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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5883172 #
Numero do processo: 13502.901153/2011-28
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. Ultrapassado o prazo previsto legalmente, não cabe ao Fisco Federal lançar eventuais diferenças encontradas em relação ao ano calendário de 2006 mas o fato não impede o exame para apuração e constatação da veracidade de alegado saldo credor, uma vez que a decadência do direito de lançar não gera créditos a favor da contribuinte.
Numero da decisão: 1802-002.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LI NS DE SOUSA Processo nº 13502.901153/2011­28  Acórdão n.º 1802­002.538  S1­TE02  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida que transcrevo a seguir:  Trata  o  processo  da Declaração das Compensação­Per/Dcomp  nº  04175.17150.220408.1.3.02­7223  (págs.  7/12),  enviada  em  22/04/2008, relativa à compensação de débitos de 2362­01 IRPJ  ­  Demais  PJ  obrigadas  ao  lucro  real/Estimativa  mensal  de  01/2006,  vencimento  em  24/02/2006,  R$5.409,15  e  de  01/2007,  vencimento em 28/02/2007, R$6.028,35, e 2484­01 CSLL Demais  PJ  que  apuram  o  IRPJ  com  base  em  estimativa,  de  01/2007,  vencimento  28/02/2007,  R$2.005,64;  e  da  Per/Dcomp  nº  35890.65104.140508.1.3.02­5635  (págs.  13/16),  de  14/05/2008,  relativa  à  compensação  de  débito  de  585601  COFINS  Não  cumulativa  de  04/2008,  vencimento  em  20/05/2008,  R$16.754,62; os créditos requeridos se referem a Saldo Negativo  (SN)  de  IRPJ  de  31/12/2006,  nos  valores  respectivos  de  R$  16.192,40 e R$ 14.478,59.  2. A DRF em Camaçari/BA emitiu o Despacho Decisório, págs.  4,  17/18,  comunicando  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  porque  o  crédito  de  SN  IRPJ  não  consta  da  DIPJ  onde se apurou IRPJ a pagar e o contribuinte, intimado, não se  manifestou; apurou o saldo devedor consolidado correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados,  para  pagamento  até  31/08/2011, no valor do principal de R$30.197,76, acrescido de  multa e juros de mora.  3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via  postal  (AR  recebido  em  17/08/2011,  págs.  5/6),  o  contribuinte  apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade  de págs. 19/27, por meio de seus representantes legais de págs.  38/39.  4.  Afirma  que  o  crédito  requerido  decorre  de  estimativas  recolhidas e compensações realizadas, conforme consta da linha  18 da fl. 13 da DIPJ 2007/2006, apurado pela empresa sucedida  CNPJ  05.282.535/000116  (doc.  05);  relata  que  através  da  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LI NS DE SOUSA Processo nº 13502.901153/2011­28  Acórdão n.º 1802­002.538  S1­TE02  Fl. 4          3 Dcomp n° 08066.73619.130508.1.3.02­0858 (Doc. 07), tendo em  vista a existência de  saldo negativo apurado, pleiteou parte do  crédito,  no montante  de RS  7.254,23;  contudo,  esta Dcomp  foi  cancelada  através  do  Pedido  n°  33688.44511.200209.1.8.02­ 5003  (Doc.  08),  por  se  tratar  de  credito  não  homologado,  nos  termos  do Despacho Decisório  ora  acostado  (Doc.  09);  assim,  foi  transmitida  nova  DComp  n°  35890.65104.140508.1.3.02­ 5635, visando à compensação de R$ 14.478,59, (Doc. 10).  5.  Todavia,  foi  cientificada  do  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  crédito,  não  homologando,  consequentemente,  as  compensações  n°  04175.17150.220408.1.02­7223  e  n°  35890.65104.140508.1.3.02­5635, com o que não concorda.  6.  Diz  que  o  SN  IRPJ  requerido  foi  apurado  pela  empresa  sucedida  CNPJ  05.282.535/000116,  que  foi  incorporada  pela  Impugnante  em  01/05/2007,  nos  termos  da  Ata  de  Assembléia  Geral Extraordinária (Doc. 11).  7.  Ressalta  que  a  Ata  de  Assembléia  Geral  e  Extraordinária  realizada  em  25/10/2007  (Doe.  12),  deliberou  sobre  a  transformação do estabelecimento filial (27.515.154/001141) em  matriz  e,  consequentemente,  o  estabelecimento  matriz  (27.515.154/000172)em filial.  8. Portanto, a documentação societária da empresa demonstra a  incorporação  do  estabelecimento  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n°  05.282.535/000116 pela Impugnante.  9. A alteração cadastral  também foi  informada à Secretaria da  Receita  Federal  ("SRI7"),  conforme  se  verifica  do  "Recibo  de  Entrega do Documento CNPJ", transmitido em 28/11/2007 (Doc.  13)  e  do  "Protocolo  de  Transmissão  da  FCPJ"  (Doc.  14);  a  baixa  do  estabelecimento  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n°  05.282.535/000116  já  foi  pleiteada  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  o  procedimento  de  baixa  não pôde ser concluído, tendo em vista que a Previdência Social  não  procedeu  à  atualização  cadastral  no  sistema,  para  fazer  constar  as  alterações  societárias  aprovadas  pela  Ata  de  Assembléia  Geral  e  Extraordinária;  que  obsta,  também,  o  procedimento de baixa, a existência de processo administrativo  para cancelamento de débitos de 1CMS exigidos através do Auto  de  Infração  n°  232900.0005/108,  lavrado  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia,  que  se  encontra  pendente  de  julgamento até a presente data (Doc. 15).  10. A  própria Delegacia  da Receita Federal  do Brasil,  através  do  Parecer  SARAC  n°  0102/2008,  reconheceu  a  alteração  societária  e  a  incorporação,  ocorrida  na  data  01/05/2007,  conforme trecho que transcreve.  11.  Aduz  que  integra  o  SN  IRPJ  de  31/12/2006,  objeto  deste  processo, o valor da estimativa mensal apurada em relação aos  períodos de Novembro e Dezembro de 2006.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LI NS DE SOUSA Processo nº 13502.901153/2011­28  Acórdão n.º 1802­002.538  S1­TE02  Fl. 5          4 12.  Foram  recolhidos  os  respectivos  valores  de  R$1.152,13,  R$7.764,33 e R$ 298.844,57, conforme anexos comprovantes de  recolhimento;  que  integram  o  saldo  negativo  do  período  os  valores: R$1.152,13, R$7.351,20 e R$29.421,89, portanto, resta  devidamente  comprovada  a  existência  de  crédito  no  valor  de  R$37.925,22.  13. Discorre sobre o direito à compensação, do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996, art. 2º da IN SRF nº 900, de 2008, e  invoca os  princípios  da  finalidade,  adequação  e  simplicidade  da  Administração Pública.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Curitiba/PR) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 06­44.244, de  13 de novembro de 2013, cientificado eletronicamente ao interessado em 11/12/2013.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/12/2006   PER/DCOMP ELETRÔNICO NÃO HOMOLOGADO. CRÉDITO  SN IRPJ.  Procedente  a  não  homologação  de  compensação  com  Saldo  Negativo de IRPJ, se este crédito não é confirmado.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 10/01/2014, conforme despacho de encaminhamento ­ SAORT.  Em sede recursal a interessada apresenta os mesmos argumentos expendidos   Finalmente  requer  seja  reformado  o  Acórdão  recorrido  e  homologado  integralmente os PER/DCOMP.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O presente processo decorre do Despacho Decisório que não homologara as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMPs  nº  04175.17150.220408.1.3.02­7223  e  35890.65104.140508.1.3.02­5635,  fls.7/16,  transmitidas  à Receita  Federal  em  22/04/2008  e  14/05/2008, respectivamente. Os créditos indicados para as compensações se referem a Saldo  Negativo  (SN)  de  IRPJ  de  31/12/2006,  nos  valores  respectivos  de  R$  16.192,40  e  R$  14.478,59, no total de R$ 30.670,99.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LI NS DE SOUSA Processo nº 13502.901153/2011­28  Acórdão n.º 1802­002.538  S1­TE02  Fl. 6          5 O PERDCOMP nº 04175.17150.220408.1.3.02­7223, pretende compensar os  débitos: 2362­01 IRPJ/Estimativa mensal de 01/2006, vencimento em 24/02/2006, R$5.409,15  e de 01/2007, vencimento em 28/02/2007, R$6.028,35; e, 2484­01 CSLL/Estimativa mensal,  de 01/2007, vencimento 28/02/2007, R$2.005,64; e,  O PERDCOMP nº 35890.65104.140508.1.3.02­5635, pretende compensar o  débito da Cofins não cumulativa de 04/2008, vencimento em 20/05/2008, R$16.754,62.  Para melhor compreender os  fatos  transcrevo parte do Despacho Decisório,  emitido em 02/08/2011, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Camaçari/BA, verbis:  ...  No  curso  da  análise  do  direito  creditório,  foram  detectadas  inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo  sujeito passivo.  Dessa  forma,  de  acordo  com  as  informações  prestadas  no  documento acima identificado, constatou­se que não foi apurado  saldo  negativo,  uma  vez  que,  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  pessoa  jurídica  (DIPJ),  correspondente  ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP,  consta imposto a pagar.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 37.925,22 Valor do imposto a  pagar  na  DIPJ:  R$  348.068,62  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes  PER/DCOMP:  35890.65104.140508.1.3.02­5635   04175.17150.220408.1.3.02­7223  ...  Irresignada  com  o  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  analisada  em  sede  de  1ª  instância,  a  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ/Curitiba/PR) mediante o Acórdão  nº  06­38.340,  de  26  de  outubro  de  2012,  julgou  IMPROCEDENTE  a  Manifestação  de  Inconformidade e manteve a não homologação da compensação sob o fundamento de que não  foi apurado saldo negativo. E demonstrou que ao invés de saldo negativo foi constatado IRPJ a  pagar  no  valor  de  R$  61.381,25,  razão  pela  qual  não  há  crédito  para  homologar  as  compensações indicadas nos PERDCOMP sob análise.   A  Recorrente  alega  que  a  decisão  não  pode  prosperar  porque  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  utilizado  foi  apurado  pela  empresa  sucedida,  CNPJ  n°  05.282.535/0001­16, conforme declarado na linha 18, da fl. 13 da DIPJ 2007, já acostado aos  autos. E, quando do preenchimento da Dcomp, a Recorrente não pôde indicar que se tratava de  "Crédito de Sucedida".   Destaca  que  a  empresa  sucedida,  detentora do  crédito,  foi  incorporada  pela  Recorrente em 01/5/2007 nos  termos da Ata de Assembleia Geral Extraordinária  já acostada  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LI NS DE SOUSA Processo nº 13502.901153/2011­28  Acórdão n.º 1802­002.538  S1­TE02  Fl. 7          6 aos  autos,  e  que,  a  documentação  societária  da  empresa  demonstra  a  incorporação  do  estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 05.282.535/0001­16 pela Recorrente.  Sobre o assunto manifestou­se a DRJ/Curitiba no acórdão recorrido, verbis:  14.  Conforme  ata  de  págs.  78/81,  datada  de  01/05/2007,  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado  da  Bahia  em  30/07/2007,  a  Policarbonatos  do  Brasil  S/A,  CNPJ  27.515.154/0001­72,  incorporou  a  Proquigel  Química  S/A,  CNPJ  05.282.535/0001­16;  e  alterou  a  razão  social  para  Proquigel Química S/A, CNPJ 27.515.154/0001­72.  15. Em 22/04/2008 e 14/05/2008, requereu em seu nome e CNPJ,  crédito  de  SN  IRPJ  de  31/12/2006  da  sucedida,  o  que  vem  esclarecer nesta manifestação de inconformidade.  16.  Verificaram­se  os  dados  da  Proquigel  Química  S/A,  CNPJ  05.282.535/0001­16 incorporada e das Dcomp por ela emitidas,  assim como a DIPJ, DCTF e  recolhimentos  efetuados  relativos  ao ano calendário 2006, págs. 100/242, constando­se que:  ...  18.  As  estimativas  mensais  2362­IRPJ  pagas  e  as  cuja  homologação foi deferida somaram R$428.027,95, resultando:        DIPJ ac 2006            Acórdão   IRPJ apurado    1.200.348,95              1.200.348,95   (­)Oper Carát Cult Artís 29.384,37          29.384,37   (­) PAT         28.993,80         28.993,80   (­)Isenção/redução Imp 614.928,19       614.928,19   ()Redução por reinvestº  37.633,39         37.633,39  (­)IR Mensal pago p/ Est 527.334,42      428.027,95   IRPJ a pagar     ­ 37.925,22         61.381,25  19. Consulta aos  sistemas da RFB evidenciou que não constam  Declarações  de  Compensação  ou  Pedidos  de  Restituição  do  crédito de SN IRPJ de 31/12/2006, pela Proquigel Química S/A,  CNPJ  05.282.535/0001­16,  porém,  conforme  demonstrado,  não  foi confirmado o crédito requerido.  A  Recorrente  reitera  que  integra  o  SN  IRPJ  de  31/12/2006,  objeto  deste  processo,  o  valor  da  estimativa  mensal  apurada  em  relação  aos  períodos  de  Novembro  e  Dezembro de 2006.  Aduz  que  foram  recolhidos  os  respectivos  valores  de  R$1.152,13,  R$7.764,33 e R$ 298.844,57, conforme anexos comprovantes de recolhimento; que integram o  saldo negativo do período os valores: R$1.152,13, R$7.351,20 e R$29.421,89, portanto, resta  devidamente comprovada a existência de crédito no valor de R$37.925,22.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LI NS DE SOUSA Processo nº 13502.901153/2011­28  Acórdão n.º 1802­002.538  S1­TE02  Fl. 8          7 Como  se  vê  do  demonstrado  na  decisão  recorrida,  as  estimativas  mensais  2362­IRPJ pagas e/ou homologadas a compensação em PER/DCOMP somaram R$ 428.027,95  e não, R$ 527.334,42 como declarado na DIPJ/2007.  A alegação da Recorrente de que efetuou o pagamento de R$ 37.925,22 em  nada comprova que realizou o pagamento das estimativas no total R$ 527.334,42. Caberia ao  contribuinte comprovar tal montante.  Para a análise dos PERD/COMP de que  tratam os presentes autos,  também  não  foi  apurado  o  saldo  negativo  (R$  ­  37.925,22  )  na  empresa  sucedida,  CNPJ  n°  05.282.535/0001­16 e sim, IRPJ a pagar na ordem de R$ 61.381,25 que, de acordo com o prazo  decadencial não poderá ser objeto de lançamento tributário.   Ultrapassado  o  prazo  previsto  legalmente  para  proceder  ao  lançamento  tributário  previsto  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  não  cabe  ao  Fisco  Federal  lançar eventuais diferenças encontradas em relação ao ano calendário de 2006 mas o  fato não impede o exame para apuração e constatação da veracidade do alegado saldo negativo,  uma vez que a decadência do direito de lançar não gera créditos a favor da contribuinte.  No  presente  processo  em  que  se  discute  PERDCOMPs,  que  se  utilizam  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano  calendário  de  2006,  o  Fisco  não  procedeu  qualquer  revisão da base de cálculo mensal das estimativas mensais,  tampouco, revisão do Lucro Real  apurado em 2006.   Desse  modo,  não  houve  crédito  constituído  por  procedimento  fiscal  na  modalidade  de  lançamento  tributário  sujeito  ao  prazo  decadencial  nos  moldes  do  artigo  do  artigo 150 do CTN.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o  tributo devido  declarado e compará­lo ao pagamento efetuado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  As  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMPs  n°  26051,88316.020804.1.3.02­0022  e  26899.44570.020804.1.3.02­1660,  não  homologadas,  foram  transmitidas  pela  pessoa  jurídica  em  02/08/2004,  que  tomou  ciência  do  despacho  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LI NS DE SOUSA Processo nº 13502.901153/2011­28  Acórdão n.º 1802­002.538  S1­TE02  Fl. 9          8 decisório em 13/02/2009, e­fl.145 (Aviso de Recebimento­AR) e apresentou a manifestação de  inconformidade em 16/03/2009 (e­fl.146). Portanto, o despacho decisório se deu antes do prazo  de 5 (cinco) anos.   É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  Como cediço, as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.         (documento assinado digitalmente)         Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 316DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LI NS DE SOUSA

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5874272 #
Numero do processo: 18050.007760/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.072
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de determinar o sobrestamento do julgamento do presente recurso, até o trânsito em julgado da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto pelos artigos 62-A, §§1º e 2º, do RICARF. Julgamento antecipado para 16/05/2012 – manhã – a pedido do recorrente. Compareceu ao julgamento o patrono do recorrente, Dr. Marcio Pinho Teixeira – OAB/BA 23911.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 274          1 273  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.007760/2009­64  Recurso nº              Resolução nº  2101­000.072  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  RICARDO MENEZES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no sentido  de determinar o sobrestamento do julgamento do presente recurso, até o trânsito em julgado da  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406,  nos termos do disposto pelos artigos 62­A, §§1º e 2º, do RICARF. Julgamento antecipado para  16/05/2012  –  manhã  –  a  pedido  do  recorrente.  Compareceu  ao  julgamento  o  patrono  do  recorrente, Dr. Marcio Pinho Teixeira – OAB­BA 23911.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator       Fl. 285DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18050.007760/2009­64  Resolução n.º 2101­000.072  S2­C1T1  Fl. 275          2 Participaram  do  julgamento  os Conselheiros  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 160/251) interposto em 18 de maio de 2011  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  (fls. 153/155), do qual o Recorrente  teve  ciência em 06 de maio de 2011  (fl.  157),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  auto  de  infração  de  fls.  02/10,  lavrado  em  25  de  novembro  de  2009,  em  decorrência  de  classificação  indevida  de  rendimentos na declaração de imposto de renda pessoa física, verificada nos anos­calendário de  2004, 2005 e 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Membros  do Ministério Público  do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2° da Lei Complementar do Estado da Bahia  n.º 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 153).  Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 160/251  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  conheço.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  propriamente  dito,  das  alegações  veiculadas  na  peça  recursal,  observo  que  o  presente  recurso  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte.   Fl. 286DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18050.007760/2009­64  Resolução n.º 2101­000.072  S2­C1T1  Fl. 276          3 Nesse  esteio,  compulsando  os  autos,  verifico  que  o  lançamento  tributário,  precisamente no que atine à alíquota aplicável, seguiu orientação fazendária firmada no Parecer  PGFN  n.º  287/2009,  posteriormente  ratificado  também  pelo  Ato  Declaratório  n.º  1/2009,  editado à época da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Referida orientação, firmada no sentido de que “no cálculo do imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser  mensal  e  não  global”,  por  derrogar,  em  última  instância,  o  texto  legal  do  art.  12  da Lei  n.º  7.713/88,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu a repercussão geral do tema, nos seguintes termos:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF,  RE  614.406  AgR­QO­RG,  Relatora  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043, DIVULG 03/03/2011)  Com  fulcro  no  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pois,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  verifica­se  que  o  Parecer  PGFN  n.º  287/09,  utilizado  como  fundamento  para  o  cálculo  do  tributo  devido  na  espécie,  teve  a  sua  eficácia  suspensa  pelo  Parecer PGFN n.º 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a respeito do tema.  Por essas razões, em virtude da contradição entre os termos do art. 12 da Lei n.º  7.713/88  e  o  teor  do  Parecer  n.º  287/09,  utilizado  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  e,  especialmente, em razão do caráter vinculado do lançamento tributário, na forma preconizada  pelo art. 142 do CTN, para evitar possível violação aos princípios da legalidade e da tipicidade  cerrada, entendo por bem suspender o julgamento do recurso voluntário em espeque.  Vale  frisar,  nesse  sentido,  que,  recentemente,  foi  alterado  (Portaria  MF  n.º  586/2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  editado  pela  Portaria  MF  n.º  256/09,  determinando­se,  explicitamente,  o  sobrestamento  ex  officio  dos  recursos  nas  hipóteses  em  que  reconhecida  a  repercussão  geral  do  tema  pelo  Supremo Tribunal Federal.   Fl. 287DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18050.007760/2009­64  Resolução n.º 2101­000.072  S2­C1T1  Fl. 277          4 A este respeito, confira­se o teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, in verbis:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.”  Eis  os motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso,  até  o  trânsito  em  julgado da decisão  definitiva do Supremo  Tribunal Federal,  a  ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos  termos do disposto pelos  artigos 62­A, §§1º e 2º, do RICARF.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10865.908897/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Em processo de compensação, se o sujeito passivo não rebate as razões utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art. 17 do Decreto 70.235/72 por não haver impugnação (entendida como contestação, resistência) à matéria suscitada.
Numero da decisão: 3802-003.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Paulo Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908897/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.916  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2004  PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO  CONHECIMENTO.  Em  processo  de  compensação,  se  o  sujeito  passivo  não  rebate  as  razões  utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art.  17  do  Decreto  70.235/72  por  não  haver  impugnação  (entendida  como  contestação, resistência) à matéria suscitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes auto.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 97 /2 00 9- 41 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Paulo  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 14­ 30.152,  lavrado  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO), em que não foi conhecida a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados  os  atos  e  fases  processuais  já  superados,  valendo­me,  por  oportuno,  do  relatório da decisão recorrida, por bem resumir as etapas processuais até então ocorridas e as  alegações do sujeito passivo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  doDespacho Decisório,  em  que  foi  apreciada  a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/20,  na  qual  alegou,  em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.908897/2009­41  Acórdão n.º 3802­003.916  S3­TE02  Fl. 112          3 2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998,  permanecendo  sob  vaccatio  legis  o  período  compreendido entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  A  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  4ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO) entendeu por não conhecer da manifestação de inconformidade,  considerando  que  é  necessário  que  haja  previsão  legal  para  a  existência  de  crédito  de  PIS/COFINS e proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  questionando  a  decadência  suscitada  pela  DRJ.  Com  base  nesses  argumentos,  a  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso  para  que  sejam  reconhecidos os créditos glosados.  Os autos, após negativa de seguimento pela própria DRJ, seguiram ao CARF  por odem judicial no Mandado de Segurança 0002361­88.2011.403.6109, para conhecimento e  julgamento da referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele não  tomo conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa, bem como (b) a ausência de  decadência suscitada pela DRJ.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  DRJ  não  deixou  de  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  por  decadência  do  crédito  alegado, mas  sim  por  não  haver  impugnação às razões para negativa de seu crédito em sede de despacho decisório.  Assim, não só não há o que se cogitar de nulidade da decisão recorrida, a teor  do art. 59 do Decreto 70.235/72, como  também é nítido que os argumentos expendidos pelo  sujeito passivo não podem ser conhecidos em virtude de determinação expressa do RPAF, que  diz em seu artigo 17, in verbis:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  A rigor, foi exatamente pela ausência de impugnação às razões do despacho  decisório  que  a  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  excerto  transcrito abaixo:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.908897/2009­41  Acórdão n.º 3802­003.916  S3­TE02  Fl. 113          5 Porém,  conforme  relatado,  observa­se  que  a  contribuinte,  em  sua  defesa,  elencou  argumentos  que  não  tem  qualquer  ligação  nem  com  o  fato,  nem  com  o  período  de  apuração.  Há  uma  extensa argumentação,  repleta de  jurisprudências e citações de  jurisconsultos defendendo o prazo decadencial de 10 anos para  pedir  restituição,  sendo  que  não  há  qualquer  hipótese  de  decadência  sendo  aventada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  no  despacho  decisório  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação.  (...)  Argumentou,  em  outra  senda,  que  a  esfera  administrativa  equivocou­se  de  forma  acintosa  ao  não  homologar  as  supramencionadas compensações de créditos tributários a que a  recorrente faz jus porque a Lei 9.715, de 1998, após a conversão  da  MP  n°  1212,  de  1995,  somente  entrou  em  vigor  em  1998,  permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido entre  10/1995 a 10/1998.  Ora, o pagamento que a recorrente declarou como indevido no  PER/DCOMP  é  relativo  ao  período  de  apuração  28/02/2005,  sem nenhuma  correlação  com  o  período  anterior  a  outubro  de  1998.  E  seguiu  em  descompasso  fazendo  alusão  a  documentos  que  não  estão  nos  autos  e  argumentando  que  o  despacho  decisório  teria  considerado  as  DCOMPs  como  não  declaradas  ou transmitidas.  Igualmente por esse descompasso a DRJ equivocadamente negou seguimento  ao  Recurso  Voluntário,  que  seguiu  por  acertada  determinação  judicial  para  processamento  neste Conselho.  Aplica­se, ao caso em tela, interpretação analógica do art. 17 por se tratar de  manifestação  de  inconformidade.  Desta  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos ora sob exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso  Voluntário, operando­se o fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Assim,  entendo que o Recurso Voluntário  apresentado  pela Recorrente  não  pode ser conhecido, pela total ausência de identificação entre suas razões e a decisão que ele  pretende combater.  Conclusão  Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5859215 #
Numero do processo: 10865.003758/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. Não deve prosperar o lançamento tributário quando verificado erro da autoridade fiscal quanto à qualificação jurídica da infração cometida pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-000.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Relator e o Conselheiro Rafael Correia Fuso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício Roberto Caparroz de Almeida - Relator Marcelo Cuba Netto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003758/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.973  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ IRPJ e CSLL  Recorrente  MEDLEY S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO.  Não  deve  prosperar  o  lançamento  tributário  quando  verificado  erro  da  autoridade  fiscal  quanto  à  qualificação  jurídica  da  infração  cometida  pelo  sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Relator  e  o  Conselheiro  Rafael  Correia  Fuso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Netto.      Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício      Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator      Marcelo Cuba Netto ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 37 58 /2 00 9- 20 Fl. 2506DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Carlos de Lima Junior, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  com a  exigência  de  recolhimento  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo aos anos­calendário de 2004, 2005, 2006 e  2007,  no  valor  de R$ 27.117.669,22,  acrescido  da multa  de  ofício  de  75% e  juros  de mora,  além de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, sobre o mesmo período, no valor  de R$ 9.762.360,83, acrescida de multa e juros de mora.  A  autuação  originou­se  de  fiscalização  do  Imposto  de  Renda,  na  qual  foi  apurada  glosa  parcial  de  despesas  operacionais  contabilizadas  a  título  de  propaganda  em  montante  que  representa,  no  entendimento  das  autoridades  lançadoras,  mera  liberalidade  da  pessoa jurídica, com a consequente falta de recolhimento dos tributos mencionados.  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  a  ação  fiscal  restringiu­se  ao  seguinte  objeto:  despesas  operacionais  tituladas  como  de  propaganda  e  publicidade,  especificamente em relação à rubrica “propaganda e publicidade – contrato”, cujos dispêndios,  nos  anos­calendário  de  2004,  2005,  2006  e  2007  beneficiaram  a  pessoa  jurídica  Diffusion  Publicidade  e Propaganda Ltda.,  que  tem  como  sócios  as mesmas  pessoas  físicas  sócias  da  empresa  Conforto  Empreendimentos  e  Participações  S/A,  controladora  da  Medley  S/A  Indústria Farmacêutica (atual Medley Indústria Farmacêutica Ltda., conforme indica a petição  de fls. 1.664 do processo eletrônico).  Os  trabalhos  fiscais  na Medley  S/A  Indústria  Farmacêutica  tiveram  início  com a Diligência determinada no Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.12.00­2009­00416­ 8.   A  diligência  se  fez  necessária  para  apurar  os  fatos  surgidos  quando  da  fiscalização  em  andamento  na  pessoa  jurídica  Diffusion  Publicidade  e  Propaganda  Ltda.,  empresa  “veículo”  utilizada  pela Medley  para  canalizar  recursos  titulados  como despesas  de  propaganda.   No Termo de Verificação, lavrado em 04 de dezembro de 2009, a autoridade  lançadora  fez  um  relatório  de  todas  as  constatações  apuradas  durante  o  período  em  que  a  Recorrente foi fiscalizada, conforme segue:   1.  A  Medley  S/A,  até  abril  de  2009,  era  controlada  pela  tradicional  família  "Negrão",  por  meio  das  empresas  Conforto  Empreendimentos  e Participações S/A  (CNPJ 05.366.087/0001­ 39),  Spring  Participações  e  Empreendimentos  S/A  (CNPJ  03.156.894/0001­00)  e  GNF  Empreendimentos  e  Participações  S/A (CNPJ 07.622.842/0001­24).   2.  As  investidoras  são  controladas  pelas  seguintes  pessoas  físicas:   Fl. 2507DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 4          3 a) Conforto Empreendimentos e Participações S/A (Conforto):  Alexandre  Funari  Negrão  (Presidente)  e  Roberto  Ariani  Mangabeira Albernaz (Diretor);  b)  Spring  Participações  e  Empreendimentos  S/A  (Spring):  Alexandre Funari Negrão (Presidente); Antônio Augusto Funari  Negrão (Diretor); Adriana Funari Negrão Albernaz (Diretora);  c) GNF Empreendimentos e Participações S/A (GNF): Antônio  Augusto Funari Negrão (Presidente) e Alexandre Funari Negrão  (Diretor);  d)  Alexandre  Funari  Negrão  também  é  sócio,  com  o  cargo  de  Presidente, da Litius Empreendimentos e Participações Ltda.;  3.  Em  abril  de  2009  a  Medley  teve  seu  controle  acionário  adquirido pelo Grupo Transnacional Sanofi­Aventis;  4.  Lastreada  em  contratos  particulares  denominados  de  “Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Marketing  e  Outras  Avenças”  ou  “Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Administração  de  Marketing,  Utilização  de  Imagem  e  Outras  Avenças”,  firmados  com  a  empresa  Diffusion  Publicidade  e  Propaganda Ltda. (Diffusion), a Medley canalizou recursos para  a  contratada,  via  depósitos  bancários,  a  título  de  “adiantamentos  a  fornecedores”  nos  anos  de  2003  (R$  5.970.000,00),  2004  (R$  40.280.220,89),  2005  (R$  32.979.950,00),  2006  (R$  45.415.000,00)  e  2007  (R$  20.912.500,00), no total de R$ 145.557.670,89. (grifamos)  5.  Alguns  meses  depois  a  Diffusion  emitia  Notas  Fiscais  de  Serviços  em  favor da Medley,  que baixava  os  valores  da  conta  “adiantamentos”  contra  a  conta  “Despesas  de  Propaganda”;  (grifamos)  6. O saldo a faturar, passivo na Diffusion e ativo na Medley, foi  assumido  pela  Conforto.  Em  dezembro  de  2008,  a  Litius  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  adquiriu  da  Conforto,  em  troca  de  assunção  da  dívida  daquela  para  com  a  Medley,  ações da Spring, que veio a ser incorporada pela Medley;  7.  Vê­se  que  vigorava  excessiva  liberalidade  nos  negócios  jurídicos entre a Medley e a pessoa física de Alexandre Funari  Negrão,  seu  controlador  de  fato  por  meio  das  empresas  de  participação  antes  citadas  e  da  “empresa  veículo” Diffusion;  (grifamos)  8.  A  liberalidade  para  com  a  Diffusion  assume  contornos  patentes.  No  ano­calendário  de  2004,  além  dos  gastos  com  patrocínio  direto  da  Stock Car,  a  fiscalizada  destinou  recursos  para a Diffusion na ordem de 62% das despesas de propaganda,  23% de todas as despesas operacionais do período, ou 9,07% da  Receita Bruta Total do período; (grifamos)  9. Era de se esperar, num quadro de normalidade e usualidade,  que um fabricante de medicamentos apresentasse despesas mais  Fl. 2508DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 5          4 elevadas com ações voltadas para os profissionais de saúde, por  exemplo.  Entretanto,  em  todos  os  anos  analisados,  os  valores  repassados  à  Diffusion  (“empresa  veículo”  do  patrocínio  de  corridas automobilísticas) superam, e muito, os valores de todas  as demais  rubricas, notadamente as que registram ações mais  próprias no ramo de atividade da fiscalizada (quadro de fls. 301  a 304 do processo eletrônico); (grifamos)  10.  É  claro  que  não  é  tarefa  da  fiscalização  questionar  o  direcionamento  de  dispêndios  com  ações  de  publicidade  e  propaganda para tal ou qual segmento. No caso de laboratórios  é  até  compreensível,  usual  e  normal  que  haja  aplicação  de  recursos  em  ações  voltadas  para  cativar  diretamente  o  consumidor,  sem  dúvida.  Não  se  desconhece  que  hoje  as  empresas  procuram  fixar  sua  marca  criando  emoções  no  consumidor. Mas a aplicação dos recursos feita pela Diffusion,  “empresa  veículo”  utilizada  no  patrocínio  de  corridas  automobilísticas  mostra  uma  realidade  bem  diferente.  (grifamos)  11. Em 09  de  junho de  2009,  com a  finalidade  de  dar  início  à  fiscalização  determinada  para  a  pessoa  jurídica  DIFFUSION  PUBLICIDADE  E  PROPAGANDA  LTDA.,  motivada  por  inconsistências documentais relativas à compensação de imposto  de renda na fonte, compareci à Rua Francisco Carlos Mazzoni,  330,  na  cidade  de  Santo Antônio  de Posse,  pequena  cidade  do  interior de São Paulo, endereço que constava nos cadastros da  Receita Federal do Brasil como sendo a sede da empresa.  12. Constatei  que o  endereço  referido  é  uma antiga  e  pequena  casa com características de residência de padrão normal, sendo  que  o  imóvel  se  encontrava  fechado.  Indagando  morador  das  imediações, que não quis se  identificar, apurei que o imóvel há  tempos permanece fechado e que, periodicamente, comparecia lá  uma  pessoa  para  limpeza  e  recolhimento  de  correspondências.  No  curso  da  ação  fiscal,  a  pessoa  jurídica  alterou  se  endereço  para  a  Rua  Odila  Maia  Rocha  Brito,  527  —  Conjunto  41  —  Nova Campinas — Campinas­SP  13.  Como  havia  elementos  em  posse  da  fiscalização  que  registravam  que  o  principal  cliente  da  DIFFUSION  era  a  MEDLEY,  foi  então  iniciada  diligência  nessa  última,  oportunidade  em  que  obtive  o  endereço  do  contador  da  DIFFUSION, Sr. Haiton Simionato, na cidade de Campinas­SP,  iniciando­se  a  fiscalização,  com  desdobramentos  próprios  que  constam  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  elaborado  no  encerramento  dos  trabalhos  na DIFFUSION  (partes  do  que  se  apurou e  que  tem  implicações na MEDLEY  serão  relatados  na  sequência);  14. No desenrolar dos trabalhos na DIFFUSION (fiscalizada) e  na MEDLEY  (então  diligenciada),  pode­se  apurar  em  detalhes  todo o funcionamento dos negócios jurídicos engendrados entre  essas duas empresas. Com efeito, a DIFUSION é, juridicamente,  Fl. 2509DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 6          5 uma sociedade empresária limitada, cuja composição societária  é a seguinte:   ­ ALEXANDRE FUNARI NEGRÃO = 90%;  ­ VERA SARNES NEGRÃO – esposa = 10%.  15.  Reitere­se  que  Alexandre  Funari  Negrão,  é  conhecido  no  meio  automobilístico  esportivo  como  "Xandy  Negrão".  Neste  segmento  teve,  e  ainda  tem,  significativa  participação,  notadamente  na  categoria Stock Car  em  que  se destacou  como  exímio  piloto  e  hoje  ainda  milita  nesse  meio  esportivo,  acompanhando  a  careira  do  seu  filho,  conhecido  como  "Xandinho  Negrão".  Como  já  relatado,  Alexandre  Funari  Negrão, é também sócio majoritário da pessoa jurídica Conforto  Empreendimentos  e  Participações  S/A  que  detinha  51%  do  capital votante da MEDLEY.  16.  Significativo  para  as  conclusões  da  fiscalização  da  contribuinte  é  a  destinação  que  a  Diffusion  deu  aos  recursos  recebidos  da  Medley,  inicialmente  contabilizados  como  Adiantamento  de Clientes  e  depois,  uma parte  como  receita de  serviços  prestados:  fora  as  aplicações  na  atividade  de  fato  (manutenção  das  equipes  e  todos  os  dispêndios  necessários  à  participação nas competições automobilísticas), tributos e outras  saídas  de  bancos,  os  recursos  recebidos  foram  aplicados  em  empréstimos  a  Alexandre  Negrão  e  lucros  distribuídos  ou  antecipados a Alexandre Negrão, em 2004, 2005, 2006 e 2007,  além  de  empréstimos  para  Conforto  Empreendimentos,  em  2006 e 2007; (grifamos)  17. Em média, as operações acima representaram, no período,  68,29% dos ingressos da empresa, conforme quadros de fls. 306  a  308  do  processo  eletrônico,  o  que  demonstra  o  exagero  no  montante  disponibilizado  pela  Medley  para  a  Diffusion;  (grifamos)  18.  A  Diffusion  tributou  seus  resultados  pelo  lucro  presumido  (IRPJ e CSLL), mas distribuiu lucros ao sócio Alexandre Funari  Negrão pela contabilidade;  19.  A  título  de  comparação,  e  para  reforço  das  conclusões  da  fiscalização que se relatará nos  itens  finais do presente Termo,  tem­se (Valores em R$):  ­ Total Faturado pela Diffusion à Medley   R$ 99.435.783,72  ­ Carga tributária total na Diffusion   (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS): 11,33%     R$ 11.266.074,30  ­ Redução do resultado na Medley   com os pagamentos à Diffusion     R$ 99.435.783,72  ­ Carga tributária reduzida na Medley   (lucro real) ­ 34%         R$ 33.808.166,46  ­ Redução líquida na carga tributária     R$ 22.542.092,17  Fl. 2510DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 7          6 18.  Para  tratar  o  patrocínio  como  propaganda,  a  Medley  e  a  DIFFUSION  assinaram,  como  já  relatado,  “Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Marketing  e  Outras  Avenças”  ou  “Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Administração  de  Marketing,  Utilização  de  Imagem  e  Outras  Avenças”.  Para  justificar  os  dispêndios  com  patrocínios  esportivos  a MEDLEY  apresentou  à  fiscalização  os  chamados  “Relatórios  de  Visibilidade em Marketing Esportivo”, preparados pela empresa  Informídia Pesquisas Esportivas Ltda. e que constituem o Anexo  I ao presente Processo;  19.  Apesar  da  ambiguidade  dos  contratos,  como  se  verá,  é  notória  a  figura  do  patrocínio  no  caso  presente.  Todos  os  elementos  estruturais  do  instituto  estão  presentes:  o  patrocinador,  o  patrocinado  e  a  atividade  desportiva  como  núcleo  central da relação  jurídica. A DIFFUSION  funcionou,  no  caso,  como  mera  “empresa  veículo”  para  viabilizar  o  patrocínio de pilotos e atletas. Não é o fato de a contratada ser  uma  pessoa  jurídica  que  o  Patrocínio  se  transforma  juridicamente em Propaganda face à divulgação da Marca e do  Logotipo imposta pela contratante. (grifamos)  20. Com efeito, no Patrocínio os recursos empregados viabilizam  a  própria  realização  da  atividade,  sem  os  quais  o  desportista  não poderia competir. Difere, portanto, na essência, da simples  divulgação  de  marca  em  locais  onde  se  realizam  competições  esportivas.   21.  Os  dispêndios,  redutores  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  ocorreram nos anos­calendário de 2004 a 2007,  época em que  ainda  não  vigorava  a  Lei  de  Incentivo  Fiscal  a  Projetos  Desportivos e Paradesportivos.  22.  Não  obstante,  não  se  pode  negar  que  a  marca  Medley  resultou  exposta  na  mídia.  Em  suma,  estamos  diante  de  um  contrato de patrocínio que embute propaganda, então podemos  tentar separar as coisas, com critérios de razoabilidade que, no  fundo, é o critério que norteia a  regra geral de dedutibilidade  de despesas operacionais. (grifamos)  23.  Assim,  aceitamos  como  base  para  os  pagamentos  contratuais  à  DIFFUSION  mensuração  do  retorno  do  investimento  em  visibilidade  (ROI)  apresentada  (Anexo  I  do  Processo). (grifamos)  24. De todo modo, como se demonstrará a seguir, houve notória  liberalidade nos repasses de recursos para a DIFFUSION, com  a agravante de serem seus sócios, sócios das controladoras da  MEDLEY. (grifamos)  25. Para 2004, o contrato de prestação de serviços assinado pela  Medley e pela Diffusion é ambíguo, configurando um contrato de  patrocínio que  embute  propaganda  (fls.  256  a  258). Ao mesmo  tempo em que menciona publicidade promete ressarcir despesas.  E  as  despesas  foram  claramente  de  patrocínio  de  equipes  de  corridas automobilísticas (fl. 258).   Fl. 2511DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 8          7 26.  Pelo  contrato  seriam  reembolsadas  as  despesas  de  R$  9.882.429,11. A remuneração anual pelos serviços, se  levarmos  em conta o Relatório de Visibilidade em Marketing Esportivo do  Ano  de  2004  (fls.  1  a  151  do  Anexo  I),  aplicando­se  a  precificação  integral,  seria  de  R$  3.170.044,54  x  30%  =  R$  951.013,36. Portanto,  teríamos  que  as  despesas para  a Medley  seriam de R$ 10.883.442,47. Mas vamos considerar, ainda, que  o faturamento de 2004 leva em conta o saldo a faturar do ano­ calendário de 2003, de R$ 5.970.000,00. Logo, a despesa  teria  sido de R$ 16.803.442,47 e não de R$ 35.920.971,12. (grifamos)  27. Repare que a diferença a maior de R$ 19.117.528,65 é igual  ao  lucro embolsado pelo sócio pessoa física da Diffusion, sem  tributação,  pois  o  resultado  na Medley  teria  sido  reduzido  no  mesmo valor no ano­calendário de 2004; (grifamos)  28. Assim, para esse ano­calendário de 2004, conforme acima  demonstrado,  consideramos  que  parte  dos  valores  pagos  pela  Medley  à  Diffusion  o  foi  por  mera  liberalidade,  com  a  agravante  de  ser  a  liberalidade  em  favor,  diretamente,  via  lucros  sem  tributação,  do  seu  acionista  controlador,  indedutível, portanto, de R$ 19.117.528,65. (grifamos)  29.  No  ano­calendário  de  2005,  a  Medley  e  a  Diffusion  celebraram, na essência, um verdadeiro contrato de patrocínio,  conforme consta na cláusula primeira.   30.  A  remuneração  pactuada  de  forma  fixa  para  os  serviços  prestados durante os doze meses do ano foi de R$ 2.620.000,00  mensais, sendo determinado que haveria retribuição em pecúnia  pela  publicidade,  de  forma  diretamente  proporcional  aos  resultados comerciais da publicidade, mediante apresentação de  Relatório  de  Análise  de  Mídia  Impressa  e  Relatório  de  Visibilidade em Marketing Esportivo.   31.  As  despesas  contabilizadas  pela  Medley  com  a  Diffusion  totalizaram R$ 31.411.812,60 e o  retorno de mídia,  segundo o  citado  relatório,  teria  sido  de  R$  12.245.177,06.  Não  houve  fixação  no  contrato  de  percentual  de  remuneração  sobre  o  retorno  medido,  nem  há  cláusula  prevendo  reembolso  de  despesas. (grifamos)  32. Assim, adotando o mesmo critério de razoabilidade e de não  liberalidade  na  dedução  de  despesas  operacionais,  se  considerarmos  que  o  valor  fixo  engloba,  também,  além  do  serviço,  o  retorno  de  mídia  em  seu  valor  integral,  mais  as  despesas  da Diffusion,  teria  havido  uma  despesa  a maior,  por  mera  liberalidade  da Medley  de R$  19.166.635,54,  pois  não  é  crível  que  ela  desembolsasse  R$  31.41.812,60  para  obter  um  retorno de R$ 12.245.177,06; (grifamos)  33.  Novamente  o  valor  desembolsado  a  maior  pela  Medley  corresponde  ao  lucro  líquido  contábil  apurado  pela  DIFFUSION,  cujo  valor  foi  quase  todo  embolsado  pelo  seu  sócio,  controlador  da Medley,  conforme  tabela  de  fls.  319  do  processo eletrônico. (grifamos)  Fl. 2512DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 9          8 34. No ano de 2006, novamente a Medley e Diffusion voltaram a  assinar  um  contrato  ambíguo,  mencionando  ao  mesmo  tempo  publicidade e ressarcimento de despesas (fls. 260 a 262). E essas  despesas foram claramente de patrocínio de equipes de corridas  automobilísticas.   35.  Assim,  considerando  a  remuneração devida  à DIFFUSION  (R$  920.000,00  x  12  =  R$  11.040.000,00.  Retorno  de  Publicidade (fls. 272 a 406 do Anexo I) R$ 11.100.574,36 x 25%  =  R$  2.775.143,59,  teríamos  um  montante  devido  de  R$  13.815.143,59  e  não  de  R$  18.500.000,00,  como  deduzido.  (grifamos)  36. Novamente  a  diferença  (R$  4.684.856,41)  se  aproxima  do  valor  distribuído  ao  sócio  da  DIFFUSION,  sem  tributação,  conforme  tabela  de  fls.  321  e  322  do  processo  eletrônico;  (grifamos)  37.  No  ano  de  2007  houve  substancial  redução  no  valor  da  remuneração antes pactuada, confirmando que os valores pagos  nos anos anteriores estavam fora da normalidade.   38.  Mesmo  assim,  se  considerarmos  a  remuneração  devida  à  Diffusion (R$ 500.000,00 x 12 = R$ 6.000.000,00) e um retorno  de  publicidade  de  R$  1.738.690,01  (R$  8.693.450,03  x  20%),  teríamos um montante devido de R$ 7.738.690,01 e não de R$  13.603.000,00,  como  deduzido.  Teria  havido,  assim,  um  pagamento a maior de R$ 5.864.309,99, indedutível. (grifamos)  Os valores acima apontados foram glosados pela autoridade lançadora, com  base  nas  regras  gerais  de  dedutibilidade  das  despesas  operacionais,  visto  que  considerados  mera liberalidade da Recorrente.  Devidamente  intimada  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  em  06  de  janeiro  de  2010,  acompanhada  de  documentos,  na  qual,  em  síntese,  alegou que:  1.  Houve  nulidade  nas  autuações,  por  ter  sido  indicada  capitulação  legal absolutamente inaplicável ao caso concreto e  por não conter a motivação, não observando o disposto no art.  10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e o art. 5º da Lei n° 9.784, de  1999;  2. A fiscalização não indicou, na capitulação legal dos autos de  infração,  nenhum  outro  dispositivo  legal  que  determine  ou  justifique  a  adição  de  parte  dos  pagamentos  realizados  à  Diffusion senão as próprias regras de dedutibilidade de despesas  operacionais,  que  são  aplicáveis  a  quaisquer  desembolsos  das  pessoas jurídicas contribuintes do IRPJ e CSLL;  3.  A  denominação  dada  às  despesas  glosadas  (marketing,  publicidade, patrocínio) não faz a menor diferença para fins da  presente  discussão,  pois,  o  fato  concreto  é  que  a  requerente  incorreu  em  despesas  operacionais  de  propaganda  com  a  contratação de empresas e atletas responsáveis pela divulgação  Fl. 2513DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 10          9 da  sua  logomarca  no  meio  esportivo,  plenamente  dedutíveis,  conforme  já  foi  admitido  pelo  próprio  Conselho  de  Contribuintes;  4. O próprio art. 366 do RIR, de 1999, admite a dedutibilidade  de  quaisquer  despesas  de  propaganda  “pagas  ou  creditadas  a  quaisquer  empresas”,  contanto  que  inscritas  no  CNPJ  e  devidamente escrituradas pela fonte pagadora, como claramente  é o caso das despesas dos autos;  5.  Não  assiste  razão  à  afirmação  de  que  tais  despesas  não  seriam  “normais”  ou  “usuais’  ao  negócio  da  empresa,  por  absoluto  desconhecimento  da  fiscalização  quanto  ao  funcionamento do mercado farmacêutico brasileiro;  6. Houve imprecisão no cálculo efetuado pela fiscalização, pois  adotou  como  critério  mensurar  uma  suposta  diferença  entre  o  valor  da  despesa  deduzida  e  o  quanto  seria  devido  de  acordo  com os  contratos  de prestação  de  serviços  e  o  retorno  sobre  o  investimento (ROI) em visibilidade auferido pela requerente. Tal  mensuração  do  retorno  sobre  o  investimento  feito  pela  fiscalização  se  baseou  nos  relatórios  de  visibilidade  em  marketing  esportivo  da  Stockcar,  elaborados  pela  empresa  Informídia Pesquisas Esportivas, os quais mensuram o valor do  espaço  ocupado  na  mídia  pelas  marcas  da  requerente,  especialmente a marca Medley;  7. O enquadramento legal indicado pela fiscalização não oferece  fundamentos  jurídicos  para  subsidiar  a  glosa  das  despesas  em  questão para fins da base de cálculo da CSLL;  8. A base de cálculo do IRPJ é absolutamente distinta da base de  cálculo  da  CSLL,  não  obstante  ambas  tenham  como  origem  o  lucro bruto em cada período de competência. Isto significa que  os referidos critérios do art. 299 do RIR, de 1999 são relevantes  para a apuração da base de cálculo do IRPJ, mas não podem ser  utilizados  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  por  absoluta falta de previsão legal;  9. A multa de ofício aplicada deve ser reduzida a um percentual  razoável,  especialmente  porque  foi  adquirida  por  novo  controlador,  que  em nada pôde  influir  na  decisão  de  contratar  esta ou aquela empresa de publicidade;  10.  Inaplicabilidade da  taxa Selic aos créditos  tributários, uma  vez que não foi criada por lei para fins tributários;  11. Impossibilidade de incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício.  Em sessão realizada no dia 25 de março de 2010, a 3ª Turma da Delegacia de  Julgamento  do  Ribeirão  Preto,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  Impugnação, rejeitou a preliminar de nulidade e manteve o crédito tributário exigido.  As  Ementas  a  seguir  reproduzem  o  entendimento  daquela  instância  de  julgamento:  Fl. 2514DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 11          10 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  DESPESAS OPERACIONAIS. PROPAGANDA.  São  operacionais  as  despesas  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  glosando­se  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  por  mera liberalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004,2005, 2006, 2007  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. GLOSA DE DESPESAS. CSLL.  A  glosa  de  despesas  que  não  se  revestem  dos  requisitos  da  legislação  comercial  e  fiscal  afeta  o  resultado  do  exercício  e,  consequentemente, a base de cálculo da CSLL.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE.  Tratando­se de auto de infração lavrado por pessoa competente,  não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte  e  não  tendo  sido  feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  É  competência  atribuída,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis,  cabendo  à  esfera  administrativa  zelar pelo seu cumprimento.  MULTA DE OFÍCIO.  O  lançamento  decorrente  de  procedimento  fiscal  implica  a  exigência de multa de ofício, cujo percentual é fixado em lei.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ la nos moldes da legislação que a instituiu.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 2515DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 12          11 A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  A recorrente foi  intimada da decisão da Delegacia de Julgamento, em 11 de  junho de 2010, e interpôs Recurso Voluntário, em 08 de julho de 2010, alegando, em síntese,  que:  1. Houve nulidade das autuações por  infringência ao artigo 10  do Decreto n. 70.235/72 e ao artigo 5º, § 1º da Lei nº 9.784/99;  2. A fiscalização não indicou, na capitulação legal dos Autos de  Infração, nenhum dispositivo legal que determine ou justifique a  adição de parte dos pagamentos realizados à Diffusion senão as  próprias regras de dedutibilidade de despesas operacionais, que  são  aplicáveis  a  quaisquer  desembolsos  das  pessoas  jurídicas  contribuintes do IRPJ e da CSLL;  3. A Fiscalização faz referência apenas aos artigos 249, inciso I  (adição  de  valores  indedutíveis  ao  lucro  tributável),  251  e  Parágrafo  Único  (escrituração  legal),  299  (dedutibilidade  de  despesas  operacionais)  e  300  (dedutibilidade  de  rendimentos  pagos a terceiros);  4. Duas  conclusões  são  possíveis  em  face  da  capitulação  legal  descrita  nos Autos  de  Infração,  quais  sejam:  a) a Fiscalização  pretendeu aplicar justamente a regra geral de dedutibilidade ao  caso dos autos, e a glosa de parte dos pagamentos está fundada  exclusivamente em uma alegação de suposta desnecessidade de  parte  dos  desembolsos,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ou  b)  trata­se  de  efetiva  descaracterização  dos  contratos  celebrados  junto  à  Recorrente,  de  maneira  a  considerar o controlador  indireto da Recorrente  (ao  tempo dos  fatos) como o beneficiário efetivo de parte dos pagamentos cuja  dedutibilidade foi glosada para fins do IRPJ e CSLL;  5. Se tratar da primeira hipótese, a Fiscalização equivoca­se ao  considerar  que  as  despesas  de  publicidade  incorridas  pela  Recorrente  não  observam  os  requisitos  de  dedutibilidade  previstos no RIR/99;  6.  Se  tratar  da  segunda  hipótese,  há  nulidade  dos  Autos  de  Infração, ante a cobrança de valores manifestamente indevidos,  com  base  em  capitulação  legal  equivocada,  o  que  implica  em  violação direta aos incisos I e IV do artigo 150 da Constituição  Federal  de  1988  (estrita  legalidade  e  vedação  ao  confisco)  e  desrespeito aos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72 e 142,  144, § 1º, 149, inciso IV e 161 do CTN;  7.  As  hipóteses  de  nulidade  não  estão  restritas  ao  disposto  no  artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, de maneira que a capitulação  legal incorreta dos autos de infração é razão efetiva para a sua  anulação;  Fl. 2516DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 13          12 8. Conforme o artigo 7º da Lei nº 9.294/96, as empresas do ramo  farmacêutico  somente  estão  autorizadas  a  divulgar  seus  produtos  em  publicações  especializadas,  e  apenas  quando  as  mesmas forem dirigidas direta e especificamente a profissionais  e  instituições  de  saúde,  e  nunca  ao  público  em  geral,  que  é  o  consumidor de fato;  9. A Recorrente atua no segmento de “genéricos”, um mercado  no  qual  seus  produtos  podem  ser  substituídos  por  outros  similares,  de  farmacêuticas  internacionais  ou  de  outras  empresas  que  atuam  no  segmento  de  genéricos,  com  extrema  facilidade;  10.  Diversos  dos  seus  competidores  comercializam  medicamentos  “de  marca”  com  reputação  consolidada  no  mercado e a Recorrente está obrigada a utilizar a denominação  do  princípio  ativo  para  identificar  seus  produtos,  e  não  outros  nomes com maior apelo publicitário ao público consumidor;  11. É costume aceito e incentivado pela ANVISA que os médicos  indiquem medicamentos  “de marca”  e  genéricos  numa  mesma  receita;  12. A  principal alternativa  de marketing  disponível  para  que a  Recorrente torne seus produtos conhecidos junto ao público em  geral  é  o  investimento  maciço  em  publicidade  de  sua  própria  logomarca (MEDLEY), que vem estampada nos rótulos e caixas  dos medicamentos que produz, e que, associada à inquestionável  qualidade dos seus produtos genéricos, acaba funcionando como  mais um elemento diferenciador em face das diversas opções de  medicamentos no mercado;  13. Nesse contexto, é admissível que as despesas de publicidade  e propaganda destinadas à divulgação da marca institucional da  Recorrente,  com  vistas  ao  incremento  das  vendas,  constituam  gastos  efetivamente  necessários,  especialmente  quando  considerado que o aumento das vendas implica em expansão da  participação  de  mercado,  ampliação  das  unidades  produtivas,  criação de  empregos,  criação de valor aos  sócios,  e acréscimo  das receitas tributárias recolhidas pela empresa;  14.  Incorreu  em  despesas  operacionais  de  propaganda  com  a  contratação  de  outras  empresas  e  atletas  responsáveis  pela  divulgação  da  sua  logomarca  no  meio  esportivo,  plenamente  dedutíveis;  15. O entendimento adotado pela decisão recorrida, no sentido  de a única publicidade imprescindível para as empresas do ramo  farmacêutico  ser  aquela  feita  por  meio  de  publicações  especializadas, se mostra equivocado e  revela desconhecimento  do mercado farmacêutico brasileiro;  16. O artigo 366 do RIR/99 admite a dedutibilidade de quaisquer  despesas  com  propaganda  “pagas  ou  creditadas  a  quaisquer  empresas",  contando  que  inscritas  no  CNPJ  e  devidamente  Fl. 2517DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 14          13 escrituradas  pela  fonte  pagadora,  como  é  o  caso  das  despesas  dos autos;  17.  As  corridas  automobilísticas  são  o  principal,  mas  não  o  único  meio  de  divulgação  da  marca  MEDLEY  ao  público  em  geral,  o  que  se  traduz  justamente  na  estratégia  vencedora  utilizada pela empresa para assumir a liderança no mercado em  que atua;  18.  Apesar  de  realizar  propaganda  em  eventos  especializados,  conforme  indica  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  esta  não  é  a  principal  estratégia  de  divulgação  da  empresa,  até  porque  um  profissional  da  saúde  presumivelmente  não  irá  receitar  ao  seu  paciente  um “medicamento  genérico Medley”, mas  sim  apenas  indicar  o  princípio  ativo  do  medicamento  genérico  na  receita,  em conjunto com o nome do remédio “de marca”, e deixar que o  paciente decida qual prefere adquirir;  19.  Os  desembolsos  questionados  jamais  poderiam  ser  considerados  “mera  liberalidade”,  pois,  ao  contrário  do  que  alegou a Fiscalização e do que restou confirmado pela decisão  recorrida, a divulgação da marca Medley ao público em geral é  absolutamente  indispensável  à  continuidade  do  negócio  da  Recorrente  e,  portanto,  para  a manutenção  da  fonte  produtora  de rendimentos da empresa;  20.  Não  assiste  razão  à  afirmação  de  que  tais  despesas  não  seriam  “normais”  ou  “usuais”  ao  negócio  da  empresa,  pois  praticamente todas as empresas deste ramo realizam atividades  semelhantes de divulgação dos  respectivos produtos,  cada qual  em seu nicho de especialidade;  21. As despesas glosadas pela Fiscalização atendem plenamente  aos critérios legais para dedutibilidade;  22.  A  metodologia  de  cálculo  adotada  pela  Fiscalização  é  incorreta e inadequada para o caso concreto dos autos;  23. A premissa adotada pela Fiscalização na sua metodologia de  cálculo  está  equivocada  em  ao  menos  dois  aspectos,  quais  sejam:  a)  o  retorno  sobre  investimento  (ROI)  não  pode  ser  mensurado  somente  a  partir  dos  relatórios  de  visibilidade  em  marketing  esportivo;  e  b)  tal  medição  considerou  apenas  o  marketing  esportivo  realizado  na  Stockcar,  quando  deveria  ter  levado em conta todas as diversas outras modalidades esportivas  também que proporcionaram a visibilidade da Recorrente;  24. O retorno sobre investimento (ROI) deve ser mensurado com  base  na  variação  das  receitas  da  Recorrente  nos  anos  em  que  foram feitos os investimentos em marketing esportivo, bem como  nos anos seguintes, por se tratar de investimento que se prolonga  no  tempo,  e  não  no  quanto  a  empresa  gastaria  para  ter  sua  marca divulgada através de  investimento direto nos veículos de  comunicação em que sua marca foi indiretamente divulgada em  razão  do  patrocínio  prestado  por  ela  a  diversas  modalidades  esportivas;  Fl. 2518DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 15          14 25. Independentemente dos valores apurados pelos relatórios de  visibilidade em marketing esportivo, é certo que o aumento das  receitas  foi  influenciado  pelos  investimentos  em  propaganda  e  marketing, os quais, como constatado pela própria Fiscalização,  eram  prioritariamente  realizados  por  meio  da  contratação  da  empresa Diffusion;  26. Mesmo que o critério adotado pela Fiscalização fosse válido  para determinar o  retorno sobre o  investimento percebido pela  Recorrente em decorrência do marketing esportivo realizado por  meio  da Diffusion,  o  que  também  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação, não podem prevalecer os valores apurados pela  exigência  fiscal,  já  que  não  foram  consideradas  as  outras  modalidades em que se deu o marketing esportivo;  27. Em todas as modalidades em que  foi realizado o marketing  esportivo, houve divulgação da marca da Recorrente e, seguindo  o  critério  adotado  pela  Fiscalização,  deveriam  ter  sido  computados tais gastos antes de se proceder a qualquer glosa de  despesas, mostrando­se incorreta a premissa adotada quando da  lavratura da exigência fiscal ora recorrida;  28. Ao deixar de computar as outras modalidades esportivas na  apuração  do  suposto  retorno  sobre  o  investimento,  a  Fiscalização  acabou  reduzindo­o  consideravelmente,  impondo  uma glosa de valores que, mesmo de acordo com os critérios por  ela adotados, não se justifica;  29. Não se pode aceitar como razoável que a Fiscalização, sem  desqualificar  os  contratos  celebrados,  aplique  integralmente  as  disposições do contrato de prestação de serviços para o ano de  2004, simplesmente o ignore no ano de 2005 e, ainda, o aplique  parcialmente  nos  anos  de  2006  e  2007,  para  assim  definir  o  montante das despesas que, em seu entender, deveria ser glosado  em cada período de apuração;  30. No ano de 2005, a remuneração contratada pela Recorrente  e  a  Diffusion  foi  fixa,  sem  qualquer  parcela  variável  ou  de  reembolso de despesas, o que foi ignorado pela Fiscalização;  31.  Como  a  visibilidade  decorrente  do  marketing  esportivo  realizado por meio da Diffusion não atingiu a expectativa no ano  de  2005,  a  Recorrente  voltou  a  contratar  uma  remuneração  variável para os anos subsequentes;  32.  Já  com  relação  aos  anos  de  2006  e  2007  a  Fiscalização  buscou justificar a glosa das despesas deduzidas pela Recorrente  com  base  em  critério  contrário  àquele  por  ela mesma  adotado  para  o  ano  de  2004,  pois  deixou  de  computar  o  reembolso  de  despesas  previsto  contratualmente  nos  referidos  anos,  o  que  demonstra  casuísmo  na  indicação  dos  montantes  que  seriam  mais  convenientes  para  embasar  a  tese  criada  no  Termo  de  Verificação Fiscal;  Fl. 2519DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 16          15 33. Em 2004,  a Fiscalização  somou às  remunerações  previstas  no contrato o reembolso das despesas, também contratualmente  avençado, o que totalizou o montante de R$ 9.882.429,11;  34.  Já  para  os  anos  de  2006  e  2007,  a  Fiscalização  não  considerou o reembolso, pois, se o tivesse feito, não teria como  justificar a glosa realizada;  35.  Se  a  Fiscalização  tivesse  adicionado  o  reembolso  das  despesas  de  2006  (R$  11.217.752,83)  e  de  2007  (R$  9.707.419,39) no seu cálculo, outro não seria o resultado a não  ser  reconhecer  a  totalidade  das  despesas  como  passíveis  de  dedução;  36. Se ao invés disso, fossem adequadamente adotados critérios  uniformes  a  partir  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  e  dos  relatórios  de  visibilidade  em  marketing  esportivo,  sem  se  escolher  a  forma  de  aplicação  dos  contratos  como  mais  conveniente  à  tese  defendida  pela  Fiscalização,  a  conclusão seria pela improcedência da autuação;  37.  Todas  as  despesas  deduzidas  pela  Recorrente  estão  em  consonância  com  os  ditames  da  legislação  federal,  devendo­se  cancelar a glosa dos valores deduzidos;  38.  Apesar  de  diversas  semelhanças,  é  notório  que  a  base  de  cálculo do  IRPJ  (Lucro Real)  é absolutamente distinta da base  de cálculo da CSLL (lucro líquido), não obstante ambas tenham  como  origem  o  Lucro  Bruto  das  pessoas  jurídicas  em  cada  período de competência (ano­fiscal);  39. Os referidos critérios do artigo 299 do RIR/99 são relevantes  única e exclusivamente para a apuração da base de cálculo do  IRPJ  (Lucro  Real),  mas  não  podem  ser  utilizadas  para  a  apuração  de  da  base  de  cálculo  da  CSLL  (lucro  líquido),  por  falta de previsão legal;  40. Ainda que a Fiscalização tenha tido por bem efetuar a glosa  de determinadas despesas de publicidade com fundamento legal  no artigo 299 do RIR/99, a mesma somente pode atingir a base  do cálculo do IRPJ, e não a base de cálculo da CSLL;  41. Inaplicabilidade de multa de ofício de 75% e da taxa SELIC  ao caso dos autos;  42. Impossibilidade de cobrança de juros à taxa SELIC sobre a  multa de ofício.  Anexou aos autos, os relatórios de visibilidade em marketing realizados nas  outras modalidades esportivas referentes aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007.  Requereu a reforma da decisão recorrida e a improcedência dos lançamentos  fiscais para determinar o seu cancelamento.  Colacionou, ainda, doutrina e jurisprudências.   Fl. 2520DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 17          16 Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento.  Este é o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator    O Recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  tomo conhecimento.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente,  com  base  no  artigo  10  do  Decreto  n.  70.235/72,  a  seguir  transcrito,  entendo  que  o  argumento  não  deve  prosperar.  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Como  se  pode  depreender  dos  autos,  o  procedimento  foi  lavrado  por  autoridade competente, dentro dos limites do Mandado de Procedimento Fiscal expedido e com  a presença de todas as informações exigidas pelo artigo 10 acima reproduzido.  Sobre  os  argumentos  relativos  à  deficiência  na  capitulação  legal  dos  fatos,  que teriam contrariado o artigo 50 da Lei n. 9.784/99, entendo que a autoridade lançadora foi  bastante  diligente  ao  relatar  os  fatos  e  ao  explicar,  inclusive  por  meio  de  tabelas,  qual  o  fundamento para a atuação.  Diz a norma:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  Fl. 2521DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 18          17 III ­ decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;  IV  ­  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V ­ decidam recursos administrativos;  VI ­ decorram de reexame de ofício;  VII ­ deixem de aplicar jurisprudência  firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII  ­  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  atendeu  aos  preceitos  acima  expostos,  particularmente  no  que  tange  à  clareza  da motivação  e  seus  argumentos,  como  determina  o  artigo 50, § 1o, da Lei n. 9.784/99.  Entendo que a autoridade lançadora não incorreu em contradição no que diz  respeito à capitulação  legal dos fatos, até porque o que se discute nos autos é o conceito e o  alcance  das  despesas  operacionais  consideradas  como  necessárias  para  as  atividades  da  empresa.  Reforça  esse  argumento  o  fato  de  que  a  autoridade  lançadora  elaborou  minuciosas  tabelas  demonstrativas,  que  indicam  quais  despesas  foram  aceitas  e,  ao  revés,  demonstrou, de forma clara, a razão de outras terem sido glosadas, porque incompatíveis com a  normalidade  negocial,  demonstrada  pela  ambiguidade  dos  contratos  firmados  entre  a  Recorrente e a prestadora de serviços, empresa de propriedade do controlador daquela, para a  qual foram carreados vultosos recursos, posteriormente distribuídos sem tributação ou de forma  estranha à atividade societária.  O  argumento  da  Recorrente,  nesse  sentido,  não  merece  prosperar,  pois  a  capitulação foi efetuada com base nas atividades da Medley S/A, que efetuou os pagamentos  considerados indedutíveis, sem prejuízo de outras providências ou verificações que porventura  sejam adotadas quando da fiscalização das demais sociedades envolvidas.  Nesse sentido, voto por afastar qualquer nulidade relativa à capitulação legal,  motivação ou aspectos formais dos autos de infração e do Termo de Fiscalização lavrados, que  possibilitaram  à  Recorrente  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  como  se  percebe no recurso ora interposto.  Em  relação  ao  mérito  discutido  nos  autos,  entendo  que  a  questão  não  diz  respeito  à  dedutibilidade  das  despesas  com  propaganda,  patrocínio  ou  gastos  assemelhados,  posto que a sua possibilidade é  incontroversa à  luz da  legislação e da  interpretação dada por  este Conselho ao tema.  Fl. 2522DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 19          18 O cerne  do  debate  é  a  possibilidade  de  se glosar  despesas  contratadas  com  empresa  que  pertence  ao  controlador  da  Recorrente,  em  montante  extremamente  vultoso,  quando  tais  negócios  são  lastreados  em  contratos  cuja  ambiguidade  permite  antever  enorme  liberalidade entre as partes, com a utilização de uma “empresa veículo”, na linguagem adotada  pela autoridade lançadora, para a obtenção de benefícios tributários indevidos e transferências  patrimoniais.  Esta Turma já teve a oportunidade de se manifestar, recentemente, quanto ao  conceito  de  necessidade  como  condição  de  dedutibilidade  para  as  despesas  operacionais,  como se depreende do excelente voto prolatado pelo Conselheiro Rafeal Fuso no caso Autotrac  e seguido, à unanimidade, pelos demais julgadores.  Na  oportunidade,  restou  consagrada  a  ideia  de  que  as  despesas  seriam  dedutíveis na exata medida em que representassem gastos necessários e vinculados às reais  atividades  da  empresa,  demonstrados  por  meio  de  provas  hábeis  a  se  inferir  sua  aplicação.  Contudo, o caso dos autos me parece bastante diverso.  Os documentos apresentados durante a fiscalização demonstram que as datas  de emissão de diversas notas fiscais são exatamente as mesmas, todas com valores vultosos,  da ordem de centenas de milhares de reais,  como, a  título de exemplo, se pode observar dos  documentos emitidos em 30 de abril de 2004 (quatro notas fiscais), cujo montante total chega a  R$ 3.015.000,00.   Igual circunstância se repete, regularmente, nos meses seguintes, com valores  ainda mais elevados.  De  se  notar,  também,  que  os  números  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Diffusion são sequenciais, o que indica que a empresa só prestava serviços para a Medley nos  períodos fiscalizados.  Neste passo, poderíamos indagar quais os motivos que levariam uma empresa  do porte da Medley a efetuar pagamentos adiantados à Diffusion, que, segundo consta dos  autos,  foram  da  ordem  de  137  milhões  de  reais,  somente  no  período  considerado  (2004  a  2007).  Não  se  tem  notícia,  no  processo,  acerca  dos  funcionários,  estrutura  ou  qualificação  dos  serviços  prestados  pela  Diffusion.  Ao  contrário,  diligência  efetuada  pela  fiscalização  indicou que o endereço, na pequena cidade de Santo Antonio da Posse, era o de  modesta  residência que,  segundo  informações,  teria  servido de base  à  empresa,  antes de  sua  eventual transferência para uma sala comercial em Campinas.   No mesmo sentido indicam as pesquisas efetuadas no endereço constante das  notas fiscais, todas sequenciais e emitidas manualmente.  Assim, cabe­nos indagar se as despesas incorridas em função de tal empresa  podem  ser  consideradas,  integralmente,  como  necessárias  à  atividade  da  empresa,  nos  termos do artigo 299 do Decreto n. 3.000/99 (Regulamento do Imposto sobre a Renda):  Fl. 2523DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 20          19 Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). (grifamos)  § 3º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Como  se  pode  perceber,  os  conceitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  previstos  na  norma,  afastam  a  plena  liberalidade  das  empresas,  que  devem  demonstrar que as despesas são necessárias à manutenção da fonte pagadora.  Justamente  por  isso  temos  a  advertência  do  artigo  304  do  RIR/99,  que  estabelece:  Art. 304.  Não  são  dedutíveis  as  importâncias  declaradas  como  pagas  ou  creditadas  a  título  de  comissões,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes,  quando  não  for  indicada  a  operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o  comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do  rendimento (Lei nº 3.470, de 1958, art. 2º).  Conquanto  pareça  induvidoso  que  parte  dos  montantes  pagos  à  empresa  Diffusion foi efetivamente utilizada em gastos de propaganda, como demonstram os relatórios  acostados  aos  autos,  por  outro  lado  parece  igualmente  claro  que  boa  parte  dos  valores  foi  aplicada em objetivos alheios a tal atividade, o que ensejou a glosa pela autoridade fiscal.  De  se  notar  que  a  autoridade  lançadora  agiu  com  diligência,  no  sentido  de  identificar  o  montante  correspondente  às  despesas  de  propaganda  e  patrocínio  consideradas  como razoáveis para o caso em análise.  E  o  fez  mediante  cotejo  com  os  relatórios  de  exposição  de  mídia  apresentados  pela  própria  Recorrente,  glosando  apenas  os  valores  superiores  ao  retorno  obtido, por considerá­los mera liberalidade da empresa e, portanto, indedutíveis, especialmente  ante o fato de que tais recursos foram carreados para empresa de propriedade do controlador da  Recorrente e distribuídos a este, sem tributação, como lucros, entre outras operações.  Entendo correto e pertinente o critério adotado pela autoridade lançadora, em  face do princípio da razoabilidade que deve nortear os atos administrativos, sobretudo quando  não são  trazidas aos autos provas cabais, pela Recorrente, de que as operações se deram sob  absoluta normalidade negocial.  Aliás,  a  Recorrente  colaciona  páginas  e  páginas  de  recortes  de  jornais  e  notícias,  como  se  isso  tivesse  qualquer  relevância  para  o  caso  em  tela,  até  porque  a  própria  autoridade lançadora nos informa que parte das verbas publicitárias da Medley foram carreadas  Fl. 2524DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 21          20 para  outras  empresas  de  propaganda,  montante  cuja  dedutibilidade  que  não  se  discute  nos  autos.  Com efeito, o debate não questiona a necessidade ou a efetiva realização de  investimentos em propaganda pela empresa, mas sim o fato de que enormes somas de dinheiro  foram carreadas para uma empresa  localizada numa casa  simples de uma pequena cidade do  interior, de propriedade do  controlador da Medley S/A e da qual não  se  tem notícia de  empregados,  especialistas  em  Marketing  ou  publicitários.  Tampouco  se  tem  qualquer  informação  a  respeito  da  empresa,  suas  atividades  ou,  ao  menos,  de  seu  sítio  na  internet,  conforme pesquisa efetuada durante a redação deste voto.  O que realmente interessaria para o deslinde da questão seria a prova cabal e  inequívoca  da  necessidade  de  todas  as  despesas  incorridas, no  valor de  137 milhões  de  reais, que, na verdade, foram transferidas para uma empresa que depois  repassou, emprestou  ou distribuiu, em média, 68% dessa receita de volta para os seus titulares.  Como relata a fiscalização, às fls. 412:  Aqui a liberalidade para com a DIFFUSION assume contornos  patentes. Repare que, no ano­calendário de 2004, por exemplo,  além  dos  gastos  com  patrocínio  direto  da  Stock  Car,  a  fiscalizada  destinou  recursos  para  a  DIFFUSION  (empresa  do  seu controlador) da ordem de 62% das despesas de propaganda,  23% de todas as despesas operacionais do período, ou 9,07% da  Receita Bruta total do período. (grifamos)  Era de se esperar, num quadro de usualidade e normalidade, que  um fabricante de medicamentos, muitos dos quais dependem de  prescrição  médica,  apresentasse  despesas  mais  elevadas  com  ações  voltadas  para  os  profissionais  de  saúde,  por  exemplo.  Entretanto, em todos os anos analisados, os valores repassados  à  DIFFUSION  (“empresa  veículo”  do  patrocínio  de  corridas  automobilísticas)  superam,  e  muito,  os  valores  de  todas  as  demais  rubricas,  notadamente  as  que  registram  ações  mais  próprias no ramo de atividade da fiscalizada. (grifamos)  Esse  é  real  o  objeto  dos  autos,  de  forma  que  o  montante  adequadamente  glosado  pela  autoridade  lançadora  não  encontra  qualquer  contestação  documental,  capaz  de  refutar os seus argumentos.  Como a autoridade lançadora utilizou critério baseado nos próprios relatórios  de exposição de mídia  apresentados pela Recorrente,  a esta caberia demonstrar, por meio de  planilhas,  estudos  estatísticos  e  documentos,  a  impertinência  do  modelo  adotado,  algo  que  efetivamente não fez.  Embora  argumente,  expressamente,  que  a metodologia  de  cálculo  adotada  pela  Fiscalização  é  incorreta  e  inadequada  para  o  caso  concreto  dos  autos  (...).  A  Fiscalização  “determinou”  os  valores  que  poderiam  ser  considerados  como  dedutíveis  por  meio de uma desconsideração baseada tão somente em critérios subjetivos, que variaram ao  longo  da  autuação  e  que  Um  dos  critérios  alvo  da  interpretação  subjetiva  da  Fiscalização  trata do “retorno sobre o investimento” (ROI), de acordo com os relatórios de visibilidade. A  determinação  deste  “retorno  sobre  investimento”  foi  feita  pela  Fiscalização  baseando­se  Fl. 2525DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 22          21 única  e  exclusivamente  nos  relatórios  de  visibilidade  em  marketing  esportivo  da  Stockcar,  elaborados  pela  empresa  Informídia  Pesquisas  Esportivas,  a  Recorrente  simplesmente  não  apresenta qualquer prova capaz de suportar suas alegações, exceto o próprio relatório no qual  se baseou a autoridade fiscal, além de notícias e recortes de jornais.  Neste passo, convém tecer breves comentários sobre os relatórios e recortes  de jornais colacionados aos autos.  Os primeiros relatórios de exposição de mídia trazidos pela Recorrente tratam  de propaganda relativa ao judô, no ano­calendário de 2004, cujo valor de exposição apurado,  somado, é pouco superior a um milhão de reais, quantia  ínfima se comparada aos montantes  entregues à Diffusion.   Ademais,  em  nenhum  momento  se  demonstra  que  esses  valores  foram  gastos  por  meio  da  Diffusion,  pois  podem  ter  sido  utilizados  mediante  outras  agências  ou  empresas de propaganda e marketing, o que os tornam absolutamente inúteis para a análise do  autos.  No caso do velejador Robert Scheidt temos situação ainda pior, pois nenhum  documento faz menção à Diffusion.   E mais: a leitura do relatório de exposição de mídia, de fls. 1.017 a 1.026, não  nos permite concluir que os montantes dizem respeito a investimentos feitos pela Medley, cujo  nome sequer aparece no referido documento, assim como em todos os outros dessa natureza.  Aliás, a  impressão que se tem é de que esses  relatórios são produzidos pela  própria empresa do velejador, e são utilizados para demonstrar a exposição de mídia do atleta  como argumento para angariar patrocínios, o que, por óbvio, não inclui apenas a Medley, visto  que o madalhista olímpico foi patrocinado, entre outros, pela Petrobrás e pelo Banco do Brasil,  conforme fotos estampadas em todo o arcabouço de notícias apresentado pela Recorrente.  Portanto,  ante  toda  a  evidência,  parece­me  incontestável  que  os  relatórios  produzidos pela empresa do Sr. Robert Scheidt em nada fundamentam ou sequer aproveitam os  argumentos aduzidos pela Recorrente.  Apenas  os  relatórios  da  empresa  Informídia,  relativos  ao  ano­calendário  de  2006,  sobre o patrocínio do vôlei de praia, mencionam especificamente a empresa Medley  e  qual  teria  sido  o  retorno  de  exposição  da  marca.  Ocorre  que  esses  relatórios  também  não  indicam  se  os  gastos  de  propaganda  foram  contratados  pela  Diffusion  ou  qualquer  outra  agência ou intermediário.  Nunca é demais  lembrar que a discussão nos autos diz  respeito aos valores  repassados da Medley para a Diffusion, por meio de contratos extremamente vultosos, cujo  beneficiário  pertence  ao  mesmo  titular  da  contratante;  celebrados,  portanto,  com  enorme  liberalidade entre as partes. Esses contratos foram minuciosamente analisados pela autoridade  lançadora, que procedeu ao cálculo dos montantes aceitáveis como gastos de publicidade com  base em relatórios fornecidos pela própria interessada, notadamente sobre o esporte (stock car)  de interesse direto dos proprietários e não sobre eventuais outros patrocínios ou gastos que a  empresa possa ter efetuado a título de propaganda.  Fl. 2526DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 23          22 Isoladamente, os relatórios não provam coisa alguma. Melhor seria se fossem  apresentados os contratos com os respectivos veículos de comunicação, com outras empresas  que não fossem ligadas ao grupo, ou mesmo comprovantes dos gastos efetivamente realizados  com propaganda pela Diffusion, que demonstrassem a normalidade dos valores empregados, a  fim  de  rebater  a  acusação  fiscal,  que,  no  meu  entendimento,  logrou  êxito  em  comprovar  a  impertinência de parte das transferências da Medley para a Diffusion, por meio de critérios que  entendo razoáveis e que não foram, à luz das provas acostadas aos autos, em nenhum momento  contrapostos pela Recorrente.  Ao  contrário  da  fiscalização,  que  elaborou  planilhas  e  demonstrativos  pormenorizados  dos  cálculos  efetuados  e  métodos  utilizados,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documentação  nesse  sentido,  mas  apenas  argumentos  teóricos  trazidos  na  peça  recursal.  Assim,  entendo  que  a  fiscalização  não  desconsiderou  ou  desqualificou  os  contratos  apresentados  pela  Recorrente,  mas  simplesmente  glosou  parte  das  despesas  deles  oriundas,  até  porque  os  qualificou  como  de  redação  ambígua,  visto  que  permitiam  a  remuneração da contratada e também o ressarcimento de despesas.  Creio  que  parte  dos  montantes  transferidos  à  Diffusion  se  enquadra,  inclusive,  como distribuição  disfarçada de  lucros,  na  esteira  dos  argumentos  trazidos  pela  fiscalização.  Com efeito, o artigo 464 do RIR/99 dispõe:  Art. 464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº 1.598,  de  1977, art. 60, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II):  (...)  VI ­ realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  outro  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições mais  vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no  mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.  (grifamos)  (...)  § 3º  A  prova  de  que  o  negócio  foi  realizado  no  interesse  da  pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em  que  a  pessoa  jurídica  contrataria  com  terceiros,  exclui  a  presunção  de  distribuição  disfarçada  de  lucros  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 60, § 2º).  No mesmo sentido, o artigo 466 do RIR também estatui:  Distribuição a Sócio ou Acionista Controlador por Intermédio de  Terceiros  Art. 466. Se a pessoa  ligada  for  sócio ou acionista controlador  da  pessoa  jurídica,  presumir­se­á  distribuição  disfarçada  de  lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do  art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de  Fl. 2527DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 24          23 outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta  ou  indiretamente,  interesse  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  61, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI).  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista  controlador  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  que,  diretamente  ou  através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular  de  direitos  de  sócio  ou  acionista  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a maioria  de  votos  nas  deliberações  da  sociedade  (Decreto­Lei  nº 1.598,  de  1977,  art.  61,  parágrafo  único,  e  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI).  Por  fim,  os  artigos  467  e  468  do  Decreto  n.  3.000/99  determinam  a  destinação que deve ser dada a tais operações:  Art. 467.  Para  efeito  de  determinar  o  lucro  real  da  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº 1.598,  de  1977,  art.  62,  e Decreto­Lei  nº 2.065, de 1983, art. 20, incisos VII e VIII):  (...)  V ­ no caso do inciso VI do art. 464, as  importâncias pagas ou  creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de  favorecimento, não serão dedutíveis. (grifamos)  Art. 468.  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se  aos  lucros  disfarçadamente  distribuídos  e  não  prejudica  as  normas  de  indedutibilidade estabelecidas neste Decreto.  À  luz  dos  preceitos  legais  mencionados  caberia  à  Recorrente  provar,  de  forma  cabal  e  incontestável,  que  todas  as  transferências  efetuadas  à  Diffusion  foram  necessárias e se enquadraram na normalidade dos negócios de propaganda.  Contudo,  entendo  que  não  obteve  êxito  na  empreitada,  em  razão  da  insuficiência das provas  apresentadas,  circunstância que  já havia  sido percebida pela decisão  recorrida:  A  contribuinte  apresenta  a  justificativa  de  que  tais  gastos  são  necessários  em razão  da  existência  de  restrições  impostas  pela  Lei 9.294, de 1996:  Art. 7° A propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou  espécie poderá ser feita em publicações especializadas dirigidas direta  e especificamente a profissionais e instituições de saúde.  Ora,  se  a  imprescindível  propaganda  de  seus  medicamentos  pode ser feita por meio de publicações especializadas, na forma  da citada lei e a autuada decidiu assumir outras despesas, claro  está que tais dispêndios não se classificam como indispensáveis,  constituindo  liberalidade  da  contribuinte,  indo  além  do  estritamente necessário.  Acrescente­se a essas constatações o fato de que, do valor total  recebido  da  contribuinte,  a  Diffusion  aplicou  em  propaganda,  em 2004, apenas 27,51%, em 2005, 31,36%, em 2006, 60,64% e,  em 2007, 71,36%.  Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 25          24 Quanto à CSLL, a Recorrente alega que nenhum dos artigos citados no auto  de infração faz referência ao art. 47 da Lei n° 4.506/64, que é o fundamento legal para o art.  299 do RIR/99, que, como visto, impõe os critérios de necessidade, normalidade e usualidade  para fins da dedução de despesas operacionais.  Também  neste  ponto  entendo  que  não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois  as  despesas  glosadas  alteram  o  resultado  do  exercício  e,  por  via  de  consequência,  a  base  de  cálculo da CSLL, nos termos do artigo 2° da Lei n° 7.689, de 1988, que estabelece que a base  de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto  de renda.  No que respeita à utilização da SELIC a posição deste Conselho encontra­se  sumulada, de modo que restam afastados os argumentos aduzidos pela Recorrente:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por fim, diz a Recorrente ser incabível a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício, por ausência de dispositivo legal.  Contudo, parece­me  induvidoso que a multa de ofício  integra o conceito de  obrigação tributária esposado pelo artigo 113 do Código Tributário Nacional.   Como é cediço, o  conceito de  crédito  tributário  no Brasil  engloba  tributo  e  multa, como expressamente estabelece o artigo 43 da Lei n. 9430/96:  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (grifamos)  Artigo 5o, § 3º, da Lei n. 9.430/96. As quotas do  imposto serão  acrescidas de juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifamos)  No mesmo sentido, impõe o Código Tributário Nacional que:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 26          25 da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifamos)  Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a cobrança de  juros sobre multas, porque incluídas no conceito de crédito tributário, e que a taxa aplicável à  espécie é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  Esse também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  da ementa a seguir transcrita (AgRg no REsp 1335688/PR – DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. (grifamos)  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento.  É como voto.      Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Redator designado.  Com o devido  respeito que merece o Relator, peço  licença para divergir de  seu entendimento no caso sob exame.  Pois  bem,  em  seu  termo  de  verificação  fiscal  (fl.  236  e  ss.)  a  autoridade  tributária  questionou  a  dedutibilidade  das  despesas  com  propaganda  levadas  a  efeito  pela  fiscalizada nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, em especial aquelas decorrentes dos contratos  celebrados com a empresa Diffusion Publicidade e Propaganda Ltda.  Constatou a autoridade tributária, em apertada síntese, o seguinte:  a)  a fiscalizada e a Diffusion eram controladas, direta ou  indiretamente, por Alexandre  Funari Negrão, conhecido como Xandi Negrão na comunidade da Stock Car;  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 27          26 b)  a Diffusion não foi encontrada em seu domicílio fiscal, em Santo Antônio da Posse ­  SP, tendo sido localizada posteriormente em Campinas ­ SP;  c)  os valores pagos pela ora recorrente à Diffusion, a título de prestação de serviços de  propaganda, revelaram­se exagerados, o que caracteriza excessiva liberalidade da contribuinte;  d)  a  Diffusion  distribuiu  grandes  somas  a  título  de  lucro  ao  sócio  Alexandre  Funari  Negrão;  e)  verificou­se  que  os  serviços  prestados  pela  Diffusion  caracterizam,  em  parte,  patrocínio à Stock Car, e não apenas propaganda.  Ao final do TVF o auditor conclui o seguinte:  VIII — Das exigências tributárias  Assim,  em  face  de  todo  o  exposto,  serão  glosados  os  seguintes  valores, redutores da base de cálculo do Imposto de Renda das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  tendo  como  base  legal  as  normas  gerais  de  dedutibilidade  das  despesas  operacionais,  consolidadas no art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, por representarem tais  valores pagamentos por mera liberalidade da MEDLEY. Haverá  tributação reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).  A multa de ofício será aplicada nos termos do art. 44 da Lei n°  9.430/96, em seu percentual ordinário. Não houve, por parte da  MEDLEY,  tomada  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da COFINS  em  relação às Notas Fiscais  emitidas  pela DIFFUSION.  (...)  Observa­se  no TVF,  conforme  síntese  acima  apresentada,  que  a  autoridade  tributária ora insinua que as despesas por ele glosadas são excessivas (liberalidade), ora parece  afirmar que são indedutíveis (patrocínio) e ora que são desnecessárias.  Em  sua  conclusão  ao  TVF,  entretanto,  conforme  visto  acima,  a  autoridade  fundamenta o ilícito no art. 299 do RIR/99, que cuida da necessidade das despesas com vistas à  sua dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ. A mesma fundamentação legal é encontrada no  corpo do auto de infração, in verbis (fl. 274):  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99.  Esta Turma por diversas vezes se debruçou sobre a interpretação que deve ser  emprestada  ao  art.  299  do  RIR/99,  concluindo  que  podem  ser  objeto  de  glosa  as  despesas  desnecessárias (inusuais ou anormais), entendidas como aquelas que não tenham sido aplicadas  pela empresa com vistas à obtenção de uma receita.  As despesas com propaganda, via de regra, são necessárias (usuais e normais)  às  atividades  das  empresas  em  geral,  e  têm  como  finalidade  a  obtenção  de  receitas.  Nesse  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 28          27 sentido,  dificilmente  despesas  com  propaganda  podem  ser  objeto  de  glosa  em  razão  de  sua  suposta desnecessidade1.  No caso dos presentes autos a errônea idéia de desnecessidade das despesas  com  propaganda  pode  ser  facilmente  demonstrada  com  a  seguinte  pergunta:  se  a  empresa  Diffusion não tivesse relação alguma com a contribuinte e seus sócios, será que a fiscalização  ainda assim qualificaria essas despesas com propaganda como desnecessárias?  A  resposta  é  que  a  fiscalização  dificilmente  questionaria  a  necessidade  das  referidas despesas com propaganda acaso não houvesse qualquer vinculação entre a recorrente  e a Diffusion.  Então, a meu ver, no caso do presente processo, o que está em questão não é  a  necessidade  das  despesas  com  propaganda  (pois,  como  visto  acima,  despesas  com  propaganda geralmente são necessárias ­ úteis e normais ­ à obtenção de receitas), mas sim a  existência  de  vinculação  entre  contratante  e  contratada,  aliada  ao  fato  de  que  o  valor  das  despesas com propaganda é, aparentemente, superior ao de mercado, o que sugere ter havido  distribuição disfarçada de lucros, nos termos dos a seguir transcritos arts. 464 e 466, ambos do  RIR/99:  Art.464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 60, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II):  (...)  VI  ­  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  outro  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que  as  que  prevaleçam no  mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.  (...)  §  3º  A  prova  de  que  o  negócio  foi  realizado  no  interesse  da  pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em  que  a  pessoa  jurídica  contrataria  com  terceiros,  exclui  a  presunção de  distribuição disfarçada de  lucros  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 60, §2º).  (...)  Art.466. Se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da  pessoa jurídica, presumir­se­á distribuição disfarçada de lucros  ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do art. 464  sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem,  ou  com  sociedade  na  qual  a  pessoa  ligada  tenha,  direta  ou  indiretamente, interesse (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 61,  e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI).                                                              1 Um exemplo de despesa desnecessária pode ser visto no caso de uma empresa que contrai um empréstimo junto  a uma instituição financeira, e repassa o valor a uma terceira pessoa (normalmente a ela ligada) sem cobrar juros.  Como  o  numerário  não  foi  aplicado  na  atividade  empresarial,  as  despesas  com  juros  devidos  à  instituição  financeira são desnecessárias à consecução de suas atividades, devendo portanto serem glosadas para fins fiscais.  Vide acórdão da lavra desta Turma nos autos do processo nº 10830.005383/2003­44.  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 29          28 Parágrafo único.Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista  controlador  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  que,  diretamente  ou  através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular  de  direitos  de  sócio  ou  acionista  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a maioria  de  votos  nas  deliberações  da  sociedade  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  61,  parágrafo  único,  e  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI).  (...)  Digo “aparentemente” porque a autoridade não aprofundou a fiscalização na  direção  da  DDL.  Em  especial,  não  provou  que  os  contratos  de  prestação  de  serviços  de  propaganda  celebrados  entre  a  contribuinte  e  a Diffusion  se  deram  em  favorecimento  a  esta  empresa ligada.  É certo, como bem apontado pelo Relator, que a autoridade fiscal transcreveu  no item V do TVF os acima referidos arts. 464 e 466 do RIR/99. Mas o fez em conjunto com  diversas outras normas sobre dedutibilidade de despesas, tais como os arts. 249, 299, 300, 304  e 366, todas também contidas no RIR/99. Ademais, excepcionada a transcrição dos arts. 464 e  466, nem no TVF nem no auto de infração a autoridade acusa expressamente a contribuinte de  haver distribuído lucros disfarçadamente. A acusação, em verdade, é imprecisa.  A  imprecisão  da  acusação  observada  no  item  V  do  TVF  decorre,  a  meu  sentir,  do  equivocado  entendimento  do  auditor  segundo  o  qual  as  normas  do  RIR/99  sobre  dedutibilidade de despesas são, todas, “corolários” (fl. 250 do TVF) do art. 299 do RIR/99, que  cuida da necessidade das despesas.  Ocorre que tais normas veiculam razões distintas no que toca à dedutibilidade  das  despesas.  Os  arts.  299  e  300  prescrevem  que  somente  são  dedutíveis  as  despesas  necessárias  (conforme  conceito  antes  referido).  O  art.  304  dispõe  que  são  indedutíveis  as  despesas pagas a beneficiário não identificado ou quando não for provada a sua causa. Os arts.  464  e  466  alertam  serem  indedutíveis  despesas  pagas  a  pessoas  ligadas,  em  condições  de  favorecimento.  A  confusão  entre  esses  conceitos  tornou  imprecisa  a  acusação  fiscal  e,  consequentemente,  prejudicou  o  entendimento,  pela  contribuinte,  da  infração  de  que  estava  sendo  acusada. Tanto  é  assim que  em  sua defesa  a  interessada  expressamente  faz menção  à  dubiedade  da  acusação  e,  em  razão  disso,  procura  se  defender  de  duas  acusações  distintas,  quais sejam: (i) a desnecessidade das despesas com propaganda, e; (ii) a descaracterização de  parte das despesas com propaganda em despesas com de patrocínio, indedutíveis à época. Não  houve defesa da impugnante em relação à DDL, até porque não houve acusação fiscal expressa  nesse sentido, a não ser pela menção aos arts. 464 e 466 do RIR/99, junto a outros dispositivos  contidos no mesmo Regulamento.  Por todo o exposto, entendo que a autoridade fiscal descreveu no TVF e no  auto de infração  ilícito  tributário diverso do aparentemente praticado pela contribuinte,  razão  pela qual voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Marcelo Cuba Netto  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 1201­000.973  S1­C2T1  Fl. 30          29                     Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 15504.016946/2008-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO.SAT.ALIQUOTA.ATIVIDADE PREPONDERANTE. A contribuição para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho tem alíquota variável (1%, 2% ou 3%) determinada pela atividade preponderante da empresa e respectivo risco de acidentes do trabalho (leve, médio ou grave). Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora conforme o previsto no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n° 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% , critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.Ausentes, justificadamente, os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto .
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO.SAT.ALIQUOTA.ATIVIDADE PREPONDERANTE. A contribuição para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho tem alíquota variável (1%, 2% ou 3%) determinada pela atividade preponderante da empresa e respectivo risco de acidentes do trabalho (leve, médio ou grave). Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora conforme o previsto no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n° 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% , critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.Ausentes, justificadamente, os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora conforme o previsto no artigo  35 da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n° 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% , critérios  desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro  Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa.   CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA  ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas,  Ivacir  Julio  De  Souza,  Daniele  Souto  Rodrigues,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro.Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto .      Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.016946/2008­50  Acórdão n.º 2403­002.549  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte Patronal e  ao RAT ­ contribuições para o  financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  DOS LEVANTAMENTOS  O crédito tributário foi constituído por meio dos seguintes levantamentos;  a) AUT – AUTÔNOMOS, estabelecimento 00.740.230/0001­97, cuja base de  cálculo  utilizada  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária  foram  os  valores  pagos  a  trabalhadores  autônomos  por  serviços  prestados  ao  contribuinte,  conforme  discriminado  no  Relatório de Lançamentos, fls. 38/48;  b)  AT2  –  AUTÔNOMOS,  estabelecimento  50.015.73680/70,  cuja  base  de  cálculo  utilizada  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária  foram  os  valores  pagos  a  trabalhadores  autônomos  por  serviços  prestados  ao  contribuinte,  conforme  discriminado  no  Relatório de Lançamentos, fls. 38/48;  c) FR – FRETE, estabelecimentos 40.990.03129/74 e 50.015.73680/70, cuja  base de cálculo utilizada para a apuração da contribuição previdenciária foram os valores pagos  a  transportadores  rodoviários  autônomos  pela  prestação  de  serviços  de  frete  ao  contribuinte,  conforme discriminado no Relatório de Lançamentos, fls. 38/48;  d) FP – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, estabelecimento 00.740.230/0001­ 97,  cuja  base  de  cálculo  utilizada  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária  foram  os  valores  pagos,  a  título  de  décimo  terceiro  salário,  a  segurados  empregados  do  contribuinte,  conforme discriminado no Relatório de Lançamentos, fls. 38/48; e  e)  SAT  –  DIFERENÇA  DE  CONT  REF  GILRAT,  estabelecimento  00.740.230/0001­97,  cuja  base  de  cálculo  utilizada  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária foram os valores pagos a segurados empregados do contribuinte.  Quanto  ao  levantamento SAT – DIFERENÇA DE CONT REF GILRAT,  a  Autoridade  aautuante  informa  que  o  contribuinte,  até  07/2005,  se  enquadrou  na  atividade  econômica  preponderante  prevista  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE 74209, correspondente ao grau 2, de risco médio, com definição da alíquota de 2% .A  partir de 08/2005, o contribuinte reviu seu enquadramento e passou a utilizar a alíquota de 1%  para o cálculo da contribuição devida. Destacou ainda que embora tenha havido a alteração, os  serviços prestados continuaram os mesmos do período anterior conforme o registro na cláusula  terceira do contrato social de 20 de julho de 1995.      Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 DOS PAGAMENTOS  O  contribuinte  foi  notificado  em  29/09/2008.  Em  09/10/2008,  conforme  fls.118,  apresentou  petição  em  que  solicitou  a  expedição  de  guia  para  pagamento  das  importâncias discriminadas no Discriminativo Analítico de Débito – DAD, com exceção dos  valores lançados no levantamento SAT – DIFERENÇA DE CONT. REF. GILRAT”.  DA IMPUGNAÇÃO  A autuada presentou defesa alegando, em síntese, que:  ­ a  impugnação  é parcial,  em  razão  do  pedido  de  expedição  de  guia,  nos  termos da petição de fls. 118;  ­ a defendente somente exerce atividade técnica de supervisão e fiscalização  de atividade na construção civil, não tendo qualquer atividade direta e objetiva na construção  civil, não participando direta ou indiretamente de qualquer construção civil;  ­  todos  os  contratos  firmados  com  a  empresa  Petrobrás  citados  no  lançamento  fiscal  têm  como  objetivo  serviço  técnico  de  consultoria,  fiscalização,  planejamento  e  controle  e  nunca  de  realização  de  obras,  contratos  esses  que  fazem  parte  integrante da presente peça de resistência;  Ao  final,  requereu a produção de prova pericial contábil,  além de que as  intimações  sejam  remetidas  ao  escritório  dos  subscritores  da  peça  de  resistência,  situado  na  Avenida Brasil, 1666, 11º andar, Funcionários, Belo Horizonte.  DA DILIGÊNCIA  Às  fls.  928/934,  o  processo  foi  baixado  em  diligência,  solicitando  que  a  fiscalização esclarecesse, de forma discriminada, por meio de planilha, qual é a atividade  econômica preponderante do contribuinte, código CNAE e alíquota RAT, no período de  08/2005 a 13/2005, manifestando­se sobre os seguintes quesitos:  a) Quais as atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte?  b) Quais são os estabelecimentos do contribuinte?  No documento de fls. 938/940, a autoridade lançadora apresentou informação  fiscal, assim se pronunciando:  (...)  2) Ainda que a empresa execute atividades na área de construção civil,  de acordo com o contrato social e conforme obras de responsabilidade da mesma (matrículas  CEI 40.990.03129/74, CEI 50.015.73680/70, CEI 50.018.85673/79, CEI 50.020.48254/75, CEI  50.020.48471/79  e CEI  50.020.96128/72),  esta  não  foi  considerada  a  sua  atividade  preponderante  pela  Auditoria  Fiscal  notificante,  que  em  momento  algum  enquadrou o  contribuinte na  atividade de Construção Civil – Grupo 45  do Anexo V do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  cujo  percentual  do  GILRAT é de 3%.    Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.016946/2008­50  Acórdão n.º 2403­002.549  S2­C4T3  Fl. 4          5 3)  O  auto­enquadramento  até  07/2005  era  no  CNAE  7420­9,  e  a  partir  de  08/2005 o contribuinte passou a informar o CNAE 7416­0.    Note­se  que  ambas  classificações  pertencem  ao  grupo  capitaneado  pelo  radical 74 e conforme o Anexo V do RPS, a descrição dos códigos citados, tem­se que Serviços  de  Arquitetura  e  Engenharia  de  Assessoramento  Técnico  Especializado  resdpondem  pela  alíquota de 2%.   De acordo com a própria defesa do contribuinte,  fls. 61 a 63, as atividades  exercidas são de natureza técnica–consultoria, fiscalização, planejamento e controle, afirmativa  corroborada com os objetos dos contratos analisados pela Auditoria Fiscal, fls. 38, e anexados  pelo contribuinte.   Juntamos cópia do resumo dos contratos, fornecido pela empresa à Auditoria  Fiscal notificante, com discriminação da mão­de­obra empregada (fls. 1024/1042).  5) Finalmente, conforme as  informações prestadas nas GFIP’S  relativas  ao período de 08/2005 a 13/2005, houve retenção de 11% sobre o valor dos serviços contidos  em Notas Fiscais emitidas contra tomadores de serviços, conforme Anexo I  (fls. 942/944). A  atividade exclusiva de consultoria, alegada pela empresa, não está sujeita à retenção.  6)  Esclarecemos  ainda  que,  de  acordo  com  os  sistemas  corporativos,  as  seguintes  obras  de  construção  civil  estão  vinculadas  à  empresa:  CEI  40.990.03129/74,  CEI  50.015.73680/70,  CEI  50.018.85673/79,  CEI  50.020.48254/75,  CEI  50.020.48471/79  e  CEI  50.020.96128/72 – telas CONVIN – Consulta Dados do Vínculo, CONEST – Consulta Dados  do Estabelecimento e CONOBR – Consulta Dados da Obra anexas (fls. 1044/1082).   7)  Em  resposta  aos  questionados  formulados  pela  DRJ/BHE  às  fls.  467,  informamos:  7.1  – O  contribuinte  desenvolve  a  atividade  econômica  de  construção  civil  para  os  estabelecimentos  CEI  40.990.03129/74,  CEI  50.015.73680/70,  CEI  50.018.85673/79,  CEI  50.020.48254/75,  CEI  50.020.48471/79  e  CEI  50.020.96128/72  e  exerce  atividade  econômica  de  prestação  de  serviços  de  engenharia  e  suporte  técnico  à  empresas para o estabelecimento 00.740.230/0001­97.   7.2 – No anexo  II  (fls. 946) encontram­se relacionados os estabelecimentos  com  o  total  de  segurados  por  competência;  no  anexo  III  (fls.  948/992),  os  segurados  alocados na atividade econômica preponderante por tomador de serviço e no anexo IV (fls.  994/1022), os segurados que prestam serviços em atividades­meio.   8) Os motivos expostos acima confirmam o auto­enquadramento anterior  e,  conseqüentemente,  o  enquadramento  efetuado  pela  Auditora  Fiscal  notificante:  prestação de serviços de engenharia e assessoramento técnico – CNAE 7420­9 – GILRAT 2%  para o estabelecimento 00.740.230/0001­97.  (...)  Cientificado  da  informação  fiscal  e  do  despacho  da  7ª  turma  da  DRJ/BHE em 16/09/2010 e 30/09/2010, respectivamente, fls. 1084 e 1090, o contribuinte, por  meio  de  seus  procuradores,  juntou  petição  em  03/11/2010,  fls.  1094,  ratificando  sua  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 impugnação no sentido de que efetivamente somente exerce atividade técnica de supervisão  e  fiscalização  de  atividade  na  construção  civil,  não  tendo  qualquer  atividade  direta  e  objetiva  na  construção  civil,  não  participando  direta  ou  indiretamente  de  qualquer  construção civil.  Em  16  de  novembro  de  2011,  fls.  1099,  o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte encaminhou  os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.1.137,  a  7  ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte – MG ­ DRJ/BHE, em 06 dezembro de 2011, exarou o Acórdão n° 02­36.574, não  concedendo provimento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls  1.156  onde  reiterou as alegações já então enfrentadas pela instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.016946/2008­50  Acórdão n.º 2403­002.549  S2­C4T3  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator         DA TEMPESTIVIDADE  Conforme despacho e fls.1.160, o Recurso é tempestivo. Observo que reúne  os pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  DA NULIDADE E DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL    A  recorrente  requer  a  nulidade  do  v.  acórdão  e  de  todo  o  processo  administrativo alegando evidente por quebra do devido processo  legal,  amplo contraditório e  direito de defesa,  além de  se  instaurar verdadeiro processo de  exceção, na medida  em que  a  Recorrente  pretendeu  a  produção  de  prova  pericial  para  averiguar  sua  real  e  preponderante atividade econômica, o que não lhe foi facultado no presente processo.  De plano, ressalte­se que em sede de impugnação, na forma do documento de  fls. 63, a Recorrente requereu a realização de perícia contábil e não para averiguar sua real  e preponderante atividade econômica :  “Protesta a Defendente pela produção de prova pericial contábil  para corroborar os termos da presente contestação, sob pena de  cerceio ao amplo direito de defesa e contraditório, assim como  quebra do devido processo legal.”    DA DECISÃO SOBRE PERÍCIAS  No  que  se  refere  ao  pedido  de  prova  pericial,  ao  julgador  é  facultado  determinar sua a realização, de ofício ou a requerimento da impugnante, quando as entender  necessárias, e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do art.  18 do Decreto nº 70.235/72 e 35 do Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011, verbis:  “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto no art. 28, in fine.”      Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Releva destacar que a matéria não é contábil posto que a questão controversa  se  assenta  sobre  a  atividade  econômica  preponderante  exercida  pelo  contribuinte  para  o  enquadramento no grau de risco.  Cumpre, também,observar que o pedido de perícia solicitado na impugnação  não  atendeu  ao  comando  do  inciso  IV  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  oportunidade  a  então  impugnante  não  formulou  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados, bem como deixou de indicar o nome, endereço e a qualificação profissional do seu  perito.Agindo  assim  ,  incorreu  no  previsto  no  §  1º  do  inciso V,  do mesmo  sobredito  artigo  resultando não formulado seu pedido , verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V – (..)   § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso IV do art. 16. ” ( grifos de minha autoria)     Em  razão  do  que  fora  encimado,  não  se  vislumbra  dar  provimento  aos  argumentos da recorrente.  DO MÉRITO  DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.    No  que  se  refere  aos  levantamentos  AUT  –  Autônomos,  FP  –  Décimo  Terceiro Salário, FR – Frete, AT2 – Autônomos, o contribuinte assinalou na impugnação que  reconheceu  como  correto  os  lançamentos  apurados  no Discriminativo Analítico  de Débito  –  DAD.  Assim na forma do art. 17 do Decreto 70.235, e , ainda, em razão de não ter  trazido  à  colação  argumentos  que  refutassem  os  créditos  constituídos  os  sobreditos  levantamentos foram considerados matérias não impugnadas, verbis:    “Art.  17. Considerar­se­á não  impugnada  a matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”    Em grau de recurso a autuada reitera que todos os contratos firmados com a  empresa  Petrobrás  citados  no  lançamento  fiscal  têm  como  objetivo  serviço  técnico  de  consultoria, fiscalização, planejamento e controle e nunca de realização de obras .    Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.016946/2008­50  Acórdão n.º 2403­002.549  S2­C4T3  Fl. 6          9 Guerreando o Acórdão de primeira instância reitera na íntegra os argumentos  da peça vestibular de resistência :    “No  entendimento  consagrado  o  presente  lançamento,  houve  a  conclusão  de  que  a  Empresa,  ora  Recorrente  exerce  a  atividade  efetiva  de  técnico  construção  civil,  ainda que de assessoramento especializado, pelo que sobre  as  entendeu  que  é  devida  a  diferença  a  titulo  de  RAT  competências  de  agosto  a  dezembro  de  2007,  inclusive  sobre a folha incidente sobre o 13° salário.”      No que se  refere ao registro supra, a autoridade autuante, ainda em sede de  impugnação, por ocasião da diligência requisitada pela Delegacia de Julgamento, em resposta a  alegação, registrou que :    “  2)  Ainda  que  a  empresa  execute  atividades  na  área  de  construção  civil,  de  acordo  com  o  contrato  social  e  conforme  obras  de  responsabilidade  da  mesma  (matrículas  CEI  40.990.03129/74,  CEI  50.015.73680/70,  CEI  50.018.85673/79,  CEI 50.020.48254/75, CEI  50.020.48471/79  e  CEI  50.020.96128/72),  esta  não  foi  considerada  a  sua  atividade  preponderante  pela  Auditoria  Fiscal  notificante,  que  em  momento  algum  enquadrou  o  contribuinte  na  atividade  de Construção Civil  – Grupo  45  do  Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto 3048/99, cujo percentual do GILRAT seria de 3%  È  relevante  destacar  que  conforme  o  relatório  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD  ,  fls  06,  o  levantamento  SAT  –  DIFERENÇA  DE  CONT  REF  GILRAT  constitui  o  crédito  tributário  para  as  competência  08/2005  a  13/2005  pelas  diferenças de 1% percentual em razão de a empresas ter revisto  seu enquadramento e passado a utilizar a alíquota de 1% para o  cálculo  da  contribuição  devida  embora  os  serviços  prestados  continuassem  os  mesmos  do  período  anterior  conforme  o  registro na cláusula terceira do contrato social de 20 de julho de  1995 inalterada.”    Apesar  de  a  recorrente  afirmar  nunca  de  realiza  obras  ,  no  Item  6  da  resposta da diligência a Autoridade autuante pesquisando os sistemas corporativos ­ Consulta  Dados da Obra ­ constatou obras de construção civil vinculadas à empresa :  “  6)  Esclarecemos  ainda  que,  de  acordo  com  os  sistemas  corporativos,  as  seguintes  obras  de  construção  civil  estão  vinculadas  à  empresa:  CEI  40.990.03129/74,  CEI  50.015.73680/70,  CEI  50.018.85673/79,  CEI  50.020.48254/75,  CEI 50.020.48471/79 e CEI 50.020.96128/72 – telas CONVIN –  Consulta  Dados  do  Vínculo,  CONEST  –  Consulta  Dados  do  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Estabelecimento e CONOBR – Consulta Dados da Obra anexas  (fls. 1044/1082). “    Poder­se­ia  afirmar  que  a  revisão  teria  sido  correta  em  razão  do  auto­ enquadramento anterior ter sido incorreto. Ocorre que se nas competências levantadas, 08/2005  a  13/2005,  a  atividade  tivesse  sido  exclusiva  de  consultoria  conforme  alega  a  empresa,  não  estaria  sujeita  à  retenção. Entretanto,  no  item  5  da  resposta  da  diligência,  a  autoridade  autuante,  acostando  elementos  probantes,  revela  que  no  período  autuado  a  recorrente  prestou  informações  em GFIPs  procedendo  a  retenção  nas  notas  fiscais  de  11%  sobre  o  valor dos serviços :  “  5)  Finalmente,  conforme  as  informações  prestadas  nas  GFIP’S  relativas  ao  período  de  08/2005  a  13/2005,  houve  retenção de 11% sobre o valor dos  serviços contidos em Notas  Fiscais emitidas contra tomadores de serviços, conforme Anexo I  (fls.  942/944).  A  atividade  exclusiva  de  consultoria,  alegada  pela empresa, não está sujeita à retenção.”    Às fls. 86, cópia do contrato social da autuada revela na cláusula terceira que  a  empresa  tem  como  objetivo  serviços  de  Consultoria,  Projetos,  Diligenciamento,  Fiscalização,  Gerenciamento,  Fornecimento  de  Mão­de­Obra  Técnica,  Manutenção  e  Operação  de  Sistemas  nas  Áreas  de  Telecomunicações,  Saneamento, Meio  Ambiente  e  Construção Civil., verbis:   “TERCEIRA ­ OBJETIVO  A  Sociedade  terá  como  objetivo  os  serviços  de  Consultoria,  Projetos,  Diligenciamento,Fiscalização,  Gerenciamento,  Fornecimento  de  Mão­de­Obra  Técnica,  Manutenção  eOperação  de  Sistemas  nas  Áreas  de  Telecomunicações,  Saneamento, Meio Ambiente eConstrução Civil.” ( grifei)    Às fls. 194, consta colacionado contrato entre a autuada e a Petrobrás onde nos itens 6.1 e 6.4  do anexo do sobredito contrato, ao definirem a equipe e a especialidade das atividades a serem  desenvolvidas, já se percebe que não se trata de consultoria ou mero apoio técnico mas sim  de fornecimento de mão­de­obra nas dependências da contratante:    6­ EQUIPE  6.1  ­ Composta por  técnicos,  nas  especialidades  de máquinas,  tubulação,  caldeiraria,  eletricidade  instrumentação  industrial  ou  eletrônica  e  civil,  com  graduação  em  curso  técnico  do  2°  grau  e  corn  registro  no  CREA  (Conselho  Regional  de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia);  6.4  ­  A  Contratada  deverá  estar  apta  para  atender  a  uma  demanda  inicial de  fornecimento  de  pessoal  para  serviços nas  dependências da REDUC em no máximo 45 (quarenta e cinco)  dias corridos após a assinatura do contrato.   Neste  prazo  a  equipe  mínima  necessária  deverá  estar  toda  regularizada quanto as questões legais trabalhistas e internas à  REDUC , e deverá ser composta de :  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.016946/2008­50  Acórdão n.º 2403­002.549  S2­C4T3  Fl. 7          11 1 técnico pleno para a especialidade de máquinas  2  técnicos  seniores  para  as  especialidades  de  tubulação  e  caldeiraria;  2 técnicos, sendo um senior e um pleno, para a especialidade de  instrumentação;  2 técnicos plenos para a especialidade de civil ;  2 técnicos, sendo um senior e um pleno, para a especialidade de  elétrica;”    A  exemplo  do  encimado,  às  fls  80,  nos  itens  3.5.5  a  Autoridade  autuante  dispôs  a  análise  de  alguns  contratos  com  a  Petrobrás  verificando  que  os  serviços  prestados  seriam de sofrer a incidência de 2 pontos percentuais .    às Fls 278 , grifos de minha autoria revelam definitivamente que, pelo menos  para estes contratos com a Petrobrás o grau de risco seria ATÉ MAIOR :  “ 4.2.1.2 Não serão aceitas alegações de desconhecimento pela  CONTRATADA  das  normas  e  regulamentos  de  Segurança  Industrial,  Seal  Ocupacional  e  Proteção  ao  Meio  Ambiente,  vigentes  na  PETROBRAS,  ainda  que  as  mesmas  não  estejam  anexas  ao  presente  documento,  pois  tais  informações  estão  disponíveis  para  consulta  em  cada  órgão  gerenciador  do  contrato.  Em  complemento,  a  Petrobrás  disponibilizará  informações  sobre  riscos  potenciais  existentes,  visando  subsidiar a contratada na elaboração de programas específicos  sobre  SMS,  na  emissão  de  laudos  técnicos  para  fins  de  aposentadoria especial, previstos na legislação vigente.  4.2.1.3.1 Em função do potencial de risco inerente aos serviços  contratados e  independentemente do número de empregados, a  PETROBRAS  exigirá  a.  participação  de  Profissionais  de  Segurança  e/ou  Meio  Ambiente  e/ou  Saúde,  na  equipe  da  CONTRATADA.”    Para  que  não  se  alegue  que  a  graduação  do  grau  de  risco  se  ateve  aos  contratos com a Petrobrás, aduz que os Anexos II, III e IV, fls. 946/1.022, registram segurados  alocados  na  atividade  econômica  preponderante  por  tomador  de  serviço  .  Os  anexos  foram  elaborados  em  consonância  com  as  disposições  do  artigo  86  da  instrução  normativa  MPS/SRP nº 3/05.  Por  oportuno,  reitere­se  que  conforme  fls.  928/934,  o  processo  foi  baixado  em diligência, solicitando que a fiscalização esclarecesse, de forma discriminada, por meio  de planilha, qual é a atividade econômica preponderante do contribuinte, código CNAE e  alíquota RAT, no período de 08/2005 a 13/2005, manifestando­se sobre os seguintes quesitos:  a) Quais as atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte?  b) Quais são os estabelecimentos do contribuinte?    Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 No documento de fls. 938/940, a autoridade lançadora apresentou informação  fiscal com as planilhas que efetivamente não foram rechaçadas pela recorrente .  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57  e  58  da Lei  nº  8.213,  de 24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados  e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732,  de 11/12/98)  a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado leve;  b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999,  com alterações posteriores,  nestas  palavras:  Art.202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração paga, devida ou creditada a qualquer  título,  no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador  avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado médio; ou  (...)  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.016946/2008­50  Acórdão n.º 2403­002.549  S2­C4T3  Fl. 8          13 § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus de Risco, prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  DA MULTA    A  primeira  instância  muito  embora  tenha  exortado  observar  o  disposto  na  alínea “c” do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional­ CTN, pautou sua decisão  no que preceitua o artigo 2º, §1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro  de  2009,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  8  de  dezembro  de  2009,  postergando  a  comparação para determinação da multa mais benéfica para o momento do pagamento ou do  parcelamento do débito pelo contribuinte.  Discordando, verifico que a multa foi aplicada nos termos do artigo 35 da lei  nº  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores. Assim  ,  cumpre  observar  que,  em  04/12/2008,  foi  publicada  a  medida  provisória  no  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  alterando  a  sistemática  do  cálculo  das  multas de mora, e das decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias anteriormente  previstas nos artigos 35 e 32 , respectivamente da lei nº 8.212/91, acrescentando os artigos 35­ A e 32­A.   A Recorrente foi notificada em razão de inadimplir as obrigações vinculadas  aos fatos geradores ocorridos no período 08/2005 A 13/2005.  Até a emissão da MP 449 de, 2008 consolidada pela Lei n° 11.941/2009, à  infração cometida pela autuada, imputavam­se penalidades de mora previstas nos , I, II, III do  revogado art. da Lei 8.212/91.  Com  a  nova  redação,  no  que  concerne  aos  acréscimos  da multa  de mora  estes  se observarão  nos  termos  do art.  61 da Lei no  9.430, de  27  de dezembro  de 1996,  se  estabeleceu que a multa será de 0,33% ao dia, limitada a 20% conforme determina a redação  dada pela Lei 11.941/2009 :  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora, nos  termos do art.  61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos  do  relator)   Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 Lei 9.430/96:  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o §3° do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716,  de 1998)”  Não há nos autos registro de que houvera sido efetuado quadro comparativo  das imputações de penalidades revogadas com as atualmente previstas.   MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna. Assim, até  a competência 11/2008,  inclusive,  impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo  61 da Lei 9.430/96 de modo que comparando o resultado com o valor da multa aplicada com  base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”    Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.016946/2008­50  Acórdão n.º 2403­002.549  S2­C4T3  Fl. 9          15 DA JURISPRUDÊNCIA NO JUDICIÁRIO.    “PROCESSUAL CIVIL –  TRIBUTÁRIO –  ART. 535 DO  CPC  –   AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  –   EXECUÇÃO  FISCAL  –   DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  –   AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO  –   MULTA  DO  ARTIGO  35,  LEI  N.  8.212/91  –   APLICAÇÃO  DE  LEI  MAIS BENÉFICA –  PRECEDENTES.  1.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC  quando  a  prestação  jurisdicional  é  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida. 2. Não configurada a divergência suscitada, pois  o  recorrente  não  realizou  o  necessário  cotejo  analítico,  bem  como  não  apresentou,  adequadamente,  o  dissídio  jurisprudencial. 3. A multa do artigo 35 da Lei n. 8.212/91  deve  ser  aplicada  com  as  alterações  impostas  pela  nova  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Princípio  da  retroatividade  da  lei  mais  benéfica.  Precedentes.  Agravo  regimental  parcialmente  provido.  (AgRg  no  REsp  576.696/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/10/2009,  DJe  21/10/2009)”  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESUNÇÃO  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DA  CDA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  DÉBITOS  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  CONTRAÍDOS  PELA  SOCIEDADE.  LEI  8.620/93,  ART.  13.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERPRETAÇÃO.  MATÉRIA  PACIFICADA  NO  ÂMBITO DA 1ª SEÇÃO.  1. A ausência de debate, na instância recorrida, da matéria  cuja  violação  se  alega  atrai  a  incidência  da  Súmula  282/STF.  2.  A  1ª  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  RESP  717.717/SP,  Min.  José  Delgado,  sessão  de  28.09.2005,  consagrou  o  entendimento  de  que, mesmo  em  se  tratando  de  débitos  para  com  a  Seguridade  Social,  a  responsabilidade  pessoal  dos  sócios  das  sociedades  por  quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da  Lei  8.620/93,  só  existe  quando  presentes  as  condições  estabelecidas  no  art.  135,  III  do  CTN.  3.  Aplica­se  retroativamente  a  redução  da  multa  moratória  estabelecida pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, na redação  conferida  pela Lei  nº  9.528/97,  por  ser mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN), aos débitos objeto  de  execução  fiscal  não  definitivamente  encerrada,  entendendo­se  como  tal  aquela  em  que  não  foram  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 ultimados  os  atos  executivos  destinados  à  satisfação  da  prestação. Precedentes: REsp 491242/RS, 1ª Turma, Min.  Denise  Arruda,  DJ  de  06.06.2005;   EDcl  no  RESP  332.468/SP,  2ª  Turma,  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  21.06.2004. 4. Recurso especial a que se nega provimento.  (REsp  698.960/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  09/05/2006,  DJ 18/05/2006, p. 185)”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa cuja a definição  do valor observará quando a liquidação do crédito for postulado pelo contribuinte, de acordo  com o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art. 2° No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas  será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário Nacional ­ CTN.”            CONCLUSÃO  Conheço  do  recurso,  para  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, determinando o  recálculo da multa de mora conforme o previsto no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n° 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% , critérios desta  data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.   É como voto.    Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator                                Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10410.004714/2002-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade por alegado cerceamento ao direito de defesa quando o auto de infração está devidamente fundamentado, contendo todos os demonstrativos e elementos necessários ao exercício do contraditório. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 105. Segundo verbete consagrado na Súmula CARF nº 105, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-001.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar de nulidade e julgar incabível a multa isolada. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.004714/2002­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.794  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Não  há  falar  em  nulidade  por  alegado  cerceamento  ao  direito  de  defesa  quando o  auto de  infração está devidamente  fundamentado,  contendo  todos  os demonstrativos e elementos necessários ao exercício do contraditório.  MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 105.   Segundo verbete  consagrado  na Súmula CARF nº  105,  a multa  isolada por  falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da  multa de ofício por  falta de pagamento de  IRPJ  e CSLL  apurado no ajuste  anual, devendo subsistir a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dado  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar a preliminar de nulidade e julgar incabível a multa isolada.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo  Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 47 14 /2 00 2- 99 Fl. 792DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   2 Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida 3ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG.  De acordo com o disposto no presente processo administrativo, em desfavor  da ora recorrente foram lavrados em 12/08/2002 autos de infração (fl. 04 em diante), referentes  ao IRPJ e à CSLL, ante a falta de pagamento de antecipação mensal por estimativa dos meses  de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Julho e Agosto de 2010, além de determinar uma redução  no prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL do ano­calendário 1997.  Segundo disposto no Termo de Encerramento (fls. 402 a 407), a Fiscalização,  em síntese, apurou as seguintes circunstâncias:  1.  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  —  GLOSA  DE  DESPESAS  —  Esgotado  o  prazo  fixado  pela  fiscalização  para  que  fossem  comprovadas  despesas constantes do cálculo de lucro líquido, o contribuinte confirmou apenas parte delas, o  que ocasionou a glosa das diferenças não comprovadas e gerou a redução do prejuízo fiscal e  da base de cálculo negativa da CSLL. Data do fato gerador: 31.12.1997. Valor tributável: R$  999.472,12. Enquadramento legal: artigo 195, inciso I, artigo 197, parágrafo único, artigos 242  e  243,  todos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041,  de  11.01.1994.  2. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS — Embora o contribuinte tenha  escriturado receitas provenientes de participação e recuperação, ele não as considerou para fins  de cálculo do IRPJ e da CSLL. Computadas essas receitas, o prejuízo fiscal e a base de cálculo  negativa  do  período  são  reduzidos  no  montante  de  R$  396.665,13.  Data  do  fato  gerador:  31.12.197. Enquadramento legal: artigos 193 e 194, artigo 197, parágrafo único, e artigo 224  do 1994.   3.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO PAGO — ESTIMATIVA DE  IRPJ — Constataram­se  divergências  entre  os  valores declarados e os valores escriturados, o que gerou falta de pagamento do IRPJ incidente  sobre a base de cálculo  estimada com base na  receita bruta e  acréscimos ou em balanços de  suspensão redução, conforme explicado no termo de encerramento. Período de apuração: ano­ calendário de 2000. Enquadramento legal: artigo 222, artigo 841, incisos III e IV, artigo 843,  artigo  9  parágrafo  único,  inciso  IV,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto 3.000, de 1999.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10410.004714/2002­99  Acórdão n.º 1301­001.794  S1­C3T1  Fl. 3          3 Ainda de acordo com o Termo de Encerramento,  a ação  fiscal  abrangeu  os  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de  1997  e  março  de  2002,  retratado  a  Fiscalização,  relativamente  ao  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal  por  estimativa,  que  o  contribuinte  elaborou  os  balancetes  mensalmente,  mas  não  efetuou  os  necessários  recolhimentos do  imposto, quando assim apurado. No demonstrativo a  folhas 124, elaborado  pela fiscalização, encontra­se o valor que deveria ter sido recolhido pelo contribuinte. Efetuou  se • lançamento da multa de oficio, conforme determina a legislação vigente.  Relativamente  à  auditoria  em  contas  de  despesas,  registrou  a  Fiscalização  que  intimou­se  o  contribuinte  (fls.  15  a  17),  solicitando  a  elaboração  de  demonstrativos,  de  forma pormenorizada e a apresentação de documentação, hábil e  idônea, que tenha originado  tais  registros. A auditoria  restringiu­se  apenas  ao  ano­calendário de 1997,  ficando os demais  períodos passíveis de novas auditorias, sendo que, recebida parte da documentação solicitada,  elaboraram­se  os  demonstrativos  a  folhas  12  a  208,  os  quais  servem  de  comprovação  dos  registros efetuados, conforme indicado na tabela adiante transcrita:    Os  demais  itens  solicitados  na  intimação  ou  foram  integralmente  comprovados,  ou  ficar  em  aberto,  conforme  justificativa  que  faz  parte  da  documentação  arquivada  no  dossiê  da  empresa.  Em  vista  do  que  acima  foi  apresentado,  procedeu­se  ao  lançamento  de  oficio,  o  que  resultou  em  redução  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa da contribuição na ordem de R$ 1.396.137,25.  Devidamente cientificado das  imputações a autuada apresentou  Impugnação  (fls.  412  a  417),  acompanhada  dos  documentos  de  folhas  418  a  726.  Assinalou  de  início  a  tempestividade e passou a descrever que, de acordo com a autoridade autuante, durante o ano  de 1997, a defendente não teria comprovado a realização de despesas, as quais foram deduzidas  da base de cálculo do IRPJ, o que geraria imposto a pagar. Em decorrência do suposto débito  levantado com base em glosas de despesas contabilizadas, a fiscalização lançou multa isolada,  no percentual de 75% do valor do tributo.  Defendeu  que  não  procedem  as  alegações  da  autoridade  fiscal,  eis  que  efetuou todas as despesas lançadas em sua contabilidade, de modo que não deve nada a título  de IRPJ, e é absolutamente ilegal o procedimento fiscal.  Reputou haver cerceamento do direito de defesa e ilegalidade da autuação  por  falta de motivação,  eis que  ao  serem solicitados os documentos  relativos  às despesas,  a  defendente  não  somente  os  apresentou,  como  também  identificou  e destacou  na  escrituração  contábil tais lançamentos. Apesar disso, a autoridade fiscal desconsiderou, de forma genérica e  sem  a  devida  motivação,  parte  das  despesas  financeiras,  encargos  sociais  e  outras  despesas  operacionais.  Segundo  a  contribuinte,  em  total  desrespeito  das  normas  do  processo  administrativo,  a  fiscalização  não  especificou  quais  as  despesas  contabilizadas  foram  desconsideradas,  mas  simplesmente  destacou  o  valor  declarado  e  o  valor  comprovado,  computando a diferença como renda suscetível de incidência do IRPJ.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   4 Afirma que  nessas  circunstâncias,  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  declaram  a  nulidade  a  da  autuação.  Tendo  em  vista  que  é  impossível  identificar  os  valores  correspondentes às glosas a às despesas realizadas pela autoridade administrativa, há flagrante  cerceamento do direito a e defesa garantido pelo artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal,  eis  que  não  pode  defender­se  amplamente  contra  glosas  genéricas,  visto  que,  para  aferir  a  legalidade do ato praticado pelos autuantes, impende saber quais foram as despesas financeiras  e operacionais e os encargos sociais objeto de censura. Destarte, o  lançamento encontraria­se  eivado de nulidade e não podem subsistir as glosas, de modo que é mister que se restabeleça o  valor do correspondente prejuízo.  Quanto  à  comprovação  das  despesas,  defendeu  que mesmo  havendo  claro  cerceamento do direito de defesa, em respeito ao princípio da verdade material, faria juntar à  defesa  planilha  discriminando  as  despesas  dedutíveis  e  os  documentos  correlatos,  que  comprovam a sua efetiva realização.  No tocante às despesas financeiras, apesar de não se saber quais delas foram  glosadas é possível verificar, por meio dos extratos bancários anexados, o débito em conta de  cada  despesa,  as  quais  conferem  com  os  valores  declarados  pela  autuada.  A  simples  comparação entre os valores declarados no livro razão e o que foi debitado da conta corrente da  autuada seria suficiente para afastar a glosa.  Quanto  aos  encargos  sociais,  inclusive  o  FGTS,  defendeu  serem  despesas  inteiramente  dedutíveis,  tendo  em  vista  que  se  configuram  como  um  dispêndio  necessário,  normal,  usual  e  obrigatório  de  tida  pessoa  jurídica.  A  dedução  das  despesas  é  possível  no  momento  de  sua  ocorrência,  não  por  ocasião  do  desembolso  respectivo,  em  respeito  à  boa  técnica e aos princípios contábeis que consagram o regime de competência. Se o valor devido  pela empresa foi devidamente escriturado, a despesa é dedutível e cabível, independentemente  do pagamento, tendo em vista também que a SRF/AL não tem competência para fiscalizar os  recolhimentos  dos  encargos  sociais.  Dessa  forma,  faz­se  necessário  restabelecer  o  prejuízo  glosado  pelo  fisco.  Com  respeito  às  outras  despesas  glosadas,  a  autuada  requereu  fosse  determinada  diligência  para  análise  dos  documentos  que  se  fizer  necessária  para  a  sua  comprovação, tendo em consideração o grande volume de todos os comprovantes de despesas  incorridas  no  ano  1997,  especialmente  as  relativas  as  despesas  operacionais  e  aos  encargos  sociais.  Comprovada a realização de despesas deduzidas, afirmou que não procedem  as  glosas  fiscais.  Inexistindo  tributo  a  ser  pago,  é  indevida  a  incidência  de  multa  isolada.  Concluindo  por  requerer  fossem  anuladas  as  glosas  de  despesas,  por  ferirem  o  princípio  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  motivação  dos  atos  administrativos  e,  demonstrado  quantum  satis  que  é  absolutamente  improcedente  o  auto  de  infração,  deveria  a  defesa  ser  julgada procedente in totum e anulado o lançamento da multa.  A 3ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, nos termos do acórdão e voto de  folhas 731 em diante, julgou o lançamento parcialmente procedente ficando assim ementada a  decisão:  [...]  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 1997, 2000  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10410.004714/2002­99  Acórdão n.º 1301­001.794  S1­C3T1  Fl. 4          5 GLOSA  FISCAL  ­  CUSTOS  E  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  Sujeitam­se a glosa fiscal os custos e as despesas que não  forem  comprovadas  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea.  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO DEVIDO POR ESTIMATIVA   Verificada,  após  o  término  do  ano­calendário,  a  falta  ou  insuficiência  do  recolhimento  devido  por  estimativa,  o  contribuinte  sujeita­se  ao  lançamento  de  ficio  de  multa  isolada sobre os valores não recolhidos.  RETROATIVIDADE BENIGNA  Aplica­se  a  atos  ainda  não  definitivamente  julgados  a  lei  tributária que lhes comine pena menos severa que a vigente  ao tempo de sua prática.  LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  ao  lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento  factual  e  para  o  qual  não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  Lançamento Procedente em Parte  [...]  Em resumo, portanto, a decisão recorrida manteve todas as imputações fiscais  e glosas levadas a efeito, apenas reduzindo o patamar da multa isolada ante a retroação benigna  da lei que cominou penalidade menos severa.  Devidamente cientificada (fl. 747) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário  (fl. 748), reiterando a preliminar de nulidade por alegado cerceamento ao direito de defesa, e  insurgiu­se contra a aplicação da multa isolada, silenciando quanto ao mérito das imputações.  É o relatório.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   6   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Como  visto  no  relatório  acima  circunstanciado  a  recorrente  teve  glosadas  diversas despesas financeiras, aplicando­se, ante o impacto nas antecipações, a multa isolada, e  impactando, quanto ao principal, o seu prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.  Quanto ao mérito das glosas, como bem assinalado acima, a contribuinte não  manifestou qualquer insurgência em seu Recurso Voluntário, a revelar aquiescência e impor a  definitividade  no  âmbito  administrativo  das  imputações,  salvo  é  claro,  se  prevalente  a  preliminar de nulidade do auto de infração.  Resta,  portanto,  analisar  duas  questões  trazidas  pela  contribuinte,  a  dita  preliminar de nulidade, manifestada ante alegado cerceamento ao direito de defesa e a questão  da multa isolada, aplicada em concomitância com outra sanção pelo mesmo fato.  Passo ao enfrentamento da questão relativa à nulidade.   Sustenta  a  contribuinte,  desde  a  primitiva  Impugnação,  que  houve  cerceamento do direito de defesa, eis que a autoridade fiscal  teria glosado parte das despesas  deduzidas,  sem especificar quais  delas não  teriam  sido devidamente  comprovadas,  já que no  auto de infração não se especificou quais as despesas contabilizadas não foram consideradas,  limitando­se  a  destacar  apenas  o  valor  declarado  e  o  valor  comprovado,  computando  a  diferença como renda suscetível de incidência do IRPJ.  A  seu  turno,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  "a  fundamentação  do  lançamento não tem necessariamente de constar inteiramente do auto de infração e do termo de  verificação fiscal".  Em sede de Recurso Voluntário, sustenta a contribuinte que o artigo 10, do  Decreto nº 70.235/72, dispõe o exato contrário do que concluiu a DRJ, pugnando assim pelo  reconhecimento da nulidade.  Ao meu sentir o conteúdo decisório contido no pronunciamento da 3ª Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG,  não  merece  qualquer  censura  quanto  ao  enfretamento  do  tópico em análise. Com efeito, bem destacou o aresto impugnado que no Termo de Verificação  Fiscal  a  folhas  402  a  407,  a  Fiscalização  dispõe  que  o  fundamento  da  glosa  de  custos  e  despesas  é  a  falta  de  apresentação  da  documentação  hábil  e  idônea  que  desse  suporte  à  dedutibilidade. Demais  disso,  constam  os  demonstrativos  de  folhas  129  a  208,  nos  quais  se  especificam as despesas glosadas, e às folhas 129 e 130 acham­se os demonstrativos relativos a  despesas  com  encargos  sociais,  nos  quais  se  discriminam  mês  a  mês  os  montantes  comprovados, bem como se enumera um a um os valores das guias de recolhimento de FGTS e  contribuições  previdenciárias  que  foram  acatados  pelos  autuantes.  O  mesmo  se  passa  em  relação às despesas financeiras com juros bancários pagos à cooperativa, cujos demonstrativos  se  acham  a  folhas  131  a  132,  destacando­se  que  às  folhas  132  a  146,  foram  juntadas  pela  Fiscalização cópias dos comprovantes que foram acatados.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10410.004714/2002­99  Acórdão n.º 1301­001.794  S1­C3T1  Fl. 5          7 No  mais,  bem  reconheceu  a  Decisão  recorrida  que  às  folhas  147  a  152  encontram­se os demonstrativos atinentes às despesas agrupadas sob a denominação de outras  despesas  operacionais  e,  conforme  os  demonstrativos,  desdobram­se  nos  seguintes  itens:  despesas bancária telefônicas, vale­transporte, energia elétrica adquirida, taxa de administração  paga  cooperativa,  peças  e  acessórias,  rações  de  animais,  materiais  de  construção,  materiais  diversos, material de expediente, e medicamentos e drogas (estes últimos sete itens fornecidos  pelo  almoxarifado).  Os  documentos  respectivos,  da  mesma  forma,  os  autuantes  juntaram  a  folhas 153 a 208.  Não vejo  reparos,  repito,  a  serem promovidos na decisão  recorrida. Não há  falar  em  nulidade  alguma,  as  imputações  foram  claras,  fundamentadas  e  induvidosas,  seu  conteúdo material poderia ter sido refutado pela contribuinte sem qualquer embaraço atribuível  à Fiscalização, de sorte que rejeito a preliminar de nulidade.  No  tocante  à  multa  isolada,  todavia,  entendo  que  o  Recurso  Voluntário  merece se provido, e o faço com a brevidade que o argumento merece ser tratado, mormente ao  se verificar que na Sessão de 08 de dezembro de 2014 a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste Conselho  aprovou  a Súmula CARF nº  105,  consagradora  do  entendimento  adotado  de  não cabível a dupla penalidade pelo mesmo fato.  Confira­se o teor da indigitada Súmula:  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44  § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao  mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ  e CSLL apurado no  ajuste anual,  devendo  subsistir  a multa  de  ofício.  Em vista  do  conteúdo  sumulado,  de  rigor  reconhecer  ser  incabível  a multa  isolada na espécie, prevalecendo a multa de ofício aplicada.  Em vista de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e voto no sentido  de Dar PARCIAL PROVIMENTO, afastando a preliminar de nulidade e julgando incabível a  multa isolada.  Sala das Sessões, em 04 de março de 2015.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                            Fl. 798DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   8   Fl. 799DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 10850.721754/2011-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2003 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzem-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.721754/2011­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.905  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2003  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL  ­  POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 17 54 /2 01 1- 19 Fl. 381DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.721754/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.905  S3­TE01  Fl. 4          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos  de Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao  maior no período de apuração outubro de 2003, no valor de R$  8.768,38..  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  05530.67122.180907.1.2.04­ 1059, fls. 3/5, em 18/09/2007.  O  contribuinte  transmitiu  ainda  as  Declarações  de  Compensação – Dcomp´s nº 08923.98101.241108.1.3.04­8355 e  nº 28687.25129.171208.1.3.04­0034, para pleitear compensação  com  os  créditos  objeto  do  PER  nº  05530.67122.180907.1.2.04­ 1059.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  intimou  a  empresa,  em  06/05/2011, a apresentar documentação fiscal e a esclarecer os  fatores que justificassem o montante a ser restituído (fl. 22).  Em  resposta,  o  contribuinte  informou  que  o  crédito  pleiteado  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  implementada  pelo  parágrafo  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98. Apresentou planilha  e balancete contendo as  receitas  financeiras (fls.62/65)  O  despacho  decisório  de  fls.  69/73,  proferido  em  11/07/2011,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  Dcomp’s  por  falta  de  embasamento legal.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme comprovante constante à fl. 75.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação de inconformidade de fls. 77/85, para alegar que:  I.  A  documentação  apresentada  por  ele  seria  suficiente  para  comprovar  o  direito  creditório,  pois  teria  demonstrado  as  receitas estranhas ao conceito de faturamento;  II.  A  discussão  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de  cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  superada pelo STF, pois  já  teria  sido  aplicada  a  repercussão  geral  no  RE  nº  585.235,  de  10/09/2008;  III.  Outra  prova  da  pacificação  de  tal  entendimento  seria  a  edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º,  do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98;  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.721754/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.905  S3­TE01  Fl. 5          3 IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo  6º,  do artigo 26­A,  do Decreto  nº  72.235/72  – PAF;  inciso  I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo  62  e  caput  do  artigo  62­A.,  ambos  do  RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas  às  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  Solicitou  comprovar  as  alegações  através  da  realização  de  diligência,  perícia e juntada de documentos.   A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2003  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2003  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação  e  juntando  documentação  comprobatória.   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.721754/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.905  S3­TE01  Fl. 6          4 Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a composição da base de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  260/262  na  qual  conclui  que  “Após,  apuração  da Contribuição  da  COFINS devida para o mês de Outubro de 2003 no valor de R$.9.559,41, e observado que o  valor  total  recolhido  para  o  período  foi  de  R$.16.423,52  (fls.258/259),  concluímos  que  o  recolhimento efetuado a maior foi de R$.6.864,11.”  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  por  via  eletrônica e se manifestou alegando, em síntese:  · a  fiscalização não  identificou o  regramento  conferido pela  Instrução  Normativa n. 247, de 21.11.2002, em seu art. 10, parágrafos 4o e 5o,  referentes dedução da base de cálculo da contribuição do valor  total  da venda de veículos usados, acarretando no indeferimento do direito  creditório;  · conforme  se  verifica  nos  documentos  contábeis  juntados  anteriormente,  bem  como  pela  planilha  de  cálculo  elaborada  pela  requerente  (doc.  01),  o  valor  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos não poderia ser incluído na base de cálculo da contribuição  em  foco.  Os  valores  de  aquisição  e  de  venda  estão  devidamente  abertos  no  balancete  de  verificação  entregue  à  fiscalização,  e  comprovam  que  o  cálculo  realizado  pela  fiscalização  não  merece  prevalecer.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.721754/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.905  S3­TE01  Fl. 7          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão  consumativa,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  conforme  entendimento  prevalente  nesse  colegiado  e  que  foram  juntadas  em  complemento  aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito assiste razão à recorrente, senão vejamos:   A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.721754/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.905  S3­TE01  Fl. 8          6 artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.721754/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.905  S3­TE01  Fl. 9          7 *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da análise dos demonstrativos e da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da contribuição COFINS em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Conforme relatado, o presente processo foi convertido em diligência para que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição,  e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base  de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  260/262  na  qual  conclui  que  “Após,  apuração  da Contribuição  da  COFINS devida para o mês de Outubro de 2003 no valor de R$.9.559,41, e observado que o  valor  total  recolhido  para  o  período  foi  de  R$.16.423,52  (fls.258/259),  concluímos  que  o  recolhimento efetuado a maior foi de R$.6.864,11.”  Com  base  nessa  Informação  Fiscal  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente o direito creditório referente pagamento indevido ou a maior da Contribuição da  Cofins  do  mês  de  Outubro  de  2003,  recolhido  em  14/11/2003,  no  código  2172,  no  valor  original  de  R$.6.864,11  (Seis Mil  Oitocentos  e  Sessenta  e Quatro  Reais  e  Onze Centavos),  requerido através do Pedido de Restituição na PERDCOMP de nº 05530.67122.180907.1.2.04­ 1059, transmitida em 18/09/2007 (fls.3/5), e as homologações das DCOMPs – Declarações de  Compensação de nºs 08923.98101.241108.1.3.04­8355, transmitida em 24/11/2008 (fls.6/11) e  28687.25129.171208.1.3.04­0034,  transmitida  em  17/12/2008  (fls.12/15),  até  o  montante  do  direito creditório reconhecido.  A requerente alega que não foi deduzido da base de cálculo da contribuição o  valor  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos,  conforme  prevê  a  Instrução Normativa  n.  247, de 21.11.2002, em seu art. 10, parágrafos 4o e 5o.  Entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos:  Através  da  publicação  da Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  ficou  estabelecido  um  tratamento  diferenciado  em  relação  a  tributação  das  receitas  auferidas  pela  venda de veículos usados por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores.  Houve  também  a  regulamentação através da Instrução Normativa SRF nº 152/98, assim redigidos:  Lei nº 9.716/98:  (...)  Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.721754/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.905  S3­TE01  Fl. 10          8 veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.  Instrução Normativa SRF nº 152/98:  (...)  Art.  2º Nas operações de venda de  veículos usados,  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte  do  pagamento  do  preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  o  valor  a  ser  computado  na  determinação  mensal  das  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  pagos  por  estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS  será  apurado  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  §  1º  Na  determinação  das  bases  de  cálculo  de  que  trata  este  artigo  será  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo usado houver sido alienado, constante da nota  fiscal de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  §  2º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as  partes.  No que diz respeito ao Pis/Pasep e ao Cofins a matéria em tela consta ainda  da Lei nº 10.637/02, art. 8º, VII, c e da Lei nº 10.833/03, art. 10, VII, c, e está regulada através  da IN SRF nº 247/2002.  Lei nº 10.637/02  (...)  Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  c)  referidas  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998;  Lei 10.833/03  (...)  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.721754/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.905  S3­TE01  Fl. 11          9 Art.  10..  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  c)  referidas no art.  5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de  1998;  Instrução Normativa SRF nº 247/2002:  (...)  Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação contábil adotada para a escrituração das receitas.  (...)  § 4º A pessoa  jurídica que  tenha como objeto social, declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar  o  valor  da  base  de  cálculo  nas  operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda,  inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado  houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu  custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  §  6º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que tratam os §§ 4º e 5º, é o preço ajustado entre as partes.  Assim, na determinação da base de cálculo da contribuição em foco deverá  ser  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo  usado  houver  sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição,  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente  caso  exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma  da  Lei  nº  9.718/98,  excluindo­se  da  sua  base  de  cálculo  as  receitas  não  compreendidas  no  conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91 e nos termos dos conceitos  já firmados pelo Supremo Tribunal Federal, atendendo­se ainda ao disposto no art 5º da Lei nº  9.716, de 26 de novembro de 1998.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos  e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.721754/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.905  S3­TE01  Fl. 12          10 É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998,  atendendo­se  ainda  ao  disposto  no  art  5º  da  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  homologando­se as compensações vinculadas até o limite do crédito disponível.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 390DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.911712/2009-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-004.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin  (Presidente)  Francisco  José  Barroso  Rios,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Solon  Sehn,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de  recurso de  embargos que chega a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n°  3802.003.442,  lavrado pela 2ª Turma Especial  da 2ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamentos do  Carf, em que foi conhecido e negado provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Ao analisar a questão, a 2ª Turma Especial proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência de prova do crédito pleiteado.  Em recurso que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se insurge contra o  acórdão  em  epígrafe,  argumentando  que  houve  contradição,  no  que  concerne  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  para  possível  compensação,  e  que  houve,  também,  omissão quanto  à negativa de acolhimento dos  termos da  sentença proferida no mandado de  segurança  nº  2009.34.00.031.447­2,  em  andamento  na  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal do Distrito Federal.  Voto             Verifica­se  que  o  presente  Recurso  de  Embargos  é  tempestivo  e  preenche  todos os seus requisitos positivos. Portanto, dele tomo conhecimento e passo analisar o mérito.  Por  intermédio  de  manobra  diversionista,  o  recorrente  pretende  efeitos  infringentes em sede de embargos, o que é vedado pela legislação de regência. Tal motivo já é  suficiente para negar provimento.  Contudo,  para  elucidar  a  questão,  renova­se  aqui  os  termos  da  decisão  proferida em sede de recurso voluntário.  O recorrente tem, em tese, ao seu favor, uma decisão judicial precária apenas,  pois o processo ainda está em andamento e, por via de conseqüência, não aconteceu o trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança.  Esta  situação,  portanto,  s.m.j.,  não  implica  no  reconhecimento da liquidez e da certeza dos créditos tributários, nos termos do artigo 170 do  CTN e do artigo 66 da lei nº 8.383/91.  Ou seja, para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e da certeza, o que, de fato, não  foram preenchidos.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911712/2009­72  Acórdão n.º 3802­004.209  S3­TE02  Fl. 112          3 Inclusive, aprofundando um pouco mais o debate, não há nos autos, qualquer  prova que o contribuinte é beneficiário da noticiada decisão judicial, já que não há documentos  que  comprovam  a  condição  de  ser  o  ora  recorrente  integrante  dos  quadros  associativos  da  associação  que  consta  no  polo  ativo  do  mandado  de  segurança,  muito  menos  os  atos  constitutivos  dela  para  saber  o  funcionamento  do  regramento  jurídico  nos  casos  de  representação coletiva em sede judicial.  Portanto, pelas  razões acima expostas, CONHEÇO dos presentes Embargos  e, no mérito, Rejeito­os.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                                Fl. 210DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5849534 #
Numero do processo: 10880.004860/2004-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/08/2003 a 01/02/2004 MULTA ACESSÓRIA (DIF BEBIDAS) DIF - bebidas MULTA - INCIDÊNCIA LEI Nº 12.873/2013- A multa pela apresentação em atraso da DIF Bebidas, incide uma única vez no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês inadimplido, na medida em que sua periodicidade é mensal. Recurso Voluntário parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-002.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. (assinado digitalmente) FÁBIA REGINA FREITAS - Relator. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 08/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Marcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas, Sidney Eduardo Stahl e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/08/2003 a 01/02/2004 MULTA ACESSÓRIA (DIF BEBIDAS) DIF - bebidas MULTA - INCIDÊNCIA LEI Nº 12.873/2013- A multa pela apresentação em atraso da DIF Bebidas, incide uma única vez no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês inadimplido, na medida em que sua periodicidade é mensal. Recurso Voluntário parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. (assinado digitalmente) FÁBIA REGINA FREITAS - Relator. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 08/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Marcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas, Sidney Eduardo Stahl e Fábia Regina Freitas (Relatora).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.004860/2004­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.523  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  DIF  Recorrente  A GIL DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/08/2003 a 01/02/2004  MULTA ACESSÓRIA (DIF BEBIDAS)  DIF ­ bebidas MULTA ­  INCIDÊNCIA LEI Nº 12.873/2013­ A multa pela  apresentação em atraso da DIF Bebidas, incide uma única vez no montante de  R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês inadimplido, na medida em que  sua periodicidade é mensal.   Recurso Voluntário parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente  provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FÁBIA REGINA FREITAS ­ Relator.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 08/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Marcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas,  Sidney Eduardo Stahl e Fábia Regina Freitas (Relatora).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 48 60 /2 00 4- 40 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS     2 Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos  tratados  nesses  autos,  adoto  o  Relatório  da  DRJ  para elucidar a lide:  Contra a  empresa  epigrafada  foi  lavrado o auto de  infração de  fls.  13117,  que  se  IIIII  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multas  regulamentares  (código  de  arrecadação:  3738),  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prescrita  na  Instrução  Normativa  (IN) SRF n° 325, de 30 de abril de 2003, que instituiu a Declaração Especial  de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF­Bebidas).  O crédito  tributário  consolidado no  referido auto de  infração,  referente ao  período de 06/2003 a 12/2003, atingiu o montante de R$ 280.000,00.  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes  comandos normativos: art. 57, inciso I, da Medida Provisória (MP) n°2.158­ 35.  de  24  de  agosto  de  2001;  art.  16  da  Lei  n°9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999; art. 505 c/c art. 212 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002;  art.  3",  inciso  [e  §  2°,  da  Instrução Normativa  (IN) SRF n°  325,  de  30  de  abril de 2003.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  através  de  correspondência  encaminhada  por Aviso  de Recebimento,  por  ele  recebida  em  29/09/2004  (1).  20),  tendo  protocolado sua impugnação em 26/10/2004, conforme peça de fls. 22/32, e  anexos que a seguem, na qual aduz, em síntese:  a)  que  a  instituição  de  penalidade  (obrigação  acessória)  por  Instrução  Normativa é ilegal;  b)  que  a  própria  a  instituição  da  DIF  ­  Bebidas,  e  a  decorrente  obrigatoriedade  de  sua  apresentação,  é  ilegal  e  inconstitucional,  porque  a  delegação  concedida  pelo  Ministro  da  Fazenda  ao  Secretário  da  Receita  Federal viola os princípios constitucionais da separação dos poderes (art. 20  da  CF/88)  e  da  legalidade  (art.  50,  inciso  11  da  CF/88),  assim  como  o  principio  da  indelegabilidade  tributária  previsto  no  art.  7°  do  Código  Tributário Nacional (CTN);  c) que a multa moratória deve ser afastada diante da regular entrega da DIF  ­Bebidas,  ainda  que  em  atraso,  com  supedâneo  no  art.  138  do  CTN,  conforme já decidido pelo 1° Conselho de Contribuintes;   d)  que  são  exorbitantes  os  valores  das  multas  descritas  no  art.  3°  da  IN  325/03,  que  estão  em  desacordo  com  os  artigos  508  a  510  do  Decreto  n°4.544/02 (RIPI/02).  A impugnante conclui requerendo:  ­ que lhe seja deferido o direito da posterior juntada de documentos;  ­  que  lhe  seja  deferida  a  produção  de  prova  pericial,  "para  os  efeitos  de  comprovar pericialmente fatos e circunstâncias para o deslinde do presente  processo, bem assim provas testemunhais";  ­  que  a  decisão  proferida,  conforme  determina  a  Constituição  Federal,  enfrente  todas  as  questões  discutidas  na  sua  defesa,  "devidamente  fundamentadas, sob pena de nulidade";  ­ que ­seja observada na plenitude o direito de defesa da defendente";  ­ que o auto de infração "seja julgado insubsistente.    A DRJ julgou improcedente a impugnação, conforme a ementa a seguir:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS Processo nº 10880.004860/2004­40  Acórdão n.º 3301­002.523  S3­C3T1  Fl. 3          3 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 01/02/2004  DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES FISCAIS ­ D1F BEBIDAS.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PENALIDADE. PROCEDÊNCIA.  Constatada a  falta de apresentação da DIF­Bebidas no prazo estabelecido,  cabível é o auto de infração para a aplicação da multa estipulada no art. 57  da Medida Provisória n°2.158­35, de 2001.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2003 a 01/02/2004   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROCEDIMENTO  FISCAL. INAPLICABILIDADE.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vinculo  direto  com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN,  mormente quando a entrega intempestiva se deu após intimação fiscal para  comprovar a entrega ou justificar a nãoentrega.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/08/2003 a 01/02/2004  POSTERIOR  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PERICIA.  DESNECESSIDADE.  Há que se indeferir os pedidos de pericia e posterior juntada de documentos  quando a matéria  fática  (a  entrega  atrasada das DIFs)  não  foi  contestada  pela impugnante    Em face dessa decisão foi interposto recurso voluntário reiterando as mesmas  razões narradas na impugnação.    Voto             Conselheiro Fábia Regina Freitas  A  teor  do  que  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte, para exigência da multa prevista na IN SRF nº 235/2003, com supedâneo legal no  art. 16 da Lei no. 9.779/99:  Art. 3º A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DIF Bebidas no prazo  estabelecido  no  artigo  anterior,  ou  que  apresentá­la  com  incorreções  ou  omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou de entrega após o prazo;   II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais,  próprias  da  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida, inexata ou incompleta.   §  1º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS     4 de Pequeno Porte  (Simples), os valores e o percentual referido neste artigo  serão reduzidos em setenta por cento.   §  2º  Para  aplicação  da  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e,  como  termo  final,  a  data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação,   da lavratura do auto de infração.   §  3º  Sem  prejuízo  do  disposto  no  caput,  a  falta  de  apresentação  da  DIF­ Bebidas implicará ainda no cancelamento do registro especial de que trata o  art.  1º  do  Decreto­lei  nº1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  referente  aos  estabelecimentos da pessoa jurídica omissa sujeitos a esta obrigação.    Ocorre  que  a  mencionada  norma,  supedâneo  da  presente  autuação  foi  revogada  expressamente  pela  IN/RFB  n.  1213  de  08  de  dezembro  de  2011,  conforme  se  depreende do seu art. 1º. in verbis:    Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa SRF Nº 325, de 30 de abril de  2003 .    Com  a  revogação  da mencionada  norma,  foi  publicada,  em  2013,  a  norma  que substituiu a redação do então art. 57 da MP 2158, que passou a vigorar da seguinte forma:    Art.  57.  O  art.  57  da Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:   “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias  exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou  que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri­las  ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ ...................................................................................   a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração, relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;   b)  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às demais pessoas jurídicas;   c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas físicas;   II ­ por não cumprimento à  intimação da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais)  por mês­calendário;   III  ­  por  cumprimento  de  obrigação  acessória  com  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas:   a) 3%  (três por cento),  não  inferior a R$ 100,00  (cem reais), do valor das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no  caso de informação omitida, inexata ou incompleta;   b)  1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$  50,00  (cinquenta  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras, próprias da pessoa  física ou de  terceiros em relação aos quais  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS Processo nº 10880.004860/2004­40  Acórdão n.º 3301­002.523  S3­C3T1  Fl. 4          5 seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  .............................................................................................   § 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a  obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.   §  4o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas  as  multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso  III.”(NR)     Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Assim, a nova Lei nova deverá retroagir e ser aplicada a ato ou fato pretérito,  na  hipótese  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração,  verbis:    “Art 106 A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à inflação dos dispositivos interpretados;  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”    Corroborando com entendimento aludido, segue abaixo o entendimento dos  Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão:    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL MULTA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ART. 106,  II,  “C”, DO CTN  1  – A  posterior  alteração  do  valor  da multa  aplicada  à  cobrança  de  tributos,  mais  benéfica  ao  contribuinte,  deve  retroagir.  Aplicação  do  art.  106,  II,  "c",  do  CTN  Precedentes.  do  STJ  2­  Agravo  Regimental  não  provido.”(STJ  AgRgREsp  922.984,Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe de 11/03/2009)      “TRIBUTÁRIO MULTA ART 61, DA LEI N" 9.430/96 PRINCIPIO  DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR 1 ­ A ratio essendi do art. 106 do  CTN  implica  que  as  multas  aplicadas  por  infrações  administrativas  tributárias  devem  seguir  o  princípio  da  retroatividade  da  legislação  mais  benéfica vigente no momento da execução, pelo que, independendemente de  o  fato  gerador  do  tributo  tenha  ocorrido  em  data  anterior  a  vigência  da  norma sancionatória. 2 –A Lei que determina a multa pelo não 'recolhimento  do  tributo  deve  ser  menor  do  que  a  anteriormente  aplicada,  a  novel  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS     6 disposição  beneficia  as  empresas  atingidas  e  por  isso  deve  ter  aplicação  imediata,  vedando­se,  conferir  à  Lei  uma  interpretação  tão  literal  que  conflite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei mais  benéfica (Lex Mitior), 3 – In casu, não se revela obstada a aplicação do art.  61, da Lei n" 9,430/96, se o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido  em período anterior à 01.01.1997, pelo que, ante o disposto no ar!, 106, inc.  II, letra em se tratando de norma punitiva, aplica­se a legislação vigente no  momento da  infração. 4­ Código Tributário Nacional,  ao não distinguir os  casos  de  aplicabilidade  da  Lei  mais  benéfica  ao  contribuinte,  afasta  a  interpretação literal do art. 61, da Lei a" 9 430/96, que determina a redução  do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no  caso, de 30% para 20%, por ter status de Lei Complementar,. .5 – A redução  da multa aplica­se aos fatos futuros pretéritos por força do principio da  retroatividade da lex mitior consagrado no art.106 do CTN 6Agravo  regimental desprovido” (STJ AgRgAI 902 697 Rel.Min. LUIZ FUX Ene 19  06 2008 p 153)    Como se verifica, entendo que se aplica ao presente caso o disposto no art.  106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN tendo em vista a nova redação dada pela Lei 12.873 ao  art.  57  da  MP  2158,  supedâneo  para  a  cobrança  da  multa  acessória  DIF­BEBIDAS,  cancelando­se parcialmente o presente Auto de Infração na medida em que a nova penalidade  acessória consubstancia­se em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário..    CONCLUSÃO  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  entendo  por  conhecer  do  recurso  da  contribuinte para dar­lhe parcial provimento para reduzir o presente Auto de Infração ao valor  de  R$  1.500  (Hum mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  em  que  a  obrigação  não  foi  atendida.    Fábia  Regina  Freitas  ­  Relator                               Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS

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Numero do processo: 13855.720392/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%.
Numero da decisão: 1401-001.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta participou do julgamento. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Antonio Alexandre Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta participou do julgamento. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Antonio Alexandre Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.720392/2011­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.180  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAP WAY COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2006, 2007, 2008  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade de lei.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Caracterizado  o  intuito de  fraudar  o  Fisco,  correta  a  aplicação  da multa  no  percentual de 150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta participou do  julgamento. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Antonio Alexandre Alkmim Teixeira e  Karem Jureidini Dias.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 03 92 /2 01 1- 89 Fl. 6871DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13855.720392/2011­89  Acórdão n.º 1401­001.180  S1­C4T1  Fl. 3          2   Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio  Pereira  Faro,  Sergio Luiz Bezerra Presta, Antônio Bezerra Neto  e Fernando Luiz Gomes  de  Mattos.    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  que  julgou  procedente o auto de infração. Por bem resumir a questão ora examinada, adoto e transcrevo o  relatório do órgão julgador a quo:  “Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  empresa  supra,  segundo  consta  da  descrição dos  fatos,  foi  apurada, nos anos  calendário de 2006,  2007  e  2008,  omissão  de  receitas  e  foi  arbitrado  o  lucro,  nos  termos  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, de 1999), art. 530, III,  tendo em vista que a  empresa,  sendo  intimada, não apresentou  os livros e documentos de sua escrituração.  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  1 – Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) – fls. 6547 a  6563.  Imposto: R$ 861.373,27  Juros de mora: R$ 334.090,59  Multa Proporcional: R$ 1.292.059,87  Total: R$ 2.487.523,73  Enquadramento legal do imposto: RIR, de 1999, art. 532.  2 – Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ­ fls. 6564  a 6577:  Contribuição: R$ 418.933,58  Juros de mora: R$ 162.594,42  Fl. 6872DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13855.720392/2011­89  Acórdão n.º 1401­001.180  S1­C4T1  Fl. 4          3 Multa Proporcional: R$ 628.400,34  Total: R$ 1.209.928,34  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  art.  2°  e  §§,  3º  com  as  alterações  introduzidas pelo art. 17 da Lei nº 11.727, de 2008; Lei nº 9.249,  de 1995, art. 20; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29; Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, art. 37.  3 ­ Contribuição para o PIS ­ fls. 6580 a 6594  Contribuição: R$ 252.788,42  Juros de mora: R$ 100.717,93  Multa Proporcional: R$ 379.182,55  Total: R$ 732.688,90  Enquadramento  legal  da  contribuição: Lei Complementar  (LC)  nº 7, de 7 de setembro de 1970, arts. 1º e 3°; Decreto nº 4.524,  de 2002, arts. 2º, I, a, e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51.  4 ­ Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) – fls. 6597 a  6611.  Contribuição: R$ 1.165.516,74  Juros de mora: R$ 464.240,55  Multa Proporcional: R$ 1.748.275,00  Total: R$ 3.378.032,29  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Decreto  nº  4.524,  de  2002, arts. 2º, II, e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51.   Consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF) que a fiscalização  teve  início em 09/11/2009 com a  intimação para a contribuinte  apresentar os livros Caixa, livros de Entrada/Saída, notas fiscais  de  entrada  e  de  saída,  inventários  e  extratos  das  contas  correntes  do  período  de  2006  a  2008.  Solicitou­se,  ainda,  esclarecimentos  a  respeito  da  divergência  existente  entre  os  valores  informados  nas  GIA­ICMS  e  nas  DIPJ.  A  contribuinte  apresentou apenas os livros de entrada e saída de 2006 a 2008,  registro de inventário nº 01, tendo informado que as notas fiscais  de entrada foram apreendidas pela Fazenda Estadual.  Foi  expedida  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ao  Bradesco,  que  encaminhou  os  documentos  solicitados.  Foi  constatado  pela  fiscalização  que  eram  inidôneas  as  notas  fiscais supostamente emitidas pelas empresas: Sangal do Brasil  (CNPJ  04.043.266/0001­72),  JC  Com.  de  Couros  (CNPJ  08.287.116/0001­65),  Gell  Comércio  de  Couros  (CNPJ  05.446.089/0001­38),  Francouro  de  Araraquara  (CNPJ  Fl. 6873DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13855.720392/2011­89  Acórdão n.º 1401­001.180  S1­C4T1  Fl. 5          4 03.152.103/0001­65), Beto Ind. Com. E Exp. De Couros (CNPJ  00.792.553/0001­24),  Plis  Couros  Ltda.  (CNPJ  03.471.631/0001­87),  Aracouro  Comercial  Ltda.  (CNPJ  53.116.992/0001­83),  Real  Couros  Comercial  (CNPJ  05.738.301/0001­30),  Peniel  Couros  Ltda.  (CNPJ  03.910.968/0001­43),  V.  Marostica  (Couros  Bocaina,  CNPJ  04.269.141/00001­65),  ZVC  Couros  (CNPJ  –03.910.968/0001­ 43), Miracouros Com.de Couros (CNPJ 09.688.194/00001­34).  A  contribuinte  foi  intimada  a  informar  os  nomes,  CPF  e  endereços dos representantes comerciais das citadas empresas e  informar  as  formas  de  pagamentos  das  supostas  aquisições  de  couro  (valor  total  R$  24.678.530,67),  apresentando  os  comprovantes.  Em resposta,  ela  esclareceu que  tais compras  foram pagas por  meio  de  cheques  de  terceiros  recebidos  de  suas  vendas,  duplicatas  de  clientes  endossadas  pela  empresa,  duplicatas  de  terceiros recebidas de clientes e parte foi feita em espécie. Com  relação à  diferença  de  valores  declarados  em GIA  e  à Receita  Federal,  afirmou  que  ocorreu  apenas  em  2006,  talvez  por  engano ou erro material no preenchimento da declaração.  Foi  comprovado  pelo  fisco  federal  que  a  contribuinte  vendeu  algumas  notas  fiscais  fictícias  para  a  empresa  Free  Way  Artefatos de Couros Ltda., CNPJ 58.344.029/0001­70, e para o  coureiro Denizar, pelo preço de 7% do valor de  face das notas  fiscais.  Foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  23,  declarando  inidôneas  as  notas  fiscais  constantes  no  anexo  “Relação de Notas Fiscais de Saída Inidôneas emitidas pela Cap  Way” do processo nº 13855.720752/2011­42.  Fiscalizando  as  contas  bancárias  do  sócio Ernani  Bezerra  dos  Reis  Sobrinho  e  do  ex­sócio  Márcio  Henrique  Vergara,  foi  constatado  que  tais  contas  foram  utilizadas  para  movimentar  recursos  da  contribuinte.  Verificou­se  que  a  contribuinte  movimentou  vultosas  quantias  na  sua  conta  corrente  e  nas  citadas contas dos sócios, demonstrando que comercializou altos  valores  diferentemente  daquelas  quantias  irrisórias  declaradas  ao fisco federal.  Foi  expedido,  também,  o Ato Declaratório Executivo  nº  07,  de  2011,  excluindo de ofício a  contribuinte do Simples no período  de  01/01/2006  a  30/06/2007,  conforme  processo  nº  13855.720392/2011­89.  Tendo sido excluída da sistemática do Simples e sendo intimada,  a contribuinte não apresentou a sua escrituração contábil. Dessa  forma, foi arbitrado o lucro nos anos­calendário de 2006 a 2008,  nos termos do art. 530, III, do RIR, de 1999.  Foram lavrados os autos de infração com imposição da multa de  150%  e  lavratura  do  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  contra  os  sócios  Ernani  Bezerra  dos  Reis  Sobrinho  e  Márcio  Henrique  Vergara.  Foi  formalizada,  ainda,  a  Representação  Fl. 6874DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13855.720392/2011­89  Acórdão n.º 1401­001.180  S1­C4T1  Fl. 6          5 Fiscal  para  Fins  Penais,  conforme  Portaria  SRF  nº  2.439,  de  2010.  Notificada  da  autuação,  a  contribuinte,  representada  pelo  procurador Rogério Barbosa de Castro (fl.6683), ingressou com  a impugnação de fls. 6664 a 6682, alegando:  ∙  A  cobrança  é  indevida  e  ilegal,  baseada  em  informações  sigilosas  de  movimentação  financeira  bancária,  além  de  ser  confiscatória nos termos da Constituição Federal (CF);  ∙  Nulidade  da  autuação  por  ter  a  autoridade  fiscal  exigido  informações  bancárias  sigilosas  em  respaldo  judicial.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  RE  389808  deliberou  no  sentido de ser inconstitucional a quebra do sigilo bancário sem  intervenção judicial;  ∙ Para  se decretar a quebra do  sigilo de dados das pessoas ou  empresas  é  necessário  que  se  demonstre,  a  partir  de  fortes  indícios ou provas, a existência concreta de causa provável que  legitime  a  medida  sugerida,  justificando  a  necessidade  de  sua  ultimação no respectivo procedimento de ampla investigação dos  fatos, sob pena de cometer abuso de poder;  ∙  Ilegalidade  de  se  presumir  depósito  bancário  com  renda  ou  lucro.  Descabe  cogitar  a  aquisição  de  disponibilidade  jurídica  ou econômica de renda ou de proventos  de qualquer natureza pela simples constatação da realização de  depósito em conta bancária  pertencente ao contribuinte;  ∙  Deve­se  ressaltar,  no  caso,  a  quantidade  de  empréstimos  bancários contratados pela  impugnante,  sem que  tal  represente  lucro ou acréscimo de renda. Ademais, a realização de depósito  bancário  pode  advir  de  incontáveis  fontes,  sem  que  qualquer  delas  represente  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda ou de proventos. Há muito vem sendo anulado  pelo  Poder  Judiciário  procedimentos  que  se  baseiam  única  e  exclusivamente em extratos bancários, originando a Súmula 182  do extinto TRF: “É ilegítimo o lançamento do imposto de renda  arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”;  ∙ O depósito bancário, mesmo depois do advento da Lei nº 9.430,  de 1996, não constitui,  por  si  só,  fato gerador da aquisição da  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos  de qualquer natureza, pois é necessária a prova cabal e robusta  de que ele foi utilizado como renda consumida. O sinal exterior  de  riqueza  verificado  pelos  depósitos  bancários  representam  o  marco  inicial  da  investigação  tributária,  devendo  evidenciar  a  renda consumida pelo contribuinte;  ∙ Pela dicção do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  a presunção contida no art. 42 da citada Lei nº 9.430, de 1996,  não pode alterar o conceito de renda ou de provento para neles  Fl. 6875DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13855.720392/2011­89  Acórdão n.º 1401­001.180  S1­C4T1  Fl. 7          6 incluir  depósitos  bancários.  Pode,  quando  muito,  autorizar  a  tributação de tais depósitos por presunção, desde que verificado  caso a caso, bem assim se ocorreu a renda consumida;  ∙ A fraude não se presume, ela terá que ser provada, através dos  meios  legais próprios. A própria Receita Federal  afasta o dolo  da  presunção  legal  dos  depósitos  bancários,  sendo  indevida  a  aplicação de multa qualificada de 150%;  ∙  O  valor  abusivo  da  multa  é  inconstitucional,  totalmente  em  desacordo  com  o  determinado  pelo  art.  150,  IV,  da  CF,  que  proíbe o confisco. A multa aplicada deve obedecer aos princípios  da proporcionalidade e da razoabilidade.”  Em  face  de  tais  argumentos,  entenderam  os  membros  da  3ª  Turma  da  DRJ/RPO, por unanimidade de votos, indeferir a impugnação.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2006, 2007, 2008  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento  principal em face da estreita relação de causa e efeito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade de lei.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no  percentual de 150%.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em face do referido acórdão CAP WAY COMÉRCIO DE COUROS LTDA.  interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  Fl. 6876DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13855.720392/2011­89  Acórdão n.º 1401­001.180  S1­C4T1  Fl. 8          7 O presente Recurso Voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  Conforme descrito no relatório, trata­se, na origem, de Auto de Infração para  cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referente aos anos calendário de 2006, 2007 e 2008,  no que tange a omissão de receitas e que foi arbitrado o lucro, nos termos do Decreto nº 3.000,  de  26  de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­ RIR,  de  1999),  art.  530,  III,  tendo em vista que a empresa, sendo intimada, não apresentou os livros e documentos de sua  escrituração.  Assim,  a  Recorrente  alega,  em  síntese,  os  seguintes  pontos:  nulidade  da  atuação/inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial;  ilegalidade  de  presumir­se  deposito  bancário  como  renda  ou  lucro; multa  desproporcional  e  com efeito de confisco;  Dessa forma vejamos pontos a ponto levantados no Recurso Voluntário.  Da  Nulidade  Quanto  à  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  Primeiramente, quanto a nulidade em si, cabe registrar que, não se verificou  qualquer nulidade formal no lançamento ocasionada pela inobservância do que dispõe o art. 10  da mesma norma. Os  autos  de  infração  foram  lavrados  cumprindo­se  as  formalidades  legais  essenciais,  informando  a  origem  da  autuação,  a  capitulação  legal  clara  e  coerente  com  a  descrição  dos  fatos  dados  como  infringidos,  a multa  aplicada  e  correspondente  fundamento  legal.  Além  disso,  os  autos  de  infração  se  fizeram  acompanhar  pelo  Termo  de  Verificação Fiscal, que relatou todos os fatos e especificou a infração apurada. Estão presentes  no processo todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, nos termos  do disposto no art. 9º do PAF.  Passando  para  o  ponto  especifico  do  sigilo  bancário,  é  improcedente  a  alegação  de  nulidade  da  autuação  por  ter  a  autoridade  fiscal  exigido  informações  bancárias  sigilosas sem respaldo judicial, uma vez que o presente lançamento não foi feito com base nas  citadas informações bancárias, como se pode ver no TVF, mas sim em decorrência da apuração  adversa dos livros de entrada e saída de ICMS.  Assim,  não  há  que  se  falar  sobre  a  (i)legalidade  da  obtenção  de  dados  constantes sem processo judicial, vez que os depósitos não serviram para carrear o lançamento,  o qual ocorrer em decorrências dos livros de ICMS.   Apenas a título de esclarecimento, cabe pontuar que os extratos bancários dos  sócios da contribuinte solicitados durante a fiscalização foram entregues ao fisco pelos próprios  titulares das contas correntes, não existindo a alegada quebra do sigilo bancário.  Relativamente aos extratos da conta corrente da contribuinte entregues pelo  Banco  Bradesco,  tem­se  que  eles  foram  solicitados  seguindo  as  disposições  contidas  na  Lei  Complementar (LC) nº 105, de 10 de janeiro de 2001, na Lei nº 10.174, de 2001, e no Decreto  nº 3.724, de 2001, que regulou a solicitação de informações às instituições financeiras.  Fl. 6877DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13855.720392/2011­89  Acórdão n.º 1401­001.180  S1­C4T1  Fl. 9          8 Em  decorrência  disto,  as  precitadas  alegações  de  inconstitucionalidade  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  Fiscal,  que  inclusive  já  sumulou a matéria:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim, não há que se falar em apreciação da inconstitucionalidade da lei por  esta corte.  Da Tributação com base em depósitos bancários  A Recorrente alega em sua peça recursal questiona a autuação com base em  depósitos bancários com origens não comprovadas (artigo 42 da Lei 9430/96), bem como que  os mesmos não poderiam ser incluídos na base de calculo tendo em vista o conceito de renda  ou lucro insculpido no artigo 43 do CTN.  Além disso, a Recorrente cita algumas decisões e doutrinas pertinentes a esta  eventual impossibilidade de tributação.  Ocorre  que  no  presente  lançamento  não  foi  tributada  omissão  de  receitas  apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, mas sim com base nos  livros e guias de ICMS. Em uma simples compulsar dos autos, Verifica­se que no Termo de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  6730/6763,  bem  como  nos  Autos  de  Infração  de  fls.  6662/6729  a  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados  foi  apurada  considerando­se  os  valores  escriturados nos livros de entrada e de saída da empresa, conforme se vê nos demonstrativos de  fls.6652 a 6654.  Nesse  sentido,  foi  constatado  pela  fiscalização,  por  meio  das  Guias  de  Informação e Apuração do ICMS do Estado de São Paulo (GIA) que a contribuinte declarou à  Fazenda  Estadual  valores  de  vendas muito  superiores  àqueles  declarados  à  Receita  Federal.  Com base nessas guias  e nos  livros de  entrada  e de  saída da  contribuinte  foram apurados os  valores omitidos que originaram o presente lançamento.  Assim, todo o argumento levantado pela Recorrente não aplica­se ao presente  caso, uma vez que defendo algo diferente da autuação constantes nos TVF e AIs.  Da Tributação Reflexa (CSLL, PIS e COFINS)  Com  relação  aos  autos  de  infração  reflexos  (PIS,  Cofins  e  CSLL),  sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias  que  motivaram  a  autuação  relativa  ao  IRPJ  (lançamento  principal),  deverá  ser  aplicada  idêntica  solução,  em  face  da  estreita  relação  de  causa e efeito, até porque não foram trazidos pela  impugnante argumentos específicos contra  esses lançamentos. Nesse sentido, a Lei nº 9.249, de 1995, estabelece em seu art. 24 e § 2º:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  Fl. 6878DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13855.720392/2011­89  Acórdão n.º 1401­001.180  S1­C4T1  Fl. 10          9 §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor   Público ­ PIS/PASEP.  Assim,  há  de  se mantida  a  tribução  de CSLL,  PIS  e COFINS nos mesmos  termos acima transcritos.  Da Multa de Ofício Qualificada de 150%  A  recorrente  alega  primeiramente  que  é  indevida  a  aplicação  de  multa  qualificada de 150%, tendo em vista o seu caráter confiscatório e inconstitucional, bem como  que em seguida que não haveria a comprovação do dolo para por parte da Receita Federal.  No  que  tange  a  parte  confiscatória  não  há  maiores  comentários  a  serem  aduzidos,  tendo  em  vista  que  é  disposição  de  lei,  sendo  que  a  regra  é  de  75% ou  de  150%  quando haja  dolo  ou  fraude,  e no mais  o CARF não  é o  órgão  competente  para  apreciar  ou  afastar a inconstitucionalidade de lei conforme a Súmula nº 02 do CARF (Súmula CARF nº 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária).  Por  outro  turno  no  que  tange  a  comprovação  do  dolo/fraude,  como  anteriormente esclarecido, o presente lançamento trata da tributação de depósitos bancários de  origem não comprovada, sendo que omissão de receitas apurada com base nos livros de entrada  e de saída da contribuinte e nas Guias de Informação e Apuração do ICMS do Estado de São  Paulo (GIA) nas quais constavam receitas muito maiores do que as declarada em sede federal.  Verifica­se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de  uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública,  num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Assim,  ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  Fazenda  Pública,  mediante  a  utilização  de  subterfúgios  que  escamoteiem  a  ocorrência  do  fato  gerador ou  retardem  o  seu  conhecimento por parte da autoridade fazendária.  Ocorre  que,  o  ponto  primordial  do  presente  caso  seria  que  a  Recorrente  utilizou­se  de  R$  24.791.705,59  em  notas  fiscais  inidôneas  e  vendeu  notas  fiscais  de  saída  inidôneas,  fatos  estes  comprovados  no  termo  de  representação  fiscal  de  fls.  6608/6638,  nos  quais constavam as noticias da Operação “Escalpo”, bem como no laudo policial enviado para  a fiscalização que comprovou a inidoneidade das notas fiscais ali elencadas.   Tais condutas revelam a intenção de fraudar o Fisco, reputando­se, portanto,  aplicável ao caso à multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por  cento).      Fl. 6879DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13855.720392/2011­89  Acórdão n.º 1401­001.180  S1­C4T1  Fl. 11          10 Da Conclusão  Por  fim, diante de  todo o  exposto,  voto no  sentido de negar provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo o crédito tributário in totum.  É como voto.     Maurício Pereira Faro ­ Relator                            Fl. 6880DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO

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