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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7674840 #
Numero do processo: 15578.000797/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. No caso julgado, há omissão a reclamar a correção do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-004.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.902  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Embargante  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  No caso julgado, há omissão a reclamar a correção do acórdão embargado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café  de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei  12.995, de 2014.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                                             Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3201­003.422, de 26/02/2018, assim ementado:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 07 97 /2 00 9- 24 Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­004.902  S3­C2T1  Fl. 3          2  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  COMPROVAÇÃO  DE  MÁ­FÉ.  OPERAÇÕES  TEMPO DE COLHEITA E BROCA.  Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do  café, o Contribuinte encontrava­se ciente da abertura de pessoas  jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a  tomada  de  créditos  integrais  de  PIS  e  Cofins,  caracterizando,  assim, a má fé e tornando legítima a glosa dos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Legítimo  o  Despacho  Decisório  que  motiva  e  fundamenta  a  negativa  de  provimento  em  vícios  existentes  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  vícios  esses  impeditivos  da  análise de mérito do pedido.  Recurso Voluntário Negado  No exame de admissibilidade dos embargos admitiu­se omitidas as seguintes  matérias:  a)  apropriação  indevida  de  crédito  sobre  nota  fiscal  emitida  sem  incidência  de  PIS/Cofins  –  fim  específico  de  exportação;  e  b)  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido apurado pela fiscalização nos presentes autos, em conformidade com o que dispõe a Lei  nº 12.995, de 20 de julho de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.895, de  25/02/2019, proferido no julgamento do processo 15578.000790/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.895):  "Com efeito, o acórdão embargado  incorreu na segunda omissão – a possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização,  em  conformidade  com o  que  dispõe  a  Lei  nº  12.995,  de  20  de  julho  de  2014  –,  mas  não  quanto  à  primeira  –a  apropriação indevida de crédito sobre nota fiscal emitida sem incidência de PIS/Cofins, com o  fim  específico  de  exportação  –,  o  que  autoriza  o manejo  dos  aclaratórios,  em  conformidade  com o que dispõe o art. 65 do Anexo II do atual RICARF/2015.  Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­004.902  S3­C2T1  Fl. 4          3  E  isso  porque  a  primeira  não  foi  enfrentada  na  manifestação  de  inconformidade  (portanto,  não  caberia  apreciá­la  no  julgamento  do  recurso  voluntário),  como  devidamente  registrado  no  voto  condutor  do  acórdão  proferido  pela  1ª  instância  e  ressaltado  no  acórdão  embargado:  Decisão da DRJ:  "Itens não contestados:  A interessada não contesta, em sua Manifestação de Inconformidade, a  glosa  de  crédito  promovida  pela  autoridade  fiscal  em  relação  a  aquisições efetuadas com o fim específico de exportação (item II.7.3 do  Parecer Fiscal).  Também não  contesta  o  ajuste  efetuado  no  saldo  de  crédito  de  meses  anteriores  sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculado à receita de exportação (item II.7.4 (H) do Parecer Fiscal)."  Acórdão embargado:  "DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO RECORRIDA. DO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DOS  CRÉDITOS INFORMADOS PELA RECORRENTE" Nesse  tópico aduz  a Recorrente  que  a  decisão  recorrida  teria  declarado  uma  preclusão  inexistente.  Contudo,  nesse  mesmo  tópico,  reconhece  que  deixou  de  impugnar  determinadas  glosas  visando  dar  celeridade  ao  procedimento.  Desse  modo,  não  vejo  como  prover  qualquer  alteração  no  acórdão  recorrido nesse sentido.  A segunda omissão, porém, reclama melhor apreciação.   Realmente,  a  Embargante  apresentou  petição,  em  20/03/2014, não  em  23/02/2015  (fls. 1793 e ss.), por meio da qual informa ter tomado conhecimento da Solução de Consulta  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) n° 65, de 10/03/2014 (não se falou da Lei nº 12.995,  de 2014), que consolidara o seguinte entendimento:  3. Para aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições  junto a  cooperativas  deve­se  observar  as  mesmas  normas  vigentes  para  a  apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas  em geral; somente existindo, portanto, vedação à apuração de créditos  nas aquisições não sujeitas ao pagamento das referidas contribuições;  e  4.  Até  dezembro  de  2011,  as  pessoas  jurídicas  exportadoras  de  café  submetidas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  tinham  direito  a  apropriação  de  créditos  integrais  nas  aquisições  de  café  de  cooperativas,  quando  submetido  ao  processo  previsto nos §§ 6° e 7° do art. 8° da Lei n° 10.925 de 2004, tendo em  vista que sobre a receita de venda do café submetido a este processo de  produção  não  se  aplicaria  a  suspensão  das  referidas  contribuições  prevista no art. 9°, § 1°, II, da Lei n° 10.295 de 2004.  Daí requereu a sua juntada aos autos e a sua observância por ocasião do julgamento  do recurso voluntário que interpôs.  O acórdão embargado, contudo, não se pronunciou a respeito.   A  mesma  matéria  já  foi  enfrentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15578.000142/2010­90  (Acórdão  nº  3301­003.099,  de  28/09/2016,  da  relatoria  do  il.  conselheiro  Valcir  Gassen;  citado  nos  Embargos),  em  que  a  Embargante  figura  como  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­004.902  S3­C2T1  Fl. 5          4  interessada.  Por  concordarmos  com  o  entendimento  nele  exposto,  passamos  a  reproduzi­lo,  apenas na parte que se refere ao tema, e adotá­lo como razão de decidir:  1) Da aquisição de café cru em grão de sociedades cooperativas  A  respeito  das  aquisições  de  café  cru  em  grão  de  sociedades  cooperativas, o Contribuinte alega que “a glosa refere­se à atividade  de comercialização e exportação do produto café e de rebeneficiamento  do mesmo” (fl. 17.657), ou seja, o Contribuinte adquire os grãos crus  do  café  de  sociedades  cooperativas  de  produção  agroindustrial  e  beneficia os grãos por meio  de diversas  técnicas de aperfeiçoamento.  Porém,  destaca  que  este  beneficiamento  dos  grãos  não  é  a  atividade  preponderante  do  Contribuinte,  mas  sim  a  atividade  de  comércio.  E  aduz que (fl. 17.658):  Em  se  tratando  de  compras  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  para  posterior  revenda,  a  Recorrente  apurou  créditos fiscais integrais da contribuição para a COFINS, na forma do  artigo 3º, inciso I e II, da Lei nº 10.833, de 2003.  Alega o Contribuinte em seu Recurso Voluntário que (fls. 17.651)  Ademais,  para  a  manutenção  das  glosas  dos  créditos  integrais  apurados  pelo  contribuinte  oriundos  da  aquisição  de  sociedades  cooperativas,  a  fiscalização  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  o  produto  adquirido  pela  Recorrente  está  descrito  nas  notas  fiscais  de  venda  como “café cru em grão” ou “café beneficiado”, o que não evidencia a  venda de produto já submetido a processo industrial; (b) afirmou ainda  que  o  “café  cru”  é  a  semente  beneficiada,  e  somente  o  exercício  cumulativo das atividades citadas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/04  caracterizam a  atividade  agroindustrial;  (c)  entendeu  que  o  processo  de  beneficiamento  do  café,  executado  de  forma  isolada  pela  cooperativa,  não  a  descaracteriza  como  cooperativa  de  produção  agropecuária; (d) destacou a Recorrente atende aos três requisitos da  IN nº 660/2006 para que a venda se dê com a suspensão da incidência;  e  (e) afirmou por  se  tratar de aquisições de cooperativa de produção  agropecuária,  a  Recorrente  não  provou  que  o  café  adquirido  foi  destinado a revenda, e não utilizado como insumo.  O Acórdão ora recorrido se posicionou de forma que se deve respeitar  os requisitos necessários para que se aplique os artigos 8º e 9º da Lei  nº 10.925/2004, conforme se verifica neste trecho (fl. 17.629):  A  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  legais  que  disciplinam  a  aplicação  do  regime  de  incidência  não  cumulativa  para  o  setor  agroindustrial  permite  concluir  que,  para  fins  de  determinação  de  crédito  presumido  relativo  à  aquisição  de  insumo,  devem  ser  observadas  as  condições  estabelecidas  nos  artigos  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  conjuntamente.  Em  outras  palavras,  somente  a  aquisição  de  insumos,  efetuada  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com suspensão de exigibilidade das contribuições, assegura o direito  à dedução do crédito presumido previsto no artigo 8º.  E para a aplicação da suspensão, devem ser observados três requisitos  quanto  à  pessoa  jurídica  adquirente,  conforme  previsto no  artigo  4º  da IN/SRF 660/2006. São eles: a) que o adquirente declare o imposto  de  renda  pelo  Lucro  Real;  b)  que  exerça  atividade  agroindustrial,  conforme  definição  dada  pelo  artigo  6º  da  mesma  Instrução  Normativa e; c) que utilize o produto adquirido como insumo.  Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­004.902  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto,  tratando­se de venda efetuada por cooperativa de produção  agropecuária, a pessoa jurídica que atenda os requisitos legais citados,  aplica­se  obrigatoriamente  a  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins,  independentemente  de  se  tratar  de  venda  de  produto  recebido  pela  cooperativa de seus associados ou de produto adquirido de produtores  rurais  não  cooperados.  Por  outro  lado,  na  hipótese  de  a  cooperativa  exercer atividade agroindustrial, na forma do § 6º do artigo 8º da Lei  10.925/2004,  ou  seja,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  esta  terá  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  calculado  sobre  os  insumos  utilizados  em  seu  processo  industrial  e  em  relação  a  suas  vendas não se aplicará a suspensão.  Neste  sentido  o  Contribuinte  alega  que  houve,  por  parte  da  Fiscalização,  a  aplicação  equivocada  dos  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925/2004, nos seguintes termos:  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  uma  interpretação  sistemática  dos  referidos dispositivos legais em conjunto com os arts. 2º, IV, 3º, III e §  1º,  III,  e  4º  a  8º  da  IN  SRF  660/2006,  leva  à  conclusão  de  que  a  tributação da contribuição para a COFINS, na saída do “café cru em  grão”,  das  sociedades  cooperativas  fornecedoras,  deveria  ser  obrigatoriamente suspensa.  Assim, as aquisições pela Recorrente, de insumos “café cru em grão”  das  sociedades  cooperativas  fornecedoras,  estariam  sujeitas  ao  aproveitamento do crédito presumido (conforme artigos 5º, 7º e 8º  IN  SRF  660/2006)  e  não  crédito  fiscal  integral  (fls.  17.624  e  SS.  dos  autos).  O Contribuinte traz a conclusão deste tópico de forma detalhada o que  pretende  comprovar  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  faço  a  citação  visando a elucidação dos argumentos trazidos aos autos (fls. 17.680 e  17.681)  ∙  As  vendas  de  produto  in  natura  pelas  cerealistas  e  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  (fornecedoras  da  1ª  etapa)  saem  com  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  a  COFINS/PIS,  pois  as  sociedades  cooperativas  fornecedoras  da  Recorrente (adquirentes da 1ª etapa) apuram o Imposto de Renda com  base no  lucro real,  exercem atividade agroindustrial  na  forma do §6º  do  artigo  8º,  caput,  da  lei  nº  10.925,  de 2004,  bem  como  utilizam os  mesmos  como  insumos  na  produção  de  mercadoria  classificada  no  Capitulo 9 da NCM (ou seja, o café deixa de ser in natura);  ∙ As Sociedades Cooperativas que exercem atividade agroindustrial na  forma do § 6º do artigo 8º, caput, da lei nº 10.925/2004, na 1ª ETAPA,  adquirentes, na 2ª, fornecedoras – aproveitam o crédito presumido da  contribuição para a COFINS/PIS, visto que exercem cumulativamente,  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café.  Nesta  fase.  O  café  in  natura,  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas, é transformado em “café cru em grão”; ∙ Na 2ª ETAPA, não  havendo suspensão, a receita bruta proveniente da venda de “café cru  em  grão”  pelas  sociedades  cooperativas  que  exercem  atividade  agroindustrial  na  forma  do  §  6º  do  artigo  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925/2004 (fornecedoras na 2ª etapa), quando decorrente de ato não  cooperativo,  é  tributada  nessa  saída  a  alíquota  global  de  9,25%  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  caso,  a  Recorrente  (adquirente  na  2ª  ETAPA)  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  integral da contribuição para a COFINS, a alíquota de 7,6% e de 1,65  Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­004.902  S3­C2T1  Fl. 7          6  de  PIS;  ∙  Na  2ª  ETAPA,  não  havendo  suspensão,  a  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  “café  cru  em  grão”  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária e agroindustrial (fornecedoras  na  2ª  etapa),  quando  decorrente  de  ato  cooperativo,  também  há  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  fiscal  integral  da  contribuição  para  a COFINS/pis,  à  alíquota de 7,6% e 1,65,  respectivamente.  Isso  porque,  já  a  incidência  dessas  contribuições,  ainda  que  a  base  de  cálculo seja ajustada diante das hipóteses do artigo 11 da IN SRF nº.  635/2006. Hipóteses de exclusão de base de cálculo é instituto distinto  de  isenção,  não­incidência  e  alíquota  zero.  Tanto  é  verdade  que  as  sociedades  cooperativas  não  têm  direito  à  manutenção  e,  consequentemente, à compensação e/ou ressarcimento em espécie dos  créditos ordinários da contribuição à COFINS/PIS, previsto no artigo  16 da Lei nº 11.116, de 2005; ∙ Portanto, a sociedade cooperativa que  exerce atividade agroindustrial na forma do §6º do artigo 8º caput, da  Lei  nº  10.925/2004,  quando  comercializar  o  produto  “café  cru  em  grão”  no  mercado  interno  para  a  Adquirente,  ora  Recorrente,  transfere, na nota fiscal, o total do crédito fiscal da contribuição para a  COFINS/PIS  que  não  foi  possível  compensar  e  ressarcir  em  espécie  nesta  etapa  da  cadeia  produtiva,  em  atendimento  ao  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  previsto  no  art.  195,  §12  da  CF/88; ∙ O Acórdão recorrido desconsiderou completamente as etapas  do  processo  produtivo  do  café,  mais  especificamente  a  2ª  ETAPA;  ∙  Com fundamento na própria legislação tributária, não se pode admitir  a  hipótese  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  contribuição  para a COFINS/PIS em duas etapas da cadeia produtiva do café.  Em  resposta  ao  pedido  do  Contribuinte  a  questão  foi  analisada  pela  Coordenação­Geral de tributação da Receita Federal que apresentou a  Solução  de  Consulta  nº  65  –  Cosit  (fls.  17.770  a  17.773),  em  10  de  março de 2014, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos  relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os  limites e condições previstos na legislação.  Dispositivos Legais: Lei n. 10.637/2002, art. 32  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da  Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições  'previstos na legislação.  Dispositivos Legais: Lei n. 10.833/2003, art. 3°.  Assim  ficou  ementado  e  cabe  apresentar  a  conclusão  expressa  na  Solução de Consulta nº 65 para melhor compreensão do objeto da lide:  13. Pelo exposto, conclui­se que:  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­004.902  S3­C2T1  Fl. 8          7  14.  A  aquisição  de  produtos  junto  a  cooperativas  não  impede  o  aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  observados  os  limites  e  condições previstos na legislação.  15.  Até  dezembro  de  2011,  a  pessoa  jurídica  exportadora  de  café  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  tinha  direito  ao  cálculo de créditos em relação às aquisições de café de cooperativas,  observados os limites e condições legais. Não havia direito à apuração  de créditos nas aquisições com suspensão previstas no art. 92, I e III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  nem  nas  aquisições  feitas  por  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  o  produto  com  o  fim  especifico de exportação.  16. A partir de 2012, não é possível a apuração de créditos em relação  às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no art. 42 da  Lei nº  12.599, de 2012,  e,  posteriormente,  a  redução da  alíquota a 0  (zero)  prevista  no  art.  12,  inciso  XXI,  da  Lei  n2  10.925,  de  2004.  Ressalve­se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 52 e  62 da Lei n2 12.599, de 2012.  Cito  aqui  o  voto  vencedor  do  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa,  proferido no Acórdão nº 3102­002.344, da 2ª Turma da 1ª Câmara da  3ª Seção, de 27 de janeiro de 2015, como fundamento para as razões de  decidir:  O  ponto  fundamental  para  a  solução  da  lide  é  a  configuração  da  aquisição  de  café  de  cooperativa,  já  submetida  ao  processo  de  produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Nesses  casos,  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação,  não  se  aplicava  a  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto,  importa­nos  avaliar  se  a  operação  anterior,  realizada  pela  cooperativa, estava submetida ao processo de produção descrito nos §§  6º  e  7º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Caso  positivo,  seria  reconhecido  o  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café.  Caso  negativo,  não  seria  possível  o  direito  ao  crédito,  sendo  aplicável  a  suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o  art.9º da Lei nº10.925/2004.  O  i.Relator  entendeu  que,  embora  exista nos autos  fartos  argumentos  no sentido de justificar que as cooperativas fornecedoras do “café cru  em  grão”  exerciam  a  atividade  agroindustrial  definida  no  preceito  legal em destaque, a recorrente não  teria  trazido aos autos elementos  de  prova  adequados  e  suficientes  que  confirmassem  que  as  cooperativas  vendedoras  exerciam a atividade agroindustrial  definida  no citado preceito legal.  Não é o nosso entendimento.  Foram  colacionadas  aos  autos,  pela  recorrente,  ainda  que  por  amostragem, notas fiscais de aquisição do produto “café em grão cru”  ou “café beneficiado”, com a indicação da incidência da contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  a  incidência das contribuições teria sido obrigatória, devido a submissão  dos cafés adquiridos pelas cooperativas ao processo produtivo previsto  no  §6º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  fato  esse  impeditivo  para  a  saída posterior suspensa na forma do art. 9º do inciso II da mesma lei.  Entendo  que  o  registro  das  referidas  expressões  nas  notas  fiscais,  informando  que  operação  estava  sujeita  a  tributação  normal  das  citadas contribuições, traz uma presunção de licitude das operações de  Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­004.902  S3­C2T1  Fl. 9          8  aquisição de café de cooperativa, sujeitas ao recolhimento regular das  contribuições. Afirmar que a operação devidamente escriturada  teria,  na  verdade,  forma  diversa  daquela  exposta  nos  registros  fiscais,  conferindo  efeito  diverso  daquele  indicado,  demandaria  uma  prova  oposta por parte do fisco, inexistente no presente processo.  A comprovação do fato jurídico tributário depende, em regra geral, de  que o administrado apresente os documentos que a legislação fiscal o  obriga a produzir e manter sob guarda, ou declare sua ocorrência em  declaração  prestada  à  autoridade  pública.  Uma  vez  que  essa  particularidade  seja  compreendida,  há  que  se  sublinhar  que  nada  dispensa  a  Administração  de  laborar  em  busca  das  provas  de  que  o  fato ocorreu e de instruir o processo administrativo com elas.  Como  consta,  a  desconsideração  das  provas  se  deu  porque,  no  entendimento do Fisco, a interessada limitou­se a apresentar as notas  fiscais de aquisição das mercadorias.  Peço vênia para discordar dessas conclusões.  Não  me  parece  que  a  acusação  de  que  a  operação  praticada  pela  recorrente não  foi aquela por ela declarada e escriturada. Ainda que  passível de dúvidas acerca da veracidade das operações,  tais dúvidas  deveriam ter sido esclarecidas durante o procedimento fiscal, de forma  a  contraproduzir  elementos  probantes  para  desconsiderar  aquelas  notas fiscais apresentada. Nada disso ocorreu.  A  comprovação  de  que  as  operações  foram  tributadas,  ensejando  o  crédito  à  adquirente,  foi  feita  pela  recorrente.  Caberia  ao  fisco  comprovar  que  tais  cooperativas  não  exerciam  a  atividade  agroindustrial, o que não foi feito.  Em suma, mediante as provas que constam nos autos, conclui­se que o  “café  cru  em  grão”  ou  “café  beneficiado”  foram  adquiridos  de  cooperativa agropecuária de produção, e que a sociedade cooperativa  vendedora realizou as operações descritas no do art. 8o, § 6o, da Lei  10.925/2004.  Tendo  em  vista  as  informações  trazidas  aos  autos  entendo  que  neste  ponto assiste razão ao Contribuinte, voto, portanto, em dar provimento  ao  Recuso  Voluntário  cancelando  as  glosas  referente  à  aquisição  de  café cru em grão de  sociedade cooperativas exceto os casos de notas  fiscais com suspensão.  No  longo  PARECER  FISCAL  GAB­903/DRF/VIT/ES  nº  001/2013,  especificamente  à  fls.  1334/1336,  conclui­se  pela  glosa  dos  "créditos  integrais  sobre  tais  aquisições  e  apurou­se  o  crédito  presumido  previsto  no  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/2004",  ao  fundamento de que:  "..., a TRISTÃO preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com  as  cooperativas,  a  saber:  a) apura IRPJ com base no lucro real;  b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e  c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que trata o inciso I do art. 5°.  Note­se  que,  aqui,  nada  mais  dispôs  o  Parecer  supra.  Vale  dizer,  não  se  desqualificaram  as  vendas  das  cooperativas,  porque  de  algum  modo  fraudadas  ou  coisa  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­004.902  S3­C2T1  Fl. 10          9  parecida,  mas  apenas  se  disse  que,  em  suas  saídas  com  suspensão,  não  caberia  o  crédito  glosado, mas tão só o presumido.  Contudo, não sendo aplicável a suspensão, entendemos que, em consonância com a  Solução de Consulta Cosit nº 65, de 2014, referida, como se viu, no voto condutor do Acórdão  nº  3301­003.099,  de  28/09/2016,  a  Embargante  faz  jus  ao  crédito  integral  (aquisições  das  cooperativas), não ao crédito presumido. Todavia, sobre tais aquisições, a unidade preparadora  deverá glosar o crédito presumido que já lhes atribuiu.  Por  fim,  a  Embargante  trouxe  nova  petição  aos  autos,  desta  feita  requerendo  a  aplicação da retroatividade benigna quanto ao disposto na Lei nº 12.995, de 2014:  Art. 23. A Lei no12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do  seguinte art. 7o­A:  “Art. 7o­A.O saldo do crédito presumido de que trata oart. 8oda Lei no10.925, de  23 de julho de 2004, apurado até 1ode janeiro de 2012 em relação à aquisição  de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.”  A questão disciplinada pela norma trazida diz respeito à forma de ressarcimento do  crédito, se por compensação com as próprias contribuições, ou se em espécie ou compensação  com  outros  tributos.  Embora  tal  questão  não  tenha  sido  tratada  nos  autos,  em  havendo  compensações  de  crédito  presumido  com  tributos  de  natureza  distintas,  deverão  seguir  o  regramento da Lei nº 12.995/2014.  Tais  créditos  presumidos,  na  hipótese  dos  autos,  são  aqueles  decorrentes  das  aquisições  realizadas  de  Pessoas  Jurídicas  tidas  como  fictícias  e,  por  essa  razão,  foram  convertidos  em  aquisições  de  Pessoas  Físicas,  da  forma  presumida  (sobre  tais  operações,  a  fiscalização já conferiu o crédito presumido).  Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para  DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante apenas  o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao  processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar,  relativamenmte ao crédito presumido, o dispósoto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. As  ementas do acórdão embargado ficam acrescidas da seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. REGIME DE APURAÇÃO  NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  As aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime  de tributação normal, são passíveis de crédito integral quando tais operações foram  submetidas,  comprovadamente,  ao  exercício  cumulativo  das  atividades  de  (i)  padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e  sabor  (blend)  ou  (ii)  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial."  Fl. 1938DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­004.902  S3­C2T1  Fl. 11          10  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado acolheu os Embargos de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  conferindo  à  Embargante  apenas  o  direito  ao  crédito  integral  sobre  as  aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§  6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido,  o  disposto  no  art.  23  da  Lei  12.995,  de  2014. As  ementas  do  acórdão  embargado  ficam  acrescidas da seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  COOPERATIVA.  REGIME  DE  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  As aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao  regime  de  tributação  normal,  são  passíveis  de  crédito  integral  quando  tais  operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das  atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para  definição de aroma e sabor  (blend) ou  (ii)  separar por densidade dos grãos,  com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                        Fl. 1939DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.724638/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 09/08/2012, 21/02/2013, 09/11/2015, 07/10/2016 IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE AÇÕES A PRAZO. FATO GERADOR - APURAÇÃO DA DECADÊNCIA Nas vendas a prazo o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da parcela acordada pelas partes, devendo este ser o momento para contagem do prazo decadencial. Não constatada a decadência. Súmula CARF nº 112 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MERO ERRO/IMPRECISÃO TÉCNICA NA IDENTIFICAÇÃO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INEXISTENTE. Somente são nulos os Autos quando constatada a ocorrência do Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972. Não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses. O mero erro ou imprecisão técnica na identificação do sujeito passivo, desde que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não gerará nulidade por vício formal ou material do lançamento. Não há nulidade sem prejuízo. ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO IRPF - ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO. - O ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário. Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital. FIP. AUSÊNCIA DE FINALIDADE NEGOCIAL. Desprovido de finalidade negocial o Fundo de Investimento em Participação ­ FIP, constituído por uma única investidora, com um único investimento ao qual não foi aportado qualquer investimento adicional ou ato de gestão visando seu crescimento/desenvolvimento ou saneamento e cuja permanência no FIP durou alguns dias. FIP. DESCONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE. É desprovida de base a acusação de que a desconsideração do FIP afronta ao princípio da legalidade, dado que foi devidamente avaliado que a interposição do FIP no lugar da autuada tratou-se de manobra para evadir tributação de ganho de capital. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DOLO. Estando comprovada a prática deliberada de simulação, portanto, estando caracterizados o dolo e sonegação, cabe a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-005.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e não reconhecer a decadência, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos o conselheiro Wesley Rocha que dava provimento e o conselheiro Thiago Duca Amoni que dava parcial provimento para afastar a qualificação da multa. Antônio Savio Nastureles - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 09/08/2012, 21/02/2013, 09/11/2015, 07/10/2016 IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE AÇÕES A PRAZO. FATO GERADOR - APURAÇÃO DA DECADÊNCIA Nas vendas a prazo o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da parcela acordada pelas partes, devendo este ser o momento para contagem do prazo decadencial. Não constatada a decadência. Súmula CARF nº 112 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MERO ERRO/IMPRECISÃO TÉCNICA NA IDENTIFICAÇÃO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INEXISTENTE. Somente são nulos os Autos quando constatada a ocorrência do Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972. Não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses. O mero erro ou imprecisão técnica na identificação do sujeito passivo, desde que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não gerará nulidade por vício formal ou material do lançamento. Não há nulidade sem prejuízo. ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO IRPF - ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO. - O ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário. Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital. FIP. AUSÊNCIA DE FINALIDADE NEGOCIAL. Desprovido de finalidade negocial o Fundo de Investimento em Participação ­ FIP, constituído por uma única investidora, com um único investimento ao qual não foi aportado qualquer investimento adicional ou ato de gestão visando seu crescimento/desenvolvimento ou saneamento e cuja permanência no FIP durou alguns dias. FIP. DESCONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE. É desprovida de base a acusação de que a desconsideração do FIP afronta ao princípio da legalidade, dado que foi devidamente avaliado que a interposição do FIP no lugar da autuada tratou-se de manobra para evadir tributação de ganho de capital. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DOLO. Estando comprovada a prática deliberada de simulação, portanto, estando caracterizados o dolo e sonegação, cabe a qualificação da multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e não reconhecer a decadência, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos o conselheiro Wesley Rocha que dava provimento e o conselheiro Thiago Duca Amoni que dava parcial provimento para afastar a qualificação da multa. Antônio Savio Nastureles - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.

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2301­005.930  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ALINE TELLES CHAVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 09/08/2012, 21/02/2013, 09/11/2015, 07/10/2016  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  A  PRAZO.  FATO GERADOR ­ APURAÇÃO DA DECADÊNCIA Nas vendas a prazo  o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da  parcela acordada pelas partes, devendo este ser o momento para contagem do  prazo decadencial. Não constatada a decadência.  Súmula CARF nº 112   É  nulo,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  lançamento  formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida  e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração.  Súmula CARF nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  MERO ERRO/IMPRECISÃO TÉCNICA NA  IDENTIFICAÇÃO SUJEITO  PASSIVO. NULIDADE. INEXISTENTE.  Somente  são nulos os Autos quando  constatada  a ocorrência do Art.  59  do  Decreto n. 70.235/1972. Não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dessas  hipóteses.  O  mero  erro  ou  imprecisão  técnica  na  identificação  do  sujeito  passivo,  desde  que  não  macule  o  seu  direito  de  defesa  nem  o  normal  andamento  do  processo  administrativo  fiscal,  não  gerará  nulidade  por  vício  formal ou material do lançamento. Não há nulidade sem prejuízo.   ALIENAÇÃO  OU  CESSÃO  DE  DIREITOS  DE  USUFRUTO  IRPF  ­  ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO. ­ O ganho de  capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à  tributação  na  pessoa  física  do  usufrutuário.  Ocorrendo  a  transmissão  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 46 38 /2 01 7- 12 Fl. 1849DF CARF MF     2 usufruto  e  da  nua­propriedade  concomitantemente,  isto  é,  em  uma  mesma  operação,  tendo  como  adquirente  um  terceiro,  o  usufrutuário  e  o  nu­ proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital.  FIP. AUSÊNCIA DE FINALIDADE NEGOCIAL. Desprovido de finalidade  negocial o Fundo de Investimento em Participação ­ FIP, constituído por uma  única  investidora,  com  um  único  investimento  ao  qual  não  foi  aportado  qualquer  investimento  adicional  ou  ato  de  gestão  visando  seu  crescimento/desenvolvimento  ou  saneamento  e  cuja  permanência  no  FIP  durou alguns dias. FIP.   DESCONSIDERAÇÃO.  LEGALIDADE.  É  desprovida  de  base  a  acusação  de que a desconsideração do FIP afronta ao princípio da legalidade, dado que  foi  devidamente  avaliado  que  a  interposição  do  FIP  no  lugar  da  autuada  tratou­se de manobra para evadir tributação de ganho de capital.   MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DOLO. Estando  comprovada  a  prática  deliberada  de  simulação,  portanto,  estando  caracterizados o dolo e sonegação, cabe a qualificação da multa de ofício.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e  não  reconhecer  a  decadência,  e  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  o  conselheiro  Wesley  Rocha  que  dava  provimento  e  o  conselheiro Thiago Duca Amoni  que  dava  parcial  provimento  para  afastar  a  qualificação  da  multa.    Antônio Savio Nastureles ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da  Costa  Develly Montez  e  Thiago  Duca  Amoni,  suplentes  convocados  aos  conselheiros  João  Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.850          3 Trata­se de Recurso voluntário juntado nas fls. 1534/1573 contra a decisão da  DRJ, proferida pela 6ª Turma da DRJ/FOR, em 25 de outubro de 2017, Acórdão 08­40.974,  cuja a Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Data  do  fato  gerador:  09/08/2012,  21/02/2013,  09/11/2015,  07/10/2016  DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. TERMO DE INÍCIO.  A  incidência  do  IRPF  sobre  ganhos  de  capital  ocorre  sob  o  regime de caixa, pelo que não se encontra decaído o lançamento  fiscal  cientificado  ao  contribuinte  antes  do  prazo  quinquenal,  com termo de início na data do efetivo recebimento dos recursos  alusivos à alienação.  PEDIDO  DE  NULIDADE.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  PERTENCENTE  A  GRUPO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO.  Com  a  desconsideração  de  fundo  de  investimento,  tal  entidade  não  se  torna  inválida  ou  inexistente,  porém  fica  suspensa  a  eficácia  de  sua  formação  quanto  a  determinado(s)  ato(s)  praticado(s)  pelo  fundo.  Nesse  passo,  a  desconsideração  do  fundo  de  investimentos  não  faz  retroagir  a  estrutura  societária  do grupo empresarial para o momento anterior à criação de tal  fundo,  pelo  que  o  fato  gerador  do  tributo  deve  ser  analisado  (inclusive quanto à identificação do sujeito passivo) na data de  sua efetiva ocorrência, apenas retirando o fundo de investimento  da citada estrutura.  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  EM  PARTICIPAÇÕES  ­  FIP.  FINALIDADE.  EMPRESAS  OPERACIONAIS  PREVIAMENTE  CONTROLADAS  PELO  GRUPO  EMPRESARIAL  ANTES  DA  CRIAÇÃO  DO  FIP.  DESNECESSIDADE.  FALTA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL.  O  fundo de  investimento  em participações  tem  como  finalidade  precípua  a  realização  de  investimentos  novos,  e  não  a  gestão  profissional  de  investimentos  antigos,  assim  representados  por  empresas  operacionais  que  já  pertenciam  àquele  grupo  empresarial,  antes  da  criação  do  FIP.  No  caso  de  FIP  criado  para gerir empresas operacionais previamente controladas pelo  grupo  empresarial,  os  ganhos  esperados  pelos  cotistas  do  FIP  seriam  os mesmos  que  obteriam  se mantivessem  diretamente  o  controle das empresas, revelando­se, assim a desnecessidade de  tal FIP e sua falta de propósito negocial.  DESCONSIDERAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO.  Comprovada a interposição de fundos de investimento, com o fim  exclusivo  de  usufruir  da  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  o  ganho de capital na venda de sociedade formalmente controlada  por  tais  entidades,  deve­se  desconsiderar  os  fundos  de  investimento,  de  modo  a  cobrar  o  tributo  dos  cotistas  desses  fundos, proprietários últimos das ações da sociedade vendida.   Fl. 1851DF CARF MF     4 MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  FUNDOS DE INVESTIMENTO.   Identificado  o  dolo  do  agente  na  interposição  de  fundos  de  investimento  entre  seus  cotistas  e  a  companhia  operacional  vendida,  para  beneficiar­se  de  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  na  mencionada  venda,  deve­se  qualificar a multa de ofício.   MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  a  autoridade  julgadora  administrativa  não  tem  competência  para  afastar  o  dispositivo  legal que determina a cobrança de multa de ofício, no percentual  de  150%  sobre  o  imposto  devido,  nas  hipóteses  de  sonegação,  fraude e conluio.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Conforme consta do Auto de Infração de fl. 2/10,  trata­se de lançamento de  ofício de IRPF em decorrência da omissão de rendimentos recebidos ganho de capital, durante  o  período  apurado,  que  ensejou  a  cobrança  do  valor  do  crédito  tributário  na  importância  de  R$48.369.258,73,  sendo  que  deste  valor,  a  quantia  de  R$16.295.985,53  é  refere  à  IPRF;  R$7.629.294,91 de juros de mora; R$24.443.978,29 de multa proporcional.  Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  11/32),  houve  a  constatação da infração – omissão de ganhos de capital na alienação de ações não negociadas  em Bolsa de Valores, segundo à seguinte razão:  Foram realizadas fiscalizações  junto às pessoas físicas, membros do mesmo  grupo  familiar,  que  eram  sócias  da  empresa  holding  TELLES  PARTICIPAÇÕES  E  NEGÓCIOS  S/A, CNPJ  n°  02.806.215/0001­20. O  grupo  familiar  utilizou  um  planejamento  tributário abusivo, com a criação, sem propósitos negociais, de fundos de investimento, com o  intuito  de  se  eximir  do  pagamento  do  imposto  devido  sobre  ganho  de  capital  na  venda  da  empresa  YPIÓCA AGROINDUSTRIAL  DE  BEBIDAS  S/A,  CNPJ  n°  15.209.980/0001­04,  uma das empresas pertencentes à holding;  O  grupo  extinguiu  a  empresa  holding  após  transferir  suas  participações  societárias para o TELLES FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (TELLES  FIP), CNPJ n° 14.769.978/0001­27, como forma de integralização das cotas deste, que por sua  vez  teve  suas  cotas  transferidas  para  o  ALVORADA  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  MULTIMERCADO CRÉDITO  PRIVADO  (ALVORADA  FIM)  CNPJ  n°  15.091.732/0001­ 01, também para fins de integralização das cotas do último;  As  operações  societárias  foram  realizadas  quase  que  concomitantemente  à  venda da empresa fabricante de bebidas YPIÓCA AGROINDUSTRIAL DE BEBIDAS S/A e a  soma dos valores não recolhidos ultrapassa os cem milhões de reais.  Por conta do planejamento tributário abusivo, a venda das ações da YPIÓCA  AGROINDUSTRIAL DE BEBIDAS S/A realizou­se, então, artificial  e  formalmente, através  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.851          5 do TELLES FIP, com o que se pretendeu afastar a incidência do imposto de renda devido sobre  o ganho de capital obtido.  Com a criação do Fundo de  Investimento  (TELLES FIP) e com a posterior  integralização  das  cotas  do  Fundo  com  as  ações  da  TELLES  PARTICIPAÇÕES  e,  conseqüentemente,  de  todas  as  empresas  do  grupo,  dentre  elas  a  recém­criada  e  logo  em  seguida  alienada,  YPIOCA Agroindustrial  de  Bebidas  S/A,  os  rendimentos  provenientes  de  ganho  de  capital,  decorrentes  da  alienação  desta  empresa  à  CINTER  INTERNATIONAL  BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, passariam a ser do Fundo (TELLES FIP) e não  mais da TELLES PARTICIPAÇÕES (Holding).  Considerando que os rendimentos de fundos de investimentos decorrentes de  alienação, liquidação, resgate, cessão ou repactuação de títulos, aplicações financeiras e valores  mobiliários  são  isentos  de  IR,  nos  termos  do  Art.  28,  §10º  da  Lei  9.532/97,  a  criação  da  TELLES  FIP  (Fundo),  através  da  extinção  e  transferência  das  quotas  para  integralização  da  TELLES PARTICIPAÇÕES (Holding) levou ao não pagamento do Ganho de Capital da venda  da YPIOCA Agroindustrial de Bebidas S/A (sócia majoritária era a TELLES FIP) à CINTER  INTERNATIONAL  BRANDS  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  tornando­se  um  planejamento tributário abusivo;  Assim,  os  ganhos  decorrentes  da  venda  da  YPIOCA  Agroindustrial  de  Bebidas  S/A  foram  recebidos  inicialmente  pelo  TELLES  FIP,  que  seria  o  proprietário  das  ações, e esses recursos, correspondentes ao valor acima referido, foram repassados a título de  amortização para o ALVORADA FIM, único cotista da TELLES FIP, sendo que, em ambos os  casos, por se tratarem de fundos de investimento, não haveria incidência de imposto, seja sobre  ganho  de  capital,  seja  sobre  rendimentos  do  fundo  decorrentes  da  operação  de  venda  da  empresa;  Restou caracterizada a ausência do propósito negocial na  integralização das  cotas  do TELLES  FIP  com  as Ações  da TELLES  PARTICIPAÇÕES,  desnudando­se  o  real  propósito  da  operação,  qual  seja,  alterar  os  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  mais  particularmente  o  sujeito  passivo,  que  passaria  a  ser  o  Fundo,  o  que,  a  prevalecer  a  pretensão dos contribuintes, e como já referido anteriormente, estaria isento de IR sobre ganho  de capital.  Foram, então, efetuados os lançamentos dos valores não recolhidos à Fazenda  Pública desconsiderando­se as operações societárias efetuadas.  Nas fls. 1112/1151, a Contribuinte apresenta impugnação, na qual requer:  · Erro na identificação do sujeito passivo – o lançamento ocorreu pela  venda da  totalidade das  ações do  capital  social  da Ypioca,  realizada  pela Telles FIP a empresa Cinter,  sendo equivocado o entendimento  que o  ganho de  capital  foi  auferido pelas PF  sócias da Telles FIP e  não  pela  empresa  –  o  ganho  de  capital  deveria  ser  apropriado  à  empresa  Agropaulo,  proprietária  inicial  das  ações  Ypiocas  Bebidas,  jamais às pessoas físicas;  · Nulidade  –  decadência  –  art.  150,  §4º  do  CTN  –  se  o  FISCO  desconsiderou o ato jurídico de criação do TELLES FIP, obviamente  o  IR  recolhido  sobre  o  ganho  de  capital,  naquela  data,  Fl. 1853DF CARF MF     6 obrigatoriamente,  deve  representar  parte  do  recolhimento  do  IRPF  devido na operação, utilizando­se da regra do art. 150, §4º do CTN.  Considerando  que  a  formalização  da  negociação  e  consequente  pagamento  parcial  do  ganho  de  capital  ocorreu  em  25/05/2012,  considera­se esta a data do fato gerador, sendo que o FISCO poderia  lançar o tributo até o dia 25/05/2017;  · No mérito, a criação do TELLES FIP, bem como dos demais Fundos  de  Investimentos  criados  pelo  Grupo  TELLES  fez  parte  de  um  processo  de  reestruturação  iniciado  em  1998,  decorrente  de  um  planejamento societário e sucessório.  · O  objetivo  central  desse  processo  de  reestruturação  foi  prover  aos  membros da família Telles uma gestão profissional de suas empresas  operacionais, assim como manter distante, dessas empresas, eventuais  divergências pessoais entre os membros da família.  · Requer  a  compensação  do  imposto  pago  nos  valores  de  R$22.066.198,00 e R$4.349.999,61 com o imposto lançado.  · Em  relação  à  multa  qualificada,  indícios  podem  autorizar,  quando  muito, a presunção, mas não no presente caso. As presunções somente  são  admitidas  quando  previstas  em  lei.  Em  direito,  à  guisa  de  princípio maior, tem­se assente que a simulação, a fraude, o conluio,  etc,  não  se  presumem,  devem  ficar  sobejamente  comprovados,  estreme de qualquer dúvida, o que não encontramos nos autos.  · Consoante o princípio da vedação ao confisco, o RE 523471 admite  como razoável apenas penalidades cujo valor não ultrapasse o limite  de 30% do crédito tributário. No presente caso estamos falando de 5  (cinco) vezes esse limite.  Na DRJ de fls. 1496/1522, verifica­se o entendimento:  · Opção  pelo  julgamento  em  conjunto:  os  processos  10380.724638/2017­12, 10380.725183/2017­52, 10380.725184/2017­ 05,  10380.725185/2017­41,  10380.725186/2017­96,  10380.725188/2017­85  e  10380.725189/2017­20  referem­se  ao  mesmo fato jurídico­tributário: ganho de capital na venda da YPIÓCA  BEBIDAS;  · Nulidade  pelo Erro  na  Identificação:  a  ineficácia  que  se  pretende  configurar  ao desconsiderar os  fundos de  investimentos  é  a  relativa,  uma  vez  que  deve  alcançar  somente  o  negócio  jurídico  que  for  ineficaz para o Fisco, devendo ser necessariamente eficaz para outras  (o ato é válido, mas apenas sua eficácia subjetiva é limitada);  · Com a desconsideração dos fundos de investimento, o TELLES FIP e  o  ALVORADA  FIM  não  se  tornaram  inválidos  ou  inexistentes,  porém ficou suspensa a eficácia de sua formação especificamente no  episódio  da  venda  da  totalidade  das  ações  pertencentes  à  YPIÓCA  BEBIDAS;  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.852          7 · Desconsideração  dos  fundos  de  investimentos  não  faz  retroagir  a  estrutura  societária do grupo empresarial  para o momento  anterior  à  criação dos mencionados  fundos,  pelo que o  fato gerador do  tributo  deve  ser  analisado  (inclusive  quanto  à  identificação  do  sujeito  passivo) na data de sua efetiva ocorrência, apenas retirando os fundos  de  investimento  da  citada  estrutura.  Desconsiderar  um  fundo  de  investimento significa apenas extirpar o falso manto interposto com a  sua  constituição,  imputando­se  aos  cotistas  a  titularidade  pelo  ato  jurídico praticado;  · Como  inicialmente  foi  desconsiderado  o TELLES FIP,  a  venda  por  ele praticada foi  imputada ao seu cotista único (ALVORADA FIM).  Como,  ato  contínuo,  o  ALVORADA  FIM  também  foi  desconsiderado,  a venda  foi  imputada  aos  seus  cotistas,  é  dizer,  aos  membros da família Telles (pessoas físicas);  · Decadência:  para  fins de  contagem do prazo decadencial,  a data da  venda é irrelevante porque o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  – IRPF, mais especificamente sobre os ganhos de capital, não obedece  ao regime de competência, mas sim de caixa, ou seja, o imposto deve  ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos  ganhos e se a venda foi a prazo, o Ganho de Capital será tributado na  proporção das parcelas recebidas em cada mês;  · A data mais  antiga  de  recebimento  de  recursos  alusivos  à  venda  de  ações  da  YPIÓCA  BEBIDAS  aconteceu  em  09/08/2012  e  o  Contribuinte foi  intimado em 13/07/2017, portanto não resta decaído  o débito tributário lançado.  · Criação  do  TELLES  FIP  fez  parte  de  um  processo  de  reestruturação: não convence tal alegação, pois a finalidade central  de  um  fundo  de  investimento  em  participações  ­  FIP  se  realiza  por  meio da aquisição de ações e de outros títulos e valores mobiliários.  Como ninguém  tem como objetivo adquirir  algo que previamente  já  estava sob seu domínio, o objetivo precípuo do TELLES FIP deveria  ser a realização de investimentos novos, e não a gestão profissional de  investimentos antigos ­ falta de propósito negocial;  · Antes  da  criação  do TELLES FIP,  o Grupo Telles  era  administrado  por meio de holding  (TELLES PARTICIPAÇÕES) que, por  isso,  já  cumpria esse papel de  interface  administrativa entre os membros da  família TELLES;  · Fechamento  do  negócio  da  venda  da Ypioca  era  posterior  a  criação  dos  Fundos,  o  que  não  identifica  planejamento  tributário  ilícito:  irrelevante  o  argumento  ­  pois,  em  cada  negócio  efetivado  pelo  TELLES  FIP,  inclusive  quanto  à  venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS,  deveria  o  impugnante  demonstrar  (e  não  o  fez)  que  a  citada  companhia  operacional  teria  o  aspecto  de  um  investimento  novo,  configurando  assim  em  parte  integrante  do  propósito  negocial  do  Fl. 1855DF CARF MF     8 TELLES  FIP  que,  dessa  forma,  encontrar­se­ia  apto  para  obter  a  isenção de imposto de renda sobre eventual ganho de capital;  · Se a venda da YPIÓCA BEBIDAS tivesse se dado por meio de outro  fundo de investimento, o contribuinte teria, da mesma forma, o ônus  de  demonstrar  que  a  YPIÓCA  BEBIDAS  teria  o  aspecto  de  um  investimento  novo,  configurando­se  assim  como  parte  integrante  do  propósito  negocial  de  determinado  fundo  de  investimento  que,  só  assim, encontrar­se­ia apto para obter a  isenção de imposto de renda  sobre eventual ganho de capital. Caso contrário,  esse  fundo  também  seria desconsiderado para apuração de tal imposto;  · Fundo de  investimento  em participações  (FIP)  é um mecanismo  legal para diversificar as aplicações de recursos financeiros: trata­ se de argumento que milita em favor da autoridade lançadora, já que  no caso ora examinado o Grupo TELLES usou o TELLES FIP para  controlar  sociedades  que  eram  previamente  controladas  pelo  citado  Grupo, e não para diversificar investimentos em empresas alheias.  · Valores  sociais  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  IV),  à  livre  concorrência  (art.  170,  IV),  ao  princípio  da  legalidade  (art.  5º,  II),  à  garantia  do  direito  de  propriedade  (art.  5º,  XXII):  Todavia,  essa  mesma  Constituição traz também valores opostos àqueles, como o objetivo de  construir  uma  sociedade  solidária  (art.  3º,  I),  a  função  social  da  propriedade (art. 5º, XXIII, e art. 170, III) e o princípio da capacidade  contributiva (art. 145, § 1º).  · Planejamento  tributário  ilícito  mesmo  pagando  R$22.066.198,00  de  imposto de renda, a  título de ganho de capital,  sem que, à época do  pagamento, não havia nenhuma venda confirmada: citado pagamento  refere­se  a  imposto  de  renda  incidente  sobre  ganho  de  capital,  em  dezembro/  2011,  alusivo  à  alienação  das  ações  da  TELLES  PARTICIPAÇÕES  para  o  TELLES  FIP  (transferência  para  integralização das cotas do fundo – fls. 216/219);  · Compensação  de  Imposto  Pago:  YPIÓCA  BEBIDAS,  objeto  do  ganho  de  capital  ora  sob  exame,  só  foi  criada  em  29/02/2012  (dois  meses  depois  do  ganho  de  capital  ocorrido  em  dezembro/2011.  O  objeto do ganho de capital incidiu na alienação de ações da TELLES  PARTICIPAÇÕES. Os fatos tributários ora analisados ocorreram em  09/08/2012,  21/02/2013,  09/11/2015  e  07/10/2016  e  consistem  em  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações  da  YPIÓCA  BEBIDAS,  portanto,  os  elementos  material  e  temporal  dos  fatos  geradores  são  distintos.  · De qualquer sorte, o impugnante sequer se esforçou para demonstrar –  mediante  escrituração  contábil  devidamente  suportada  por  documentos – que o evento de dezembro/2011 foi  influenciado, pelo  menos  em  parte,  por  fatos  imputáveis  futuramente  à  YPIÓCA  BEBIDAS  (que  só  foi  criada  em  fevereiro/2012);  tampouco  quantificou  essa  parte.  Portanto,  denega­se  o  pleito  do  administrado  para  excluir,  do  imposto  lançado,  o  tributo  pago  sobre  ganho  de  capital ocorrido em 30/12/2011;  Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.853          9 · Entre a data de constituição dos fundos TELLES FIP e ALVORADA  FIM e a data de hoje, ocorreram amortizações no ALVORADA FIM  pelas  pessoas  físicas,  o  que  ensejou  o  recolhimento  de  imposto  de  renda sobre ganho de capital, na forma da legislação vigente, no valor  total  de  R$4.349.999,61  –  requer  compensação:  indefere­se  ­  o  impugnante  não  explicitou  o  fundamento  fático  que  determinou  a  alegada amortização de cotas, tampouco a norma do Regulamento que  embasou  sua  realização.  E  mais  importante:  o  impugnante  não  demonstrou  –  por  meio  de  escrituração  contábil  devidamente  suportada  por  documentos  –  que  o  fundamento  da  amortização  de  cotas  do  ALVORADA  FIM  seria  a  venda  das  ações  da  YPIÓCA  BEBIDAS;  · Multa  qualificada:  houve  fundamentação  no  TVS  –  “conforme  demonstrado  ao  longo  deste  termo,  em  relação  à  infração  acima,  o  contribuinte promoveu e se beneficiou de um planejamento tributário  abusivo,  cujo  objetivo  foi  alterar  maliciosamente  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária  decorrente  da  compra  e  venda  de  ações  representativas  de  sua  participação  societária  na  empresa  Ypióca Agroindustrial de Bebidas S/A”;  · Para  se  demonstrar  o  dolo  do  contribuinte,  há  que  se  perquirir  os  elementos  vontade  e  consciência  voltados  para  a  prática  do  delito.  Tais elementos estão demonstrados;  · Da natureza confiscatória da multa qualificada:  foi aplicada com  fulcro no art. 44, I e §1º, da Lei nº 9.430/1996, portanto, devida.    Nas  fls.  1534/1573  a  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário,  no  qual  requer:  · Nulidade  do  lançamento  fiscal:  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo uma vez que a pessoa física jamais foi proprietária direta das  participações societárias alienadas. Houve a desconsideração dos dois  Fundos criados, portando, a proprietária das participações societárias  vendidas  (Ypióca)  era  a  Agropaulo  Agroindustrial  S/A  ou  então  a  Holding Participações S/A, mas jamais as pessoas físicas proprietárias  do Fundo FIM­ALVORADA;  · Se  o  posicionamento  da  6ª  Turma  da  DRJ/FO  vier  a  ser  mantido,  todas  e  quaisquer  alienações  futuras  de  participações  societárias  da  FIP­TELLES, o sujeito passivo não será mais o fundo, mas sim, seus  cotistas,  fato  inimaginável.  Os  fundos  foram  constituídos  de  forma  lícita  e,  por  consequência,  todos  os  atos,  inclusive  constituições  são  válidos e eficazes;  · Se os fundos são obras simuladas, as participações societárias da FIP  TELLES  devem  retornar  ao  status  quo  ante,  as  participações  Fl. 1857DF CARF MF     10 societárias  deveriam  retornar  aos  seus  antigos  proprietários  e  estes,  com  certeza,  não  são  as  pessoas  físicas  cotistas,  pois  a  Ypióca  Bebidas pertencia diretamente à Agropaulo.  · Os membros da família Telles (PF) jamais foram detentores diretos do  capital  social  da  empresa  alienada  (Ypióca Bebidas)  e  tampouco  da  sua controladora (Agropaulo). Os membros da família Telles, antes da  constituição  do  FIP  TELLES  eram  controladores  da Holding  Telles  Participações,  assim,  portanto,  inadmissível  imaginar  que  uma  vez  desconsiderada  a  constituição  do  FIP  TELLES,  por  ter  sido  constituído  de  suposta  forma  ilícita,  as  participações  societárias  alienadas devam ser consideradas como de propriedade do membro da  família Telles.  · Cita o Parecer da PGFN n. 278/2014;  · Nulidade do  lançamento  fiscal  devido  a decadência  do  direito  de  lançar com base no art. 150, § 4° do CTN levando­se em consideração  que o CADE aprovou a operação de compra e venda das participações  acionárias em 25/05/2012 e notificação da presente autuação ocorreu  somente em 13/07/2017.  · Mérito: Afirma que a criação do TELLES FIP, bem como dos demais  Fundos  de  Investimentos  criados  pelo  Grupo  TELLES  fez  parte  de  um  processo  de  reestruturação  iniciado  em  1998,  decorrente  de  um  planejamento societário e sucessório.   · O  objetivo  central  desse  processo  de  reestruturação  foi  prover  aos  membros da família Telles uma gestão profissional de suas empresas  operacionais, assim como manter distante, dessas empresas, eventuais  divergências pessoais entre os membros da família.   · Defende  que  os  fundos  de  investimentos  são  ferramentas  cada  vez  mais utilizadas,  não  só  no Brasil, mas  em  todo  o mundo, para  gerir  investimentos de forma geral, não só investimentos novos.  · Cita como exemplo o fundo FIP­Dibra que criado em 2006 fez oferta  pública no mesmo ano de parte significativa das ações representativas  do  capital  social  da  M.  Dias  Branco,  não  resultando  em  nenhuma  sanção  à  família  Dias  Branco  ou  qualquer  outra  instituição  ou  empresa, agindo corretamente o fisco neste caso;  · Descreve  todo procedimento  realizado em ordem cronológica, desde  1998  quando  se  deu  início  ao  processo  de  planejamento  estratégico  das empresas;  · Quando  da  criação  da  FIP  TELLES  (dezembro  de  2011)  a  Ypióca  Bebidas não existia,  a empresa somente foi constituída em fevereiro  de 2012, ainda sobre o controle societário da AGROPAULO empresa  controlada  pela  Holding  Telles  Participações,  que  pertencia  ao  FIP  TELLES;  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.854          11 · A Ypióca  Bebidas  foi  criada  juntamente  com  outras  duas  empresas  para segregar as atividades da AGROPAULO, ação que fazia parte do  processo  de  planejamento  estratégico  do  Grupo  Telles.  Essas  duas  empresas  criadas  em  2012  não  foram  negociadas  até  o  presente  momento e são controladas pela FIP TELLES;  · FIP Telles vem realizando  investimentos na ampliação dos negócios  do Grupo Telles cujo montante alcança a cifra dos R$355.200.000,00,  conforme demonstram os aumentos de capital social das empresas que  compõem  o  Fundo  –  cumprindo  com  o  objetivo  da  legislação  que  criou Fundos de Investimentos;  · Não existe isenção tributária em Fundos de Investimentos: há uma  antecipação  de  tributos  no momento  da  subida  das  empresas  para  o  FIP, como foi o caso da criação do FIP TELLES, quando se recolheu  IR no valor de R$22.000.000,00 e um diferimento de tributos para o  momento em que ocorrer amortizações ou resgates.  · Compensação  do  imposto  pago:  afirma  que  a  integralização  da  TELLES FIP foi realizada dentro da legislação vigente, inclusive com  pagamento  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Ganho  de  Capital  antecipadamente,  assim,  deve­se  compensar  o  imposto  pago  nos  valores  de  R$22.066.198,00  e  R$4.349.999,61  com  o  imposto  lançado;  · Multa  qualificada:  afirma  que  indícios  podem  autorizar,  quando  muito, a presunção, mas não no presente caso. As presunções somente  são  admitidas  quando  previstas  em  lei.  Em  direito,  à  guisa  de  princípio maior, tem­se assente que a simulação, a fraude, o conluio,  etc.,  não  se  presumem,  devem  ficar  sobejamente  comprovados,  estreme de qualquer dúvida, o que não encontramos nos autos.   · Princípio  da  vedação  ao  confisco:  o  RE  523471  admite  como  razoável apenas penalidades cujo valor não ultrapasse o limite de 30%  do crédito  tributário. No presente  caso  estamos  falando de 5  (cinco)  vezes esse limite.   · Requer  o  provimento  do  recurso  considerando  improcedente  a  autuação ou, alternativamente que, caso mantida,  seja considerado o  recolhimento  do  imposto  efetuado  quando  da  constituição  da  TELLES FIP. Requer ainda a retirada da qualificação da multa e que  a multa seja reduzida aos limites estipulados pelo STF.  Nas fls. 1708/1784 consta das Contrarrazões da PGFN, na qual sucintamente,  traz a fundamentação do Acórdão da DRJ, destacando­se:  · Inocorrência de extinção do crédito pela decadência:  em 25.05.2012  não ocorreu nem o fato gerador do IRPF nem, tampouco, a alienação  das  participações  societárias:  no  TVF  consta  que  25.05.2012  corresponde à data da assinatura do contrato de compra e venda entre  Fl. 1859DF CARF MF     12 TELLES  FIP  e  CINTER,  entretanto,  em  03.08.2012,  foi  assinado  instrumento de Aditamento e Consolidação do Contrato de Compra e  Venda  (Anexo  25)  e  a  fiscalização  nota  que,  de  acordo  com  as  demonstrações  contábeis  do  período  competente  a  venda  teria  sido  realizada  em  09.08.2012  ­  trata­se  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  ­  tributo  cujo  fato  gerador  ocorre  no  momento  do  recebimento  (art.  2º,  da Lei  n.  7713/88)  ­  se  o  pagamento  ocorre  a  prazo o ganho de capital também ocorre a prazo e conseqüentemente  o fato gerador se "renova" a cada parcela;  · Inocorrência de erro na  sujeição passiva: não houve  reconhecimento  de  nulidade.  Houve,  isto  sim,  aplicação  dos  comandos  dos  artigos  118, I e II, 123 e 142 do CTN pela autoridade fiscalizadora no regular  exercício  de  sua  competência.  Uma  vez  identificada,  no  curso  do  processo  administrativo,  a  atuação  irregular  de  pessoa  jurídica  ou  entidade  despersonalizada  (sem  substância  econômica  ou  sem  nenhum propósito extra tributário), a identificação do sujeito passivo  pelo  fisco,  com  a  respectiva  reclassificação  dos  rendimentos  auferidos,  revela­se obrigatória e necessária por  força dos princípios  constitucionais  da  solidariedade  (CF,  art.  3º,  I),  a  capacidade  contributiva (CF, art. 145, §1º) e a  isonomia (CF, art. 150,  II), além  dos  já  mencionados  artigos  118,  I,  142  e  149,  VII,  do  Código  Tributário Nacional. Uma vez afastados os dois fundos, os direitos de  propriedade  sobre  as  ações  da  YPIOCA  BEBIDAS  é  dos  quotistas  dos já mencionados fundos. Destarte, devida a tributação das pessoas  físicas quotistas, dentre elas a recorrente.  · Artificialidade da interposição do fundo de investimento na operação  apurada: criação de entidade apenas para  tomar parte na operação O  TELLES  FIP  foi  criado  em  22.02.2012  e  as  quotas  da  TELLES  PARTICIPAÇÕES foram integralizadas em 23.04.2012. A YPIOCA  BEBIDAS  foi  transferida  para o TELLES FIP  após  a dissolução  da  TELLES PARTICIPAÇÕES em 12.05.2012. A data da assinatura do  contrato de compra e venda é 25.05.2012. Verifica­se, portanto, que o  TELLES FIP foi criado apenas 4 meses antes da alienação dos ativos  da YPIOCA BEBIDAS para a CINTER;  · Carta  de  Oferta  Vinculativa  apresentada  pela  DIAGEO  em  24.10.2011:  não  foi  o  Fundo  quem  negociou  os  ativos  nem,  tampouco, os detinha durante a maior parte das negociações.  · A criação  do  fundo não  se deu  para  o  fim  de melhorar  a  gestão  do  empreendimento,  nem  para  fins  sucessórios,  pela  constatação  óbvia  de que tais investimentos não permaneceram sob a gestão do Fundo,  mas sim foram alienados.  · Não  houve,  em  decorrência  da  criação  do  Fundo  de  Investimentos,  qualquer  mudança  no  controle  das  empresas.  As  pessoas  físicas  controladoras  do Grupo TELLES,  que  eram  as  detentoras  das  ações  da TELLES PARTICIPAÇÕES e,  pois,  indiretamente,  das  ações  da  YPIOCA  BEBIDAS  (e,  antes  ainda,  das  ações  da  AGROPAULO),  passaram a deter a totalidade das quotas do ALVORADA FIM, único  cotista do TELLES FIP.  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.855          13 · Constata­se  que,  no  TELLES  ­  FIP,  não  há  a  comunhão  de  investidores  que  caracteriza  os  fundos  de  investimento. Os  recursos  que  o  integram  não  são  oriundos  da  agregação  de  investimentos  de  diferentes interessados. Foi criado por pessoas da mesma família que  formam  um  mesmo  grupo  econômico  e  que  já  partilham  todos  os  ativos  que  foram  integralizados  no  Fundo.  Foi  constituído  com  o  objetivo  de  servir  à  reorganização  de  suas  próprias  participações  societárias e não visando à comunhão de investidores para viabilizar  novos investimentos;  Nas fls. 1832 e ss., a Contribuinte junta Parecer sobre o caso elaborado pelo  Prof.  Dr.  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  no  qual  pontua  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, erro na indicação do motivo legal e flagrante tentativa da DRJ em modificar o Auto de  Infração:  · A indicação das pessoas físicas sócias da Holding Telles Participações  como  contribuintes  do  imposto  foi  escolha  inadequada  do  Auditor  Fiscal, buscando salvar o crédito da decadência, pois se ele indicasse  a TELLES Participações ou a Agropaulo, implicaria reconhecer que o  fato  gerador  do  IR  teria  ocorrido  na  extinção  da  Holding,  em  12/05/2012,  ou  então,  na  data  da  alienação  das  ações  da  Ypióca  Bebidas,  em  25/05/2012  e,  portanto,  já  teria  decorrido  o  prazo  decadencial de 5 anos, pois a ciência do AI se deu em 13/07/2007;  · As  7  pessoas  físicas  nunca  foram  detentoras  das  ações  da  Ypióca  Bebidas,  sendo  que  a  relação  jurídica  delas  com  a  Ypióca  surgiu  através da  constituição da Telles Participações  em 1998 e,  portanto,  desconsiderar  a  sua  constituição  por  alegação  de  fraude  implica  no  dever  de  autuar  a  AGROPAULO,  efetiva  controladora  inicial  da  empresa  alienada;  assim  como,  as  7  pessoas  físicas  nunca  poderiam  constar como sujeitos passivos, pois são apenas nus­proprietárias das  ações  da  Telles  Participações,  cabendo  tão  somente  autuar  os  2  usufrutuários  das  ações,  beneficiários  em  última  instancia  do  ganho  de  capital  (Everardo  e Maria  Heloísa)  –  a  DIRPF  dessas  7  pessoas  comprovam que não possuíam qualquer rendimento advindo da Telles  Participações – sem disponibilidade econômica;  · Erro na indicação do motivo legal: as 7 pessoas físicas acionistas da  Telles  Participações  foram  autuadas  como  contribuintes,  sem  enquadramento legal como responsáveis, quando só poderiam constar  no  polo  passivo  se  fosse  por  responsabilidade,  sendo  indevida  a  utilização da legislação do IRPF, uma vez que a obrigação decorrer de  pessoa  jurídica  ­  a  autoridade  lançadora  deveria  indicar  os  dispositivos  legais  que  atribuem  a  sujeição  passiva  por  responsabilidade aos sócios da pessoa jurídica extinta, mas não o fez,  acarretando a nulidade do auto de infração;  · O  crédito  deveria  ter  sido  constituído  com  base  na  legislação  do  imposto de renda da pessoa jurídica e não na legislação do imposto de  renda da pessoa física;  Fl. 1861DF CARF MF     14 · Inovação  do  acórdão  da  DRJ:  desconsidera  a  venda  das  ações  pelo  Telles  FIP,  desconsidera  a  venda  das  ações  pelo  Alvorada  Fim,  e  indica os  cotistas do Alvorada Fim  como beneficiários do  ganho de  capital  e  contribuintes  do  IR  –  DRJ  inova  ao  afirmar  que  a  desconsideração dos  fundos não os  torna  inválidos ou  inexistentes  e  não  faz  retroagir  a  estrutura  societária  para  o  momento  anterior  às  suas criações, apenas ficando suspensa a eficácia de sua formação, de  modo a cobrar o tributo dos cotistas do fundo;  Por fim, nas fls. 1835/1843, a Contribuinte junta razões aditivas ao Recurso  Voluntário, no qual requer:  · Admissibilidade  das  razões  aditivas  do  Recurso  Voluntário,  nos  termos do art. 415, VI e §3º do CPC, que determina o conhecimento  de  ofício  pelo  juízo  das  matérias  relacionadas  à  ausência  de  legitimidade  das  partes,  ou  seja,  matéria  de  ordem  pública  (CARF  Acórdão 9303­003.834);  · Nulidade.  Erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Recorrente  nu­ proprietária das ações da holding TELLES PARTICIPAÇÕES e das  cotas  do  FIM­ALVORADA  e  do  FIP­TELLES  –  mesmo  que  se  admita  o  planejamento  tributário  abusivo  e  desconsidere  as  constituições  dos  dois  Fundos,  o  sujeito  passivo  em  decorrência  dessas desconsiderações não poderiam ter sido as pessoas físicas ex­ acionistas  da  holding  Telles  Participações  S/A,  como  entendeu  a  fiscalização  no  presente  caso,  tampouco  os  cotistas  proprietárias  do  FIM­ALVORADA,  como  argumentou  a  Turma  julgadora  da  DRJ/FOR.  · Há erro na identificação do sujeito passivo do auto de infração, tendo  em vista que a Recorrente não foi beneficiada pelo ganho de capital  alegado pelo Fisco, já que detém apenas a nua­propriedade das cotas  do FIM­ALVORADA (argumento da DRJ/FOR), bem como detinha  unicamente  a  nua­propriedade  das  ações  representativas  do  capital  social  da  holding  TELLES  PARTICIPAÇÕES  (argumento  da  DRF/FOR), objeto de instrumentos de doações;  · As  ações  que  a  Recorrente  detinha  na  Holding  TELLES  PARTICIPAÇÕES,  assim  como  as  cotas  do  FIM­ALVORADA  de  propriedade  da  Recorrente,  foram  recebidas  por  doação  e  gravadas  com reserva de usufruto em favor dos doadores e a fiscalização tinha  pleno conhecimento do usufruto quando do lançamento;  · Qualquer  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  da  YPIÓCA  BEBIDAS só poderia  ter como beneficiários os usufrutuários desses  títulos patrimoniais, os quais gozam da disponibilidade econômica e  jurídica dos valores recebido  · Cita­se o Acórdão n° 1103­001.123 do CARF e o Acórdão n° 9101­ 002.536 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF);  É o relatório.  Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.856          15     Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Verifica­se nas fls. 1533 que a emissão da intimação do resultado do Acórdão  da DRJ para a contribuinte se deu em 22/11/2017, sendo dado a leitura pela mesma no mesmo  dia. O Recurso Voluntário foi apresentado em 21/12/2017, ou seja, dentro do prazo de 30 dias,  o que  torna  seu Recurso  tempestivo  e  admissível. Conheço do Recurso  e passo  à  análise do  mérito.  Mérito  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto em face do Acórdão da DRJ que  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  pois  entendeu  que  o  planejamento  tributário  realizado pela empresa da Contribuinte foi abusivo, no intuito de se omitir no recolhimento de  Ganho de Capital gerado na venda de uma das empresas que compunha o Grupo da Família.  Sobre as preliminares, julgo ante a seguinte razão.  DECADÊNCIA  Afirma a Contribuinte que houve decadência do direito do FISCO de lançar o  crédito tributário, pois o fato gerador se deu quando da alienação da empresa Ypióca Bebidas,  ou seja, 25/05/2012 e sua intimação se deu em 13/07/2017.  Sem razão a Contribuinte. Trata­se de IRPF de Ganho de Capital, sendo que a  venda  da  empresa  Ypióca  Bebidas  se  deu  por  pagamento  parcelado.  O  Fato  Gerador  deste  imposto  diz  respeito  ao  recebimento  do  valor  pelo  beneficiário,  conforme  comprova  as  jurisprudências consolidadas deste Conselho:  DECADÊNCIA  Nos casos de lançamento por homologação, ausente dolo, fraude  ou  simulação,  e  constatando­se  pagamento  antecipado,  a  decadência  se  opera  após  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  do  fato  gerador.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHO  DE  CAPITAL.  TRIBUTAÇÃO  DEFINITIVA.  FATO GERADOR. O Imposto de Renda Pessoa Física incidente  sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos constitui  tributação  definitiva,  não  se  sujeitando  ao  ajuste  anual,  considerando­se ocorrido o fato gerador no mês do recebimento.  (Acórdão nº 9900000.274 – Pleno ­ 07 de dezembro de 2011)  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  A  PRAZO. FATO GERADOR ­ APURAÇÃO DA DECADÊNCIA  Fl. 1863DF CARF MF     16 Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial. (Acórdão nº 9202­003.819 ­ 08/03/2016)  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  RECEBIMENTO  PARCELADO  DE QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ALIENADAS.  PARCELAS INDEXADAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  em  se  tratando de  imposto  de  renda devido  sobre  o  ganho de  capital  decorrente de contrato de alienação de cotas societárias a prazo  e com parcelas indexadas, é o momento do recebimento de cada  parcela, pois nesse momento é que se afere de forma definitiva o  preço  de  venda  que  resta  condicionado  índice  de  correção  monetária. Precedente. (Acórdão nº 2101­002.674 ­ 21/01/2015)  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  A  PRAZO.  FATO  GERADOR  ­  APURAÇÃO  DA  DECADÊNCIA  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial. (Acórdão nº 9202­003.819 – Sessão de 08 de março  de 2016)  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  A  PRAZO DE  IMÓVEL.  TRIBUTAÇÃO  PELO  REGIME  DE  CAIXA.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  A  circunstância  fática  (acréscimo  patrimonial)  que  constitui  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  de  alienação  a  prazo  de  imóvel  se  revela  em  um  momento concomitante ou posterior à celebração do “Contrato  Particular de Promessa de Compra e Venda”. O contrato regula  uma  situação  jurídica  que  irá  desencadear  a  incidência  do  tributo se e quando houver acréscimo patrimonial. O regime de  caixa,  como  o  próprio  nome  indica,  privilegia  o  aspecto  financeiro dos negócios jurídicos, de modo que os efeitos fiscais  das mutações patrimoniais só serão reconhecidos quando houver  a realização financeira deles. Na apuração do imposto de renda  pelo  regime  de  caixa,  aplicável  às  pessoas  físicas,  somente  ocorrerá  o  acréscimo  patrimonial  se  houver  a  efetiva  disponibilidade financeira. Logo, nas alienações a prazo de bens  e  direitos  de  pessoa  física  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital  ocorrerá no  recebimento de  cada uma das  parcelas pactuadas.  (Acórdão nº 2201­002.928 ­ Sessão de 18 de fevereiro de 2016)  Portanto, não se vislumbra a decadência, pois o  fato gerador de  cada  IR de  ganho de capital ocorreu na data do  recebimento dos valores pagos pela Cinter  International  Brands  Indústria  e  Comércio  LTDA,  ou  seja,  09/08/2012;  21/02/2013;  09/11/2015  e  07/10/2016.  Considerando  que  a  intimação  do  lançamento  pela  Contribuinte  se  deu  em  13/07/2017, não ocorreu a decadência de nenhum dos fatos geradores. Rejeita­se a preliminar.  ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.857          17 São duas as razões apontadas pelo Contribuinte como sendo erro na indicação  do sujeito passivo que leva à nulidade do Auto de Infração:  1º) indevida a indicação das pessoas físicas acionistas da Telles  FIP  e  da  Alvorada  Fim,  pois  se  considerou  inválida  a  constituição desses fundos, sendo que ao retornar o status a quo,  a  autuação deveria  recair  sobre  a TELLES Participações  ou a  Agropaulo, proprietárias da Ypióca Bebidas;  2º)  As  pessoas  físicas  acionistas  da  Telles  FIP  e  da  Alvorada  Fim  nunca  poderiam  constar  como  sujeitos  passivos,  pois  são  apenas  nus­proprietárias  das  ações  da  Telles  Participações,  cabendo  tão  somente  autuar  os  2  usufrutuários  das  ações,  beneficiários em última instancia do ganho de capital (Everardo  e Maria Heloísa) – a DIRPF dessas 7 pessoas comprovam que  não  possuíam  qualquer  rendimento  advindo  da  Telles  Participações – sem disponibilidade econômica;  Sobre as causas de nulidade do Auto de Infração, o Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972. determina:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula  Portanto, o Auto de  Infração deve conter os  requisitos previstos no Art. 10,  pois,  caso  contrário,  trata­se de ato nulo. Sobre o erro na  identificação do Sujeito Passivo, a  Jurisprudência Consolidada deste Conselho e as Súmulas determinam:  MERO  ERRO/IMPRECISÃO  TÉCNICA  NA  IDENTIFICAÇÃO  SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INEXISTENTE.  O mero  erro  ou  imprecisão  técnica  na  identificação  do  sujeito  passivo,  desde  que  não  macule  o  seu  direito  de  defesa  nem  o  normal andamento do processo administrativo fiscal, não gerará  nulidade  por  vício  formal  ou  material  do  lançamento.  Não  há  nulidade sem prejuízo. Acórdão nº 9202003.098, Sessão de 25 de  março de 2014.  Súmula CARF nº 112   Fl. 1865DF CARF MF     18 É  nulo,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  lançamento  formalizado  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação voluntária ocorrida  e  comunicada ao Fisco Federal  antes da lavratura do auto de infração.  Súmula CARF nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Portanto,  colacionando  o  acima  exposto,  verifica­se  que,  no  que  consiste  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  tem­se  os  seguintes  entendimentos  do CARF  sobre  nulidade de auto de infração lançado:  1.  Quando se está diante de Auto de Infração proveniente de Imposto de  Renda, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do beneficiário do fato gerador (no caso, o beneficiário do ganho de  capital);  2.  É  nulo  o  lançamento  formalizado  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da  lavratura do auto de infração;  3.  Erro na identificação do sujeito passivo não leva à nulidade do Auto  de  Infração,  desde  que  não  se  macule  o  seu  direito  de  defesa  das  partes nem o normal andamento do processo administrativo fiscal;  Destaca­se que neste momento não se analisará o mérito da questão, ou seja,  se o planejamento tributário foi ou não abusivo, mas sim, se foi devido o lançamento contra as  pessoas físicas dos sócios acionistas.  Levando­se  em consideração os  apontamentos  acima, verifica­se o presente  lançamento. Para  isto, necessária  fazer a progressão dos atos/acontecimentos que  levaram ao  lançamento, até mesmo para facilitar o entendimento do caso.   Em 04/1998 foi criada a empresa Holding Telles Participações e Negócios  LTDA  com  a  integralização  das  participações  societárias  que  o  Sr.  Everardo,  sua  primeira  esposa  Maria  Heloísa  e  seus  seis  filhos  possuíam  em  diversas  empresas,  para  que  estas  passassem a ser controladas pela Holding recém­criada:  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.858          19   05/2011: As  ações  da Telles  Participações  são  doadas  aos  07  filhos  do  Sr.  Everardo,  ficando  o  mesmo,  e  sua  primeira  esposa,  a  Sra.  Maria  Heloísa,  com  o  usufruto  vitalício;  12/2011:  Criação  da  Telles  FIP  –  fundo  de  investimento  em  participações,  sendo que os 07 filhos do Sr. Everardo integralizaram suas cotas com as ações que detinham na  Telles  Participações,  passando  a  Telles  FIP  ser  controlador  da  holding  Telles  Participações,  ficando  as  cotas  da  Telles  FIP  gravadas  com  as  mesmas  cláusulas  de  inalienabilidade,  impenhorabilidade,  incomunicabilidade  e  usufruto  vitalício  em  favor  do  Sr.  Everardo  e  Sra.  Maria Heloísa:    02/2012:  segregação  da  Ypióca  Agroindustrial,  sendo  criada  03  novas  companhias:  Fl. 1867DF CARF MF     20   22/02/2012:  criação  de  outro  fundo  de  investimento,  o Alvorada  Fundo  de  Investimento Multimercado Crédito Privado  (Alvorada FIM),  sendo suas cotas  integralizadas  com as cotas do Telles FIP em 23/04/2012, com transferência das cláusulas  inalienabilidade,  impenhorabilidade,  incomunicabilidade  e  usufruto  vitalício  em  favor  do  Sr.  Everardo  e  Sra.  Maria Heloísa:    03/2012:  Ypióca  Agroindustrial  S/A  altera  sua  denominação  social  para  Agropaulo Agroindustrial S/A (AGROPAULO):  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.859          21   Em  11/05/2012:  cisão  parcial  da  empresa  Agropaulo:  as  participações  societárias  da Yplastic,  Ipark  e Ypióca Bebidas,  detidas  pela Agropaulo  são  vertidas  para  o  patrimônio da holding Telles Participações:    Em 12/05/2012: a Holding Telles Participações é  liquidada,  sendo que seus  ativos  (participação  em  todas  as  empresas  operacionais  do  Grupo  Telles  passa  a  ser  propriedade do Grupo Telles FIP:    Fl. 1869DF CARF MF     22 Em 25/05/2012 a Telles FIP vende o controle acionário da Ypióca Bebidas:    O  Auto  de  Infração,  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  entende  que  o  planejamento tributário foi fraudulento (com abuso de direito), pois, considerando que a Telles  FIP é Fundo de Investimento, ficou isenta de recolhimento de Ganho de Capital, sendo que a  criação dos fundos se deu única e exclusivamente com o fim de se abster do pagamento.  Ao  considerar  o  planejamento  tributário  abusivo,  a  autoridade  lançadora,  conforme justificativa no TVF, desconsiderou “a integralização das cotas do Telles FIP com as  ações  da  empresa  Telles  Investimento  em  Participações  S/A,  bem  como  a  posterior  integralização  das  quotas  do Alvorada FIM  com  as  quotas  do Telles  Fip. Como  se  viu,  tais  operações foram realizadas sem o propósito negocial e em total descompasso com os objetivos  da  criação  de  um  fundo  de  investimento;  o  único  proposito  que  se  pode  vislumbrar  é  o  de  driblar maliciosamente as normas de incidência tributária”.  Segundo o TVF, ao desconsiderar os fundos, “emergem efetivos proprietários  das ações da empresa alienada cada um dos membros do grupo familiar Telles, sendo estes os  beneficiários  últimos  do  ganho  de  capital.  Como  tal,  devem  ser  posicionados  como  sujeitos  passivos da obrigação tributária relativamente ao imposto incidente sobre o ganho de capital”.  A Contribuinte afirma que houve erro na indicação do sujeito passivo, pois se  for desconsiderado a  integralização das  cotas do Telles FIP  com as  ações da empresa Telles  Investimento  em  Participações  S/A,  bem  como  a  posterior  integralização  das  quotas  do  Alvorada  FIM  com  as  quotas  do  Telles  Fip,  o  Auto  deveria  ter  sido  lançado  ou  contra  a  Agropaulo ou contra a Telles Investimento em Participações S/A.  Com  relação  à  Agropaulo,  observa­se  que  no  momento  em  que  houve  a  alienação da Ypióca Bebidas à Cinter (23/05/2012), a Ypióca Bebidas não fazia mais parte do  quadro societário da Agropaulo, que foi cindida parcialmente em 11/05/2012, passando a ser  controlada pela Telles Investimento em Participações S/A e, posteriormente, com a liquidação  da  Telles  Investimento  em  Participações  S/A,  passou  a  ser  controlada  pela  Telles  FIP,  não  sendo, a Agropaulo, beneficiada diretamente com a alienação.  Portanto,  considerando  que  o  Auto  de  Infração  não  considerou  inválida  a  cisão da Agropaulo, não se poderia lançar o ganho de capital contra a Agropaulo, pois não era  mais a controladora da Ypióca Bebidas.  Com relação ao pedido de que o lançamento deveria ter sido realizado contra  a Telles Investimento em Participações S/A, observa­se que de igual maneira, seria indevido o  lançamento contra a mesma.   Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.860          23 Isto, pois a Telles Investimento em Participações S/A foi  liquidada antes do  lançamento do presente  auto de  infração. Por  esta  razão,  com base Súmula CARF nº 112,  o  auto seria nulo se fosse lançado contra a Telles Investimento em Participações S/A, justamente  por erro na identificação do sujeito passivo, pois o lançamento foi  formalizado contra pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação  voluntária  ocorrida  e  comunicada  ao  Fisco  Federal  antes  da  lavratura do auto de infração.  No  caso  de  impossibilidade  de  lançar  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação  voluntária  ocorrida  e  comunicada  ao  Fisco  Federal  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  ou  seja,  contra  a  Telles  Investimento  em  Participações  S/A,  lança­se  contra  os  responsáveis solidários e reais beneficiários da alienação, com fito na Súmula 12 do CARF.  Neste contexto, observa o CTN:  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem  solidariamente  com  este  nos  atos  em  que  intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  Portanto,  o CTN permite  a  responsabilização  solidária  da  pessoa  física  dos  sócios, como ocorreu no caso em análise, pois foram os reais beneficiários com a alienação da  Ypióca Bebidas.   Além  disto,  necessário  pontuar  que  o  mero  erro  ou  imprecisão  técnica  na  identificação do sujeito passivo, desde que não macule o seu direito de defesa nem o normal  andamento do processo administrativo fiscal, não gera nulidade por vício formal ou material do  lançamento,  nos  termos da  Jurisprudência Consolidada deste Conselho, previamente  inserida  neste voto.  No presente caso não se observou qualquer impedimento ao direito de defesa  da  Contribuinte:  sua  inclusão  como  responsável  pelo  crédito  se  deu  desde  o  início  da  ação  fiscal, foi possibilitada a apresentação de impugnação, recurso voluntário, juntada de provas e  parecer, não havendo qualquer mácula ao direito à ampla defesa e contraditório.  Por  fim  e  de  forma  a  complementar  com  a  fundamentação  anteriormente  aduzida, com relação ao segundo motivo de nulidade do auto de infração por erro na indicação  do sujeito passivo, pois as pessoas físicas acionistas da Telles FIP são apenas nus­proprietárias  das  ações da Telles Participações,  cabendo  tão  somente  autuar  contra os 2 usufrutuários  das  ações,  beneficiários  em  última  instancia  do  ganho  de  capital  (Everardo  e  Maria  Heloísa),  verifica­se, novamente, sem razão a Contribuinte.  Isto, pois, neste caso, a Jurisprudência consolidada deste Conselho determina:  Fl. 1871DF CARF MF     24 ALIENAÇÃO  OU  CESSÃO  DE  DIREITOS  DE  USUFRUTO  IRPF  ­  ALIENAÇÃO  OU  CESSÃO  DE  DIREITOS  DE  USUFRUTO.  ­  O  ganho  de  capital  apurado  na  cessão  de  direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na  pessoa  física  do  usufrutuário.  Ocorrendo  a  transmissão  do  usufruto  e  da  nua­propriedade  concomitantemente,  isto  é,  em  uma  mesma  operação,  tendo  como  adquirente  um  terceiro,  o  usufrutuário  e  o nu­proprietário  estão  sujeitos  à  apuração do  ganho de capital.   IRPF — BENS IMOVEIS — DIREITOS REAIS — USUFRUTO  — Considera­se  imóveis para  todos os efeitos  legais os direitos  reais sobre imóveis, a exemplo do usufruto. IRPF — GANHO DE  CAPITAL  —  REDUCÃO  —  Para  apuração  do  valor  a  ser  tributado, no  caso de alienação de bens  imóveis,  será aplicado  um percentual de redução sobre o ganho de capital, segundo o  ano  de  aquisição  ou  incorporação.  (Acórdão n°.:  104­16.957  ­  17 de março de 1999)  O  Parecer  Normativo  CST  04/1995  também  determina  que  “ocorrendo  a  transferência do usufruto e da nua­propriedade, sendo adquirido por terceiro, o usufrutuário e o  nu­proprietário sujeitam­se à apuração do ganho de capital”.  Ao  alienar  o  bem  que  era  protegido  com  cláusula  de  usufruto,  havendo,  portanto,  a  transmissão  do  usufruto  e  da  nua­propriedade  concomitantemente,  tendo  como  adquirente  terceiro  (CINTER)  tanto  o  usufrutuário,  como  o  nu­proprietário  estão  sujeitos  à  apuração do ganho de capital.  Por  esta  razão,  foi  devido  o  lançamento  contra  a  pessoa  física  dos  nu­ proprietários, rejeitando­se, portanto a preliminar.  DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ILÍCITO  Apesar de a Contribuinte afirmar que a criação do TELLES FIP, bem como  dos demais Fundos de Investimentos criados pelo Grupo TELLES fez parte de um processo de  reestruturação iniciado em 1998, decorrente de um planejamento societário e sucessório, com  objetivo central de promover aos membros da família Telles uma gestão profissional de suas  empresas operacionais, verificou­se que as operações societárias tiveram início justamente  depois que houve o interesse da CINTER na compra da Ypióca.  Entre  os  critérios  definidores  de  um  planejamento  tributário  legítimo,  oponível  às  autoridades  fiscais,  tem­se  que:  (i)  os  atos  que  impliquem  a  redução  na  carga  tributária devem ocorrer  cronologicamente  antes do  fato gerador;  (ii)  os  atos praticados pelo  contribuinte  que  resultaram  na  redução  da  carga  tributária  devem  ser  lícitos;  e  (iii)  a  manifestação/declaração  de  vontade  (causa  típica)  deve  corresponder  à  sua  realização  fática  (causa objetiva), ou melhor, à sua finalidade econômico social.   Não é o conteúdo formal do negócio jurídico (causa típica) consubstanciado  na declaração de vontade que irá determinar a incidência tributária, mas sim sua causa objetiva  (propósito).   É  preciso  verificar  a  função  a  que  se  destina  a  operação  dentro  do  empreendimento econômico, e não somente a prática de atos baseados em dispositivos legais  (princípio da estrita legalidade em matéria tributária).   Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.861          25 Assim,  não  se  faz  suficiente  a  licitude  dos  atos  realizados,  tampouco  a  máxima  argumentativa  da  liberdade  empresarial  de  auto­organização,  para  legitimar  as  alternativas  escolhidas  em  uma  reestruturação  societária,  pois  estas  devem  estar  providas  de  causa  econômica,  de  modo  que  o  motivo  da  reorganização  não  seja  único  ou  predominantemente de economizar tributos.   Ao se confrontar a legislação tributária, que adota os princípios da tipicidade  e  da  estrita  legalidade,  com  as  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas,  objeto  de  planejamento  tributário,  deve­se  também  valorizar  o  propósito  das  atividades  empresariais  praticadas e a existência de  substância econômica. Nesse  sentido seguem alguns precedentes  administrativos:    [...] OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA – O fato  de  cada uma das  transações,  isoladamente  e  do ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham  objetivo  diverso  daquele  que  lhes  é  próprio.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA  –  A  liberdade  de  auto­organização  não  endossa  a  prática  de  atos  sem  motivação  negocial,  sob  o  argumento  de  exercício  do  planejamento  tributário.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /4ª  Câmara/Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  10420749.  Data  15/06/2005)    [...]NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO.  INOPONIBILIDADE  AO FISCO. O fato de ser um negócio jurídico indireto não traz a  consequência  direta  de  tornar  eficaz  o  procedimento  da  interessada,  pois  essa  figura  não  é  oponível  ao  fisco  quando,  como é o caso concreto, sem propósito negocial algum, visto de  seu  todo,  visar  apenas  a  mera  economia  de  tributos.  No  caso  concreto,  houve  por  conseguinte  fraude  à  lei  do  imposto  de  renda  que  comanda  a  tributação  do  ganho  de  capital  na  alienação de bens do ativo permanente através da utilização de  norma de cobertura. (CARF. 1ª Seção / 1ª Turma da 4ª Câmara /  Acórdão nº 1401­00.582 em 29/06/2011, Publicado no DOU em:  27.03.2012)   Simulação  –  conjunto  probatório  –  Se  o  conjunto  probatório  evidencia  que  os  atos  formais  praticados  (reorganização  societária)  divergiam  da  real  intenção  subjacente  (compra  e  venda), caracteriza­se a simulação, cujo elemento principal não  é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo  diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro  ou oculto. Ausência de motivação extra tributária – O princípio  da  liberdade  de  auto­organização,  mitigado  que  foi  pelos  princípios  constitucionais  da  isonomia  tributária  e  da  capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem  motivação  negocial,  sob  o  argumento  de  exercício  de  planejamento tributário. (CARF. 1º Conselho de Contribuintes ­  4a. Câmara/ Acórdão nº 104­ 21498, Publicação em 06/09/2007)  Portanto,  necessário  verificar,  entre  outras  coisas,  se  a  finalidade  da  reorganização  societária  não  foi  exclusiva  e  predominantemente  tributária  e,  paralelamente,  Fl. 1873DF CARF MF     26 analisar a existência ou não de um propósito negocial, compreendido como a vontade objetiva  final do negócio jurídico.   Verificada  a  divergência  entre  a  realização  prática  aferida  objetivamente  (causa  objetiva)  e  a  causa  típica  do  negócio  jurídico  (conteúdo  formal),  tem­se  um  planejamento  inválido  e,  como  tal,  os  negócios  jurídicos  realizados  não  são  oponíveis  às  autoridades fiscais.   No  decorrer  do  presente  procedimento  fiscal  não  restou  claramente  demonstrado o motivo e a finalidade negocial das operações societárias.   A  Recorrente  buscou  aduzir  diversos  argumentos  para  tentar  demonstrar  o  fundamento  econômico  das operações  realizadas que,  contudo, não parecem  ter o  condão de  desconsiderar e infirmar a autuação, especialmente se levado em consideração (i) o curto lapso  temporal entre as operações, (ii) a dependência das empresas envolvidas por pertencerem a um  mesmo  Grupo  Empresarial  e  (iii)  a  incongruência  entre  a  operação  realizada  e  os  motivos  alegados pela Recorrente.  As operações societárias foram milimetricamente planejadas e realizadas no  decorrer do ano de 2012, com a criação dos dois Fundos de Investimento até a finalização, com  a efetiva venda da Ypióca à CINTER, em maio de 2012.  A cisão parcial da Agropaulo se deu em 11/05/2012 e a liquidação da holding  Telles  Participações  se  deu  logo  no  dia  posterior,  12/05/2012  e  a  venda  da Ypióca Bebidas  treze dias depois (25/05/2012).  O  curto  lapso  temporal  entre  as  operações  demonstram  que  a  venda  da  Ypióca  para  a  Cinter  já  estava  previamente  ajustada,  aguardando­se,  apenas  a  criação  dos  Fundos, para que não fosse necessário o recolhimento do Ganho de Capital da venda, pois com  Fundos, as alienações de ativos têm tributação exclusiva.  O que se observou, com as operações societárias, foi apenas a migração das  empresas  do  grupo  da  família,  que  antes  pertenciam  à  holding Telles  Participações,  para  os  dois fundos criados (Telles FIP e Alvorada Fim), no intuito de se abster de recolher os tributos  da venda.  Portanto, não se objetivou a simples redução do ganho de capital, mas, sim, a  efetiva isenção de sua tributação.   Outro fator que vem a invalidar o planejamento tributário realizado é que, a  partir  da  ausência  de  causa  econômica  das  etapas  societárias,  isoladamente  consideradas,  é  possível aferir que os fatos formalizados juridicamente não parecem corresponder à realidade,  vislumbrando­se uma simulação para obter vantagens tributárias.  Procedeu  corretamente  a  Fiscalização  em  examinar  o  conjunto  da  reestruturação societária realizada pelo Grupo quando se está diante de operações sucessivas e  envolvendo várias empresas, conforme doutrina de Marco Aurélio Greco sobre o assunto:   “Uma operação estruturada  indica a  existência de um objetivo  único, predeterminado à realização de todo o conjunto. E mais,  indica a existência de uma causa jurídica única que informa todo  o  conjunto.  Nestes  casos,  cumpre  examinar  se  há  motivos  autônomos,  ou  não,  pois  se  estes  inexistirem,  o  fato  a  ser  enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas.  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.862          27 Na medida em que o conjunto de operações corresponde apenas  a  uma  pluralidade  de  meios  para  atingir  um  único  fim,  a  verificação das alterações  relevantes deve ser  feita não apenas  considerando  os  momentos  anterior  e  posterior  a  cada  etapa  mas,  principalmente,  os  momentos  anterior  e  posterior  ao  conjunto  de  etapas”  (in  Planejamento  Tributário,  São  Paulo,  Dialética, 2004, pp. 345­347).  Na  hipótese  dos  autos,  não  foram  constatados  motivos  autônomos  para  a  realização  de  cada  etapa  societária,  de modo  que  a  anterior  só  tinha  sua  razão  de  existir  se  verificada a etapa posterior.  Por  fim,  não  se  vislumbra  qualquer  finalidade  negocial  para  a  constituição  dos  Fundos  de  Investimento,  sendo­os  criados  apenas  para  o  gozo  da  tributação  exclusiva  vantajosa, quando das alienações dos ativos.   A  instrução  CVM  no  391,  de  16  de  julho  de  2003,  com  alterações  introduzidas pelas Instruções CVM nº 435/06, 450/07, 453/07, 496/11, 498/11, 535/13, 540/13,  545/14, 549/14 e 554/14, determina:  Art.  2o  O  Fundo  de  Investimento  em  Participações  (fundo),  constituído  sob  a  forma  de  condomínio  fechado,  é  uma  comunhão  de  recursos  destinados  à  aquisição  de  ações,  debêntures,  bônus  de  subscrição,  ou  outros  títulos  e  valores  mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de  companhias,  abertas  ou  fechadas,  participando  do  processo  decisório  da  companhia  investida,  com  efetiva  influência  na  definição  de  sua  política  estratégica  e  na  sua  gestão,  notadamente através da  indicação de membros do Conselho de  Administração.  §1o Sempre que o fundo decidir aplicar recursos em companhias  que  estejam,  ou  possam  estar,  envolvidas  em  processo  de  recuperação e reestruturação, será admitida a integralização de  cotas em bens ou direitos, inclusive créditos, desde que tais bens  e  direitos  estejam  vinculados  ao  processo  de  recuperação  da  sociedade  investida  e  desde  que  o  valor  dos  mesmos  esteja  respaldado  em  laudo  de  avaliação  elaborado  por  empresa  especializada.   §2o  A  participação  do  fundo  no  processo  decisório  da  companhia investida pode ocorrer:   I  – pela detenção de ações  que  integrem o  respectivo bloco de  controle,   II – pela celebração de acordo de acionistas ou, ainda,   III – pela celebração de ajuste de natureza diversa ou adoção de  procedimento  que  assegure  ao  fundo  efetiva  influência  na  definição de sua política estratégica e na sua gestão.  Ora,  sendo  um  fundo  de  investimento  uma  reunião  de  recursos  para  a  aplicação em diversos ativos e, no caso específico do Fundo de Investimento em Participações,  em ações de companhias das quais o fundo deve participar da gestão, qual a finalidade de se  Fl. 1875DF CARF MF     28 integralizar as quotas de um fundo recém­criado com ações de empresa das quais os próprios  cotistas do fundo já eram os proprietários?   Se o objetivo de um investimento é a aplicação de recursos para a obtenção  de  um  ganho  com  esses  investimentos,  que  ganhos  os  cotistas  do  TELLES  FIP  (e  a  Contribuinte) esperariam obter com o Fundo que não obteriam se mantivessem diretamente o  controle das ações das empresas através da holding que já existia?   Qual o propósito negocial, então, de se integralizar as quotas do fundo com as  ações da holding TELLES PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A? Nenhum.   O  Fundo,  neste  caso,  se  apresenta  como  mero  ente  interposto  entre  as  empresas e os seus acionistas/cotistas.  Em caso semelhante, este Conselho entendeu:   (...)  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/12/2009  VENDA  DE  AÇÕES  DE  EMPRESA CONTROLADA. FUNDO DE  INVESTIMENTO EM  PARTICIPAÇÕES ­ FIP. ATO SIMULADO. SUJEITO PASSIVO.  HOLDING CONTROLADORA. O sujeito passivo a ser tributado  por ganho de capital na venda das ações de empresa controlada  é a holding detentora e não o FIP constituído alguns dias antes  da  operação  mediante  a  conferência  das  ações  da  empresa  vendida,  pois  ato  simulado  não  é  oponível  ao  fisco,  devendo  receber o tratamento tributário que o verdadeiro ato dissimulado  produz.   FIP. AUSÊNCIA DE FINALIDADE NEGOCIAL. Desprovido de  finalidade negocial o Fundo de  Investimento em Participação ­  FIP,  constituído  por  uma  única  investidora,  com  um  único  investimento  ao  qual  não  foi  aportado  qualquer  investimento  adicional  ou  ato  de  gestão  visando  seu  crescimento/desenvolvimento ou saneamento e cuja permanência  no FIP durou alguns dias. FIP.   DESCONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE. É desprovida de base a  acusação de que a desconsideração do FIP afronta ao princípio  da  legalidade,  dado  que  foi  devidamente  avaliado  que  a  interposição do FIP no lugar da autuada  tratou­se de manobra  para evadir tributação de ganho de capital.   MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DOLO.  Estando  comprovada  a  prática  deliberada  de  simulação,  portanto,  estando  caracterizados  o  dolo  e  sonegação,  cabe  a  qualificação da multa de ofício.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA. A multa de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando  não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  está  sujeita  à  incidência de juros.  CARF  1ª  Seção,  2ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária.  Acórdão  1201­001.640. 11 de abril de 2017  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.863          29 Portanto,  considerando  a)  que  as  operações  societárias  ocorreram  sem  finalidade negocial (não houve justificativa para a ocorrência das mesmas); b) que as operações  societárias ocorreram em um curto espaço de tempo, no qual evidencia ainda mais o objetivo  das partes; c) que os Fundos criados são desprovidos de finalidade negocial; constata­se que o  presente planejamento  tributário  se mostrou abusivo,  sendo válido o  lançamento  referente ao  ganho de capital da alienação da Ypióca Bebidas.  Ainda no mérito, a Contribuinte afirma que não existe isenção tributária em  Fundos  de  Investimentos,  pois  há  uma  antecipação  de  tributos  no  momento  da  subida  das  empresas para o FIP, como foi o caso da criação do FIP TELLES, quando se recolheu IR no  valor  de  R$22.000.000,00  e  um  diferimento  de  tributos  para  o  momento  em  que  ocorrer  amortizações ou resgates.  Sem razão a Contribuinte.  Isto, pois a legislação é clara ao determinar que os rendimentos dos fundos de  investimento  de  alienação,  liquidação,  resgate,  cessão  ou  repactuação  dos  títulos,  aplicações  financeiras e valores mobiliários integrantes de sua carteira são isentos do Imposto de Renda,  nos termos do art. 28, §10º e §11º da Lei 9.532/1997.  Desta forma, há sim isenção de IR nas alienações realizadas pelos fundos de  investimento. Se há tributação nas amortizações ou resgates, verifica­se que haverá outro fato  gerador, não sendo o mesmo que trata o presente lançamento.  Portanto, sem razão o pedido.  Por fim, com relação ao pedido de compensação do imposto pago, em que o  Contribuinte  afirma  que  a  integralização  da  TELLES  FIP  foi  realizada  dentro  da  legislação  vigente,  inclusive  com  pagamento  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Ganho  de  Capital  antecipadamente, assim, deve­se compensar o imposto pago nos valores de R$22.066.198,00 e  R$4.349.999,61 com o imposto lançado, verifica­se.  Novamente, trata­se de fato gerador distinto e não há qualquer legislação que  permita o acolhimento do pedido.   O  ganho  de  capital  que  o  Contribuinte  requer  a  compensação  ocorreu  em  30/12/2011,  proveniente  da  alienação  de  ações  da  TELLES  PARTICIPAÇÕES.  Os  fatos  tributários  ora  analisados  ocorreram  em 09/08/2012,  21/02/2013,  09/11/2015  e  07/10/2016  e  consistem  em  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações  da YPIÓCA BEBIDAS.  Portanto,  os  elementos material e temporal dos fatos geradores são distintos.  Além disto, não há qualquer demonstração – mediante escrituração contábil  devidamente  suportada por documentos – que o  evento de 30/12/2011  foi  influenciado, pelo  menos em parte, por fatos imputáveis futuramente à YPIÓCA BEBIDAS (que só foi criada em  fevereiro/2012).   Com relação ao pedido de compensação do valor de R$4.349.999,61 (quatro  milhões,  trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e um  centavos),  das  amortizações  no  ALVORADA  FIM  pelas  pessoas  físicas,  verifica­se,  novamente, a necessidade de indeferir o pedido.  Fl. 1877DF CARF MF     30 Isto, pois, a Contribuinte não explicitou o fundamento fático que determinou  a alegada amortização de cotas, tampouco a legislação que embasou sua realização.   Da  mesma  forma,  destaca­se  que,  como  o  ALVORADA  FIM  detém  o  controle  do  TELLES  FIP  (que,  por  seu  turno,  controla  diversas  empresas  operacionais  do  grupo,  tais  como,  AGROPAULO,  NATURÁGUA,  PECÉM,  HALLEY,  CEARÁ­MIRIM,  YPETRO, YPLASTIC  e  IPARK),  os  rendimentos  conferidos  aos  cotistas  podem  ter  origem  quaisquer desses ativos.  Além disso, alega a Contribuinte que houve modificação da  fundamentação  da DRJ com o abordado no Auto de Infração. Não se vislumbra o ocorrido  A  DRJ  é  clara  ao  constatar  que  houve  planejamento  tributário  ilícito,  da  mesma forma como pontuou e fundamentou a autoridade fiscal lançadora no auto de infração,  assim como restou constatado nesta decisão do Colegiado do CARF.  Por esta razão, indefere­se o pedido.  MULTA QUALIFICADA  A  Contribuinte  afirma  que  indícios  podem  autorizar,  quando  muito,  a  presunção, mas não no presente caso. As presunções somente são admitidas quando previstas  em  lei.  Em  direito,  à  guisa  de  princípio maior,  tem­se  assente  que  a  simulação,  a  fraude,  o  conluio, etc., não se presumem, devem ficar sobejamente  comprovados,  estreme de qualquer  dúvida, o que não encontramos nos autos.   Requer a aplicação do princípio da vedação ao confisco, ante fundamentação  do RE 523471 admite como razoável apenas penalidades cujo valor não ultrapasse o limite de  30% do crédito tributário.  Na  análise  realizada  no  presente  voto,  concluiu­se  que  houve  a  prática  da  simulação,  dado  que  o  FIP  foi  constituído  para  finalidades  que  não  coadunavam  com  os  objetivos para os quais a legislação o instituiu.   Houve  dolo  da  Contribuinte  em  realizar  as  operações  societárias  que  culminaram na constatação do planejamento tributário abusivo, pois o objetivo principal foi a  isenção da obrigação tributária com a venda de ativos.  Estando presentes o dolo, a  simulação e a sonegação, cabe confirmar como  pertinente a qualificação da multa de ofício.  Não se trata de ação contrária ao princípio da vedação ao confisco, pois está  estabelecida conforme permite a legislação.  Portanto, não há que se falar em modificação na multa lançada.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  as  preliminares, não reconhecer a decadência, não reconhecer da nulidade da inclusão de novos  fundamentos da DRJ que não constavam no auto de infração e, no mérito, negar provimento.    Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.864          31  (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.                                  Fl. 1879DF CARF MF

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7657332 #
Numero do processo: 10880.914037/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o despacho decisório que apresenta todas as informações necessárias para o entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação da compensação declarada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.
Numero da decisão: 3201-004.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.914037/2010­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.723  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUCATU & FUCAZU SUPERMERCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o  despacho  decisório  que  apresenta  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação  da compensação declarada.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe  dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 40 37 /2 01 0- 92 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10880.914037/2010­92  Acórdão n.º 3201­004.723  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente processo trata de PER/DCOMP com lastro em crédito de Cofins  que teria sido recolhido a maior.   A Derat/São Paulo, por meio de despacho decisório, não reconheceu o direito  creditório pleiteado, sob o fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  tempestiva. Transcreve­se, do acórdão da DRJ, um resumo de suas alegações:   (...)  III ­ Do direito   111.1  —  Da  nulidade  do  despacho  decisório.  Vício  formal.  Ausência  de  motivação  por  parte  da  autoridade  fazendária.  Ofensa  ao  contido  no  artigo  2º,  caput  e  inciso VII  da Lei  n°  9.784/99   Ainda  que  a  autoridade  fiscal  pugne  pela  inexistência  de  qualquer crédito a ser aproveitado na via da compensação, tem  o  dever  de  fundamentar  jurídica  e  legalmente  o  seu  posicionamento, de forma a expor os motivos e as razões que a  levaram a tal conclusão.  Decidir  de  forma  desmotivada  e  desarrazoada  constitui  nítida  afronta ao artigo 2°, caput e inciso VII da Lei n° 9.784/99.  As  decisões  administrativas  devem  ser  sempre  motivadas  e  devidamente  fundamentadas,  além  do  que  a  Administração  Pública deve obedecer ao primado da motivação.  Admitir o contrário é afrontar a Lei n° 9.784/99 e se olvidar dos  princípios  básicos  que  regem  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal.  III  —  Do  mérito  Da  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  que  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  Inteligência  do  inciso  III, do parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 (redação  original)  (...)  Seguindo a norma  legal,  nota­se que para  fins de apuração da  base de cálculo das contribuições, o sujeito passivo deve, em um  primeiro momento, obter a receita bruta da empresa no período,  obedecendo ao somatório das grandezas previstas no parágrafo  primeiro, e depois proceder às exclusões previstas no parágrafo  segundo,  inclusive  aquela  estatuída  no  inciso  III,  ou  seja,  as  receitas transferidas para outras pessoas jurídicas.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10880.914037/2010­92  Acórdão n.º 3201­004.723  S3­C2T1  Fl. 4          3 Ademais,  ainda  que  haja  a  necessidade  da  edição  de  normas  regulamentadoras,  expedidas  pelo Poder Executivo,  tem­se  que  as  mesmas  não  podem  dispor  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições, visto que a matéria é reservada à lei.  Portanto, a Impugnante faz  jus ao crédito de Cofins, eis que se  valeu do contido no inciso III, do parágrafo segundo, do artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  de  modo  que  descabe  alegar  que  tal  dedução  seria  inviável  dada  a  inexistência  de  normas  regulamentadoras.  (...)  A DRJ/São Paulo  I  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada por meio do Acórdão 16­033.769, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 30/04/2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É  válido o despacho decisório que apresenta todas as informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos da não homologação da compensação declarada.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação  de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses expressamente previstas.  Inconformado  com  a  decisão  acima  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário repisando os exatos termos da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.718, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 10880.687006/2009­10, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10880.914037/2010­92  Acórdão n.º 3201­004.723  S3­C2T1  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.718):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  o  Contribuinte  apresentou  os  mesmo  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  fazendo  pequenas  reduções  ao  texto  originário,  porém  empregando o mesmo sentido, assim, por entender ter a mesma compreensão da DRJ, adoto os  mesmo fundamentos nos termos do art. 57, §3o. do RICARF , que assim ficou assentado:  Configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  da  manifestação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  visto  que  protocolizada  no  prazo  previsto  pelo  art.  15  do  Decreto  n°  70.235/72,  assistindo  razão  ao  contribuinte quanto a alegada tempestividade.  Da  preliminar  Em  preliminar,  não  merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o motivo  da não homologação da  compensação,  qual  seja,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF discriminado no PER/DCOMP não  foi  localizado nos  sistemas  da Receita Federal do Brasil.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários  ao  exercício  do  direito  dc  defesa  do  contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda que de forma sintética, a fundamentação legal, a identificação da  declaração  de  compensação  enviada  pela  empresa,  a  data  da  transmissão,  o  tipo  de  crédito,  as  características  do DARF  apontado  pela empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que se  refere.  Ademais, conforme indicado no Despacho Decisório, para verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  o  contribuinte  pode  consultar a página da Receita Federal do Brasil na Internet, na opção  "Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  Restituição  Compensação, item PER/DCOMP, Despacho Decisório".  Através  desta  consulta,  o  contribuinte  obtém  informações  complementares,  tais  como  a  segunda  via  do  Despacho  Decisório,  detalhamento da  análise do  crédito,  demonstrativo  das  compensações  efetuadas, discriminação dos débitos cobrados, com emissão de DARF  c orientações para a apresentação de Manifestação de Inconformidade.  Desta forma, não há qualquer afronta ao disposto no artigo 2°, caput,  inciso VII da Lei  n° 9.784/99, ou aos princípios básicos que  regem o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,  conforme alegado na manifestação de inconformidade.  Do  mérito  O  contribuinte  apresentou  a  DCOMP  de  fls.  01/02,  declarando  a  compensação  de  débitos  próprios  de  IRPJ  (Código  de  Receita  5993­01)  e  CSLL  (Código  de  Receita  2484­01)  relativos  ao  período de apuração maio de 2006 com crédito de COFINS (Código de  Receita  2172­01)  decorrente  de  pagamento  a  indevido  ou  a  maior  referente ao  período de apuração agosto de 2004, que  teria ocorrido  em 15/09/2004.  O pagamento teria ocorrido através do DAM', cujas informações estão  detalhadas  no  PER/DCOMP  transmitido  pelo  interessado,  conforme  segue:  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10880.914037/2010­92  Acórdão n.º 3201­004.723  S3­C2T1  Fl. 6          5 CAMPO DO DARF VALOR PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/08/2004  CNPJ:  53.582.938/0001­23  CÓDIGO  DE  RECEITA:  2172  N°  DE  REFERÊNCIA:  DATA  DE  VENCIMENTO:  15/09/2004  VALOR  DO  PRINCIPAL:  13.079,86  VALOR  DA  MULTA:  0,00  VALOR  DOS  JUROS:  0,00  VALOR TOTAL DO DARF: 13.079,86 DATA DE ARRECADAÇÃO:  15/09/2004 No caso, por se tratar de crédito decorrente de pagamento  indevido  ou  a  maior,  por  processamento  eletrônico,  fez­se  a  comparação  entre  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  e  as  informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, não  sendo localizado o DARF informado na DCOMP.  A  DCOMP  foi  analisada  de  forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB,  que  emitiu  em  23/10/2009  o  Despacho  Decisório  não  homologando  a  compensação declarada pelo contribuinte.  Atualmente,  a  compensação  tributária  em  âmbito  federal  é  regulada  pela Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que em seu art. 74 e parágrafos, na  redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, estabelece que:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  íránsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  lo  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuado  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  infOrmações• relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  Por sua vez, a Lei n° 8.383/1991 dispõe que:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  171eS1110  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenotória, o contribuinte poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.069, de 29.6.1995).  § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Pcdrintônio da União e o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Redação dada  pela Lei n" 9.069, de 29.6.1995).  De  acordo  com  tais  normas,  a  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  com a  entrega  da declaração correspondente, na  qual  constem  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados. O efeito da declaração é a extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10880.914037/2010­92  Acórdão n.º 3201­004.723  S3­C2T1  Fl. 7          6 Ressalte­se  que  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados frente à Fazenda Pública:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  No caso, o que se encontra em análise é a existência ou não do crédito  do contribuinte em função do pagamento  indevido ou a maior através  do DARF no valor de R$13.079.86,  indicado no PER/DCOMP,  sendo  que a tela de consulta do conta corrente da empresa através do sistema  SINAL­08, fls. 30, confirma a informação do despacho decisório de que  o  referido  pagamento  não  foi  efetuado  pelo  contribuinte,  o  que  inviabiliza a compensação pretendida.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  considerasse  as  alegações  da  Manifestante  quanto  a  apuração  do  crédito  de  COFINS  no  valor  de  R$13.079.86 com base no  inciso 111 do parágrafo 2° do artigo 3° da  Lei n° 9.711/98, na redação anterior à MP n°2158­35/2001, as mesmas  não  se  confirmam  tanto  nos  registros  constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  como  através  da  apresentação  de  provas  nos  presentes autos.  O art. 2° da Lei n° 9.711/98 define a base de cálculo das contribuições  para o PIS/PASEP e COFINS nos seguintes termos:  Art. 2' As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturai/lento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas por esta Lei E ainda o art. 30, §20, inciso III da referida  lei,  citado  pelo  contribuinte assim  estabelecia,  na  redação anterior  à  edição da MP n° 2.158­35, de 2001:  Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à  receita bruta da pessoa jurídica.  ,sç 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições  a que se refere o art. 2°, excluem­se da receita bruta:  III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela  Medida  Provisória  n°2158­35, de 2001)  Em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, fls.  23/25, constata­se que para o período de apuração agosto de 2004, o  contribuinte não declarou em DCTF nenhum valor relativo a COFINS  — Código de Receita 2172­01.  Na DCTF original/cancelada, transmitida em 12/11/2004, fls. 26, e na  DCTF  retificadora/cancelada,  transmitida  em  30/11/2004,  fls.  27,  foi  declarado o débito de COFINS — Código de Receita 5856­1 no valor  de R$14.770,31, ao qual foi vinculado o crédito no valor de R$395,13  (Pagamento)  e  a  compensação  de  pagamento  indevido  a  maior  no  valor de R$14.375,18.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.914037/2010­92  Acórdão n.º 3201­004.723  S3­C2T1  Fl. 8          7 Verifica­se  ainda  no  corrente  da  empresa,  por  intermédio  do  sistema  SINAL­08,  fls.  29,  que  o  único  DARF  relativo  a  contribuição  de  COFINS do período de apuração 31/08/2004 foi pago pelo contribuinte  em 15/09/2004, com o código de receita 5856, no valor de R$395,13,  que  corresponde  ao  valor  declarado  na  DCTF  original  e  retificadora/cancelada,  confirmando  a  informação  do  Despacho  Decisório  de  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  no  valor  de  R$13.079,86 e código de receita 2172 recolhido em 15/09/2004 não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Cabe  destacar  que  o  contribuinte  entregou  DCTF  retificadora/ativa  para  o  período  de  apuração  agosto  de  2004  em  19/06/2009,  fls.  28,  declarando  o  débito  de  COFINS  código  5856­01  no  valor  de  R$3.052,89 e o crédito vinculado no mesmo valor (Pagamento).  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais —DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 126, de  30 de outubro de 1998, é o documento através do qual o sujeito passivo  comunica  à  autoridade  fazendária  a  existência  de  crédito  tributário,  constituindo­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito, na forma do disposto pelo §1°, do  art. 5° do Decreto­lei n°2.124, de 8 de março de 1984:  Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal.  55.  I°  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido crédito.  Como  já  exposto,  todos  os  fatos  apurados  são  provenientes  de  informações  do  próprio  Contribuinte,  quais  sejam,  declarações  e  documentos de arrecadação. E conforme o Código de Processo Civil,  artigo  333,  o  ônus  de  provar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega:  Art. 333 — O ônus da prova incumbe:  1— ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Ademais,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  devem  estar  comprovadas  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  suficiente,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  e  demonstrações  financeiras,  firmadas  e  regularmente  levadas  a  registro  no  órgão  competente,  à  época  dos  fatos,  para  fins  de  comprovar  a  existência  e  regularidade  do  direito  creditório com que pretendeu extinguir a obrigação tributária.  Assim, considerando que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer  prova  da  existência  do  crédito  e  do  DARF  no  valor  de  R$13.079,86  indicado  no  PER/DCOMP,  não  se  confirma  a  declaração  do  contribuinte de que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  Despacho  Decisório  emitido  encontra­se  corretamente  fundamentado,  e  o  pedido  de  homologação  da compensação efetuada pelo contribuinte deve ser indeferido.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.914037/2010­92  Acórdão n.º 3201­004.723  S3­C2T1  Fl. 9          8 Da  produção  de  provas  ­  indeferimento No  que  se  refere  ao  pedido  para  produção  de  prova  documental,  tem­se  que  na  fase  em  que  se  encontra o processo, são aplicadas à manifestação de inconformidade  as  mesmas  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  previstas  no  Decreto n2 70.235, de 1972, conforme está previsto no parágrafo 11 do  art. 74 da Lei n2 9.430/96:  Art. 74. ...  §11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que traíam os §§  9  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III cio art. 151 da  Lei 17" 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  (Incluído  pela  Lei  n°10.833, de 2003)  Deste modo, deve ser observado o disposto no inciso III do art. 16 do  Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;  ,sçs  4°A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, (1 menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente lraziclay aos autos.  § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de unta das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Como  o  contribuinte  não  comprovou  a  ocorrência  de  nenhuma  das  situações previstas acima, indefiro o pedido para produção de provas.  Conclusão  Considerando  que  a  analise  eletrônica  do  despacho  decisório demonstra que o alegado pagamento indevido ou a maior não  foi efetuado pelo contribuinte,  inexistindo, em consequência, qualquer  crédito para ser compensado.  Considerando  que  a  interessada  não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre suas alegações, o que viola a regra jurídica de que a prova  compete àquele que alega o fato.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão  pela  não  homologação da compensação efetivada.  Diante  do  exposto, REJEITO A  PRELIMINAR DE NULIDADE,  e  no Mérito  NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no presente processo o contribuinte também não trouxe aos autos qualquer prova da existência  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.914037/2010­92  Acórdão n.º 3201­004.723  S3­C2T1  Fl. 10          9 do  crédito  e  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  não  se  confirmando,  desta  forma,  sua  declaração de que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 61DF CARF MF

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7705994 #
Numero do processo: 10980.920385/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.983
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem verifique a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.983  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAMIGLIA ZANLORENZI S/A (SUCESSORA DE VINÍCOLA CAPO  LARGO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  verifique  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  enviado  pela  contribuinte  que  restou  indeferido pela unidade de origem da RFB, em razão da inexistência do crédito pleiteado.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, tecendo  comentários acerca da legislação de regência do PIS e da Cofins, sobre o conceito de receita,  faturamento  e  renda,  e  enfatizando  que  o  ICMS  está  embutido  no  preço  das  mercadorias,  integrando a base de cálculo do imposto o próprio imposto e por isso constitui ônus fiscal e não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 38 5/ 20 12 -3 2 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.920385/2012­32  Resolução nº  3302­000.983  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento.  Sendo  assim,  não  se  pode  aceitar  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  outro  imposto, no caso o ICMS, o que torna­se alheio ao que deve ser o faturamento.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a) Pela leitura da ratio decidendi do acórdão recorrido, o direito creditório não  foi reconhecido, por inexistir pronunciamento definitivo da PGFN sobre a matéria que autorize  as DRJ’s a aplicarem entendimento já consolidado pelo Poder Judiciário. Todavia, em sede de  recurso voluntário, é imprescindível assinalar a determinação expressa do artigo 62, §1º, II, ‘b’  e  do  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  prevê  a  possibilidade  de  ser  afastada  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade por turmas daquele Órgão, desde que a matéria tenha sido  tratada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o que ocorreu no julgamento do  RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência  da contribuições ao PIS e à Cofins;  b) Diante do princípio da verdade material, requer a juntada dos documentos que  comprovarão  a  existência  de  créditos  no  período  correspondente  a PER/Dcomp  apresentada,  oriunda da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.967,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.920372/2012­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.967):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  ICMS na Base de Cálculo das Contribuições.  Conforme  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A discussão se encontra superada no âmbito do CARF, tendo em  vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta  matéria,  em  sede  de  recurso  com  repercussão  geral  reconhecida,  na  sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.920385/2012­32  Resolução nº  3302­000.983  S3­C3T2  Fl. 4          3 Importante  ressaltar  que  a  decisão  ainda  não  transitou  em  julgado, pois está pendente a análise de embargos opostos para decidir  se  o  direito  de  exclusão  será  concedido  em  maior  extensão,  abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais  de Saída. Contudo, a decisão proferida pela Suprema Corte se tornou  definitiva  quanto  ao  direito  do  contribuinte  de  excluir  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher maior  extensão,  abrangendo,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas Fiscais de Saída.  No RE nº  574706  ­  Tema 069  ­  ficou  consignado que  o  ICMS  não  integra a base de cálculo das contribuições para o PIS  e para a  Cofins.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO ESCRITURAL DO  ICMS E REGIME DE NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias  ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.  4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de  cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017).  Para  fins  de  clarear  a  posição  da RFB  sobre  o  tema,  trago  à  baila a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.920385/2012­32  Resolução nº  3302­000.983  S3­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  cálculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributária  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela  do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal  da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos  Legais:  Lei  no  9.715,  de  1998,  art.  2o;  Lei  no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o  e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de  2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10980.920385/2012­32  Resolução nº  3302­000.983  S3­C3T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de  apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura e  escritura de  forma  segregada cada base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributaria  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS  a  se  excluir  em  cada  uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no  10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007;  Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de  2006; Ato COTEPE/ICMS no  9,  de  2008;  Protocolo  ICMS no  77, de 2008.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10980.920385/2012­32  Resolução nº  3302­000.983  S3­C3T2  Fl. 7          6 Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no  art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o  ICMS recolhido deve ser excluído da base de cálculo das contribuições  para o PIS e para a Cofins.  Provas do Indébito Tributário.  A  instância  a  quo,  utilizou,  também,  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas  do  direito  creditório,  de  acordo  com  trecho  do  voto  condutor do acórdão recorrido, verbis:  Não  bastasse  isso,  é  oportuno  observar  que  não  há  nos  autos  prova do direito afirmado. Em outros  termos, não basta  indicar  os  argumentos  jurídicos  que  seriam  o  fundamento  legal  do  pagamento  indevido,  mas  deve  a  interessada,  adicionalmente,  demonstrar contabilmente que o valor pleiteado corresponde ao  valor da contribuição que foi paga sobre o ICMS que teria feito  parte de sua base de cálculo.  Isso  porque,  o  direito  deve  ser  demonstrado  em  documentos  fiscais e contábeis. Por isso, ainda que houvesse a manifestação  da  Procuradoria  acerca  de  julgado  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  mesmo  assim  não  seria  possível  lhe  conceder  o  direito creditório postulado. Afinal, é obrigação da manifestante  trazer aos autos o direito em que se fundamenta e as provas que  possuir. É o que determina o art. 16, do  inc.  III, do Decreto­lei  n° 70.235/72.  Há que se destacar, ainda, que o Despacho Decisório foi emitido  pela  autoridade  fiscal  com  fundamento  nas  informações  prestadas  em DCTF  pela Manifestante,  ou  seja,  em  declaração  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  referido  documento.  Por  tal  motivo,  o  débito  encontra­se  validamente  constituído  exatamente  nos  termos  do  Despacho  Decisório  proferido.  Isso  porque,  a DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  Sobre esta questão,  importante destacar que o art. 147, § 1º, da  Lei nº 5.172, de 25/10/1966, não permite que depois de iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  seja  apresentada  declaração  retificadora quando esta vise a reduzir ou a excluir tributo, sendo  apenas  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Enfim,  não  basta  a  mera  alegação  do  direito.  Ele  deve  ser  demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que  determina  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999).  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou alguns  documentos para provar seu direito, quais sejam: memória de cálculo  de  apuração da COFINS e  do  consequente  crédito pleiteado,  a DIPJ  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10980.920385/2012­32  Resolução nº  3302­000.983  S3­C3T2  Fl. 8          7 referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins e o resumo de apuração do ICMS. Requer que esse Colegiado  defira a  juntada dos documentos, os analise e  se posicione acerca de  seu direito creditório.  A  questão  que  surge  é  se  houve  preclusão  do  direito  à  apresentação de provas, conforme prevê os artigos 15 e 16 do Decreto  nº 70.235/72 ou se o recorrente tem o direito a apresentar documentos  em qualquer momento processual em nome da verdade material.  Posta assim a questão, passo a análise.  Trata­se de processo de  restituição em que o  contribuinte  teve  seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  o  pedido de restituição se refere a créditos decorrentes de pagamentos a  maior de Cofins, em razão da inclusão do ICMS na respectiva base de  cálculo.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade sob os seguintes fundamentos: o ICMS deve compor a  base  de  cálculo  da  exação  e  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  provas do direito alegado.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  pleiteou  a  observância  do  RE  nº  574706  e  apresentou  documentos  que  lastreariam o direito requerido.  No  procedimento  de  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição, o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  O  primeiro  momento  que  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões  de  direito é na manifestação de inconformidade.  No  caso  em  análise,  é  bem  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou documentos que comprovassem que houve recolhimento da  Cofins  tendo  o  ICMS  em  sua  base  de  cálculo.  Ocorre  que,  como  mencionado,  ao  interpor  o  presente  recurso  voluntário,  foram  acostados aos autos a memória de cálculo de apuração da COFINS e  do  consequente  crédito  pleiteado,  a  DIPJ  referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins  e  o  resumo  de  apuração do  ICMS. Esse documentos, caso autênticos, podem sugerir  que houve a  inclusão na base de  cálculo da Cofins o  valor do  ICMS  recolhido, gerando um indébito tributário.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10980.920385/2012­32  Resolução nº  3302­000.983  S3­C3T2  Fl. 9          8 diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  produzidas  pelo  recorrente  devem ser analisadas com mais profundidade, para que possa afastar a  fumaça  que  tomou  conta  de  minha  convicção,  pois  vejo  verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos  documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a  existência do  indébito  tributário pleiteado e,  caso  exista,  se  foi  utilizado em outro pedido de  restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 102DF CARF MF

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7675271 #
Numero do processo: 10830.720474/2018-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Há de ser reconhecida a isenção quando o recorrente apresenta nos Autos documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-001.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente da 2ª Seção e Redatora ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira (Relator).
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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2001­001.033  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  JOSE DONIZETI HOLZER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  PERICIAL.  DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria/pensão  auferidos  por  portador  de moléstia  grave,  elencada  em  Lei,  reconhecida mediante  Laudo  Pericial,  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios.  Há  de  ser  reconhecida  a  isenção  quando  o  recorrente  apresenta  nos  Autos  documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou  decisão de primeira instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente da 2ª Seção e Redatora ad hoc   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Henrique Backes  (Presidente  à  época  do  julgamento),  Fernanda Melo  Leal,  José Alfredo Duarte  Filho  e  José  Ricardo Moreira (Relator).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 74 /2 01 8- 90 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.720474/2018­90  Acórdão n.º 2001­001.033  S2­C0T1  Fl. 74          2 Relatório  Como Redatora  ad  hoc,  sirvo­me  da minuta  de  relatório  inserida  pelo  Relator no repositório oficial do CARF:  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2015, ano­calendário  de 2014, em que foi apurada omissão de rendimentos.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Rio de Janeiro.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  39/47.  Em  síntese, informa que apresenta Laudo, subscrito por médico pertencente ao Serviço Oficial de  Saúde, comprovando a moléstia grave. Solicita que seja reconhecida a isenção.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora ad hoc  Como Redatora ad hoc, sirvo­me da minuta de voto inserida pelo Relator  no  repositório  oficial  do  CARF,  de  sorte  que  o  posicionamento  adotado  não  necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira:  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10830.720474/2018­90  Acórdão n.º 2001­001.033  S2­C0T1  Fl. 75          3 estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10830.720474/2018­90  Acórdão n.º 2001­001.033  S2­C0T1  Fl. 76          4 Com o recurso voluntário, foi apresentado Laudo Médico Oficial, atestando a  moléstia grave e suprindo falhas apontadas pelas autoridades lançadoras e julgadora.  Com  base  nestes  fundamentos,  deve­se  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado pela recorrente, haja vista que foi feita prova neste processo.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo (voto de José Ricardo Moreira)                                  Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.725016/2010-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/03/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO. A comprovação da liquidez e certeza, mediante a apresentação de documentos hábeis, é requisito essencial para o deferimento de pedido de restituição.
Numero da decisão: 9202-007.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.588  –  2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/03/2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. INDEFERIMENTO.  A  comprovação  da  liquidez  e  certeza,  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis,  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  de  pedido  de  restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 50 16 /2 01 0- 51 Fl. 694DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias  resultante  de diferenças de valores retidos, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1991, na redação dada pela  Lei  nº  9.711/1998,  e  os  reputados  devidos  pela  requerente,  relativos  aos  PER/DCOMP  –  Pedidos  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  nº  04020.17217.230309.1.2.15­0377,  nº  10371.48549.230309.1.2.15­  3771,  nº  40750.15813.230309.1.2.15­1599,  nº  36691.26382.230309.1.2.15­7184,  nº  40396.91210.230309.1.2.15­9870 e nº 23828.24378.230309.1.2.15­6611 (fls. 5 a 56).  Da  análise  das  demonstrações  contábeis  da  Requerente,  a  Fiscalização  constatou a ocorrência de pagamentos de despesas de viagem e estadia a pessoas  físicas que  não  se  encontravam  incluídas  como  trabalhadores  nas  folhas  de  pagamento  ou  nas Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações A Previdência Social  –  GFIP  das  competências  indicadas  nos  lançamentos  contábeis.  Há  ainda  lançamentos  contábeis  de  pagamentos  relativos  a  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  que  não  foram  incluídos em folha de salários ou GFIP.  Em  sessão  plenária  de  20/11/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­002­372 (fls. 581/588), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/10/2007  PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO.  O valor retido de que trata ocaputdo artigo 31 da Lei 8.212/91,  que deverá ser destacado na nota  fiscal ou  fatura de prestação  de  serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  por  ocasião  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus  segurados.  Recurso Voluntário Provido.  O processo foi encaminhado à PGFN em 03/01/2014 (Despacho de fl. 589)  que,  em  22/01/2014,  interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  590/600  (Despacho  de  Encaminhamento de fl. 601), fundamentado no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  nº  2400­ 730/2014, de 06/10/2014 (fls. 603/606), possibilitando a rediscussão da matéria.  A Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­ no ordenamento jurídico pátrio o ônus da prova do fato constitutivo do seu  direito incumbe ao autor;  ­  aplicada  ao  contexto  da  restituição  tributária,  tem­se  que  compete  ao  contribuinte produzir a prova da certeza  e  liquidez do crédito que alega  ter  perante o Fisco;  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10680.725016/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.588  CSRF­T2  Fl. 3          3 ­ no pedido de restituição cabe ao contribuinte provar a existência do crédito  líquido e certo declarado;  ­ se não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  não  há  que  se  exigir  da  autoridade  fiscal  a  demonstração  de  qualquer  elemento contrário à alegação do crédito;  ­  o  contribuinte  não  apresentou  sequer  o mínimo probatório  exigido  para  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  suposto  direito,  o  que  impede  o  deferimento  do  pedido  de  repetição  de  indébito,  sobretudo  em  face  do  princípio da indisponibilidade do interesse público. Cita doutrina;  ­  a  autoridade  fiscal  apontou  diversas  irregularidades  cometidas  pelo  contribuinte  em  sua  escrituração  que  impediam  a  determinação  do  correto  valor  devido  à  Seguridade  Social  e,  consequentemente,  prejudicavam  a  análise acerca da existência ou não de recolhimento a maior;  ­ não obstante as inconsistências detectadas, o contribuinte quedou­se inerte e  não providenciou a correção das falhas verificadas, inviabilizando a apuração  da  existência de eventual valor de  indébito  a  ser  restituído,  razão pela qual  seu pedido foi indeferido. Enumera as inconsistências apontadas pelo Fisco;  ­ diante de tais irregularidades revela­se irreparável a conclusão do despacho  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG,  que  indeferiu o pedido de  restituição em face da  ausência de certeza do crédito  alegado,  tendo  em  vista  a  falta  de  demonstração  da  efetiva  mão­de­obra  utilizada na execução dos serviços;  ­  se houve pagamento de despesas de viagem, houve  também  remuneração  destinada a retribuir o trabalho;  ­ não tendo a empresa registrado, de forma clara e inequívoca, a remuneração  paga  aos  trabalhadores  a  quem  ressarciu  referidas  despesas,  não  resta  comprovada  a  efetiva  mão­de­obra  utilizada  na  execução  dos  serviços  e,  consequentemente,  torna­se  inviável  a  análise  acerca  do  montante  de  contribuição  previdenciária  devida,  bem  como  o  exame  da  existência  de  eventual valor a ser restituído;  ­  no  caso  de  pedido  de  restituição,  eventual  falha  da  autoridade  fiscal  que  analisa a existência do direito creditório alegado não tem o condão de fazer  nascer crédito inexistente;  ­  o  Colegiado  a  quo  parece  inverteu  a  lógica  tributária  ao  deferir  na  totalidade o crédito pleiteado pelo contribuinte, sob a justificativa de que ‘o  fiscal  trilhou  o  caminho  mais  curto’,  em  que  pese  reconheça  existir  irregularidades na escrita fiscal que afetam o crédito alegado;  ­ diante da ausência de comprovação, por parte do contribuinte, da certeza e  liquidez do crédito alegado, o pedido de repetição de indébito tributário deve  ser  indeferido  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  indisponibilidade do interesse público.  Requer, por fim, seja o Recurso Especial conhecido e provido, para reformar  o  acórdão  recorrido  e,  consequentemente,  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância,  indeferindo­se in totum o pleito do contribuinte.  Informada  do  acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  em  27/10/2014  (fl.  610),  a  Fl. 696DF CARF MF     4 Requerente,  em  10/11/2014  (fl.  612),  ofereceu  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  (fls.  613/691), alegando, em síntese, o que segue:  ­  são  três  processos  ­  idênticos  ­  tratando  do  mesmo  objeto  ­  em  que  a  recorrida  pleiteia  a  restituição  de  contribuições  previdenciárias  (11%  retido  na nota fiscal);  ­ a única diferença entre eles é o período de apuração que vai de maio/2007  até novembro/2008;  ­ os PERD/COMP foram transmitidos na mesma data, ou seja, 23/03/2009;  ­ a RFB ao invés de fazer um único processo, optou por desdobrar em três,  sequenciais  (10.680.725.016/2010­51,  10.680.725.017/2010­03,  10.680.725.018/2010­40);  ­ os processos referem­se ao mesmo objeto e assunto e deveriam ser julgados  em conjunto;  ­  a decisão proferida pela 4ª Câmara da 3ª Turma Ordinária do CARF  fora  acertada, evitando o verdadeiro enriquecimento ilícito e confisco;  ­  pelo  entendimento  da  RFB,  quando  a  fiscalização  apurar  supostas  irregularidades, mesmo que seja de valor  ínfimo ou  irrisório, o contribuinte  não tem direito à restituição, mesmo que a importância a ser restituída seja de  milhões de reais;  ­  tal  entendimento  não  merece  prosperar,  pois  além  de  causar  o  enriquecimento ilícito da União, fere o princípio da legalidade;  ­ o acórdão recorrido deve ser mantido em sua integralidade, pois conforme  restará  demonstrado,  a  Recorrida  comprovou  a  existência  do  crédito,  diferentemente  da  Recorrente,  que  não  demonstrou  a  existência  de  fatos  impeditivos ou extintivos de seu direito;  ­ no acórdão  recorrido, o Relator deixa claro o abuso e excessos cometidos  pelo auditor fiscal;  ­ a reforma do acórdão recorrido geraria o enriquecimento  ilícito do Estado  em detrimento do direito do contribuinte de ver ressarcidos os valores pagos  a maior;  ­ o Relator  firmou entendimento no sentido de cabe a  fiscalização apurar o  quantum que foi omitido pelo contribuinte, para “assim deferir parcialmente  o pleito de restituição”;  ­ conforme ficou entendido, não basta simplesmente “desconsiderar todos os  outros  dados  fornecidos  pelo  contribuinte  e  indeferir  toda  a  compensação  requerida”. É necessário que a Fiscalização comprove suas alegações, o que  não o fez;  ­ caberia a União comprovar fato modificativo do direito da Recorrente;  ­  não  há  nos  autos  provas  da  RFB  de  fatos  impeditivos  ou  extintivos  do  direito  do  autor,  devendo  o  acórdão  ser  mantido  em  sua  integralidade,  coibindo  a  prática  abominável  do  enriquecimento  ilícito.  Cita  Doutrina  e  jurisprudência;  ­  se  há  uma  regra  legal  estabelecendo  distribuição  do  ônus  da  prova,  a  Administração Pública, não pode alterar seu sentido contrariando a lei;  ­  a  Recorrida  comprovou  o  seu  direito  através  da  juntada  de  inúmeros  documentos;  ­  a  fiscalização  em  nenhum momento  refutou  os  valores  retidos  nas  notas  fiscais e os documentos juntados;  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10680.725016/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.588  CSRF­T2  Fl. 4          5 ­ a fiscalização simplesmente apontou supostas irregularidades, sem contudo  demonstrar sua materialidade e apurar seus valores;  ­  o  valor  da  restituição  é  de  R$  100.463,02,  sendo  que  após  análise  da  documentação  apresentada,  a  Recorrente  apontou  supostas  irregularidades,  indeferindo toda a restituição pleiteada;  ­  as  irregularidades  apontadas  não  representam  sequer  3%  do  montante  devido. Não  pode  a União  pegar  um  fato  isolado  e  glosar  a  totalidade  das  restituições;  ­  tal  glosa  deve  se  dar  tão­somente  sobre  os  valores  apontados  nas  irregularidades  eventualmente  constatadas  pela  fiscalização,  e  não  sobre  a  totalidade;  ­ uma vez que não há provas nos autos, a União poderia ter comprovado que  apenas uma pequena parcela do pedido de restituição não é devida, ou seja,  uma ínfima parte não poderia ser restituída dado que há fato modificativo do  direito do autor, nessa pequena monta;  ­  a Fazenda Nacional  ao  imputar a Recorrida o  suposto débito baseando­se  apenas  em  ficções  e  presunções,  teve  um  “ganho”  oriundo  de  uma  causa  injusta,  pois  a  mesma  não  apresentou  provas  cabais  quanto  ao  débito  da  Recorrida. Reproduz doutrina relativa a enriquecimento ilícito;  ­ enriquecimento  ilícito ou sem causa,  também denominado enriquecimento  indevido, ou locupletamento, é, de modo geral, todo aumento patrimonial que  ocorre  sem causa  jurídica, mas  também  tudo o que  se deixa de perder  sem  causa legítima;  ­  o  enriquecimento  ilícito  ocorrerá  em  consequência  do  indeferimento  do  pedido de devolução das quantias retidas, o que reforça ainda mais a tese de  manutenção do acórdão recorrido;  ­  todas as diferenças  foram devidamente apontadas pela Recorrente. Caso a  fiscalização  tivesse  apurado  qualquer  outra diferença,  com absoluta  certeza  essa seria apontada;  ­  se  o  valor  da  restituição  é  de  R$  100.463,02,  deveria  ser  glosada  tão  somente  aquelas  parcelas  efetivamente  apurados  pela  fiscalização  que  correspondiam a salários de contribuições e não requerer o indeferimento de  toda restituição  ­ não resta a menor dúvida de que a Fazenda presumiu inexistente o elevado  valor a ser restituído à Recorrida, graças a  ínfimas diferenças apuradas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil;  ­  a  Recorrente  analisou  fatos  isolados,  e  com  base  nesses,  pretende  desconsiderar a totalidade dos créditos aos quais a Recorrida faz jus;  ­ a atitude de  indeferir a compensação é baseada em presunções e  longe da  verdade;  ­  não  se  pode  admitir,  no  direito  tributário  presunções  e  ficções  para  o  enriquecimento ilícito do erário;  ­  não  basta  a  simples  alegação  de  que  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrida  carece  de  certeza,  ou  seja,  é  necessária  a  apuração  acerca  dos  supostos  débitos da Recorrida;  Fl. 698DF CARF MF     6 ­ cabe à fiscalização, pesquisar, diligenciar, averiguar, para buscar a verdade  material dos  fatos e não simplesmente  ignorar  as provas  trazidas aos autos,  sem qualquer embasamento lógico, jurídico ou legal;  ­ onde não existe a verdade real,  inexistirá a  justiça e o direito,  faltando ao  ato administrativo à cautela e o zelo exigidos;  ­  de  uma  simples  análise  dos  procedimentos  administrativos  adotados  pela  fiscalização, verificamos que  a Recorrente pretende  infringir  o princípio da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  lógica  do  razoável,  o  que  fora  afastado pelo acórdão recorrido, devendo este ser mantido em sua totalidade,  expurgando tais ilegalidades. Reproduz art. 22 da Lei nº 9.784/1999;  ­  o  entendimento  contido  no  recurso  da  União,  bem  como  nos  acórdãos  paradigmas,  levam a entender que a Receita Federal do Brasil não possui o  dever de fiscalizar;  ­ o entendimento do acórdão recorrido está  totalmente de acordo com o art.  142 do CTN;  ­ nada pode impedir o fisco de constituir o crédito tributário que é atividade  privativa e vinculada da autoridade administrativa, conforme está previsto no  art. 142 do CTN;  ­ as leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos  não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de  seus  aplicadores  e  destinatários,  uma  vez  que  contêm  verdadeiros  poderes­ deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos;  ­  a natureza da  função pública e  a  finalidade  do Estado  impedem que  seus  agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes  impõe. Cita doutrina e jurisprudência;  ­  nem mesmo  ações  judiciais  impedem  o  fisco  de  fiscalizar  e  constituir  o  crédito tributário;  ­ o simples processamento de ação judicial em que se discute a existência ou  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  não  tem  o  condão  de  impedir  o  Fisco de constituir o crédito tributário, que é atividade privativa e vinculada,  nos termos do art. 142 do CTN;  ­  ainda  que  presentes  quaisquer  das  causas  de  suspensão  da  exigibilidade  previstas no art. 151 do CTN, estaria a autoridade fiscal obrigada a constituir  o  crédito  mediante  lançamento  com  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência  tributária.  Pugna  a Contribuinte pelo  recebimento das Contrarrazões  e manutenção  da  decisão recorrida.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10680.725016/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.588  CSRF­T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  CONHECIMENTO  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  despeito  do  que  consta  das  contrarrazões,  também  apresentadas  tempestivamente, sobre o fato de a Secretaria da Receita Federal do Brasil ter constituído três  processos  diferentes  para  tratar  dos  pedidos  de  restituição  apresentados  pela  Contribuinte,  convém  esclarecer  que  não  há  qualquer  óbice  jurídico  ao  procedimento  adotado  pelo Órgão  Preparador.  Do  mesmo  modo,  embora  seja  desejável  que  processos  relativos  a  um  mesmo  contribuinte,  versando  sobre  matéria  idêntica,  tramitem  conjuntamente,  também  não  há  nenhuma irregularidade quando se adota procedimento diverso.  Ademais,  os  processos  10.680.725.017/2010­03,  10.680.725.018/2010­40  contam  com  decisão  definitiva  desfavorável  ao  Contribuinte  na  esfera  administrativa,  não  havendo justificativa para que sejam juntados ao que ora se analisa.  Em relação ao mérito, impende reproduzir o art. 333 do Código de Processo  Civil  – CPC,  cujo  inciso  I  é  absolutamente  claro  no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  fato  constitutivo de direito, a incumbência de produzir provas é autor do pedido:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ‑  ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ‑  ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Parágrafo único. É nula a  convenção que distribui de maneira  diversa o ônus da prova quando:  I ‑  recair sobre direito indisponível da parte;  II  ‑   tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito. (Grifou­se)  No mesmo sentido, dispõe o art. 36 da Lei nº 9.784/1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (Grifo­se)  Na  situação  vertente,  a  Contribuinte  prestou  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra e, em razão disso, foi efetuada a retenção equivalente a 11% (onze por cento) do  Fl. 700DF CARF MF     8 valor bruto das notas fiscais emitidas para repasse à Previdência Social, conforme previsto no  art. 31 da Lei nº 8.212/1991.  O percentual de retenção representa uma estimativa, podendo o contribuinte,  na  eventualidade  de  recolhimento  de  montante  superior  ao  efetivamente  devido,  efetuar  a  compensação por ocasião do  recolhimento das  contribuições destinadas  à Seguridade Social,  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  a  seu  serviço  ou,  na  impossibilidade  de  haver compensação integral, requerer a restituição do saldo remanescente.  Por  óbvio,  e  nos  termos  da  legislação  processual,  para  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  o  requerente  deve  exibir  elementos  probatórios  aptos  a  conferir  liquidez  e  certeza ao direito pleiteado.  No caso concreto, de acordo com o Despacho Decisório n° 551 ­ DRF/BHE  (fls.  498/501),  no  curso  do  exame  do  pedido  de  restituição,  dentre  outros  documentos,  a  requerente  foi  intimada  a  apresentar  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Serviços  emitidas  nas  competências objeto do pedido, Demonstrativos de Notas Fiscais/Faturas/Recibos de Serviços  Prestados,  folhas  de  pagamento  analíticas  e  resumo  geral  consolidado,  cópia  do  Termo  de  Abertura e Encerramento do Livro Diário 2007 e cópia do balanço patrimonial 2008.  Do  exame  da  documentação  exibida  pela  empresa,  a  Autoridade  Administrativa fez os seguintes apontamentos:  3.  Através  da  análise  dos  lançamentos  contábeis  dos  Livros  Diário e Razão 2007, cópias anexas As fls. 354 a 448 e 449 a  459, constatamos que houve pagamento de despesas de viagem e  estadia  (conta  3.1.3.1.07.001)  a  pessoas  físicas  que  não  se  encontram  incluídas  como  trabalhadores  nas  folhas  de  pagamento, fls. 97/106, 126/145, 188/197, 228/239, 276/287 e  318/329, nem nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações A Previdência Social­GFIP  das  competências  indicadas  nos  lançamentos  contábeis  (vide  “Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP” às  fls. 465 a 481), conforme se segue:  DATA  NOME  VALOR  PAGO  FLS.  DO  DIÁRIO  30/05/2007  WANDIR TADEU  782,00  53  08/06/2007  EUCLIDES NUNES DE OLIVEIRA  224,81  58  19/06/2007  MARCOS ANTONIO DOS SANTOS  322,02  61  23/06/2007  ELTON FRANCISCO DA SILVA  520,00  64  29/06/2007  RODRIGO TADEU M. GUIMARÃES  3.782,98  65  30/07/2007  EUCLIDES NUNES DE OLIVEIRA  467,04  81  21/08/2007  MARCIO DE ARAÚJO  313,87  94  01/10/2007  RODRIGO TADEU M. GUIMARÃES  1.607,17  111  05/10/2007  EDILSON ALVES DE OLIVEIRA  710,91  115  29/10/2007  NORTON SANTOS GARCIA  231,32  124  3.1. Verificamos  que  o  Sr.  Rodrigo  Tadeu Moreira Guimarães  foi  sócio da  empresa no período de 01/10/2004 a 03/01/2007,  conforme  informação  extraída  do  banco  de  dados  da  Receita  Federal do Brasil, anexa As fls. 464. Seu nome não se encontra  nas folhas de pagamento do período de 05/2007 a 10/2007. No  entanto,  nota­se  que  os  pagamentos  de  despesas  de  viagem  foram lançados em datas posteriores A sua exclusão do quadro  societário, ou seja, em 29/06/2007 e 01/10/2007.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10680.725016/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.588  CSRF­T2  Fl. 6          9 3.2.  Já  o  Sr.  Euclides  Nunes  de  Oliveira  foi  admitido  como  empregado  em  01/08/2007,  conforme  "Relação  dos  Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP" anexa As fls. 473  a  475,  e  teve  os  lançamentos  contábeis  de  pagamento  de  despesas de viagem efetuados em data anterior à sua admissão  (08/06/2007 e 30/07/2007).  3.3. Ora, o ressarcimento de despesas de viagem só é admitido  ao  trabalhador  em  função  de  seu  vinculo  com  a  empresa.  Se  houve pagamento de despesas de viagem e estadia, então houve  remuneração  destinada  a  retribuir  o  trabalho.  Desta  forma,  como a  empresa  não  registrou, de  forma clara  e  inequívoca,  a  remuneração  paga  a  estes  trabalhadores  a  quem  ressarciu  as  despesas de viagem, então não  fica comprovada a efetiva mão­ de­obra utilizada na execução dos serviços.  4.  Verificamos  também  que  não  constam  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  GFIP  08/2007  e  09/2007  as  informações  relativas aos lançamentos contábeis registrados às fls. 90 e 101  do  livro Diário  (fls.  410  e  421  do  processo),  de  pagamento  de  R$240,00  e  R$800,00,  respectivamente  em  13/08/2007  e  em  06/09/2007, às pessoas físicas José Rodrigues Cruz, por serviços  prestados, e André Luiz R. Gerken, por serviços de laudo técnico  de segurança.  Sobre  as  ocorrências  apuradas  pela  Fiscalização,  importa  tecer  alguns  comentários.  Primeiramente,  o  fato  de  terem  sido  verificados  pagamentos  de  despesas  de  viagem  e  estadia  a  inúmeras  pessoas  físicas  não  significa  que  sejam  esses  os  valores  que  deixaram de ser informado em folha de pagamento e declarados em GFIP.  Em  verdade,  as  circunstâncias  evidenciadas  pelo  Fisco,  e  em  nenhum  momento contestada pela Contribuinte, indicam que esses trabalhadores, estando a serviço da  empresa,  deveriam  ter  seus  salários­de­contribuição  (e não  as  despesas  de viagem e  estadia)  regularmente  incluídos  em  folha  e  confessados  em  GFIP.  Como  isso  não  foi  feito,  a  consequência lógica é de que tais documentos (folha e GFIP) não refletem a real movimento da  remuneração dos trabalhadores a serviço da pessoa jurídica e não são aptos a comprovar que o  crédito requerido goza dos requisitos de liquidez e certeza.  Não  se  trata de  falta de declaração de montante  equivalente  a 3%  (três por  cento) da restituição requerida, como equivocadamente entendeu a ora Recorrida, mas da falta  de  informação  nos  documentos  trazidos  aos  autos,  de  salários  recebidos  por  segurados  que  estiveram  à  disposição  da  empresa.  Diferentemente  do  que  aduz  a  ora  Recorrida,  tais  documentos, repise­se, não são hábeis a demonstrar a existência de qualquer tipo de crédito e é  exatamente  essa  a  circunstância  que  impediu  a  Autoridade  Administrativa  de  reconhecer  o  direito à restituição, não havendo que se falar na ocorrência de excessos ou abusos ou ainda em  malferimento a princípios como o da proporcionalidade ou razoabilidade.  Assevere­se  que,  ao  revés  do  que  se  infere  em  sede  de  contrarrazões,  o  Despacho Decisório da DRF/BHE apresenta a adequada motivação do indeferimento do pedido  e  os  fatos  levantados  pelo  Órgão  Fiscalizador  foram  devidamente  comprovados,  a  partir  de  elementos de prova exibido pela Contribuinte.  Fl. 702DF CARF MF     10 Repetir­se  na  alegação  de  que  a  reforma  do  acórdão  recorrido  geraria  enriquecimento ilícito do Estado ou de que representaria ofensa ao princípio da legalidade não  altera o fato de que o contribuinte não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 333  do  CPC  e  pelo  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999  quanto  a  efetiva  comprovação  do  direito  à  restituição. Para tanto, deveria ter refutado os argumentos do Fisco com elementos probatórios  idôneos  ou,  como  bem  dito  pela  Recorrente,  providenciado  o  saneamento  dos  problemas  detectados  pela  Autoridade  Fiscal.  Uma  vez  não  adotado  nenhum  desses  procedimentos,  verifica­se inviável o deferimento do crédito pretendido, por absoluta falta de certeza quanto à  sua existência, sendo que a negativa à restituição não representou qualquer ofensa ao princípio  da legalidade, posto que a análise do pedido foi efetuada em consonância com os normativos  que disciplinam a matéria.  Por outro lado, o art. 142 do Código Tributário Nacional, conquanto atribua à  autoridade  administrativa  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  em momento algum obriga que o indeferimento de restituição seja precedido de procedimento  fiscalizatório.  Muito  menos,  a  doutrina  e  jurisprudência  colacionadas  pela  Contribuinte  conduzem  a  esse  entendimento.  Quando  os  elementos  constante  dos  autos  mostram­se  suficientes  à  análise  do  pleito  creditório,  como  é  o  caso,  desnecessária  a  instituição  de  procedimento adicional.  Ressalte­se que, diferentemente do que infere a Contribuinte, o indeferimento  do  pedido  de  restituição  não  foi  baseado  em  presunções,  mas,  reitere­se,  nos  documentos  carreados aos autos por ele próprio.  Conclusão  Ante o exposto voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional  para,  no mérito,  dar­lhe  provimento  de modo  a  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa, mantendo­se o indeferimento do pleito do creditório.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 703DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.967296/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­001.000  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARCADIS LOGOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório  Transcrevo  e  adoto  como  parte  de  meu  relato  o  relatório  do  acórdão  da  DRJ/RPO nº 14­58.793, da 4ª Turma, proferido na sessão de 28 de maio de 2015:  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  cujo  crédito provém de pagamento indevido ou a maior da Cofins, referente  ao fato gerador de janeiro/2012.  A Derat­SP, por meio do despacho decisório de fl. 8, indeferiu o pedido  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 67 29 6/ 20 12 -8 8 Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10880.967296/2012­88  Resolução nº  3302­001.000  S3­C3T2  Fl. 3          2 havia  sido  utilizado  para  extinguir  o  próprio  tributo,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu  pedido, a  interessada apresentou manifestação de  inconformidade, de  fls. 13/15, alegando, em resumo, que, relativamente ao mês de janeiro  de 2012, o valor da contribuição devida era de R$ 1.059.338,98, mas  que  realizou  pagamentos  de  R$  2.391,21,  R$  12.406,87  e  R$  1.318.940,29,  no  total  de  R$  1.333.738,37,  resultando  assim  em  um  indébito  no  valor  original  de  R$  274.399,39,  que  utilizou  para  compensar com a própria Cofins referente a abril e maio de 2012, por  meio dos PER/DCOMP finais 5152 e 4905, este último em análise pelo  presente,  conforme  cópia  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários (DCTF) do período.  Esclarece que, de acordo com a legislação de regência, teria direito de  utilizar  esse  crédito  para  compensação  com  débitos  de  tributos  federais..  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  recorrente  alegou  que  a  não  homologação da compensação solicitada não poderia prosperar, pois o crédito já existia quando  do protocolo do pedido, pois teria recolhido valor a maior do que efetivamente era devido, sem  alegar  qualquer  nulidade  relacionada  do  despacho,  alegando  que  o  crédito  apontado  como  devido estaria quitado, tendo em vista a compensação informada, não havendo em sua peça de  inconformismo pedido de diligência.  Com  a  manifestação  de  inconformidade,  trouxe  aos  autos  (e­fls.  40/99),  documentos que supostamente comprovariam suas alegações.   A  decisão  da DRJ  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  entender não  ter havido a  comprovação da veracidade  do  crédito objeto da  compensação,  não  sendo  possível  a  aferição  da  certeza  e  liquidez  dos mesmo,  recebendo  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato gerador: 24/02/2012 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ  E CERTEZA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Devidamente  intimada  da  decisão  acima,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  traz  novos  argumentos  não observados na peça de inconformismo, como pedido de diligência,  juntando documentos que não foram juntados quando do protocolo da  manifestação de inconformidade.  Passo  seguinte  o  processo  foi  enviado  ao  E.  CARF  para  julgamento,  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro É o relatório.  Voto  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10880.967296/2012­88  Resolução nº  3302­001.000  S3­C3T2  Fl. 4          3 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  dessa  Turma, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito.  I ­ Preliminares ­ Nulidades  Segundo  a  recorrente  haveria  a  necessidade  de  decretação  de  nulidade  da  r.  decisão de piso por supostamente ter havido mudança do critério jurídico para a manutenção de  indeferimento do direito creditório e, por não ter sido intimada para apresentar documentação  que comprovasse a existência de seus suposto direito.  Para a recorrente a autoridade julgadora teria promovido a mudança de critério  jurídico  para  a  manutenção  da  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  pois  diferentemente do que fora constatado no despacho decisório, teria fundamentado sua decisão  na falta de apresentação de documentos hábeis que comprovariam o direito.  Entretanto, entendo não assistir razão à recorrente.  As verificações feitas anteriores ao despacho decisório com relação a existência  ou não dos créditos pleiteados, são feitas com base em informações localizadas no sistema da  RFB, e são realizadas de forma eletrônica, vale dizer, não há interferência humana nessa fase.  Indeferido  o  pleito,  abre­se  a  possibilidade  do  contribuinte,  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade,  demonstrar  por  documentos  válidos  (fiscais  e  contábeis)  a  existência do crédito solicitado. A partir desse momento é que os documentos são analisados  pelo julgador de primeira instância, que verificará a existência do direito ou a manutenção da  do despacho decisório.  Foi exatamente esse procedimento que foi observado na presente demanda. Os  documentos  apresentados  pela  recorrente  em  manifestação  de  inconformidade  foram  analisados  pela  autoridade  julgadora  e  considerados  insuficientes  para  a  demonstração  de  existência do  crédito,  não havendo qualquer  alteração de  critério  jurídico para  a prolação de  decisão recorrida.  Quanto  à  suposta  nulidade por  não  ter  sido  intimada  a  apresentar  documentos  que comprovassem seus direito, entendo que as alegações trazidas pela recorrente encontram­ se totalmente fora do plano fático da presente demanda, tendo em vista que estarmos diante de  um procedimento promovido pela própria contribuinte em busca de crédito tributário que lhe  seria garantido.  Em  situações  tais  como  essa,  é  de  ciência  de  todos  que  o  ônus  da  prova  da  existência,  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  é  de  total  e  irrestrita  responsabilidade  do  contribuinte requerente, que deve trazer ao processo todas as provas que embasem seu direito.  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10880.967296/2012­88  Resolução nº  3302­001.000  S3­C3T2  Fl. 5          4 parte do particular, unidos na  finalidade de propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente destacar a  lição do professor Hugo de Brito Machado, a  respeito da  divisão do ônus da prova:  No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco.  A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  serve  de  suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do  Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo  de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte,  ao  impugnar a  exigência, em vez de negar o  fato gerador do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou  ainda,  já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado,  portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de  determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no  processo civil”. (original não destacado)1  Destarte,  deve  ser  afastada  a  nulidade  alegada  pela  recorrente  no  que  tange  a  falta de intimação para a apresentação de documentos comprobatórios de seus crédito.  II ­ Do Mérito  O  inconformismo  contra  a  r.  decisão  de  piso,  cingi­se  na  falta  de  prova  da  liquidez e certeza do crédito da recorrente. Segundo o despacho decisório, que utiliza o sistema  da RFB para consultar as  informações declaradas pelo contribuinte, não houve homologação  porque  os  dados  lançados  na  PER/DCOMP  não  correspondiam  com  aqueles  lançados  em  DCTF,  sendo  certo  que  os  valores  do DARF  já  haviam  sido  consumidos  para  a  quitação  de  outros débitos da contribuinte.  Em  que  pese  ter  havido  a  retificação  da  DCTF  e  DACON,  juntadas  com  a  manifestação de inconformidade, segundo a decisão de piso os valores declarados eram ainda  maiores do que aqueles lançados na declaração original, e não teriam sido trazidos documentos  ficais e contábeis aptos a comprovar a existência, certeza e liquidez dos créditos pleiteados.                                                              1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10880.967296/2012­88  Resolução nº  3302­001.000  S3­C3T2  Fl. 6          5 Esclarece­se que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do  despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito.  No  entanto,  somente  a  retificação  das  declarações  não  se  presta  a  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  havendo  a  necessidade  de  apresentação  de  provas  idôneas,  como  demonstrativos  contábeis  e  documentos  fiscais,  que  demonstrem  a  existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas  o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais.  Devemos ressaltar que esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  representada  nesse  momento  no  acórdão  nº  9303­005.520,  conforme  ementa  colacionada abaixo:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/02/2004  a  29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Assim,  é  obrigação  do  contribuinte  demonstrar  por  documentação  hábil  e  idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no meu sentir, não foi  feito  na  manifestação  de  inconformidade,  momento  oportuno  para  que  referidas  alegações  viessem aos autos.  A escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por  documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no  artigo 26, do Decreto nº 7574/20112.  Pois  bem.  No  âmbito  deste  Colegiado  prevalece  o  entendimento  de  que,  nos  pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do  contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/06/2006  a  30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES. PRECLUSÃO.  A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de  primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição  da manifestação de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.                                                              2 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10880.967296/2012­88  Resolução nº  3302­001.000  S3­C3T2  Fl. 7          6 Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/200954.  Relatora  LARISSA NUNES GIRARD. Data  da  Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234)   PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (Acórdão  3401005.408.  Relatora  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.)  Entendo que os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  ainda  que de  forma  indiciária,  são  aptos  a  demonstrar  do  direito  alegado.  Os  documentos  e­fls.  40/99,  comprovariam  o  alegado,  e  a  inexistência  de  análise  humana  do  direito  de  crédito  nas  instâncias  anteriores,  faz  com  que  tenhamos  cautela  na  análise  do  contencioso, movida  pela  dúvida em relação ao tema principal em discussão.  Portanto,  entendo  que  se  faz  necessária  análise,  em  sede  de  diligência,  da  documentação apresentada, à  luz da argumentação da  recorrente, para verificar  se os valores  correspondentes são compatíveis com a retificação efetuada (ainda que a destempo) da DCTF.  III ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, , para que a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação  (e­fls.  40/99)  apresentada  corresponde efetivamente os  lançamentos e se guarda correspondência com a escrituração da  recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos,  e  é  compatível  com  a  documentação  apresentada;  (iii)  manifeste­se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência  e,  em  caso  positivo,  sobre  a  quantificação  dos  créditos  pleiteados  e  sua  suficiência  à  compensação  demandada;  e  (iv)  elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando  ciência  à  recorrente para que esta, desejando, manifeste­se  em 30 dias, prazo após o qual os  autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.    Fl. 459DF CARF MF

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7668265 #
Numero do processo: 13770.720044/2018-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada e a condição de rendimentos de aposentadoria. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. IMPOSTO TRIBUTADO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE PAGADORA. DECLARAÇÔES DE RENDIMENTOS FORNECIDAS PELAS FONTES PAGADORAS COMPROVAM A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Os rendimentos recebidos a título de 13º Salário tem a incidência da tributação exclusiva na fonte pagadora, não sendo admitida a compensação do imposto na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte pessoa física.
Numero da decisão: 2001-001.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter o direito à restituição do valor do imposto que incidiu sobre os proventos de aposentadoria, mantida, porém, a glosa do IRRF indevidamente compensado no valor de R$ 235,16. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.207  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  LAVINIA MARIA FAFA DE CARVALHO CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  MÉDICO.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO.   A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação  da  patologia  mediante  laudo.  Elementos  justificam  na  forma  documental  a  data  da  ocorrência  da  situação  alegada  e  a  condição  de  rendimentos de aposentadoria.  Declaração  de  ajuste  do  Imposto  de  Renda  considera  os  rendimentos  de  aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave.  IMPOSTO TRIBUTADO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE PAGADORA.  DECLARAÇÔES  DE  RENDIMENTOS  FORNECIDAS  PELAS  FONTES  PAGADORAS COMPROVAM A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA.  Os  rendimentos  recebidos  a  título  de  13º  Salário  tem  a  incidência  da  tributação  exclusiva na  fonte  pagadora,  não  sendo  admitida  a  compensação  do imposto na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte pessoa física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  o  direito  à  restituição  do  valor  do  imposto  que  incidiu  sobre  os  proventos  de  aposentadoria, mantida,  porém,  a  glosa  do  IRRF  indevidamente compensado no valor de R$ 235,16.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 72 00 44 /2 01 8- 18 Fl. 77DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  a  impugnação  com  resultado  desfavorável  ao  contribuinte,  em  razão  da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, referente a  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em caso de proventos de aposentadoria com isenção  por existência de doença grave da Contribuinte e desconto de IRRF.  O  Lançamento  da  Fazenda  Nacional  em  revisão  da  DAA  modifica  o  resultado  final  da  apuração  do  imposto  que  passa  de  uma  restituição  declarada  pela  Contribuinte de R$ 2.898,09 para um imposto suplementar a pagar de R$ 4.213,61, referente  ao ano­calendário de 2014.   A  fundamentação  da  autuação,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância, aponta como elemento da decisão da lavratura o fato de que o laudo médico juntado  aos  autos  não  apresenta  as  condições  exigidas  na  legislação  para  obtenção  do  benefício  da  isenção por moléstia grave.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura do  lançamento,  notadamente na  falta  de  respaldo do  lauto médico, para  efeitos de  tornar os rendimentos isentos por moléstia grave da Recorrente, como segue:  Decorreu o  citado  lançamento da  revisão  efetuada na Declaração de Ajuste  Anual  –  DAA  –  entregue  pela  contribuinte,  relativa  ao  exercício  financeiro  de  2015,  ano­ calendário de 2014, quando foram apontadas as seguintes infrações, conforme a Descrição dos  Fatos de fls. 33/35:  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  ­  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista  ou  Reformado;  da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou das  informações  constantes dos  sistemas da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  sujeitos  a  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  82.140,75,  recebidos  pelo  titular,  das  fontes  pagadoras  relacionadas  abaixo,  indevidamente  declarados  como  isentos  e/ou  não­ tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser  portador  de  moléstia  considerada  grave  ou  sua  condição  de  aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação  em  vigor,  para  fins  de  isenção  do  Imposto  de  Renda.  A  comprovação  da  moléstia  grave  deve  ser  realizada  mediante  apresentação  de  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial,  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13770.720044/2018­18  Acórdão n.º 2001­001.207  S2­C0T1  Fl. 78          3 contendo  a  identificação  completa  do  médico,  sendo  indispensável  a  indicação  do  número  de  registro  no  órgão  público  e  a  qualificação  do  profissional  do  serviço  médico  oficial  responsável  pela  emissão  do  laudo  pericial:1­  CNPJ  29.979.036/0001­40  ­  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL (ATIVA): R$ 34.162,55; 2­.55CNPJ 28.165.132/0001­ 92  ­  FUNDAÇÃO  BANESTES  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  (ATIVA),R$  47.978,20.    Compensação  indevida  de  R$  236,16  a  título  de  IRRF  sobre  rendimentos declarados como isentos por Moléstia Grave como  demonstrativo abaixo:  (...)    O  contribuinte,  em  sua  defesa,  argumenta  que  os  rendimentos  apontados  pelo  Fisco  são  “rendimentos  isentos  e  não­tributáveis”  visto que são proventos de aposentadoria recebidos por portador de  moléstia grave.    Para  amparo  da  discussão  cita­se  o  artigo  39,  inciso  XXXIII,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  vigente,  consubstanciado no Decreto nº 3.000 de 26.03.1999, e que tem como  matriz  legal  o  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88  (com  a  redação dada pela Lei n. 11.052/2004), o artigo 47 da Lei nº 8.541/92  e o artigo 30, § 2º, da Lei n. 9.250/95, dispõe que “não entrarão no  cômputo  do  rendimento  bruto  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da  imunodeficiência adquirida,  fibrose cística e hepatopatia grave, com  base  em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  ou  depois  da  aposentadoria ou reforma”.    Este mesmo artigo 39, em seus parágrafos 4º e 5º, determina que:  (...)  Pelos dispositivos legais transcritos, para a contribuinte, no presente  caso,  ter  direito  à  isenção  em  comento  são  necessárias  duas  condições concomitantes. A primeira é que os rendimentos em apreço  sejam oriundos de aposentadoria e a segunda é que ele seja portador  de uma das doenças previstas no texto legal.    A  sua  condição  de  aposentada  não  foi  questionada pela  autoridade  revisora.    Anexa  cópia  do  Acórdão  Nº  03­39.382  –  3ª  Turma  da  DRJ/BSB,  Processo 13770000369/2007­28, datado de 29 de setembro de 2010,  cuja  interessada é a contribuinte/impugnante,  referente ao Exercício  2005,  com  impugnação  julgada  procedente,  fls.  20/24.  Refere­se,  Fl. 79DF CARF MF     4 especificamente,  sobre  a  Declaração  de  2005.  Tendo  sido  a  contribuinte  notificada  automaticamente  em  21/03/2007  (data  da  ciência), solicitou retificação do lançamento. A SRL foi recusada em  23/04/2007 (data da ciência), devidamente motivada. Após, impugnou  a  referida  Notificação  de  Lançamento  que  resultou  no  acórdão  precitado.    No  presente  processo,  o  fato  é  que  não  foi  apresentado  “laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios”, exigência contida no parágrafo  4º do artigo 39 do RIR/1999 vigente, supra transcrito, a impugnante  restringiu­se a apresentar relatório médico.    Destarte,  entendo  que  a  contribuinte,  em  relação  à  Notificação  de  Lançamento  2015,  tratada  no  presente  voto,  não  apresentou  Laudo  Pericial nos moldes da legislação, acima citada.    Ademais,  a  motivação  do  lançamento  se  deu  pela  falta  de  Laudo  Médico Pericial bem como informações relevantes, quanto à moléstia  grave: se a doença é passível de controle e data de validade do laudo.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  na  fase  impugnatória,  não  apresentou  nenhum  elemento  que  afaste  os  motivos  expostos  no  lançamento  (laudo/controle/validade).    Cumpre  ainda  registrar  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  da  COSIT  (Coordenação­Geral  de  Tributação),  emitiu  a  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI)  nº  11  de  28/06/2012,  cuja  conclusão,  depois  de  reiterar  esclarecimentos  e  orientações de SCI anteriores, foi a seguinte:  (...)  Por todo o exposto voto pela improcedência da impugnação.  Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  modifica o resultado final da apuração do imposto que passa de uma restituição de R$ 2.898,09,  para um imposto a pagar de R$ 4.213,61, referente ao ano­calendário de 2014.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  LAVINIA  MARIA  FAFÁ  DE  CARVALHO  CASTRO,  brasileira,  casada,  bancária,  aposentada  por  invalidez  benefício  do  INSS  nº  107.079.188­9, portadora do CPF 44998511734, Identidade 281.855­ ES,  residente  e  domiciliada  à  Rua  Fernanda  Fiorot  Ferreira  nº  04  Eurico Salles Serra ES, endereço que recebe correspondência, vem à  presença  de  Vossa  Senhoria,  solicitar  à  esta  Delegacia,  fazer  valer  jurisprudência  com  relação  a  isenção  do  IRPF.  Quando  da  impugnação  do  Acórdão  03­39­382  –  3ª  Turma  da  DRJ/BSB,  Processo  13770000369/2007­28,  apresentei  cópias  de  todos  os  prontuários  do  Hospital  onde  fiquei  internada  em  1997,  bem  como  Relatório  Médico  emitido  por  Médico  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Serra  ES,  onde  atesta  através  dos  CIDs:  CID  I10;  CID  I25.0,  e  CID  I64.0  a  cardiopatia  grave  que  por  si  me  beneficia  da  isenção  do  IRPF,  os  documentos  apresentados  preenchem  os  requisitos  necessários  à  comprovação  da  doença  da  qual  sou  acometida.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13770.720044/2018­18  Acórdão n.º 2001­001.207  S2­C0T1  Fl. 79          5 Por  todo  o  exposto,  requer  que  o  Acórdão  09­66.313  –  6ª  Turma  DRJ/JFA expedido nos autos do Processo nº 13770.720044/2018­18,  seja  reformado  para  reconhecer  meu  direito  à  isenção,  a  partir  de  agosto/1998,  de  Imposto  de  Renda  por  ser  portadora  de  moléstia  grave – “cardiopatia grave”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  requisito de natureza  legal conforme disposto na  legislação  tributária que  rege a questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da  Lei nº 11.052, de 2004, assim estabelece:  Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.     Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    Fl. 81DF CARF MF     6 O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9. 250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro, o requisito de natureza comprobatória da existência da moléstia grave  e a constatação da data de  início da comprovação do direto ao benefício  fiscal,  apontado em  laudo pericial específico, para esse fim elaborado, objeto da lide.   Assim, os elementos comprobatórios para a concessão da isenção do Imposto  sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:  1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o  contribuinte  recebedor de  rendimentos de  aposentadoria,  reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do  início da ocorrência e, na  falta desta  informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.  Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, o enquadramento do Recorrente.  A decisão da DRJ ressalta que já na fase de análise fiscal não foi contestada  pela Autoridade Autuante a condição de aposentada da Recorrente, conforme texto a seguir, o  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13770.720044/2018­18  Acórdão n.º 2001­001.207  S2­C0T1  Fl. 80          7 que  centra  a  lide  na  questão  da  comprovação  da  existência  de  doença  grave  e  do  IRRF  informado na DAA.  Pelos dispositivos legais transcritos, para a contribuinte, no presente  caso,  ter  direito  à  isenção  em  comento  são  necessárias  duas  condições concomitantes. A primeira é que os rendimentos em apreço  sejam oriundos de aposentadoria e a segunda é que ele seja portador  de uma das doenças previstas no texto legal.    A  sua  condição  de  aposentada  não  foi  questionada pela  autoridade  revisora.  A Autoridade Fiscal procedeu a glosa do IRRF no valor de R$ 235,16, por  considerar a compensação indevida na DAA sobre rendimentos declarados como isentos por  Moléstia Grave, com a seguinte afirmação:  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  rendimentos  declarados  com  Isentos  e  Não  Tributáveis  em  decorrência  de  proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave,  ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço, no valor de R$  235,16, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas.  Trata­se,  na  verdade,  de  imposto  de  renda  tributado  na  fonte  pagadora  de  forma exclusiva por incidência sobre o 13º salário, não podendo, portanto, ser compensado na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Assim,  mantida  a  glosa  em  relação  ao  IRRF  no  valor  de  R$  235,16, por compensação indevida.  A Recorrente entregou sua DAA com o resultado apurado de  imposto a ser  restituído  no  valor  de  R$  2.898,09,  que  revisado  pela  Fiscalização  passou  a  apresentar  um  imposto suplementar a pagar de R$ 4.213,61, referente ao ano­calendário de 2014.  O  laudo  médico  oficial,  de  profissional  da  medicina  devidamente  identificado, com firma  reconhecida em cartório, em papel  timbrado da Secretaria Municipal  da Saúde da Prefeitura Municipal da Serra – ES, na forma de relatório médico, fl. 15/16, traz  em  seu  texto  a  referência de  que  a  existência  da  doença  grave  vem desde  junho de  1997,  e  relata,  identificando  a  doença  com  a  especificação  do  problema  de  saúde  e  codificação  da  enfermidade, dando crédito e validando o pedido de isenção do imposto por moléstia grave da  Recorrente, conforme texto a seguir:   Examinamos a Sra. Lavínia Maria Fafá de Carvalho Castro 51anos.  Hipertensa  e  Acidente  Vascular  Cerebral  em  junho  1997.  Lesão  valvar  mitral  e  Isquemia  Coronariana.  CID  I10.0,  I25.0  e  I64.0.  Cardiopatia grave.   Outro  laudo  médico  oficial,  de  profissional  da  medicina  devidamente  identificado, em papel timbrado da Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura Municipal da  Serra  –  ES,  na  forma  de  relatório médico,  fls.  7/8,  traz  em  seu  texto  a  referência  de  que  a  existência  da  grave  vem  desde  junho  de  1997,  que  relata  e  identifica  a  doença  com  a  especificação do problema de saúde e codificação da enfermidade, confirmando o diagnóstico  de dois anos antes, conforme texto a seguir:  Fl. 83DF CARF MF     8 Examinamos a Sra. Lavínia Maria Fafá de Carvalho Castro 53anos.  Hipertensa  e  Acidente  Vascular  Cerebral  em  junho  1997.  Lesão  valvar  mitral  e  Isquemia  Coronariana  CID  I10.0,  I25.0  e  I64.0.  Cardiopatia grave. Diagnosticada desde junho de 1997.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  apresentou,  ratificando  procedimento anterior, os dois Laudos Médico Oficial, da Secretaria da Saúde da Prefeitura  Municipal  da  Serra  –  ES,  fls.  60/61,  juntamente  com  cópia  da Carta  de Concessão  da  sua  aposentadoria por invalidez, datado de 25 de agosto de 1998, fls. 62/63.  Se  a  Recorrente  foi  aposentada  por  invalidez,  como  bem  comprova  o  documento datado de um ano após a moléstia diagnosticada,  fica superada a ponderação do  Agente Fiscal de que caberia indagar se a doença é passível de controle e data de validade do  laudo. Até mesmo para quem é leigo no assunto de medicina sabe­se que a cardiopatia grave é  irreversível  e  o  laudo  não  tem  data  limite  de  validade,  tanto  é  assim  que  a  Recorrente  foi  aposentada por invalidez, prova de permanência no tempo da situação de enfermidade grave.  Por fim, cabe destacar que embora o documento não tenha sido denominado  laudo médico  e  sim  relatório médico  essa  particularidade  identificatória  não  lhe  tira  o  valor  probante e o atendimento da exigência legal, visto que nele contém as informações requeridas  de:  órgão  emissor,  qualificação  do  portador  da  moléstia,  diagnóstico  descritivo  e  código  de  classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde (CID­ 10), os elementos que fundamentaram a doença e data da constatação ou diagnóstico.  Por isso, constata­se, na presença da documentação acostada aos autos, que a  Recorrente é portador de moléstia grave e por isso apresentou sua declaração de ajuste anual  considerando o enquadramento na legislação que  lhe permite gozar do benefício da  isenção  tributária.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO PARCIAL, para manter o direito à restituição do valor do imposto que  incidiu sobre os proventos de aposentadoria, mantida, porém, a glosa do IRRF indevidamente  compensado no valor de R$ 235,16.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.908520/2016-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13884.908526/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13884.908526/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.

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1402­000.822  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2019  Assunto  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 13884.908526/2016­59,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli  Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo  conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.   Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  formalizada  por  meio  de  PER/DCOMP em razão do DARF informado já ter sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte não restando créditos disponíveis.   De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido já havia sido utilizado para quitar débito do processo nº 13884.821058/2015­29 não  restando crédito passível de compensação.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 08 52 0/ 20 16 -8 1 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13884.908520/2016­81  Resolução nº  1402­000.822  S1­C4T2  Fl. 3          2  Diante  do  referido  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade na qual alegou o seguinte:  a)  Apurou  no  ajuste  do  ano  calendário  de  2013  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  nos  montantes de R$ 2.283.488,51 e R$ 966.226,46, respectivamente. Esses débitos junto com os  débitos de estimativas mensais dos meses de janeiro e abril de 2014 foram objeto de pedido de  parcelamento  no  processo  nº  13884.721058/2015­29,  do  qual  foram  pagas  sete  parcelas  no  montante de R$ 1.619.662,82.  b)  Todavia,  o  parcelamento  constante  do  processo  13884.721058/2015­29  foi  cancelado e em função do cancelamento a contribuinte procedeu o pagamento integral do IRPJ  e  CSLL  correspondente  ao  ajuste  de  2013,  em  19/05/2016  por  meio  de  DARF,  os  quais  continham o número deste processo e o período de apuração 07/07/1980;  c) Sendo assim, tendo em vista a liquidação do débito de IRPJ e CSLL do ajuste  de 2013 e estando integralmente parcelados os débitos relativos ao ajuste de 2014 no processo  nº  1384.721195/2014­44,  resta  comprovado  o  seu  direito  à  compensação  dos  valores  correspondentes às parcelas pagas no âmbito do processo 13884.721058/2015­29.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) negou  provimento à manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos:  a) o processo nº 13884.721058/2015­29 encontra­se cancelado, conforme alegou  a  contribuinte.  Todavia,  diferentemente  do  alegado  na  defesa,  o  cancelamento  decorreu  de  requerimento  da  própria  Manifestante  para  possibilitar  o  reparcelamento  de  seu  saldo,  adicionado  a  outros  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  existentes  no  conta  corrente  da  Requerente,  conforme petição (fls. 34 do processo nº 13884.721058/2015­29).  b)  Após  o  cancelamento  do  processo  13884.721058/2015­29  foi  mantido  um  percentual de amortização de 11.65% do tributo com código 2430 e de 13,48% do tributo com  código  6773.  Consta  do  mencionado  processo  termo  de  transferência  de  crédito  onde  se  verifica que apenas foi transferida parte dos débitos parcelados correspondente às parcelas não  quitadas.   c) O valor do  crédito no PER/DCOMP objeto de análise no presente processo  continua alocado ao processo nº 13884.721058/2015­29.  d) Conclui que  a contribuinte não possui o direito  creditório  tendo  em vista o  valor  recolhido,  pleiteado  no  presente  processo,  continua  alocado  no  processo  nº  13884.721058/2015­29.      Cientificada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  no  qual  alega,  resumidamente, o seguinte:  a)  Preliminarmente,  requer  a  reunião  do  presente  processo  com  os  processos  listados abaixo, considerando que em todos eles discute­se o suposto aproveitamento irregular  de créditos decorrentes de pagamentos indevidos no âmbito de parcelamentos ordinários:  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13884.908520/2016­81  Resolução nº  1402­000.822  S1­C4T2  Fl. 4          3               b)  Em  27/04/2015  requereu  a  concessão  de  parcelamento  ordinário  com  a  consequente realocação dos saldos de seu anterior parcelamento ativo para liquidar débitos de  CSL (ajuste anual de 2013 e estimativas mensais de 2014) que encontravam­se pendentes em  seu relatório de situação fiscal;      c)  Considerando  que  a  recorrente  já  possuía  naquele  momento  parcelamento  ordinário em andamento sob o número 13884.721750/2014­76, a RFB migrou os débitos nele  administrados (IRPJ ­ ajuste anual de 2013 e estimativas mensais de 2014) para o novo pedido  de  parcelamento,  conforme  se  verifica  pelo  Termo  de  Recepção  de  Crédito  Tributário,  de  06.05.2015  acostado  ao  novo  processo  de  parcelamento  nº  13884.721058/2015­29.  A  composição desse novo parcelamento teria sido a seguinte:  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13884.908520/2016­81  Resolução nº  1402­000.822  S1­C4T2  Fl. 5          4         d) Em 22/01/2016, tendo em vista a existência de novos débitos de IRPJ e CSL  referentes  ao  ano  de  2015,  a  contribuinte  requereu  novo  parcelamento,  com  a  consequente  rescisão dos parcelamentos em curso, dentre eles, o de nº 13884.721058/2015­29, cujos débitos  foram adicionados aos novos débitos pendentes no ano de 2015;  e)  Enquanto  aguardava  a  manifestação  da  RFB  sobre  o  novo  pedido  de  parcelamento,  a  Recorrente  foi  cientificada,  em  13/04/2016,  sobre  os  autos  de  infração  formalizados no processo nº 16062.720092/2016­29, por meio dos quais a fiscalização exigiu,  dentre outros, o IRPJ e a CSL relativamente ao ajuste anual de 2014 calculados sem a dedução  das estimativas mensais que tinham sido parceladas;  f) De acordo com o  "Relatório de Lançamento  IRPJ  e CSLL ajuste  anual" do  processo  16062.720092/2016­29  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  impossibilidade  de  se  considerar  os  valores  que  já  haviam  sido  recolhidos  no  âmbito  dos  parcelamentos,  uma  vez  que,  nos  termos  do  inciso  VI,  do  art.  14  da  Lei  nº  10.522/02,  era  vedada  a  concessão  de  parcelamento para débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSL. Sendo assim, os pagamentos  realizados  no  âmbito  dos  mencionados  parcelamentos  não  poderiam  ser  considerados  como  antecipações dos tributos devidos ao final do ano­calendário de 2014.  g) Considerando que os débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSL relativos  aos anos de 2014 e 2015 permaneceram pendentes no relatório de situação fiscal da Recorrente  esta protocolou, em 09/05/2016, petição junto à RFB na qual solicita a exclusão dos referidos  débitos uma vez que:  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13884.908520/2016­81  Resolução nº  1402­000.822  S1­C4T2  Fl. 6          5  g.1) As estimativas são antecipações de IRPJ e CSL e, por isso, possuem caráter  meramente  provisório.  Sendo  assim,  somente  por  ocasião  do  ajuste  anual  seria  verificado  o  valor do tributo efetivamente devido;  g.2) No processo 16062.720092/2016­29 foram efetuados lançamentos de IRPJ  e  CSL  relativos  ao  ajuste  anual  de  2014,  calculados  sem  a  dedução  das  antecipações  parceladas.  Sendo  assim,  além  de  manter  a  Recorrente  como  devedora  dos  débitos  das  estimativas mensais,  as  autoridades  também  lavraram  autos  de  infração  exigindo  os  tributos  devidos no ajuste do mesmo ano­calendário;  h) Todavia, no intervalo de tempo entre o pedido de reparcelamento (22.1.2016),  a intimação sobre os termos dos autos de infração (13.4.2016) e o pedido de baixa dos débitos  de estimativas pendentes no Relatório de Situação Fiscal  (11.5.2016), migrando os saldos do  parcelamento  objeto  do  processo  nº  13884.721058/2015­29  para  o  novo  parcelamento  requerido  em  22.1.2016,  criando  o  processo  nº  13884.721160/2016­13,  a  RFB  imputou  os  diversos pagamentos realizados aos débitos parcelados de estimativas mensais, migrando para  o novo parcelamento apenas seus saldos;         i)  Os  procedimentos  adotados  pela  RFB  eram  incoerentes,  pois,  ao  mesmo  tempo que exigiam o IRPJ e a CSL referentes ao ano de 2014 sem considerar os pagamentos  realizados nos parcelamentos por reputá­los ilegais, aceitaram o pedido de reparcelamento de  débitos de estimativas mensais de 2014, imputando diversos pagamentos para amortização dos  saldos originais. Diante dessa situação, em 01/06/2016, foi proferido despacho no processo nº  13884.721160/2016­13, por meio do qual a RFB determinou a extinção de todos os débitos de  estimativas mensais relativos a 2014, tendo em vista a lavratura de auto de infração exigindo os  tributos devidos.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13884.908520/2016­81  Resolução nº  1402­000.822  S1­C4T2  Fl. 7          6    .     j)  Diante  de  todo  o  contexto  narrado  requer  a  procedência  do  pedido  de  compensação que se discute no presente processo. Isso porque:  j.1)  o  despacho proferido  no  processo  nº  13884.721160/2016­13  reconheceu  a  impossibilidade  de  cobrança  concomitante  dos  débitos  de  estimativas  mensais  e  débitos  de  ajuste anual do ano de 2014 extinguindo os saldos de parcelamento em curso.  j.2)  O  Relatório  Fiscal  proferido  no  processo  16062.720092/2016­29  desconsiderou  os  pagamentos  efetuados  no  âmbito  dos  sucessivos  parcelamentos  para  formalizar o IRPJ e a CSL devido no final de 2014 e indicou que tais pagamentos deveriam ser  objeto de restituição/compensação.   l) Requer, subsidiariamente, que os valores indevidamente recolhidos no âmbito  dos  parcelamentos  ordinários  sejam  amortizados  do  atual  parcelamento  requerido  pela  Recorrente para quitação dos débitos de IRPJ e CSLL referentes ao ano­calendário de 2014.  É o relatório   VOTO   Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.820, de 21/02/2019, proferida no julgamento do Processo nº 13884.908526/2016­59,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.820):  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13884.908520/2016­81  Resolução nº  1402­000.822  S1­C4T2  Fl. 8          7  Conforme  exposto  no  relatório,  o  Despacho  Decisório  proferido  no  presente processo não homologou a compensação por entender que o  crédito, decorrente de pagamento indevido, já havia sido utilizado para  quitar  débito  do  processo  nº  13884.821058/2015­29  não  restando  crédito passível de compensação.  A  DRJ,  por  sua  vez,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade da contribuinte por  entender que,  embora o processo  13884.821058/2015­29  tenha  sido  cancelado,  em  razão  de  reparcelamento  requerido  pela  contribuinte,  os  valores  pagos  no  âmbito  desse  parcelamento  teriam  amortizados  dos  montantes  incluídos no novo parcelamento não havendo, portanto,  crédito a  ser  compensado.   Antes do deferimento do novo pedido de parcelamento a Recorrente foi  cientificada,  em 13/04/2016,  sobre  os  autos  de  infração  formalizados  no  processo  nº  16062.720092/2016­29,  por  meio  dos  quais  a  fiscalização  exigiu,  dentre  outros,  o  IRPJ  e  a  CSL  relativamente  ao  ajuste  anual  de  2014  calculados  sem  a  dedução  das  estimativas  mensais que tinham sido parceladas.  Sendo  assim,  não  é  possível  afirmar  que  o  crédito  por  ela  utilizado  carece  de  liquidez  e  certeza  até  que  os  referidos  tenham  decisão  definitiva, tendo em vista o disposto no artigo 151, III, do CTN.  Tem­se  aqui  uma  relação  de  dependência  na medida  que  a  premissa  essencial  (sine  qua  non) para  a  constatação da  existência  do  crédito  estampada  na  DCOMP,  ora  sob  análise,  depende  da  análise  dos  demais processos mencionados no lançamento de ofício e nos diversos  parcelamentos.  O  RICARF/MF,  no  art.  6º  do  seu  Anexo  II,  faz  apenas  as  seguintes  previsões sobre conexão:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­ se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes  sujeitos passivos;   II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em  razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas;e  III  ­  reflexo,  constatado  entre processos  formaliza dos em um mesmo procedimento fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes  a  tributos distintos.   § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13884.908520/2016­81  Resolução nº  1402­000.822  S1­C4T2  Fl. 9          8  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida  por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento, conforme a localização do processo.   §  4º  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  d  o  §  1º,  se  o  processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo  principal.   §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo  na Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de mesma  instância  relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora deverá devolver ao  colegiado o processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo principal necessárias para a continuidade do julgamento  do processo sobrestado.   § 7º No caso de conflito de  competência  entre Seções,  caberá ao  Presidente  do  CARF  decidir,  provocado  por  resolução  ou  despacho d o Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  realizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias  de  diferentes espécies.  Essa turma já firmou o entendimento no sentido de que não há como se  prosseguir com o julgamento deste processo sem o desfecho dos demais  processos.  Caso  contrário,  não  só  será  mantido  um  profundo  anacronismo  na  apreciação de verdadeira cadeia creditória (esta, fruto das disposições  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  regulamentação  infralegal),  como  também  poder­se­ia  ensejar  a  indevida  denegação  de  compensação  ulteriormente procedente. Sequer a quantificação do crédito pode  ser  objeto de aferimento antes da apreciação do crédito debatido naqueles  outros feitos.  Sendo  assim,  o  julgamento,  da  forma  como  instruído,  não  tem  condições de ter um julgamento  justo, motivo pelo qual voto pela sua  conversão em diligência para que:  a)  sejam  juntados  aos  autos  cópia  integral  dos  processos  138847210582015­29,  106627200922016­29,  138847211602016­13,  138847217502014­74;  b)  a  Delegacia  de  origem  se  manifeste  sobre  a  situação  atual  dos  pagamentos  indicados  nas  DCOMPS  dos  débitos  de  estimativas  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13884.908520/2016­81  Resolução nº  1402­000.822  S1­C4T2  Fl. 10          9  parcelados  e  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  eventualmente  aplicadas  para  o  mesmo  período;  e  c)  Cientifique o sujeito passivo para se manifestar.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência para que:  a) sejam juntados aos autos cópia integral dos processos 138847210582015­29,  106627200922016­29, 138847211602016­13, 138847217502014­74;  b)  a Delegacia  de origem  se manifeste  sobre  a  situação  atual  dos  pagamentos  indicados nas DCOMPS dos débitos de estimativas parcelados e das multas isoladas por falta  de recolhimento de estimativas eventualmente aplicadas para o mesmo período; e   c) Cientifique o sujeito passivo para se manifestar.    (Assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa.     Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.002907/2005-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIANIENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/04/2004 DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N°8.212/1991. Com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, aplica-se às contribuições o art. 151, § 4° ou art. 173 do CTN, conforme o caso. COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. OBJETIVOS SOCIAIS. A abrangência e o alcance do ato cooperativo, bem como os objetivos sociais que visam sua execução não podem se estender além do conceito de cooperativa. O primeiro é o conteúdo e a segunda o continente. COOPERATIVA. CONCEITO. O art. 4° da Lei n° 5.764/1971, conceitua a cooperativa como uma sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, o que não corresponde a exercer por eles a atividade que lhe deu origem. O art. 3° da mesma norma dispõe que a criação da cooperativa se dá pela celebração de contrato de sociedade cooperativa pelas pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Impossibilidade jurídica de a sociedade cooperativa executar as atividades inerentes a seus cooperados, sem o risco de transmudar-se em uma sociedade empresarial. COFINS. DEDUÇÕES LEGAIS. A cide-combustivel, referente à importação ou comercialização no mercado interno somente pode ser admitida como dedução da Cofins devida após o seu efetivo recolhimento, em face da expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.052
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência do período de junho e julho de 2000. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lisboa Cardoso, Domingos Sá Filho, Maria Teresa Martinez Lopez e Caio Marcos Cândido que acompanharam pela conclusão. No mérito: II) em dar provimento parcial ao recurso: a) por unanimidade de votos, para excluir os valores apurados no relatório de diligência fiscal de fls. 823, relativamente aos fatos geradores de outubro e novembro de 2003; e b) negar provimento ao recurso, por maioria, em relação à receita de ato não cooperado, vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que deu provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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ART. 45 DA LEI N°8.212/1991. Com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, aplica-se às contribuições o art. 151, § 4° ou art. 173 do CTN, conforme o caso. COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. OBJETIVOS SOCIAIS. A abrangência e o alcance do ato cooperativo, bem como os objetivos sociais que visam sua execução não podem se estender além do conceito de cooperativa. O primeiro é o conteúdo e a segunda o continente. COOPERATIVA. CONCEITO. O art. 4° da Lei n° 5.764/1971, conceitua a cooperativa como uma sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, o que não corresponde a exercer por eles a atividade que lhe deu origem. O art. 3° da mesma norma dispõe que a criação da cooperativa se dá pela celebração de contrato de sociedade cooperativa pelas pessoas que reciprocamente se obriaam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Impossibilidade jurídica de a sociedade cooperativa executar as atividades inerentes a seus cooperados, sem o risco de transmudar-se em uma sociedade empresarial. COFINS. DEDUÇÕES LEGAIS. A cide-combustivel, referente à importação ou comercialização no mercado interno somente pode ser admitida como dedução da Cofins devida após o seu efetivo recolhimento, em face da expressa previsão legal. Recurso provido em parte. CÁ-- o - Processo n°10950.002907/2005-41 S2-CIT1 Acórdão o.° 2101-00.052 Fl. 838 .. ACORDAM os membros da I s câmara / 1 2 turma ordinária da segunda seção de julgamento, I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência do período de junho e julho de 2000. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lisboa Cardoso, Domingos Sá Filho, Maria Teresa Martinez Lopez e Caio Marcos Cândido que acompanharam pela conclusão. No mérito: II) em dar provimento parcial ao recurso: a) por unanimidade de votos, para excluir os valores apurados no relatório de diligência fiscal de fls. 823, relativamente aos fatos geradores de outubro e novembro de 2003; e b) negar provimento ao recurso, por maioria, em relação à receita de ato não cooperado, vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que deu provimento. • e o 110 10 MARCOS CÂNDIDO C P , -sidente t .. dr AR1A CRISTINA R‘ DIA dTA1 elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR. Informa a decisão recorrida a lavratura do auto de infração de fls. 586/599, relativo à Cofins no período compreendido entre 01/06/2000 e 31/12/2003. Informa ainda que: A autuação, lavrada em 30/08/2005 e cientificada em 31/08/2005 (fl. 596), ocorreu devido à insuficiência de recolhimento de Cofins dos períodos de apuração de 01/06/2000 a 31/01/2003 e de 01/04/2003 a 30/04/2004; Às fls. 09/12, Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual é descrito o procedimento administrativo; A interessada apresentou a impugnação de fls. 604/626, instruída com os documentos de fls. 627/682. O recurso voluntário foi trazido a julgamento na sessão de 17/10/2007, o qual foi convertido em diligência para que a autoridade administrativa do órgão de origem determinasse procedimentos nos seguintes termos: 2 Processo n° 10950.002907/2005-41 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.052 Fl. 839 "I. seja elaborado demonstrativo mensal consolidado das receitas e exclusões que deram origem às bases de cálculo, com indicação de sua origem, que demonstrem, destacadamente, a Cofins apurada no demonstrativo defls. 584/585; 2. as exclusões admitidas deverão ter identificadas as origens dos respectivos valores e o comando legal que as autorizou; 3. identificar, destacadamente, a receita que a recorrente alega ser "receita de ato cooperativo", fundamentando a descaracterização da receita como tal; 4. identificar a origem das receitas denominadas "receitas diversas" e outras que tenham sido inseridas na composição das bases de cálculo que não sejam oriundas da atividade da cooperativa; 5. deverá a fiscalização prestar quaisquer outras informações que sejam consideradas necessárias e imprescindíveis à solução da lide. De tais procedimentos, deverá ser dado ciência à recorrente para que, se quiser, possa manifestar-se no prazo de 10 dias, conforme art. 44 da Lei n°9.784/1999." Realizada a diligência, retomaram os autos a este Colegiado para continuação do julgamento. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Como relatado na Resolução de fls.798/803, defende-se a recorrente quanto aos seguintes pontos, objetivamente: decadência do direito de lançar relativo ao período de apuração até julho de 2000; base apurada com fundamento em norma inconstitucional - § 1°, art. 3°, Lei n° 9.718/98 e possibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa; a receita tributada é decorrente de atos praticados entre a recorrente e seus associados, objetivando a consecução de seus objetivos sociais, sendo, portanto, atos cooperativos; não dedução da Cide-Combustível da parcela lançada da Cofins, nos termos do art. 8° da Lei n° 10.336/2001. Quanto ao primeiro item, não mais prevalece qualquer dúvida jurídico-legal da efetividade da decadência, após a expedição da Súmula n° 8 do STF, verbis: CIL— 3 • Processo n° 10950.002907/2005-41 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.052 Fl. 840 "Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Por conseguinte, é acolhida a alegação de decadência do direito de o Fisco lançar e exigir o crédito tributário referente aos meses de junho e julho de 2000, pela aplicação do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, considerando-se que a fiscalização apurou insuficiência e não ausência de recolhimento. Quanto ao item 2— aplicação do § 1° do art. 3° da Lei n°9.718/1998, verifica- se que a fiscalização afirma no relatório de diligência (fl.823) que inexiste, na composição da base de cálculo, receitas diversas das conceituadas como receitas de faturamento. A recorrente rebate tal argumento, alegando ter sido mantida a tributação sobre "taxas administrativas". Ocorre que as referidas taxas são, como especifica o relatório de diligência "taxas administrativas recebidas de não associados (terceiros)" (f1.823). Portanto, no conceito de cooperativa, constituem faturamento decorrente de ato não cooperativo, estando correta a tributação de tais parcelas pela contribuição em tela. As inconstitucionalidades defendidas pela recorrente já foram todas apreciadas e decididas pelo Supremo Tribunal Federal, prescindindo de manifestação deste Tribunal Administrativo. Quanto ao item 3, relativo às atividades exercidas pela recorrente, tem-se que as disposições legais que regem a atividade cooperativa não prevêem a possibilidade de a cooperativa exercer, em nome próprio ou de cooperados ou terceiros, a atividade empresarial correspondente àquela que fundamenta e justifica a sua criação. Em sua manifestação contrapondo o relatório da diligência, a recorrente defende, com ênfase, que "esse plantio da cana pela cooperativa se dá em terras de cooperados, seja por arrendamento ou parceria, é ato cooperativo" (fl. 844). Mais adiante (fl. 849) defende a contratação como tendo a natureza jurídica de parceria agroindustrial, como estabelecido na Lei n° 4.504/64, discorrendo sobre essa forma de contratação como sendo plenamente aplicável às cooperativas. Analisa-se a matéria por partes. A atividade cooperativa tem como fundamento precípuo agregar pessoas fisicas e/ou jurídicas para um determinado fim económico, onde a união das partes as tome mais fortes e competitivas do que o exercício individual da respectiva atividade. É certo que o art. 50 da Lei n° 5.764/1971 permite que as sociedades cooperativas adotem por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade. Porém tal it permissão não pode ser expandida além dos contornos legais atribuídos ao conceito de cooperativa, contido no art. 4° que define as cooperativas como sendo "sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados", o que não corresponde a exercer por eles a atividade que lhe deu origem. 4 - Processo n° 10950.002907/200$-41 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.052 Fl. 841 Para tanto, o art. 3° da mesma norma dispõe que a criação da cooperativa se dá pela celebração de contrato de sociedade cooperativa pelas pessoas Que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade económica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. O art. 79 define o que seja ato cooperativo, o qual necessariamente deve estar contido no conceito de cooperativa. Ou seja, a interpretação do alcance do que seja ato cooperativo não pode se estender além do alcance do que seja a própria cooperativa. Também os "objetivos sociais" de uma cooperativa não podem ser tomados à revelia e além dos limites do conceito de cooperativa. Entendo ser nítido trata-se de requisitos de conteúdo e continente. O ato cooperativo e os objetivos sociais que o impulsiona constituem o conteúdo funcional da cooperativa que, por sua vez, se constitui na ambiência necessária à concretização de atos e objetivos, sendo deles o continente. Então no conceito de cooperativa se limitam, se encerram, os demais conceitos. Ademais, também se verifica que tal atividade não consta do objeto social da cooperativa, pois prevê a industrialização e a comercialização, mas não a produção de cana. E o parágrafo único do art. 79 dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Assim, o que pode ser constatado no texto da norma que rege as sociedades cooperativas é que, a prestação de serviços não alcança a realização, por ela, da atividade legalmente exigida do associado que dela queira fazer parte. Portanto, as sociedade cooperativas prestam serviços visando os produtos a serem comercializados, beneficiados ou transformados, não podendo elas mesmas, produzirem, plantarem ou criarem animais, sob pena de estarem assumindo a atividade que deu origem à sua própria criação. A referência a ato cooperativo deve sempre levar em conta, no mínimo, as seguintes premissas básicas, aqui apropriadas e adaptadas ao contexto de uma cooperativa de produção, do voto proferido no Acórdão n° 107-08.551 pelo conselheiro Luis Martins Valero: 1) O que motiva um grupo de profissionais do mesmo ramo a se associarem em cooperativa é a necessidade comum de melhorar as condições em que seus produtos são comercializados, viabilizando a criação de uma estrutura que permita maior afluxo de adquirentes (clientela), atraídos pela qualidade e pela formação de preço competitivo dos produtos de seus cooperados (produtores de cana de açúcar e álcool) reunidas nessa estrutura (cooperativa); 2) Na definição da Lei, o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias. Assim não tem sentido falar-se em faturamento, ou lucro da cooperativa no tocante às receitas derivadas do ato cooperativo; f--3) Quem se beneficia da lucratividade é o profissional cooperado que, individualmente e de forma quantificada, a ela presta seus serviços; por isso, a renda por ele . •auferida, mediante participação nos resultados da cooperativa e de venda dos produtos que entrega para comercialização, é sempre tributada em sua declaração de rendimentos; 0,--- s Processo n° 10950.002907/2005-41 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.052 Fl. 842 O problema se apresenta quando, ao invés de prestar o serviço ao cooperado produtor de cana de açúcar e álcool, a cooperativa toma para si a própria atividade do cooperado, substituindo-o nesse mister, ultrapassando as atribuições pertinentes a uma cooperativa, tomando-se auto-suficiente, responsável pelos riscos empresariais decorrentes do plantio, colheita, produção e comercialização, o que, em regra, dispensaria a própria existência do cooperado associado que lhe dá suporte. Nesse contexto, não há dúvida que a sociedade, no exercício dessa atividade, se descaracteriza como sociedade cooperativa para compor, de fato, uma sociedade empresarial. Na doutrina de Ricardo Mariz, citado pela recorrente (fl. 846), pode ser compreendida a exata atribuição ou objetivo social de uma cooperativa: "A cooperativa, que apenas presta serviços aos cooperados...". Ou seja, a função da cooperativa é prestar serviço ao cooperado e não exercer a atividade econômica típica dele e em substituição a ele. Em termos jurídico-legal, o que se verifica é o instituto da confusão entre a entidade cooperativa e seus associados, resultando no exercício, pela entidade, da própria atividade empresarial dos associados e desqualificando a receita auferida da condição de receita decorrente do ato cooperativo. Desse modo, entendo que os objetivos sociais de uma cooperativa não podem se alargar ao ponto de suprir a necessidade de existência de cooperados, no exercício da atividade econômica em razão da qual foi criada. Portanto, tais receitas restam, sim, sujeitas à Cofins. Quanto à não dedução da Cide-Combustível da parcela lançada da Cofins, nos termos do art. 8° da Lei n° 10.336/2001, que não seja objeto de litígio e que tenha sido parcelada, entendo que também não assiste razão à recorrente. O termo legal que autoriza deduzir a parcela da cide-combustível paga da base de cálculo da Cotins alcança também as parcelas da referida contribuição que estejam confessadas e parceladas. Porém tal parcela não é passíveis de dedução da Cofins apurada de oficio porque não recolhida. O art. 9 da Lei n° 10.336/2001, com a redação dada pela Lei n° 10.636/2002, determina as aliquotas que a Cide terá, na importação e na comercialização no mercado interno. O § r estabelece que a Cide devida na comercialização dos produtos referidos no capta integra a receita bruta do vendedor. Já o art. 6' prevê que na hipótese de importação, o pagamento da Cide deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação. E, no parágrafo único que, no caso de comercialização, no mercado interno, a Cide devida será apurada mensalmente e será paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. Portanto, somente após o recolhimento poderá a cide-combustível ser deduzida da base de cálculo da Cotins, mesmo porque inexiste qualquer coerência, bom senso ou legalidade em se autorizar a dedução de um tributo no pagamento de outro quando aquele a deduzir não tenha sido efetivamente recolhido. • Processo n° 10950.002907/2005-41 52-CITI • Acórdão n.° 2101-00.052 Fl. 843 Desse modo, a Cide-combustível parcelada somente poderá ser deduzida da Cofins devida à medida em que as parcelas forem recolhidas e não antes, como entendido pela recorrente. Por fim, devem ser corrigidos os erros cometidos na apuração fiscal que refletiram no aspecto quantitativo do auto de infração, excluindo-se a exigência dos valores apontados no Relatório de Diligência Fiscal à fl. 823, relativos aos fatos geradores de outubro e novembro de 2003. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para acolher a decadência dos fatos geradores anteriores a julho de 2000 e para excluir os valores apurados no relatório fiscal como exigidos indevidamente. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009. il. ARIA CRISTINA. RO4 COSCT? 7 Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1

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