerações  Gerais),  que  não  se  encontrem  incluídos  nas  posições precedentes deste mesmo Capítulo.   [...]  Certos impressos destinados a ser completados com indicações  manuscritas  ou  datilográficas  no momento  da  sua  utilização,  estão incluídos aqui, desde que apresentem o caráter essencial  de  artigos  impressos  (ver  a  Nota  12  do  Capítulo  48).  Por  conseguinte, os  formulários  (formulários de aquisição de uma  revista,  por  exemplo),  os  bilhetes  de  passagens  virgens  contendo  vários  cupons  (bilhetes  de  avião,  de  trem  e  ônibus,  por exemplo), as cartas circulares, os documentos e carteiras de  identidade e outros impressos contendo um texto, uma notícia,  etc. sobre os quais as informações devem ser indicadas (data e  nome, por  exemplo)  incluem­se na  presente  posição. Todavia,  os  certificados  de  valores  mobiliários,  os  certificados  documentários análogos e os talonários de cheques, que devem  igualmente ser completados e validados, incluem­se na posição  49.07.  Pelo  contrário,  certos  artigos  de  papelaria  revestidos  de  impressões  que  apresentam  um  caráter  acessório  em  vista  da  sua  utilização  inicial  e  que  são  destinados  a  escrita  ou  a  datilografia  classificam­se  no  Capítulo  48  (ver  Nota  12  do  Capítulo 48 e especialmente as Notas Explicativas das posições  48.17 e 48.20).  Esta posição também abrange, além dos produtos cuja inclusão  é evidente:  1)  Os  impressos para  fins publicitários  (incluídos os cartazes  publicitários),  os  anuários  e  publicações  semelhantes,  constituídos,  essencialmente,  de  publicidade,  os  catálogos  comerciais  de  qualquer  espécie  (incluídos  os  de  livrarias,  de  música  ou  de  obras  de  arte)  e  as  publicações  de  propaganda  turística.  Excluem­se,  todavia,  os  jornais  e  publicações  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 13971.722726/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.696  S3­C3T2  Fl. 1.647          15 periódicas,  mesmo  contendo  publicidade  (posições  49.01  ou  49.02, consoante o caso).  2)  As  brochuras  contendo  o  programa  de  um  circo,  de  um  evento  esportivo,  de  uma  ópera,  de  uma  peça  ou  de  uma  representação análoga.  3)  Os  suportes para calendários,  revestidos de  impressões ou  ilustrações.  4)  Os  mapas  geográficos  esquemáticos,  sem  precisão  topográfica.  5)  As pranchas ou quadros para ensino da anatomia, botânica,  etc.  6)  Os  bilhetes  de  entrada  para  espetáculos  (cinema,  teatro  e  concertos, por exemplo) bem como os bilhetes e os tíquetes para  os transportes coletivos, e outros bilhetes semelhantes.  7)  As  microrreproduções  em  suporte  opaco  dos  artigos  classificados no presente Capítulo.  8)  As  retículas  obtidas  por  impressão,  sobre  uma película  de  plástico,  de  letras  e  símbolos,  destinados  a  serem  recortados  e  utilizados em trabalho de composição.  As  retículas “peliculares” com pontos,  linhas ou quadriláteros,  incluem­se, pelo contrário, no Capítulo 39.  9)  Os  cartões  maximum  e  os  envelopes  de  primeiro  dia  ilustrados  (F.D.C.  ­  first­day  covers),  sem  selos  postais  (ver  também a parte D) da Nota Explicativa da posição 97.04).  10)  Os  impressos  auto­adesivos  destinados  a  serem  utilizados  por  exemplo,  para  fins  publicitários  ou  de  simples  decoração,  fins  humorísticos  os  “auto­adesivos  humorísticos”  e  os  “auto­ adesivos para janelas”.  Também se excluem desta posição:  [...]  b)  Os  artigos  das  posições  39.18,  39.19,  48.14  e  48.21  e  os  produtos  de  papel  impresso  do  Capítulo  48  nos  quais  a  impressão  de  caracteres  ou  de  estampas  tenham  apenas  uma  importância  secundária  relativamente  ao  seu  emprego  principal.  A análise das notas acima permite inferir que o caráter essencial ou acessório  a que se  refere a nota 12 do Capítulo 48 não é dado simplesmente pela  impressão de nome,  marca ou outro elemento, ainda que importante, mas sim pela alteração da utilização inicial do  produto em vista da  impressão ou da  ilustração que se aplica ao produto, como disposto nas  Considerações Gerais do Capitulo 48:   Incluem­se neste Capítulo os papéis impressos tais como papéis  de embrulho utilizados no comércio, com a razão social, marca,  Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 13971.722726/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.696  S3­C3T2  Fl. 1.648          16 desenho  ou  modo  de  emprego  da  mercadoria,  etc.,  ou  outra  característica acessória que não seja capaz de modificar­lhes o  destino  inicial  nem  os  faça  serem  considerados  artefatos  abrangidos pelo Capítulo 49 (ver a Nota 12 deste Capítulo).  Exemplificando,  os  envelopes  da  posição  48.17  são  destinados  à  correspondência, podendo apresentar dizeres impressos, tais como iniciais, nomes, endereços,  brasões,  marcas  de  fábrica,  vinhetas,  etc.,  desde  que  estas  impressões  possuam  um  caráter  acessório relativamente a utilização desses produtos, ou seja, destinarem­se à correspondência.  Porém, estão excluídos desta posição, os envelopes e os cartões maximum1, ambos ilustrados,  de  primeiro  dia,  sem  selos  postais,  que  se  classificam  na  posição  49.11,  pois  que  são  peças  filatélicas, ou seja, a função inicial de mera correspondência não é a utilização essencial deste  produto, o qual é dada pela impressão ou ilustração do envelope.  As notas das Considerações Gerais do Capítulo 49 evidenciam esta distinção,  informando que este "compreende a totalidade dos artefatos cuja razão de ser é determinada  pela matéria impressa ou ilustrada que contenham", excluindo­se deste capítulo os artigos que  contenham  impressões  ou  estampas,  com caráter  secundário,  conforme  a  nota  explicativa  de  exclusão b) da posição 49.11:   Também se excluem desta posição:  b)  Os  artigos  das  posições  39.18,  39.19,  48.14  e  48.21  e  os  produtos  de  papel  impresso  do  Capítulo  48  nos  quais  a  impressão  de  caracteres  ou  de  estampas  tenham  apenas  uma  importância secundária relativamente ao seu emprego principal.  Portanto,  é  necessário  analisar  se  a  impressão  de  textos  confere  utilização  essencial diferente da destinação inicial do produto, de modo que sua razão de ser seja definida  pelo texto impresso, bem como a especificidade da posição.  Voltando à acusação fiscal, a contribuinte informou que "não presta serviços  a  terceiros,  mas  é  tributada  pelo  ISSQN  nos  produtos  personalizados  e  sob  encomenda".  Intimada no Termo de Intimação nº 3 (e­fl. 1163), a contribuinte respondeu (e­fl. 1166) que se  tratavam  de  notas  fiscais,  faturas,  duplicatas,  conhecimento  de  transporte,  recibos  de  pagamento com logotipo da empresa, boletins escolares etc.   Nas  notas  fiscais  apresentadas  às  e­fls.  1167/11,  contém  produtos  como  BOBINA 75X22 E 75X40 COM PRÉ­IMPRESSÃO, F.C. NOTA FISCAL FATURA SERIE 1  TOLEDO,  F.C.  NOTA  FISCAL  SERIE  2,  F.C.  NOTA  FISCAL  FATURA  SERIE  2,  F.C.  CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ­ NOVO HAMBURGO, F.C CONHECIMENTO DE  TRANSPORTE ­ REALEZA, F.C.NOTA FISCAL FATURA SERIE 2, F.C. NOTA FISCAL  FATURA  SERIE  1,  notas  estas  que  compuseram  a  listagem  de  autuação,  conforme  e­fls.  1245/1393.                                                              1 O site dos Correios define máximo postal como "Peça filatélica que possui, necessariamente, três elementos nos  quais deve ocorrer concordância de motivos (temáticas): ­ Cartão Postal ou Bilhete Postal, chamados de suportes;  ­ Selo; ­ Carimbo de 1º Dia de Circulação, Comemorativo ou datador de unidades postais que possuam referência  com o  selo. Observados os  elementos  acima, o Máximo Postal  pode  ser  adquirido  pronto ou  ser montado pelo  interessado  a  partir  de  elementos  de  sua  escolha.  É  emitido  em  lançamentos  especiais,  conforme  previamente  indicado  na  Programação  Anual  de  Selos  (link  para  http://blog.correios.com.br/filatelia/emissoes/programacao­ filatelica­2014)/"  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 13971.722726/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.696  S3­C3T2  Fl. 1.649          17 Estes  produtos  relacionados  nas  notas  fiscais  confirmam  a  resposta  da  contribuinte, bem como a informação do site da empresa constante no TVF sobre a produção  de  bobinas  para  cupom  fiscal  e  formulários  contínuos.  Já  para  embalagens  em  papel  microondulado,  embalagens  em  papel  cartão  e  impressos  comerciais  e  promocionais  (papel  timbrado e papel carta), embora não constem da resposta, estão presentes no site da recorrente.  A  fiscalização,  porém,  reclassificou  todos  os  produtos  para  o  código  4820.10.00, a seguir descrito:  48.20 Livros  de  registro  e  de  contabilidade,  blocos  de  notas,  de  encomendas,  de  recibos,  de  apontamentos,  de  papel  para  cartas,  agendas  e  artigos  semelhantes,  cadernos,  pastas  para  documentos,  classificadores,  capas  para  encardenação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos  escolares,  de  escritório  ou  de  papelaria,  incluídos  os  formulários  em  blocos  tipo “manifold”, mesmo com folhas intercaladas de papel­carbono, de papel ou  cartão; álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou  cartão. 4820.10.00 ­Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos,  de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes 15 Contudo,  entendo  que  os  produtos  mencionados  possuem  classificações  distintas.   As  bobinas  para  emissão  de  cupom  fiscal  se  classificam  na  posição  4816.20.00 ou 4802.55.10, conforme a existência de uma ou mais vias. A respeito, transcrevo  as seguintes notas da posição 4816:  48.16 Papel­carbono,  papel  autocopiativo e outros papéis  para  cópia ou duplicação  (exceto  da  posição  48.09),  estênceis  completos  e  chapas  ofsete,  de  papel,  mesmo acondicionados em caixas. 4816.20.00 ­Papel autocopiativo 15 4816.90 ­Outros 4816.90.10 Papel­carbono e semelhantes 15 4816.90.90 Outros 15 Esta  posição  compreende  os  papéis  revestidos  ou,  às  vezes,  impregnados,  que  permitem  reproduzir  por  pressão  (por  exemplo, utilizando os caracteres da máquina de escrever), por  umidificação, aplicação de tinta, etc., um documento original em  um número variável de exemplares.  Os papéis desta espécie apenas se incluem aqui se apresentados  em rolos de largura não superior a 36 cm ou em folhas de forma  quadrada ou retangular em que nenhum dos lados ultrapasse 36  cm, quando não dobrados, ou cortados em formas diferentes da  quadrada ou retangular; quando se apresentarem de outro modo  classificam­se  na  posição  48.09.  Os  estênceis  completos  e  as  chapas  ofsete  não  estão  subordinadas  a  qualquer  condição  de  dimensão.  O  papel  compreendido  nesta  posição  apresenta­se,  geralmente, acondicionado em caixas.  Podem,  segundo  o  processo  de  reprodução  que  utilizam,  agrupar­se em duas categorias:  A.­  PAPÉIS  QUE  REPRODUZEM  O  DOCUMENTO  ORIGINAL  TRANSFERINDO   UMA PARTE OU A TOTALIDADE DA SUBSTÂNCIA QUE  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 13971.722726/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.696  S3­C3T2  Fl. 1.650          18 OS  REVESTE   OU  DA  MATÉRIA  QUE  OS  IMPREGNA  PARA  OUTRA  SUPERFÍCIE  [...]  Pertencem em especial a esta categoria:  1)  O  papel­carbono  (papel  químico*)  e  os  papéis  semelhantes.  Estes papéis são geralmente constituídos por papel revestido ou  às  vezes  impregnado  de  gorduras,  cera,  parafina,  etc.,  misturadas  com  negro­de­carbono  ou  outros  corantes.  Empregam­se para obtenção de cópias de desenhos ou de textos  datilografados ou manuscritos, para  impressão direta em papel  comum.  Estes papéis podem apresentar­se nas seguintes formas:  a)  um  papel  fino,  utilizado  intercalado,  para  um  só  uso  ou  para uso repetido;  b)  um  papel  revestido,  de  gramatura  (gramagem*)  normal,  fazendo geralmente parte de um maço.  Também  se  incluem  neste  grupo  os  papéis­carbono  (papéis  químicos*)  para  duplicadores  hectográficos,  que  permitem  a  obtenção de uma “matriz”, a qual, por  sua vez,  se utiliza para  obtenção de numerosas cópias.  2)  Os papéis autocopiativos.  Os  papéis  deste  tipo,  também  chamados  papéis  sem  carbono,  apresentam­se,  em  geral,  em  maços.  A  impressão  resulta  da  reação  entre  dois  ingredientes  diferentes,  normalmente  separados  um  do  outro,  quer  em  uma mesma  folha,  quer  em  folhas  contíguas do maço,  sendo esses  ingredientes postos  em  contato  pela  pressão  exercida  por  um  estilete  ou  pelos  caracteres de uma máquina de escritório.  3)  Os papéis de transferência térmica.  São  papéis  revestidos  em  uma  das  faces  de  um  produto  termossensível  que  permite  obter,  em  um  aparelho  de  raios  infravermelhos,  a  cópia  de  um  documento  original  por  transposição, para uma folha de papel comum, de uma parte da  substância  corante  misturada  com  o  produto  de  revestimento  (transferência térmica).  Neste sentido, citam­se os acórdãos abaixo:  Acórdão nº 301­34.346:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  —  IPI   Ano­calendário:  2000   IPI.CLASSIFICAÇÃO  TARIFARIA   Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 13971.722726/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.696  S3­C3T2  Fl. 1.651          19 As bobinas de papel para Emissor de Cupom Fiscal, de duas ou  três vias impressas ou personalizadas (papel copiativo), em rolos  de largura não superior a 36 cm, classificam­se no código NCM   4816.20.00. As bobinas de urna via impressa ou personalizada,   em  rolos  de  largura  não  superior  a  15  cm  classificam­se  no  código NCIM 4802.55.10.  Acórdão nº 3201­002.225:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 20/06/2007  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Os  produtos “formulários  contínuos  personalizados multivias”,  “formulários  contínuos  documento  fiscal”  e  “formulários  contínuos  personalizados  simples”  classificam­se  na  posição  4820 da TIPI.  O  produto  “bobina  de/para  PDV”  classifica­se  no  código  4816.20.00 da TIPI.  Acórdão nº 3401­003.886:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2008  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Os  produtos “formulários  contínuos  personalizados multivias”,  “formulários  contínuos  documento  fiscal”  e  “formulários  contínuos  personalizados  simples”  classificam­se  na  posição  4820 da TIPI.  O  produto  “bobina  de  PDV  personalizada”  classifica­se  no  código 4816.20.00 da TIPI.  Os  formulários  contínuos  para  notas  fiscais,  faturas,  duplicatas,  conhecimentos  de  transporte  possuem  classificação  específica  no  código  4820.40.00,  em  consonância com a NESH abaixo:  4820.40.00 ­Formulários  em  blocos  tipo  “manifold”,  mesmo  com  folhas  intercaladas  de  papel­ carbono 15 4)  Formulários em blocos  tipo manifold: são constituídos por  vários  jogos  de  formulários  de  escritório  impressos  em  papel  autocopiante  ou  contendo  folhas  de  papel­carbono  (papel  químico*).  Estes  impressos  são  utilizados  para  obter  múltiplas  cópias  e  podem  apresentar­se  em  forma  contínua  ou  descontínua.  Eles  possuem  campos  impressos  a  serem  preenchidos com informações adicionais.  Destaca­se que, como explicado na nota 12 do  capítulo 48, o  fato de haver  indicação do encomendante (razão social, endereço, timbre) não retira a função do produto de  ser um formulário contínuo para impressão de informações futuras.  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 13971.722726/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.696  S3­C3T2  Fl. 1.652          20 Neste sentido, os acórdãos nº 3201­002.225 e 3401­003.886, já mencionados,  bem como o Acórdão nº 3302­002.145:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FORMULÁRIOS CONTÍNUOS.  Formulários  contínuos,  tipo  "manifold",  contendo  dizeres  impressos,  de  qualquer  importância,  classificam­se  no  código  4820.40.00, Ex 01, da TIPI/2001.  As embalagens de papel se classificam na posição específica 4819 abaixo:  48.19 Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta  (“ouate”)  de  celulose  ou  de  mantas  de  fibras  de  celulose;  cartonagens  para  escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes. 4819.10.00 ­Caixas de papel ou cartão, ondulados 15 4819.20.00 ­Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não ondulados 15 4819.30.00 ­Sacos cuja base tenha largura igual ou superior a 40cm 15 4819.40.00 ­Outros sacos; bolsas e cartuchos 15 4819.50.00 ­Outras embalagens, incluídas as capas para discos 15 4819.60.00 ­Cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes 15 Conforme  nota  explicativa  "A"  da  posição  4819,  abaixo  novamente  reproduzida,  a  existência  de  dizeres  impressos  como  nomes  de  firmas,  instruções  de  uso  ou  mesmo vinhetas não alteram sua destinação inicial de ser embalagens, ou seja, tais informações  são acessórias.  Esta  posição  engloba  as  caixas  e  cartonagens  dobráveis.  Consideram­se “caixas e cartonagens dobráveis”:  ­  as  caixas  e  cartonagens  que  se  apresentem  planas  e  cuja  montagem  resulte  do  simples  desdobramento  das  diferentes  partes  unidas  umas  às  outras  (por  exemplo,  caixas  de  pastelaria);  bem como  ­  as  cartonagens  reunidas  ou  que  possam  ser  reunidas  com  cola, grampos, etc. sobre um único lado, a formação dos outros  lados sendo  feita com a própria cartonagem e o eventual  fecho  podendo ser rematado no fundo ou na tampa pela aplicação de  uma fita adesiva ou de grampos, por exemplo.  Estes  artigos  podem  apresentar  dizeres  impressos,  tais  como  nomes de firmas, instruções para uso, ou mesmo vinhetas. É por  isso,  por  exemplo,  que  os  saquinhos  para  sementes,  com  gravuras de  flores ou de produtos hortícolas, bem como razões  sociais  de  firmas  e  indicações  referentes  à  semeadura  (sementeira*) incluem­se nesta posição; o mesmo sucede com as  embalagens  de  chocolates  ou  de  farinhas  dietéticas  ornamentados com imagens para recortar, para crianças.  Os  impressos  promocionais  ou  comerciais  descritos  no  TVF  se  referiam  a  papéis  timbrados,  papéis  de  carta  e  outros  impressos.  No  site  da  recorrente,  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 13971.722726/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.696  S3­C3T2  Fl. 1.653          21 www.sulforms.com.br,  a  informação  sobre  impressos  promocionais  ou  comerciais  contém  diversos  produtos  com  diferentes  classificações  fiscais:  papéis  timbrados  ou  papel  carta  (4820.10.00),  porta­panfletos,  pastas  (4820.90.00),  catálogos  (49.11),  calendários  (49.10),  cadernos (4820.20.00) e outros (rótulos, encartes, folhetos, tags, etiquetas(48.21)).   Da relação de produtos mencionada no TVF, entendo que apenas os blocos  de recibos de pagamento informados na resposta do contribuinte e os blocos de papel de carta  configurariam  a  classificação  fiscal  no  código  apontado  4820.10.00,  de  acordo  com  a  nota  explicativa da posição 4820:  4820.10.00 ­Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos,  de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes 15  Esta  posição  abrange  os  diversos  artigos  de  papelaria,  com  exclusão  dos  artigos  para  correspondência  da posição  48.17  e  dos  artigos  referidos  na  Nota  10  do  presente  Capítulo.  Compreende especialmente:  1)  Os livros de registro e de contabilidade; os blocos de notas  de  qualquer  natureza;  os  blocos  de  encomendas,  os  blocos  de  recibos,  os  blocos  de  papel  de  cartas,  os  blocos  de  apontamentos, agendas, os índices telefônicos, etc.  Contudo, este relator não localizou no TVF ou nos autos, prova de que houve  venda  efetiva  destes  produtos,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  colhidas  pela  fiscalização  não  identificaram este tipo de produto.  Para os demais produtos, embora a maioria  fora classificada  incorretamente  pelo contribuinte, também o foi pela fiscalização, o que infringe o artigo 142 do CTN e o artigo  20 da Lei nº 4.502/64, refletidos no artigo 122 do revogado Decreto nº 4.544/2002:  Conceito      Art.  122.  Lançamento  é  o  procedimento  destinado  à  constituição do crédito tributário, que se opera de ofício, ou por  homologação mediante  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, com o pagamento antecipado do imposto e  a devida comunicação à repartição da SRF, observando­se que  tais atos (Lei nº 4.502, de 1964, arts. 19 e 20, e Lei nº 5.172, de  1966, arts. 142, 144 e 150):      I ­ compreendem a descrição da operação que lhe dá origem,  a identificação do sujeito passivo, a descrição e classificação do  produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor e,  sendo o caso, a penalidade prevista; e  Assim, a classificação em códigos errôneos configura erro na fundamentação  jurídica  da  autuação,  devendo  os  lançamentos  serem  cancelados. Neste  sentido,  os  acórdãos  abaixo:  Acórdão nº 3301­003.646:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO  FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 13971.722726/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.696  S3­C3T2  Fl. 1.654          22 Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da  lide,  diz  respeito  a  um  código  NCM  diverso,  tanto  daquele  utilizado  pela  empresa,  bem  como  daquele  que  a  fiscalização  entendeu  ser  a  correta,  o  lançamento  deverá  ser  julgado  improcedente por erro na sua fundamentação.   Sendo  improcedente a classificação do Fisco,  igualmente  serão  improcedentes as respectivas multas.  Acórdão nº 3301­003.147:  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  TERCEIRA  HIPÓTESE DECLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.   Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da  lide,  diz  respeito  a  um  código  NCM  diverso,  tanto  daquele  utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização  entendeu  ser  a  correta,  o  lançamento  deverá  ser  julgado  improcedente  por  erro  na  sua  fundamentação.  Sendo  improcedente  a  classificação  do  Fisco,  também  devem  ser  julgadas improcedentes as multas dos artigos 44 e 45 da Lei nº  9.430/96, e do artigo 84, I, da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001,  cominadas  em  decorrência  do  lançamento  equivocadamente fundamentado.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 1655DF CARF MF

score : 1.0
7385413 #
Numero do processo: 19707.000259/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS VIGENTES A ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS, O RE 614.406/RS, julgado sob o rito do art. 543B do CPC, consolidou o entendimento de que a aplicação irrestrita do regime previsto na norma do art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes. Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas, o dimensionamento da obrigação tributária deve observar o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. O art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF torna obrigatória a aplicação deste entendimento.
Numero da decisão: 2202-004.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, e, em razão da aplicação do art. 62-A do RICARF, reconhecer a inadequação da base de cálculo utilizada na autuação, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 614.206/RS, julgado na sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do CPC/73, cancelando-se o lançamento. Vencido o conselheiro Waltir de Carvalho, que acolhera os Embargos em questão com efeitos infringentes, para fins de que o imposto seja recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente justificadamente a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.539  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Embargante  ANTONIO LINCOLN CARVALHO SIQUEIRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTAS  VIGENTES  A  ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS,   O RE  614.406/RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543B  do CPC,  consolidou  o  entendimento de que a aplicação  irrestrita do  regime previsto na norma do  art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes.  Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas,  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária deve observar  o  critério quantitativo  (base de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos  calendários  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  recebidos,  sob  pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade  contributiva e da proporcionalidade. O art. 62, §2º do Regimento Interno do  CARF torna obrigatória a aplicação deste entendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional para sanar a omissão apontada, sem  efeitos  infringentes,  e,  em  razão  da  aplicação  do  art.  62­A  do  RICARF,  reconhecer  a  inadequação da base de cálculo utilizada na autuação, tendo em vista a decisão proferida pelo  Supremo Tribunal Federal no RE nº 614.206/RS,  julgado na sistemática da repercussão geral  prevista  no  artigo  543­B  do  CPC/73,  cancelando­se  o  lançamento.  Vencido  o  conselheiro  Waltir de Carvalho, que acolhera os Embargos em questão com efeitos infringentes, para fins  de que o imposto seja recalculado utilizando­se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de  referência (regime de competência).  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 02 59 /2 00 7- 14 Fl. 303DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Reginaldo  Paixão  Emos  (Suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  justificadamente a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão proferida pelo CARF  quando  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  que  resultou  no  Acórdão  2202.002.035  (fls.  228/236):  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento de fls. 49 a 53, pela qual se exige a  importância de R$8.299,40, a título de Imposto de Renda Pessoa  Física Suplementar, ano­calendário 2004, acrescida de multa de  ofício de 75% e juros de mora.  Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de  fls. 50 e 51, o autuante esclarece que:  ·  o  lançamento  decorre  de  omissão  parcial  de  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  ação  trabalhista,  referente  ao  processo TRT no 637/1992002, em que o contribuinte ofereceu à  tributação  apenas  o  valor  do  capital  corrigido,  excluindo  parcela que considerou equivalente ao 13o salário;  ·  intimado  a  apresentar  planilha  do  processo  trabalhista  que  especificasse  mais  detalhadamente  a  composição  dos  valores  que comporiam o total recebido, não atendeu à intimação;  ·  com  base  na  planilha  contendo  a  identificação  das  verbas  recebidas na ação  trabalhista,  relativa a diversos  contribuintes  de  outros  processos,  a  fiscalização  considerou  a  seguinte  composição das verbas recebidas:   Valor do capital corrigido até 31.07.2004: R$ 58.512,06;   Juros incidentes sobre o valor do capital: R$ 82.169,27;   Total tributável: R$ 140.681,33;   Honorários advocatícios: R$ 21.891,64;   Valor  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  R$  49.735,25;   Diferença omitida: R$ 69.054,44.  ·  o  valor  omitido  corresponde  ao  capital  corrigido  (R$58.512,06) adicionado aos  juros  incidentes  sobre este  valor  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­004.539  S2­C2T2  Fl. 304          3 (R$82.169,27),  deduzindo­se  os  honorários  advocatícios  comprovados pelo contribuinte  (R$21.891,64) e o valor por ele  declarado em sua Declaração de Ajuste Anual (R$49.735,25).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1  a 13, instruída com os documentos de fls. 14 a 41, cujo resumo  se extraí da decisão recorrida (fl.114):  Intimado  em  17/10/2007  (despacho  de  fls.  112),  o  contribuinte  apresentou  impugnação em 22/10/2007  (fls. 0113),alegando em  síntese, o seguinte:  a)  que  elaborou  sua  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  exercício 2005, ano calendário 2004, de acordo com a base de  cálculo  do  valor  retido  e  recolhido,  fazendo  constar  no  item  "Rendimentos Tributáveis de Pessoas Jurídicas pelo Titular" —  INCRA Precatório TRT 24ª Região P — Imposto na Fonte — R$  23.459,27 uma vez que os  juros não estão sujeitos à incidência  do imposto de renda;  b)  o  próprio  TRT  da  24ª  Região  admitiu  a  não  incidência  de  imposto de renda, sobre os juros de mora, por ser de rendimento  pago  em  cumprimento  de  decisão  judicial  trabalhista,  e  que  a  exclusão dos juros de mora no cálculo do Imposto de Renda foi  do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e nunca, jamais  do  contribuinte,  e  que,  os  valores  correspondente  ao  capital  corrigido exigidos pela Receita Federal não são tributáveis;  c)  que  não  é  devedor  da  importância  que  lhe  foi  atribuída,  ao  informar  os  rendimentos  decorrentes  da  ação  trabalhista,  portanto, não agiu com dolo ou fraude, especialmente quanto a  decisão e a elaboração dos cálculos, vez que esta foi elaborada  pela própria Justiça do Trabalho;  d)  o  cálculo  do  imposto  de  renda  foi  efetuado  individualmente  sendo  que  sobre  o  capital  corrigido  monetariamente  e  já  deduzido  o  INSS  aplicou­se  a  alíquota  de  27,5%  subtraido  o  redutor,  que  na  época  era  de  R$  423,08,  resultando  no  valor  devido  ao Fisco,  rendimento  pago  em  cumprimento  de  decisão  judicial trabalhista, conforme art. 43 do CTN, art. 46, caput, da  Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 28, caput, da Lei  n° 10.883, de 29 de dezembro de 2003;  e)  por  fim,  requereu  o  cancelamento  do  valor  do  crédito  tributado  apurado  e  acompanhamento  do  Ministério  Público  Federal,  em  cumprimento  dos  artigos  74  e  seguintes  da  Lei  10.741 de 1/10/2003.  Juntou os documentos de fls.1541, 6689,91105,107110.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada,  a  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande  Fl. 305DF CARF MF     4 (MS) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão  no 0414.083 (fls. 113 a 116), de 06/06/2008, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  JUROS  DE  MORA.  Os juros de mora recebidos em razão de decisão judicial que  reconheceu o direito ao  recebimento de diferenças salariais  tributáveis também se sujeitam à tributação, vez que a verba  acessória  tem  a  mesma  natureza  da  principal  e  ambas  acrescem o patrimônio do contribuinte.  DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  em  08/07/2008  (vide AR de  fl. 120), o contribuinte apresentou, em 05/08/2008,  tempestivamente, o  recurso de  fls. 123 a 171, no qual expõe as  razões de sua irresignação a seguir sintetizadas:  1.  Inicialmente,  o  recorrente  deixa  claro  que  a  matéria  controversa  se  atém  aos  juros  de  mora  que  a  Receita  Federal  considerou  indevidamente  como  tributável,  embora  o  Tribunal  Regional do Trabalho da 24ª Região tenha determinado que tais  valores não eram tributáveis. Reitera, basicamente, os termos de  sua  impugnação transcrevendo  trechos do processo trabalhista,  doutrina  e  jurisprudência  judicial  sobre  o  assunto  para  corroborar sua defesa.  2.  Às  fls.  158  e  159,  o  contribuinte  se  insurge  contra  os  argumentos do relator a quo:  O Recorrente não concorda com a tributação da diferença de  R$69.054,44  pois,  realmente  não  foi  omissão  conforme  citado  no  Parecer  do  ILUSTRE  RELATOR,  constante  de  intimação  visto  que,  esse  valor  trata  da  exclusão  dos  juros  moratórios que não incidem tributação no cálculo do Imposto  de Renda.   No  que  diz  respeito  ao  13o  salário,  realmente  houve  um  LAPSO no seu lançamento, tanto é que o mesmo não consta  na  Planilha  de  Cálculo  formulada  pelo  TRT  (fls.  109)  e  também que o seu lançamento não alterou os cálculos para  efeito  do  Imposto  de  Renda  elaborados  pela  Respeitável  Relatoria.  3. O contribuinte questiona a multa de ofício imposta, alegando  que  sua  conduta  não  é  passível  de  punição,  transcrevendo  jurisprudência administrativa e doutrina sobre o tema.  4.  O  recorrente  argumenta  que  a  taxa  SELIC,  tem  caráter  remuneratório e não moratório, violando o limite previsto no art.  161 do Código Tributário Nacional que fixou as taxas de juros a  12% ao ano, ou seja, 1% ao mês.  5. Ao final, requer (fls. 170 e 171):  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­004.539  S2­C2T2  Fl. 305          5 1­  Que  o  Respeitável  Conselho  de  Contribuintes  verifique  dentre  os  19  Integrantes  dessa  Reclamação  Trabalhista  ajuizada  em  12/3/1992  em  face  do  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  —  INCRA/MS,  Autos  0637/92  que  tramitou  perante  a  2ª  Junta  de  Conciliação  e  Julgamento  de  Campo  Grande/MS  (Processo  na  Receita  Federal n° 19.707000.259/ 0714), alguns foram beneficiados  pelo  julgamento  correto  e  integro  prolatado  pela  Ilustre  autoridade  da  Receita  Federal/MS,  da  qual  isentou­os  da  tributação  e  restituiu  de  imediato  aquilo  que  lhes  pertencia.  Neste  Processo  consta  a  qualificação  de  cada  um  (em  anexo);  2­Que,no  Mérito  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  provisório da peça exordial declarando­o  insubsistente, com  a definitiva exoneração do autuado.  3­Que  poderá  S.M.J.  ser  aplicada  a  compensação  sobre  o  recolhimento do  Imposto de Renda ano calendário 2008 no  caso de acolhimento deste Recurso.  Como  o  recolhimento  é  mensal  (próximo  a  R$  32.000,00),  significaria  com  essa  compensação,  a  restituição  da  diferença devida  (do que  foi  recolhido no ano calendário de  2008 sobre o que tem a restituir ano calendário2004).  Em  16  de  outubro  de  2012  esta  turma,  por  unanimidade  de  votos  deu  provimento ao recurso voluntário em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 228):   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004  VERBAS  TRABALHISTAS  RECONHECIDAS  EM  DECISÃO  JUDICIAL.  JUROS  MORATÓRIOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  A  teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,  no Recurso Especial no 1.227.133 SC, sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil, não incide imposto de renda  sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário: 2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO  E/OU  COMPENSAÇÃO.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  A  competência  para  apreciar  os  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação  é  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  circunscrição do domicílio fiscal do contribuinte, os quais devem  ser  formulados  observando  as  normas  que  regulamentam  a  matéria.  Fl. 307DF CARF MF     6 Inconformada a Fazenda Nacional  apresentou os  embargos declaratórios  de  fls. 238/244 alegando obscuridade da decisão recorrida pelos seguintes motivos:  a)  não  emitiu  qualquer  pronunciamento  sobre  a  exigência  relativa  à  exclusãodo  13º  salário  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  processo  trabalhista  TRT  637/1992002,  também  objeto  da  autuação,  nem  fez  qualquer  ressalva  de  que  se  tratava  de  matéria não impugnada;   b) afastou a incidência do imposto de renda incidente sobre os juros de mora  com  amparo  no  acórdão  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  no  Recurso  Especial  no 1.227.133  SC,  sujeito  ao  regime de  recurso  repetitivo,  que  não  aplica  à  espécie,  uma vez que a referida decisão se restringe a reconhecer a não incidência do imposto de renda  sobre  os  juros moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial no contesto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho".  Em decisão proferida em 14 de maio de 2013 a  turma acolheu em parte os  embargos declaratórios,  determinando,  todavia,  o  sobrestamento do  feito pelo  fato de que  as  verbas  discutidas  referiam­se  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  cujo  mérito  estava  pendente de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se constata pelo trecho abaixo  transcrito:   Dessa  forma,  a  apreciação  do  presente  recurso  encontra­se  prejudicada por uma questão preliminar, suscitada de ofício por  esta relatora, com fulcro no art. 62A, §1o, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela  Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010),  que  determina  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão pelo referido tribunal  Diante  da  revogação  do  dispositivo  regimental  que  determinava  o  sobrestamento o processo deve ter o seu julgamento concluído.   É o relatório    Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora    O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  A decisão proferida por esta turma no julgamento do Embargos Declaratório  opostos pela fazenda Nacional compõe­se de 3 partes que devem ser expostas para que fique  delimitado o alcance da presente decisão    No que diz respeito a alegação de omissão quanto à exigência relacionada à  exclusão  do  13o  salário  dos  rendimentos  tributários,  verifica­se  que  não  foi  conhecida,  por  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­004.539  S2­C2T2  Fl. 306          7 entender a relatora que tal verba não foi questionada pelo contribuinte, estando fora, portanto,  do objeto do recurso;   Em relação a alegação de omissão quanto à abrangência da decisão proferida  no  Recurso  Especial  nº  1.227.133,  concluiu  a  relatora  que  o  referido  julgado  reconheceu  a  isenção dos juros que tiverem sido pagos no contexto de rescisão do contrato de trabalho por  força  do  artigo.  6º,  inciso  V,  da  Lei  nº  7.713/88,  conforme  se  verifica  pelo  trecho  abaixo  transcrito:  Não  obstante  a  defesa  alegue  que  a  diferença  tributada  pela  fiscalização  refere­se  a  juros  de  mora  incidentes  sobre  verbas  recebidas em decorrência da ação trabalhista por ele impetrada,  verdade é que  tais valores  foram recebidos  fora do contexto de  despedida ou rescisão do contrato de  trabalho e, portanto, não  se  configura  a  hipótese  prevista  no  Resp  no  1.227.133/RS,  julgado em 28/09/2011, e submetido ao regime do art. 543C do  CPC.   Todavia, concluiu a relatora que o processo não poderia ser julgado uma vez  que os valores glosados referiam­se à rendimentos recebidos acumuladamente:  Trata­se,  assim,  de  lançamento  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  pessoa  física,  em  virtude  de  decisão  judicial, a  título de diferenças de salariais, e, portanto,  importa  trazer  à  colação  o  julgamento  dos  Recursos  Especiais  nos  614.232/RS  e  614.406/RS,  de  20/10/2010,  em  que  o  Superior  Tribunal  Federal  STF  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral, nos termos do art. 543A do Código de Processo Civil, no  que diz respeito à constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713,  de 22 de dezembro de 1988, que trata dos rendimentos recebidos  acumuladamente.  O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais  processos  que  versam  sobre  a  mesma  matéria  encontram­se  sobrestados  até  o  pronunciamento  definitivo  daquele  Tribunal,  por força do disposto no art. 543B, §1o, do Código de Processo  Civil.  Conclui­se, assim, que parte da discussão no presente processo  referese à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  pendente  de  decisão  definitiva  daquele tribunal.  Dessa  forma,  a  apreciação  do  presente  recurso  encontra­se  prejudicada por uma questão preliminar, suscitada de ofício por  esta relatora, com fulcro no art. 62A, §1o, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela  Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010),  que  determina  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão pelo referido tribunal  Diante do exposto a decisão concluiu que:  Fl. 309DF CARF MF     8 Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  embargos  opostos  pela Fazenda Nacional para retificar o Acórdão no 2202002.035,  de  16/10/2012,  sanando  a  omissão  apontada,  atribuir  efeitos  infringentes  para  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso, conforme previsto no art. 62A, §1o e 2o, do RICARF  Verifica­se, assim, que a presente decisão restringe­se a análise da tributação  dos valores recebidos acumuladadamente.   O  lançamento  em  questão  não  pode  prosperar.  Isso  porque  a  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada – através da aplicação da alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nª  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil.     De  acordo  com  a  referida  decisão,  (transitada  em  julgado  em  09/12/2014)  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:    IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.(RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe233  DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)    O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da  Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (novo Regimento Interno do CARF), assim descrito:  Artigo 62 (...)    §2º ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve  um  vício  material  no  lançamento,  que  utilizou  bases  de  cálculo  consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­004.539  S2­C2T2  Fl. 307          9   Em  face  do  exposto,  voto  por  acolher  os Embargos  de Declaração  opostos  pela Fazenda Nacional para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, e, em razão da  aplicação do art. 62­A do RICARF, reconhecer a inadequação da base de cálculo utilizada na  autuação,  tendo  em  vista  a  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  nº  614.206/RS, julgado na sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B do CPC/73,  cancelando­se  o  lançamento.  Vencido  o  conselheiro  Waltir  de  Carvalho,  que  acolhera  os  Embargos  em  questão  com  efeitos  infringentes,  para  fins  de  que  o  imposto  seja  recalculado  utilizando­se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência (regime de competência).     (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                     Fl. 311DF CARF MF

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