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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7409238 #
Numero do processo: 10283.907873/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa mensal em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabível a devolução do saldo negativo no ajuste anual.
Numero da decisão: 1301-003.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº 84) no que diz respeito à possibilidade de indébito relativo a pagamento de estimativas em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­003.233  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  LOCOMOTIVA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  TÊXTEIS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE  DO  ART.  10  DA  IN  SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05. SÚMULA CARF Nº 84.   Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado  no ajuste anual.   Não comprovado o  erro de  fato, mas  existindo eventualmente pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução  do  saldo  negativo no ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF  nº 84) no que diz respeito à possibilidade de indébito relativo a pagamento de estimativas em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual habitual.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 78 73 /2 00 9- 16 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10283.907873/2009­16  Acórdão n.º 1301­003.233  S1­C3T1  Fl. 110          2   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Carlos  Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.                                    Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10283.907873/2009­16  Acórdão n.º 1301­003.233  S1­C3T1  Fl. 111          3   Relatório  Cuida­se  do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  57/63  em  face  do  Acórdão  da  DRJ/Belém  de  e­fls.  48/55  que,  ao  julgar  a Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e,  também,  não  homologou  a  compensação  tributária informada nos autos.  Quanto aos fatos, consta:  ­ que, em 27/02/2008, a Contribuinte transmitiu pela internet o PER/DCOMP  nº 19963.64977.270208.1.3.04­2469 (e­fls.02/05), informando compensação tributária:   a) débitos informados (confessados):   ­ IRPJ ­ Estimativa Mensal, código de receita 2362, PA janeiro/2008, data de  vencimento 29/02/2008, R$ 49.813,19;   ­  CSLL­  Estimativa  Mensal,  código  de  receita  2484,  PA  janeiro/2008,  vencimento 29/02/2008, R$ 7.807,52.  b) crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 42.767,54.  ­  que  o  direito  creditório  R$  42.767,54  (valor  original)  decorreu  de  pagamento, em parte,  indevido ou a maior do  IRPJ­ Estimativa Mensal do PA 30/06/2005,  código de receita 2362, data de arrecadação 29/07/2005, valor do recolhimento R$ 99.100,42.   Obs:    (i)  Cópia  do  DARF  ­Recolhimento  ­  autenticado  pelo  Banco,  valor  R$  99.100,42,  PA  30/06/2005, pagamento 29/07/2005, código de receita 2362 (e­fl. 34).;  (ii)  Fragmento  de DCTF,  PA  junho/2005,  IRPJ,  código  de  receita  2362,  débito  apurado  e  confessado R$ 21.450,04 (e­fl. 35);   (iii)  Valor  original  do  crédito  inicial:  R$  77.650,38.  Crédito  original  utilizado  na  data  da  transmissão: R$ 42.767,54 (e­fl. 31).  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  pela  DRF/Manaus  (e­fls.  06  e  28),  denegando  o  direito  creditório  pleiteado.  O  valor  do  citado  recolhimento,  muito  tempo  antes  da  transmissão  da  DCOMP,  já  havia  sido  consumido  ou  utilizado,  integralmente,  para  quitação  de  débito  da  Contribuinte,  confessado  em  DCTF  do  próprio PA. Não restando crédito disponível.  Obs: N° do PER/DCOMP inicial : 17609.91261.300807.l.3.04­2003.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  citado  Despacho  Decisório de 07/10/2009 (e­fls. 06 e 28), in verbis:   (...)  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10283.907873/2009­16  Acórdão n.º 1301­003.233  S1­C3T1  Fl. 112          4 Limite do credito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCONP:  42.767,54.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  Jurídica  tributada  pelo  lucro  real.  caso em me o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período..  (...)  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  (...)  Ciente  desse Despacho Decisório  em  20/10/2009  (e­fl.  09),  a Contribuinte,  em  16/11/2009  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  10/21),  pedindo  sua  reforma, cujas razões, em síntese, são as seguintes, in verbis:  ­ que, a despeito da legitimidade do crédito pleiteado, a compensação objeto  dos autos não foi homologada pelas DD. Autoridades Administrativas sob a alegação de que o  crédito utilizado decorria de pagamento por estimativa mensal (caráter de mera antecipação) e  deveria ser utilizada ao final do período de apuração;  ­  que,  entretanto,  o  valor  do  IRPJ  do  período  de  apuração  de  junho/2005  efetivamente  devido  corresponde  a  apenas  R$  21.450,04  (vinte  e  um  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta reais e quatro centavos). Cumpre ressaltar, inclusive, que esse é o valor constante da  respectiva DCTF devidamente entregue na época às DD. Autoridades Administrativas;  ­ que a DCTF entregue representa uma confissão de dívida. Logo, uma vez  confessada uma dívida efetiva em valor inferior àquele recolhido, nasce um crédito tributário.  É  exatamente  essa  a  situação,  ou  seja,  por  um  equívoco  efetuou  recolhimento  de  um  valor  muito superior àquele efetivamente devido;  ­  que efetuou a  apuração com base  em balancete de  suspensão ou  redução,  nos termos do art. 35 da Lei 8981/95;  ­ que, entretanto, por erro de fato recolheu valor a maior mediante DARF;  ­ que esse fato deu origem a um crédito tributário no valor de R$ 77.650,38  (setenta e sete mil, seiscentos e cinqüenta reais e trinta e oito centavos), oriundo da diferença  do valor  inicialmente recolhido com aquele efetivamente devido, ou seja, valor  recolhido R$  99.100,42  (­)  valor  devido  R$  21.450,04  =  RS  77.650,38  (valor  pago  a  maior  ou  indevidamente);  ­  que  essa  diferença  paga  a maior  ou  indevidamente  não  foi  utilizada  para  formação do saldo negativo;  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10283.907873/2009­16  Acórdão n.º 1301­003.233  S1­C3T1  Fl. 113          5 ­ que a DD. Autoridade Administrativa fundamentou seu Despacho Decisório  no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600/05;  ­  que,  porém,  não  há  na  lei  tal  restrição  (art.  74  da Lei  9.430/96)  para  não  devolução  imediata  do  valor  recolhido  indevidamente,  quando  sem  relação  com  a  base  de  cálculo constante do balancete de suspensão ou redução;  ­ que, caso se entenda, exista uma restrição para a compensação no mesmo  ano­calendário, a compensação realizada pela requerente respeitou esta limitação, uma vez que  se efetivou em período subseqüente;  ­ que a compensação, aqui debatida, conforme demonstrado, foi realizada nos  estritos termos da legislação vigente da época.  A DRJ/Belém,  em 09/09/2010,  conforme Acórdão de  e­fls.  48/55,  julgou a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado pela  impossibilidade de devolução de  imposto  estimativa mensal por  ter  caráter de  mera  antecipação,  pois  apenas  se  devolve  eventual  existência  de  saldo  negativo  apurado  no  final do ano­calendário (ajuste anual), cuja ementa, dispositivo e voto condutor transcrevo,  in  verbis:  (...)  ASSUNTO;  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/06/2005   ESTIMATIVA  MENSAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA. BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  tributária,  tanto  os  valores  mensais  apurados a partir da receita bruta como em função de balancete  de redução, correspondem a estimativa mensal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL. UTILIZAÇÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE.  À  época  de  transmissão  da  declaração  de  compensação  era  vedada  a  utilização,  em  DCOMP,  de  crédito  referente  a  estimativa mensal IRPJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, indeferir a solicitação.  (...)  Voto  (...)  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10283.907873/2009­16  Acórdão n.º 1301­003.233  S1­C3T1  Fl. 114          6 Já o art. 10 da IN­SRF­460/2004 estabeleceu:    "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a  título de estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final do período de apuração em que houve a  retenção ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período."  Assim, nota­se que desde 29/10/2004, com a publicação no DOU  da IN­SRF­ 460/2004,  já existia a vedação para a utilização de  credito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa mensal  IRPJ  em  compensação.  Em  outras  palavras,  referido crédito somente pode ser utilizado, a partir de então, na  dedução  do  IRPJ  devido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período.  (...)  Conclusão  Isto posto, voto no sentido de não reconhecer o direito creditório  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  2362,  arrecadação 29/07/2005, no valor de RS 42.767,54 por expressa  vedação  da  legislação  e  declaro  não­homologada  a  compensação.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  25/10/2010  (e­fl.  56),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  23/11/2010  (e­fls  57/63);  pediu  a  reforma  da  decisão  a  quo,  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  a  compensação  pleiteada  nestes  autos  não  foi  homologada  pelas DD.  Autoridades Administrativas sob a alegação de que o crédito utilizado decorria de pagamento  por  estimativa mensal,  motivo  pelo  qual  a  compensação  pleiteada  somente  poderia  ter  sido  realizada ao final do período de apuração do IRPJ e da CSLL;  ­ que, apesar dos documentos previamente apresentados nos presentes autos  (DARF, DCTF e etc.) serem mais do que suficientes para efetivamente comprovar a existência  do  crédito  pleiteado,  aproveita  a ocasião  para  trazer  também aos  autos  cópia  da DIPJ  (e­fls.  82/107)  que,  por  sua  vez,  corrobora  as  informações  constantes  desses  documentos,  não  deixando, portanto, qualquer dúvida quanto à legitimidade do crédito objeto desta lide;  ­  que  o  entendimento  esposado  pelas  DD.  Autoridades  Administrativas,  o  qual, por sua vez,  foi corroborado pela  r. decisão de 1ª  instância, é equivocado uma vez que  está  em  sentido  diametralmente  oposto  ao  entendimento  consubstanciado  em  decisões  proferidas pelo antigo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, atual CARF;  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10283.907873/2009­16  Acórdão n.º 1301­003.233  S1­C3T1  Fl. 115          7 ­ que o antigo Conselho de Contribuintes, ao realizar a análise de pedidos de  compensação  de  estimativas  mensais  recolhidas  indevidamente  por  contribuintes,  veio  a  reconhecer a tese de que o montante que excede, ao apurado nos termos do que determina a Lei  n°. 9.430/96, poderá ser compensado no curso do mesmo ano ­calendário;  ­  que  esse  entendimento  é  também  externado  pelo  E.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais­ CARF nos seus julgados;  ­ que, diante disso, requer seja o presente recurso recebido nos seus devidos  efeitos  legais  ­  inclusive  ­  para  suspender  a  exigibilidade  de  todo  e  qualquer  débito  aqui  discutido,  uma  vez  que  presentes  os  pressupostos  gerais  de  admissibilidade  e,  ao  final,  ser  julgado  procedente  para  o  fim  de  se  reformar  o  v.  acórdão  recorrido,  com  o  necessário  reconhecimento da homologação das compensações aqui discutidas.  É o relatório.                                          Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10283.907873/2009­16  Acórdão n.º 1301­003.233  S1­C3T1  Fl. 116          8   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade; por isso, dele conheço.   A  Recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida  que  denegou  o  direito  creditório pleiteado e não homologou a DCOMP objeto dos autos.   Inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada,  passo  diretamente  à  análise  do  mérito.   Direito  de  repetição  do  indébito  tributário  (crédito).  Compensação  tributária de débitos próprios, vencidos ou vincendos:     O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso  de pagamento indevido ou a maior (CTN, art. 165).  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão  (Lei  9.430/96, art. 74).  Ônus probatório:    No processo de compensação tributária, a Contribuinte é autora do pedido de  aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional para encontro de contas informado na de­ claração de compensação informada.   À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal (processo de compensação  tributária), compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu  direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  utilizado  para  encontro  de  conta  com  débitos próprios vencidos ou vincendos objeto da DCOMP, para que seja aferida a liquidez e  certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.   O momento da apresentação das provas, sua produção, está previsto nos arts.  15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10283.907873/2009­16  Acórdão n.º 1301­003.233  S1­C3T1  Fl. 117          9 A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil  extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição resolutória, pois  ainda pendente de ulterior verificação pelo  Fisco,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  para  homologação expressa ou tácita.  Os  requisitos  de  certeza  e liquidez  do  crédito  utilizado  na DCOMP  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.   No caso, a Recorrente quanto à produção de provas nos autos, simplesmente,  assim ponderou:  ­ que, apesar dos documentos previamente apresentados nos presentes autos  (DARF, DCTF e etc.) serem mais do que suficientes para efetivamente comprovar a existência  do crédito demandado, aproveita a ocasião para trazer também aos autos cópia da DIPJ (e­fls.  82/107)  que,  por  sua  vez,  corrobora  as  informações  constantes  desses  documentos,  não  deixando, portanto, qualquer dúvida quanto à legitimidade do crédito objeto desta lide.  Ora, a DIPJ e o DARF não têm o condão de provar o alegado erro de fato. É  necessário cópia da escrituração contábil (livros Razão e Diário) e os documentos de suporte  dos registros contábeis que possam comprovar, reafirmar, os valores constantes da DIPJ, pois  essa declaração tem caráter meramente informativo (não tem caráter constitutivo).  A  contribuinte  não  juntou  aos  autos  cópia  do  livro Diário  e  cópia  do  livro  Razão,  quanto  à  apuração  do  ano­calendário  2005.  Também não  juntou  cópia  aos  autos  dos  balancetes de suspensão/redução, nos termos do art. 35 da Lei 8.981/95, que estatui, in verbis:  Art.  35.A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1ºOs balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  b)somente  produzirão  efeitos  para  determinação da parcela  do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  (...)  Entretanto,  as  decisões  anteriores  não enfrentaram,  no mérito,  a  questão  do  erro de fato e a formação do direito creditório, bem como sua liquidez e certeza para encontro  de contas com débitos confessados na DCOMP objeto dos autos, pois se limitaram a denegar  o direito creditório  com base  no óbice do art. 10 da  IN SRF 460/04,  reiterado pela IN SRF nº  460/05.   Ocorre que o óbice do art. 10 da Instrução Normativa SRF  n° 460/04, reite­ rado na IN SRFnº 600/05, ficou superado a partir da edição da IN SRF 900/2008 que suprimiu  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10283.907873/2009­16  Acórdão n.º 1301­003.233  S1­C3T1  Fl. 118          10 a vedação da  repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação  tributária  de  pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o  período de apuração, ou depois, desde que reste comprovado, de forma cabal, o erro de fato na  apuração da base de cálculo ou pagamento totalmente desvinculado da base de cálculo que deu  origem ao crédito pleiteado.  No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 84, cujo verbete transcrevo, in verbis:  Súmula CARF nº 84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.   Assim,  superado  o  óbice,  necessária  a  comprovação  do  erro  de  fato;  é  condição  sine  qua  non  para  configuração  do  pagamento  indevido  de  estimativa  mensal  e  repetição  imediata  do  indébito  tributário  a  demonstração,  comprovação,  do  alegado  erro  de  fato.  Porém, como já demonstrado, o mérito da lide, matéria de fato, até agora, não  foi julgado ou enfrentado pelas decisões anteriores.  Ainda,  sequer  o  processo  está  saneado,  como  já  demonstrado  alhures,  necessitando instrução processual complementar.  Para evitar prejuízo à defesa, supressão de instância de julgamento, entendo  que  os  autos  do  processo  devem  retornar  à  Unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  à  DRF/Manaus, para julgamento do mérito da lide, matéria de fato.  Reiterando, a Recorrente tem o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu  direito  alegado,  ou  seja,  comprovar  o  pretenso  erro  de  fato,  ­  para  efeito  de  restituição  da  estimativa  mensal  paga  indevidamente  ­,  mediante  juntada  de  cópia  de  sua  escrituração  contábil (livros Diário e Razão) e Balancetes de suspensão/redução de que trata o art. 35 da Lei  8.981/95,  devendo  ser  intimada  para  tanto  para  saneamento  do  processo,  ou  seja,  complementação de provas.   Caso a Contribuinte não comprove nos autos o alegado erro de fato, tem­se  as estimativas pagas como mera antecipação de pagamento do imposto na forma da legislação  de regência, podendo as antecipações do imposto somente ser utilizadas na declaração de ajuste  anual  para  dedução  do  débito apurado ou para formação do saldo negativo  caso  o  somatório  das antecipações supere o imposto apurado.  Portanto,  afastado  o  óbice,  ou  seja,  é  possível  a  devolução  de  pagamento  indevido de estimativa mensal desde que comprovado o alegado erro de fato e desde que não  utilizado ou computado o respectivo valor no saldo negativo do imposto (ajuste anual). Porém,  no caso não há como analisar o mérito da lide nesta instância recursal, sob pena de supressão  de  instância  de  julgamento,  pois  as  decisões  anteriores  não  adentraram  ao  mérito  quanto  à  matéria de fato.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10283.907873/2009­16  Acórdão n.º 1301­003.233  S1­C3T1  Fl. 119          11 a)  afastar  o  óbice  do  art.  10  da  IN  SRF  460/04  e  reiterado  pela  IN  SRF  600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84; e,   b)  para  evitar  prejuízo  à  defesa,  ou  seja,  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento, devolver os autos à unidade de origem da RFB, no caso, à DRF/Manaus  para que  proceda análise de mérito do direito creditório pleiteado pela contribuinte, retomando­se, a par­ tir daí, o rito processual habitual.   É o voto    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 119DF CARF MF

score : 1.0
7366626 #
Numero do processo: 10920.002171/2006-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: DESPESAS EXTEMPORÂNEAS Só podem ser reconhecidas despesas registradas de forma extemporânea se o contribuinte comprovar que seu erro não causou prejuízo ao Fisco. GLOSA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO Não é condição para a apropriação das despesas de baixa do ativo que a correção monetária destes reconhecida judicialmente tenha sido oferecida à tributação em anos anteriores. DESPESAS INEXISTENTES Uma vez comprovado pela autoridade fiscal que não ocorreram quaisquer das operações (aquisição, transporte, industrialização e exportação) com soja, todas as despesas a elas pertinentes devem ser glosadas.
Numero da decisão: 1401-002.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e dar provimento ao recurso de ofício restabelecendo a autuação quanto à parte exonerada pela decisão de piso. Com relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para afastar a autuação: i) da glosa de despesas indedutíveis, relativas à oferta pública de ações - OPA; e ii) das glosas relativas ao expurgo IPC/BTNF.. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­002.344  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  TIGRE S.A. ­ TUBOS E CONEXOES e FAZENDA NACIONAL                     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:  DESPESAS EXTEMPORÂNEAS  Só podem ser reconhecidas despesas registradas de forma extemporânea se o  contribuinte comprovar que seu erro não causou prejuízo ao Fisco.  GLOSA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO  Não  é  condição  para  a  apropriação  das  despesas  de  baixa  do  ativo  que  a  correção monetária  destes  reconhecida  judicialmente  tenha  sido  oferecida  à  tributação em anos anteriores.  DESPESAS INEXISTENTES   Uma vez comprovado pela autoridade fiscal que não ocorreram quaisquer das  operações  (aquisição,  transporte,  industrialização  e  exportação)  com  soja,  todas as despesas a elas pertinentes devem ser glosadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e dar provimento ao recurso de ofício restabelecendo a autuação quanto à  parte  exonerada  pela  decisão  de  piso.  Com  relação  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos, dar parcial provimento para afastar a autuação: i) da glosa de despesas indedutíveis, relativas  à oferta pública de ações ­ OPA; e ii) das glosas relativas ao expurgo IPC/BTNF..    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 21 71 /2 00 6- 49 Fl. 5087DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo Dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Para  as  peças  iniciais  do  feito,  sirvo­me  do  relatório  elaborado  na  decisão  recorrida:  Lavraram­se contra a epigrafada autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (Pis), relativos  aos  anos­calendário de 2003  e 2004,  conforme  se  vê de  fls.  2.798 a 2.808  (IRPJ),  2.809  a 2.817  (CSLL), 2.818 a 2.824 (Cofins) e 2.825 a 2.831 (Pis) , respectivamente.  Decorreram esses procedimentos da constatação de ter havido, naqueles períodos:   a)  custo  dos  bens  ou  serviços  vendidos  ­  comprovação  inidônea/apropriação  indevida  de  créditos  (IRPJ e CSLL/Cofins e Pis);   b) custos, despesas operacionais e encargos não necessários (IRPJ e CSLL);   c) bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa (IRPJ e CSLL);   d) exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real (IRPJ e CSLL); e  e) exclusões indevidas do lucro líquido do exercício (IRPJ e CSLL).  Consta do Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, de fls. 2.658 a 2.797, o seguinte  (destaques do original):   Nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  a  empresa  tributou  seus  rendimentos  pelo  Lucro  Real,  apresentando  suas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  cujas  cópias foram anexadas às fls. 07 a 67 (Ano­calendário 2003) e 73 a 125 (Ano­calendário de 2004),  bem como foram também anexadas cópias dos Livros de Apuração do Lucro Real ­ LALUR, às fls.  68 a 72 (Ano­calendário 2003) e 126 a 131 (Ano­calendário de 2004).  A empresa acima identificada é sediada em Joinville ­ SC, possuindo filiais em diversos estados do  Brasil, inclusive em Rio Claro ­ São Paulo, sendo fabricante de artefatos de plásticos para uso na  construção civil, principalmente tubos e conexões de plásticos, artefatos para drenagem, irrigação  e outros.   [...].  Dos  exames  efetuados  na  escrita  contábil  do  contribuinte,  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  restaram as infrações à legislação tributária a seguir descritas.  2.  GLOSA  DE  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  ­  BENS  DE  NATUREZA  DE  ATIVO  PERMANENTE   [...].  Durante  os  anos­calendário  de  2003  e  2004,  conforme  lançamentos  contábeis  a  seguir  re­ lacionados, bem como, das cópias dos documentos fiscais anexos, a empresa fiscalizada apropriou,  como despesas operacionais, valores referentes a:   1­ Investimentos no desenvolvimento de software;   2­ Pinturas em prédios, revestimentos de pisos industriais,  3­  Peças  de  reposição  utilizadas  de  máquinas,  reformas  de  máquinas  e  alteração  em  moldes  industriais;   4­ Aquisição de bombas hidráulicas e outros bens para Ativo imobilizado;   5­ Serviços de pavimentação asfáltica,  6­ Construções civis, etc.  Fl. 5088DF CARF MF Processo nº 10920.002171/2006­49  Acórdão n.º 1401­002.344  S1­C4T1  Fl. 15.088          3  [...].  3. DESPESAS INDEDUTÍVEIS  A  dedutibilidade  dos  custos  e/ou  despesas  operacionais  condiciona­se  à  observância  das  prescrições  legais  e  regulamentares,  quanto  à  sua  escrituração  e  comprovação  dos  respectivos  dispêndios.  Sobre a dedutibilidade das despesas, são amplamente conhecidas as suas três condições essenciais  para  admissibilidade,  quais  sejam:  necessidade,  normalidade  e  usualidade:  condições  preponderantes para o reconhecimento fiscal das despesas ou custos. Os conceitos da necessidade  ficam também condicionados a ser a despesa necessária à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva fonte produtora.   [...].  Com efeito, a aplicação sistemática dessas normas  leva à conclusão de que as despesas que não  estejam  revestidas  dos  predicados  de  usualidade  e  normalidade  e  que  guardem  uma  natural  e  íntima relação com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte produtora são  indedutíveis.  Em  suma,  é  necessário  que  as  despesas  e/ou  custos  sejam  consideradas  despesas  indispensáveis à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. (grifei)   Não sendo dedutíveis para fins de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  os valores apropriados como despesas e/ou custos deveriam ter sido adicionados ao lucro líquido  do  exercício  na  determinação  do  Lucro  Real  de  cada  período,  conforme  dispõe  o  art.  249  do  Decreto nº 3000/99, Regulamento do Imposto de Renda. Da mesma forma os valores indevidamente  apropriados  como  despesas  operacionais  deveriam  ter  sido  adicionado  ao  lucro  líquido  do  exercício para fins de apuração da CSLL.   [...].  3.1 OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES ­ OPA  Conforme consta da Ata da 328ª Reunião do Conselho de Administração da Tigre S/A. ­ Tubos e  Conexões, realizada em 10 de dezembro de 2002, cópia anexa às fls. 506 a 509, deliberou sobre o  cancelamento  do  registro  de  Companhia  Aberta  da  Companhia,  mediante  a  Oferta  Pública  de  Aquisição de Ações pela Companhia conforme os procedimentos estabelecidos na Instrução CVM  nº 361, de 05 de março de 2002, em razão das ações da Companhia não serem negociadas na bolsa  de valores e apresentarem baixa liquidez, não sendo, portanto, justificáveis os custos associados à  manutenção da Companhia como companhia aberta. Ficou aprovado o cancelamento do registro e  autorizada a Diretoria Executiva a tomar todas as providências necessárias à realização da OPA,  incluindo, mas não se limitando, a contratação de instituição financeira intermediadora.   [...].  Em 31/05/2003, a empresa contabilizou a compra de 7.154.101 ações referentes à Oferta Pública  de Ações ­ OPA, no valor total de R$ 258.191.505,09, sendo pagos o valor de R$ 58.091.654,95, e o  restante  no  valor  de  R$  200.099.850,14  (duzentos  milhões,  noventa  e  nove  mil,  oitocentos  e  cinqüenta reais e catorze centavos), a serem pagos em 05 (cinco) parcelas anuais, sendo devida a  primeira  parcela  1  (um)  ano  após  a  data  da  liquidação  e  as  demais  no  mesmo  dia  dos  anos  subseqüentes. Previa­se ainda o pagamento de juros correspondentes a 100 (cem) por cento da taxa  média  diária  dos  depósitos  interfinanceiros  de  um  dia,  denominada  Taxa DI  (over  extra­grupo)  (‘TAXA DI’), expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada pela  CETIP.   [...].  Isto posto, os valores  lançados como despesas operacionais,  conforme consta na contabilidade e  cujos  lançamentos  estão  a  seguir  discriminados  e  reproduzidos,  referentes  à  Oferta  Pública  de  Ações,  cuja  finalidade  única  foi  de  adquirir  as  ações  que  estavam  de  posse  das  empresas  in­ vestidoras União de Comércio e Participações Ltda. (empresa pertencente ao Grupo Bradesco) e  Caixa de Previdência dos Funcionários  do Banco do Brasil  ­ PREVI, bem como de acionistas  minoritários,  com  o  propósito  de  se  tornar  uma  Sociedade  constituída  por  Ações  de  Capital  Fechado, em nada beneficiou a empresa no que se refere a ser, os dispêndios realizados e apro­ priados, uma despesa necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, bem  como o gasto em nada contribuiu para a obtenção das receitas.  Não  se  trata  de  um  investimento  para  a  empresa  ou  da  empresa,  e  por  conseguinte,  não  se  revestindo de caráter de ser despesas usuais e necessárias para a manutenção da fonte produtora,  conforme preceitos firmados e dispostos no art. 299 do Decreto nº 3.000/99, torna­se evidente que  se trata de uma despesa indedutível, e deveria ter sido adicionado ao lucro líquido na apuração do  Lucro Real e Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  E portanto, por não serem despesas indispensáveis à atividade da empresa, que é a fabricação de  artefatos de plásticos de uso na construção civil, e necessárias à manutenção da respectiva fonte  Fl. 5089DF CARF MF     4 produtora, os valores apropriados como despesas operacionais referentes à operação de aquisição  das  próprias  ações  pela  Tigre,  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  foram  consideradas  como  despesas  indedutíveis  para  fins  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, e portanto serão glosadas. (Grifei)   3.1.1 DESPESAS INDEDUTÍVEIS ­ DESPESAS COM OFERTA PUBLICA DE AÇÕES­OPA  No  ano­calendário  de  2003,  a  empresa  apropriou  como  despesas  operacionais,  os  valores  dos  acréscimos  legais  provisionados  para  pagamento  das  parcelas  devidas  às  empresas  União  de  Comércio e Participações Ltda. (empresa pertencente ao Grupo Bradesco) e Caixa de Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  ­  PREVI,  pela  aquisição  de  ações  da  própria  empresa,  operação com finalidade de cancelar o registro como Companhia Aberta.  Os  valores  apropriados  como  despesas  operacionais,  constam  apropriadas  no  item  36  (Outras  Despesas Financeiras) da ficha 06A ­ Demonstração do Resultado ­ PJ em Geral (LR).  Contabilmente a empresa no ano­calendário de 2003, efetuou os lançamentos a débito nas contas  de  resultados  46252  ­  CORRETAGENS  E  EMOLUMENTOS  e  46074  ­  JUROS  S/FINANCIAMENTOS  OUTROS,  conforme  abaixo  discriminados,  apropriando  os  valores  referentes aos juros OPA:    [...].  3.1.2 DESPESAS INDEDUTÍVEIS ­ DESPESAS COM OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES­OPA  No  ano­calendário  de  2004,  a  empresa  apropriou  como  despesas  operacionais,  os  valores  dos  acréscimos  legais  provisionados  para  pagamento  das  parcelas  devidas  às  empresas  União  de  Comércio e Participações Ltda. (empresa pertencente ao Grupo Bradesco) e Caixa de Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  ­  PREVI,  pela  aquisição  de  ações  da  própria  empresa,  operação realizada com a finalidade de cancelar o registro como Companhia Aberta.  Os  valores  apropriados  como  despesas  operacionais,  constam  apropriadas  no  linha  36  (Outras  Despesas Financeiras) da ficha 06A ­ Demonstração do Resultado ­ PJ em Geral.  Contabilmente, no ano­calendário de 2004, a empresa efetuou os lançamentos a débito da conta de  resultados  46074  ­  JUROS  S/FINANCIAMENTOS  OUTROS,  conforme  lançamentos  abaixo  relacionados:    [...].  3.1.3 DESPESAS INDEDUTÍVEIS ­ SERVIÇOS ­ Advocacia Portugal Gouvea  No ano­calendário de 2003, o contribuinte deduziu, como despesas operacionais, conforme consta  dos lançamentos contábeis a débito da conta de resultados 45022 ­ ASSIST. TÉCNICA E ADM. do  subgrupo  de  DF  Administrativas,  valores  referentes  a  pagamentos  efetuados  à  ADVOCACIA  PORTUGAL GOUVEA.  Lançamentos constantes na escrituração fiscal:    [...].  Considerando o disposto no art. 299, e parágrafos, do Decreto nº 3.000/99, e visto que as despesas  apropriadas  referentes  a  ADVOCACIA  PORTUGAL  GOUVÊA  são  referentes  a  serviços  de  assistência  jurídica  prestados  na  realização  da  operação  OPA  ­  Oferta  Pública  de  Ações,  e,  portanto, consideradas como despesas indedutíveis por não serem necessárias à atividade da em­ presa e à manutenção da respectiva fonte produtora, os valores serão glosados e, por conseguinte,  adicionados ao lucro líquido do período na apuração do Lucro Real e Base de cálculo da CSLL.   [...].  3.1.4 DESPESAS INDEDUTÍVEIS ­ SERVIÇOS ­ Zaliplan e Runner.  Conforme  consta  da  escrituração  contábil  do  contribuinte,  no  ano­calendário  de  2003,  foi  apropriado,  como  despesas  operacionais,  na  conta  de  resultados  45022  ­  ASSIST.  TÉCNICA  E  ADM. do subgrupo de DF Administrativas, conforme lançamentos contábeis abaixo discriminados:    [...].  Isto posto, e considerando que os valores lançados como despesas operacionais, lançados a débito  da conta de resultados 45022 ­ ASSIST. TÉCNICA E ADM. do subgrupo de DF Administrativas, no  valor  total  de  R$  16.000.000,00  (Dezesseis  milhões  de  reais),  são  considerados  despesas  indedutíveis,  por  não  serem necessárias  às  atividades  da  empresa  e  à manutenção  da  fonte  pro­ dutora, nos  termos dispostos no art. 299, e parágrafos, do Decreto nº 3.000/99, e não  tendo sido  adicionados  para  fins  de  apuração  do  Lucro  Real  e  da  base  de  Cálculo  da  CSLL,  estes  serão  glosados como despesas e adicionados ao lucro líquido do exercício na apuração do Lucro Real e  Base de Cálculo da CSLL.   [...].  4. DESPESAS INDEDUTÍVEIS ­ Serviços de Consultoria   [...].  Consta no ano­calendário de 2003,  lançamentos a débito da conta de resultados 45022 ­ASSIST.  TÉCNICA E ADM. do subgrupo de DF Administrativas, conforme abaixo discriminados:    [...].  Fl. 5090DF CARF MF Processo nº 10920.002171/2006­49  Acórdão n.º 1401­002.344  S1­C4T1  Fl. 15.089          5 Intimado a apresentar os contratos firmados entre a Tigre a empresa Fabiani Empreendimentos SC  Ltda.,  a  empresa  apresentou  as  cópias  anexas  às  fls.  409  a  411.  Por  este  documento  a  referida  empresa foi contratada para prestar consultoria relativamente a: “Desenvolvimento do projeto de  Desenvolvimento  Empresarial  Tigre,  composto  pelas  seguintes  etapas:  Estruturação  do  projeto,  Lançamento  do  projeto,  Análise  da  posição  estratégica,  Detalhamento  da  Estratégia,  Definição  e  Validação das mudanças, Alinhamento do comportamento da direção, Implantação e Mobilização.”   [...].  Isto posto e visto que os serviços prestados pela consultoria Fabiani, vieram a beneficiar mais de  um  exercício,  e  que  os  serviços  prestados  pela  mesma  foram  no  sentido  de  reestruturação,  reorganização ou modernização da empresa, conforme demonstram os documentos e respostas às  intimações  anexas,  torna­se  evidente  que  não  se  trata  de  despesas  do  ano­calendário  de  2003  somente.  O  dispêndio  realizado  deveria  ter  sido  contabilizado  em  conta  de  Ativo  Diferido  para  amortização nos períodos subseqüentes, até porque o mesmo beneficia a empresa em mais de um  período.  Assim sendo, o valor contabilizado como despesas operacionais do ano­calendário de 2003, será  glosado e adicionado ao lucro líquido do exercício na apuração do Lucro Real e Base de Cálculo  da CSLL.  5. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO   [...].  5.1 Exclusão do lucro líquido ­ AC. de 2004 ­ Valor de R$ 18.537.363.16  Conforme consta do Livro de Apuração do Lucro Real, docs. de fls. 126 a 131, no ano­calendário  de  2004,  a  empresa  Tigre  excluiu  indevidamente  o  valor  de  R$  18.537.363,16  com  o  histórico  “Compensação Juros PAES 2003 (Limitado a 30 % do lucro líquido)”.   [...].  Conforme  demonstra  a  escrituração  contábil,  os  valores  referentes  aos  tributos  e  contribuições,  juros  de  mora  e  multas  de  mora  referentes  aos  Autos  de  Infração  inclusos  no  PAES,  e  anteri­ ormente não contabilizados, foram lançados diretamente contra uma conta de patrimônio líquido,  sem  que  nenhum  desses  valores  interferisse  na  apuração  do  lucro  líquido  do  ano­calendário  de  2003,  até porque  os  valores  referiam­se  a  períodos  anteriores.  Tal  procedimento  está de  acordo  com o disposto na legislação então vigente.  Ocorre que no ano­calendário de 2004, a empresa resolveu excluir do lucro líquido do exercício,  para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, o valor de R$ 18.537.363,16,  conforme consta do LALUR e da memória de cálculo da CSLL, valor este que já havia sido lançado  contabilmente contra contas do patrimônio líquido no ano­calendário anterior.   [...].  O  saldo  de  juros  de mora,  lançados  a  débito  da  conta  de  Patrimônio  Líquido  em  2003,  foi,  em  2004, excluído parcialmente, no valor de R$ 18.537.363,16, via LALUR.  Os  tributos  não  pagos  no  seu  vencimento  são  acrescidos  de  juros,  de  multa  e  da  correção  monetária,  conforme  definidos  em  lei.  E,  portanto,  o  seu  montante  incorrido  até  a  data  de  encerramento de cada um dos períodos­base, é perfeitamente mensurável pelo contribuinte.  Desta forma, ainda que o contribuinte não tenha contabilizado anteriormente o Auto de Infração,  antes  mesmo  do  pedido  de  parcelamento  no  PAES,  a  empresa  poderia  perfeitamente  mensurar  quais  os  valores  competiam a  cada um dos períodos anteriores  e quais os  valores  incorridos  no  período­base de 2003, até porque os juros e atualizações monetárias são estabelecidos e exigidos  conforme impõe a legislação tributária.  Conforme  anteriormente mencionado,  a  empresa  excluiu,  via  LALUR,  parte  dos  valores  que,  no  ano­calendário  de  2003,  haviam  sido  lançados  contabilmente  em  contrapartida  de  conta  de  Patrimônio Líquido ­ conta 24405 ­ LUCROS ACUM. APOS 010196, reduzindo, com isto, o lucro  líquido do exercício (sic) de 2004, para fins de apuração do Lucro Real e base de cálculo da CSLL.  Conforme anteriormente descrito,  os  valores  apropriados  durante o ano­calendário de 2003 não  influenciaram o lucro líquido do período, na medida que foram transferidos diretamente à conta de  Lucros acumulados de períodos anteriores ­ conta do Patrimônio Líquido.  Os valores excluídos no ano­calendário de 2004, no montante de R$ 18.537.363,16, referem­se a  juros de períodos anteriores a 2003, incidentes sobre tributos exigidos através de Auto de Infração  e incluídos no PAES.   [...].  O valor de  juros  referentes a anos­calendário anteriores,  lançados diretamente em contrapartida  da  conta  de  Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados  de  períodos  anteriores  a  2003,  não  interferindo  a  apuração do Lucro Real do ano­calendário de 2003, estava de acordo com o que determina o § 4º  do art. 6º do Decreto­lei nº 1.598/77, matriz legal do § 2º do art. 247 do Decreto nº 3000/99.  Fl. 5091DF CARF MF     6 Não cabe a exclusão, do  lucro  líquido do ano­calendário de 2004, de valores referentes a outros  anos­calendário, cujo diferimento a legislação não permite e, nem tampouco, a exclusão de valores  não computados nos resultados do próprio período.  Isto posto, e tendo em vista que o contribuinte excluiu indevidamente o valor de R$ 18.537.363,16,  reduzindo,  com  isto,  o  lucro  líquido  do  período,  o  valor  será  glosado  e adicionado para  fins  de  apuração do Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL.   [...].  5.2 EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO ­ Ano­calendário de 2004 ­ Valor de R$ 41.245.000.00  ref. IPC 89  Conforme consta do Livro de Apuração do Lucro Real, docs. de fls. 126 a 131, no ano­calendário  de  2004,  a  empresa  Tigre  excluiu  o  valor  de  R$  41.245.000,00  (Lalur  anexo  às  fls.  127,  com  histórico de “IPC 89”).   [...].  Conforme consta na planilha de  fls. 590 e 592, a empresa procedeu e utilizou, como exclusão do  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  Lucro  Real  e  base  de  cálculo  da  CSLL,  os  valores  calculados  até  31.08.95,  de  conformidade  com  o  que  pleiteava  através  de  ação  judicial  94.0015538­7, em trâmite na 4ª Vara judicial do Distrito Federal, na qual se discutia a utilização  de índices de correção monetária (Plano Verão).   [...].  Em síntese, a Justiça Federal reconheceu o direito do contribuinte de utilizar a dedução fiscal do  saldo  devedor  de  correção  monetária  do  balanço  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, no percentual de 35,58 % no  período­base  mensal  em  que  foram  apuradas  defasagens  entre  os  índices  oficiais  e  reais  de  inflação. (grifei)   Cabe  lembrar que a CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO  tinha por  finalidade expressar,  em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto em cada período­base,  não  sendo  admitida  à  pessoa  jurídica  utilizar  nenhum  procedimento  de  correção monetária  das  demonstrações  financeiras  que  descaracterizassem  os  seus  resultados  (lucro  líquido),  com  a  finalidade de reduzir a base de cálculo dos tributos ou, então, postergar o seu pagamento.  À época, estavam obrigadas a proceder à correção monetária das contas do ativo permanente e do  patrimônio  líquido,  todas as pessoas  jurídicas contribuintes do  imposto de  renda,  tributadas com  base no Lucro Real.   [...].  Isto posto, caberia às empresas autorizadas a assim proceder, a refazer toda a apuração dos saldos  da  conta  de  resultado  da  Correção  Monetária  de  Balanço,  incluindo  o  percentual  autorizado  judicialmente. Os efeitos futuros, que a empresa alega ter direito, somente poderão ser reconheci­ dos  se  tivessem  sido  refeitos  todos  os  cálculos  de  correção  monetária  de  balanço  dos  períodos  posteriores.   [...].  Conclui­se,  aí,  que  os  saldos  devedores  ou  credores  apurados  têm  uma  relação  direta  com  os  valores  do  Patrimônio  Líquido  da  empresa,  pois  o  saldo  gerado  em um  período  tem  um  reflexo  direto na apuração do saldo de correção monetária do período seguinte, pois o saldo devedor apu­ rado em um período diminui o Patrimônio Líquido da empresa e o saldo credor aumenta o Patri­ mônio Líquido, gerando, em conseqüência, maiores saldos credores ou devedores na apuração da  correção monetária de balanço de períodos seguintes.  De  uma maneira mais  simples,  os  valores  do Ativo,  e  suas  depreciações  e/ou  amortizações,  não  estariam atualizados monetariamente,  podendo acarretar  um  lucro  fictício  quando de  sua venda.  De mesma  forma,  o  valor  do  Patrimônio  Líquido  da  empresa  também  não  estaria  refletindo  os  valores não contabilizados.  Ora, a inclusão do índice, somente reconhecido através de medida judicial, altera todos os cálculos  da correção monetária, pois todos os valores envolvidos serão corrigidos, em todas as contas cuja  correção seja necessária,  inclusive as contas do Patrimônio Líquido, que deverão contabilizar os  eventuais saldos credores e devedores de correção monetária.  Não há como reconhecer, como sendo autorizada judicialmente, a aplicação do índice de correção  monetária,  sem  que  se  refaçam  todos  os  cálculos  sobre  todos  os  períodos  nos  quais  a  correção  monetária de balanço é devida,  e  sobre  todos os bens  sujeitos à  correção,  isto  é,  sobre  todas as  contas  do Ativo Permanente  e  do  Patrimônio  Líquido,  a  partir  da  época  autorizada  a  efetuar  a  correção monetária reconhecida judicialmente, (no caso, os existentes em janeiro de 1989), período  no qual foi autorizado judicialmente a apropriar­se do índice IPC.  Desta forma, deveria a empresa incorporar o índice de correção monetária de balanço autorizado  judicialmente  e  refazer  os  cálculos  de  todos  os  cálculos  da  CMB  dos  períodos  posteriores  e  considerar, também, as alterações no Patrimônio Líquido em função dos saldos credores ou deve­ dores resultantes.  Fl. 5092DF CARF MF Processo nº 10920.002171/2006­49  Acórdão n.º 1401­002.344  S1­C4T1  Fl. 15.090          7 Fica evidente que a Tigre, conforme demonstrativos anexos (planilhas) às fls. 567 a 589, 633 a 638,  e resposta à intimação acima reproduzida, não efetuou a correção monetária sobre todas as contas  sujeitas à correção monetária, bem como não retificou as apurações da conta Correção Monetária  de Balanço dos períodos subseqüentes, para a apuração dos ditos “efeitos futuros”.   [...].  Conforme se constata nas planilhas de cálculo para a apuração das diferenças de valores do IPC  89, a empresa considerou somente as contas que, em 31/08/95, ainda constavam saldos e, sobre a  diferença entre o Ativo Permanente menos Depreciações/Amortizações e os valores constantes no  Patrimônio  Líquido,  apurou  a  diferença,  recalculando  e  apropriando  o  índice  questionado  judicialmente.  Não se dispôs a empresa a calcular efetivamente sobre a diferença de correção monetária existente  em 1989, entre o índice oficial e o índice pleiteado judicialmente e suas posteriores repercussões,  ou  seja,  calculou  separadamente  os  valores,  ao  invés  de  incorporar  o  índice  autorizado  judicialmente aos índices oficiais de cálculo da correção monetária de balanço.  Em 1995, os valores do recálculo não  foram contabilizados e,  somente a diferença apurada pela  empresa foi utilizada como exclusão do lucro líquido, conforme consta dos demonstrativos acima.  Contabilmente,  os  valores  apurados  não  foram,  em  nenhum  momento,  reconhecidos  patrimonialmente, somente fiscalmente, diminuindo o valor de IRPJ e CSLL a pagar.  Em 2003, passados alguns anos do recálculo  inicial, outros bens do Ativo Permanente  já haviam  sido baixados e, novamente, a empresa apurou nova diferença entre o valor do Ativo Permanente  remanescente em 2003 e o valor do Patrimônio Líquido e, novamente, foi utilizado parte do valor  como exclusão do lucro líquido, no ano­calendário 2004, na apuração do Lucro Real e da base de  Cálculo da CSLL.   [...].  Isto posto, conforme consta das decisões administrativas acima, bem como das decisões  judiciais  anexadas, fica caracterizado que, em momento algum, foi homologado qualquer dos cálculos que o  contribuinte alega ter sido. Ademais, por infração aos mesmos dispositivos legais e mesma forma  de procedimento, havia  sido o contribuinte autuado, conforme cópias dos processos anexados às  fls. 734 a 906, anexado pelo próprio contribuinte.   [...].  Isto  posto,  e  considerando  que  o  contribuinte  deixou  de  cumprir  o  que  judicialmente  estava  previsto, e por ter utilizado procedimentos que descaracterizaram a correção monetária de balanço  autorizada judicialmente, conforme decisão judicial transitada em julgado, será glosado o valor de  R$ 41.245.000,00, utilizado como exclusão do  lucro  líquido do ano­calendário de 2004. Além do  mais, só poderá ser excluído do lucro líquido valores reconhecidos contabilmente.   [...].  6. OPERAÇÃO SOJA  No final do ano de 2003, muitas empresas comerciais e industriais foram procuradas por pessoas  que  se  apresentaram  como  sendo  “consultores  tributários”,  oferecendo  a  elas  serviços  de  assessoria com vistas à obtenção de redução de carga tributária por meio de “direitos a créditos de  ICMS,  IPI,  PIS  e  COFINS”.  Cuida­se  daquilo  que,  no  mercado  de  commodities,  se  denomina  “performance de exportação”, independentemente de as empresas atraídas para o negócio atuarem  em ramos de atividade econômica totalmente diferentes do que é proposto.   [...].  O  funcionamento  do  esquema  compreende,  na  perspectiva  do  planejamento  tributário  proposto,  três operações básicas:   1. Aquisição da soja em grãos da empresa SANTA CRUZ INDUSTRIAL COMERCIAL AGRÍCOLA  E PECUÁRIA LTDA., FILIAL DE Cuiabá (MT);   2. Remessa  da  soja  em grãos  adquirida  para  industrialização  nas  empresas Rubi  S/A Comércio,  Indústria e Agricultura, Sperafico da Amazônia S/A e Sperafico Agroindustrial Ltda.;  3. Venda com fins específicos de exportação dos produtos industrializados da soja (óleo e farelo de  soja) para empresas atuantes no comércio exterior, no caso a empresa Cooperativa Agropecuária  Norte Pioneiro ­ CANORP e Axis Coml. Importadora e Exportadora Ltda.   [...].  Aos mentores, isto é, às assessorias cabia a incumbência de executar as providências necessárias à  contabilização  das  operações,  ou  seja,  planejamentos  referentes  aos  documentos  de  “fornecimentos” da soja em grãos, sua “industrialização” e posterior “venda” dos produtos indus­ trializados  para  exportação.  Aos  beneficiários  cabia  somente  a  implementação  das  obrigações  acessórias previstas na legislação tributária, tais como, emitir os documentos fiscais, dar entradas  e saídas nos referidos “produtos”, apropriação na contabilidade, etc.  Fl. 5093DF CARF MF     8  [...].  No período de dezembro de 2003 a dezembro de 2004, a  fiscalizada, empresa Tigre S.A. Tubos e  Conexões, indústria tradicional e conhecida nacionalmente pela produção de artefatos de plásticos  para uso na construção civil (tubos e conexões), passou a contabilizar operações de aquisição de  soja  em grãos,  industrialização dos mesmos e posterior  venda dos produtos  resultantes  (farelo  e  óleo de soja) a determinadas empresas com fins específicos de exportação, conforme consta em sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  bem  como  de  documentos  fiscais  emitidos,  recebidos  e  contabilizados.  Todas as operações referentes à soja foram efetuadas pela filial da empresa Tigre situada em RIO  CLARO ­ SP, cadastrada no CNPJ sob o nº 84.684.455/0071­76, desde a aquisição do produto, as  remessas para  industrialização, o  recebimento simbólico dos produtos  industrializados e a  venda  dos  produtos  com  fins  de  exportação,  constando,  ainda,  da  escrituração  contábil  da  empresa  a  escrituração fiscal da filial de Rio Claro.  Os documentos referentes a pagamentos efetivos efetuados pela TIGRE indicam que somente houve  um  real  desembolso  em  relação  às  operações  registradas  como  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  os  pagamentos  efetuados  decorrentes  da  diferença  de  valores  entre  o  valor  de  aquisição da soja em grãos e o valor das vendas do produto com  fins  específicos de exportação,  bem como aquelas constantes das notas fiscais de serviços de gerenciamento, acompanhamento e  armazenamento.  Nas demais operações de aquisição de grãos de soja, conforme consta nos Contratos de Compra e  Venda  de  Grãos  de  Soja,  os  pagamentos  do  produto  seriam,  como  de  fato  constam  na  contabilidade, pelo fornecimento das duplicatas que a TIGRE emitiu ou emitiria contra os clientes  adquirentes  dos  produtos  industrializados  extraídos  da  soja,  cláusula  constante  nos  contratos  anteriormente  referidos,  antes  mesmo  da  industrialização  e  venda  dos  derivados  e  antes  de  ser  concluída quaisquer das operações.  Embora registradas como sendo operações de natureza comercial, tendo sido emitidas notas fiscais  de  compra  e  venda  de  produtos,  a  TIGRE  não  agregou  nenhuma margem  de  lucro  às  mesmas,  tendo vendido os produtos resultantes da industrialização da soja em grãos (óleo e farelo de soja)  praticamente pelo mesmo valor pelos quais efetuou a aquisição original.  Em  algumas  operações  realizadas  a  partir  de  junho  de  2004,  a  TIGRE  efetuou  pagamentos  complementares,  visto  que  o  valor  da  aquisição  da  soja  em  grãos  foi  superior  ao  da  venda  dos  produtos industrializados, gerando prejuízo na operação, se não forem considerados os efeitos dos  créditos tributários apropriados.   [...].  6.2 DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A TIGRE E A GLOBALBANK  Em 15 de dezembro de 2003, a empresa Tigre S.A. ­ Tubos e Conexões (CONTRATANTE), filial de  Rio  Claro,  cadastrada  no  CNPJ  sob  o  nº  84.684.455/0071­76,  firmou  com  a  empresa  GLOBALBANK  CONSULTING  LTDA.  (CONTRATADA)  cadastrada  no  CNPJ  sob  o  nº  03.068.134/0001­32,  o  “CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ASSESSORIA  TRIBUTÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE PERFORMANCE DE EXPORTAÇÃO”, docs. de  fls. 914 a  918.   [...].  Resta  cristalino  que,  por  este  contrato,  a  empresa  Tigre  S.A.  contratou  uma  “assessoria”,  cujo  objeto  era  participar  de  operações  tendo  como  objetivo  final  o  aproveitamento  de  “créditos  fiscais”, recebendo desta, as informações necessárias para a realização da operação. Verifica­se,  de  antemão,  que,  conforme  consta  da  Cláusula  Terceira  ­  Preços  e  Condições,  que  os  próprios  honorários serão em função dos ganhos auferidos pela TIGRE, decorrentes das apropriações dos  créditos fiscais.   [...].  Cabia  à  TIGRE,  somente  disponibilizar  os  documentos  fiscais  (emitir  as  notas  fiscais  quando  necessárias) e registrar contabilmente as operações, conforme orientações da empresa contratada  (GLOBALBANK).   [...].  Nas planilhas referidas nos contratos, estão discriminados  todos os valores que serão envolvidos  no  decorrer  da  operação,  inclusive  os  pagamentos  a  título  de  honorários  e,  principalmente,  os  ganhos que serão auferidos pelo participante (valores dos créditos possíveis de se aproveitar) antes  mesmo de  a  operação  ser  concretizada  com a  venda dos  produtos  que  ainda  seriam  industriali­ zados.  A  planilha  representa  todo  o  histórico  de  cada  operação,  onde  é  demonstrado  antecipadamente todo o ganho a ser obtido na “operação de performance”.  Conforme resposta à Intimação, a Tigre efetuou os seguintes  lançamentos contábeis a esse título,  na conta de resultados 45022 ­ ASSIST. TÉCNICA E ADM., os valores abaixo discriminados, docs.  de  fls.  919  a  932  e  959  a  969,  discriminando  os  valores  a  serem  pagos  à  GLOBALBANK  e  à  Fl. 5094DF CARF MF Processo nº 10920.002171/2006­49  Acórdão n.º 1401­002.344  S1­C4T1  Fl. 15.091          9 empresa de consultoria Deloitte, empresa de consultoria contratada para análise técnica e revisões  fiscais:    [...].  Qualquer  consideração  acerca  da  dedutibilidade,  tipicidade  ou  necessidade  de  despesas  operacionais,  efetivamente  comprovadas,  deve  ser  precedida  de  uma  verificação  do  direito  apli­ cável à espécie. [...].   [...].  Em  razão  de  que  os  dispêndios  efetuados  pela  Tigre,  referentes  à  contratação  da  assessoria  prestada pela Globalbank, para participar de um esquema de evasão fiscal, através de um plane­ jamento tributário para a obtenção de créditos tributários, não ser necessário para a atividade da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, os valores pagos à Globalbank e Deloitte,  serão glosados para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL.  Portanto,  o  valor  a  ser  glosado,  a  título  de  despesas  operacionais,  é  no  montante  de  R$  1.916.277,06, que  corresponde à diferença entre o  valor  de R$ 2.058.177,06  e o  valor  indevida­ mente excluído (sic) do lucro líquido na apuração do lucro real, de R$ 141.900,00.   [...].  6.3. DOS CONTRATOS FIRMADOS PARA CADA UMA DAS OPERAÇÕES   [...].  6.3.2. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA   [...].  Outro aspecto bastante atípico nestes contratos é de que, em todos os contratos de aquisição da  soja,  constam que os  pagamentos  das mesmas  serão  efetuados  com a entrega  das  duplicatas a  serem emitidas quando de uma possível venda (antes mesmo de saber a quem seria vendido e em  quais  condições  seriam  vendidos),  dando  a  empresa  VENDEDORA  (SANTA  CRUZ)  total  quitação,  sem  direito  a  reembolso  ou  indenização  na  hipótese  de  tais  títulos  não  serem  honrados pelos respectivos sacados, somente pelo recebimento da duplicata, independentemente  de quem for o cliente, bem como quais forem os prazos, assumindo, ainda, todo prejuízo no caso  de inadimplência.   [...].  6.3.4. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE SOJA EM  GRÃOS.   [...].  Embora  os  contratos  tenham,  como  partes  interessadas,  empresas  contratadas  diferentes,  os  mesmos possuem formatos semelhantes e contêm as mesmas cláusulas, dentre as quais destaco:    [...].  6.3.5. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FARELO DE SOJA PARA EXPORTAÇÃO   [...].  Os  contratos,  embora  firmados  com  empresas  diferentes,  possuem  as  mesmas  cláusulas,  exceto as que definem as quantidades vendidas/adquiridas ou o preço tratado.   [...].  O  item  6.1  mostra  mais  uma  impropriedade  do  contrato,  haja  vista  que,  nestes,  não  existem  CONTRATADO ou CONTRATANTE, até porque seria um contrato onde deveriam somente constar  VENDEDOR e COMPRADOR. Talvez o problema seja copiar e colar de um contrato para outro,  pois essa cláusula repete­se em outros contratos já citados.  Outro  tópico  interessante  a  ser  ressaltado  é  que  a  responsabilidade  pelo  peso  e  qualidade  dos  produtos transacionados é sempre do ADQUIRENTE, ficando evidente que a empresa TIGRE não  seria responsabilizada de nenhuma forma.  6.3.6. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ÓLEO DE SOJA PARA EXPORTAÇÃO   [...].  Os contratos, embora  firmados com empresas diferentes e aparentemente sem relação entre elas,  possuem  as  mesmas  cláusulas,  exceto  as  que  definem  as  quantidades  vendidas/adquiridas  ou  o  preço tratado.   [...].  O  item  6.1  mostra  mais  uma  impropriedade  do  contrato,  haja  vista  que,  nestes,  não  existem  CONTRATADO ou CONTRATANTE, até porque seria um contrato onde deveriam somente constar  VENDEDOR e COMPRADOR. Talvez o problema seja copiar e colar de um contrato para outro,  pois essa cláusula repete­se em outros contratos já citados, sempre procurando isentar a TIGRE de  qualquer responsabilidade.  Outro  tópico  interessante  a  ser  ressaltado  é  que  a  responsabilidade  pelo  peso  e  qualidade  dos  produtos transacionados é do ADQUIRENTE.  Fl. 5095DF CARF MF     10 6.4. ANÁLISE DOS CONTRATOS FIRMADOS PARA A OPERAÇÃO DE PERFORMANCE  Analisando os contratos firmados em todas as operações em todas as etapas referentes à compra,  industrialização e venda da soja, constatam­se algumas cláusulas peculiares, que, normalmente, em  operações comerciais, não são comuns em contratos mercantis.  Senão, vejamos:   1­  Todos  os  contratos  foram  elaborados  de  tal  forma  que  a  empresa  TIGRE  não  tivesse  que  se  preocupar  com  nenhum  dos  detalhes  inerentes  às  operações  de  aquisição,  transporte,  remessas  para  industrialização, aonde  industrializar a  soja, a quem vender, e, principalmente, não  tinha a  empresa TIGRE que se preocupar com o recebimento da venda ou o pagamento da soja adquirida,  até porque a aquisição era “paga” com as duplicatas emitidas na venda dos produtos, dando total  quitação,  sem  qualquer  direito  a  reembolso  ou  indenização  no  caso  de  não  ter  sido  honrado  o  compromisso, antes mesmo de se saber a quem seria vendida, etc;   2­ No período de dezembro/2003 a maio de 2004, a Tigre contratou os serviços de  transporte da  empresa  Santa  Cruz  e,  a  partir  de  então,  adquiria  os  produtos  que  seriam  encaminhados  diretamente à empresa que iria industrializar o produto, ou seja, a TIGRE não se preocupava com  o transporte;   3­ Todos os  contratos  foram lavrados com cláusulas que  isentassem a empresa TIGRE de  toda e  qualquer responsabilidade, especialmente as de ordem tributária;   4­  Nos  contratos  nos  quais  a  TIGRE  é  COMPRADORA,  ou  mesmo  quando  a  mesma  é  VEN­ DEDORA, existem sempre cláusulas que sempre beneficiam a empresa, conforme podemos citar:    [...].  Como  se  pode  notar,  todos  os  contratos  procuram  sempre  isentar  a  empresa  TIGRE  de  toda  e  qualquer responsabilidade de ordem tributária, evidenciando que o objetivo de se fazer constar tais  cláusulas é de aparente segurança quanto às exigências fiscais que forem impostas pelas Fazendas  Públicas, tanto federais, estaduais ou municipais, com relação às operações em questão.   [...].  Observa­se,  ainda,  que  a  numeração  dos  contratos  é  sempre  seqüencial  para  as  operações  realizadas no mês, ainda que as partes envolvidas sejam outras, inclusive outras atividades e em­ presas estabelecidas em outros estados. Seria seqüência de numeração de qual empresa?   Apenas os contratos firmados com a empresa Santa Cruz Industrial Comercial Agrícola e Pecuária  Ltda.  trazem  um  cabeçalho  com,  aparentemente,  o  logotipo  da  empresa.  Quanto  aos  demais  contratos, não têm qualquer timbre ou marca ou logotipo de empresa.   [...].  6.7.  DOS  DOCUMENTOS  FISCAIS  DA  CANORP  E  AXIS  APRESENTADOS  PARA  EMBARQUE E EXPORTAÇÃO.  No decorrer das verificações fiscais realizadas pelos Fiscos, foram apreendidas as primeiras vias  dos documentos fiscais apresentados pelas empresas CANORP e AXIS como documento anexo aos  Registros  de  Exportação  para  o  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  cujas  cópias  constam  anexo às fls. 1.415 a 1.448.  As cópias das 1ªs vias dos documentos fiscais encaminhadas pela CANORP e AXIS à Tigre constam  anexas às fls. 1.449 a 1.487.  Há diversas discrepâncias entre as vias apresentadas pelas empresas exportadoras à Tigre e a via  apresentada pela empresa EXPORTADORA como documento anexo aos Registros de Exportação.  Da análise de cada operação, verificou­se que, efetivamente, havia uma exportação realizada de  produtos,  farelo  de  soja  e/ou  óleo  de  soja,  regularmente  adquirida  no  mercado  interno  e  efeti­ vamente exportada. Esta exportação teve seu documento fiscal “clonado” e utilizado de tal forma  que  fizesse  constar  que  o  participante  da  operação  proposta  pela GLOBALBANK  fosse  o  forne­ cedor do produto. Isto é facilmente constatado se comparados os descritos no corpo da nota fiscal.   [...].  6.8.  RELAÇÃO  DE  TODOS  OS  REGISTROS  DE  EXPORTAÇÃO  DA  AXIS  E  CANORP  DURANTE O ANO DE 2004.  Às fls. 1.610 a 1.620 anexei o relatório denominado de RELAÇÃO DE TODOS OS REGISTROS  DE  EXPORTAÇÃO  existentes  no  sistema  SISCOMEX  no  ano  de  2004,  em  nome  da  empresa  COOPERATIVA AGRÍCOLA NORTE PIONEIRO, CNPJ 77.479.442/0001­97.  Às fls. 1.621 a 1.627 anexei o relatório denominado de RELAÇÃO DE TODOS OS REGISTROS  DE EXPORTAÇÃO existentes no sistema SISCOMEX no ano de 2004, em nome da empresa AXIS  COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. ­ CNPJ 01.626.210/0001­52.  Conforme  era  de  se  esperar,  no  sistema de  comércio  exterior  não  consta  nenhum documento  de  exportação  das  empresas  COOPERATIVA  AGRÍCOLA  NORTE  PIONEIRO,  CNPJ  77.479.442/0001­97  e  AXIS  COMERCIAL  IMPORTADORA  LTDA.  ­  CNPJ  01.626.210/0001­52,  que  faça menção  de  que  os  produtos  exportados  foram  recebidos  da  empresa  TIGRE  S.A.  TUBOS E CONEXÕES. (grifei)   6.9. DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA OPERAÇÃO.  Fl. 5096DF CARF MF Processo nº 10920.002171/2006­49  Acórdão n.º 1401­002.344  S1­C4T1  Fl. 15.092          11 As  operações  de  aquisição  (soja  em  grãos),  industrialização  e  venda  com  fins  específicos  de  exportação  (farelo de  soja e óleo de  soja) dos produtos adquiridos da TIGRE,  simplesmente não  ocorreram, conforme demonstram os fatos a seguir relatados.  6.9.1 Santa Cruz Industrial Comercial Agrícola e Pecuária Ltda.  A empresa indicada nos documentos fiscais como sendo a principal e única fornecedora de soja em  grãos, a SANTA CRUZ/MT, para a TIGRE, não tinha soja para vender nas quantidades constantes  na nota fiscal, pois não sendo produtora de grãos deveria ter adquirido no mercado os produtos, o  que comprovadamente não ocorreu.   [...].  Outros  documentos  anexos  demonstram  claramente  que  a  SANTA CRUZ  não  possuía  soja  para  vender  na  quantidade  que  existe  nos  documentos  fiscais,  pois,  afora  as  aquisições  de  pequena  monta  ocorridas  em  agosto,  são  totalmente  fictícias  as  operações  de  compra  retratadas  nos  documentos levados a registro no Livro de Entradas do estabelecimento.  Se  entradas  por  compra  não  há,  igualmente  não  poderiam  ter  ocorrido  saídas  por  venda,  como também não tem o estabelecimento da SANTA CRUZ condições para armazenamento  do produto em suas dependências ou em outro imóvel locado, ou, comprovado os transportes  do produto. (grifei)   Em  resumo,  fica  evidente  que  a  Santa  Cruz/MT,  não  possuía  soja  para  vender  e  nem  tampouco a adquiriu, conforme se comprova através dos documentos anexados. Em algumas  notas fiscais de venda dos produtos à Tigre, constam que as mercadorias ficariam depositadas  no estabelecimento vendedor, ou seja, dentro de uma sala, no sétimo andar de um edifício, ser­ viria de depósito para algumas toneladas de soja. (grifei)   Segundo documentos  apreendidos  na Rubi  S/A,  e  efetuado  levantamento  das  placas  dos  veículos  transportadores  das  supostas  cargas  enviadas  pela  Santa  Cruz/MT  junto  ao  Detran/SP,  ficou  comprovado  que  grande  quantidade  de  veículos  sequer  possuía  capacidade  de  carga  para  transportar a mercadoria discriminada no documento fiscal. Foram também encontradas placas de  veículos  tipo  “kombi”,  “vans”,  “ônibus”,  “passeio”,  etc.  Portanto,  fica  comprovado  que  transporte de soja em grãos para industrialização não houve.  6.9.2 Rubi S/A Comércio, Indústria e Agricultura.   [...].  Ficou comprovado na diligência fiscal feita pelo fisco estadual que a RUBI não recebeu e nem  tampouco industrializou soja em grãos, cujo suposto fornecedor da soja em grãos tenha sido a  empresa  Santa  Cruz  Industrial  Comercial  Agrícola  e  Pecuária  Ltda.,  com  matriz  em  So­ bradinho/DF e filial em Cuiabá/MT, por conta e ordem da TIGRE. (grifei)   6.9.3 Sperafico da Amazônia S/A   [...].  Isto posto, e considerando todo o acima disposto no relatório, é de se concluir que a SPERAFICO  não  recebeu  e  nem  tampouco  industrializou  soja  em grãos  recebidos  da  empresa  SANTA CRUZ  diretamente ou por conta e ordem de terceiros.  6.9.4 Cooperativa Agropecuária Norte Pioneiro ­ CANORP.   [...].  Das CONCLUSÕES do relatório temos: “... A Cooperativa não possuía, à época da diligência, ou  seja, em março de 2005, equipamentos para  industrializar a soja ou a cana­de­açúcar, estoques de  soja, nem  tanques apropriados para armazenagem de óleo de  soja. Paralelo  a  isto, o próprio  fisco  estadual do Paraná, em trabalhos de auditoria no contribuinte, informa que não há circulação física  de mercadorias pelos seus depósitos, que as operações são escriturais e a empresa tem usado  benefícios  fiscais  para  exportação.  Além  de  dificultar  a  ação  do  fisco,  essa  triangulação  de  documentos  por  vários  estados  pode  explicar,  também,  o  pequeno  número  de  funcionários  da  Cooperativa, a ausência de estoques e a aparência de pouca utilização do local”.  6.9.5 Axis Comercial Importadora e Exportadora Ltda.   [...].  Consta do Relatório de Diligências Fiscais e Análise Documental ­ 2a Parte e documentos anexos,  docs. de fls. 2.440 a fls. 2.639, que teve por objeto o exame dos documentos apreendidos, que:   [...].  4.1  ­De  todas  as  irregularidades  encontradas  no  conjunto  comercial  da  Av.  Roque  Petroni  Jr.,  nenhuma  se  compara,  pela  contundência,  àquela  que  constitui  a  maior  prova  de  dolo  e  má  fé  explícita  dos  “planejadores  tributários”  abrigados  à  sombra  da  MASTER  CONSULTORIA  TRIBUTÁRIA  S/C  LTDA.  ,  que  ocupa,  como  já  notado,  o  mesmo  espaço  físico  da  AXIS  COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.: o procedimento de duplicação das  notas fiscais de exportação.  Fl. 5097DF CARF MF     12 4.2 ­ Como sabido, a Axis  recebe mercadorias das empresas beneficiárias no esquema para o  fim  específico de exportação. Mas como todas as operações anteriores são fictícias, a rigor não haveria o  que exportar. Qual,  então, a estratégia  implementada pelos “planejadores  tributários”? Em  termos  objetivos,  tal estratégia consiste na simulação de uma operação de exportação, em paralelo a  uma operação real, conforme será adiante detalhado.  4.3 ­ A operação real de exportação tem por origem o farelo e o óleo bruto de soja produzidos pela  ADM DO BRASIL LTDA., CNPJ 02.003.402 (básico), empresa por demais conhecida no mercado  de soja, com filiais em diversos estados, e que figura dentre as maiores exportadoras do produto no  país. Em outras palavras,  a Axis  trabalha em parceria com a ADM, dela adquirindo derivados de  soja com a finalidade específica de exportação.  4.4 ­ Com efeito, inúmeras notas fiscais da ADM foram encontradas no escritório de contabilidade  em  Amparo,  descrevendo  operações  de  venda  de  derivados  de  soja  para  o  fim  específico  de  exportação, como as juntadas por amostragem nos docs. 49/52, oriundas dos estabelecimentos filiais  de Joaçaba (SC), Paranaguá (PR), Rondonópolis (MT) e Santos (SP).  4.5  ­  Ao  emitir  a  nota  fiscal  de  exportação,  a  Axis  fez  consignar,  no  corpo  da  nota,  que  as  mercadorias  foram  “adquiridas  da ADM do Brasil  Ltda.”.  Sendo  a Axis  uma  empresa  comercial  exportadora,  todos  os  benefícios  fiscais  previstos  para  a  exportação  direta  estendem­se  para  o  exportador indireto, no caso a ADM, que exportou por meio dessa comercial. Confira­se adiante, à  guisa de  exemplificação,  a primeira  via da  nota  fiscal  nº  27,  emitida  em 8 de  julho de  2004,  em  nome da AGROGAIN LTD., offshore das  Ilhas Cayman. Seja observado que, na parte  ressaltada  em vermelho, figura a indicação da ADM DO BRASIL LTDA. como a empresa da qual foram as  mercadorias adquiridas para exportação. (docs. de fls. 2.451)  4.6 ­ Mas no conjunto comercial diligenciado foi  também  localizada uma cópia quase  idêntica da  mesma nota fiscal nº 27, como se vê (doc. de fls. 2.452).   4.7  ­ A  única  diferença  entre  um  e  outro  documento  reside  na  indicação  do  exportador  indireto:  enquanto  que  na  primeira  via  original  da  Nota  Fiscal  nº  27  consta  a  indicação  da  ADM.  DO  BRASIL  LTDA.,  na  cópia  reprográfica  dessa  via  figura  como  exportador  indireto  a  TIGRE  S/A  TUBOS E CONEXÕES. Por aí se vê que os “planejadores tributários” vinculados à MASTER e à  AXIS resolveram planejar, criativamente, uma nova modalidade de exportação: com uma única nota  fiscal, documentam duas exportações, sendo uma real e outra fictícia.  4.8 ­ Não há, obviamente, duas exportações, apenas uma, devidamente comprovada por memorando  de exportação, conhecimento de transporte marítimo (Bill of landing), fatura comercial, contrato de  câmbio  e  por  todos  os  extratos  do  Siscomex  (Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior).  Só  que  apenas uma se concretiza: e é exatamente na simulação da outra exportação que consiste a  fraude  ora analisada e comentada.   [...].  7. A ENGENHARIA FINANCEIRA DO ESQUEMA  7.1  ­  Por  tudo  o  que  se  viu,  dúvidas  não  há  a  respeito  daquilo  que  o  esquema  de  evasão  fiscal  realmente procura vender às empresas  interessadas: não se  trata, na verdade, de negócios de soja,  mas de créditos do ICMS, do PIS e da COFINS. Em passado recente, entravam também em jogo  créditos  de  IPI.  Como  adiante  será  mostrado,  os  “planejadores  tributários”  da  MASTER  CONSULTORIA  TRIBUTÁRIA  S/C  LTDA.  chegam  ao  refinamento  de  instituir  uma  nada  ortodoxa correlação  entre  as  toneladas  de  soja  encomendadas  e valores de  créditos  suscetíveis  de  apropriação.  7.2  ­  O  objetivo  é,  por  isso  mesmo,  gerar  o  maior  volume  possível  de  créditos  em  favor  das  empresas beneficiárias. Daí, então, que a primeira providência consiste em “inflar”, o tanto quanto  possível,  os  valores  da  venda  da  soja  pela SANTA CRUZ, muito  acima dos  preços  correntes  no  mercado. Como decorrência necessária das operações de venda, a SANTA CRUZ emite duplicatas  contra as supostas adquirentes. [...].  7.4  ­  E  como  a  suposta  empresa  adquirente  promove  a  “quitação”  de  tais  títulos  comerciais? Aí  reside um dos aspectos mais interessantes da engenharia financeira do esquema.  7.5 ­ Como visto, a empresa adquirente remete simbolicamente a soja em grãos a uma das empresas  beneficiadoras  ­  Rubi  S/A  Comércio,  Indústria  e  Agricultura,  Sperafico  da  Amazônia  S/A  e  Sperafico  Agroindustrial  Ltda.  Por  seu  turno,  os  derivados  resultantes  do  processo  de  beneficiamento  são  também  “simbolicamente  devolvidos”  à  empresa  adquirente. Não  obstante  os  elevados custos de beneficiamento pagos pela empresa adquirente da soja em grãos, os derivados do  produto  ­  farelo  de  soja  e  óleo  bruto  –  são,  em  seguida,  remetidos  para  fins  de  exportação,  às  empresas comerciais exportadoras ­ Axis Comercial Importadora e Exportadora Ltda. e Cooperativa  Agropecuária  Norte  Pioneiro — CANORP  ­,  mas  por  valor  inferior  ao  da  aquisição  da  soja  em  grãos.  7.6  ­  Ao  atribuírem  a  produtos  industrializados  valor  de  comercialização  inferior  ao  preço  dos  insumos  in  natura,  os  “planejadores  tributários”  da  MASTER  alceiam­se  ao  supra­sumo  do  Fl. 5098DF CARF MF Processo nº 10920.002171/2006­49  Acórdão n.º 1401­002.344  S1­C4T1  Fl. 15.093          13 artificialismo. Bem comparando,  seria o mesmo que a goiabada  ter preço de venda menor que as  goiabas.[...].  [...].  7.14 ­ Justamente nesta quitação de duplicatas emitidas pela Santa Cruz que se aninha a farsa mais  perversa  do  esquema  de  defraudação  fiscal  montado  pela  MASTER  CONSULTORIA  TRIBUTÁRIA  S/C  LTDA.  Pois  os  empresários  aliciados  pelos  “Consultores  tributários”  —  da  Máster e de outras consultorias a ela associadas — ficam sabendo que não precisarão retirar milhões  de reais de capital de giro para fazer frente aos grãos de soja comprados da Santa Cruz. Bastar­lhes­ á  “quitar”  a  dívida  decorrente  da  aquisição  de  grãos  por  meio  da  sub­rogação  de  um  crédito  equivalente a cerca de 90 % dessa dívida, complementando a parte  faltante com um depósito em  conta correspondente a apenas 10 % do valor da transação.  7.15 ­ Tudo parece ser extremamente simples e atraente: ao invés de terem de despender, digamos,  10 milhões  de  reais,  bastará  aos  felizardos  empresários  pagar  por  volta  de R$  l.000.000,00  para  serem contemplados com um crédito de 12% de ICMS, 7,6% de COFINS e 1,65% de PIS, no  montante de R$ 2.125.000,00! E com a vantagem de poderem apropriar­se  imediatamente de  tais  créditos, sem precisarem esperar pelas exportações. Um verdadeiro negócio da China, como se vê,  onde só o que conta são os créditos, e não os grãos de soja.  7.16 ­ Fica claro, pelo exposto, que o lance­chave do esquema reside na simulação de uma quitação  milionária  envolvendo  uma  comercial  exportadora  (supostamente)  pagante  e  uma  fornecedora  de  grãos  (supostamente)  recebedora.  Trata­se,  na  verdade,  de  duas  simulações  em  seqüência.  Num  primeiro passo, constroem­se simulacros de gigantescas operações de venda de soja em grãos, pois  são  justamente  os  valores  de  tais  operações  que  servem  de  base  para  o  cálculo  dos  créditos  de  ICMS, COFINS e PIS. Feito isso, entreabre­se a necessidade de produzir uma segunda simulação,  no esquema financeiro: a da quitação das operações de venda a ser efetuada por outra empresa “da  casa”, isto é, do próprio esquema. Em outras palavras, uma vez inventado o crédito, qual o coelho  retirado  da  cartola  do  mágico,  havia  que  refinar  espetáculo  de  “ilusionismo”  com  um  segundo  truque: o de fingir o pagamento das operações que deram origem a esse crédito.  [...].  6.10. CONCLUSÕES SOBRE A OPERAÇÃO SOJA  Os  fatos  e  os  documentos  anexados  demonstram,  por  si  só,  que  a  TIGRE  não  participou  de  nenhuma das operações de aquisição de soja em grãos, não encaminhou produtos para industriali­ zação, bem como não vendeu, com fins específicos de exportação, os derivados farelo de soja e óleo  de soja. O que fica comprovado, pelos relatórios e diligências anexos a este processo, é que a Tigre  somente participou e se beneficiou de um esquema de evasão fiscal, apropriando­se indevidamente  de créditos tributários de ICMS, PIS, COFINS e crédito presumido de IPI.  Este foi o objetivo traçado pelo “planejamento tributário” executado pela Tigre, sob orientação de  terceiros.  A  conclusão  é  uma  decorrência  natural,  haja  vista  que  ficou  devidamente  comprovado,  em  diligências fiscais, que não havia soja a ser vendida pela empresa SANTA CRUZ e ser adquirida  pela  Tigre,  porque  esta  não  é  produtora  e,  portanto,  sendo  empresa  comercial,  teria  que  ter  adquirido  a  soja  em  grãos,  fato  que  não  ocorreu,  restando  comprovado  que  não  poderia  ter  vendido produto que não possuía. Outros fatos descritos demonstram tal afirmação.  Não  restou  comprovado  que  as  empresas  constantes  como  industrializadoras  da  soja  em  grãos  sequer  as  recebeu,  para  posteriormente  industrializar  e  efetuar  a  remessa  dos  produtos  industrializados a quem de direito.  Tampouco ocorreu a venda, com  fins específicos de exportação, dos produtos derivados da soja,  pois  não  tinha  nada  para  ser  vendido,  pois  desde  a  aquisição  de  matéria­prima  não  foi  com­ provada, as indústrias que iriam beneficiar o produto sequer as receberam e, portanto, não havia  produto final para ser vendido.  Diante do caráter anormal e atípico das operações de performance registradas pela Tigre e de seus  respectivos  contratos,  conforme  tratados  anteriormente;  da  não­ocorrência  das  operações  de  exportação; e da inexistência de circulação (aquisição) “física” da soja; não resta a esta autori­ dade fiscal outra conclusão senão a de que a TIGRE fora beneficiária de esquema de evasão fiscal,  o  qual  lhe  garantiria  créditos  fiscais  de  tributos  estaduais  e  federais,  mediante  pagamento  de  valores (travestidos de prestação de serviços que jamais ocorreram) às empresas responsáveis pela  estruturação  da  operação,  sem  que,  em  qualquer  momento,  houvesse  circulação  de  mercadoria,  tendo ocorrido, apenas, remessas mútuas de papéis (notas fiscais e outros documentos).  Vale  ressaltar  que,  durante  todo  o  processo  de  fiscalização,  em  nenhum  momento  foi  possível  identificar,  ainda  que  de  forma  superficial,  quaisquer  indícios  que  pudessem  demonstrar  que,  Fl. 5099DF CARF MF     14 diferentemente do que concluiu esta autoridade  fiscal, as operações em questão pudessem ter, de  fato, ocorrido.  Assim  sendo,  foram  glosados  todos  os  valores  constantes  da  contabilidade,  quer  seja  de  custos,  despesas administrativas, serviços de industrialização, vendas de produtos com fins específicos de  exportação, etc., referentes à OPERAÇÃO SOJA indevidamente contabilizada; glosando­se, ainda,  todos os créditos de PIS e COFINS utilizados.   [...].  8. GLOSA DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS ­ OPERAÇÃO SOJA  Conforme demonstrado anteriormente, que a citada ‘OPERAÇÃO SOJA’,  teve existência somente  no  papel,  não  havendo  sequer  mercadorias  que  se  diz  ter  transacionado,  e  tendo  em  vista  o  aproveitamento  indevido  de  créditos  tributários,  especialmente PIS  e COFINS,  os mesmos  serão  exigidos de ofício,  com multa qualificada e demais acréscimos  legais,  em Autos  de  Infração dis­ tintos, um para cada contribuição, porém constantes do mesmo processo administrativo.   [...].  10. REPRESENTAÇÃO FISCAL.  Em face do que consta no item 6 deste Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, foi  lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, protocolizada sob o nº 10920.002172/2006­93.  Os  enquadramentos  legais  encontram­se  discriminados  nos  respectivos  autos  de  infração,  correspondendo os créditos constituídos a R$ 11.404.684,28 (IRPJ), R$ 9.706.456,80 (CSLL), R$  16.861.285,98 (Cofins) e R$ 4.074.604,07 (Pis) , multas de ofício de 150 % (cento e cinqüenta por  cento) e de 75 % (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Instruem o feito, no essencial, Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF­F), Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  Complementar  (MPF­C),  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  de  MPF,  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo,  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal, cópias de folhas das declarações IRPJ dos exercícios de 2004 e 2005 e de folhas do Livro de  Apuração do Lucro Real  (Lalur), Termos de  Intimação Fiscal,  e  respectivas  respostas, Termos de  Verificação e de Intimação Fiscal, e correspondentes respostas, cópias de diversas peças constantes  de processos judiciais e administrativos, e Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal  (fls. 1 a 2.797).  Cientificada da pretensão fazendária em 16/08/2006 (fls. 2.803, 2.812, 2.822 e 2.829), a tempo, em  14/09/2006, apresenta a autuada impugnações de fls. 2.838 a 2.891 (IRPJ), 3.207 a 3.260 (CSLL),  3.590  a  3.614  (Cofins)  e  3.923  a  3.947  (Pis)  ,  nelas  argumentando,  em  síntese  (destaques  do  original):   1.1. Glosa das Despesas Suportadas com a OPA   [...].  No momento  em que  se deliberou  realizar a OPA, a  Impugnante  era uma companhia de  capital  aberto.  Todavia,  em  razão  de  baixa  liquidez  de  suas  ações  no  mercado  de  valores  mobiliários  (conforme  consignado  nas  Atas  nºs  328  e  333  de  Reunião  do  Conselho  de  Administração),  não  havia fundamento empresarial ou econômico que justificasse a manutenção da empresa como uma  companhia  aberta,  especialmente,  mas  não  tão  somente,  em  razão  dos  custos  necessários  à  manutenção desse status (com fundamento no artigo 4º, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.404/76).   [...].  A Lei nº 4.506/64 prevê que a despesa voltada à manutenção da atividade da empresa é dedutível  para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Todavia, há possibilidade  de manutenção direta e indireta da fonte produtiva da empresa. Explica­se.   [...].  Assim, a presunção firmada pela fiscalização federal não prospera justamente porque as despesas  indiretamente  vinculadas à manutenção das atividades  empresariais  também  são  dedutíveis. Mas  seria a OPA qualificável como tal? A resposta é inegavelmente afirmativa.  A  modificação  da  estrutura  de  gestão  das  decisões  de  uma  sociedade  é  fator  decisivo  para  o  sucesso  ou  o  insucesso  empresarial.  Determinadas  sociedades  são  concebidas,  estruturadas  e  administradas  tomando  em  conta  a  pulverização  do  direito  a  voto.  Outras,  por  seu  turno,  são  pautadas em dogmas empresariais diversos. Tanto mais  isso é verdade que a Lei das Sociedades  por  Ações  concebe  a  existência  de  companhias  abertas  e  fechadas.  Cabe  à  Administração  empresária optar por uma ou outra ou, ainda, por elas transitar.  Assim sendo, a adoção de determinadas estratégias relativas à abertura e/ou fechamento de capital  é tão relevante aos destinos de um conglomerado empresarial como, por exemplo, a aquisição de  uma nova máquina ou a ampliação de um parque fabril. Por tal razão, cada uma dessas condutas  irradia  seus  efeitos  para  setores  distintos  dos  interesses  empresariais  (ainda  que  todos  sejam  volvidos ao sucesso do negócio).  Não  é  por  outra  razão  que  está  encartada, na  concepção de  reorganização  de  uma  sociedade,  a  mutação  do  controle  societário.  Tanto  mais  isso  é  verdade  que  o  Conselho  Administrativo  de  Defesa  da  Concorrência  ­  CADE  (autarquia  do  Governo  Federal),  ao  analisar  atos  de  Fl. 5100DF CARF MF Processo nº 10920.002171/2006­49  Acórdão n.º 1401­002.344  S1­C4T1  Fl. 15.094          15 concentração  em  mercados  por  meio  da  aquisição  de  controle  acionário  de  uma  companhia,  destacou [que] essa operação se qualifica como ato de reorganização, assim:    [...].  Note­se  que,  na  hipótese  acima,  o  órgão  estatal  de  defesa  da  concorrência  reconheceu  que  a  recompra de ações de uma sociedade para consolidação do controle acionário qualifica­se como  uma reorganização societária. Ora, se OPA realizada pela Impugnante tem as mesmas e idênticas  características  (recompra  de  ações  para  consolidação  de  controle  acionário),  segue­se  que  essa  operação qualifica­se como uma reorganização societária.  Essas considerações são relevantes porque o artigo 15, § 1º, do Decreto­lei nº 1.598/77, qualifica  como  despesas  operacionais  os  valores  despendidos  e  registrados  no  ativo  diferido,  tais  como  “custos,  despesas  e  outros  encargos  com  a  reestruturação,  reorganização  ou  modernização  da  empresa”.  Ora,  se  as  despesas  suportadas  com  a  reorganização  de  uma  sociedade  são  consideradas  como  operacionais,  isso  decorre  do  seu  reconhecimento  como  encargo  indiretamente  vinculado  à  manutenção da atividade empresarial.  Assim sendo, (i) como a OPA é qualificada como operação de reorganização de uma sociedade; (ii)  como a  reorganização  é  uma  despesa  indiretamente  vinculada à manutenção da  fonte produtiva;  segue­se  que  (iii)  esses  valores  são  qualificados  como  despesa  operacional  (artigo  15,  §  1º,  do  Decreto­lei nº 1.598/77).  Mas não fosse isso suficiente, poder­se­ia examinar a questão sob prisma inverso (ou seja, abertura  de capital por meio de emissão de ações em bolsa de valores), de forma a se concluir se os valores  recebidos  a  esse  título  (déficit  ou  superávit  decorrente  da  abertura  de  capital)  são  qualificados  como receita ou despesa dedutível.  Deveras, não se concebe que a  legislação de regência dê tratamento  jurídico diferenciado a uma  mesma situação jurídica (alienação de valores mobiliários em bolsa de valores).   [...].  E  se  isso  é  verdade,  o  fechamento  de  capital  de  uma  sociedade  (face  reversa  da  abertura  do  capital)  deve  necessariamente  receber  o  mesmo  tratamento  jurídico  para  fins  de  tributação  por  meio do IRPJ e da CSLL. Mas não é só.  O  artigo  257  da  Lei  nº  6.404/76,  prevê  que  a  OPA  é  uma  operação  absolutamente  legítima  e  corriqueira nos negócios sociais. Até mesmo porque, se assim não fosse, não haveria razão lógica,  jurídica e fática para o legislador contemplar a sua existência.   [...].  Trata­se  de  prerrogativa  outorgada  legislativamente  ao  empresário  para  melhor  condução  e  consecução  dos  seus  objetivos  sociais.  Tanto  mais  isso  é  verdade  que  sua  concepção,  implementação e  realização é  resguardada pelo  sigilo  (artigo 260 da Lei nº 6.404/76). E não  se  recobre uma dada operação pelo manto do sigilo se ela não for de capital importância à condução  dos negócios da sociedade.   [...].  Dessa  forma, as  despesas  incorridas pela  Impugnante  no pagamento  de  (i)  juros pela  recompra  das ações a prazo para fechamento do seu capital; (ii) assessoria jurídica em providências judiciais  e  extrajudiciais  para  realização  da OPA;  bem  como  (iii)  assistência  técnica  na  representação  e  assessoria  na  estruturação  da  OPA,  são  dedutíveis  na  medida  em  que  realizadas  em  prol  da  reorganização  da  empresa  e,  por  isso  mesmo,  indiretamente  vocacionadas  à  manutenção  das  atividades empresariais.  1.2. Juros do PAES registrados em 2003 e aproveitadas em 2004   [...].  Segundo  a  fiscalização  (fls.  28  a  35  do  MPF),  no  ano­calendário  de  2003,  a  Impugnante  contabilizou  R$  55.101.638,97  a  título  de  juros  parcelados  no  âmbito  do  PAES.  Esses  juros  decorrem  de  impontualidade  no  pagamento  de  tributos  federais  que,  somente  por  ocasião  da  adesão  ao  PAES,  foram  contabilizados  na  escrita  fiscal  da  sociedade.  Ou  seja,  esses  juros  decorrem de fatos geradores ocorridos antes do ano­calendário de 2003 que, somente por ocasião  da adesão ao PAES, foram contabilizados.  A  despeito  de  ter  apropriado  contabilmente  esses  valores  no  ano­calendário  de  2003,  a  Impugnante não os utilizou no mesmo exercício. E isso porque, embora naquele ano­calendário a  empresa  tenha obtido  lucro operacional,  os  prejuízos acumulados  até  então  foram  integralmente  aproveitados.  Como,  no  ano­calendário  de  2004,  a  empresa  apresentou  lucro  operacional,  e  os  prejuízos até então acumulados  já haviam se exaurido, esses valores  (juros), registrados no ano­ calendário  de  2003,  foram  dele  (lucro)  deduzidos  dentro  do  limite  prescrito  pela  legislação  de  regência (30 %).  Fl. 5101DF CARF MF     16 Ocorre que a fiscalização federal entende que a medida adotada pela Impugnante foi desacertada.  [...].   [...].  Assim, ao juízo da fiscalização, a Impugnante deveria ter apropriado as despesas com o pagamento  dos juros pela impontualidade na liquidação de tributos no momento em que essa impontualidade  se verificou (e não por ocasião de sua adesão ao PAES).  Trata­se de leitura equivocada da legislação de regência, como bem observou HIROMI HIGUCHI,  ao  destacar que  “muitos  contribuintes  e  contabilistas  ainda  estão  com  a  idéia  de  que  a  despesa  operacional  contabilizada  fora  do  período­base  de  competência  não  é  dedutível  na  apuração  do  lucro real. Nada mais errado porque o art. 6º do Decreto­lei nº 1.598/77 acabou com esse tipo de  indedutibilidade”.   [...].  Pois  bem,  até  o  momento  em  que  se  aderiu  ao  PAES  a  Impugnante  não  havia  escriturado  a  necessidade de pagamento de juros sobre esses valores. E  isso porque havia contestação jurídica  sobre a necessidade de pagamento dessas importâncias. Assim, não se escriturou essas despesas no  correspondente  período­base  (do  nascimento  da  obrigação)  justamente  ao  fundamento  de  que,  sobre elas, pendia discussão jurídica.  Dessa forma, no exato momento em que a Impugnante reconheceu os valores devidos a esse título,  por meio de confissão de dívida que lhe autorizou ingressar no PAES, imputou­se a ela a obrigação  de  lançar  esses  valores  como  despesas  operacionais.  Antes  disso,  não  havia  que  se  falar  na  possibilidade de escriturar esses valores.   [...].  Não obstante isso, esse valor (de juros) é economicamente mensurável a partir do exato momento  em que se realiza a confissão de dívida (para ingresso no PAES) e, a partir desse instante, é que se  deve apropriá­lo para fins de apuração da despesa operacional.  Ademais, como os juros devidos no âmbito do PAES foram apropriados no ano­calendário de 2003  e aproveitados no  exercício  subseqüente  (ano­calendário de 2004),  os prejuízos  fiscais  até  então  verificados  foram  compensados  dentro  do  limite  de  aproveitamento  previsto  pela  legislação  de  regência.   [...].  Mas  ainda  que  todas  essas  considerações  não  fossem  procedentes,  não  poderia  a  fiscalização  autuar a Impugnante pela indevida apropriação dessas despesas sem a correspondente alteração  dos resultados operacionais dos exercícios passados. Com efeito, deveria a fiscalização indicar de  que forma essa conduta do particular lesou concretamente o fisco (porque o resultado econômico  pode ser o mesmo). E isso não foi feito.  1.3. Correção Monetária do IPC/89   [...].  O  AI  definitivamente  não  pode  prosperar,  sob  pena  de  restarem  plenamente  violadas  a  coisa  julgada  e  a  segurança  jurídica,  bem  como  as  normas  contábeis  vigentes,  conforme  restará  demonstrado. [...].   [...].  Portanto, transitou em julgado a decisão proferida, restando reconhecido o direito da Impugnante  à dedução fiscal extemporânea do expurgo no percentual de 35,58 %, perante o IRPJ e a CSLL e  implicações fiscais decorrentes, na medida da apuração do lucro e respectiva contabilização após  o trânsito em julgado.   [...].  1.3.2. Da Impossibilidade de Contabilização do Diferencial IPC/89 no Período­Base de 1989  No  entendimento  do  Sr.  AFRF  a  Impugnante  deveria  ter  reconstituído  suas  demonstrações  financeiras desde o ano­calendário 1989, no sentido de “refazer  todos os cálculos sobre  todos os  períodos nos quais a correção de balanço é devida e sobre todos os bens sujeitos à correção”.  Ocorre  que  a  aplicação  de  tal  entendimento,  além  de  incompatível  com a decisão  transitada  em  julgado, é impossível de aplicação ao caso em discussão. [...].   [...].  Ocorre que referida despesa não foi reconhecida pelo Governo Federal, inviabilizando, assim, sua  contabilização no respectivo período­base.  Diante  disso,  não  restou  outra  alternativa  aos  contribuintes,  dentre  eles  a  Impugnante,  senão  buscar o seu reconhecimento através da via judicial, para, então, proceder à devida contabilização.  Especificamente sobre esse assunto, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), através do Ofício­ Circular  CVM/SNC/SEP  nº  002/94, dispôs  que  o  registro  contábil  referente  ao  expurgo  gerado  pelo  Plano  Verão  somente  seria  levado  a  efeito  quando  a  empresa  estivesse  resguardada  por  decisão  judicial da qual não  fosse cabível mais  recurso, ou seja, decisão  judicial  transitada em  julgado, in verbis:    [...].  Fl. 5102DF CARF MF Processo nº 10920.002171/2006­49  Acórdão n.º 1401­002.344  S1­C4T1  Fl. 15.095          17 O referido Ofício­Circular expedido pela CVM foi publicado um mês antes do ingresso da medida  judicial,  interposta pela IMPUGNANTE. Ou seja, a  IMPUGNANTE já pleiteou o reconhecimento  do seu direito à dedução fiscal nos exatos termos da orientação da CVM.  Vale dizer, na medida judicial proposta originariamente não restou outra alternativa à Impugnante  senão requerer, conforme minuciosamente demonstrado acima: (i) autorização para dedução fiscal  extemporânea  do  diferencial  do  IPC/89  no  período­base mensal  em  que  apurar  base  de  cálculo  tributável; e (ii) respectiva contabilização após o trânsito em julgado da ação.  Com  isso,  a  Impugnante  obteve  decisão  judicial  autorizando  a  dedução  fiscal  extemporânea  do  referido diferencial, à medida que apurasse lucro, passando a proceder dessa forma antes mesmo  do trânsito em julgado da medida judicial.   [...].  Diante  da  dedução  fiscal  extemporânea  realizada  quando  do  trânsito  em  julgado  da  medida  judicial,  tornou­se  inconcebível  a  contabilização do  diferencial da CMB  IPC/89 no  período­base  1989, como pretende o Sr. AFRF!    [...].  Além  do mais,  C.  Turma  Julgadora,  aceitar  a  pretensão  do  Sr.  AFRF  imporia  à  Impugnante  a  realização  de  procedimentos  de  retificação  de  suas  demonstrações  contábeis  que,  na  prática,  seriam (e são) impossíveis de serem adotados, inclusive diante das próprias normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal (SRF), bem como das normas de natureza contábil.  Isso  porque  não  seria  possível,  à  época  do  trânsito  em  julgado  da  medida  judicial,  refazer  e  republicar  todas as demonstrações contábeis referentes aos anos­calendário iniciados a partir de  1989,  pelas  seguintes  razões:  (i)  a  Impugnante,  em  razão  de,  à  época,  ser  companhia  aberta,  estava  obrigada  a  submeter  todas  as  suas  Demonstrações  Contábeis  à  análise  da  Comissão  de  Valores Mobiliários (CVM); (ii) a Impugnante é sucessora por incorporação das empresas Tigre  Participações  S/A,  TGN  S/A  Tubos  e  Conexões,  TCT  Gerenciamento  Empresarial  Ltda.,  Transportadora Rodotigre Ltda.,  Tubos  e Conexões Tigre  Ltda.  Tais  empresas,  por  sua  vez,  não  mais existiam à época do  trânsito em  julgado da medida  judicial,  sendo  impossível  retificar  suas  demonstrações contábeis; e  (iii) os bens do Ativo Permanente da  Impugnante  existentes no ano­ calendário de 1989 foram, ao longo de todo o período, alienados ou baixados por obsolescência ou  perecimento.  Mesmo que possível, a Impugnante não poderia retificar suas declarações de Imposto de Renda,  nas  quais  foram  apresentadas  as  demonstrações  contábeis,  uma  vez  que  a  SRF  só  permite  a  retificação de declarações relativas aos 5 anos anteriores ao ano que se deliberar a retificação,  isto é, no ano do trânsito em julgado da medida judicial, que se deu em 2003, conforme art. 150,  § 4º, do CTN.   [...].  1.3.3. Dos Fundamentos  para Utilização  dos  Procedimentos  Previstos  na  Lei  nº  8.200/91  e  no  Decreto nº 332/91  Outro ponto equivocado alegado pelo Sr. AFRF se refere ao fato da Impugnante aplicar critérios  de apuração do diferencial da CMB­IPC/89 baseada em normas (Lei nº 8.200/91 e no Decreto nº  332/91) não aplicáveis ao expurgo inflacionário gerado com a implementação do Plano Verão.   [...].  O  principal,  e,  por  si  só,  suficiente  fundamento  que  autoriza  a  Impugnante  a  se  valer  dos  procedimentos  previstos  na  Lei  nº  8.200/91  e  no  Decreto  nº  332/91,  para  fins  de  cálculo  e  contabilização do diferencial CMB­IPC/89,  é  a decisão  judicial  transitada  em  julgado proferida  nos autos da Ação Ordinária nº 94.15538­7.  Com  efeito,  conforme  já  explicitado  no  item  anterior,  referida medida  judicial  foi  ajuizada  com  vistas a  ver  reconhecido o  direito à utilização  do diferencial CMB­IPC/89,  tendo  sido  pleiteada,  expressamente, a adoção dos mesmos critérios de cálculo, aproveitamento e contabilização a que  se referem a Lei nº 8.200/91 e o Decreto nº 332/91, normas que trataram de expurgo inflacionário  idêntico, gerado com a implementação do Plano Collor.   [...].  Decorridos  os  trâmites  legais,  foi  proferida  decisão  de mérito  transitada  em  julgada,  consoante  inúmeras vezes já citado, reconhecendo definitivamente a procedência do pedido da Impugnante.   [...].  Em síntese, a utilização das regras contidas na Lei 8.200/91 e no Decreto 332/91 como parâmetros  para quantificação e contabilização do diferencial CMB­IPC/89 fez parte do pedido formulado nos  autos  da  medida  judicial  encampada  pela  Impugnante  e  foi  expressamente  reconhecida  na  sentença transitada em julgado.  Fl. 5103DF CARF MF     18 Deste modo, a Impugnante não só pode como deve se valer dos aludidos critérios, caso contrário  estará a descumprir uma decisão judicial.   [...].  Por  fim,  há  um  ponto  de  extrema  relevância  que  não  pode  ser  esquecido:  o  Fisco  Catarinense  lavrou  autos  de  infração  com  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência  do  seu  direito  de  cobrar  o  expurgo CMB­IPC/89.  Por  meio  de  tal  procedimento,  que,  tecnicamente,  é  o  que  se  conhece  por  lançamento,  ele  foi  obrigado a quantificar o seu suposto crédito tributário, fato este que, necessariamente, lhe impôs o  ônus  de  apreciar  os  critérios  de  quantificação  do  benefício  calculado  pela  Impugnante.  Nem  mesmo o Fisco os questionou!    [...].  Ante o exposto, não há qualquer óbice à adoção dos critérios da Lei nº 8.200/91 e do Decreto nº  332/91  na  contabilização  do  diferencial  CMB­IPC/89,  visto  estar  tal  procedimento  devidamente  amparado pela decisão judicial transitada em julgado, razão pela qual o AI [deve ser] cancelado.  1.3.4. Da Decisão Administrativa (sic) Transitada em Julgado ­ Ofensa à Coisa Julgada   [...].  Jamais  foi  objeto  do  pedido  formulado  pela  Impugnante,  na  petição  inicial,  a  contabilização  do  expurgo  no  período­base  1989.  Ao  contrário,  o  pedido  é  expresso  para  que  seja  autorizada  a  referida  contabilização  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  reconhecendo,  em  definitivo,  o  direito pleiteado, qual seja, o direito à dedução fiscal extemporânea do diferencial IPC/89.  Destaca­se  que  a Procuradoria  da Fazenda Nacional,  em momento  algum,  contestou  tal  pedido,  sustentando  a  necessidade  de  contabilização  do  expurgo  e  efeitos  diversamente  do  pleiteado  no  pedido da inicial.  A r. sentença, por sua vez, acolheu integralmente o pedido alternativo da Impugnante, o que, por si  só, já leva à conclusão de que a contabilização somente foi autorizada após o trânsito em julgado.   [...].  Com  isso,  o  entendimento  do  Sr.  AFRF  acerca  da  contabilização  dos  valores  discutidos  não  encontra respaldo na decisão judicial; ao revés, nega flagrantemente sua determinação.  Dessa  forma, constitui um absurdo exigir, neste momento, após o  trânsito em julgado da decisão  judicial, que a IMPUGNANTE contabilize os efeitos do expurgo inflacionário no próprio ano que  este ocorreu, qual seja, 1989.  1.3.5. Dedução Extemporânea ­ CMB­IPC/89  Sustenta  também  a  D.  Autoridade  Autuante  que  a  Impugnante  deveria  incorporar  o  índice  de  correção monetária de balanço autorizado judicialmente e refazer os cálculos da CMB dos períodos  posteriores.  Entretanto,  mais  uma  vez,  não  assiste  razão  ao  Sr.  AFRF,  uma  vez  que:  (i)  não  cabe  à  D.  Autoridade  Autuante  apenas  alegar  que  o  procedimento  correto  seria  refazer  os  cálculos  e,  simplesmente, autuar a Impugnante. Ao Sr. AFRF cabe efetuar a recomposição dos valores a fim  de  se  proceder  o  correto  lançamento;  e  (ii)  ad  argumentandum,  mesmo  que  [fosse]  admitida  a  recomposição imposta pelo Sr. AFRF, verifica­se que não houve qualquer tipo de lesão ao Erário  Público, nos termos do que dispõe o Parecer Normativo (PN) nº 02/96. Vejamos.  Não basta o Sr. AFRF alegar que a dedução do expurgo foi efetuada fora do período­base de sua  competência, pois tal fato o obriga a recompor toda a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL, da  forma estabelecida pelo Parecer Normativo  (PN) COSIT nº 02/96,  e não simplesmente  glosar o montante excluído pela Impugnante.   [...].  Decorre do dispositivo acima que a escrituração a destempo de receita, rendimento, custo, despesa  ou lucro poderá ser questionada pela SRF, apenas e  tão somente, se resultasse, nos períodos em  que deveria  ter  sido  realizada,  em  recolhimento a menor de  tributo. Em outras palavras,  apenas  poderá haver questionamento nas situações em que for demonstrada lesão ao Fisco.   [...].  No  caso  da  Impugnante,  por  se  tratar  de  despesa  não  deduzida  no  período  de  apuração  competente, isto é, no ano­calendário de 1989, não há que se falar em prejuízo ao Fisco, em face de  ter sido apurado lucro nos anos­calendário subseqüentes à dedução fiscal.  Noutras palavras, houve recolhimento a maior de IRPJ e CSLL no ano­calendário 1989, uma vez  que a supressão do  índice de CMB nos meses de  janeiro e  fevereiro reduziu a despesa dedutível,  majorando artificialmente o lucro tributável e, conseqüentemente, os tributos devidos.  Em decorrência, pelo  fato da  Impugnante  ter apurado  lucro no ano­calendário de 2004, ano em  que houve (sic) o Sr. AFRF glosou a dedução fiscal, não restou caracterizada qualquer espécie de  lesão ao Fisco.   [...].  Apenas para exercício de argumentação, só haveria lesão ao Fisco se no ano­calendário de 1989 a  Impugnante  tivesse  apurado  Prejuízo  Fiscal  e  Base  Negativa  da  CSLL  e,  nos  anos­calendário  Fl. 5104DF CARF MF Processo nº 10920.002171/2006­49  Acórdão n.º 1401­002.344  S1­C4T1  Fl. 15.096          19 posteriores  em  que  apurou  lucro,  tivesse  feito  a  exclusão  fiscal  sem  observância  do  prazo  prescricional de compensação dos prejuízos (não aplicável atualmente), ou sem a observância do  limite de compensação de 30 %.  Mas  isto  não  ocorreu,  porque  a  Impugnante  apurou  lucro  tributável  naquele  ano­calendário  (1989)  e  nos  anos­calendário  subseqüentes  em  montante  suficiente  para  absorver  a  dedução  extemporânea do diferencial IPC/89.  Então, pode­se dizer  que o  procedimento adotado pela  Impugnante  não  resultou  em  redução ou  postergação dos tributos naquele ano­calendário ou em anos­calendário subseqüentes, mas, apenas  e tão somente, postergação de despesa, que por excelência é pro­fisco.   [...].  1.4. Assessoria da Globalbank Consulting Ltda. e Deloitte na Operação Soja   [...].  De  acordo  com  a  fiscalização,  não  houve  causa  econômica  ou  jurídica  que  autorizasse  a  Impugnante  a  realizar  essas  operações  de  performance  de  exportações  que  se  denominou  de  “Operação Soja”. [...].  A  fiscalização  federal  não  se  deu  ao  trabalho  de  ler  os  estatutos  sociais  da  Impugnante  para  apurar se essas operações são ­ ou não ­ compreendidas nos objetivos sociais da empresa.  Com efeito, como a fiscalização federal se vale in totum de “prova emprestada” realizada no bojo  de procedimento administrativo realizado pela fiscalização tributária paulista, acabou por incidir  nos mesmos desacertos e presunções que contaminam aquele procedimento estadual.  E  isso porque pretende glosar as despesas pagas pela  Impugnante na contratação de assessoria  técnica  para  realização  da  denominada  “Operação Soja”,  ao  fundamento  de  que  essa  operação  (com produtos agropecuários) não está contemplada nos objetivos sociais da empresa. Nada mais  desacertado.   [...].  E se operações no ramo agropecuário integram os objetivos sociais da Impugnante, não prospera  a  glosa  perpetrada  pela  fiscalização  federal,  justamente  ao  fundamento  da  inexistência  dessa  autorização estatutária.   [...].  1.5. Glosa das Despesas Incorridas na “Operação Soja”   [...].  A  Impugnante  foi  procurada  pelas  empresas  Globalbank  Consulting  Ltda.  e Deloitte  Touche  Tohmatsu para assessorá­la [em] “operações com soja” (fl. 60 do MPF).  Conforme se depreende do contrato firmado entre essas duas empresas, essa “operação com soja”  consiste no (i) “apoio na identificação de fornecedores de soja, industrialização e exportadores”; (ii)  “apoio logístico de movimentação de soja entre o fornecedor, industrializador e exportador”; e (iii)  “apoio nos aspectos fiscais e contábeis da referida movimentação” (Doc. anexo). Mas não só.  Na  fase  de  aquisição  de  soja  em  grãos  haveria “verificação  da  documentação  de  suporte  (notas  fiscais  e  contratos)  e  correspondentes  registros  e  escrituração  nos  livros  fiscais  e  contábeis  das  empresas compradoras e vendedoras de soja”.  Na fase de remessa de soja para industrialização haveria “verificação das operações de remessas  simbólicas  (notas  fiscais)  efetuadas  entre  os  estabelecimentos  da  vendedora  para  a  industrializadora”.  Por ocasião da industrialização da soja por encomenda haveria “verificação da documentação de  suporte  (notas  fiscais  e  contratos)  e  correspondentes  registros  e  escriturações  nos  livros  fiscais  e  contábeis, da operação de remessa e respectivo retorno de industrialização por encomenda, efetuada  entre a empresa industrializadora e a compradora de soja”.  Em  seguida,  na  venda  desse  produto  para  ‘trading’,  haveria  “verificação  da  documentação  de  suporte  (notas  fiscais  e  contratos) da operação de venda da  compradora de  soja para  a Trading  e  correspondentes registros nos livros fiscais e contábeis”.  Por  fim,  visando  comprovar  as  exportações  realizadas,  haveria  “verificação  da  documentação  comprobatória das exportações realizadas”.  Diante  desse  leque  de  obrigações  da  Globalbank  Consulting  Ltda.  e  da  Deloitte  Touche  Tohmatsu,  a  ora  Impugnante  sentiu­se  confortavelmente  segura  para  realizar  essas  operações  (mormente  pela  notória  ‘expertise’  de  uma das  contratantes  ­  Deloitte  Touche  Tohmatsu  ­  que,  acima de tudo, realiza a auditoria de parte das contas do Governo do Estado de São Paulo. Maior  idoneidade não havia!).  Com base  nessa  assessoria  prestada  pelas  empresas Globalbank Consulting Ltda.  e  da Deloitte  Touche Tohmatsu,  a  Impugnante  contratou  (i)  a  aquisição  de  soja  com a  empresa Santa Cruz  Industrial, Comercial, Agrícola e Pecuária Ltda.; (ii.i) a industrialização da soja com a empresa  Fl. 5105DF CARF MF     20 Rubi  S/A  Comércio,  Indústria  e  Agricultura,  Sperafico  da  Amazônia  S/A  e  Sperafico  Agroindustrial  Ltda.;  ou  (ii.2)  aquisição  de  farelo  e  óleo  de  soja  [da]  Rubi  S/A  Comércio,  Indústria  e  Agricultura  e  AXIS  Comercial  e  Importadora  e  Exportadora  Ltda.;  e  (iii)  a  exportação  desse  produto  industrializado  com  as  empresas  Rubi  S/A  Comércio,  Indústria  e  Agricultura,  Cooperativa  Agropecuária  Norte  Pioneiro  ­  CANORP  e  AXIS  Comercial  e  Importadora Ltda. (Docs. anexos)   As  empresas  Globalbank  Consulting  Ltda.  e  da  Deloitte  Touche  Tohmatsu  concretamente  expuseram as vantagens econômico­financeiras da operação e se comprometeram a realizar todas  as atividades concretas e imprescindíveis necessárias à aquisição, industrialização e exportação da  soja  (além do  respectivo  transporte  e  indicação das  empresas  capazes  de  realizar  cada uma das  etapas).  Mas  não  só.  Além  da  verificação  física  dessas  operações,  essas  empresas  se  comprometeram, ainda, a assessorar a emissão de todos os documentos fiscais que as formalizaram  (as operações).  Em síntese: a  Impugnante  foi  tragada para uma operação que aparentava ser, em todos os  seus  aspectos (formais e materiais), absolutamente lídima e válida.  Ocorre que a  fiscalização  federal  (com base em conclusões atingidas pela  fiscalização  tributária  paulista)  pretendeu,  de  forma  genérica,  desvestir  a  validade  dessas  operações  imputando­as  da  pecha de singelas simulações (operações simuladas).   [...].  A despeito de se  tratar de operações realizadas na regular persecução das  finalidades sociais da  Impugnante como já se destacou, a afirmativa genérica de simulação dessas operações não restou  adequadamente  comprovada  (seja  pela  fiscalização  estadual,  seja  pela  fiscalização  federal  que  nela se pautou).  A fiscalização federal pretendeu sustentar ­ a partir do relatório genérico elaborado pela DEAT ­,  que  a  totalidade  das  operações  realizadas  pela  Impugnante  foram  simuladas.  As  autoridades  fazendárias  ambicionam  atribuir  uma  presunção  objetiva  em  seu  favor  (e  em  desfavor  da  Impugnante),  o  que  se  traduz  em  conduta  flagrantemente  ilegal  (e  ao  mesmo  tempo  inconstitucional). [...].  1.5.1. Custos Incorridos na Operação Soja e impossibilidade de sua glosa  Ausência da busca da verdade material e carência de motivação   [...].  Sustenta  a  fiscalização  que  as  operações  realizadas  pela  Impugnante  foram  simuladas.  Não  obstante  isso,  não  se  apontou  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que,  à  luz  do  caso  concreto,  ensejariam  a  formação  da  convicção  da  fiscalização  no  sentido  de  que  todas  as  operações  com  soja, realizadas pela Impugnante entre dezembro de 2003 e 2004, foram simuladas.  Observe­se  que  o  relatório  do  MPF  não  menciona  a  razão  pela  qual  essas  operações  seriam  individualmente simuladas.  Curiosamente,  ao  se  limitar  a  acolher  os  fundamentos  genéricos  decorrentes  da  fiscalização  estadual  (segundo  a  qual  as  empresas  Santa  Cruz  Industrial,  Comercial,  Agrícola  e  Pecuária  Ltda.,  Rubi  S/A  Comércio,  Indústria  e  Agricultura,  Sperafico  da  Amazônia  S/A,  Sperafico  Agroindustrial  Ltda.,  Rubi  S/A  Comércio,  Indústria  e  Agricultura,  AXIS  Comercial  e  Importadora e Exportadora Ltda. e Cooperativa Agropecuária Norte Pioneiro ­ CANORP e AXIS  Comercial  e  Importadora  Ltda.  simularam  as  operações  de  aquisição,  industrialização  e  exportação  de  soja),  a  fiscalização  federal  não  se  preocupou  em  fazer  qualquer  espécie  de  instrução probatória individual contra a Impugnante.  As passagens transcritas anteriormente e  indicadas às fls. 108 a 131 do MPF, demonstram que a  fiscalização  federal,  ao  se  apropriar  das  conclusões  da  fiscalização  estadual,  não  cuidou  de  produzir nenhuma prova em desfavor da Impugnante.  Ou seja, não há nenhuma referência objetiva e direta imputada à Impugnante no sentido de que ela  não  praticou  as  operações  consignadas  nos  instrumentos  particulares  de  aquisição,  industrialização e exportação de soja.   [...].  Ou seja, a partir de dados genéricos colhidos pela  fiscalização estadual a  respeito das  empresas  envolvidas no referido “esquema de evasão fiscal”, a fiscalização federal reputa (por presunção)  que a Impugnante não adquiriu, industrializou ou exportou soja.  Na única oportunidade em que se buscou individualizar eventual inocorrência das operações, essa  se  perfez  em  relação  às  exportações.  Com  efeito,  a  partir  de  dados  inseridos  no  SISCOMEX,  a  fiscalização federal apurou que nos memorandos e nas notas fiscais de exportação elaborados pela  Cooperativa  Agropecuária  Norte  Pioneiro  ­CANORP  e  pela  AXIS  Comercial  e  Importadora  e  Exportadora Ltda. a Impugnante não figura como exportadora (fls. 102 a 107 do MPF).  Isso, contudo, não permite concluir que as operações de aquisição e industrialização de soja não  ocorreram. Permite,  pelo  contrário,  concluir  que a  soja adquirida para  fins de  exportação pelas  Fl. 5106DF CARF MF Processo nº 10920.002171/2006­49  Acórdão n.º 1401­002.344  S1­C4T1  Fl. 15.097          21 empresas Cooperativa Agropecuária Norte Pioneiro ­ CANORP e AXIS Comercial e Importadora  e Exportadora Ltda. não foram aparentemente exportadas.   [...].  Com efeito, de acordo com os artigos 1º e 3º do Decreto­lei nº 1.248/72, a remessa à exportação  por  via de  empresa  comercial  exportadora assegura  ao exportador  a manutenção dos  benefícios  fiscais de incentivo à exportação. E na hipótese de a exportação não ser efetivada, os bens serem  destruídos ou revendidos no mercado interno, então o artigo 5º do referido Decreto­lei prescreve  que os impostos e benefícios fiscais serão devidos pela empresa comercial exportadora (e não pela  industrial).  Assim,  na  única  oportunidade  em  que  a  fiscalização  federal  se  preocupou  em  individualizar  a  conduta,  ela  o  fez  apenas  de  modo  a  concluir  pela  inimputabilidade  de  obrigação  tributária  à  Impugnante.  Ao que tudo indica,a fiscalização estadual e federal atingiram essa conclusão ­ no sentido de que a  Impugnante teria realizado operações simuladas ­ por meio [do] aludido relatório elaborado pelo  DEAT que, apesar de entregue, não teve seu conteúdo inserido nas descrições factuais contidos na  autuação. Parece que a  fiscalização agiu “por ouvir dizer”, porque nenhum cotejo  individual  foi  comprovadamente feito de modo a descaracterizar as operações das quais fez parte a Tigre.   [...].  Note­se  que  para  a  ocorrência  de  simulação  em  negócio  jurídico  é  necessária  a  conjugação da  vontade das partes envolvidas para que elas, dolosamente, dissimulem a ocorrência de ato jurídico.  Assim,  para  que  houvesse  simulação na  hipótese  concreta  haveria  necessidade  de  a  fiscalização  demonstrar  que  a  Impugnante  e  todas  as  pessoas  com as  quais  ela  celebrou  contrato  com  soja  estavam ardilosamente engendradas em artificioso plano de evasão de receita fiscal federal.  Obviamente  não  poderia  ser  incumbida  a  Impugnante  da  tarefa  de  demonstrar  a  boa­fé  dos  negócios por ela realizados. E isso, ao singelo fundamento no sentido de que todos os atos jurídicos  por  ela  produzidos  (contratos,  notas  fiscais  etc.)  já  gozam  de  presunção  legal  de  validade  (presunção que poderia, em tese, ser desconstituída pela fiscalização estadual).  Ocorre  que  a  fiscalização  federal  não  realizou  um  cotejo  lógico  e  analítico  demonstrando,  individualmente, a  inidoneidade de  todas as operações realizadas pela Impugnante, bem como a  impropriedade dos documentos fiscais elaborados para formalizar a sua realização. Pelo contrário,  concluiu que as operações realizadas eram simuladas por meio de presunção (por meio de “prova  emprestada” da fiscalização estadual), salvo em relação às operações de exportação.  Como não houve instrução probatória individual, a insistência é pertinente: parece que ouviu dizer  e resolveu colocar tudo e todos na mesma situação!    [...].  A  fiscalização  não  poderia presumir  que  todas  as  operações  realizadas  pela  Impugnante  com a  aquisição,  a  industrialização  e  a  remessa  de  soja  para  exportação  eram  simuladas  (e,  portanto,  inidôneas).  Para  que  se  buscasse  a  verdade  material  era  necessário  demonstrar  que  cada  uma  dessas  operações não ocorreu (ou que se revelou externamente de forma diversa da real). Ou ainda, que  cada operação apresenta uma mácula comum (e que essa mácula seja comprovada).  Se na hipótese existe presunção legal, destaque­se que ela milita em favor (e não em desfavor) da  Impugnante.  Com  efeito,  sendo  ela  (a  Impugnante)  possuidora  de  documentos  fiscais  comprobatórios das operações,  tem ela, em seu  favor, a presunção  legal no sentido de que esses  documentos fiscais são válidos (e de que as operações nele indicadas foram realizadas).  Daí  porque,  no  caso  concreto,  a  autoridade  fazendária  estava  obrigada  a  averiguar  individualmente todas as operações realizadas pela Impugnante, de modo que apurasse os exatos  confins dos negócios realizados e aferisse, ao cabo da sua investigação, sua eventual adequação à  hipótese de incidência tributária. E isso não ocorreu, porque não houve cotejo individual (um a um)  de documentos.   [...].  E justamente por ausência de busca da verdade material é que não se revelaram as razões de fato e  de  direito  (motivação)  que  ensejaram  a  autuação,  o  que  cerceou  o  direito  de  defesa  da  Impugnante.  Ademais, destaque­se que a presunção realizada pela fiscalização estadual em relação à empresa  Santa Cruz Industrial, Comercial, Agrícola e Pecuária Ltda. já foi afastada pelo Poder Judiciário  do  Estado  do Mato Grosso.  Vale  dizer,  não  restou  comprovada  a  presunção  no  sentido  de  que  aquela empresa é inidoneidade (sic) e que, portanto, são simuladas as operações de venda de soja  por ela realizadas.  Fl. 5107DF CARF MF     22 Ora, se a fiscalização adotou essa presunção como premissa (com todas as mazelas anteriormente  identificadas) e se ela (a presunção) foi afastada judicialmente, não há como acolhê­la na hipótese  em questão.   [...].  De fora parte as presunções edificadas pela fiscalização estadual restarem sumariamente afastadas  pelo  Poder  Judiciário  (conforme  consignado  pela  decisão  judicial  acima),  há  fato  gravíssimo  (ilícito civil e penal) perpetrado pelas autoridades fazendárias estaduais ao assim procederem.  Com efeito,  foi  ilegal  a apreensão  dos documentos  fiscais da Santa Cruz  Industrial, Comercial,  Agrícola  e  Pecuária  Ltda.  realizada  pelo  fisco.  Com  efeito,  nas  palavras  do  Desembargador  marcelo de  souza barros, “A constrição dos  livros  e documentos não esteve calçada por ordem  judicial, o que mostra ilegalidade da apreensão”, entendimento confirmado pelo Superior Tribunal  de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 300.065.  Como a fiscalização estadual pode utilizar um documento obtido por meio ilícito para comprovar  uma  suposta  operação  ilícita  da  Impugnante? A  redação  do  artigo  5º,  LVI,  da Constituição  da  República, é taxativa ao prever que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios  ilícitos”, o que se encontra reproduzido no artigo 30 da Lei nº 9.784/99.  Daí a flagrante nulidade do procedimento realizado.   [...].  1.5.2. Da Responsabilidade das Exportadoras pelo Pagamento dos Impostos  Mas se a fiscalização entende que as exportações dos bens industrializados não ocorreram ­ porque  essa  foi  a  única  instrução  que  realmente  levou  a  cabo  ao  examinar  os  dados  das  empresas  Cooperativa  Agropecuária  Norte  Pioneiro  —  CANORP  e  AXIS  Comercial  e  Importadora  e  Exportadora Ltda. junto ao SISCOMEX ­, é necessário, então, que o montante do imposto exigido  em razão da glosa de despesas da Impugnante seja imputado a essas empresas, e não em desfavor  da Tigre.  Sabe­se que os artigos 1º e 3º do Decreto­lei nº 1.248/72 prevêem que a remessa à exportação por  via de empresa comercial exportadora assegura à empresa produtora a manutenção dos benefícios  fiscais de incentivo à exportação. E, na hipótese de a exportação não ser efetivada, os bens serem  destruídos ou revendidos no mercado interno, o artigo 5º do referido Decreto­lei prescreve que os  impostos e benefícios fiscais serão devidos pela empresa comercial exportadora. [...].    [...].  Por essas razões, não pode a Impugnante  ter glosado os custos incorridos na exportação de soja  para, com isso, ser obrigada a pagar os tributos decorrentes da suposta falta de exportação. Pelo  contrário!   A Impugnante, e com isso a fiscalização federal concorda, celebrou contrato e emitiu documentos  fiscais  comprobatórios  de  que  toda  soja  por  ela  industrializada  foi  adquirida  pelas  empresas  CANORP e AXIS para o fim específico de exportação.  Tanto  mais  isso  é  verdade  que,  nos  quadros  explicativos  elaborados  pela  fiscalização  para  demonstrar  a  forma  por meio  da  qual  as  operações  de  aquisição,  industrialização  e  exportação  eram realizadas, há expressa indicação no sentido de que a Impugnante vendia “farelo de soja e  óleo de soja degomado para exportação” para CANORP e AXIS (fls. 60 e 61 do MPF).  E mais, ao descrever a participação de cada uma das empresas nessas operações, destacou que (i)  a CANORP “adquiria os produtos industrializados pela Tigre (óleo de soja degomado e farelo de  soja),  com  o  fim  específico  de  Exportação  e  posteriormente  encaminhava  documentos  como  comprovantes de exportação de que a exportação havia sido realizada...” (fl. 63 do MPF); e (ii) a  AXIS “adquiria com o fim específico de exportação os produtos industrializados pela TIGRE S.A.,  e posteriormente  encaminhava documentação que demonstrasse que aparentemente a  exportação  havia sido realizada...” (fl. 64 do MPF).  Ora, se a Impugnante previu contratualmente a remessa da soja industrializada para o exterior; se  essa  aquisição  desse  produto  foi  juridicamente  realizada  pelas  empresas  AXIS  e  CANORP;  se  essas  empresas  exportadoras  remeteram  à  Tigre  documentos  comprobatórios  da  exportação  realizada; não há como  refutar a afirmativa no sentido de que a  Impugnante  remeteu o produto  industrializado para exportação e que recebeu documentos comprovando a sua realização.  E mais,  nas  12  (doze)  operações  de  performance  de  exportação  realizadas  pela  Impugnante,  a  própria fiscalização reconhece que a soja  industrializada  foi vendida às comerciais exportadoras  (item 5 da fls. 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87 do MPF).  Aliás,  de  acordo  com  os  documentos  apresentados  pelas  empresas  comerciais  exportadoras  à  Impugnante,  a  soja  por  ela  adquirida  e  industrializada  havia  sido  exportada.  Ou  seja,  a  Impugnante dava (como ainda dá) como certa a realização das exportações de soja realizadas por  meio da CANORP e AXIS.  Todavia,  a  prevalecer  o  entendimento  da  fiscalização  federal,  segue­se  que  a  Impugnante  foi  ludibriada pelas  referidas  exportadoras pois à  fl. 93 do MPF está  consignado que “Há diversas  discrepâncias entre as vias apresentadas pelas empresas exportadoras à Tigre e a via apresentada  Fl. 5108DF CARF MF Processo nº 10920.002171/2006­49  Acórdão n.º 1401­002.344  S1­C4T1  Fl. 15.098          23 pela empresa EXPORTADORA como documento anexo aos Registros de Exportação”. E mais, “Da  análise  de  cada  operação  verificou­se  que,  efetivamente,  havia  uma  exportação  realizada  de  produtos,  farelo  de  soja  e/ou  óleo  de  soja,  regularmente  adquirida  no  mercado  interno  e  efetivamente  exportada.  Essa  exportação  teve  seu  documento  fiscal  ‘clonado’  e  utilizado  de  tal  forma  que  fizesse  constar  que  o  participante  da  operação  proposta  pela GLOBALBANK  fosse  o  fornecedor do produto”.  Dessa  forma,  a  prevalecer  o  entendimento  da  fiscalização,  a  Impugnante  recebia  das  empresas  exportadoras documentos fiscais falsos. [...].  Dessa forma, se a visão da fiscalização federal a respeito da operação realmente procede, segue­se  então  que a  Impugnante  é uma  vítima, na medida  em que as  empresas  comerciais  exportadoras  recebiam soja industrializada da Tigre, mas não deram a ela o curso contratualmente determinado  (qual seja, a exportação).  Ou seja, a Impugnante pagava pela aquisição da soja, pela industrialização realizada, vendia os  produtos às empresas comerciais exportadoras (CANORP e AXIS) que ­ ao juízo da fiscalização ­  não realizaram as exportações (aliás, não se sabe qual o destino que essas empresas deram à soja  industrializada de propriedade da Impugnante).  E se isso é verdade (o que não pode ser refutado porque a própria fiscalização concorda com essa  premissa),  então a  condição prevista no 1º do Decreto­lei  nº 1.248/72 ocorreu e a  remessa para  exportação efetivamente se deu!   No entanto, se a exportação desses produtos não foi concretamente realizada pela CANORP e pela  AXIS, conforme presume a fiscalização federal (fls. 102 a 107 do MPF), então são essas empresas  que devem recolher o imposto devido pela falta da exportação contratada.  Com  efeito,  a  CANORP  e  AXIS  receberam  a  soja  industrializada  pela  Impugnante  para  exportação, mas, de acordo com a fiscalização, não exportaram esse produto. E se essa exportação  de fato não ocorreu, então há eclosão dos efeitos jurídicos do artigo 5º do Decreto­lei nº 1.248/72,  que  prevê,  destaque­se,  a  responsabilidade  tributária  da  empresa  comercial  exportadora  pelo  recolhimento dos tributos devidos nas operações internas.  Em síntese: a CANORP  e a AXIS  é que, por  responsabilidade  legal  (artigo 5º do Decreto­lei nº  1.248/72), devem arcar com o pagamento dos tributos que não foram pagos pela Impugnante ao  remeter a soja industrializada para exportação.  1.5.3. Impossibilidade de Imposição de Penalidade na Glosa dos Custos  De  toda sorte, ainda que  fossem suplantados  todos os óbices  impostos em relação às  imputações  aduzidas contra a Impugnante em razão da aquisição, industrialização e exportação de soja, não  se lhe poderia impor qualquer espécie de penalidade.  Em  parecer  elaborado  por  alcides  jorge  costa  a  respeito  da  validade  da  pena  imposta  à  Impugnante,  na  esfera  estadual,  pela  realização  da  “Operação  Soja”,  ficou  consignada  a  impossibilidade jurídica de se impor penalidade à Tigre, pois ela se qualifica como terceiro de boa­ fé e, justamente por essa razão, não pode ser punida:    [...].  A  conclusão  atingida  no  mencionado  parecer  encontra,  ademais,  ampla  correspondência  na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verifique­se, a propósito, a ementa dos seguintes  julgados que comprovam que a boa­fé do contribuinte exclui a penalidade prevista na  legislação  tributária pela falta de recolhimento de tributos:    [...].  Conspiram  em  favor  deste  entendimento  os  contratos  mencionados  no MPF  e  ora  juntados  aos  autos, segundo os quais a Globalbank Consulting Ltda. e Deloitte Touche Tohmatsu não apenas  se  mostraram  responsáveis  pela  estruturação  de  todas  as  operações  de  aquisição  e  exportação,  como,  ainda,  contratualmente  foram  remuneradas  tanto  pela  performance  quanto  pela  efetiva  auditoria e credibilidade negocial.   [...].  Se  alguma  irregularidade  houver,  se  alguma  consideração  dolosa  puder  [ser]  deduzida,  estas  deverão acarretar aplicação de penalidades contra as sociedades Globalbank Consulting Ltda. e  Deloitte Touche Tohmatsu.   [...].  Em  face  do  quanto  exposto,  aguarda­se  o  recebimento  e  acolhimento  da  presente  impugnação,  reconhecendo­se:    (i) a dedutibilidade das despesas realizadas pela Impugnante na realização de operação que levou  ao fechamento de seu capital (OPA);    (ii)  que  os  juros  devidos  sobre  o  pagamento  impontual  de  tributos,  lançados  contabilmente  na  escrita  fiscal  da  sociedade  no  ano­calendário  de  2003  (ocasião  da  adesão  da  Impugnante  no  Fl. 5109DF CARF MF     24 PAES), podem ser aproveitados nos anos­calendário subseqüentes para fins de apuração da base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  observado  o  limite  de  30  %  previsto  pela  legislação  de  regência;    (iii) que as diferenças de correção monetária referentes ao IPC 89 foram apropriadas nos termos  da legislação de regência;    (iv) que as despesas suportadas no pagamento dos serviços de assessoria prestados pelas empresas  Globalbank Consulting Ltda. e Deloitte Touche Tohmatsu, por estarem vinculadas à consecução  dos objetivos sociais da Impugnante, não podem ser glosadas pela fiscalização federal;    (v)  que,  em  relação  às  despesas  suportadas  pela  Impugnante  na  aquisição,  industrialização  e  exportação de soja:    (A) SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO, TENDO EM  VISTA  A  MANIFESTA  AUSÊNCIA  DE  ADEQUADA  MOTIVAÇÃO  E  BUSCA  DE  VERDADE  MATERIAL  (MITIGANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA). CASO ENTENDA NÃO  SER A HIPÓTESE DE NULIDADE;    (b)  seja  reconhecida  a  improcedência  da  glosa  das  despesas  suportadas  pela  Impugnante  para  aquisição, industrialização e exportação da soja; ou, alternativamente, eis que a inocorrência delas  não restou demonstrada (mas sim presumida) pela fiscalização federal;    (c)  seja  reconhecida  a  improcedência  da  glosa  das  despesas  suportadas  pela  Impugnante  na  exportação  da  soja,  diante  da  atribuição  da  responsabilidade  legal  do  pagamento  do  tributo  à  empresa comercial exportadora; e, tanto nas hipóteses (b) e (c);    (d)  que  seja  afastada  a  penalidade  imposto  em  razão  da  boa­fé  da  Impugnante  ao  realizar  as  operações  que,  ao  entendimento  [da]  fiscalização  federal,  simplesmente  não  ocorreram.  E  isso  porque,  conforme entendimento pacífico  firmado pelo Superior Tribunal  de  Justiça a  respeito  da  matéria,  o  Código  Tributário  Nacional  não  prevê  a  responsabilidade  objetiva  do  contribuinte  nessas hipóteses.  Além  disso,  requer­se  a  retificação  do  presente  auto  de  infração  para  que  nele  figurem  como  responsáveis  as  empresas  Globalbank  Consulting  Ltda.  e  Deloitte  Touche  Tohmatsu  (especialmente  por  serem  elas  as  responsáveis  legais  pelo  pagamento  dos  tributos  devidos  na  exportação da soja industrializada que, ao juízo da fiscalização, efetivamente não ocorreu), razão  por que elas devem ser intimadas à apresentação de sua defesa.  Foram  anexadas  às  impugnações  procuração  e  cópias  de  atos  societários,  de  documentos  de  identificação do signatário das defesas e de diversos documentos já constantes dos autos (fls. 2.892  a 3.204, 3.261 a 3.576, 3.615 a 3.922 e 3.950 a 4.257).  Em  face  da  constatação  de  erro material,  pela  não­inclusão,  nos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  de  CSLL,  das matérias  tributáveis  listadas  nos  subitens  3.1.3  e  3.1.4  do Termo  de Verificação  e  de  Encerramento  da Ação Fiscal,  de  fls.  2.658  a  2.797,  especificamente  de  fls.  2.676  a 2.679,  foi  o  presente  processo  devolvido  para  o  órgão  de  origem,  para  se  proceder  à  lavratura  de  auto  de  infração complementar, conforme despacho desta DRJ de fls. 4.272 e 4.273.  Em  atendimento,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  4.547  a  4.550  e  4.551  a  4.556,  respectivamente  de  IRPJ  e  de  CSLL,  nos  valores  de  R$  5.736.154,50  e  de  R$  2.065.015,62,  respectivamente.  Como  decorrência  desse  agravamento,  o  crédito  tributário  total  lançado  corresponde  a  R$  17.140.838,77 (IRPJ) e R$ 11.771.472,40 (CSLL), além dos valores integrais de Pis e de Cofins.  Por meio da  impugnação de  fls.  4.560  a 4.569,  repisa  a  interessada os  argumentos  anteriormente  apresentados, acrescentando mais os seguintes:  a)  que é impossível nova autuação, em face de a situação descrita no Termo de Verificação e  Encerramento de Ação Fiscal não se enquadrar em nenhuma das hipóteses mencionadas no  art. 149 do CTN; e  b)  que, uma vez praticado o lançamento, não poderia a autoridade administrativa revê­lo, se o  particular já o está impugnando administrativamente.  Foram  juntados  à  impugnação  os  documentos  de  fls.  4.570  a  4.625,  os  quais  são,  basicamente,  cópias de documentos já anteriormente apresentados.  Para uma melhor instrução dos presentes autos, juntaram­se os documentos de fls. 4.627 a 4.639.      DECISÃO RECORRIDA  A DRJ deu provimento parcial  à  impugnação  (fls.  4.698­4.768) nos  termos  que se seguem:  BENS DE NATUREZA DE ATIVO  PERMANENTE DEDUZIDOS  COMO  CUSTO  OU  DESPESA  E  CUSTOS,  DESPESAS  Fl. 5110DF CARF MF Processo nº 10920.002171/2006­49  Acórdão n.º 1401­002.344  S1­C4T1  Fl. 15.099          25 OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  NECESSÁRIOS  ­  SERVIÇOS DE CONSULTORIA  Considerou matéria não impugnada.    DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  ­  DESPESAS  COM  OFERTA  PÚBLICA DE AÇÕES­OPA  Negou provimento.  Fundamento: previsão legal que veda a dedução: parágrafo único, art. 442 do  RIR/99 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 1º).    EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO  –  JUROS  PAES  2003  Deu provimento e recorreu de ofício.  Com base em jurisprudência do CARF, entendeu que o registro de despesas  posteriores ao período de competência só pode ser glosado se configurar prejuízo ao Fisco, o  que não teria se comprovado no referido caso.    DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPC/89  Negou provimento.  Entendeu  o  julgador  que  a  dedução  decorrente  da  diferença  de  correção  especial,  nos  termos  da  Lei  nº  8.200/91,  só  poderia  ser  realizada  por  meio  do  seu  registro  contábil e não mediante controles extracontábeis.    ASSESSORIA NA OPERAÇÃO SOJA  Negou provimento.  Diferentemente do alegado pela defesa, o fundamento da autuação não foi a  não necessidade das despesas de  assessoria, mas  sim a  inexistência das  operações  com soja,  que serviram para promover evasão fiscal, como trata no item seguinte.    OPERAÇÃO SOJA  Negou provimento.  Fl. 5111DF CARF MF     26 A apreensão de documentos não foi ilegal, pois a decisão judicial de primeiro  grau que julgou nulo o procedimento foi  reformada pelo Tribunal e, depois, confirmada pelo  STJ.  Refutou o argumento de invalidade de prova emprestada, uma vez que, dentre  outras razões, está prevista legalmente a colaboração entre os Fiscos Federal e Estadual.  Com base nos documentos, entendeu comprovada a inexistência de operações     AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA  Com base em jurisprudência do CARF, entendeu que cabe o agravamento da  exigência pela autoridade lançadora, apesar da exigência já  ter sido impugnada, uma vez que  houve determinação da DRJ para que assim se procedesse.  Há previsão no art. 149 do CTN para tal procedimento.    Recurso voluntário  A defesa apresentou recurso voluntário às fls. 4.777­4.849. Passamos então a  reproduzir esses argumentos.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  ­  DESPESAS  COM  OFERTA  PÚBLICA DE AÇÕES­OPA  Na peça, repetiu os mesmos argumentos oferecidos na impugnação (aliás, de  forma  literal).  Contudo,  na  parte  final  do  item  de  defesa,  ofereceu  argumentos  diretamente  contra à decisão atacada; seguem:  A  despeito  disso,  a  Delegacia  de  Julgamento,  calcada  no  art.  442  do  Regulamento  do  Imposto sobre a Renda, firmou entendimento no sentido de que as despesas com a realização  OPA não  são  dedutíveis,  pois os  lucros  e prejuízos  com as vendas  de  ações  em  tesouraria  também não o são.  Ou  seja, pautando­se em silogismo edificado ao arrepio da  legislação, a Delegacia entende  que  (i)  se  o  lucro  e  o  prejuízo  decorrentes  da  venda  de  ações  em  tesouraria  não  são  considerados para fins de apuração do lucro real (art. 442 do Regulamento do Imposto sobre  a Renda); (ii) logo "de igual forma, transações que envolvem compras dessas mesmas ações  ... também não poderão afetar referida determinação do lucro real..." (fl.4.691).  O raciocínio não é válido porque (i) a premissa é equivocada; e, ainda que assim não fosse,  (ii) da premissa eleita não se chega à conclusão atingida pela Delegacia de Julgamento.  Com efeito, a alienação dessas ações não é ontologicamente excluída da tributação por não  ser receita ou despesas. E isso porque o art. 442 do RIR prevê a existência de isenção, desde  que  o  lucro  auferido  nessa  operação  seja  escriturado  na  conta  de  reserva  de  capital  em  sociedades de ações.  Tanto  é verdade que  esses  valores  são  objeto  de não­incidência  nessas  estritas hipóteses  e  condições  (qualificando­se,  pois,  como  isenção  condicionada).  Daí  porque,  por  exemplo,  esse benefício e aplicável apenas às sociedades de ações (Acórdão no 101­93.778/2002, do  Conselho de Contribuintes).  Assim,  (i) não é porque existe  isenção condicionada sobre  lucros advindos da alienação de  ações em tesouraria; que (ii) as despesas incorridas para sua alienação não são consideradas  como despesa  operacional. O  aproveitamento  das  despesas  incorridas  nessa  finalidade  não  guarda pertinência lógica com o tratamento eventual lucro ou prejuízo advindo da alienação  dessas ações.  Ademais, tratando­se de isenção condicionada, caso os lucros auferidos nessa operação não  sejam mantidos na conta de reserva de capital em sociedades de ações ou, ainda, não sejam  auferidos por sociedade por ações, eles (os lucros) serão tributados normalmente.  Fl. 5112DF CARF MF Processo nº 10920.002171/2006­49  Acórdão n.º 1401­002.344  S1­C4T1  Fl. 15.100          27 Logo,  (i) da existência de  isenção condicionada  sobre os  lucros auferidos em alienação de  ações  em  tesouraria;  (ii)  não  decorre  a  impossibilidade  de  aproveitamento  das  despesas  suportadas nessas operações para fins de apuração do a lucro real.  Segue, daí, que esses lucros (auferidos em alienação de ações em tesouraria) podem ou não  ser  tributados,  se  as  condições  para  o  gozo  da  isenção  foram  ou  não  atendidos.  E  essa  circunstância,  não  interfere  no  aproveitamento  das  despesas  incorridas  para  a  realização  dessa atividade.  Assim, nessa parte a fundamentação do v. acórdão é insubsistente e peca pela ilogicidade.      DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPC/89  Tece longo arrazoado para explicar a correção do seu procedimento contábil  e fiscal em oposição direta às conclusões da DRJ.    ASSESSORIA NA OPERAÇÃO SOJA  Reitera as razões apresentadas na impugnação e acrescenta que a DRJ inovou  no fundamento da autuação, uma vez que esta se calcou na não necessidade das despesas.  Ademais, com base num longo arrazoado, aduziu que as despesas ocorreram,  mesmo que as operações com soja não tivessem ocorrido.    OPERAÇÃO SOJA  Na peça, repetiu os mesmos argumentos oferecidos na impugnação (aliás, de  forma  literal).  Contudo,  na  parte  final  do  item  de  defesa,  ofereceu  argumentos  diretamente  contra à decisão atacada; seguem:  1.4.4. Necessidade de dilação probatória  Como  restou  demonstrado,  inclusive  judicialmente,  as  autoridades  fazendárias  não  realizaram  um  cotejo  lógico  e  analítico  demonstrando  individualmente  a  suposta  inidoneidade de  todas as operações realizadas pela Recorrente, bem como a  impropriedade  dos documentos fiscais elaborados para formalizar a sua realização.  Pelo  contrário,  a  fiscalização  federal  concluiu  que  as operações  realizadas  eram  simuladas  por meio de presunção.  Ora  (i)  se  o  nascimento  da  obrigação  tributária  está  diretamente  relacionado  à  ocorrência  concreta, no mundo dos fatos, de eventos (atos ou situações) que se subsumam integralmente  às hipóteses de incidência (genéricas e abstratas), descritas — repita­se, sempre por meio de  lei — pelas normas de tributação; logo (ii) se impunha a averiguação exaustiva e imparcial  desses  eventos,  para  a  verificação  de  sua  efetiva  subsunção  à  descrição  normativa  correspondente.  Para que se buscasse a verdade material era imprescindível demonstrar que cada uma dessas  operações não ocorreu (ou que se revelou externamente de forma diversa real). Ou ainda, que  cada operação apresenta uma mácula comum (e que essa mácula seja comprovada).  Daí porque era absolutamente  imprescindível o exame pericial e contábil de  todas as notas  fiscais para demonstrar quais delas são efetivamente inidôneas, seja porque (i) a fiscalização  presumiu que  todas as notas que formalizaram a aquisição,  remessa para  industrialização e  exportação de soja pela Recorrente são inidôneas; e (ii) a própria fiscalização reconhece que  parte das notas fiscais pode ser idônea.  Daí a necessidade de dilação probatória — inclusive por meio de prova pericial — decorre, a  um só tempo, de fundamento constitucional (artigo 50, LV) e legal (artigo 38 da Lei federal  no 9.784/99).  E justamente por força disso, a Recorrente formulou pedido para  Fl. 5113DF CARF MF     28 [transcreveu aqui o trecho supostamente da impugnação]  Aliás,  segundo  o  art.  28  do  Decreto  no  70.235/72,  era  dever  de  a  autoridade  julgadora  motivar o indeferimento da perícia requerida pela Recorrente, o que não ocorreu!  Daí porque, à míngua de  justificativa do  indeferimento da perícia  requerida este acórdão e  nulo.    Desistência parcial do recurso   Conforme  despacho  de  fls.  4.910,  o  contribuinte  apresentou  desistência  parcial do  recurso voluntário  relativamente  apenas à autuação de PIS e de Cofins,  atinente  à  operação soja. Permanece a lide quanto ao IRPJ e à CSLL.    É o relatório do essencial.  Fl. 5114DF CARF MF Processo nº 10920.002171/2006­49  Acórdão n.º 1401­002.344  S1­C4T1  Fl. 15.101          29 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Recurso de ofício    EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO  –  JUROS  PAES  2003  O julgador entendeu que o registro de despesas de juros em período diverso  do de competência só poderia ensejar a glosa quando houvesse prejuízo para o Fisco, o que não  estaria comprovado no presente caso.    Na peça impugnatória, o contribuinte havia aduzido o que se segue sobre esse  tema:  Pois  bem,  até  o  momento  em  que  se  aderiu  ao  PAES  a  Impugnante  não  havia  escriturado  a  necessidade de pagamento de juros sobre esses valores. E isso porque havia contestação jurídica  sobre a necessidade de pagamento dessas importâncias. Assim, não se escriturou essas despesas  no  correspondente  período  base  (do  nascimento  da  obrigação),  justamente  ao  fundamento  de  que sobre elas pendia discussão jurídica.  (...)  (...) não poderia a  fiscalização autuar a  Impugnante pela indevida apropriação dessas despesas  sem a correspondente alteração dos resultados operacionais dos exercícios passados.  Discordo.  Se  as  despesas  são  extemporâneas,  caberia  ao  contribuinte  comprovar  a  qual  exercício  se  referem,  pois,  a  depender  da  sua  origem,  seu  registro  em  exercício posterior pode representar restituição indevida de tributo pago no passado.   Por meio desse expediente, o contribuinte pode ter se apropriado de prejuízos  de empresas sucedidas e, assim, burlar a vedação legal dessa sucessão. Pode burlar a trava de  aproveitamento de prejuízos da própria empresa. E pode ainda burlar os prazos decadenciais de  repetição do indébito tributário.  Desse modo, não basta o contribuinte afirmar a escrituração extemporânea de  despesas, ao se referir a exercícios passados, não causa prejuízos ao fisco, pois essa afirmação,  ao contrário da assertiva da DRJ que serviu de fundamento da sua decisão, é falsa.   Desse modo, voto por dar provimento ao recurso de ofício.        Recurso Voluntário    PRELIMINARES  Começo o voto pela preliminar suscitada na parte final do recurso voluntário.  Fl. 5115DF CARF MF     30 A defesa pede  a nulidade da decisão  recorrida  ao  alegar que  fez pedido  de  perícia na impugnação e transcreve o suposto trecho. Assim, a decisão de primeiro grau, ao não  se manifestar sobre esse pedido, teria maculado o seu direito de defesa. Logo, a decisão seria  nula.  Pois  bem,  verifiquei  cada  uma  das  impugnações  (foram  quatro,  uma  para  cada um dos tributos lançados) e não localizei em nenhuma das peças. Cheguei até a passar o  localizador de texto com diversas palavras constantes do trecho citado, mas nada encontrei.   Assim, uma vez que não houve o pedido, não há que se falar, nem em tese,  em cerceamento a direito de defesa.  Rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  De igual sorte, não merece acolhida a preliminar de nulidade da autuação por  ausência da busca da verdade material e carência de motivação.   O termo de verificação fiscal sobeja no aspecto motivação, como veremos na  parte atinente ao mérito. No tocante à verdade material, também não procede a alegação, como  também veremos na análise de mérito.  Vale  ainda destacar  que  a nulidade  do  lançamento  só  se  perfaz  no  caso  de  lavratura por autoridade incompetente, nos termos do art. 59, inciso I, do Decreto nº 70.235/72.  Todos os demais vícios devem ser tratados no mérito.  Ainda em sede preliminar, em relação a alguns itens glosados da despesa, o  lançamento foi agravado, pois constavam do termo, mas não do auto de infração.  A DRJ rejeitou a contestação da defesa de que a autoridade fiscal não  teria  competência nos seguintes termos:  Está correto o entendimento da autuada de que, uma vez praticado o lançamento, não poderia  a autoridade administrativa revê­lo, se o particular já o está impugnando administrativamente.  Sucede, porém, que, no presente caso, a determinação para o agravamento da exigência  teve origem nesta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, conforme faz  prova o despacho de fls. 4.272 e 4.273, assim redigido (grifou­se):  Senhor Delegado,  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  do  Imposto  de  Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (Pis),  relativos  aos  anos­ calendário de 2003 e 2004, conforme fls. 2.798 a 2.808 (IRPJ),  2.809  a  2.817  (CSLL),  2.818  a  2.824  (Cofins)  e  2.825  a  2.831  (Pis), respectivamente.  Consta  do  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  de  fls.  2.658  a  2.797,  o  seguinte  (especificamente  fls.  2.676 a 2.679, destaques do original):   3.1.3  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  ­  SERVIÇOS  ­  Advocacia  Portugal Gouvea  Fl. 5116DF CARF MF Processo nº 10920.002171/2006­49  Acórdão n.º 1401­002.344  S1­C4T1  Fl. 15.102          31 No  ano­calendário  de  2003,  o  contribuinte  deduziu  como  despesas  operacionais,  conforme  consta  os  lançamentos  contábeis  a  débito  da  conta  de  resultados  45022  ­  ASSIST.TÉCNICA  E  ADM.  do  subgrupo  de  DF  Administrativas,  valores  referentes  a  pagamentos  efetuados  à  ADVOCACIA PORTUGAL GOUVEA.  Lançamentos constantes na escrituração fiscal:    [...].  Considerando o disposto no art. 299 e parágrafos do Decreto nº  3.000/99,  e  visto  que  as  despesas  apropriadas  referentes  a  ADVOCACIA PORTUGAL GOUVÊA são referentes a serviços  de assistência jurídica prestados na realização da operação OPA  ­  Oferta  Pública  de  Ações,  e  portanto  consideradas  como  despesas indedutíveis por não serem necessárias à atividade da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  os  valores  serão  glosados  e  por  conseguinte  adicionados  ao  lucro  líquido do período na apuração do Lucro Real e Base de cálculo  da CSLL.   [...].  3.1.4  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  ­  SERVIÇOS  ­  Zaliplan  e  Runner.  Conforme  consta  da  escrituração  contábil  do  contribuinte,  no  ano­calendário  de  2003,  foi  apropriado  como  despesas  operacionais na conta de resultados 45022 ­ ASSIST.TÉCNICA  E  ADM.  do  subgrupo  de  DF  Administrativas,  conforme  lançamentos contábeis abaixo discriminados:    [...].  Isto  posto  e  considerando  que  os  valores  lançados  como  despesas operacionais,  lançados a débito da conta de resultados  45022  ­  ASSIST.TÉCNICA  E  ADM.  do  subgrupo  de  DF  Administrativas,  no valor  total de R$ 16.000.000,00 (Dezesseis  milhões  de  reais),  são  consideradas  despesas  indedutíveis  por  não serem necessárias às atividades da empresa e à manutenção  da fonte produtora nos termos dispostos no art. 299 e parágrafos  do Decreto nº 3.000/99 e não tendo sido adicionados para fins de  apuração  do  Lucro  Real  e  da  base  de  Cálculo  da  CSLL,  estes  serão glosados como despesas e adicionados ao lucro líquido do  exercício  na  apuração  do  Lucro  Real  e  Base  de  Cálculo  da  CSLL.  Sucede,  porém,  que  não  foram  incluídos  nos  correspondentes  autos  de  infração  de  IRPJ  (fls.  2.798  a  2.808)  e  de CSLL  (fls.  2.809 a 2.817) os referidos tópicos.  Considerando­se que se está diante de erro material ­ traduzido  na  desconformidade  entre  a  vontade  da  autoridade  administrativa competente e aquela disposta na formalização do  lançamento ­, propõe­se o encaminhamento do presente processo  ao  órgão de  origem para,  se  este  entender  cabível,  proceder  à  lavratura de auto de infração complementar, nos termos do art.  18,  § 3º,  do Processo Administrativo Fiscal – PAF  (Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972).  Fl. 5117DF CARF MF     32 À superior consideração.  Na hipótese, portanto, prevalece o entendimento assentado no Acórdão da Terceira Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes de nº 103­21.392, de 15/10/2003, assim ementado:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ DA NULIDADE DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COMPLEMENTAR  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL EXTINTO ­ Após o encerramento da  ação fiscal com intimação e ciência do sujeito passivo, e por este  inaugurada a fase litigiosa, a competência para a expedição de  lançamento complementar para agravamento da exigência é da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  a  teor  do  que  dispõe o artigo 15, parágrafo único, combinado com o artigo 18,  § 3º, do Decreto nº 70.235/72.  Do voto condutor desse aresto, colhe­se (destacou­se):  Como se nota, o autuante, sem sombra para dúvida, exorbitou de  sua  competência,  ao  lavrar  o  referido  termo  complementar,  quando  se  sabe  que,  ao  proceder  ao  encerramento  da  ação  fiscal,  com  a  intimação  do  sujeito  passivo,  e  por  este  apresentada a  competente  impugnação,  instaurada  ficou  a  fase  litigiosa,  nos  termos  do  artigo  14,  do Decreto  nº  70.235/72,  e,  por via de conseqüência, encerrada ficou a sua participação no  feito,  passando  o  litígio,  a  partir  daquele  momento,  para  a  competência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  inclusive  para  decidir  sobre  o  agravamento  da  exigência,  com  devolução  de  prazo  para  impugnação,  conforme  disposto  no  artigo 15, parágrafo único, combinado com o artigo 18, § 3º, do  Decreto nº 70.235/72.   Quanto à assertiva de que a revisão de ofício levada a efeito não se enquadraria em nenhuma  das hipóteses mencionadas no art. 149 do CTN, não está correta.  Como  bem  salientado  ao  final  do  excerto  do  voto  anteriormente  transcrito,  a  previsão  de  agravamento da exigência consta, expressamente, de ato com força de lei (Decreto nº 70.235,  de 19721), em seu art. 15, parágrafo único, combinado com o art. 18, § 3º, atendendo ao que  dispõe  o  art.  149,  inciso  I,  do  CTN  (“O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos: I ­ quando a lei assim o determine;”).  Sou pela rejeição da argumentação.    Só discordo de um ponto da DRJ, a autoridade fiscal tinha sim a competência  para lançar, uma vez que havia total omissão, no lançamento original, do item de autuação.  Rejeito, assim, todas as preliminares suscitadas.    MÉRITO  DESPESAS INDEDUTÍVEIS ­ DESPESAS COM OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES­ OPA  A linha de argumentação da defesa para contraditar a decisão recorrida está  calcada também no art. 442 do RIR/99. Vejamos sua redação:                                                              1 O Tribunal Federal de Recursos (TFR), por meio da AMS nº 106.747­DF, estabeleceu que o Decreto nº 70.235,  de 1972, possui status de Lei.  Fl. 5118DF CARF MF Processo nº 10920.002171/2006­49  Acórdão n.º 1401­002.344  S1­C4T1  Fl. 15.103          33 Art. 442.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte  com  a  forma  de  companhia  receber  dos  subscritores  de  valores mobiliários de sua emissão a título de (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 38):  I ­ ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, ou a parte do preço de emissão de  ações sem valor nominal destinadas à formação de reservas de capital;  II ­ valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;  III ­ prêmio na emissão de debêntures;  IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.  Parágrafo único. O prejuízo na venda de ações em tesouraria não será dedutível na determinação do  lucro real (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 1º).  De fato, considerando que o resultado positivo de alienação societária só não  é  tributado  numa  situação  específica,  a  linha  adotada  pela  defesa  é  a  interpretação  mais  adequada para considerar que as despesas na aquisição de suas próprias ações podem compor o  resultado e, por conseguinte, reduzir a base de cálculo do IRPJ (e da CSLL).  Nada  obstante,  discordo  dessa  interpretação.  Já  decidi  anteriormente  que  o  resultado  na  alienação  de  ações  (e  quotas)  não  deve  transitar  pelo  resultado  comercial  e,  portanto, não compõe a base de cálculo do IRPJ. Abaixo, transcrevo a ementa pertinente do AC  1201­00.036, de 12 de maio de 2009:  ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE QUOTAS — o ágio na aquisição de quotas de capital das sociedades  de  responsabilidade  limitada não deve compor o  resultado comercial do exercício. Como  inexiste  disposição que determine  sua adição para  fins de determinação da base de cálculo do  imposto de  renda, também não deve compor o lucro real.    Segue também o voto em que apresentei com minúcias os fundamentos:    Antes  de  nos  debruçarmos  sobre  o  tema  da  tributação  do  ágio,  merecem  destaque  os  seguintes  dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda:  Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou  compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º).  § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de  apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º).  Podemos claramente perceber  que não  há na  lei  do  imposto de  renda uma estipulação, por  assim  dizer, completa do lucro real. A princípio, a base de cálculo do imposto de renda é o próprio lucro  comercial, isto é, o resultado positivo da atividade das empresas em conformidade com a legislação  comercial.  Nada  obstante,  em  razão  das  diferenças  entre  o  regime  jurídico  de  direito privado  e o  regime de  direito público tributário, a lei fiscal pode estabelecer diversidade de tratamento em relação aos mais  variegados fatos passíveis de integrar um e outro lucro.  Nesse caso, porém, a lei fiscal não é exaustiva. Ela se limita a prescrever o que possuir tratamento  diferente do regido pelo direito comercial.  O lucro apurado segundo as regras comerciais apresenta propósito diverso daquele estipulado como  base de  cálculo do  imposto  sobre  a  renda. No primeiro  caso,  o  lucro  tem a  finalidade de  aferir  a  parcela do resultado da empresa a que tem direito seus sócios; no segundo, a de dimensionar o fato  jurídico  tributário  de  a  empresa  auferir  renda  nova.  Em  razão  disso,  por  exemplo,  os  dividendos  recebidos de outras pessoas jurídicas devem compor o lucro comercial, mas não o lucro real. Como  a  definição  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  parte  da  definição  do  lucro  comercial,  os  dividendos devem então ser tratados como uma exclusão pela legislação tributária.  Desse modo,  para  a  correta  compreensão  do  regime  jurídico  a  que  estão  submetidos  os  diversos  fatos  econômicos  praticados  pelas  empresas,  o percurso  de  interpretação  deve principiar pela  sua  disciplina comercial para depois ser verificado se há tratamento diverso pela lei tributária.  Se um  fato deve compor o  lucro comercial e a  lei  do  imposto de  renda nada sobre ele prescreve,  então deverá também compor a base de cálculo desta exação. De igual turno, se não deve compor o  lucro  comercial  e  a  lei  do  imposto  de  renda  também  for  silente,  a mesma  sorte  terá,  isto  é,  não  deverá compor o lucro real.  Fl. 5119DF CARF MF     34 Fixadas essas premissas, devemos perquirir qual é o tratamento comercial do ágio na aquisição de  quotas de capital das sociedades limitadas.  Na  época  dos  fatos,  estas  sociedades  eram  regidas  pelo  Decreto  nº  3.708/1919,  o  qual  não  estabelecia qualquer disciplina sobre o referido fato. Nada obstante, seu art. 18 assim ditava:      Art. 18 ­ Serão observadas quanto às sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, no que  não  for  regulado  no  estatuto  social,  e  na  parte  aplicável,  as  disposições  da  lei  das  sociedades  anônimas.  É,  em  razão  disso,  nítido  o  caráter  suplementar  da  lei  das  sociedades  anônimas  para  o  estabelecimento do regime jurídico das sociedades limitadas.  Pois bem, em dois de seus dispositivos, a Lei nº 6.404/76 estabelece que o ágio na  subscrição de  capital deve ter o tratamento de reserva de capital. Abaixo os transcrevo:   Art. 13. [...]    § 2º A contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital  (artigo 182, § 1º).  [...]    Art. 182. [...].    § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:    a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de  emissão  das  ações  sem  valor  nominal  que  ultrapassar  a  importância  destinada  à  formação  do  capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;  Esses  dispositivos  são  suficientes,  no  meu  entender,  para  afirmar  que  tais  valores  não  devem  transitar por contas de resultado e, com isso, não devem compor o lucro comercial. Reforça ainda  mais esse meu entendimento ao verificarmos que a Lei das SA disciplina minuciosamente os itens  que devem compor a apuração do resultado do exercício sem qualquer menção ao ágio.    Desse modo, o ágio na aquisição de quotas de capital das sociedades de responsabilidade limitada  devem ter o mesmo tratamento, ou seja, não devem compor o resultado comercial do exercício.  Assim, para  integrarem o  lucro real seria necessário que a  lei do  imposto de renda expressamente  estipulasse uma adição. No entanto, não há qualquer dispositivo nesse sentido.  Nesse passo, contudo, cabe­nos explicar a razão e a correta interpretação dos seguintes dispositivos  do regulamento do imposto de renda:    Art. 442.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte  com  a  forma  de  companhia  receber  dos  subscritores  de  valores mobiliários de sua emissão a título de (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 38):  I ­ ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, ou a parte do preço de emissão  de ações sem valor nominal destinadas à formação de reservas de capital;  II ­ valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;  III ­ prêmio na emissão de debêntures;  IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.  Parágrafo único. O prejuízo na venda de ações em tesouraria não será dedutível na determinação  do lucro real (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 1º).    Afinal, se por meio da regra geral de apuração do lucro real, que estipula como ponto de partida o  lucro comercial, combinada com as disposições da Lei das Sociedades Anônimas, já seria possível  afirmar  que  o  ágio  na  emissão  de  ações  por  tais  sociedades  não  deve  compor  o  lucro  real,  qual  finalidade cumpriria a referida estipulação da lei do imposto de renda? Seria ela inútil, então?  As leis não exercem apenas funções de inovar a ordem jurídica. Para aqueles que ainda se apegam  às  antigas  lições  de  hermenêutica  baseadas  na  codificação  napoleônica,  a  lei  não  teria  palavras  inúteis  e,  assim,  todos  seus  termos  deveriam  ser  interpretados  como  dirigidos  a  modificar  o  ordenamento até então em vigor.  Evidentemente,  tais  lições  há  muito  já  foram  superadas.  Apesar  de  os  diplomas  legais  servirem  tipicamente para criar, extinguir e modificar direitos e deveres, não ficam restritos a tais funções. É  prática legiferante costumeira a reiteração de prescrições já anteriormente previstas com a finalidade  de garantir maior organicidade à matéria disciplinada ou de evitar eventuais dúvidas que poderiam  pairar em razão da interpretação intertextual.  Os dispositivos do DL nº 1.598/77 (reproduzidos no Regulamento do Imposto de Renda) relativos  ao ágio na emissão de ações por sociedades anônimas não inovam, apesar de deixarem mais clara, a  disciplina tributária a que se submetem estes valores.  Fl. 5120DF CARF MF Processo nº 10920.002171/2006­49  Acórdão n.º 1401­002.344  S1­C4T1  Fl. 15.104          35 Concluir  em  sentido  oposto  sob  o  fundamento  de  que  a  lei  sempre  exerce  função  inovadora  da  ordem  jurídica  é  não  compreender  as  múltiplas  funções  que  estão  à  disposição  do  discurso  do  legislador.  Pior é concluir que, se a lei autoriza a exclusão num caso (sociedades anônimas), então proíbe nos  demais (dentre os quais, os praticados pelas sociedades de responsabilidade limitada), pois implica  exigir tributo com base em “sentidos implícitos”.  Por força do ditame da estrita legalidade tributária, tributo deve sempre ser estabelecido por dicção  legal expressa em relação a todos os critérios compositivos da regra de incidência tributária, dentre  os quais, a base de cálculo.  Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário na parte relativa à tributação sobre o ágio.  No mais, sigo o voto condutor.    Pois bem, como desenvolvi acima, não há propriamente uma isenção para o  ágio  na  emissão  de  ações  de  SA.  A  lei  para  o  caso  é  redundante,  uma  vez  que  os  valores  ganhos  e  despendidos  na  negociação  das  próprias  ações  da  empresa  devem  ser  registrados  diretamente em contrapartida do Patrimônio Líquido, sem transitar pelo resultado do exercício.  Assim,  se  não  há  previsão  legal  de  adição  (no  caso  de  resultado  positivo),  nem de exclusão para  fins de apuração do  lucro  real,  tais valores não  irão compor a base de  cálculo  do  IRPJ  (e  nem  da CSLL,  uma  vez  que  esta  contribuição  é  calculada  sobre  o  lucro  líquido),  seja  para mais  (como  decidi  naquela  ocasião),  seja  para menos  (como  no  presente  caso).  Com base nessas razões, com relação às quais mantenho o meu alinhamento,  havia preparado um voto para negar provimento ao recurso nesse ponto.  No  entanto,  durante  o  julgamento,  formou­se  a  convicção  por  parte  dos  conselheiros de que a manutenção do auto de infração com base em tais premissas inovaria o  critério  jurídico  do  lançamento,  o  que  não  é  da  competência  do  julgador  tendo  em  vista  o  caráter privativo da atividade administrativa de constituir o crédito tributário nos termos artigo  142 do Código Tributário Nacional.  De  fato,  o  fundamento  jurídico  do  lançamento  foi  outro,  qual  seja,  a  desnecessidade  das  despesas  com  o  que  não  concordo.  As  operações  de  OPA  são  sim  necessárias, usuais e normais na vida de um empresa e, portanto, os dispêndios com elas não  podem ser desconsiderados. A questão é de outra ordem não considerada pela autoridade fiscal.  Tais dispêndios não são qualificados como despesas, não modificam o resultado do exercício e,  portanto, não reduzem a base de cálculo do IRPJ, nem da CSLL. São registrados diretamente  como  redutor  do  patrimônio  líquido, mas  tais  razões  re­qualificam  o  fato  jurídico  tributário  positivado pela autoridade fiscal e, portanto, não podem ser adotadas como fundamento para a  manutenção do lançamento.   Só nos resta afastar a razão adotada pela autoridade fiscal e, dessa sorte, dar  provimento ao recurso voluntário quanto a essa infração.    DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPC/89  Já  enfrentei  esse  tema  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15586.720036/2011­16.  Lá,  a  autoridade  fiscal  aduzia  também  que  a  contribuinte  estava  obrigado  a  corrigir  todas  as  suas  contas  submetidas  à  sistemática  da  correção  monetária  e  acrescia  que  deveria  ter  oferecido  o  saldo  correspondente  do  lucro  inflacionário  à  tributação  Fl. 5121DF CARF MF     36 para só aí poder baixar contra conta de resultado os bens do ativo permanente com o diferencial  de correção.   Discordei dessa interpretação fiscal com as seguintes considerações:  O Julgador de primeira  instância,  a PFN e, pelos  termos do voto condutor da diligência que  foi  baixada seguiram pela mesma linha.  Nada  obstante  e  com  a  devida  vênia  a  todos,  as  premissas  estão  equivocadas  em  função  da  confusão entre dois itens de resultado.  Uma coisa é o resultado da correção monetária do balanço de um determinado ano, que poderá ser  credor e, portanto, aumentar o  resultado  tributável do período em questão  (no caso dos autos, o  ano­calendário de 1989) ou devedor e, assim, reduzir o referido resultado. Em termos genéricos, o  saldo é credor quando o ativo permanente é maior que o patrimônio líquido, e é devedor quando  ocorre o contrário.   Outra coisa é a apropriação ao  resultado de  exercícios posteriores da  redução dos  itens do ativo  permanente por depreciação, amortização, exaustão e simples baixa.  Pois bem, ao se aumentar, como foi feito pela decisão judicial, o índice de correção monetária do  período em questão (1989), o resultado da correção monetária do balanço e, conseguintemente, do  chamado  lucro  inflacionário  pode  ser  credor  ou  devedor.  Isso  dependerá  da  composição  do  balanço da interessada.   No entanto, o provimento judicial que deferiu o aumento do índice inflacionário sempre resultará  num aumento das despesas de baixa de itens do ativo permanente, pois estes mesmos itens terão  aumentado  de  valor.  Claro  que  este  aumento  poderia  resultar  num  lucro  inflacionário, mas  um  efeito não está necessariamente atrelado ao outro.  O  que  o  contribuinte  pleiteou  na  ação  judicial  foi  a  atualização  do  seu  balanço  para  fins  de  apropriar  as  despesas  com  as  baixas  do  ativo  permanente  nos  anos  vindouros  e  isso  foi  reconhecido pela decisão passada em julgado.   Ademais, mesmo que a decisão tivesse os efeitos pretendidos pela autoridade fazendária, caberia a  esta  lançar o eventual  lucro  inflacionário  e não glosar as despesas de baixa do ativo. Por outros  termos, não é condição para a apropriação das despesas de baixa do ativo que a correção monetária  destes tenha sido oferecida à tributação nos anos anteriores.    Deve­se ainda registrar que, diferentemente das despesas de juros apropriadas  no PAES em relação às quais voto pela manutenção da autuação ao dar provimento ao recurso  de  ofício,  as  despesas  aqui  discutidas  não  haviam  como  ser  reconhecidas  antes  da  decisão  judicial.  Com  a  decisão,  para  fins  contábeis,  não  há  como  retroagir  e  retificar  sua  escrita.  Essa  variação  patrimonial  deve  ser  reconhecida  diretamente  contra  a  conta  "lucro  acumulados"  classificada  no  Patrimônio  Líquido  e,  dessa  forma,  para  fins  fiscais,  deve  ser  registrada uma exclusão, tal qual procedeu o contribuinte.  Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário para afastar a  autuação que glosou a exclusão atinente a majoração de baixas do ativo permanente decorrente  do expurgo inflacionário judicialmente reconhecido.    DESPESAS  DE  ASSESSORIA  NA  OPERAÇÃO  SOJA  E  DEMAIS  DESPESAS  E  CUSTOS  A  defesa  reitera  as  razões  apresentadas  na  impugnação  relativamente  às  despesas de assessoria e acrescenta que DRJ inovou no fundamento da autuação, uma vez que  esta se calcou na não necessidade de tais despesas.  Ademais, com base num longo arrazoado, aduziu que as despesas ocorreram,  mesmo que as operações com soja não tivessem ocorrido.  Com relação às demais despesas e custos glosados da operação soja, calca a  sua defesa em duas linhas principais:  Fl. 5122DF CARF MF Processo nº 10920.002171/2006­49  Acórdão n.º 1401­002.344  S1­C4T1  Fl. 15.105          37 a) é terceiro de boa­fé e vítima do esquema, ainda que as operações tenham  sido fraudulentas;  b) a autoridade não comprovou de forma individualizada a não validade das  operações.    Em relação a ser terceiro de boa­fé, aduziu:  Diante desse leque de obrigações da Globalbank Consulting Ltda. e da Deloitte Touche Tohmatsu,  a ora Impugnante sentiu­se confortavelmente segura para realizar essas operações (mormente pela  notória  ‘expertise’  de  uma  das  contratantes  ­  Deloitte  Touche  Tohmatsu  ­  que,  acima  de  tudo,  realiza a auditoria de parte das contas do Governo do Estado de São Paulo. Maior idoneidade não  havia!).  Ademais:  Em síntese: a  Impugnante  foi  tragada para uma operação que aparentava ser, em todos os  seus  aspectos (formais e materiais), absolutamente lídima e válida.  Também alega que não lhe cabe comprovar a sua boa­fé, como se infere do  seguinte trecho:  Obviamente não poderia ser incumbida a Impugnante da tarefa de demonstrar a boa­fé dos  negócios por ela realizados.    No tocante à alegada não comprovação da invalidade das operações, a defesa  alega  que  a  Fazenda Pública  pretendeu,  com  base  em  investigação  da  fiscalização  tributária  paulista, desviar a validade das operações.   O  Fisco  Federal  teria  se  apropriado  de  conclusões  da  fiscalização  paulista,  sem se preocupar em fazer sua própria formação probatória.  Ademais, alega que as provas colhidas na SANTA CRUZ pelo fisco estadual  foram declaradas ilícitas pelo Judiciário, pois a busca foi desamparada de autorização judicial.   Esse último ponto foi assim enfrentado pela DRJ:  Com  relação  à  pretensa  apreensão  ilegal  dos  documentos  fiscais  da  empresa  Santa  Cruz  Industrial, Comercial, Agrícola e Pecuária Ltda., observa­se que a decisão do Juízo da 2ª Vara  Especializada  da  Fazenda  Pública  de  Cuiabá,  que  declarou  nulos  os  atos  de  apreensão  de  documentos  e  os  procedimentos  fiscais  deles  conseqüentes,  determinando  que  fossem  restituídos à empresa os documentos, livros fiscais e contábeis e demais papéis apreendidos,  foi reformada pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no  Reexame  Necessário  de  Sentença  c/  Recurso  de  Apelação  Cível  nº  15.936/2007,  de  16/05/2007.  Do voto condutor do referido acórdão, da lavra do Dr. Marcelo Souza de Barros ­ o mesmo  que havia prolatado o Agravo de Instrumento de nº 39.588/2005, parcialmente transcrito pela  interessada de fls. 2.878 e 2.879 ­ extrai­se o seguinte excerto (fls. 4.627 a 4.637) (destaques  da transcrição):  Meritoriamente,  colhe­se  dos  autos  que,  no dia  04/11/2004,  foi  realizada  uma  “Ação  Fiscalizatória”  na  sede  da  empresa  da  apelada, com emissão do “Termo de Início de Ação Fiscal”, que  resultou em arrecadação e na apreensão de todos os seus livros,  Fl. 5123DF CARF MF     38 documentos fiscais e contábeis. Transcorridos quase seis meses,  a  empresa  ingressou  com  a  ação  declaratória  de  atos  insubsistentes,  com  pedido  de  tutela  antecipada,  sendo  determinada  a  devolução  de  todo  o  material  arrecadado  e  apreendido.  Essa interlocutória foi objeto de agravo de instrumento que, ao  ser apreciado por esta Egrégia Câmara, em 30/11/05, manteve a  decisão agravada (f. 704/710).  Tal decisão, contudo, não foi cumprida, pois foi requerido, pelo  Ministério Público Estadual, um mandado de busca e apreensão  ao Juízo da 6ª Vara Criminal da Capital, que deferiu o pedido,  encontrando­se  os  documentos  da  empresa  apelada,  portanto,  apreendidos por ordem judicial desde 18/01/06 (f. 761/765).  [...].  Assim,  apesar  de  ainda  não  se  ter  notícia  da  instauração  de  inquérito  policial  para  apurar  os  supostos  crimes,  nem  haver  denúncia  do  Ministério  Público  contra  a  suposta  organização  criminosa  e,  conseqüentemente,  Ação  Penal,  os  fatos  tratados  nos  autos  são  gravíssimos  e,  conforme  se  constata  pelos  documentos  acostados  aos  autos  que  resultou  no  Relatório  Circunstanciado  (f.  766/848)  ­  trabalho  realizado  pelo  Fisco  Estadual e pelo Ministério Público de 1º grau ­ além dos ilícitos  tributários,  há  fortes  indícios  de  que  a  empresa  recorrida  faça  parte de organização criminosa, atuando com exportação fictícia  de  soja  e  derivados,  em  esquema de  evasão  fiscal,  provocando  desfalques  milionários  ao  erário  da  União,  São  Paulo,  Minas  Gerais, Santa Catarina, Goiás e Mato Grosso.  A conclusão do relatório  foi que  todas as operações  realizadas  pela empresa apelada estão marcadas pela  simulação,  tanto as  aquisições  de  soja  como as  remessas  para  beneficiamento e  as  descritas nas notas fiscais emitidas em nome da AXIS.  Assim,  apesar  da  arrecadação  e apreensão  dos  documentos  da  empresa  terem  ocorrido,  exclusivamente,  por  força  da  ação  fiscalizatória,  ficou  evidente  a  razão  de  sua  retenção  pela  Fazenda  e  pelo  Ministério  Público,  além  de  que,  atualmente,  estão amparadas por ordem judicial.  Com efeito, existe ­ na atualidade ­ fato superveniente que deve  ser levado em consideração para o julgamento do apelo e que se  repousa  na  decisão  expelida  pelo  Juízo  Criminal  ordenando  a  apreensão dos documentos.  É assim porque a inteligência do artigo 471, do CPC, consente  que  o  Juiz  leve  em  consideração,  ao  decidir,  todos  os  fatos  ocorridos até o instante do julgamento da causa.  [...].  Por  estas  razões,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para,  reformando a  sentença vergastada,  julgar  improcedente a ação  declaratória  proposta  pela  SANTA  CRUZ  INDUSTRIAL,  COMERCIAL AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA., invertendo­se o  ônus da sucumbência.  Fl. 5124DF CARF MF Processo nº 10920.002171/2006­49  Acórdão n.º 1401­002.344  S1­C4T1  Fl. 15.106          39 Referido  acórdão  foi  referendado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  Recurso  Especial nº 1.049.317­MT, de 06/05/2008, de seguinte teor (fls. 4.638):  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  por  Santa  Cruz  Industrial  Comercial,  Agrícola  e  Pecuária  Limitada  visando  à  reforma  de  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Mato  Grosso,  a  externar  a  compreensão  de  que  “apesar  da  arrecadação  e  apreensão  dos  documentos  da  empresa  terem  ocorrido,  exclusivamente,  por  força  da  ação  fiscalizatória,  ficou  evidente  a  razão  de  sua  retenção  pela  Fazenda  e  pelo Ministério  Público,  além  de  estar,  atualmente,  amparada por ordem judicial, expedida pelo juízo criminal”.  [...].  Relatados. Decido.  [...].  Demais disso, consta expressamente do acórdão recorrido que, a  despeito de a documentação da ora recorrida ter sido retida por  meio de ação fiscalizatória, é fato que hoje tal retenção se deve à  decisão  prolatada  pelo  Juízo  Criminal,  o  qual  ordenou  a  apreensão dos documentos. Tal  fundamento não  foi  impugnado  nas razões recursais e é suficiente, per se, à mantença do aresto  hostilizado,  tendo em vista que se busca na via mandamental, à  justa,  a  devolução  integral  de  livros  contábeis  e  fiscais,  “além  das  coisas  e  da  documentação  apreendida”  (Súmula  n.  283/STF).  Estas as razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com  esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.  Ressalte­se, ainda, a existência de Inquérito Policial – Processo nº 137/2007, abrangendo não  apenas  a  empresa  Santa  Cruz  Industrial  Comercial  Agrícola  e  Pecuária,  mas  também  Axis Comercial e Importadora Ltda. e Sperafico da Amazônia S/A. (fls. 4.639).  A  respeito  da  inidoneidade  daquela  primeira  empresa,  o  Relatório  de  Informações  nº  5D778FB8, de fls. 1.997 a 1.999, da Assistência de Inteligência Fiscal ­ Diretoria Executiva  da Administração Tributária ­ Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo, é  incisivo, não pairando quaisquer dúvidas a respeito. Veja­se:   5. CONCLUSÕES   [...].  A maior parte das notas fiscais de venda de soja em grãos teria  como  origem  a  filial  cuiabana  da  SANTA  CRUZ.  No  entanto,  constatou­se  tratar  de  modesto  escritório,  incompatível  com  atividade de empresa atacadista de soja.  Não foi encontrado qualquer registro ou controle, nesta filial da  SANTA  CRUZ,  do  trânsito  das  toneladas  de  soja  consignadas  nas  suas  notas  fiscais  de  venda.  Fato  corroborado  pelos  controles de fronteira do Fisco do Mato Grosso, relativo ao perí­ odo  de  01/01/1999  até  18/11/2004:  “nenhum  veículo  Fl. 5125DF CARF MF     40 transportando  mercadorias  descritas  em  documentos  fiscais  emitidos  pela  SANTA CRUZ  transitou  pelos  postos  fiscais  de  fronteira do Estado do Mato Grosso”.  Encerram a  questão  da  simulação de  trânsito  interestadual  de  mercadorias,  a  farta  utilização  de  carimbos  comprovadamente  falsos  nas  notas  fiscais  de  titularidade  da  filial mato­grossense  da SANTA CRUZ.  As  empresas  citadas  como  depositárias  ou  destinatárias  das  toneladas de soja em grãos “vendidas” à filial da SANTA CRUZ  em  Mato  Grosso,  a  Encomind  e  a  Sperafico,  afirmaram  peremptoriamente,  por  escrito,  não  ter  havido,  em  seus  estabelecimentos,  depósitos  ou  movimentação  de  mercadorias  de propriedade da SANTA CRUZ.  Analisada as origens dos milhares de toneladas de soja em grãos  supostamente vendidos para a filial cuiabana da SANTA CRUZ,  apenas no período de dezembro de 2003 a outubro de 2004, que  somaram cerca de R$ 500 milhões, através de diligências fiscais  e  verificação  de  documentos  colhidos  referidos  aos  ditos  fornecedores  desta  filial,  concluiu­se  pela  total  inexistência  dessas operações de aquisição de soja.  É  farta  a  comprovação  de  que  as  empresas  constantes  como  fornecedoras de soja em grãos para a SANTA CRUZ: ou nunca  existiram  (GLOBO,  MULT­AGRO  e  PSW  TRADING);  ou  existiram e encerraram suas atividades há tempo, tendo os seus  dados  de  cadastro  sido  utilizados  para  simular  operações  mercantis  (SASP  e  SIPEL);  ou  existem  e  tiveram  seus  dados  utilizados  em  flagrante  contrafacção  de  notas  fiscais  (HA  PORTELA, ALICENTRO e GRANOL).  Por todo o exposto, com a compilação da documentação colhida  e  das  diligências  efetuadas,  que  formam  constelação  avassaladora de  evidências,  fatos e provas, restou  a  conclusão  única  e  irretorquível  da  simulação  das  operações  de  compra,  armazenagem e venda de soja em grãos efetuadas pela matriz e  pelas filiais da empresa SANTA CRUZ.  Destarte, ainda que ­ num louco devaneio ­ se pudesse ter como ilegal a apreensão de livros e  documentos realizada na empresa Santa Cruz Industrial Comercial Agrícola e Pecuária, a só  presença  da  fiscalização  no  estabelecimento  desta,  resultando  na  descrição  de  suas  dependências e na obtenção de fotos do local (vide Relatório de Diligências Fiscais e Análise  Documental, de  fls. 1.628 a 1.669, em especial,  fls. 1.641 a 1.658),  já  seria  suficiente para  caracterizar a impossibilidade física da venda, à ora impugnante, de 255.000 (duzentas e  cinqüenta e cinco mil)  toneladas de soja, no período de menos de um ano  (15/12/2003 a  03/12/2004) (planilha de fls. 2.732).  Em relação a toda esse conjunto de razões da decisão recorrida, a defesa não  oferece  contestação específica. Desse modo,  a decisão  recorrida deve ser mantida pelos  seus  próprios fundamentos acerca da legalidade de parte das provas colhidas.    Adentrando agora ao mérito propriamente dito da acusação, cumpre­nos fazer  uma síntese do termo de verificação. Basicamente a acusação fiscal aduz:  Fl. 5126DF CARF MF Processo nº 10920.002171/2006­49  Acórdão n.º 1401­002.344  S1­C4T1  Fl. 15.107          41 a) no ano de 2003, muitas empresas foram procuradas por "consultores tributários"  que  ofereciam  serviços  de  assessoria  para  fins  de  obter  vantagens  tributárias  de  direitos de crédito de IPI, ICMS, PIS e Cofins;  b) o esquema correspondia aos seguintes passos:  b.1) aquisição de soja em grãos de SANTA CRUZ INDUSTRIAL COMERCIAL  AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA., FILIAL DE Cuiabá (MT);  b.2) Remessa da soja em grãos adquirida para industrialização nas empresas Rubi  S.A  Comércio  Indústria  e  Agricultura,  Sperafico  da  Amazônia  SA  e  Sperafico  Agroindustrial Ltda.  b.3)  Venda  com  fins  específicos  de  exportação  dos  produtos  industrializados  da  soja (óleo e farelo de soja) para empresas atuantes no comércio exterior, no caso a  empresa  Cooperativa  Agropecuaria  Norte  Pioneiro  —  CANORP  e  Axis  Coml.  Importadora e Exportadora Ltda.  c) a autuada, conhecida  indústria do ramo de produção de artefatos plásticos para  construção civil, contabilizou essas operações de dezembro de 2003 a dezembro de  2004.    A  fiscalização  descreve  o  modo  peculiar  de  "pagamento"  da  operação  de  compra dos grãos:  Os documentos referentes a pagamentos efetivos efetuados pela TIGRE indicam que somente houve  um  real  desembolso  em  relação  às  operações  registradas  como  serviços  de  industrialização  por  encomenda e os pagamentos efetuados decorrentes da diferença de valores entre o valor de aquisição  da soja em grãos e o valor das vendas do produto com  fins específicos de exportação, bem como,  àquelas  constantes  das  notas  fiscais  de  serviços  de  gerenciamento,  acompanhamento  e  armazenamento.  Nas demais operações de aquisição de grãos de soja, conforme consta nos Contratos de Compra e  Venda de Grãos de Soja os pagamentos do produto, seriam como de fato constam na contabilidade,  pelo fornecimento das duplicatas que a TIGRE emitiu ou emitiria contra os clientes adquirentes dos  produtos industrializados extraídos da soja, cláusula constante nos contratos anteriormente referidos,  antes  mesmo  da  industrialização  e  venda  dos  derivados  e  antes  de  ser  concluída  quaisquer  das  operações.    Não há, pois, efetivo desembolso pela TIGRE e nem sequer risco no caso de  inadimplência do adquirente, pois tal risco era assumido pelo seu fornecedor.   Ora,  é  o  melhor  dos  negócios.  Nada  de  risco  e  ainda  obtém  vantagens  tributárias.   Ainda  segundo  a  acusação  fiscal,  a  TIGRE  não  obteve  margem  de  lucro.  Houve ainda algumas operações em que a TIGRE teve prejuízo. Sua vantagem, em todas, foi,  portanto, apenas tributária.   Já a empresa responsável pelo fornecimento à TIGRE (SANTA CRUZ) não  possuía capacidade para oferecer o produto, como veremos a seguir.  Ademais,  a  empresa  de  assessoria  (GLOBALBANK)  era  remunerada,  conforme contrato obtido pela autoridade fiscal,  com honorários estabelecidos num valor por  tonelada de soja negociada.  Fl. 5127DF CARF MF     42 É  interessante  também  notar  que,  numa  das  cláusulas  firmadas  entre  a  empresa de assessoria e a TIGRE, a primeira tinha a obrigação de fornecer à TIGRE os pedidos  eletrônicos de compensação dos créditos tributários oriundos da operação.  Os  encargos  da  TIGRE  eram  apenas  o  de  fornecer  os  documentos  fiscais  (notas fiscais) e fazer os registros contábeis.  Como  uma  empresa  adquire  um  insumo,  o  industrializa,  vende  e  não  tem  nenhum contato físico com o produto? Tudo é organizado pela empresa de consultoria e por ela  administrado, sendo remunerada proporcionalmente ao volume do produto e, portanto, também  em relação à "economia tributária" proporcionada pela operação.  A  atuação  de  TIGRE  equivale  ao  crime  de  receptação. Neste  crime,  não  é  necessário  o  conhecimento  da origem  ilícita  do  bem. Basta  que  essa  origem  seja  apreciável,  pelas condições do negócio. É o caso claramente aqui descrito.  Não  cabe  aqui  estampar  que  desconhecia  a  inidoneidade  das  empresas  operadoras do esquema (a fornecedora dos graus e os adquirentes do farelo e do óleo). Tinha,  pelas condições extravagantes do negócio, que verificar. Essa responsabilidade era sua.  Vejamos a extravagante cláusula no contrato com a fornecedora dos grãos:  2.  Considerando  que  a  COMPRADORA  promoverá  a  industrialização  da  SOJA  para  posterior  exportação ou mesmo  para  consumo  no mercado  interno,  a  VENDEDORA  declara  estar  de  pleno  acordo em receber como pagamento do seu fornecimento de grãos, duplicatas que a COMPRADORA  emitirá  contra  seus  clientes  pelas  vendas  que  realizar,  respeitando  inclusive  a  VENDEDORA,  os  vencimentos pactuados entre a COMPRADORA e seus clientes.  3­ Recebidas as duplicatas, a VENDEDORA dará à COMPRADORA total quitação pela compra da  SOJA em grãos por ela efetuada, sem direito a reembolso ou indenização na hipótese de tais títulos  não serem honrados pelos respectivos sacados, assumindo, ela VENDEDORA, todo o risco e ônus da  inadimplência.    Mais extravagante ainda é cláusula que se segue no contrato:  Todos os  tributos  e  contribuições  quer Federal, Estadual ou Municipal  incidentes  ou que  vierem a  incidir sobre o objeto do presente contrato e que a lei atribua a responsabilidade à VENDEDORA na  condição  de  sujeito  passivo,  serão  exclusivamente  por  ela  suportados  e  devidos,  e  a  quem  caberá  também manter a COMPRADORA sempre livre e a salvo de qualquer exigência ou ação.    A  TIGRE  não  assume  qualquer  risco  pela  operação,  não  tem  qualquer  desembolso,  nem  sequer  para  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  etapa  de  aquisição  dos  grãos e ainda adquire créditos tributários decorrente da venda para exportação.  É o melhor dos mundos! Algo que caiu do céu, provavelmente.  Ora, não é possível que os administradores da TIGRE não tivessem a mínima  consciência de que estavam se envolvendo num negócio escuso em razão das condições. Como  asseverei anteriormente, a atuação da TIGRE é similar ao crime de receptação.  Note­se que a TIGRE não é empresa especializada nesse ramo de negócios, a  quem a fornecedora de grãos deveria se submeter para ter acesso aos clientes.  A  participação  da  TIGRE  foi  apenas  para  que  esta  adquirisse  créditos  tributários  passíveis  de  quitar  tributos  devidos  na  sua  atividade  real  e  esta  vantagem  era  Fl. 5128DF CARF MF Processo nº 10920.002171/2006­49  Acórdão n.º 1401­002.344  S1­C4T1  Fl. 15.108          43 repartida,  mediante  os  honorários  definidos  na  proporção  do  volume  dos  negócios,  com  a  empresa de "consultoria".  Nos  contratos  de  transporte,  também  há  cláusula  em  que  a  transportadora  assume a responsabilidade por TODOS os tributos decorrentes do transporte.  Da  mesma  forma,  nos  contratos  de  venda  dos  bens  industrializados,  há  clausula em que a TIGRE fica liberada da responsabilidade por todos os tributos da operação.  A autoridade fiscal constata que, nos contratos de todas as etapas da operação  (aquisição,  transporte,  industrialização  e  venda),  há  cláusulas  que  isentam  a  TIGRE  de  qualquer ônus tributário.  A autoridade fiscal também constatou que, para cada operação, foi realizada  efetivamente  uma  exportação,  mas  de  produtos  adquiridos  no  mercado  interno.  Cada  uma  dessas  operações  de  exportação,  analisados  um  a  um  pela  autoridade  fiscal,  teve  seu  documento fiscal clonado.   Essas informações também foram obtidas nos registros do SISCOMEX, por  meio do qual a autoridade concluiu:   Conforme  era  de  se  esperar,  no  sistema de  comércio  exterior,  não  consta  nenhum documento  de  exportação  das  empresas  COOPERATIVA  AGRÍCOLA  NORTE  PIONEIRO,  CNPJ  77.479.442/0001­97 e AXIS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ­ CNPJ 01.626.210/0001­52,  que faça menção de que os produtos exportados foram recebidos da empresa TIGRE  SA TUBOS E CONEXOES.(grifei)    A  conclusão  da  autoridade  fiscal  é  clara  e  contundente  com base  em  todos  esses fatos: as operações reais com soja não ocorreram.   Em relação ao alienante dos grãos (SANTA CRUZ), este não era produtor do  grão.  Assim,  para  efetivamente  operar,  teria  que  adquiri­los  de  outrem.  No  entanto,  os  seguintes  fatos  apurados  pela Fazenda Estadual  de Mato Grosso  comprovam que  não  houve  tais aquisições:  a) Constatou­se  que  a  sua  filial  em Mato Grosso  era  composta  apenas  por  algumas salas, o que torna as instalações incompatíveis com a atividade de atacadista de soja;  b)  Não  havia  controles  contábeis,  nem  financeiros  para  quem  dizia  ter  movimentado mais de R$ 500 milhões em operações com soja;  c)  nenhum  veículo  que  supostamente  transportou  as  mercadorias  e  que  constam dos documentos fiscais passou pelos postos de fronteira de Mato Grosso;  d)  havia  carimbos  falsos  de  servidores  do  Estado  de  Mato  Grosso  para  simular o trânsito interestadual;  e) não houve armazenagem da soja em estabelecimento de terceiros. Apesar  de haver  registros nas notas  fiscais dos  fornecedores de  soja para duas  empresas  (Encomind  Agroindustrial  e  Sperafico  da Amazônia)  por  conta  e  ordem  da  filial  de  SANTA CRUZ  de  Mato  Grosso,  declarações  de  representantes  de  ambas  as  empresas  asseguraram  que  tais  produtos não ingressaram em seus estabelecimentos;  Fl. 5129DF CARF MF     44 f)  a  Santa  Cruz  não  recolheu  nenhum  centavo  de  ICMS  para  o  Estado  do  Mato Grosso;  h)  no  registro  de  entradas  da  filial  de  SANTA  CRUZ,  colheram­se  informações de seus "fornecedores". Por meio de diligência em cada um deles, verificaram­se  diversos  fatos  que  infirmam  ter  ocorrido  tais  operações,  tais  como  existência  de  um  terreno  baldio no lugar informado como endereço do estabelecimento, encerramento de atividades de  empresa em período anterior ao que consta dos documentos fiscais, dentre outros.  O Fisco  de São Paulo  ratificou  parte  significativa  das  informações  acima  e  ainda  constatou  que  as  placas  identificadoras  dos  veículos  que  supostamente  haviam  sido  empregados para fazer o transporte, não eram dotados dessa capacidade. Foram identificados  veículos do tipo komni, vans, ônibus e de passeio.  Em resumo, a filial da SANTA CRUZ em Mato Grosso, de quem a TIGRE  supostamente adquiriu os grãos de soja,   O  Fisco  de  São  Paulo  também  diligenciou  junto  às  empresa  "Rubi  SA  Comércio,  Indústria e Agricultura" e "Sperafico", que teriam industrializado a soja em grãos.  Em relação à Rubi, dentre outros fatos descritos, constatou, junto ao Detran pelas placas, que  os veículos registrados nos documentos para registro de entrada de mercadoria não possuíam  capacidade  para  o  transporte  das mercadorias,  além  de  terem  sido  identificados  veículos  de  passeio, kombis, vans e ônibus. No tocante à Sperafico, o próprio sócio da empresa declarou  nunca ter recebido soja provinda da Santa Cruz.  E assim prossegue o relatório fiscal relativamente a cada uma das pontas da  operação.   Esses  são  apenas  os  pontos  principais  que  colhi  da  acusação  fiscal  que  é  riquíssima  em  detalhes,  todos  congruentes  com  a  conclusão  de  inexistência  da  operação  material com a soja. Tudo correspondeu a troca de documentos falsos entre os envolvidos.  A  autoridade  fiscal  investigou  todas  as  etapas  da  operação  SOJA. Desde  a  aquisição,  ao  transporte,  passando  pela  industrialização,  e  finalmente  a  alienação  para  exportação.  Em  todas,  sem  exceção,  juntou  robustos  elementos  de  inexistência  dos  fatos  contabilmente registrados por TIGRE.  É  cristalina  a  inexistência  de  transações  com  soja.  Todo  o  esquema  visava  ficticiamente criar para TIGRE créditos tributários.   Diante  de  condições  tão  especiais,  em  que  a  TIGRE  não  teria  que  nada  desembolsar, exceto a transferência de parte dos seus ganhos tributários para a "assessoria", em  condições  supostamente  sem  risco  negocial  e  em  condições  comerciais  e  tributárias  exageradamente vantajosas, não é razoável supor que a TIGRE tenha agido como um terceiro  de boa fé.  Da mesma forma de não ser crível que aquele que compra um equipamento  novo e embalado por valor três vezes inferior ao de mercado em condições suspeitas, não tem o  dever de desconfiar de corresponder a fruto de furto, roubo ou de outra origem ilícita; também  não  é  crível  que TIGRE  tenha  considerado  normal  toda  essa  operação,  sem  se  acautelar  de,  diante de tantos ganhos, verificar, ao menos para algumas das operações, se o produto estava  sendo  comprado,  transportado,  industrializado  e  vendido  da  forma  como  a  "empresa  de  assessoria" organizou. Na verdade, a TIGRE não ficou responsável nem pelo aproveitamento  Fl. 5130DF CARF MF Processo nº 10920.002171/2006­49  Acórdão n.º 1401­002.344  S1­C4T1  Fl. 15.109          45 dos  seus  créditos  tributários,  delegando  tal  atividade  (a  de  formalizar  documentos  de  compensação) aos terceiros organizadores do esquema.  Assim, a autoridade fiscal glosou todos os registros contábeis relacionados à  intitulada  operação  SOJA,  quais  sejam,  custos,  despesas  administrativas,  serviços  de  industrialização, vendas de produtos com fins específicos de exportação, etc., bem como todos  os créditos de PIS e Cofins advindos.  Desse modo, não é  fato que a autoridade fiscal  federal  tenha se esteado em  acusações genéricas e nem em meras conclusões de autoridades estaduais.  Como visto, há cópias dos contratos com as cláusulas não usuais, registros do  Siscomex  e,  em  relação  às  informações  fornecidas  pelos  Fiscos  Estaduais,  não  houve  uma  transposição  de  meras  conclusões,  mas  sim  o  informe  de  diligências  efetuadas  por  agentes  públicos,  diligências  estas  que  correspondem  a  provas  (tal  qual  um  depoimento  de  um  particular) e, como tais, passíveis de serem contraditadas pela defesa, que não se esforçou para  tanto, como os registros das placas dos veículos de transporte que não correspondiam a tipos  próprios para a atividade.  Não  houve  por  parte  da  autoridade  fiscal  acusação  genérica,  no  sentido  de  comprovar  a  invalidade  de  uma  operação  e  estender  sua  conclusão  para  as  demais.  Foi  justamente o contrário. O  trabalho  fiscal  foi extremamente minucioso, pontuando operação a  operação,  fase  a  fase,  empresa  a  empresa  envolvida. A  defesa  é  que  apresentou  argumentos  genéricos e totalmente em desacordo com os autos do processo.  Também  não  procede  a  alegação  da  defesa  de  que  a  DRJ  inovou  o  lançamento no  tocante  às despesas  com assessoria. Está muito claro no  termo de verificação  que  tais  despesas  não  são  necessárias  em  razão  da  não  ocorrência  das  operações  a  que  se  destinavam.    Conclusão  Por todo os exposto, dou provimento ao recurso de ofício para restabelecer a  autuação quanto à parte exonerada no primeiro grau e, quanto ao recurso voluntário, voto por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  para,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  para  afastar  a  autuação relativamente à da glosa de despesas indedutíveis, relativas à oferta pública de ações ­  OPA e a glosa de exclusão atinente à correção pelo IPC/89.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                  Fl. 5131DF CARF MF     46                 Fl. 5132DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001259/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2004, 31/01/2005, 31/12/2005 EMBARGOS. OMISSÃO. INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA INCORPORADA. POSSIBILIDADE. A empresa incorporada é extinta mas não dissolvida, pois, seu patrimônio é transferido à incorporadora que é sua sucessora universal. Assim, salvo expressa previsão legal de vedação, como é o caso da transferência de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL, temos que na seara tributária, a incorporadora sucede a incorporada também em relação aos créditos tributários gerados na empresa incorporada.
Numero da decisão: 1201-002.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.

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1201­002.258  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   Recorrida  TRACTEBEL ENERGIA S.A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2004, 31/01/2005, 31/12/2005  EMBARGOS.  OMISSÃO.  INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA INCORPORADA. POSSIBILIDADE.   A empresa incorporada é extinta mas não dissolvida, pois, seu patrimônio é  transferido à incorporadora que é sua sucessora universal.   Assim,  salvo  expressa  previsão  legal  de  vedação,  como  é  o  caso  da  transferência de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL, temos  que  na  seara  tributária,  a  incorporadora  sucede  a  incorporada  também  em  relação aos créditos tributários gerados na empresa incorporada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 12 59 /2 00 7- 69 Fl. 635DF CARF MF   2 convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  do  próprio  Conselheiro  Relator  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  em  face  do  acórdão  nº  1201­001.748  da  presente  Turma  de  Julgamento que traz o seguinte dispositivo:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  multa  moratória,  no  valor  de  R$  18.703,64,  relativa  ao  débito  compensado  e  homologado,  mantendo  as  demais  autuações.  Vencidos os Conselheiros Eva Maria Los, José Carlos de Assis  Guimarães  e  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  que  negavam  provimento ao Recurso Voluntário.  O acórdão embargado traz a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2004, 31/01/2005, 31/12/2005  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÒRIA. CSLL.  Se  o  contribuinte  envia  Declaração  de  Compensação  posteriormente ao vencimento e anteriormente à transmissão da  DCTF,  deverá  ser  afastada  a  multa  de  mora,  pois  está  caracterizada a denúncia espontânea, uma vez que a Declaração  de  Compensação  equivale  a  pagamento.  Conquanto,  se  a  Declaração de Compensação não for homologada, não há que se  falar  na  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  tampouco na exclusão da multa moratória.  Os fundamentos para a oposição dos embargos foram assim apresentados:  A análise de mérito dos julgadores desta turma foi no sentido de  reconhecer  os  argumentos  e,  conseqüentemente,  o  direito  defendido  pelo  contribuinte,  tendo  sido  provido  o  dito  Recurso  Voluntário do contribuinte para afastar a multa moratória.  Contudo,  o  acórdão ora  embargado apresenta  obscuridade  vez  que  não  deveria  tratar  de  Recurso  Voluntário  mas  sim  de  Recurso  de  Ofício,  vez  que  o  acórdão  da  DRJ  cancelou  o  lançamento tributário e parte da compensação efetuada.   Além disso,  o  acórdão apresenta  omissão,  pois,  fora  analisado  no voto apenas questão relacionada à aplicação do art. 138 do  CTN  e  conseqüente  afastamento  de  multa,  contudo,  não  foram  analisados  outros  pontos  do  Recurso  de  Ofício  como  a  possibilidade de aproveitamento de base de cálculo negativa de  CSLL em sucessão decorrente de incorporação e cisão.   Os  embargos  foram  admitidos  através  de  despacho  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 11516.001259/2007­69  Acórdão n.º 1201­002.258  S1­C2T1  Fl. 3          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de admissibilidade, passo diretamente à análise do vício apontado.  Da obscuridade  De fato, tendo sido parcialmente favorável à contribuinte, errou o acórdão ao  tratar apenas de Recurso Voluntário.   Contudo, em relação ao  tema concernente à multa moratória e aplicação do  art. 138 do CTN ­ Denúncia Espontânea,  temos que trata­se de parte do acórdão da DRJ que  havia sido desfavorável à contribuinte. Vejamos trecho do acórdão da DRJ:  Assim, como a multa moratório  (sic) exigida  está  regularmente  prevista em legislação vigente, não pode este juízo afastar a sua  aplicação,  sob  pena  de,  com  isso,  estar  ultrapassando  seus  limites legais de competência.   É por esta razão que não se pode ter procedentes as alegações  da contribuinte, tratando­se, portanto, de referendar a exigência  da multa moratória.  Assim,  em  relação  a  tal  aspecto,  não  merece  qualquer  reparo  o  acórdão  embargado.   Contudo,  o  acórdão  da DRJ  foi  favorável  ao  contribuinte  no  ponto  em que  aceita  e  reconhece  o  aproveitamento  de  bases  de  cálculo  negativo  de  CSLL  de  empresa  incorporada. Sendo que  tal aspecto deveria  ter sido analisada em sede de Recurso de Ofício,  que é o que se passa a fazer neste voto.   Da omissão   O  acórdão  ora  embargado  não  efetuou  análise  acerca  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  saldo  negativo  de  CSLL  de  empresa  incorporada,  tópico  este  que  foi  analisado pela DRJ que aceitou tal possibilidade.   Para suprir a omissão do acórdão embargado, passo a fazer tal análise.   Inicialmente,  temos  que  o  instituto  da  incorporação  conforme  previsão  expressa da Lei das S.A (art. 227 da Lei n, 6.404/76) e  também do Código Civil  (art. 1.118)  pode  ser  definido  como  a  operação  societária  pela  qual  uma  a  incorporada  é  absorvida  completamente pela incorporadora, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações.  A empresa incorporada é extinta mas não dissolvida, pois, seu patrimônio é  transferido à incorporadora que é sua sucessora universal.   Fl. 637DF CARF MF   4 Assim,  salvo  expressa  previsão  legal  de  vedação,  como  é  o  caso  da  transferência  de  Prejuízo  Fiscal  e  Base  de  Cálculo  Negativa  de  CSLL,  temos  que  na  seara  tributária,  a  incorporadora  sucede  a  incorporada  também  em  relação  aos  créditos  tributários  gerados na empresa incorporada.    O  próprio  CTN  quando  prevê  em  seu  art.  132  que  a  incorporadora  terá  a  responsabilidade pelos tributos devidos pela incorporada,  também reforça a  idéia de sucessão  em  relação  aos  créditos  tributários.  Trata­se  aqui  de  pura  aplicação  lógica  do  princípio  da  sucessão universal. A contrapartida lógica da sucessão em relação ao débitos é a conseqüente  sucessão também no tangente aos créditos.   Assim,  entendo  que  foram  acertado  o  acórdão  da  DRJ  que  aceitou  a  compensação de saldo negativo de IRPJ gerado pela empresa incorporada pela ora Recorrente,  tendo em vista a ausência de vedação legal e a inocorrência de prescrição.  Conclusão   Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração apresentados sem  efeitos  infringentes  para  complementar  a  ementa  do  acórdão  embargado  que  passa  a  ter  o  seguinte texto:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2004, 31/01/2005, 31/12/2005  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÒRIA. CSLL.  Se  o  contribuinte  envia  Declaração  de  Compensação  posteriormente ao vencimento e anteriormente à transmissão da  DCTF,  deverá  ser  afastada  a  multa  de  mora,  pois  está  caracterizada a denúncia espontânea, uma vez que a Declaração  de  Compensação  equivale  a  pagamento.  Conquanto,  se  a  Declaração de Compensação não for homologada, não há que se  falar  na  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  tampouco na exclusão da multa moratória.  SALDO  NEGATIVO.  IRPJ.  EMPRESA  INCORPORADA.  POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.   Tendo  em  vista  que  a  incorporação  pressupõe  a  sucessão  da  incorporada  pela  incorporadora  em  todos  os  direitos  e  obrigações  e  considerando  inexistir  vedação  legal  a  respeito  é  válida  a  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  gerado  na  incorporada pela incorporadora.   É como voto!   (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                 Fl. 638DF CARF MF Processo nº 11516.001259/2007­69  Acórdão n.º 1201­002.258  S1­C2T1  Fl. 4          5                 Fl. 639DF CARF MF

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7388125 #
Numero do processo: 16561.000212/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 TRATADOS INTERNACIONAIS E PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CONTRADIÇÃO. COLISÃO. INEXISTÊNCIA. Não há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430/96 e os acordos internacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria relativa ao princípio arm's length. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. A escolha do método mais favorável ao contribuinte é uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. AJUSTE, IN SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a arguição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.
Numero da decisão: 1301-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir o preço praticado na importação do produto Biolys (código 10003054) em R$ 999.174,61 e para exonerar o crédito tributário decorrente da infração de glosas de despesas com royalties. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto votaram por dar provimento parcial em maior extensão, entendendo que a IN SRF 243 seria ilegal em relação à inclusão de frete, seguro e tributos no preço praticado e também em relação à proporcionalização na aplicação do PRL60, acompanhando ainda o relator, por suas conclusões, em relação à impossibilidade de aplicação do método PIC pleiteado pela recorrente. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 TRATADOS INTERNACIONAIS E PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CONTRADIÇÃO. COLISÃO. INEXISTÊNCIA. Não há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430/96 e os acordos internacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria relativa ao princípio arm's length. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. A escolha do método mais favorável ao contribuinte é uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. AJUSTE, IN SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a arguição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 5.636          1 5.635  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000212/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.209  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  TRATADOS  INTERNACIONAIS  E  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  CONTRADIÇÃO. COLISÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  há  contradição  entre  as  disposições  da  Lei  n°  9.430/96  e  os  acordos  internacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria  relativa ao princípio arm's length.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL.  A escolha do método mais  favorável ao  contribuinte é uma prerrogativa do  contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL­60.  AJUSTE,  IN  SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a arguição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade  do controle dos preços de transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reduzir o preço praticado na importação do produto Biolys  (código  10003054)  em  R$  999.174,61  e  para  exonerar  o  crédito  tributário  decorrente  da  infração de glosas de despesas com royalties. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e  Amélia Wakako Morishita Yamamoto votaram por dar provimento parcial em maior extensão,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 02 12 /2 00 8- 37 Fl. 5636DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.637          2 entendendo que a IN SRF 243 seria ilegal em relação à inclusão de frete, seguro e tributos no  preço  praticado  e  também  em  relação  à  proporcionalização  na  aplicação  do  PRL60,  acompanhando ainda o relator, por suas conclusões, em relação à impossibilidade de aplicação  do método PIC pleiteado pela recorrente.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.   Fl. 5637DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.638          3   Relatório  EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA.recorre a este Conselho, com fulcro no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  nº  16­21.239  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP1  que  julgou  parcialmente procedente a impugnação apresentada.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase  processual,  adoto  o  relatório  da  decisão de primeira instância, complementando­o ao final:  DO PROCEDIMENTO FISCAL  1.  Trata  o  presente  processo  de  lançamentos  de  Imposto  de Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  que  constituíram o crédito tributário total de R$ 4.525.043,96 (quatro milhões, quinhentos e vinte e  cinco mil,  quarenta  e  três  Reais  e  noventa  e  seis  centavos),  incluídos  o  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  28/11/2008  (fls.  421  e  427),  conforme  abaixo  demonstrado:  IRPJ  R$ 1.464.066,80  CSLL  R$ 527.064,05  JUROS DE MORA  R$ 765.121,31  JUROS DE MORA  R$ 275.443,67  MULTA PROPORCIONAL  R$ 1.098.050,10  MULTA PROPORCIONAL  R$ 395.298,03  TOTAL IRPJ  R$ 3.327.238,21  TOTAL CSLL  R$ 1.197.805,75  2.  Nos  termos  expostos  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  358/372),  o  lançamento em foco decorreu dos seguintes fatos apurados no curso do procedimento fiscal:  2.1.  Na  DIPJ  2005  retificadora  nº.  1232793,  entregue  em  30/06/2005,  a  empresa em comento declarou importações de vinculadas no montante de R$ 168.475.711,99  (cento e sessenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e onze Reais e  noventa  e  nove  centavos)  e  ajuste  ao  Lucro  Real  a  título  de  Preços  de  Transferência  no  montante  de  R$  1.496.371,68  (um  milhão,  quatrocentos  e  noventa  e  seis  mil,  trezentos  e  setenta  e  um  Reais  e  sessenta  e  oito  centavos).  Em  decorrência  destas  informações,  a  fiscalização intimou o contribuinte a apresentar os documentos relativos a esta matéria.  2.2.  Na  apuração  dos  preços  praticados  pela  empresa  para  definição  dos  ajustes  relativos  ao  preço  de  transferência  dos  itens  importados  de  empresas  vinculadas,  a  fiscalização  adotou  os  dados  das  importações  extraídas  dos  sistemas  da  SRF,  após  serem  retificados e ratificados pela fiscalizada, em resposta ao Termo de início de Fiscalização e ao  Termo de Intimação nº. 2. Já em relação aos saldos iniciais dos estoques, a fiscalização utilizou  as  informações  prestadas  no  arquivo  magnético  “saldos.xls”,  que  continha  os  dados  consolidados dos Livros de Registro de Inventário de todos os estabelecimentos da empresa.  2.2.1. No cotejamento do estoque, a fiscalização verificou inconsistência em  relação aos preços unitários de alguns itens importados. Em seqüência, foi exarada intimação  Fl. 5638DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.639          4 para a apresentação das fichas de controle dos referidos itens, sendo utilizados os dados destas  fichas nos seguintes casos:    ESTOQUE INICIAL  ESTOQUE FINAL  CÓD. ITEM  UNIDADE  QTDE.  VALOR  QTDE.  VALOR  10000218  Kg. Líquido  12.220  350.925,11  17.958  515.878,37  1003054  Kg. Líquido  32.000  119.077,01  80.000  458.949,74  2.3.  No  tocante  à  definição  dos  preços­parâmetro  relativos  às  importações  objeto  da  ação  fiscal,  a  auditoria  laborou  com  os  dados  insertos  nos  arquivos  magnéticos  entregues  pela  empresa  “vendas.xls”,  “Itens  %  quantitativo.xls”,  “insumos.xls”  e  “custo  da  produção acabada.xls”, tendo adotado os métodos PRL, com margem de 20% (vinte por cento  –  art.  12  da  IN  SRF  nº.  243/2002)  ou  60%  (sessenta  por  cento  –  art.  12  da  IN  SRF  nº.  243/2002), partindo­se do custo CIF acrescido do imposto de importação, e PIC (art. 8º da IN  SRF nº. 243/2002), com a utilização do custo FOB.  2.4.  Na  definição  das  quantidades  em  estoque  inicial  (01/01/2004)  e  final  (31/12/2004), utilizadas na apuração das quantidades consumidas, a fiscalização baseou­se nos  dados  constantes  do  arquivo  eletrônico  “saldos.xls”,  com  os  dados  consolidados  nos  Livros  Registro de Inventário e nos dados das fichas de controle de estoques de alguns itens.  2.4.1.  O  estoque  inicial  foi  considerado  como  composto  integralmente  de  importações de vinculadas, vez que a empresa declarou não ter adquirido no mercado interno e  nem de  terceiros nenhuma quantidade dos bens  sujeitos  ao preço de  transferência. Em  razão  das  diferenças  apuradas  entre  os  preços  praticados  pela  empresa  para  definição  dos  ajustes  relativos  ao  preço  de  transferência  dos  itens  importados  de  empresas  vinculadas  e  os  respectivos preços­parâmetro, a fiscalização ajustou as quantidades importadas de vinculadas e  consumidas  em  2004,  incluindo  as  quantidades  do  estoque  inicial.  Ademais,  ressalta­se,  no  Termo de Verificação Fiscal, que eventuais ajustes referentes a saldos de períodos anteriores,  efetivados  pela  fiscalizada,  foram  posteriormente  deduzidos  do  ajuste  apurado  pela  fiscalização.  2.4.2.  A  partir  da  apuração  das  quantidades  consumidas  pela  fórmula  [compras + estoques iniciais – estoques finais], a fiscalização, inicialmente, ajustou os estoques  de  importações  de  vinculadas  remanescentes  do  ano  anterior  e  que  foram  realizados  (consumidos) no ano sob fiscalização (2004). A demonstração destes ajustes consta dos anexos  “Demonstrativo de Ajuste do Estoque Inicial – Método PRL 20%”, “Demonstrativo de Ajuste  do  Estoque  Inicial  –  Método  PRL  60%”  e  “Demonstrativo  de  Ajuste  do  Estoque  Inicial  –  Método PIC”.  2.5.  Os  ajustes  apurados  pela  fiscalização  das  importações  de  vinculadas  consumidas  no  ano­calendário  de  2004  constam  dos  anexos  “Demonstrativo  do  Ajuste  das  Importações  Consumidas  em  2004  #  Método  PRL  20%”,  “Demonstrativo  do  Ajuste  das  Importações  Consumidas  em  2004  #  Método  PRL  60%”  e  “Demonstrativo  do  Ajuste  das  Importações Consumidas  em 2004 # Método PIC”. Ademais,  na  apuração do ajuste  final  do  Lucro real e da Base de Cálculo da CSLL, a fiscalização considerou os ajustes declarados a tal  Fl. 5639DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.640          5 título  na  DIPJ  2005,  conforme  valores  discriminados  na  planilha  “abertura  linha50_com  ajuste.xls”,  em  relação  a  alguns  dos  itens  importados  ajustados  pela  fiscalização,  conforme  resumido no quadro abaixo:  MÉTODO DE AJUSTE  TOTAL – R$  PRL – 20% ­ Ajuste Estoque Inicial  1.294.249,31  PRL – 20%  4.905.999,12  PRL – 60% ­ Ajuste Estoque Inicial  494.848,70  PRL – 60%  1.050.120,66  PIC – Ajuste Estoque Inicial  25.881,42  PIC  28.996,97  Ajuste Total Apurado  7.800.096,17  Ajuste declarado DIPJ/2005  888.367,10  Ajuste Final ­ AI  6.911.729,07  2.6.  A  fiscalização  ainda  abarcou  a  análise  da  dedutibilidade  dos  valores  pagos como “Royalties e Assistência Técnica – Exterior”, ressaltando­se que não se aplica a tal  matéria a legislação relativa aos preços de transferência, nos termos veiculados no art. 43 da IN  SRF nº. 243/2002.  2.6.1. Na Linha 26 da Ficha 05A da DIPJ 2005  retificadora nº.  1232793,  a  empresa deduziu a importância de R$ 6.410.175,58 (seis milhões, quatrocentos e dez mil, cento  e setenta e cinco Reais e cinqüenta e oito centavos) sob a epígrafe “Despesas Operacionais –  Royalties  e  Assistência  Técnica  –  Exterior”.  A  empresa,  a  fim  de  comprovar  a  dedução  do  montante  em  foco  do  lucro  do  exercício,  apresentou  dois  contratos  de  transferência  de  tecnologia e assistência técnica, ambos registrados no Banco Central do Brasil e averbados no  INPI em data anterior ao período fiscalizado, quais sejam:  * Contrato  firmado em 09/01/1996 entre Degussa AG e Bragussa Produtos  Químicos  Ltda.  –  CNPJ  46.376.042/0001­22,  a  qual  foi  incorporada  pela  fiscalizada  em  01/06/2004;  * Contrato  firmado  em  01/11/2004  entre  a  fiscalizada  e Degussa AG,  com  sede na Alemanha.  2.6.2.  As  despesas  com  royalties  e  assistência  técnica  são  dedutíveis  na  apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL nos coeficientes percentuais máximos  estabelecidos nas Portarias MF nº. 346/1958, 113/1959, 314/1970 e 60/1994. No  tocante aos  royalties  pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação,  despesas  de  assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, a  legislação referida dispõe que  para  o  “2º Grupo  –  Indústria  de  Transformação  –  Essenciais”,  quanto  ao  tipo  de  produção  Fl. 5640DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.641          6 “produtos químicos”, a porcentagem máxima de dedução é de 4% (quatro por cento) da receita  líquida de vendas do respectivo produto.  2.6.3. O primeiro contrato, firmado pela incorporada BRAGUSSA, vincula o  pagamento  de  royalties,  no  percentual  de  3º  (três  por  cento),  às  vendas  líquidas  do  produto  H2O2.  Em  relação  a  este  contrato,  em  razão  da  incorporação  ter  ocorrido  em  01/06/2004,  apenas  foram consideradas as vendas  realizadas  a partir desta data, para  fins de apuração do  limite de dedutibilidade das despesas com royalties.  2.6.4. O segundo contrato, firmado pela fiscalizada, vincula o pagamento de  royalties,  no  percentual  de  4%,  às  vendas  líquidas  dos  produtos:  Negro  de  Carbono  (soft  grade), Negro de Carbono (hard grade), Ecorax Grades, Purex Grades, Corax 100­900 Series,  Corax HP Grades e Printex Grades, fabricados na unidade Paulínia.  2.6.5.  As  receitas  líquidas  de  vendas  dos  produtos  acima  referidos,  considerados  os  valores  constantes  dos  demonstrativos  de  apuração  dos  pagamentos  de  royalties,  depois  de  cotejados  com  as  notas  fiscais  de  vendas  declaradas  na  planilha  “vendas.xls” apresentada pela empresa. Estas receitas foram adotadas na apuração do limite de  dedutibilidade, nos termos expostos no quadro abaixo:  PERÍODO  VENDAS  LÍQUIDAS (1)  LIMITE DE  DEDUÇÃO 3%  VENDAS  LÍQUIDAS (2)  LIMITE DE  DEDUÇÃO 4%  LIMITE  TOTAL  Janeiro  ­  ­  4.851.794,00  194.071,76  194.071,76  Fevereiro  ­  ­  7.605.961,00  304.238,44  304.238,44  Março  ­  ­  5.839.562,00  233.582,48  233.582,48  Abril  ­  ­  5.597.861,00  223.914,44  223.914,44  Maio  ­  ­  6.066.003,00  242.640,12  242.640,12  Junho  5.782.358,03  173.470,74  5.452.289,00  218.091,56  391.562,30  Julho  4.449.708,32  133.491,25  6.833.494,80  273.339,79  406.831,04  Agosto  7.968.377,43  239.051,32  8.635.265,58  345.410,62  584.461,95  Setembro  8.876.963,00  266.308,89  9.096.810,74  363.872,43  630.181,32  Outubro  9.185.123,49  275.553,70  8.704.249,84  348.169,99  623.723,70  Novembro  8.032.131,65  240.963,95  8.581.206,50  343.248,26  584.212,21  Dezembro  10.539.864,00  316.195,92  5.504.823,00  220.192,92  536.388,84  TOTAL  54.834.525,92  1.645.035,78  82.769.320,46  3.310.772,82  4.955.808,60  2.6.7.  Diante  disso,  e  tendo  em  vista  que  a  fiscalizada  deduziu  um  valor  superior ao limite permitido pela legislação, verificou­se a ocorrência de infração à legislação  Fl. 5641DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.642          7 que  dá  ensejo  à  glosa  da  parcela  superior  ao  limite  específico  da  conta  de  Despesas  Operacionais – Royalties e Assistência Técnica – Exterior, no seguinte montante:  Montante deduzido a título de despesas de royalties  R$ 6.410.175,58  Limite máximo de dedução permitido  R$ 4.955.808,60  Glosa por dedução indevida  R$ 1.454.366,98  2.7.  Em  decorrência  de  todo  o  acima  exposto,  foram  lavrados,  em  26/12/2008, os seguintes autos de infração:  2.7.1. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, com fundamento nos  arts. 241, 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 351, 352, 353 e 353, todos do RIR/99;  2.7.2 Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL,  com  fundamento  no art. 2º e §§ da Lei nº. 7.689/88; art. 1º da Lei nº. 9.316/96 e art. 28 da Lei nº. 9.430/96; art.  37 da Lei nº. 10.637/2002.  2.8. Por fim, consta do Termo de Constatação Fiscal que foram compensados  os prejuízos fiscais de IRPJ dos anos­calendário anteriores, respeitada a trava dos 30% (trinta  por cento). Ademais, também foi compensada a base de cálculo negativa da CSLL de períodos  anteriores. Logo, a empresa deveria efetuar os competentes ajustes no Livro de Apuração do  Lucro Real – LALUR.  DA IMPUGNAÇÃO  3.  Cientificado  dos  auto  de  infração  em  26/12/2008  (fls.  421  e  428),  o  contribuinte apresentou, em 27/01/2009, a impugnação de fls. 438/487, aduzindo, em síntese,  que:  3.1. Os cálculos empreendidos pela fiscalização teriam partido de premissas  equivocadas, vez que os demonstrativos de apuração do preço­parâmetro pelos métodos PRL­ 20% e PRL­60% adotam como paradigma o preço CIF acrescido do  imposto de  importação.  No entanto, o controle dos preços de transferência, por sua lógica e fundamentos, só pode ser  bem realizado se considerado o preço FOB das mercadorias.  3.1.1.  O  raciocínio  expendido  acima  calcar­se­ia  na  premissa  de  que  as  contratações  sujeitas  à  legislação de preços de  transferência  seriam apenas  aquelas  efetuadas  entre pessoas vinculadas, em decorrência de que tais operações poderiam ser utilizadas para a  transferência de lucros. Deste modo, o valor do frete e do seguro internacionais não poderiam  ser incluídos no preço do insumo importado, notadamente se a contratação destes frete e seguro  não foi realizada entre empresas vinculadas.  3.1.2. Alega o Impugnante, ainda neste  tema, que a norma veiculada no §6º  do art. 18 da Lei nº. 9.430/96 não seria suficiente para  fundar a adoção do valor CIF, pois a  finalidade da mesma residiria apenas em explicitar que o valor do frete e do seguro, cujo ônus  tenha sido do  importador, bem como os  tributos  incidentes na  importação,  são dedutíveis na  apuração do  lucro real,  em consonância,  inclusive, com as normas pretéritas à  legislação dos  preços  de  transferência  (art.  13  do Decreto­Lei  nº.  1.598/77  e  art.  41,  §§  4º  e  6º  da  Lei  nº.  8.981/95).  Fl. 5642DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.643          8 3.1.3. Ademais,  a  adoção  do  custo CIF  para  efeito  de  comparação  com  os  preços­parâmetro  calculados  pelos  métodos  PRL­20%  e  PRL­60%  feriria  o  princípio  da  proporcionalidade,  pois  os  valores  do  frete  e  dos  seguros  contratados  entre  partes  independentes não seriam hábeis a mascarar eventuais transferências de lucros.  3.1.4.  Em  decorrência  do  raciocínio  acima  expendido,  seria  ilegal  a  norma  veiculada no art. 4º, §4º, da IN SRF nº. 243/2002, vez que estabeleceria a adoção do valor CIF  para  efeito  de  comparação  com  os  preços­parâmetro  calculados  pelos  métodos  PRL­20%  e  PRL­60%. Frisa­se que a disciplina correta da matéria em testilha teria sido veiculada no art.  4º, §4º c/c §5º, ambos da IN SRF nº. 32/2001.  3.2.  Ainda  em  relação  ao  cálculo  do  preço  dos  insumos  importados,  a  Impugnante aduz que a fiscalização teria incluído em tal montante, além do valor do frete e do  seguro  internacionais,  outros  dispêndios  incorridos  para  implementação  da  importação  das  mercadorias  em  estoque,  os  quais  não  comporiam  o  preço  CIF  +  II,  mas  estariam  contabilizados no ativo, tais como despacho aduaneiro, fretes e seguros internos etc.  3.2.1.  A  fim  de  comprovar  a  asserção  relembrada  no  parágrafo  anterior,  a  Defendente  citou  como  exemplo  o  produto  hidróxido  de  alumínio  (código  10000108),  cujo  custo de aquisição CIF acrescido do imposto de importação teria remontado a R$ 110.708,62  (cento e dez mil,  setecentos e oito Reais e  sessenta e dois  centavos),  e não a R$ 117.544,34  (cento  e  dezessete  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  quatro  Reais  e  trinta  e  quatro  centavos),  conforme apontado pela fiscalização.  3.3. Mantendo o  foco  ainda na  análise  do  custo  de  aquisição  das matérias­ primas  importadas, o  Impugnante aduz que a  fiscalização não  teria considerado uma nota de  crédito  internacional  relativa à  aquisição do produto biolys,  emitida  em  favor da Defendente  por ter sido verificado que o preço praticado na importação desta matéria­prima não atenderia  aos parâmetros da legislação brasileira acerca dos preços de transferência. Esta nota de crédito  visa  a  remessa de divisas  ao Brasil,  diminuindo o  custo da matéria­prima e,  por decorrência  lógica, atender ao arbitramento de preços proposto pela Lei nº. 9.430/96.  3.3.1.  Alega,  ademais,  que  a  fiscalização  teria  considerado  no  cálculo  do  preço praticado diversas notas de crédito pagas por fornecedoras vinculadas à Impugnante.  3.4. A fiscalização não teria comprovado ter adotado o melhor método para  apurar o ajuste relativo aos preços de transferência, em desrespeito à norma veiculada no art.  18,  §4º,  da  Lei  nº.  9.430/96,  sendo  transcritos  excertos  de  acórdão  do  então  Conselho  de  Contribuintes em abona a tal raciocínio.  3.5. O método de cálculo do PRL­60% estabelecido na IN SRF nº. 243/2002  afrontaria o princípio da legalidade, vez que transbordaria do teor da norma veiculada no art.  18,  II,  da  Lei  nº.  9.430/96.  Frisa­se,  neste  ponto,  que  o  legislador  ordinário  teria  optado  claramente por instituir uma fórmula de cálculo, e não simplesmente firmar conceitos a serem  explicitados  pelo  Fisco.  Afinal,  seria  a  própria  lei  que  teria  determinado  que  fosse  obtida  a  média  aritmética  dos  preços  dos  bens  para  que,  posteriormente,  fosse  feita  a  subtração  dos  descontos  incondicionais,  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor  agregado  no  país,  sendo  que  tal  valor  obtido  sujeitar­se­ia  à  aplicação da margem de lucro de 60% (sessenta por cento).  Fl. 5643DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.644          9 3.5.1.  Em  vista  do  exposto  no  parágrafo  anterior,  seria  certo  que  a  regulamentação  do método PRL­60% veiculada  pela  IN SRF 243/2002  teria  introduzido  um  conceito que não consta da norma legal, a saber, o de “participação dos bens importados no  preço de venda do bem produzido”, afrontando as pertinentes disposições legais.  3.6.  A  fiscalização  teria  desconsiderado  o  Tratado  Brasil­Alemanha  para  evitar  a  dupla  tributação  da  renda,  celebrado  em  1975,  devidamente  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº.  92/75  e  promulgado  pelo  Decreto  nº.  76.988/1976.  Ressalta­se  que,  nas  transações realizadas com países com os quais o Brasil tenha celebrado tratados para evitar a  dupla  tributação  da  renda,  a  lei  brasileira  deve  se  subordinar  aos  limites  traduzidos  pelos  tratados.  Ademais,  a  denúncia  desta  avença  internacional,  conforme  veiculado  no  ato  Declaratório  executivo  SRF  nº.  72/2005,  não  se  aplicaria  ao  caso  vertente,  pois  o  regime  tributário  previsto  no  Tratado Brasil­Alemanha  para  evitar  a  dupla  tributação  da  renda  teria  deixado  de  se  aplicar  apenas  às  operações  realizadas  entre  os  países  signatários  somente  a  partir de janeiro de 2006.  3.6.1. Nos termos do Tratado Brasil­Alemanha para evitar a dupla tributação  da renda, não bastaria haver vínculo societário ou econômico entre as partes contraentes para  que  estas  fiquem  sujeitas  ao  controle  de  preços  de  transferência,  pois  seria  necessária  a  evidenciação da existência de uma vantagem anormal para uma das partes ou da  intenção de  transferência indireta de lucros.  3.7. A defendente acostou aos autos três demonstrativos (métodos PIC, PRL  e CPL), nos quais os preços praticados e parâmetro que deram origem ao lançamento fiscal são  comparados  com  os  determinados  pela  Impugnante,  consoante  as  premissas  deduzidas  na  impugnação, entendendo­se como passível de ajuste o menor valor apurado.  3.8. No tocante à glosa dos royalties, a Impugnante ressalta que a mesma não  mereceria  prosperar,  pois  o  limite  considerado  pela  fiscalização  (4%  ­  quatro  por  cento  das  vendas líquidas) é incorreto, uma vez que a Impugnante é verdadeira indústria de base, fazendo  jus  à  dedução  de  royalties  equivalentes  a  5%  (cinco  por  cento)  das  vendas  líquidas  dos  respectivos produtos. Neste ponto, a Defendente aduz que, em face da norma veiculada no art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  é  certo  que  o  intérprete  deve  necessariamente  buscar a definição alhures. No caso vertente, a economia é que deveria ter sido utilizada para a  determinação do conceito de indústria de base.  3.8.1.Segundo  o  Novíssimo  dicionário  de  economia  de  Paulo  Sandroni,  o  verbete indústria de base é compreendido no seguinte sentido: “empresa ou setor industrial que  alimenta  os  demais.  São  indústrias  de  base  as  que  operam  a  extração  de  minérios  e  sua  transformação  em matéria­prima para  outros  setores  industriais,  e  também as  indústrias  de  produção de energia elétrica”. Logo, seriam indústrias de base aquelas que extraem produtos  da  natureza  e  os  revendem  ou,  de  outra  forma,  os  industrializam  de  maneira  que  estes  componham novos insumos para serem aplicados para transformação em bens de consumo. Por  outro  lado,  as  indústrias de  transformação produziriam bens destinados  ao  consumidor  final,  isto é, manufaturariam novos produtos a partir dos insumos fornecidos pelas indústrias de base.  3.8.2. Com base no raciocínio acima resumido, a Impugnante aduz que seria  verdadeira  indústria  de  base,  ao  passo  que  produziria  produtos  químicos  básicos  (como  o  peróxido  de  hidrogênio  e  o  negro  de  carbono),  os  quais  seriam  vendidos  para  indústrias  de  transformação e posteriormente transformados em produtos para consumo. Logo, o limite para  Fl. 5644DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.645          10 dedução dos respectivos royalties seria de 5% (cinco por cento) das vendas líquidas do produto  vendido.  3.9.  Ainda  no  tocante  aos  royalties,  a  Impugnante  aduz  que  a  fiscalização  glosou da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o custo total da despesa de royalties, que engloba  o  ônus  do  imposto  assumido  pela Defendente,  bem  como  a Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico – CIDE incidente sobre a remessa de valores para o exterior em virtude  de contrato de transferência de tecnologia.  3.9.1.  Entretanto,  é  certo  que  o  valor  da  CIDE  em  tela  é  despesa  da  Impugnante, não podendo ser computada no limite de dedutibilidade previsto no art. 355, §1º,  do RIR/99,  pois  o  art.  41  da  Lei  nº.  8.981/95  admite  como  dedução,  sem  qualquer  limite  e  segundo o regime de competência, o montante dos tributos em que o contribuinte se enquadra  como sujeito passivo.  3.9.2.Ademais, a fiscalização teria entrado em contradição ao reconhecer que  a  dedutibilidade  dos  royalties  corresponderia  a  4%  (quatro  por  cento)  da  receita  líquida  de  vendas  dos  produtos, mas  limitar  indevidamente  a  dedutibilidade  dos  royalties  referentes  ao  contrato de transferência de tecnologia para produção de peróxido de hidrogênio em 3% (três  por cento) da receita líquida de vendas do produto. Ainda neste ponto, assevera a Impugnante  que o limite de 3% (três por cento) sequer corresponde ao valor que foi efetivamente remetido  a  título  de  royalties,  pois  a Defendente,  respeitando  previsão  contratual,  assumiu  o  ônus  do  IRRF a ser retido do não­residente.  3.10.  O  pedido  é  pela  improcedência  da  autuação  e  pelo  deferimento  da  juntada  posterior  de  documentos.  Subsidiariamente,  requer­se  a  conversão  dos  autos  em  diligência para a análise dos cálculos de ajuste de importações realizados pela Impugnante.  Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância julgou­a parcialmente procedente, reduzindo a base de cálculo referente à infração de  deduções de royalties. Não houve interposição de recurso de ofício.  O contribuinte  foi  intimado da decisão  em 25 de  junho de 2009  (fl.  5348),  apresentando  recurso  voluntário  de  fls.  5355­5418  em  24  de  julho  de  2009  (fl.  5355).  Em  resumo, reafirma os termos de sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 5645DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.646          11 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  eforam  preenchidos  os  demais  pressupostos para sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  2 MÉRITO  Inicialmente,  convém  ressaltar  que,  tratando­se  de  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  com  base  nos  mesmos  dispositivos  legais,  o  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  integralmente à exigência de CSLL.  2.1 TRATADOS INTERNACIONAIS E PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  No que diz respeito na suposta colisão entre o disposto nos artigos 18 a 24 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  o  conteúdo  de  tratados  internacionais  subscritos  pelo  Brasil,  não  assiste razão à recorrente.  Sobre  o  tema,  recentemente  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento  se  proununciou  sobre  a  matéria.  Peço  vênia  para  transcrever  os  fundamentos  do  voto  do  Conselheiro  Relator  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira  no  acórdão  1402­002.814:  Em  relação  aos  tratados  internacionais  apontados,  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  Os  tratados  convivem  harmonicamente  com  as  normas  de  preços  de  transferência,  via  art.  9º  (CMOCDE). A única questão que pode ser colocada em relação  a  tratados,  que  não  é  o  caso,  são  as  hipóteses  de  pessoas  vinculada prevista no art. 23 que não se enquadram na redação  do tratado. O desvio das margens predeterminadas, conforme a  Lei,  que  definem  o  padrão  arm´s  length,  já  é  razão  suficiente  para aplicação das regras de TP, cumprindo com o requisito do  tratado.   Esta  c.  Turma  já  apreciou  a  matéria  em  recente  julgado  que  peço vênia para incorporar às minhas razões de decidir:   (...)  Ocorre  que  os  acordos  então  vigentes  não  definiram,  nem  limitaram, as metodologias de controle dos preços  favorecidos,  usualmente,  denominadas  "preço  de  transferência".  Apenas  possibilitaram  a  tributação  dos  preços  favorecidos  nas  operações comerciais entre os Estados Contratantes. Em síntese,  os  Acordos  não  prevêem  a  utilização  de  métodos  de  preço  de  transferência.  No  Estado  brasileiro,  o  controle  e  a  tributação  dos preços de transferência se encontram delineados nos artigos  18 a 24 da Lei n° 9.430/96. Tais dispositivos, à época dos fatos  geradores, eram regulamentados pela Instrução Normativa SRF  Fl. 5646DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.647          12 n°  243/2002,  com  as  alterações  promovidas  pelas  Instruções  Normativas  SRF  321/2003  e  382/2003.  Trata­se  de  hipóteses  fáticas,  delimitadas  pelo  legislador  nacional,  que  presumem  a  evasão de divisas através de operações com condições especiais  entre  vinculadas.  Com  efeito,  os  artigos  18  a  24  da  Lei  n°  9.430/96 não colidem com os suscitados acordos internacionais.  ( Proc.  n.  10283.720642/201114  , Acórdão n.1402002.122 –  4ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária)     Vale notar que há resposta Solução de Consulta sobre a matéria  cuja transcrição se faz oportuna:    Solução de Consulta COSIT n° 6, de 23/11/2001   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ementa: Aplicam­se os ajustes previstos na Lei n° 9.430, de 27  dezembro de 1996, em matéria de Preços de Transferência. Não  há contradição entre o artigo 9° do Modelo de Convenção Fiscal  sobre  o  Rendimento  e  o  Patrimônio  da  OCDE  que  trata  dos  preços de transferência nas convenções, e os artigos 18 a 24 da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  inserem  e  tributam  os  preços  de  transferência  na  legislação  fiscal  brasileira.  Tampouco  há  contradição entre as disposições da Lei n° 9.430, de 1996 e os  acordos de bitributação firmados pelo Brasil em matéria relativa  ao princípio arm's length.    Do exposto não vejo como prosperar a pretensão da recorrente  neste ponto na medida em que o tratado contra bitributação em  absolutamente  nada  obsta  a  aplicação  das  regras  de Preço  de  Transferência.  No  mesmo  sentido  se  decidiu  no  acórdão  1103­00.608  (sessão  de  17/01/2012), de relatoria do Conselheiro Marcos Shigueo Takata, cujo excerto de interesse de  sua ementa reproduz­se a seguir:  [...]  TRATADOS  INTERNACIONAIS  –  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA   O Brasil não adotou em seus tratados o previsto no art. 9º, § 2º,  da Convenção Modelo  da OCDE, mas  somente  o  §  1º  dela. O  preceito contido neste autoriza a aplicação de ajustes de preços  de  transferência  por  um  Estado  contratante  se,  nas  relações  entre  empresas  associadas  ou  vinculadas  situadas  nos  Estados  contratantes,  não  for  observado  o  arm’s  length  price.  Inexistência  de  ofensa  ao  art.  9º  dos  Tratados  celebrados  pelo  Brasil.  Desse  modo,  rejeito  a  alegação  da  recorrente  sobre  a  suposta  contradição/colisão entre as normas brasileiras de preço de transferência e os tratados firmados  pelo Brasil para evitar a bitributação da renda.  2.2 ADOÇÃO DO MÉTODO PIC  Fl. 5647DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.648          13 Aduz a recorrente que a adoção do método PIC se mostraria mais adequada  do que a do PRL60 ou PRL20 para alguns itens, uma vez que seriam a ela mais benéficas.  Em primeiro lugar, não há dúvidas de que em relação aos itens simplesmente  revendidos  pela  recorrente  seria  possível  a  utilização  tanto  do  método  PRL20  quanto  do  método PIC. No que diz  respeito  aos  itens  aplicados na produção, de  igual  forma possível a  utilização tanto do método PRL60.  Contudo, tais opções estão sujeitas a marcos temporais.  Para  o  contribuinte  o  momento  adequado  para  demonstrar  qual  foi  a  sua  opção,  entre  os  métodos  passíveis  de  adoção,  para  cálculo  do  preço  de  transferência,  informando­a  em  sua DIPJ. A  esse  respeito,  veja­se  o  disposto  no  §  4º  do  art.  18  da Lei  nº  9.430, de 1996:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...]  §  4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.  [...]    Portanto, na entrega da DIPJ pode o contribuinte optar pelo método que lhe  for mais favorável. Digo mais, antes de iniciado o procedimento fiscal, poderia o contribuinte  retificar sua DIPJ e até mesmo alterar o método inicialmente utilizado.  No entanto, há que se observar que o início do procedimento fiscal (que, no  caso em tela, se deu em 27/03/2008, com a lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, fls.  88/89)  exclui  a  espontaneidade  do  contribuinte,  nos  termos  do  §1º  do  artigo  7º  do Decreto  70.235/72, in verbis:  Art. 7º [...]  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Nesse  sentido,  observe­se  a  Solução  de  Consulta  Interna  SCI  Cosit  nº  20/2009, que conclui o seguinte:   13.1  Após  o  início  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  não  se  encontra em situação de espontaneidade para alterar opções por  ele  antes  realizadas  em  declaração.  Assim,  vinculado  a  sua  opção, ele deve se sujeitar à verificação da autoridade fiscal, nos  termos  da  legislação.  Apenas  no  caso  de  erro,  devidamente  Fl. 5648DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.649          14 comprovado,  cabe  alteração  de  declarações  regularmente  entregues ao fisco.   13.2  A  eleição  de  determinado  método  de  apuração  do  valor  de  ajuste  referente  a  preços  de  transferência  demanda a manutenção da memória de cálculo do ajuste e  dos  documentos  comprobatórios  dos  respectivos  valores.  Não  sendo  demonstrada  a  correção  do  ajuste  declarado,  cabe  à  autoridade  fiscal  levantar  o  valor  do  ajuste  nos  termos  da  legislação  –  que  defere  a  ela  prerrogativa  de  escolha do método. Não é possível  que, nesse momento, o  contribuinte realize – a seu livre talante – eleição de outro  método de cálculo de preço parâmetro, e exija do Fisco a  utilização desse segundo método escolhido.   13.3 Todo ato processual, ainda que em fase inquisitória, é  fundamental  ao  desenvolvimento  do  processo  administrativo  ou  judicial  tributários,  e  para  que  o  processo  seja  processo,  as  prerrogativas  e  os  ônus  processuais  devem  ser  aplicados  independentemente  da  vontade  das  partes,  na  medida  em  que  seu  objeto  é  indisponível  ao  particular  e  ao  Fisco:  constituição  do  crédito  tributário,  uma  vez  materializada  a  hipótese  de  incidência tributária.  Desse modo, como bem asseverado pela decisão de primeira instância,   [...] uma vez afastada a espontaneidade, exceto nas hipóteses em  que seja constatado erro de fato no preenchimento da DIPJ, os  dados  informados  se  tornam  definitivos,  não  cabendo  mais  ao  contribuinte  rever  as  opções  levadas  a  efeito  na  DIPJ  apresentada,  que,  no  caso  em  tela,  foi  pela  aplicação  dos  métodos PRL20 e PRL60 (DIPJ/2005, fls. 33/82).   Há  que  se  observar,  ainda,  que  o  artigo  18,  §  4º,  da  Lei  nº  9.430/96  não  impõe à fiscalização a apuração dos preços de transferência por mais de um método e a escolha  do  mais  favorável  ao  contribuinte.  Essa  é  uma  prerrogativa  do  contribuinte,  mas  não  uma  imposição à fiscalização. Nesse sentido, convém destacar o disposto no artigo 40 da IN SRF nº  243/2002:    Art.  40.  A  empresa  submetida  a  procedimentos  de  fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF), encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II  ­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e as  respectivas memórias de  cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as  dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II,  ou,  se  Fl. 5649DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.650          15 apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem,  aplicando  um  dos  métodos  referidos nesta Instrução Normativa.  Posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  a  que  se  refere  a  presente  exigência, houve alteração  legislativa  sobre o  tema,  flexibilizando a possibilidade de escolha  do contribuinte quando a  fiscalização vier a desqualificar o método adotado  inicialmente por  ele adotado, e, mesmo nessa hipótese, não caberia ao Fisco a escolha do método que implicasse  o menor  ajuste  (conforme argumenta  a  recorrente), mas  sim  ao  contribuinte  apresentar novo  cálculo com qualquer outro método previsto na legislação. Veja­se o art. 20­A incluído na Lei  nº 9.430/96 pela Lei nº 12.715/2012:  Art. 20­A. A partir do ano­calendário de 2012, a opção por um  dos  métodos  previstos  nos  arts.  18  e  19  será  efetuada  para  o  ano­calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma  vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso,  o  método  ou  algum  de  seus  critérios  de  cálculo  venha  a  ser  desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser  intimado  o  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método  previsto na legislação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  §  1º  A  fiscalização  deverá  motivar  o  ato  caso  desqualifique  o  método eleito pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 12.715,  de 2012)  §  2º  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  verificação  poderá  determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que  dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19,  quando  o  sujeito  passivo,  após  decorrido  o  prazo  de  que  trata  o caput: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  I  ­  não  apresentar  os  documentos  que  deem  suporte  à  determinação do preço praticado nem às  respectivas memórias  de  cálculo  para  apuração  do  preço  parâmetro,  segundo  o  método escolhido; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  II  ­  apresentar  documentos  imprestáveis  ou  insuficientes  para  demonstrar  a  correção  do  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método escolhido; ou (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  III  ­ deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação  dos  cálculos  para  apuração  do  preço  parâmetro,  pelo  método  escolhido,  quando  solicitados  pela  autoridade  fiscal.  (Incluído  pela Lei nº 12.715, de 2012)  § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da  Fazenda  definirá  o  prazo  e  a  forma  de  opção  de  que  trata  o caput. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  Por  fim,  há  de  se  ressaltar,  ainda,  que  no  caso  concreto  não  houve  sequer  desqualificação  do  método  adotado  pelo  contribuinte,  mas  sim  a  adoção  dos  métodos  Fl. 5650DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.651          16 informados pelo contribuinte em sua DIPJ, e, em sua maioria, com base nos próprios cálculos  apresentados pela recorrente durante o procedimento fiscal.  Assim  sendo,  devem  ser  desconsiderados  os  cálculos  com  base  no método  PIC apresentados pela  recorrente, mantendo­se os métodos PRL20 e PRL60, utilizados  tanto  pela  recorrente,  em  sua  DIPJ,  quanto  pela  autoridade  fiscal  quando  da  realização  do  lançamento.  2.3  INCLUSÃO  DE  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  NO  CÁLCULO  DO  PREÇO  PRATICADO – MÉTODO PRL  Pois  bem,  sobre  o  tema,  na  vigência  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  tenho  opinião firmada a respeito da legalidade dessa norma complementar.  Entendo  que  os  valores  relativos  a  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  devem  compor  a  apuração  do  preço  praticado,  uma  vez  que  compõem  também  o  preço  parâmetro. Isso porque o § 4º do art. 4º da IN SRF nº 243/2002 reflete o disposto no § 6º do art.  18 da Lei nº 9.430/96, com a redação vigente à época dos fatos (“§ 6º Integram o custo, para  efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os  tributos incidentes na importação”).  Não se pode olvidar que, para  fins de preço de transferência, a comparação  entre preço praticado e preço parâmetro deve se dar a partir de grandezas semelhantes. Ora, se  os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação são computados na apuração do  preço de  revenda,  e o que  se deseja  é  apurar o  preço parâmetro  em patamares  similares  aos  mesmos bens ou  serviços  adquiridos no Brasil  e de partes  independentes,  necessariamente o  custo do frete, seguro e os tributos não recuperáveis de importação deverão ser considerados.  Há de se ter simetria na comparação.  O dispositivo legal em debate é claro ao determinar que o valor do frete e do  seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação integram o  custo.   Tal procedimento, na apuração do preço de transferência pelo método PRL, é  óbvio. Esse método parte do preço de revenda praticado pelo contribuinte (média aritmética), e,  daí,  são  excluídos  alguns  valores  (descontos  incondicionais  concedidos,  impostos  e  contribuições  incidentes sobre as vendas, comissões e corretagens pagas, e margem de  lucro,  nos termos do artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, e do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002),  para se chegar ao preço­parâmetro, que será comparado ao preço considerado pela contribuinte  como custo.   Como,  evidentemente,  a  contribuinte  considerou  na  formação  do  preço  de  revenda,  todos os seus custos,  inclusive os de frete e seguro, por ela assumidos, e os tributos  incidentes na  importação, o preço­parâmetro,  formado a partir do preço de  revenda,  também  tem nele  embutido  os  citados  custos,  ou  seja,  trata­se de  preço CIF,  e não FOB,  como quer  fazer crer a impugnante.   Assim, para que não ocorram distorções na comparação do preço­parâmetro  com  o  preço  praticado  pela  contribuinte,  também  o  preço  praticado  deverá  ter,  em  sua  composição,  tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de modo que o  Fl. 5651DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.652          17 efeito  de  tais  custos  na  apuração  de  eventual  ajuste  a  ser  feito  no  Lucro Real  e  na  base  de  cálculo da CSLL será nulo.   É justamente dessa forma que se elimina a influência das parcelas do custo de  aquisição  que  não  têm  qualquer  relação  de  vinculação  entre  as  empresas  importadora  e  exportadora, e se analisa apenas o valor da mercadoria importada.  No  mesmo  sentido  pode­se  citar  precedente  da  extinta  5ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes que, no acórdão 105­1671, enfrentou a questão com propriedade:  [...]  A  inclusão  ou  não  dos  valores  do  frete,  seguro  e  dos  impostos nãorecuperáveis dependerá do método utilizado: PIC,  PRL ou CPL.  c. Os  valores do  frete, seguro e dos  impostos não recuperáveis  alteram  de  acordo  com  a  variação  do  preço,  das  distâncias  a  serem percorridas,do tipo de transporte a ser utilizado, do peso  transportado,  entre  outras  variáveis. Desta maneira,  nos  casos  de comparação direta entre os preços praticados na operação de  importação de bens entre pessoas vinculadas e não vinculadas,  como  no  método  PIC,  a  inclusão  dos  valores  mencionados  alteraria a comparabilidade entre os preços praticados.  d. Neste mesmo  sentido,  teríamos  a  opção de  não  computar os  referidos valores, quando da utilização do método CPL.  e. Não é o  caso do PRL  inscrito na  legislação brasileira. Este  método parte de um preço pelo qual o produto adquirido de uma  pessoa  vinculada  é  revendido  a  uma  pessoa  não  vinculada.  A  partir deste preço de revenda são efetuados os ajustes deduzindo  os  valores  legalmente  especificados.  Após  o  ajuste  é  deduzida  uma  margem  legalmente  estabelecida  de  20%.  O  empresário  agrega  ao  Prego  de  Revenda  os  custos  correspondentes  ao  frete, seguro e os impostos não recuperáveis. Desta maneira, se  desconsiderarmos no Custo da Importação os valores relativos  ao  frete,  seguro  e  dos  impostos  não  recuperáveis  a  comparabilidade  para  fins  de  preço  de  transferência  estaria  prejudicada.   [...]  No que tange aos argumentos a respeito da nova redação do § 6º do art. 18 da  Lei nº 9.430/96, nos termos da Lei nº 12.715, de 2012, comumente trazido ao debate, entendo  que seu teor depõe contra a recorrente. Explico.  Em primeiro lugar, caso comumente adotado pelos recorrentes fosse adotada,  os custos de frete e seguro suportados pelo importador somente seriam despesas dedutíveis em  razão  do  disposto  na  redação  original  do  §  6º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96.  Isso  porque  o  alcance  de  tal  dispositivo  somente  diria  respeito  à  dedutibilidade  de  tais  despesas.  Ora,  partindo­se  de  tal  premissa,  teríamos  que  concluir  que  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  12.715/12  teria  revogado  a  dedutibilidade  das  despesas  com  frete  e  seguro  realizadas  com  pessoas  não  vinculadas  nas  operações  de  importações,  uma  vez  que  não  mais  comporão  o  cálculo do preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro. Não me parece,  Fl. 5652DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.653          18 portanto,  a melhor  interpretação  a  tese  de  que  a  antiga  redação  do  dispositivo  tivesse  como  objetivo tornar dedutíveis tais desembolsos.  Há  de  se  encontrar  outra  interpretação  ao  enunciado  em  questão.  Nesse  sentido, entendo que a melhor exegese do dispositivo legal em tela coaduna­se com o disposto  no  §  4º  do  art.  4º  da  IN  SRF  243/2002,  ou  seja:  o  custo  de  seguro  e  frete,  bem  como  dos  tributos  incidentes  na  importação,  à  luz  da  redação  original  do  §  6º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96, deveria  ser  incluído para  fins de cálculo do preço praticado porque  também estava  contido na apuração do preço parâmetro. O objetivo da norma infralegal atacada era equalizar  as bases comparativas, em nada desbordando do texto legal.  Retornando­se  ao  novo  diploma  legal,  alguns  outros  comentários merecem  ser feitos. Se por um lado o dispositivo passou a excluir do preço parâmetro as operações de  frete e seguro contratadas com pessoas não vinculadas (e cujo ônus tenha sido do importador ­  FOB), por outro deixou evidente que nos casos de tais ônus não serem suportados diretamente  pelo importador (CIF) os respectivos valores devem compor o preço praticado. Sem dúvida, a  partir de 2013 (início de produção de efeitos da Lei nº 12.715/12), o grau de litigiosidade tende  a diminuir.   Por outro  lado,  se  é possível depreender que  a nova  redação pode  alterar  a  exegese  da  anterior  –  por  seu  caráter,  digamos,  interpretativo  ­,  não  se  pode  desprezar  que  também pode se extrair que o novo texto legal inovou, passando a surtir efeitos a partir do ano­ calendário  de  2013.  E  pode­se  enxergar  ainda  que  há  pontos  interpretativos  e  pontos  modificativos na norma. Assim, quem contratou com cláusula CIF pode enxergar que a Lei nº  12.715/12  aplica­se  somente  a  partir  de  2013;  por  outro  lado,  quem  contratou  com  cláusula  FOB dirá que a nova norma somente interpreta a norma anterior, traduzindo o espírito da arm´s  length. O Fisco, por sua vez, pode  interpretar de maneira absolutamente  inversa, entendendo  que em relação à cláusula CIF o novo diploma foi interpretativo, mas no que tange à cláusula  FOB  aplicar­se­á  somente  a  partir  de  2013.  O  mesmo  raciocínio  aplica­se  aos  valores  referentes aos tributos incidentes na importação e demais gastos aduaneiros. Portanto, o caráter  de mitigação  da  litigiosidade Fisco­Contribuinte  estampado na  exposição  de motivos  da MP  563 possui muito mais caráter prospectivo que retrospectivo.  A meu ver,  os pontos  trazidos pela Lei nº 12.715, de 2012,  revestem­se de  caráter  inovador  no  que  tange  à  exclusão  do  preço  praticado  de  algumas  despesas.  Se  na  redação original do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, constava que “Integram o custo,  para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação”,  o  novo  mandamento  legal  foi  claro  ao  passar  a  permitir a exclusão da apuração do preço parâmetro dos valores de frete e seguro, de ônus do  importador  (FOB),  quando  contratados  com  pessoas  não  vinculadas  e  não  localizadas  em  “paraísos fiscais”.   De outro ângulo, observa­se que manteve a inclusão de tais valores no preço  praticado quando  a  importação  se der  com cláusula CIF, pois,  quisesse  alterar  seu quantum,  certamente  o  teria  feito  como  o  fez  nos  fretes  e  seguros  contratados  diretamente  pela  importadora com pessoas não vinculadas.  A questão da inovação fica ainda mais clara ao analisarmos o tratamento dos  tributos  incidentes  na  importação.  Se  na  redação  original  do  dispositivo  em  tela  constava  explicitamente que tais valores deveriam compor o preço praticado, o § 6º­A inserto no art. 18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Lei  nº  12.715,  de  2012,  passou  a  determinar  a  exclusão  dos  Fl. 5653DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.654          19 tributos  incidentes  na  importação  da  composição  do  preço  praticado.  Tal  alteração,  indubitavelmente,  não  pode  ser  tachada  de  interpretativa,  pois  altera  diametralmente  o  tratamento  de  tais  valores,  primeiro  incluindo­os  no  preço  praticado,  e,  posteriormente,  excluindo­os de seu cálculo.  Diante do exposto, concluo que, para  fins determinação do preço praticado,  qualquer  exclusão,  inclusive  dos  valores  de  frete,  seguro,  tributos,  deve  ser  expressamente  autorizada pela legislação, tal qual trazido pela Lei nº 12.715, de 2012.     2.4  VALORAÇÃO  DO  ESTOQUE  INICIAL  PARA  O  CÁLCULO  DO  PREÇO­ PRATICADO PELOS MÉTODOS PRL­20% E PRL­60%  A  respeito  do  tema,  a  decisão  recorrida  abordou  muito  bem  a  matéria,  devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos. Nesse contexto, com base no disposto  no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, e tendo em vista que não houve novas razões sobre a matéria  em sede de  recurso voluntários,  conforme prevê  o § 3º do  art.  57 do Anexo  II  do RICARF,  transcrevo os fundamentos do voto condutor sobre o tema adotando­os como razões de decidir:  9. O contribuinte alega que a  fiscalização  teria  incorrido em  impropriedade ao determinar o preço­médio de aquisição do estoque inicial dos  bens  importados,  vez  que  teria  incluído  dispêndios  realizados  em  território  nacional,  tais  como  frete,  seguros  internos,  despacho  aduaneiro  etc,  na  definição  do  preço­praticado.  Ademais,  a  fim  de  comprovar  esta  assertiva,  o  Defendente cita como exemplo o bem importado Hidróxido de Alumínio (código  10000108).  9.1. Inicialmente, verifica­se que o contribuinte sequer logrou  comprovar que a fiscalização teria incluído no saldo do estoque inicial dos bens  importados o valor de despesas incorridas no Brasil. De fato, o exemplo citado  na peça defensiva não se presta a tal mister, nos termos abaixo explicitados.  9.1.1. A fiscalização considerou que o estoque inicial do bem  importado  Hidróxido  de  Alumínio  (código  10000108)  remontava  a  R$  117.544,34 (cento e dezessete mil, quinhentos e quarenta e quatro Reais e trinta  e  quatro  centavos),  nos  termos  expostos  no  “Demonstrativo  do  Ajuste  do  estoque Inicial – Método PRL 20%” (fls. 401), sendo certo que tal informação  deve  ter sido prestada pelo próprio contribuinte em resposta ao  item “7b” do  Termo de Início de Fiscalização (fls. 40).  9.1.2. O  contribuinte  aduz  que  o  valor  do  estoque  inicial  do  produto  mencionado  no  parágrafo  anterior,  que  seria  passível  de  integrar  o  cálculo  do  preço­praticado,  remontaria  a  apenas  R$  110.708,62  (cento  e  dez  mil,  setecentos e oito Reais e  sessenta e dois centavos). Este  valor do estoque  inicial decorreria de duas aquisições, quais sejam:  *  primeira  aquisição,  realizada  ainda  no  ano­calendário  de  2003,  teria  sido  decorrente  da  DI  nº.  0304016696,  na  qual  teriam  sido  importados 15.600  (quinze mil  e  seiscentos) quilos de Hidróxido de Alumínio,  Fl. 5654DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.655          20 sendo que no próprio ano de 2003  teriam sido consumidos 4.810  (quatro mil,  oitocentos e dez) quilos referentes a esta ordem de compra;  * segunda aquisição, realizada em 16/12/2003, materializada  na  DI  nº.  0311089679,  na  qual  teriam  sido  importados  12.480  (doze  mil,  quatrocentos e oitenta) quilos de Hidróxido de Alumínio.  9.1.3. Entretanto, o contribuinte não logrou demonstrar que o  estoque  inicial  existente em 01/01/2004  referir­se­ia unicamente às aquisições  acima  mencionadas,  vez  que  sequer  evidenciou  o  alegado  consumo  de  4.810  (quatro mil,  oitocentos  e  dez)  quilos  referentes  à  primeira  ordem  de  compra.  Deste  modo,  restou  totalmente  prejudicada  a  comprovação  do  cômputo  de  despesas incorridas no Brasil no valor do estoque inicial.  9.2.  Ademais,  mesmo  que  houvesse  a  comprovação  da  inclusão, na valoração do estoque inicial, de despesas realizadas em território  nacional para a liberação da mercadoria importada ou para seu transporte até  o  estabelecimento  do  importador  (frete  e  seguros),  permaneceria  intocado  o  procedimento  realizado  pela  fiscalização,  vez  que  tais  dispêndios  compõe  o  custo do bem importado e, por via de conseqüência, devem integrar o valor do  preço­praticado  calculado  pelo método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  –  PRL, senão, vejamos.  9.2.1.  Optando  o  contribuinte  pelo  cálculo  do  preço­ parâmetro  pelo  método  PRL,  a  legislação  de  regência  trata  da  definição  do  preço­parâmetro  em  duas  metodologias  distintas,  cujo  discrimem  reside  na  industrialização do bem importado no território nacional, nos seguintes termos:  “Lei nº. 9.430/96. Art. 18. Os custos, despesas e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação do  lucro real até o valor que não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre  as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  Fl. 5655DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.656          21 1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País, na hipótese de bens importados aplicados  à produção;  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda, nas demais hipóteses.” (g.n.)  9.2.2.  Assim,  na  definição  do  preço­parâmetro  do  insumo  importado  submetido  a  industrialização  em  território  nacional,  a  margem  de  lucro corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor da receita proporcional  ao montante  do  insumo  importado,  conforme  sistemática  estabelecida  no  art.  12,  §11,  da  IN SRF nº.  243/2002. Ademais,  se não  houver  industrialização,  a  margem de lucro corresponde a 20% (vinte por cento) do preço de revenda.  9.2.3.  É  induvidoso  que  as  despesas  citadas  na  impugnação  (despacho  aduaneiro,  frete  e  seguros)  não  configuram  industrialização  do  produto e, por via de conseqüência, não caracterizam agregação de valor nos  termos  estabelecidos  no  art.  18,  inciso  II,  aliena  “d”,  item  1,  da  Lei  nº.  9.430/96, não sendo suficientes para determinar o descabimento do denominado  método PRL­20%.  9.2.4.  Neste  sentido,  se  determinado  bem  importado  não  for  industrializado em  território brasileiro, mesmo que  tenham sido  incorridas as  despesas  de  despacho  aduaneiro,  frete  e  seguros  em  relação  a  este  bem,  o  contribuinte  pode  apurar  o  preço­parâmetro  pelo  método  denominado  PRL­ 20%. Entretanto, deverá incluir o valor destas despesas incorridas no Brasil na  definição  do  preço­praticado,  pois,  conforme  já  relembrado  no  corpo  desta  decisão: “8.3. (...) a apuração do preço de transferência pelo método PRL parte  do preço de revenda praticado pelo contribuinte (média aritmética), e, daí, são  excluídos  alguns  valores  (descontos  incondicionais  concedidos,  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  comissões  e  corretagens  pagas,  e  margem de  lucro, nos  termos  do artigo 18,  item  II,  da Lei nº 9.430/96,  supra  transcrita,  e do  artigo  12  da  IN SRF nº  243/2002),  para  se  chegar  ao  preço­ parâmetro, que será comparado ao preço considerado pela contribuinte como  custo.  8.4.  Como,  evidentemente,  o  contribuinte  computou,  na  formação  do  preço de revenda,  todos os seus custos,  inclusive os de  frete e seguro, por ela  assumidos, bem como os tributos incidentes na importação, o preço­parâmetro,  formado  a  partir  do  preço  de  revenda,  também  tem  nele  embutido  os  citados  custos (...) 8.5. Deste modo, para que não ocorra distorções na comparação do  preço­parâmetro  com  o  preço  praticado  pela  contribuinte,  também  o  preço  praticado deverá  ter,  em sua composição,  tais custos,  vez que comparar nada  mais  é  do  que  subtrair  um  do  outro,  de  modo  que  o  efeito  de  tais  custos  na  apuração de eventual ajuste a ser feito no Lucro Real e na base de cálculo da  CSLL será nulo. 8.6. É justamente dessa forma que se elimina a influência das  parcelas  do  custo  de  aquisição  que  não  têm  qualquer  relação  de  vinculação  entre as empresas importadora e exportadora.”.  9.2.4.1.  Deste  modo,  sendo  certo  que  o  contribuinte,  na  formação  do  preço  de  revenda,  considera  todos  os  dispêndios  relativos  à  Fl. 5656DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.657          22 aquisição  do  bem  importado,  é  induvidoso  que  os  mesmos  devem  integrar  o  preço­praticado para efeito de comparação com o preço­parâmetro.  9.2.5. Conclusão diversa não ocorre nos casos em que houve a  industrialização  do  insumo  importado  em  território  nacional,  vez  que,  no  cálculo do preço­parâmetro pelo denominado método PRL­60%, há previsão de  exclusão do valor agregado no Brasil, que obviamente não abrange as demais  despesas  relativas  ao  bem  importado  não  vinculadas  diretamente  à  industrialização  do  mesmo,  tais  como  os  dispêndios  citados  na  impugnação  (frete, seguros e despacho aduaneiro).  9.2.5.1. Destarte,  não  sendo  cabível  a  exclusão,  no  cômputo  do  preço­parâmetro,  dos  dispêndios  mencionados  na  impugnação  como  incorridos  no  Brasil  (frete,  seguros  e  despacho  aduaneiro),  é  evidente  o  descabimento  da  exclusão  dos  mesmos  do  valor  do  preço­praticado,  pois  tal  procedimento acarretaria distorções na comparação entre ambos, conforme já  evidenciado no item 8.5 desta decisão.  9.2.6. Ressalte­se, por fim, que, em perfeita consonância com  o raciocínio acima expendido e a fim de espancar qualquer dúvida, há previsão  expressa  de  que  o  valor  dos  fretes  e  seguros  integram  o  cômputo  do  preço­ praticado (art. 4º, §4º, da IN SRF nº. 243/2002).    2.5 NOTA DE CRÉDITO INTERNACIONAL EMITIDA PARA REDUÇÃO DO PREÇO DE  IMPORTAÇÃO  Sobre o tema, assim decidiu a DRJ:  10. No  tocante  à  nota  de  crédito  internacional  supostamente  emitida  para  a  redução  do  preço­praticado  na  importação  do  produto  Biolys  (código 10003054), cumpre observar,  inicialmente, que os ajustes decorrentes  da  legislação acerca dos preços de  transferência devem, necessariamente,  ser  efetuados produto a produto, nos seguintes termos:  “Lei nº. 9.430/96. Art. 18. Os custos, despesas e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação do  lucro real até o valor que não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  §5º Se os valores apurados segundo os métodos  mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade  fica  limitada  ao  montante deste último.  Fl. 5657DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.658          23 (...)  §7º A parcela  dos  custos  que  exceder  ao  valor  determinado  de  conformidade  com  este  artigo  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido,  para  determinação do lucro real. (...)”. (g.n.)    “IN  SRF  nº.  243/2002.  Art.  5º  Após  apurados  por um dos métodos de importação, os preços a  serem  utilizados  como  parâmetro,  nos  casos  de  importação  de  empresas  vinculadas,  serão  comparados  com  os  constantes  dos  documentos  de aquisição.  §  1º  Se  o  preço  praticado  na  aquisição,  pela  empresa  vinculada  domiciliada  no  Brasil,  for  superior  àquele  utilizado  como  parâmetro,  decorrente  da  diferença  entre  os  preços  comparados,  o  valor  resultante  do  excesso  de  custo,  despesas  ou  encargos,  considerado  indedutível na determinação do lucro real e da  base  de  cálculo  da  CSLL,  será  ajustado  contabilmente por meio de lançamento a débito  de  conta  de  resultados  acumulados  do  patrimônio líquido e a crédito de:  I  ­  conta  do  ativo  onde  foi  contabilizada  a  aquisição  dos  bens,  direitos  ou  serviços  e  que  permanecerem  ali  registrados  ao  final  do  período de apuração; ou  II  ­  conta  própria  de  custo  ou  de  despesa  do  período  de  apuração,  que  registre  o  valor  dos  bens,  direitos  ou  serviços,  no  caso  de  já  terem  sido  baixados  da  conta  de  ativo  que  tenha  registrado a sua aquisição.  (...)  § 3º Caso a pessoa  jurídica opte por adicionar,  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL, o valor do excesso apurado em  cada período de apuração  somente por ocasião  da realização por alienação ou baixa a qualquer  título  do  bem,  direito  ou  serviço  adquirido,  o  valor  total  do  excesso  apurado  no  período  de  aquisição  deverá  ser  excluído  do  patrimônio  líquido,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo dos juros sobre o capital próprio, de que  trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 23 de dezembro  de 1995.  §  4º  Na  hipótese  do  §  3º,  a  pessoa  jurídica  deverá  registrar  o  valor  total  do  excesso  de  Fl. 5658DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.659          24 preço de aquisição em subconta própria da que  registre  o  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  adquirido no exterior.  §  5º  Se  o  preço  praticado  na  aquisição  pela  empresa  vinculada,  domiciliada  no  Brasil,  for  inferior  àquele  utilizado  como  parâmetro,  nenhum  ajuste  com  efeito  tributário  poderá  ser  efetuado.” (g.n.)  10.1.  Desse  modo,  eventuais  notas  de  crédito  internacional  podem  ser  consideradas  como  redução  do  custo  de  determinado  produto  importado, para a comparação com o respectivo preço­parâmetro, apenas se se  referirem,  especificamente,  a  esse  produto  e  a  uma  determinada  operação  de  importação,  e  desde  que  evidenciado  que  o  recebimento  em pecúnia  do  valor  materializado  neste  título  de  crédito  resultou  em  redução  do  custo  ou  do  estoque registrado contabilmente para este bem importado.  10.2.  Assim,  caso  seja  um  crédito  geral  (não  específico  a  determinado produto e operação de importação), deve ser contabilizado como  recuperação  de  custos  na  apuração  do  resultado  do  exercício,  vez  que  descabido  o  ajuste  do  estoque  pela  inespecificidade  deste  valor,  não  podendo  também  ser  considerado  na  apuração  do  preço­praticado  dos  produtos  importados.  10.3.  No  caso  vertente,  o  Defendente  acostou  aos  autos  os  seguintes  documentos  para  comprovar  o  recebimento  da  nota  de  crédito  internacional em comento:  * Cópia reprográfica simples da Debit note nº. Fa­AG 015/04,  no  valor  de  US$  369.790,75  (trezentos  e  sessenta  e  nove  mil,  setecentos  e  noventa dólares americanos e setenta e cinco centavos ­ fls. 564 e 570);  * Quadro  demonstrativo  das  importações  de  Biolys  afetadas  pela nota de crédito (fls. 565/568);  * Quadro denominado “Biolys – aplicação reembolso ND FA­ AG015/04” (fls. 569;  *  Cópias  reprográficas  simples  de  telas  do  SISBACEN  que  comprovariam o recebimento da Debit note nº. Fa­AG 015/04, no valor de R$  999.174,61 (novecentos e noventa e nove mil, cento e setenta e quatro Reais e  sessenta e um centavos) (fls. 571/573);  * Cópia reprográfica simples de extrato simplificado da conta  corrente  nº.  820310­9,  mantida  na  agência  nº.  0398  do  Unibanco,  com  o  registro  do  recebimento  de  R$  999.174,61  (novecentos  e  noventa  e  nove mil,  cento e setenta e quatro Reais e sessenta e um centavos) referente ao crédito de  operações de câmbio (fls. 574);  *  Cópia  reprográfica  simples  do  Contrato  de  Câmbio  de  Compra – Tipo 03 – Transferências Financeiras do Exterior nº. 04/059191, com  Fl. 5659DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.660          25 valor em moeda estrangeira de US$ 369.790,75 (trezentos e sessenta e nove mil,  setecentos  e  noventa  dólares  americanos  e  setenta  e  cinco  centavos)  e  em  moeda  nacional  de  R$  999.174,61  (novecentos  e  noventa  e  nove mil,  cento  e  setenta e quatro Reais e sessenta e um centavos) – fls. 575/577.  10.4.  Em  relação  aos  documentos  apresentados  em  cópias  reprográficas  simples,  cujo  conteúdo  comprovaria  o  efetivo  recebimento  em  pecúnia  da  nota  de  crédito  internacional  em  comento,  é  induvidoso  que  os  mesmos não são bastantes para tal mister, pois, apenas os documentos originais  ou  autenticados,  em  cartório  ou  por  servidor  público,  é  que  possuem  força  probante plena no processo administrativo  fiscal  federal,  conforme  se  conclui  do teor da norma veiculada pelo art. 64 do Decreto nº. 70.235, de 06 de março  de 1972, in verbis:  “Art.  64.  Os  documentos  que  instruem  o  processo  poderão  ser  restituídos,  em  qualquer  fase,  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  desde  que a medida não prejudique a instrução e deles  fique cópia autenticada no processo.”  10.5.  Ressalte­se,  contudo,  que  os  documentos  em  cópia  reprográfica  simples,  apesar  de  não  serem  suficientes  para  provarem  plenamente os seus termos, podem ser adotados como elemento de convicção no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  federais,  desde  que,  colacionados com os demais elementos constantes dos autos, sejam suficientes  para comprovar as alegações deduzidas na defesa.  10.6.  Com  fulcro  no  raciocínio  expendido  no  final  do  parágrafo  precedente,  é  certo  que,  mesmo  acolhido  o  teor  dos  documentos  apresentados  em  cópias  reprográficas  simples,  ainda  permaneceria  incomprovado que o recebimento da nota de crédito internacional em foco teria  acarretado a efetiva redução do custo de revenda do produto importado Biolys  (código 10003054).  10.6.1. De  fato,  o mero  recebimento deste  título de crédito  é  insuficiente para viabilizar o ajuste do preço­praticado na  importação, pois o  mesmo se condiciona à comprovação de que a percepção do montante relativo  à  nota  de  crédito  internacional  reduziu  o  custo  da  matéria­prima  importada  registrado  no  estoque  ou  em  conta  de  resultado  (custo  dos  produtos  /  mercadorias  vendidos).  Frise­se  que  apenas  com  a  apresentação  dos  competentes lançamentos contábeis, que embasariam as informações prestadas  na  DIPJ  2005,  é  que  poderia  ser  verificada  a  efetiva  redução  do  custo  de  aquisição do produto  importado Biolys  (código 10003054) em decorrência do  recebimento do título de crédito em testilha.  10.7. Deste modo, as provas colacionadas aos autos não são  suficientes  para  evidenciar  que  o  preço­praticado  na  importação  do  produto  Biolys  possa  ser minorado  pelo  recebimento  da  nota  de  crédito  internacional  acostada aos autos.  Fl. 5660DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.661          26 Pois  bem,  a  decisão  recorrida  concluiu  que  seria  viável  o  ajuste  no  preço  praticado  se  houvesse  a  comprovação  dos  lançamentos  contábeis  que  demonstrassem  que  o  montante relativo à nota de crédito internacional efetivamente reduziu o custo da matéria­prima  importada registrado no estoque ou em conta de  resultado. Para contrapor  tais argumentos, a  Recorrente apresentou às  fls.  5454­5469  inúmeros documentos  (extratos bancários,  contratos  de  câmbios,  troca  de  mensagens  por  e­mail,  planilhas  de  controles  internos  e,  em  especial,  cópia de lançamentos escriturados no Livro Diário).  Compulsando  tais  elementos,  não  tenho  dúvida  de  que  se  comprovou,  à  exaustão, que o montante relativo à nota de crédito internacional efetivamente reduziu o custo  da  matéria­prima  importada.  Veja­se  que  às  fls.  5461­5462  consta  contrato  de  câmbio,  nos  mesmos valores, em dólares (US$ 369.790,75), a que se refere a nota de crédito em questão,  consignando  o  valor  de  R$  999.174,61,  a  ser  depositado  em  conta  bancária  da  Recorrente,  conforme reproduzido a seguir com os destaques opostos por este relator:     ­ fl. 5462:    Fl. 5661DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.662          27 Na sequência, à fl. 5468, encontra­se folha do Livro Diário onde a Recorrente  demonstra que o mesmo valor  em  reais  foi  registrado a débito da  conta  bancos  (Unibanco  ­  Transitória Recebimentos) e a crédito de conta de receita (Receitas Diversas), ou seja, aumento  o  lucro  do  período,  ou,  visto  por outro  ângulo,  reduzindo o  lucro  referente  às  aquisições  de  "Biolys", nos termos indicados no histórico do lançamento, conforme reproduzido a seguir com  os destaques opostos por este relator:      Por essas razões, voto por reduzir o preço praticado na importação do produto  Biolys  (código  10003054)  em  R$  999.174,61,  devendo  a  unidade  de  origem  proceder  aos  ajustes necessários no cálculo do valor a ser exigido do contribuinte.     2.6 DA ILEGALIDADE DA IN SRF Nº 243/2002   A  respeito  do  tema,  a  fim  de  se  evitar  tautologia,  adoto  o  voto  do  I.  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto no acórdão 1402­001.418 aquiescendo a  legalidade  da complementar em questão.  A  linha  argumentativa  principal  do  sujeito  passivo  dirige­se  ao  fato  do  Fisco,  diferentemente  da  interessada,  na  aplicação  do método  PRL­60  para  ajuste  de  preços  de  transferência  ter  seguido  as  orientações  estabelecidas  na  Instrução  Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN/SRF) nº 243/2002.         Defende  a  obediência  exclusivamente  as  disposições  da  Lei  nº  9.430/96  pois  segundo  alega  a  IN,  sendo  norma  secundária,  reveste­se  de  ilegalidade  ao  promover majoração da base de cálculo do tributo e inovado na metodologia de  cálculo do ajuste.  Assim, deve­se verificar se de fato ocorreu essa majoração ou inovação.  No que se refere ao método PRL, a determinação de margens de lucro mínimas  nas revendas voltadas ao controle da dedutibilidade dos custos de aquisição dos  bens importados, tem como escopo dificultar a transferência artificial dos lucros  das empresas brasileiras para pessoas vinculadas no exterior. Sob essa ótica, se,  por  exemplo,  uma  empresa  aqui  domiciliada  pratique  uma  margem  de  lucro  bruto  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  as  revendas  de  bens  produzidos  com  insumos importados, os custos de aquisição desses insumos devem ser ajustados  via  adição  ao  lucro  líquido,  com  o  objetivo  de  assegurar  a margem  de  lucro  bruto de 60% sobre as revendas, em observância ao art. 18 da Lei nº 9.430/96.  A  primeira  conclusão  a  que  se  chega  quanto  ao  tema,  e  que  não  pode  ser  olvidada em nenhum momento nesta análise, consiste no fato de que a fórmula  Fl. 5662DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.663          28 de  cálculo  deve  ser  capaz  de  apurar  o  preço  parâmetro  do  bem  importado  ­  insumo no caso – considerado individualmente e no limite da margem de lucro  legalmente estabelecida.  Na interpretação que o sujeito passivo dá ao art. 18 da Lei nº 9.430/95, o preço  parâmetro do bem importado seria obtido após a subtração da margem de lucro  de  60% do  preço  líquido  de  venda  do  produto  final,  sendo  que  a margem  de  lucro  seria  calculada  sobre  o  próprio  preço  líquido  de  venda  menos  o  valor  agregado no País.  Lembrando que a operação a ser submetida ao ajuste é a importação do insumo,  ao  se  excluir  do  preço  líquido  de  venda  a margem de  lucro  calculada  sobre  o  preço  líquido  de  venda menos  o  valor  agregado,  obtém­se  o  custo  do  insumo  acrescido de percentual da margem de  lucro praticada na revenda, mas não se  alcança o custo do bem importado.  Num exemplo hipotético teríamos (Exemplo 1):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00­150,00) = 210,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  PP = 500,00 – 210,00  Preço parâmetro = 290,00  Parece­me claro que nesse cálculo o preço parâmetro obtido não guarda relação  com o custo efetivo do bem importado. A questão é a exclusão indevida do valor  agregado  na  apuração  da  margem  de  lucro,  reduzindo­a  e  aumentando  artificialmente o preço parâmetro.        A distorção trazida por essa sistemática permitiria manipulação da margem de  lucro na revendas dos bens produzidos com os insumos importados. No mesmo  exemplo, a cada vez que se diminuísse a margem de lucro – em desacordo com  a  norma – mesmo  implicando  aumento  indevido  no  custo  do  insumo,  o preço  parâmetro obtido não geraria qualquer ajuste a ser feito (Exemplo 2):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% (exemplo hipotético) sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00­150,00) = 210,00  Preço parâmetro = 500,00 – ML 60% (PLV – VA)  Preço Parâmetro = 290,00   O correto, para se alcançar o preço parâmetro do insumo importado, consiste em  excluir do preço líquido de venda a margem de lucro de 60% e o valor agregado  no País, sendo que a margem de lucro deve ser calculada exclusivamente sobre  o preço líquido de venda. No mesmo exemplo teríamos (Exemplo 3):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Fl. 5663DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.664          29 Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV ) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) ­ VA   PP = 500,00– 300,00 – 150,00  Preço parâmetro = 50,00 (haveria um ajuste de 30,00)    Ressalte­se  que  nesse  cálculo  ainda  não  se  leva  em  consideração  a  proporcionalidade do preço do bem importado no preço líquido de venda, o que  daria  ainda  mais  precisão  ao  cálculo,  conforme  se  verá  posteriormente  neste  voto.  Confira­se abaixo como a aplicação correta do método impediria a manipulação  da margem de lucro. Nos termos do exemplo supra citado com margem de lucro  de 20%, fora do padrão (Exemplo 4):       Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) ­ VA  PP = 500,00 – 300,00 – 150,00   Preço parâmetro = 50,00 (haveria uma ajuste de 200,00)     Em recente  trabalho sobre o  tema, a PGFN justifica o porquê da apuração nos  termos  supra  estipulados  em  detrimento  à  sistemática  suscitada  pelo  sujeito  passivo, e esclarece que pela leitura do art. 18, da Lei nº 9.430/96 já se poderia  chegar a essa conclusão:    É importante ressaltar, nesse passo, que a fórmula mencionada pode  ser extraída da leitura do art. 18 da Lei nº 9.430/96, considerando a  falta de clareza na redação do item 1 do inciso II, in verbis:  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos  os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   (grifos nossos)  De  fato,  é  possível  interpretar  o  texto  legal  no  sentido  de  que  o  parâmetro  seria obtido  a partir  da  “média  aritmética dos preços de  Fl. 5664DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.665          30 revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  (ii)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes sobre as vendas, (iii) das comissões e corretagens pagas,  (iv)  da  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  e  (v)  do  valor  agregado no País”.   A  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  por  sua  vez,  seria  calculada exclusivamente “sobre o preço de revenda após deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores”.  Nesse  sentido,  vale  transcrever as observações de Ricardo Marozzi Gregorio acerca da  falta de clareza do texto legal:  “Neste  ponto,  um  importante  aspecto  deve  ser  observado.  Trata­se  da  falta  de  clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d”. Com efeito, afirma­se  que a margem de lucro de 60% deve ser “calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País”  Ora, uma primeira leitura deste trecho faz pressupor que houve erro gramatical na  utilização  da  preposição  “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor agregado”. Assim, para que ficasse gramaticalmente correta, ao invés de “do  valor agregado” deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”. [...]  Quanto à primeira investigação, já se mencionou que uma possível premissa para a  interpretação da falta de clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d”  do  artigo  18,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  é  a  aceitação  de  que  houve  um  erro  gramatical na utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes da  expressão “valor agregado”. Pois bem, uma outra possível premissa é a que sustenta  que não  houve erro gramatical, mas  técnica  redacional  inapropriada.  Para melhor  esclarecimento, vale a pena reproduzir a íntegra do novo texto do artigo 18, inciso  II, depois da alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00: [...]  A  técnica  redacional  inapropriada,  identificada  por  Victor  Polizelli,  decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”, que consta no caput do próprio inciso II. Esta técnica seria justificada  pela  intenção de  se  evitar  a  inserção de uma alínea  “e”,  pois  a  exclusão do valor  agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Assumindo essa premissa para as hipóteses de produção  local, uma outra fórmula  de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL – VA.” 1  Nessa  linha  de  raciocínio,  nota­se  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  se  refere  ao  termo  “diminuídos”  (inciso  II),  e  não  à  palavra “deduzidos” (item 1 da alínea d). Como apontado no trecho  citado, cuida­se de técnica redacional inapropriada, voltada a evitar  a inclusão de mais uma alínea no inciso II do art. 18, hipótese que se  visualiza abaixo:  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:                                                              1 Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e Preços de Transferência.  3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 5665DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.666          31 1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores, na hipótese de bens importados aplicados  à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.   e)  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção.  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no  cálculo da margem de lucro não está em sintonia à própria dicção do  dispositivo  legal.2  Para  abrigar  a  interpretação  proposta  pela  contribuinte,  o  item  1  do  inciso  II  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  o  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção.”  ou  “1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  a  dedução  dos  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção.”  Aliás,  a  revogada  IN  SRF  nº  32/01  trilhou  caminho  similar  à  segunda alternativa, o que originou a fórmula de cálculo do PRL 60  defendida pela recorrente:    Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  Art. 12. (omissis)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do  inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, o preço a ser utilizado como parâmetro de  comparação será a diferença entre o preço líquido de venda e a margem de lucro  de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I  ­  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II ­ margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta por cento  sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas, das comissões e corretagens pagas e do valor agregado ao bem produzido  no País.   (grifos nossos)  Note­se  que  a  redação  do  art.  12,  inciso  II,  da  IN  SRF  nº  32/01  difere  do  texto  legal,  uma  vez  que  a  construção  gramatical  foi  modificada para possibilitar a concordância da expressão “do valor  agregado” com a palavra “diminuídos”, ou seja, para inserir o valor                                                              2 Nesse sentido, vale conferir a declaração de voto proferida pelo Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé no  processo nº 10283.721285/2008­14 (Acórdão nº 1102­00.419).  Fl. 5666DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.667          32 agregado no cálculo da margem de  lucro. Por consequência, não é  correto  afirmar  que  a  fórmula  prevista  na  IN  SRF  nº  32/01  [PP =  PLV  – ML  60%  (PLV  – VA)]  corresponde  à  “fórmula  da  Lei  nº  9.430/96”.  Na  realidade,  essa  é  apenas  uma  das  possíveis  interpretações construídas a partir da Lei.   Em resumo, é necessário deixar claro que a interpretação meramente  gramatical do art. 18 da Lei nº 9.430/96 pode resultar em diferentes  fórmulas de cálculo do PRL 60, o que denota que não há uma única  fórmula  “pronta  e  acabada”  no  diploma  legal.  Assim  como  em  qualquer texto, a interpretação da Lei nº 9.430/96 é plurívoca, o que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação administrativa.  Foi exatamente nessa linha que se manifestou a IN nº 243/2001 através do § 11,  do  art.  12,  transcrito  na  decisão  recorrida  que,  além  de  introduzir  a  fórmula  supra mencionada pela qual não se deduz o valor agregado da margem de lucro,  mas diretamente do preço líquido de venda., estabeleceu que a margem de lucro  deveria  ser  calculada não  sobre  a diferença  entre o preço  líquido de venda do  produto  e  o  valor  agregado  no  País, mas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  que  corresponde  ao  bem  importado,  ou  seja,  a  participação  do  bem  importado no preço de venda do bem produzido, o que possibilita a apuração do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em  consonância  ao  objetivo  do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.   No exemplo já utilizado neste voto (Exemplo 5):   Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do insumo importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  % de participação do insumo importado no custo total do bem: 34,78%  Particip. do insumo no preço líquido de venda do produto final (PBI): 173,90  Preço parâmetro = PBI – ML 60% (PBI)  PP = 173,90 – 104,34  Preço parâmetro = 69,56 (haveria um ajuste de 10,44)   A  aplicação  da  proporcionalização  do  bem  no  preço  final  nos  termos  determinados  pela  IN  243/202,  geraria  um  valor  de  ajuste  menor  (RS  10,44  contra R$ 30,00, obtida no exemplo 3). Assim, as  regras da norma  levando­se  em consideração a participação do insumo importado no preço de venda do bem  produzido não implica necessariamente, ajuste maior.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  manifestações  recentes  pugnam  pela  inexistência de qualquer mácula. Veja­se, por exemplo, o TRF da 3ª Região (os  destaques foram acrescidos):  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  MÉTODO DE  PREÇO DE REVENDA MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 243/02. APLICABILIDADE.   Fl. 5667DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.668          33 1. Caso em que a impetrante pretende apurar o  Método  de  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96,  sem  se  submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.   2. Em que pese  sejam menos  vantajosos para a  impetrante,  os  critérios  da  Instrução Normativa  n. 243/2002 para aplicação do método do Preço  de Revenda Menos  Lucro  (PRL)  não  subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.   3.  Ao  considerar  o  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002  nada mais está fazendo do que levar em conta o  efetivo  custo  daqueles  bens,  serviços  e  direitos  na  produção  do  bem,  que  justificariam  a  dedução  para  fins  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL.  4. Apelação improvida.  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  18/2/2011.  A  Terceira Turma rejeitou os embargos opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade  da  IN  nº  243/2002,  em  5/5/2011).   Em pronunciamento mais recente, a Sexta Turma desse Tribunal cofirmou esse  entendimento:   TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO­PRL­60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE 2002 ­ LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO  ­  VALOR  AGREGADO  ­  LEGALIDADE  ­  INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle,  pela  autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas  com  o  objetivo  de  diminuir sua carga tributária.  Fl. 5668DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.669          34 2. A apuração do lucro real, base de cálculo do  IRPJ, e da base de cálculo da CSLL, segundo o  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada  pela  IN/SRF  nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos pela IN/SRF nº 243/2002.  3. Contudo, ante à imprecisão metodológica de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  deu  a Lei  nº  9.959/00,  a  qual  não  espelhava  com  fidelidade  a  exegese  do  preceito  legal por ela  regulamentado, baixou a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF  nº  243/2002,  com  a  finalidade  de  refletir  a mens  legis  da  regra­matriz,  voltada  para  coibir  a  evasão  fiscal  nas  transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo  a  aquisição  de  bens,  serviços  ou  direitos importados aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper  os  contornos  da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente  vieram  traduzir  o  dizer  da  lei  regulamentada.  Deixou de  referir­se ao preço  líquido de venda,  optando por utilizar o preço parâmetro daqueles  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  coligada sediada no exterior, na composição do  preço  do  bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial  do  custo do produto acabado. Quanto à margem de  lucro,  estabeleceu  dever  ser  apurada  com  a  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido,  a  ser  utilizada  na  apuração do  preço  parâmetro. Assim,  enquanto  a IN/SRF nº 32/2001 considerava o preço líquido  de  venda  do  bem  produzido,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado segundo a metodologia prevista no seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido,  e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o  preço  final do produto aqui  industrializado não  se  compõe  somente  da  soma  do  preço  Fl. 5669DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.670          35 individuado  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado.  À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos de produção, da mão de obra empregada  no  processo  produtivo,  os  tributos,  tudo  passando  a  compor  o  valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com a margem de  lucro de  sessenta  por  cento,  mandou  a  lei  expungir.  Daí,  a  necessidade da efetiva apuração do custo desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada no aumento abusivo dos custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial do lucro real, base de cálculo do IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores aos que efetivamente seriam apurados,  redundar em evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para  dar  operacionalidade  aos  comandos  emergentes  da  regra­matriz,  com  o  fito  de  determinar­se,  com  maior exatidão, o preço parâmetro, pelo método  PRL­60,  na  hipótese  da  importação  de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços  de  produtos  idênticos  ou  similares  praticados  no  mercado  por  empresas  independentes  (princípio  arm's  lenght),  apurar­se  o  lucro  real  e  as  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  7.  Em  que  pese  a  incipiente  jurisprudência  nos  Tribunais  pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na  decidido o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, do Ministério da Fazenda, não  avistando  o  Colegiado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002.  Confira­se  a  respeito  o  Recurso  Voluntário  nº  153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­ 30.2003.4.03.6100/SP, Relator o e. Juiz Federal  Convocado RUBENS CALIXTO.  8.  Outrossim,  impõe­se  destacar  não  ter  a  IN/SRF  nº  243/2002,  criado,  instituído  ou  aumentado  os  tributos,  apenas  aperfeiçoou  a  sistemática  de  apuração  do  lucro  real  e  das  Fl. 5670DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.671          36 bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais  efetuadas  entre  a  contribuinte  e  sua  coligada  sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  1/9/2011.)   A alegação de que a sistemática prevista na  IN SRF nº 243/2002 representaria  aumento  de  carga  tributária  também  não  merece  crédito,  eis  que  parte  da  premissa equivocada no sentido de que a interpretação dada pelo sujeito passivo  ao art. 18 da Lei nº 9.430/96 seria a correta e a única possível.   Do até aqui exposto, entendo que a fiscalização agiu com correção na apuração  dos ajustes que implicaram na formalização da exigência.  Convém ressaltar que tal entendimento vem sendo acolhido pela 1ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, como, por exemplo, no acórdão 9101­003.415  julgado  na sessão de 06 de fevereiro de 2018, cujo excerto de interesse da ementa reproduzo a seguir:  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor  agregado  no  custo  total  do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos  preços de transferência.  Por essas razões, mantenho integralmente a decisão recorrida sobre o tema.    2.5 LIMITE DE DEDUTIBILIDADE DOS ROYALTIES  Segundo  a  decisão  recorrida,  o  limite  de  dedutibilidade  dos  royalties  considerado pela fiscalização, correspondente a 4% (quatro por cento) das vendas líquidas de  cada  produto,  seria  irretocável,  pois  o  contribuinte  não  poderia  ser  considerado  indústria  de  base.  Pois bem, o artigo 355 do RIR/99 estabelece que a soma das quantias devidas  a  título  de  royalties  pela  exploração  de patentes  de  invenção  ou  assistência  técnica pode  ser  deduzida como despesa operacional até o limite de 5% da receita líquida de venda de cada um  dos produtos  fabricados ou vendidos. Em seu § 1º determina ainda que ato do Ministério da  Fazenda  definirá os  percentuais  específicos  considerados  os  tipos  de  produção  ou  atividades  reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade.  Fl. 5671DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.672          37 Em  atendimento  ao  disposto  no  §  1º  do  art.  355  do  RIR/99,  por  meio  da  Portaria  MF  436/58,  o  Ministro  da  Fazenda  estabeleceu  os  coeficientes  mencionados,  distribuindo­os  entre  os  produtos  que  estão  divididos  da  seguinte  forma:  (i)  1º  grupo  =  "indústrias de base"; e, (ii) 2° grupo = "indústrias de transformação".  Em seu recurso, assim discorre a Recorrente:  Dentro do 1o grupo, encontramos os produtos das "Indústrias de  Base", quais sejam: combustíveis, energia elétrica, materiais de  transportes, fertilizantes, produtos químicos básicos e outros. O  percentual  de  dedutibilidade  para  os  produtos  do  1o  grupo  é  uniforme, equivalente a 5% (cinco por cento).  Dentro  do  2o  grupo,  os  produtos  das  chamadas  "indústrias  de  transformação",  são  assim  identificados:  produtos  alimentares,  calçados,  produtos  farmacêuticos,  máquinas  e  aparelhos  para  uso  doméstico,  produtos  químicos  etc.  Quanto  aos  percentuais  para determinação do limite de dedutibilidade do 2o grupo, eles  apresentam  variação  de  1%  (um  por  cento)  a  4%  (quatro  por  cento).  Ciente  de  que  os  produtos  objeto  dos  contratos  e  respectivo  pagamento  de  royalties,  quais  sejam,  Peróxido  de  Hidrogênio  (H?0?)  e  Negro  de  Carbono,  verdadeiros  insumos  químicos  básicos estão classificadas como típicos produtos da indústria de  base, a Recorrente considerou dedutível na apuração do IRPJ e  da  CSLL  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  o  total  das  remessas  de  royalties,  tendo  em  vista  que  as  despesas  correspondentes,  acrescidas  do  gross­up  do  IRFonte,  não  ultrapassaram o limite de 5% (cinco por cento) da venda líquida  de cada um dos seus produtos.   Entretanto,  a  AFRF  responsável  pela  lavratura  do  presente  AIIM adotou, sem qualquer base legal ou fática, o entendimento  de  que  a  Recorrente  se  enquadrava  como  indústria  de  transformação, e submeteu os royalties pagos pela transferência  de  tecnologia  do  produto Peróxido  de Hidrogênio  ao  limite  de  dedutibilidade de 3% (três por cento) calculado sobre a receita  líquida  de  venda  do  produto,  enquanto  que  os  royalties  pagos  para fabricação do Negro de Carbono deveriam se submeter ao  limite  de  4%  (quatro  por  cento)  da  receita  líquida  de  venda  correspondente.  Como  resultado,  a  AFRF  glosou  na  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, a diferença entre a despesa deduzida  pela Recorrente e os referidos limites.  A Recorrente, irresignada, apresentou em sua defesa argumentos  suficientes  a  demonstrar  que  no  caso  dos  produtos  em  apreço  opera  como  verdadeira  indústria  de  base  e  não  de  transformação,  e  que,  portanto,  atendeu  perfeitamente  aos  limites de dedutibilidade da Portaria MF n.° 436/58, razão pela  qual o lançamento realizado não poderia ser mantido.  Não  obstante,  a  d.  autoridade  julgadora,  embora  tenha  retificado o valor do lançamento, adequando a interpretação do  AFRF  relativamente  aos  termos  do  contrato,  especialmente  no  Fl. 5672DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.673          38 que  pertine  ao  percentual  de  royalties  e  ao  encargo  da  ora  Recorrente  pelos  tributos  correlatos,  houve  por  bem  manter  o  entendimento  daquela  autoridade  quanto  ao  coeficiente  de  dedutibilidade aplicável ao presente caso.  [...]  Não  bastasse  a  própria  leitura,  referida  conclusão  pode  ser  extraída  dos  princípios  que  nortearam  os  idealizadores  da  norma  durante  o  processo  de  criação  dos  coeficientes  de  dedutibilidade dos royalties.    Nesse  passo,  cumpre­nos  trazer  à  baila  trecho  de  estudo  encomendado em 1958 (período anterior ao estabelecimento dos  atuais  limites  de  dedutibilidade  de  royalties)  pelo  Diretor  do  Imposto  de  Renda  à  época,  Dr.  Noé  Winkler,  ao  renomado  jurista  Rubens  Gomes  de  Souza,  acerca  das  remessas  para  o  exterior  a  título  de  royalties  e  a  necessidade  de  se  estabelecer  um limite de dedutibilidade para fins de aplacar eventual evasão  de divisas3:  "Admitida esta premissa, que exclui a pesquisa das  relações  existentes  entre  a  empresa  pagadora  e  a  recebedora do "royalty", o que nos ocorre sugerir é  que  a  dedução  deste  último  como  despesa  seja  graduada  em  função do grau  de  essencialidade  do  produto sob o ponto de vista do seu maior ou menor  interesse para a economia nacional. Desta forma, a  lei  fiscal,  além  de  justificar  a  delimitação  da  dedução  por  um  critério  não  arbitrário,  exerceria  ainda  um  papel  complementar  da  legislação  cambial, concorrendo para a realização da política  de  desenvolvimento  econômico  através  da  seleção  dos investimentos."  Extraímos da leitura do estudo, assim como do próprio texto das  normas  que,  a  toda  evidência,  o  objetivo  foi  classificar  os  produtos  objeto  de  contratos  de  royalties  e  não  as  empresas  brasileiras  responsáveis pelas remessas ao exterior, para efeito  de  definição  dos  coeficientes  de  dedutibilidade  da  respectiva  despesa.  Tanto  é  assim,  que  os  diferentes  coeficientes  são  atribuídos conforme os produtos constantes das tabelas.  Nem poderia ser diferente, afinal o que está no cerne da questão  é o resultado gerado na economia nacional com a produção cujo  know­how  se  importa.  Nesse  sentido,  o  objeto  da  norma  é  o  próprio produto e não a empresa.                                                              3 WINKLER, Noé; Imposto de Renda ­ Doutrina ­ Comentários ­ Decisões e Atos Administrativos ­Jurisprudência  (Conselho de Contribuintes e Poder Judiciário). Baseado no regulamento baixado com o Decreto n° 3.000, de 26  de março de 1999 (republicação no Diário Oficial de 17 de junho de 1999)­ Editora Forense; 2a Edição; Rio de  Janeiro; 2001; pág. 524.  Fl. 5673DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.674          39 Sendo  assim,  antes  de  adentrar  a  argumentação  propriamente  dita  quanto  ao  coeficiente  aplicável  ao  presente  caso  insta  esclarecer  que,  para  efeito  de  aplicação  da  Portaria  MF  n°  236/58 [sic] devemos nos preocupar em classificar os produtos  objeto  dos  contratos  de  royalties  e  não  as  empresas  que  importam a respectiva tecnologia.  Nesse  sentido,  ainda  que  de  fato  a  Recorrente  deva  ser  classificada  como  uma  indústria  de  transformação  pela  sua  atividade  preponderante,  o  que  deve  ser  classificado  como  próprio  da  indústria  de  base  ou  de  transformação  é  o  produto  por  ela  produzido  conforme  tecnologia  importada,  nos  termos  dos contratos sob análise.  Mesmo porque perpetrar a classificação de uma empresa como  indústria  de  base,  para  efeito  de  aplicação  da  Portaria  MF  236/58 [sic], especialmente nos termos em que intentados pela d.  autoridade  julgadora,  apresenta­se  como  tarefa  senão  impossível, no mínimo extremamente árdua.  Deveras, conforme depreende­se das fls. 3444 dos autos, aquela  autoridade  baseou­se  no  contrato  social  da  empresa  para  classificá­la  em  um  ou  outro  grupo,  tendo  concluído  pela  classificação  como  indústria  de  transformação  por  não  haver  qualquer  evidência  de  que  a  Recorrente  "só  produza  produtos  químicos  básicos,  que  seriam  vendidos  unicamente  para  outras  indústrias tranformar­lhes (sic) em bens de consumo" (g.n.)  Ora, praticamente nenhuma empresa, por mais extrativista ou de  base  que  possa  ser  considerada  produzirá  apenas  produtos  básicos (de que espécie for). Ademais, o contrato social de uma  empresa, por sua própria   natureza,  nunca  poderia  se  prestar  à  pesquisa  que  ora  se  empreende,  haja  vista  conter  toda  e  qualquer  atividade  que  a  empresa faça, fez ou possa realizar.  Por  todos  esses motivos e pela própria  leitura das normas que  estabelecem  os  limites  de  dedutibilidade,  concluímos  que  os  mesmos só podem ser definidos conforme os produtos objeto dos  contratos  de  royalties  e  não  das  empresas  que  se  lhes  aproveitam.  Feitas  essas  considerações,  passemos  então  a  analisar  em  que  grupo específico os produtos Peróxido de Hidrogênio  (H202) e  Negro  de  Carbono,  objeto  dos  correspondentes  contratos  de  transferência de tecnologia royalties devem ser classificados nas  tabelas  constantes  da  Portaria  236/58,  para  efeito  de  dedutibilidade de royalties.  [...]  [...]indústrias  de  base  são  aquelas  que  extraem  produtos  da  natureza e os revendem ou, de outra forma, os industrializam de  maneira  que  estes  componham  novos  insumos  para  serem  aplicados  para  transformação  em  bens  de  consumo.  O  termo  Fl. 5674DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.675          40 indústrias de base também é utilizado para designar as empresas  que  fabricam  bens  de  capital  (i.e.  bens  de  produção,  como  máquinas, caldeiras, etc.)  A  seu  turno,  as  indústrias  de  transformação  produzem  bens  destinados  ao  consumidor  final,  isto  é,  manufaturam  novos  produtos  a  partir  dos  insumos  fornecidos  pelas  indústrias  de  base.  Essa  distinção  entre  indústrias  de  base  como  produtoras  de  insumos, e indústrias de transformação como fabricantes de bens  de consumo pode ser notada quando da análise da Portaria MF  n.°  436/58,  uma  vez  que  os  produtos  classificados  como  de  fabricação da indústria de base (v.g. energia elétrica, ferro, aço,  produtos  químicos  básicos,  petróleo  e  derivados,  entre  outros),  são aplicados como insumos para o processo de fabricação dos  bens  listados como produzidos pela  indústria de  transformação  (v.g.  produtos  farmacêuticos,  químicos,  artefatos  de  cimento,  máquinas e aparelhos de uso doméstico).   Nota­se ao analisar os bens classificados pela Portaria MF n.°  436/58  como próprios da  indústria de base  (ou  1o  grupo),  que  todos os bens ali  classificados,  indistintamente, são  insumos ou  bens  de  capital  utilizados  pela  indústria  de  transformação  (2o  grupo), que produz exclusivamente produtos para consumo final.  Extraindo o real significado do conceito, portanto, parece claro  que o Peróxido de Hidrogênio e o Negro de Carbono, fabricados  pela  Recorrente,  enquadram­se  no  primeiro  grupo,  como  próprios  da  indústria  de  base,  já  que  configuram  verdadeiros  produtos químicos básicos, a serem vendidos para as indústrias  de  transformação  para  posteriormente  serem  preparados  para  consumo.  Com  efeito,  os  chamados  "produtos  químicos  básicos"  são  aqueles resultantes dos primeiros processos de industrialização,  integram os  primeiros  elos  da  cadeia produtiva, mais  distantes  do consumidor final, ou seja, são bens intermediários que ainda  devem  passar  por  um  ou  mais  processos  de  industrialização  antes de sua entrega para consumo.  Os  produtos  químicos  da  indústria  de  base  são  todos  aqueles  vendidos  em larga escala, para  integração de outros processos  produtivos, nunca para consumidor final.  Tanto o Peróxido de Hidrogênio como o Negro de Carbono, por  sua  própria  natureza,  adéquam­se  [sic]  perfeitamente  a  essa  definição.  É o que demonstram os folders técnicos da Recorrente para cada  um desses produtos.  De acordo com o  catálogo do produto Negro de Carbono  ­ ou  Negro  de  Fumo  ­  (Doe.  05)  ora  anexado,  nota­se  que  a  Recorrente  produz  diferentes  tipos  daquele produto  de  forma a  Fl. 5675DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.676          41 possibilitar  diversas  aplicações,  mas  sempre  voltadas  para  outras indústrias: de borracha, pneus ou tintas.  Com efeito, pelo que depreendemos do material ora anexado, o  negro  de  carbono  nunca  será  considerado  como  um  produto  final, pronto para consumo. O negro de carbono fabricado pela  ora  Recorrente  é  destinado,  por  exemplo,  à  fabricação  da  "borracha técnica" e primeiramente vendido para a indústria de  borracha  ou  empresas  de  artefatos  técnicos  responsáveis  pela  vulcanização,  que  por  sua  vez  produzirão  as  borrachas  com  aplicação  no  setor  automotivo,  ou  seja:  guarnições  de  portas,  vedações de janelas automotivas e mangueiras.  O mesmo processo ocorre com o negro de carbono destinado a  integrar  pneus.  A  Recorrente  não  fabrica  os  pneus,  tampouco  qualquer parte da borracha dele integrante, mas fornece o negro  de carbono para a indústria fabricante de pneus que os produz e  vende diretamente ao consumidor final ou ainda os fornece para  a indústria automotiva.  Concluímos, assim, que em um ou outro caso, o negro de fumo é  matéria prima de fabricação dos insumos aplicados nas peças do  setor automotivo, situando­se, portanto, no elo inicial da cadeia  produtiva.  Seja  pela  aplicação  em  outras  indústrias  como  insumo  de  produção de outros insumos, seja pelo próprio caráter essencial  do  negro  de  carbono  para  a  economia  nacional  ­  conceito  intrínseco  à  graduação  de  coeficientes  de  limite  de  dedutibilidade  dos  royalties  ­  clara  está  sua  necessária  caracterização  como  produto  químico  básico  e,  portanto,  pertencente  ao  1o  grupo  de  produtos  da  tabela  constante  da  Portaria MF n° 436/58.  O mesmo ocorre com o Peróxido de Hidrogênio. Com efeito, de  acordo  com  o  catálogo  elaborado  pela  empresa  com  as  informações  sobre  o  produto,  que  a Recorrente  aproveita  para  também  anexar  (Doe.  06),  observa­se  que  são  inúmeras  suas  aplicações:  na  indústria  de  papel  como  agente  de  branqueamento,  no  tratamento  de  água  de  abastecimento  público  no  controle  de  algas,  remoção  de  ferro  e  limpeza  dos  filtros,  na  limpeza de discos de  silicone na produção de placas  de circuito impresso, na indústria de detergentes e sanitizantes,  dentre outros.  Nota­se  dessa  forma,  que  assim  como  ocorre  com  o  negro  de  carbono, o peróxido de hidrogênio  é utilizado como  insumo de  produção  de  outras  indústrias,  estas  sim,  de  transformação. O  peróxido  de  hidrogênio  fabricado  pela  Recorrente  não  é,  portanto, vendido como produto final a consumidor e possui uma  gama de possibilidades de aplicações.  Ademais,  podemos  concluir  pelas  próprias  aplicações  do  produto,  que  este  assume  dentro  da  economia  nacional  um  caráter  essencial,  não  havendo  razão,  portanto,  para  ser  Fl. 5676DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.677          42 classificado  no  grupo  dos  produtos  da  indústria  de  transformação.  De fato, conforme pode ser verificado, os produtos constantes do  chamado 2° grupo (v.g. calçados, produtos alimentares etc) são  bens  prontos  para  o  consumo,  não  constituem matérias­primas  ou produtos intermediários e, portanto, não precisam passar por  um novo processo produtivo.  São frutos da indústria de transformação que por definição "é o  tipo de indústria que transforma a matéria­prima em algum tipo  de produto comercial já a ponto de ser consumido ou usado."  Claro está, portanto, seja pelas próprias definições de indústria  de  base  e  indústria  de  transformação,  seja  a  partir  da  própria  verificação  da  lista  de  produtos  constantes  de  cada  tabela  constante na Portaria MF n.° 436/58, que os produtos Peróxido  de Hidrogênio e Negro de Carbono, fabricados pela Recorrente  não são produtos químicos passíveis de classificação no 2º grupo  da Portaria 436/58, conforme sugere a autoridade fiscal.  Referidos itens são verdadeiros produtos químicos básicos, pelo  que as despesas com royalties remetidos ao exterior em virtude  de  contrato  de  transferência  de  tecnologia  para  sua  produção  devem  ser  deduzidas  da  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  observando o limite de 5% (cinco por cento) da receita liquida o  produto vendido.  Caso  enquadrasse  corretamente  as  despesas  de  royalties  nos  seus  respectivos  limites  de  dedutibilidade,  a AFRF  responsável  notaria  que  os  dispêndios  incorridos  a  esse  título  deveriam  ter  sido  mantidos  como  integralmente  dedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Para  tanto,  fora  anexada  à  impugnação  planilha  de  cálculo  (como  "doc.  XVIII")  que  demonstra  a  observância do limite de 5% (cinco por cento) da receita líquida  de vendas dos produtos.  Ao contrário do decidido pela turma julgadora a quo, entendo que a aferição  deve ser realizada por produto, e não se levando em consideração a atividade preponderante da  pessoa jurídica (indústria de base ou indústria de transformação).  Nesse contexto, conforme demonstram os folders utilizados pela Recorrente  para  venda  de Peróxido  de Hidrogênio  (H202)  e Negro  de Carbono,  tais  produtos  fabricados  pela Recorrente  são  utilizados  como matérias­primas  na  industrialização  de  outros  produtos,  sem maiores etapas de transformação, devendo se enquadrar no conceito de produtos químicos  básicos de que  trata o 1º grupo de que  trata  a Portaria MF 436/58  (indústrias de base),  com  limite de dedutibilidade de 5% da  receita bruta de venda desses produtos, e não os produtos  químicos  a  que  se  refere  o  2º  grupo  tratado  nessa mesma  Portaria  (limites  de  1%  a  4%  da  receita bruta de venda desses produtos ­ indústria de transformação).  Desse  modo,  voto  por  dar  cancelar  o  crédito  tributário  decorrente  das  despesas com royalties.    Fl. 5677DF CARF MF Processo nº 16561.000212/2008­37  Acórdão n.º 1301­003.209  S1­C3T1  Fl. 5.678          43 3 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  o  preço praticado na importação do produto Biolys (código 10003054) em R$ 999.174,61 e para  exonerar o crédito tributário decorrente da infração de glosas de despesas com royalties.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 5678DF CARF MF

score : 1.0
7372249 #
Numero do processo: 10855.900806/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 INDÉBITO ILÍQUIDO Para o reconhecimento de direito creditório, não basta a comprovação da certeza de ter havido indébito, é necessária também a sua quantificação, ou seja, a liquidez do valor. No presente caso, o contribuinte recolheu o IRPJ pelo percentual de 32% sobre o total das suas vendas e contratos e notas fiscais de aquisição de materiais indicam que parte das suas vendas se submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica, o que impede a verificação do montante recolhido a maior.
Numero da decisão: 1401-002.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 INDÉBITO ILÍQUIDO Para o reconhecimento de direito creditório, não basta a comprovação da certeza de ter havido indébito, é necessária também a sua quantificação, ou seja, a liquidez do valor. No presente caso, o contribuinte recolheu o IRPJ pelo percentual de 32% sobre o total das suas vendas e contratos e notas fiscais de aquisição de materiais indicam que parte das suas vendas se submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica, o que impede a verificação do montante recolhido a maior.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900806/2008­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.429  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAMF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  INDÉBITO ILÍQUIDO  Para  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  não  basta  a  comprovação  da  certeza de  ter havido  indébito, é necessária  também a sua quantificação, ou  seja,  a  liquidez  do  valor. No presente  caso,  o  contribuinte  recolheu  o  IRPJ  pelo  percentual  de  32%  sobre  o  total  das  suas  vendas  e  contratos  e  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais  indicam  que  parte  das  suas  vendas  se  submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos  aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica,  o que impede a verificação do montante recolhido a maior.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo Dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 08 06 /2 00 8- 68 Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10855.900806/2008­68  Acórdão n.º 1401­002.429  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14­26.513 da 5ª  Turma da DRJ/RPO que negou provimento à manifestação de inconformidade apresenta pelo  interessado.  Com  relação  às  peças  iniciais  do  feito,  tomo  de  empréstimo  o  relatório  da  decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita:  2089)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).   Por intermédio do despacho decisório [...], não foi reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  [...],  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  a  sociedade em questão tem como atividade principal a exploração  da  construção  civil,  destacando­se  a  prestação  de  diversos  serviços;  b)  em  23/01/2003,  a  contribuinte  formulou  consulta  fiscal,  processo  administrativo  n°  10855.000267/2003­1,  requerendo  solução  acerca  do  percentual  aplicável  sobre  a  receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços na área  da construção civil, quando houver emprego de materiais, para  fins de apuração do lucro presumido; c) obteve como resposta o  percentual  de  8%;  d)  constatou  que  sempre  apurou  o  lucro  presumido pelo percentual de 32% sobre a receita bruta, mesmo  empregando materiais  nas  obras,  e,  conseqüentemente,  sempre  recolheu  IRPJ  a  maior,  pelo  quádruplo  do  valor  devido;  e)  a  contribuinte  procedeu  a  compensação  do  tributo  pago  a maior  com  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB);  f)  a  contribuinte  deixou  de  retificar  o  valor  do  débito  de  IRPJ  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ de modo que o sistema não constatou o pagamento a maior  de imposto; g) embora não tenha havido a retificação da DCTF  e  da  DIPJ  para  permitir  que  o  sistema  constatasse  automaticamente  o  pagamento  a  maior  do  IRPJ  e  o  seu  decorrente  crédito  os  documentos  anexos  comprovam  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10855.900806/2008­68  Acórdão n.º 1401­002.429  S1­C4T1  Fl. 4          3 claramente  a  sua  existência,  bem  como  a  veracidade  das  informações prestadas; h) o contrato anexo comprova a natureza  do  serviço  de  construção  civil  e  o  emprego  de  materiais  para  execução  da  obra;  i)  as  notas  fiscais  anexas  comprovam  os  materiais utilizados na obra contratada; j) a nota fiscal emitida  pela  contribuinte  discrimina  o  contrato  a  que  corresponde  e  comprova  a  origem  da  receita;  k)  a  nota  fiscal  emitida  pela  contribuinte e o DARF, se confrontados, comprovam que o lucro  presumido foi apurado pelo percentual de 32% e que o IRPJ foi  recolhido a maior que o quádruplo do valor; l) a não retificação  do débito de IRPJ na DCTF e na DIPJ não decorreu de dolo da  contribuinte  e  sim  do  entendimento  equivocado  de  que  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Compensação  supririam  a  sua  necessidade.  Ao  final,  requer  que  seja  dado  provimento  a  presente  manifestação  para  homologar  a  compensação efetuada e anular o débito.  DA DECISÃO RECORRIDA  Em breve  síntese,  a  decisão  recorrida negou provimento  à manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  a  solução  de  consulta  a  que  faz  referência asseverou, de um lado, a alíquota de 8% para a construção civil com o emprego de  materiais, mas também que as empresas que exercem atividades diversificadas devem aplicar a  alíquota específica de cada atividade.  No  contrato  social  apresentado,  a  empresa  exerce  diversas  atividades  de  serviços (nesse passo, o julgador elenca cada uma delas). Assim, os contratos por ela assinados  podem abrigar mais de um tipo de atividade, o que exige a documentação fiscal cabível para a  apuração da base de cálculo do IRPJ.  O  contribuinte  apresentou  Notas  Fiscais  ­  Faturas  de  Serviços  e  demais  documentos pertinentes.  No entanto, o imposto não é apurado, nota a nota. Como o contribuinte não  fez  a  nova  apuração  do  imposto  devido  no  trimestre,  deixou  de  demonstrar  o  montante  do  indébito. Quanto a essa parte, vale transcrever o trecho original da decisão:  Contudo,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  diz  respeito  a  cada  nota  fiscal  como  pretendido  pela  contribuinte.  Repetir  o  IRPJ  atinente  a  cada  nota  fiscal  emitida  para  a  Cia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  e  para  a  Departamento  de  Água  e  Esgoto  de  Americana  caracteriza  flagrante  impropriedade,  vez  que  o  que  a  contribuinte  pleiteia  como indébito, na PER/Dcomp [...], é o IRPJ pago com base na  apuração do lucro presumido do 2º trimestre de 2000, e este não  incide  em  cada  nota  fiscal  em  particular,  mas  sim  sobre  uma  base  de  cálculo,  determinada  pela  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  montante  da  receita  bruta,  decorrente  da  venda  de  mercadorias e serviços, acrescido de outras receitas e ganho de  capital, apurado trimestralmente na forma da lei.  Portanto, a contribuinte deveria trazer aos autos demonstrativo  da  apuração  do  lucro  presumido  do  2  trimestre  de  2000  com  aplicação,  no  caso  de  atividades  diversificadas,  do  percentual  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10855.900806/2008­68  Acórdão n.º 1401­002.429  S1­C4T1  Fl. 5          4 correspondente a cada atividade, a fim de se determinar a base  de cálculo e o imposto de renda devido e, aí sim, cotejar o IRPJ  pago com aquele efetivamente devido.  Foi essa a razão que orientou o voto para negar provimento à manifestação de  inconformidade.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  além  de  documentos  nas  páginas  seguintes.  Desta  vez,  além  das  notas  fiscais  e  contratos  de  prestação  de  serviços,  carreou o diário do período (2º trimestre de 2000), com o balanço, a demonstração do resultado  do exercício e o plano de contas.  Na  peça  recursal,  aduziu  inicialmente  as  mesmas  razões  oferecidas  na  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  afirma  que  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes para comprovar o indébito, pois, apesar de não ter juntado os livros fiscais, carreou  toda a documentação que deu suporte à sua escrituração.  De  toda  sorte,  dada  a  exigência  da  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  juntou ao recurso todas as notas fiscais emitidas no trimestre, os contratos, as notas fiscais dos  materiais empregados e a cópia do seu livro diário.  É o relatório do essencial.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10855.900806/2008­68  Acórdão n.º 1401­002.429  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.416,  de  13/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.906076/2009­ 90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  teve  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  na  apuração  do  lucro  presumido  do  4º  trimestre  de  2001. No  presente  processo,  o  direito  creditório  pleiteado  tem  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  no  lucro  presumido apurado no 2º trimestre de 2000.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.416):  "Inicialmente, apesar de não discordar da conclusão do  voto como explicarei posteriormente, devo dizer que a premissa  adotada  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  foi  muito  rigorosa.  Não  é  necessário,  no  meu  ponto  de  vista,  demonstrar  novamente  toda  a  apuração  do  trimestre  para  se  verificar  um  valor de  indébito a partir de algumas notas fiscais. Afinal, se o  contribuinte adotou o percentual de 32% para toda a sua receita  e, posteriormente, comprova que alguns dos valores registrados  estão  submetidos  a  percentual  diverso,  o  montante  do  indébito  corresponderá  à  diferença  de  percentual  sobre  a  receita  apontada.  Esse  raciocínio  é  o  mesmo  que  permite  à  autoridade  fiscal  lançar  o  imposto  de  renda  a  partir  da  verificação  de  apenas  alguns  itens  do  resultado,  sem que  necessite  recalcular  toda a base de cálculo.  Com  os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  é  possível aferir que houve serviços prestados com o emprego de  materiais,  mas  não  é  possível  aferir  exatamente  quais  e  nem  identificar o seu montante.  Podemos  verificar  que,  no  período,  o  contribuinte  prestou serviços apenas para a SABESP, em razão da seqüência  contínua  de  notas  fiscais  que  vão  da  nº  de  180,  emitida  em  01/10/2001 a 199, emitida em 17/12/2001. Ou seja, todas as suas  receitas provieram da execução de contratos com essa empresa.   Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10855.900806/2008­68  Acórdão n.º 1401­002.429  S1­C4T1  Fl. 7          6 Nos  referidos contratos,  consta cláusula que  impõe ao  prestador o dever de empregar os materiais.   Houve materiais adquiridos no período. Aliás, além do  período (foram adquiridos no interregno entre a celebração dos  contratos e das prestações de serviço), é possível identificar que  tais  materiais  foram  empregados  nos  serviços  prestados  à  Sabesp em função de referências como "Material a ser utilizado  na obra de Hortolândia/SP" (vide fl. 370), justamente o local de  execução das prestações de serviço.  No  entanto,  não  é  possível  aferir  (e  nem  sequer  o  contribuinte indica) quais notas se referem a serviços prestados  com o fornecimento de materiais.  Sabemos  que  uma  parte  dessas  notas  são  relativas  à  prestação de serviço com fornecimento de material, mas elas não  correspondem  ao  todo,  uma  vez  que  o  contribuinte  pleiteia  indébito significativamente menor que a aplicação da diferença  de percentual sobre o total da receita.  Ademais,  não  sabemos  quais  são  as  notas  dentre  aquelas apresentadas e nem o seu montante, uma vez que, entre  as notas de aquisição de materiais e as de prestação de serviço,  inexiste  vinculação,  a  qual  nem  sequer  pode  ser  inferida  pela  proximidade de datas.  Sem essa quantificação, não é possível aferir o valor do  indébito, que para ser deferido exige a sua liquidez.  Por  essas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 420DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660447/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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3401­004.848  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 47 /2 01 2- 70 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660447/2012­70  Acórdão n.º 3401­004.848  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660447/2012­70  Acórdão n.º 3401­004.848  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660447/2012­70  Acórdão n.º 3401­004.848  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660447/2012­70  Acórdão n.º 3401­004.848  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660447/2012­70  Acórdão n.º 3401­004.848  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660447/2012­70  Acórdão n.º 3401­004.848  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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7360147 #
Numero do processo: 10880.660349/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660349/2012­32  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.751  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 49 /2 01 2- 32 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660349/2012­32  Acórdão n.º 3401­004.751  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660349/2012­32  Acórdão n.º 3401­004.751  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660349/2012­32  Acórdão n.º 3401­004.751  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660349/2012­32  Acórdão n.º 3401­004.751  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660349/2012­32  Acórdão n.º 3401­004.751  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660349/2012­32  Acórdão n.º 3401­004.751  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.722361/2012-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS. OPÇÃO INDEFERIDA. Comprovado que os débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, não foram pagos ou parcelados em sua totalidade dentro do prazo de opção pelo Simples Nacional deve ser indeferido o pedido de inclusão do contribuinte nesse regime.
Numero da decisão: 1001-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues (relator) que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e redator designado do voto vencedor. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 87          1 86  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.722361/2012­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.627  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  GERTH COMERCIAL LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES  NACIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  PENDÊNCIAS.  OPÇÃO  INDEFERIDA.  Comprovado que os débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­  RFB, não  foram pagos  ou parcelados  em sua  totalidade dentro do prazo de  opção  pelo  Simples  Nacional  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  inclusão  do  contribuinte nesse regime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e  Eduardo Morgado  Rodrigues  (relator)  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente e redator designado do  voto vencedor.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 23 61 /2 01 2- 59 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 15504.722361/2012­59  Acórdão n.º 1001­000.627  S1­C0T1  Fl. 88          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 71 a 84) interposto contra o Acórdão nº  12­60.971, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Rio de Janeiro/RJ (fls. 68 a 69), que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  INDEFERIMENTO.  DÉBITO.  RFB.  PRAZO  LEGAL.  INOBSERVÂNCIA.  Mantém­se  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional se o fato que lhe deu causa não foi elidido dentro do prazo  legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"  Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  Trata­se  do  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  nº  00.04.88.57.63, às fls.15, em face de débito cuja exigibilidade não estava suspensa, a  saber: multa por atraso DCTF (1345):  a) R$ 500,00 período apuração: 2006;   b) R$ 500,00 período de apuração: 2011.  2  Em Manifestação  de  Inconformidade­MI,  às  2/4,  o  interessado  alega,  em  síntese, que as DCTFs do primeiro e do segundo semestre de 2006 foram entregues  dentro  do  prazo. Quanto  à multa  relativa  à DCTF de  setembro/2011,  entregue  em  23.11.2011, a RFB divulgou que seria cancelada. Com a MI, vieram os documentos  de fls.5/34. A autoridade lançadora proferiu os despachos às fls.44 e às fls.52. Nesta  Turma, foram acostadas as consultas RFB, de fls.56/57. Relatados."  Inconformada com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a sua  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que  os  débitos  subsistentes  após  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  estariam  prescritos à época dos fatos.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 15504.722361/2012­59  Acórdão n.º 1001­000.627  S1­C0T1  Fl. 89          3 Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme relatado, foram 2 débitos que motivaram o indeferimento da opção  intentada pela Contribuinte, multa por atraso DCTF  (1345):  a) R$ 500,00  período  apuração:  2006; b) R$ 500,00 período de apuração: 2011.  A  decisão  de  piso,  após  detalhada  análise  documental  do  caso,  chegou  à  seguinte conclusão:  "Segundo  consulta­RFB  (fls.63),  o  saldo  devedor  apurado  em  2011  foi  cancelado por ato declaratório. Já com relação ao primeiro débito listado no Termo,  lê­se,  no  Auto  de  Infração  que  o  constituiu  (nº  705725337,  às  fls.45),  que  foi  apurado em 10.04.2006, primeiro dia útil após o prazo final de entrega (07042006)  da DCTF do 2º semestre de 2005, grife­se, ou seja, o débito não se refere às DCTFs  do ano­calendário de 2006 (como, erradamente, o interessado parece crer) e até hoje  permanece  sem  pagamento  (fls.49/50),  razão  pela  qual  o  indeferimento  da  opção  deve ser mantido. É o meu voto."  Conforme se extrai, o débito relativo à multa pelo atraso na entrega da DCTF  referente ao período de apuração de 2011 foi cancelado. Tendo a DRJ de origem considerado  apenas  o  débito  referente  à Multa  pelo  atraso  na  entrega  da DCTF  do  período  de  2006  em  aberta, razão pela qual manteve o indeferimento da Opção.  Ocorre  que,  compulsando  os  autos,  tem­se  que  o  Auto  de  Infração  responsável por constituir a multa de R$ 500,00 referente ao período de apuração de 2006 (fl.  45) foi lavrado em 10/04/2006.  Por sua vez, o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ao tratar da  prescrição de créditos tributários, estabeleceu o seguinte:   Art.  174.  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição  definitiva.      Parágrafo único. A prescrição se interrompe:      I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;      II ­ pelo protesto judicial;      III  ­  por  qualquer  ato  judicial  que  constitua  em  mora  o  devedor;      IV ­ por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Assim,  considerando o prazo prescricional de 05  anos,  contados  a partir da  constituição  da  multa  referente  ao  período  de  2006,  no  caso,  dia  10/04/2006,  temos  que  a  prescrição se operou em 2011.   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 15504.722361/2012­59  Acórdão n.º 1001­000.627  S1­C0T1  Fl. 90          4 Ou  seja,  na  data  de  31/01/2012,  termo  final  para  a  opção  requerida  pela  Recorrente, os débitos relativos à multa por atraso na entrega da DCTF do período de apuração  de 2006 já se encontrava inexigível, em virtude da prescrição.  Considerando que o outro débito que amparou o  indeferimento da opção  já  foi reputado cancelado pela decisão de piso, resta que o Termo de Indeferimento de Opção (fl.  15) perdeu todos os seus fundamentos.  Destarte,  só  resta  concluir  pela  procedência  das  pretensões  da  Recorrente,  porquanto  ficou  demonstrado  que  ambos  os  débitos  listados  como  fundamento  do Termo de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  já  se  encontravam  extintos  por  ocasião  do  prazo final para a Opção.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  com  a  consequente  reforma  da  decisão  de  origem  para  determinar  o  enquadramento do contribuinte no Simples Nacional referente ao ano­calendário de 2012.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Redator do voto vencedor.  No  caso  presente,  a  contribuinte  se  insurge  contra  o  Indeferimento  de  Sua  Adesão  ao  Simples  Nacional  alegando  a  inexistência  de  débito  fiscal  (multa  de  R$  500,00  referente ao período de apuração de 2006) que impediu a adesão, por estaria prescrito.  Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 15, inciso XV, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011:  “Art. 15. Não poderá recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  17, caput):   (...)  XV  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V)”;(destaquei).  (...)      A  opção  pelo  Simples  Nacional  está  regulamentada  pela  mesma  Resolução  CGSN nº 94/2011:  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 15504.722361/2012­59  Acórdão n.º 1001­000.627  S1­C0T1  Fl. 91          5 todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  (...)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  O contribuinte não diligenciou de forma a regularizar todas as pendências no  prazo  legal.  Prescreve  o  §  2º  do  art.  6º  citado  que,  enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção,  o  contribuinte  poderá  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso no Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize  até o término desse prazo.   Desta  forma,  se  o  contribuinte  não  alegou  e  comprovou,  na  esfera  administrativa e antes do prazo final fixado pelo citado § 2º do art. 6º, que o débito em questão  estava extinto, seja por que motivo for, não cabe o deferimento da opção ao Simples.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                    Fl. 91DF CARF MF

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7409191 #
Numero do processo: 10280.901164/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera óbice que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Nelso Kichel
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1301­003.187  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO  DE  ÓBICES  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO  EM  INSTÂNCIA  ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em que  se  supera  óbice  que  embasou  tanto  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  quanto  o  acórdão  de  primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação  do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova  decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em  razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 11 64 /2 01 3- 33 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10280.901164/2013­33  Acórdão n.º 1301­003.187  S1­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10280.901164/2013­33  Acórdão n.º 1301­003.187  S1­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra  o  Acórdão  da  DRJ/Recife  (3ª  Turma)  que  julgara  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Na sessão de 23/02/2018, esta Turma afastou o óbice que, até então, impedia  a  análise  de mérito  da  lide  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1301­003.552­ 3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária, que  transcrevo  a parte dispositiva e voto  condutor do Relator, in verbis:  (...)  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (...)  Voto  (...)  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o  mérito  da  lide,  se  a  contribuinte,  de  fato,  teve  receitas  da  atividade hospitalar, qual o percentual das receitas da atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da atividade hospitalar) e se realmente ocorreu o erro de fato na  apuração  e  pagamento  da  exação  fiscal  no  regime  do  lucro  presumido, quanto ao (s) período (s) objeto (s) do PER.  O  Despacho  decisório,  simplesmente,  denegou  o  pleito,  pois  o  valor  do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado  na  DCTF,  do  mesmo  período  de  apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço hospitalar,  no período considerado, à  luz da  legislação  de regência.  A legislação tributária federal de regência de apuração do lucro  presumido  e  pagamento  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  quanto  à  atividade serviços hospitalares estabeleceu condições, critérios,  que  devem  ser  observados  pelos  contribuintes  para  fazer  jus  à  apuração  e  pagamento  desses  tributos  com  coeficientes  reduzidos de presunção do  lucro  (Lei nº 9.249/1995, arts.  15  e  20;  IN  SRF  nºs  306/2003,  ADI  18/2003,  IN  SRF  480/2004,  IN  RFB  791/2007,  ADI  RFB  19/2007,  Lei  11.727/08  e  IN  RFB  1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10280.901164/2013­33  Acórdão n.º 1301­003.187  S1­C3T1  Fl. 5          4 a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação tributária citada, estão mitigados no seu rigor, na sua  aplicação, conforme atual entendimento do STJ, ou seja: (...).  A contribuinte juntou, apenas, algumas cópias de notas fiscais de  prestação  de  serviços  hospitalares,  cópias  de  instrumentos  de  contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao PA  em  que  teria  efetuado pagamento indevido ou a maior do IRPJ e da CSLL, o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas  no  período  teriam  decorrido  somente  de  prestação  de  serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes  de  reduzidos  de  presunção  do lucro.  (...)  Por todas essas razões, entendo que nesta Sessão de Julgamento  não há condições de  julgar a  lide,  pois,  como demonstrado, as  provas carreadas aos autos  são  insuficientes para  formação da  convicção do julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade material.  Sendo assim voto pela conversão do julgamento em diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB,  no caso à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas  decorrentes  da  atividade  de  prestação  serviço  hospitalar  quanto  ao  (s)  trimestre  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  em  que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior do IRPJ e/ou  CSLL, excluídas as receitas de consultas médicas e de atividades  ou prestação de serviços não relacionadas à promoção da saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­Acórdão  do  REsp 1.116.399/BA, da 1ª Seção do STJ, Recurso submetido ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Sessão  de  Julgamento  de  28/10/2009,  já  transcrito anteriormente;  ­  determinar,  em  relação  à  receita  total  escriturada  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita  efetiva  de  prestação  de  serviço  hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original),  se  está  disponível  ou  não  para  restituição.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10280.901164/2013­33  Acórdão n.º 1301­003.187  S1­C3T1  Fl. 6          5 Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos,  e  conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte deverá ser intimada, abrindo­se prazo de trinta dias  para se manifestar nos autos, caso queira.  Transcorrido  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  que  retornem  os  autos  a  este  CARF  para  julgamento da lide.  (...)  Entretanto,  o  Presidente  do  próprio  Colegiado  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  que  restara  decidido,  conforme  Despacho  nº  s/nº  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 24/04/2018, que transcrevo , in verbis:   (...)  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o  colegiado  em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente, pela unidade de origem para não reconhecer o  direito creditório pleiteado.  Ato  contínuo,  entendeu­se  por  bem  converter  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises  de  fato  a  fim  de  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte para que esse, querendo, se manifestasse a respeito  das conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os  autos  novamente  ao  CARF  para  que  pudesse,  enfim,  decidir  sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não vir a ser examinado não examinado pela DRJ, acarretando,  repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II  do  RICARF,  oponho  os  presentes  embargos  de  declaração  em  razão de omissão, no acórdão embargado, de ponto sobre qual  deveria pronunciar­se a turma.  E,  a  fim  de  se  evitar  burocracia  absolutamente  desnecessária,  tendo em vista que compete ao Presidente do colegiado analisar  a  admissibilidade  dos  embargos,  já  o  admito  de  plano,  determinando­se  o  encaminhamento  dos  autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  (...)  É o relatório.    Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10280.901164/2013­33  Acórdão n.º 1301­003.187  S1­C3T1  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.183,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10280.904791/2012­ 45, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.183):  "Conheço  dos  Embargos  de  Declaração,  pois  tempestivos e atendem aos pressupostos de admissibilidade.  Conforme  já  relatado,  a  Resolução  desta  Turma,  ao  afastar os óbices que ­ até então ­  impediram análise de mérito  da  lide  pelas  decisões  anteriores  neste  processo,  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo,  em  tese,  da  contribuinte ao  direito  de  recurso,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  ou  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  mérito  pela  decisão que seria proferida após o retorno dos autos contendo o  relatório  ­  resultado  da  diligência.  Por  isso,  dos  Embargos  de  Declaração manejados pelo Presidente desta própria Turma.  De fato, na Resolução embargada o colegiado entendeu  por  bem  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório e a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superados  os  óbices,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderia  implicar,  em  tese,  cerceamento  do  direito de defesa da contribuinte em razão da impossibilidade de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o encaminhamento mais  adequado, no caso, deve ser: "dar provimento parcial ao recurso  voluntário (afastar os óbices) e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para analisar o mérito do crédito pleiteado"  e, assim, ficam restabelecidas as instâncias de julgamento de que  trata o Decreto nº 70.235/72.  Cabe  à  unidade  de  origem,  DRF/Belém,  analisar  o  mérito do crédito pleiteado.  Portanto,  voto  para  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes."  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10280.901164/2013­33  Acórdão n.º 1301­003.187  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 162DF CARF MF

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7406337 #
Numero do processo: 13864.720092/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há de se falar em nulidade da ação fiscal se restaram cumpridos todos os requisitos essenciais previstos pelo artigo 10 do Decreto n.º 70.235/72 e 142 do CTN. Sendo concedida, na fase preparatória e impugnatória, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos é improcedente a argumentação de cerceamento do direito de defesa e de não observância do contraditório. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Nesse sentido, dispõe a Súmula CARF nº 34 que nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de 75%, prescrita no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável sempre nos lançamentos de ofício realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. Art. 44 da Lei nº 9.430/1996 c.c. artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30/11/1964. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.
Numero da decisão: 2301-005.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada) e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.370  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  BENEDITO BENTO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PRELIMINAR  DE NULIDADE.  Não há de se falar em nulidade da ação fiscal se restaram cumpridos todos os  requisitos essenciais previstos pelo artigo 10 do Decreto n.º 70.235/72 e 142  do CTN.  Sendo concedida, na fase preparatória e impugnatória, ampla oportunidade de  apresentar documentos e esclarecimentos é improcedente a argumentação de  cerceamento do direito de defesa e de não observância do contraditório.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção  legal regularmente estabelecida.  Nesse sentido, dispõe a Súmula CARF nº 34 que nos lançamentos em que se  apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas pessoas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 92 /2 01 6- 03 Fl. 304DF CARF MF     2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  75%,  prescrita  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996,  é  aplicável  sempre  nos  lançamentos  de  ofício  realizados  pela Fiscalização  da  Receita Federal do Brasil.  Configurada a existência de dolo,  impõe­se ao infrator a aplicação da multa  qualificada  de  150%  prevista  na  legislação  de  regência.  Art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996 c.c. artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30/11/1964.  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas obrigações fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei,  rejeitar  a  preliminar  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada) e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  do  Acórdão  16­76.353,  de  24  de  fevereiro de 2017 (fls. 241 a 254).  No  lançamento,  relativo  ao  exercício  de  2012,  houve  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$9.128.948,86,  sendo  R$3.123.677,97  referentes  a  imposto,  R$4.685.516,95  referentes à multa e R$1.319.753,94 são cobrados a  título de  juros de mora,  calculados até 06/2016.  A  infração  apurada, OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITO  BANCÁRIO  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  que  resultou  na  constituição do crédito tributário referido, encontra­se relatada no Auto de Infração e no Termo  de Verificação Fiscal (fls.14/31) e dá conta dos seguintes aspectos:  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 13864.720092/2016­03  Acórdão n.º 2301­005.370  S2­C3T1  Fl. 3          3 · Que  o  Procedimento  Fiscal  teve  início  tendo  como  fiscalizada  POLIANNE  SILVA  BEZERRA  –  CPF  342.517.948­93,  tendo  em  vista que ela não apresentara a DIRPF ano­calendário 2011, embora  ocorrera  um  crédito  expressivo  em  sua  conta  bancária  no  dia  25/08/2011, no valor de R$ 11.372.419,74;  · Que  compareceu  ao  Serviço  de  Fiscalização  BENEDITO  BENTO  FILHO  –  CPF  291.522.918­04,  acompanhado  pela  POLIANNE  SILVA  BEZERRA,  na  condição  de  mandatário  dela,  conforme  instrumento  particular  de  procuração,  informando  que  os  valores  depositados na conta bancária não a pertenciam, na medida em que os  valores  depositados  se  referiam  à  transação  imobiliária  (venda  de  imóvel), administrada por ele, entre a RIGIS ADMINISTRAÇÃO E  PARTICIPAÇÃO LTDA e  a SAFRA LOCADORA LTDA – CNPJ  04.070.276/0001­05;  · Que a conta nº 00015240­0, de titularidade da Polianne Silva Bezerra,  mantida  na  Caixa  Econômica  Federal,  Agência  2143  –  Monte  Castelo,  foi  aberta  no  dia  25/08/2011,  mesma  data  do  depósito  em  dinheiro  dos  R$  11.372.419,74,  e  foi  encerrada  no  dia  30/09/2011.  Tal  conta permaneceu  ativa por um  curto período de  tempo,  apenas  para movimentar a entrada e saída do referido depósito;  · Que  BENEDITO  BENTO  FILHO  abriu  em  08/09/2011  a  conta  21701­0 na mesma agência e banco em que foi efetuado, alguns dias  antes  (25/08/2011),  o  referido  depósito  na  conta  de  titularidade  da  POLIANNE SILVA BEZERRA;  · Que foi expedida a Requisição de Informações sobre Movimentação  Financeira (RMF) à Caixa Econômica Federal;  · Que  as  informações  enviadas  pela  Caixa  Econômica  Federal,  em  resposta à RMF, mostram que uma parcela, dos R$11.372.419,74, no  valor  de  R$1.373.076,41  foi  para  a  pessoa  jurídica  RICARDO  EMPREENDIMENTO  IMOBILIÁRIO  LTDA  –  CNPJ  50.455.995/0001­78, nos  seguintes valores  e datas: R$12.000,00 em  26/08/2011;  R$90.340,00  em  29/08/2011;  R$1.000.000,00  em  29/08/2011;  R$90.000,00  em  31/08/2011;  R$175.000,00  em  01/09/2011; e R45.736,42 em 02/09/2011;  · Que o endereço da pessoa jurídica RICARDO EMPREENDIMENTO  IMOBILIÁRIO  LTDA  é  o  mesmo  da  pessoa  jurídica  RIGIS  ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, que por sua vez, é  o mesmo do BENEDITO BENTO FILHO;  · Que,  no  entanto,  em  tal  endereço  não  foi  localizado  nenhum  estabelecimento,  conforme  diligência  efetuada  no  local  por  dois  auditores fiscais;  Fl. 306DF CARF MF     4 · .Que  conforme  apurado  no  PAF  13864.720066/2016­77,  o  BENEDITO  BENTO  FILHO  atuou  como  sócio  de  fato  na  RIGIS  ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA;  · Que a POLIANNE SILVA BEZERRA foi utilizada como interposta  pessoa, “laranja”, para ocultar o BENEDITO BENTO FILHO, titular  de  fato da conta nº 00015240­0, Agência 2143 – Monte Castelo, na  Caixa Econômica Federal;  · Que  a  alegação  de  BENEDITO  BENTO  FILHO  de  que  os  R$11.372.419,74,  se  referiam  à  transação  imobiliária  (venda  de  imóvel), administrada por ele, entre a RIGIS ADMINISTRAÇÃO E  PARTICIPAÇÃO LTDA e  a SAFRA LOCADORA SP LTDA,  não  procede, tendo em vista que os valores que saíram da conta corrente  de  RIGIS  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA  em  15/06/06/2011, 22/06/2011, 20/07/2011 e 23/08/2011 e os que saíram  da  conta  corrente  da  SAFRA  LOCADORA  LTDA  em  20/09/2011,  19/10/2011  e  21/11/2011,  não  coincidem com a  data  e  com o  valor  depositado de R$11.372.419,74, na CEF – Caixa Econômica Federal;  · Que  BENEDITO  BENTO  FILHO,  regularmente  intimado  e  reintimado,  não  comprovou,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  R$11.372.419,74  depositados,  na  conta  00015240­0, de sua titularidade de fato, mantida na Caixa Econômica  Federal, agência 2143.  · Que sem qualquer outra manifestação do sujeito passivo, não tendo o  fiscalizado comprovado  a origem do depósito bancário,  efetuado no  ano­calendário  de  2011,  fora  o  mesmo  considerado  rendimento  omitido, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.430/96.  Cientificado do Auto de Infração em 18/07/2016, fls. 147, o ora Recorrente  apresentou a impugnação de fls.152/178, alegando, em síntese, que:  · Preliminar. Nulidade do Auto de  Infração em  razão do cerceamento  do  direito  de  defesa  do  Impugnante,  configurado  pela  dificuldade,  mesmo  tendo  sido  disponibilizado  digitalmente,  em  manusear  os  documentos, uma vez que se viu obrigado a abrir cada um dos cerca  de  62  arquivos  para  conhecer  o  teor  de  tais  documentos,  por  não  terem  sido  organizados  em  ordem  cronológica  dos  fatos  e  por  se  encontrarem sem numeração de  folhas,  dificultando a  elaboração da  impugnação,  restando  configurado  a  violação  ao  Princípio  Constitucional  do Contraditório  e  da Ampla Defesa  e  inobservância  do Princípio da Eficiência da Administração Pública.  · No  Mérito.  Improcedência  do  Auto  de  Infração  em  razão  da  impossibilidade de constituição de crédito tributário consubstanciado  somente em extratos de depósitos bancários das contas correntes, sem  ter  comprovado  o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente referida omissão, não servindo de material probatório que  justifique o Auto de Infração;  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13864.720092/2016­03  Acórdão n.º 2301­005.370  S2­C3T1  Fl. 4          5 · Da comprovação  da  origem dos  depósitos  bancários. O  Impugnante  iniciou  o  ano  de  2011  como  credor  da  empresa  RIGIS  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  S/A,  no  montante  de  R$20.000.000,00  (vinte milhões  de  reais),  conforme  cópia  do Livro  Diário e Razão e Termo de Confissão de dívida anexos;  · Que  o  Impugnante  recebeu  da  Rigis  Administração  e  Participação  S/A o montante de R$15.500.000,00 ao  longo do ano calendário de  2011,  portanto,  tinha  disponibilidade  financeira  suficiente  para  a  movimentação  bancária  ora  questionada,  informação  de  pleno  conhecimento do Sr. Auditor Fiscal;  · Não há  qualquer  alegação  pelo Sr. Auditor Fiscal  que  este  dinheiro  tenha qualquer outra fonte, sendo notório que os valores depositados  na conta corrente se tratam dos recursos provenientes dos pagamentos  da dívida que a  empresa RIGIS  tinha  com o ora  Impugnante. Desta  forma, comprovada a origem dos depósitos bancários, deve o presente  Auto  de  Infração  ser  julgado  improcedente,  para  determinar  seu  cancelamento e arquivamento.   · A  multa  de  75%  foi  indevidamente  duplicada  para  150%,  em  desrespeito  ao  princípio  da  legalidade,  eis  que  somente  haveria  duplicação  do  percentual  de  multa  nos  casos  previstos  nos  artigos  mencionados da Lei 4.502/64, sonegação (art.71), fraude (art.72) e o  conluio  (art.73),  nenhum  destes  comprovado  pela  fiscalização.  Há  que se ressaltar a necessidade de se manter a presunção de boa­fé e de  inocência  dos  contribuintes  no  julgamento  de  casos  em  que  a  fiscalização impõe sanções qualificadas;  · A multa não pode ser tão elevada que atinja o próprio patrimônio do  contribuinte,  gerando  total  desproporcionalidade  entre  o  objetivo  de  reprimir/desestimular  a  inadimplência  e  o  de  apenar  o  contribuinte  com seu efeito confiscatório;  · Desta  forma,  observando  o  preceito  constitucional  da  Vedação  ao  Confisco  e  da  Proporcionalidade,  bem  como  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  supracitados,  deve  ser  reconhecido  o  efeito confiscatório da multa aplicada, determinado­se, se  for o caso  da manutenção  do  indevido  crédito  tributário  lançado,  a  redução  da  multa para o patamar máximo de 20%, nos termos do artigo 61, § 2º,  da Lei nº 9.430/96;  · Requer ao final a produção de todos os meios de prova admitidos no  processo administrativo, notadamente a juntada de novos documentos  e outros que se fizerem necessários.  O  Acórdão  da  DRJ  (fls.  241  a  254)  julgou  a  impugnação  improcedente,  recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Fl. 308DF CARF MF     6 Exercício: 2012  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  PRELIMINAR  DE NULIDADE.  Não há de se falar em nulidade da ação fiscal se restaram cumpridos todos  os requisitos essenciais previstos pelo artigo 10 do Decreto n.º 70.235/72 e  142 do CTN.  Sendo concedida, na fase preparatória e impugnatória, ampla oportunidade  de apresentar documentos e esclarecimentos é improcedente a argumentação  de cerceamento do direito de defesa e de não observância do contraditório.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física  ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção legal regularmente estabelecida.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  75%,  prescrita  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996,  é  aplicável sempre nos lançamentos de ofício realizados pela Fiscalização da  Receita Federal do Brasil.  Configurada a existência de dolo, impõe­se ao infrator a aplicação da multa  qualificada  de  150% prevista  na  legislação  de  regência.  Art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996 c.c. artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30/11/1964.  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas obrigações fiscais.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS  As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes, e as  judiciais, excetuando­se as proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  A  doutrina  transcrita  não  pode  ser  oposta  ao  texto  explícito  do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando do direito  tributário brasileiro,  por  sua  estrita  subordinação  à  legalidade.  Inteligência  do  artigo  150,  inciso  I,  da  Constituição Federal de 1988.   Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13864.720092/2016­03  Acórdão n.º 2301­005.370  S2­C3T1  Fl. 5          7 MEIOS  DE  PROVA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Regra  geral, toda prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito do  interessado  fazê­lo  em momento processual  diverso.  Inteligência  dos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  260  a  293)  reiterando os argumentos trazidos na impugnação, isto é, o cerceamento de defesa em razão da  falta de numeração da folhas de alguns documentos trazidos pelo contribuinte até o momento  da impugnação; da comprovação da origem dos créditos e da impossibilidade de constituição  de  crédito  tributário  consubstanciado  apenas  em  depósitos  bancários;  da  inaplicabilidade  da  multa qualificada diante da inocorrência de fraude; e do caráter confiscatório da multa.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso é  tempestivo, no entanto, no Recurso Voluntário é mencionada a  potencial inconstitucionalidade da multa aplicada (fls. 280 e ss).  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  da alegação de inconstitucionalidade.  Preliminar de Nulidade em Razão de Cerceamento de Defesa  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  suscita  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  diante  da  ausência  de diversos  documentos mencionados  no Termo de Verificação  Fiscal e da inserção de numeração de páginas somente após o protocolo da impugnação.  O  regime  jurídico  da  nulidade do  processo  administrativo  está  previsto  nos  artigos 59 e 60 do Decreto­Lei n. 70.235/71, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 310DF CARF MF     8 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  as  hipóteses  de  nulidade  se  restringem  aos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  aos  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso em tela, não há que se falar em preterição do direito de defesa em  função de não haver numeração das páginas dos documentos trazidos pelo ora Recorrente, uma  vez  que  os  documentos  foram  digitalizados  de  acordo  com  as  normas  sobre  o  assunto,  não  havendo que se discutir a eventual inobservância ao princípio da eficiência pública.  Ante  o  exposto,  enfatizando  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de nulidade  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  é  incabível  a  pretendida  nulidade,  por  não  se  vislumbrar  qualquer  vício  capaz  de  invalidar  o  procedimento  administrativo adotado.  Da Questão  da  Impossibilidade  de  Constituição  de  Crédito  Tributário  consubstanciado somente em depósitos bancários  O Recorrente  entende  que  o  Lançamento  não  deve  subsistir,  uma  vez  que  seria  uma  impropriedade  de  lastrear  o Lançamento  apenas  em  extrato  bancário,  assim  como  foram apresentados documentos atestando a origem dos recursos.  Vale citar a disposição normativa que fundamenta a tributação da omissão de  rendimentos provenientes de depósitos bancários,  isto  é,  o  art.  42,  da Lei nº 9.430/1996,  em  vigor (destaques acrescidos):  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13864.720092/2016­03  Acórdão n.º 2301­005.370  S2­C3T1  Fl. 6          9 normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  Reais). (vide art. 4º da Lei nº 9.481/1997).  A partir da leitura do referido dispositivo, nota­se que há estabelecimento de  uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Não se trata de presunção legal absoluta, juris et de jure, que é a consideração  que a própria lei faz de conseqüências deduzidas de atos ou fatos, considerando­as verdadeiras,  ainda  que  haja  prova  em  contrário,  mas  sim  juris  tantum,  ou  seja,  presunção  relativa  e  infirmável por prova em contrário do contribuinte. Este é quem tem a incumbência de elidir a  imputação, mediante  a  comprovação  da  origem  dos  recursos,  já  que  a  própria  lei  define  os  depósitos bancários de origem não comprovada como omissão de receita ou de rendimentos.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  inversão  no  ônus  da  prova  ou  elementos probatórios insuficientes para a lavratura do Auto de Infração, sendo que é explícita  a determinação de que a comprovação da origem dos recursos, independentemente de não estar  obrigada à escrituração, compete à pessoa física titular da conta.  O lançamento não se fundamenta na simples movimentação de recursos pela  via bancária, mas sobre a aquisição de disponibilidade presumida de renda representada pelos  recursos que ingressam no patrimônio por meio de depósitos ou créditos bancários, cuja origem  não  foi  esclarecida, os quais  são utilizados meramente como  instrumento de arbitramento de  valores não levados à tributação.  Inexiste qualquer dispositivo legal no sentido de que, na apuração da infração  em  tela,  deva  ser  demonstrado  acréscimo  patrimonial,  ou  deva  ser  demonstrada  a  efetiva  existência  de  renda  consumida,  ou  devam  existir  sinais  exteriores  de  riqueza,  ou  nexo  de  causalidade,  ou  outros  elementos  vinculados  à  atividade  do  Recorrente.  Essa  discussão,  atualmente,  sequer  existe  na  esfera  administrativa  diante  da  emissão  da  Súmula  n.  26  do  CARF:  Súmula Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais CARF  nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Fl. 312DF CARF MF     10 Ante a existência de dispositivo legal específica sobre o tema atualmente, isto  é,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  de  modo  que  não  merecem  prosperar  os  entendimentos  jurisprudenciais fundados em legislação pretérita não compatível, tal qual o caso da Súmula nº  182 do Tribunal Federal de Recursos.   No  tocante  aos  documentos  apresentados  pelo  Recorrente,  cumpre  lembrar  que ele cita que iniciou o ano de 2011 como credor da empresa RIGIS ADMINISTRAÇÃO E  PARTICIPAÇÃO, no montante de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), conforme cópia  do Livro Diário e Razão e Termo de Confissão de dívida anexos.  Embora conste no Termo de Confissão de Dívida que "o crédito que o credor  possui contra a devedora é originário dos bens imóveis que eram do credor e foram transferidos  para constituir o patrimônio da devedora", não fica claro a que título se deu tal transferência de  imóveis,  isto  é,  se  foi  uma  contribuição  de  capital  ou  um  empréstimo  com  imóveis. Caso  a  transferência  tivesse  ocorrido  a  título  de  contribuição  de  capital,  o  Recorrente  deveria  ter  trazido  cópia  dos  documentos  societários  registrados  na  Junta  Comercial  e  tal  capital  contribuído  não  seria  exigível,  o  que  importaria  que  não  haveria  dívida.  Por  sua  vez,  se  a  transferência dos imóveis se deu a título de empréstimo, o Recorrente deveria ter trazido cópia  do recolhimento do ITBI sobre tais transferências.  De qualquer forma, o Recorrente poderia ter trazido uma documentação mais  robusta  a  esclarecer  os  fatos  e  usando  as  duas  possibilidades  citadas  no  parágrafo  anterior,  seriam hipóteses de documentação com a chancela de órgãos públicos, seja a Junta Comercial  ou a guia de recolhimento do ITBI.  Com  relação  ao  Livro Diário  da Rigis Administração  e  Participação  Ltda.,  não há nenhuma comprovação de que tal livro foi devidamente registrado na Junta Comercial,  o que acaba por enfraquecer a documentação trazida.  Outro fato que enfraquece a higidez dos argumentos trazidos pelo Recorrente  é  o  fato  do  crédito  consubstanciado  no  Termo  de  Confissão  de  Dívida  não  constar  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  dos  anos­calendário  anteriores,  se  o  contribuinte  tinha  R$20.000.000,00(vinte  milhões)  a  receber,  estes  valores  deveriam  estar  registrados na ficha Bens e Direitos, com o nome e CPF/CNPJ dos seus devedores, no entanto,  nada foi declarado.  Ademais, não se mostra usual a concessão de vultosos empréstimos (R$ 20  milhões em anos anteriores a 2011 e mais R$ 8 milhões em 2011) diante de rendimentos baixos  do contribuintes nos referidos anos.  Dessa forma, considerando que o Recorrente não logrou êxito em comprovar  a origem dos recursos, não há como afastar a autuação acerca da omissão de rendimentos.  Da Questão da Multa Qualificada  Por fim, no que tange à aplicação da multa de ofício, afirma o Recorrente que  não  restou  demonstrado,  de  forma  cabal  e  irrefutável,  que  o  contribuinte  tenha  agido  com  intuito de fraudar o Fisco.   Não  é  isso  que  se  observa.  O  Auditor  Fiscal  deixou  bastante  clara  a  motivação  para  a  qualificação  da multa  de  ofício:  a  auditoria  fiscal  constatou  que  o  sujeito  passivo adotou, de forma dolosa, práticas fraudulentas, na tentativa de afastar a ocorrência do  fato gerador do Imposto de Renda, o que caracterizam, em tese, crimes de sonegação fiscal.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13864.720092/2016­03  Acórdão n.º 2301­005.370  S2­C3T1  Fl. 7          11 Diante  dos  fatos  narrados,  tendo  inclusive  o  autuado  aberto  uma  conta  em  nome de terceira pessoa, para efetuar o referido depósito, para logo em seguida fichar a conta  bancária, sem nada declarar em sua Declaração de Ajuste, não há como considerar involuntária  a conduta do contribuinte, o que torna perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no  artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996.  Ademais, cumpre ressaltar que a qualificação da multa no caso de omissão de  receitas é matéria sumulada no âmbito do CARF, de modo que a Súmula CARF n. 34 assim  dispõe:  Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão  de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas bancárias de interpostas pessoas.  Em  resumo,  está  perfeitamente  delineado  pelo  Auditor  Fiscal  o  dolo  e,  conseqüentemente, fundamentada a aplicação do dispositivo legal que determina a qualificação  da multa em 150% ( § 1º do art. 44 da Lei 9.430/1996).  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário,  não conhecendo da alegação do caráter confiscatório da multa e, na parte conhecida, rejeitar a  preliminar e negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                 Fl. 314DF CARF MF

score : 1.0