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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688545 #
Numero do processo: 10935.003086/96-14
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RENDA PRESUMIDA - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - CONSUMO - Incabível o lançamento com base em depósitos bancários quando não comprovado o consumo da renda presumida, mormente quando ausente dos autos qualquer elemento justificando que a modalidade escolhida pelo fisco se mostre mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 6.°, § 6.° da Lei n°. 8.021, de 1990. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE REMIS ALMEIDA EST L RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 jUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS MINISTÉRIO DA FAZENDA 424 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10935.003086/96-14 Acórdão n°. : CSRF/01-05.129 PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-26 ,tt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10935.003086/96-14 Acórdão n°. : CSRF/01-05.129 Recurso n°. : 102-011.783 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ALBINO GIOMBELLI RELATÓRIO Em razão do Recurso Voluntário (fls. 832/842) interposto pelo contribuinte, resultou a decisão da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes consubstanciada no Acórdão n.° 102-42.866 (fls. 852/891), apresentando, na parte que interessa, a seguinte ementa: "IRPF — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — O lançamento de ofício por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei n.° 8.021/90 que autorizou tal modalidade, imprescindível que, a fiscalização compare-os com a renda presumida mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza e que aquela modalidade de arbitramento se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei 8.021/90 art. 6.° §6.°). O arbitramento com base em depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, sem a comparação supra, somente foi autorizado a partir da edição da Lei n.° 9.430/96. Recurso parcialmente provido." Contra essa decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 894/897) requerendo que prevaleça o voto vencido, visto que o presente lançamento não teria sido fundamentado, exclusivamente, em depósitos bancários, mas em todo o conjunto de operações e bens mantidos pelo contribuinte e que vários depósitos foram efetuados nas suas contas sem comprovação da origem. ,ÃÂ 3 jrl ." MINISTÉRIO DA FAZENDA ktn.4,..< CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4t*M4 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10935.003086/96-14 Acórdão n°. : CSRF/01-05.129 Acrescentou que existiriam indícios de sonegação, além de contrariedade a legislação fiscal, posto que o contribuinte teria deixado de manter escrituração abrangendo todas as suas operações, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades. Em 22/06/99 o contribuinte protocolou contra-razões (fls. 915/921) citando várias decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais contrários aos fundamentos da Procuradoria da Fazenda quanto à admissão de depósitos bancários como fato gerador do Imposto de Renda e requerendo que seja mantida a decisão quanto a este item. Também apresentou Recurso Especial de Divergência (fls. 922/931), em relação a outras matérias, ao qual não foi dado seguimento, nos termos do despacho proferido pelo Presidente da Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes (fls.948/954), por ausência dos pressupostos regimentais, eis que não ficou demonstrada a pretendida divergência entre julgados. É o Relatório. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA -4W CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10935.003086/96-14 Acórdão n°. : CSRF/01-05.129 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, a discussão está restrita à parte da exigência relativa a "Depósitos em Contas Correntes Não Justificados", descrito no item 5 do lançamento (fls. 718). Sustenta o ilustre Procurador da Fazenda Nacional que o melhor entendimento sobre o tema é aquele constante do voto vencido, ou seja, que o lançamento não se teria dado, exclusivamente, com base em depósitos bancários. A tese esposada no recurso especial não resiste a uma simples leitura do auto de infração (fls.718) — ITEM 5, onde está descrita a infração. Na verdade o voto vencido considerou o lançamento como um todo, e como existem outras 6 (seis) acusações envolvendo outras matérias, concluiu que o lançamento (como um todo) não era apenas com base em extratos bancários. Argumentou, ainda, que apesar da Lei n.° 8.021, já existia base legal no art. 39 do RIR/80 para sustentar a exigência, que abrigava a hipótese de "sinais e eriores de riqueza" que evidenciassem a renda consumida. 5 jrl À141/ MINISTÉRIO DA FAZENDA '1n=1;;;.,,i3ke CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4.45~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10935.003086/96-14 Acórdão n°. : CSRF/01-05.129 Novamente, não cabe razão ao apelo especial, simplesmente porque não logrou a fiscalização, via depósitos bancários, comprovar a efetividade do consumo de renda por parte do contribuinte. Aliás, essa é a tese central do voto condutor do Acórdão recorrido em longa dissertação às fls. 890/891, afirmando que tal arbitramento deveria ser precedido de prova de gastos ou aquisição de patrimônio não suportados pelos recursos. Não bastasse, mesmo que válida a simples utilização do art. 6.° da Lei n.° 8.021/90, não poderíamos ignorar o disposto no § 6.° do citado dispositivo legal, ou seja, que deve ser escolhida a modalidade de arbitramento que mais favorecer o contribuinte. Pela clareza ao se posicionar sobre a questão, transcrevo parte do acórdão vencedor, redigido pelo ilustre conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES: "A imposição prevista pela lei quanto a opção a ser seguida pala autoridade para arbitrar os rendimentos implica necessariamente que dois levantamentos sejam feitos, o da renda presumida com base nos sinais exteriores de riqueza e o dos depósitos e aplicações realizadas junto a instituições financeiras para os quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos. Antes do lançamento a autoridade deve comparar as duas bases de cálculos previstas para o arbitramento, verificar qual mais favorece ao contribuinte e utilizá-la como base para o arbitramento no lançamento de ofício (...)." (sem grifo no original) Concluindo, é de se esclarecer que somente com advento da Lei n.° 9.430/96 é que foi criada a presunção legal de "omissão de receitas", a partir de depósitos bancários não comprovados. U - 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ''"•WW PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10935.003086/96-14 Acórdão n°. : CSRF/01-05.129 Assim, com as presentes considerações e não vendo reparos a fazer no Acórdão recorrido, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões - DF, em 29 de novembro de 2004 r ' MIS ALMEIDA EST 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005690/2001-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA. O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Recorrida : l a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.979 IRPJ — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEIPAR - VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV Afrjappl{N PRESI • 4E ar -- KARE URE a INI DIAS RELA'TO' FORMALIZADO EM: -- 0 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. _ k:it. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Sq1:94; OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10980.00569012001-40 Acórdão n°. : 108-08.979 Recurso n°. :145.532 Recorrente : VEIPAR - VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA. RELATÓRIO Em 17.08.2001 foi protocolado Pedido de Restituição (fls. 01), com base na Lei n° 9.430/96, regulamentada pelo Decreto n° 2.138/97 e pela Instrução Normativa n° 21, de 10.03.1997. São as seguintes as razões aduzidas na justificativa anexa à formulação do pedido (fls. 02 a 06): I. A empresa possui crédito tributário de R$ 312.807,9 (trezentos e doze mil, oitocentos e . sete reais e nove centavos) — valor atualizado pela Taxa SELIC — relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica recolhido a maior no período de 1995, conforme consta em sua Declaração de IRPJ do ano de 1996; II. De acordo com a Instrução Normativa n°21, de 10 de março de 1997, é possível efetuar pedido de compensação/restituição em casos de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; III. Os valores em questão foram atualizados tendo por base a taxa SELIC acumulada desde 1° de janeiro de 1996 até a data do presente pedido de restituição. IV.Juntou documento cOmprovando o pagamento (fls. 29), bem como a não utilização do crédito até o presente pedido de compensação (DIPJ's até 2001). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/ MG, ao apreciar o Pedido de Restituição (fls. 254 e 255) apresentado, houve por bem julgar improcedente a restituição pleiteada, alegando basicamente, comi/base 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 9:& OITAVA CÂMARA Processo n°. 10980.005690/2001-40 Acórdão n°. :108-08.979 no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, que decorreu o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do direito de restituir os valores pagos indevidamente. Nesse sentido, considera a Autoridade Administrativa que o prazo para se pleitear valores pagos indevidamente é de cinco anos contados do mês de janeiro do ano subseqüente ao período base em que se apurou o prejuízo fiscal. Assim, no caso em tela, o período de restituição teve sua contagem iniciada em 01.1996, decaindo o direito almejado, portanto, em 01.2001. Ato contínuo, a empresa foi notificada da decisão via intimação pessoal em 05.03.02. Inconformada com tal decisão, a ora Recorrente protocolou, em 03.04.2002, Manifestação de Inconformidade (fls. 258 a 266), alegando basicamente que o prazo decadencial para pedido de restituição de valores é de 10 (dez) anos, contados 5 (cinco) anos para homologação por parte da Autoridade Administrativa da declaração efetuada pelo contribuinte, somados mais 5 (cinco) anos para requisitar a devida devolução dos valores auferidos. Por fim, a requerente acostou à Manifestação de Inconformidade pedido de compensação dos valores outrora discutidos em sede de pedido de restituição. Diante de tal recurso, entendeu por bem a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR não acolher a reclamação efetuada, mantendo-se a decisão que determinou a decadência do direito da empresa em ter restituído valores provenientes de recolhimento de IRPJ a maior, em acórdão assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: IRPJ. LUCRO REAL ANUAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA 3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA- *4-'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '^*'..:.;?>• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.00569012001-40 Acórdão n°. : 108-08.979 O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ recolhido como estimativa em 1995 extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do mês seguinte ao fixado para a entrega da DIRPJ/1996. Solicitação indeferida." O voto proferido se baseia, principalmente, nos seguintes aspectos (fls 269 a 274): I. Aplica-se como prazo decadencial para restituição de valores o disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos; II. De acordo com os arts. 27, 37 e 40, II, da Lei n° 8.981/95 e Portaria MF n° 12/96 e o MAJUR/96, o prazo decadencial para restituição de valores se inicia no mês subseqüente ao da apuração, no caso de pessoas jurídicas tributadas com lucro real. Assim sendo, in casu, o prazo se iniciou em 05.1996, uma vez que a declaração foi entregue em abril de 1996, findando em 05.2001, decaindo, pois, nesta data, o direito de pleitear a restituição. O contribuinte foi notificado, em 29.03.05, por meio de carta com aviso de recebimento enviada para a Av. Getúlio Vargas, 2932, Água Verde, Curitiba/PR, CEP 80240-040, do Acórdão proferido. Ciente de tal decisão, o contribuinte, em. 20.04.05, interpós Recurso Voluntário (fls. 277 a 288), alegando, basicamente, que: I. A empresa possui um crédito de R$ 147.198,49, decorrente de recolhimento a maior de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, constatado na DIRPJ do ano de 1996; II. O Imposto de Renda de Pessoa 'Jurídica é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Desta forma a constituição do crédito tributário ocorre somente após o ato homologatório praticado pela Autoridade Administrativa; ard4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.005690/2001-40 Acórdão n°. :108-08.979 III.A homologação pelo Fisco é obrigatória, vez que apura o valor declarado pelo contribuinte. Assim, deve ser efetuada em no máximo 5 (cinco) anos, sendo declarado como homologado o lançamento se transcorrido esse prazo sem manifestação da Autoridade Administrativa; IV.O termo inicial do prazo decadencial para restituição de valores é a extinção do crédito tributário. Assim sendo, in casu, tal prazo começou a correr em 2001, vez que o lançamento foi homologado tacitamente, frente a inércia do Fisco. Assim, o prazo finda-se em 2006, 5 (cinco) anos, portanto, da extinção do crédito tributário, conforme disposição do art. 168 do CTN; É o Relatório. úg-õ‘ t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¡°n5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.005690/2001-40 Acórdão n°. : 108-08.979 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admis- sibilidade, pelo que tomo conhecimento. Considerando as razões apresentadas pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário e o teor do v. Acórdão da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, atenho-me à preliminar levantada na r. decisão recorrida, onde se concluiu que restou prejudicado o direito do contribuinte requisitar a restituição de valores recolhidos a maior, uma vez que decorreu o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício de tal direito. O contribuinte apurou, no ano-calendário de 1995, um prejuízo fiscal de R$ 147.198,49, demonstrado na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica de 1996. É válido ressaltar, porém, que o valor recolhido, em junho do mesmo ano- calendário, de acordo com a guia DARF juntada aos autos às fls. 29., foi de R$ 141.248,03, sendo este o montante pleiteado em razão do recolhimento indevido. O contribuinte, em 17.08.01, protocolou Pedido de Restituição dos valores recolhidos à maior no ano-calendário de 1995. De fato, passaram-se mais de 5 (cinco) anos desde a apuração do prejuízo fiscal relativo ao ano de 1995, declarado em 1996 — DIPJ entregue no mês de abril de 1996—, até o efetivo Pedido de Restituição dos valores recolhidos indevidamente. Nesse passo, o art. 168 do Código Tributário Nacional, dispõe o seguinte: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '`447.:,:ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 ':»Sr;i7t?>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.005690/2001-40 Acórdão n°. :108-08.979 "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário." Já o art. 165 do Código Tributário Nacional disciplina que, verbis: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido." Dessa maneira, apesar de ter, no passado, me filiado à tese do Recorrente, qual seja, de que o contribuinte possui 10 (dez) anos para pleitear a devolução de valores recolhidos indevidamente, curvo-me à atual jurisprudência desse Tribunal, mormente em razão do disposto na Lei Complementar 118 que interpretou expressamente o art. 150, I, do Código Tributário Nacional, no sentido de que o prazo para pleitear a devolução de valores recolhidos indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da declaração/pagamento do tributo, não competindo a este Conselho a análise de inconstitucionalidade. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2006. INI DIAS' °P-4.1:::r 1 7 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003505/98-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO DE CUSTOS DE CONTRUÇÃO - No arbitramento de custos de construção imobiliária, presentes os pressupostos que levam ao procedimento, a data do Alvará de Licença será tomada como de início da construção apenas se o contribuinte não declarar, tempestivamente, seu início anterior. IRPF - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS - O Documento Transferência de Veículo, parte do Documento Único de Trânsito – DUT, é instrumento hábil à transferência de veículos junto ao DETRAN, o qual, através de sua apresentação, pelo adquirente nele identificado, emite outro em favor deste. Por sua finalidade, tal documento não pode ser exigível do alienante para comprovar venda de veículo, tempestivamente, declarada, inclusive com identificação do adquirente e respectivo CPF. Assim, até prova em contrário do fisco, o valor da alienação é recurso para justificar eventual aumento patrimonial do sujeito passivo. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do sujeito passivo, até a data do evento, inclusive rendimentos líquidos do cônjuge e saldos de disponibilidades de exercício anterior, tempestivamente declarados. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 104-19.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o acórdão nO. 104-17.655, de 17 de outubro de 2000, e DAR provimento PARCIAL, para excluir 28.509,56 UFIRs e 35.684 UFIRs, nos anos calendário de 1993 e 1994, respectivamente, e R$ 54.353,95 no ano calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS - O Documento Transferência de Veículo, parte do Documento Único de Trânsito — DUT, é instrumento hábil à transferência de veículos junto ao DETRAN, o qual, através de sua apresentação, pelo adquirente nele identificado, emite outro em favor deste. Por sua finalidade, tal documento não pode ser exigível do alienante para comprovar venda de veículo, tempestivamente, declarada, inclusive com identificação do adquirente e respectivo CPF. Assim, até prova em contrário do fisco, o valor da alienação é recurso para justificar eventual aumento i patrimonial do sujeito passivo. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do sujeito passivo, até a data do evento, inclusive rendimentos líquidos do cônjuge e saldos de disponibilidades de exercício anterior, tempestivamente declarados. - _ Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos interposto pelo DRJ/FLORIANÓPOLIS - SC ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o acórdão n°. 104-17.655, de 17 cc724 de outubro de 2000, e DAR provimento PARCIAL, para excluir 28.509,56 UFIRs e 35.6 ,-- , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.003505/98-96 Acórdão n°. : 104-19.170 UFIRs, nos anos calendário de 1993 e 1994, respectivamente, e R$ 54.353,95 no ano calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )1 -L á ARIASCHERRER LEITÃO • '• " IDENTE •atir ROBERTO WILLIA GO) _ ES RELATOR FORMALIZADO EM: 10 MAR 203 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, a Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES. 2 % MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 •;i::E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA _Processo n°. : 10983.003505/98-96 Acórdão-n°. : - - -104-19.170 - - - -Recurso n°. : 121.000 embargante : DRJ/FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO Face ao embargo declaratório de fls. 325, submetido a este Relator, pelo despacho de fls. 333, e, por este acolhido, fls. 334, o Acórdão n 104-17.655, que acostou o recurso voluntário n. 121.000. é trazido ao Plenário para sua re-ratificação. Objetiva a medida corrigir erro material incidente nas conclusões do acórdão em face do relatório e voto que o sustentaram. O erro material diz respeito a valores a excluir de aumentos patrimoniais a descoberto, nos anos calendários de 1994 e 1995. Textualmente, foi indicado no relatório que a matéria versava, naqueles anos calendários, sobre valores de aumentos patrimoniais a descoberto de, respectivamente, 35.684,00 UFIR e R$ 54.353,95. Pois, o contribuinte reconhecera parte do aumento patrimonial tido como a descoberto, conforme demonstrado no relatório, fls 293. Inclusive, sobre eles, pleiteara parcelamento. Na conclusão do voto incorreu o Relator em erro material, ao excluir, dos aumentos patrimoniais a descoberto, nos anos calendários de 1994 e 1995, valores de superiores ao litigados; 63.227,06 UFIR e R$ 83.406,08, respetivamente, quando, os valores corretos a excluir seriam limitados 'aqu - es do litigio, 3.5684,00 UFIR e R$ 54.353,95. Assim, reproduzo a seguir o Relatório - Vo • que sustentaram o Acórdão n. 104-17.655, ajustados os valores ates referenciados. 41PA ONIP 3 . . . . , s .,,.. k : MINISTÉRIO DA FAZENDA ''!:,!';:;':: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA __. Processo n°. : 10983.003505/98-96 Acórdão n°. : 104-19.170 Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de i Julgamento em Florianópolis, SC, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 178, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. 1 Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1994 a 1996, períodos base de 1993 a 1995, amparado em aumentos patrimoniais tidos como a descoberto, nos meses calendários de 05/93 a 12193, 01/94 a 12194 e 01/95 a 12/95, conforme Termo de Verificação e demonstrativos de fls. 1 165/172. Integraram os aumentos patrimoniais a descoberto os custos de construção arbitrados conforme tabela SINDUSCON, considerado, como período de construção as datas entre o Alvará de Licença e agosto/96. Na impugnação do feito o sujeito passivo junta 30 documentos para alegar não terem sido considerados pelos autuante: 1.- as disponibilidades advindas de períodos base anteriores, tempestivamente declaradas; 2.- os rendimentos de aplicações financeiras de fls. 161 a 163 e aqueles acostados à impugnação, fls.210/213; 3.-os rendimentos líquidos do cônjuge, declarados no exercício de 1996; (--:,, 4.- as alienações de bens, com identificação dos adquirentes e respectivos CPFs; 4 ‘— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - -- Processo n°. : 10983.003505/98-96 Acórdão n°. : 104-19.170 Ao apreciar o feito a autoridade monocrática mantém, na íntegra o lançamento relativamente aos anos calendários de 1993 e 1994 e reduz o aumento patrimonial do ano de 1995, originalmente lançado de R$134.797,12 para R$96.564,27, fls. 257. Foram admitidos, como recursos, os lucro distribuídos por pessoa jurídica, e os rendimentos líquidos declarados pela cônjuge do sujeito passivo. Estes, como se auferidos fossem em 12/95, visto que, a seu entendimento, não existindo data referencial para sua percepção, supõe-se que, no máximo até o mês de dezembro, foram recebidos tais rendimentos (SIC?), fls. 255. Igualmente, foram descartados os recursos de disponibilidades, inclusive bancárias do final de ano calendário, sob os argumentos de que, em relação às primeiras o contribuinte não comprovou sua existência (SIC??) e, relativamente às segundas, os valores constantes dos extratos bancários de fls. 210/212 evidenciam situação estática (31 de dezembro), não permitindo saber se o contribuinte, posteriormente, efetuo saques, para utilização dos recurso, e em que datas (SIC!), fls. 253. Do mesmo modo, descartados, como recursos, os valores advindos da venda de veículos, sob o argumento de que o contribuinte não apresentou cópia do Certificado de Transferência do Veículo, acompanhado dos documentos que comprovem o efetivo recebimento do valor da venda. Nessa condição a cópia da declaração de bens de um dos adquirentes, acostada aos autos, fls. 218 não é compatível com o recibo de entrega da declaração, fls. 217, por se referir esta ao exercício de 1995. Mantido o arbitramento de custos SINDUSCON na data de formalizada no lançamento sob o argumento de que o Alvará de Licença é documento hábil para var o 6 . . . '!'"=."-••••;-=', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.003505/98-96 Acórdão n°. : 104-19.170 início da construção, não sendo suficiente a declaração de terceiros, desacompanhada de outros documentos. Finalmente, são descartadas as devoluções de mútuo efetuado a pessoa jurídica sob o argumento de que o representante legal da empresa, intimado a apresentar documentação comprobatória da operação, declarou não haver qualquer registro contábil do empréstimo, fls. 252. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. É o Relatório 7 _ .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA S'e .ri" • g, ";. .. t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .),k-4-1..N,"• •>z-:;,-:_:-, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.003505/98-96 Acórdão n°. : 104-19.170 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. Em preliminar, aumentos patrimoniais a descoberto são matéria fática, não presumida. E, em sua apuração devem ser consideradas todas as disponibilidades do sujeito passivo até a data do evento, sejam rendimentos tributáveis na declaração, isentos ou sujeitos à tributação exclusiva. Os dois últimos, ainda que não declarados, dado, obviamente, não interferirem na apuração do valor do imposto devido declarado. Restrinjo-me à matéria litigada, relativamente a recursos justificadores dos aumentos patrimoniais, não admitidos pela autoridade recorrida. Sobre eles decido, na ordem a seguir. 1.- Disponibilidades. As disponibilidades, quer recursos em caixa, quer bancárias, foram tempestivamente declaradas nos exercícios de 1994 a 1996, fls. 09, 11 e . 17. A diligência determinada para comprovar da existência de recursos declarados em caixa, em 31.12.93, fls. 12, e 31/12.94, fls. 17, fls. 227, não foi efetuada nesse aspecto, fls. 229. Nem poderia sê-lo: como comprovar em 1999 recursos financeiros de Caixa, declarados, krespectivamente em 31.12.93 e 31.9 - \ \\ 8 _ . é •.4 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-..n.4.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.003505/98-96 Acórdão n°. : 104-19.170 Ora, ao contrário de recursos bancários, comprováveis por documentação hábil, se o sujeito passivo, espontânea e tempestivamente declara recursos financeiros disponíveis, a fiscalização, iniciada após, 07.08.98, fls. 01, não pode olvidá-los, ainda que sob o argumento de que poderiam justificar eventual acréscimo patrimonial. Menos ainda, a autoridade singular desconhece-los, sob o argumento de sua evidente impraticável comprovação, como explicitado no decisório recorrido! Quanto ao recursos bancários, obviamente, os saldos comprovados em 31 de dezembro, como, aliás, todo o patrimônio de qualquer pessoa física ou jurídica, reflete apenas e tão somente a situação no último dia do ano calendário. Trata-se como que de mera radiografia do momento. Portanto, situação estática. O que não implica presumir permanecer estática a posteriori, visto inexistir prova, não perquirida, de sua utilização futura. Na inverossímil hipótese de os extratos de contas bancárias permanecerem incólumes ao longo de um período base! Assim, os saldos bancários, fls. 216/219 e, na mesma linha, os rendimentos de aplicações financeiras, objeto de tributação exclusiva de fonte, devidamente comprovados, fls. 167e 172, devem ser considerados na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto. 2.- Devolução de mútuo de pessoa jurídica. O mútuo à pessoa jurídica identificada, foi tempestivamente declarado nos anos calendários de 1991, 1992, sendo quitadas 61.968,83 UFIR em 10.09.93 e o restante de 71.893,46 UFIR em 1994, conforme fls. 09, 12 e 17. Em relação a este, ao contrário da proposição da autoridade recorrida, o representante legal da empresa, em resposta à intimação de fls. 99, declarou, fls. 100, j e a 9 4 - e . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'OP,-.:,..nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .).1,-:; '- QUARTA CÂMARA._ Processo n°. : 10983.003505/98-96 Acórdão n°. : 104-19.170 pessoa jurídica operava sob regime de lucro presumido, motivo pelo qual não tinha os registros desse empréstimo. Outrossim, que referido empréstimo foi utilizado como caução para obtenção de compra de componentes, sendo o respectivo valor entregue pessoalmente pelo mutuante ao representante da empresa fornecedora. A intimada deu ao contribuinte nota promissória do valor correspondente, sendo este quitado durante o ano de 1993 e início de 1994, parte diretamente para pagamentos de gastos de construção do sujeito passivo. Finalmente, que a empresa está inativa desde o início de 1994, não tendo sido dada sua baixa por descuido dos sócios. O responsável técnico pela execução da obra e fiscalização de trabalhos de terceiros, igualmente declara que parte dos custos de pagamentos de material e/ou mão de obra eram repassados diretamente pela empresa mutuária, fls. 215. Finalmente, há depósitos em cheques, emitidos pela empresa em nome do responsável técnico pela obra, fls. 206, cheques em seu nome, também por esta emitidos, fls. 206/207, inclusive boletos de Caixa, fls. 208/209, com indicação expressa ret. Perini p/ C/C Engenheiro, fls. 209/209. Inequivocamente, não só o empréstimo, como sua quitação parcelada, conforme declarado e esclarecido pelo contribuinte nos autos, é devidamente comprovado por declarações de terceiros e documentação da empresa mutuária. 3.- Alienação de Veículos. Em relação às alienações de três veículos, tempestivamente declaradas, com indicação dos adquirentes e respectivos CPFS, fls. 11 e 16, o contribuinte apresentou cópia da declaração de bens do ano calendário de 1994, de um dos adquirentes, fls. 218, na qual consta, textualmente, haver o veículo sido adq • ido 10 804„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ad• QUARTA CÂMARA - - - Processo n°. : 10983.003505/98-96 Acórdão n°. : 104-19.170 em 05.94. O fato de a cópia do recibo de entrega, fls. 217, se referir ao exercício de 1994, não invalida a cópia da declaração de bens apresentada. Mesmo porque a administração tributária detém totais condições de verificar de sua autenticidade! Quanto aos demais veículos, o contribuinte já esclarecera da dificuldade de obtenção de elementos dado que o adquirente do buggy se encontra em Mato Grosso e segundo é da região e Caxias. Daí, a dificuldade em contatá-los, fls. 27. Outrossim, o documento de transferência de veículo, a que alude a autoridade recorrida, deve, necessariamente, ser encaminhado ao DETRAN. Porquanto, somente de posse deste, devidamente preenchido, a cargo do adquirente seu encaminhamento, o órgão de trânsito emite outro, em nome do adquirente. Portanto, exceto se o contribuinte tenha o cuidado de providenciar cópia xerox antes de sua entrega ao DETRAN, jamais o terá em mãos! O que não significa que o veículo não tenha sido alienado a terceiro. De outro lado, mesmo simples consulta ao órgão de trânsito local nem sempre responderá, satisfatoriamente, a questão. Principalmente quando o adquirente, por motivação variada, deixa de imediatamente providenciar a alteração de propriedade de veículo. Nessas condições, admissivel como recurso, valor advindo de alienação de bens móveis, inclusive veículos, quando tempestivamente declarada, identificado o adquirente e respectivo CPF. Ressalte-se que a simples verificação nas declarações de rendimentos dos adquirentes poderia indicar a efetividade dessas operações. Providência, aliás, levai a efeito pelo próprio contribuinte. Este, mencione-se, não detém qualquer poder leg. • e 11 10\ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.003505/98-96 Acórdão n°. : 104-19.170 solicitar declaração de bens de quem quer que seja. E conseguiu, para provar que o que tempestivamente declarara era verdade! Fato que, em nenhuma hipótese, pode ser descartado pela autoridade administrativa. Sob pena de atentado à verdade material, fundamento de qualquer exigência tributária. 4.- Rendimentos da cônjuge. Se a fiscalização incidiu em lapso ao não considerar os rendimentos declarados do cônjuge da contribuinte, no ano calendário de 1995, sob o argumento de que não teve rendimentos nos anos anteriores, fls. 165, ( a declaração em separado da esposa do contribuinte somente ocorreu em 1996, fls. 08,13,18 e 25), igualmente não pode a autoridade monocrática presumir, sem qualquer fundamento material, que tenha sido recebidos exclusivamente em dezembro dõ -ano calendário. Mencione-se, por oportuno, que, ao contrário da declaração de rendimentos denominada completa, em que as deduções regra geral representam gastos efetivos do sujeito passivo em educação, saúde, pensão alimentícia, etc., em se tratando de declaração de rendimentos simplificada, o desconto padrão, nela previsto, é exclusivamente para determinação da base de cálculo do imposto devido, declarado. Não significa, necessariamente, tenha sido objeto de dispêndio efetivo. Assim, os rendimentos da cônjuge, à falta de comprovação, não exigida, das datas de seus recebimentos, devem ser distribuídos mensalmente. Não, concentrado, por presunção, em dezembro do ano calendário, como perpetrado na decisão recorrida! 5.- Data de inicio de construção imobiliária. Por evidente, Alvará de Licença p/ obra civil é, antes de tudo, documento hábil que reconhece e autoriza uma construção civil. Em termos práticos, para o contribuinte tem o condão apenas de bloquear eventual multa da administração municipal. O que não significa que a obra necessariamente se inicie após sua concessão! Ao contrário, principalmente em se tratando de infra z--t4 tura 12 "41.\ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.003505/98-96 Acórdão n°. : 104-19.170 de apoio, a qual muitas vezes sequer é visível. É comum, aliás, que o interessado somente venha a providenciar o Alvará quando a obra ressalta do chão, há visível sinal de construção em andamento. Ora, o início da obra em 1992 consta da tempestiva Declaração de Rendimentos do sujeito passivo, fls. 09. Outrossim, conforme declaração do Engenheiro da obra, fls. 214, no ano de 1992 foram realizados os trabalhos de implantação da infraestutura (sapatas, contenção, muros e aterro) cujos custos fazem parte da obra e eqüivalem aproximadamente a 10 CUBs. Na planilha apresentada pelo sujeito passivo, fls. 219, este pleiteia que o valor equivalente a 9,9729 ms., da construção total de 349,421 ms. sejam considerados realizados em 1992, para efeitos do arbitramento SINDUSCON. Ora, que a declaração de rendimentos do sujeito passivo, quer do engenheiro da obra, quer os elevados custos de construção pleiteados como ocorridos em 1992 - (2,85% do total), não deixam dúvidas de que a obra, de fato, se iniciou em 1992, em menos em sua infraestrutura, não testificando o lvará a data efetiva de seu início, como pretendido pela autoridade recorrida, ao arrepi fatos concretos e comuns, quando se trata de obra de pessoa física, como mencionado 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA - Processo n°. : 10983.003505/98-96 Acórdão n°. : 104-19.170 Nessa ordem de juízos, e, ante as planilhas de fls. 221/223, dou provimento parcial ao recurso para excluir, dos aumentos patrimoniais a descoberto em seus somatórios anuais levados ás respectivas declarações anuais de ajustes, no ano calendário de 1993, 28.509,56 UFIR; no ano calendário de 1994, 35.684,00 UFIR e, no ano calendário dei 995, R$54.353,95. \‘‘', a das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003 Á agi ""nn Nr ir • IN fr V 0, iN • RO : ERTO WILLIAM GONÇALVES 14 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000267/97-91
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA – IMPEDIMENTO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO – SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL – LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – A existência de obstáculo judicial, legal, ou qualquer outro motivo de força maior, que impeça a ação das autoridades fiscais para a formalização da exigência fiscal, impedirá ou suspenderá (conforme já tenha ou não começado a fluir) o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento (Lei nº 3.470, art. 23 e RIR/80, art. 715). (Acórdão nº CSRF 01-0.434/84). A concessão de liminar em mandado de segurança, impedindo a ação fiscalizadora em sentido amplo, enquanto não cassada, representa obstáculo judicial à formalização do lançamento e suspende a fluência do prazo de decadência previsto no CTN (Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.279
Decisão: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Defendeu a Recorrente o Dr. Dicler de Assunção.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Interessada : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :19 de março de 2001 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 DECADÊNCIA — IMPEDIMENTO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO - SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL — LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. - A existência de obstáculo judicial, legal, ou qualquer outro motivo de força maior, que impeça a ação das autoridades fiscais para a formalização da exigência fiscal, impedirá ou suspenderá (conforme já tenha ou não começado a fluir) o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento (Lei n°. 3.470, art. 23 e RIR/80, art. 715). (Acórdão n°. CSRF/01-0.434/84). A concessão de liminar em mandado de segurança, impedindo a ação fiscalizadora em sentido amplo, enquanto não cassada, representa obstáculo judicial à formalização do lançamento e suspende a fluência do prazo de decadência previsto no CTN (Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Saltes Freire (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Defendeu a recorrente o Dr. Dicler de Assunção. ---4-1N PE - 1 RODRIGUES PRESIDENTE C át. ie ODRI efOr BER RELATOR D I GNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000267/97-91 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 FORMALIZADO EM: O t.) DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Antônio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais, José Clóvis Alves, Manoel Antônio Gadelha Dias e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. GRA( - RD/105-O.828- SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAyw CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TU RMA Processo n°. : 10940.000267/97-91 Acórdão na . : CSRF/01-03.279 Recurso n°. : RW105-0.828 Recorrente : SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO O r. despacho de fls. 498/501, em face do recurso especial formulado pelo contribuinte recorrente a fls. 468/486, volvendo inconformidade ao Acórdão n° 105- 12.681, tomado em sessão de 10 de dezembro de 1998 pela Colenda 5a Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 434/51), sob o amparo do art. 5°, II, combinado com o art. 7°, § 2°, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1998, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, ao seu final, para admitir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, assim se pronunciou: "Por oportuno, cumpre registrar que os dois acórdãos não versam sobre duas situações idênticas, mas contemplam uma única e mesma situação fática. Com efeito, os recorrentes de ambos os acórdãos participaram, na condição de litisconsortes ativos, da mesma ação judicial — Mandado de Segurança n° 91.0003199-2, na qual foi concedida medida liminar impeditiva da autuação fiscal. A comprovação desse fato se vê pelo voto do Relator do acórdão paradigma (fls. 492), verbis: 'Em 23/04191, a empresa VECAL — Veículos Campos Gerais Ltda., impetrou Mandado de Segurança Preventivo, fls. 05/44 (—). Em 03/05/91, algumas empresas, entre elas a recorrente [IVAUTO — IVAIPORÃ COMERCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.], requereram ao Juiz da 3a Vara da Justiça Federal em Curitiba, PR, com fundamento no art. 264 do CPC (fls. 45/50), suas inclusões na lide, na qualidade de LITISCONSORTES ATIVOS, nos autos de Mandado de Segurança so. o n° 91.0003199-2, 3 CRN - RD/105-0.828 - SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA - MINISTÉRIO DA FAZENDA;15 -. Ar. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000267/97-91 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 proposto por VECAL VEÍCULOS CAMPOS GERAIS LTDA.' (inseri) E mais: a decisão liminar proferida nos autos do MS (fls. 123 deste processo) deixa inequívoco que se trata do aludido processo n° 91.0003199-2. Para reforçar, a sentença de primeira instância proferida naqueles autos, reproduzida às fls. 126, registra claramente que são impetrantes o ora recorrente, SAMP AUTOVEÍCULOS LTDA. e também o recorrente no acórdão paradigma, IVAUTO IVAIPORÃ COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. Tem-se, portanto, que em ambos os casos a autuação fiscal não foi procedida em tempo hábil por impedimento consistente na mesma liminar judicial. Da mesma forma, nos dois casos, a decadência não foi acatada pelo mesmo julgador singular ao argumento de existir decisão judicial impeditiva, como se vê a seguir: 'DECADÊNCIA — OBSTÁCULO JUDICIAL — A existência de medida liminar impedindo a ação das autoridades fiscais para a formalização da exigência fiscal suspende a fluência do prazo de decadência previsto no CTN para a prática do ato administrativo do lançamento: (Decisão prolatada neste processo, fls. 347). E- -] 'Às fls. 353/360, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a DECISÃO DRJ/CTBA N° 147/98, no sentido de: a) Não acolher a preliminar de decadência quanto ao exercício de 1991, em face da determinação judicial que impedia o lançamento;'. (Excerto do voto do Relator do acórdão paradigma, fls. 490). Entendo, pois, que as decisões postas em confronto tratam de interpretação dos mesmos dispositivos da legislação tributária que, aplicados aos mesmos suportes fáticos, no acórdão atacado diverge daquela que lhe foi dada no acórdão paradigma, estando constatada desta forma a divergência quanto à matéria em apreço." A Fazenda Nacional formulou suas contra-razões a fls. 5031504 para insistir em que "a liminar foi por demais abrangente e não é aconselhável que a autoridade administrativa desobedeça a uma ordem judicial" em contra-posi -o aos reclames da 4 CRN - RD1105-0. 828 - SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA. I , r4' : ",z: - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10940.000267197-91 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 parte no sentido de que "a liminar judicial não impediu o lançamento do tributo, mas apenas a sua exigibilidade". É o breve relato. tk 1 i 1 1 5 CRN- RD/I05-0.828 - SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA. , 4:. e ,,,, -4 _ . ."'`-,;,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA,.. 0)r.1,,,;-5' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000267/97-91 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. O recurso foi oferecido no qüinqüídio. : A respeito, inicialmente, da existência do dissídio jurisprudencial entendo que, in casu, para melhor situar a matéria, desde logo devo abordar o mérito do recurso e, então, a seguir, me manifestarei finalmente sobre ambos. Volvendo para o V. Acórdão recorrido verifico a partir da sua pertinente , ementa, em face do relato e voto do Conselheiro Relator designado, Alberto Zouvi, que a matéria de fundo da discussão se subsumiu ao fato de que a liminar concedida em noticiado Mandado de Segurança Preventivo teria impedido "a ação fiscal tendente ao lançamento", assim se constituindo em obstáculo invencível à ação da Fazenda Pública" para fazer escoar o prazo decadencial deferido à Fazenda Pública para materialização do lançamento. Daí a rejeição da preliminar de decadência. Mais especificamente deixou assente o Conselheiro: , , "Ao deferir a liminar em mandado de segurança preventivo (fls. 124), o juiz singular determinou 'que se abstenham as autoridades impetradas de promover ações fiscais contra a impetrante e litisconsortes em razão de terem adido como relata a inicial' (grifo da transcrição). , Em discussão está se a expressão 'ações fiscais' compreende ou não 1o lançamento. Entendo que sim. A meu ver, a decisão judicial criou obstáculo invencível para o lançamento. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, o r. juiz monocrático concedeu a liminar no intuito de afastar a ameaça a direito líquido de certo da impetrante. A ameaça consistiu e as autoridades 1\\CRN - RD/105-0.828 - SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA. 6 XI _ . /1. MINISTÉRIO DA FAZENDAo “- CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000267/97-91 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 fazendárias 'terem agido como relata a inicial'. Com sua decisão quer a autoridade judicial afastar a ameaça relatada na inicial. A ameaça foi assim relatada na inicial (fis. 109 e 112): 'IV — CABIMENTO DA SEGURANÇA 1 — omissis 2 — Ocorre que as Autoridades da Receita Federal têm se manifestado em reiteradas oportunidades no sentido da obrigatoriedade da utilização do BTN [...]. 5 — É evidente que, face à rígida posição da Autoridade Coatora quanto à sistemática de correção monetária de balanço, tal procedimento da impetrante ensejará uma imediata ação fiscal, com a lavratura de auto de infração e aplicação de multa. 6— Está, assim, perfeitamente configurado o cabimento da segurança preventiva, sem o que a impetrante estaria à mercê de um constrangimento manifestamente ilegal e inconstitucional da Autoridade Coatora. 7 — Como o lançamento é atividade vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, conforme art. 142 do CTN, a iminência de um lançamento ex-officio com todas as cominações legais é patente. '(grifo da transcrição) Dos trechos destacados é fácil extrair que a ameaça relatada na inicial é 'uma imediata ação fiscal, com a lavratura de auto de infração'. Assim, não pode restar dúvida que, entre as 'ações fiscais' de cuja promoção o juiz ordenou às autoridades fazendárias a abstenção, a mais imediata delas contemplaria a lavratura de auto de infração. Daí a inafastável conclusão de que a liminar, nos termos em que foi deferida, impediu, sim, e de forma mais imediata, o lançamento. Essa liminar, enquanto não cassada, constituiu obstáculo invencível ao lançamento. Ela não foi alterada pela sentença que deferiu o mandado de segurança (fls. 131). O obstáculo só foi removido pelo Tribunal Regional Federal competente, que, em 17/10/95, deu provimento à remessa 'ex officio' e à apelação interposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 137)." $ 7 CRN - RD/105-0.828 - SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000267/97-91 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 Sob tais considerações, e verificando que, tanto no acórdão recorrido como no acórdão paradigma, ambos aliás emanados da Justiça Federal em Curitiba, contém despacho concessivo da medida liminar do mesmo teor, como seja que "se abstenham as autoridades impetradas de promover ações fiscais contra a impetrante e litisconsortes em razão de terem agido como relata a inicial", atento pois ao v. acórdão de fls. 487/496, emanado da Colenda 8a Câmara, sendo Relatora a Conselheira Márcia Maria Lória Meira, e já que neste se decidiu que, contrariamente ao versado nestes autos, a "concessão de medida liminar não impede a constituição do crédito tributário prevista no art. 142 e seu parágrafo único do CTN", bem andou o despacho de fls. 498/501 quando reconheceu o contraste de decisões. Por isso mesmo conheço do apelo. No mérito, interpretando o despacho concessivo da liminar, onde, para repetir, foi determinado às autoridades fiscais que se abstivessem "de promover ações fiscais contra a impetrante e litisconsortes" concluo que melhor andou o acórdão paradigma ao reconhecer a ocorrência da decadência. Aquele despacho não teve e não tem a amplitude que defende a Fazenda Nacional, como apto a não determinar a fluência do prazo decadendal posto que, em verdade, abster a autoridade de promover ação fiscal não significa despojá-la do direito de materializar no mínimo o lançamento, à obviedade sem os consectários penais. De mais a mais, sabidamente a decadência não se interrompe, circunstância que mais deveria ter influenciado o Fisco para, constatado os fatos objeto do lançamento, não deixar escoar, como deixou, o prazo decadencial (a propósito, o despacho concessivo da liminar é de maio de 1991, a ação fiscal foi iniciada em 27 de agosto de 1996 e o crédito tributário se reporta ao ano base de 1990, quando é certo que o contribuinte formulou a declaração em 14 de maio de 1991 — fls. 10). Aduzo, a seguir, as sábias considerações do acórdão paradigma: "A jurisprudência deste Egrégio 1° Conselho é no sentido de que a decadênciadência não se interrompe, não se dilata, nem se sus • end e, uma vez 8 CRN - RD/105-O.828 - SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA .6; _ MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000267/97-91 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 decorrido o prazo previsto na legislação tributária fica extinto o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Ressalte-se, ainda, que a concessão de medida liminar não impede a constituição do crédito tributário prevista no art. 142 e seu parágrafo do CTN, apenas tem o poder de suspender a exigibilidade do crédito, ficando a Fazenda obrigada a aguardar a sentença. A liminar é portanto, remédio provisório, cassável a qualquer momento, autonomamente concedido, que não representa decisão final de mérito. Consoante entendimento que, seguidamente, alguns membros têm se manifestado nos julgamentos perante esta E. Câmara, e que tem sido acatado pela maioria de seus membros, entendo que foi consumada a decadência." Louvando-me assim, de resto, nas considerações do voto vencido do Conselheiro Nilton Pêss, então designado para a prolação da corrente não sucedida no âmbito da Câmara, dou provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência relativa ao exercício financeiro de 1991, no mais acompanhando o voto vencedor de fls. 447/451. É como oto. la da Sessa-s -F, em 19 março de 2001. VICTOR LUIS SALLES FREIRE 9 CRN - RD/105-0.828 - SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000267/97-91 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Designado. Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, Dr. Victor Luís de Saltes Freire, ao qual nada tenho a acrescentar. Ao ensejo, procurarei refletir, neste voto, o anseio deste Colegiado aflorado em função dos intensos debates, havidos em plenário, a propósito da matéria objeto do presente recurso especial de divergência, formulado pela contribuinte, qual seja: a ocorrência ou não da decadência do direito de constituir o crédito tributário frente a impedimento judicial, consubstanciado em liminar em Mandado de Segurança, seguida de sentença concedendo a segurança, que deferiu pleito no sentido de o Fisco se abster "... de promover ações fiscais contra a impetrante e litisconsortes No acórdão recorrido, n°. 105-12.681, fls. 434 a 451, que a contribuinte ora pretende reformar, prevaleceu a tese de inocorrência da decadência em situações quejandas, conforme ilustra sua primeira ementa: "DECADÊNCIA — SUSPENSAO EXCEPCIONAL DO PRAZO POR IMPEDIMENTO INVENCÍVEL — O diferimento de liminar em mando de segurança preventivo, cujos termos impede a ação fiscal tendente ao lançamento, constituí obstáculo invencível à ação da Fazenda Pública e autoriza a suspensão excepcional do prazo decadencial. No acórdão aportado como paradigma, o de n°. 108- 05.407, fls. 487 a 496, em idêntica situação fática, a Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao contrário, expressou o entendimento de ter-se operado a decadência na referida situação. Haverá de subsistir a decisão do acórdão recorrido, por ser a mais consentânea com as situações fática e de direito versadas nestes autos. Com efeito, o Código Tributário Nacional dispõe em seu artigo 3 0. que o tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vincul -da, como se vê do referido dispositivo legal: 10 CRN - RD/105-0.828 - SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA. k MINISTÉRIO DA FAZENDA -'svk_I.,..„=1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000267/97-91 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 "Art. 3.° Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Destaquei). As disposições dos artigos 142, 151 e 173 do Código Tributário Nacional, também orientam no sentido de se corroborar escorreita a decisão do acórdão vergastado, a saber: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, (Destaquei). Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1 - moratória; II- o depósito do seu montante integral; N - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (Destaquei). Art. 173. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, conta. •s: 11 ORAI - RD/105-O.828 - SAMP AUTO VEICULOS LTDA. ?"0 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10940.000267/97-91 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Dessume-se que, uma vez ocorrido o fato gerador do imposto, a autoridade administrativa fiscal, obrigatoriamente, tem que formalizar o crédito tributário, mediante lançamento (art. 142 do CTN), por dever de ofício, até mesmo para prevenir os efeitos da decadência do direito de a Fazenda Pública constituí-lo, segundo definido no artigo 173 do CTN, sendo colocado à disposição do sujeito passivo a possibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposto nos incisos do artigo 151 do CTN. Existe uma quase unanimidade, na doutrina e na jurisprudência, de que o prazo decadencial de cinco anos para constituir o crédito tributário, tal como esculpido no artigo 173 do CTN, uma vez iniciado não se suspende e nem se interrompe. Entretanto, podem ocorrer exceções, até mesmo por força de decisão judicial, como no presente caso. As decisões em lides judiciais versando sobre matéria tributária, o mais das vezes, são tecnicamente rigorosas na aplicação das disposições do Código Tributário Nacional, acima citadas, de modo integradas, quase nunca impedindo a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa (artigos 142, 151 e 173 do CTN), visto a faculdade de o contribuinte discutir sua legalidade na via administrativa ou judicial, com a consequente suspensão da exigibilidade fiscal, até ulteriores decisões administrativa ou judicial definitivas. Muito raramente se nos deparamos com decisões judiciais como a noticiada nos autos. A liminar foi concedida em 21/05/1991, fls. 122 a 124. Sentença judicial de 04/09/1992, fls. 126 a 132, concedeu a segurança. A medida judicial concedida pelo MM. Juiz Federal era impeditiva da concretização do lançamento, vez que se tratava de mandado de segurança preventivo e a liminar determinou expressamente às autoridades coatoras que se abstivessem "... de 12 CRN - RD/105-0.828 - SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA. - MINISTÉRIO DA FAZENDAt3/4, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000267/97-91 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 promover ações fiscais contra a impetrante e litisconsortes em razão de terem agido como relata a inicial.", fls. 124. Ora, não há como sofismar. Abster-se de promover ações fiscais contra a contribuinte é medida por demais ampla e que objetivava, precipuamente, obstar a constituição do crédito tributário que, normalmente, é o corolário e o foco da ação fiscal. Não é permitido à autoridade administrativa desobedecer a uma ordem judicial. Diante de tal determinação não restava à autoridade fiscal lançadora outra atitude que não observá-la e aguardar as providencias recursais junto às instâncias superiores do Judiciário por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional objetivando a reforma da • decisão exarada. Foi o que ocorreu. A Fazenda Nacional somente conseguiu restabelecer a correta aplicação das disposições do CTN, vindo a liberar a anterior proibição judicial de se promover ação fiscal contra a contribuinte, em 17/10/1995, data em que o Tribunal Regional Federal da 4a . Região deu provimento à remessa ex officio e à apelação interposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional, segundo acórdão judicial, fls. 137. Antes dessa data havia absoluta impossibilidade legal de se concretizar o lançamento, por força de decisão judicial. Liberada a ação fiscalizadora, os lançamentos relativos ao IRPJ, IRRILL e à CSLL foram levados a efeito em 22/04/1997, data da notificação à pessoa jurídica, fls. 208 a 250. Logo, a existência de medida judicial impedindo a ação das autoridades fiscais, no sentido mais amplo possível, impediu a formalização do lançamento. Tal embaraço à ação fiscalizadora suspendeu a fluência do prazo de decadência previsto no CTN para a prática do ato administrativo do lançamento, que somente se revelou possível após 17/10/1995. A jurisprudência administrativa, oriunda desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes confirma esse entendimento, com se vê das ementas a seguir transcritas: - Acórdão n°. CSRF/01-0.434/84: "IMPEDIMENTO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL — A existência de obstáculo judicial, legal, ou qualquer outro motivo de força maior, que impeça a ação das autoridades fiscais para a formalização da exigência fiscal, impedirá ou suspenderá (conforme já tenha ou não começado a fluir) o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento (Lei n°. 3.470, art. 23 e RIR/80, art. 715).". 13 CRN - RD/105-O.828 - SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA , ,.. Y. ,°•;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'fr.: 1 -j CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'W PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10940.000267/97-91 1 Acórdão n°. : CSRF/01-03.279 i - Acórdão n°. 104-07.029/89: "OBSTÁCULO JUDICIAL - A existência de obstáculo judicial, que impeça 1 a ação das autoridades fiscais para a formalização da exigência tributária, impedirá ou suspenderá (conforme o caso) o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento.". Desse modo, comungando com o anseio da maioria dos membros deste Colegiado, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial impetrado pela contribuinte. Brasília - DF, em 19 de março de 2001. C Á n. e rio RODRIGUE" n 11:ER , ,-.---- \4 , , , , , 14 CRN - R0/105-0.828 - SAMP AUTO VEÍCULOS LTDA. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001833/97-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF- SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43494
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001833/97-11 Recurso n°. : 14.874 Matéria : IRPF - EXS.. 1995 e 1996 Recorrente • ELITON JAIME GIL BOEIRA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. 102-43.494 IRPF- SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELITON JAIME GIL BOEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado id ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM 1 6 M3R 19--frc) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001833/97-11 Acórdão n°. :102-43.494 Recurso n°. : 14.874 Recorrente . ELITON JAIME GIL BOEIRA RELATÓRIO ELITON JAIME GIL BOEIRA, CPF N. 590.636.969-49, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 39/46, do qual exige-se do contribuinte o recolhimento da importância de R$ 3.178,65, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, juros de mora e multas, relativo aos anos calendário de 1994 e 1995, decorrente da tributação de rendimentos percebidos com a denominação de AJUDA DE CUSTO, informados como isentos e não tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual. Intimado em 18/03/97 (Intimação n 258/96 — f1.1), o contribuinte deveria ter apreciado as planilhas elaboradas a partir do relatório Ficha Financeira, fornecido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis (fl. 2). Em resposta, não contestou os valores constantes nas mesmas, limitando-se apenas a argüir sobre a legalidade da inclusão como valor tributável dos rendimentos recebidos a título de Ajuda de Custa, concluindo que a exigência em comento devia ser atribuída à própria Prefeitura Municipal de Florianópolis (fls. 16/21). Também anexa cópias dos documentos relativos a consulta realizada pela PMF à Divisão de Tributação da SRRF/9 RF(fl. 24), sobre o tratamento tributário a ser dado ao pagamento das verbas em questão, bem como os efeitos da não retenção do imposto, se devido fosse. Tempestivamente, o interessado apresenta sua impugnação, de fls. 49/55, alegando em síntese. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001833/97-11 Acórdão n°. : 102-43.494 1) O imposto incidente sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas, de acordo com legislação aplicável, quando pagos por pessoas jurídicas, é devido por estas, na condição de substitutos tributários. Como a obrigação tributária nasce tendo no pólo da sujeição passiva o chamado "contribuinte substituto", o contribuinte substituído não integra a relação tributária e assim, por se tratar de matéria sob reserva de lei, a autoridade administrativa não pode alterar a referida sujeição. Somente a fonte pagadora, responsável pela retenção e, se for o caso, pelo recolhimento da obrigação tributária correspondente; não efetua a retenção efou não recolhe o crédito tributário, é devedora do tributo. Neste sentido transcreve manifestação do Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes, o item 8.2 do PN COSIR n° 01/85, ementa da Decisão n° 161/96 proferida pela DISIT/SRRF 9- RF e do Acórdão n° 123.704 da 4° Turma do TRF. Ressalta também ementa e parte do acórdão do STJ referentes à substituição tributária progressiva do ICMS, onde conclui-se que o contribuinte substituído (comerciante varejista) não pode demandar em juízo contra a referida substituição, por não integrar a relação jurídica tributária. No que toca à substituição tributária, transcreve as palavras de Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, Editora Saraiva, São Paulo, 2° ed., 1972, p.507,destacando que a obrigação tributária já nasce contra o substituto legal tributário, inexistindo entre o Estado e o substituído qualquer relação jurídica. 2) O imposto que está sendo pretendido no AI não pertence à União, mas ao município de Florianópolis, já existindo, nesse sentido, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA vj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983.001833197-11 Acórdão n°. : 102-43.494 manifestação adotada pelo Tribunal Regional Federal,( transcreve o art.158,I da Constituição Federal, ementa de acórdão da 2° Turma do TRF e ensinamento do tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, in compêndio de Direito Tributário, p. 512) e que a própria administração municipal entendeu que a ajuda de custo não estava sujeita à tributação, concedendo ao impugnante um aumento da referida ajuda de custo. Cita ainda o art. 100 do CTN, pelo o qual o contribuinte que age com base em normas complementares da legislação tributária, não está sujeito à multa, juros moratórios e à correção monetária, (traz aos autos cópia de sentença da Justiça Federal de Santa Catarina que, em caso análogo, determinou a exclusão dos gravames já mencionados — fls. 63/64.) e requer o cancelamento integral da existência tributária, ou se esse não fosse o entendimento da instância julgadora; a exclusão da atualização monetária, dos juros e da multa À vista da impugnação do contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento consubstanciado do Auto de Infração em questão (fls. 58/69), pelos seguintes fundamentos: 1 Apesar de ter-se reconhecido que a retenção e o recolhimento do imposto incidente na fonte, ainda que este não tenha sido retido, seja da responsabilidade da fonte pagadora, e que os rendimentos percebidos a título de ajuda de custo, por Decisão n 161/96 da DISIT/SRRF/RF tratam-se de complementação salarial, entende-se que no caso em apreço, a lei atribuiu ao beneficiário dos rendimentos, em caráter supletivo, a responsabilidade pelo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ;- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983 001833/97-11 Acórdão n°. . 102-43.494 cumprimento da obrigação tributária, nos termos do art. 128 do CTN (destaca comentário do tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho à matéria, in Responsabilidade Tributária n 05, Editora Resenha Tributária, pp.193 e 194). Conclui, de acordo com jurisprudência administrativa e judicial, que a falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora, não autoriza o contribuinte considerar, em sua declaração de ajuste anual, tais rendimentos como isentos ou não tributáveis, pois o impugnante não é o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF, mas o é na qualidade de contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física. Portanto, correto é o procedimento da autoridade lançadora ao exigir o tributo correspondente de quem obteve a renda, e não do responsável pela retenção. 2. Em relação ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, não resta dúvida de que a União é a única que pode dispor sobre isenções, pois é ela que detém a competência para instituí-lo.(art.153,111 da CF/88). O Imposto de Renda Retido na Fonte realmente pertence ao Município, mas é excluído do valor que a União entrega a este título ao Fundo de Participação dos Municípios. (§ 1 do art.159 da CF/88). A não retenção do imposto fez com que o Município recebesse integralmente o valor do fundo de Participação, pois não havia o que descontar. Assim, mesmo não tendo o Município retido o imposto na fonte, por ser produto a ele destinado constitucionalmente, nada impede que a União, através de sua fiscalização, o exija de ofício. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -24 • - •;;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; '")P ,I n< SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001833/97-11 Acórdão n°. : 102-43.494 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Conforme se verifica nos autos, trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa à tributação de rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, a título de ajuda de custo. Assevera o contribuinte que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda caberia à Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, assumindo ela, com isso, a responsabilidade pelo tributo correspondente na qualidade de substituto tributário e que a Fazenda Nacional não teve nenhum prejuízo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte incorpora a receita municipal. Como se sabe, o regime da substituição tributária foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), através do art. 128 que prescreve: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." .- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - •••:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '` Ik n-P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983.001833/97-11 Acórdão n°. . 102-43.494 No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza-se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso, o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico- tributária. Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao substituído, porém, quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico- tributária é o substituto, isto é, o substituto recolhe tributo devido por outrem. O artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; li — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Da exegese do artigo acima, verifica-se que o CTN distingue duas categorias de sujeito passivo, qual seja: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAjÏ • 9".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001833/97-11 Acórdão n°. : 102-43.494 a) o que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, denominado contribuinte, e, b) o que, sem ter relação direta com o respectivo fato gerador, foi eleito sujeito passivo da relação obrigacional, por comodidade ou qualquer outra razão de ordem prática, denominado responsável. Com relação ao imposto de renda, é contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Dessa forma, não resta dúvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte. Ao contribuinte, a lei determina que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4.r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001833/97-11 Acórdão n°. :102-43.494 Portanto, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto. Logo, contribuinte é aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Despicienda portanto, a asseveração do recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre rendimentos que lhe foram pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, opera como uma antecipação do total do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, não sendo devida de forma definitiva, como é o caso do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte. É de se observar ainda, que a não retenção do imposto pela fonte pagadora, não trouxe no presente caso qualquer prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano—calendário, o mesmo recebeu os valores ora tributados integralmente, sem qualquer tributação na fonte. As penalidades que lhe foram impostas, decorreram do não oferecimento à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, os valores recebidos a título de ajuda de custo. io MINISTÉRIO DA FAZENDA n:-.Z4 ": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "í SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983.001833/97-11 Acórdão n°. : 102-43.494 Ainda, sendo a responsabilidade tributária objetiva, consoante artigo 136 da Lei n. 5172/66 (Código Tributário Nacional), independe se o agente agiu de boa fé ou não, ao declarar incorretamente como isentos ou não tributável, os valores percebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, pois sendo ele o beneficiário dos rendimentos, cabe a ele o ônus do imposto correspondente. À vista de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998. VALMIR SANDR1 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.001183/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa e dos juros de mora nos percentuais fixados na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05149
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. s 2.2 9- / gS5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ':2,;qtrát e Rubrica l'aribRa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11007.001183/96-80 Acórdão : 203-05349 Sessão 10 de dezembro de 1998 Recurso : 103.389 Recorrente : CAGGIANT CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRS em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS— ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL' — DADE - A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. COFINS - MULTA DE OFÍCIO — A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa e dos juros de mora nos percentuais fixados na legislação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAGGIANI CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso Ausente justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 ()maio Da • s artaxo Presidente e' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. LDSS/CF .G6 MINISTÉRIO DA FAZENDA a¥7;( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11007.001183196-80 Acórdão : 203-05.149 Recurso : 103 .389 Recorrente : CAGGIANI CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa CAGGIANI CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., CGC n" 96.034.590/0003-04, foi autuada em função da constatação da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao período de 08/94 a 10194, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 07, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, alem da multa cabível, perfazendo o crédito tributário um total de 8.660,83 IJEIRs. Às fls. 08, foram especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal. Na Impugnação de fls. 13/19, apresentada tempestivamente, a autuada insurge- se contra a cobrança, alegando ser o lançamento totalmente ilegal, tendo em vista configurar-se urna bitributação, pois também está sendo cobrado da impugnante, em outro processo, crédito tributário referente ao Programa de Integração Social - PIS, argüindo que ambos têm o mesmo fato gerador. Insurge-se, também, contra o percentual da multa de oficio, considerando-o ilegal, injusto e vil, pois entende que esse percentual contraria a vontade do Governo de reduzir as multas para o máximo de 2% ao inês. Tece comentários a respeito do prazo máximo de parcelamento, que considera inadequado. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração, pelo fato da cobrança ser ilegal. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 23/25, julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a exigência fiscal, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 23, transcrita abaixo: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Legalidade: A apreciação de questões que versem sobre a legalidade de atos legais é de competência do Poder Judiciário. kti 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘C'alTIS7 Processo : 11007.001183196-80 Acórdão : 203-05.149 Multa de Oficio: Aplica-se a multa de oficio de 75% sobre a totalidade ou diferença da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimento, em face do disposto no art. 44 inc. 1 da Lei n°9.430/96. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA FISCAL". Inconformada com a supracitada decisão, a autuada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 29/34, reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatoria. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões de fls. 38/40, pugna pela manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11007.001183196-80 Acórdão : 203-05.149 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. A recorrente, em suas razões recursais, reedita toda a argumentação expendida na impugnação, a qual foi refinada, em pane, pela autoridade julgadora de primeiro grau. Em caráter preliminar, convém esclarecer que a análise da legalidade ou da constitucionalidade de urna norma legal está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca de inconstitucionalidade, devendo limitar-se, tão-somente, em verificar a sua correta aplicação. Entretanto, e apenas como argumento ilustrativo, cabe lembrar que não resta mais nenhuma polêmica sobre a matéria, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal — STF, ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, de 01/12/93 ( — seção I, de 06/12/93, pág. 26958), por unanimidade de votos, julgou constitucional a Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COFINS) e, portanto, improcedentes as alegativas de inconstirucionalidade sobre a matéria. Quanto à aplicação da multa de oficio, a mesma tem amparo na determinação constante no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29108191, que dispõe, in verbis: "Art. 4° - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I — de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,...". No caso em epígrafe, como a exigência foi formalizada em procedimento de ofício, tendo sido iniciado com a lavratura do "Termo de Início de Fiscalização", fls. 01, de 13/06/96, e estando a multa prevista em lei vigente, não encontra amparo legal a argumentação da recorrente. Entretanto, é cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, já deferida na decisão de primeira instância, de acordo com as disposições contidas no an.44, inciso 4 369 MINISTERIO DA FAZENDA , :iPi5áGtA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11007.001183/96-80 Acórdão : 203-05.149 da Lei 9.430, de 27/12196, em observância ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II. alínea "c", da Lei 1105.172, de 25/10/66 — CTN. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, e voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 OTAC1LIO DA ' AS CARTAXO 5

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4691703 #
Numero do processo: 10980.008375/00-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Devem ser restabelecidas as deduções com despesas médicas, quando restarem devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13835
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer parte do valor relativo à despesa médica nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVANILDE MARIA MUXFELDT KLAIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer parte do vai relativo à despesa médica, nos termos do voto do Relator. JOSÉ RIBATivlAi EIL(Sré:IS PENHA PRESIDENTE R •MEU BUENO DE CA • •,0 RELATOR FORMALIZADO EM: 29 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.008375/00-21 Acórdão n° : 106-13.835 Recurso n° : 134.541 Recorrente : IVANILDE MARIA MUXFELDT KLAIS RELATÓRIO Recorre a Contribuinte acima identificada contra a decisão da 4° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, que julgou parcialmente procedente o lançamento decorrente de glosas de despesas médicas, omissão de rendimentos e glosa de imposto de renda na fonte. Ainda inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, apenas contestando as glosas, onde reafirma que as despesas médicas realizadas por sua mãe e seu irmão, que são seus dependentes, foram todas suportadas por ela. Afirma que sua mãe não possui atividade laborai comprovada por declarações que apresenta, que todos os pagamentos estão rigorosamente em dia conforme comprovantes e extratos bancários, apresenta tabela de pagamento do plano de saúde de seu irmão e de sua mãe e comprovante do pagamento de despesas de intemações hospitalares. É o Relatório.a\ 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.008375/00-21 Acórdão n° : 106-13.835 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão parte do lançamento levado a efeito contra a Contribuinte lvanilde Maria Muxfeldt Klais, referente à glosa de despesas médicas realizadas com sua mãe e seu irmão, ambos seus dependentes. Pretende a Recorrente que sejam restabelecidas as deduções apresentadas em sua declaração com base em documentos juntados por ocasião da apresentação de sua impugnação e outros trazidos agora em sede de recurso. Da análise dos autos, verifica-se que tanto a mãe da Recorrente como seu irmão são seus dependentes, inclusive figurando, nessas condições, em sua Declaração de Ajuste Anual. A legislação tributária federal autoriza a dedução de despesas com pagamentos efetuados a médicos, dentistas, terapeutas, hospitais, etc., bem como os pagamentos realizados com empresas e destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, com também aquelas pagas pelo atendimento médico ou ressarcimento de despesas dessa natureza, conforme previsto na Lei n° 9.250/95. Ocorre que referido dispositivo legal, ao conceder tal beneficio, impôs certas condições que devem ser observadas, ou seja, que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação, nome endereço, e CPF ou CNPJ de que os recebeu, nos termos do art. 8° da citada Lei n° 9.250/95. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.008375/00-21 Acórdão n° : 106-13.835 Da análise da provas trazidas aos autos, verifica-se que a Recorrente não consegui atender integralmente as condições estabelecidas na legislação de regência, ou seja não demonstrou com a documentação pertinente todos os pagamentos com a identificação do beneficiário, a que titulo foi realizado tal pagamento, apresentando apenas extratos bancários com a indicação de saques, sem contudo conseguir demonstrar a que titulo se referia tal movimentação. O Documento de fls. 34, apesar de demonstrar que a Recorrente á a responsável pelas despesas de seus irmão junto à Associação Ruth Schrank, não informa os valores pagos, não podendo comprovar, assim, qualquer despesa, que poderia ser demonstrado através de pagamento realizado, por exemplo, através de cheque nominativo à entidade. Por outro lado, entendo que as despesas realizadas com a Irrn. Santa Casa de Misericórdia Curitiba Saúde Ideal, demonstram inequivocadamente as despesas suportadas pela Recorrente com o plano de saúde de sua mãe e de seu irmão, seus dependentes, devendo assim, serem restabelecidas essas deduções. Finalmente devem também ser restabelecidas 10% das deduções com as despesas realizadas com a Fundação Sanepar, com base na declaração de fls. 53. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito dou-lhe provimento parcial para que sejam restabelecidas as deduções referentes às despesas com o plano de saúde Santa Casa de Misericórdia Curitiba Saúde Ideal e 10% dos pagamentos efetuados à Fundação Sanepar. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004 liqr O 1 i, ROMEU BUENO DE C s s - ji GOp ii 4 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005400/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. MULTA MORATÓRIA. Conforme jurisprudência assente pelo E. Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a aplicação do art. 138 do CTN para afastar a imposição de multa de mora nos casos em que o contribuinte declara a dívida (de tributo sujeito a lançamento por homologação) e efetua o pagamento respectivo a destempo, à vista ou parceladamente. (AgRg no Ag 795574/SP, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 18.12.2006; AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ 05.09.2005). Precedentes desta E. Corte Administrativa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Recorrida : V TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n° :103-22.809 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. MULTA MORATÓRIA. Conforme jurisprudência assente pelo E. Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a aplicação do art. 138 do CTN para afastar a imposição de multa de mora nos casos em que o contribuinte declara a divida (de tributo sujeito a lançamento por homologação) e efetua o pagamento respectivo a destempo, à vista ou parceladamente. (AgRg no Ag 795574/SP, Relator Min. Luiz Fux, 1 8 Turma, DJ 18.12.2006; AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1° Seção, DJ 05.09.2005). Precedentes desta E. Corte Administrativa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por ITAJÉ - COMÉRCIO DE TUBOS E AÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sc"; Nritr- Au E atâ SIDE IDO t ti r ANTONI • 'A - OS G IDONI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE AN s DE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 143.883*M5R*26/01/07 , n k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.005400/2004-19 Acórdão n° : 103-22.809 Recurso n° : 143.883 Recorrente : ITAJÉ - COMÉRCIO DE TUBOS E AÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ITAJÉ — COMÉRCIO DE TUBOS E AÇOS LTDA. em face de r. decisão proferida pela 1° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CURITIBA - PR, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA PREVISTA EM LEI VIGENTE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRENCIA DE • INDÉBITO. Estando a multa moratória regularmente prevista em lei ordinária vigente para sancionar o pagamento voluntário de tributos efetuado a destempo, sua ocorrência não materializa pagamento sem causa, circunstância indispensável à caracterização do indébito tributário. Eventual afastamento de lei ordinária em decorrência de suposto ferimento a lei complementar não se circunscreve no âmbito do controle da legalidade dos atos, e sim no controle da legalidade das leis, atribuição privativa do Poder Judiciário. DISPENSA DE MULTA MORATÓRIA POR ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DE DENUNCIA ESPONTÂNEA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. Além de não competir ao julgador administrativo dispensar exigência prevista em lei, ao argumento de que esta arrosta texto legal de superior hierarquia, o entendimento de ser indevida a multa de mora, em •decorrência de estar caracterizado o instituto da denúncia espontânea, não pode ser adotado administrativamente até por contrariar corrente majoritária do Superior Tribunal de Justiça. Solicitação Indeferida" O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "A interessada protocolizou, em 27/07/2004, pedido de restituição de fls. 04, no montante de R$ 29.469,63, relativo a valores de multa de mora recolhidos juntamente com os pagamentos de IRPJ E CSLL re eridos nas planilhas de fls. 143 883*M5R*26/01/07 2 1/ • , k • •I "'"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=>'.75* '9> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.005400/2004-19 Acórdão n° :103-22.809 05/06; consta do arrazoado que acompanha esse pedido (fls. 01/03), como motivação, que (item "III — Do pedido', verbis: " o pedido de restituição dos valores pagos à título de multa moratória deve ser acolhido tendo em vista que • foram pagos em desacordo ao que dita o art. 138 do Código Tributário Nacional, reconhecendo-se o direito creditório a favor da requerida contra a Fazenda Nacional, tal como preconizado nos termos da IN/SRF n.° 210 de 2002"; nessa petição, a interessada cita, também, jurisprudência judicial e administrativa. Instruindo o pedido, além dos já mencionados, constam os documentos de fls. 07/96. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 98, de 28/07/2004, indeferiu o pedido em discussão, destacando-se da fundamentação dessa decisão o seguinte excerto: "Em que pese o citado art. 138 do CTN determinar que 'a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora; entende-se que tal dispositivo exime o contribuinte somente das multas cabíveis pelo lançamento de oficio, caracterizadas como punitivas. Assim sendo, por tratar-se de penalidade de caráter indenizatório, infere-se incabivel a dispensa do recolhimento da multa de mora atualmente prevista no art. 61 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incidente sobre os tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação." A interessada tomou ciência do despacho decisório em 02/08/2004, conforme Aviso de Recebimento de fls. 100. Irresignada, tempestivamente, em 09/08/2004, a requerente, por meio de sócio-gerente, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 101/106, a seguir sumariada. Após historiar brevemente os fatos e razões que a levaram a efetuar o pedido de restituição, bem como o despacho decisório da DRF/CTA, argúi que a liquidez e certeza de seu direito decorrem da norma expressa no art. 138 do CTN, e que "a doutrina e a jurisprudência têm respaldado uma interpretação teleológica desse dispositivo, sempre direcionada ao estimulo do saneamento das irregularidades no plano fiscal através da atuação do próprio sujeito passivo da obrigação tributária, antecipando deste modo o recolhimento aos cofres públicos de valores que de outro modo poderiam levar longo tempo até que fossem cobrados pelas autoridades competentes", mencionando, quanto a isso, às fls. 102, julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tenta traçar um paralelo entre o art. 138 do CTN e o art. 15 do Código Penal, dizendo que o citado dispositivo do CTN "muito se assemelha à figura do arrependimento eficaz previsto no art. 15 do Código PenaL"; assim, sustenta que ao propiciar o recolhimento do tributo e de seus consectários legais sem imposição de penalidades, o art. 138 do CTN estimula o adimplemento voluntário da obrigação tributária sem qualquer • - izo para oára isco, na 11/ 143.883*MSR*26101/07 3 is‘ 4..4:•49 ..?;:rn ...erit MINISTÉRIO DA FAZENDA 39:7:ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.005400/2004-19 Acórdão n° :103-22.809 medida em que o tributo é recolhido devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios. Afirma ser incabível a aplicação de multas e acréscimos financeiros quanto aos débitos pagos por força de denúncia espontânea, visto que o CTN, nessas hipóteses, se refere apenas ao pagamento do principal, que é inseparável da atualização monetária, além dos juros de mora, sem aludir a outras incidências. Argumenta, quanto ao posicionamento do Fisco de diferenciar, no que tange ao precitado dispositivo do CTN, entre multa moratória e multa punitiva, " (...) não há como distinguir a multa moratória de outros tipos de multa para fins de sua exclusão do âmbito do artigo 138, na medida em que o vocábulo infração, nele inserido, sobre não distinguir, para efeito de responsabilidade de natureza moratória ou repristinatória, é suficientemente amplo para abranger, assim, todo e qualquer tipo de violação da lei tributária ao qual se vincula. Ora, efetuar o pagamento fora do prazo imposto pela norma tributária importa inequivocamente em a descumprir, ou seja, na sua infringência. Há, pois, uma infração pela qual responde o contribuinte, se não efetuar espontaneamente a sua denúncia com as providências correlatas previstas no mesmo artigo 138 do CT/V"; menciona, sobre o tema, às fls. 104, o posicionamento da doutrina, bem como transcreve, às fls. 104/105, jurisprudência do STF e STJ, e, à fl. 105, jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda Por fim, requer a reforma do despacho decisório da DRF/CTA, para se acolher o pedido de restituição de fls. 04? A r. decisão a quo acima ementada considerou insubsistente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Em apertada sintese, a r. decisão recorrida asseverou que, a par de expressa disposição legal que determinaria a imposição de multa de mora no caso do recolhimento de tributos em atraso (inclusive na forma de parcelamento — RIR/99, art. 950), o pleito do contribuinte afronta a remansosa jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo a qual "não restaria caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo do vencimento". Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera as razões de sua manifestação de inconformidade, especialmente no que se refere à alegada ocorrência de denúncia espontânea de infração à legislação tributária qu ermitiria à Recorrente o 143.883*M5R*26/01/07 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;f2ffq":" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.005400/2004-19 Acórdão n° :103-22.809 ressarcimento das quantias recolhidas a titulo de multa moratória no ato de pagamento de parcelamento de tributo por ela confessado espontaneamente. É o relatório. rso 143.883*MSR*26/01107 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA z< ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.00540012004-19 Acórdão n° :103-22.809 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo, pelo que dele toma-se conhecimento. A r. decisão recorrida não merece reparos. Consoante iterativa jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a aplicação do art. 138 do CTN para afastar a imposição de multa de mora nos casos em que o contribuinte declara a divida (de tributo sujeito a lançamento por • homologação) e efetua o pagamento respectivo a destempo, à vista ou parceladamente. Veja-se, nesse sentido, ementa de v. acórdão de relataria do Exmo Min. Luiz Fux, verbis: AgRg no Ag 7955741SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0173089-0 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) órgão Julgador Ti — PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 05/12/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 18.12.2006 p. 328 Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. RECURSO ESPECIAL DENÚNCIA ESPONTÂNEA. • CTN, ART. 138. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COFINS. DÉBITO CONFESSADO E OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. A denúncia espontânea é inadmissível nos tributos sujeitos a lançamento por homologação "quando o contribuinte, declarada a divida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou oarceladamente." (AaRa no EREso 636.064/ . Rel. Min. C RO MEIRA. 143.883*MSR*26/01/07 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.005400/2004-19 Acórdão n° :103-22.809 Seção, DJ 05.09.2005). 2. Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito económico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos. 3. Trata-se de técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que vem sendo utilizada, Inclusive nas ações processuais, admitindo o legislador que a parte que se curva ao decisum fique imune às despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel segmento dos juizados especiais. 4. Obedecida essa ratio essendi do instituto, exigir qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a norma inserida no art 138 do CTN, malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento. 5. Desta sorte, tem-se como inequívoco que a denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea nesses moldes, os consectários da responsabilidade fiscal desaparecem, por isso que reveste-se de contraditio In terminis impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sancionatória é inquestionável. Diverso é o tratamento quanto aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção monetária, mera atualização do principal. 6. À luz da lei, da doutrina e da jurisprudência, é cediço na Corte que: I) "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." (RESP 624.7721DF); II) °A configuração da 'denúncia espontânea', como consagrada no art. 138 do CTN não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não-pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento: (EDAG 568.515/MG); III) A denúncia espontânea não se configura com a notícia da infração seguida do parcelamento, porquanto a lei exige o pagamento integral, orientação que veio a ser consagrada no novel art. 155-A do CTN; IV) Por força de lei, 'não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' (Art. 138, § único, do CTN) 7. Estabelecidas as referidas premissas, forçoso concluir que: a) Tratando-se de autolançamento, o fisco dispõe de um qüinqüênio para constituir o crédito tributário pela homologação tácita, por isso que, superado esse prazo, coniderando o rito do lançamento orocedimento administrativo, a notícia da infracão. acomo ada do de pósito i oral do 143.883-MSR*26/01/07 7 , - fr• MINISTÉRIO DA FAZENDA Sor\ - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.00540012004-19 Acórdão n° :103-22.809 tributo, com juros moratórias e correção monetária, configura a denúncia espontânea, exoneradora da multa moratória; b) A fortiori, pagamento em atraso, bem como cumprimento da obrigação acessória a destempo, antes do decurso do qüinqüênio constitutivo do crédito tributário, não constitui denúncia espontânea; c) Tratando-se de lançamento de ofício, o pagamento após o prazo prescricional da exigibilidade do crédito, sem qualquer demanda proposta pelo erário, implica denúncia espontânea, tanto mais que o procedimento judicial faz as vezes do rito administrativo fiscal; d) Tratando-se de lançamento por arbitramento, somente se configura denúncia espontânea após o escoar do prazo de prescrição da ação, contado da data da ultimação da apuração a que se refere o art. 138 do CTN, exonerando-se o contribuinte da multa correspectiva. 8. Essa exegese, mercê de conciliar a jurisprudência da Corte, cumpre o postulado do art. 112 do CTN, afinado com a novel concepção de que o contribuinte não é objeto de tributação senão sujeito de direitos, por isso que "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." (Art. 112, CTN). Nesse sentido: RE 110.3991SP, Rel. Min. Carlos Madeira, DJ 27.02.1987, RE 90.143/RJ, Rel, Min. Soares Mu/jaz, DJ 16.03.1979, RESP 218.53215P, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 13.12.1999. 9. Inegável, assim, que engendrada a denúncia espontânea nesses termos, revela-se incompatível a aplicação de qualquer punição. Memorável a lição de Ataliba no sentido de que: 'O art. 138 do C.T.N. é incompatível com qualquer punição. Se são indiscerníveis as sanções punitivas, tomam-se peremptas todas as pretensões à sua aplicação. Por tudo isso, sentimo-nos autorizados a afirmar que a auto-denúncia de que cuida o art. 138 do C.T.N. extingue a punibilidade de infrações (chamadas penais, administrativas ou tributárias)? (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p. 979, 6' Ed. cit. Geraldo Ataliba in Denúncia espontânea e exclusão de responsabilidade penal, em revista de Direito Tributário n° 66, Ed. Malheiros, p. 29) 10. In casu, verificado o parcelamento do débito confessado, não se caracteriza a denúncia espontânea, para os fins do art. 138 do CTN, consoante cediço na Corte (Precedentes: REsp n.° 511.337/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 05/09/2005; REsp n.° 615.083/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 15/05/2005; e REsp n.° 738.397/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08/08/2005). 11. Agravo regimental a que se nega provimento. No mesmo sentido: EAg 621481 / SC; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2005/0112304-9 Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) 44 Relator(a) p/ Acórdão 11 n1 Ministro JOSÉ DELGADO (1105) •41, - Órgão Julgador di 143.883•MSR*26101/07 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "'f7:::n:! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . Processo n° :10980.005400/2004-19 Acórdão n° :103-22.809 Si - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 13/09/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 18.12.2006 p. 291 Ementa TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO OU SUA QUITAÇÃO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA LC N° 104/2001. ART. 155-A DO CTN. ENTENDIMENTO DA 1° SEÇÃO. PRECEDENTES. 1. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou • contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, etc. 2. A jurisprudência da egrégia Primeira Seção, por meio de inúmeras decisões proferidas, dentre as quais o REsp n° 284189/SP (Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26/05/2003), uniformizou entendimento no sentido de que, nos casos em que há parcelamento do débito tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não deve ser aplicado o beneficio da denúncia espontânea da infração, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e esta sé será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158, I, do CTN. 3. A existência de parcelamento do crédito tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não convive com a denúncia espontânea. Sem repercussão para a apreciação dessa tese o fato de o parcelamento ou o pagamento total e atrasado do débito ter ocorrido em data anterior à vigência da LC n° 104/2001 que introduziu, no CTN, o art. 155-A. Prevalência da jurisprudência assumida pela 1' Seção. Não-influência da LC n° 104/2001. 4. O pagamento da multa, conforme decidiu a 1' Seção desta Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista ou que tenha ocorrido o parcelamento. 5. Embargos de divergência conhecidos e não-providos. No mesmo sentido, decidiu este E. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, verbis: Número do Recurso: 119980 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 11080.009520198-39 •Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: GERDAU S/A. (SUC. POR INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA 143.883*MSR*28/01/07 9 (15. ,Rinv .?..z .—:•-.• ". MINISTÉRIO DA FAZENDA9%._..., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.005400/2004-19 Acórdão n° :103-22.809 SIDERURGICA DE ALAGOAS - COMESA) Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão:2011011999 00:00:00 Relator: Afonso Celso Matos Lourenço Decisão: Acórdão 105-12970 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento. Ementa:PARCELAMENTO DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÃNEA - MULTA DE MORA - EXIGÊNCIA DEVIDA - O parcelamento de débito não consubstancia denúncia espontânea, pois essa somente se concretiza com a confissão do débito acompanhada de seu pagamento imediato e integral. A multa de mora não é punitiva, mas meramente compensatória e, por isso, é imediata e legalmente exigível no caso de parcelamento de débito em atraso, não tendo o artigo 138 do Código Tributário Nacional o condão de afastar a sua imposição. Recurso negado. Portanto, considerada a iterativa jurisprudência do E. STJ e desta E. Corte Administrativa sobre o tema, assim como a expressa disposição legal que determina a imposição de multa moratória nas hipóteses de recolhimento de tributos federais em atraso (RIF199, art. 950), é de se reconhecer a improcedência do pleito de restituição do Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe p s 'mento. , Sala das S - .1t- . . , e i 06 de dezembro de 2006 1 I. ANTONI • o 4 " 1 OS G IDONI FILHO , 143.883*MSR*28/01/07 10 _ Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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4690876 #
Numero do processo: 10980.003711/99-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. COFINS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06636
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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4691855 #
Numero do processo: 10980.009057/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO MOTIVADA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DO TITULAR. A Certidão Negativa emitida pela PGFN atesta a regularidade fiscal do titular da empresa na Divida Ativa, põe fim à causa da exclusão do SIMPLES e torna licito o restabelecimento da sua condição de microempresa optante. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10980.009057/00-41 SESSÃO DE : 13 de abril de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.097 RECURSO N° : 124.547 RECORRENTE : FRANKLIN DELANO HODJA RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR SIMPLES. EXCLUSÃO MOTIVADA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DO TITULAR. A Certidão Negativa emitida pela PGFN atesta a regularidade fiscal do titular da empresa na Divida Ativa, põe fim à causa da exclusão do SIMPLES e torna licito o restabelecimento da sua condição de microempresa optante. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de abril de 2004 01 OTACILIO DANT • CARTAXO Presidente ATAL AR RIGUE ALVES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. ttnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.547 ACÓRDÃO N° : 301-31.097 RECORRENTE : FRANICLIN DELANO HODJA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES, efetuada pela Comunicação de Exclusão — SIMPLES, publicada pelo Edital n° 048/2000 (fl. 14), motivada por "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN". A SRS foi indeferida pela DRF de origem (fl. 02, verso), sob a fundamentação de que a interessada "não apresentou certidão negativa do titular". Comunicada do indeferimento da SRS, em 30/10/2000, a contribuinte manifestou sua inconformidade (fl. 01) apresentando, às fls. 05/06, as Certidões Negativas de Débitos relativas ao titular da firma individual, emitidas, respectivamente, pela PGFN e pela SRF e a de fl. 07, emitida pela SRF, relativa à empresa. Todas as certidões foram emitidas em 22/11/2000. A DRJ manteve a exclusão (fls. 16/21), sob o fundamento consubstanciado na seguinte ementa: "Ementa: DIVIDA ATIVA. REGULARIZAÇÃO APÓS A EXCLUSÃO. INEFICÁCM. 11) A regularização fiscal posterior à emissão do ato declaratório não constitui motivo para a sua revogação" Devidamente intimada da decisão de Primeira Instância, em 19/03/2002 (AR, fl. 36), a contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fl. 29), apresentado em 27/03/2002, no qual requer a reformulação da decisão de 1' instância, alegando ter sido corretamente enquadrada no SIMPLES e que sempre foi cumpridora de todas as suas obrigações, conforme certidões anexas que atestam a sua regularidade fiscal, bem como a de seu titular. É o relatório. 2 II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.547 ACÓRDÃO N° : 301-31.097 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente foi excluída do SIMPLES pela Comunicação de Exclusão — SIMPLES, publicada pelo Edital n° 048/2000 (fl. 14), por "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFIV". Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações,ler determinou: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa Embora não conste dos autos qualquer prova de que a contribuinte possuía débitos inscritos na dívida ativa, cuja exigibilidade não estivesse suspensa, a DRF de origem, ao apreciar a SRS, em 19/04/2001, manteve a exclusão sob a justificativa de que a interessada "não apresentou certidão negativa do titular". Não obstante os entendimentos exarados pela DRF de origem e pela DRJ/Curitiba, as O Certidões Negativas, em nome da empresa e de seu titular, emitidas, em 22/11/2000, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e pela Secretaria da Receita Federal — SRF, apresentadas pela interessada junto com a impugnação (fls. 01, 05/07), põem fim à causa da exclusão indicada no ato declaratório e torna lícito o restabelecimento da condição de microempresa optante. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 ATAL A RO RIGUES VE Relatora 3 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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