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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7674298 #
Numero do processo: 12689.000578/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência para verificar o cumprimento dos requisitos da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, com a redação vigente dada pela Portaria Conjunta RFB/SECEX n.º 1.618/2014. Vencidas as Conselheiras Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora) que entendiam pela desnecessidade de diligência. Proposta de diligência do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes feita após a leitura do voto da relatora dando provimento ao Recurso Voluntário. Designado o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo, substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­001.790  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  DRAWBACK  Recorrente  VICUNHA TÊXTIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento do  recurso em diligência para verificar o cumprimento dos  requisitos da Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  nº  467/2010,  com  a  redação  vigente  dada  pela  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  n.º  1.618/2014.  Vencidas  as  Conselheiras  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada)  e  Thais  de  Laurentiis Galkowicz (relatora) que entendiam pela desnecessidade de diligência. Proposta de  diligência do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes feita após a  leitura do voto da relatora  dando  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Designado  o  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra. Ausente  o  conselheiro  Pedro  Sousa Bispo,  substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 26 89 .0 00 57 8/ 20 07 -3 8 Fl. 926DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 927  ___________     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  de  Recife/PE,  que  julgou  parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  Vicunha  Têxtil  S/A,  no  qual  formula­se  a  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Cofins  Importação, PIS/Pasep  Importação,  totalizando a exigência  tributária  de R$ 453.579,77, à qual devem ser acrescidos juros de mora e multa  de ofício de 75%.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  fls.  17  e  seguintes,  tais  exigências  decorreriam  do  inadimplemento  parcial  dos  compromissos  de  exportação  firmados  no  âmbito  dos Atos Concessórios  de Drawback,  modalidade  suspensão,  identificados  pelos  números  2003/003756­5  e  2003/003756­5.   I ­ DA AUTUAÇÃO   Inicialmente, discorre a autoridade fiscal sobre a natureza do Regime  Aduaneiro  de  Drawback,  destacando  a  relevância  do  princípio  da  Vinculação  Física  que  estabeleceria  que  os  insumos  importados  com  suspensão de tributos devem efetivamente integrar os bens exportados  para  fins  de  adimplemento  do  regime. Fundamenta  sua  convicção  no  Parecer Normativo/CST n° 12/79, destacando o seguinte trecho: "... a  vinculação no caso de Drawback, é sempre de natureza física, ou seja,  o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias­ primas  e  produtos  intermediários  importados  devem  ser  totalmente  utilizados na industrialização de bens a exportar..."   Nesse trilhar, destaca que a empresa beneficiária do Drawback deveria  necessariamente  manter  controles  e  registros  em  separado  dos  estoques de  insumos estrangeiros  importados  sob o manto do regime,  bem  como  controle  em  separado  dos  produtos  finais  produzidos  com  tais insumos.   Acrescenta que, nos termos do art. 179 do CTN, compete à beneficiária  o ônus de comprovar o cumprimento de todas as condições e requisitos  estabelecidos  para  fruição  do  regime.  Ressalta  que  vencido  o  prazo  previsto sem que os compromissos  tenham sido adimplidos, caberia à  beneficiária  providenciar  a  devolução  dos  insumos  ao  exterior,  patrocinar sua destruição ou promover sua nacionalização, mediante o  pagamentos dos impostos incidentes.   A  seguir,  sintetiza  o  conteúdo  dos  atos  concessórios  objeto  de  auditoria.   Ato Concessório de Drawback n °. 2003/003756­5:   Fl. 927DF CARF MF Processo nº 12689.000578/2007­38  Resolução nº  3402­001.790  S3­C4T2  Fl. 928          3 Em 26/03/2006, teve início a vigência do referido AC, que autorizou a  empresa  Vicunha  Têxtil  S/A,  por  meio  de  seu  estabelecimento  localizado  em  Simões  Filho,  a  importar  500.000  kg  de  "DMT  —  Dimetil Tereftalato",  com o  compromisso de  exportar,  até o prazo de  25/03/2005, 500.000 kg dos produtos "Fio 100% Poliester", "Fio 100%  Poliéster Texturizado" e  "Fio 100% Poliéster  com Torção Superior a  50 V/M", numa relação insumo/produto de 1:1.   Sob  o  referido  ato  concessório  foi  registrada a DI 03/0246315­6,  em  25/03/2006.   2.2. Ato Concessório do Drawback n °. 2004/032315­3:   Em 29/12/2004, teve inicio a vigência do AC em epígrafe, por meio do  qual  o estabelecimento  da  empresa Vicunha Têxtil  S/A  localizado  em  Simões  Filho  ficou  autorizada  a  importar  500.000  kg  de  "DMT  —  Dimetil Tereftalato",  com o  compromisso de  exportar,  até o prazo de  29/12/2006,  numa  relação  insumo/produto  de  1:1,  500.000  kg  dos  produtos:  "Fio  continuo  100%  Poliester",  "Fio  Continuo  100%  Poliéster" e "Fio 100% Poliéster".  Sob  o  referido  ato  concessório  foi  registrada a DI 03/0246315­6,  em  04/1323945­9.   Informa a autoridade fiscal que, segundo as informações apresentadas  pela  autuada,  o  processo  produtivo  da  empresa  consiste,  resumidamente,  na  importação  do  DMT  pelo  estabelecimento  de  Simões  Filho  —  BA,  onde,  combinado  com  a  substância  monoetilenoglicol,  tais  insumos  sofreriam  tratamentos  térmicos,  químicos  e  mecânicos,  obtendo­se  polímeros  de  poliéster.  Estes  polímeros  constituiriam­se  insumos  (identificados  como  "insumos  intermediários"  neste  relatório)  que,  transferidos  para  o  estabelecimento industrial da empresa na cidade de Americana — SP,  sofreriam  outros  processos  de  industrialização  (fiação,  texturização,  estiragem,  retorção,  etc.),  de  onde  se  obtém  o  produto  final  (fios  de  poliéster) para comercialização ou exportação.   Com  efeito,  analisando­se  a  documentação  apresentada,  verificou­se  que as  exportações  vinculadas aos AC objetos da ação  fiscal haviam  sido efetuadas pelo estabelecimento da empresa localizado no interior  do Estado de São Paulo.   Relata  ainda  a  autoridade  fiscal  que,  em  cumprimento  a  intimação  formulada  pela  fiscalização,  a  empresa  apresentara  notas  fiscais  de  entrada, saída e transferência de produtos (entre o estabelecimento da  Bahia  e  o  de  São  Paulo),  bem  assim  tabelas  e  arquivos  eletrônicos  referentes  aos  registros  de  controle  da  produção  e  de  estoque  dos  produtos fabricados exclusivamente com as matérias primas objeto do  regime.   Após  análise  da  documentação  apresentada,  a  fiscalização  teria  identificado dois tipos de irregularidades, a seguir detalhadas.   Exportação anterior à produção das mercadorias com a matéria prima  importada  sob  o  regime  de  drawback  Analisando­se  os  registros  do  processo  produtivo  da matéria­prima  importada  sob  o  regime,  desde  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 12689.000578/2007­38  Resolução nº  3402­001.790  S3­C4T2  Fl. 929          4 sua entrada em produção na unidade de Simões Filho até a entrada do  "insumo intermediário" na unidade de Americana, foi possível verificar  que  os  insumos  intermediários  fabricados  no  âmbito  do  AC  2003/003756­5 entram na etapa final do processo produtivo a partir de  02/05/2003.   Confrontando­se  tal conclusão com os REs apresentados para  fins de  comprovação do adimplemento do regime, verifica­se que parte deles  não  seria  apta  a  tal  fim,  posto  que  as  exportações  teriam  sido  concretizadas entes mesmo da entrada dos insumos intermediários na  unidade de Americana.   Desse modo, defendeu a fiscalização a glosa dos REs a seguir listados,  em  razão de  restar  caracterizado  que  os  bens  exportados não  teriam  sido produzidos com os insumos importados sob o AC 2003/003756­5.  (...)  Exportação de mercadorias produzidas com matéria­prima diversa da  pertencente  ao  Ato  Concessório  No  particular,  informa  a  autoridade  fiscal que, com base nas  tabelas e  registros  fornecidos pela empresa,  seria  possível  controlar  as  mercadorias  produzidas  com  insumos  importados  ao  amparo  do  regime,  desde  sua  entrada  na  unidade  de  Simões  Filho,  passando  pela  industrialização  nessa  unidade,  a  transferência do insumo intermediário para a unidade de Americana e,  finalmente, a entrada em produção na fábrica paulista.   Acrescenta ainda a autoridade  fiscal que,  após  intimação, a  empresa  forneceu os dados relativos ao controle de estoque de produtos  finais  em meio magnético.   Nesse  trilhar,  alega  a  autoridade  fiscal  que,  cruzando­se  as  informações  apresentadas pela  contribuinte  foi  possível  identificar  os  códigos dos produtos finais fabricados com insumos importados sob os  atos concessórios em análise, os quais são listados nas tabelas abaixo:  (...)  Por sua vez, comparando­se o rol de produtos listados nas notas fiscais  de  saída associadas aos REs apresentados para  fins de  comprovação  do  adimplemento  do  regime,  a  fiscalização  identificou  códigos  de  produtos  que  não  se  encontravam  entre  os  acima  elencados,  ou  seja,  que não poderiam ter sido fabricados com os insumos importados.   Por  conseguinte,  defendeu  a  fiscalização  a  glosa  dos  REs  abaixo  elencados,  em razão  de  tratarem da exportação de produtos diversos  dos fabricados com os insumos importados sob o regime:  (...)  Observa  ainda  a  autoridade  fiscal  que,  pesquisando  os  sistema  de  comércio exterior da RFB, teriam sido localizados três REs vinculados  aos ACs em tela e que, caso se constatasse que tais REs diziam respeito  a  produtos  fabricados  com  os  insumos  importados,  ditas  operações  seriam  consideradas  para  fins  de  comprovação  do  cumprimento  do  regime.  No  entanto,  recuperando­se  os  dados  dos  respectivos  REs,  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 12689.000578/2007­38  Resolução nº  3402­001.790  S3­C4T2  Fl. 930          5 restou caracterizado que os produtos ali elencados não se encontravam  no rol dos efetivamente produzidos com os insumos importados.  A  seguir,  passa  a  fiscalização  a  descrever  e  quantificar  o  descumprimento do regime.   Descumprimento do Regime Procedidas as glosas acima mencionadas,  a  fiscalização  sintetizou  os  montantes  correspondentes  ao  adimplemento e inadimplemento do regime, conforme tabela abaixo:  (...)  Segundo  as  conclusões  da  autoridade  fiscal,  o  percentual  não  cumprido  do  AC  n°  2003/003756­5  corresponde  a  61,90%  e  do  AC  n°2004/032315­3  atinge  95,29%.  Estes  percentuais  foram  posteriormente utilizados para cálculo dos tributos devidos.   Nacionalização Parcial Acrescenta a autoridade fiscal que, no que se  refere  ao  AC  n°  2003/003756­5,  em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  autuada apresentou comprovante de recolhimento tributário, realizado  através  de  um  DARF  de  14/04/2005  (confirmado  por  consulta  ao  sistema  Sinal),  relativo  à  nacionalização  de  parte  dos  produtos  importados  no  referido  AC.  Nesta  operação,  o  valor  total  do  pagamento  foi  de  R$53.723,61,  sendo  R$34.471,36  concernentes  ao  Imposto de Importação, correspondente à 22,3% do imposto suspenso  na DI n° 03/0246315­6, e o restante aos acréscimos legais.   Informa  ainda  que,  em  13/12/2006,  ou  seja,  após  a  instauração  da  ação fiscal, a empresa VICUNHA TEXTIL formalizou, na Alfândega do  Porto  de  Salvador,  o  processo  n°  12689.002011/2006­15,  relativo  à.  nacionalização de parte do AC n°2004/032315­ 3.   No  requerimento  constante  deste  processo,  a  empresa  informa  que  haveria 224.449 kg de matéria­prima importada (DMT), de um total de  500.000  kg  importado  neste  Ato  Concessório,  que  não  havia  sido  utilizada no cumprimento do regime aduaneiro em pauta, e que deveria  ser  nacionalizada.  Com  base  nesta  apuração,  foram  recolhidos  R$148.957,53 em tributos e contribuições federais e acréscimos legais,  sendo R$55.449,70  relativos  ao  Imposto  de  Importação,  R$35.118,14  relativos à COFINS e R$7.624,33 relativos ao PIS.   Cálculo  dos  Impostos  Incidentes  e  das  Penalidades  Aplicáveis  Inicialmente,  observe­se que a  fiscalização  reconheceu,  sem qualquer  ressalva  quanto  à  sua  espontaneidade,  a  íntegra  dos  pagamentos  realizados pela autuada com vistas à nacionalização dos insumos que a  própria  empresa  admitiu  não  haverem sido  empregados  na produção  de  bens  destinados  ao  exterior.  Tais  valores  foram  abatidos  do  montante de impostos incidentes sobre os insumos objeto de glosa.   Com relação ao restante do montante glosado, defendeu a autoridade  fiscal  o  lançamento  dos  impostos  incidentes  e,  ainda,  a  aplicação da  multa de ofício de 75% sobre os impostos e contribuições lançados, nos  termos do art. 44, I, da Lei 9.430/96, além da cobrança de juros.   Os cálculos procedidos estão sintetizados nas tabelas abaixo:   (...)  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 12689.000578/2007­38  Resolução nº  3402­001.790  S3­C4T2  Fl. 931          6 Os  valores  totais  a  recolher,  considerados  impostos,  contribuições  multa de ofício e encargos estão a seguir discriminados (...)  II ­ DA IMPUGNAÇÃO   Regularmente  cientificada,  comparece  a  autuada  ao  processo  em  12/06/2007  para  impugnar  o  lançamento.  As  razões  de  defesa  apresentadas,  a  seguir  sintetizadas,  centram­se  em  dois  pontos  principais:  a  inaplicabilidade  do  princípio  da  Vinculação  Física,  defendido  pela  fiscalização,  e  a  desconsideração,  pela  autuação,  do  percentual  correspondente  às  perdas  do  processo  produtivo  da  impugnante.   Inicialmente,  a  impugnante  aduz  ser  a  impugnante  uma  das  maiores  indústrias têxteis da América Latina, destinando cerca de 30% de sua  produção  ao  mercado  externo,  o  que,  por  si  só,  inviabilizaria  a  comprovação  da  vinculação  física  pretendida  pela  fiscalização.  Sustenta que o controle requerido para tal seria impraticável.   Alega  que,  na  prática,  não  seria  possível  vincular­se  o  insumo  X  ao  produto exportado Y, sendo certo, porém, que os produtos exportados  possuem em sua composição o insumo importado.   Questiona  o método adotado pela  fiscalização, baseado  em planilhas  fornecidas pela impugnante, para deduzir que o insumo importado não  integraria os produtos exportados.   Para  sustentar  seu  ponto  de  vista,  colaciona  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.   Argúi que as  falhas observadas poderiam, no máximo, ser entendidas  como  práticas  que  perturbariam  o  efetivo  controle  da  Administração  Tributária.   Discorre sobre a natureza e os objetivos do Regime de Drawback, que  visaria incentivar as exportações brasileiras, eliminando do custo final  dos  produtos  o  ônus  relativos  a  insumos  estrangeiros  neles  empregados.   Por  outro  lado,  alega  que  restou  claro  que  a  impugnante  cumpriu  todas as exigências legais, comprovando que a parte dos insumos que,  de  fato,  não  restara  exportada  foi  devidamente  nacionalizada,  mediante pagamento dos impostos incidentes na importação comum.   Por  outro  lado,  observa  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  percentual de perda do processo produtivo da impugnante. Aduz que a  própria  legislação  reconhece  e  admite  um  limite  de  perda  de  5%,  conforme art. 17 da Portaria Secex n°4/97.   Sustenta que a autoridade fiscal não admitira nem ao menos o referido  limite,  já que as perdas da impugnante seriam superiores, nos termos  do laudo técnico apresentado.   Por fim, argúi que não haveria previsão legal para imposição da multa  de  75%,  uma  vez  que,  na  hipótese  de  inadimplemento  do  regime,  conforme  regulamentado  no  art.  319  do  Regulamento  Aduaneiro,  apenas  se  exigira  a  adoção  de  uma  das  condutas  saneadoras  da  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 12689.000578/2007­38  Resolução nº  3402­001.790  S3­C4T2  Fl. 932          7 irregularidade,  quais  sejam,  reexportação,  destruição  ou  nacionalização, mediante recolhimento dos impostos incidentes.   Não haveria, pois, no seu entendimento, sanção a ser aplicada.  O julgamento da impugnação resultou no Acórdão da DRJ de Recife/PE (fls 806  a 828), cuja ementa segue colacionada abaixo:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Ano­calendário: 2003, 2004   DRAWBACK.  EXIGÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  FÍSICA  ENTRE  O  INSUMO IMPORTADO E O BEM EXPORTADO. CARACTERIZAÇÃO  DE  SALDO  POSITIVO  DE  ESTOQUE.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE.   A  literalidade  (ou  tipicidade)  da  norma  que  estabelece  o  benefício  fiscal inerente ao Drawback vincula inequivocamente o bem importado  ao bem exportado, determinando que a própria mercadoria importada  deverá ser exportada após beneficiamento ou emprego na  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada.   Nos termos da legislação em vigor, o importador não tem a faculdade  de,  por  iniciativa  própria  e  sem  prévia  autorização,  promover  a  compensação de  impostos eventualmente  incidentes na  importação de  insumos que  integraram produtos  exportados,  nem a  transferência de  estoques de insumos importados sob o manto do Drawback Suspensão  para outro Ato Concessório (AC) do mesmo regime.   Restando  caracterizada  a  ocorrência  de  saldo  de  insumos  não  exportados ao final do prazo concedido em determinado AC, há que se  reconhecer a procedência do lançamento.   DRAWBACK.  PERDAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  MONTANTES  INFERIORES  A  5%.  CARACTERIZAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO.   O Regulamento Aduaneiro prevê que perdas no processo produtivo de  até 5% podem ser desprezadas para efeito de concessão do Drawback.  No  caso  em  tela,  havendo  laudo  técnico  que  comprove  perdas  em  montante  inferior  ao  limite  estabelecido  na  legislação,  cabe  desconsiderar  a  parcela  correspondente  dos  insumos,  quando  do  cálculo dos impostos e contribuições devidos.   DRAWBACK. MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE OS IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  OS  INSUMOS  NÃO  EXPORTADOS. HIGIDEZ.   Deixando­se  de  cumprir  um  dos  requisitos  para  fruição  da  isenção,  sem  que  se  tenha  adotado  qualquer  providência  para  a  extinção  regular  do  Regime,  incide  a  regra  do  art.  155  do Código  Tributário  Nacional.   Uma  vez  devidos  os  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  parcela  não  exportada,  sem  que  a  contribuinte  tenha  efetuado  o  seu  recolhimento,  cabe  o  lançamento  da  multa  de  ofício  de  75%.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 12689.000578/2007­38  Resolução nº  3402­001.790  S3­C4T2  Fl. 933          8 Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte   Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho por meio de petição de fls  841 a 864, repisando os argumentos de sua impugnação.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Haja  vista  que,  no  meu  entender,  há  elementos  suficientes  nos  autos  para  resolver o mérito do processo administrativo ora  sob análise,  rejeito a proposta de diligência  levantada no Colegiado.   Thais De Laurentiis Galkowicz     Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator Designado.  A  ilustre  Relatora  entendeu  que  haveria  elementos  suficientes  nos  autos  para  resolver  o  mérito  do  processo  administrativo  ora  sob  análise,  e  rejeitou  a  proposta  de  diligência.  Não foi o entendimento do colegiado, que resolveu converter o julgamento em  diligência para o esclarecimento de alguns pontos a seguir delimitados.  A  questão  cinge­se  sobre  o  descumprimento  parcial  dos  compromissos  de  exportação  firmados no  âmbito dos Atos Concessórios de Drawback, modalidade suspensão,  identificados  pelos  números  2003/003756­5  e  2003/003756­5,  em  especial  pelo  descumprimento  do  “princípio  da  vinculação  física”.  Tal  princípio,  inerente  ao  regime  de  drawback,  determina  que  os  itens  importados  deverão  ser  totalmente  utilizados  na  industrialização do produto a ser exportado.  A controvérsia relativa à comprovação do adimplemento das condições legais e  das  condições  pactuadas  no  Ato  Concessório  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  Suspensão,  especialmente  a  utilização  dos  itens  importados  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação  das  mercadorias  efetivamente  exportadas,  denominado de “Princípio da Vinculação Física”, foi objeto de inúmeros estudos doutrinários e  de acalorados debates no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  De um  lado,  as Autoridades Fiscais, que sempre defenderam a necessidade de  vinculação do  insumo, ainda que  indireta, no produto exportado; de outro  lado, grande parte  dos importadores e beneficiários do regime, com fundamento em algum estudo jurídico acerca  do tema, defendendo que tal previsão não encontrava amparo legal e representava elevado ônus  aos contribuintes.  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 12689.000578/2007­38  Resolução nº  3402­001.790  S3­C4T2  Fl. 934          9 A matéria  tornou­se ainda mais palpitante, pela possibilidade legal  trazida pela  Medida  Provisória  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  12.350/2010,  de  substituição  dos insumos importados ou adquiridos no mercado interno, por outros insumos e mercadorias  equivalentes.  Mas,  antes  de  adentrarmos  na  inovação  legal,  cumpre­nos  analisar  se  tal  exigência (vinculação física) fazia (e ainda faz) parte da essência do regime.  As legislações de regência do regime já tratavam do tema desde o primeiro ato  normativo  (Decreto  994/36),  e  as  primeiras  regulamentações,  veiculadas  pelos  Decretos  50.485/611  e  53.967/642,  expressamente  consignavam  que  o  benefício  seria  aplicável  às  matérias­primas  e  aos  produtos  semimanufaturados  utilizados  diretamente  na  fabricação  de  mercadorias  destinadas  à  exportação,  consideradas  como  uma  condição  para  fruição  do  benefício.  Tal previsão constou do comando do artigo 78 do Decreto­Lei 37/66, ainda em  vigor (grifo nosso):  Art. 78. Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no  regulamento:  [...]II  ­  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  sobre a  importação de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser  exportada; [...] .(grifo nosso)  Pela  redação  do  dispositivo  legal  acima  reproduzido,  a  mercadoria  exportada  deve ser industrializada (beneficiada, fabricada, complementada ou acondicionada), a partir de  mercadorias anteriormente importadas, com total vínculo entre as operações:   importação  de  insumos  →  industrialização  do  produto  com  os  insumos  importados  →  exportação dos produtos industrializados com os insumos importados  Também  consta  no  texto  do  artigo  12  da  Lei  nº  11.945/2009,  que  trata  do  Drawback Integrado Suspensão, a previsão da utilização da mercadoria na industrialização de  produto a ser exportado, não na simples industrialização de outro produto:  Art.  12.  A  aquisição  no mercado  interno  ou  a  importação,  de  forma  combinada  ou  não,  de  mercadoria  para  emprego  ou  consumo  na  industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com  suspensão  do  Imposto  de  Importação,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação. .(grifo nosso)                                                              1Art.  2º O  favor  de  que  trata  o  presente Regulamento  poderá  ser  aplicado:  a)  às matérias­primas  e  produtos  semimanufaturas  utilizados  diretamente  na  fabricação  de  mercadorias  destinadas  à  exportação;  b)  às  peças,  partes,  aparelhos  e  máquinas,  complementares  de  aparelhos,  máquinas,  veículos  ou  equipamentos  destinados  à  exportação; c)  às  mercadorias  destinadas  a  embalagem,  acondicionamento ou apresentação de produtos a serem exportados; [...].  2“Art. 2º O estímulo de que  trata êste Regulamento será aplicado: a) às matérias primas e produtos  semimanufaturados utilizados diretamente na  fabricação de mercadorias destinadas à exportação; b)  às  peças,  partes,  utensílios,  dispositivos,  aparelhos  e  máquinas,  quando  complementares  de  aparelhos,  máquinas,  veículos  ou  equipamentos  destinados  à  exportação;  c)  às  mercadorias  ou  materiais  para  utilização  em  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação  de  produtos  a  serem  exportados.”  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 12689.000578/2007­38  Resolução nº  3402­001.790  S3­C4T2  Fl. 935          10 O  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  6.759/2009,  tratou  da  matéria em seu artigo 389:  Art.  389.  As  mercadorias  admitidas  no  regime,  na  modalidade  de  suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo  ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias  a serem exportadas.  Entendemos  que  o  princípio  da  vinculação  física  é  inerente  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  suspensão  pelos  seguintes  fundamentos:  (i)  princípio  da  estrita  legalidade;  (ii)  condição  para  fruição  do  incentivo;  e  (iii)  adequação  ao  controle  aduaneiro.  Claramente  a  legislação  brasileira  fez  opção  pelo  “princípio  da  vinculação  física” para o Drawback Suspensão,  até a edição da MP 497/2010, devendo ser observado o  disposto no artigo 111 do CTN, que impõe a interpretação literal sobre a  legislação tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção,  o  que  é  o  caso.  Destaca­se  que  a  doutrina  majoritariamente trata o regime de drawback suspensão como uma isenção condicionada.  Associa­se  a  esse  fundamento  a  plena  adequação  ao  controle  aduaneiro,  de  matriz constitucional  (art. 237 da CF/88), e a necessidade de se proteger a ordem econômica  (arts.170 e 174 da CF/88), especialmente o controle das desonerações tributárias e o combate à  concorrência desleal, direcionados também à proteção da sociedade e o equilíbrio no ambiente  de negócios.  A  possibilidade  de  se  desviar  mercadorias  importadas  com  benefício  para  o  mercado  interno  leva  a  uma  redução  no  custo  dessa  mercadoria  e  um  ganho  concorrencial  desproporcional, em desacordo com os objetivos do regime (industrialização e exportação do  bem industrializado). Mesmo com a posterior reposição do insumo, o estrago concorrencial já  pode  ter  sido  consumado,  gerando  uma  distorção  sistemática  e  completamente  alheia  aos  objetivos legais do regime e constitucionais.  Também se destaca que a lei  instituidora do regime estabelece, como condição  para  fruição do benefício, a utilização das mercadorias  admitidas com benefício no processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação  das  mercadorias  a  serem  exportadas.  Entretanto, tal exigência é alvo de inúmeras críticas baseadas na alegação de que  o  princípio  da  vinculação  física  deve  ser  substituído  pelo  princípio  da  equivalência  ou  fungibilidade.  Alguns autores afirmam que a exigência de vinculação dos insumos importados  ao produto  exportado oneraria de  forma excessiva o  custo da operação, podendo até mesmo  eliminar o possível ganho com o regime, pois seria necessária a separação física de estoques.  Entendemos que tal argumento não pode prevalecer. Em nenhum ato normativo  consta a exigência de separação física de estoque. O devido controle pode e deve ser feito de  forma escritural. Para tanto, já existe, há muito tempo, a previsão obrigatória de escrituração do  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  –  livro  modelo  3.  Não  se  trata  de  nenhuma nova exigência para o controle do drawback, mas uma obrigação acessória prevista  pela legislação do IPI.  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 12689.000578/2007­38  Resolução nº  3402­001.790  S3­C4T2  Fl. 936          11 Nenhum problema há em se misturar os estoques de insumos adquiridos com o  benefício  de  drawback  e  aqueles  adquiridos  sem  o  benefício,  desde  que  devidamente  registrados no livro modelo 3. A apuração do efetivo consumo dos insumos na produção dos  itens a serem exportados deve ser feita considerando o critério contábil de ordem “primeiro que  entra, primeiro que sai (PEPS)"3.  Com a edição da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.618/2014, que alterou  a  redação  da  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  nº  467/2010,  passou­se  a  não  mais  se  exigir  controles segregados de estoque, sem prejuízo dos controles contábeis previstos na legislação.  Os  controles  fiscais,  como,  por  exemplo,  o  livro  modelo  3,  continuam  obrigatórios  pela  legislação  do  IPI. Tal  alteração  em  nada  prejudica  o  controle  do  regime,  visto  que  em  um  mesmo código de  insumo/produto,  pelo  critério PEPS, pode  ser apurado o  consumo de  cada  item vinculado a determinada ordem de produção. Assim, é possível a comprovação de que tal  insumo, em determinada data, foi utilizado na produção de determinado item, em determinada  data, possibilitando o pleno controle do Regime de Drawback.  Destarte, o princípio da vinculação física no Drawback Suspensão estava fixado  na  legislação,  conforme  acima  demonstrado,  até  que  a  questão  foi  objeto  de  alteração  legislativa, com a edição da Lei nº 12.350/2010  (conversão da MP 497 de 17/07/2010), cujo  art. 32 deu nova redação ao art. 17 da Lei nº 11.774/2008, passando a prever de forma expressa  a equivalência, ou seja, a possibilidade de substituição dos insumos importados ao amparo do  Drawback Suspensão, por outros produtos nacionais ou importados:  Art. 32 (deu nova redação ao art.17 da Lei nº 11.774/2008)  “Art. 17 ­ Para efeitos de adimplemento do compromisso e exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser  substituídos por outros produtos, nacionais ou  importados, da mesma  espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.  §  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto  o  disposto  neste  artigo” (NR)  O  dispositivo  legal  acima  é  claro  ao  determinar  a  regulamentação,  em  ato  conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Comércio Exterior, dos  termos,  limites  e  condições  para  a  substituição  de  produtos  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno com suspensão de pagamento de  tributos, por  insumos similares, adquiridos  sem o benefício.  Interpreta­se,  portanto,  que,  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  497,  de  17/07/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  a  legislação  brasileira  fez  clara  opção  pela  vinculação física para o Drawback Suspensão, e que a possibilidade de substituição dos itens                                                              3Embora  já  utilizada  há  tempos  no  controle  e  apuração  do  drawback,  tal  previsão  constou  expressamente na Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.618/2014. “Art. 6º­A Para fins de fiscalização do  cumprimento do compromisso de exportação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  levará  em consideração as operações cursadas ao amparo do regime segundo o critério contábil de ordem  primeiro que entra, primeiro que sai (PEPS)”.  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 12689.000578/2007­38  Resolução nº  3402­001.790  S3­C4T2  Fl. 937          12 importados por equivalentes somente poderia ser aplicada após a edição de ato regulamentar do  Poder Executivo.  Não houve a delegação a ato infralegal da possibilidade de se inovar na hipótese  isentiva. A previsão legal  trazida pelo artigo 78 do Decreto­Lei 37/66 e pela Lei 11.945/2009  continua  plenamente  válida:  a  isenção,  condicionada  à  industrialização  de  produto  a  ser  exportado com os insumos importados ou adquiridos no mercado interno com o benefício. Essa  é  a  regra  geral  plenamente  em  vigor.  O  que  a  Lei  12.350/2010  trouxe  foi  uma  situação  excepcional, para fins de comprovação daquele compromisso de exportar, que foi condicionada  ao  atendimento  dos  critérios  estabelecidos  pelo Poder Executivo,  dentro  de  sua  competência  regulamentar,  atendendo à necessidade de controle das operações,  e a definição do que seria  “mercadoria equivalente” para fins de adimplemento do regime.  Atendendo  ao  previsto  no  dispositivo  legal,  ainda  que  com  um  considerável  atraso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior editaram a  Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.618, de 2 de setembro de 2014, que alterou a redação da  Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, que “disciplina o  regime especial de Drawback  Integrado,  que  suspende  o  pagamento  dos  tributos  que  especifica”4.  Não  se  trata  de  uma  inovação infralegal, restringindo uma hipótese legal, mas de uma regulamentação prevista na  própria  lei,  de  forma a  esclarecer  seu  conteúdo,  alcance  e medidas de  controle. O núcleo da  norma  de  isenção  continua  intacto, mesmo  aquela  possibilidade  excepcional  de  se  aceitar  a  equivalência para fins de adimplemento no regime. A regulamentação deu a dimensão para se  considerar como equivalente o produto, de mesma espécie e qualidade, evitando interpretações  distorcidas, dando uma segurança jurídica ao regime.  Quanto  ao  limite  determinado  pela  norma,  o  Poder  Executivo  foi  muito  condescendente com os operadores, fixando apenas o limite quantitativo, considerando aquele  definido  pelo  regime  (Ato  Concessório).  Nenhum  limite  temporal  foi  imposto,  ainda  que  necessário ao pleno controle do regime, que poderia evitar distorções concorrenciais temporais,  como  por  exemplo,  a  oscilação  de  preços  internos  ocasionados  por  safras  (e  entressafras)  agrícolas.  Quanto  às  condições,  que  preferimos  denominar  de  critérios,  houve  distinção  para  as  mercadorias  idênticas  e  as  mercadorias  equivalentes:  (I)  serão  consideradas  como  idênticas, para fins de substituição no produto exportado, aquelas mercadorias iguais em tudo,  ou seja, em suas características físicas, qualidades e reputação comercial, admitidas pequenas  diferenças na aparência; (II) serão consideradas como equivalentes, (II.1) aquelas classificadas  no mesmo  código  da NCM,  (II.2)  aquelas  que  realizarem  as mesmas  funções,  (II.3)  aquelas  obtidas a partir dos mesmos materiais, (II.4) aquelas comercializadas a preços equivalentes, e  (II.5) aquelas com as mesmas especificações, que as tornem aptas ao emprego ou consumo na  industrialização  de  produto  final  exportado  informado.  Destaca­se  que  os  critérios  são  cumulativos, ou seja, para considerar a mercadoria como equivalente, ela deve observar todos  os critérios definidos na norma.                                                              4  Assim  dispõe  o  artigo  5º  da  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  nº  467/2010,  incluído  pela  Portaria  Conjunta RFB/SECEX nº 1.618, de 2 de setembro de 2014: Art. 5º­A Para efeitos de adimplemento do  compromisso de exportação no regime de que trata o art. 1º, as mercadorias importadas ou adquiridas  no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídas por  outras,  idênticas  ou  equivalentes,  nacionais  ou  importadas,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos  incidentes.    Fl. 937DF CARF MF Processo nº 12689.000578/2007­38  Resolução nº  3402­001.790  S3­C4T2  Fl. 938          13 Destaca­se que, no critério de preços equivalentes, a Portaria permite o desconto  da variação cambial e a possibilidade de desconsiderar alterações no preço da mercadoria de  até cinco por cento em relação ao valor das mercadorias originalmente adquiridas no mercado  interno  ou  importadas.  Tal  comparação  de  preços  deve  ser  feita  confrontando  o  valor  de  aquisição  da  mercadoria  equivalente  (sem  benefício  do  drawback)  e  o  valor  da mercadoria  originalmente  adquirida  no  mercado  interno  ou  importada  (com  benefício  do  drawback),  excluindo o valor dos tributos e contribuições incidentes sobre a aquisição (ICMS, IPI, PIS e  COFINS), e a variação cambial, de forma a comparar os preços na mesma base.  Portanto,  em  caso  de  descumprimento  dos  critérios  estabelecidos  pela  norma,  para  fins  de  se  considerar  a  mercadoria  como  idêntica  ou  equivalente,  a  operação  é  desconfigurada como hipótese excepcional (equivalência) , voltando à regra geral (vinculação  física).   Importante  destacar  a  possibilidade  de  aplicação  retroativa  de  tais  dispositivos. Ainda que a Portaria tenha determinado que sua aplicação retrocederia à data da  edição da Medida Provisória 497/2010 (28 de julho de 2010), desde que atendidas as condições  estipuladas, entendemos que, para  fatos ocorridos anteriormente  à  referida data,  em autos de  infração ainda não definitivamente julgados, aplicar­se­ia a retroatividade benigna prevista no  inciso  II,  art.  106  do  CTN,  por  se  tratar  de  ato  não  definitivamente  julgado  que  deixou  de  defini­lo como infração. Destaca­se que é imperativa, para a retroação, a efetiva comprovação  do atendimento dos critérios estabelecidos na Portaria, por parte do beneficiário.  Dessa  forma,  o  colegiado  resolveu  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  a  repartição  de  origem,  para  verificar  o  cumprimento,  por  parte  da  beneficiária do drawback, dos requisitos enumerados no artigo 5º da Portaria Conjunta  RFB/SECEX  nº  467/2010,  com  a  redação  vigente  dada  pela  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX n.º 1.618/2014.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É o voto vencedor.   (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes  Fl. 938DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000710/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. PAGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO PARCIAL. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI 8.212/1991. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE MÃO-DE-OBRA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/1998. NECESSIDADE DE PRÉVIA FISCALIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO, A FIM DE CERTIFICAR A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A responsabilidade do tomador do serviço pelas Contribuições Previdenciárias é solidária, conforme consignado na redação original do art. 31 da Lei 8.212/1991, não comportando benefício de ordem. Todavia, no período pretérito à edição da Lei 9.711/1998, há necessidade de prévia aferição na contabilidade do prestador dos serviços, cedente de mão-de-obra, para certificar a ausência do reconhecimento da Contribuição Previdenciária, sendo incabível a aferição indireta nas contas do tomador dos serviços antes de tal providência JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.JUROS. TAXA SELIC. MULTA.RETROATIVIDADE BENIGNA.Em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a eventual aplicação de penalidade mais benéfica deve observar o regramento traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009.
Numero da decisão: 2401-006.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado no período até 11/1997. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Fernanda Melo Leal. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­006.013  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SENDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998  CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA  VINCULANTE Nº  8.  PAGAMENTO ANTECIPADO.  INDEFERIMENTO  PARCIAL.  Declarada  pelo  STF,  sendo  inclusive  objeto  de  súmula  vinculante,  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  que  estabeleciam  o  prazo  decenal  para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida  pelo Código Tributário Nacional,  que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para a constituição e cobrança do crédito tributário.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ART.  31  DA  LEI  8.212/1991.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  MÃO­DE­ OBRA.  PERÍODO  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.711/1998.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  FISCALIZAÇÃO  DO  PRESTADOR  DE  SERVIÇO,  A  FIM  DE  CERTIFICAR  A  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DO  TRIBUTO.  AGRAVO  INTERNO DA  FAZENDA  NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  A  responsabilidade  do  tomador  do  serviço  pelas  Contribuições  Previdenciárias é solidária, conforme consignado na redação original do art.  31  da  Lei  8.212/1991,  não  comportando  benefício  de  ordem.  Todavia,  no  período  pretérito  à  edição  da  Lei  9.711/1998,  há  necessidade  de  prévia  aferição na contabilidade do prestador dos serviços, cedente de mão­de­obra,  para certificar a ausência do reconhecimento da Contribuição Previdenciária,  sendo incabível a aferição indireta nas contas do tomador dos serviços antes  de tal providência  JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04:      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 07 10 /2 00 7- 07 Fl. 169DF CARF MF     2 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.JUROS. TAXA SELIC.   MULTA.RETROATIVIDADE BENIGNA.Em face do disposto no art. 57 da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  eventual  aplicação  de  penalidade mais  benéfica  deve  observar  o  regramento  traçado  em  portaria  conjunta  da  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no  caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  decadência  do  crédito  tributário  lançado  no  período até 11/1997. Declarou­se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus  Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo  Gomes  e  Fernanda  Melo  Leal.  Ausente  a  Conselheira  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking.  Relatório  Tratam os presentes autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD  (DEBCAD  35.566.247­7  –  fls.  05/22),  lavrado  contra  as  empresas  SENDAS  S/A  e  TELETREIS  TELEINFORMÁTICA  LTDA.,  no  valor  total  de  R$  11.961,56  (onze  mil  novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos).  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 41/45) o crédito constituído é referente  às  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  e  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  contribuição  dos  segurados  empregados  e  a  contribuição  da  empresa,  inclusive  para  o  custeio  das  prestações  decorrentes  de  acidente  de  trabalho  ou  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  do  Ambiente  de  Trabalho  –  GILRAT, em razão da responsabilidade solidária entre a empresa tomadora (Sendas S/A) e a  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11330.000710/2007­07  Acórdão n.º 2401­006.013  S2­C4T1  Fl. 3          3 empresa prestadora (TELETREIS TELEINFORMÁTICA Ltda.), decorrente da contratação de  prestação de serviços de construção civil no período de 04/1997 a 31/12/1998.  Às  fls.  46/49  consta  tabela  indicando  os  percentuais  usados  para  o  cálculo  para o salário de contribuição, correspondendo tais valores a 20% sobre o valor bruto da nota  fiscal,  uma  vez  que  não  estavam  discriminados  nas  respectivas  notas  os  valores  correspondentes ao material fornecido pela prestadora para a execução da obra.  Devidamente  cientificada,  a  Interessada  SENDAS  S/A  apresentou  Defesa  Prévia (fls. 55/66), com as seguintes considerações:  (i)  Da  decadência.  Se  a  Fazenda  Pública  não  se  pronunciar  sobre  o  recolhimento  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador,  opera­se  automaticamente  a  homologação  tácita  do  recolhimento.  É  o  que  impõe  expressa  e  inequivocamente o artigo 150, § 4º do CTN, e assim dá­se a preclusão do prazo da Fazenda  Pública  para  a  constituição  do  crédito  tributário. É  ilegal  o  lançamento  efetuado  pelo  INSS,  materializado  na  NFLD  em  tela,  diante  da  extinção  dos  alegados  créditos,  já  homologados,  operando­se a decadência do direito da Fazenda.  Apesar  do  caput  do  artigo  45  da  Lei  8.212/91  estabelecer  um  prazo  de  10  anos  para  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  débitos,  este  dispositivo  é manifestamente  inconstitucional,  além  de  violar  também  o  CTN,  e  por  isso  a  sua  aplicação  vem  sendo  sistematicamente  rejeitada  pelos  Tribunais.  Isto  porque  não  há  dúvidas  de  que  o  prazo  decadencial, estabelecido pelo Código Tributário Nacional, não pode ser revogado ou alterado  por mera lei ordinária, que porventura pretenda estabelecer prazo diverso.  Conclui­se,  portanto,  que  foram  ilegalmente  constituídos  na NFLD  em  tela  todos os valores lançados pelo INSS relativos às competências de novembro de 1995 a agosto  de  1997,  inclusive,  posto  que  já  homologada  tacitamente,  na  forma  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN, ocorrendo assim a preclusão do prazo da Fazenda Pública para constituir eventual crédito  mediante lançamento.  (ii) Da ilegalidade in totum do lançamento. As competências a que se refere o  lançamento em apreço nesta lide são anteriores ao advento da Lei nº 9.711, de 20.11.98. Logo,  a presente discussão não  trata da obrigação do  tomador de  serviços de  reter o percentual de  11% (onze por cento) sobre os valores de notas fiscais de seus prestadores de serviço, instituída  posteriormente aos fatos geradores em tela nesta demanda.  Argumenta que  somente  pode  existir  o  instituto  da  solidariedade  se houver  dívida, a fim de que o credor possa imputá­la a qualquer um dos devedores solidários, e para  existir dívida é necessário que haja inadimplência do devedor originário.  Cita os artigos 124 e 142 do Código Tributário Nacional para defender a sua  ausência de responsabilidade.  Conclui que o instituto da solidariedade somente pode ser efetivado nos casos  em  que  a  Fiscalização,  preliminarmente,  determine  junto  ao  contribuinte  praticante  do  fato  gerador a devida a devida e efetiva contribuição não recolhida, para, só então, cobrar­se do co­ responsável pela obrigação.  Fl. 171DF CARF MF     4 (iii) As formas de calcular o montante do  tributo devido. No caso presente,  realizou  o  Fisco  uma  indubitável  aferição  indireta,  ao  apurar  o  pseudo  débito  através  de  percentuais sobre os valores das notas fiscais de prestação de serviços, ignorando, não se sabe  porquê, a contabilidade do devedor originário, o que não é aceitável.  Argumenta que é dever, e não mera faculdade, da Autarquia fiscalizar junto à  empresa contribuinte (devedora originária) a sua folha de pagamento, cuja obrigação de manter  em  consonância  com  as  normas  legais  é  unicamente  da  empresa  que  paga  ou  credita  tais  remunerações (prestadora de serviços).  Alega que o Fisco contrariou o artigo 33, § 6º da Lei nº 8.212/91, uma vez  que  este dispositivo  estabelece  as  situações que dão margem à  aferição  indireta por parte da  Fiscalização.  (iv) Da ausência de qualquer infração por parte da impugnante. Assevera que  constituir o crédito tributário contra a responsável solidária mediante a aplicação de percentual  sobre  as  notas  fiscais  detidas  pela  impugnante,  sem  prévia  comprovação  da  idoneidade  dos  registros contábeis do prestador de serviços, é ilegal, contrariando claramente o § 6º do artigo  33 da Lei nº 8.212/91.  (v)  Ilegal  incidência de  juros  e multa. Sobre o  tema, a  impugnante defende  que  os  valores  são  excessivos,  configurando  confisco  tributário,  o  que  é  vedado  pela  Constituição Federal, que não pode ser ofendida por legislação ordinária.  Por  sua  vez,  apesar  de  devidamente  notificada,  a  empresa  TELETREIS  TELEINFORMÁTICA LTDA. deixou de se manifestar.  A  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  Previdência  Social,  por  intermédio  do Despacho nº  17.422.4/0028/2005  (fls.  94/97),  saneou o  processo  para  corrigir  inconsistências contidas entre o Relatório Fiscal e os Fundamentos Legais do Débito – FLD,  reabrindo prazo para apresentação de defesa.  Cientificada, dentro do prazo legal, a empresa Sendas S/A apresentou Defesa  Adicional (fls. 99/110), em suma, com o mesmo conteúdo da defesa anteriormente apresentada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ)  lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 12­16.018 da 14ª Turma  da  DRJ/RJOI,  às  fls.  121/134,  julgando  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido em sua integralidade. Confira­se:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO.  ARBITRAMENTO.  DECADÊNCIA.  JUROS  E  MULTA.  O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer que seja a  forma de contratação da construção,  reforma ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11330.000710/2007­07  Acórdão n.º 2401­006.013  S2­C4T1  Fl. 4          5 executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância  a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem, Lei 8.212/91,  art. 30, VI.  Somente  será  elidida  a  responsabilidade  solidária  existente  entre  o  tomador  e  prestador  de  serviços  se  comprovado  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados  incluída  em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados.  É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição na  ocorrência  de  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente  de  documentos (Art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91).  É  de  10  (dez)  anos  o  prazo  para  apuração  e  constituição  do  crédito  previdenciário, conforme artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Conforme  estabelece  o  artigo  34  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  alterada pela Lei nº 9.528/97, sobre as contribuições sociais recolhidas  em  atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC e multa de mora, todos  de caráter irrelevável.  Lançamento Procedente”  Do  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  Recorrente  foi  intimado  em  25/02/2008 (fl. 171).  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  em 11/08/2008  (às  fls.  144/158),  argumentando,  em  síntese,  o  que segue:  (i) Afirma a tempestividade do seu recurso.  (ii)  Da  decadência.  Apesar  do  caput  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91  estabelecer  um  prazo  de  10  anos  para  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  débitos,  este  dispositivo é manifestamente inconstitucional, além de violar também o CTN, e por isso a sua  aplicação vem sendo sistematicamente rejeitada pelos Tribunais. Isto porque não há dúvidas de  que o prazo decadencial, estabelecido pelo Código Tributário Nacional, não pode ser revogado  ou alterado por mera lei ordinária, que porventura pretenda estabelecer prazo diverso.  Se a Fazenda Pública não se pronunciar sobre o recolhimento no prazo de 5  (cinco) anos, contados da data do fato gerador, opera­se automaticamente a homologação tácita  do  recolhimento.  É  o  que  impõe  expressa  e  inequivocamente  o  artigo  150,  §  4º  do CTN,  e  assim dá­se a preclusão do prazo da Fazenda Pública para a constituição do crédito tributário. É  ilegal o  lançamento efetuado pelo  INSS, materializado na NFLD em  tela, diante da extinção  dos alegados créditos, já homologados, operando­se a decadência do direito da Fazenda.  Conclui­se,  portanto,  que  foram  ilegalmente  constituídos  na NFLD  em  tela  todos  os  valores  lançados  pelo  INSS  relativos  às  competências  anteriores  a  abril  de  1998,  Fl. 173DF CARF MF     6 inclusive,  posto  que  já  homologada  tacitamente,  na  forma  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  ocorrendo  assim  a  preclusão  do  prazo  da  Fazenda  Pública  para  constituir  eventual  crédito  mediante lançamento.  (iii) Da  previsão  da  responsabilidade  solidária.  Contestando  a  aplicação  do  artigo  30,  VI,  da  Lei  8.212/91,  afirma  que  um  credor  não  pode  tentar  receber  do  devedor  solidário algo  inexistente, ou mesmo algo claramente não configurado. Nesse sentido, para o  recebimento  do  devedor  solidário,  por  óbvio,  há  que  existir  uma  dívida  configurada,  documentada e fundamentada, advinda de inadimplência do devedor originário.  Apenas com um crédito regularmente constituído em seu devedor originário,  terá o credor a possibilidade de imputá­la a quaisquer um dos devedores solidários.  Deste modo, defende que sendo o prestador o real contribuinte, neste deve ser  constituído  eventual  crédito  tributário,  e,  caso  existente,  poderá  este  ser  exigido  dos  responsáveis solidários nos termos da legislação vigente.  Inexistindo  o  crédito  tributário  não  há  o  objeto  ao  qual  é  atribuída  a  responsabilidade do terceiro, e, consequentemente, falta o seu pressuposto para o chamamento  à relação jurídica.  (iv)  Formas  de  calcular  o  montante  do  tributo  devido.  No  caso  presente,  realizou  o  Fisco  uma  indubitável  aferição  indireta,  ao  apurar  o  pseudo  débito  através  de  percentuais sobre os valores das notas fiscais de prestação de serviços, ignorando, não se sabe  porquê, a contabilidade do devedor originário, o que não é aceitável.  Argumenta que é dever, e não mera faculdade, da Autarquia fiscalizar junto à  empresa contribuinte (devedora originária) a sua folha de pagamento, cuja obrigação de manter  em  consonância  com  as  normas  legais  é  unicamente  da  empresa  que  paga  ou  credita  tais  remunerações (prestadora de serviços).  Alega que o Fisco contrariou o artigo 33, § 6º da Lei nº 8.212/91, uma vez  que  este dispositivo  estabelece  as  situações que dão margem à  aferição  indireta por parte da  Fiscalização.  (v) Da ausência de qualquer infração por parte da Recorrente. Assevera que  constituir o crédito tributário contra a responsável solidária mediante a aplicação de percentual  sobre  as  notas  fiscais  detidas  pela  impugnante,  sem  prévia  comprovação  da  idoneidade  dos  registros contábeis do prestador de serviços, é ilegal, contrariando claramente o § 6º do artigo  33 da Lei nº 8.212/91.  (vi)  Ilegal  incidência de  juros e multa. Sobre o tema, a  impugnante defende  que  os  valores  são  excessivos,  configurando  confisco  tributário,  o  que  é  vedado  pela  Constituição Federal, que não pode ser ofendida por legislação ordinária.  É o relatório.    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11330.000710/2007­07  Acórdão n.º 2401­006.013  S2­C4T1  Fl. 5          7   1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate no dia 10/07/2008 (fl.  143),  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  11/08/2008  (fls.  144/158),  razão  pela  qual  CONHEÇO DO RECURSO  já  que  presentes  os  requisitos de admissibilidade.      2.  DAS PRELIMINARES    a.  Da decadência.   A  Recorrente  argúi  a  decadência  das  contribuições  lançadas  nestes  autos.  Argumenta que apesar do caput do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 estabelecer um prazo de 10  anos  para  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  débitos,  este  dispositivo  é manifestamente  inconstitucional,  além  de  violar  também  o  CTN,  e  por  isso  a  sua  aplicação  vem  sendo  sistematicamente rejeitada pelos Tribunais.   Defende que não há dúvidas de que o prazo decadencial,  estabelecido pelo  Código  Tributário  Nacional,  não  pode  ser  revogado  ou  alterado  por mera  lei  ordinária,  que  porventura pretenda estabelecer prazo diverso.  Nesse passo, argumenta que se a Fazenda Pública não se pronunciar sobre o  recolhimento  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador,  opera­se  automaticamente  a  homologação  tácita  do  recolhimento.  É  o  que  impõe  expressa  e  inequivocamente o artigo 150, § 4º do CTN, e assim dá­se a preclusão do prazo da Fazenda  Pública para a constituição do crédito tributário.  Sobre o tema, no que se refere à prescrição decenal, cumpre chamar a atenção  para  o  fato  de  que  na  sessão  plenária  de  12/06/2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante  n.º  8  (D.O.U.  de  20/06/2008),  e  consagrou  o  entendimento  há  muito  estabelecido pelo STJ de que prescrição e decadência  tributária são matérias  reservadas à  lei  complementar,  na  forma  do  artigo  146,  III,  "b",  da  Constituição  Federal,  declarando,  em  consequência,  a  inconstitucionalidade  de  normas  infraconstitucionais  que  versavam  sobre  o  tema. Eis o seu teor:  SÚMULA VINCULANTE Nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  Portanto, o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  a matéria  passa  a  ser  regida  pelo Código Tributário  Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito  tributário.  Ao  verificar  os  requisitos  para  aplicação  do  critério  de  contagem  do  prazo  decadencial, pela análise dos  autos, não constam recolhimentos na prestadora para o período  Fl. 175DF CARF MF     8 01/04/1997 a 31/12/1998. Assim, o critério para a contagem do prazo decadencial é o previsto  pelo artigo 173, inciso I, do CTN, dessa forma, como o contribuinte foi notificado do Auto de  Infração no dia 19/05/2003  (fl.  05),  o período anterior  a 11/1997  (inclusive),  está  fulminado  pela decadência.  3.  DO MÉRITO  Trata  os  presentes  autos  de Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  –  NFLD  (DEBCAD  35.566.247­7  –  fls.  05/22),  lavrado  contra  as  empresas  SENDAS  S/A  e  TELETREIS TELEINFORMÁTICA LTDA. O crédito constituído é referente às contribuições  sociais arrecadadas pelo INSS e destinadas à Seguridade Social, correspondente à contribuição  dos segurados empregados e a contribuição da empresa, inclusive para o custeio das prestações  decorrentes  de  acidente  de  trabalho  ou  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos Riscos  do Ambiente  de Trabalho  – GILRAT,  em  razão  da  responsabilidade  solidária  entre  a  empresa  tomadora  (Sendas  S/A)  e  a  empresa  prestadora  (TELETREIS  TELEINFORMÁTICA  Ltda.),  decorrente  da  contratação  de  prestação  de  serviços  de  construção civil no período de 04/1997 a 31/12/1998  O artigo 30, inciso VI da Lei nº 8.212/91, prevê a responsabilidade solidária  em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a  segurados na execução de obras de construção civil.  Não  assiste  razão  à  Recorrente  quanto  à  alegação  de  impossibilidade  de  atribuir­lhe responsabilidade solidária, pelo fato do crédito não ter sido constituído em nome do  contribuinte originário, nos moldes do artigo 142 do CTN.  A  obrigação  solidária  pode  ser  definida  como  aquela  em  que,  havendo  pluralidade de credores, ou de devedores, ou ainda, de uns e de outros, cada um tem o direito,  ou é obrigado, pela dívida toda. Solidariedade significa a co­responsabilidade entre as partes.  A alegação da Recorrente que somente pode exigir o crédito do tomador de  serviço após a sua constituição no devedor originário(prestador do serviço), não procede.  O artigo 43 do Decreto nº 2.173 de 05 de março de 1997, vigente à época da  ocorrência dos fatos geradores, prevê a elisão da responsabilidade solidária nas obrigações para  com a Seguridade Social decorrentes de obra de construção civil.  Note­se  ainda  que,  a  apuração  de  crédito  por  aferição  indireta  pelo  FISCO  está positivada no artigo 33 e § 3º da Lei nº 8.212/91. Já a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165  de 11 de julho de 1997 estabelecia critérios e rotinas para a fiscalização de obra de construção  civil de responsabilidade de pessoa jurídica e construção em nome coletivo, com as alterações  da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 185, de 31/03/1998, também vigente à época de parte da  ocorrência dos fatos geradores do crédito em discussão, fixou os critérios a serem adotados na  determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária, quando da não apresentação  de elementos comprobatórios da remuneração paga u creditada aos segurados, na execução de  obra de construção civil.  Já a Instrução Normativa INSS/DC nº 69, de 10/05/2006 estabelecia em seu  artigo 76 o percentual a ser aplicado à nota fiscal para o cálculo dos salários de contribuição.  O artigo 144,  em seu parágrafo 1º  estabelece que se  aplica a  legislação em  vigor à época do lançamento fiscal para a apuração dos valores de salário de contribuição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11330.000710/2007­07  Acórdão n.º 2401­006.013  S2­C4T1  Fl. 6          9 Nesse  diapasão,  os  percentuais  usados  para  a  aferição  dos  salários  de  contribuição dos segurados da prestadora de serviços envolvidos na obra de construção civil da  SENDAS S/A  foram previstos  pela  IN  INSS  nº  69/2002,  vigente  à  época  da  lavratura desta  NFLD.  Assim,  observa­se  que  não  resta  dúvida  quanto  aos  percentuais  utilizados  visto que a Ordem de Serviço vigente à época dos fatos geradores das referidas contribuições  também  estabeleciam  os  mesmos  percentuais,  desta  forma,  em  nenhum  momento  foi  estabelecido percentual diverso daquele utilizado pela fiscalização.  Impende  salientar  que  a  Recorrente  não  comprovou  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  noat  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  nem  apresentou  elementos  que  possibilitassem  a  identificação do montante da remuneração paga ou creditada aos  referidos  segurados,  tem­se  que os  critérios  adotados pela  auditoria  fiscal  na  apuração da base de  cálculo do  crédito  em  discussão estão em perfeita consonância com a legislação de regência.  A Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997 prevê a possibilidade da elisão  da responsabilidade solidária decorrente de serviços prestados por empresas de construção civil  para o  serviço de  instalações de  telefone  interno,  à vista de  apresentação de  cópia de GRPS  com recolhimento englobado pelo CGC da empresa. Entretanto, para o caso sob análise, não  foi apresentada nenhuma GRPS da empresa prestadora dos serviços. O que se observa é que a  Recorrente não apresenta nenhum documento que possibilitem a elisão da sua responsabilidade  solidária perante ao presente crédito.  A alegação da Recorrente de que o artigo 33, § 6º da lei nº 8.212/91 somente  autoriza  constituir  o  crédito  por  aferição  indireta  caso  fique  constatada  fraude  nos  registros  contábeis,  não  pode  prosperar.  Referida  hipótese  só  poderia  ocorrer  no  curso  de  uma  ação  fiscal  junto  à  empresa  prestadora  e,  se  no  curso  da  análise  de  sua  documentação  (registros  contábeis),  se  constatasse  que  não  registram  o  movimento  real  da  remuneração  paga  aos  segurados a seu serviço.  No  caso  sob  análise,  a  ação  fiscal  deu­se  no  tomador  dos  serviços  e  o  que  motivou a apuração do crédito por aferição indireta, utilizando­se as prerrogativas previstas no  § 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, foi a não apresentação das folhas de pagamento, conforme  estabelecido no artigo 43, § 2º do Decreto nº 2.173/97.  Por  fim,  na  parte  final  dos  seus  pedidos  a  recorrente  alega  ser  indevida  imposição de juros e multa.  Tem­se,  pois,  que  não  é  da  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação  vigente.  A  declaração  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  é  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  outorgada  pela  própria  Constituição Federal,  falecendo competência a esta autoridade  julgadora,  salvo nas hipóteses  expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art.62 do Anexo II, do RICARF, bem  como no art.26­A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Portanto,  não assiste razão ao contribuinte.   Fl. 177DF CARF MF     10 Cumpre lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e  correções  dos  débitos  apurados  está  prevista  no  art.  34,  da  Lei  n°  8.212/91,  sendo  que  sua  incidência  sobre  débitos  tributários  já  foi  pacificada,  conforme Súmula  n°  04,  do CARF,  in  verbis:   Súmula  CARF  nº  4.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  Por essas razões, afasto a pretensão recursal a respeito da impossibilidade de  aplicação da Taxa SELIC para o cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas fora do  prazo.   No  que  tange  à  multa,  como  já  esclarecido  pela  instância  a  quo,  cabe  à  autoridade administrativa, no momento da extinção do crédito tributário de obrigação prncipal,  observar o cumprimento do preceito insculpido no artigo 106, II, alínea "c", do CTN, mediante  comparação  entre o valor da multa  efetivamente  aplicada no momento da  autuação e  aquele  que seria devido caso fosse considerada a nova metodologia introduzida pela Lei n 11.941/09,  de  forma  a  assegurar  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária  que  se mostrar mais  benéfica  ao  sujeito passivo.  Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso.    3.  CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 178DF CARF MF

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7706062 #
Numero do processo: 13819.903908/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita das compensações declaradas pelo contribuinte ocorrem após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão da Declaração de Compensação, e não do Pedido de Restituição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.770  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A  homologação  tácita  das  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  ocorrem  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  transmissão da Declaração de Compensação, e não do Pedido de Restituição.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 39 08 /2 01 2- 46 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13819.903908/2012­46  Acórdão n.º 3201­004.770  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP,  com base em suposto  crédito de PIS  oriundo de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  que  restou  não  homologada  pela  DRF  de  origem  face  a  inexistência do crédito.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Em  preliminar,  defende  a  decadência  para  a  análise  do  crédito  tributário  (CTF,  art.  150,  §  4º)  em  função  de  a  ciência  do  despacho  decisório  ter  ocorrido  em prazo  superior  a  5  anos  da  data  de  transmissão  do PerDcomp.  Cita  acórdão  do  Carf  relativo  à  homologação  tácita  de  declaração  de  compensação.  Afirma que o crédito pleiteado referese à exclusão de outras receitas da base  de  calculo  do  Pis  e  da  Cofins  em  função  do  trânsito  em  julgado  com  repercussão  geral  ocorreu  em  2006.  Cita  acórdãos  de  DRJ  e  do  Carf.  Acrescenta que foi revogado o §1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998.  Pede,  se  for  o  caso,  a  determinação  das  diligências  necessárias  para  a  apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo,  em respeito ao primado da verdade material e da moralidade administrativa.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 02­048.742.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­004.765,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.903903/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­004.765):  "O Recurso Voluntário  é próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13819.903908/2012­46  Acórdão n.º 3201­004.770  S3­C2T1  Fl. 4          3  Conforme  relato  dos  fatos,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  e Compensação apresentado pelo Recorrente  e  que  deixou de ser homologado em razão de "inexistência do crédito  postulado".  Inicialmente  aduz  o  Recorrente  a  ocorrência  de  decadência do crédito tributário, nos termos do art. 150, §4ª do  CTN, contados da transmissão do Pedido de Restituição.  Todavia, não merece acolhida o pleito do contribuinte. O  Pedido de Restituição tem o condão de interromper a prescrição  do  crédito  tributário  em  face  da  Fazenda  Nacional,  contudo,  inexiste  hipótese  de  reconhecimento  tácito  de  tal  crédito,  cujo  reconhecimento demanda a análise material do direito creditório  pela administração tributária.  Lado outro, prevê a legislação a homologação tácita das  pedidos de compensação apresentados pelos contribuinte, sendo  este  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  transmissão  da  declaração de compensação.  Desse  modo,  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão  recorrida:  A  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação  (Lei  n.º  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  2º).  O  mesmo artigo determina que o prazo para homologação da  compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação (§ 5º).  Transcorrido esse prazo, o fisco não pode mais praticar ato  de  “não  homologação”  da  compensação  efetuada. Assim  sendo, depois de cinco anos da transmissão do PerDcomp  sem  que  o  fisco  tenha  se  manifestado,  considera­se  definitivamente  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente da confirmação do crédito utilizado.  Por  outro  lado,  o  pedido  de  restituição  não  tem  nenhum  efeito  imediato  e  necessita,  essencialmente,  da  manifestação  expressa  da  Administração  negando  ou  concordando  com  o  pedido.  Por  tratar­se  de  um  requerimento, de uma solicitação, de um pedido, necessita  uma  decisão  explícita  da  Administração  –  nunca  uma  solução tácita (Lei nº 9.784, de 1999, art. 48).  O prazo da Lei 9.740, de 1996, refere­se, exclusivamente,  à declaração de  compensação, não  se  aplicando a pedido  de  restituição.  Não  existe  prazo  preclusivo  para  a  apreciação do pedido de restituição. Não cabe aplicar a ele  o prazo da homologação  tácita, dado que a compensação  declarada está afeta a um regime declaratório (Declaração  de Compensação),  e a  restituição  está  afeta  a um  regime  de requerimento (Pedido de Restituição).  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13819.903908/2012­46  Acórdão n.º 3201­004.770  S3­C2T1  Fl. 5          4  Nesse  mesmo  sentido  é  a  própria  decisão  colacionada  pelo Contribuinte em Seu Recurso Voluntário:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PRAZO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação, a teor das disposições do art. 74 e seu § 5°  da Lei n° 9430, de 1996, com a redação dada pelo art. 17  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.  Transcorridos  mais  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  protocolização  da  Declaração  de  Compensação,  sem  manifestação  da  autoridade  administrativa competente, opera­se a homologação tácita  extintiva  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  1202­00.246  –  Recurso  nº  177.141Processo  nº  11610.006196/2003­35  –  2ª  Turma  Ordinária ­ Sessão de 9 de março de 2009)  Vale ressaltar que, muito embora o Pedido de Restituição  e o Pedido de Compensação possam ser apresentados por meio  de  um  único  instrumento  (PER/D­COMP),  estes  não  se  confundem, pois representam atos jurídicos de conteúdo distinto.  Quanto  ao  mérito,  a  questão  controvertida  consiste  na  existência  ou  não  de  provas  acerca  de  erro  incorrido  pelo  contribuinte na prestação de declarações à RFB.  Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de  PER/D­COMP  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  decorrência do inconstitucional alargamento da base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  que  deve  ser  reconhecida  pela  administração tributária.  Não assiste razão, contudo, à Recorrente.   Não  se  nega,  a  rigor,  a  necessidade  de  aplicação  do  quanto  restou  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  (art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98).  Não  obstante,  cabe  ao  Recorrente  fazer  prova  do  direito  postulado,  ou  seja,  indicar, por meio de seus documentos fiscais e contábeis, de que  forma foi apurada originalmente a base de cálculo do  tributo e  qual  seria  a  correta  forma  de  apuração  em  face  da  inconstitucionalidade  reconhecida,  demonstrando,  ainda,  a  correção da quantificação de tal montante.  Na hipótese dos autos, não existe qualquer documentação  hábil  para  a  comprovação  do  erro  alegado,  mas  apenas  planilhas  colacionadas  à Manifestação  de  Inconformidade  que  não representam e não comprovam a contabilidade da empresa.  Quanto  ao  pedido  de  diligência,  cumpre  esclarecer  que  esta não se presta à substituir o ônus de produção de prova pelo  contribuinte.  Esta  deve  ser  utilizada  quanto  resta  dúvida  por  parte  dos  julgadores  acerca  dos  fatos  e  desde  que  o  direito  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13819.903908/2012­46  Acórdão n.º 3201­004.770  S3­C2T1  Fl. 6          5  postulado esteja minimamente provado pelo contribuinte, o que  não se verifica nos autos.  Assim,  também  nesse  aspecto,  não  merece  qualquer  reparo a decisão recorrida:  Nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  acompanha  os  demonstrativos.  Dessa  forma,  não  podem  ser  aceitos  como  prova  da  existência do crédito e o contribuinte não logra comprovar  sua  vinculação  com  as  teses  que  apresenta.  No  caso  da  exclusão do ICMS, ainda que fosse uma alegação válida,  as provas seriam imprestáveis, não sendo suficientes para  quantificar  o  crédito  e,  como  já  relatado,  as  diligências  não  se  prestam  a  isso.  O  objetivo  da  diligência  não  é  produzir  provas  que  não  foram  apresentadas  na  impugnação, mas esclarecer dúvidas.  Ademais,  os  valores  não  são  coerentes. Em pesquisa  aos  sistemas  de  controle  da  RFB,  verificouse  que  há  incompatibilidade entre os valores declarados em DIPJ e o  confessado em DCTF.  (...)  A  apuração  do  tributo  é  consolidada  na  Declaração  de  Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  O  valor  apurado  na  declaração  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  diverge  do  valor  confessado  na  DCTF  e  não  evidencia  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior. A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores informados na DIPJ e na DCTF afasta a certeza do  crédito e é razão suficiente para confirmar o indeferimento  da restituição.  Pelo  exposto,  a  Recorrente  não  logrou  a  devida  comprovação  por meio  de  documentos  hábeis,  razão  pela  qual  não há como se reconhecer o direito creditório postulado.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário apresentado."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13819.903908/2012­46  Acórdão n.º 3201­004.770  S3­C2T1  Fl. 7          6                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.001249/2005-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE. O recurso Voluntário precisa apresentar razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade da decisão primeira, não podendo ser genérico.
Numero da decisão: 2002-000.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento parcial para afastar a glosa das despesas médicas cujos recibos estão às e-fls. 196 a 214. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.810  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO CESAR MAGALHAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002   DEDUÇÕES.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  DEPENDENTE.  O  recurso  Voluntário  precisa  apresentar  razões  do  pedido  de  reforma  ou  decretação de nulidade da decisão primeira, não podendo ser genérico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Thiago Duca Amoni,  que  lhe  deu  provimento parcial para afastar a glosa das despesas médicas cujos recibos estão às e­fls. 196 a  214.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 12 49 /2 00 5- 58 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13609.001249/2005­58  Acórdão n.º 2002­000.810  S2­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  183/184)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 164/177), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra  o  contribuinte  Paulo  César  Magalhães,  CPF  213.157.876­87,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  (fls.12/16),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  reduzindo o imposto a restituir de R$6.324,26 para R$14,56.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls. 13/14) que houve:  1. Dedução indevida a título de despesas com instrução —  houve glosa de despesas com instrução no valor de R$1.313,03, de um total  declarado de R$3.453,66. Do total declarado, R$139,19 se referem ao ano­ base  de  2001,  conforme  recibo  apresentado.  Foi  glosado,  ainda,  o  valor  gasto  com  uma  dependente  que  excedeu  o  limite  de R$1.998,00,  permitido  para o exercício:  2. Dedução indevida a título de despesas médicas:  Houve glosa de despesas médicas no valor de R$21.631,24,  de um total declarado de R$22.856,85, assim discriminado:  Nº de ordem  Beneficiário  Valor (R$)  Natureza  01  Transvida  40,00  Remoções  aeromédicas  02  Sta. Casa de  Misericórdia de  Lavras  50,00  Hospitalar  03  Eliana de S.  Almeida  80,00  Médica  04  Célio de Oliveira  600,00  Médica  05  Nagib Jorge  Murad  200,00  Médica  06  Elen Joice  França  80,00  Médica  07  Geraldo B. de  Almeida  40,00  Odontológica  08  Centro de  47,88  Clínica  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13609.001249/2005­58  Acórdão n.º 2002­000.810  S2­C0T2  Fl. 4          3 Imagem e  Diagnóstico Ltda  Médica  09  Eustáquio de S.  Dayrell  80,00  Médica  10  Fernando C. L.  Soares  800,00  Médica  11  José de A A  Gribel  96,68  Odontológica  12  Centro de  Ortodontia Gribel  96,68  Odontológica  13  Mª Cristina  Ferreira  1.040,00  Psicoterapia  14  Mª Carolina B.  Fonseca  1.920,00  Psicologia  15  Glauciane de  Souza  160,00  Odontológica  16  Frederico P.  Netto  300,00  Médica  17  Plano de Assist.  Méd.  1.225,61  ­­­­­­­­  18  Tatiane de M.  Aquino  5.000,00  Fisioterapia  20  Fabiana C.  Pereira  3.000,00  Fisioterapia  21  M. Célia N.  Prudente  5.000,00  Odontologia  22  Fernanda R.E.  Pitta  3.000,00  Psicologia    Total declarado  22.856,85  ­­­­­­­­      • Os itens 01 e 02 se referem a gastos com Maciel Jesus Ribeiro, que não foi  declarado como dependente do contribuinte;  • Os  itens 03  e 04  se  referem a gastos  com Nivalda Elisei Magalhães, que  não foi declarada como dependente;  •  O  item  17,  no  valor  de  R$1.225,00,  consta  do  informe  de  rendimentos  anuais e será aceito como dedutível;  Quanto  aos  demais  valores  não  foram  aceitos  por  não  terem  sido  comprovadas  as  despesas  mediante  a  apresentação  de  extratos  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13609.001249/2005­58  Acórdão n.º 2002­000.810  S2­C0T2  Fl. 5          4 bancários,  com  saques  nas  datas  e  valores  similares  às  do  recibo,  para  o  pagamento  feito  em  espécie;  ou  ainda,  com  a  apresentação  de  cópias  dos  cheques nominais aos prestadores de  serviços quando  fosse esse o meio de  pagamento.  O contribuinte, apresentou impugnação ao lançamento, em  fls.  01/09,  alegando  que  todas  as  despesas  médicas  foram  comprovadas  e  entregues dentro do prazo de intimação.  Alega,  ainda,  que  está  apresentando  a  comprovação  dos  serviços  médicos  prestados  de  acordo  com  os  recibos  anexados  e  a  comprovação  dos  pagamentos  em  consonância  com  os  extratos  bancários  dele e do cônjuge, conforme discriminado a seguir:  RECIBO DO ITEM 03:  O  recibo  n°  01  —  03,  R$80,00  foi  glosado  sob  a  alegação  de  que  se  refere  a  gastos  com  Nivalda  Elisei  Magalhães, o que não corresponde à realidade.  Trata­se  de  consulta  dermatológica  de  Sabrina  de  Souza  Magalhães,  dependente  relacionada  na  sua  Declaração de Ajuste Anual;  RECIBO ITEM 06:  O  recibo  n°  02,  R$80,00,  emitido  por  Elen  Joice  França foi pago com cheque do Banco do Brasil, no valor  de R$80,00, que foi compensado em 23/12/2002, conforme  extrato bancário;  RECIBO ITEM 07:  O recibo n° 03, R$40,00, emitido por Geraldo B. de  Almeida, foi pago em dinheiro, saque com cartão, no valor  de  R$40,00,  em  28/10/2002,  conforme  extrato  bancário  anexo;  RECIBO ITEM 09  O  recibo  n°  04,  emitido  por  Eustáquio  de  Souza  Dayrell foi pago com cheque no valor de R$80,00, cheque  compensado em 09.09.2002, conforme extrato bancário em  anexo;  RECIBO ITEM 10  Os recibos do  item 10 emitidos por Fernando César  Leite Soares (recibos de n° 05, 06, 07 e 08) foram pagos da  seguinte forma:   Recibo  de  n°  05,  R$200,00,  com  emissão  em  11/01/2002,  pago  em  dinheiro,  conforme  saque  em  09/01/2002,  no  valor  de  R$270,00,  conforme  extrato  bancário em anexo;  Recibo  de  n°  06  ,  R$200,00,  com  emissão  em  11/02/2002,  foi  pago  em  dinheiro,  conforme  saque  de  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13609.001249/2005­58  Acórdão n.º 2002­000.810  S2­C0T2  Fl. 6          5 R$1.000,00, em 04/02/2002, conforme extrato bancário em  anexo;  Recibo  de  n°  07,  R$200,00,  com  emissão  em  25/01/2002  foi  pago  com  cheque,  no  valor  de  R$200,00,  cheque  compensado  em  29/01/2002,  conforme  extrato  bancário em anexo;  Recibo  de  n°  08,  R$200,00,  com  emissão  em  25/03/2002,  foi  pago  com  cheque  no  valor  de  R$200,00,  compensado em 26/03/2002, conforme extrato bancário em  anexo.  RECIBO ITEM 11  Recibo  de  n°  60,  R$96,88,  com  emissão  em  23/08/2202,  foi  pago  em  dinheiro,  conforme  saque  em  cartão,  no  valor  de  R$225,31,  em  13/08/2002,  de  acordo  com extrato bancário em anexo;  RECIBO ITEM 12  Recibo  de  n°  09,  R$96,68,  emitido  por  Centro  de  Ortodontia Gribel Ltda foi pago com cheque do Banco do  Brasil,  cheque  compensado  em  22/04/2008,  conforme  extrato bancário em anexo;  RECIBOS ITEM 13  Os  recibos  do  item  13  emitidos  por  Maria  Cristina  Ferreira (recibos de n° 10, 11, 12, 13, 14e 15) foram pagos  da seguinte forma:  Recibo  de  n  °  10,  R$160,00,  com  emissão  em  21/01/2002  foi  pago  com  cheque  ,  no  valor  de  R$160,00,  compensado em 25/01/2002, conforme extrato bancário em  anexo;  Recibo  de  n°  11,  R$160,00,  com  emissão  em  05/03/2002,  foi  pago  com  cheque  do  cônjuge  Gladys  Magalhães, compensado em 11/03/2002. Valor transferido  da minha  conta  bancária,  para  realização  do  pagamento,  conforme extrato bancário;  Recibo  de  n°  12,  R$160,00,  com  emissão  em  04/04/2002,  pago  em  dinheiro  de  acordo  com  saque  com  cartão, no valor de R$300,00, em 04/04/2002;  Recibo  de  n°  13,  R$320,00,  com  emissão  em  02/05/2002,  pago  com  cheque  do  cônjuge.  Cheque  compensado  em 03/05/2002,  no  valor  de R$320,00. Valor  transferido  de  sua  conta,  para  a  do  cônjuge  para  realização do pagamento;  Recibo  de  n°  14,  R$160,00,  com  emissão  em  22/05/2002,  pago  com  cheque  do  cônjuge.  Cheque  compensado  em 27/05/2002,  no  valor  de R$160,00. Valor  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13609.001249/2005­58  Acórdão n.º 2002­000.810  S2­C0T2  Fl. 7          6 transferido de sua conta para a do cônjuge para realização  do pagamento;  Recibo  de  n°  15,  R$80,00,  com  emissão  em  02/07/2002, foi pago em dinheiro, conforme valor retirado  saque com cartão em sua conta, em 01/07/2002;  RECIBOS ITEM 14  Os  recibos  do  item 14  emitidos  por Maria Carolina  Bellico Fonseca  (recibos  de  n°  16,  17,18,  19  e  20)  foram  pagos da seguinte forma:  Recibo  de  n°  16,  R$480,00,  com  emissão  em  01/07/2002,  foi  pago  com  cheque  compensado  em  02/07/2002;  Recibo  de  n°  17,  R$360,00,  com  emissão  em  09/08/2002,  foi  pago  em  dinheiro,  saque  com  cartão  em  05/08/2002, no valor de R$1.000,00;  Recibo  de  n°  18,  R$360,00,  com  emissão  em  03/09/2002, pago com cheque compensado em 03/09/2002;  Recibo  de  n°  19,  R$360,00,  com  emissão  em  03/10/2002 pago com cheque compensado em 04/10/2002;  Recibo  de  n°  20,  R$360,00,  com  emissão  em  04/11/2002, pago com cheque compensado em 08/11/2002.  RECIBOS ITEM 15  Os  recibos  do  item  15  emitidos  por  Glauciane  de  Souza  (recibos  de  n°  21  e  22)  foram  pagos  da  seguinte  forma:  Recibo  de  n°  21,  R$80,00,  com  emissão  em  10/04/2002, pago em dinheiro, saque com cartão no valor  de R$90,00, em 08/04/2002;  Recibo  de  n°  22,  R$80,00,  com  emissão  em  09/05/2002, pago em dinheiro, saque com cartão no valor  de R$300,00, em 08/05/2002;  RECIBOS ITEM 16  Os recibos do  item 16 emitidos por Frederico Pretti  Netto  (recibos  de  n°  23  e  24)  foram  pagos  da  seguinte  forma:  Recibo  de  n°  23,  R$150,00,  com  emissão  em  17/01/2002,  pago  em  dinheiro  ­  saque  com  cartão  ,  no  valor de R$200,00, em 17/01/2002:  Recibo  de  n°  24,  R$150,00,  com  emissão  em  22/04/2002, pago em dinheiro, saque com cartão , no valor  de R$175,00, em 22/04/2002;  RECIBOS ITEM 18  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13609.001249/2005­58  Acórdão n.º 2002­000.810  S2­C0T2  Fl. 8          7 Os  recibos do  item 18 emitidos por Tatiane Martins  de Aquino, (recibos de n° 25, 26, 27, 28 ,29, 30, 31, 32, 33,  34 e 60) foram pagos da seguinte forma:  Os recibos de nos 25 a 29, 31, 32 e 60 foram pagos  em  moeda  corrente,  com  sobras  de  vários  saques  em  cartão;  O  recibo  de n°  30,  com  emissão  em 02/06/2006,  foi  pago  em  dinheiro,  conforme  saque  do  cônjuge  em  03/06/2002.  Valor  transferido  da  sua  conta  para  pagamento ao cônjuge;  O  recibo  de n°  33,  com  emissão  em 03/08/2002,  foi  pago  em  dinheiro  conforme  saque  do  cônjuge  em  31/07/2002. Valor  transferido de  sua conta bancária para  pagamento e sobras de outros saques;  O  recibo  de n°  34,  com  emissão  em 05/09/2002,  foi  pago em dinheiro, conforme saque em cartão, no valor de  R$1.000,00, em 29/08/2002;  RECIBOS ITEM 19  Recibos  do  item  19  emitidos  por  Fabiana  Campos  Pereira (recibos de nºs 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43)  foram pagos da seguinte forma:  Recibo  de  n°  35,  R$300,00,  com  emissão  em  05/02/2002,  foi  pago  em  dinheiro,  conforme  saque  com  cartão, no valor de R$1.000,00, em 04/02/2002;  Recibo  de  n°  36,  R$500,00,  com  emissão  de  10/03/2002,  foi  pago  em  dinheiro,  conforme  saque  com  cartão, no  valor de R$310,00,  em 11/03/2002 e  sobras de  saques anteriores;  Recibo  de  n°  37,  R$300,00,  com  emissão  de  17/04/2002,  foi  pago  em  dinheiro,  conforme  saque  com  cartão, em 12/04/2002, no valor de R$1.241,91;  Recibo  de  n°  38,  R$300,00,  com  emissão  em  19/06/2002,  foi  pago  em  dinheiro,  conforme  saque  com  cartão, em 10/06/2002;  Recibo  de  n°  39,  R$100,00,  com  emissão  em  24/07/2002,  foi  pago  em  dinheiro  com  sobras  de  vários  saques feitos por ele;  Recibo  de  n°  40,  R$500,00,  com  emissão  em  13/08/2002,  foi  pago  em  dinheiro,  conforme  saque  em  cartão  em  09/08/2002  feito  pelo  cônjuge,  no  valor  de  R$400,00.  Foi  transferido  de  sua  conta  bancária  o  valor  para a conta dele;  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13609.001249/2005­58  Acórdão n.º 2002­000.810  S2­C0T2  Fl. 9          8 Recibo  de  n°  41,  R$500,00  ,  com  emissão  em  11/09/2002,  foi  pago  em  dinheiro,  conforme  saque  em  cartão em 29/08/2002, no valor de R$1.520,00;  Recibo  de  n°  42,  R$300,00,  com  emissão  em  16/10/2002,  foi  pago  em  dinheiro,  conforme  saque  em  cartão  em  03/10/2002,  no  valor  de  R$  1.643,70,  em  03/10/2002;  Recibo  de  n°  43,  R$200,00,  com  emissão  em  18/12/2002,  foi  pago  em  dinheiro,  conforme  saque  em  cartão em 19/12/2002, no valor de R$260,00.  RECIBOS ITEM 20  Os  recibos  do  item  20  emitidos  por  Maria  Célia  Nasciutti Prudente (recibos de nºs 44, 45, 46 47, 48, 50, 51,  52, 53, 54 e 55) foram pagos da seguinte forma:  Recibo  de  n°  44,  R$380,00,  emitido  em  17/01/2002,  foi  pago  em  dinheiro,  conforme  saque  em  conta  corrente,  no valor de R$5.400,00, em 04/01/2002;  Recibo  de  n°  45,  R$420,00,  emitido  em  05/02/2002,  foi  pago  em  dinheiro,  conforme  saque  em  conta  corrente,  no valor de R$1.000,00, em 04/02/2002;  Recibo  de  n°  46,  R$530,00,  emitido  em  08/03/2002,  pago  em  dinheiro  com  sobras  de  vários  saques  em  conta  corrente;  Recibo  de  n°  47,  R$370,00,  emitido  em  11/04/2002,  pago  em  dinheiro,  conforme  saque  em  conta­corrente,  no  valor de R$1.241,91, em 12/04/2002;  Recibo  de  n°  48,  R$300,00,  emitido  em  08/05/2002,  foi  pago em moeda corrente com sobras de  vários  saques  em conta­corrente;  Recibo  de  n°  49,  R$450,00,  emitido  em  04/06/2002,  foi  pago  em  dinheiro,  conforme  saque  com  cartão  em  31/05/2002, efetuado por seu cônjuge,  no valor de R$400,00. O valor foi transferido da sua  conta  bancária  para  a  de  seu  cônjuge,  mais  pagamentos  efetuados ao seu cônjuge com sobras de outros saques;  Recibo  de  n°  50,  R$550,00,  emitido  em  09/07/2002,  pago em moeda corrente com sobras de vários  saques em  sua conta­corrente;  Recibo  de  n°  Si,  R$280,00,  emitido  em  05/08/2002,  pago  em  moeda  corrente,  conforme  saque  no  valor  de  R$1.200,00, em 05/08/2002:  Recibo  de  n°  52,  R$460,00,  emitido  em  18/09/2002,  foi  pago em moeda corrente com sobras de  vários  saques  em cartão em sua conta­corrente;  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13609.001249/2005­58  Acórdão n.º 2002­000.810  S2­C0T2  Fl. 10          9 Recibo  de  n°  53,  R$330,00,  emitido  em  10/10/2002,  foi  pago  em  dinheiro,  conforme  valor  de  R$1.643,70,  em  03/10/2002;  Recibo  de  n°  54,  R$510,00,  emitido  em  12/11/2002,  foi pago em moeda corrente com sobras de vários saques;  Recibo  de  n°  55,  R$420,00,  emitido  em  03/12/2002,  foi  pago  em  dinheiro,  conforme  saque  no  valor  de  R$2.310,00, em 03/12/2002;  RECIBOS ITEM 21  Os recibos do item 21, emitidos por Fernanda Resck  Pitta  (recibos  de  nºs  56,  57,  58  e  59)  foram  pagos  da  seguinte forma:  Recibo  de  n°  56,  R$750,00,  emitido  em  12/03/2002,  foi  pago em moeda corrente com sobras de  vários  saques  em cartão;  Recibo  de  n°  57,  R$750,00,  emitido  em  11/06/2002,  foi  pago em moeda corrente com sobras de  vários  saques  em cartão;  Recibo  de  n°  58,  R$750,00,  emitido  em  10/09/2002,  foi  pago em moeda corrente com sobras de  vários  saques  em cartão;  Recibos  de  n°  59, R$750,00,  emitido  em 10/12/2002  foi  pago em moeda corrente com sobras de  vários  saques  em cartão    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Todas  as  deduções  pleiteadas  no  'ajuste  anual  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando novos documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O contribuinte  foi cientificado em 19/06/2009 (fl. 182); Recurso Voluntário  protocolado em 20/07/2009 (fl. 183), assinado pelo próprio contribuinte.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13609.001249/2005­58  Acórdão n.º 2002­000.810  S2­C0T2  Fl. 11          10 Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações:  a) Dedução Indevida de Despesas com Instrução;  b) Dedução Indevida de Despesas Médicas;  c) Dedução Indevida de dependente.  Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito (fls.  183/184).  Relativamente  à  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  com  Instrução,  o  contribuinte não combate a matéria, portanto MANTENHO.  Quanto a glosa de despesas médicas no valor de R$ 21.631,24, de um total  declarado de R$ 22.856,85, apenas a r. decisão considerou o item 17, no valor de R$ 1.225,00,  mantendo  os  demais  itens. Os  itens  01,  02,  03,  04,  foram mantidas  as  glosas  pelo  fato  dos  recibos se referirem a gastos com pessoas não dependentes do contribuinte. Como no Recurso,  o recorrente nada alega sobre estes fatos, é de ser mantida a r. decisão revisanda neste tópico.  O  recurso  do  recorrente  é  genérico,  não  atacando  os  pontos  controvertidos  um a um como deveria ser feito.  Diz  o  recorrente: “Que  na  análise  dos  recibos,  dos  extratos  bancários,  os  membros  da  Turma  de  Julgamento,  somente  foi  considerado  como  prova  de  quitação  dos  recibos das despesas medicas os saques realizados na data dos recibos e os cheques emitidos e  que constam no extrato bancário, não foram considerados, mesmo com os valores dos cheques  iguais aos recibos e com data próxima aos mesmos, sob a alegação de não apresentação dos  mesmos.”. Ocorre que o  recorrente não aponta:  quais  recibos,  qual  extrato,  enfim a defesa  é  genérica.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.000959/2006-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 12/01/2005, 31/01/2005, 15/02/2005, 28/02/2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO PRÊMIO. CESSÃO POR TERCEIROS. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. A aplicação isolada de multa de lançamento de ofício relativa à compensação, à época dos pedidos, não se restringia-se às hipóteses em que a conduta do declarante tivesse sido qualificada por sonegação, fraude ou conluio, mas também era possível na situação em que a compensação fosse considerada como não declarada pela autoridade administrativa competente para homologá-la.
Numero da decisão: 9303-008.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 211          1 210  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.000959/2006­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.193  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  40.681.9999 ­ IPI ­ MULTA DE OFÍCIO ­ Outros.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RICAPLAST IND E COM DE INJETADOS PLASTICOS LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 12/01/2005, 31/01/2005, 15/02/2005, 28/02/2005  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  CRÉDITO  PRÊMIO.  CESSÃO  POR TERCEIROS. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO.  A  aplicação  isolada  de  multa  de  lançamento  de  ofício  relativa  à  compensação, à época dos pedidos, não se restringia­se às hipóteses em que a  conduta  do  declarante  tivesse  sido  qualificada  por  sonegação,  fraude  ou  conluio, mas  também era possível na situação em que a compensação fosse  considerada  como  não  declarada  pela  autoridade  administrativa  competente  para homologá­la.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 09 59 /2 00 6- 19 Fl. 211DF CARF MF   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  quatro  autos  de  infração  referentes  a  multas  isoladas, capituladas no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação  que lhe foi dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, em decorrência de  compensações  transmitidas  após  29/12/2004,  objeto  do  processo  nº  11065.000635/2006­72.  terem  sido  consideradas  não  declaradas.  A  contribuinte  teve  ciência  das  autuações  em  28/03/2006.  Abaixo segue resumo das autuações, com os valores lançados:  TRIBUTO  DÉBITOS  COMPENSADOS  (R$)  AUTO DE  INFRAÇÃO    e­fls.  MULTA  VALOR DA  MULTA     (R$)  IMPUGNAÇÃO  e­fls.  PIS  12.818,44  04 a 07  75%  9.613,83  29 a 47  Cofins  59.305,89  08 a 11  75%  44.479,41  94 a 110  IRPJ  72.171,69  12 a 15  75%  54.128,76  51 a 69  CSLL  40.143,23  16 a 19  75%  30.107,42  73 a 89  A empresa apresentou quatro impugnações aos lançamentos, em 25/04/2006,  come  idênticos  argumentos.  Já  a 3ª  Turma da DRJ/POA,  em 06/09/2007,  no  acórdão  nº  10­ 13.260,  às  e­fls.  116  a  119,  apreciou  as  impugnações,  considerando  procedentes  os  lançamentos.   Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário ao CARF em 16/10/2007,  às  e­fls.  124  a  158.  Conforme  se  observa  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  à  e­fl.  164,  a  contribuinte, em síntese, argui a nulidade dos autos de infração em razão:  a) da aplicação retroativa das disposições da Lei n­ 11.051, de  29 de dezembro de 2004 ao caso;  b) da aplicação do art. 74, § 12, inc. II, da Lei n­ 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, que julga impertinente ao caso, aduzindo que  o  direito  creditório  oposto  nas  compensações  declaradas  nas  DCOMPs  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  de  n­  11065.000635/2006­72,  transmitidas  após  29/12/2004,  decorre  de decisão judicial transitada em julgada, condenando a União a  suportar a compensação tributária ou a restituição em espécie;  c)  da  pendência  de  decisão  administrativa  final  sobre  a  procedência  da  compensação,  nos  autos  do  processo  11065.000595/2006­69;  d)  da  impossibilidade  da  cobrança  de  acessórios  quando  o  principal  já  foi  adimplido,  referindo­se  ao  fato  de  os  débitos  objeto do processo administrativo n­ 11065.000635/2006­72,  já  terem sido incluídos em programa de parcelamento.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11065.000959/2006­19  Acórdão n.º 9303­008.193  CSRF­T3  Fl. 212          3 Além  disso,  repisa  os  argumentos  da  impugnação,  relativos  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  despacho  decisório,  já  tratados  em  sede  de  manifestação de inconformidade.  O recurso voluntário foi admitido na 3ª Turma Especial da Terceira Seção de  Julgamento, e julgado na sessão de 01/02/2010, resultando no acórdão nº 3803­00.297, às e­fls.  163  a  167,  que  lhe  deu  provimento.  A  seguir,  para  fins  de  esclarecimento,  encontram­se  reproduzidos as ementas e o dispositivo do referido acórdão:  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  CRÉDITO  PRÊMIO.  CESSÃO POR TERCEIROS. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO.  A  aplicação  isolada  de  multa  de  lançamento  de  ofício  por  compensação  indevida  de  débitos  com  crédito  cedido  por  terceiros e referente ao crédito­prêmio do IPI, considerada como  não  declarada  pela  autoridade  administrativa  competente  para  homologá­la,  restringe­se  às  hipóteses  em  que  a  conduta  do  declarante  tenha  sido  qualificada  por  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Afastadas as discussões  sobre o mérito das compensações, matéria de outro  processo fiscal, o  relator do voto condutor concluiu pela falta de provas de que tenha havido  infração qualificada por fraude, sonegação ou conluio, inexistindo, à época da transmissão das  declarações,  previsão  legal  para  aplicação  de multa  isolada  para  compensações  consideradas  não declaradas sem essas qualificadoras.  Recurso especial da Fazenda  Intimada  (e­fl.  168)  do  acórdão  nº  3803­00.297  em  14/09/2010,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência em 20/09/2010, às  e­fls. 171 a 186. Com base nos acórdãos paradigmas nº 204­02.276 e nº 204­02.976, afirmou a  Procuradora que:  Portanto,  em  caso  fático  similar  ao  dos  fatos  ­  aplicação  de  multa  isolada por  compensação considerada não declarada em  virtude  da  utilização  de  créditos  de  terceiros,  tratando­se  de  PER/DCOMP,  transmitida  após  29/12/2004,  logo,  durante  a  vigência  da  Lei  nº  11.051  de  2004  ­,  observa­se  que  o  órgão  prolator  do  paradigma  manteve  a  penalidade  aplicada  no  percentual  de  75%,  ao  revés  do  acórdão  recorrido  que,  ao  deparar­se  com  a  mesma  situação,  não  tendo  vislumbrado  nenhuma  das  circunstâncias  elencadas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64,  cancelou  a  referida  multa  que  somente  persistiria se, além do crédito a ser compensado ser pertencente  a terceiro, se vislumbrasse fraude, dolo ou conluio.  A procuradora argumenta ainda que :  Fl. 213DF CARF MF   4 É  certo  que  o  legislador,  em  lugar  de  aludir  simplesmente  a  "multa isolada", refere­se a "multa prevista no caput". Essa tem  sido a  fonte da divergência acerca da correta  interpretação do  dispositivo legal em comento.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  apreciou  o  recurso especial da Fazenda no despacho n 3300­0023, à e­fl. 194, em 05/04/2012, dando­lhe  seguimento, por entender presentes o requisitos do artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256  de 22/06/2009.  Contrarrazões da contribuinte  Cientificada (e­fl 197) do despacho nº 3300­0023 em 21/10/2013 (e­fl. 198) a  contribuinte apresentou contrarrazões às e­fls. 199 a 203, em 25/10/2013. Afirma a correção do  acórdão recorrido, tendo em vista que à época dos fatos não haveria qualquer previsão legal à  autorizar  a  fiscalização  em  aplicar  uma  multa  no  percentual  de  75%  por  compensações  consideradas  não  declaradas  e  a multa  prevista  no  §  4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  é  qualificada e não pode ser aplicada sem que se configure fraude sonegação ou conluio.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e dele conheço.  Para delimitar a divergência, cumpre ressaltar que não se devolveu a esta 3ª  Turma  qualquer  controvérsia  que  envolva  as  compensações  consideradas  não  declaradas.  Discute­se tão­somente qual o fato gerador da penalidade: a) a simples não declaração, no teor  do  inc.  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9436/1996,  ou  b)  a  mesma  não  declaração,  mas  dependente  da  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo  qualificada  por  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Segundo consta no penúltimo parágrafo da e­fl. 165 do acórdão recorrido, os  pedidos  de  compensações  que  deram  origem  às  multas  lançadas,  foram  enviados  em  12/01/2005,  31/01/2005,  15/02/2005  e  28/02/2005,  são  posteriores  a  30/12/2004,  data  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  11.051/2004,  com  alteração  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833  de  29/12/2003. Por esta razão, a norma que rege o caso tinha a seguinte redação:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de multa  isolada  em  razão  da não­homologação de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.(Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (Vide Medida  Provisória n° 351, de 2007)  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11065.000959/2006­19  Acórdão n.º 9303­008.193  CSRF­T3  Fl. 213          5 § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004) (Vide Medida Provisória n° 351, de 2007)  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  §  4º  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004)  Observa­se que o caput do art. 18 acima transcrito refere­se ao art. 90 da MP  nº 2.158­35/2001 e este trata de lançamentos de diferenças apuradas em declarações prestadas  pelo  sujeito  passivo  em  compensações,  entre  outras.  Afirma  que,  nos  casos  de  não­ homologação de compensações declaradas lançam­se apenas as multas, nas hipóteses em que  ficar caracterizada a prática de infrações aos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. Isso por que,  após  a  apresentação  das  DCOMP,  os  tributos  não  compensados  poderiam  ser  diretamente  exigidos, em razão dela  ser confissão de dívida. Confessada a dívida mas não homologada a  compensação,  com  as  qualificadoras  da  Lei  nº  4502/1964,  sonegação,  fraude  ou  conluio,  impunha­se a penalidade, que  só poderia  ser  aquela do  art.  44,  inciso  II,  da Lei 9.430/1996,  conforme vigia à época:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguinte multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição  (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  Assim, me parece evidente que a multa definida no caput do art. 18 é a multa  qualificada de 150% (referida no § 2º do mesmo artigo), aplicável a compensações declaradas,  cujo  procedimento  de  apuração  dos  créditos  para  homologação  constatasse  a  existência  de  qualificadoras previstas na Lei nº 4.502/1964.  Entretanto,  quanto  ao  parágrafo  4º  do  referido  artigo  18,  penso  que  sua  referência à multa prevista no caput, consista em técnica de equiparação de situações, para fins  de aplicação de multa, no caso de compensação. Assim, interpretando os termos do dispositivo,  é  possível  concluir  que  a  compensação  não  homologada  com  caracterização  da  prática  de  fraude sonegação ou conluio, equivale à compensação não declarada, para fins de possibilidade  de lançamento de multa.  Fl. 215DF CARF MF   6 Prosseguindo, para aplicação dessa multa, é necessário referir a então vigente  redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que determina os adequados percentuais, para cada  situação: (a) 75%, no caso de compensação não declarada, por caracterizar declaração inexata;  ou (b) 150%, no caso de compensação declarada e não homologada, com evidente  intuito de  fraude.  Ora,  no  caso  temos  uma  apresentação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  natureza  não  tributária  (crédito  prêmio,  objeto  de  cessão  de  créditos),  que  é  considerada não declarada. Portanto, aplicável a multa, no percentual de 75%.  Por fim, esclareço que, em meu entendimento, a posterior alteração do art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996, veio para deixar essa interpretação mais clara e evitar discussões, não  para inovar, alterando o sistema.   Observamos que, no caso, a fiscalização não fez referência às qualificadoras  em seu Relatório do Trabalho Fiscal, às e­fls. 21 e 22, porém esclareceu  tratar­se de Dcomp  considerada  não  declarada  e  utilizou­se  de  alíquota  de  75%.  Assim,  podemos  concluir  pela  existência  de  previsão  legal  para  aplicação  da  multa  e  pela  correção  do  procedimento  da  fiscalização,  não  sendo  a  qualificação,  por  fraude,  sonegação  ou  conluio,  a  única  situação  passível de justificar o lançamento.  CONCLUSÃO   Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.005467/2004-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. SALDO EM 31.12.1995. A partir de 01.01.1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, 10% (dez por cento) do lucro inflacionário existente em 31.12.1995, no caso de apuração anual de IRPJ. MASSA FALIDA. MULTA DE OFICIO. A multa de oficio exigida em lançamento fiscal decorre de disposição legal, não havendo norma tributária que a dispense no caso de empresas em estado falimentar, na fase de constituição do crédito tributário. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. A multa de oficio, no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado, é aplicada a percentual determinado expressamente em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic, por expressa previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou à ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1101-000.799
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. Ausente temporariamente o Conselheiro José Ricardo da Silva, bem como ausente, justificadamente, o Presidente Valmar Fonseca de Menezes, substituído no colegiado pelo Conselheiro Plinio Rodrigues de Lima, e na presidência pela Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. SALDO EM 31.12.1995. A partir de 01.01.1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, 10% (dez por cento) do lucro inflacionário existente em 31.12.1995, no caso de apuração anual de IRPJ. MASSA FALIDA. MULTA DE OFICIO. A multa de oficio exigida em lançamento fiscal decorre de disposição legal, não havendo norma tributária que a dispense no caso de empresas em estado falimentar, na fase de constituição do crédito tributário. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. A multa de oficio, no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado, é aplicada a percentual determinado expressamente em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic, por expressa previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou à ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.

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decisao_txt : Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. Ausente temporariamente o Conselheiro José Ricardo da Silva, bem como ausente, justificadamente, o Presidente Valmar Fonseca de Menezes, substituído no colegiado pelo Conselheiro Plinio Rodrigues de Lima, e na presidência pela Conselheira Edeli Pereira Bessa.

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LABRA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LÁPIS S.A. (MASSA FALIDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1999  Ementa:  IRPJ.  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  MÍNIMA.  SALDO EM 31.12.1995.  A  partir  de  01.01.1996,  a  pessoa  jurídica  deverá  realizar,  no mínimo,  10%  (dez  por  cento)  do  lucro  inflacionário  existente  em 31.12.1995,  no  caso  de  apuração anual de IRPJ.  MASSA FALIDA. MULTA DE OFICIO.  A multa de oficio exigida em lançamento fiscal decorre de disposição legal,  não havendo norma tributária que a dispense no caso de empresas em estado  falimentar, na fase de constituição do crédito tributário.  MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  A  multa  de  oficio,  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado,  é  aplicada  a percentual  determinado  expressamente  em lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic,  por  expressa previsão legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  à  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.           Fl. 179DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDELI PEREIRA BESSA   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto.  Ausente  temporariamente  o  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva,  bem  como  ausente,  justificadamente,  o  Presidente  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  substituído  no  colegiado pelo Conselheiro Plinio Rodrigues de Lima, e na presidência pela Conselheira Edeli  Pereira Bessa.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, , Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Nara Cristina Takeda  Taga e Plinio Rodrigues Lima.    Relatório    Trata  o  corrente  processo  de  auto  de  infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  em  que  se  exige  recolhimento  de  R$  106.634,97  (cento e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e sete  reais) de principal,  multa  de  lançamento  de  oficio  equivalente  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  moldes do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, e encargos legais.  Apurou­se falta de adição de R$ 522.539,93 (quinhentos e vinte e dois  mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos) de realização mínima do  lucro  inflacionário  acumulado  em  31.12.1995,  na  apuração  do  lucro  real  do  ano­ calendário de 1999, dado que não foi observado o percentual determinado na legislação.  O enquadramento legal da autuação foi o artigo 8° da Lei nº 9.065/1995; os artigos 6° e  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.005467/2004­45  Acórdão n.º 1101­00.799 ­  S1­C1T1  Fl. 2          3  7° da Lei n° 9.249/1995 e os artigos 249, inciso I, e 449 do Regulamento do Imposto de  Renda – RIR, de 1999 (Decreto nº 3.000/1999).  Notificada  em  27.07.2004  (fls.  62/64),  a  interessada  apresentou  impugnação (fls. 66/100), tempestivamente, em 26.08.2004, por meio de seu procurador  (fl.  101),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  102/117,  mediante  a  qual  deduziu  alegações assim resenhadas:  ­  é  a  autuada  massa  falida,  desde  a  decretação  judicial  da  quebra,  ocorrida em 17.04.1996;  ­  são  inconstitucionais  a Lei nº 7.799/1989 e  a Lei nº 8.200/1991. O  auto  de  infração  originou­se  da  contabilização  da  correção  monetária  do  balanço,  relativa ao ano de 1991, diferença entre os índices IPC/BTNF na atualização monetária  dos  ativos da  empresa,  apurando­se um saldo  credor que  resultou  em  lucro  tributável,  segundo  a  Lei  n°  8.200/1991.  Ocorre  que  esta  imposição  ultrapassa  os  limites  da  capacidade impositiva da União, violando as hipóteses de incidência e a base de cálculo  do IRPJ (artigos 153, inciso II, e 195, inciso I, da CF/1988, e artigo 43 do CTN). Essa  tributação tem claras feições de confisco, pois o “lucro inflacionário”, ao ser elevado à  tributação, extravasa as  limitações constitucionais, na medida em que o ajuste contábil  da  correção monetária  dos  balanços  é  considerado  tributável  como  se  fosse  renda  ou  lucro;  ­  somente  é  hipótese  de  incidência  do  IRPJ  a  aquisição  da  disponibilidade jurídica ou econômica de renda e de proventos, que venha a resultar em  acréscimo  patrimonial.  Referido  saldo  credor,  devido  à  atualização  monetária  das  demonstrações  financeiras,  representa  um  valor  puramente  simbólico  e  abstrato,  um  nada econômico, pois  resultante de mera  consequência híbrida da  técnica utilizada no  fechamento de balanço em épocas inflacionárias, consistindo apenas em uma mais­valia  monetária;  ­ mesmo em se tratando de fusão/incorporação ou de cisão, só haverá  realização do saldo credor na conta da correção monetária do balanço, inadequadamente  denominado de lucro inflacionário, se o valor da operação for superior ao do patrimônio  líquido (capital mais reservas);  ­  o  artigo  416  (artigo  21  da  Lei  n°  7.799/1989)  do Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR de 1994 (Decreto n° 1.041/1994) coage a pessoa jurídica a uma  realização  irreal,  antecipada  e  forçada  deste  suposto  lucro,  independente  de  ser  ela  positiva ou negativa, por meio de uma verdadeira manipulação contábil, transformando,  como  em  um  passe  de  mágica,  em  lucro,  aquilo  que  certamente  não  o  é,  tornando  realizado  o  que  não  foi.  Pelo  fato  de  o  lucro  inflacionário  não  ser  lucro  contábil,  no  sentido real, este não poderá ser elevado a um acréscimo patrimonial/riqueza, para fins  de incidência do IRPJ, enquanto não realizado de fato, pois seria o mesmo que instituir  um fato gerador presuntivo aleatório e futuro, de pagamento antecipado – o que refoge,  ao  todo,  a  nosso  sistema  constitucional  tributário.  Este  valor  mínimo  do  lucro  inflacionário  não  é  apurado  pela  contabilidade,  mediante  demonstrações  financeiras,  como  seria  o  caso  do  lucro  do  exercício, mas,  sim,  via  levantamentos  extracontábeis,  registráveis no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, conforme artigo 416, § 3°,  do  RIR/1994.  A  legislação  do  IRPJ  utilizou­se  de  um  engodo,  aplicando  fórmula  matemática complexa, exigindo que um valor mínimo mensal arbitrado fosse tributado a  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDELI PEREIRA BESSA   4 titulo  de  lucro  inflacionário  realizado.  Não  é  isto  lucro,  nunca  será,  e  muito  menos  realizado;  ­  não  obstante  a  Lei  n°  7.799/1989  e  a Lei  n°8.200/1991  terem  sido  expressamente  revogadas,  referido  dispositivos  vieram  a  ser  repristinados  pela  Lei  n°  8.682/1993,  sendo  que  a  Lei  nº  9.065/1995  impôs  o  recolhimento  do  saldo  credor  na  conta correção monetária (lucro inflacionário) ao mínimo de 10% (dez por cento), sendo  finalmente a correção monetária suprimida, pela Lei n° 9.249/1995, explicitamente em  relação  às  Leis  nº  7.799/1989  e  nº  8.200/1991.  Seu  artigo  7°  manteve  a  realização  forçada  do  lucro  inflacionário,  apurado  pelas  legislações  anteriores.  Apesar  de  lei  posterior ter revogado tais dispositivos, estes ainda geram efeitos, como o presente caso,  em  que  o  contribuinte  está  sendo  prejudicado  ante  uma  tributação  claramente  inconstitucional,  devendo  o  presente  lançamento  ser  anulado,  a  fim  de  evitar  referida  extorsão;  ­  a multa de 75% (setenta e cinco por cento),  imposta a empresa  em  regime falimentar, é evidentemente de natureza confiscatória, infringindo o artigo 150,  inciso  IV,  da  CF/1988,  que  veda  a  cobrança  de  tributos  com  efeito  de  confisco  –  dispositivo este que se aplica também às multas, conforme doutrina e jurisprudência. O  STF admitiu a redução da multa tributária ao teto máximo de 30% (trinta por cento). A  multa de 75% (setenta e cinco) é abusiva, com clara feição confiscatória ao contribuinte.  Ao caso, por se encontrar a autuada em estado falimentar, não pode incidir multa fiscal,  nos termos do artigo 23, parágrafo único, inciso III, da Lei de Quebras (Decreto­lei n°  7.661/1945), conforme Súmulas 192 e 565 do STF; e  ­ é flagrante que a taxa de juros apurados pela Selic deve ser afastada,  em vista das inúmeras ilegalidades a esta inerentes.  A 2ª TURMA DA DRJ EM CURITIBA – PR, ao julgar a impugnação  protocolada,  houve  por  manter  incólumes  os  lançamentos  oficiosos,  consoante  aresto  (fls. 119/128) assim ementado:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1999  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  MÍNIMA. SALDO EM 31/12/1995.  A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica  deverá  realizar,  no mínimo, dez por  cento do  lucro  inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995,  no  caso  de  apuração  anual  de  imposto  de  renda.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  MASSA FALIDA. MULTA DE OFICIO.  A  multa  de  oficio  exigida  em  lançamento  fiscal  decorre  de  disposição  legal,  não  havendo  norma  tributária  que  a  dispense  no  caso  de  empresas  em  estado falimentar, na fase de constituição do crédito  tributário.  MULTA  DE  OFICIO.  PERCENTUAL.  LEGALIDADE  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.005467/2004­45  Acórdão n.º 1101­00.799 ­  S1­C1T1  Fl. 3          5  A  multa  de  oficio  no  lançamento  de  crédito  tributário que deixou de ser recolhido ou declarado  é  aplicada  percentual  determinado  expressamente  em lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic  por  expressa  previsão  legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente”    Cientificada  desse  acórdão  em  15.11.2008  (fl.  131),  a  interessada  interpôs o Recurso Voluntário sob análise  (fls. 132/173), em 15.12.2008,  repisando os  argumentos ventilados em primeira instância e afirmando, ainda, que:  ­  ocorreu  decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar  os  valores  em  cobro.  A  Lei  nº  9.249/1995,  ao  revogar  a  sistemática  de  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  prevista  pelas  Leis  nº  7.799/1989  e  nº  8.200/1991,  determinou a realização fracionada do lucro inflacionário acumulado remanescente em  31.12.1995.  Este  átimo,  pois,  configura  o  dies  a  quo  do  lustro  decadencial,  a  ser  computado segundo o artigo 150, § 4º, do CTN;  ­ houve prolação de decisão de mérito, no âmbito da Ação Ordinária nº  2005.70.00.027737­0/PR,  por meio  da  qual  se  decidiu  pela  inexigibilidade  de  crédito  tributário  idêntico  ao  ora  discutido,  administrado  pelo  Processo  Administrativo  nº  10980.000920/2005­37.  A  referência  a  um  específico  auto  infracional  não  limita,  de  todo modo, os efeitos do provimento jurisdicional, eis que a declaração judicial da não  incidência do IRPJ ao lucro inflacionário, ainda em vigor, torna ilegítima a formalização  de qualquer cobrança administrativa desta espécie.  É o relatório.    Voto               Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDELI PEREIRA BESSA   6 O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  Analisaremos  separadamente,  para  um  exame  mais  percuciente,  todos  os  tópicos argumentativos suscitados em sede recursal.    (i) Da decadência dos lançamentos perpetrados    Preliminarmente,  argui  o  contribuinte  que  as  exigências  em  questão  teriam  sido alcançadas pela caducidade.  Como  acima  explicado,  o  IRPJ  que  hodiernamente  se  requer  resultou  da  recomposição  do  lucro  real  concernente  ao  ano­base  de  1999,  operada  mediante  adição  da  parcela mínima (1/120 ao mês) de realização do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995,  nos exatos moldes do artigo 8º da Lei nº 9.065/95.  As peças de acusação sob escólio  foram cientificadas ao sujeito passivo em  27.07.2004,  segundo  se  visualiza  à  fl.  64.  Para  o  contribuinte,  essa  data  estaria  posta  externamente ao interregno de decadência tocante aos passivos, contabilizado segundo a regra  do artigo 150, § 4º, do CTN. Destarte seria em razão de o dies a quo do pertinente lustro de  caducidade corresponder, nas pretensões da peticionária, ao dia 31.12.1995 – átimo em que se  consolidara o saldo acumulado do lucro inflacionário realizável.  Temos  para  nós  que  a  questão  é  de  fácil  solução.  Não  precisaremos,  em  princípio,  sequer  indagar  o  critério  de  cômputo  da  decadência,  haja  vista  que  esta  não  se  materializaria  em  nenhum  dos  cenários  possíveis.  Desta  forma  é,  exatamente,  porquanto  o  ponto  de  partida  do  quinquênio  de  caducidade,  na  melhor  das  hipóteses,  identificar­se­ia  somente ao dia 31.12.1999 – data de ocorrência do fato gerador complexivo que corresponde  ao  período  de  apuração  dentro  do  qual  deveria  ser  considerada  a  fração  mínima  de  lucro  inflacionário a realizar, objeto desta autuação.  O entendimento que esposamos viceja à  toda nesse  colegiado. Tanto  isso  é  realidade que há, até, Súmula CARF em dita direção, in verbis:    “Súmula  CARF  nº  10:  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário diferido é contado do período de apuração de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais mínimos.”    Afastamos, assim, a preliminar aventada, trazida à baila somente em segundo  grau julgador. Passemos, portanto, ao estudo das demais ilações erigidas.    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.005467/2004­45  Acórdão n.º 1101­00.799 ­  S1­C1T1  Fl. 4          7 (ii) Dos efeitos da decisão judicial de mérito favorável à autuada, exarada nos autos da Ação  Ordinária nº 2005.70.00.027737­0/PR    No mais,  argumenta  a  postulante  que  o  entendimento  judicial manifestado,  em  primeira  instância,  no  bojo  da  Ação Ordinária  nº  2005.70.00.027737­0/PR  teria  tornado  ilícita  a  constituição  administrativa  de  qualquer  exigência  referente  a  lucros  inflacionários  realizados  em  desrespeito  à  proporção  legal  mínima.  A  sentença  declaratória  ali  proferida,  afinal,  teria enunciado o entendimento de que  tais  lançamentos seriam, sempre,  ilídimos, por  força de considerações que abordam a própria constitucionalidade da legislação tributária.  Sucede,  porém,  que  o  provimento  em  tela  ,  como  reconhece  a  própria  interessada, dizia respeito a auto de infração peculiar, gerenciado pelo Processo Administrativo  nº 10980.000920/2005­37. A adução de que a declaração judicial externada se aplicaria a todos  os  créditos  tributários  símios  esbarra na própria  literalidade da parte dispositiva do decisum,  adiante reproduzida (fl. 150):    “Diante do exposto, rejeito a alegação de decadência, julgo  procedente o pedido e declaro a inexigibilidade do crédito  tributário  referente  ao  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  inflacionário,  apurado  no  Processo  Administrativo  Fiscal  n°.10980.00920/2005­37.” (g.n.)    O  julgamento  que  presentemente  se  realiza  não  está,  de  forma  alguma,  condicionado  ao  aresto  judicial  encartado  à  Ação  Ordinária  suso  numerada.  Entendemos,  então, que, salvo melhor juízo, não se pode assegurar existir ordem jurisdicional que impedisse  a formalização das exigências sob ataque.    (iii)  Das  alegações  de  inconstitucionalidade  respeitantes  à  legislação  que  determina  a  incidência do IRPJ ao “lucro inflacionário”    Referimo­nos, acima, à plêiade de apontamentos feita, pela recorrente, acerca  de supostas inconstitucionalidades dos atos normativos que dispõem sobre a incidência do IRPJ  ao  chamado  “lucro  inflacionário”,  banda  primeira,  e  acerca  da  realização  antecipada  e  fracionada desta grandeza contábil­fiscal, banda segunda.  Os supedâneos legislativos dos valores em cobro – cuja validade sistêmica é  guerreada pela interessada – são de fácil identificação. Correspondem eles, especificamente, ao  artigo 8º da Lei nº 9.065/1995, face uma, e ao artigo 4º da Lei nº 9.249/1995, face diversa:    “Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica  deverá  considerar  realizado  mensalmente,  no  mínimo,  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDELI PEREIRA BESSA   8 1/120  do  lucro  inflacionário,  corrigido  monetariamente,  apurado em cada ano­calendário anterior.  Parágrafo único. A parcela realizada na forma deste artigo  integrará  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devido  mensalmente.”    “Art.  4º  Fica  revogada  a  correção  monetária  das  demonstrações financeiras de que tratam a Lei nº 7.799, de  10 de  julho de 1989, e o art. 1º da Lei nº 8.200, de 28 de  junho de 1991.”    Pois  bem.  Não  nos  alongaremos  sobre  o  assunto  escorçado,  a  despeito  do  interesse que este debate pode fazer florescer. Limitar­nos­emos, aqui, a lembrar que nada mais  pode esse colegiado do que prestigiar a aplicação concreta da lei, em virtude da compulsória  vinculação  dos  órgãos  administrativos  –  mormente  julgadores  –  às  normas  de  conduta  positivadas pelo Poder Legislativo.  Em tal norte pontifica a Súmula CARF nº 02, assim formatada:    “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Logo,  frente  a  isso,  não  nos  resta  saída  outra  que  não  a  de  entender  insubsistente a revolta da recorrente, mais uma vez.    (iv) Da inconstitucionalidade das normas prescritivas dos consectários punitivos e moratórios  impostos    Por  final,  posta­se  a  autuada  contra  a  impingência  de  juros  de  mora  computados à taxa referencial Selic, de um lado, e a exigência de multa proporcional, de outro,  especialmente em razão de o sujeito passivo corresponder a massa falida de sociedade extinta.  Os  argumentos  empregados, mais  uma  vez,  tocam  à  constitucionalidade  da  legislação vigorante – mais precisamente, no caso da penalidade cuidada, a supostas ofensas ao  princípio do não confisco. Forte nisso,  somente nos  reportaremos ao que se expôs acima, no  sentido de serem tais tipos de sondagem estranhos aos lindes da competência deste Conselho.  De mais a mais, em relação aos juros de mora, outra Súmula deste órgão de  julgamento, de nº 04, traz a lume percuciente lição:    “Súmula CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.005467/2004­45  Acórdão n.º 1101­00.799 ­  S1­C1T1  Fl. 5          9 administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.”    Outrossim,  relativamente,  ainda,  à  alegação  de  que  o  artigo  23,  parágrafo  único, inciso III, do Decreto­lei nº 7.661/1945, não revogado ao tempo da autuação, impediria  a  imposição  de  multa  administrativa,  entendemos,  novamente,  em  compasso  com  o  aresto  recorrido.  Cuidado preceito  tem lugar específico, em verdade, na fase de execução do  crédito  tributário,  e  não  na  etapa  precursora  de  formalização  do  passivo.  Noutras  palavras,  eventual  exoneração  da  sanção  enfocada,  acaso  presentes  os  requisitos  legais,  só  deveria  ser  estudada quando da cobrança coerciva do valor, no seio do processo falimentar, e não à época  da  lavratura do auto  infracional – quando, por determinação do artigo 44,  inciso  I, da Lei nº  9.430/96, configura­se irresistível o dever funcional de imputação da multa proporcional.  Para melhor compreensão do assunto, colacionemos, a seguir, o enunciado do  artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto­lei nº 7.661/1945:    “Art.  23.  Ao  juízo  da  falência  devem  concorrer  todos  os  credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando  e provando os seus direitos.  Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:  (...)  III  ­  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.” (g.n.)    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto.    Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2012    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator              Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDELI PEREIRA BESSA   10               Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDELI PEREIRA BESSA

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7696895 #
Numero do processo: 15165.720059/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/04/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecimento do alcance da decisão. Embargos Acolhidos, sem Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 3201-005.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que apenas foi afastada a responsabilidade solidária dos sócios, mas foi mantido, na integralidade, o lançamento. Declarou-se suspeito o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, sendo substituído pelo Conselheiro Márcio Robson Costa. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Márcio Robson Costa (suplente convocado), em substituição ao conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­005.203  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  MULTA INFRAÇÃO ADUANEIRA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RECH E PETRICH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP E  OUTROS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/04/2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.   Acolhem­se  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  esclarecimento do alcance da decisão.  Embargos Acolhidos, sem Efeitos Infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de Declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  esclarecer  que  apenas  foi  afastada  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios,  mas  foi  mantido,  na  integralidade,  o  lançamento.  Declarou­se  suspeito  o  conselheiro  Laercio  Cruz  Uliana  Junior,  sendo  substituído  pelo  Conselheiro Márcio Robson Costa.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Márcio  Robson  Costa  (suplente  convocado),  em  substituição ao conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 00 59 /2 01 1- 73 Fl. 401DF CARF MF     2   Relatório  O Acórdão  3201­003.691,  desta  turma,  afastou  a  sujeição  passiva  solidária  dos sócios da pessoa jurídica em epígrafe, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/04/2011  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  ERRO  DE  SUJEIÇÃO PASSIVA.  A  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  sóciosadministradores pelas obrigações  tributárias,  no caso de  gestão  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  Lei,  encontra  amparo e exige a  invocação do artigo 135 do CTN. A sujeição  passiva,  nesse  caso,  é  primariamente  da  pessoa  jurídica,  e  subsidiariamente, dos sócios.  Recurso Voluntário Provido.  O Delegado da Receita Federal da unidade de origem embargou o Acórdão,  suscitando obscuridade na decisão. Copio o teor dos embargos (fl. 393):  No cumprimento do Acórdão nº 3201­003.691, de 23/05/2018, da  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, esta Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba­PR,  conforme  relatado, encontrou dificuldades para sua correta execução, uma  vez que, ao  final de seu voto, o Relator conclui que a  falha de  sujeição passiva da pessoa  jurídica enseja a  improcedência do  lançamento.  Apesar de não haver nenhum registro sobre a improcedência do  lançamento na Ementa ou no Acórdão, a expressão gera dúvidas  quanto ao alcance da decisão administrativa, se apenas exclui a  responsabilidade  tributária  dos  recorrentes  ou  se  fulmina  o  lançamento  de  ofício  integralmente,  abrangendo  também  as  responsabilidades  do  sujeito  passivo  principal  e  do  terceiro  sujeito passivo solidário.  Visando ao bom andamento do processo administrativo fiscal e à  correta  execução  da  decisão  administrativa,  interponho  estes  Embargos  de  Declaração,  de  acordo  com  o  estabelecido  pelo  artigo  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 2015, solicitando a apreciação do Acórdão nº 3201­ 003.691,  de  23/05/2018,  e  providências  necessárias  ao  esclarecimento da questão suscitada.  Os embargos foram admitidos.    Fl. 402DF CARF MF Processo nº 15165.720059/2011­73  Acórdão n.º 3201­005.203  S3­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  Tem razão a embargante.   Como  expressamente  colocado  no  acórdão  embargado,  no  Recurso  Voluntário somente se tratava de avaliar a extensão da sujeição passiva aos sócios, e somente  essa  responsabilidade,  a  das  pessoas  físicas  dos  sócios,  únicos  recorrentes,  é  que  foram  afastadas.  A  frase  final  do  acórdão  (“A  falha  de  sujeição  passiva  da  pessoa  jurídica  enseja  a  improcedência  do  lançamento.”),  necessita  de  esclarecimento  e  correção,  para  que  signifique, conforme todo o arrazoado do relatório, do acórdão, da ementa e do dispositivo, que  somente  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  foi  afastada.  Assim,  a  improcedência  do  lançamento é somente quanto à responsabilidade solidária dos sócios recorrentes.  Desse  modo,  acolhem­se  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  esclarecimento do alcance da decisão.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 403DF CARF MF

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7660987 #
Numero do processo: 16327.720056/2017-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2012, 28/02/2012 SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUPERVENIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO Os ajustes de superveniência de depreciação são meramente escriturais e temporais e têm como objetivo único e exclusivo o de aperfeiçoar a informação contábil prestada pelas demonstrações financeiras aos usuários. De forma alguma podem aumentar ou diminuir o efetivo resultado econômico-financeiro do contrato, base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2012, 31/01/2012 SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUPERVENIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO Os ajustes de superveniência de depreciação são meramente escriturais e temporais e têm como objetivo único e exclusivo o de aperfeiçoar a informação contábil prestada pelas demonstrações financeiras aos usuários. De forma alguma podem aumentar ou diminuir o efetivo resultado econômico-financeiro do contrato, base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.
Numero da decisão: 3301-005.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.804  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  DIBENS LEASING S/A ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2012, 28/02/2012  SOCIEDADES  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  SUPERVENIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO  Os  ajustes  de  superveniência  de  depreciação  são  meramente  escriturais  e  temporais  e  têm  como  objetivo  único  e  exclusivo  o  de  aperfeiçoar  a  informação  contábil  prestada  pelas  demonstrações  financeiras  aos  usuários.  De  forma  alguma  podem  aumentar  ou  diminuir  o  efetivo  resultado  econômico­financeiro do  contrato,  base de  cálculo das  contribuições para o  PIS e a COFINS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2012, 31/01/2012  SOCIEDADES  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  SUPERVENIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO  Os  ajustes  de  superveniência  de  depreciação  são  meramente  escriturais  e  temporais  e  têm  como  objetivo  único  e  exclusivo  o  de  aperfeiçoar  a  informação  contábil  prestada  pelas  demonstrações  financeiras  aos  usuários.  De  forma  alguma  podem  aumentar  ou  diminuir  o  efetivo  resultado  econômico­financeiro do  contrato,  base de  cálculo das  contribuições para o  PIS e a COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 56 /2 01 7- 98 Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.449          2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Em  07/02/2017,  foram  lavrados  os  dois  autos  de  infração  objeto  deste  processo, nos quais  se  formaliza, em relação aos  sujeitos passivos Dibens Leasing  S/A ­ Arrendamento Mercantil (contribuinte) e Banco Itaucard S.A. (responsável), a  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  51.494.869,44,  assim  discriminado:    Auto de infração de contribuição para o PIS   Segundo consta do auto de infração de contribuição para o PIS (fls. 311/317),  foi apurada a infração a seguir descrita:   INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO   INFRAÇÃO:  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   • Valor apurado conforme relatório fiscal.  • Fatos geradores: 31/01/2012 e 29/02/2012.   • Multa: 150%.   • Enquadramento legal: Art. 1º da Lei Complementar nº 7/70. Arts. 2º, inciso  I, e 9º da Lei nº 9.715/98. Art. 2º da Lei nº 9.718/98. Art. 1º da Medida Provisória nº  1.807/99.  Art.  79  da  Lei  nº  11.941/2009.  Art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  as  alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158­35/01, pelo art. 41  da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09.   Auto de infração de Cofins   Segundo  consta  do  auto  de  infração  de Cofins  (fls.  319/325),  foi  apurada  a  infração a seguir descrita:   Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.450          3 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO   INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS   • Valor apurado conforme relatório fiscal.   • Fatos geradores: 31/01/2012 e 29/02/2012.   • Multa: 150%.   • Enquadramento legal: Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei  nº  9.718/98.  Art.  18  da  Lei  nº  10.684/03.  Art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  as  alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158­35/01, pelo art. 41  da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09.   Termo de verificação fiscal (TVF)   Do  termo  de  verificação  fiscal  lavrado  pela  autoridade  lançadora  a  fls.  329/369, destacam­se as seguintes informações:   1 – Introdução   • A Dibens Leasing S.A. – Arrendamento Mercantil, doravante DIBENS, tem  por objeto social exclusivo a prática de operações de arrendamento mercantil.   •  O  regime  de  apuração  é  o  cumulativo,  tendo  como  base  de  cálculo  o  faturamento ajustado pelas exclusões e deduções admitidas pela legislação.   •  Nos  períodos  de  apuração  de  março/2012  a  março/2013,  a  DIBENS  apresentou bases de cálculo negativas na apuração do PIS/COFINS.   • A DIBENS deduz do seu faturamento a totalidade das receitas da operação  de  arrendamento  mercantil,  relativas  à  rubrica  “Venda  de  Bens  do  Ativo  Permanente”  e  representada  em  grande  parte  pela  conta  de  realização  de  “Valor  Residual Garantido”, e ainda exclui valores a título de “Despesas de Arrendamento  Mercantil, representadas em grande parte pela conta de “Despesas de Depreciação”.   •  Assim,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  relativa  às  operações  de  arrendamento  mercantil  se  torna  negativa,  representada  apenas  pelo  valor  destas  “Despesas  de  Arrendamento  Mercantil”  –  R$  4.915.384.595,24  em  2012  e  R$  1.349.176.907,01 em 2013 – despesas estas objeto da auditoria, conforme item 3 do  TVF.   •  A  DIBENS,  em  março  de  2012,  registrou  aumento  significativo  em  sua  carteira de arrendamento e movimento contrário em março de 2013,  sendo que ao  longo do período houve constante redução da carteira de arrendamento.   •  Independentemente  desta  movimentação  negativa  da  carteira,  registrou  mensalmente,  na grande maioria dos meses,  resultados  contábeis positivos  em sua  operação de arrendamento.  •  As  operações  de  arrendamento  mercantil  da  DIBENS  influenciaram  negativamente as bases de cálculo do PIS/COFINS no período em questão.   • Meros procedimentos contábeis não podem modificar as bases de cálculo da  contribuição ao PIS e da Cofins, incidentes sobre o resultado econômico­financeiro  das operações de arrendamento mercantil.   Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.451          4 2  –  Descrição  dos  fatos  •  Em  29/02/2012,  mediante  cisão  parcial  de  BFB  LEASING  S.A.  ARRENDAMENTO MERCANTIL,  a  DIBENS  incorporou  a  seu  favor a sua carteira de leasing.   • Exato um ano depois, em 28/02/2013, a carteira de arrendamento mercantil  da DIBENS,  também mediante  cisão  parcial,  foi  incorporada  pelo Banco  Itaucard  S.A.   •  Esse  planejamento  tributário  está  refletido  no  montante  das  operações  de  arrendamento mercantil realizado pela DIBENS nos períodos de apuração de março  de  2012  a  março  de  2013.  •  Intimada  a  apresentar  as  bases  de  cálculo  do  PIS/COFINS  para  os  anos­calendário  2012  e  2013,  bem  como  a  prestar  esclarecimentos em relação ao tratamento dispensado às alienações de bens do ativo  permanente, esclareceu que “Para o período em referência a Receita de alienação de  bens e direitos foi objeto de exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofins”.   • Apresentou  ainda  escrituração  contábil/fiscal,  a  saber,  balancetes mensais,  DRE, LALUR e LACS, apuração de estimativas de IRPJ/CSLL e conciliação com  as respectivas DIPJ.   •  Com  base  nas  constatações  iniciais  de  utilização  indevida  de  deduções/exclusões  na  apuração  da base  de  cálculo das  contribuições  em questão,  foram elaboradas novas intimações e obtidos exemplos práticos, esquemas contábeis  e esclarecimentos adicionais.   • Selecionaram­se duas operações, uma sem valor  residual garantido diluído  nas  prestações  e  com  depreciação  não  incentivada  em  30%  (contrato  nº  4934523,  exemplo  nº  1),  e  outra  com  valor  residual  garantido  diluído,  valor  residual  antecipado  e  depreciação  incentivada  (contrato  nº  4937312,  exemplo  nº 2),  ambas  em situação de “LIQUIDADA” em 2013.   • O primeiro exemplo refere­se a aquisição de equipamentos, e o segundo a  aquisição de veículos, sendo as  relacionadas ao segundo exemplo e registradas em  “Veículos e Afins” (Cosif 7.1.2.00.00­4) representantes em sua esmagadora maioria  (99%) das operações que compõem o IMOBILIZADO DE ARRENDAMENTO da  DIBENS no período em análise.   •  A  fiscalização  considerou  incorreta  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  em  decorrência  de  procedimentos  contábeis  adotados,  relativos  ao  lançamento  de  estorno  e/ou  Insuficiência  de  Depreciação  de  saldo  na  conta  de  Superveniência  de  Depreciação  em  contrapartida  à  conta  de  Receita  de  Superveniência  de  Depreciação  bem  como  em  relação  à  apuração  de  Lucro  na  Alienação  de  Bens,  ambos  os  eventos  quando  da  liquidação  da  operação  de  arrendamento mercantil, pelas razões de direito a seguir apresentadas.   3 – Do direito aplicado   • A DIBENS apurava a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS sobre  os resultados econômicos de suas operações de arredamento mercantil financeiro ao  longo do prazo contratual das operações de arrendamento, todavia, no encerramento  daquelas  operações,  parte das  receitas  foram  estornadas  contabilmente  e  excluídas  das bases de cálculo das contribuições.   • Não obstante a atividade lucrativa da instituição financeira, o procedimento  contábil  adotado  pela  DIBENS,  além  de  propiciar  a  exclusão  dos  resultados  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.452          5 econômicos obtidos com as operações, culminou com a apuração de bases de cálculo  negativas das contribuições sociais.   •  A  lucratividade  das  operações  de  arrendamento  mercantil  da  DIBENS  é  decorrente  das  rendas  auferidas  como  retorno  ao  capital  investido,  sendo  que  no  encerramento  de  operações  de  curso  normal  não  há  que  se  falar  em  apuração  de  “Lucro  na  Alienação  de  Bens”,  uma  vez  que  há  apenas  a  recuperação  do  capital  investido e nada mais.   3.1 – Legislação relativa às operações de arrendamento mercantil   •  A  modalidade  do  arrendamento  mercantil  financeiro  é  o  leasing  mais  comum  em  nosso  país  e  objeto  do  presente  processo,  no  qual  se  observa,  explicitamente, que a sua finalidade é o financiamento.   • Cita­se a Lei nº 6.999, de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário das  operações de arrendamento mercantil.   • Cita­se a Resolução Bacen nº 2.309, de 1996, que disciplina e consolida as  normas relativas às operações de arrendamento mercantil.   •  Conforme  art.  5º,  I,  do  anexo  da  referida  resolução,  o  arrendamento  mercantil financeiro promove a recuperação do capital despendido pelo arrendador e  a obtenção de retorno (lucro) pela arrendadora.   • O resultado econômico que interessa para fins de PIS/COFINS é o resultado  sobre o lucro da operação, e não sobre a recuperação do custo investido.   3.2 – Normas contábeis exaradas pelo Bacen e RFB   •  No  tocante  às  normas  contábeis,  a  partir  da  Lei  nº  6.099,  de  1974,  que  determina  que  os  eventos  econômicos  relativos  às  operações  de  arrendamento  mercantil  sejam  registrados  segundo  a  contabilidade  comercial  (receitas  pelas  contraprestações  e  despesas  pelas  depreciações),  o  Banco  Central  do  Brasil  determinou que  os  resultados  das  operações  de  arrendamento mercantil  financeiro  fossem  inseridos na  contabilidade das companhias de  arrendamento mercantil, por  meio de ajustes contábeis, denominados ajustes por superveniência ou insuficiência  de  depreciação,  realizados  em  complemento  aos  valores  já  registrados  pela  contabilidade comercial.   • Cita­se o item 1.7 do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro  Nacional (Cosif) instituído pela Circular Bacen nº 1.273, de 1987 (Normas Básicas –  Operações de Arrendamento Mercantil).   • Cita­se a Circular Bacen nº 1.429, de 1989, que alterou o Cosif.   • Os ajustes determinados pelo Bacen não alteram o resultado econômico das  operações de arrendamento mercantil.   • O normativo do Bacen alterou, apenas,  a  forma de  apropriação mensal do  resultado da operação, que passou a  ser demonstrado pelos  juros, e não mais pela  simples contraprestação recebida diminuída da depreciação dos bens.   • Os ajustes contábeis determinam, por mecanismos estritamente contábeis, a  criação de contas para o registro de valores que correspondem à diferença entre os  valores apurados pela contabilidade comercial (receitas menos despesas) e os juros  das  operações.  As  diferenças  apuradas  correspondem  às  denominadas  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.453          6 Superveniência  de  Depreciação  ou  Insuficiência  de  Depreciação,  registradas  contabilmente  como  receitas  ou  despesas  contábeis,  tendo  como  contrapartida  contábil correspondente conta do ativo.   • Durante o período do arrendamento, a DIBENS realizou os ajustes contábeis  determinados  na  Circular  1.429/89,  que  são  registrados,  se  positivos,  na  conta  contábil de Rendas de Arrendamento Mercantil Financeiro – 7.1.2.10.00­1 (Código  no Cosif), na subconta de Receitas por Ajustes de Superveniências de Depreciações,  codificada no plano de contas da DIBENS sob nº 7130.001.003.000­6, tendo como  contrapartida  a  conta  do  ativo:  Superveniências  de  Depreciações  –  2.3.2.30.00­0  (codificação Cosif).   • No caso da DIBENS, também os ajustes negativos são registrados na conta  7130.001.003.000­6  e  transferidos  através  de  lançamentos  manuais  para  a  conta  8.1.3.10.10­4 – Depreciação de Bens Arrendados, conta interna 8139.001.002.000­5  – Insuficiência de Depreciação.   •  Ainda  relativamente  a  procedimentos  contábeis,  cita­se  a  Portaria MF  nº  140,  de  1984,  que  estabeleceu  que  as  contraprestações  de  arrendamento mercantil  serão computadas no lucro líquido do período­base em que forem exigíveis.   3.3 – Normas legais referentes à tributação e regulamentação administrativa   • Em relação ao PIS e à COFINS, a tributação das operações de arrendamento  mercantil se dá pelo regime cumulativo, conforme previsto na Lei 9.718/98.   • O  legislador  elegeu  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  o  valor  do  faturamento  (receita  bruta),  permitindo,  todavia,  no  caso  de  empresas  de  arrendamento mercantil, que algumas deduções e exclusões fossem realizadas.   • A RFB normatizou a matéria através das Instruções Normativas 247/2002 e  1.285/2012, que revogou dispositivos da IN 247/2002, em especial o seu anexo I.   • Passa­se a comprovar que as operações de arrendamento mercantil de curso  normal  não  geram  Lucro  na  Alienação  de  Bens,  apenas  propiciam  o  retorno  do  capital investido mais a renda decorrente da operação de financiamento.   3.4 – Da ausência de efetiva apuração de lucro na alienação de bens quando  do exercício da opção de compra pelo arrendatário.   •  Quando  do  exercício  da  opção  de  compra  pelo  arrendatário  ao  final  do  contrato,  estando  adimplidas  todas  as  obrigações,  não  ocorre  nenhum  resultado  econômico adicional em relação ao que já foi apropriado anteriormente ao longo da  operação.   •  Este  mero  ato  jurídico  não  traz  reflexos  econômico­financeiros,  como  demonstrado no exemplo nº 1,  considerado “ideal”,  contrato 4934523:  ao  final do  contrato o resultado da apuração de Lucro na Alienação de Bens é igual a zero, uma  vez que todos os saldos das contas patrimoniais se encontram zerados, e o resultado  de R$ 628.883,16 foi devidamente apurado ao longo da operação .   • Tanto pelo método contábil, como pelo financeiro, o resultado não se altera,  sendo  que  os  ajustes  de  superveniências/insuficiências  de  depreciações  apenas  ajustam  os  resultados  mensais  para  espelhar  o  caráter  de  financiamento  das  operações em análise.   Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.454          7 • Nem mesmo o valor de R$ 14.298,51, parcela isolada recebida no final do  contrato  a  título  de VRG,  pode  ser  classificado  como  lucro  na  alienação  de  bens,  como  procedeu  a  DIBENS  –  conta  7130.006.001.001­5  –,  uma  vez  que  a  característica essencial da operação de arrendamento mercantil é de financiamento e  não  de  compra  e  venda  de  bens.  Assim,  este  valor  deve  ser  considerado  como  Rendas de Arrendamentos – conta 7130.007.001.002­3.   • Conforme exemplo nº 2 – contrato 4937312 –, a introdução das variáveis de  VRG,  disparidade  de  prazos  contratuais  e  de  amortização  do  bem  e  depreciação  incentivada, obviamente, não poderia alterar esta conclusão.   • Entretanto, a DIBENS apurou Lucro na Alienação de Bens no valor de R$  1.136.865,58 – conta 7130.006.001.001­5.   • Outro valor a ser considerado adicionalmente na apuração deste lucro é o de  R$  13.420,14,  referente  a  1%  do  valor  do  bem  não  coberto  pelo  VRG  e  que  se  considera  que  foi  recebido  no  início  da  operação.  A  conta  gráfica  não  apresenta  explicitamente  este  recebimento,  porém  indica  o  total  de  R$  1.150.285,72  nos  lançamentos de baixa.   •  Os  valores  contábeis  que  serviram  para  aferição  de  seus  resultados  econômicos não podem ser  simplesmente  estornados,  como demonstrado a  seguir,  de forma a descaracterizar as operações de arrendamento mercantil ou distorcer os  resultados  econômico­financeiros  já  corretamente  apurados,  reduzindo  a  base  de  cálculo do PIS/COFINS, cumulativo e de apuração mensal.   •  Ligada  à  apuração  do  Lucro  na  Alienação  de  Bens  Arrendados  –  VRG,  conta 7130.006.001.001­5 – apurado no encerramento do contrato exemplo nº 2, está  o  lançamento  a  débito  –  estorno  –  na  conta  de  Receita  de  Superveniência  de  Depreciação – 7130.001.003.001­6 – no valor de R$ 1.142.208,13,  sendo que este  valor  conforme  demonstrado  em  tabela  com  base  na  apuração  do  ajuste  da  superveniência  no  mês  de  março  de  2013  é  composto  de  R$  1.136.865,58  –  exatamente o valor do lucro apurado – mais R$ 5.342,55 de saldo na conta do ativo  de Superveniência de Depreciação – 2300.030.001.000­0.   •  Embora  a DIBENS  apure  o  resultado  na  venda  de  valor  residual  do  bem  arrendado,  para  baixa  contábil  dos  saldos  das  respectivas  contas,  este  resultado  apurado  não  faz  parte  do  resultado  econômico  da  operação  de  arrendamento  mercantil  (haja vista que o  resultado econômico da operação do exemplo 2 foi de  somente R$ 199.059,84).   •  O  resultado  contábil  de  R$  1.136.865,58,  apurado  em  procedimento  estritamente  contábil,  não  é  atribuível  a  um  ganho  econômico  efetivo  do  contribuinte, de forma que não é passível da incidência de impostos e contribuições.   • O fato de o resultado, meramente contábil, apurado pela “alienação” do bem  arrendado não integrar as bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, não  quer dizer que o valor contábil apurado possa ser utilizado para diminuir as bases de  cálculo das contribuições sociais. Pois, se assim fosse, ter­se­ia, para o exemplo 2:   ­  Base  das  contribuições  durante  o  prazo  contratual  da  operação  de  199.059,84 arrendamento:   ­  Resultado  (contábil)  na  venda  de  valor  residual  do  bem  arrendado,  +  1.136.865,58 utilizado com base de cálculo negativa das contribuições:   Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.455          8 ­  Estorno  Receita  Superveniência  Depreciação  para  PIS/COFINS:  –  1.136.865,58   ­ Exclusão da base de cálculo (Lucro na baixa de Bens do Ativo Permanente):  – 1.136.865,58   ­ Base total das contribuições para a operação de arrendamento: – 937.805,74   • Este demonstrativo explica o motivo de a DIBENS apurar sistematicamente  bases  de  cálculo  negativas  na  apuração  do  PIS/COFINS  em  todo  o  período  em  questão:  conforme  informado  pela  DIBENS,  não  foram  formalizadas  novas  operações de arrendamento no período, ou seja, o resultado foi carregado com estes  valores de baixa e não foram contrabalanceados com a entrada de novas receitas.   • Não  há  que  interferir  o  valor  contábil  com  a  base  tributável.  Esta,  a  base  tributável,  é  apurável  a  partir  do  resultado  econômico  das  operações  de  arrendamento  mercantil.  •  Embora  o  resultado  na  venda  de  valores  residuais  não  deva integrar as bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, o mesmo valor  não pode ser excluído duas vezes destas bases (quando já fora excluído por estornos  contábeis).   •  Todavia,  a  DIBENS,  no  momento  do  encerramento  das  operações  de  arrendamento  mercantil,  promoveu  a  diminuição  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins,  apurando  bases  de  cálculo  negativas  das  contribuições,  pela  utilização  de  dois  valores  contábeis:  estorno  de  receitas  e  resultados na venda de valores residuais dos bens arrendados. Esses dois elementos  (estorno e  resultado na venda)  são  advindos dos mesmos elementos  econômicos  e  contábeis  utilizados  para  se  encontrar  o  resultado  econômico  do  arrendamento  mercantil,  quais  sejam,  as  prestações  contratuais  (receitas)  e  as  depreciações  dos  bens (despesas).   •  Tendo  como  base  o  exemplo  nº  1,  passa­se  a  analisar  as  novas  variáveis  introduzidas no exemplo nº 2 e o devido tratamento contábil e fiscal que a elas deve  ser dispensado.   3.4.1 – Despesa de depreciação e depreciação acumulada   • A DIBENS se utiliza da conta 8139.001.001.001­5 – Depreciação de Bens  Arrendados – para o registro das despesas de depreciação do bem registrado em seu  ativo, em contrapartida da conta 2300.090.007.000­4 – Depreciação Acumulada de  Veículos  e  Afins  –,  conta  esta  redutora  da  conta  de  registro  do  bem  arrendado,  2300.008.001.000­6 ­ Veículos e Afins.   •  Em  função  do  descasamento  entre  os  prazos  de  arrendamento  e  de  depreciação  –  36  x  42  meses  –,  ao  final  da  operação  o  bem  não  se  encontrava  completamente depreciado, ao contrário do exemplo 1.   •  O  saldo  da  conta  era  de  R$  1.150.285,72,  e  o  valor  do  bem  era  de  R$  1.342.000,00.   • Conforme artigo 13 da Lei 6.099/74, esta diferença poderá ser lançada por  ocasião  da  baixa  do  bem,  ou  seja,  faz­se  um  ajuste  no  valor  de R$  191.714,28  a  débito de despesa e a crédito de depreciação acumulada. 9 MG BELO HORIZONTE  DRJ Fl. 612 Documento de 59 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado  no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código  de localização EP01.0219.19160.5ICW. Consulte a página de autenticação no final  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.456          9 deste  documento.  Processo  16327.720056/2017­98  DRJ/BHE  Acórdão  n.º  02­ 74.698 Fls. 10   • Com este ajuste, o saldo da conta de depreciação acumulada para a ser de R$  1.342.000,00, e o valor residual contábil do bem passa a ser igual a zero.   •  Este  lançamento  de  ajuste  não  influenciará  o  resultado  da  operação,  conforme  demonstrado  no  item  3.4.4  do  TVF:  mesmo  que  não  seja  realizado,  o  resultado  será  o  mesmo  –  o  que  demonstra  que  não  há  apuração  de  Lucro  na  Alienação de Bens no encerramento da operação.   3.4.2 – Valor residual garantido – antecipado e diluído   •  A  DIBENS  se  utilizou  da  conta  4979.001.001.000­7  –  Credores  por  Antecipação VRG­CNR. INT/EXT – para o registro dos valores recebidos a título de  VRG,  sendo  que  no  encerramento  da  operação  acumulou  um  valor  de  R$  1.328.579,86.   •  Ajustando­se  este  valor  por  R$  13.420,14  como  acima  descrito,  o  total  recebido pela DIBENS ao longo da operação a este título foi de R$ 1.342.000,00, ou  seja, exatamente o valor do bem registrado no imobilizado de arrendamento.   • Quando não ocorre esta identidade de valores, a diferença está embutida no  valor  das  contraprestações,  ou  seja,  ao  final  da  operação  sempre  é  recuperada  a  totalidade do valor investido na aquisição do bem arrendado.   • Esta conta tem como contrapartida a conta de DISPONIBILIDADES – item  1.7.10.1 do Cosif – e representa uma obrigação da DIBENS para com o arrendatário.   • Como o próprio nome indica, ela representa o valor residual do bem na data  da  liquidação  da  operação,  ou  seja,  apesar  de  o  bem  se  encontrar  completamente  depreciado contabilmente, conforme inciso 3.4.1., o VRG representa a recuperação  deste custo: neste  sentido o valor  residual do bem é  exatamente  igual ao valor do  investimento, ou seja, R$ 1.342.000,00 e não zero.   •  No  encerramento  da  operação  –  Cosif  1.11.9  –,  o  resultado  na  venda  de  valor residual, decorrente do exercício da opção de compra pela arrendatária, ou pela  apropriação do valor residual garantido, contabiliza­se: a) a crédito de LUCROS NA  ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS, se positivo; b) a débito de PREJUÍZOS  NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS, se negativo.   3.4.3 – Superveniência de depreciação – constituição e baixa   •  A  DIBENS  utiliza  a  conta  2300.030.001.000­0  –  Superveniência  de  Depreciação  –  para  o  registro  dos  ajustes  prescritos,  em  contrapartida  à  conta  7130.001.003.001­6 – Receita de Superveniência de Depreciação.   • Como contrapartida, em caso de apuração de Insuficiência de Depreciação,  em  vez  de  utilizar  o  Cosif  apropriado,  também  registra  este  valor  nesta  conta  de  Receita de Superveniência e depois, através de lançamento manual, transfere o saldo  devedor  para  a  conta  8139.001.002.001­5  –  Insuficiência  de  Depreciação,  procedimento este justificado pela DIBENS pelo fato de o Bacen não aceitar contas  devedoras  em  lugar  que  deveriam  ser  credoras  por  definição,  no  caso  conta  de  receitas.   Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.457          10 • A função desta conta é apenas a de modular os resultados mensais durante a  operação de arrendamento, de modo a refletir o seu lucro com base na taxa interna  de retorno do financiamento.   •  Ao  final  da  operação  de  curso  normal,  mediante  exercício  de  opção  de  compra  pelo  arrendatário,  seu  saldo  deve  estar  zerado,  ou  seja,  não  pode  gerar  a  apuração de qualquer resultado adicional ao já apurado ao longo do contrato.   • Para efeitos de apuração do IRPJ e CSLL, os valores lançados a título deste  ajuste  não  afetam  o  resultado  dos  períodos  de  apuração,  uma  vez  que  são  adicionados/excluídos na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL: no  caso da DIBENS, tendo apurado Insuficiência de Depreciação, efetuou a adição de  R$ 4.590.644.203,66 em 2012 e de R$ 1.327.410.709,06 em 2013. O total de base  de  cálculo  negativa  de  PIS/COFINS  foi  de  R$  4.915.384.595,24  e  R$  1.349.176.907,01, respectivamente. • No caso do PIS/COFINS, não fosse a exclusão  do  Lucro  na  Alienação  de  Bens  da  sua  base  de  cálculo,  este  valor  negativo  de  Insuficiência de Depreciação estaria devidamente compensado pela apropriação do  VRG,  comprovando a  tese de que não há  lucro  a  ser  apurado no encerramento de  operação  de  arrendamento mercantil  de  curso  normal,  ou  seja,  o  resultado  final  é  igual a zero.   • Nas  operações  de  arrendamento mercantil  financeiro,  em  curso  normal,  o  saldo das duas contas no momento de encerramento da operação – superveniência de  depreciação e  lucro na alienação de bens sempre serão  iguais, ou seja, o saldo dos  ajustes  por  superveniências  e/ou  insuficiências  de  depreciações  de  cada  contrato  sempre  será  igual ao  lucro apurado com a venda do bem – R$ 1.136.865,58, haja  vista  que  os  valores  são  apurados  com  as  mesmas  bases:  os  recebimentos  e  as  despesas de depreciações.   • Considerando o ajuste acima relatado de R$ 13.420,14, este valor também é  idêntico  ao  valor  da  depreciação  acumulada  – R$  1.150.285,72  • Ao  contrário  do  procedimento utilizado pela DIBENS, não há que se falar de dois ajustes na conta de  Superveniência  de  Depreciação  no  mês  de  encerramento  da  operação  –  mesmo  porque,  após  o  cálculo  do  ajuste  mensal,  as  contas  patrimoniais  que  compõem  o  ajuste – imobilizado, depreciação acumulada, rendas, VRG, estão e/ou são zeradas  pela baixa do bem e o valor presente dos fluxos de caixa é igual a zero, ou seja, um  novo ajuste na baixa do bem seria igual a zero.   •  Para  fins  de  demonstração,  efetuou­se  ajuste  na  planilha  de  cálculo  no  exemplo  2,  separando  o  valor  relativo  ao  ajuste  do  mês  de  março  de  2013  e  o  relativo  ao  saldo que  ficou na  conta de Superveniência de Depreciação,  em nosso  caso R$ 1.136,865,58 e R$ 5.342,55, respectivamente.   • Conforme demonstrado nas planilhas de cálculo dos exemplos 1 e 2, ao final  dos contratos restaram saldos nas contas de Superveniência de Depreciação no valor  de  R$  48.507,27  e  R$  5.342,55,  respectivamente.  Estes  valores  efetivamente  representam um “Lucro” adicional até o encerramento da operação.   • Compulsando a planilha se verifica que estes valores representam valores a  maior de receita que foram apurados ao longo do contrato e que, conforme norma do  Bacen,  devem  ser  baixados  contra  a  conta  de  disponibilidades,  uma  vez  que  representam receitas acima das estabelecidas contratualmente.   • Nos casos em questão, esta apuração é meramente contábil, uma vez que não  foram identificados desembolsos adicionais feitos pelo arrendatário.   Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.458          11 • Também não cabe à  fiscalização a identificação dos motivos da existência  deste  saldo  na  conta  de  Superveniência  de  Depreciação  ao  encerramento  da  operação, apenas se pode especular que são decorrentes da metodologia de apuração  mediante a utilização da  taxa  interna de retorno dos contratos ou descasamento de  prazos de apropriação de receitas e despesas.   •  Tributariamente,  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  estes  saldos  deveriam  ser  lançados contra a conta de Lucros/Prejuízos Acumulados, por representarem ajustes  de períodos anteriores.   •  Já  para  fins  de  apuração  do  PIS/COFINS  estes  valores  não  podem  ser  estornados contra a conta de Receitas de Superveniência de Depreciação – apesar de  que  teriam  o  efeito  de  zerar  esta  conta  –  uma  vez  que  se  referem  a  períodos  de  apuração  anteriores  e  não  há  previsão  legal  para  a  sua  dedução  no mês  em  há  o  encerramento da operação.   • Em outras palavras, o regime de apuração é cumulativo, sendo definitiva a  apuração  mensal,  e  como  tal  devem  ser  glosados  quaisquer  ajustes  relativos  a  períodos de apuração anteriores.   •  Dessa  forma,  estornando  receitas  relativas  aos  contratos  de  arrendamento  encerrados, o contribuinte realizou débitos na conta de Receita por Superveniências  de Depreciação, diminuindo o saldo credor da conta contábil que deveria refletir os  ajustes de outras operações de arrendamento mercantil em curso.   3.4.4 – Comprovação da não apuração de lucro na alienação de bens quando  do encerramento das operações de arrendamento mercantil   • Traz­se o montante mensal de receitas de arrendamento mercantil oferecidas  à  tributação  do  PIS/COFINS,  registrados  no  Cosif  7.1.2.10.00­1  –  Rendas  de  Arrendamentos Financeiros – Recursos Internos –, bem como os valores excluídos  com  base  nos  supostos  Lucros  na  Alienação  de  Bens  –  Cosif  7.1.2.60.00­6  no  período  em  análise,  valores  estes  que  compõem  o  total  da  rubrica  Rendas  de  Arrendamento Mercantil – Cosif 7.1.2.00.00­4.   • De janeiro de 2012 a março de 2013, a DIBENS excluiu da base de cálculo  do PIS/COFINS, seja via apuração contábil, seja via suposta determinação legal, o  montante de R$ 1.186.465.686,74, a título de Rendas, e de R$ 6.614.775.419,97, a  título de Lucros na Alienação de Bens, um total excluído de R$ 7.801.241.106,71,  oferecendo à apuração a irrisória quantia de R$ 146.202,07.   • Ao manter as respectivas despesas associadas a estas  receitas na apuração,  gerou as bases de cálculo negativas apresentadas no item 1 do TVF.   • Conforme exemplo nº 1, considerado “ideal”, não há apuração de Lucro na  Alienação de Bens quando do exercício da opção de compra pelo arrendatário.   •  Esta  transação  é  meramente  um  ato  jurídico,  uma  vez  que  houve  a  recuperação  do  capital  –  financeiramente  pelo  recebimento  das  contraprestações,  “puras” ou com VRG “embutido”, contabilmente pela depreciação.   • Não há um fato econômico adicional aos já registrados ao longo da operação  de arrendamento que resulte em qualquer apuração de resultado, tanto positivo como  negativo.   • Para o exemplo nº 2, obviamente, a conclusão é a mesma.   Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.459          12 • Comprova­se a assertiva para o exemplo nº 2 por duas formas distintas de  apuração,  a  primeira  envolvendo  lançamentos  em  contas  de  resultado  –  conforme  normativas  do  Bacen  –,  e  a  segunda  envolvendo  lançamentos  apenas  em  contas  patrimoniais.   • Este cálculo não contempla os valores de Rendas de Arrendamento, uma vez  que já foi demonstrada a correção de sua apropriação.   •  Primeiramente  apresenta­se  o  cálculo  que  envolve  as  contas  de  resultado,  sob  a  forma  de  razonetes,  onde  os  valores  em  negrito  representam  os  saldos  existentes no encerramento do contrato e demais saldos conforme estes valores vão  sendo ajustados para refletir a baixa do bem arrendado.   •  Verifica­se  que  todos  os  saldos  são  zerados,  especialmente  o  referente  a  Lucro na Alienação de Bem, comprovando a assertiva.   • Em seguida, apresenta­se o cálculo envolvendo apenas contas patrimoniais.   •  Também  por  este  método  que  não  se  utiliza  de  contas  de  resultado,  por  ocasião da baixa do bem pelo  exercício da opção de  compra pelo  arrendatário,  os  saldos das contas patrimoniais são zerados sem apuração de resultado, comprovando  a assertiva.   •  As  companhias  arrendadoras  para  apurar  os  seus  resultados  contábeis,  durante o prazo  contratual da operação de  arrendamento,  utilizam­se,  por meio de  ajustes  contábeis,  da  técnica  de  amortização  do  capital  (técnica  financeira),  segregando  dos  valores  recebidos  a  parcela  correspondente  à  recuperação  de  seu  capital, considerando somente o lucro (retorno sobre o investimento) das operações  na apuração de seu resultado contábil (o mesmo apresentado em suas demonstrações  financeiras, utilizado para distribuição de dividendos e na determinação das bases da  contribuição ao PIS/COFINS).   •  Toda  esta  “confusão”  de  cálculo  e  de  registros  contábeis  é  decorrente  da  norma legal vigente à época dos fatos que determinou o registro do bem arrendado  no  imobilizado  da  arrendadora,  com  o  consequente  cálculo  e  apropriação  de  despesas de depreciação e possíveis resultados decorrentes de alienação destes bens,  abrindo  a  possibilidade  de  que  uma  operação  financeira,  por  absurdo,  possa  ser  considerada como uma operação mercantil.   •  Esta  norma  foi  revogada  pela  Lei  12.973/2014,  com  vigência  a  partir  de  2015.   •  Para  prevenir  possível  alegação  da  DIBENS  de  ter  efetuado  todos  os  lançamentos e apurações conforme determinações dos órgãos reguladores, observa­ se,  pela  comparação  dos  dois  métodos,  que  o  “vilão”  da  história  é  o  VRG  e  a  normativa do Bacen que determina que, no encerramento da operação, os valores do  VRG sejam baixados em contrapartida a Lucros na Alienação de Bens.   • Conforme a proporção do VRG em relação ao valor do bem será o valor do  pretenso Lucro na Alienação de Bens contábil. Não por acaso, a DIBENS se utiliza  para esta porcentagem absurdos “99%”, enquanto o valor  residual de mercado dos  bens, no caso veículos, deprecia cerca de 20% por ano.   •  Em  um  contrato  de  3  anos,  o  valor  residual  de  mercado  do  bem,  que  é  compatível com seu valor contábil, é equivalente a 40% do valor de aquisição, e não  99%  como  estabelecido  contratualmente  e  que  se  configura,  portanto,  como  um  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.460          13 abuso da forma jurídica em relação à substância econômico­financeira da operação  de arrendamento mercantil.   •  Qualquer  conclusão  sobre  os  procedimentos  contábeis  realizados  pela  DIBENS é inócua, uma vez que as bases das contribuições ao PIS/COFINS sempre  serão  os  resultados  econômico­financeiros  que  as  operações  de  arrendamento  mercantil proporcionam, e nunca os seus meros registros contábeis, como já decidiu  o STF.   •  Este  fato,  combinado  com  a  previsão  legal  da  exclusão  das  receitas  de  alienação de bens da base de cálculo do PIS/COFINS, gera uma grave distorção, ao  manter na base de cálculo as despesas de arrendamento mercantil, representadas em  sua  quase  totalidade  pelas  despesas  de  depreciação  e  sua  associada  superveniência/insuficiência,  e  excluir  as  respectivas  “receitas”  de  alienação  de  bens,  caracterizando­se  como  uma  afronta  ao  princípio  contábil  de  confronto  de  receitas e despesas.   • A possível alegação de observância a atos normativos da RFB, em especial a  IN 247/02 e seu anexo I também não mereceria prosperar, uma vez que, ao excluir  os supostos Lucros na Alienação de Bens, a DIBENS incorre na prática de dedução  em  duplicidade  das  despesas  de  depreciação  e  seus  ajustes  associados  a  esta  apuração.  De  qualquer  forma,  a  parte  desta  normativa  relativa  ao  anexo  I  foi  revogada em agosto de 2012 pela IN SRF 1.285/2012.   • Além da glosa indicada no item 3.4.3, deve­se glosar a exclusão de valores  lançados  a  título  de  pretensos  “Lucros  na Alienação  de Bens”,  representados  pela  dedução em duplicidade de Insuficiência de Depreciação apurada no encerramento  das  operações  de  arrendamento  mercantil,  uma  vez  que  estes  valores  lá  foram  computados  na  apuração  dos  pretensos  Lucros,  conforme  cálculo  apresentado  no  item 4 do TVF.   4 – Da apuração da base de cálculo   • Na determinação das contas que compõem o anexo I da IN 247/02, a SRF  partiu  do  princípio  de  que  os  saldos  das  contas  contábeis  utilizadas  são  apurados  segundo as determinações do Banco Central do Brasil, especialmente o Cosif.   • Na  sistematização  da  apuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições,  os  saldos da conta de Superveniências de Depreciações são baixados pelo creditamento  do valor dos Lucros na Alienação de Bens Arrendados, e não por estornos que têm  como  contrapartidas  os  estornos  das  receitas  antes  registradas  como  receitas  de  arrendamento na conta 7130.001.003.001­6 e utilizadas para apuração dos resultados  das companhias de arrendamento.   •  O  contribuinte  estava  ciente  que  o  estorno  realizado  em  suas  contas  de  receitas de arrendamento já havia diminuído o seu resultado contábil, razão pela qual  considerou o saldo da conta de Lucros na Alienação de Bens Arrendados para apurar  o seu Resultado Econômico­Financeiro em cada período.   • Ao apurar a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins com base no  anexo  I  da  IN  247/02,  os  valores  dos  estornos  também  diminuíram  o  total  das  receitas. Mas a inclusão dos resultados de Lucros na Alienação de Bens Arrendados  como  receitas  tributáveis  corrigiu  a  diminuição  proporcionada  pelos  estornos.  Porém,  em seguida,  a DIBENS se utilizou dos valores dos Lucros,  que  têm Cosif  específico, para excluí­los na apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins, sob  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.461          14 tópico de exclusões do anexo I destinado, expressamente, somente a valores “SEM  Cosif ESPECÍFICO”.   •  Ela  atendeu  parcialmente  ao  item  2  do  TIF  nº  05,  pelo  qual  se  buscou  segregar dos valores  lançados na  conta Receita de Superveniência de Depreciação  aqueles  que  se  referiram  à  apuração  normal  daqueles  relativos  aos  contratos  liquidados.  •  Apresentou  planilha  relacionando  todos  os  contratos  para  os  meses  de  janeiro e fevereiro de 2012, indicando aqueles na situação de ativos dos liquidados  no mês.   • Para os liquidados apuraram­se aqueles que apresentaram valores negativos  no  mês,  representando  contratos  com  Insuficiência  de  Depreciação  e  que,  por  conseguinte, foram lançados como estorno na conta de Receita de Superveniência de  Depreciação, como acima indicado.   •  Na  prática  e  em  se  considerando  a  forma  de  escrituração  utilizada  pela  DIBENS,  este  valor  deveria  ser  adicionado  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS na rubrica “Outras Adições”.   • Estes valores são efetivamente adicionados na apuração do Lucro Real e da  base de cálculo da CSLL.   • Os valores adicionáveis e apurados pela  fiscalização com base na planilha  apresentada pela DIBENS importaram em R$ 187.591.091,90, para o mês de janeiro  de 2012, e em R$ 178.763.609,50, para o mês de fevereiro de 2012. Nestes períodos  de  apuração  a  DIBENS  apurou  bases  positivas  em  R$  57.546.817,04  e  R$  38.605.505,61 respectivamente.   •  Os  valores  dos  estornos  realizados  na  conta  de  Superveniências  de  Depreciações  por  ocasião  do  encerramento  de  cada  contrato  correspondem  aos  valores  das  receitas  excluídas  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins em cada mês de 2012.   •  Entretanto,  da  mesma  forma  que  verificado  na  apuração  dos  resultados  relativos  ao  exemplo  2,  os  valores  das  receitas  estornadas  no  encerramento  das  operações podem ser compensados pelo reconhecimento de outras receitas apuradas  sob outras formas contábeis e incluídas nas bases de cálculo da contribuição ao PIS  e da Cofins.   • No exemplo 2, no encerramento da operação de arrendamento mercantil, a  conta  contábil  de  ativo  de  Superveniências  de  Depreciações  apresentava  saldo  ao  final  do  contrato  de  R$  1.142.208,13  e  a  conta  de  Lucros  na  Alienação  de  Bens  Arrendados,  saldo  de  R$  1.136.865,58.  A  diferença  de  R$  5.342,55  é  verificada,  pois, no último período do contrato, o contribuinte não realizou depreciação do bem  e  realizou  o  reconhecimento  como  receita  do  valor  da  “contraprestação”  de  arrendamento – R$ 5.529,44 – e não somente o valor dos juros embutidos na parcela  do mês – R$ 186,89.   •  Este  valor  de  R$  186,89  corresponde  exatamente  aos  juros  embutidos  no  valor da parcela recebida, de forma que os estornos de receitas (pseudodespesas) são  parcialmente compensados pelo reconhecimento de receitas nas bases de cálculo da  contribuição ao PIS e da Cofins.   • Alternativamente, e não por coincidência, o excesso de receitas estornadas é  exatamente  igual  ao  valor  dos  Lucros  na  Alienação  de  Bens  Arrendados  (R$  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.462          15 1.142.208,13  – R$  5.529,44  + R$  186.89  = R$  1.136.865,58)  –  valor  este  de R$  1.136.865,58  registrado  nesta  conta  –  7130.006.001.001­5  –  para  apuração  dos  valores que foram indevidamente reduzidos das RECEITAS TOTAIS das bases de  cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins.   • Os lançamentos dos créditos tributários de contribuição ao PIS e de Cofins  sobre  as  bases  de  cálculo  indicadas  compreendem  a  recomposição  das  bases  de  cálculo das contribuições que incidem sobre os resultados econômico­financeiros do  contribuinte,  que  não  deveriam  ter  sido  suprimidas  por  valores  de  estornos  contábeis, pois se trata de resultados econômicos financeiros não influenciáveis por  exclusões  de  receitas  decorrentes  de  pretenso  lucro  na  alienação  de  bens  do  ativo  permanente.   5 – Da multa qualificada – crime contra a ordem tributária   •  O  contribuinte  viola  o  princípio  constitucional  da  universalidade  do  atendimento e do custeio da seguridade social, além de afrontar o da isonomia, por,  na  prática,  querer  exonerar­se  do  pagamento  dos  tributos  em  referência.  Efetivamente,  no  período  de  janeiro  e  fevereiro  de  2012,  reduziu  em  grande  montante o recolhimento a título de PIS/COFINS.   • Pela forma que foram realizadas, as exclusões das receitas de arrendamento  das bases de cálculo das contribuições caracterizaram a fraude definida no art. 72 da  Lei  4.502/74,  uma  vez  que  o  contribuinte  tenta  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  contribuição  ao  PIS/COFINS,  como  se  este  fosse  definido pelos registros contábeis e não pelas características econômicas e jurídicas  das operações de arrendamento mercantil realizadas.   •  No  período  em  análise  a  DIBENS  apresentou  um  lucro  líquido,  por  suas  atividades, de mais de R$ 2 bilhões em 2012 e de mais de R$ 1,6 bilhão até março  de 2013, conforme respectivos LALUR. • Em que pesem os resultados econômico­ financeiros  positivos  de  suas  operações,  as  bases  de  cálculo  de  contribuição  ao  PIS/COFINS  apuradas  pela  DIBENS  foram  negativas  em  R$  179.154.183,08  em  janeiro de 2012 e  também negativas em R$ 163.308.158,04 em fevereiro de 2012,  conforme detalhamento mensal apresentado no item 1 do TVF.   • Mesmo que se concluísse que os procedimentos adotados pelo contribuinte  seguem as normas contábeis,  tal conclusão não permitiria isentar o contribuinte da  contribuição  ao  PIS/COFINS,  uma  vez  que  é  evidente  que  as  operações  de  arrendamento da companhia apresentam resultados positivos, e as normas contábeis  não podem conceder isenção das contribuições sociais, apenas a lei.   • Exige um enorme esforço a interpretação de que leis possam ter determinado  que  os  resultados  econômicos  positivos  das  operações  de  arrendamento mercantil  devam, ou possam, ser revertidos ao final da operação, para que as companhias de  arrendamento  reconheçam  os  resultados  econômicos  de  suas  atividades  pelo  resultado da alienação dos bens de arrendamento.   • E carece de esforço ainda maior a  interpretação de que, além de isentar os  seus  “novos  resultados” –  relativos  à venda de bens –,  leis ou normas  subalternas  possibilitem que os valores estornados contabilmente sejam também utilizados para  reduzir  os  resultados  econômico­financeiros  de  outras  atividades,  como  os  resultados das aplicações financeiras da companhia.   • Excluir valores contábeis que permitiram determinar e aferir o resultado das  operações de arrendamento mercantil das bases de cálculo das contribuições sociais  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.463          16 no decorrer  das  operações,  além de  ilógico  é  ilegal,  e,  quando  tal  procedimento  é  realizado exclusivamente para reduzir as contribuições sociais devidas, constitui, em  tese, sonegação e fraude, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64 e crime contra  a ordem tributária, nos termos dos arts. 1º, II, e 2º, I, da Lei 8.137/90.   • Os crimes cometidos pela DIBENS, em tese, caracterizam­se pela sucessão  de atos que buscaram colocar os resultados de suas operações sob a hipótese prevista  no art. 3º, § 2º, IV, da Lei 9.718/02.   • Para  tal basta observar a sua apuração das contribuições, onde a  totalidade  dos  valores  de  Rendas  de  Arrendamento  Mercantil  –  Cosif  7.1.2.00.00­4  –  é  decorrente de Lucros na Alienação de Bens Arrendados – Cosif 7.1.2.60.00­6.   • A título de ilustração, conforme apuração de janeiro de 2012, de um total de  Rendas igual a R$ 191.720.550,37, o valor referente a Lucros na Alienação de Bens  Arrendados importou nos mesmos R$ 191.720.550,37, e nenhum valor se referiu a  Rendas de Arrendamentos Financeiros – Recursos Internos – Cosif 7.1.2.10.00­1.   • De janeiro de 2012 a março de 2013, a DIBENS excluiu da base de cálculo  do PIS/COFINS, seja via apuração contábil, seja via suposta determinação legal, o  montante de R$ 1.186.465.686,74, a título de Rendas, e de R$ 6.614.775.419,97, a  título de Lucros na Alienação de Bens, um total excluído de R$ 7.801.241.106,71,  oferecendo à apuração a irrisória quantia de R$ 146.202,07.   • Os resultados econômico­financeiros da DIBENS não decorrem da venda de  bens  do  ativo  permanente,  mas  dos  recebimentos  previstos  contratualmente,  relativos às suas operações de arrendamento mercantil.   • Mesmo que se entendesse que as receitas das companhias arrendadoras são  decorrentes  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente,  estas  apenas  não  estariam  sujeitas à incidência do PIS/COFINS, jamais poderiam ser utilizadas para reduzir as  contribuições  que  incidem  sobre  outras  atividades  econômicas  lucrativas  da  companhia, nem mesmo se os resultados das vendas fossem negativos.   • Definidas as características essenciais dos fatos geradores da contribuição ao  PIS/COFINS  com  base  nos  resultados  econômico­financeiros  auferidos  e  aferidos  durante o prazo contratual das operações de arrendamento mercantil, a utilização de  dedução  de  valores  em  duplicidade  que  permitiram  a  aferição  destes  resultados  configura  uma  clara  tentativa  de  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador da obrigação tributária, na medida em que o contribuinte tenta fazer parecer  que  seus  resultados  econômicos  –  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  –  são  advindos de operações de venda dos bens de seu ativo permanente, e não das reais  operações de arrendamento, econômica e juridicamente definidas.   • E mais, ciente dos resultados econômicos positivos de suas operações (sejam  de  arrendamento ou de venda de bens),  o contribuinte,  em explícito  ato de má­fé,  exclui  da  base  da  contribuição  social  ao  PIS/COFINS  as  mesmas  receitas  classificadas  contabilmente  como  de Lucros  na Alienação  de Bens  que  já  haviam  sido  excluídos  pela  apuração  das  despesas  de  Insuficiências  de  Depreciação,  despesas estes componentes do grupo de Despesas de Depreciação.   • A conduta de má­fé do contribuinte não é avaliada por cumprir ou deixar de  cumprir  procedimentos  contábeis,  mas  por  utilizar  os  valores  contábeis  para  diminuir a bases de cálculo da contribuição ao PIS/COFINS, sob a astúcia de que a  manutenção de despesas pode diminuir as referidas bases e que resultados de vendas  que  se  utilizaram  destas mesmas  despesas  não  devem  compô­las,  como  se  ambas  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.464          17 não  cumprissem  a  mesma  função  de  diminuir  os  resultados  econômicos  do  contribuinte na apuração das contribuições.   • A  lei não atribuiu o fato gerador das operações de arrendamento mercantil  aos seus registros contábeis, estes apenas deveriam aferir corretamente os resultados  econômicofinanceiros das operações.   • A sonegação, prevista no art. 71, se configura pela ação dolosa da DIBENS  de  tentar  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pela  autoridade  tributária  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (no  caso,  o  resultado  econômico­financeiro  alcançado com as operações de arrendamento mercantil realizadas).   • Nos termos do art. 71 da Lei 4.502/74, é indubitável que os atos praticados  pela  DIBENS  retardaram  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária  da  ocorrência do fato gerador da contribuição ao PIS e da Cofins, qual seja, o resultado  positivo nas operações de arrendamento mercantil do contribuinte.   •  Destacam­se  os  seguintes  atos  praticados  pela  DIBENS  que  retardaram  o  conhecimento do fato gerador da obrigação tributária por parte da RFB:   ­ A utilização em duplicidade de despesas na apuração de supostos Lucros na  Alienação de Bens os quais funcionaram contabilmente como verdadeiras despesas  contábeis utilizadas para reduzir as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Os estornos  excluíram  os  lançamentos  contábeis  de  aferição  dos  resultados  econômicos  das  operações de arrendamento mercantil, de  forma que a  identificação da real origem  dos  resultados  econômicos  da  companhia  só  pode  ser  constatada  por  minuciosa  auditoria contábil dos procedimentos contábeis realizados.   ­ Não realizar os procedimentos contábeis determinados por norma do Banco  Central  do  Brasil,  relativos  ao  creditamento  da  conta  de  Superveniências  de  Depreciações  em  contrapartida  a  Disponibilidades  dos  saldos  remanescentes  no  encerramento dos contratos, de forma a gerar despesas indevidas.   ­ Utilizar­se de planejamento tributário abusivo para gerar supostos resultados  negativos na apuração da base de cálculo das contribuições.   ­  Tentativa  de  caracterização  dos  seus  resultados  como  decorrentes  de  atividade de compra e venda de bens, ao arrepio de seu objeto social de operações de  financiamentos na modalidade de  arrendamento mercantil,  e  consequente  exclusão  destes resultados na apuração das contribuições.   •  Pela  forma  desenvolvida  e  utilizada  pela DIBENS,  sobre  as  operações  de  arrendamento  mercantil,  apuravam­se  enormes  e  reiteradas  bases  de  cálculos  negativas  das  contribuições  sociais.  Assim,  para  não  apresentá­las  à  RFB  e  para  aproveitá­las  economicamente,  realizava  vultosas  aplicações  financeiras,  que  geravam receitas financeiras que, quando acrescidas às bases negativas apuradas, as  isentava de qualquer recolhimento, conforme apuração pela DACON apresentada no  item 1 do TVF.   • Configuradas as práticas de fraude e sonegação, traz­se seu enquadramento  no capítulo de crimes contra a ordem tributária conforme disposto na Lei 8.137/90, a  saber: art. 1º, II, e art. 2º, I.   •  A  base  legal  para  cobrança  da multa  qualificada  de  150%,  pelo  evidente  intuito de fraude e sonegação, é o art. 44, § 1º, e inciso II,“b”, da Lei nº 9.430/96,  com redação dada pela Lei nº 11.488/2007.   Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.465          18 7 – Da responsabilidade solidária decorrente de cisão parcial   • Em se considerando a operação de cisão parcial da DIBENS de parcela de  seu  patrimônio  relativa  às  suas  operações  de  arrendamento  mercantil  a  favor  do  Banco  Itaucard S.A.,  cisão  esta  ocorrida  em 28/02/2013,  verifica­se  a  hipótese  de  responsabilização  solidária  do  Banco  Itaucard  S.A.  pelos  créditos  tributários  constituídos  na  autuação  em  questão,  ressaltando­se  tratar­se  de  sociedades  componentes do mesmo grupo econômico, partes relacionadas.   •  Citam­se  o  art.  124,  II,  do CTN  e  o  art.  5º,  §  1º,  “b”,  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de 1977.  • Na cisão  parcial  ocorrida,  tanto  a  empresa  cindida  parcialmente  quanto a incorporadora têm responsabilidade solidária quanto à contribuição.   • A esse  respeito,  já  se manifestou a 2ª  instância  administrativa  (Ac. 1° CC  105­4.625/90 DO 07/11/90).   8 – Do lançamento   •  Encerrou­se  parcialmente  a  ação  fiscal,  com  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  de PIS/COFINS dos  períodos de  apuração  janeiro  e  fevereiro de  2012.   • Formalizou­se representação fiscal para fins penais.   Ciência dos lançamentos   Em  08/02/2017,  conforme  termos  a  fls.  371/372  e  375/377,  os  sujeitos  passivos foram pessoalmente cientificados dos lançamentos.   Impugnação apresentada por Dibens Leasing S/A ­ Arrendamento Mercantil   Em 08/03/2017, conforme termo de solicitação de juntada a fls. 396, Dibens  Leasing  S/A  ­  Arrendamento Mercantil  apresentou  a  impugnação  a  fls.  398/452,  cujo teor pode ser assim resumido:   I – Introdução   • Os limites da discussão deste processo situam­se nos impactos sobre a base  de cálculo das contribuições:   ­  dos  lançamentos,  quando  do  encerramento  de  cada  operação  de  arrendamento  mercantil,  de  estorno  de  saldo  na  conta  de  superveniências  de  depreciação, em contrapartida à conta de  receita de  superveniência de depreciação  (embora  em  trechos  do  TVF  se  fale  em  insuficiências,  os  autos  de  infração  não  levaram em conta nem os créditos ou débitos a este título);   ­  da  apuração,  quando  do  encerramento  de  cada  operação  de  arrendamento  mercantil, do ganho na alienação de bens, que o próprio TVF reconhece ser isento  das duas contribuições.   • A  fiscalização  afirma  que,  ao  longo  do  prazo  contratual  das  operações,  a  impugnante apurou a base de cálculo sobre os respectivos resultados econômicos e,  no encerramento das mesmas, “parte das receitas foram estornadas contabilmente e  excluídas da base de cálculo das contribuições”.   • O aparente paradoxo de atividade lucrativa e bases de cálculo negativas será  devidamente  explicado,  e  também  se mostrará  o  despropósito  da  qualificação  das  multas.   Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.466          19 • A pretensão fiscal centra­se na exclusão, feita ao final de cada contrato, do  ganho na alienação dos bens até então arrendados e do saldo de superveniências de  depreciação existente nesse momento.   II – Legislação sobre a matéria dos autos   •  Citam­se  as  seguintes  normas  relativas  a  PIS/COFINS  aplicáveis  aos  contribuintes dedicados ao arrendamento mercantil: Lei nº 9.718/98, art. 2°, art. 3°,  parágrafo 2°, inciso IV, e parágrafos 5° e 6º; Lei nº 9.701/98, art. 1°, incisos I e III.   • Destacam­se dispositivos da Lei nº 6.099/74 (arts. 3º, 12 e 13).   • A IN SRF nº 247/02 regulava as contribuições ao PIS/COFINS, repetindo as  normas legais, e particularmente no seu art. 27 as deduções e exclusões. No art. 52  previa  as  alíquotas  aplicáveis  à  base  de  cálculo,  a  qual  estava  explicitada  detalhadamente no Anexo I.   •  As  instituições  financeiras,  inclusive  as  de  arrendamento  mercantil,  são  subordinadas  a  regras  contábeis  específicas,  constantes  da  Circular  BACEN  nº  1.273/87,  que  instituiu  o  “Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Tributário  Nacional  COSIF”,  o  qual,  no  tocante  às  entidades  de  arrendamento  mercantil,  recebeu alterações instituídas pela Circular BACEN nº 1.429/89.   • A obrigatoriedade de observância dessas normas contábeis decorre da Lei nº  4.595/64 (art. 4º, XII).   • O Anexo I da IN SRF n. 247/02 adotou os códigos de contas do COSIF para  especificar como se apura a base de cálculo de PIS e COFINS.   •  A  impugnante  seguiu  rigorosamente  o  COSIF  na  sua  contabilidade,  e  também  o Anexo  I  da  instrução  normativa,  recolhendo  as  contribuições  tal  como  apuradas de acordo com ele em cada mês.   • Não há mais controvérsia em torno da exclusão das vendas de bens do ativo  permanente (atualmente ativo não circulante) na base de cálculo, não apenas por ser  norma legal (Lei nº 9.718/98), como também por estar explicitada no Anexo I da IN  SRF nº 247/02, e por ter sido confirmada por remansosa jurisprudência.   • A fiscalização reconhece a isenção sobre as vendas de ativos permanentes,  mas  volta­se  contra  os  ajustes  de  superveniências  e  insuficiências  de  depreciação,  pretendendo que os estornos daqueles não deveriam  ter sido deduzidos da base de  cálculo, fazendo uma confusão entre o estorno final de saldo de superveniências de  depreciação e os ganhos não tributáveis de vendas do ativo permanente, de modo a  resultar que estes não deveriam ser isentados das contribuições.   • O item 1.11.8.6 das Normas Básicas do COSIF (com a redação da Circular  1.429)  determina  que  a  diferença  entre  valor  presente  dos  contratos  e  o  seu  valor  contábil, caso positiva, seja debitada ao ativo imobilizado em contrapartida a crédito  ao resultado, em conta de “Rendas de Arrendamentos” ou, se negativa, creditada ao  ativo e debitada a despesas de arrendamento, respectivamente sob as denominações  “Superveniências de Depreciações” e “Insuficiências e Depreciações”.   •  Os  estornos  ou  complementos  das  superveniências  de  depreciação  são  lançados a crédito e a débito da conta de ativo relativa ao contrato, em contrapartida  às  mesmas  contas  de  resultado  em  que  foram  registradas,  ou  seja,  nas  contas  de  rendas de arrendamentos e despesas de arrendamento.   Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.467          20 •  O  registro  na  mesma  conta,  expressamente  determinado  pelo  COSIF,  explica­se exatamente por se tratar ou de redução ou de acréscimo ao saldo anterior  dessa conta, não havendo qualquer sentido em fazê­los em contas diversas.   •  Separadamente,  o  COSIF  (itens  1.11.8.7  e  8  das Normas  Básicas,  com  a  redação  da  Circular  nº  1.429)  trata  dos  resultados  nas  vendas  de  bens  do  ativo  permanente,  seja  pelo  exercício  da  opção  de  compra  pelo  arrendatário,  seja  pela  venda a terceiros.   • O crédito do ganho e o débito da perda, em resultado, são feitos nas contas  “Lucro  na  Alienação  de  Bens  Arrendados”  e  “Perdas  em  Arrendamentos  a  Amortizar”,  não  nas  contas  de  “Rendas  de  Arrendamentos”  e  “Despesas  de  Arrendamento”, onde figuram as contrapartidas de superveniências e insuficiências  de depreciações.   •  As  vendas  dos  bens  arrendados  são  originadas  dos  encerramentos  dos  arrendamentos, mas não se confundem com estes, nem com seus resultados.   •  Transportando­se  tais  lançamentos  contábeis  segundo  o  COSIF  para  o  Anexo I da IN SRF nº 247/02, vê­se que:   ­  as  superveniências  de  depreciação,  que  integram  as  “Rendas  de  Arrendamentos” (conta COSIF 7.1.2.10.00­1), são adicionadas à base de cálculo de  PIS e COFINS, integrando o total das receitas; e quando estornadas são diminuídas;   ­  as  insuficiências  de  depreciação,  que  integram  as  “Despesas  de  Arrendamento” (conta COSIF 8.1.3.10.00­1), são diminuídas da base de cálculo; e  quando estornadas são adicionadas;   ­ os ganhos decorrentes da alienação de bens do permanente são excluídos da  base  de  cálculo  nas  respectivas  linhas  de  lucros  na  baixa  de  bens  do  ativo  permanente,  integrando  o  total  de  “Outras  exclusões  (sem  COSIF  específico)”,  separadamente das superveniências e insuficiências de depreciação, bem como dos  seus ajustes para mais e para menos.   III – Procedimento da impugnante   • A impugnante seguiu rigorosamente a lei, o COSIF e o Anexo I da IN SRF  n. 247/02,  recolhendo as  contribuições  tal  como apuradas  em cada mês de  acordo  com esse anexo.   •  Isto  já  é  suficiente  para  que  os  autos  de  infração  sejam  julgados  improcedentes,  e  com  muito  mais  razão,  para  que  as  multas  e  os  juros  sejam  descabidos, a teor do parágrafo único do art. 100 do CTN, e com maior razão ainda  ser descabido o agravamento das multas para 150%.   • Nos dois meses objeto da autuação não houve saldo negativo.   • Em outros meses apontados pelo TVF, mas não autuados, a diminuição das  bases de cálculo decorreu de fenômeno, observado pela fiscalização, de que havendo  redução de contratos na carteira de arrendamento, a tendência é diminuir o montante  a  tributar  em  virtude  da  própria  sistemática  contábil  encampada  pela  IN  SRF  nº  247/02.   •  No  tocante  aos  ajustes  de  superveniências  de  depreciação,  como  a  impugnante  seguiu  inteiramente  as  normas  legais  e  as  regras  administrativas  (regulatórias  e  fiscais),  os  ajustes  acabaram  por  antecipar  a  incidência  das  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.468          21 contribuições, majoradas mês a mês pela existência desses lançamentos contábeis a  crédito  de  receita.  Isto  aconteceu  tanto  com  os  primeiros  ajustes  relativos  a  determinado contrato, quanto com os feitos em complemento nos meses seguintes.   • Quando o ajuste é em sentido contrário, há estorno de parte dos valores antes  lançados,  e  quando  ao  final  do  contrato  ainda  resta  pendente  algum  saldo  de  superveniências de depreciação, mas em que o valor presente do contrato é igual a  zero, e não havendo qualquer valor a ser recebido a título de arrendamento, aquele  saldo final de superveniências de depreciação evidentemente deve ser estornado.   • O estorno não reduz a base de cálculo, mas anula valores antes tributados em  decorrência do critério contábil adotado pela  instrução normativa para  fixar a base  de  cálculo  tributária,  mas  que  se  revelaram  excessivos  e  não  representaram  nem  nunca representarão receitas efetivas.   • No fim do contrato, há ajuste do valor contábil ao valor presente do contrato,  o qual nesse momento é igual a zero, e daí o saldo contábil (de superveniências ou  de insuficiências) ser estornado. E o valor líquido de todos os movimentos a crédito  e a débito de receitas, ocorridos durante o prazo do contrato, é rigorosamente igual  às  efetivas  receitas  de  arrendamento  geradas  por  esse  contrato,  que,  portanto,  são  integralmente tributadas.   •  Assim,  seguindo  o  COSIF,  as  superveniências  de  depreciação  foram  contabilizadas  pela  impugnante  a  débito  do  ativo  relacionado  ao  contrato,  tendo  como  contrapartida  um  crédito  à  receita,  na  conta  de  Rendas  de  Arrendamentos  Financeiros (conta 7.1.2.10.00­1). Como essa conta consta do Anexo I da instrução  normativa, tais créditos integraram a base de cálculo da COFINS e da contribuição  ao  PIS,  juntamente  com  as  receitas  de  arrendamento  mercantil  (alugueis)  dos  respectivos bens.   • Os ajustes a valor presente são obrigatoriamente feitos todo mês, de modo  que  pode  ocorrer  a  necessidade  de  estornos  de  superveniências  anteriormente  contabilizadas.  Tais  estornos  devem  ser  feitos  a  crédito  da  conta  do  ativo,  diminuindo o saldo de superveniências de depreciação, e a débito da mesma conta  em  que  as  contrapartidas  das  superveniências  foram  creditadas,  ou  seja,  a  conta  7.1.2.10.00­1,  consequentemente  reduzindo  nesse  mês  a  base  de  cálculo  demonstrada no Anexo I.   •  Em  sentido  contrário,  as  insuficiências  de  depreciação  são  creditadas  ao  ativo e debitadas à receita. Quando na totalidade dos movimentos de um mês houve  mais  superveniências  do  que  insuficiências,  estas  eram  registradas  a  crédito  de  superveniências  (portanto, diminuindo esta conta do ativo)  tendo por contrapartida  um débito na mesma conta 7.1.2.10.00­1.   • Alternativamente, porém sem alterar o resultado, as insuficiências poderiam  ser  creditadas  ao  ativo  e,  em  contrapartida,  a  débito  na  conta  Despesas  de  Arrendamentos  Financeiros  (conta  8.1.3.10.00­1),  que  também  consta  do  rol  de  exclusões autorizadas pelo parágrafo 5° do art. 3° da Lei nº 9.718/98 e do Anexo I  da IN SRF nº 247/02.   • Contrariamente ao que ocorre com o saldo de superveniências, se ao final do  prazo de um contrato o saldo existente for de insuficiências de depreciação, há um  crédito  final  à conta de resultado, aumentando a base de cálculo das contribuições  nesse momento. Mas para isto o TVF não apresentou qualquer objeção.   Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.469          22 • Voltando aos estornos de superveniências, a despeito dos ajustes mensais, a  maior parte deles ocorre no  final do  contrato,  porque nesse momento  é necessário  baixar  o  saldo  de  superveniências  de  depreciação  que  ainda  exista,  exatamente  porque  no  final  do  contrato  o  seu  valor  presente  é  igual  a  zero,  e  qualquer  saldo  existente  na  conta  do  contrato  deixa  de  ser  recebível.  A  contabilidade,  evidentemente,  não  pode  manter  em  ativo  um  valor  que  seria  correspondente  a  rendas  de  arrendamento  a  receber,  mas  que  definitiva  e  certamente  não  serão  recebidas.   •  No  final  do  contrato,  é  baixada  a  última  parcela  de  contraprestação  do  arrendamento  (na  qual  pode  estar  contida  a  última  parcela  do  valor  residual  garantido), e é baixado o imobilizado líquido das depreciações, sobrando somente os  débitos de superveniências de depreciação. Destarte, essas sobras também devem ser  baixadas para que o valor contábil fique equivalente ao valor do contrato, que nesse  momento é igual a zero.   •  As  depreciações  de  bens  arrendados  foram  registradas  na  conta  COSIF  8.1.3.10.10­4, que consta especificamente do Anexo I da IN SRF nº 247/02.   • O resultado na alienação de bens do imobilizado (bens arrendados), é isento  das duas contribuições por força da Lei nº 9.718, art. 3º, parágrafo 2°, inciso IV, e é  separadamente referido no mencionado Anexo I, na linha de Outras Exclusões (Sem  COSIF Específico), sublinha Lucros na Baixa de Bens do Ativo Permanente, entre  cujas  exclusões  a  impugnante  fez  constar  os  Lucros  na  Alienação  de  Bens  Arrendados – Arrendamento Financeiro.   • Quanto  ao  resultado  na  venda  de  bens  do  ativo  permanente,  o Anexo  I  é  reflexo  da  norma  legal,  e  não  interfere  com  os  demais  componentes  da  base  de  cálculo,  nem  pode  sofrer  interferência  destes  outros,  isto  é,  inclusive  dos  componentes que abrigam as superveniências e insuficiências de depreciação.   • Alguns  componentes positivos ou negativos  são  formados por vários  itens  que  se  somam  para  subtotalizar  esse  grupo  a  ser  considerado  na  soma  algébrica  formadora da base de cálculo, mas cada subtotal não se imiscui com os demais.   • A  fiscalização pretendeu que parte – os estornos de  superveniências – dos  valores debitados à conta de rendas de arrendamentos financeiros (pertencente a um  dos  componentes  da  soma  algébrica)  não  fosse  debitada  ao  resultado,  para  assim  contrabalançar  a  isenção  dos  ganhos  nas  vendas  de  ativos  permanentes,  que  integram outro componente autônomo e distinto daquele a que pertencem as rendas  de arrendamentos. Isto além de defender um lançamento contábil impossível de ser  feito (em disponibilidades).   IV – Improcedência das razões do termo de verificação fiscal – visão geral   Quanto à contrapartida dos estornos de superveniências de depreciações   • O ponto central da discórdia reside na discordância do AFRFB quanto a que  as  contrapartidas  dos  estornos  de  superveniências  de  depreciações  deveriam  ser  a  débito da receita de arrendamento.   • Toda a lógica, a qual também está em conformidade com o sistema contábil  que embasa o Anexo I da IN SRF nº 247/02, exige que a conta a ser afetada pelos  estornos seja a mesma conta que anteriormente tenha recebido os  lançamentos dos  valores estornados. E essa conta é a conta de Rendas de Arrendamentos Financeiros.   Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.470          23 • Além, disso, refletindo esse regime, a conta de Rendas de Arrendamentos no  Anexo I está em linha destacada da linha de Outras Exclusões, sublinha Lucros na  Baixa  de  Bens  do  Ativo  Permanente,  na  qual  a  impugnante  incluiu  os  lucros  na  baixa de bens do ativo permanente que estavam arrendados.   Quanto a que a base de cálculo decorre da lei e não dos lançamentos contábeis  •  O  segundo  ponto  reside  na  afirmação  de  que  a  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  decorre  da  lei,  concentra­se  no  resultado  dos  contratos  e  não  pode  ser  alterada pelos lançamentos contábeis.   • Não se trata simplesmente de os lançamentos contábeis estarem alterando a  base de cálculo, mas, sim, de que uma norma complementar da legislação tributária,  assim  enquadrada  pelo  art.  100  do  CTN  (IN­SRF­247/02,  com  seu  Anexo  I),  complementava  as  normas  legais  em  torno  da  base  de  cálculo  das  contribuições  adotando como referenciais as contas da contabilidade segundo o COSIF, por serem  obrigatórias  para  as  entidades  de  arrendamento  mercantil  e  também  pelas  peculiaridades dessa atividade.   • Ademais, o COSIF é norma legal em decorrência do disposto no inciso XII  do  art.  4°  da  Lei  nº  4.595,  e  os  procedimentos  por  ele  determinados  estão  em  conformidade com a Lei nº 6.099.   •  Ainda  que  a  norma  fazendária  estivesse  errada,  não  seria  admissível  à  fiscalização  contrariá­la  para  exigir  as  contribuições  em  bases  diferentes  das  estabelecidas normativamente.   • Tal impossibilidade, por sua vez, decorre de várias razões, sendo a primeira  a vedação para o fisco agir contra seus próprios atos.   •  A  segunda  razão  reside  no  fato  de  que,  ao  contrário  do  que  ocorre  atualmente, em 2012 não havia norma legal que determinasse expressamente a não  consideração, na base de cálculo das contribuições, dos ajustes de superveniências e  insuficiências de depreciações, inclusive seus complementos e estornos.   •  Há  ainda  uma  terceira  razão,  correspondente  à  vinculação  obrigatória  da  fiscalização e de todos os órgãos da RFB aos atos normativos por esta emitidos.   •  E  a  quarta  razão  pela  qual,  desconsiderando  a  instrução  normativa,  é  incabível a autuação, é o modo como foi feita no caso sob julgamento.   • As superveniências de depreciações aumentaram a base de cálculo antes que  seus  estornos  a  diminuíssem  posteriormente,  mas  os  autos  de  infração  somente  questionaram a legalidade dos estornos e não a legalidade das receitas derivadas das  superveniências,  isto  é,  não  invocaram  a  lei  que  consideraram  ferida  pelos  lançamentos contábeis, quando estes  refletiram ajustes que,  segundo o Anexo I da  IN SRF nº 247/02, majoraram a base de  tributação, mas  invocaram a  lei quando a  base foi reduzida pelos estornos de valores que antes, pelo mesmo raciocínio, teriam  aumentado indevidamente a base de cálculo.   •  Cabe  aqui  o  seguinte  resumo  das  razões  de  defesa  e  de  impropriedades  verificadas no TVF:   ­  o  durante  todo  o  prazo  dos  contratos,  os  respectivos  resultados  e  as  correspondentes  bases  de  cálculo  foram  devidamente  apurados,  inclusive  com  estornos  de  superveniências,  quanto  ocorrentes,  os  quais  não  se  deram  apenas  no  final dos contratos;   Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.471          24 ­ no final dos contratos, os estornos que ocorreram foram de eventuais saldos  de superveniências de depreciação não estornadas antes, e que no final precisaram  ser  eliminados  porque,  e  quando,  representaram  receitas  definitivamente  não mais  recebíveis;   ­  todos  os  estornos,  sem  exceção,  foram  de  valores  anteriormente  acrescentados  à  receita  bruta  e  assim  tributados,  representando  a  diminuição  das  receitas aos valores recebíveis e eliminando valores que, por serem excessivos, não  deveriam ter integrado a receita tributada;   ­ a metodologia adotada pelo contribuinte não o foi por livre vontade e nem  foi criação sua, pois lhe foi imposta pela norma legal que instituiu o COSIF (Lei nº  4.595, art. 40, inciso XII), no qual está contida a referida metodologia e, ademais, foi  ela absorvida pela IN SRF nº 247/02;   ­  a  impugnante  não  adotou  esta  metodologia  para  deixar  de  pagar  PIS  e  COFINS,  mas  porque  estava  obrigada  a  ela  e  as  instruções  oficiais  sobre  a  determinação da base de cálculo das contribuições a incorporaram;   ­ ademais, em muitos casos a metodologia aumenta as bases de cálculo, sem  protesto da fiscalização;   ­  as  bases  negativas  verificadas  em  determinados  meses  decorreram  dessas  normas de seguimento obrigatório e de circunstâncias dos negócios, como a redução  da carteira; inclusive a fiscalização foi informada de que em 2012 e 2013 não houve  novos contratos de arrendamento, e mesmo os contratos adquiridos por incorporação  de outra pessoa jurídica estavam em suas fases finais;   ­  o  TVF  não  apontou  que  os  estornos  não  passavam  de  cancelamento  de  valores que antes necessariamente foram oferecidos à tributação, de modo que não  representaram modo de diminuir a base de cálculo, mas de anular bases de cálculo  anteriormente aumentadas;   ­ o TVF também não procedeu à diminuição da base tributável nos meses em  que  as  superveniências  foram  incluídas  na  receita,  o  que  deveria  ter  feito  por  coerência com seu próprio critério de quantificação da base de cálculo;   ­  também não o fez com relação aos saldos de insuficiências de depreciação  ao  final  dos  contratos  que  os  apresentaram,  o  que  não  deveria  ter  ocorrido  por  coerência com seu próprio critério de quantificação da base de cálculo;   ­ se é correta a afirmação de que a contabilidade não é o  fato gerador, disto  não se pode extrapolar que a contabilidade feita em conformidade com as referidas  diretrizes específicas haja deturpado o resultado econômico das operações.   • Os estornos devem ser feitos, obrigatoriamente segundo o COSIF, na mesma  conta em que as contrapartidas das superveniências foram lançadas, que é a conta de  rendas de arrendamentos.   •  Imagine­se, pois, o contrassenso econômico e contábil, e por consequência  também  legal,  se  o  estorno  fosse  feito  na  conta  de  resultado  da  venda  de  imobilizado,  e  a  conta  de  receita  de  arrendamento  mercantil  ficasse  aumentada  porque  recebeu  o  crédito  sujeito  a  cancelamento,  mas  o  conservou  sem  cancelamento.   • Pois é isto que a autoridade fiscal defende, atacando indiretamente a isenção,  que  quer  ver  diminuída  ou  eliminada,  para  que  a  receita  tributável  conserve  o  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.472          25 aumento que recebeu e que precisaria ser cancelado ao ser verificada a inexistência  de receita antes contabilizada e tributada.   V  –  Improcedência  das  razões  do  termo  de  verificação  fiscal  –  aspectos  específicos   Quanto ao item 3.4.3 do TVF   •  Esse  item  do  TVF  começa  descrevendo  corretamente  o  procedimento  conforme  o  COSIF,  e  destacando  que  as  superveniências  são  debitadas  pela  impugnante em conta de ativo imobilizado e, em contrapartida, à conta de receita de  superveniências  de  depreciação,  que  é  uma  conta  integrante  de  rendas  de  arrendamento.   • O TVF também explica corretamente que ao final da operação a conta tem  que  ser  zerada,  mas  ressalva  que  levar  o  saldo  a  zero  significa  não  poder  haver  apuração de  qualquer  resultado adicional  ao  já  apurado  ao  longo do  contrato.  • O  TVF não se insurgiu contra o fato de que os créditos de superveniências à conta de  receita integrou positivamente a base de cálculo durante o período da operação.  •  A  inexistência  de  resultado  adicional  ao  apurado  ao  longo  do  contrato  é  desprovida de sentido, pois ainda pode haver apuração do ganho de capital.   • A afirmação do TVF não pode ser aceita se pretender que a inexistência de  resultado adicional também signifique a inexistência de efeito tributário decorrente  do estorno do saldo de superveniências de depreciação.   • Aliás, se a situação for contrária, de saldo de insuficiências de depreciação,  o respectivo estorno gera aumento da base de cálculo no mês.   •  Fugindo  das  práticas  contábeis  obrigatórias  e  adotadas  pela  instrução  normativa  da RFB,  o  TVF  faz  cogitações  com  valores  e  introduz  na  questão  das  superveniências  e  insuficiências  a  questão  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente  para “comprovar sua tese” de que no encerramento da operação o resultado final é  igual a zero, não havendo lucro a ser excluído em atendimento à isenção.   • Houve excesso do agente lançador, a quem não incumbe ter tese ou aplicar  tese  sua  em  lançamento  tributário,  porque  está  vinculado  ao  que  a  lei  determina  (CTN, art. 142, parágrafo único).   •  A  impugnante  confessa  ter  tido  enorme  dificuldade  para  entender  o  raciocínio  fiscal  desenvolvido,  que  não  faz  sentido  e  também  porque  ele  trabalha  apenas com dois exemplos, leva em consideração todos os meses dos anos de 2012 e  2013, mas os autos limitam­se aos meses de janeiro e fevereiro de 2012, nos quais os  dois contratos tomados como exemplos sequer foram encerrados.   • O  TVF  transcreve  um  item  do  COSIF  cuja  numeração  ele  não  identifica,  mas afirma tratar de procedimento específico para baixa da conta de superveniências  de depreciação.   •  A  impugnante  encontrou  o  texto  transcrito  como  observação  relativa  ao  funcionamento  da  conta  de  ativo  código  2.3.2.30.00­8,  na  Circular  BACEN  nº  1.273/87.   •  O  código  2.3.2.30.00­8,  conta  de  ativo  permanente,  segundo  a  Circular  BACEN nº 1.273/87, em seu funcionamento deve refletir a diferença entre o valor  contábil e o valor atual dos contratos em andamento, às taxas pactuadas, devendo ser  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.473          26 debitada  pelo  valor  constituído,  pelos  ganhos  com  as  baixas  dos  ativos  de  arrendamento e pela correção monetária, além de creditada pelas baixas procedidas.   • Aí  se  segue a observação de que, por ocasião da baixa do bem arrendado,  com apuração de lucro, com recebimento de valor residual garantido ou exercício da  opção de compra pelo arrendatário, a mesma conta deve ser creditada pelo valor do  lucro em contrapartida a disponibilidades. A este respeito, a diretriz regulatória está  correta, mas a interpretação a ela dada no TVF conduz a lançamento impossível.   • Com razão, vê­se que no funcionamento da conta, explicado no COSIF, não  se cogita dos registros de superveniências de depreciações, nem dos seus estornos e  complementos, mas, além disso, a aparente contradição com as  regras inseridas no  COSIF 1.7 derivadas da Circular BACEN nº 1.429/89 (onde se viu que o saldo de  superveniências deve ser estornado a débito de rendas de arrendamento) se desfaz e  se resolve por três razões:   ­  As  regras  do  item  1.7  do  COSIF  são  mais  específicas  a  respeito  das  superveniências  de  depreciações,  inclusive  disciplinando o  respectivo  cálculo  com  detalhes que não constam do mencionado código 2.3.2.30.00­8, segundo a Circular  BACEN  nº  1.273/87,  e  com  critérios  distintos  deste:  ora,  sabidamente  as  normas  mais específicas prevalecem sobre as normas gerais ou menos específicas.   ­ As  regras  atuais do  item COSIF 1.7  são derivadas da Circular BACEN nº  1.429/89, posteriores, portanto, ao código 2.3.2.30.00­8 segundo a Circular BACEN  nº 1.273/87: ora, as normas posteriores incompatíveis com as anteriores prevalecem  sobre estas, e no caso as normas mais novas foram adicionadas à Circular BACEN  nº  1.273  pela Circular BACEN nº  1.429/89,  com prescrições  distintas  das  normas  mais antigas.   ­  O  próprio  COSIF  se  encarrega  de  determinar  os  critérios  para  sanar  possíveis  contradições  entre Normas Básicas  e Elenco  de Contas ou Esquemas de  Registro Contábil, estabelecendo entre aquelas, na seção I de Princípios Gerais, que  “4. Os capítulos deste Plano estão hierarquizados na ordem de apresentação. Assim,  as  dúvidas  de  interpretação  se  solucionam  da  seguinte  forma:  a)  entre  Normas  Básicas  e  Elenco  de  Contas  ou  Esquemas  de  Registro  Contábil,  prevalecem  as  Normas Básicas”: ora, o  item COSIF 1.7 é Norma Básica, prevalecendo, portanto,  sobre  a  observação  relativa  ao  funcionamento  da  conta  2.3.2.30.00­8,  isto  se  houvesse contradição entre eles, o que não há.   • Na verdade, há uma quarta razão, que elimina a discussão e mostra que não  há  contradição.  •  A  conta  de  ativo  imobilizado  realmente  recebe,  durante  o  arrendamento,  os  débitos  das  aquisições  dos  ativos  e  das  superveniências  de  depreciações,  e  também  recebe  os  créditos  dos  estornos  de  superveniências  e  dos  valores  líquidos dos  ativos  ao  serem alienados,  já que  ambos  são baixas do  ativo,  tanto quanto as depreciações.   • Mas  isto não estabelece vínculo  entre os  estornos de  superveniências  e os  lucros nas vendas dos ativos, porque, em perfeita harmonia, o COSIF determina que  aqueles sejam debitados a rendas de arrendamentos e as vendas à disponibilidade.   • Há coincidência de créditos na conta do ativo quando esta é diminuída ou  finalizada, mas não há coincidência das contrapartidas, e nem poderia haver, seja por  razões contábeis, seja por razões legais tributárias, porque as vendas são isentas das  contribuições e as superveniências são tributadas, e mais pelo que vem a seguir.   Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.474          27 • A observação quanto ao funcionamento da conta 2.3.2.30.00­8 trata apenas  dos  valores  recebidos  no  fechamento  dos  contratos,  quando  então  houver  recebimento  de  VRG,  e  não  trata  do  estorno  do  saldo  de  superveniências  de  depreciação, porque este não gera qualquer disponibilidade, e, portanto, não poderia  de forma alguma ser debitado a qualquer conta do ativo disponível. Ou seja, o TVF  quer um lançamento contábil irreal e verdadeiramente impossível de ser feito.   • Estorno de superveniências de depreciação não gera caixa ou qualquer outra  disponibilidade, o que, entretanto, pode ocorrer com o valor da venda do ativo. • É  isto que não foi devidamente constado no ato da autuação, assim como não observou  que não haveria como transportar o saldo final para disponibilidade, uma vez que ele  não fica disponível (não é recebido) nem nunca o será (não é cobrável).   •  Aparentemente,  o  AFRFB  percebeu  que  sua  pretensão  acarretaria  a  obrigatoriedade  de  a  impugnante  recolher  mais  PIS  e  COFINS  do  que  a  efetiva  receita bruta apurada em suas atividades.   • Os três últimos parágrafos do item 3.4.3 são um reconhecimento explícito da  correção de procedimento da impugnante e da improcedência da “tese” defendida no  TVF, pois o autuante:   ­ Não admite os estornos do saldo de superveniências de depreciação contra  receitas  de  superveniências  de  depreciação;  contudo,  o  estorno  a  débito  desta  é  legalmente exigido da impugnante pelo COSIF.   ­  Reconhece  que  a  não  efetivação  do  estorno  não  teria  o  efeito  de  zerar  a  conta;  contudo,  não  aponta  como  se  deveria  proceder  para  que  não  houvesse  recolhimentos calculados sobre valor maior do que a efetiva receita de cada contrato  e eliminar um valor que jamais será recebido.   ­ Afirma  que  não  há  previsão  legal  para  dedução  no mês  do  encerramento;  contudo, o estorno contra a conta de receita, no mês de encerramento do contrato, é  feito  em  decorrência  do  que  está  determinado  pelo  COSIF,  e  este  decorre  do  mandamento  legal  contido no  inciso XII do  art.  40 da Lei nº 4.595,  e  foi  adotado  para fins de PIS/COFINS pela IN SRF n. 247/02.   ­ Declara que o regime de apuração é cumulativo, que é definitiva a apuração  mensal, que o estorno refere­se a período anterior, e que não há previsão legal para  ser feito no mês do encerramento. Contudo, o estorno do saldo existente no período  de apuração correspondente ao encerramento do contrato “compete”’ a este período,  pois o COSIF exige que os ajustes sejam feitos mensalmente, e somente no mês em  que  o  contrato  se  encerra  verifica­se  o  excedente  final  de  superveniências  de  depreciação, tanto quanto, em períodos anteriores, pode ser verificada a necessidade  de estornos ou de complementos. O estorno do saldo necessariamente  tem que ser  feito  nesse momento,  pois  o  respectivo  valor  nunca  será  cobrado  do  arrendatário,  ainda  que  este  exerça  a  opção  de  compra,  nem  de  qualquer  outra  pessoa,  isto  é,  nunca será receita recebível. Quanto ao regime ser cumulativo, é neste mesmo que  se procede como descrito.   Quanto ao item 3.4.4 do TVF   • O item 3.4.4 do TVF insinua que a impugnante não foi consistente em sua  contabilidade, quando afirma que “no arrendamento mercantil de venda do bem, não  pode  o  arrendador  utilizar­se  de  duas  técnicas  contábeis  para  recuperar  o  capital  empregado na aquisição de um mesmo bem, objeto das duas operações”.   Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.475          28 •  Faz  esta  afirmação  juntamente  com  alusões  genéricas  à  contabilidade  comercial e à contabilidade bancária, que nada colaboram para justificar a pretensão  fiscal, porém esquecendo­se de que a contabilidade das operações de arrendamento  mercantil  têm  especificidades  decorrentes  das  suas  características,  o  que  inclusive  foi reconhecido pela Portaria MF nº 564/78, mantida pela Portaria MF nº 140/84, a  qual  revela  a  importância  da  contabilidade  das  empresas  arrendadoras,  decorrente  das especificidades da atividade, e igualmente revela a impossibilidade de ignorar a  contabilidade efetuada rigorosamente em conformidade com as portarias ministeriais  (quanto  ao  IRPJ)  e  as  práticas  exigidas  legalmente  pela  autoridade  regulatória  (quanto a todos os tributos).   • Em sua “tese” o Sr. Fiscal insurge­se contra o regime legal das operações de  arrendamento mercantil  e das  respectivas  contabilizações,  cujo regime entende ser  “absurdo”,  e  a  “confusão”  que  ele  vislumbrou  deveu­se  apenas  a  não  aceitar  as  regras legais pertinentes, tais como elas são.   •  O  afirmado  abuso  de  forma  não  existe,  pois  o  porcentual  de  VRG  varia  conforme cada contratação, que é feita livremente.   •  O  VRG  de  99%  não  é  geral,  como  o  TVF  faz  crer.  No  exemplo  nº  1,  considerado “ideal”,  inclusive  representando 99% do total dos contratos, o VRG é  de 1%.   •  A  falta  de  razão  no  raciocínio  fiscal  é  acompanhada  de  verdadeiro  reconhecimento da sua improcedência, quando afirma que “o ‘vilão’ da história é o  VRG e a normativa do Bacen que determina que no encerramento da operação os  VRG sejam baixados em contrapartida a Lucros na Alienação de Bens”.   • Entretanto, é isto mesmo que deve ser, e é isto mesmo que a impugnante fez,  pois  é  o momento  em que  toda  a  operação  de  arrendamento mercantil  se  encerra,  com  encerramento  de  qualquer  saldo  porventura  existente,  inclusive  o  de  superveniências de depreciação a débito de rendas de arrendamento, e o momento  em que se apura ganho ou perda de capital, pela confrontação entre custo e preço de  venda, obviamente que a crédito ou a débito de contas de resultado.   • Outra indicação séria da falta de razão nas assertivas do TVF está contida na  transcrição  de  um  trecho  do  Recurso  Extraordinário  nº  606207­RS,  em  que  a  Ministra Rosa Weber afirma que a contabilidade é ponto de partida para apuração de  diversos  tributos,  mas  não  subordina  a  tributação,  porque  esta  é  moldada  por  princípios e regras próprias.   •  Ocorre  que  a  matéria  então  em  julgamento  era  a  inclusão  das  receitas  derivadas  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  na  receita  de  exportação  imune  à  incidência das contribuições sociais, nos termos do art. 149 da Constituição Federal,  tendo  a  decisão  se  pautado  pelo  respectivo  regime  jurídico  e  não  pelos  procedimentos contábeis.   • Ora, no caso destes autos a situação é diversa e se amolda exatamente ao que  foi  dito  pela  Ministra  Weber,  pois  são  normas  legais  específicas  que  ditam  a  contabilidade  específica  das  arrendadoras,  e  é  princípio  constitucional  aquele  que  impede  haver  incidência  sobre  o  saldo  irrecuperável  de  superveniências  de  depreciação, dado que ele não reflete capacidade contributiva.   •  O  TVF  conclui  o  item  3.4.4  novamente  prevendo  que  a  impugnante  defender­se­ia  com  apoio  na  IN  SRF  nº  247/02,  mas  que  tal  defesa  não  deveria  prosperar uma vez que os supostos lucros decorreriam de duplicidade de deduções.   Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.476          29 • Custa crer que a fiscalização tenha pretendido cobrar contribuições e multa  majorada afirmando abuso de direito, ao combinar que “este fato (a decisão do STF)  combinado com a previsão  legal de exclusão das  receitas de  alienação de bens da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  gera  uma  grave  distorção,  ao manter  na  base  de  cálculo  as  despesas  de  arrendamento,  representadas  em  sua  quase  totalidade  pelas  despesas  de  depreciação  e  sua  associada  superveniência/insuficiência  e  excluir  as  respectivas  'receitas'  de  alienação de bens,  caracterizando­se  como uma afronta ao  princípio contábil de confronto de receitas e despesas”.   • Não há distorção, e se houvesse, seria decorrente das normas em vigor.   •  Não  cabe  ao  fiscal  fazer  lançamentos  porque  entende  haver  “grave  distorção”  decorrente  das normas  aplicáveis  à  apuração  do  ganho de  capital  e  aos  resultados da operação de arrendamento mercantil.   •  O  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN  limita  a  competência  fiscal.  A  autoridade está vinculada à lei, e também aos atos normativos.   • É ilegal, porque contrária ao CTN e à lei ordinária, bem como a princípios  constitucionais, a “proposta” para que o órgão julgador não admita a prosperidade da  defesa com base na instrução normativa, dado que esta apenas reflete o que advém  da lei, seja ao tratar das superveniências, seja ao tratar da isenção.   •  O  TVF  reconhece  expressamente  que  o  Anexo  I  da  instrução  normativa  somente foi revogado em agosto de 2012, isto é, o anexo estava em pleno vigor nos  meses objeto da autuação.   • A  instrução  normativa  revocatória  do  anexo  não  alterou  as  normas  legais  que  continuaram  em  vigor,  motivo  pelo  qual  as  suas  instruções,  refletidas  formalmente no referido documento, não foram afetadas.   •  Há  uma  flagrante  contradição  em  defender  a  supremacia  da  lei  sobre  as  práticas contábeis, inclusive com a indevida pretensão de respaldo no RE 606107, e  concluir que as normas legais refletidas no COSIF e na Instrução Normativa SRF nº  247/02 geram grave distorção “caracterizando­se como afronta ao princípio contábil  de confronto de receitas e despesas”.   • Embora não tenha havido violação desse princípio contábil, é contraditório a  fiscalização invocar decisão do STF que afirma a insuficiência da contabilidade para  ditar  a  obrigação  tributária  e  logo  a  seguir  escudar­se  em  princípio  contábil  para  tentar insurgir­se contra as normas administrativas que refletem os comandos legais.   • A ilegal pretensão de que o órgão julgador não dê guarida à defesa com base  na  referida  instrução  normativa  também  está  calcada  na  afirmação  de  que  “ao  excluir  os  supostos  Lucros  na Alienação  de Bens  a DIBENS  incorre  na  prática  à  dedução em duplicidade das despesas de depreciação e seus ajustes associados a esta  apuração”.   • São duas as  inverdades contidas nessa afirmação do TVF, uma  implícita e  outra expressa. A  implícita está no adjetivo “supostos”, a presumir que não houve  ganhos nas vendas de bens que estavam arrendados, mas isto contraria a verdade dos  fatos. E a expressa reside na afirmação de dedução em duplicidade.   • A alegada duplicidade não existe no regime legal, nem na contabilidade da  impugnante. • No regime legal são dois os fenômenos – arrendamento e alienação –,  os quais, embora derivem da própria natureza jurídica do contrato de arrendamento  mercantil, têm trato legal e trato tributário distintos e inconfundíveis.   Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.477          30 • Na parte final do Tópico III destas razões de defesa, a impugnante tratou do  assunto.   •  A  impugnante  cumpriu  a  instrução  fiscal  e,  portanto,  a  lei,  até  porque  a  norma legal que concede a isenção não depende do regime legal das depreciações e  suas  superveniências  ou  insuficiências,  cujo  regime  não  se  imiscui  com  a  isenção  nem a prejudica.   •  Contrariamente  ao  que  a  impugnante  fez  com  base  na  lei,  o  TVF  quer  corrigir a norma legal através da “inclusão dos resultados de Lucros na Alienação de  Bens  Arrendados  como  receitas  tributáveis”.  E  foi  o  que  ele  fez  nos  autos  de  infração.   •  Ao  contrário  de  gerar  duplicidade  de  deduções,  o  estorno  da  receita  de  superveniências  de  depreciação  eliminou  da  base  de  cálculo  valores  já  tributados  antes e que não se concretizaram em receitas efetivas; e foi feito com base legal e no  momento certo.   •  Por  outro  lado,  a  exclusão  do  ganho  verificado  efetivamente  na  venda  de  bens até então arrendados foi feita separadamente, e igualmente com base na lei e no  momento certo.   Quanto a outros pontos   • Não é verdadeira a alegação de que o lucro na venda de bens é igual ao valor  do estorno de superveniências de depreciação, e nem esta igualdade é regra.   • A coincidência é meramente acidental,  inclusive porque o ganho na venda  dos bens arrendados é calculado pela diferença entre (1) o VRG, através do qual é  exercida a opção de compra pelo arrendatário, e (2) o valor líquido residual existente  no  ativo  imobilizado,  isto  segundo  a  prescrição  do  art.  13  da  Lei  nº  6.099/74,  devidamente repetida no COSIF.   •  Tanto  é  assim  que,  se  não  houvesse  saldo  de  superveniências  de  depreciação, o valor do ganho na venda do ativo seria o mesmo.   • Do mesmo modo, quando há perda, e não ganho, na venda do ativo, pode  haver saldo de superveniências, porque o ganho ou perda de capital não equivale ao  estorno, nem substancialmente, nem quantitativamente.   • Apesar dessas diferenças, os autos de  infração calcularam as contribuições  exclusivamente com base nos estornos de superveniências no final dos contratos.   VI – Descabimento de multas e  juros,  e principalmente do agravamento das  multas   • A  impugnante não praticou qualquer ação justificadora da qualificação das  multas  de  ofício,  mormente  porque  agiu  em  conformidade  com  a  lei  e  com  as  normas regulatórias e tributárias aplicáveis.   • Mais ainda, tendo agido em conformidade com a Instrução Normativa SRF  nº 247/02, sequer poderia ser objeto de cobrança de qualquer multa e de  juros em  virtude da norma do parágrafo único do art. 100 do CTN.   •  O  item  5  do  TVF  começa  invocando  o  princípio  constitucional  da  universalidade da seguridade social e afirmando ter havido afronta ao a isonomia, o  que nada tem a ver com as hipóteses legais de agravamento de penalidades.   Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.478          31 • Não houve redução dos recolhimentos devidos, porque foram calculados de  acordo com a legislação, e os valores maiores, supostos como devidos, decorreram  de equivocada interpretação da lei pela fiscalização.  • O TVF argumenta com o  lucro líquido da  impugnante nos anos de 2012 e  2013, porém as bases de cálculo das contribuições têm outras regras legais distintas,  sendo evidente que não são iguais o lucro líquido e a receita bruta, mesmo que desta  sejam  feitas  as  deduções  lealmente  permitidas.  Argumenta  também  com  saldos  negativos,  mas  estes  não  existiram  nos  meses  dos  autos  de  infração,  e  quando  existem  derivam  das  razões  legais  (deduções)  e  negociais  (ausência  de  novos  contratos) já expostas.   • O resultado positivo de cada operação mercantil foi devida e integralmente  tributado  ao  longo  do  contrato,  e  o  estorno  do  saldo  final  de  superveniências  de  depreciação, ao contrário de reduzir o valor tributável, colocou no devido patamar os  valores de superveniências que ao longo do contrato aumentaram as bases de cálculo  mensais,  ou  seja,  colocou  em  igualdade  de  valores  a  totalidade  das  receitas  de  arrendamento  durante  o  contrato  e  a  totalidade  das  bases  de  cálculo  no  mesmo  período.   • O ganho na venda de cada ativo imobilizado existiu na realidade e por isso  logrou a isenção legal das duas contribuições.   • O TVF pretende que tenha havido crime porque a impugnante recolheu PIS  e COFINS sobre as efetivas receitas de cada arrendamento, e não fez como ele supôs  que  seria  correto,  isto  é,  deixar  na  base  de  cálculo  total  de  cada  contrato  o  valor  excedente de superveniências de depreciação, mesmo que este valor não tenha sido  receita real.   •  No  máximo,  se  alguma  dúvida  houvesse,  haveria  erro  de  interpretação  e  aplicação  da  lei,  ademais  originado  do  COSIF  e  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/02.   • A remissão à doutrina de De Plácido e Silva não ajuda a fiscalização, mas  serve para excluir a caracterização de fraude e dolo no caso “sub judice”, porque não  houve  ocultação  da  verdade  ou  fuga  do  cumprimento  do  dever,  nem  astúcia  empregada.   • Não houve impedimento à ocorrência dos fatos geradores, inclusive porque  o que está em discussão é a quantificação das bases de cálculo de  fatos geradores  ocorridos,  mas  principalmente  porque  essas  bases  são  a  receita  bruta  menos  as  deduções  legais,  e a  receita bruta  real e  total  foi  tributada, ainda que  tenha havido  estorno de superveniências de depreciação que não se transformaram em receita de  arrendamento, e ainda que tenha havido isenção sobre vendas do ativo imobilizado,  que não afetam o resultado e as bases de cálculo das operações de arrendamento.   •  Igualmente  pelos  mesmos  motivos,  não  houve  modificação  das  características essenciais do fato gerador, porque este é a  receita bruta, e nenhuma  receita bruta deixou de ser oferecida à tributação.   •  Também  não  houve  modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador quando superveniências de depreciação foram tratadas exatamente como são  em  sua  natureza  e  finalidade,  inclusive  com  seus  complementos e  estornos  legais.  Ou quando insuficiências foram devidamente tratadas como são.   Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.479          32 • Outrossim, tratar venda de bem do ativo imobilizado como venda isenta não  afeta qualquer característica do  fato gerador de qualquer outra obrigação  tributária  devida sobre outras operações, nem qualquer característica do fato que corresponde  à hipótese de incidência da norma de isenção.   •  Em  nenhuma  operação  a  impugnante  descaracterizou  a  modalidade  do  arrendamento financeiro.   • Toda a evidência reflete que a contabilidade está adequada às características  específicas das operações de arrendamento mercantil, assim como não tem o condão  de reduzir ou eliminar valores a tributar, e nem isto ocorreu na realidade prática.   • O TVF  reconheceu mais  de  uma  vez  que  os  ajustes  de  superveniências  e  insuficiências de depreciação se acertam ao  longo do  tempo contratual e  finalizam  em zero.   •  Neste  cenário  todo,  onde  está  a  ilicitude  no  cumprimento  das  obrigações  tributárias e onde a fraude?   •  Não  houve  qualquer  impedimento  ou  retardamento  no  conhecimento  dos  fatos  pela  autoridade  fazendária,  que  os  encontrou  na  contabilidade,  na  respectiva  documentação  de  suporte,  inclusive  contratos,  e  nas  informações  que  lhe  foram  prestadas.   • Não houve duplicidade de deduções, nem a suposta duplicidade foi causada  por estornos ou pela isenção na alienação de bens; esta não funciona como despesas  contábeis  nem  reduziu  as  bases  de  cálculo  das  operações  de  arrendamento;  ao  contrário do afirmado, os estornos repuseram os verdadeiros resultados econômicos  das  operações  de  arrendamento mercantil  ao  seu  patamar  correto  e  total;  e,  como  tudo está claramente na contabilidade, não é necessária minuciosa (isto é, difícil ou  dificultada)  auditoria  contábil  para  detectar  todos  os  movimentos  econômicos  e  financeiros que ocorreram, além de que o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº  247/02  ajudou  na  identificação  das  bases  de  cálculo  corretas  e  o  fiscal  recebeu  esclarecimentos claros por parte da impugnante.   • O COSIF  determina  que  a  contrapartida  do  crédito  de  superveniências  de  depreciação  seja  feita  à  conta  de  receita  de  arrendamento  mercantil,  e,  por  outro  lado, a contrapartida a disponibilidades somente tem a ver com a venda do ativo até  então arrendado, sendo impossível no caso de estorno de superveniência.   •  Não  há  qualquer  planejamento  tributário  quando  se  segue  o  COSIF  e  instrução  normativa,  e  o  que  se  discute  aqui,  verdadeiramente,  é  a  perfeita  inteligência  dos  mecanismos  de  contabilidade  das  operações  de  arrendamento  mercantil, e destas próprias, a par das normas legais aplicáveis.   • O objeto social da impugnante ser arrendamento mercantil necessariamente  implica  em  venda  dos  ativos  arrendados,  porque  a  opção  de  compra  pelo  arrendatário é parte complementar do negócio jurídico regido pela Lei nº 6.099/74, e  porque, após o arrendamento, a naturalidade das coisas conduz à venda dos bens que  foram  arrendados,  seja  para  o  arrendatário  seja  para  terceiros,  sob  pena  de  a  arrendadora ter que ficar com milhares de bens em sua propriedade.   •  Não  havendo  prova  do  dolo,  mas  simples  discussão  jurídica,  não  cabe  a  manutenção da multa agravada, mesmo que os valores principais sejam mantidos e  for negada aplicação ao parágrafo único do art. 100 do CTN.   Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.480          33 •  No  caso  destes  autos  não  existem  as  circunstâncias  agravantes  nem  as  qualificativas descritas na lei e, ao contrário, existem atenuantes fortíssimas, como o  seguimento do COSIF e da Instrução Normativa SRF nº 247/02.   •  A  impugnante  já  demonstrou  que,  além  de  a  cobrança  ser  indevida,  não  impediu  ou  retardou  a  ocorrência  de  fato  gerador,  e  não  evitou  nem  diferiu  o  montante  do  tributo,  pois  até majorou  a  base de  cálculo  e  antecipou o  pagamento  através do creditamento, à receita tributável, das superveniências de depreciações, e  os  posteriores  estornos  seguiram  rigorosamente  as  normas  aplicáveis.  Também  demonstrou  nada  ter  ocultado  nem  ter  retardado  o  conhecimento  dos  fatos  pela  autoridade fiscal.   • Em hipótese alguma pode ser mantida a multa de 150% no julgamento desta  impugnação, assim como não cabe qualquer ação relacionada à Lei nº 8.137/1990.  VII – Descabimento de juros sobre a multa   •  No  regime  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  ainda  está  em  vigor,  somente  os  débitos decorrentes de tributos e contribuições é que estão sujeitos à  incidência de  juros de mora. E como a multa não possui natureza de tributo, nos termos do art. 3°  do CTN, neste regime, ainda em vigor, não cabe a incidência de juros sobre ela.   •  A  própria  Lei  nº  9.430/1996,  quando  pretendeu  autorizar  a  exigência  de  juros sobre a multa decorrente de lançamento “ex officio”, o fez de forma expressa e  específica. Trata­se do art. 43 e do seu parágrafo único, que preveem a incidência de  juros moratórios sobre as multas isoladas.   • No caso, todo o período decorrido desde o suposto fato gerador transcorreu  na vigência da Lei nº 9.430/1996 em sua última redação, de modo que nenhum juro  pode  ser  exigido  sobre  qualquer  parcela  de multa  que  eventualmente  venha  a  ser  confirmada.   VIII – Pedidos finais   • A impugnante espera que as presentes razões sejam processadas e julgadas  procedentes, com o provimento total da impugnação e o cancelamento dos autos de  infração.   • Requer mais que, caso por hipótese sejam mantidas as cobranças de PIS e  COFINS, pela ordem:   ­ sejam excluídos juros e multas, por ter a impugnante agido de acordo com a  Instrução Normativa SRF nº 247/02;   ­ se mantidas as multas, sejam reduzidas para 75%, por não ter havido prática  dolosa enquadrável nos art. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64;   ­ se mantidas as multas, não sejam acrescidas de juros Selic, por falta de base  legal.   Impugnação apresentada por Banco Itaucard S.A. (responsável)   Em 09/03/2017, conforme  termo de solicitação de  juntada a  fls. 501, Banco  Itaucard  S.A.  apresentou  a  impugnação  a  fls.  503/506,  cujo  teor  pode  ser  assim  resumido:   Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.481          34 •  Quanto  ao  mérito  das  cobranças,  o  impugnante  reporta­se  às  razões  de  impugnação  da Dibens Leasing,  que  subscreve  integralmente,  anexando,  para  fins  meramente formais, uma cópia dessas razões.   • Outrossim, em sua defesa exclusiva, o impugnante contesta a atribuição de  responsabilidade a ele, feita com base nos arts. 132 do CTN e 5° do Decreto­lei n.  1598, pelos seguintes motivos.   •  Conforme  os  anexos  documentos  pertinentes  à  cisão  parcial  da  Dibens  Leasing  (doc.  4  a  6),  a  parcela  do  seu  patrimônio  vertida  ao  impugnante  foi  de  apenas 0,0306383% do patrimônio líquido total cindido.   • O art. 132 do CTN não tratou de cisão.   •  Como  esse  dispositivo  da  lei  complementar  disciplinou  apenas  incorporações  e  fusões,  dado  que  à  época  não  havia  o  instituto  da  cisão,  foi  o  Decreto­lei nº 1598 que veio tratar desta.   • A grande distinção entre as situações de fusão ou incorporação e as de cisão,  é  que  naqueles  dois  atos  a  absorção  do patrimônio da  pessoa  jurídica  (ou  pessoas  jurídicas) extinta é  total  e por uma única pessoa  jurídica,  enquanto que na cisão  a  absorção pode ser parcial.   •  Com  efeito,  na  cisão  a  situação  é  radicalmente  distinta  da  que  existe  na  incorporação porque, mesmo na cisão total, a versão do patrimônio da cindida que se  extingue pode ser feita para mais de uma pessoa jurídica.   •  E  na  cisão  parcial,  em  que  também  pode  haver  versão  para mais  de  uma  pessoa  jurídica,  em qualquer  caso  uma parte  do  patrimônio  da  cindida  permanece  com ela.   •  Neste  sentido,  no  presente  processo  o  impugnante  não  pode  ser  responsabilizado  solidariamente  pela  totalidade  dos  valores  lançados  contra  a  cindida,  acaso  devidos,  pois  não  absorveu  a  totalidade  do  seu  patrimônio  líquido,  mas apenas a porcentagem de 0,0306383% do patrimônio total cindido.   •  Nem  faz  sentido  lógico  que,  nesta  circunstância,  a  sucessora  possa  ser  cobrada  por  100%  de  débitos  tributários  da  sucedida,  nem  é  por  acaso  que  os  dispositivos  legais  citados  repetidamente  aludem  à  “parcela”  do  patrimônio,  situando nesta a “dose” de responsabilidade.   • Por outro lado, o impugnante objeta a aplicação do art. 5º do Decreto­lei nº  1598 aos débitos lançados contra a Dibens Leasing, que são de PIS e COFINS, ao  passo que o decreto­lei trata apenas de IRPJ.   •  Realmente,  sua  epígrafe  dá  o  alcance  das  suas  disposições,  “in  verbis”:  “Altera a legislação do imposto sobre a renda”.   • E, ainda que não se queira dar valor de norma à epígrafe do diploma legal,  não se pode negar tal condição ao seu art. 1°: “O imposto sobre o lucro das pessoas  jurídicas domiciliadas no País, inclusive firmas ou empresas individuais equiparadas  a  pessoas  jurídicas,  será  cobrado  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  com  as  alterações deste Decretolei”.   • Em vista do  exposto,  o  impugnante  requer primeiramente que os  autos de  infração contra a Dibens Leasing sejam julgados improcedentes.  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.482          35 •  Outrossim,  caso  mantidos  no  todo  ou  em  parte,  que  seja  declarada  a  inexistência de responsabilidade do impugnante, por ausência de norma relativa às  duas contribuições.   • Por fim, caso mantidos os autos de infração, total ou parcialmente, e julgado  ser aplicável o art. 5° do Decreto­lei nº 1598, seja declarada a responsabilidade do  impugnante apenas sobre 0,0306383% dos débitos mantidos.   É o relatório."  Em  20/09/17,  a  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  improcedente  a  impugnação e o Acórdão n° 02­74.698 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2012  ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO.  Cabível  o  lançamento  de  ofício  quando  devidamente  demonstrado  que  a  instituição  financeira,  quando  do  encerramento  de  suas  operações  de  arrendamento  mercantil  financeiro,  reduzia  indevidamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  mediante  artifício  envolvendo  a  estipulação  de  valores  abusivos  de  VRG  (Valor  Residual  Garantido),  a  apuração  de  pretensos  lucros  na  alienação  de  bens posteriormente  excluídos da base de  cálculo, bem como a  geração artificial de despesas de insuficiência de depreciação ou  de estornos de receitas de superveniência de depreciação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO.  Cabível  o  lançamento  de  ofício  quando  devidamente  demonstrado  que  a  instituição  financeira,  quando  do  encerramento  de  suas  operações  de  arrendamento  mercantil  financeiro,  reduzia  indevidamente  a  base  de  cálculo da Cofins,  mediante artifício envolvendo a estipulação de valores abusivos  de  VRG  (Valor  Residual  Garantido),  a  apuração  de  pretensos  lucros na alienação de bens posteriormente excluídos da base de  cálculo,  bem  como  a  geração  artificial  de  despesas  de  insuficiência  de  depreciação  ou  de  estornos  de  receitas  de  superveniência de depreciação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Duplica­se  o  percentual  da  multa  de  ofício  a  ser  aplicada,  se  comprovadas  as  circunstâncias  previstas  em  lei  como  caracterizadoras de infração qualificada.  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.483          36 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu  vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, ambos da  Lei nº 9.430, de 1996.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO PARCIAL.  Respondem  solidariamente  pelos  tributos  da  pessoa  jurídica  a  sociedade  cindida  e  a  sociedade  que  absorver  parcela  do  seu  patrimônio, no caso de cisão parcial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  O  contribuinte  e  o  responsável  tributário  solidário  apresentaram  recurso  voluntário, em que trouxeram, essencialmente, as alegações apresentadas nas impugnações.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  por  seu  turno,  apresentou "Contrarrazões aos Recursos Voluntários", em que sustenta os argumentos adotados  pela fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Os recursos voluntários preenchem os requisitos  legais de admissibilidade e  devem ser conhecidos.  Fatos  Foram lançados de ofício PIS e COFINS sobre os estornos de superveniência  de  depreciação,  contabilizados  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2012  e  excluídos  das  respectivas bases tributáveis.   O  lançamento  foi  acrescido  de  multa  de  ofício  de  150%,  porque  o  Fisco  entendeu  que  a  recorrente  fraudou  a  contabilidade,  com  o  intuito  de  majorar  os  ganhos  de  capital na alienação dos bens arrendados, isentos de PIS e COFINS, em detrimento das rendas  de arrendamento,  tributáveis pelas contribuições. Para tanto,  teria acordado com seus clientes  "Valores Residuais Garantidos ­ VRG" acima dos usualmente praticados no mercado.  A fraude teria sido perpetrada, por meio do  lançamento contábil do estorno  da conta de ativo imobilizado "superveniência de depreciação" (conta 2.3.2.30.00­8): ao invés  de o débito  ser  registrado em do ativo  circulante,  foi  lançado na  conta de  receita  "rendas de  arrendamentos  financeiros  (conta  7.1.2.10.00­1),  o  que  reduziu  as  bases  de  cálculo  de PIS  e  COFINS.  O  procedimento  fiscal  não  se  limitou  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2012, porém estendeu­se até março de 2013.   Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.484          37 Foi lavrado outro auto de infração para o período de março de 2012 a março  de 2013,  tratado no processo n° 16327.720165/201713, cujo recurso voluntário já foi  julgado  por esta turma e objeto do Acórdão n° 3301005.179, do ilustre Conselheiro Salvador Cândido  Brandão Junior. Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário.  Cumpre  mencionar  ainda  que  a  PGFN,  além  de  ratificar  o  procedimento  fiscal  e  a decisão da DRJ,  trouxe  alegação que não consta da  autuação, no  sentido de que  a  isenção de PIS e COFINS sobre ganhos de capital em vendas de imobilizado não abrange bens  objeto de arredamento mercantil, a saber (trecho da "Contrarrazões da PGFN, fl. 966):   "(. . .)  Muito  embora, como adiantado, o  cerne da  controvérsia não diga  respeito  à  regra que exclui as vendas de bens do ativo permanente da base de cálculo das duas  contribuições, deve­se considerar inquestionável que a atividade típica da recorrente  envolve operações de leasing, conforme consta do estatuto social.  Dessa  maneira,  ao  alienar  bens  arrendados  que  eram  de  sua  titularidade,  fatalmente  as  receitas  recebidas,  independentemente  de  sua  classificação  contábil,  devem ser consideradas operacionais, visto que são oriundas de sua atividade típica,  regular e habitual. Diante disso, não há como se afastar a tributação pelo PIS e pela  COFINS sobre tais valores.  Assim, não merece reparos a decisão de primeira instância, que confirmou a  incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas em análise.  (. . .)"  Mérito  Já tratei do tema central desta contenda: cômputo nas bases de cálculo do PIS  e da COFINS do estorno do saldo da conta superveniência de depreciação, que é registrado ao  fim dos  contratos de  leasing,  a débito da conta de  rendas de  arrendamento. Foi por meio do  Acórdão  3301­004.760,  datado  de  21/06/2018,  cuja  decisão,  por  unanimidade  de  votos,  foi  pelo provimento do recurso voluntário.   E  meu  posicionamento  não  se  alterou,  pelo  que,  mais  uma  vez,  voto  pelo  provimento do recurso voluntário, pelos motivos que passo a expor.  Ademais,  conforme  acima  mencionei,  o  outro  auto  de  infração  de  PIS  e  COFINS produzido pela auditoria fiscal objeto do presente, sobre o mesmo tema, foi cancelado  por esta turma (Acórdão n° 3301­005179).   Gostaria  de  destacar  que  a  segunda  decisão,  da  relatoria  do  ilustre  Conselheiro Salvador Cândido,  trata de dois assuntos não presentes na primeira, quais sejam,  da determinação do VRG e do argumento da PGFN acerca da abrangência da isenção de PIS e  COFINS sobre ganhos de capital na venda de bens do imobilizado ­ não deveria abranger bens  arrendados, pois objetos da atividade operacional.  Isto  posto,  faço  dos  trechos  a  seguir  reproduzidos  dos  referidos  acórdãos  minhas razões de decidir, com base no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.9784/99.  Acórdão n° 3301­004.760  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.485          38 "CONTENDA  Foram  lavrados  dois  autos  de  infração,  relativos  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2011,  para  cobrança  de  R$  107.735.041,23,  de  COFINS,  e  de  R$  17.506.944,19, de PIS/PASEP, acrescidos de multa de ofício de 150% e juros Selic,  sob  o  regime  cumulativo.  O  contribuinte  teria  deduzido  indevidamente  das  bases  tributáveis  os  saldos  devedores  da  conta  de  superveniência  de  depreciação,  verificados  ao  fim  de  contratos  de  arrendamento  mercantil  financeiro  ("leasing  financeiro").  Foi  aplicada  multa  de  ofício,  porque  a  fiscalização  entendeu  que  os  lançamentos  contábeis,  que  não  teriam observado  as  normas  do Banco Central  do  Brasil  (BACEN),  foram  realizados  com  o  intuito  de  modificar  as  características  básicas do fato gerador das contribuições, incorrendo em fraude, nos termos do art.  72  da  Lei  n°  4.502/64.  Os  mesmos  registros  contábeis,  erros  na  inserção  de  informações  contábeis  na  DIPJ  2012  e  a  realização  de  aportes  de  capital,  não  destinados  às  suas  atividades  fins,  porém  exclusivamente  a  aplicações  financeiras,  teriam retardado o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte do Fisco, o  que configurar­se­ia como sonegação (art. 17 da Lei n° 4.502/64).  Foi  apresentada  impugnação,  contendo  argumentos  também  incluídos  no  recurso voluntário e que serão objetos de análise adiante. A DRJ em Curitiba (PR)  manteve parcialmente o lançamento, reconhecendo ter havido erro na determinação  das bases de cálculo dos meses de julho de agosto de 2011 ­ os saldos das contas de  superveniência de depreciação adotados pela fiscalização divergiam dos constantes  dos balancetes carreados aos autos.  Antes  de  passarmos  às  razões mérito  contidas  no  recurso  voluntário,  faz­se  necessário apresentar o conceito de arrendamento mercantil financeiro, a legislação  de  regência  e  as  normas  do  BACEN  e  as  legislações  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  FINANCEIRO  ("LEASING  FINANCEIRO")   Conceitos gerais  O inciso XII do art. 4° da Lei n° 4.595/64 dispõe que o Conselho Monetário  Nacional  (CMN) estabelecerá normas gerais de  contabilidade  e  estatística a  serem  observadas  pelas  instituições  financeiras.  Em  junho  de  1978,  o  CNM  edita  ato,  delegando tais atribuições ao Banco Central do Brasil (BACEN)  Para fins de economia processual, extraio os trechos do Termo de Verificação  Fiscal (TVF ­ fls. 17 a 81) que trazem os esclarecimentos básicos acerca da natureza  da operação de  leasing  financeiro, de  acordo com a Lei n° 6.099/74 e Normas do  Banco Central do Brasil ­ BACEN:  RESULTADOS  ECONÔMICO­FINANCEIROS  DAS  OPERAÇÕES  DE  ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO  Com o desenvolvimento das atividades de arrendamento mercantil no Brasil,  foi editada, em 12 de setembro de 1974, a Lei 6.099/74, que:  'Dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  operações  de  arrendamento  mercantil e dá outras providências.'  Ao dispor sobre o tratamento tributário, cuidou o legislador:  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.486          39 Art.  4º A pessoa  jurídica arrendadora manterá  registro  individualizado que  permita  a  verificação  do  fator  determinante  da  receita  e  do  tempo  efetivo  de  arrendamento.'  A  Lei  6.099/74  não  conceituou  o  que  é  o  fator  determinante  da  receita  da  pessoa  jurídica arrendadora, porém, os  conceitos  trazidos pelo Banco Central do  Brasil  –  Bacen  ­  permitem­nos  inferir  que  esteja  relacionado  aos  recebimentos  relativos  às  operações  de  arrendamento mercantil,  obtidos  no  decorrer  do  tempo  efetivo  de  arrendamento,  ou,  nos  termos  utilizados  pelo  Bacen:  durante  o  prazo  contratual da operação.  O  Banco  Central  do  Brasil,  ao  regular  as  atividades  de  arrendamento  mercantil,  definiu  as  operações  sob  duas  modalidades:  Arrendamento  Mercantil  Operacional e Arrendamento Mercantil Financeiro.  Resolução Bacen 2.309/96:  'Art.  5º  Considera­se  arrendamento  mercantil  financeiro  a  modalidade em que:  I  ­  as  contraprestações  e  demais  pagamentos  previstos  no  contrato,  devidos  pela  arrendatária,  sejam  normalmente  suficientes  para  que  a  arrendadora  recupere  o  custo  do  bem  arrendado  durante  o  prazo  contratual  da  operação  e,  adicionalmente,  obtenha  um  retorno  sobre  os  recursos  investidos;  II  ­  as  despesas  de  manutenção,  assistência  técnica  e  serviços  correlatos  à  operacionalidade  do  bem  arrendado  sejam  de  responsabilidade da arrendatária;  III  ­  o  preço  para  o  exercício  da  opção  de  compra  seja  livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor de mercado  do bem arrendado.  Art.  6º  Considera­se  arrendamento  mercantil  operacional  a  modalidade em que:  I  ­  as  contraprestações  a  serem  pagas  pela  arrendatária  contemplem  o  custo  de  arrendamento  do  bem  e  os  serviços  inerentes  à  sua  colocação  à  disposição  da  arrendatária,  não  podendo  o  total  dos  pagamentos  da  espécie  ultrapassar  75%  (setenta e cinco por cento) do custo do bem arrendado;  II  ­  as  despesas  de  manutenção,  assistência  técnica  e  serviços  correlatos  à  operacionalidade  do  bem  arrendado  sejam  de  responsabilidade da arrendadora ou da arrendatária;  III ­ o preço para o exercício da opção de compra seja o valor de  mercado do bem arrendado.  O  Banco Central  do  Brasil  define  o  Arrendamento Mercantil  Financeiro  a  partir de suas características econômico­financeiras.  As operações realizadas pelo contribuinte e analisadas no presente Termo de  Verificação Fiscal são as operações definidas pelo Banco Central do Brasil como  de Arrendamento Mercantil Financeiro.  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.487          40 A  principal  característica  desta  modalidade  de  arrendamento  mercantil  (financeiro) é destacada nos termos “durante o prazo contratual da operação”, que  caracterizam  que  os  recebimentos  de  apenas  uma  operação  proporcionam  a  recuperação do capital despendido pelo arrendador e a obtenção de retorno (lucro)  pela arrendadora.  Economicamente,  durante  o  prazo  contratual,  a  operação  de  arrendamento  mercantil financeiro proporciona:  • A RECUPERAÇÃO DO CUSTO ou CAPITAL do arrendador; e  •  O  LUCRO  da  operação.  Os  dois  elementos  econômicos  citados  têm  seus  valores  pré­definidos  no  momento  da  assinatura  do  contrato  da  operação  de  arrendamento mercantil financeiro.  A  Recuperação  do  Capital  e  Retorno  sobre  os  Recursos  Investidos  são  conseguidos  pela  empresa  arrendadora  por meio  dos  pagamentos  realizados  pelo  arrendatário, referidos pelo Banco Central, em sua definição, como:  • as contraprestações e  • demais pagamentos previstos no contrato,  Os demais pagamentos previstos no  contrato  são, basicamente, os VRG´s –  Valores Residuais Garantidos  ­  e  outros  que,  porventura,  possam  ser  estipulados  contratualmente, sob qualquer denominação (inclusive sob a denominação de VRG­ Diluído), mas que sempre serão destinados à Recuperação do Capital ou ao Lucro  do Arrendador).  Observados os  eventos  econômicos  relativos às operações de arrendamento  mercantil  financeiro,  devemos  atentar  ao  tratamento  tributário  aplicável  a  estes  eventos.  Lembrando  que  a  tributação  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  sobre  operações  de  arrendamento  mercantil  tem  por  base  somente  os  lucros  das  operações  e  não  os  valores  correspondentes  à  recuperação  de  capital  das  companhias arrendadoras.  A mesma  atenção  deve  ser  dispensada  à  classificação  contábil  dos  eventos  econômicos relativos às operações de arrendamento mercantil financeiro, de forma  que  a Ciência Contábil  possa  aferir  o  resultado  econômico  das  operações,  o  que  normalmente é feito, segregando­se dos valores dos recebimentos (contraprestações  e  demais  pagamentos  previstos),  por  procedimentos  e  técnicas  contábeis  apropriadas,  o  valor  correspondente  à  RECUPERAÇÃO  DO  CAPITAL  do  arrendador."  Superveniência e insuficiência de depreciação  Por  força  da  Resolução  BACEN  n°  1.273/87,  as  instituições  financeiras,  dentre elas as sociedades de arrendamento mercantil, têm de adotar o Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (COSIF).  No  Capítulo  I,  há  as  "Normas Básicas"e, no II, o "Elenco e Função das Contas".  Para que as demonstrações financeiras espelhem as reais posições patrimonial  e  financeira  e  sejam  fonte  confiável  de  informações  para  os  usuários,  o  BACEN  estabelece  uma  série  de  regras  contábeis  a  serem  cumpridas  pelas  instituições  financeiras.  Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.488          41 Entre  as  normas  aplicáveis  às  sociedades  de  arrendamento  mercantil  (recorrente), no grupo das "Normas Básicas", há o item 1.11.8.5 que determina que  contabilizem, mensalmente,  a diferença entre o valor presente de  cada  contrato de  leasing,  calculado  com  base  na  taxa  interna  de  retorno,  e  o  seu  valor  contábil.  O  ajuste é assim calculado:  (. . .)  a)  calcula­se  o  valor  presente  das  contraprestações  dos  contratos,  utilizando­se  a  taxa  interna  de  retorno  de  cada  contrato.  Consideram­se,  para  este  efeito,  os  Arrendamentos  e  Subarrendamentos a Receber, inclusive os cedidos, os VALORES  RESIDUAIS  A  REALIZAR,  inclusive  os  recebidos  antecipadamente,  e  os  registrados  em  CRÉDITOS  DE  ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO;  b)  apura­se  o  valor  contábil  dos  contratos  pelo  somatório  das  contas abaixo:  (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER ­ RECURSOS INTERNOS  (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER ­ RECURSOS EXTERNOS  (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER EM ATRASO  (­)  RENDAS  A  APROPRIAR  DE  ARRENDAMENTOS  A  RECEBER ­  RECURSOS INTERNOS  (­)  RENDAS  A  APROPRIAR  DE  ARRENDAMENTOS  A  RECEBER ­  RECURSOS EXTERNOS  (+) SUBARRENDAMENTOS A RECEBER  (+) SUBARRENDAMENTOS A RECEBER EM ATRASO  (­)  RENDAS  A  APROPRIAR  DE  SUBARRENDAMENTOS  A  RECEBER  (+) VALORES RESIDUAIS A REALIZAR  (­) VALORES RESIDUAIS A BALANCEAR  (+) CRÉDITOS DE ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO  (­)  RENDAS  A  APROPRIAR  DE  CRÉDITOS  DE  ARRENDAMENTO EM  LIQUIDAÇÃO  (+) BENS ARRENDADOS  (­) VALOR A RECUPERAR  (­) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS ARRENDADOS  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.489          42 (+)  BENS NÃO DE USO  PRÓPRIO  (relativos  aos  créditos  de  arrendamento  mercantil em liquidação);  (+) PERDAS EM ARRENDAMENTOS A AMORTIZAR  (­) AMORTIZAÇÃO ACUMULADA DO DIFERIDO  Perdas em Arrendamento a Amortizar  c)  o  valor  resultante  da  diferença  entre  "a"  e  "b",  acima,  constitui o ajuste da carteira em cada mês.  Infere­se  da  norma  do  BACEN  que  o  registro  da  insuficiência  ou  superveniência de depreciação não tem como objetivo o de aumentar ou diminuir a  receita  oriunda  do  contrato  de  arrendamento,  porém  o  de  fazer  com  que  seja  reconhecida, mensalmente e até o fim do contrato, de acordo com o efetivo resultado  econômico­financeiro proporcionado à sociedade arrendadora.  Por  ser  importante para o deslinde do presente processo,  faz­se necessária a  reprodução das regras atinentes aos registros contábeis do ajuste da superveniência  ou insuficiência de depreciação e do resultado na venda do bem arrendado.  No  grupo  "Normas  Básicas",  constam  os  lançamentos  contábeis  do  ajuste  (item 1.11.8.6) e do resultado na venda do bem (item 1.11.8.7):  6 ­ O valor do ajuste apurado conforme a letra 'c' do item supra  registra­se  por  complemento  ou  estorno,  em  DESPESAS  DE  ARRENDAMENTOS  FINANCEIROS  ou  RENDAS  DE  ARRENDAMENTOS  FINANCEIROS  ­  RECURSOS  INTERNOS  ou  outra  conta  adequada,  em  contrapartida  com  INSUFICIÊNCIAS  DE  DEPRECIAÇÕES  ou  SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES. (Circ 1429)  7  ­  O  resultado  na  venda  de  valor  residual,  decorrente  do  exercício  da  opção  de  compra  pela  arrendatária,  ou  pela  apropriação  do  valor  residual  garantido,  contabiliza­se:  (Circ  1429)  a)  a  crédito  de  LUCROS  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  ARRENDADOS, se positivo;  b)  a  débito  de  PERDAS  EM  ARRENDAMENTOS  A  AMORTIZAR, se negativo. (g.n.)  Contudo,  no  "Elenco  e  Função  das  Contas",  códigos  2.3.2.30.00­8  e  2.3.2.40.00­5,  há  regras  que  conflitam  com  a  acima  reproduzida,  no  tocante  ao  reconhecimento do resultado da venda do bem arrendado:  2.3.2.30.00­8  Título: SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES  Função: Registrar  a  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  atual dos contratos em andamento, às  taxas pactuadas, quando  este for maior.  Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.490          43 Por  ocasião  da  baixa  do  bem  arrendado,  com  apuração  de  lucro, com recebimento do valor residual garantido ou exercício  da  opção  de  compra  pelo  arrendatário,  esta  conta  deve  ser  creditada  pelo  valor  do  lucro,  em  contrapartida  com  Disponibilidades.  Base normativa: (Circ 1273)  2.3.2.40.00­5  Título: (­) INSUFICIENCIAS DE DEPRECIACOES  Função:Registrar  a  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  atual dos contratos em andamento, às  taxas pactuadas, quando  este for menor.  Quando da baixa do bem arrendado, com apuração de prejuízo  com  recebimento  de  valor  residual  garantido  ou  exercício  da  opção de compra pelo arrendatário, esta conta deve ser debitada  pelo valor do prejuízo, em contrapartida com Bens Arrendados.  Base normativa: (Circ 1273)  Verifica­se que, no grupo "Normas Básicas", há determinação no sentido de  que os valores da superveniência ou insuficiência de depreciação, complementos ou  estornos,  produtos  do  cálculo  anteriormente  apresentado,  sejam  exclusivamente  lançados nas contas "Rendas de Arrendamentos Financeiros" (receita) ou "Despesas  de Arrendamento Financeiro (despesa) em contrapartida das contas "Superveniência  ou Insuficiciência de Depreciação" (imobilizado).  Adicionalmente,  que  o  resultado  na  venda,  quando  lucro,  seja  creditado  na  conta "Lucros na Alienação de Bens Arrendados", e, se prejuízo, na conta "Perdas  em Arrendamento a Amortizar".  Contudo,  no  "Elenco  e  Função  das  Contas",  os  códigos  2.3.2.30.00­8  e  2.3.2.40.00­5  dispõem  que  os  resultados  nas  vendas,  quando  lucro,  devem  ser  creditados  na  conta  de  superveniência,  e,  se  prejuízo,  debitados  na  conta  de  insuficiência.  Em caso de conflito entre normas do COSIF, deve prevalecer o disposto nas  "Normas Básicas", conforme o previsto no item 1.1.4 do COSIF, que dispõe sobre a  hierarquia das normas e sua interpretação:   4  ­ Os capítulos deste Plano estão hierarquizados na ordem de  apresentação. Assim, nas dúvidas de interpretação entre Normas  Básicas  e  Elenco  de  Contas,  prevalecem  as  Normas  Básicas.  (Circ 1273).  Com efeito, este conflito foi apontado pela recorrente no corpo de sua peça de  defesa e no "Parecer Técnico" que a acompanha, preparado pela Fundação Instituto  de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras ­ FIPECAFI.   Do  exposto  até  aqui,  reitero  e  destaco  para  atenção  desta  turma  que minha  leitura  das  normas  do  BACEN  é  a  de  que  os  ajustes  de  superveniência  e  insuficiência  de  depreciação  são  meramente  escriturais  e,  mais  importante,  temporários. Não têm o condão de alterar o resultado da operação de arrendamento  mercantil,  porém  tão  somente  fornecer  aos  leitores  das  demonstrações  financeiras  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.491          44 informações  sobre  o  efetivo  resultado  econômico­financeiro  ao  longo  do  período  contratual.   Isto posto, ao fim de cada contrato, o eventual saldo existente nas contas de  insuficiência  ou  superveniência  de  depreciação  devem  ser  estornados,  cujos  lançamentos a crédito ou débito de conta de resultado do exercício devem aumentar  ou  reduzir  as  bases  de  PIS  e  COFINS  do  respectivo  mês,  de  forma  que,  se  consideradas  todas as bases tributáveis apuradas ao longo do tempo de duração do  contrato,  tais  ajustes  não  tenham  aumentado  ou  diminuído  a  tributação  pelas  contribuições do resultado econômico­financeiro da operação.  Tributação pelo PIS/PASEP e COFINS  As  empresas  de  leasing  são  tributadas  pelo  PIS  e  a  COFINS  sob  o  regime  cumulativo, previsto nas Leis n° 9.718/98, que remete­se ao art. 12 do Decreto­lei n°  1.598/77, e ao art. 1° da Lei n° 9.701/98, cujos dispositivos atinentes ao caso em tela  reproduzo, com as redações vigentes no ano­calendário de 2011, período abrangido  pela auditoria fiscal:   Lei n° 9.718/98  Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (. . .)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   (. . .)  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  §  6o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  as  pessoas  jurídicas  referidas  no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões  e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:   (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.492          45 valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito: (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado; (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  c) deságio na colocação de títulos; (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;   (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge;  (Redação dada pela Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  Decreto­lei n° 1.598/77  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o  preço dos serviços prestados.  Lei n° 9.701/98  Art.  1o  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o Programa de Integração Social  ­ PIS, de  que  trata  o  inciso  V  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias,  as pessoas  jurídicas  referidas no  § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão  efetuar  as  seguintes  exclusões  ou  deduções  da  receita  bruta  operacional auferida no mês:  I  ­  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como prejuízo, que não representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição, que tenham sido computados como receita;  (. . .)  III  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:  a)  despesas  de  captação  em  operações  realizadas  no mercado  interfinanceiro, inclusive com títulos públicos;  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.493          46 b) encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos  e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais;  c) despesas de câmbio;  d) despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e  instituições arrendadoras;  e)  despesas  de  operações  especiais  por  conta  e  ordem  do  Tesouro Nacional;  (. . .) (g.n.)  Por  fim, há a  IN SRF n° 247/02, cujo Anexo  I,  em  sua  redação vigente em  2011, trazia as contas de receita e despesa que compunham as bases de cálculo, com  indicação  dos  números  das  contas  do  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro Nacional (COSIF).  Saliento  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  sociedades  de  arrendamento mercantil  não  é  a  receita  bruta,  como  de  empresas  comerciais  e  de  prestação de serviços.  No Anexo I da IN SRF n° 247/02, verifica­se que são computadas as "rendas  de arrendamentos financeiros" e as "rendas de aplicações financeiras", porém deduz­ se  as  "despesas  de  arrendamento mercantil",  notadamente  a  "depreciação  de  bens  arrendados"  e  as  "despesas  de  captação".  Apura­se  um  resultado  econômico­ financeiro e o submete à tributação pelas contribuições.  E, com efeito, como anteriormente dito, na conta de receita titulada "rendas de  arrendamentos  financeiros",  registra­se  a  superveniência  de  depreciação,  e,  na  "despesas de arrendamentos financeiros", a insuficiência de depreciação.  Analisado o período contratual como um  todo, para que os ajustes positivos  ou negativos, efetuados mensalmente, não produzam efeitos nas bases de cálculo, o  estorno dos saldos das contas do ativo imobilizado de superveniência e insuficiência  de depreciação, que ocorre ao fim do contrato, deve ser realizado contra a conta de  "rendas de arrendamentos financeiros" (estorno do saldo da conta de superveniência)  ou  de"despesas  de  arrendamentos  financeiros"  (estorno  do  saldo  da  conta  de  insuficiência).  É fato, todavia, que tal "neutralidade fiscal" não se encontra disposta de forma  expressa nas legislações que regem o PIS e a COFINS. Chega­se à tal conclusão, a  partir  de  uma  interpretação  sistemática  de  todas  as  normas  acima  reproduzidas  e,  principalmente, da compreensão da apuração do resultado econômico­financeiro que  é submetido á tributação pelo PIS e COFINS..  Em  razão  da  ausência  de  um  dispositivo  legal  que  explicite  a  "neutralidade  fiscal",  imprescindível  colacionar o  entendimento exarado pelo Fisco, para  fins de  apuração do IRPJ.   No ADN SRF n° 34/87, a Receita Federal do Brasil (RFB) deixou claro que  tais ajustes não poderiam aumentar ou diminuir a base tributável pelo IRPJ ("lucro  real"), como segue:  ADN  CST  34/87  ­  ADN  ­  Ato  Declaratório  Normativo  COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO ­ CST nº 34  de 23.04.1987  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.494          47 D.O.U.: 23.04.1987  (Dispõe  sobre a determinação do  lucro  líquido das  sociedades  de arrendamento mercantil)  O  COORDENADOR  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO  SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o item II  da  Instrução  Normativa  do  SRF  nº  34,  de  18  de  setembro  de  1974,  e  tendo  em  vista  as  normas  específicas  que  regem  a  apuração  dos  resultados  das  sociedades  de  arrendamento  mercantil sujeitos à tributação pelo imposto de renda,  DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal e demais interessados;  I  ­­  Na  determinação  do  lucro  líquido  das  sociedades  de  arrendamento mercantil  deverão  ser observadas  as disposições  da Lei nr. 6.099, de 12 de setembro de 1974, com as alterações  introduzidas  pela  Lei  nr.7.132,  de  26  de  outubro  de  1983  e  o  disciplinado nas Portarias MF nºs: 376­E, de 28 de setembro de  1976, 564, de 3 de novembro de 1978 e 140, de 27 de  julho de  1984,  permitidos  os  ajustes  determinados  pela  aplicação  do  Plano de Contas aprovado pelo Banco Central do Brasil.  II  ­­  Os  ajustes  de  que  trata  o  item  anterior,  quando  relacionados  com  fatos  administrativos,  cuja  apropriação  está  disciplinada  pelos  atos  ministeriais  referidos,  não  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  e  deverão  ser  segregados  contabilmente,  de  forma  a  permitir  seja  determinada  sua  composição  e  o  tratamento  tributário  a  eles  dispensados.  III ­­ O mencionado procedimento de ajustes não poderá alterar  os  efeitos  tributários  decorrentes  da  aplicação  das  disposições  dos atos legais referidos no item I. (g.n.)  Interessante  reparar  que  o  ADN  SRF  n°  34/87  dispôs  exclusivamente  do  tratamento para fins de IRPJ, pois mencionou tão somente a apuração do lucro real.  Isto ocorreu, porque, naquela ocasião,  ainda não havia  sido  criada  a CSLL, o que  ocorreu  com  a  Lei  n°  7.689/88.  Não  obstante,  no  CARF,  há  vários  julgados  no  sentido de que o  entendimento  exarado pelo ato  administrativo deve  ser estendido  para  a  CSLL.  E,  destas  decisões,  para  o  caso  em  tela,  é  importante  extrair  a  conclusão quanto à "neutralidade fiscal" dos ajustes. Reproduzo trechos das ementas  do Acórdão n° 1402002.074, de 20/01/16 e Acórdão n° 110300.684, de 09/05/12  SUPERVENIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO. BASE DE CÁLCULO  DA CSLL.  A  lei  tributária  prescreve  o  regramento  contábil  além  do  tratamento  tributário,  impondo  a  ativação  do  bem  a  ser  arrendado  no  imobilizado  da  arrendadora  e  a  consequente  depreciação com sua despesa nela. Ao assim estatuir, a  lei não  se  limita  ao  lucro  real  quanto  ao  tratamento  tributário  "decorrente" da contabilização  imposta, além do que a  lei nem  referencia  lucro  real  ao  versar  sobre  a  disciplina  da  arrendadora. Os  ajustes  de  superveniências  e  de  insuficiências  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.495          48 de depreciação das normas do Bacen se prestam para obtenção  de resultado de um financiamento conforme os fluxos das  taxas  de juros contratuais o que não se dá pela contabilização imposta  pela lei. Para tanto, a lei  teria de prever a ativação do bem no  imobilizado  da  arrendatária,  e  não  no  da  arrendadora  o  que  dispensaria  os  ajustes  das  normas  do  Bacen.  Os  ajustes  de  superveniências  de  depreciação  afetam  o  resultado  da  arrendadora  como  receita, mas não geram efeitos  tributários:  não  interferem  na  base  de  cálculo  da  CSLL.  Diante  da  amplitude  da  lei  tributária  cabe  a  inteligência  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  CST  34/87  para  a  CSLL.  (g.n.)  Acórdão n° 1402002.074  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  SUPERVENIÊNCIAS  DE  DEPRECIAÇÃO INTRIBUTABILIDADE.  A  lei  tributária  prescreve  o  regramento  contábil  além  do  tratamento  tributário,  impondo  a  ativação  do  bem  a  ser  arrendado  no  imobilizado  da  arrendadora  e  a  consequente  depreciação com sua despesa nela. Ao assim estatuir, a  lei não  se  limita  ao  lucro  real  quanto  ao  tratamento  tributário  "decorrente" da contabilização  imposta, além do que a  lei nem  referencia  lucro  real  ao  versar  sobre  a  disciplina  da  arrendadora. Os  ajustes  de  superveniências  e  de  insuficiências  de depreciação das normas do Bacen se prestam para obtenção  de resultado de um financiamento conforme os fluxos das  taxas  de juros contratuais o que não se dá pela contabilização imposta  pela lei. Para tanto, a lei  teria de prever a ativação do bem no  imobilizado  da  arrendatária,  e  não  no  da  arrendadora  o  que  dispensaria  os  ajustes  das  normas  do  Bacen.  Os  ajustes  de  superveniências  de  depreciação  afetam  o  resultado  da  arrendadora  como  receita, mas não geram efeitos  tributários:  não  interferem  na  base  de  cálculo  da  CSLL.  Diante  da  amplitude  da  lei  tributária  cabe  a  inteligência  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  CST  34/87  para  a  CSLL.  (g.n.)  Acórdão n° 110300.684, de 09/05/12  Minha conclusão, portanto, é no sentido de que os ajustes de superveniência  ou de insuficiência de depreciação não devem afetar as bases de cálculo do PIS e da  COFINS. E, uma vez  adotada  a  estrutura determinada pela  IN SRF n° 247/02,  ao  longo  do  contrato,  os  ajustes  positivos  de  superveniência  de  depreciação  sofrem  incidência  das  contribuições,  ao  passo  que  os  negativos  de  insuficiência  de  depreciação podem ser abatidos das bases de cálculo.   Ao  fim  do  contrato,  restando  saldo  nas  contas  de  imobilizado  de  superveniência ou de insuficiência, devem ser estornados, respectivamente:  ­  a  débito  da  conta  de  rendas  de  arrendamentos  financeiros,  produzindo  redução da base de cálculo do respectivo mês; ou   ­ a crédito da conta perdas em arrendamentos financeiros, gerando aumento da  base de cálculo do respectivo mês.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE PIS  E  COFINS E CONTESTAÇÃO  DA RECORRENTE  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.496          49 Nos  tópico  anteriores,  tratei  da  superveniência  e  da  insuficiência  de  depreciação,  para  que  o  tema  fosse  plenamente  compreendido.  Adiante,  contudo,  disponho  tão  somente  da  superveniência  de  depreciação,  pois  sua  baixa/estorno  e  consequente impacto nas bases de PIS e COFINS é que foi objeto do lançamento de  ofício.   Em  relação  aos  contratos  encerrados  em  2011,  a  recorrente  reverteu  os  respectivos  saldos  das  contas  de  superveniência  de  depreciação,  realizando  um  débito  na  conta  de  renda  de  arrendamentos  financeiros  (conta  de  resultado  do  exercício) e um crédito na conta superveniência de depreciação (ativo ­ imobilizado  de arrendamento).  O  débito  na  conta  de  renda  de  arrendamento  proporcionou  uma  diminuição  das bases de cálculo do PIS e da COFINS dos respectivos meses.   Em suas peças de defesa, a recorrente alega que os ajustes de superveniência  ou  insuficiência  de  depreciação  não  devem  produzir  efeitos  fiscais.  Sustenta  que  adotou procedimentos contábeis em linha com as "Normas Básicas" do COSIF. E,  por fim, que, com a transposição de seus lançamentos contábeis para o Anexo I da  IN SRF n° 247/02,  restaria materializada sua argumentação acerca da neutralidade  fiscal dos ajustes.  Na fl. 39 do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF consta que "A  fiscalização,  não questiona, na presente ação fiscal, os procedimentos para apuração das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  realizados  durante  o  prazo  contratual  das  operações  de  arrendamento  mercantil,  mas  somente  aqueles  que  ocorrem  no  encerramento de cada operação de arrendamento, que influenciaram na apuração  das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS."   Apresentou  a  apuração  do  resultado  econômico­financeiro  de  um  contrato  auditado e detalhou os  lançamentos  contábeis que  entendeu que deveriam  ter sido  efetuados.  E,  neste  ponto,  surgiu  a  primeira  divergência  em  relação  ao  que  foi  adotado  pelo  contribuinte:  depreende  das  instruções  do  código  2.3.2.30.00­8  do  "Elenco  de Contas"  do COSIF que  a  baixa/estorno da  conta  de  superveniência  de  depreciação deveria  ser  registrada  a débito da  conta "Lucro na Alienação de Bens  Arrendados" (fl. 46).  Importa  novamente  reproduzir  as  instruções  nas  quais  a  fiscalização  se  baseou:  2.3.2.30.00­8  Título: SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES  Função: Registrar  a  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  atual dos contratos em andamento, às  taxas pactuadas, quando  este for maior.  Por ocasião da baixa do bem arrendado, com apuração de lucro,  com  recebimento  do  valor  residual  garantido  ou  exercício  da  opção  de  compra  pelo  arrendatário,  esta  conta  deve  ser  creditada  pelo  valor  do  lucro,  em  contrapartida  com  Disponibilidades.  Base normativa: (Circ 1273)  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.497          50 Cumpre, desde já, indicar que a determinação do BACEN na qual alega ter se  fundado e que, inclusive, reproduziu no TVF (fl. 46), não dispõe que a contrapartida  deveria  ser  na  conta  "Lucro  na  Alienação  de  Bens  Arrendados",  porém  em  "Disponibilidades".   Conforme  anteriormente  exposto,  tal  qual  a  recorrente,  entendo  que  esta  norma  está  em  desarmonia  com  o  objetivo  do  ajuste  de  depreciação,  além  de  conflitar com o disposto no item 1.11.8.6 das "Normas Básicas" do COSIF, situação  em que esta segunda é que dever ser seguida, nos termos do item 1.1.4 das "Normas  Básicas" do COSIF.  A  fiscalização  então  concluiu  quanto  ao  procedimento  contábil  que  deveria  ser  adotado,  cujo  resultado  é  o  de  que  a  contrapartida  devedora  do  estorno  da  superveniência de depreciação não afeta as bases de cálculo de PIS e COFINS, pois  a conta "Lucro na Alienação de Bens Arrendados" deve ser objeto de exclusão, de  acordo com o Anexo I da IN SRF n° 247/02, sob a rubrica "Exclusões ­ Sem COSIF  Específico (fl. 78).  Em  diversos  trechos  do  TVF,  citando  o  art.  5°  da  Resolução  BACEN  n°  2.309/96,  o  agente  reitera  que  a  operação  de  arrendamento mercantil  é  concebida  para que o arrendador  recupere o capital  investido na compra do bem arrendado e  ainda perceba um lucro.   Repete, insistentemente, que os resultados econômico­financeiros da operação  de arrendamento mercantil são obtidos durante a vigência do contrato, momento em  que os ajustes de superveniência de depreciação devem ser integralmente tributados  pelo PIS e a COFINS.  Nesta linha, o lançamento a débito em conta de renda de arrendamento, que  diminuiu  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  do  respectivo  mês,  teria  subvertido a sistemática de apuração do resultado econômico­financeiro do contrato,  base tributável das contribuições.  E,  por  fim,  salienta  que  a operação  de  alienação  do bem arrendado não  faz  parte da operação de arrendamento mercantil, motivo pelo qual os correspondentes  lançamentos contábeis, inclusive o da baixa da superveniência, devem ser efetuados  na conta "Lucro na Alienação de Bens Arrendados", que não é computada nas bases  de cálculo do PIS e da COFINS.  A  DRJ  e  a  PGFN,  em  suas  contrarazões,  ratificaram  o  entendimento  da  fiscalização.  Com  a  devida  vênia,  conforme  entendimento  que  acima  expus,  discordo  do  posicionamento da fiscalização.  Nos  tópicos  iniciais,  trouxe  a  matriz  legal  das  operações  de  leasing,  as  legislações do PIS e da COFINS e as normas do BACEN.   E  apresentei  minha  interpretação,  a  qual,  reitero,  é  no  sentido  de  que  os  ajustes de superveniência e insuficiência de depreciação são meramente escriturais e  temporais e que têm como objetivo único e exclusivo o de aperfeiçoar a informação  prestada pelas demonstrações financeiras aos usuários.   De  forma  alguma  tais  ajustes  podem  aumentar  ou  diminuir  os  resultados  econômico­financeiros das operações, base tributável apurada a partir do confronto  entre  as  receitas  e  despesas  de  arrendamento  mercantil,  contratualmente  estabelecidas.  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.498          51 Assim, de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   Por óbvio, deixo de tratar da qualificação da multa de ofício e da incidência  de juros sobre a multa de ofício.  É como voto."  Acórdão 3301­005179  "Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  De  início,  cabe  apontar  que  a  autoridade  fiscal  elabora  um  longo  arrazoado  tratando da contabilidade COSIF e da legislação tributária de regência do PIS e da  COFINS,  incluindo  a  IN  SRF  nº  247/2002,  para  tratar  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  Em sua fundamentação, traz argumentos sobre alguns pontos relevantes para  justificar a autuação:  1. As receitas de arrendamento mercantil vêm diminuindo ao longo do tempo,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  contratos  novos  durante  os  exercícios  de  2012  e  2013,  apenas  havendo  receitas  dos  já  em  andamento,  bem  como  diversos  encerramentos  de  contrato.  Em  razão  dos  encerramentos  dos  contratos,  a  conseqüência é o aparecimento dos fenômenos a seguir;  2.  Nos  termos  do  COSIF,  durante  o  contrato  há  superveniências  de  depreciação lançadas a crédito em conta de receita, que é levada à tributação do PIS  e  da COFINS. Quando  do  encerramento  do  contrato,  deve­se  fazer  o  estorno  dos  saldos  de  superveniências  de  depreciação,  para  anular  as  incidências  tributárias  sobre  este  quantum  ao  longo  do  contrato,  mas  que,  por  não  serem  receitas,  não  poderiam ser tributados. O estorno reduz a base de cálculo das contribuições no mês  de encerramento do contrato, já que o montante de todas as parcelas mensais a este  títulos  são  deduzidas  de  uma  vez, mas  isso  é  feito  para  anular  o  efeito  tributário.  Estes estornos de superveniência de depreciação não são objeto do auto de infração;  3. No encerramento do contrato, o Valor Residual Garantido é utilizado como  preço de compra na alienação dos bens do ativo imobilizado (os bens arrendados),  conforme montante definido em contrato. Conforme Lei 9.718, artigo 3º, as receitas  com venda de imobilizado serão excluídas da base de cálculo. Porém, argumenta a  fiscalização que o VRG utilizado pela Recorrente foi um valor inexistente, criado no  momento  do  encerramento  do  contrato,  fruto  de  uma  fraude  contábil,  gerando um  volume de exclusão que levou a base de cálculo das contribuições a ficar negativa.  TVF, fls. 1.120:  O  cerne  da  questão  é  o  procedimento  da  DIBENS  no  encerramento  das  operações  de  arrendamento  mercantil  financeiro  de,  mediante  utilização  de  porcentagens  de  VRG  acima  dos  que  seriam  devidos  pela  existência  de  saldos  não  depreciados  do  bem  objeto  de  arrendamento,  gerar  artificialmente despesas de Superveniência de Depreciação e de  pretensos Lucros na Alienação de Bens, pretensos Lucros estes  posteriormente excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS.  Não  obstante  a  atividade  lucrativa  da  instituição  financeira,  o  procedimento contábil adotado pela DIBENS, além de propiciar  a exclusão dos resultados econômicos obtidos com as operações,  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.499          52 culminou  com  a  apuração  de  bases  de  cálculo  negativas  das  contribuições sociais.  Se comprova nesta auditoria que as operações de arrendamento  mercantil  da  DIBENS  são  lucrativas,  lucratividade  esta  decorrente  das  rendas  auferidas  ao  longo  da  operação  de  arrendamento como retorno ao capital  investido, sendo que no  encerramento de operações não há que se falar em apuração de  “Lucro  na  Alienação  de  Bens”,  uma  vez  que  há  apenas  a  recuperação  do  capital  investido  e  nada  mais.  Em  outras  palavras,  o  pretenso  Lucro  não  tem  como  contrapartida  o  efetivo ingresso de disponibilidades.  Caracteriza­se assim um planejamento abusivo de modo a inibir  a  ocorrência  do  fato  gerados  das  contribuições  em  questão.  (grifos do original)  Este é o ponto da autuação fiscal, o montante utilizado como VRG na opção  de compra do bem arrendado, ao término do contrato, sendo que, para a fiscalização,  o valor correto deveria ser o saldo contábil do ativo (após as depreciações) e não o  VRG definido no contrato, representando um abuso de forma e um abuso de direito.  Pois  bem,  embora  constatado  que  o  único  objeto  da  autuação  fiscal  é  o  montante registrado na contabilidade a título de VRG para o exercício da opção de  compra  do  bem,  segundo  as  normas  COSIF,  ressalte­se,  convém  tecer  algumas  considerações acerca dos estornos de superveniência de depreciação, pois o TVF é  confuso  e,  alguns  pontos  contraditórios  afirmando  em  algumas  passagens  que  a  combinação  dos  estornos  de  superveniências  de  depreciação  com  a  utilização  do  VRG contratual como receita de alienação do ativo ser a causa da base de cálculo  negativa das contribuições, passo a analisar também este ponto.  DAS SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÃO  Conforme  a  circular  BACEN  1273/1987,  que  instituiu  o  institui  o  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  ­  COSIF,  Seção  7,  as  receitas  com  arrendamento  mercantil  devem  ser  reconhecidas  pelo  regime  de  competência,  no  mês  em  que  devidas,  independentemente  de  ingresso  financeiro.  Ainda, mês a mês é preciso calcular o valor presente do contrato em contraposição  com o valor contábil do bem arrendado. Se a diferença for positiva, deve ser lançado  em receita, na mesma conta, e integrar a base de cálculo no período  2. Operações ao Amparo da Portaria MF 140/84   1 – As contraprestações a receber, assim entendidas a soma de  todas  as  contraprestações  a  que  contratualmente  se  obriga  o  arrendatário, são registradas a débito das adequadas contas do  subgrupo  Operações  de  Arrendamento  Mercantil,  em  contrapartida a adequada conta retificadora do subgrupo.  2 – As contraprestações são computadas como receita efetiva na  data em que forem exigíveis. (...)  4  –  Os  encargos  das  operações  ao  amparo  da  Portaria  MF  140/84  apropriam  se  em  conformidade  com  os  critérios  de  avaliação  e  apropriação  contábil  nela  previstos,  até  a  sua  extinção  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.500          53 A Circular BACEN nº 1.429/1989 introduziu alterações na Circular 1273 para  estabelecer o tratamento das superveniências de depreciação:  5.5.  A  escrituração  contábil  e  as  demonstrações  financeiras  ajustam­se  com  vistas  a  refletir  os  resultados  das  baixas  dos  bens arrendados. Os ajustes efetuam­se mensalmente, conforme  segue:  a)  calcula­se  o  valor  presente  das  contraprestações  dos  contratos,  utilizando­se  a  taxa  interna  de  retorno  de  cada  contrato.  Consideram­se,  para  este  efeito,  os  Arrendamentos  e  Subarrendamentos a Receber, inclusive os cedidos, os VALORES  RESIDUAIS  A  REALIZAR,  inclusive  os  recebidos  antecipadamente,  e  os  registrados  em  CRÉDITOS  DE  ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO;  b)  apura­se  o  valor  contábil  dos  contratos  pelo  somatório  das  contas abaixo:  (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER ­ RECURSOS INTERNOS  (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER ­ RECURSOS EXTERNOS  (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER EM ATRASO  (­)  RENDAS  A  APROPRIAR  DE  ARRENDAMENTOS  A  RECEBER ­ RECURSOS INTERNOS  (­)  RENDAS  A  APROPRIAR  DE  ARRENDAMENTOS  A  RECEBER ­ RECURSOS EXTERNOS  (+) SUBARRENDAMENTOS A RECEBER  (+) SUBARRENDAMENTOS A RECEBER EM ATRASO  (­)  RENDAS  A  APROPRIAR  DE  SUBARRENDAMENTOS  A  RECEBER  (+) VALORES RESIDUAIS A REALIZAR  (­) VALORES RESIDUAIS A BALANCEAR  (+) CRÉDITOS DE ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO  (­)  RENDAS  A  APROPRIAR  DE  CRÉDITOS  DE  ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO  (+) BENS ARRENDADOS  (­) VALOR A RECUPERAR  (­) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS ARRENDADOS  (+)  BENS NÃO DE USO  PRÓPRIO  (relativos  aos  créditos  de  arrendamento mercantil em liquidação);  (+) PERDAS EM ARRENDAMENTOS A AMORTIZAR  (­) AMORTIZAÇÃO ACUMULADA DO DIFERIDO  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.501          54 Perdas em Arrendamento a Amortizar  c)  o  valor  resultante  da  diferença  entre  "a"  e  "b",  acima,  constitui o ajuste da carteira em cada mês.  6. O valor do ajuste apurado conforme a letra "c" do item supra  registra­se  por  complemento  ou  estorno,  em  DESPESAS  DE  ARRENDAMENTO  ou  RENDAS  DE  ARRENDAMENTOS  ­  RECURSOS  INTERNOS  ou  outra  conta  adequada,  em  contrapartida  com  INSUFICIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES ou  SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES.  Assim,  a  diferença  encontrada  da  subtração  acima  (valor  presente  ­  valor  contábil), se positiva, deve ser lançada a débito no ativo imobilizado (aumentando­o)  em contrapartida a crédito em conta de receita, "Renda de Arrendamentos".  Essas receitas por ajustes de superveniências de depreciações criadas são, com  isso, apropriadas durante o prazo contratual da operação de arrendamento mercantil  e possibilitam a determinação de  seus  resultados econômico­financeiros,  conforme  Circular 1273/1987 do BACEN, mediante o registro na conta contábil de Rendas de  Arrendamento Mercantil Financeiro – 7.1.2.10.00.1(Código no Cosif), na subconta  de Receitas por Ajustes de Superveniências de Depreciações.  Conforme  o  relato  da  própria  autoridade  fiscal  no  TVF,  durante  todo  o  período do contrato a Recorrente realizou os registros contábeis destes lançamentos  conforme o COSIF e ofereceu à tributação de PIS e COFINS, como parte da receita  bruta do período, nos termos do ANEXO I da IN SRF 247/2002.  Durante  o  período  do  arrendamento,  a  DIBENS  realizou  os  ajustes  contábeis  determinados  na  Circular  1.429/89,  que  são  registrados,  se  positivos,  na  conta  contábil  de  Rendas  de  Arrendamento Mercantil Financeiro – 7.1.2.10.00­1 (Código no  Cosif), na subconta de Receitas por Ajustes de Superveniências  de Depreciações, codificada no plano de contas da DIBENS sob  nº 7130.001.003.001­6 e que tem como contrapartida a conta do  ativo:  Superveniências  de  Depreciações  –  2.3.2.30.00­8  (codificação Cosif)  (atenção para evitar uma eventual confusão  entre  contas  contábeis  com  nomes  parecidos,  uma  do  ativo  e  outra de resultado).  No  caso  da  DIBENS  também  os  ajustes  negativos  são  registrados na  conta 7130.001.003.001­6  e  transferidos através  de  lançamentos  manuais  para  a  conta  8.1.3.10.10­4  –  Depreciação  de  Bens  Arrendados,  conta  interna  8139.001.002.000­5 – Insuficiência de Depreciação.  Assim,  as  “Superveniências  de  Depreciação”  foram  contabilizadas  pela  recorrente a débito do ativo relacionado ao contrato,  tendo como contrapartida um  crédito  à  receita,  na  conta  de  “Rendas  de  Arrendamentos  Financeiros”  (conta  7.1.2.10.00­1),  aumentando  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  já  que  esta  conta  também  consta  do Anexo  I  da  IN SRF  n.  247/2002,  que,  apesar  de  revogado  em  agosto de 2013, continuou sendo utilizada pela RFB, conforme relatado pela própria  autoridade fiscal no TVF.  Cabe  observar  de  que  apesar  de  revogado  pela  IN  RFB  1.285/12,  o  anexo  I  da  IN  SRF  247/02  continuou  servindo  de  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.502          55 auxílio para a demonstração da apuração da base de cálculo das  contribuições  em  questão,  tendo  em  vista  as  limitações  da  DACON.  Percebe­se,  com  isso,  que  tais  montantes  integraram  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS,  juntamente  com  as  receitas  de  arrendamento  mercantil  ("alugueis")  dos  respectivos  bens.  Desta  feita,  os  estornos  quando  do  encerramento  do  contrato  são  necessários  para  anular  estas  superveniências  de  depreciação tributadas durante o contrato, pois o valor presente do contrato já é igual  a zero.  Por  oportuno,  necessário  observar  que  despesas  com  depreciações  não  se  confundem com "superveniências de depreciação", são fenômenos distintos, apesar  do nome parecido. As despesas de depreciação, estas sim, são deduzidas da base de  cálculo  das  contribuições  conforme  o  art.  1º,  III,  "d”  da  Lei  9701/1998  acima  transcrito.  Assim as “Depreciações dos Bens Arrendados” são calculadas sobre o custo  de aquisição dos bens arrendados. por sua vez, as “Superveniências de Depreciação”  integram  as  “Rendas  de  Arrendamentos”  (conta  COSIF  7.1.2.10.00­1),  pois  são  adicionadas à base de cálculo do PIS e da COFINS conforme IN SRF n. 247/2002, e  seu valor é encontrado se houver diferença positiva entre o a diferença entre valor  presente dos contratos e o seu valor contábil.  Percebe­se, por fim, que as superveniências de depreciação foram adicionadas  à base de cálculo, incidindo as contribuições mês a mês, com bases majoradas pela  existência desses  lançamentos contábeis a crédito de receita e no encerramento do  contrato os estornos são necessários para anular este efeito tributário.  Neste  sentido,  esta 1ª Turma Ordinária desta 3ª Câmara,  em voto do  ilustre  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  já  se  pronunciou,  em  caso  semelhante, sobre este ponto:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  SOCIEDADES  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  SUPERVENIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO  Os  ajustes  de  superveniência  de  depreciação  são  meramente  escriturais e temporais e têm como objetivo único e exclusivo o  de  aperfeiçoar  a  informação  contábil  prestada  pelas  demonstrações  financeiras  aos  usuários.  De  forma  alguma  podem  aumentar  ou  diminuir  o  efetivo  resultado  econômico­ financeiro do contrato, base de cálculo das contribuições para o  PIS e a COFINS.  (Acórdão  3301004.760  –  3ª  Seção  /  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  Relator  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira.  Sessão  de 21/06/2018)  Em seu voto, assim concluiu o ilustre Relator:  Isto  posto,  ao  fim  de  cada  contrato,  o  eventual  saldo  existente  nas  contas  de  insuficiência  ou  superveniência  de  depreciação  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.503          56 devem ser estornados, cujos lançamentos a crédito ou débito de  conta  de  resultado  do  exercício  devem aumentar  ou  reduzir  as  bases  de  PIS  e  COFINS  do  respectivo  mês,  de  forma  que,  se  consideradas  todas  as  bases  tributáveis  apuradas  ao  longo  do  tempo  de  duração  do  contrato,  tais  ajustes  não  tenham  aumentado  ou  diminuído  a  tributação  pelas  contribuições  do  resultado econômicofinanceiro da operação.  Resta,  assim,  afastada  qualquer  consideração  de  glosa  deste  estornos,  tendo  em vista que estes ajustes servem apenas para anular a tributação realizada durante o  contrato.  No entanto, como estes estornos dos saldos de superveniência de depreciação  coincidiam com o montante de VRG antecipado ou diluído registrado em conta do  passivo,  que  também  foram  excluídos  da  base  de  cálculo,  a  autoridade  fiscal,  afirmou que isso representa uma dedução em duplicidade.  Em verdade, o que se questiona no TVF não é a forma como contabilizada as  superveniências  ou  o  valor  residual  garantido,  mas  sim  seus  impactos  fiscais,  especialmente a suposta manipulação fraudulenta do montante do VRG no momento  do encerramento do contrato, somente para excluir da base de cálculo em razão do  mandamento legal previsto no art. 3º da Lei 9.718/1998.  Com  isso,  o  objeto  da  autuação  não  são  os  estornos  de  superveniência  de  depreciação,  nem  mesmo  a  possibilidade  de  existência  de  VRG  antecipado  ou  diluído para utilização na opção de compra, mas sim um VRG fictício, diferente de  um "VRG contábil".  Nem mesmo, cabe ponderar, a contabilização destes lançamentos de estornos  de superveniências de depreciação foi questionada, pois expressamente reconhecida  como de acordo com o COSIF. O que se questiona, e este é o objeto da autuação  fiscal, é o valor utilizado como VRG, um montante definido em contrato de forma  abusiva e fraudulenta. Assim, a autoridade fiscal afirma que o valor correto seria o  de  um  VRG  contábil  equivalente  ao  saldo  contábil  do  bem  registrado  na  contabilidade.  Assim,  a  fiscalização  afirmou  que  o  VRG  utilizado  pela  Recorrente  é  inexistente,  não  podendo  ser  utilizado  como  valor  representante  de  um  lucro  na  alienação  dos  bens. Não  é  possível  um  valor  inexistente  usufruir  de  uma  isenção  fiscal, afirma­se no TVF.  Portanto, para o deslinde da causa, resta avaliar a natureza do valor  residual  garantido e qual o montante pode ser utilizado para a opção de compra do bem ao  final do contrato.  DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO  A  d.  fiscalização  afirmou  que  a  Recorrente,  no  período  de  março/2012  até  março/2013, apresentou resultados lucrativos, inclusive sendo tributada pelo IRPJ e  pela CSLL, porém, no mesmo período, estranhamente apresentou bases de cálculo  negativas de PIS e COFINS, utilizando­se de manobra contábil para criar um valor  inexistente a  título de alienação de bens do ativo imobilizado, apenas para usufruir  da isenção prevista no art. 3º, § 2º, IV da Lei 9.718/1998.  Entretanto, digo, ter atividade lucrativa não significa que se tenha, ao final de  cada mês, base de cálculo de PIS e de COFINS. Primeiro porque a apuração do lucro  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.504          57 tem  metodologia  própria  e  independente  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições, que incidem sobre receita bruta. Segundo porque a Lei 9.718/1998 e  Lei 9.701/1998 expressamente permitiram algumas exclusões e deduções da receita  bruta mensal, tais como, despesas de intermediação financeira, depreciação dos bens  arrendados  por  instituição  de  arrendamento  mercantil,  devoluções  e  vendas  canceladas, exclusão de dividendos recebidos por participação societária, prejuízos  sofridos em aplicações de renda fixa e variável, bem como a exclusão das  receitas  com a venda de ativo imobilizado.  A  partir  destas  deduções  previstas  em  lei,  pode  acontecer  que  num  dado  período a base de cálculo das contribuições seja negativa pois há muitas deduções e  exclusões,  como  dividendos  e  ganhos  de  capital  pela  venda  de  imobilizado,  que  afetam a base de cálculo destas contribuição, mas não afetam a apuração do  lucro  contábil, justamente porque apura­se de outra maneira.  Lei nº 9.718/1998  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2o  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977(...)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário; (Redação vigente na época dos fatos)  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;  (Redação vigente na época dos  fatos)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (redação vigente na época dos fatos)  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de  1996. (Redação vigente na época dos fatos)  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.505          58 § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:   a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;   e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (grifos não constam do original)  A Lei nº 9.701/1998 acrescenta  ainda  a possibilidade de deduzir da base de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  as  despesas  com  arrendamento mercantil  incorridas  pela arrendadora se for uma instituição financeira de arrendamento mercantil:  Art.  1º  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  de  que  trata  o  inciso  V  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no §  1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, poderão  efetuar  as  seguintes  exclusões  ou  deduções  da  receita  bruta  operacional auferida no mês:  (...)II  ­  valores  correspondentes  a  diferenças  positivas  decorrentes  de  variações  nos  ativos  objetos  dos  contratos,  no  caso de operações de "swap" ainda não liquidadas; .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:  a)  despesas  de  captação  em  operações  realizadas  no mercado  interfinanceiro, inclusive com títulos públicos;  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.506          59 b) encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos  e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais;  c) despesas de câmbio;  d) despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e  instituições arrendadoras; (grifos não constam do orignal  Estas previsões legais foram repetidas pela Instrução Normativa nº 247/2002,  em  seus  artigos  27  à  29,  que  vigorou  até  agosto/2012,  quando  foi  publicada  a  Instrução Normativa RFB  nº  1285,  de  13  de  agosto  de  2012,  que  passou  a  tratar  destas exclusões e deduções em seus artigos 7º e 8º  Feitas estas observações sobre as deduções e exclusões da base de cálculo do  PIS/COFINS, resta agora analisar o denominado "Valor Residual Mínimo". A Lei nº  6.099/1974  prevê  em  seu  art.  5º  que  o  contrato  de  arrendamento  mercantil  deve  conter disposições sobre a opção de compra do bem arrendado, incluindo seu preço:  Lei n. 6.099/1974:  Art.  1º  ­  O  tratamento  tributário  das  operações  de  arrendamento mercantil reger­se­á pelas disposições desta Lei.  Art.  3º  ­  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento  mercantil.  (...)  Art  5º  Os  contratos  de  arrendamento  mercantil  conterão  as  seguintes disposições:  a) prazo do contrato;  b)  valor  de  cada  contraprestação  por  períodos  determinados,  não superiores a um semestre;  c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade  do arrendatário;  d)  preço  para  opção  de  compra  ou  critério  para  sua  fixação,  quando for estipulada esta cláusula.  (...)  Art.  12  ­  Serão  admitidas  como  custos  das  pessoas  jurídicas  arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição de  bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do bem.  Art. 13 ­ Nos casos de operações de vendas de bens que tenham  sido objeto de arrendamento mercantil, o saldo não depreciado  será  admitido  como  custo  para  efeito  de  apuração  do  lucro  tributável pelo imposto de renda.   (grifos não constam do original)  Da  leitura  da  Portaria  do Ministério  da  Fazenda  nº  140/1984,  ao  tratar  do  valor  residual  garantido,  percebe­se  que  há  o  reconhecimento  de  que  o VRG  não  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.507          60 precisa  ser  entregue  ao  arrendador  apenas na  finalização do contrato,  podendo ser  antecipado  ou mesmo  diluído  nas  prestações mensais.  Assim,  estabelece  em  qual  conta  contábil  deve  ser  registrado  o  VRG  antecipado  ou  recebido  durante  as  contraprestações  do  contrato,  o  que  foi  seguido  pela Recorrente,  como  constatado  pela própria d. fiscalização:  I  ­  As  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  serão  computadas  no  lucro  líquido  do  período­base  em  que  forem  exigíveis;  II ­ As parcelas de antecipação do valor residual garantido ou  do  pagamento  por  opção  de  compra  serão  tratadas  como  passivo  do  arrendador  e  ativo  do  arrendatário,  não  sendo  computadas na determinação do lucro real; (grifos não constam  do original)  Como se observa, é ínsita à racionalidade econômica do leasing financeiro a  preservação de um valor mínimo em favor do arrendador pelo produto financiado, a  servir­lhe de garantia (daí o nome: valor residual garantido) no caso de não exercida  a opção de compra pelo arrendatário. Isso porque o arrendador imobiliza um capital  para aquisição de um bem para uso do arrendatário por meio de um contrato típico, o  de arrendamento mercantil.  A propósito,  inclusive,  a  Portaria MF n°  564/78,  que  orientava  a  tributação  das  arrendadoras  nas  operações  de  arrendamento mercantil,  definiu  o VRG  como  sendo  preço  contratual  estipulado  para  o  exercício  da  opção  de  compra,  ou  valor  contratualmente  garantido  pela  arrendatária  que  será  recebida  pela  arrendadora  na  venda  a  terceiros  do  bem  arrendado,  na  hipótese  de  não  ser  exercida  a  opção  de  compra:  Portaria MF nº 564/1978  Considerando que o Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de  1977,  introduziu  substanciais  modificações  na  apuração  dos  resultados das pessoas jurídicas;  Considerando  que  as  operações  de  arrendamento  mercantil  encerram  especificidades  que  demandam  tratamento  tributário  diferenciado;   Considerando a conveniência de conciliar as disposições  legais  com  a  necessidade  de  prover  as  empresas  arrendadoras  de  procedimentos  contábeis  e  Demonstrações  Financeiras  adequadas, resolve:   1.  Esta  Portaria  disciplina  a  tributação  pelo  Imposto  sobre  a  Renda  das  operações  de  arrendamento  mercantil  previstas  na  Lei  nº  6.099,  de  12  de  setembro  de  1974,  e  praticadas  por  sociedades  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil.  2. Para os efeitos desta Portaria considera­se:   (...)  Valor  Residual  Garantido:  preço  contratualmente  estipulado  para  exercício da opção de  compra, ou valor  contratualmente  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.508          61 garantido  pela  arrendatária  como  mínimo  que  será  recebido  pela  arrendadora  na  venda  a  terceiros  do  bem  arrendado,  na  hipótese  de  não  ser  exercida  a  opção  de  compra.  (grifos  não  constam do original)  A própria  regulamentação  do Conselho Monetário Nacional  pela Resolução  n° 2.309/1996 ao dispor:   Art.  5°.  Considera­se  arrendamento  mercantil  financeiro  a  modalidade em que:   I  ­  as  contraprestações  e  demais  pagamentos  previstos  no  contrato,  devidos  pela  arrendatária,  sejam  normalmente  suficientes  para  que  a  arrendadora  recupere  o  custo  do  bem  arrendado  durante  o  prazo  contratual  da  operação  e,  adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recurso investidos;  II  –  as  despesas  de manutenção,  assistência  técnica  e  serviços  correlatos  à  operacionalidade  do  bem  arrendado  sejam  de  responsabilidade da arrendatária;   III  –  o  preço  para  o  exercício  da  opção  de  compra  seja  livremente  pactuado,  podendo  ser,  inclusive,  o  valor  de  mercado do bem arrendado. (grifos não constam do original)  Passando agora a tratar da escrituração contábil do valor residual garantido, o  Banco Central,  em  atendimento  à  Portaria MF  140/1984  e  Portaria MF  564/1978  acima  transcritas,  tratou  do  assunto  no  Plano  Contábil  COSIF  estabelecido  pela  Circular BACEN 1237/1987 para estabelecer que o VRG recebido antecipadamente  deve  ser  registrado  a  crédito  em  conta  do  passivo,  tendo  como  contrapartida  um  débito em conta CAIXA ou equivalente de disponibilidades:  SEÇÃO 7: Operações de Arrendamento Mercantil  10. Antecipação do Valor Residual Garantido  1  –  As  parcelas  de  antecipação  do  Valor  Residual  Garantido  escrituram ­se em   CREDORES POR ANTECIPAÇÃO DE VALOR RESIDUAL, em  contrapartida com a adequada conta de Disponibilidades.  (...)  CREDORES POR ANTECIPAÇÃO DE VALOR RESIDUAL  CÓDIGO:  CLASSIFICAÇÃO:4.9.9.08.00­8  PASSIVO  CIRCULANTE  E  EXIGÍVEL  A  LONGO  PRAZO  –  Outras  Obrigações – Diversas  SUBTÍTULOS:  FUNÇÃO:  Registrar o valor das parcelas de antecipação do valor residual  garantido.  FUNCIONAMENTO:  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.509          62 Creditada pelo valor das parcelas de antecipação   Debitada pelas baixas procedidas.  Na  seção  em  que  trata  da  contabilização  do  bem  arrendado  como  ativo  permanente  pela  arrendadora,  a Circular BACEN 1237/1987,  com a  redação  dada  pela Circular BACEN 1429/1989, assim dispôs:  SEÇÃO 11­ Ativo Permanente  Seção 8 ­ Imobilizado de Arrendamento  1.  Imobilizado  de  Arrendamento  compõe­se  dos  bens  de  propriedade da instituição, arrendados a terceiros.  2. Os bens objeto de contratos de arrendamento são registrados  no  desdobramento  Bens  Arrendados,  pelo  seu  custo  de  aquisição,  composto  dos  seguintes  valores:  preço  normal  da  operação de compra acrescido dos custos de transporte, seguros,  impostos  e  gastos  para  instalação  necessários  à  colocação  do  bem em perfeitas condições de funcionamento.  3. A instituição deve abrir desdobramentos de uso interno para  os subtítulos de BENS ARRENDADOS, destinados a registrar,  separadamente,  os  bens  arrendados  ao  amparo  das  Portarias  MF 564/78 e 140/84.  4.  A  depreciação  dos  bens  arrendados  reconhece­se  mensalmente,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  devendo  ser  registrada  a  débito  de  DESPESAS  DE  ARRENDAMENTO,  subtítulo  Depreciação  de  Bens  Arrendados,  em  contrapartida  com DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS ARRENDADOS,  a qual  figura como conta retificadora do subgrupo Imobilizado  de Arrendamento.  (...)  7.  O  resultado  na  venda  de  valor  residual,  decorrente  do  exercício  da  opção  de  compra  pela  arrendatária,  ou  pela  apropriação do valor residual garantido, contabiliza­se:  a)  a  crédito  de  LUCROS  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  ARRENDADOS, se positivo;  b)  a  débito  de  PERDAS  EM  ARRENDAMENTOS  A  AMORTIZAR, se negativo.  8.  Os  lucros  ou  prejuízos  na  venda  a  terceiros,  não  arrendatários,  são  registrados,  respectivamente,  a  crédito  de  LUCROS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS ou a débito  de PREJUÍZOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS. (grifos  não constam do original)  A Circular BACEN 1237/1987 evidencia o registro destes lançamentos:  CAPÍTULO: Elenco de Contas – 2   Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.510          63 SEÇÃO: Função e Funcionamento das Contas – 2  TÍTULO: LUCROS NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS  CÓDIGO: CLASSIFICAÇÃO: 7.1.2.60.00­6  CONTAS  DE  RESULTADO  CREDORAS  –  Receitas  Operacionais – Rendas de Arrendamento Mercantil  SUBTÍTULOS:  FUNÇÃO:  Registrar os lucros apurados na venda do valor residual de bens  arrendados,  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição,  no  período.  FUNCIONAMENTO:  Creditada pelo valor dos lucros auferidos, recebidos ou não.   Debitada por ocasião do balanço, para apuração do resultado.  A Instrução Normativa SRF nº 247/2002 estabeleceu, em seu anexo I, a conta  7.1.2.60.00­6  para  registrar  estes  LUCROS  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  ARRENDADOS.  Da  análise  legislativa  aplicável  ao  caso,  percebe­se  que  o  valor  residual  garantido  pode  ser  o  preço  livremente  entabulado  entre  as  partes  para  servir  de  pagamento do bem arrendado no caso de opção de compra do bem ao  término do  contrato. Ainda, percebe­se que este VRG não precisa ser pago apenas ao final do  contrato,  podendo  ser  antecipado  e/ou  diluído  nas  prestações  mensais.  Se  isso  ocorrer,  este  ingresso  financeiro  deve  ser  registrado  a  débito  em  conta  de  disponibilidades  no  ativo,  tendo  como  contrapartida  um  lançamento  a  crédito  em  conta  específica  do  passivo,  a  fim  de  evidenciar  a  transação  e  para  que  esta  não  transite pelo resultado, pois, ainda não é receita.  Nesses termos, o VRG somado com as contraprestações pelo "aluguel" (renda  de  arrendamento)  e  demais  despesas  eventuais,  deve  equivaler  ao  montante  necessário para que o arrendador possa recuperar o valor do bem arrendado e possa  obter,  ainda,  um  retorno do  investimento,  resguardando­se  ao máximo o desejável  equilíbrio econômico­financeiro do contrato.  A fiscalização, neste ponto, acusa a Recorrente de ter usado o percentual de  VRG  abusivo,  pois  representava  99%  do  valor  do  bem  arrendado,  conforme  exemplo  trazido no TVF, contrato nº 49 37312  (juntado aos  autos  em  fls.  1.879  ­  1.890).  Com  isso,  a  d.  fiscalização  afirmou  que  o  valor  correto  deveria  ser  um  suposto "VRG Contábil", o qual é inexistente na legislação vigente e, ao que parece,  é confundido com o “valor residual do ativo”, ou seja, o saldo contábil do bem no  momento do encerramento.  Ao  fundamentar  sua  decisão  neste  ponto,  o  v.  acórdão  afirmou  que  o TVF  alegou que haveria abuso na utilização de VRG em valor superior ao valor contábil  do  bem no encerramento do  contrato. Afirmou, neste ponto,  que o VRG pode ser  definido livremente pelas partes contratantes, verbis:  Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.511          64 Não há dúvida de que, nos termos do art. 5º, III, da Resolução  nº 2.309, de 28 de agosto de 1996, em relação ao arrendamento  mercantil  financeiro,  o  preço  para  o  exercício  da  opção  de  compra é "livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor  de mercado do bem arrendado".  Contudo,  a  liberdade  de  pactuação  não  implica  que  se  possa  arbitrariamente  estipular  um  VRG  que  não  guarde  nenhuma  aderência com a realidade econômica, muito menos que o fisco  não possa se opor a planejamentos tributários abusivos que se  valham  indevidamente  dessa  liberdade,  como  é  o  caso  em  questão.  O  v.  acórdão  de  piso  tocou  num  pouco  um  tanto  quanto  sensível  de  nossa  legislação tributária, pois, não há previsão legal do que seja "planejamento tributário  abusivo",  nem  mesmo  abuso  de  forma  ou  abuso  do  direito  para  que  possam  ser  utilizados como fundamentos jurídicos de uma autuação fiscal, muito menos de uma  decisão.  Desta  feita,  não  é  possível  fundamentar  um  acórdão,  quanto  menos  uma  autuação fiscal, em argumentos sem previsão legal. O direito tributário funda­se no  princípio  da  legalidade,  não  podendo  haver  imposições  tributárias  conforme  uma  suposta  interpretação  do  aplicador  da  lei  em  cada  caso  concreto,  sob  pena  de  se  tributar por analogia.  A  falta  de  definição  sobre  o  que  seja  abuso  do  direito  ou  planejamento  tributário  abusivo,  ou  abuso  de  formas  jurídicas,  não  permite  sua  aplicação  no  direito tributário, sob pena de se permitir que o aplicador defina, caso a caso e a seu  sabor, o que entende por abusivo, desestruturando o sistema tributário.   Nem mesmo o abuso do direito previsto no direito civil pode ser aplicado no  direito tributário, pois o art. 187 do código civil estabelece estar presente o abuso do  direito quando um sujeito, detentor de um direito, ao exercê­lo comete abuso, pois o  exerce além dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa­fé ou  pelos bons costumes.  Percebe­se que não é possível considerar planejamento tributário abusivo, por  abuso  do  direito  e  abuso  de  forma,  como  se  fossem  institutos presentes  em nosso  ordenamento  jurídico,  para  desconsiderar  um  suposto  planejamento  tributário  para  aplicar  uma  tributação mais  gravosa  porque  o  contribuinte  ofendeu  a  boa­fé  e  os  bons costumes. O direito tributário, repita­se, funda­se na legalidade e não nos bons  costumes.  Ainda, também não há parâmetros para se definir o que seja abuso de formas,  diante  da  ausência  de  previsão  legal,  nem  mesmo  a  d.  fiscalização  trouxe  fundamentos  jurídicos  para  fundamentar  porque  o  VRG  contratual  é  abusivo.  Ademais, o fato gerador do PIS/COFINS não se prende a formas jurídicas, mas sim  às demonstrações de capacidade contributiva caracterizadas pela legislação tributária  como receita. Não é necessária uma forma específica para obtenção de receita, não  sendo compatível o argumento de abuso de forma.  Ademais, apenas em conclusão, o art. 116, parágrafo único do CTN permite a  desconsideração  de  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  pelo  contribuinte  para  esconder (dissimular) o fato gerador. No caso em análise não houve a pratica de um  negócio  jurídico  simulado  para  esconder  um  negócio  jurídico  válido,  já  que  tudo  Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.512          65 consta  de  contratos  e  das  demonstrações  contábeis  e  fiscais  conforme  legislação  exposta acima.   O  que  se  discute,  nos  termos  do  auto  de  infração,  é  o  valor  lançado  na  contabilidade  e  no  DACON  a  título  de  lucros  na  alienação  de  bens  arrendados  decorrente do montante entabulado contratualmente como valor residual garantido.  Há  que  se  discordar  da  fiscalização  acerca  dos  limites  da  deliberação  das  partes para fixação do VRG, com o objetivo de impor à Recorrente um suposto VRG  contábil que o agente fiscal entendeu correto. Isso porque a lei não faz esta limitação  e não cabe à autoridade fiscal o fazer, pretendendo aplicar um "VRG contábil" que  não tem nem definição legal.  O art. 6º da Lei 6.099/1974 prevê uma possibilidade ao Conselho Monetário  Nacional  de  estabelecer  índices  máximos  para  a  soma  das  contraprestações,  acrescida  do  preço  para  exercício  da  opção  da  compra  nas  operações  de  arrendamento mercantil. Desempenhando  este  papel,  o  referido Conselho  editou  a  Resolução  n°  2.309/1996  para  estabelecer  em  seu  art.  5º,  III  que  o  preço  para  a  opção de compra pode ser o valor de mercado ou pode ser definido livremente pelas  partes.  A pretensão do Fisco parece ser um tanto irrazoável, tendo em vista que VRG  não  tem  nenhuma  ligação  com  valor  contábil  do  bem,  mas  sim  com  o  preço  da  opção de compra ou a garantia do arrendador em caso de não opção pela compra.  Ademais,  cabe  destacar que  o  valor  contábil,  ao  término  do contrato,  sempre  será  inferior ao valor histórico do bem, tendo em vista as depreciações realizadas.  O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de  que  o  VRG  pode  ser  livremente  pactuado  entre  as  partes,  não  cabendo  ao  Fisco  desconsiderar  o VRG definido  em  contrato. É  o que  se  depreende,  a  exemplo,  do  julgado abaixo:  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  LEASING.  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DO  VALOR  RESIDUAL  GARANTIDO.  DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL PARA  COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO. LEI 6.099/94, ART. 11, §  1º.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AFASTAMENTO  DA  SÚMULA  263/STJ.  1. O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido ­ VRG  não  implica necessariamente antecipação da opção de compra,  posto  subsistirem  as  opções  de  devolução  do  bem  ou  prorrogação  do  contrato.  Pelo  que  não  descaracteriza  o  contrato de leasing para compra e venda à prestação.  2. Como as normas de regência não proíbem a antecipação do  pagamento da VRG que, inclusive, pode ser de efetivo interesse  do arrendatário, deve prevalecer o princípio da livre convenção  entre as partes.  3. Afastamento da aplicação da Súmula 263/STJ.  4. Embargos de Divergência acolhidos."  (EREsp n° 213.828/RS, Relator para o acórdão Ministro Edson  Vidigal, Corte Especial, julgado em 7/5/2003, DJ 29/9/2003)  Fl. 1512DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.513          66 Do voto do Relator, seguido pela maioria dos ministros, quanto à  finalidade  do VRG, extrai­se:  Tem­se,  pois,  que  o  Valor  Residual  Garantido  não  se  refere  diretamente à Opção de Compra .  Cabe ao arrendador a recuperação do valor empregado para a  obtenção empresarial.  Após o término do pagamento das parcelas, tem o arrendatário a  opção  de  comprar  o  bem,  tendo  que  pagar  o  Valor  Residual  previamente estabelecido. Se ele não quiser optar pela compra,  nem renovar o contrato, deve devolver o bem ao arrendador, que  terá  como  uma  garantia  mínima  por  parte  do  arrendatário  o  Valor Residual Garantido, na venda do bem a um terceiro .  Assim, se o bem for vendido por um preço equivalente ao VRG,  nada  se  tem  a  acertar;  caso  vendido  por  um  valor  inferior,  deverá o arrendatário pagar a diferença à arrendadora .  A  antecipação  do  pagamento  do  valor  residual  não  implica  necessariamente  na  opção  de  compra,  haja  vista  que,  se  no  término  do  contrato,  o  arrendatário  não  se  interessar  pela  compra  ,  por  se  encontrar  o  bem  com  tecnologia  superada  ou  por qualquer outro motivo,  terá a quantia devolvida ou não, de  acordo com o preço que o bem for vendido a um terceiro. Caso  vendido pelo mesmo valor do VRG ou por preço superior, será  totalmente  devolvido  ao  arrendatário  o  valor  do  VRG  por  ele  antecipado;  caso  vendido  por  valor  inferior,  receberá  o  arrendatário apenas a diferença .  Portanto, a antecipação não  implica necessariamente na opção  de compra. (grifos não constam do original)  A partir desse excerto, percebe­se que a Corte manifestou o entendimento de  que o VRG possui a função tanto de preço na opção de compra, quanto de garantia.  Assim, o VRG pago antecipadamente não constitui propriamente pagamento prévio  do  bem  arrendado,  nem  mesmo  sua  prévia  manifestação  pela  opção  de  compra.  Servirá como preço da opção de compra se manifestada pelo arrendatário ao final do  contrato, mas  também  tem a função de garantia de um valor mínimo garantido ao  arrendador  no  caso  de  não  exercida  dita  opção.  Com  isso  e  somente  ao  final  do  contrato,  exercida  a  opção  de  compra,  o VRG é  o  valor  do  pagamento. Caso  não  exercida a opção de compra o VRG antecipado ou recebido diluído juntamente com  as  parcelas  representa  uma garantia  do  arrendador  como o mínimo  a  receber  pelo  bem outrora arrendado. Este bem terá que ser vendido a  terceiro e, se no mercado  não conseguir o valor equivalente ao VRG, o saldo mantido a este título serve para  complementar este valor de venda e o restante é devolvido ao arrendatário.  Quanto  a  isso,  o  STJ  também  já  se  manifestou  a  impossibilidade  de  descaracterização do contrato pelo Fisco, a exemplo do REsp 390.286­RS:  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  ­  LEASING  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  CONTRATO PELO FISCO.  Fl. 1513DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.514          67 1. A jurisprudência tem entendido que o contrato de leasing deve  ser  respeitado como tal,  em nome do princípio da  liberdade de  contratar.  2.  Somente  quando  o  leasing  estiver  contemplado  em  uma  das  situações de  repúdio,  previstas na Lei 6.099/74  (artigos,  2º,  9º,  11,  §  1º,  14  e  23),  é  que  se  tem  autorização  legal  para  a  descaracterização  do  arrendamento mercantil  e  imputação  das  consequências.  Também não socorre o Fisco o argumento de que o  recebimento antecipado  do preço da opção de compra transforma o arrendamento mercantil em contrato de  compra  e  venda.  Isso  porque  o  contrato  de arrendamento mercantil  é  um  contrato  típico  e  complexo,  previsto  em  lei,  contendo  apenas  características  de  compra  e  venda,  aluguel  e  financiamento.  Ademais,  é  a  própria  legislação  que  estabelece  a  possibilidade de receber o valor residual garantido de forma antecipada.  Neste  sentido,  é  entendimento  sumulado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  manutenção  da  natureza  de  arrendamento  mercantil  quando  do  recebimento  antecipado do VRG.  Súmula  nº  293.  STJ.  A  cobrança  antecipada  do  valor  residual  garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento  mercantil.  Assim, uma vez entendido que o VRG pode ser livremente pactuado entre as  partes e que, uma vez exercida a opção de compra ao final do contrato, este valor  converte­se em preço de aquisição do bem. O VRG que antes estava registrado no  passivo da arrendadora, receberá um lançamento a débito tendo como contra partida  um crédito em conta de resultado "Lucros de venda de bens arrendados". O fato de  não  haver  entrada  de  dinheiro  em  caixa  neste momento  da  opção  de  compra,  não  significa que VRG é preço para pagamento. O VRG entrou em disponibilidades em  momento anterior, pois foi antecipado ou diluído.  Como juridicamente, durante o contrato o bem configura ativo permanente da  pessoa jurídica arrendadora, quando da venda do bem, o valor recebido pelo preço  deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS por expressa disposição  do art. 3º, § 2º, IV da Lei 9.718/1998  A  d.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  contrarrazões,  trouxe  argumentos sobre uma releitura do art. 3º, § 2º, IV, que, em que pese ser argumento  não  existente  na  acusação  fiscal,  merece  alguns  comentários.  Afirma  a  d.  Procuradoria que este dispositivo merece uma interpretação teleológica, buscando o  espírito desta norma, que é o de  isentar destas  contribuições os  lucros decorrentes  das venda de ativos imobilizados quando estes ativos não estão relacionados com a  atividade operacional da pessoa jurídica. Tais ativos imobilizados, sujeitos a isenção,  por  serem alheios à  atividade operacional,  são aqueles que mantém a  atividade da  empresa, o que não é o caso da Recorrente.  Neste  sentido,  como  a  atividade  operacional  da  Recorrente  é  arrendamento  mercantil, isentar a venda de bens arrendados significa isentar de tributos a receita  decorrente  da  alienação  do  ativo  permanente  da  Recorrente  quando  este  bem  era  utilizado  na  atividade  operacional  típica  da  empresa,  representando  a  alienação  destes ativos, receita operacional da pessoa jurídica.  Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.515          68 Caso  a  venda  de  bens  fosse  a  atividade  da  Recorrente,  certamente  estas  receitas  seriam  operacionais,  no  entanto,  há  que  se  discordar,  também,  com  a  d.  Procuradoria.  Isso  porque  a  atividade  operacional  da  Recorrente  não  é  venda  de  ativos,  mas  sim  obter  receitas  com  arrendamento  mercantil.  Assim,  a  receita  operacional  decorre  dos  frutos  que  estes  ativos  rendem  para  a  arrendadora  na  atividade de arrendamento mercantil, e não a venda do bem em si.  Assim,  fixado  os  pontos  de  que  a  lei  não  estabeleceu  limitações  ao  VRG,  podendo  ser  livremente  pactuado  pelas  partes,  mesmo  que  recebido  antecipadamente, na opção de compra o VRG serve como pagamento do preço do  ativo e a receita pela alienação deste ativo deve ser excluída da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS.  Analisando  o  exemplo  trazido  pela  própria  fiscalização,  o  contrato nº 4937312, verifica­se os seguintes aspectos:  ­ Valor do bem era de 1.342.000,00;  ­ VRG foi definido em 99% do valor do bem, ou seja, 1.328.579,86.  ­ Este VRG foi recebido uma parte antecipado (na assinatura do contrato) e o  restante do VRG foi diluído em 36 parcelas:  VRG antecipado 471.699,58 (no recebimento há um lançamento a débito em  disponibilidade e crédito em conta no passivo)  VRG diluído 23.802,23 (x 36)  ((no recebimento há um lançamento a débito  em disponibilidade e crédito em conta no passivo)  ­ A contraprestação mensal ainda era composta pelo valor do rendimento do  arrendamento mercantil no valor de R$ 5.529,44  ­ Assim, o valor total das contraprestações mensais pelo arrendamento era de  R$ 29.331,67 (contraprestação mensal + VRG diluído)  ­  Ao  final  do  contrato,  com  a  opção  de  compra,  todo  o VRG  já  estava  no  passivo da arrendadora.  ­ Então, em relação ao bem, pelo custo original de aquisição de 1.342.000 o  arrendatário  pagou  1.328.579,86  de  VRG  +  199.059,84  contraprestações  pelo  arrendamento, totalizando R$ 1.527.639,70.   ­  O  VRG  total  foi  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  por  ser  considerado valor pela venda do ativo permanente.  ­  Este  cenário  foi  confirmado  pela  fiscalização  (que  não  concordou  com  o  montante do VRG) e confirmado também pelo laudo técnico elaborado pela KPMG.  Considera­se neste voto que o VRG total corresponde ao preço pela venda do  bem,  sendo  isto  o  objeto  da  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  entanto,  para  ser  excluído  da  base  de  cálculo,  antes,  estes  valores  devem  ter  sido  incluídos no  resultado e no DACON,  linha 1, como  receita bruta, para que depois  possa  ser  excluído  da  base  de  cálculo  na  linha  6  do DACON. A  acusação  fiscal,  desde o início, afirmou que estes "lucros de alienação" não poderiam ser excluídos,  retirando estas exclusões das DACON para que a receita fosse totalmente tributada.  A d. fiscalização, no TVF argumenta que esta receita não poderia ter sido excluída  porque  seu  valor  é  fictício,  "inventado". Admite  que  a Recorrente  poderia  excluir  estes valores da base de  cálculo por  ser  receita de  alienação de  imobilizado e que  teria  jus  à  isenção  se  o  valor  não  fosse  fraudulento.  Sobre  este  ponto,  o  laudo da  Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 16327.720056/2017­98  Acórdão n.º 3301­005.804  S3­C3T1  Fl. 1.516          69 KPMG afirma, categoricamente, que estes valores foram incluídos na receita bruta e,  por isso, foram posteriormente excluídos.  Conforme  descrito  na  resposta  ao  quesito  3.5,  as  receitas  de  vendas  de  bens  arrendados  foram  registradas  no  COSIF  7.1.2.60.00­6 “Lucros na Alienação de Bens Arrendados” e não  compuseram  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  referidos  períodos.  (...)  Vale  destacar,  ainda,  que  foi  possível  observar nas DACONs  referentes aos períodos  de apuração de  março do ano­calendário de 2012 a março do ano­calendário de  2013 que o COSIF 7.1.2.60.00­ 6 “Lucros na Alienação de Bens  Arrendados”  integrou  o  total  da  receita  bruta  (linha  01  das  fichas 08B e 18B) e foi excluído na linha 06 ­ “Vendas de Bens  do Ativo Permanente”  dessas mesmas  fichas. Destacamos  que  nos  documentos  disponibilizados  não  observamos  que  tais  valores tenham sido adicionados nas bases de cálculo do PIS e  da  COFINS  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  o  mês de março do ano­calendário de 2012 e o mês de março do  ano­calendário de 2013.  (...) verificamos que a Dibens Leasing  não excluiu  em duplicidade das bases de  cálculo do PIS e da  COFINS  os  valores  a  título  de  venda  de  bens  do  ativo  imobilizado,  uma  vez  que  foi  possível  constatar  que  esses  valores  compuseram  a  receita  de  arrendamento  mercantil  e  foram excluídos a título de lucros na alienação de bens do ativo  imobilizado. (grifos não constam do original)  Uma vez demonstrada a  inclusão das receitas de venda de alienação de bens  do  ativo  imobilizado  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  e  por  não  se  tratar  de  receita operacional de arrendamento mercantil, deve ser, com base no art. 3º da Lei  nº 9.718/1998, excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isto posto, conheço  do recurso voluntário para dar provimento, restando prejudicada a análise da multa  qualificada  e  responsabilidade  solidária.  SALVADOR  CÂNDIDO  BRANDÃO  JUNIOR ­ Relator"  Com  base  no  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário. Como  proponho o provimento do recurso, com cancelamento do auto de infração, deixo de apreciar o  recurso voluntário do responsável tributário solidário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                              Fl. 1516DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900024/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.
Numero da decisão: 3201-004.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.900024/2012­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.813  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS.DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e a  certeza do  crédito do  sujeito passivo  e  a obstruir a  glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  insumos,  cf.  art.  3º  incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve  ser  reproduzida  no  âmbito  deste  conselho.  COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  A  CRÉDITO  SOBRE  GASTOS  INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não  cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 00 24 /2 01 2- 04 Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 3          2  vendedor,  conforme  dispõe  o  art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV  da Lei n. 10.637/2002.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  transporte,  armazenagem  e  logística  dentro  da  zona  primária,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem  vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da  não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a  solução do litígio.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a  preliminar  de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete  sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter  as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de  armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados  ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte;  (v)  indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide;  b)  Por  maioria  de  votos,  para  manter  a  glosa  sobre  os  serviços  administrativos  de  despachantes  aduaneiros.  Vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 4          3  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 06­047.509 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se trechos do relatório da referida decisão:  (...)  O  Auditor  Fiscal  informa  que  a  fiscalização  se  iniciou  com  a  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  em  17/01/2012.  Tal  termo  especifica  como  período  fiscalizado  o  transcorrido  entre  01/2007  e  12/2009.  Comunica  que  a  contribuinte  exerce  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  fertilizantes  contemplados  no  capítulo  31  da  TIPI,  bens  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  processo  produtivo  da  empresa  está  descrito  às  fls.  983/985  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22.  Na sequência, no tópico “FUNDAMENTAÇÃO” disserta sobre a  legislação de regência da contribuição em análise, explica a sistemática  de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins e define o conceito de insumo  fornecido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Ao fim,  informa que,  com base na análise da  escrituração do  sujeito passivo  e  planilhas  de  apuração  das  contribuições  e  de  outros  elementos  apresentados pela  contribuinte,  apurou  inconsistências nos  valores dos  créditos pleiteados. Diz que, consequentemente, foram realizados ajustes  nos  dados  do Dacon,  adequando  o  PER  ao  disciplinado  na  legislação  tributária.  No tópico “I – DOS CRÉDITOS PLEITEADOS”, explica que não  foram  realizadas  glosas  nas  despesas  de  energia  elétrica,  serviços  de  industrialização,  depreciação,  fretes  em  operações  de  venda  e  locação  de  prédios,  bem  como,  nas  aquisições  de  embalagens,  enxofre  e  bens  para  revenda.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  não  foram  realizados  ajustes.  No  item  “I.1  –  DESESTIVA/DESPACHANTE”,  relata  que  o  serviço ou o bem adquirido, para ser utilizado no cálculo dos créditos a  descontar,  deve,  necessariamente,  ser  aplicado  ou  consumido  na  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 5          4  fabricação do produto. Aduz que o conceito de  insumo não abrange os  serviços de qualquer natureza, de modo que os serviços administrativos,  de  auditoria,  aqueles  decorrentes  de  atividades  meio  não  configuram  serviços sujeitos à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.  Informa que foram desconsideradas as despesas de despachante e  desestiva,  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo, uma vez que não são destinados à área de comercialização dos  produtos e não de sua produção. Explica que os valores foram glosados  em sua totalidade, nos montantes indicados nas planilhas de fls.974/976  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  No  item “I.2 ­ SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explana  que  a  empresa  fiscalizada  se  apropriou  de  créditos  decorrentes  de  serviços  de  pintura,  de  cópia  de  chaves,  de  gráficas,  serviços  gerais,  médicos,  de  confecção de andaimes, de  tratamento de  efluentes,  dentre  outros.  Narra  que  a  interessada  se  apropriou  também  de  créditos  nas  aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para  almoxarifado,  vestuário  dos  funcionários,  materiais  de  escritório,  utensílios de  elevadores,  cartuchos de  impressora, armários,  cadeados,  celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas,  vale  transportes  de  funcionários,  dentro outros. Explica  que  em outras  situações não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido.  Todos  esses  bens  e  serviços  foram  glosados  por  não  serem  considerados  insumos  do  processo  produtivo  da  empresa.  Os  ajustes  foram  compilados  na  “planilha  2”  (fls.1.133/1.278  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n°10783.921005/2011­ 22), a qual, conforme explica a autoridade  fiscal, “engloba também as  despesas  de  frete  incorridas  para  o  transporte  desses  bens,  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  podem  ser  utilizados  para  fins  de  desconto de créditos”.  No item “I.3 ­ FRETES SOBRE COMPRAS”, explica que quando  o  seguro  e  o  frete  para  a  entrega  de  bens  correrem  por  conta  do  comprador,  por  integrarem  os  custos  de  aquisição  (art.  289,  §  1o  do  RIR/99),  eles  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição.  Aduz,  porém,  que  a  Lei  n°  10.865/2004  redefiniu  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  ao  alterar  a  redação dos  arts.  3º  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  incluir  a  seguinte  vedação ao direito do crédito no inc. II, do §2º dos citados artigos: “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição”.  A  autoridade  fiscal  explica  que,  com  base  nessa  disposição,  os  contribuintes  não  podem  descontar  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero  e  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  O  Auditor  Fiscal  relata  que  o  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  n°  10.925/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  incidentes na  importação e  sobre a receita bruta de venda no mercado  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 6          5  interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário e suas matérias­primas.  Informa que a contribuinte apresentou a relação das notas fiscais  referente  às  despesas  com  transportes  de  insumos,  discriminando  os  produtos  transportados. Diz  que,  em  quase  sua  totalidade,  os  insumos  adquiridos estão sujeitos à alíquota zero, pois são matérias primas para  a produção de fertilizantes.  Entende que se não há previsão legal para apuração de crédito na  aquisição  de  adubos,  fertilizantes  e  suas  matérias­primas  e  se  as  despesas de  frete  incorridas para o  seu  transporte  integram o custo de  aquisição,  logicamente,  não  poderia  ter  sido  apurado  crédito  sobre  as  despesas de frete.  Informa  que  na  “planilha  3”  discriminou  todas  as  despesas  de  frete que foram glosadas, na qual  também foram  incluídas as despesas  de  fretes  sem  descrição  do  produto  transportado  (fls.  1.279/5.002  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  Explica, por  fim, que  foi garantido o aproveitamento de créditos  no  transporte  de  ureia,  quando  adquirida  para  fins  veterinários,  visto  haver tributação sobre esse insumo.  No  item  “I.4  ­  ARMAZENAGEM”,  explica  que,  intimada  a  comprovar as despesas realizadas nesta rubrica, a contribuinte informou  que se tratavam de armazenagem de insumos adquiridos que, por razões  de logística e capacidade de armazenagem interna, eram guardados em  armazéns externos.  Afirma,  todavia,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003, extensiva ao PIS/Pasep em função do inciso II do art. 15 da  mesma lei, que tal crédito é restrito às despesas efetuadas nas operações  de  vendas  e  se  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Entende  que  as  despesas com armazenagem de insumo ou mercadorias adquiridas para  industrialização  ou  revenda  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições. Diz que tal entendimento é corroborado pelas Soluções de  Consulta n° 151/2006 (8a RF), n° 25/2009 (8aRF) e n° 403/2007 (Cosit).  Informa que está discriminado na “planilha 4” todas as despesas  de armazenagem que foram glosadas (fls. 5.003/5.040 do processo de n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  No  item  “I.5  –  ENTRADA  BENS  P/  REVENDA  –  URÉIA  PECUÁRIA EEMBALAGENS”, relata que no processo administrativo de  n°  15586.001201/2010­48  foi  lavrado  o  Parecer  n°  83/2010  e  seu  respectivo  Despacho  Decisório,  com  ciência  da  contribuinte  em  26/11/2010,  no  qual  foi  feita  a  análise  do  PER  de  n°  29114.33033.090409.1.1.11­1732,referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  (mercado  interno)  do  3º  trimestre  de  2008.  Diz  que,  neste  processo, ficou provado que a contribuinte se apropriou indevidamente,  neste trimestre, de créditos relativos às aquisições de ureia pecuária e de  embalagens  correspondentes  a  períodos  anteriores  (janeiro  de  2005  a  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 7          6  junho de 2008), nos montantes de R$160.094.943,96 e R$ 17.854.396,54,  respectivamente.  Informa  que  a  contribuinte  justificou  o  procedimento  adotado,  invocando  o  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  o  qual  autorizou  a  compensação  e  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência.  Relata que o Acórdão de n° 1335.523, proferido pela DRJ/RJ2 em  16/06/2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se integralmente o Despacho Decisório proferido. Narra que o  entendimento da DRJ foi no sentido de considerar indevida a inclusão na  base de cálculo dos créditos os valores de custos, encargos e aquisições  que  ensejariam  a  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  mas  que  dizem  respeito,  todavia,  não  ao  3º  trimestre  de  2008, mas  a  trimestres  anteriores de apuração.  Explica que o procedimento adotado não se restringiu à inclusão  em um mesmo PER de créditos originados de períodos anteriores àquele  a que se refere, mas cometeu o mesmo erro no Dacon, ao incluir no mês  de setembro de 2008 os custos de aquisições de  insumos e embalagens  originados em meses anteriores (desde janeiro de 2005).  Entende  que  a  contribuinte,  assim  agindo,  não  promoveu  o  necessário  e  regular  confronto  dos  créditos  decorrentes  de  tais  operações de meses anteriores de apuração, utilizando­os na dedução da  contribuição  devida  no  próprio  mês  de  apuração,  em  desrespeito  ao  regime de competência de apuração da contribuição.  Por tal razão, as mesmas glosas efetuadas na apuração do saldo  de créditos da Cofins foram mantidas na apuração do saldo de créditos  de PIS.  No  tópico  “III  – RESSARCIMENTO”,  explica  que  os  ajustes  de  créditos  realizados,  bem  como  o  percentual  de  rateio  utilizado  para  separar  os  diferentes  tipos  de  créditos,  foram  discriminados  no  “Demonstrativo de Apuração do PIS”, constante às fls.5.041/5.043, bem  como  no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins”,  constante  às  fls.5.044/5.046  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  Informa  que  os  créditos  vinculados a  receitas  tributadas no mercado  interno  foram consumidos  antes  dos  créditos  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno e antes dos créditos vinculados a receitas de exportação.  (...)  A  autoridade  fiscal  propôs,  ainda,  a  homologação  das  Dcomp  vinculadas  ao  PER  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  por  trimestre­ calendário, por tributo e por tipo de crédito.  Com  base  no  Parecer  de  n°  74/2012,  foi  emitido  Despacho  Decisório pelo Delegado da RFB em Vitória/ES, reconhecendo o direito  creditório  proposto  e  homologando  as  compensações  vinculadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 8          7  (...)  Cientificada (...), a contribuinte apresentou (...) a manifestação de  inconformidade, a seguir sintetizada.  No tópico “I ­ DOS FATOS”, explica que com a edição do artigo  17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passou a ser possível a  manutenção dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Aduz que, posteriormente,  foi editada a Lei n° 11.116/05, cujo artigo 16 autorizou a compensação  destes créditos com outros tributos federais ou, ainda, seu ressarcimento.  Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao  fim,  as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade fiscal não podem prosperar.  No  tópico  “II  ­  DO  DIREITO”,  aduz,  preliminarmente,  que  a  manifestação de inconformidade apresentada engloba todos os processos  apensados.  A  seguir,  no  item  “DA  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIOANTE  A  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  ORIUNDOSDA  AQUISIÇÃO  DE  UREIA  E  EMBALAGEM  ­  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  aduz  que  a  autoridade fiscal, ao  tratar dos créditos extemporâneos de PIS/Pasep e  Cofins oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05  a set/08, se pautou tão somente na análise dos créditos de Cofins, sem,  contudo, fundamentar a decisão com relação ao PIS/Pasep.  Explica  que  não  há  uma  ausência  absoluta  de  motivação  das  glosas  realizadas.  Diz,  todavia,  que  há  latente  insuficiência  da  motivação,  decorrente  da  precariedade  da  análise  realizada,  que,  em  última  instância,  acabou  por  inviabilizar  o  entendimento  acerca  do  trabalho fiscal realizado, prejudicando o direito ao contraditório.  Entende  ser  inquestionável  a  necessidade  de  reconhecimento  da  nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e  do  contraditório,  haja  vista  a  inexistência  de  elementos  sólidos  para  definir  os  motivos  específicos  das  glosas  perpetradas  em  relação  aos  créditos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem.  Argumenta que a indicação específica dos fatos que ensejaram a  glosa  dos  créditos  tributários  é  um  dos  requisitos  de  validade  das  decisões  administrativas,  conforme  se  depreende  do  art.  50,  I,  da  Lei  9.784/99.  Diz  ainda  que  são  nulos  os  despachos  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72. Traz decisão do CARF sobre o assunto. Requer a nulidade do  despacho decisório.  A seguir, no item “DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO  DE  INDEFERIR  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  PIS  E  DE  COFINS  APROPRIADO  ATÉ  MAIO  DE  2007”,  assevera  que  a  autoridade  fazendária  glosou  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  compra,  armazenagem  e  de  bens  e  serviços  empregados na da produção, referentes ao período transcorrido entre o  1º  trimestre  de  2007  e  o  4º  trimestre  de2009  e,  ainda,  créditos  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 9          8  extemporâneos  de  PIS/Pasep  oriundos  da  aquisição  de  uréia  e  embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Alega, todavia, que já estava decaído o direito de o Fisco glosar  os créditos apurados até 05/2007. Diz que o reconhecimento do direito  creditório se deu entre 01/2007 e12/2009, ocasião em que apropriou os  créditos  em  sua  escrita  fiscal  e  os  declarou  em Dacon. Explana que  a  contribuição em análise está sujeita ao lançamento por homologação, de  modo que lhe compete apurar mensalmente o montante de tributo devido,  declará­lo  ao  Fisco  e  efetuar  o  recolhimento.  Informa  que  a  homologação pode  ocorrer  expressa  ou  tacitamente,  a  qual  se  dá  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  sem  a  manifestação  do  fisco,  tornando extinto o crédito tributário, nos termos do §4° do art. 150 do  CTN.  Argumenta que uma vez pago o tributo devido começou a fluir o  prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco averiguar se estava  correto  o  procedimento  adotado,  bem  como  lançar  eventual  diferença.  Preconiza  que,  em  relação  aos  créditos  apurados  entre  01/2005  e  05/2007,  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012.  Informa que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no  dia 13/06/2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial para  que  o  Fisco  pudesse  rever  os  valores  creditados  para  apuração  do  tributo. Requer que seja  reconhecido como homologado  tacitamente os  créditos apropriados entre 01/2005 e 05/2007.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO  INFRALEGAL AO CONCEITO DE INSUMO”, explica que as Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03  determinam  que  a  pessoa  jurídica  poderá  fazer  algumas  deduções  da  sua  base  de  cálculo,  prevendo  que  podem  ser  descontados os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços e na fabricação de bens destinados à venda.  Diz  que  ao  regulamentar as  leis,  a RFB  externou, por meio  das  Instruções Normativas  n°  247/02  e  404/04,  o  seu  entendimento  do  que  consiste o termo “insumo” parafins de PIS/Pasep e Cofins, equiparando­ o ao conceito estabelecido para o IPI, o que não merece prosperar, uma  vez que a lei assim não o fez.  Explica  que  tais  Instruções  Normativas  não  oferecem  a  melhor  interpretação ao art.  3o,  inciso  II,  das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  pois  a  concepção  estrita  de  insumo  não  se  coaduna  com  a  base  econômica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de  formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um  serviço, abrangendo outros elementos necessários à obtenção de receita.  Explana  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da mercadoria  industrializada,  de  modo  que  insumo,  neste  caso,  está  relacionado  apenas  aos  elementos  que  entram  na  composição  do  valor  da  mercadoria, tais como matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem. Por  sua vez, o PIS/Pasep e a Cofins  têm como base de  cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  o  insumo  se  relaciona  com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para  serem  obtidas,  exigem  que  os  contribuintes  incorram  em  despesas  e  custos.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 10          9  Em  função  disso,  entende que  para  as  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins o significado de insumo é muito mais abrangente do que o do IPI,  devendo  integrar  todas  as  despesas  e  custos  necessários  utilizados  na  produção de bens e  serviços que abarão gerando receita,  relacionados  nos  artigos  290  e  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°3.000/1999),  e  que  definem,  respectivamente,  custos  e  despesas  operacionais.  Aduz que o CARF proferiu decisão na qual reconhece a validade  do  conceito  de  insumo  oferecido  pela  legislação  do  IRPJ,  afastando  a  possibilidade  de  utilização  dos  conceitos  de  insumo  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  Assevera  que  a  Justiça  Federal  está  adotando  o  entendimento  do  CARF.  Anexa  decisão  da  1a  Turma  do  TRF  da  4a  Região.  Alega  que  as  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  não  conceituam  e  nem  limitam  o  conceito  de  insumos,  assim  como  não  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  alcance  de  seu  conceito, razão pela qual entende que a restrição ao conceito de insumo  trazida  nas  referidas  Instruções  Normativas  são  ilegais,  ferindo  o  princípio constitucional da legalidade.  Por  fim,  ressalta,  “apenas  por  amor  à  argumentação”,  que  mesmo  em  caso  de  atendimento  ao  disposto  nas  IN  SRF  n°s  247/02  e  404/04, que faz jus aos créditos em discussão, pois consoante se verifica  do seu objeto social, é produtora de fertilizantes, sendo imprescindível a  observância de  todas as etapas  relativas ao processo produtivo, o qual  abrange  desde  a  chegada  dos  insumos  importados,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem,  a  produção  dos  fertilizantes,  a  distribuição  e  a  venda destes produtos.  Requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas  relativamente  aos  dispêndios com insumos.  No  item  “DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  DESESTIVA”,  argumenta que, à época, todos os desembolsos efetuados com operações  portuárias eram classificados como desestiva, de modo que dentro desta  conta  foram  contabilizados  os  custos  de  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento da matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência  para  a  fábrica),  descarga  (ato  de  retirar  a  matéria­ prima  do  navio),movimentação  (movimentação  dos  produtos  dentro  do  porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima  dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Relata  que  tais  atividades  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  especializadas  que  atuam  apenas  para  este  fim,  sem  os  quais  seria  impossível  a  retirada  da  mercadoria  dos  porões  dos  navios  e  o  seu  acondicionamento  nos  caminhões  de  transporte.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas  ou  provenientes  de  transporte  aquaviário devem ser  realizadas por pessoas  jurídicas pré­qualificadas  para operar no porto.  Alega que, assim, pode,  com base no artigo 3o,  inc.  II,  das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/2003, descontar créditos de PIS/Pasep ou Cofins  sobre aquisições de insumos, bens e serviços empregados na fabricação  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 11          10  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que  a questão que gera inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais é  o  real  significado  de  insumo,  uma  vez  que  não  existe  uma  definição  legal,  mas  apenas  instruções  normativas  publicadas  pela  RFB  na  tentativa de conceituá­lo.  Diz  que  após  diversas  decisões  conflitantes,  a  Receita  Federal  publicou  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2008,  a  qual  define  insumo  como  “aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado”.  Afirma  que  tal  entendimento  lhe  possibilita apropriar créditos sobre o valor de aquisição de insumos que  não  necessariamente  se  consumam  ou  desgastem  em  razão  do  contato  com  o  produto  em  fabricação,  mas  também  sobre  insumos  que  são  aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada  mercadoria, sem que tenham sido desgastados ou consumidos.  Cita o art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  conceitos  de  direito  privado.  Delimita  o  conceito  de  insumo  com  base  na  NPC  n°  02  do  IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), que define  custo como  todos os gastos  incorridos para a aquisição e/ou produção  de um bem. Traz,  também, o conceito de custo fornecido pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC  n°  1.170/2009).  Entende  que  é  este  o  conteúdo que  deve  ser  dado ao  conceito de  insumo pela RFB. Conclui  que  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  os  incorridos,  intrínsecos  e  necessários  na  aquisição  e  na  prestação  de  determinado  bem até a etapa em que ele estiver em condições de ser comercializado.  Alega,  ainda,  que  a  atividade  portuária  é  essencial  à  sua  atividade,  o  que  está  cabalmente  demonstrado por  fotos  constantes  em  documentos  anexos.  Afirma  que  tais  custos  são  intrínsecos  ao  seu  processo produtivo, pois, caso algum deles não seja efetuado, a matéria­ prima não terá continuidade no processo produtivo.  Entende,  pelo  exposto,  que  os  serviços  mencionados  são,  efetivamente,  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  indústria, haja vista que, após a liberação do Ministério da Agricultura  ou da Receita Federal,  inicia­se todo o serviço de desestiva e descarga  do navio, a fim de acomodar as mercadorias dentro do caminhão que as  transportará para o processo produtivo da indústria.  Traz  aos  autos  fluxograma  para  demonstrar  o  procedimento  realizado.  Afirma  que  os  serviços  realizados  não  podem  jamais  serem  tratados como uma mera atividade meio ou uma despesa administrativa,  como  entendeu  a  autoridade  fazendária,  haja  vista  que  são  atividades  essenciais  e  que  estão  intrinsecamente  ligadas  à  produção  de  fertilizantes.  Requer  que  se  considere  os  serviços  de  desestiva,  descarregamento,  armazenagem  alfandegada  e  movimentação  como  insumo  do  processo  produtivo  e,  consequentemente,  se  reconheça  os  descontos dos créditos efetuados.  Argumenta, com base na citada decisão do CARF, que o conceito  de insumo para o PIS/Cofins é o mesmo utilizado na legislação do IRPJ,  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 12          11  ou  seja,  insumos  não  apenas  as  matérias­primas,  mas  todos  os  custos  diretos ou indiretos da cadeia produtiva.  Argumenta que mesmo que não fossem consideradas as despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados  na  produção,  deve­se  considerá­las  como  englobadas  no  custo  de  transporte,  o  qual  integra  o  conceito  de  frete. Diz que não é por não estar amparada por um documento  fiscal,  apresentado por uma transportadora, que não pode ter direito ao crédito  de  PIS/Cofins,  pois  a  caracterização  do  serviço  está  relacionado  ao  transporte  que  faz  parte  de  seu  processo  produtivo.  Aduz  que  a  RFB  reconhece  o  crédito  sobre  o  frete  pago  no  transporte  das  matérias  primas até o estabelecimento fabril. Traz soluções de consultas da RFB  sobre o assunto.  Requer, por fim, uma vez que a fiscalização não efetuou qualquer  questionamento  sobre  a  composição  dos  lançamentos  classificados  nas  rubricas  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  que  seja  efetuada  diligência  para responder qual é o valor dos créditos que deverão ser aceitos nos  pedidos de ressarcimento.  No  item  “SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS”,  relata  que  o  Fisco  glosou  crédito  de  despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos  adquiridos  (exceto a ureia)  são  tributados à alíquota  zero não poderia  haver crédito sobre o respectivo frete.  Alega, entretanto,  que a alíquota  zero aplicada às aquisições de  matérias primas não se estende ao frete, que sofre a tributação normal  do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que este esse é o entendimento adotado  pela melhor jurisprudência do CARF e das DRJ. Traz algumas ementas  de  decisões  desses  órgãos,  assim  como  as  Soluções  de  Consulta  nº  17/2010  e  n°  234/2007.  Requer  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos oriundos dos fretes sobre compra de insumos.  No  item,  “DOS  CRÉDITOS  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM”, aduz que adquire seus insumos básicos em grandes  quantidades e, assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre  nas  dependências  da  empresa. Diz  que  duas  das  Soluções  de Consulta  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  efetuar  as  glosas  lhe  é  favorável.  Afirma que a Solução de Consulta n° 403/2007 esclarece que os créditos  das despesas de armazenagem são devidos desde que seu respectivo ônus  seja  suportado  pela  tomadora  de  créditos,  que  é  o  caso  em  análise.  Explica que a Solução de Consulta n° 25/2009, a seu turno, elucida que  os créditos de armazenagem não são devidos quando a despesa se refere  a produtos que não foram aplicados diretamente na produção, o que não  é o caso dos autos. Requer o reconhecimento dos créditos glosados.  No  item “DOS SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte  desses  bens.  Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam  de  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção,  etc,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 13          12  processo  produtivo.  Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão  das glosas efetuadas.  No  tópico “DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE  PIS  ORIUNDOS  DA  AQUISIÇÃO  DE  URÉIA  PECUÁRIA  E  EMBALAGEM  –  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  relata  que,  conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou créditos de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período de 01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem  indicação  das  normas  jurídicas  eventualmente  infringidas,  em  patente  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Diz  que  tal  indeferimento se deu unicamente sob o argumento de que estavam sendo  mantidas em relação ao PIS as glosas realizadas em relação à Cofins no  PAF  de  n°  15586.001201/2010­48.  Afirma  que,  se  não  for  acatada  a  preliminar de nulidade, há argumentos, expostos a seguir, que rebatem a  glosa perpetrada.  No item “DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS”, explica  que  transmitiu  PER  em  virtude  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  embalagens aplicadas em seu processo produtivo, referentes ao período  de  01/2005 a  09/2008. Diz  que  tal  direito  creditório  foi  glosado  sob  o  possível  entendimento  de  que  deveria  ter  feito  o  pedido  para  cada  trimestre calendário, nos termos dos artigos 21 e 22 da IN n° 600/2005.  Diz que tal entendimento não merece prosperar pelos seguintes motivos.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DE  LEI  POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA”, expõe que o artigo 16 da  Lei  n°  11.116/2005  não  obrigou  que  os  sujeitos  passivos  fizessem  um  PER  para  cada  trimestre  como  condição  para  utilizar  créditos  extemporâneos. Afirma que a lei apenas criou o direito ao crédito e que  a única obrigação trazida era de que o saldo credor fosse acumulado em  cada trimestre. Aduz que se a lei não restringiu o direito do contribuinte,  uma mera instrução normativa não tem o condão de fazê­lo, devendo ser  observado  o  princípio  da  legalidade.  Traz  à  baila  o  art.  100  do CTN.  Argumenta  que  não  há  dúvidas  sobre  o  caráter  regulatório  das  Instruções  Normativas,  que,  como  normas  secundárias,  não  podem  ir  além  daquilo  que  foi  determinado  em  lei.  Conclui  que  não  merece  prosperar a decisão da autoridade fiscal.  No  tópico  “DA  OBSERVÂNCIA  PELA  MANIFESTANTE  DO  PROCEDIMENTO  NECESSÁRIO  PARA  COMPENSAÇÃO”,  assevera  que o art. 16 da Lei n° 11.116/05 determina que os contribuintes somente  podem  utilizar  seu  crédito  acumulado  de PIS/Cofins  para  compensá­lo  com  outros  tributos  após  o  encerramento  do  trimestre.  Entende  que  o  legislador  não  proibiu  os  contribuintes  de  fazer  um  único  pedido,  reunindo saldos acumulados de trimestres anteriores já encerrados. Diz  que a obrigatoriedade trazida é apenas que a apuração do saldo credor  seja  feita  a  cada  trimestre.  Informa  que  quando  lançou,  deforma  extemporânea,  em seu Dacon do mês 09/2008  todas as  suas operações  com direito a crédito do período compreendido entre 01/2005 e 09/2008  e,  consequentemente,  entregou  PER  e  Dcomp,  já  estavam  encerrados  todos os trimestres cujo crédito se pleiteava.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 14          13  No  tópico  “DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  REFERENTE  AO  3º  TRIMESTRE  DE  2008”,  diz  que  o  saldo  credor  deste  período  é  composto  pelos  créditos  apurados  dentro  do  próprio  trimestre e pelos créditos extemporâneos reconhecidos no trimestre. Diz  ter  agido  de  acordo  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  ao  caso  e  ter  feito  um  único  PER.  Alega  que  incorporar  crédito  extemporâneo  aos  créditos do 3o  trimestre de 2008 apenas  lhe prejudicou,  em virtude do  atraso na devolução do saldo credor a que tem direito.  No  tópico  “DA  APLICAÇÃO  AO  CASO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL”  diz,  novamente,  ser  possível  a  utilização  de  créditos extemporâneos. Aduz que a autoridade fiscal não pode deixar de  reconhecê­los  apenas  por  entender  que  o  procedimento  para  sua  utilização  ter  sido  feita  da  forma  inadequada.  Diz  que  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material.  Traz decisões do antigo Conselho de Contribuintes sobre a aplicação do  princípio. Postula por sua aplicação, reformando a decisão prolatada.  No  tópico  “DA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO”,  explica  que  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  possível  apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos.  Pede,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  pela  entrega  dos  documentos,  a  fim  de  provar  a  verdade  dos  fatos  até  antes  do  julgamento.  No  tópico  “DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL”,  requer,  com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a realização de diligência  para  responder  a  seguinte  questão:  “qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/Cofins  oriundos  dos  lançamentos  classificados  como  “desestiva/despachantes”, frete sobre compras, armazenagem e serviços  e  bens  não  admitidos  que,  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo,  já  consagrado pelo CARF, deverá ser aceito no PER?”  Protesta pela formulação de quesitos complementares.   Nomeia  como assistentes  técnicos  o Sr. Rubens Leite de Mattos,  contador, inscrito no CRC 1SP163.568/0­6, e o Sr. Fabiano de Oliveira  Bernarde,  engenheiro,  inscrito  no  CREA  5061932479,  ambos  com  endereço  na  Avenida  Irene  Karcher,  620,  Betel,  Paulínia/SP,  CEP  13148­906, fone: (019) 3322­2289.  Por fim, no tópico “DO PEDIDO”, requer:  1) a nulidade do Despacho Decisório em face da insuficiência da  motivação das glosas dos créditos extemporâneos de PIS, por ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  2) a homologação tácita dos créditos apropriados até 05/2007;  3) quanto ao mérito, o reconhecimento integral dos créditos;  4) a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar o  todo alegado;  5)  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  até  antes  do  julgamento;  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 15          14  6) requer que as futuras intimações sejam enviadas não só para o  domicílio  do  contribuinte,  como  também  para  seus  advogados,  cujo  domicílio  encontra­se  na  rua  Paulo  Lobo,  n°  33,  Cambuí,  Cidade  de  Campinas/SP, CEP 13.025­210.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­047.509 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  DECADÊNCIA.  DIREITO  DE  EFETUAR  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo  e  a  obstruir  a  glosa  de  créditos  indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados em relação aos gastos com desestiva e despachantes,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  somente  geram  créditos  não  cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Somente  os  fretes  sobre  compras  de  bens  passíveis  de  creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  Cofins geram direito ao crédito básico.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não há previsão legal na legislação de regência do PIS/Pasep e  da Cofins  para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 16          15  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  absolutamente  desnecessário para a solução do litígio.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I.  Dos Fatos  A Recorrente reproduz os argumentos da impugnação explicando que com a  edição  do  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  passou  a  ser  possível  a  manutenção  dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não incidência.  Aduz  que,  posteriormente,  foi  editada  a  Lei  n°  11.116/05,  cujo  artigo  16  autorizou  a  compensação  destes  créditos  com  outros  tributos  federais  ou,  ainda,  seu  ressarcimento. Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao fim, as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  não  podem  prosperar.  II.  Do Direito  II.1 – Da Decadência – Desestiva e Outros  A Recorrente alega a decadência do direito de lançar o créditos oriundos da  glosa  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  a  compra,  armazenagem  e  bens  e  serviços  empregados na produção, referentes ao período transcorrido entre o 1o trimestre de 2007 e o 4o  trimestre de 2009 e, ainda, créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de uréia  e embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Nessa linha, repete os argumentos da impugnação, sustentando dentre outros  a) que já estava decaído o direito de o Fisco glosar os créditos apurados até 05/2007; b) que o  tributo era sujeito a  lançamento por homologação com a contagem do prazo decadencial nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do  CTN;  c)  que  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012; d) que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no dia 13/06/2012,  portando posterior a data de 31/05/2012.  II.2  – Da Direito  ao Crédito  da Contribuição  ao PIS  e  da Cofins Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade  de  Ressarcimento/Compensação.  A  Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  tornaram­se,  via  de  regra,  não­cumulativas.  Complementa afirmando que teria direito ao crédito na aquisição de bens e serviços, bem como  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 17          16  das despesas incorridas para a fabricação de seu produto. Embasa sua afirmativa no art. 17 da  Lei nº 11.033, de 21/12/2004.  O referido artigo assim dispõe:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações." (DOU 22/12/04)  Reforça  esse argumento,  fazendo  referência  ao  art.  16,  da Lei nº 11.116/05  que  trata  dentre  outros  da  compensação  com  débitos  próprios  do  crédito  acumulado  a  cada  trimestre de PIS/Pasep e Cofins.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das  Instruções Normativas n°  247/02 e 404/04 da RFB fez uma interpretação equivocada do conceito de insumo para fins de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. O equívoco ocorre pois as  referidas INs equipararam o conceito de insumo para fins de PIS/Pasep e Confins ao conceito  de insumo para a legislação do IPI.  Dessa  forma,  explica  que  os  tributos  em  cena  têm  uma  estrutura  jurídica  completamente  diversa,  sendo  o  IPI  um  imposto  sobre  a  produção  e  o  PIS/Pasep  e  Cofins  contrições sobre a receita.  Cita doutrina e jurisprudência tratando do conceito de insumo. Pede que seja  reconhecido o direito creditório.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente  defende  o  direito  ao  crédito  com  as  atividades  de  desestiva.  Trata­se de desembolsos efetuados com operações portuárias, a saber: custos de armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima  em  armazéns  dentro  do  porto  até  a  sua  transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação  (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da  matéria­prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Alega  que  as  atividades  portuárias  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  transcreve  trechos  da  Lei  nº  8.630/93.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas  pré­qualificadas para operar no porto.  Alega que as despesas com o serviço de desestiva enquadram­se no conceito  de insumos. Cita doutrina e jurisprudência para pedir o reconhecimento do direito creditório de  PIS/Pasep e Cofins.  Argumenta  que  mesmo  que  não  fossem  consideradas  as  despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados na produção, deve­se considerá­las como englobadas no custo de transporte, o qual  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 18          17  integra o conceito de frete. Cita jurisprudência reconhecendo o direito ao crédito nos serviços  de frete na aquisição.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na  aquisição  de  insumos,  não  obstante  a  existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos adquiridos  (exceto  a ureia)  são  tributados  à alíquota  zero não poderia haver  crédito  sobre o respectivo frete.  Argumenta que os custos relativos ao frete são tributados pelo PIS/COFINS e  que faria jus ao crédito. A seu favor, cita trecho de parecer, de legislação do IR (RIR/2011 art.  289) e jurisprudência administrativa.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades  e,  assim,  necessita  armazená­los,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  dependências  da  empresa.  Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Dessa  forma,  alega  que  não  se  pode  restringir  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A  Recorrente  relata  explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois  se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente  ligados  ao  processo  produtivo. Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito  ao  conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas.  II.8  –  Da  Glosa  dos  Créditos  Extemporâneos  de  PIS  Oriundos  da  Aquisição de Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal  glosou créditos de PIS oriundos da aquisição de ureia pecuária e de embalagem, no período de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas  jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição  de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no PA de n°  15586.720015/2012­73,  uma vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no PER de  setembro  de  2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Pede  que  os  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo Administrativo  nº  10783.900001/2012­91,  uma  vez que são conexos por tratarem das mesmas matérias.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 19          18  A  Recorrente  reforça  que  foi  requerida  quando  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  realização  de prova  pericial/diligência,  para  responder  ao  seguinte questionamento:  ­  Qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/COFINS  oriundo  dos  lançamentos  classificados  como  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  FRETE  SOBRE  COMPRA,  ARMAZENAGEM e SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS que,  de acordo com o conceito de insumo, já consagrado pelo CARF,  deverá ser aceito no pedido de ressarcimento?  Protesta  pela  formulação  de  quesitos  complementares  e  indica  assistentes  técnicos.  IV – Do Pedido  A Recorrente ao final pede que:  1)  inicialmente, requer a Recorrente que o presente processo seja analisado  em  conjunto  com  todos  os  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados no Processo Administrativo n.o 10783.900001/2012­91, uma vez  que são conexos por tratarem das mesmas matérias;  2)  requer que seja reconhecida a homologação tácita dos créditos apurados  pela  Defendente  até  maio  de  2.007,  eis  que  quando  da  notificação  da  Defendente em 13/06/2012, já estava decaído o direito do Fisco de indeferir e  glosar  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  decorrência  do  transcurso  do  prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, g 40 do CTN;  3)  requer que o presente recurso seja integralmente provido para reformar o  v. acórdão recorrido e reconhecer integralmente o crédito pleiteado, eis que o  conceito  de  insumo  engloba  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  para  a  obtenção de receita advinda da venda de fertilizantes, nos termos articulados  no  presente  recurso,  e  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  extinguindo­se,  assim,  o  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 156, II, do CTN.  4)  requer a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar todo  o alegado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.805, de  31/01/2019, proferido no julgamento do processo 10783.900005/2012­70, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 20          19  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.805):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Inicialmente  a  Recorrente  pede  que  estes  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo  Administrativo  nº  10783.900001/2012­91.  Ocorre  que  os  processos  foram desapensados  pela DRJ por  entender  ser melhor  a  análise de julgamento individualizada.  Os  processos  apensados,  diga­se,  envolvem  créditos  de  natureza  diferentes (mercado interno não tributado e exportação) e períodos de  apuração distintos. Além disso, há pontos controversos que não dizem  respeito  a  todos  os  processos.  Por  isso,  cada  qual  deve  seguir  seu  próprio caminho, independentemente dos demais. (e­fl. 463)  Assim nega­se o pedido, sendo que este acordão diz respeito unicamente ao PER de  n°  24645.20425.080409.1.1.10­5572,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  resultantes  da  não  incidência de PIS/Pasep sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno.  Do Direito  II.1 – Da Preliminar de Decadência  A  Recorrente  alega  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  créditos.  Não lhe assiste razão.  A lide trata de PER ­ Pedido Eletrônico de Restituição, sendo que não há previsão  legal acerca da ocorrência de “homologação” ou de “decadência” para que o fisco examine o  direito creditório de restituição.  O prazo de 5 anos para a homologação é válido para os casos de compensação, isto  é,  da  extinção  do  débito  (crédito  tributário)  por  um  alegado  crédito.  Trata­se  de  aplicar  o  disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  ...  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 21          20  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Assim, de forma conclusiva, afasto a preliminar de decadência.  II.2  –  Da  Direito  ao  Crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade de Ressarcimento/Compensação.  A Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição ao PIS e a Cofins tornaram­se, via de regra, não­cumulativas.  Assiste razão a Recorrente.  O art. 3º de ambas as  leis utiliza o  termo “insumos” para caracterizar o direito ao  crédito. Trata­se de assunto exaustivamente discutido neste CARF, cabendo ao intérprete da lei  definir a amplitude ou abrangência do termo “insumos” para cada caso em concreto.  O  direito  ao  crédito  dos  insumos  também  está  assegurado  mesmo  nos  casos  das  vendas de produtos  finais  tributadas a alíquota zero. Nesse sentido, cita­se  jurisprudência da  CSRF deste CARF:  CARF CSRF  Acórdão 9303­007.500 – 3ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  E  REVENDA.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM  E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE.  As  revendas,  por  distribuidoras,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  ainda  que  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  possibilitam  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem e  frete nas operações  de  venda,  conforme artigo  3º,  IX  da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03.  Assim, mesmo que o produto final esteja sujeito a alíquota zero, existe o direito ao  crédito  na  aquisição  de  bens  e  serviços  que  tenham  sido  efetivamente  tributados  pelas  contribuições na etapa anterior. Os dispositivos legais que embasam tal conclusão são a Lei nº  10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; e a Lei 11.033, de 2004, art. 17.  Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito  dos insumos sujeitos ao pagamento das contribuições, particularmente o frete, de produtos cuja  revenda esteja sujeita a alíquota zero.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 22          21  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das Instruções Normativas n° 247/02 e  404/04  da  RFB  fez  uma  interpretação  equivocada  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.  Assiste razão a Recorrente.  O  conceito  de  insumo  é  distinto  do  conceito  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  constante  da  legislação  do  IPI.  Para  o  PIS/COFINS  o  conceito  de  insumo  é  mais amplo, ultrapassando as limitações de contato direto com o produto fabricado.  Ao  julgar  a  questão  sob  o  prisma  dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.170  –  PR),  o  acórdão  do  STJ  destacou  que  ao  interpretar  o  termo  insumos  de  forma  restritiva, a Fazenda por meio das INs 247/02 e 404/04 desnaturou o sistema não cumulativo e  limitou  indevidamente  o  conceito,  que  está  relacionado  àquilo  que  é  intrínseco  à  atividade  econômica da empresa.  A  atuais  redações  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS), seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002 (PIS)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito  (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos  §§ 1o  e 1o­A do art.  2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 23          22  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A do  art.  2o  desta Lei;  (Redação dada pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 24          23  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  As  INs  247/02  e  404/04  da RFB  equipararam  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/COFINS ao conceito de  insumo para a  legislação do IPI e, por  isso, foram consideradas  restritivas.  Cabe  esclarecer  que  o  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  implica  na  aplicação do art. 62 do anexo II do RICARF, aprovado por meio da Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  julgamento  realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  nos  termos  do  julgado  do  STJ,  o  conceito  de  insumo  deve  ser  avaliado  considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, considerando­se a sua  necessidade  ou  a  sua  importância  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente defende o direito ao crédito com as atividades de desestiva.  Assiste razão parcial a Recorrente.   Por  um  lado  os  gastos  com  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência para a  fábrica), descarga  (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro  do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima dentro do navio para  que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito.  Trata­se  de  questão  previamente  abordada  por  esta  turma  que  aceita  o  frete  na  aquisição  do  insumo  como  componente  de  seu  custo. Ora,  aqui,  as  despesas  relacionadas  à  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 25          24  operação  física  de  importação  –  desestiva,  descarregamento, movimentação  –  têm  a mesma  natureza contábil do frete, como custo do insumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  e  outros  serviços  administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito  a crédito. Tais despesas enquadram­se no conceito de despesa administrativa.  Sobre o assunto note­se que a função do despachante é praticar atos administrativos  como representante das empresas ou clientes pessoa física. No Brasil, ao contrário de alguns  países,  inexiste  a obrigatoriedade de contratação de despachante aduaneiro. A empresa pode  realizar de forma própria tais atividades. Trata­se de disposição expressa no art. 5º do Decreto­ lei nº 2.472/88:  Decreto­lei nº 2.472, de 01.09.88:  Art. 5º ­ A designação do representante do importador e do exportador  poderá  recair  em  despachante  aduaneiro,  relativamente  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  e  exportadas  e  em  toda  e  qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer  via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.  § 1º  ­ Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em  todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito:  a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com  vínculo  empregatício  exclusivo  com  o  interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para  o mister, sem cláusulas excludentes de responsabilidades do outorgante  mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro;  b) se pessoa física, somente por ela, ou por despachante aduaneiro;  c)  se  órgão  da  administração  pública  direta  ou  autárquica,  federal,  estadual  ou municipal, missão  diplomática  ou  repartição consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado ou por  despachante aduaneiro.  Diante  do  exposto,  reafirma­se  que  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  de  natureza  administrativa  sem  relação  com  o  frete/armazenagem/logística  da  atividade  econômica da empresa.  Caberá a unidade de origem, em conjunto com a Recorrente, determinar as rubricas  relativas ao pagamento de despachantes aduaneiros para a exclusão dos créditos.  Assim, dá­se razão parcial a Recorrente apenas para reconhecer o direito ao crédito  quando do pagamento dos serviços com armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e  a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/armazenagem/logística.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição  de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais).  Assiste razão a Recorrente.  Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 26          25  CARF CSRF  Acórdão (9303007.562)  PIS/PASEP.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do  contribuinte.  É  de  se  atentar  ainda,  quanto  aos  fretes  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  serviços de transporte,  frete, de  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A  Recorrente  aduz  que  adquire  seus  insumos  básicos  em  grandes  quantidades  e,  assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma  que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Assiste razão a Recorrente.  Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são  essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel.  Com  o  advento  da NOTA SEI  PGFN MF  63/18,  restou  clarificado  o  conceito  de  insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo  STJ  ao  apreciar  o REsp 1.221.170,  em  sede  de  repetitivo. Tal  conceito  ensina que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Afinando­se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando­se o  teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  das  despesas  com  os  serviços  de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados  a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 27          26  bens. Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam de  ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao  processo produtivo.  Da leitura dos autos depreende­se que tais créditos serão analisados no processo de  n° 10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011­22, a qual engloba  também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens.  II.8 – Da Glosa dos Créditos Extemporâneos de PIS Oriundos da Aquisição de  Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou  créditos  de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período  de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da  aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no  PA  de  n°  15586.720015/2012­73,  uma  vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no  PER  de  setembro de 2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Em vista do exposto entende­se que o assunto será objeto de julgamento no processo  n° 15586.720015/2012­73.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  A Recorrente reforça que foi requerida quando da interposição da Manifestação de  Inconformidade a realização de prova pericial/diligência.  Entendo que desnecessária a realização de perícia/diligência para solução da lida. A  questão  dos  lançamentos  realizados  para  o  pagamento  dos  serviços  administrativos  de  despachantes aduaneiros pode perfeitamente ser sanada pela unidade de origem, em conjunto  com a Recorrente, ou de maneira isolada.  Assim, nega­se provimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, conforme abaixo.  1)  Negar a análise conjunta com outros processos  tendo em vista a exposição de  motivos realizada pela DRJ;  2)  Indeferir a preliminar de decadência por tratar­se de pedido de restituição;  3)  No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  (a) por unanimidade de votos:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  de  insumos, mesmo quando  a  revenda  dos  produtos sujeita­se a alíquota zero;  (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos;  (iii)  reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada,  descarga, movimentação  e  a  própria  desestiva,  todos  relacionados  ao  transporte/ armazenagem/ logística;  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10783.900024/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.813  S3­C2T1  Fl. 28          27  (iv) reverter  as  glosas  das  despesas  com os  serviços  de  armazenagem,  eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte;  (v) indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide;  (b) por maioria de votos:  manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.  Não  julgar  a  questão  dos  serviços  e  bens  não  admitidos  que  serão  objeto  de  julgamento  em  outro  processo.  Não  julgar  a  questão  dos  créditos  extemporâneos  que  serão  objeto de julgamento em outro processo.  Negar  provimento  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado indeferiu a preliminar de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  o  colegiado  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete  sobre  a  revenda  de  produtos;  (iii)  reverter  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  armazenagem  alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados ao transporte/  armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide  e,  por  último,  para manter  a  glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 527DF CARF MF

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7698069 #
Numero do processo: 10283.903508/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.714
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.903508/2012­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.714  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BIC AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2003  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 35 08 /2 01 2- 38 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10283.903508/2012­38  Acórdão n.º 3302­006.714  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  (PER)  eletrônico,  por  meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido  a título de COFINS, no regime não cumulativo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório  (DD)  acostado  aos  autos,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente utilizado  para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito  disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  após  a  apresentação  dos  fatos,  explica  que  o  pedido de restituição refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição. A  interessada  esclarece  que,  para  apuração  do  valor  indevidamente  pago,  elaborou  planilha  demonstrando  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o valor que  legalmente  seria devido,  excluindo­se da base de  cálculo  da  contribuição  o  ICMS  efetivamente  apurado  e  recolhido.  Informa,  ainda,  que  a  comprovação  do  direito  creditório  será  feita  em  momento  oportuno,  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS.  A fim de justificar seu direito ao crédito, a contribuinte alega, em síntese, a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Em  sua  defesa, cita julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­040.574.  Regulamente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar, uma vez que é desnecessária a previsão  legal que permita a exclusão do ICMS da  base de cálculo da Cofins e do PIS. Diz, ainda, que é impossível considerar o ICMS como parte  do  faturamento  e  aponta  jurisprudência  do  STF.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.903508/2012­38  Acórdão n.º 3302­006.714  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.687,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.900996/2014­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.687):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.   Em  não  havendo  preliminares,  passa­se,  de  plano,  ao  mérito do litígio.   DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS   A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, razão  por que  trato de  invocar excertos de recente acórdão, nº 3302­ 006.452, de 30/01/2019, para ilustrar meu entendimento sobre a  questão. Naquela oportunidade, o eminente relator, conselheiro  Walker Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...) sobre a  inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado  ao  arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos  questionamentos aguardam sua análise e  julgamento pelo  Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.903508/2012­38  Acórdão n.º 3302­006.714  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuinte  ao  menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher,  restando  àquela  Corte  apenas  decidir  se  o  direito  de  exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo,  além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de  Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de  18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal,  conforme o Código de Situação tributária  (CST) previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o montante mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins de  se  identificar  a parcela do  ICMS a  se  excluir  em  cada uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relacao  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903508/2012­38  Acórdão n.º 3302­006.714  S3­C3T2  Fl. 6          5 EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts.  1o,  2o  e  8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no  143,  de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo  ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os  seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903508/2012­38  Acórdão n.º 3302­006.714  S3­C3T2  Fl. 7          6 escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o;  Lei  no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10;  Decreto  no  6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa  Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012;  Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep  e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher  da base de cálculo da contribuição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base  de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                              Fl. 91DF CARF MF

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