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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5594916 #
Numero do processo: 13896.912040/2009-57
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Relator) que anulava o despacho decisório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912040/2009­57  Resolução nº  3801­000.639  S3­TE01  Fl. 424          2     Relatório  Trata­se de processo de PER/DCOMP em que a Delegacia da Receita Federal de  origem não homologou a compensação declarada.  O  despacho  decisório  baseou­se  em  análise  do  direito  de  crédito  limitada  ao  valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP, que constatou que  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não tendo restado crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP O fundamento  legal está  expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual constam os artigos 165 e 170 da Lei nº  5.172, de 25/10/66 (CTN) e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 26/12/1996.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual afirma que:  i) Incluiu na base de cálculo da contribuição social receita de serviços prestados  a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, o que acarretou pagamento indevido ou maior  que o devido do tributo, tecendo argumentos de direito sobre a matéria.  ii) Retificou  o Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais­DACON  para excluir as receitas provenientes do exterior da base de cálculo do tributo.  iii)  Em  15/07/2009,  retificou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF para alteração do débito anteriormente declarado e, com isso, poder utilizar o  pagamento indevido na compensação objeto da DCOMP previamente formalizada.  iv)  O  DACON  e  a  DCTF  retificadores  não  devem  ter  sido  processados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  o  que  teria  motivado  a  não  homologação  da  compensação.  v) O processamento das obrigações  acessórias  retificadoras  evidenciaria que o  DARF informado no PER/DCOMP não se encontra vinculado a nenhuma outra quitação e, por  conseguinte, disponível para compensação com outros tributos federais.  Pede o processamento das  retificações,  confirmando­se  a existência do  crédito  em seu favor, e que a decisão seja reformada, reconhecendo­se o crédito e homologando­se a  compensação declarada.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento em Campinas  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, cujo acórdão possui a seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  E  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CORREÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  DACON.  NATUREZA  JURÍDICA.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912040/2009­57  Resolução nº  3801­000.639  S3­TE01  Fl. 425          3 Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Consideram­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  nos  valores  nela  declarados deve  vir acompanhada de declaração retificadora munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes,  consistentes  na  escrituração  contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza  da  operação,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  base  de  cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o  valor do indébito tributário.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  contribuinte não  logra comprovar por meio de provas robustas que a  verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido.  O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em  instrumento de confissão de dívida.”  Ciente  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual,  entendendo que a decisão de primeira instância administrativa fundamenta­se no fato de que a  data da DCOMP é anterior à da DCTF retificadora e que não foram apresentadas provas fiscais  e contábeis do crédito, assevera que:  i) Em virtude do expressivo volume de documentos e livros que comprovam seu  direito  ao  crédito  pleiteado,  junta  planilha  e  cópias  de  contratos,  fichas  e  documentos  que  comprovam algumas operações exemplificativas do que alegado;  ii) Em razão das retificações promovidas, há indébito tributário, uma vez que o  valor recolhido deixou de ser totalmente utilizado para pagamento de tributo.  iii)  A  DCTF  retificadora  substitui  integralmente  a  DCTF  apresentada  anteriormente, nos termos da IN RFB nº 903/2008, vigente à época da retificação.  iv) A  retificação  entregue,  de  forma  espontânea,  no  prazo  legal  e  segundo  as  formalidades previstas, torna o valor apontado na declaração retificadora legítimo e faz prova a  favor  da  contribuinte,  motivo  pelo  qual  qualquer  discussão  sobre  o  montante  apontado  na  DCTF retificadora deveria  ter sido  iniciada pela autoridade fiscalizadora, não pela Delegacia  de Julgamento.  v) O despacho decisório não alega ou contesta nada em relação às retificadoras.  vi) O despacho decisório  e o  acórdão  recorrido  cercearam o direito de defesa,  por isso são nulos, ma vez que:  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912040/2009­57  Resolução nº  3801­000.639  S3­TE01  Fl. 426          4 a)  o  primeiro  não  lhe  deu  oportunidade  para,  em  momento  anterior  a  sua  emissão,  apresentar  justificativas  e  documentação  detalhadas  e  não  contém  fundamentação  coerente que lhe desse a conhecer as razões que levaram à decisão.  b)  o  segundo  apresenta  argumento  até  então  não  considerado,  o  de  serem  necessárias  provas  robustas  sobre  a  verdade  material,  quando  não  seria  mais  possível  apresentar tais provas.  Tece, novamente, argumentos sobre o direito aplicável.  É o relatório.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912040/2009­57  Resolução nº  3801­000.639  S3­TE01  Fl. 427          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade para  julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Ambas  as  decisões  estão  fundamentadas  e  permitiram  à  contribuinte  o  pleno  exercício do  contraditório  e da  ampla defesa,  ainda que o despacho decisório  contenha  erro,  como se verá adiante.  Para o presente caso, os artigos 165 e 170 do CTN deixam claro a necessidade  de que tenha ocorrido pagamento de tributo indevido ou maior que o devido e que o direito de  crédito seja líquido e certo.  Aquele que alega possuir direito deve prová­lo, conforme dispõe o art. 333 do  Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente.  O pagamento informado no pedido de restituição referiu­se a tributo lançado em  DCTF,  logo,  tributo  devido,  e,  por  isso,  o DARF  referente  a  este  pagamento  não  provava  a  existência  de  indébito  líquido  e  certo,  uma  vez  que  a  DCTF  retificadora  não  havia  sido  considerada no despacho eletrônico.  A falta de apresentação de provas em contrário  implica considerar verdadeiros  os valores informados na DCTF.  Logo, a necessidade de apresentação de provas quanto ao direito de crédito está  presente desde o início do processo. Não é algo que surge apenas no acórdão recorrido.  Mesmo  se  não  estivesse,  em  se  tratando  de  processos  de  PER/DCOMP  eletrônico,  em  que  não  tenha  havido  intimação  da  RFB  exigindo  documentos  antes  da  expedição  do  despacho  decisório,  admitem­se  provas  com  o  recurso  voluntário,  quando  se  prestem a contrapor as decisões de primeira instância administrativa, em obediência ao art. 16,  §4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, assegurando­se, assim, o direito de defesa.  De fato, a contribuinte juntou documentos ao recurso voluntário com a intenção  de provar seu direito, cuja análise não se promoverá apenas por restar prejudicada, em virtude  do que se propõe no decorrer deste voto.  Conclui­se que não houve cerceamento do direito de defesa.  Sobre a DCTF retificadora.  A contribuinte  formalizou e  transmitiu DCTF retificadora que  foi  recebida via  internet por agente receptor SERPRO em 15/07/2009, antes da emissão do despacho decisório  em 01/02/2012.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912040/2009­57  Resolução nº  3801­000.639  S3­TE01  Fl. 428          6 A IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que dispõe sobre a DCTF, vigente à época da  recepção da DCTF retificadora, dispunha:  “Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar,  também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.   (...)  §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.”  O comando de que  a DCTF  retificadora  tem  a mesma natureza da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e serve para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados está presente também nas instruções normativas que sucederam a IN RFB  nº 903, de 2008.  No presente caso, nada há nos autos que permita enquadrar a DCTF retificadora  recepcionada nos sistemas informatizados da RFB numa das situações em que não produziria  efeitos.  Logo, a DCTF retificadora deveria ter sido considerada na análise do direito de  crédito, não a original.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912040/2009­57  Resolução nº  3801­000.639  S3­TE01  Fl. 429          7 Para  tanto,  a  RFB  poderia  efetuar  os  procedimentos  fiscais  que  entendesse  necessários  para  apurar  a  idoneidade  das  informações  da  DCTF  retificadora  e  a  liquidez  e  certeza do crédito.  Por basear­se em elementos incorretos, o despacho decisório deve ser anulado.  O CARF já se manifestou neste sentido, conforme ementa do acórdão nº 3403­ 001.288,  de  09/11/2011,  da  3ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  em  que  o  Conselheiro Ivan Allegretti foi designado para redigir o voto vencedor.  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  DECISÃO  ELETRÔNICA  BASEADA  EM  DADOS  DEFASADOS  DE  DCTF.  INFORMAÇÕES  RETIFICADAS  POR  DCTF­RETIFICADORA  APRESENTADA  EM MOMENTO  ANTERIOR  À  NOTIFICAÇÃO  DA  DECISÃO.  Decisão  eletrônica  que  nega  homologação  à  Declaração  de  Compensação  pelo  fundamento  de  que  o  DARF,  do  qual  teria  originado o crédito  indicado pelo contribuinte na compensação,  teria  sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  em  DCTF  em  relação ao mesmo período de apuração.  A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados, que já  haviam  sido  alterados  por  meio  de  DCTF­retificadora  transmitida  antes da notificação da decisão.  Decisão anulada.”  Sobre  os  efeitos  da  anulação  do  despacho  decisório  O Decreto  nº  70.235,  de  1972, dispõe que:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do  litígio.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912040/2009­57  Resolução nº  3801­000.639  S3­TE01  Fl. 430          8 Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  A  distinção  entre  nulos  e  sanáveis mostra  que  o Decreto  nº  70.235,  de  1972,  aceita a separação entre atos nulos e anuláveis, logo, aceita a possibilidade de que a anulação  de um ato ou uma decisão administrativa produza efeitos ex nunc.  No  caso  deste  processo,  o  despacho  decisório  foi  proferido  por  autoridade  competente e não houve preterição do direito de defesa, logo, a irregularidade verificada pode  sanada.  Em decorrência, propõe­se que a anulação do despacho decisório se opere com  efeitos a partir desta decisão.  Os demais argumentos do recurso voluntário restam prejudicados.  Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para anular o despacho decisório com efeitos ex nunc, devendo a Delegacia da Receita Federal  de  origem  proceder  à  nova  análise  do  direito  de  crédito  pleiteado  com  base  na  DCTF  retificadora,  inclusive quanto à questão de mérito, submetendo o novo despacho decisório ao  rito do Decreto nº 70.235, de 1972, nos termos do art 74, da Lei nº 9.430, de 1996.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912040/2009­57  Resolução nº  3801­000.639  S3­TE01  Fl. 431          9 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges, Redator Designado  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  que  teriam  sido  pagas  a maior.  Alega  ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da respectiva DACON e DCTF.   O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  considerando  que a retificação da DCTF feita pela recorrente foi posterior à apresentação da DCOMP e não  teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou  a  maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   Tal  procedimento  é  disciplinado  em  atos  normativos  da  Receita  Federal  do  Brasil, conforme autorização prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996.  Em relação a alegação de nulidade, conforme dispõe o art. 59 do PAF, ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  caso  vertente,  a  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como  seu  direito  em  compensá­lo  com  outros  débitos,  tendo  em  vista  o  equívoco  ao  incluir  na  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  a  receita  decorrente dos serviços prestados a clientes residentes ou domiciliada no exterior, apresentando  ainda as razões de direito atinentes ao caso e juntando documentação comprobatória.  Em sede de  restituição/compensação compete ao  contribuinte o ônus da prova  do  fato constitutivo do seu direito,  consoante a  regra basilar extraída do Código de Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Assim, entendo não ser passível de nulidade o despacho decisório guerreado se  presentes os requisitos legais atinentes e o devido processo legal foi obedecido, em especial, o  contraditório e ampla defesa.  Não  obstante  as  alegações  da  recorrente,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912040/2009­57  Resolução nº  3801­000.639  S3­TE01  Fl. 432          10 que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.   Registre­se,  por  oportuno,  que,  apesar  de  não  existir  norma  procedimental  condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este  um procedimento lógico, no caso em tela a DCTF retificadora foi apresentada antes da ciência  do  despacho  decisório.  Assim,  a  interessada  não  foi  intimada  a  justificar  a  origem  de  seu  crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo, sendo­lhe ofertada posteriormente essa oportunidade  quando da instalação do contraditório.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  1ª  Instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não  foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado,  quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e,  em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor  correto das  contribuições do PIS e da COFINS  referente ao período de  apuração em  discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  alegado pagamento  indevido ou a maior das contribuições do PIS e da COFINS, conforme as operações apontadas  pela recorrente, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil  e demais elementos que julgar necessários;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges       Fl. 432DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5584822 #
Numero do processo: 10660.001895/99-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1992 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINSOCIAL. DESSINTONIA ENTRE ACÓRDÃO E VOTO - INEXATIDÃO MATERIAL. Confirmada a contradição entre o Acórdão e o Voto mesmo que contra o interesse da embargante. Inocorrência de inexatidão material na conformidade da fl. 1 dos autos.
Numero da decisão: 9303-003.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, em parte, os embargos de declaração quanto à contradição, para retificar o Acórdão 03-04.679, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, em parte, os embargos de declaração quanto à contradição, para retificar o Acórdão 03-04.679, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 183          1 182  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.001895/99­20  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.039  –  3ª Turma   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  Organizações Cardoso Braga Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1992  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ FINSOCIAL. DESSINTONIA ENTRE  ACÓRDÃO  E  VOTO  ­  INEXATIDÃO  MATERIAL.  Confirmada  a  contradição  entre  o  Acórdão  e  o  Voto  mesmo  que  contra  o  interesse  da  embargante. Inocorrência de inexatidão material na conformidade da fl. 1 dos  autos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher,  em  parte,  os  embargos de declaração quanto à contradição, para retificar o Acórdão 03­04.679, sem efeitos  infringentes, nos termos do voto do Relator.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 18 95 /9 9- 20 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2     Relatório  Trata­se de pedido de restituição do Finsocial protocolizado em 16.01.2001  fl. 01, negado pela DRJ de Juiz de Fora, por entender que o direito para essa matéria extingue­ se no prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento.      Nas  fls.  164/166 Embargos de Declaração opostos  contra decisão prolatada  por  esta Câmara Superior no Acórdão 03­04.679  sob o  fundamento  da ocorrência de  “grave  obscuridade, dúvida e contradição entre a decisão e seus fundamentos” quando comparados os  termos do dito Acórdão com os do voto nas fls. 154 e 155.    Transcreve parte do Acórdão que  registra – Recurso Especial Negado  ­ e a  parte  dispositiva  constando:  ACORDAM  os  membros  da  Terceira  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes que deu provimento ao recurso.    Transcreve também trecho do voto de fls. 154 e 155: “ Por tais razões, sendo  impossível  a  manutenção  do  v.  acórdão  recorrido,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, reconhecendo ter se operado, nesta caso, a prescrição/decadência do direito  do contribuinte de pleitear a restituição.”    Portanto,  afirma  estar  presente  a  contradição  entre  o  Acórdão  que  negou  provimento e o Voto concedendo provimento.    Registra  também que a decisão de negar provimento se deu por maioria da  votos haja vista o posicionamento de uma Conselheira concedendo provimento e ainda, com  exceção  do  Relator  Dr.  Nilton  Luiz  Bartoli  que  deu  provimento  os  demais  Conselheiros  votaram  no  sentido  de  negar  provimento,  inclusive  o  Sr.  Presidente  Dr.  Manoel  Antonio  Gadelha Dias.   Em  razão  da  contradição,  destaca  que  os  documentos  de  fls.  150  a  155  compondo Acórdão, Relatório e Voto, deveriam constituir o  Inteiro Teor do Acórdão, porém  não estão revestidos de clareza suficiente para o prosseguimento do processo e que, também, a  ocorrência de inexatidão material devida por lapso manifesto quanto à data correta do pleito de  restituição  que  deve  ser  12.11.99,  na  conformidade  do  penúltimo  parágrafo  da  2ª  página  do  Despacho  Decisório  SASIT/DRF/VG  e  do  antepenúltimo  parágrafo  da  Fundamentação  da  Decisão DRJ/JFA nº 1041/2001.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10660.001895/99­20  Acórdão n.º 9303­003.039  CSRF­T3  Fl. 184          3   A  DRF  de  Varginha­MG  na  fl.  168  promove  quota  de  esclarecimento  e  encaminhamento registrando que a ora Embargante  foi cientificada do Acórdão nº 03­04.679  (fls.  150/155)  em  10.07.2006  e  que  em  12.07.2006  a  mesma  apresentou  Embargos  de  Declaração (fls. 164/167) e ainda que existe na fl. 60 dos autos petição da ora Embargante no  dia 16.01.2001 solicitando o cancelamento do pedido de restituição do “PIS” protocolizado em  03.11.99 e apresentar em anexo novo pedido de restituição do FINSOCIAL que deverá fazer  parte do processo 1060.001895/99­20.    O  resultado  do  julgamento  dos  Aclaratórios  em  Sessão  de  17  de  julho  de  2008  foi  no  sentido  de  acolher  o  Recurso  e  converter  o  julgamento  em  diligência  com  a  finalidade de dirimir dúvidas atinentes à suposta ocorrência de lapso manifesto no Acórdão.    Nas  fls. 175/  Informação Fiscal SAORT DRF/VAR nº 46/2012  informando  que o processo de restituição foi formalizado em 12.11.99, conforme protocolo COMPROT e  carimbo aposto na capa e que o pedido de restituição do FINSOCIAL fl.1 foi protocolado em  18.01.2001, em desacordo com a própria formalização do processo.    Ainda registra, dizendo que “o pedido de restituição, originalmente efetuado  para  o  PIS,  foi  indevidamente  substituído  pelo  pedido  de  restituição  para  o  FINSOCIAL,  quando o correto seria ter anexado o pedido devido a partir das fls. 59, seguindo assim a ordem  cronológica, nos termos do MAPROC e legislação vigente.”    Conclui afirmando que o pedido de restituição do FINSOCIAL foi efetuado  em 18.01.2001.    É o relatório.         Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Os  Embargos  de  Declaração  objeto  deste  processo  foram  opostos  em  conformidade com o estabelecido no RICARF.  De primevo, confirmo a existência da contradição entre o contido no Acórdão  e  o  presente  no  voto  porque  o  primeiro  nega  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e o segundo concede provimento.  Indiscutível  a  tendência  explicitada  no  julgamento  quanto  à  restituição  do  FINSOCIAL  haver  sido  formalizado  a  destempo  na  conformidade  da  norma  de  eleição  que  fundamentou  o  argumento  decisional  espelhado  na MP  nº  1.110/95  porque  registrando  ser  a  última data para pleitear a restituição como sendo 31.08.2000.  O  exame  da  ementa  tem  como  resultante  o  reconhecimento  do  lapso  redacional posto que, tem em seu contexto o registro de pedido extemporâneo.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos opostos pelo  sujeito  passivo,  dando­lhes  provimento  quanto  à  contradição  para  retificar  o Acórdão  nº  03­ 04.679 (fl. 150), sem efeitos infringentes, e quanto à inexatidão material nego provimento haja  vista confirmação pela ora embargante na fl. 60 dos autos que o pedido inicial foi para o PIS e  somente  em  18.01.2001, mesmo  que  em  processo  formalizado  em  1999  é  que  o  pedido  do  FINSOCIAL foi materializado.  Sala das Sessões 05 de junho de 2014.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                               Fl. 217DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5597822 #
Numero do processo: 16004.720128/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta corrente bancária, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos movimentados. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL As multas de ofício, nos percentuais de 75% e 150%, estão previstas em lei em vigor, que os órgãos administrativos não podem se furtar a aplicar. LANÇAMENTOS DECORRENTES Aplica-se à CSLL, ao PIS/Pasep e à Cofins a mesma solução dada ao lançamento do IRPJ.Ano-calendário: 2007
Numero da decisão: 1302-001.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta corrente bancária, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos movimentados. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL As multas de ofício, nos percentuais de 75% e 150%, estão previstas em lei em vigor, que os órgãos administrativos não podem se furtar a aplicar. LANÇAMENTOS DECORRENTES Aplica-se à CSLL, ao PIS/Pasep e à Cofins a mesma solução dada ao lançamento do IRPJ.Ano-calendário: 2007

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.013          1 1.012  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720128/2013­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.446  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas  Recorrente  ABENI AGÊNCIA BRASILEIRA DE ESTRATÉGIA E NEGÓCIOS.  INTERNACIONAIS. LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  corrente  bancária,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos movimentados.  MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL  As multas de ofício, nos percentuais de 75% e 150%, estão previstas em lei  em vigor, que os órgãos administrativos não podem se furtar a aplicar.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  Aplica­se  à  CSLL,  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins  a  mesma  solução  dada  ao  lançamento do IRPJ.Ano­calendário: 2007      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 01 28 /2 01 3- 16 Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     2 Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.    Relatório  ABENI  AGÊNCIA  BRASILEIRA  DE  ESTRATÉGIA  E  NEGÓCIOS  INTERNACIONAIS LTDA. –ME , já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão  n° 10­46.923,de 11/10/2013, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Porto Alegre/RS, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido  julgado.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  sucinto  e  objetivo  relatório  elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  IRPJ  (fls.  831/847);  de  PIS/PASEP  (fls.  861/868);  de  COFINS  (fls.  869/874)  e  de  CSLL  (fls.  848/860),  exigindo um crédito tributário total de R$ 1.877.446,77.  De acordo com o Termo de Constatação de Infrações Fiscais de folhas 879 a  920, o contribuinte teve o seu lucro arbitrado no ano­calendário de 2009, tendo em  vista  que  a  escrita  contábil  apresentada  pelo  contribuinte  não  se  prestar  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária,  conforme  previsto no art. 47, inc. II, “a”, da Lei nº 8.981, de 1995.  Foi  considerada  como  receita  conhecida  a  integralidade  dos  depósitos  bancários, em vista da presunção  legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, pois o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  a  origem  de  nenhum  dos  valores constantes da planilha de folhas 422.  Foi  considerado  também  como  receita  conhecida  o  valor  de  R$  10.000.000,00, referente a nota  fiscal nº 4 (fls. 209). Na referida nota fiscal foram  retidos  pelo  tomador  do  serviço  os  valores  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e Cofins  constantes no corpo da nota fiscal, tais valores constaram na DIRF apresentada pelo  tomador do serviço (fls. 520/522), por isso, foram considerados como crédito para o  contribuinte.  O  autuante  informa  que  o  contribuinte  apresentou  a  DIPJ  –  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário  de  2009,  apenas com os dados cadastrais, com os valores zerados (fls. 423/438), repetindo o  mesmo com relação as DCTFs (fls. 439/442) e com as DACONs (fls. 443/514).  O contribuinte apresentou a impugnação de folhas 929 a 951, alegando que é  equivocado o entendimento de que todo e qualquer depósito bancário ou crédito em  conta corrente é receita para fins de incidência de imposto de renda, pois a prática  usual mostra a existência de diversas situações em que simplesmente o contribuinte  empresta sua conta para parentes ou amigos, ou quando duas empresas constituídas  pelos mesmos sócios façam, eventualmente, transferências de valores entre si, sem  que isso represente acréscimo patrimonial apto a justificar a incidência de imposto  de renda ou das demais contribuições acessórias. Por isso, a necessidade da presença  de  outros  indícios  para  se  caracterizar  tais  depósitos  e  créditos  como  omissão  de  receita.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16004.720128/2013­16  Acórdão n.º 1302­001.446  S1­C3T2  Fl. 1.014          3 Alega que a doutrina e decisões do Conselho de Contribuinte apontam nesse  sentido. Descabe cogitar em aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de  renda ou de proventos de qualquer natureza pela simples constatação da realização  de  depósitos  em  contas  bancárias  pertencentes  ao  contribuinte,  ou  mesmo  a  seus  sócios.  O contribuinte cita a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a  qual dispõe que é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base  apenas em extratos ou depósitos bancários.   Cita  o  Decreto­Lei  nº  2.471,  de  1988,  que  cancelou  os  processos  administrativos de imposto de renda que se fundaram exclusivamente em valores de  extratos ou comprovantes de depósitos bancários.  Reconhece que houve alteração no Decreto­Lei nº 2.471, de 1988, promovida  pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que estabeleceu a presunção júris tantum de  caracterização  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  nos  casos  de  depósitos  bancários em relação aos quais o contribuinte não comprove a origem dos recursos  através de documentação hábil e  idônea,  invertendo o ônus da prova, passando ao  titular  da  conta  bancária  o  ônus  da  prova  de  que  os  valores  creditados  em  suas  contas  correntes  não  se  referem  a  receitas  omitidas,  sob  pena  de  se  sujeitarem  à  autuação pelo fisco por acréscimo patrimonial a descoberto.  Alega que, mesmo depois dessa alteração legislativa, o depósito bancário não  se  constitui,  por  si  só,  fato gerador da aquisição da disponibilidade  econômica ou  jurídica  de  renda  ou de  proventos  de  qualquer natureza,  sendo necessária  a  prova  cabal e robusta de que ele foi utilizado como renda consumida.  Cita doutrinas sobre sinais exteriores de riqueza. Alega que, pelo disposto no  art.  110  do Código Tributário Nacional,  a  presunção  contida  no  art.  42  da Lei  nº  9.430, de 1996, não pode alterar o conceito de renda ou proventos para incluir neles  os depósitos bancários.  Conclui, alegando que a fiscalização se limitou a presumir equivocadamente  que  os  depósitos  não  identificados  eram  receitas,  sem  efetuar  qualquer  tipo  de  análise  mais  concreta  a  respeito  da  eventual  existência  de  outros  indícios  complementares,  tais  como  os  sinais  aparentes  de  riqueza  e,  assim  agindo,  extrapolou e infringiu a lei e navegou contra a corrente dominante da doutrina e da  jurisprudência cabíveis à espécie.  Sobre  a  aplicação  das  multas  de  75%  e  de  150%,  alega  serem  elas  desproporcionais  e  excessivas.  Discorre  sobre  o  princípio  da  proporcionalidade,  concluindo  que  a  penalidade  aplicada  não  apresenta  qualquer  razoabilidade,  se  mostrando excessiva e até mesmo injusta.  Alega  que  no  seu  procedimento  não  restaram  presentes  os  elementos  constitutivos que devem orientar a tarefa de aplicar sanções: o volitivo, a lesividade  e  a conduta  reprovável,  por  isso deve  existir  adequada  relação entre a conduta do  agente  e  a  severa  penalidade  a  ele  imposta,  pois,  se  não  houve  dolo,  lesividade,  vantagem ilícita ou conduta reprovável por conta do contribuinte, por isso não pode  a ele ser imposta penalidade máxima prevista.   Alega que a multa aplicada representa verdadeiro confisco, vedado pelo art.  150 da Constituição Federal.”  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     4 A 1ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS analisou a impugnação apresentada  pelo contribuinte e, por via do Acórdão nº 10­46.923, de 11/10/2013 (fls. 967/973), considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2007  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA   Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados  em  conta  corrente  bancária,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica,regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  movimentados.  MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL  As  multas  de  ofício,  nos  percentuais  de  75%  e  150%,  estão  previstas  em  lei  em  vigor,  que  os  órgãos  administrativos  não  podem se furtar a aplicar.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  Aplica­se  à  CSLL,  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins  a  mesma  solução  dada ao lançamento do IRPJ.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 22/11/2013 conforme carimbo de recepção à folha 983  No recurso interposto (fls. 1108/1164), a interessada repisa, com as mesmas  palavras, os argumentos trazidos em sede de impugnação  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O Recurso Voluntário é tempestivo, bem como atende aos demais requisitos  de admissibilidade do Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço.  Contudo,  peço  vênia  aos  meus  pares  para  usar  como  razão  de  decidir,  os  mesmos  fundamentos  desenvolvidos  pela  DRJ/POA,  dado  que  estes,  no  entendimento  deste  julgador,  não  merecem  reforma  e,  podem  ser  transcritos  na  integra,  o  que  passo  a  fazer  a  seguir:  DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  O contribuinte  inicia sua defesa alegando que é equivocado o entendimento  de que todo e qualquer depósito bancário ou crédito em conta corrente é  receita para fins de  incidência de imposto de renda, pois a prática usual mostra a existência de diversas situações  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16004.720128/2013­16  Acórdão n.º 1302­001.446  S1­C3T2  Fl. 1.015          5 em que simplesmente o  titular empresta  sua conta para parentes ou  amigos,  ou quando duas  empresas  constituídas  pelos mesmos  sócios  façam,  eventualmente,  transferências  de  valores  entre si, sem que isso represente acréscimo patrimonial apto a justificar a incidência de imposto  de renda ou das demais contribuições acessórias.  Sobre  esses  aspectos  ele  tem  razão,  nem  sempre  um  depósito  bancário  corresponde a um fato gerador do imposto de renda, pois pode não representar uma aquisição  da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza, como  definido  no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional. Mas  para  isso  há  a  necessidade  de  seja  provada  a  origem  os  recursos,  prova  cujo  encargo  recai  sobre  o  titular  da  conta,  conforme  determina o  art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996. Para  a pessoa  jurídica, mesmo que o depósito  bancário  não  tenha  sua  origem  comprovada,  ele  pode  não  representar  um  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  caso  de  contribuinte  que  tribute  seus  resultados  pelo  lucro  real  e  tenha  apurado prejuízo fiscal no período.  Mas  não  é  o  caso  do  contribuinte,  que  não  apresentou  a  escrituração  comercial e fiscal, por isso teve seu lucro arbitrado, o que, aliás, nem foi por ele combatido.   Entretanto, deve­se observar que a sistemática de apuração da base de cálculo  do  imposto  com  base  do  lucro  arbitrado,  tem  autorização  do  art.  44  do  Código  Tributário  Nacional,  que  define  como  base  de  cálculo  do  imposto,  o  montante  real,  arbitrado  ou  presumido, de renda ou dos proventos tributáveis. Nesse sistema, não se leva em consideração  os custos e despesas do sujeito passivo, pois o legislador já levou em consideração todos esses  aspectos quando da definição do percentual de arbitramento de cada atividade.  O contribuinte traz argumentos e decisões administrativas anteriores à Lei nº  9.430, de 1996, e reconhece que essa Lei estabeleceu uma presunção  juris tantum de omissão  de receita, caracterizada pela existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte não  comprove com documentação hábil e idônea. Em se tratando de presunção legal  juris tantum,  ou  relativa,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  que  os  depósitos,  se  receitas,  foram  devidamente tributadas, ou de que se trata de outros valores, como, por exemplo, empréstimos,  transferências da mesma titularidade, ou a hipótese levantada pelo contribuinte de empréstimo  da conta para operações de terceiros.  [...]  A letra do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é clara. Todo o depósito que não  tiver sua origem comprovada provém de uma omissão de receita. Para afastar essa presunção o  contribuinte deve apresentar provas que deixem claro que o numerário depositado em conta­ corrente  teve origem em valores  já  tributados pela empresa ou em valores não  tributáveis ou  tributáveis exclusivamente na fonte.  O contribuinte não comprovou a origem e não  tributou nenhum dos valores  depositados em suas contas bancárias. Entregou a DIPJ (fls. 423/438), as DCTFs (fls.439/442)  e as DACONs (fls.443/514) zeradas.  Portanto,  o  fisco  considerou  corretamente  os  depósitos  bancários  como  receita do contribuinte, conforme as claras disposições do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a  qual integra a base de cálculo para o arbitramento do lucro.   Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     6 A  rara  e velha  jurisprudência  citada pelo  contribuinte  não mais  subsiste no  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  consolidou  o  entendimento  de  que  basta a existência do depósito de origem não comprovada para ficar caracterizada a omissão de  receita, conforme os acórdãos exemplificativos abaixo:  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  O  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  estabeleceu  a  hipótese  da  caracterização  de  omissão  de  receita  com  base  em  movimentação  financeira  não  comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao  mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova  ao  sujeito  passivo,  cabendo  a  este  prestar  os  devidos  esclarecimentos  quanto  aos  valores  movimentados.  (Acórdão nº 1402001.454, de 11/09/2013)    OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações. (Acórdão nº 1401000.089, de 30/09/2013)  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Presume­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nestas  operações.(Acórdão  nº  1201000.806,  de  07  de  maio  de  2013)  Por  fim,  cabe  registrar  que  o  contribuinte  confunde  a  presunção  legal  de  omissão de  receita, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com variação patrimonial a  descoberto, art. 55,  inciso XIII, e art. 807 do RIR/99, e com sinais exteriores de riqueza, art.  846 do RIR/99, estes presumem o arbitramento da base de cálculo a partir da renda consumida,  diferentemente  daquele  em  que  a  base  de  cálculo,  representada  pelo  depósito  bancário,  já  é  conhecida.  DA MULTAS DE OFÍCIO  O contribuinte alega que a aplicação da multa de ofício, nos percentuais de  75% e de 150% seriam desproporcionais, excessivas e confiscatória, o que é vedado pelo inciso  IV do art. 150 da Constituição Federal. Observa­se que a vedação para  instituição de  tributo  com efeito de confisco é dirigida ao legislador, que deve observar tal princípio na elaboração  da lei.  Uma vez positivada a norma, em face da vinculação estatuída pelo art. 142 do  Código Tributário Nacional e do disposto no  inc.  III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, é  dever da autoridade  fiscal aplicá­la,  sem questionar acerca da  justiça ou  injustiça dos efeitos  que ela gerou. Disposição legal reforçada pelo inc. V do art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16004.720128/2013­16  Acórdão n.º 1302­001.446  S1­C3T2  Fl. 1.016          7 julho de 2011, que disciplina a constituição das  turmas e o funcionamento das Delegacias da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).  A  lei  emanada  do  Poder  Legislativo  por  meio  de  processo  próprio  e  sancionada  pelo  chefe  do  Executivo  goza  de  presunção  de  constitucionalidade.  Uma  vez  publicada,  subentende­se  válida  e  eficaz.  É  imperativa  a  sua  aplicação.  É  de  extrema  importância que assim o seja, principalmente para a segurança jurídica.  Por  outro  lado,  cabe  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  declarar  ou  reconhecer a inconstitucionalidade de lei, conforme arts. 97 e 102 da Constituição Federal.   O art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, veda expressamente aos órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  menos  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal (§ 6º, inc. I). Não  há  nenhuma  decisão  com  características  de  definitividade  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal a respeito da inconstitucionalidade das multas de ofício, por isso não há como afastar  as suas aplicações em fase de julgamento administrativo.  A questão da apreciação de argumentos sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  está  consolidada  na  esfera  administrativa,  trata­se  de  matéria  estranha  à  sua  competência,  inclusive  com  súmula  a  respeito,  aprovada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, abaixo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  As multas aplicadas estão de acordo com o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  No percentual de 75% sobre os valores decorrentes da presunção da omissão, pois, nesse caso,  faltam  os  elementos  materiais  da  infração  tributária,  a  omissão  pode  não  ter  existido,  suficientes para caracterizar os crimes de sonegação fiscal ou de fraude,  requisitos essenciais  para o agravamento da multa de ofício, conforme exigido pelo parágrafo 1º do artigo 44 da Lei  nº 9.430, de 1996, e no percentual de 150% sobre o valor do faturamento de R$ 10.000.000,00,  que o contribuinte não declarou e não confessou os tributos correspondentes à Receita Federal  do  Brasil,  situação  que  se  enquadra  perfeitamente  no  crime  de  sonegação  fiscal,  conforme  definição dada pelo art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964.  No  caso  da  multa  de  150%,  faz­se  necessário  que  esteja  devidamente  demonstrado nos autos a ação ou omissão dolosa pela qual o contribuinte tenha visado impedir  ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e o conhecimento dela por parte  da fazenda pública. É o caso dos autos. O contribuinte não apresentou a escrituração comercial  e fiscal, apresentou a DIPJ, as DCTFs e as DACONs zeradas, fatos suficientes para demonstrar  a vontade, a lesividade e a conduta reprovável do contribuinte.  Portanto, as multas foram aplicadas corretamente.  CONCLUSÃO  Os autos de infração foram lavados de acordo com as normas legais e com as  provas  materiais  carreadas  aos  autos,  por  isso,  voto  para  que  seja  julgada  improcedente  o  recurso voluntário do sujeito passivo.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     8 É o meu voto.  Sala de Sessões aos 29 de julho de 2014.    (assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator                                   Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR

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Numero do processo: 15586.001256/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2007 AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, pode, a Receita Federal do Brasil, autuar de oficio a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. VALE-TRANSPORTE. NÃO-INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para a exclusão das parcelas relativas ao auxílio-transporte e pagamentos a pessoas jurídicas em contas bancárias de pessoas físicas. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2007 AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, pode, a Receita Federal do Brasil, autuar de oficio a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. VALE-TRANSPORTE. NÃO-INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 304          1 303  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001256/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.668  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO INDIRETA: PRO­LABORE  Recorrente  D'ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2007  AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação  de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, pode,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  autuar  de  oficio  a  importância  que  reputar  devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  VALE­TRANSPORTE.  NÃO­INCIDÊNCIA.  ALINHAMENTO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  E  STF.  Em  decorrência  de  entendimento  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos  em dinheiro a título de vale­transporte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 12 56 /2 01 0- 58 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para a exclusão das parcelas relativas ao auxílio­transporte e pagamentos a  pessoas jurídicas em contas bancárias de pessoas físicas.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Carlos Henrique de Oliveira.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001256/2010­58  Acórdão n.º 2402­003.668  S2­C4T2  Fl. 305          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  sob  o  DEBCAD  n°  37.279.566­8,  referente a contribuições a cargo do empregador e destinadas ao financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos Riscos  Ambientais do Trabalho – RAT, concernente à obra matrícula CEI 50.020.22784/74.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 36/47, “verificando a contabilidade  e os demais documentos postos à disposição desta Auditoria Fiscal, foi constatado que, a folha  de pagamento e a escrita contábil apresentada não registram a totalidade da remuneração e  dos  segurados  a  serviço  da  empresa.  (...)  Embora  a  empresa  tenha  apresentado  a  contabilidade  formalizada  relativa  aos  exercícios  de  2006  e  2007,  verificou­se  que  foram  omitidas nos registros contábeis, remuneração de segurados empregados que recebiam vales  transportes em período anterior à admissão, bem como aqueles que recebiam tais benefícios  sem nunca possuírem vínculo formalizado com a empresa. Não foram contabilizados também  em  títulos  próprios,  valores  constantes  de  recibos,  depósitos  bancários,  relativos  a  serviços  prestados por pessoas físicas; além de outros vícios (...)”.  Ainda,  nos  termos  do REFISC,  a Recorrente,  ao  fornecer  vale  transporte  a  pessoas que não tinham vínculo empregatício, efetuou pagamentos a contribuintes individuais  que lhe prestaram serviços, utilizando­se, assim, de mão­de­obra sem registro.  Dentre  as  irregularidades  verificadas  pela  fiscalização  estão  pagamentos  de  despesas pessoais do sócio Gilberto D’Angelo Carneiro e  recibos emitidos pela pessoa física  Gilberto Cipriano referente a adiantamentos por serviços prestados.  A  fiscalização  informa  que  a  empresa  deixou  de  registrar  na  contabilidade  tanto valores integrantes do salário de contribuição quanto a contribuição a cargo da empresa e  dos  segurados.  Ainda,  lançou  valores  em  contas  indevidas  com  o  intuito  de  sonegar  tais  contribuições.  Intimada da  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação de  fls.  205/231  que, às fls. 249/253, foi julgada improcedente sob os seguintes fundamentos:  a)  As  irregularidades  apontadas  constituem  indícios  veementes  de  que  a  contabilidade  da  Autuada  não  registra  a  totalidade  das  remunerações  dos  funcionários a seu serviço;  b)  Ficou  caracterizada  a  mão­de­obra  sem  a  devida  formalização  da  relação  de  trabalho;  c)  A falta de confiabilidade da contabilidade da empresa ficou demonstrada com os  pagamentos contabilizados como sendo a pessoas jurídicas quando na realidade  foram efetuados a pessoa física;  d)  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  de  que  os  pagamentos  foram  feitos  aos  sócios das empresas prestadoras de serviços;  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 e)  Que a concessão de vales  transportes, nos termos da Lei n° 7.418/85, deve ser  efetuada apenas aos trabalhadores da empresa concedente;  f)  As  irregularidades apontadas  comprovam que a  contabilidade não  registrava o  valor  real  da  mão­de­obra  utilizada,  estando  assim  plenamente  justificada  a  apuração do crédito fiscal por aferição indireta;  g)  O arbitramento realizado está de acordo com o critério previsto no § 4°, do art.  33,  da  Lei  n°  8.212/91  e  foi  feito  por  meio  da  utilização  da  “tabela  CUB”,  através da qual o sistema de informativa da Receita Federal calcula o valor da  mão­de­obra e da contribuição devida;  h)  A aferição é feita com base em dados referentes a inúmeras empresas e obras,  que  são  compilados  e  sistematizados  de  forma  a  ser  obtido  o  valor médio  da  mão­de­obra utilizada pelas empresas nacionais em uma obra, de acordo com a  metragem e o padrão desta;  i)  O  valor  do  crédito  fiscal  cobrado  corresponde  à  diferença  entre  os  valores  recolhidos  e o  valor  dos  recolhimentos  da média  das  empresas  nacionais  para  uma obra com a metragem e o padrão da obra a que se refere o lançamento;  j)  A falha quanto ao pagamento de vales transportes não se trata de falha isolada,  uma  vez  que  foram  verificadas  situações  idênticas  em  outras  obras  realizadas  pela mesma  empresa  e,  ainda,  a Recorrente  não  conseguiu  justificar  o motivo  das ocorrências, limitando­se a alegar que são meras irregularidades formais;  k)  O  legislador  admitiu  o  emprego  da  aferição  indireta  para  apurar  e  lançar  as  contribuições  devidas  quando  a  contabilidade  não  corresponder  à  realidade  tributável,  cabendo  a  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Assim,  o  contribuinte poderia  ter  rejeitado o arbitramento apresentando elemento seguro  de prova em contrário. Providência essa não tomada pelo mesmo.  Face ao resultado do julgamento, a Recorrente interpôs recurso voluntário às  fls. 267/299, alegando em suma:  1.  A fiscalização teve início muito após a conclusão das obras, ocorrendo mais de  3 anos depois e já  tendo sido devidamente emitidas as correspondentes CNDs  após  a  aferição  da  regularidade  tributária  demonstrada  e  comprovada  pela  tempestiva apresentação à própria RFB das DISO’s;  2.  A desconsideração da contabilidade da empresa para fins de aferição indireta da  base de cálculo de contribuições  sociais é medida de caráter excepcional, não  podendo  ter  lugar  em  situações  nas  quais  os  supostos  erros  contábeis  meramente formais não  impliquem em significativa diferença de recolhimento  de tributos;  3.  A autoridade  fiscal  se excedeu ao presumir,  sem  fundamento  fático­probatório  suficiente,  haver  empregados  não  registrados  na  contabilidade  da Recorrente,  simplesmente por terem sido apresentados alguns nomes de pessoas que teriam  recebido vale­transporte, vez que não comprovada a existência de indícios dos  elementos  da  relação  de  emprego  como  a  onerosidade,  pessoalidade,  subordinação ou habitualidade. Sobre este último elemento, os vales­transporte  entregues foram por apenas 1 mês avulso em relação as pessoas apontadas;  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001256/2010­58  Acórdão n.º 2402­003.668  S2­C4T2  Fl. 306          5 4.  Quanto  as  outras  irregularidades,  nenhuma  sugere  falta  de  recolhimento,  simplesmente  indicando  que  alguns  pagamentos  de  fornecedores  foram  realizados por meio de depósitos em contas de pessoas físicas;  5.  A fiscalização sequer cuidou­se de verificar se as pessoas físicas eram sócias das  sociedades empresariais fornecedoras;  6.  Se a fiscalização utiliza a contabilidade para verificar suficientemente quanto foi  pago,  deveria  também  utilizá­la  para  aferir  o  quanto  devido,  afastando­se  a  necessidade de aferição indireta;  7.  O  art.  148  do  CTN  determina  que  o  arbitramento  deverá  ser  feito  mediante  instauração de processo regular e que deve ser assegurada ao sujeito passivo o  direito à defesa, inclusive lançando mão de avaliações e medições;  Ao final requer a anulação do auto de infração.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Preliminarmente  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  No Mérito  Da Aferição Indireta  Alega a Recorrente ter a fiscalização se excedido ao realizar aferição indireta  de sua contabilidade, com base em valores gerais aplicados pela Receita Federal em casos em  que a contabilidade da empresa fiscalizada apresente omissões ou  irregularidades. De acordo  com  a  Recorrente,  a  aferição  indireta  é  questão  excepcional,  não  podendo  ter  lugar  em  situações  nas  quais  os  supostos  erros  contábeis  meramente  formais  não  impliquem  em  significativa diferença de recolhimento de tributos.  Não merece guarida.  O procedimento fiscal tem por objeto a análise da contabilidade da empresa  para verificação de supostas irregularidades e, a partir destas, mensurar créditos tributários não  pagos.  Verificado que a contabilidade não oferece segurança ao  fiscal para cálculo  destes valores, a legislação especializada autoriza a aferição indireta, nos seguintes termos:  Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas a outras entidades e fundos.   §  1o  É  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades e fundos.   (...)  §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001256/2010­58  Acórdão n.º 2402­003.668  S2­C4T2  Fl. 307          7 prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância devida.  (...)  §  4  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em  contrário.  (...)  § 6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer  outro documento da empresa, a fiscalização constatar que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  ao  verificar  a  contabilidade  da  empresa  Recorrente  verificou  diversos  pontos  de  irregularidades  contra  os  quais  a  Recorrente  não  logrou êxito em justificar ou esclarecer.  Assim,  regular  a  aferição  na  forma  em  que  foi  realizada  nestes  autos,  não  havendo qualquer vício a ser sanado neste sentido.  Da não incidência sobre Vale Transporte  A autoridade fiscal utilizou como um dos fundamentos da autuação o fato de  ter  verificado  o  pagamento  de  vale  transporte  em  período  anterior  à  admissão,  bem  como  aqueles  que  recebiam  tais  benefícios  sem  nunca  possuírem  vínculo  formalizado  com  a  empresa.  Independentemente da comprovação ou não de vínculo empregatício, tendo a  autoridade  fiscal  reconhecido que as  irregularidades diziam respeito ao pagamento de verbas  desta natureza (vales transporte), passa­se à questão.  Trata­se de matéria transitada em julgado junto ao Supremo Tribunal Federal  em 24/02/2012, que declarou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre  o vale transporte, ainda que pago em pecúnia:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 NORMATIVA. 1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do  benefício.  2.  A  admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito de moeda revela­se em sua utilização no plano das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo dotado de poder  liberatório:  sua  entrega ao credor  libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que  tange  a  débitos  de  caráter  patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso  legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em que  não  possa  ser  exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6.  A cobrança de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário  a que se dá provimento.” 1  Assim, em cumprimento ao artigo 26­A do Decreto n. 70.235/722,  inclino à  tese  da  Suprema  Corte  para  que  seja  cancelado  o  auto  de  infração,  vez  que  não  incidente  contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale­transporte.  No mesmo sentido é o entendimento desta Turma (Acórdãos 2402­003.086,  2402­003.077, 2402­003.080, 2302­001.758).  Dos Pagamentos de Despesas pessoais do Sócio  A  Lei  n°  8.212/91,  em  seu  art.  30,  II,  prevê  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  contribuinte  individual  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês. Em complemento, a Lei n° 10.666/03, em seu  art.  4°,  atribui  à  empresa  a  obrigação  de  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo.                                                              1 STF, RE 78410 / SP ­ SÃO PAULO, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, publ.14/05/2010.  2  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  Pár.  6.  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federa; (...)"  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001256/2010­58  Acórdão n.º 2402­003.668  S2­C4T2  Fl. 308          9 No caso em tela, discute­se se os valores verificados nos livros contábeis da  Recorrente em nome do sócio Gilberto D’Angelo Carneiro  são decorrentes de pagamento de  pró­labore ou de distribuição de lucros.  A autoridade fiscal demonstrou, nas contas da empresa, pagamentos indiretos  ao  citado  sócio,  na  forma  de  pagamentos  de  despesas  particulares  via  depósitos  em  conta,  cheques e notas fiscais.  O  pagamento  de  despesas  pessoais  dos  sócios  da  empresa  constitui  pagamento de pro labore e, portanto, passível de incidência de contribuições, nos termos do art.  201, § 5°, II, do Regulamento da Previdência:  Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à  seguridade social, é de:  (...)  §  5° No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a  "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225  e legislação específica, será de vinte por cento sobre:  (...)  II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda  que  a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou  tratar­se de adiantamento de resultado ainda não apurado  por meio de demonstração de resultado do exercício.  No  caso  em  tela,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  pagamentos  de  contas  pessoais do sócio Gilberto D’Angelo que não  foram esclarecidos em defesa pela Recorrente,  sendo necessário o enquadramento dos valores na natureza de pro­labore e, portanto, passível  de incidência.  Dos pagamento a pessoas jurídicas em nome de pessoas físicas  A fiscalização aponta como irregularidade na contabilidade da Recorrente o  fato de haverem pagamentos de serviços prestados por pessoas jurídicas direcionados a pessoas  físicas.  Data vênia, não verificamos  irregularidade em conduta deste  tipo. Uma vez  comprovado, mediante nota fiscal, a efetivação do serviço por pessoa jurídica, não importa ao  fisco a forma de pagamento da empresa contratante pelos serviços contratados.  A questão seria diversa,  todavia, se além de demonstrados os pagamentos a  pessoas  físicas,  a  Recorrente  não  pudesse  comprovar  a  contratação  e  prestação  por  pessoa  jurídica, mediante notas fiscais. Não é o caso.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Sendo  assim,  voto  por  excluir  do  crédito  tributário  os  valores  referentes  a  estes apontamentos.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e dou  a  ele  provimento  parcial.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                             Fl. 313DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.002918/2003-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4o do CTN). Arguição de decadência acolhida.
Numero da decisão: 2202-000.462
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência, suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Argüição de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência, suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto do Relator. ' • ,„/ Nson rítf ffwiy G, pvi — residente ,r ntonio L po arti — Relator EDITADO EM/: -11-P Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 19515.002918/2003-72 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.462 Fl. 2 - Relatório Em desfavor do contribuinte, EDUARDO HORTA O 'LEARY, foi lavrado o auto de infração para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 1999, ano-calendário 1998, no valor R$ 174.602,68, calculados de acordo com a legislação pertinente. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano de 1998. Cientificado da exigência tributária em 29/12/2004, por via postal, ,confoline Aviso de Recebimento - AR de fls. 600, o sujeito passivo apresenta impugnação à exigência tributária, onde o contribuinte questiona a validade do lançamento pelo mesmo não ter atendido as requisitos formais, indicando que os valores imputados a sua pessoa não correspondem a transações sem comprovação. Em 30 de abril de 2007, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. Cientificado em 09111107 do supracitado Acórdão, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 12/12/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 623/638, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriolinente no presente relatório. E aditando especialmente os seguintes pontos: i) cerceamento do direito de defesa; ii) indevida a exigência do imposto de renda pessoa fisica. É o relatório. \k„ 3 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes de analisar o mérito enfrento questão prejudicial da decadência. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos, deduções indevidas e infrações tributárias que ocorreram ao longo do ano de 1998, previsto no art. 150, parágrafo 4 0, do CTN é de 1° de janeiro de 1999, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2003, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1998. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 29/12/2004, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em infoiniações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de uni tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se 4 Processo n° 19515.002918/2003-72 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.462 Fl. 3 dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. Em suma, no meu entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 1998 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2003, estaria afastada essa hipótese. Ante o exposto, diante da decadência do direito de constituir o crédito tributário para o ano de 1998, sem apreciar as questões de mérito, voto por acolher a preliminar de decadência e declarar extinto o crédito tributário. Sala das Sessões, em 10 de março de 2010. ris Ti:1w tonio Iiepo Marti 5 tfÁk.' MINISTÉRIO DA FAZENDA ZWelik CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2 CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 19515.002918/2003-72 -"- Recurso n°: 165.932 ---- TERMO DE INTIMAÇÃO _ - Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.462. ,--. Brasilia/DF, 2 1 J3 ni 1,....,,, 11 Li ‘ EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção _ Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional -

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Numero do processo: 13807.013978/2001-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62A DO ANEXO II DO RICARF. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Entendimento que este Tribunal Administrativo reproduz em respeito ao art. 62A do Regimento Interno. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SELIC. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais ou atos administrativos obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recuso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3101-001.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.Esteve presente ao julgamento a Dra. Liliane Vieira Mendes, OAB/DF nº 34.689, advogada do sujeito passivo. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 26/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Glauco Antonio de Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     2   Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator.    EDITADO EM: 26/06/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mônica  Monteiro  Garcia de Los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Glauco Antonio de  Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase (fls. 249):  Trata  a  presente  lide  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra Despacho Decisório que excluiu do cálculo do crédito presumido  pleiteado,  a  ser  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  interessado, as parcelas referentes às aquisições de pessoas físicas e de  cooperativas sem a incidência do PIS e COFINS e a atualização da taxa  SELIC.  Tempestivamente,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  não  haveria  motivo  para  tais  exclusões,  sendo que  a Lei  n°  9363/96  não  proibiu  o  crédito  das  aquisições  em  questão  e  que  seria  lega  a  correção  pela  SELIC, conforme julgados que cita.    A 2ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­25.949,  de  2  de  setembro  de  2009,  por  unanimidade  de  votos,  e  considerou  improcedente  a  manifestação  de  conformidade.  O  referido  acórdão  foi  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, INSUMOS.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  a  incidência do PIS/Pasep e da Cotins não integram o cálculo do crédito  presumido por falta de previsão legal.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA  DA TAXA SELIC,  É incabível a atualização monetária de valores referentes a créditos do  imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de  mora calculados pela taxa Selic.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13807.013978/2001­97  Acórdão n.º 3101­001.656  S3­C1T1  Fl. 4          3 A interessada, regularmente cientificada do Acórdão da DRJ Ribeirão Preto,  interpôs o Recurso Voluntário, onde alega, seu direito ao aproveitamento do crédito presumido  de  que  trata  a  Lei  9  363/96,  do  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, inclusive de insumos adquiridos de pessoas físicas e  de  cooperativas,  e  sua  atualização  pela  SELIC,  por  estar  caracterizado  o  óbice  criado  pelo  Fisco. Cita  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  O processo  foi encaminhado para apreciação do órgão  julgador de segundo  grau e posteriormente distribuído a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A  matéria  controversa  nos  presentes  autos  restringe­se  ao  direito  ao  aproveitamento do crédito presumido de que trata a Lei 9 363/96, do valor das aquisições de  insumos de pessoas físicas e de cooperativas, e sua atualização pela SELIC.  A referida matéria já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça,  com o entendimento favorável à tese da Recorrente.  Em razão do disposto no art. 62A do RICARF, introduzido pela Portaria MF  586/2010, deve ser reproduzido, neste caso, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de  Justiça, no REsp 993.164/MG, pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543C  do CPC, no sentido de que os valores oriundos das aquisições de insumos de pessoas físicas ou  cooperativas,  os  quais  irão  ser  utilizados  no  processo  produtivo  de  mercadorias  a  serem  exportadas, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Também será  reproduzido o entendimento de que deve ser aplicada a Taxa SELIC na correção dos créditos  extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco.  No caso sob exame, houve oposição administrativa indevida da Fazenda  Nacional, negando crédito relativo às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas,  que deve ser reconhecido.  Dessa forma, reconhecemos o direito do contribuinte ao crédito presumido de  IPI no que se refere às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, e o direito à  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  calculada  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  referente  aos  créditos  indevidamente  glosados  relativos  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  utilizados  no  processo  produtivo  de  mercadorias  exportadas.  Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumos de pessoas físicas e  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     4 cooperativas utilizados no processo produtivo de mercadorias exportadas, com a incidência da  taxa Selic calculada desde o protocolo do pedido de ressarcimento.  Sala das sessões, em 28 de maio de 2014.  [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                                  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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5590275 #
Numero do processo: 16327.000747/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Se a definição legal do fato gerador da contribuição previdenciária da empresa apóia-se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I, II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai-se, para toda aquela competência, para todo aquele fato gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação. Destarte, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 195, I, a, da CF, estipula os limites constitucionais do fato gerador das contribuições previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”. No que se refere à contribuição dos segurados, a Constituição “não faz qualquer menção aos seus contornos básicos (art. 195, II), exceto quando estipula no § 11 do art. 201 que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. Dentro dos parâmetros constitucionais estabelecidos, a Lei n° 8.212/1991, em seu art. 11, delimitou a base de cálculo da contribuição das empresas, a qual incide sobre a “remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço” (parágrafo único, alínea a) e dos trabalhadores, que, por sua vez, incide, sobre o seu “salário-de-contribuição” (parágrafo único, alínea b). REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABRANGÊNCIA CONCEITUAL E LEGISLATIVA. O conceito de remuneração permite à legislação abarcar rubricas como vencimento, soldo, subsídios, pro-labore, honorários ou qualquer outra espécie de retribuição que “remunere”, de sorte a englobar, nos exatos limites da Lei n° 8.212/91, não só a contraprestação (trabalho efetivamente prestado) e a disponibilidade (tempo à disposição”), como também quaisquer outras obrigações decorrentes da relação de trabalho, inclusive as interrupções remuneradas do contrato de trabalho e outras conquistas sociais, ressalvadas as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Quanto ao conceito de salário-de-contribuição para empregados e avulsos, a Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos, definindo-o como a remuneração auferida, “assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho” (art. 28 da Lei n° 8.212/91), ressalvadas, igualmente, as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. ISENÇÃO. GANHOS EVENTUAIS. Os ganhos eventuais podem ser em pecúnia ou em utilidades e não sofrem incidência de contribuição previdenciária. Art. 28, § 9°, e, item 7, da Lei n° 8.212/91. GANHOS EVENTUAIS. CONCEITUAÇÃO. De forma semelhante com o que ocorre na esfera trabalhista, a investigação sobre o que se pode entender por pagamento eventual não é tarefa fácil. Parâmetros como a periodicidade (repetição), a uniformidade e a equivalência dos ganhos são úteis para a configuração da eventualidade ou da habitualidade dos pagamentos. A isenção contida no art. 28, § 9°, e, item 7, da Lei n° 8.212/91, não estabelece como condição que o pagamento decorra de liberalidade do empregador. Diferentemente da CLT, que estipula em seu artigo 457, parágrafo 1o, que as gratificações ajustadas integram o salário - e, portanto, as por liberalidade não -, a questão relativa ao ajuste prévio do pagamento não consta da legislação previdenciária. ABONO Abono único quando pago de acordo com determinação de ConvençãoColetivadeTrabalhonãoébasedeincidênciadecontribuiçãoprevidenciária.ParecerPGFN/CRJn.º2.114eAtoDeclaratórion.º16/2011. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PACTUAÇÃO PRÉVIA. A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras e objetiva e os índices, as metas, os resultados e os prazos devem ser estabelecidos previamente, sendo que o instrumento será arquivado na entidade sindical. A negociação e o estabelecimento das regras dela resultantes (índices, metas, resultados e prazos) somente têm sentido se concluídos previamente ao fim do período a que se referem os lucros ou resultados. Em que pese a vagueza do texto normativo, tal imprecisão não pode significar a impossibilidade de atuação do intérprete na complementação da norma, sob pena de se reconhecer que lacunas inviabilizam a decisão do caso concreto e que todas os textos incompletos ou ambíguos serão, potencialmente, ineficazes. Também não se trata de relativizar o princípio da legalidade, mas de identificar onde e quando o Direito atribui ao aplicador a tarefa de definir os critérios diante do caso concreto, como, no caso, a definição da anterioridade da negociação, da pactuação e do arquivamento do instrumento na entidade sindical. A negociação, a pactuação e o arquivamento do instrumento na entidade sindical devem ocorrer antes da conclusão das metas e/ou resultados estabelecidos e em data distante do término do período a que se referem os lucros ou resultados, sob pena de se inviabilizar o próprio sentido de incentivo à produtividade. A análise do caso concreto deve levar em consideração fatores como o tipo de meta ou resultado estabelecido, a comprovação da anterioridade das negociações, o ajuste de PLR, em anos anteriores, com características semelhantes (o que por si só gera expectativa no trabalhador, de sorte a já incentivar a produtividade e, portanto, não desnaturar o pagamento), dentre outras peculiaridades que mereçam ser sopesadas. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. Tendo a multa de ofício natureza jurídica penalidade tributária, ela integra o conceito de crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sujeitando-se aos juros moratórios referidos nos artigos 161 do CTN e 61 da Lei n° 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências até 06/2004, inclusive esta, frente à homologação tácita do crédito, com fulcro no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à verba Participação nos Lucros e Resultados, vencidos os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leo Meirelles do Amaral, que votaram pelo provimento do recurso. Por maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário quanto às verbas "Abono Único" e "Indenização Adicional", com suporte no Ato Declaratório n.º 16/2011. Vencido na votação o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu compor a base contributiva previdenciária a rubrica "Indenização Adicional". Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, devendo incidir os juros de mora à taxa Selic. sobre o crédito tributário, que corresponde à obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional. Vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, que entenderam pela não incidência dos juros sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências até 06/2004, inclusive esta, frente à homologação tácita do crédito, com fulcro no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à verba Participação nos Lucros e Resultados, vencidos os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leo Meirelles do Amaral, que votaram pelo provimento do recurso. Por maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário quanto às verbas "Abono Único" e "Indenização Adicional", com suporte no Ato Declaratório n.º 16/2011. Vencido na votação o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu compor a base contributiva previdenciária a rubrica "Indenização Adicional". Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, devendo incidir os juros de mora à taxa Selic. sobre o crédito tributário, que corresponde à obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional. Vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, que entenderam pela não incidência dos juros sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Se a definição legal do fato gerador da contribuição previdenciária da empresa apóia-se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I, II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai-se, para toda aquela competência, para todo aquele fato gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação. Destarte, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 195, I, a, da CF, estipula os limites constitucionais do fato gerador das contribuições previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”. No que se refere à contribuição dos segurados, a Constituição “não faz qualquer menção aos seus contornos básicos (art. 195, II), exceto quando estipula no § 11 do art. 201 que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. Dentro dos parâmetros constitucionais estabelecidos, a Lei n° 8.212/1991, em seu art. 11, delimitou a base de cálculo da contribuição das empresas, a qual incide sobre a “remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço” (parágrafo único, alínea a) e dos trabalhadores, que, por sua vez, incide, sobre o seu “salário-de-contribuição” (parágrafo único, alínea b). REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABRANGÊNCIA CONCEITUAL E LEGISLATIVA. O conceito de remuneração permite à legislação abarcar rubricas como vencimento, soldo, subsídios, pro-labore, honorários ou qualquer outra espécie de retribuição que “remunere”, de sorte a englobar, nos exatos limites da Lei n° 8.212/91, não só a contraprestação (trabalho efetivamente prestado) e a disponibilidade (tempo à disposição”), como também quaisquer outras obrigações decorrentes da relação de trabalho, inclusive as interrupções remuneradas do contrato de trabalho e outras conquistas sociais, ressalvadas as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Quanto ao conceito de salário-de-contribuição para empregados e avulsos, a Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos, definindo-o como a remuneração auferida, “assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho” (art. 28 da Lei n° 8.212/91), ressalvadas, igualmente, as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. ISENÇÃO. GANHOS EVENTUAIS. Os ganhos eventuais podem ser em pecúnia ou em utilidades e não sofrem incidência de contribuição previdenciária. Art. 28, § 9°, e, item 7, da Lei n° 8.212/91. GANHOS EVENTUAIS. CONCEITUAÇÃO. De forma semelhante com o que ocorre na esfera trabalhista, a investigação sobre o que se pode entender por pagamento eventual não é tarefa fácil. Parâmetros como a periodicidade (repetição), a uniformidade e a equivalência dos ganhos são úteis para a configuração da eventualidade ou da habitualidade dos pagamentos. A isenção contida no art. 28, § 9°, e, item 7, da Lei n° 8.212/91, não estabelece como condição que o pagamento decorra de liberalidade do empregador. Diferentemente da CLT, que estipula em seu artigo 457, parágrafo 1o, que as gratificações ajustadas integram o salário - e, portanto, as por liberalidade não -, a questão relativa ao ajuste prévio do pagamento não consta da legislação previdenciária. ABONO Abono único quando pago de acordo com determinação de ConvençãoColetivadeTrabalhonãoébasedeincidênciadecontribuiçãoprevidenciária.ParecerPGFN/CRJn.º2.114eAtoDeclaratórion.º16/2011. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PACTUAÇÃO PRÉVIA. A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras e objetiva e os índices, as metas, os resultados e os prazos devem ser estabelecidos previamente, sendo que o instrumento será arquivado na entidade sindical. A negociação e o estabelecimento das regras dela resultantes (índices, metas, resultados e prazos) somente têm sentido se concluídos previamente ao fim do período a que se referem os lucros ou resultados. Em que pese a vagueza do texto normativo, tal imprecisão não pode significar a impossibilidade de atuação do intérprete na complementação da norma, sob pena de se reconhecer que lacunas inviabilizam a decisão do caso concreto e que todas os textos incompletos ou ambíguos serão, potencialmente, ineficazes. Também não se trata de relativizar o princípio da legalidade, mas de identificar onde e quando o Direito atribui ao aplicador a tarefa de definir os critérios diante do caso concreto, como, no caso, a definição da anterioridade da negociação, da pactuação e do arquivamento do instrumento na entidade sindical. A negociação, a pactuação e o arquivamento do instrumento na entidade sindical devem ocorrer antes da conclusão das metas e/ou resultados estabelecidos e em data distante do término do período a que se referem os lucros ou resultados, sob pena de se inviabilizar o próprio sentido de incentivo à produtividade. A análise do caso concreto deve levar em consideração fatores como o tipo de meta ou resultado estabelecido, a comprovação da anterioridade das negociações, o ajuste de PLR, em anos anteriores, com características semelhantes (o que por si só gera expectativa no trabalhador, de sorte a já incentivar a produtividade e, portanto, não desnaturar o pagamento), dentre outras peculiaridades que mereçam ser sopesadas. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. Tendo a multa de ofício natureza jurídica penalidade tributária, ela integra o conceito de crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sujeitando-se aos juros moratórios referidos nos artigos 161 do CTN e 61 da Lei n° 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma da lei.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  IMPONÍVEL.  LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.  Dentro dos parâmetros constitucionais estabelecidos, a Lei n° 8.212/1991, em  seu art. 11, delimitou a base de cálculo da contribuição das empresas, a qual  incide sobre a “remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço”  (parágrafo único, alínea a) e dos trabalhadores, que, por sua vez, incide, sobre  o seu “salário­de­contribuição” (parágrafo único, alínea b).   REMUNERAÇÃO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  ABRANGÊNCIA  CONCEITUAL E LEGISLATIVA.   O  conceito  de  remuneração  permite  à  legislação  abarcar  rubricas  como  vencimento,  soldo,  subsídios,  pro­labore,  honorários  ou  qualquer  outra  espécie de retribuição que “remunere”, de sorte a englobar, nos exatos limites  da Lei n° 8.212/91, não só a contraprestação (trabalho efetivamente prestado)  e  a  disponibilidade  (tempo  à  disposição”),  como  também  quaisquer  outras  obrigações  decorrentes  da  relação  de  trabalho,  inclusive  as  interrupções  remuneradas do contrato de trabalho e outras conquistas sociais, ressalvadas  as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28  da Lei n° 8.212/91.  Quanto ao conceito de salário­de­contribuição para empregados e avulsos, a  Lei  n°  8.212/91  foi  generosa  em  termos  extensivos,  definindo­o  como  a  remuneração auferida, “assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir  o trabalho” (art. 28 da Lei n° 8.212/91), ressalvadas, igualmente, as regras de  inclusão, exclusão e  limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n°  8.212/91.  ISENÇÃO. GANHOS EVENTUAIS.   Os ganhos  eventuais podem ser  em pecúnia ou  em utilidades  e não  sofrem  incidência de contribuição previdenciária. Art. 28, § 9°, e,  item 7, da Lei n°  8.212/91.  GANHOS EVENTUAIS. CONCEITUAÇÃO.  De forma semelhante com o que ocorre na esfera trabalhista, a  investigação  sobre  o  que  se  pode  entender  por  pagamento  eventual  não  é  tarefa  fácil.  Parâmetros  como  a  periodicidade  (repetição),  a  uniformidade  e  a  equivalência dos ganhos são úteis para a configuração da eventualidade ou da  habitualidade dos pagamentos.  A  isenção  contida  no  art.  28,  §  9°,  e,  item  7,  da  Lei  n°  8.212/91,  não  estabelece  como  condição  que  o  pagamento  decorra  de  liberalidade  do  empregador.  Diferentemente  da  CLT,  que  estipula  em  seu  artigo  457,  parágrafo 1o, que as gratificações ajustadas  integram o salário ­ e, portanto,  as  por  liberalidade  não  ­,  a  questão  relativa  ao  ajuste  prévio  do  pagamento  não consta da legislação previdenciária.   ABONO   Abono  único  quando  pago  de  acordo  com  determinação  de  ConvençãoColetivadeTrabalhonãoébasedeincidênciadecontribuiçãoprevidenc Fl. 753DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16327.000747/2009­61  Acórdão n.º 2302­003.266  S2­C3T2  Fl. 753          3 iária.ParecerPGFN/CRJn.º2.114eAtoDeclaratórion.º16/2011.    PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO  DOS PRECEITOS LEGAIS.   O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de  PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos  requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PACTUAÇÃO  PRÉVIA.  A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e trabalhadores,  da  qual  deverão  resultar  regras  claras  e  objetiva  e  os  índices,  as metas,  os  resultados  e  os  prazos  devem  ser  estabelecidos  previamente,  sendo  que  o  instrumento  será  arquivado  na  entidade  sindical.  A  negociação  e  o  estabelecimento  das  regras  dela  resultantes  (índices,  metas,  resultados  e  prazos) somente têm sentido se concluídos previamente ao fim do período a  que se referem os lucros ou resultados.   Em  que  pese  a  vagueza  do  texto  normativo,  tal  imprecisão  não  pode  significar a  impossibilidade de atuação do  intérprete na complementação da  norma, sob pena de se reconhecer que lacunas inviabilizam a decisão do caso  concreto  e  que  todas  os  textos  incompletos  ou  ambíguos  serão,  potencialmente, ineficazes. Também não se trata de relativizar o princípio da  legalidade, mas de identificar onde e quando o Direito atribui ao aplicador a  tarefa  de  definir  os  critérios  diante  do  caso  concreto,  como,  no  caso,  a  definição da anterioridade da negociação, da pactuação e do arquivamento do  instrumento na entidade sindical.  A  negociação,  a  pactuação  e  o  arquivamento  do  instrumento  na  entidade  sindical  devem  ocorrer  antes  da  conclusão  das  metas  e/ou  resultados  estabelecidos e em data distante do  término do período a que se referem os  lucros  ou  resultados,  sob  pena  de  se  inviabilizar  o  próprio  sentido  de  incentivo  à  produtividade.  A  análise  do  caso  concreto  deve  levar  em  consideração  fatores  como  o  tipo  de  meta  ou  resultado  estabelecido,  a  comprovação  da  anterioridade  das  negociações,  o  ajuste  de  PLR,  em  anos  anteriores, com características semelhantes (o que por si só gera expectativa  no  trabalhador,  de  sorte  a  já  incentivar  a  produtividade  e,  portanto,  não  desnaturar  o  pagamento),  dentre  outras  peculiaridades  que  mereçam  ser  sopesadas.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  Tendo a multa de ofício natureza jurídica penalidade tributária, ela integra o  conceito de crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sujeitando­ se  aos  juros  moratórios  referidos  nos  artigos  161  do  CTN  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  06/2004,  inclusive esta,  frente à homologação tácita do crédito, com fulcro no artigo 150§4º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  quanto  à  verba  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  vencidos  os  Conselheiros  Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leo Meirelles do Amaral, que votaram pelo provimento do  recurso.  Por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  às  verbas  "Abono  Único"  e  "Indenização  Adicional",  com  suporte  no  Ato  Declaratório  n.º  16/2011.  Vencido  na  votação  o  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva  que  entendeu  compor  a  base  contributiva previdenciária a rubrica "Indenização Adicional". Por voto de qualidade, em dar  provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando  as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n.  449  de  2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem  que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c  art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário,  devendo  incidir  os  juros  de mora  à  taxa Selic.  sobre  o  crédito  tributário,  que  corresponde  à  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  Vencidos  os  Conselheiros Leo Meirelles do Amaral  e Juliana Campos de Carvalho Cruz, que entenderam  pela não incidência dos juros sobre a multa de ofício.      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 755DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16327.000747/2009­61  Acórdão n.º 2302­003.266  S2­C3T2  Fl. 754          5 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  573  e  seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  DA AUTUAÇÃO   1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  –  AIOP (DEBCAD 37.211.564­0) lavrado pela Fiscalização contra  a  empresa  acima  identificada,  onde  foram  lançados  valores  referentes  às  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  empregados,  no  período  de  01/02/2004  a  31/12/2005,  (cota  patronal  e  financiamento  da  aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do  Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos  Riscos Ambientais do Trabalho GILRAT).  1.1.  Referidas  contribuições  incidiram  sobre  a  remuneração  pagas  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de:“Abono  Único,  Indenizações  Adicionais,  “Vale  Transporte”,  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  PLR  e  “Utilização  de  Veículos”.  1.2.  Ausentes  os  recolhimentos  das  contribuições  correspondentes a tais aportes, igualmente não declarados pela  Impugnante na sua Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP, procedeu o Agente Fiscal ao seu lançamento de ofício no  presente AIOP, onde constam os seguintes Levantamentos:  a) “ABU – Abono Ùnico Levantamento onde forma lançadas as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  título  de  “abono  único”  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  constante  no  Resumo  Geral  da  Folha  de  Pagamento  dos  Empregados  (rubrica  00012)  elaborado  pela  empresa,  contabilizada na conta 8.1.7.33.00.00.0003– Despesa de Pessoal  Proventos,  com  contrapartida  na  conta  4.9.9.30.10.07.0009–  Proventos a Pagar.  b)  “BIN  –Benefícios  Indiretos  –  Veículos”  e  “Z1  –  Veículos  Multa  de  Ofício  –  Levantamentos  onde  forma  lançadas  as  contribuições incidentes sobre a remuneração indireta paga pela  utilização  de  veículos,  contabilizada  nas  conta  contábeis  8.1.8.20.00.06.0018  Despesas  de  Depreciação  –Veículos,  8.1.7.66.00.00.0052  Despesas  de  Transportes  –Combustíveis,  8.1.7.66.00.00.0044– Despesas  de Transportes  – Manutenção e  Conservação,  8.1.7.66.00.00.0079–  Despesas  de  Transportes  –  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Licenciamento  e  8.1.7.51.00.00.0028–Despesas  de  Seguros  –  Veículos.  c)  “IND  –  Indenização  Adicional”  Levantamento  onde  foram  lançadas as contribuições incidentes sobre a remuneração paga  a  título  de  “indenização  adicional”  previsto  em  Convenção  Coletiva de Trabalho,  constante no Resumo Geral  da Folha de  Pagamento  dos  Empregados  (rubrica  00188)  elaborado  pela  empresa,  contabilizada  na  conta  8.1.7.33.00.00.0003–  Despesa  de  Pessoal  Proventos,  com  contrapartida  na  conta  4.9.9.30.10.07.0009– Proventos a Pagar.  d)  “PLR–  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  “Levantamento onde forma lançadas as contribuições incidentes  sobre a remuneração paga a título de “Participação nos Lucros  ou  Resultados”,  em  desacordo  com  a  Lei  nº10.101/2000  (ausência de negociação prévia), constante no Resumo Geral da  Folha  de  Pagamento  dos  Empregados  (rubrica  00049S  elaborado  pela  empresa,  contabilizada  na  conta  8.9.7.10.20.00.0012– Participação nos Lucros Empregados, com  contrapartida na conta 4.9.9.30.10.07.0009– Proventos a Pagar.  e) “VT – Vale Transporte” e Z2 – V. Transp. Multa de Ofício”  Levantamento  onde  forma  lançadas  as  contribuições  incidentes  sobre a remuneração paga a título de Vale Transporte, constante  no  Resumo  Geral  da  Folha  de  Pagamento  dos  Empregados  (rubrica 00130, 00164, 00168, 00178, 00325, 00325+ e 00349)  elaborado  pela  empresa,  contabilizada  na  conta  8.1.7.27.00.00.000.5  –  Despesa  de  Pessoal  Benefícios  –  Vale  Transporte,  com  contrapartida  na  conta  4.9.9.30.10.07.0009–  Proventos a Pagar.  1.3. Informa ainda a autoridade fiscal ter aplicado na ação fiscal  o  princípio  da  norma  mais  benéfica,  expresso  no  art.  106,  II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional – CTN, na apuração  da  multa  exigível  sobre  a  contribuição  não  recolhida  tempestivamente,  mediante  cotejo,  competência  a  competência,  entre a soma da multa moratória incidente sobre a contribuição  devida com a multa por descumprimento da obrigação acessória  (nãodeclaração,  em GFIP,  da  contribuição  devida),  calculadas  de acordo com a  legislação vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores, e a multa de ofício de 75% sobre a contribuição  devida, prevista no art. 35A da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei  11.941/2009; dessa comparação, detalhada na tabela constante  no  item  85  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  resultou  na  aplicação  da  multa  prevista  na  legislação  da  época  do  fato  gerador,  nas  competência  03/2004,  03/2005  e  10/2005,  sendo  que nas demais competências foi aplicada a legislação atual   DA IMPUGNAÇÃO   2. Cientificada pessoalmente em 30/07/2009 (fls.02 ), a Autuada  contestou o lançamento em 28/08/2009, por meio do instrumento  de fls. 257/299, onde após fazer um breve relato dos fatos, alega  em síntese:  (...)  DA DESISTÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO   Fl. 757DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16327.000747/2009­61  Acórdão n.º 2302­003.266  S2­C3T2  Fl. 755          7 4. Às fls. 480/483, em 30/11/2009, a Impugnante requereu para  efeito do que dispõe a Lei nº 11.941/09, de 27 de maio de 2009 ,  a desistência parcial da impugnação apresentada nos autos, em  razão do pagamento à vista do débito, declarando a renúncia a  quaisquer alegações de direito  sobre as quais  se  fundamenta a  impugnação  dos  débitos  correspondentes  aos  Levantamentos  “Veículos – Multa de Ofício, Vale Transporte – Multa de Ofício,  Benefício  Indireto  Veículos  e  Vale  Transporte,  referentes  às  competências 07/2004 a 12/2004.  4.1. Declara a Impugnante que renuncia a quaisquer alegações  de  direito  sobre  referidos  débitos,  as  quais  se  fundamentam  a  impugnação, prevalecendo as demais questões debatidas.  4.2.  Conforme  despacho  de  fls.  479,  os  autos  foram  encaminhados  à  DEINF/SPO/DICAT  para  as  providencias  cabíveis.  4.3. Os débitos correspondentes aos Levantamentos “Veículos –  Multa  de Ofício,  Vale  Transporte  – Multa  de Ofício,  Benefício  Indireto Veículos e Vale Transporte, referentes às competências  07/2004 a 12/2004 foram devidamente excluídos do lançamento,  conforme Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado (fls.  541/547),  e  o  crédito  remanescente,  principal  mais  acréscimos  legais,  totaliza  o  montante  de  R$  2.771.616,84  (dois  milhões  setecentos  e  setenta  e  um  mil  seiscentos  e  dezesseis  reais  e  oitenta e quatro centavos), consolidado em 23/07/2009.  4.4. Em, 29/05/2012 (fls. 570), os autos foram devolvidos a esta  DRJ para julgamento.    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  597  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  * decadência do período de 02/2004 a 06/2004, nos termos do art. 150, § 4°,  do CTN;  * mesmo os PLR´s  tendo sido assinados somente ao  término dos exercícios  aos quais se referiam, as metas para recebimento eram de amplo conhecimento dos segurados  e, mesmo antes, ocorreriam negociações entre as partes. Ademais, não é exigência da Lei n°  10.101/00 a pactuação prévia de programa de metas, resultados e prazos;  * não incidiram contribuições previdenciárias sobre o “Abono Único”, pago  aos  funcionários,  pois,  além  da  expressa  desvinculação  do  salário  consignada  pela  CCT  2005/2006,  foi  estipulado  em  valor  fixo  e  extensível  a  todos  os  empregados,  inclusive  os  dispensados sem justa causa,  independentemente da remuneração percebida pelos mesmos, e,  em única vez. Ademais, a base legal estaria contida no art. 144 da CLT;  *  o  lançamento  deve  ser  revisto  quanto  aos  pagamentos  efetuados  sob  a  rubrica  “Indenização Adicional”,  pois  estas  estão  lastreadas  em Acordos Coletivos,  que  lhes  atribui caráter indenizatório, tendo cabimento nas hipóteses de dispensa sem justa causa;  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 * inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício.  É o relatório.                                    Fl. 759DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16327.000747/2009­61  Acórdão n.º 2302­003.266  S2­C3T2  Fl. 756          9 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Decadência. Aduz  a  recorrente  que  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  lançamento quanto às competências 02/2004 a 06/2004, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN.  É  cediço  que  o  pagamento  antecipadamente  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN  em  relação  aos  fatos  geradores para os quais houve o pagamento antecipado. Assim, se há recolhimento em uma  determinada competência e não em outra, àquela competência seria aplicável a regra do artigo  150, § 4º, do CTN, mas não a esta, que seguiria o disposto no artigo 173, I, do CTN, quanto ao  cálculo do prazo decadencial.   Ocorre  que,  quanto  às  contribuições  previdenciárias,  temos  ainda  a  particularidade de ela ser integrada por diversas rubricas ou levantamentos, que são as parcelas  integrantes  da  totalidade  da  remuneração.  Por  tal  especificidade,  indaga­se,  de  forma  recorrente,  se  o  fato  gerador,  e  consequentemente  o  pagamento,  deve  ser  analisado  por  rubrica/levantamento ou pela totalidade da remuneração no mês.   Antes,  porém,  é preciso  justificar  que  a  expressão  fato  gerador,  está  sendo  utilizada  aqui  de  forma  equivalente  à hipótese  de  incidência,  indicando  “tanto  aquela  figura  conceptual e hipotética – consistente no enunciado descritivo do fato, contido na lei – como o  próprio fato concreto que, na sua conformidade, se realiza, hic et nunc, no mundo fenomênico”  (ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p.  54).   Pois  bem.  O  Código  Tributário  Nacional  define  o  fato  gerador  como  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  Então,  voltando  à  questão tratada, pergunta­se: qual é esta situação necessária e suficiente para a configuração da  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária? Vejamos o quadro normativo para  chegarmos a uma conclusão.  O  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  da  instituição  de  contribuições  previdenciárias, estabelecendo, assim, o seu arquétipo constitucional. Sem especificação muito  pormenorizada  do  fato  gerador  das  aludidas  contribuições,  dispõe  que  são  devidas  pela  empresa e que incidem sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados.”   Subordinado  a  tais  ditames  e  concretizando  a  hipótese  de  incidência/fato  gerador, os incisos I, II e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 são repetitivos ao estipularem que  a contribuição previdenciária das empresas incide “sobre o total das  remunerações” pagas ou  creditadas a qualquer título “no decorrer” ou “durante o mês”.  Do cotejamento dos referidos dispositivos, extraímos os elementos essenciais  da hipótese de  incidência  /  fato gerador, de sorte que podemos concluir que o  legislador não  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 atomizou o  fato gerador da contribuição previdenciária  tomando por base cada  levantamento  ou cada rubrica. Pelo menos não há menção expressa neste sentido.   Da  mesma  forma  ocorre  com  a  contribuição  do  segurado.  Vejamos  a  contribuição dos segurados empregados e avulsos, a qual leva em consideração o denominado  salário­de­contribuição mensal  (art.  20 da Lei n° 8.212/91),  que está definido no  inciso  I  do  artigo 28 da Lei n° 8.212/91 com critérios semelhantes aos da contribuição da empresa, naquilo  que  nos  interessa.  Para  o  referido  dispositivo  legal,  o  salário­de­contribuição  corresponde  à  “totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês”.  Depreende­se  da  análise  atenta  do  dispositivo  legal  que,  novamente,  o  legislador  congrega  todos os rendimentos daquela competência em um único instituto – salário­de­contribuição. É  verdade que o salário­de­contribuição representa a base de cálculo, e não propriamente o fato  gerador,  todavia,  o  corte  temporal  (mensal)  e  quantitativo  (totalidade)  da  descrição  indica,  novamente,  que a  situação necessária  e  suficiente  para  a  ocorrência do  fato  gerador  é o  pagamento ou crédito da totalidade da remuneração, “no decorrer” ou “durante o mês”.   Voltando  para  a  contribuição  da  empresa,  se  consideramos  que  a  Lei  n°  8.212/91,  ao  estabelecer  que  a  contribuição  previdenciária  incide  “sobre  o  total  das  remunerações” pagas ou creditadas a qualquer título no “decorrer” ou “durante o mês” (art. 22,  I, II e III, da Lei n° 8.212/1991) está definindo o seu fato gerador, podemos concluir que este  fato gerador constitui­se da totalidade da remuneração no mês e não de cada parcela, rubrica ou  levantamento isoladamente.   Se  a  definição  do  fato  gerador  apóia­se  na  totalidade  da  remuneração  no  decorrer  do  mês,  consequentemente,  todo  e  qualquer  pagamento  acaba  por  se  referir  à  totalidade  no  mês,  e  não  àquela  rubrica  ou  levantamento  específico  –  veja­se  novamente  a  definição  da  alíquota  para  segurados  empregados  e  avulsos.  Assim,  havendo  alguma  antecipação  de  pagamento,  atrai­se,  para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN.   Ocorre que, em razão da persistência da divergência, este Conselho editou a  Súmula CARF n° 99:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    Destarte,  estando  comprovado  que  há  recolhimentos  a  homologar,  independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, nas situações em que não haja  caracterização  de dolo,  fraude ou  sonegação,  o dies  a  quo do prazo  decadencial  é  a data  da  ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º do CTN.  Analisando­se os autos, constata­se que houve apenas lançamento de rubricas  controvertidas  (“Abono Único”, “Indenizações Adicionais”,  “Vale Transporte”, “Participação  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16327.000747/2009­61  Acórdão n.º 2302­003.266  S2­C3T2  Fl. 757          11 nos  Lucros  ou  Resultados  –  PLR”  e  “Utilização  de  Veículos”),  razão  pela  qual  não  consta  qualquer  apropriação de  recolhimentos nos demonstrativos do Auto de  Infração. No entanto,  como  destaca  a  recorrente  em  seu  recurso,  na  peça  impugnatória  original  (doc.  04  da  impugnação  –  fls.  387  e  seguintes),  estão  consignados  os  recolhimentos  previdenciários,  efetuados  no  período  autuado,  sobre  verbas  reconhecidas  pela  própria  recorrente  como  remuneratórias, razão pela qual trata­se, efetivamente, de hipótese de aplicação do art. 150, §  4°, do CTN.  Como  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  30/07/2009  (fls.  03)  e  os  fatos  geradores  considerados  no Auto de  Infração  iniciam­se na  competências 02/2004, pela  regra  contida  no  art.  150,  §4º  do CTN  (data  do  fato  gerador),  conclui­se  que  estão  decadentes  as  competências anteriores a 06/2004, inclusive.     Participação nos Lucros  ou Resultados para  os  segurados  empregados.  Alega a recorrente que, mesmo o PLR de 2003 e 2004 tendo sido assinado somente ao término  dos exercícios aos quais se referiam, as metas para recebimento eram de amplo conhecimento  dos  segurados  e,  mesmo  antes,  ocorreriam  negociações  entre  as  partes.  Ademais,  não  é  exigência da Lei n° 10.101/00 a pactuação prévia de programa de metas, resultados e prazos.  No  Relatório  Fiscal  consta  que  as  PLR´s  foram  pagas  com  base  em  programas internos, elaborados pela empresa e assinados com o Sindicato dos Empregados em  Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região e que estavam em desacordo com a  Lei nº 10.101/2000, pois não houve a pactuação prévia das metas,  resultados e prazos,  tendo  em  vista  que  o  plano  vigente  no  exercício  de  2003,  cujo  pagamento  deu­se  em  03/2004,  somente foi assinado em 15/12/2003 e o plano vigente no exercício de 2004, cujo pagamento  deu­se em 03/2005, somente foi assinado em 02/03/2005. Como não foi caracterizado o pacto  prévio, a Fiscalização efetuou o lançamento, ora em análise.   Vejamos a quem assiste razão.  A  desvinculação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  remuneração  decorre de um rearranjo histórico das próprias funções da legislação social, que surge como um  direito  exclusivamente  protetor  ou  tutelar  e  desenvolve­se,  a  partir  das  crises  econômicas,  principalmente,  como  um  direito  que,  a  par  da  tutela  ou  proteção,  visa  ainda  atender  a  interesses da gestão da organização empresarial e, conseqüentemente, preservar ou até mesmo  estimular  o  desenvolvimento  econômico  (nesse  sentido:  Nascimento,  Amauri  Mascaro.  Iniciação ao direito do trabalho. 33ª ed., São Paulo: LTr, 2007, p.43­57). Nesse sentido, pode­ se afirmar que a norma flexibilizadora, além de constituir um direito social do trabalhador, tem  ainda a função de incentivar o progresso econômico da empresa e do país.   Reforçam  e  acrescem  à  nossa  argumentação  as  palavras  do  Conselheiro  Mauro José Silva:  O  dispositivo  constitucional  que  concede  aos  trabalhadores  o  direito  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  pretende,  em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático  de Direito – o valor social do trabalho e da livre iniciativa (art.  1°, inciso IV da CF) ­, incrementar os meios para o atingimento  de,  pelo  menos,  dois  objetivos  da  República:  construir  uma  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional  (art.  3°,  inciso  I  e  II  da  CF).  Nesse  sentido,  alguns  Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do  capitalismo  social”  (Ministro  Lewandowski,  RE  398.284),  que  contribuiria  para  a  “humanização  do  capitalismo”  (Ministro  Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar  uma  nova  cultura,  uma  nova  mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento do progresso da empresa com os seus atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas  (Ministro  Carlos  Britto,  R$  398.284).  (SILVA, Mauro José. A participação nos  lucros ou resultados e  as  exigências  da  regulamentação  da  imunidade  em  relação  às  contribuições  previdenciárias.  Revista  dialética  de  direito  tributário n. 193. São Paulo, out. 2011, p. 118.)    A Lei 10.101/2000 estabelece os contornos gerais da participação nos lucros,  ou resultados. E assim o faz para dar efetividade ao direito social estatuído no artigo 7°, XI, da  CF:  Constituição Federal:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (destaques nossos)    Assim,  em  que  pese  seu  caráter  flexibilizador,  é  preciso  reconhecer  que  a  PLR está condicionada aos critérios e pressupostos definidos em lei, de sorte que não é correto  afirmar  que  os  respectivos  pagamentos  sempre  serão  isentos  de  incidência  contribuição  previdenciária.   No  caso  em  comento,  a  questão  crucial  é  saber  se  há  exigência  na  Lei  n°  10.101/00 da pactuação prévia de programa de metas, resultados e prazos.   Vejamos o art. 2° da citada lei, que estabelece algum direcionamento:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção  de efeito)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16327.000747/2009­61  Acórdão n.º 2302­003.266  S2­C3T2  Fl. 758          13 §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)–  §  4o  Quando  forem  considerados  os  critérios  e  condições  definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo:(Incluído pela Lei  nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito)  I  ­  a  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem  para  a  negociação;(Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção de efeito)  II ­ não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no  trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)  (destaques nossos)    A leitura do dispositivo permite­nos afirmar que a lei exige negociação entre  empresa e trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras e objetiva e os índices, as metas,  os resultados e os prazos devem ser estabelecidos previamente, sendo que o instrumento será  arquivado na entidade sindical.   Ora,  a  lógica  do  cotidiano  permite  concluir,  sem  maiores  esforços,  que  a  negociação e o estabelecimento das regras dela resultantes (índices, metas, resultados e prazos)  somente têm sentido se concluídos previamente ao fim do período a que se referem os lucros  ou  resultados.  Mas,  diante  do  silêncio  da  lei,  cumpre  indagar  o  quanto  antes  tais  etapas  precisam ser concluídas.  Em  que  pese  a  vagueza  da  lei,  entendemos  que  não  se  aplica  o  aforismo  “onde  a  lei  não  distingue  não  pode  o  intérprete  distinguir”  (ubi  lex  non  distinguit  nec  nos  distinguere  debemus),  pois  a  aceitação  da  negociação,  da  pactuação  e  do  arquivamento  do  instrumento na entidade sindical posteriormente à realização da meta (fim do período a que se  referem os  lucros  ou  resultados)  resultaria na  possibilidade  de  estabelecimento  de  condições  que, de antemão, se  saberia  se  seriam  ou  não  atingidas,  o  que  retira  da  PLR  a  sua  própria  essência  enquanto  “decorrência  da  função  social  da  propriedade”  que  funciona  como  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 “instrumento de integração entre capital e trabalho, além de ser um incentivo à produtividade”  (Curso de direito do trabalho. 7ª ed., São Paulo: LTr, 2011, p. 629). E tal ofende os artigos 4°  e  5°  da  Lei  de  Introdução  às  Normas  de  Direito  Brasileiro  ­  LINDB  e  à  boa  hermenêutica  jurídica:  Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo  com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.  Art.5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que  ela se dirige e às exigências do bem comum.    Não  bastasse  o  texto  expresso  da  LINDB,  é  preciso  relembrar  que  há  distinção entre texto e norma, sendo que “o texto não carrega, de forma reificada, o seu sentido  (a sua norma)” (STRECK, Lenio. Hermenêutica Jurídica. In: Vicente de Paulo Barretto. (Org.).  Dicionário de Filosofia do Direito. Rio de Janeiro e São Leopoldo: Renovar e Unisinos, 2006,  p.  432).  Diante  disso,  pode­se  afirmar  que  a  imprecisão  do  texto  não  pode  significar  a  impossibilidade  de  atuação  do  intérprete  na  complementação  da  norma,  sob  pena  de  se  reconhecer  que  lacunas  inviabilizam  a  decisão  do  caso  concreto  e  que  todas  os  textos  incompletos ou ambíguos serão, potencialmente, ineficazes.   Também  não  se  trata  de  relativizar  o  princípio  da  legalidade,  mas  de  identificar onde e quando o Direito atribui ao aplicador a tarefa de definir os critérios diante do  caso concreto, como, no caso, a definição da anterioridade da negociação, da pactuação e do  arquivamento do instrumento na entidade sindical.  Portanto,  diante  de  tais  premissas,  pode­se  afirmar  que,  em  que  pese  o  silêncio da lei (texto), o legislador acabou por relegar ao intérprete a definição do que se possa  entender  como  prévio  (norma),  não  se  tratando  de  criar  distinção  onde  a  lei  não  distingue  (texto), mas sim de atender aos próprios fins sociais do instituto (norma).  Não se deve olvidar também que as negociações coletivas, normalmente, se  alongam  durante meses,  de  sorte  que  seria  de  um  rigor  extremo  exigir  que  a  negociação,  a  pactuação e o  arquivamento  se dêem  sempre  antes do  início do período a que  se  referem os  lucros  ou  resultados,  pois  neste  caso  praticamente  inviabilizamos  o  gozo  da  isenção,  o  que  certamente não é também a mens legis.   Assim,  o  critério  mais  adequado  parece  ser  o  de  que  a  negociação,  a  pactuação e o arquivamento do  instrumento na entidade sindical ocorram antes da conclusão  das metas e/ou resultados estabelecidos, mas, claro, desde que  tais etapas  também não sejam  concluídas tão próximas ao término do período a que se referem os lucros ou resultados, sob  pena de se inviabilizar o próprio sentido de incentivo à produtividade.   Não pretendemos  anotar  datas  fixas,  para  evitarmos  que  conclusões  futuras  possam implicar em decisões pouco consentâneas com o próprio instituto, merecendo, pois, a  análise  do  caso  concreto,  levar  em  consideração  fatores  como  o  tipo  de  meta  ou  resultado  estabelecido,  a  comprovação  da  anterioridade  das  negociações,  o  ajuste  de  PLR,  em  anos  anteriores, com características semelhantes (o que por si só gera expectativa no trabalhador, de  sorte  a  já  incentivar  a produtividade  e,  portanto,  não desnaturar o pagamento),  dentre outras  peculiaridades que mereçam ser sopesadas.   Note­se  que  não  se  trata  de  questionar  ou  afrontar  a  lei,  e,  portanto,  de  alguma espécie de decisionismo. Com efeito, não se trata de elaborar juízos de oportunidade ­  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16327.000747/2009­61  Acórdão n.º 2302­003.266  S2­C3T2  Fl. 759          15 opção  efetuada  entre  indiferentes  jurídicos,  procedida  subjetivamente  pelo  agente  ­,  mas  de  proceder  a  juízos  de  legalidade,  que  consistem  numa  atuação  que,  embora  desenvolvida  no  campo  da  prudência,  desenvolve­se  dentro  dos  parâmetros  ofertados  pelo  texto  normativo  e  pelos  fatos.  Nesse  sentido:  GRAU,  Roberto  Grau.  Interpretação  do  Direito.  In:  Vicente  de  Paulo  Barretto.  (Org.). Dicionário  de  Filosofia  do Direito.  Rio  de  Janeiro  e  São  Leopoldo:  Renovar e Unisinos, 2006, p. 474).   Com efeito,  interpretação e  aplicação do Direito  são  atualmente concebidas  como uma só operação, um só processo, superpondo­se, razão pela qual parece­nos inviável a  fixação de datas em abstrato:   O fato é que praticamos a interpretação do Direito não, ou não  apenas, porque a linguagem jurídica seja ambígua e imprecisa,  mas  porque  interpretação  e  aplicação  do  Direito  são  uma  só  operação, de modo que  interpretamos para aplicar o Direito e,  ao  fazê­lo,  não nos  limitamos a  interpretar  [=compreender] os  textos  normativos,  mas  também  compreendemos  [=interpretamos] a realidade presente e os fatos do caso.  O  intérprete  procede  à  interpretação  dos  textos  normativos  no  quadro  da  realidade  e,  concomitantemente,  dos  fatos,  de  sorte  que o modo sob o qual os acontecimentos que compõem o caso  se  apresentam  vai  também  pesar  de  maneira  determinante  na  produção da(s) norma(s) aplicável(eis) ao caso.   (...)  Sendo assim, o que deve aqui ser afirmado, a partir da exposição  de Kelsen,  que  se  refere a  uma moldura da  norma,  é  o  fato  de  essa  moldura  ser,  diversamente,  moldura  do  texto,  mas  não  apenas  dele.  Ela  é,  concomitantemente,  moldura  do  texto  e  moldura  do  caso.  O  intérprete  interpreta  também  os  fatos  do  caso,  necessariamente,  além  dos  textos,  ao  empreender  a  produção  prática  do  Direito.  Inexistem  soluções  previamente  estruturadas, como produtos semi­industrializados em uma linha  de montagem para  os problemas  jurídicos. O  trabalho  jurídico  de  construção  da  norma  aplicável  a  cada  caso  é  trabalho  artesanal. Cada solução  jurídica, para cada caso, será sempre,  renovadamente,  uma  nova  solução.  Por  isso  mesmo  a  interpretação do Direito se realiza não como mero exercício de  leitura  de  textos  normativos,  para  o  que  bastaria  ao  intérprete  ser alfabetizado.   (...)  A interpretação do Direito é uma prudência – o saber prático, a  phrónesis,  a  que  refere  Aristóteles.  Cogitam,  os  que  não  são  intérpretes  autênticos,  quando  do  Direito  tratam,  da  júris  prudentia e não de uma júris scientia. O intérprete autêntico, ao  produzir  normas  jurídicas,  pratica  a  juris  prudentia  e  não  júris  scientia.  A  lógica  jurídica  é  a  da  escolha  entre  várias  possibilidades corretas. Interpretar um texto normativo significa  escolher uma entre várias interpretações possíveis, de modo que  a  escolha  seja  apresentada  como  adequada.  A  norma  não  é  objeto  de  demonstração,  mas  de  justificação.  Por  isso  a  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   16 alternativa verdadeiro/falso é estranha ao Direito; no Direito há  apenas  o  aceitável  [justificável].  O  sentido  do  justo  comporta  sempre  mais  de  uma  solução.  A  problematização  dos  textos  normativos  não  se  dá  no  campo  da  ciência:  ela  se  opera  no  âmbito da prudência, expondo o intérprete autêntico ao desafio  desta,  e  não  daquela.  São  distintos  um  e  outro:  na  ciência,  o  desafio de, no seu campo, existirem questões para as quais ela [a  ciência] ainda não é capaz de conferir respostas; na prudência,  não  o  desafio  da  ausência  de  respostas,  mas  da  existência  de  múltiplas soluções corretas para uma mesma questão.   (GRAU, Roberto Grau.  Interpretação do Direito.  In: Vicente de  Paulo Barretto. (Org.). Dicionário de Filosofia do Direito. Rio de  Janeiro  e  São  Leopoldo:  Renovar  e  Unisinos,  2006,  p.  471  a  473).     Portanto, é recorrente que os textos normativos contenham aberturas, não só  porque seria impossível preencher todas as possibilidades do mundo fenomênico, mas também  porque  é maneira  com  que  o Direito  permanece  ao  serviço  da  realidade,  como  afirma  Eros  Grau na obra supra citada (p. 474).   Interpretações desta natureza certamente tem cabimento diante do silêncio da  lei (texto), que exige, ao menos implicitamente, a anterioridade da negociação, da pactuação e  do arquivamento, mas não a define precisamente (texto). Assim, deve­se interpretar o instituto  circunstancialmente, de modo a buscar a sua melhor aplicação em cada caso (norma).  No  caso  em  apreço,  consta  do  Relatório  Fiscal  que  as PLR´s  foram  pagas  com base  em programas  internos,  elaborados pela empresa  e  assinados  com o Sindicato dos  Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região e que estavam em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000,  pois  não  houve  a  pactuação  prévia  das  metas,  dos  resultados  e  dos  prazos,  tendo  em  vista  que  o  plano  vigente  no  exercício  de  2003,  cujo  pagamento  deu­se  em  03/2004,  somente  foi  assinado  em  15/12/2003  e  o  plano  vigente  no  exercício de 2004, cujo pagamento deu­se em 03/2005, somente foi assinado em 02/03/2005.  Como  não  foi  caracterizado  o  pacto  prévio,  a  Fiscalização  efetuou  o  lançamento,  ora  em  análise.  Ora, estamos diante de uma situação extrema, pois não se questiona que em  15/12/2003  as  metas  e  resultados  já  estavam  comprometidos,  inviabilizando  qualquer  possibilidade  de  se  concluir  a  respeito  da  antecedência  da  pactuação. O  que  se  dirá  então  a  respeito  do  exercício  de  2004,  cujo  plano  somente  foi  assinado  no  ano  seguinte.  Portanto,  o  lançamento deve ser mantido.    Abonos  e Ganhos Eventuais.  “Abono Único”.  “Indenização Adicional”.  Alega a  recorrente que  não  incidiram  contribuições  previdenciárias  sobre  o  “Abono Único”,  pago aos funcionários, pois, além da expressa desvinculação do salário consignada pela CCT  2005/2006,  foi  estipulado  em  valor  fixo  e  extensível  a  todos  os  empregados,  inclusive  os  dispensados sem justa causa,  independentemente da remuneração percebida pelos mesmos, e,  em única vez. Ademais, a base legal estaria contida no art. 144 da CLT. Outrossim, assevera  que  o  lançamento  também  deve  ser  revisto  quanto  aos  pagamentos  efetuados  sob  a  rubrica  “Indenização Adicional”,  pois  estas  estão  lastreadas  em Acordos Coletivos,  que  lhes  atribui  caráter indenizatório, tendo cabimento nas hipóteses de dispensa sem justa causa.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16327.000747/2009­61  Acórdão n.º 2302­003.266  S2­C3T2  Fl. 760          17 Para o enfrentamento da questão relativa à incidência ou não de contribuição  previdenciária  sobre os  abonos e ganhos eventuais,  é preciso partir dos  limites de  incidência  das contribuições previdenciárias. Vejamos.  A base de cálculo das contribuições previdenciárias está definida no art. 28  da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que estabelece o conceito de salário­de­contribuição e  discrimina as verbas que sofrem ou não a incidência da contribuição previdenciária.   Em que pese os limites estabelecidos para a análise da inconstitucionalidade  de lei no âmbito administrativo (Súmula CARF n° 2 e art. 62 do RICARF), não se pode dizer  que o art. 28 tenha extrapolado os lindes normativos definidos pela Constituição Federal.  Com efeito,  conforme  já observamos em nossa dissertação de mestrado,  “o  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  constitucionais  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  determinando  que  incidam  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados”.1 No que se refere à contribuição dos segurados,  a  Constituição  “não  faz  qualquer  menção  aos  seus  contornos  básicos  (art.  195,  II),  exceto  quando estipula no § 11 do art. 201 que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão em benefícios, nos casos e na  forma da  lei. De  tal  referência extrai­se apenas o  elemento da base de cálculo”.2  Assim, pode­se concluir que, fora destes limites da base imponível do tributo  ­ “folha de  salários”,  “demais  rendimentos” e  “ganhos habituais”,  sendo que este último não  deixa  de  ser  “rendimento”­  ,  “a  lei  não  pode  estabelecer  a  incidência,  salvo  mediante  a  instituição de nova fonte de custeio por lei complementar, conforme determinação do art. 195,  § 4º, da CF”. 3  E, dentro dos mencionados parâmetros constitucionais, a Lei n° 8.212/1991,  em seu art. 11, delimitou a base de cálculo da contribuição das empresas, a qual incide sobre a  “remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço” (parágrafo único, alínea a) e dos  trabalhadores, que, por sua vez, incide, sobre o seu “salário­de­contribuição” (parágrafo único,  alínea b). Portanto, temos que adentrar na análise da lei previdenciária para definir o conceito  de “remuneração” e de “salário­de­contribuição”.   Entendemos  que  remuneração  “pode  ainda  abarcar  os  conceitos  de  vencimento, soldo, subsídios, pró­labore, honorários ou qualquer outra espécie de retribuição  que “remunere”4, de sorte a englobar, nos limites da Lei n° 8.212/91, não só a contraprestação  (trabalho  efetivamente  prestado)  e  a  disponibilidade  (tempo  à  disposição”),  como  também  outras obrigações decorrentes da relação de trabalho, inclusive as interrupções remuneradas do  contrato de trabalho e outras conquistas sociais.   Quanto ao conceito de salário­de­contribuição para empregados e avulsos, a  Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos, definindo­o como a remuneração auferida,  “assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,                                                              1  A  importância  da  execução  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  no  processo  do  trabalho.  2012.  Dissertação  (Mestrado  em  Direito),  USP,  São  Paulo,  p.  54.  Disponível  em:  http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde­05122012­162954/pt­br.phpest. Acesso em 19/06/2014.  2 Idem p. 57.   3 Idem p. 68.   4 Ibidem p. 69 e seguintes.   Fl. 768DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   18 durante o mês, destinados a retribuir o trabalho” (art. 28 da Lei n° 8.212/91). Note­se que a Lei  não  falou  em  “contraprestação”  (uma  prestação  por  outra),  mas  sim  em  “retribuição”,  ressoando a crítica da doutrina trabalhista quanto à definição de salário contida no art. 457 da  CLT,  que  faz  uso  da  expressão  “contraprestação”  ao  invés  de  “retribuição”.  Daí  Alice  Monteiro de Barros afirmar que:  preferimos  conceituar  o  salário  como  a  retribuição  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador  ao  empregado,  de  forma  habitual,  não  só  pelos  serviços  prestados,  mas  pelo  fato  de  se  encontrar  à  disposição  daquele,  por  força  do  contrato  de  trabalho.  Como  o  contrato  é  sinalagmático  no  conjunto  e  não  prestação  por  prestação,  essa  sua  característica  justifica  o  pagamento  do  salário  nos  casos  de  afastamento  do  empregado  por  férias,  descanso  semanal,  intervalos  remunerados,  enfim,  nas hipóteses de interrupção do contrato.  (Curso  de  direito  do  trabalho. 7ª  ed.,  São Paulo:  LTr,  2011,  p.  591)    Assim, verifica­se que, quanto ao segurado empregado e avulso, o conceito  legal estabelecido é amplo, de forma a abarcar todo e qualquer título que sirva para retribuir a  prestação de serviços. Todavia, é preciso ressaltar que a base de cálculo é apurada mediante o  cotejamento  dos  conceitos  supradescritos  com  as  regras  de  inclusão,  exclusão  e  os  limites  descritos nos parágrafos do mesmo artigo. Todas essas regras valem também para a formação  da base de cálculo da contribuição das empresas, que é a “remuneração paga ou creditada aos  segurados a seu serviço” (parágrafo único, alínea a, do art. 11 da Lei n° 8.212/1991, bem como  art. 22, I e II, da mesma lei).  Pois  bem. Dentre  estas  regras,  esta  a  inclusão  dos  “ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial” (art. 28, I; e 22, I) e a  exclusão dos “ganhos eventuais” e dos “abonos expressamente desvinculados do salário” (art.  28, § 9°, e, item 7).   Ao  menos  numa  interpretação  gramatical  (literal),  o  complemento  “expressamente  desvinculados  do  salário”  refere­se  exclusivamente  aos  abonos  e  não  aos  ganhos eventuais:  Art. 28. (...)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias  (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.  (destaques nossos)  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16327.000747/2009­61  Acórdão n.º 2302­003.266  S2­C3T2  Fl. 761          19   Se  analisarmos  a  função  morfosintática  da  expressão  “a  título  de”,  concluiremos que se trata de locução prepositiva, e, portanto, de classe que tem por finalidade  estabelecer “certas relações” “entre duas outras palavras”, tal qual as preposições (SACCONI,  Luiz  Antonio. Nossa  gramática:  teoria.  11ª  ed.  São  Paulo:  Atual,  1990,  p.  257).  No  caso,  estabelece­se uma relação clara e coerente entre “as importâncias” e “ganhos”, a qual pode ser  definida como uma relação de conformidade, pois os ganhos foram recebidos “como” ganhos  eventuais, “na forma” eventual:  As importâncias recebidas a título de ganhos eventuais.  Ocorre  que  a  utilização  da  locução  prepositiva  “a  título  de”  impede  que  também  se  estabeleça  uma  relação  de  conformidade  entre  “as  importâncias”  e  “os  abonos”  (diferentemente  da  relação  entre  “as  importâncias”  e  “os  ganhos”),  pois  o  legislador,  quanto  aos abonos, inseriu o artigo definido (“os”). Note­se como a frase perde coerência:  As  importâncias  recebidas a  título de os abonos expressamente  desvinculados do salário.   Assim,  para  a  manutenção  da  logicidade  das  construções  lingüísticas  do  dispositivo, apenas é possível extrair as seguinte orações:  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  fins  desta  Lei,  exclusivamente  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais.  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  fins  desta  Lei,  exclusivamente  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário.    Como  visto,  para  ganhar  sentido,  a  expressão  “os  abonos  expressamente  desvinculados do salário” acopla­se diretamente com o comando do parágrafo, diferentemente  dos “ganhos eventuais”, cuja oração inicia­se no parágrafo, desce à alínea, chegando ao item 7.   Se  o  legislador  pretendesse  conectar  o  complemento  “expressamente  desvinculados do salário” aos “ganhos eventuais”, teria feito a seguinte construção:  não  integram  o  salário­de­contribuição  para  fins  desta  Lei,  exclusivamente  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais e de abonos expressamente desvinculados do salário.    Portanto, sem o artigo definido (“os”) e com a preposição (“de”).  Note­se  que  o  art.  111  do  CTN  determina  que  a  isenção  seja  interpretada  literalmente  e  não,  necessariamente,  restritivamente.  No  caso,  a  interpretação  literal  (ou  gramatical) até amplia a isenção, na medida em que não exige que os ganhos eventuais estejam  expressamente desvinculados do salário.   Fl. 770DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   20 Sendo assim, pode­se concluir que a estrutura morfossintática do dispositivo  somente  permite  concluir  que  “expressamente  desvinculados  do  salário”  refere­se  exclusivamente aos abonos e não aos “ganhos eventuais”.   Superada esta questão, é preciso definir o que seriam “ganhos eventuais” e o  que seriam “abonos expressamente desvinculados do salário”.  Dispõe  o  §  1°  do  art.  457  da  CLT  que  integram  “o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  com  o  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”.   Atente­se que há abertura para que os ganhos eventuais, mesmo em pecúnia,  não integrem o salário (fins trabalhistas) se não forem previamente ajustados (liberalidade)  e,  ao  mesmo  tempo,  se  caracterizarem  pela  eventualidade  (em  caso  contrário,  será  considerado  ajuste  “tácito”,  nos  termos  do  art.  442  da CLT),  hipótese  em  que poderão  ser  enquadrados como gratificações não ajustadas, que não se enquadram como salário a teor  do dispositivo mencionado, que se refere a “gratificações ajustadas”.   Quanto  às  utilidades,  assim  como  a  legislação  previdenciária,  depreende­se  do art. 458 da CLT que a regra é que ostentem natureza salarial, para todos os efeitos legais, as  “prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente ao empregado” ­ exceção seja feita à educação, assistência médica, hospitalar e  odontológica, seguros de vida e de acidentes pessoais, previdência privada e vale­cultura, nos  termos do § 2° do mesmo artigo.   Portanto, na hipótese tanto de pagamento em pecúnia como de utilidades, a  habitualidade (ao lado da liberalidade) é determinante para a caracterização da natureza  salarial e, claro, desde que a verba não se enquadre nas exclusões legais referidas e que seja  retribuição pelo trabalho e não para o trabalho (requisito da onerosidade ou comutatividade –  lembrando sempre que o sinalagma é no conjunto e não prestação por prestação – vide Súmula  367 do TST sobre utilidades “in natura” para a realização do trabalho).  Ocorre  que,  para  fins  trabalhistas,  não  há  um  dispositivo  legal  que  delimite  o  que  se  possa  entender,  em  termos  gerais,  como  habitualidade,  tanto  para  pagamentos  em  pecúnia  como  em  utilidade.  Na  prática  jurídica,  diversos  elementos  são  levados em conta para o enquadramento da verba como salarial, levando­se em conta não só  periodicidade  (vide,  por  exemplo,  o  pagamento  semanal  ­  OJ­SDI1T­5)  mas  também  a  transitoriedade da motivação (vide adicional de transferência – art. 469, § 2°, da CLT; ajuda  de  custo  e  outras  utilidades  –  art.  470  da CLT;  diárias  de  viagem  –  Súmulas  101  e  318  do  TST);  e  a  natureza  das  verbas  (vide  horas  extras  –  Súmula  291  do  TST;  alimentação  –  Súmula 241, OJ­SDI1­133 e 413; participação nos  lucros – OJ­SDI1T­15 e OJ­SDI1T­73;  e  hiring bonus ­ RR­1336­98.2012.5.03.0005). Portanto, a análise persiste sendo casuística.  Na  legislação de custeio previdenciário o quadro normativo é outro, ainda  que as dificuldades sejam, muitas vezes, as mesmas, como a conceituação de habitualidade. A  primeira  questão  de  interesse  é  notar  que,  tanto  no  art.  28,  I,  como  no  art.  22,  I,  da  Lei  n°  8.212/91, a expressão “ganhos habituais” vem acompanhada do complemento “sob a forma de  utilidades”.  Isto parece ocorrer porque os pagamentos, em regra, sempre serão integrantes do  conceito  de  remuneração,  ainda  que  eventuais  (“total  das  remunerações”).  Portanto,  a  princípio,  até  pelo  que  se  afirmou  de  início  quanto  à  amplitude  conceitual  e  normativa  da  remuneração, todo pagamento é base de incidência de contribuições previdenciárias. Todavia, é  hora de retornar à análise da hipótese isentiva contida no art. 28, § 9°, e, item 7.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16327.000747/2009­61  Acórdão n.º 2302­003.266  S2­C3T2  Fl. 762          21 Neste dispositivo, particularmente, não há o complemento “sob a forma de  utilidades” (como no art. 28, I, e no art. 22, I, da Lei n° 8.212/91), pelo que se conclui que o  ganho eventual pode ser em pecúnia ou em utilidade, pois onde a lei não distingue não pode  o intérprete distinguir (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus), ou ainda, “as coisas  expressas prejudicam; não assim as não expressas” (expressa nocent, non expressa non nocent  – Lei 195 – Regras de Justiniano ­ in França. Rubens Limongi. Brocardos jurídicos: As regras  de Justiniano. 3ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1977, p. 135). Note­se, novamente,  que  o  art.  111  do  CTN  determina  que  a  isenção  seja  interpretada  literalmente  e  não,  necessariamente,  restritivamente. No caso, a interpretação literal deixa de restringir a  isenção  ao não estipular se a aplicação restringe­se às utilidades.  Portanto,  a  despeito  de  os  “ganhos  eventuais”  remunerarem  segurados  (lembre­se, novamente, que o contrato de trabalho é sinalagmático no todo e não prestação por  prestação), estão cobertos pela hipótese isentiva contida no art. 28, § 9°, e,  item 7, da Lei n°  8.212/91.  Ocorre que, assim como no Direito do Trabalho, a análise da legislação leva  ao mesmo dilema: definir o que é eventual e o que é habitual, já tendo sido consignado que o  Direito  do  Trabalho  não  oferece  parâmetros  seguros  para  tal  análise  (casuística).  Particularmente, entendemos que a conjugação de critérios parece ser recurso interessante  para a investigação do que seria habitualidade.   Ao  lado  da  periodicidade  (repetição),  deve­se  atrelar  a  uniformidade  (formas  ao  menos  semelhantes  de  utilidades  ou  de  pagamentos)  e  a  equivalência  (valores  compatíveis)  dos  ganhos  eventuais.  O  primeiro  critério  serve  para  definir  propriamente  a  eventualidade dos pagamentos ou da oferta de utilidades e os outros dois servem para que se  apure se é o mesmo “ganho”, pois pode ocorrer de haver alguns “ganhos eventuais”, mas cada  um com sua natureza jurídica própria, conforme a análise da uniformidade e da equivalência.  Além da CLT e da Lei n° 8.212/91, a habitualidade é mencionada ainda na  Lei  n°  10.101/00,  que  em  seu  artigo  3°  dispõe  que  não  se  aplica  à  PLR  “o  princípio  da  habitualidade”.  A  presença  constante  da  habitualidade  como  critério  definidor  da  natureza  jurídica  da  verba  denota  a  intenção  do  legislador  de  preservar  as  expectativas  geradas  no  segurado­trabalhador pela prática  reiterada. No caso do Direito do Trabalho,  a percepção do  salário  e,  na  hipótese  do Direito  Previdenciário,  a  percepção  de  eventual  e  futuro  benefício  compatível com a sua remuneração habitual.  Note­se que, apesar do dilema ser o mesmo, os critérios e as consequências  são  distintos  em  cada  um  dos  ramos  do  Direito  aludidos  e  que  isto  se  dá  em  razão  da  principiologia e das próprias regras jurídicas serem diversas.   No Direito do Trabalho, especialmente diante do disposto no art. 7°, XXVI,  da  CF,  que  dá  sustentação  ao  quanto  disposto  em  acordos  e  convenções  coletivas,  a  jurisprudência reconhece ampla liberdade das partes para deliberarem sobre a natureza jurídica  das  verbas,  seja para  integrar  ao  salário,  seja para  afastar  a  natureza  salarial,  principalmente  quando  tal  é  feito  em  prol  dos  trabalhadores  (hierarquia  dinâmica  das  fontes  do Direito  do  Trabalho – ora vale a lei, ora vale o que convencionado por Acordo ou Convenção Coletiva).  Assim foi concebido o Direito do Trabalho para que fosse possível incentivar ou ao menos não  desestimular  a  concessão  de  certas  benesses  aos  trabalhadores,  sem  embargo  de  que,  no  silêncio  das  normas  coletivas,  a  verba  ou  utilidade  integre  o  salário  pelo  critério  da  habitualidade, conjugado com o parâmetro da liberalidade.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   22 No Direito Previdenciário a lógica é distinta. Tratando­se de Direito Público  e, em matéria de custeio previdenciário, de tributo e, não há praticamente nenhuma liberdade  para as partes pactuarem natureza da verba, salvo quando expressamente autorizado por lei e,  ainda  assim,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos  para o  gozo  daquilo  que  chamamos  de  isenção (vide Lei n° 10.101/00 – participação nos lucros). Nesse sentido, pode­se concluir, com  segurança, que não há correlação necessária entre o que se estipula no campo trabalhista e  o que vale para fins previdenciários.  Quanto aos abonos, no Direito do Trabalho a regra é a sua integração ao  salário, pois, como visto, dispõe o § 1° do art. 457 da CLT que integram “o salário não só a  importância fixa estipulada, com o também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas,  diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”. Claro que a lei poderá excepcionar esta  regra, como o fez no art. 144 da CLT, e inclusive aceita­se que o acordo e convenção coletiva o  façam, pelas mesmas razões expostas quanto aos ganhos eventuais (vide OJ­SDI1­346).   Na legislação previdenciária não integrará o conceito de remuneração se,  como visto, estiver expressamente desvinculado do salário. Mas o que seria “expressamente  desvinculado  do  salário”?  Entendemos  que  a  desvinculação  somente  pode  decorrer  de  lei,  pois, do contrário, poderiam as próprias partes estabelecer a natureza dos abonos, o que afronta  o princípio da estrita legalidade e, portanto toda a lógica vigente no custeio previdenciário.  Esta  interpretação  é  consentânea  ao  disposto  no  art.  214,  § 9o,  V,  j,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048/99.  Entendemos que, mesmo a lei não tendo distinguido entre desvinculação pela  lei  ou  pelas  partes,  aqui  cabe  ao  intérprete  distinguir  com  base  na  interpretação  sistemática,  pois o ordenamento oferece resposta adequada pela principiologia, toda calcada na reserva de  lei,  mormente  para  o  estabelecimento  de  isenção  (art.  176  do  CTN),  nunca  permitindo  às  próprias partes convencionarem tal benesse. Com efeito, as partes, quando muito, cumprem os  requisitos da lei para o gozo de isenção, mas, no Direito Previdenciário e no Direito Tributário,  jamais, definem a natureza jurídica da verba por condição potestativa, ainda que por intermédio  de Acordo  ou Convenção Coletiva.  Se  aqui  vale  invocar  o  art.  7°, XXVI,  da CF,  como  sói  ocorrer no Direito do Trabalho, em qualquer outra situação do Direito Previdenciário será lícito  às partes convencionar a natureza jurídica das verbas.   É verdade que, em trecho anterior do presente voto, afirmamos que onde a lei  não  distingue  não  pode  o  intérprete  distinguir  (ubi  lex  non  distinguit  nec  nos  distinguere  debemus).  Mas  aqui  a  situação  é  diferente.  Trata­se  de  distinguir  em  razão  da  inexorável  presença  do  princípio  da  reserva  de  lei.  Portanto,  não  estamos  entrando  em  contradição  ao  afirmarmos  que  o  silêncio  da  lei  deve  ser  interpretado  no  sentido  de  que  a  desvinculação  somente pode decorrer de lei. Como se sabe, o princípio tem função normativa, razão pela qual  cabe a sua invocação sempre que for apto a complementar o texto normativo.   Na  situação  anterior,  não  havia  princípio  a  ser  invocado  na  distinção  entre  utilidade e pecúnia para fins de definição dos ganhos habituais, razão pela qual realmente cabe  a aplicação do aforismo: onde a lei não distingue não pode o intérprete distinguir (ubi lex non  distinguit nec nos distinguere debemus).   Como visto, diante da principiologia e das próprias regras jurídicas aludidas,  o Direito do Trabalho efetivamente permite que, em negociação coletiva, as partes estipulem a  natureza das verbas. Ocorre que no Direito Previdenciário o quadro normativo é outro, razão  pela qual somente a lei pode desvincular o abono.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16327.000747/2009­61  Acórdão n.º 2302­003.266  S2­C3T2  Fl. 763          23 Em resumo, concluímos até aqui que: os ganhos eventuais podem ser em  pecúnia  ou  em  utilidades  e  não  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Os  abonos  somente  não  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  legalmente  desvinculados do salário.   Ocorre que os abonos podem constituir ganhos eventuais.   Portanto,  podemos  concluir  que  os  abonos  não  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  legalmente  desvinculados  do  salário  ou  se  constituírem  ganhos habituais.   É  verdade  que,  originalmente,  o  abono,  representava  –  e  por  vezes  ainda  representa  ­  um  adiantamento  ou  uma  substituição  de  reajuste  pela  defasagem  salarial,  a  fim de amenizar a defasagem salarial (normalmente, habituais) ou substituir reajuste de salários  inadimplidos  no  tempo  devido  (normalmente,  eventuais),  mas  nem  sempre  isto  ocorre,  bastando  citar  o  “abono  assiduidade” ou  o  “abono de  férias” que  por  vezes  são  encontrados  como formas de remuneração.   Em qualquer dessas hipóteses, tais ganhos podem ocorrer com constância ou  eventualmente.  Assim,  haverá  abonos  previstos,  repetidamente,  em Acordos  ou Convenções  Coletivas de Trabalho, pagos ano a ano, de forma habitual e que, por tal razão, não poderão ser  enquadrados  no  conceito  de  “ganhos  eventuais”,  mas,  para  tanto,  deve  a  autoridade  fiscal  demonstrar  a  habitualidade  dos  pagamentos.  Para  estes,  concluiríamos  pela  natureza  de  verba remuneratória, ainda que previstos em Acordos em Convenções Coletivas.  Deve­se atentar ainda que é lição elementar de Direito que a natureza jurídica  dos atos praticados, dos fatos ocorridos ou das relações jurídicas que se estabelecem decorrem  da  forma  como  efetivamente  se  mostram  na  realidade,  não  podendo  ser  feito  o  seu  enquadramento legal  tomando por base o nomen iuris atribuído pelas partes ou por terceiros.  Aqui podemos citar o princípio da verdade material ou o princípio da primazia da  realidade,  que vão no sentido da ideia que se propõe.   Portanto,  desde  que  constituam  verdadeiros  ganhos  eventuais,  as  verbas  podem ser denominadas de bônus, gratificação, prêmio, bonificação, abono, que sempre serão  ganhos  eventuais. E o contrário é verdadeiro, pode ser denominada de prêmio, por exemplo,  que é verba tributável, a rigor, que se restar demonstrado o caráter absolutamente eventual, não  haverá incidência de contribuição previdenciária pela regra isentiva exaustivamente invocada.  É verdade que a eventualidade (ocorrência da isenção) deve ser demonstrada pelo contribuinte,  mas, para isto, é preciso que a autoridade fiscal lhe exija a comprovação.  Apesar de tudo quanto exposto, é preciso reconhecer que nossas conclusões  são parcialmente contrárias à jurisprudência do STJ:  ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011    A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   24 de  09/12/2011  ,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:    “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:   REsp  nº  434.471/MG  (DJ  14/2/2005),  REsp  nº  1.125.381/SP  (DJe 29/4/2010), REsp nº 840.328/MG (DJ 25/9/2009) e REsp nº  819.552/BA (DJe 18/5/2009).    Brasília, 20 de dezembro de 2011.   ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO   Procuradora­Geral da Fazenda Nacional     No caso dos autos, o abono é desvinculado do salário (no sentido pretendido  pelo Ato Declaratório e não no nosso, como visto), na medida em que pago em valor fixo para  todos  os  empregados,  inclusive  os  dispensados  sem  justa  causa,  independentemente  da  remuneração  percebida  pelos mesmos. Outrossim,  não  restou  demonstrado  ser  habitual,  pois  foi  apurado  uma  única  vez,  em  uma  mesma  competência,  de  sorte  que,  tanto  pela  nossa  compreensão  (abono  enquanto  ganho  eventual),  como  daquela  que  se  extrai  do  Ato  Declaratório, a verba não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária.  O  mesmo  vale  para  a  rubrica  “Indenização  Adicional”,  pois  esta  tem  cabimento  apenas  nas  hipóteses  de  dispensa  sem  justa  causa  ocorridas  no  período  em  que  vigente o Acordo e Convenção Coletiva. Aqui nos restringimos a analisar a habitualidade sob a  perspectiva da (repetição), posto que há sempre um único pagamento, não havendo necessidade  de  se  socorrer  à  análise  da uniformidade  (formas  ao menos  semelhantes  de utilidades  ou  de  pagamentos) e da equivalência (valores compatíveis).   Também expressamos nossa dispensa quanto à exigência de que o pagamento  seja uma liberalidade do empregador, pois, como visto,  tal requisito não consta da legislação  previdenciária,  diferentemente da CLT, que  estipula em seu  artigo 457,  parágrafo 1o,  que  as  gratificações ajustadas integram o salário (e, portanto, as por liberalidade não).   Portanto,  tanto  o  “Abono Único”  quanto  a  “Indenização Adicional”  devem  ser excluídas do  lançamento,  em  razão das  conclusões do Ato Declaratório no 16/2011, bem  como por constituírem “ganhos eventuais”, ao menos pelo que consta dos autos, em especial do  Relatório Fiscal.    Multa.  Juros. Aduz  a  recorrente,  ainda,  que  não  há  previsão  legal  para  a  incidência da Taxa Selic sobre as multas lançadas.   Vejamos o que determina a legislação a respeito:  Código Tributário Nacional (CTN)  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16327.000747/2009­61  Acórdão n.º 2302­003.266  S2­C3T2  Fl. 764          25 Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.    Lei n.º 9.430/96  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  (destaques sempre nossos)    É  sabido  que,  no Direito,  as  relações  jurídicas  obrigacionais  pressupõem  a  existência  de  credores  e  devedores  (vide  nomenclatura  classicamente  adotada  pelos  nossos  Códigos  Civis  de  1916  e  2002).  Portanto,  podemos  afirmar  que,  a  cada  obrigação,  há  um  correspondente um crédito e um respectivo débito.   No entanto, o Código Tributário Nacional e a  legislação  tributária em geral  atribuem  um  sentido  particular  ao  crédito  tributário,  de  sorte  que  ele  não  surgiria  concomitantemente à obrigação tributária (artigo 113, § 1°, do CTN), como se imaginaria em  uma  relação  jurídica  de  qualquer  outro  ramo  do  direito,  mas  somente  com  a  sua  devida  formalização, em regra pelo lançamento tributário (artigo 142 do CTN).   Aqui  cabe  fazer  algumas  ressalvas. O  fato de o Direito Tributário definir  a  constituição  do  crédito  tributário  como  uma  etapa  evolutiva  na  formação  da  exigibilidade,  liquidez  e certeza da obrigação  tributária,  não  impede que  reconheçamos a  existência de um  crédito  jurídico,  na  acepção  comum  do Direito,  até  porque  não  há  obrigação  sem  crédito  e  débito  correspondente,  como  afirmado  anteriormente.  Tal  concepção  apenas  representa  uma  posição  garantista  do  legislador  face  a  eventuais  abusos  do Estado,  até  porque o Estado  é  o  único ente de nossa sociedade que pode constituir, unilateralmente, um crédito líquido, certo e,  futuramente, exigível. Portanto, a estrutura normativa da obrigação tributária não é excludente  do  conceito vulgar de  crédito  (e de débito),  apenas devemos  estar  atentos que  este  crédito  é  diferente daquele constituído na forma da legislação tributária.  Pois bem. Estabelece o  artigo 142 do CTN que a  autoridade  administrativa  constitui o crédito tributário pelo lançamento e que este inclui a obrigação tributária principal  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   26 e, ser for o caso, a “penalidade cabível”. Ora, sendo a multa é penalidade, é inequívoco que a  multa de ofício faz parte do crédito tributário e, assim, inclui­se na referência que o artigo 161  do CTN faz à incidência de juros de mora.  Quanto  ao  conceito  de  débito,  referido  pelo  artigo  61  da  Lei  n.  9.430/96,  pode­se  afirmar,  após  a  prévia  incursão  nos  conceitos  gerais  do  Direito,  que  o  débito  corresponderá  à  obrigação  não  paga  no  vencimento.  Este  inadimplemento,  no  Direito  Tributário, pode ocorrer sem formalização da exigência pela autoridade administrativa (crédito  jurídico  na  acepção  geral  do  Direito  ou  mera  obrigação  tributária,  como  afirmado  anteriormente); ou com a formalização da exigência, seja pela autoridade administrativa, seja  por ato do contribuinte (crédito tributário constituído).   Em ambos os casos, teremos o débito, sendo que na hipótese de formalização  pela autoridade administrativa, o débito será integrado pelo tributo e também pela penalidade  (multa de ofício), nos termos do já referido artigo 142 do CTN . Ademais, a previsão do caput  do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 é ampla, incluindo qualquer débito decorrente de tributos não  recolhidos.   Repetimos aqui o julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF),  mencionado na decisão a quo:  Acórdão CSRF/0400.651, de 18/09/2007  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  —  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Recurso  não  provido.  (...)  Entendo,  assim,  que  a  obrigação  tributária  principal  compreende tanto os próprios tributos e contribuições, como, em  razão  de  seu  descumprimento,  e  por  isso  igualmente  dela  decorrente,  a  multa  de  oficio  proporcional,  que  é  exigível  juntamente com o tributo ou contribuição não paga.  (...)  Em decorrência, o crédito tributário, a que se reporta o art. 161  do  CTN,  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo seus acréscimos legais, notadamente a multa de oficio  proporcional.  (...)  O  art.  61,  parágrafo  terceiro,  da  Lei  n.  9.430/97,  fundamento  legal da multa aplicada no caso concreto, prevê a aplicação de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01 de  janeiro  de  1997.  Dentre  os  débitos  decorrentes  dos  tributos  e  contribuições, entendo, pelas razões indicadas acima, incluem­se  as  multas  de  oficio  proporcionais,  aplicadas  em  função  do  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16327.000747/2009­61  Acórdão n.º 2302­003.266  S2­C3T2  Fl. 765          27 descumprimento da obrigação principal, e não apenas os débitos  correspondentes aos tributos e contribuições em si.  (...)  Ressalte­se,  com  relação aos  juros  de mora,  que  o  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  ao  mês, caso a lei não disponha de modo diverso, e a Lei n. 9439/96  determina a aplicação da taxa Selic aos casos em questão. Como  dito  crédito,  deve  ser  entender,  pelas  razões  expostas,  a  obrigação tributária principal como um todo, incluindo a multa  de oficio proporcional.  (...)  (grifos nossos)    Outra não é a conclusão que se extrai da Súmula CARF n° 4, que também faz  referência à incidência ampla, de todos os “débitos tributários”:    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Por fim, é bom que se ressalte que a matéria encontra­se pacificada no STJ:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe  10/12/2012)  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   28 Demonstrada  a  legalidade da  incidência de  juros de mora  sobre  a multa  de  ofício, conclui­se ser improcedente o inconformismo da recorrente.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  como  decadentes  as  competências  anteriores  a 06/2004,  inclusive;  e para  excluir  do  lançamento os valores  lançados  a  título de  “Abono Único”  (Ato Declaratório no 16/2011) e  a  título de “Indenização Adicional”  (ganhos  eventuais”).    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 779DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10880.915975/2008-95
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl que davam provimento integral, e a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva que convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915975/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.871  S3­TE01  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915975/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.871  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)/Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  fl  1,  por  falta  de  crédito  no Darf  da  contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  8109;  fato  gerador:  31/12/2002). O  valor  foi  todo  usado para  quitar  débitos  e  não  restou saldo compensável. O débito confessado nesta declaração  é  de:  Pis­Faturamento;  código  de  receita:  8109;  de  março  de  2004; no valor de R$ 107.483,82 (fl 10). A base da decisão são  os  artigos  165  e  170,  do  CTN,  e  o  art.  74,  da  Lei  9.430/96.  Foram  emitidas  mais  90  Decisões,  cada  qual  formando  um  processo (de 10880.915886 até 10880.915976, conjunto ao qual  estes autos pertencem).  Em  24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  12  e  seguintes)  na  qual:  diz  que  as  Declarações  de  Compensação  tratam  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede para apensar todos os autos em um, para análise conjunta  da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação  prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro  de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais e demonstrativos da base da compensação, planilhas das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das compensações deste e dos demais autos que pleiteia anexar.  Junta documentos da representação processual e societários.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência  de  direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915975/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.871  S3­TE01  Fl. 13          4 a não­homologação de compensação. A alegação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar a decisão.  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.   O  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.   Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  inconformada  com  as  premissas do acórdão recorrido.  Em  preliminar  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Menciona  que  a  leitura  da  decisão  em  referência  não  possibilita  apontar  com  clareza  e  precisão  qual  a  fundamentação  utilizada  pela  autoridade  julgadora para  negar  provimento  à manifestação  de  inconformidade e não homologar o crédito compensado.   Destaca  que  a  referida  decisão  não  deixa  claro  se  a  premissa  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  foi  (i)  a  falta  de  comprovação  de  que  a  recorrente  realizou  operações  de  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus;  (ii)  se  a  recorrente não demonstra no mérito qual o fundamento de sua pretensão; (iii) ou se a recorrente  não  tinha  direito  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus, ou qualquer outra.  Insiste  que  a  decisão  foi  construída  com  base  em  afirmações  descuidadas,  “soltas”,  caracterizando  verdadeiras  ilações,  mencionando  institutos  tributários  (imunidade,  isenção, alíquota zero) não discutidos na manifestação de inconformidade.  No mérito, alega que recolheu indevidamente a contribuição, tendo em vista  que suas operações de venda com destino à Zona Franca de Manaus estavam alcançadas por  norma de isenção, conforme estabelecem o artigo 4º do Decreto­Lei n° 288/67 c/c art. 40, do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  e  art.  14,  inciso  II,  da  Medida  Provisória nº 2.135­35.  Pontua  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67  equiparou  mencionadas  vendas  à  ZFM  as  operações  de  exportações  para  o  exterior  e  que  o  art.  40,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  manteve  os  incentivos  fiscais  da  Zona  Franca de Manaus.  Após histórico da evolução  legislativa, esclarece que dentre as hipóteses de  exclusão  das  isenções  estabelecidas  pelo  §  2º,  do  art.  14,  da  Medida  Provisória  n°  2.158,  vigente no período no período de  apuração em  estudo, não  se  inserem as  receitas de vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915975/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.871  S3­TE01  Fl. 14          5 Colaciona jurisprudência administrativa.  Aduz  que não  se  aplica  a  este  caso  o  entendimento  consolidado  através  da  Solução de Divergência Cosit nº 07.  Demonstra  a  internação  das  mercadorias  vendidas  à  ZFM  no  período  sob  exame.   Por  fim,  requer  a  reforma  integral  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  homologado o crédito compensado.  Por meio de petição e em razão dos julgamentos dos diversos processos por  colegiados diferentes, a interessada junta cópias das notas fiscais e planilha de recomposição da  base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915975/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.871  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) em face de que a decisão recorrida foi construída  com base em premissas confusas e obscuras o que impossibilitou o pleno exercício do direito  de defesa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando, a propósito da alegada isenção, o julgador “a quo” motivou  sua convicção de forma clara e precisa. Confira­se trecho do voto condutor:   Mas  a  empresa  parece  não  estar  falando  de  Isenção  ou  de  Alíquota  Zero,  pois  estes  institutos  jurídicos  pressupõem  a  incidência e afetam o crédito tributário nascido do fato gerador,  ou seja a obrigação surge e o crédito tributário dela decorrente  não é cobrado, ou por que é excluído (e.g.: Isenção) ou por que  o  produto  da  Base  de  Cálculo  pela  Alíquota  é  nulo  (Alíquota  Zero).  Ao  dizer  que  não  gerava  obrigação  fiscal  e  que  havia  equiparação à exportação, o defensor da inconformada parece  querer falar de Imunidade.  A  Imunidade  é  instituto  constitucional.  Logo,  se  a  empresa  estiver  desejando  alegar  inconstitucionalidade  deverá  fazê­lo  perante o Judiciário, pois a DRJ não é o foro competente para  apreciar esse pleito.  Além do mais,  como bem colocado pela decisão de primeira  instância,  não  fica comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  o  fato  de  que  o  direito  creditório  não  foi  comprovado por  documentação  hábil  e  idônea,  tanto  é  assim que  as  notas  fiscais de venda de produtos à Zona Franca de Manaus somente foram juntadas posteriormente  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915975/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.871  S3­TE01  Fl. 16          7 a  apresentação  do  recurso  voluntário. Assim,  eventual  omissão  sobre  argumentos  do  sujeito  passivo não  acarreta  a nulidade da decisão  recorrida,  visto que o  julgador  apresentou  razões  coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os  motivos  pelos  quais  o  direito creditório não foi reconhecido.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  em  definir  se  as  receitas  de  vendas  as  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  estão  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal  estabeleceu  um  limite  temporal,  qual  seja,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  isto  é,  a  legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção,  segundo  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  no  art.  111,  inciso  II.  Em  relação  à  isenção  da  Cofins,  no  período  objeto  do  lançamento,  estava  em  vigor  o  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001.  Art.14.Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915975/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.871  S3­TE01  Fl. 17          8  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;   III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.(grifou­se)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915975/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.871  S3­TE01  Fl. 18          9 Mister  se  faz  ressaltar  que  este  diploma  legal  já  havia  sido  ajustado de acordo com a medida cautelar deferida pelo Excelso  Supremo Tribunal Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada  pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto ao disposto no  inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037­24,  de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona  Franca de Manaus”.  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915975/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.871  S3­TE01  Fl. 19          10 nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com vigência em 16/12/2004, que estabeleceu a alíquota zero da contribuição em tela incidentes  sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada  contribuição, nos termos da legislação de regência.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915975/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.871  S3­TE01  Fl. 20          11 Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915975/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.871  S3­TE01  Fl. 21          12 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em  que  pesem  os  argumentos  apontados  pelo  ilustre  relator  ouso  dele  discordar.  Conforme bem apontado a controvérsia cinge­se em definir se as receitas de  vendas as  empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão  isentas das contribuições  PIS  e Cofins  e  já  é  conhecido  por  essa  turma o meu  entendimento  referente  à questão,  pois  entendo que às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, deve ser aplicado o disposto  no artigo 149, § 2º da Constituição Federal c/c. o artigo 40 do ADCT considerando­se que, a  partir  da  análise  do  Decreto­lei  288/67,  o  legislador  claramente  objetivou  que  todos  os  benefícios  fiscais  instituídos  para  incentivar  a  exportação  fossem  aplicados,  também,  à  mencionada  localidade.  Desta  forma,  a  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais.  A  questão  se  origina  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, que criou a COFINS, o dispositivo que tratou da isenção para as vendas de mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  como  pode  se  ver,  não  fez  qualquer  menção  expressa  àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus:  “Artigo  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes: (Redação dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915975/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.871  S3­TE01  Fl. 22          13 “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  instituída  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação,  ao  amparo  do  artigo  3o  da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Artigo  14. Em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915975/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.871  S3­TE01  Fl. 23          14 (...)  § 1º (...)  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; “(grifei)  Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da COFINS às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da  citada  MP  nº  2.037.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  deferiu  medida  cautelar suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/00.  A  essa  decisão  foi  conferido,  expressamente, efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23/11/2000.  Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  “na  Zona  Franca  de Manaus”,  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.  Assim,  esteve  em  vigor  a  referida  liminar  de  14/12/2000  até  02/02/2005,  quando o processo foi encerrado.  Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro de 2000,  atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, que manteve  a  supressão  apenas da expressão “na Zona Franca de Manaus”, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915975/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.871  S3­TE01  Fl. 24          15 “Artigo  14. Em  relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  artigo 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o artigo 13.  §1o ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei no 11.508, de 2007 ;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915975/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.871  S3­TE01  Fl. 25          16 III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do artigo 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)  Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF, e, de qualquer modo, a não ser por conta dessa peculiaridade, a de ter  o  poder  público  se  ajustado  ao  caminho  delineado  pelo  STF,  o  rumo  tomado  pelo  citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste julgamento,  seja por que a mesma foi arquivada, seja porque o Poder Executivo acabou por curvar­se ao  entendimento  do  STF  e  tratou  de  retirar  a  expressão  considerada  inconstitucional  (“Zona  Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da COFINS.  Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento, é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas no  caput e no  §  1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...) “  Na  verdade,  a  celeuma  só  existe  por  conta  dessa  omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Lembremo­nos que, para fins de interpretação da regra, estamos sob a égide  da  Constituição  Federal  e  com  a  instituição  de  um  novo  ordenamento  jurídico  pela  Constituição Federal  de  1988,  o  artigo  40  do ADCT expressamente  prorrogou os  benefícios  fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis :  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915975/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.871  S3­TE01  Fl. 26          17 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A aludida norma, ao preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre  comércio, recepcionou expressamente o Decreto­lei nº 288/67, que prevê que a exportação de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro, será, para todos os efeitos  fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o  exterior.  Após,  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19/12/2003,  que  acrescentou  o  artigo 92 ao ADCT, prorrogou por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no mencionado artigo 40.  No que se refere ao PIS, a Lei nº 7.714/88, com a redação dada pela Lei nº  9.004/95, dispôs que:  Art. 5º ­ Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Prevê, ainda, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 5º:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Em relação à COFINS, a Lei Complementar nº 70/91, com as modificações  trazidas pela Lei Complementar nº 85/96, afirmou expressamente que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Da  leitura  das  normas  acima,  verifico  que  os  valores  resultantes  de  exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão  do disposto no Decreto­lei nº 288/67 e nos artigos 40 e 92 do ADCT, da CF/88, às operações  destinadas à Zona Franca de Manaus.  Essa  disposição  se  reforça  pela  interpretação  da  determinação  dada  pelo  artigo 149, § 2º, I da Carta Magna:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915975/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.871  S3­TE01  Fl. 27          18 (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  A  regra  constitucional  desonerativa,  conforme  visto,  foi  devidamente  observada pela legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 7º da LC 70/91 (COFINS) e  do artigo 5º da Lei 10.637/02 (PIS).  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que tem se posicionado nossas cortes judiciais superiores, tenho que considerar  que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições para o  PIS e  a COFINS em  face da  regras  constantes  do  inciso  II  do  caput,  e  do  inciso  I,  do § 2º,  ambas do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, combinadas com as do  artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988.  Vejamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (cujos destaques  são meus):  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade dos argumentos apresentados.  2.  No  caso,  a  recorrente  apontou  violação  do  art.  535,  II,  do  CPC, porque o aresto  impugnado  teria  sido omisso quanto aos  arts.  110,  111,  176  e  177,  do CTN,  sem explicitar,  contudo,  os  diversos requisitos acima mencionados. Limitou­se a defender a  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915975/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.871  S3­TE01  Fl. 28          19 necessidade de prequestionamento para fins de interposição dos  recursos extremos. Incidência da Súmula 284/STF.  3. A ausência de prequestionamento – arts. 110, 111, 176 e 177,  do  CTN  –  obsta  a  admissão  do  apelo,  nos  termos  da  Súmula  211/STJ.  4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nos  estreitos  limites  do  recurso  especial,  já  que,  para  tanto,  faz­se  necessário  examinar  a  regra  constitucional  de  competência,  tarefa  reservada  à  Suprema  Corte,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88. Precedentes.  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme disposto  no  art.  4o  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  STJ  2º  TURMA  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.276.540  ­  AM  (2011/0082096­3) – Rel: MIN. CASTRO MEIRA.    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PIS E COFINS. NÃO­INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de  Indébito  Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do  tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se  vedada,  diante  da  preclusão.  2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 282/STF.  3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967.  Não  incidem  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915975/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.871  S3­TE01  Fl. 29          20 sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do  STJ.  4. A  revisão da verba honorária  implica,  como  regra,  reexame  da  matéria  fático­probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  Excepcionam­se  apenas  as  hipóteses  de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos  autos.  5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.295.452/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca  de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915975/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.871  S3­TE01  Fl. 30          21 5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no  REsp  1058206/CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  817.847/SC,  Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.10.10)    TRIBUTÁRIO ­ ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESCRIÇÃO ­  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EQUIPARADA  À  EXPORTAÇÃO  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI  ­  ISENÇÃO  DO PIS E DA COFINS.  1. Prevalência da  tese dos “cinco mais cinco” na hipótese dos  autos,  relativa  à  prescrição  dos  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  ­  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  118/2005.  2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto­ lei 288/67.  3. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos  termos  do art. 1o da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições  do PIS e da COFINS.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.  (REsp  653.975/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 16.02.07)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. RESP 1.002.932/SP. PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  continua  observando a “tese dos cinco mais cinco” (REsp 1.002.932/SP,  Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).  2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da LC 118/05,  que  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3o,  por  ofensa  dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da  garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915975/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.871  S3­TE01  Fl. 31          22 julgada  (AI  nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido  de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona  Franca  de Manaus  são equiparadas  à  exportação, para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67  (REsp  802.474/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11)    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO  ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  A  interposição  de  embargos  declaratórios  é  pressuposto  do  especial  fundado na violação ao art. 535 do CPC,  sob pena de  não conhecimento do recurso quanto ao ponto, dada a ausência  de prequestionamento.  2.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3o da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias ­ ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus ficou mantida “com suas características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição”. Ora,  entre  as  “características”  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­ lei  288/67,  segundo  o  qual  “a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.  Portanto,  durante  o  período  previsto  no  art.  40  do  ADCT  e  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915975/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.871  S3­TE01  Fl. 32          23 enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações  para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes:  RESP. 223.405, 1a T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ  de  01.09.2003  e RESP.  653.721/RS,  1a  T.,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJ de 26.10.2004)  5. “O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na  ADI  n.  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na  Zona  Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2o do art. 14 da MP  n.o  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao PIS  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.”  (REsp  823.954/SC,  1a  T.  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).  6. “Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar  proferida  pelo E.  STF,  e,  ainda,  que  a  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  esteja  pendente  de  julgamento  final,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­ 24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa”  (REsp  n.º  677.209/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp  1.084.380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.03.09)  Assim,  evidente  que,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  288/1967  que  equiparou  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  às  exportações,  as  vendas destinadas à região estão desoneradas das contribuições para o PIS e a COFINS.  Nesse  sentido,  voto  pela  procedência  do  presente  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório da Recorrente decorrente dos valores indevidamente pagos.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.004672/2002-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. AFASTAMENTO. Motivada a autuação eletrônica pela falta de localização de pagamentos e de compensações, e localizados tais pagamentos e compensações, demonstrando-se que estão vinculados aos períodos constantes na autuação, incabível a alteração da fundamentação, em sede de revisão de ofício, efetuada mais de oito anos após a autuação, para discutir outros temas, como alocação de pagamentos a períodos diversos e assunção de ônus financeiro nas compensações.
Numero da decisão: 3403-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Esteve presente ao julgamento o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF no 36.531. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. AFASTAMENTO. Motivada a autuação eletrônica pela falta de localização de pagamentos e de compensações, e localizados tais pagamentos e compensações, demonstrando-se que estão vinculados aos períodos constantes na autuação, incabível a alteração da fundamentação, em sede de revisão de ofício, efetuada mais de oito anos após a autuação, para discutir outros temas, como alocação de pagamentos a períodos diversos e assunção de ônus financeiro nas compensações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Esteve presente ao julgamento o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF no 36.531. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre auto de infração eletrônico, lavrado em 21/02/2002  (fls. 25 e 26, e 57 a 77)1 para exigência de IOF (referente ao segundo, ao terceiro e ao quarto  trimestres de 1997), acrescido de juros de mora e multa de 75%, no total de R$ 52.659.483,34),  em função de inconsistências nas DCTF apresentadas.  Em  sua  impugnação  (fls.  2  a  15),  a  instituição  postula  a  nulidade  da  autuação,  por  carência  de  fundamentação,  em  violação  ao  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  o  fisco  se  contentado  com  o  cruzamento  de  dados  efetuado  por  sistema  informatizado,  sem  efetivamente  fiscalizar.  No  mérito,  afirma  que:  (a)  os  valores  exigidos  como “pagamentos não localizados” foram efetivamente recolhidos, conforme diversos DARF  que anexa (tabela sintética às fls. 9/10),  tendo, em alguns DARF e DCTF, havido equívocos,  pelo que se anexam ambos para efeitos de comprovação (síntese dos dados na tabela de fl. 11);  (b) os valores exigidos em relação a “compensações com pagamentos não localizados” foram  objeto de regular compensação, conforme se demonstra com DARF anexos (resumo na tabela  de fl. 14).  A partir dos documentos apresentados na  impugnação, a  fiscalização efetua  Revisão do Lançamento, em 16/11/2010 (fls. 188 a 190), acatando todos os pagamentos que  não  haviam  sido  localizados  pelo  sistema,  e  informando  que  resta  ainda  saldo  devedor.  Em  relação às compensações, acusa que não podem ser aceitas diante da ausência de comprovação  da assunção do ônus financeiro pela  instituição. Como resultado, é mantido no  lançamento o  valor de R$ 6.087.235,47 (aí já incluídos a multa de ofício e os juros de mora).  A DRJ, então, converte em diligência o julgamento em 23/05/2011 (fls. 199  a 201), por constatar que parte dos pagamentos apresentados não foi utilizada nas imputações  realizadas de ofício, demandando justificativa para o fato, e determinando que o sujeito passivo  fosse  cientificado  do  procedimento  de  revisão  efetuado.  Como  resposta,  a  unidade  local  informa  que  tais  pagamentos  já  haviam  sido  alocados  a  outros  débitos,  não  restando  saldo,  havendo ainda lapso na imputação original, agora sanado (fl. 230), e cientifica o sujeito passivo  (em 10/10/2011 ­ fl. 231).  Sobre a diligência, a instituição apresenta manifestação em 01/11/2011 (fls.  232 a 237), reafirmando a nulidade da autuação, e, no mérito, sustentando em relação: (a) aos  “pagamentos  não  localizados”,  que  todas  as  quantias  foram  pagas,  juntando  novamente  comprovantes,  e  detalhando  as  imputações  em  relação  aos  débitos  remanescentes,  e  que  a  DEINF  não  fundamenta  claramente  as  razões  pelas  quais  não  cancelou  a  totalidade  das  exigências  fiscais  (se  a  fiscalização  identificou  outros  débitos,  deveria  ter  efetuado  o  correspondente  lançamento,  e  não  efetuar  as  imputações  de  acordo  com  sua  vontade,  sem  ciência ao contribuinte); e (b) às “compensações com pagamentos não localizados”, apresenta  os  comprovantes  de  que  assumiu  efetivamente  o  encargo,  frente  à  alteração  de  motivação  efetuada na revisão.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10880.004672/2002­50  Acórdão n.º 3403­003.167  S3­C4T3  Fl. 362          3 Em 24/01/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 314 a 327),  no qual se decide unanimemente pela parcial procedência da impugnação, sob os argumentos  de que: (a) a revisão de ofício não abrange a modificação dos fundamentos do lançamento; (b)  o lançamento efetuado era devido à não localização de pagamentos e compensações; (c) tendo  sido  localizados  os  pagamentos  e  as  compensações,  não  poderia  a  autoridade  revisora  ter  informado que parte dos pagamentos foi alocada a outros débitos (em detrimento ao definido  pelo contribuinte em suas declarações), ou que o sujeito passivo não assumiu o ônus financeiro  em  relação  às  compensações.  Por  fim,  detecta  a  DRJ  débitos  que  não  foram  objeto  de  questionamento específico por parte do sujeito passivo, no  total de R$ 28.199,97 (a  título de  principal), o que motiva a procedência parcial e a interposição de recurso de ofício, em virtude  do montante exonerado.  Cientificado  do  resultado  do  julgamento  em  09/02/2012  (AR  à  fl.  337),  o  sujeito  passivo  não  apresenta  recurso  voluntário,  o  que  faz  com  que o  crédito  incontroverso  seja  transferido para o processo administrativo no 16327.720425/2012­38 (cf. despacho de fl.  350).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Não  existindo  recurso  voluntário  a  analisar,  e  já  tendo  a  quantia  correspondente  ao  crédito  tributário mantido  após  o  julgamento  pela DRJ  sido  transferida  a  outro processo, resta, no presente, avaliar somente o cabimento do recurso de ofício.  E, nesse aspecto, não merecem aparas as conclusões da DRJ.  De  longa data,  esta  turma vem entendendo unanimemente que  a motivação  expressa  nas  autuações  (principalmente  nas  autuações  eletrônicas,  nas  quais  as  motivações  geralmente  apresentam um conjunto  de  abreviações  como  “proc.  jud.  não  comprova”,  “pgto  não  localizado”,  “comp.  c/pagto.  não  localizado”,  entre  outras)  não  pode  ser  objeto  de  “aperfeiçoamento” ou alteração  (nem pelo órgão  julgador, nem pelo  fisco,  sem que  isso  seja  entendido como um novo lançamento, dentro das situações normativamente autorizadas e dos  limites impostos).  Embora  os  precedentes  recentes  desta  turma  (e  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais) sejam majoritariamente em relação a “proc. jud. não comprova”, é imperioso  destacar  que  o  raciocínio  é  idêntico  no  que  se  refere  a  fundamentos  como  “pgto  não  localizado” e “comp. c/pagto. não localizado”:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:  01/01/1997  a  30/06/1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Comprovado  que  o  processo  judicial  informado na DCTF existe e  trata do direito creditório que se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação “proc.  jud. não comprova”. Recurso negado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  9303­002.326,  Rel.  Cons.  Henrique  Pinheiro Torres, unânime, sessão de 20.jun.2013)  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Comprovado  que  o  processo judicial  informado na DCTF existe e  trata do direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”.  (grifo  nosso) (Acórdão n. 3403­002.870, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime, sessão de 26.mar.2014)  Assim,  motivada  a  autuação  eletrônica  pela  falta  de  localização  de  pagamentos e de compensações, e localizados tais pagamentos e compensações, demonstrando­ se  que  estão  vinculados  aos  períodos  constantes  na  autuação,  incabível  a  alteração  da  fundamentação, em sede de revisão de ofício, efetuada mais de oito anos após a autuação, para  discutir outros  temas, como alocação de pagamentos a períodos diversos e assunção de ônus  financeiro nas compensações.    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 364DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10469.730390/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, que se inicia com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, procedimento inquisitório que não se admite o contraditório. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS DE PROVA. Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara a falta descrita na autuação, bem como toda a fundamentação legal, incumbe ao recorrente comprovar a improcedência dos fatos descritos pela autoridade fiscal. A mera alegação genérica acerca de equívocos cometidos pela autoridade fiscalizadora quando do processo de fiscalização, sem a correspondente comprovação das alegações tecidas, é insuficiente à desqualificação do auto de infração. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não contestada expressamente é considerada não impugnada.
Numero da decisão: 1302-001.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferido pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA. Ausente momentaneamente o Conselheiro HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, que se inicia com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, procedimento inquisitório que não se admite o contraditório. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS DE PROVA. Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara a falta descrita na autuação, bem como toda a fundamentação legal, incumbe ao recorrente comprovar a improcedência dos fatos descritos pela autoridade fiscal. A mera alegação genérica acerca de equívocos cometidos pela autoridade fiscalizadora quando do processo de fiscalização, sem a correspondente comprovação das alegações tecidas, é insuficiente à desqualificação do auto de infração. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não contestada expressamente é considerada não impugnada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.582          1 1.581  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.730390/2011­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.492  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  Omissão de Receitas  Recorrente  GERALDO PAIVA DOS SANTOS JUNIOR   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA .  As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  só  se  manifestam com o processo administrativo, que se inicia com a impugnação  do auto de infração.   Não  existe  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  o  procedimento  de  fiscalização, procedimento inquisitório que não se admite o contraditório.  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS DE PROVA.  Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara a falta descrita na  autuação,  bem  como  toda  a  fundamentação  legal,  incumbe  ao  recorrente  comprovar a improcedência dos fatos descritos pela autoridade fiscal.   A  mera  alegação  genérica  acerca  de  equívocos  cometidos  pela  autoridade  fiscalizadora  quando  do  processo  de  fiscalização,  sem  a  correspondente  comprovação das alegações tecidas, é  insuficiente à desqualificação do auto  de infração.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A matéria não contestada expressamente é considerada não impugnada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferido pelo Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 73 03 90 /2 01 1- 63 Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA  ARAUJO,  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO,  WALDIR  VEIGA  ROCHA,  GUILHERME  POLLASTRI  GOMES  DA  SILVA.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  HELIO  EDUARDO DE PAIVA ARAUJO.        Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10469.730390/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.492  S1­C3T2  Fl. 1.583          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário.  Versam os presentes autos sobre a cobrança de valores referentes a IRPJ (R$  1.898.685,20), CSLL (R$ 704.915,98), PIS (R$ 135.908,38) e Cofins    (R$ 626.002,18) com  relação ao ano calendário de 2007,  já  com  incidência de  juros e multa qualificada de 150%,  totalizando o crédito tributário de R$ 3.365.511,74.  Inicialmente,  a  empresa  fiscalizada  foi  selecionada  para  ação  fiscal  em  virtude de registros contábeis por ela realizados em conta representativa de direitos (integrantes  do ativo circulante)  sem que os  respectivos valores  tenham  transitado por conta de  resultado  (receitas).  Dessa  forma,  uma  vez  que  levantada  a  suspeita  de  omissão  de  receita  em  relação a esses valores, a autoridade fazendária iniciou o processo de fiscalização que culminou  nas  conclusões  apresentadas  no Relatório  de  Trabalho  Fiscal  juntado  às  folhas  157/163  dos  presentes autos, sendo relatado o seguinte:  a)  que  o  processo  de  fiscalização  se  deu  a  partir  dos  arquivos magnéticos  apresentados pela empresa em atendimento ao Termo de Diligência Fiscal de  n° 1 (fls. 01 e 03);  b)  que  a  empresa  fiscalizada,  ao  ser  intimada  para  apresentar  informação  sobre  os  lançamentos  contábeis  a  débito  nas  contas  Clientes,  Cartões  de  Crédito  a  Receber  e  Cheques  a  Receber,  informou  que  três  das  vinte  operações  fiscalizadas  teriam  como  causa  a  transferência  de  saldos  para  correção de lançamentos anteriores e que os demais lançamentos não haviam  sido compreendidos pela empresa;  c)  que  a  empresa  apresentou  documentação  referente  a  extratos  de  cartões  Policard  e  Redecard,  os  quais,  no  entanto,  não  comprovavam  os  valores  registrados em sua contabilidade;  d) que,  em  face da  inaptidão dos documentos  apresentados pela  fiscalizada  para  comprovar  os  lançamentos  averiguados,  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  n°  01  (fls.  145  a  147),  contendo  a  descrição  dos  fatos  apurados,  bem  como  concluindo  pela  ocorrência  de  omissão de receita;  e)  que  a  empresa  fiscalizada,  a  despeito  da  intimação  sobre  o  termo  de  constatação referido acima, bem como da dilação no prazo para prestação de  informações, manteve­se inerte;  Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 f) que o método contábil utilizado pela empresa para a anotação de valores  referentes  ao  seu  ativo  circulante  não  obedecia  as  normas  e  princípios  contábeis, na medida em que tais lançamentos não encontravam ressonância  em conta de resultado contábil, como seria o correto;  Dessa forma, tendo em vista a confusão notarial e a incapacidade da empresa  fiscalizada  em  provar  a  adequação  de  sua  escrituração  às  normas  contábeis,  a  autoridade  fazendária  concluiu  pela  ocorrência  de  omissão  de  receita,  ensejando  a  lavratura  de  auto  de  infração combatido.  A fiscalizada apresentou, então, instrumento de impugnação      (fls. 228/304)  ao  auto  de  infração  lavrado  pela  autoridade  competente,  eis  que  a  autoridade  julgadora  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Recife entendeu pela improcedência das  alegações apresentadas (fls. 1.280/1.292), conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO REAL. INCONSISTÊNCIAS  CONTÁBEIS. Nas vendas a prazo, as empresas que apuram pelo  lucro  real  estão  sujeitas  ao  registro  de  lançamento  contábil  a  débito  da  conta  dos  Clientes  (ou  equivalente),  tendo  como  contrapartida  crédito  de  conta  de  Receita.  Se  verificado  na  escrituração  contábil  do  contribuinte  o  registro  de  direito  originário de vendas a prazo em contas do Ativo (a exemplo de  “Clientes”,  “Cartões  de  Crédito  a  Receber”  etc),  sem  a  contrapartida  na  conta  da  Receita  de  Vendas  correspondente,  tem­se caracterizada a omissão de receitas.  TRIBUTOS REFLEXOS. Aos  contenciosos  dos  tributos  reflexos  em relação à apuração do IRPJ, aplicam­se as mesmas soluções  para o que houver de comum em tais litígios.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  HIPÓTESES  NÃO  VERIFICADAS.  Não  restando  comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem  de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação,  não há que se falar em nulidade do lançamento.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Não  se  instaura  o  contencioso  sobre  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas  (art.  17 do Decreto 70.235/72).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  NORMAS  LEGAIS.  JULGAMENTO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA.  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10469.730390/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.492  S1­C3T2  Fl. 1.584          5 Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes,  não  podendo  decidir,  em  âmbito  administrativo,  pela  inconstitucionalidade ou  ilegalidade de  leis ou atos normativos  validamente editados.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio. Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  produzem efeitos  para  as partes  entre as  quais  são dadas,  não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  Assim,  insatisfeita  com  a  decisão  prolatada  pela  DRJ­Recife,  a  empresa  fiscalizada interpôs Recurso Voluntário juntado às folhas 1.301/1.309, onde alega, em síntese:  a)   que  o  auto  de  infração  se  mostra  nulo,  posto  que,  de  acordo  com  a  autuada, feriria a ampla defesa e o contraditório, uma vez que o AFRFB teria  se furtado da prestação de informações acerca das inexatidões contábeis que  teriam motivado a lavratura do auto de infração;  b)   que  os  valores  informados  pela  fiscalizada  em  sua  documentação  contábil  se  mostram  compatíveis  com  os  livros  fiscais  da  mesma,  não  havendo, por isso, qualquer omissão de receita;  c)   que as operações verificadas pelo AFRFB se tratam de retificações feitas  na  escrituração  contábil  da  empresa,  a  qual  havia  lançado  erroneamente  valores correspondentes à conta de Clientes, Cheques e Cartões de Crédito a  receber em conta Caixa;  d)   que  a  Empresa  autuada  teria  efetuado  o  lançamento  das  respectivas  contrapartidas em conta de resultado,  sendo que a  retificação se  restringiria  tão  somente  aos  valores  erroneamente  lançados  na  conta  caixa  –  que  deveriam constar na conta Clientes, Cheques e Cartões de Crédito a receber;  e)  que  o  auto  de  infração  se  mostra  descabido,  ao  passo  em  que  toda  a  documentação  fiscal,  contábil  e  bancária  da  empresa  se  encontram  harmonizadas;  É o relatório.  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6     Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  1. Da nulidade do Auto de Infração em virtude de suposto cerceamento de defesa  Inicialmente,  a  autuada  alega,  em  sede  preliminar,  a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  pela  autoridade  competente,  por  entender  que  essa  se  furtou  ao  devido  processo  legal  –  contraditório  e  ampla  defesa  –  deixando  de  prestar  informações  detalhadas  sobre as inexatidões encontradas nas operações contábeis da empresa.   Dessa  maneira,  a  recorrente  sustenta  que,  muito  embora  tenha  buscado  maiores esclarecimentos junto ao fisco acerca das irregularidades apuradas durante o processo  de fiscalização, foi­lhe negado qualquer elucidação.  Entretanto, a despeito das alegações da empresa Contribuinte, razão não lhe  assiste, posto que as condutas do AFRFB não implicam em qualquer cerceamento de defesa no  decorrer do processo administrativo ora em tela.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  a  recorrente  foi  devidamente  intimada  por  mais  de  uma  vez  pela  autoridade  fiscal  a  esclarecer  seus  lançamentos  contábeis,  através  do  termo de  intimação  fiscal n.º 01 e 02  (fls. 136/144), bem como foi  intimada da  insuficiência  dos  documentos  apresentados  (extratos  de  cartões)  para  comprovar  a  exatidão  das  suas  informações contábeis através do termo de constatação e intimação fiscal n.º 1 (fls. 145/147).   Salienta­se que  anexo ao  termo de  constatação e  intimação  fiscal  n.º  1  (fls.  145/147)  havia  uma  planilha  criada  pelo AFRFB na  qual  discriminou  todos  os  lançamentos  contábeis  de  valores  que  estavam  sendo  considerados  como  não  oferecidos  a  tributação,  intimando  a  recorrente  a  demonstrar  que  aquelas  venda  tinham  sido  tributadas.  Todavia  quedou­se inerte a recorrente.  Outrossim,  não  fosse  tais  fatos  suficientes,  é  amplamente  reconhecido  por  este Conselho que a  fase de fiscalização que se desenrola até a  lavratura do auto de  infração  constitui procedimento inquisitorial, de forma que não há de se falar em contraditório ou ampla  defesa antes da apresentação de impugnação. Vejamos:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As  garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só  se manifestam com o  processo  administrativo,  iniciado  com a  impugnação  do  auto  de  infração.  Não  existe  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  procedimento inquisitório que não admite contraditório. LEI Nº  10.174/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. O art. 11, § 3º, da Lei  nº 9.311/96,  com a  redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10469.730390/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.492  S1­C3T2  Fl. 1.585          7 autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente  (Súmula  CARF  nº  35).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  JUSTIFICADOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DO  FATO  GERADOR.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de  imposto  de  renda  com  base  em  depósitos  bancários  não  justificados,  o  fato  gerador  não  se  dá  pela  constatação  de  depósitos  bancários  creditados  em  conta  corrente  do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  ingressados  no  sistema  financeiro.(CARF.  Acórdão  n°.  2201­002.402,  processo  n°.  10640.001765/2002­55.  Relator:  FRANCISCO MARCONI  DE  OLIVEIRA.  Data  da  Publicação:  17/07/2014). (grifo não original).  Assunto:  Classificação  de  Mercadorias  Data  do  fato  gerador:  12/09/1996  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NA  ETAPA  QUE  ANTECEDE  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  Só  se  discute  cerceamento do direito de defesa a partir do momento em que  tal  direito  pode  ser  exercido.  Ou  seja,  a  partir  da  etapa  de  impugnação.  Não  se  fala  em  violação  aos  direitos  A  ampla  defesa e ao contraditório na fase de investigação que antecede  A  lavratura  do  auto  de  infração.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  CONDIÇÕES  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  indeferimento de pedido de perícia quando os autos  reúnem os  elementos necessários à formação da convicção do julgador e, o  que  é  mais  relevante,  o  sujeito  passivo  não  logra  êxito  em  demonstrar  a  imprescindibilidade  desse  exame  suplementar.  FARINHA DE TRIGO FORTIFICADA. A mercadoria  "Farinha  de trigo forti ficada com ácido fólico e ferro contendo 0,07% de  cloreto de sódio (sal)" classifica­se no código NCM 1101.00.10,  conforme  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado.(CARF.  Acórdão  n°.  3302­002.291,  processo  n°.  11968.000793/2007­30.  Relator:  ALEXANDRE  GOMES.  Data  da Publicação: 16/07/2014). (grifo não original).  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007,  2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  só  se  manifestam  com  o  processo administrativo, iniciado com a impugnação do auto de  infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o  procedimento  de  fiscalização,  procedimento  inquisitório  que  não  admite  contraditório.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA  PARA  COLETA  DE  PROVAS  PARA  FINS  DE  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE.  INCABÍVEL.  A  realização  do  pedido  de  diligência  e  perícia,  conforme  dispõe  os  artigos  16,  18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, está  diretamente  relacionada  à  formação  da  livre  convicção  do  julgador. Não cabe para coleta de prova para interesse único da  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 defesa  do  contribuinte.  Constando  nos  autos  elementos  suficientes à  solução da  lide,  é desnecessária a  sua realização.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  JUSTIFICADOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DO  FATO  GERADOR.  DESNECESSIDADE  DE  O  FISCO  COMPROVAR  RENDA  CONSUMIDA.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de  renda com base em depósitos bancários não justificados, o  fato  gerador  não  se  dá  pela  constatação  de  depósitos  bancários  creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de  comprovação  da  origem  dos  valores  ingressados  no  sistema  financeiro.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  (Súmula  CARF  nº  26).(CARF.  Acórdão  n°.  2201­ 002.395,  processo  n°.  10215.720627/2009­65.  Relator:  LUCIVALDO  MOURAO  CAVALCANTE.  Data  da  Publicação:  30/07/2014). (grifo não original).  Ademais,  ainda  que  assim  não  fosse,  pela  análise  dos  documentos  que  instruíram  a  fiscalização,  carreados  ao  presente  processo,  nota­se  que  não  houve  qualquer  obscuridade quanto à fundamentação que deu gênese ao auto de infração imposto, sendo que o  AFRFB  procedeu,  em  todos  os  momentos,  com  a  devida  diligência,  detalhando  todos  os  aspectos fiscalizados em Relatório Fiscal de fls. 157/163.  Também  nesse  sentir,  note­se  que  é  firme  a  posição  deste  Conselho  no  sentido  de  que  não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  a  autoridade  fiscalizadora  cumpre  com os requisitos legais exigidos para a lavratura do auto de infração, descrevendo de maneira  inteligível os fatos e fundamentos que lhe embasam:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2003,  2004  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  pode  ser  acolhida  a  argüição  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  foi  adotado,  pelo Fisco, critérios legal e normativo adequados no cálculo do  tributo  os  quais  foram  descritos  na  autuação  permitindo  ao  autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no  auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças  impugnatória  e  recursal.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO FORMAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  INOCORRÊNCIA.  A  ausência  do  MPF  ou  a  falta  da  prorrogação do prazo nele fixado não se constitui ato essencial à  validade  do  lançamento  e não  retira  a  competência do  auditor  fiscal que é estabelecida em lei. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  por  rendimentos  oferecidos  à  tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na  fonte.  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  REMESSAS  DE  RECURSOS  AO  EXTERIOR.  PROVA  INDICIÁRIA.  Para  caracterizar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos a prova  indiciária deve  ser  constituída de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem  ao  convencimento  do  julgador.  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10469.730390/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.492  S1­C3T2  Fl. 1.586          9 MULTA  DE  OFÍCIO  75%.  LANÇAMENTO  EM  NOME  DE  HERDEIROS.  INAPLICABILIDADE.  Conforme  legislação  vigente,  o  lançamento  não  comporta  multa  de  ofício  de  75%  quando o crédito tributário é constituído em nome dos herdeiros  após  a  homologação  da  partilha.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (CARF.  Acórdão  n°.  2102­002.837,  processo  n°.  18471.000061/2007­71.  Relator:  RUBENS  MAURICIO  CARVALHO. Data da Publicação: 02/06/2014).   Dessa maneira, por ter o AFRFB agido com a devida diligência na exposição  dos motivos que deram gênese à exação combatida, não se verifica qualquer cerceamento de  defesa, conforme previsto em artigo 59 do Decreto 70.235/72, em relação à parte autuada.   Por  esse  motivo,  voto  por  negar  provimento  à  alegação  preliminar  apresentada pela Recorrente.  2. Da suposta insubsistência das infrações apuradas pelo AFRFB  Superada a questão preliminar arguida pela recorrente, passa­se à análise dos  motivos de mérito por ela expostos.  Conforme se percebe do Recurso Voluntário interposto em fls. 1301/1311, a  contribuinte  aduz pela  inconsistência do  auto de  infração em análise,  posto que  a autoridade  fiscalizadora  teria  se  equivocado  quanto  à  natureza  das  operações  registradas  em  documentação contábil da fiscalizada.  Nesse  sentido,  a  empresa  recorrente  esclarece  que  incorreu  em  equívoco  quanto  ao  preenchimento  inicial  dos  livros  contábeis  apresentados,  sendo  que  teria  lançado  erroneamente  valores  correspondentes  à  conta  de Clientes, Cheques  e Cartões  de Crédito  a  receber  em  conta Caixa.  Ainda  segundo  a  recorrente,  após  perceber  o  erro  cometido,  teria  realizado  retificações  em  tais  lançamentos,  sendo  que  estas  retificações  teriam  sido  interpretadas pela autoridade fiscalizadora como operação que visava a omissão de receitas.   Além  disso,  a  recorrente  salienta  que  a  retificação  dos  valores  equivocadamente lançados ocorreu unicamente em relação à conta Caixa, cujos valores foram  retificados para constar nas contas Cliente, Cheques e Cartões de Crédito a receber, sendo que  a empresa teria realizado o devido lançamento das contrapartidas em conta de resultado quando  do primeiro registro que precisou ser retificado.   Noutros dizeres,  a  recorrente afirma que o equívoco cometido pelo AFRFB  teria  se  dado  em  virtude  de  este  ter  interpretado  as  retificações  realizadas  como  efetivos  lançamentos  de  valores  novos,  os  quais  teriam  sido  erroneamente  interpretados  como  desprovidos de contrapartidas em conta de resultado.  No  entanto,  a  despeito  da  argumentação  tecida  pela  recorrente,  essa  não  merece ser acolhida na medida em que a documentação apresentada durante o procedimento  fiscalizatório, bem como junto a sua impugnação (fls. 305/1270) e seu recurso voluntário (fls.  1312/1561) não se mostra hábil à comprovação das razões aduzidas.  Muito  embora  a  recorrente  tenha,  de  fato,  posto  à  disposição  os  livros  e  documentos contábeis tocantes ao ano calendário de 2007, não houve qualquer esclarecimento  quanto  às  operações  especificamente  impugnadas,  sendo  que  a  contribuinte  se  restringiu  a  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 apenas alegar, de maneira genérica e pouco precisa, acerca dos equívocos contábeis aos quais  ela mesma incorreu, sem, no entanto, demonstrar de maneira inconteste a conformidade de sua  contabilidade.  Note­se  que  a  recorrente  sequer  se  presta  ao  esclarecimento  detalhado  das  operações  de  que  trata  em  seu  recurso,  alegando  genericamente  acerca  de  lançamentos  anteriores  em  conta  de  resultado,  ou  seja,  a  recorrente  não  demonstrou  de  maneira  cabal  a  insubsistência do fundamento do auto de infração, sendo que lhe cabia  tal ônus, conforme se  esclarece nos termos da ementa a seguir colacionada:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  NULIDADE  FACE  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  ­  AUTO  DEVIDAMENTE  ESTRUTURADO  ­  ALEGAÇÕES  DESPROVIDAS  DE  ELEMENTOS  DE  PROVA  ­  IMPROCEDÊNCIA  DAS  ALEGAÇÕES  Uma  vez  que  a  autoridade fiscal demonstrou de forma clara a falta descrita na  autuação, bem como toda a fundamentação legal,  incumbe ao  recorrente comprovar a improcedência dos fatos descritos pela  autoridade  fiscal.  Meras  alegações  quanto  ao  fato  que  os  pagamentos correspondem a verbas indenizatórias não merecem  prosperar,  quando  o  recorrente  não  apresenta  provas  da  natureza  dos  pagamentos.  Considerando  que  durante  o  contencioso  administrativo  o  julgador  deve  apreciar  os  argumentos  e  provas  que  demonstrem  a  improcedência  do  lançamento,  não  é  possível,  atestar  as  alegações  do  recorrente  quando  o  mesmo  se  resume  a  argumentar  de  forma  genérica,  sem  nem  mesmo  colacionar  aos  autos  a  folha  de  pagamento,  GFIP  informadas  e  recibos  dos  trabalhadores.  (...)  (CARF,  Acórdão n°. 2401­003.430, processo n°. 12269.003778/2009­55.  Relator:  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA.  Data da Publicação: 04/06/2014). (grifo não original).  Destarte, tendo em vista que a parte Recorrente não demonstrou, de maneira  precisa e incontestável, a procedência de suas alegações, conclusão que se impõe é a no sentido  de  que  deve  ser  afastado  o  pedido  de  anulação  do  auto  de  infração  lavado  pela  autoridade  fiscalizadora.  Assim, voto para negar provimento ao recurso voluntário.   3. Da multa qualificada  Conforme  já  se  verifica  na  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  contribuinte  não  contesta a multa incidente sobre a omissão, nem a sua qualificação em 150%.  Segundo  ensina  o  artigo  17,  do  Decreto  70.235/1972,  a  matéria  não  contestada pelo contribuinte é considerada não impugnada, nos seguintes termos:  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Sendo  assim,  não  há  como  este  Conselho  se  manifestar  de  ofício  a  esse  respeito.      Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10469.730390/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.492  S1­C3T2  Fl. 1.587          11 4. Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto, mantendo a exação imposta pelo auto de infração, inclusive no que se refere à multa  qualificada de 150%.  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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