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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6270959 #
Numero do processo: 11762.720072/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
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Numero da decisão: 3402-002.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário da XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, para excluí-la do pólo passivo da autuação, vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Antonio Carlos Atulim, que negaram provimento; ii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da CAMBER RIO TRANSITARIA INTERNACIONAL LTDA, vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Diego Diniz Ribeiro, o qual apresentou declaração de voto; iii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário de RENATO DA SILVA DE SANTANA; iv) por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários de JORGE LUIZ DOS SANTOS e SERGIO LUIZ PEREIRA; v) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Carlos Augusto Daniel Neto e Antonio Carlos Atulim, que deram provimento parcial para restabelecer a multa qualificada somente em relação à pessoa física RENATO DA SILVA DE SANTANA. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Luciano Martins Ogawa, OAB/SP nº 195.564, representante da XEROX; o Dr. Luis Paulo Hespanhol, OAB/RJ nº 89.576, representante da CAMBER RIO; e o Dr. Eduardo de Lima Oleari, OAB/ES 21.540, representante das pessoas físicas Jorge Luiz dos Santos e Sérgio Luiz Pereira (sócios da NEW VISION). (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     2 Diniz Ribeiro, o qual apresentou declaração de voto; iii) por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário  de  RENATO  DA  SILVA  DE  SANTANA;  iv)  por  unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários de JORGE LUIZ DOS  SANTOS  e  SERGIO  LUIZ  PEREIRA;  v)  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Carlos Augusto Daniel Neto  e Antonio Carlos Atulim, que deram provimento parcial para restabelecer a multa qualificada  somente  em  relação  à  pessoa  física  RENATO  DA  SILVA  DE  SANTANA.  Ausente  a  Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Luciano  Martins Ogawa, OAB/SP nº 195.564, representante da XEROX; o Dr. Luis Paulo Hespanhol,  OAB/RJ nº 89.576, representante da CAMBER RIO; e o Dr. Eduardo de Lima Oleari, OAB/ES  21.540, representante das pessoas físicas Jorge Luiz dos Santos e Sérgio Luiz Pereira (sócios  da NEW VISION).  (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário e de ofício  contra decisão da Delegacia de  Julgamento em São Paulo I, que  julgou procedente em parte  as  impugnações da empresa  XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, da comissária CAMBER RIO TRANSITARIA  INTERNACIONAL  LTDA  e  do  Sr.  RENATO  DA  SILVA  DE  SANTANA,  para  somente  afastar a incidência da alíquota majorada de 150% das multas proporcionais, aplicando em seu  lugar  a  alíquota  ordinária  de  75%  para  esses  impugnantes,  sendo  o  lançamento mantido  no  restante em relação a todos arrolados no polo passivo da autuação.  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  para  a  exigência  de  Imposto  sobre  a  Importação,  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  e PIS/Cofins­Importação,  acrescidos  de  multa de ofício qualificada (artigo 44, inciso I, e §1º da Lei nº 9.430/96), multa equivalente ao  valor  aduaneiro  (art.  689, XII  e  §1º  do Decreto  nº  6.759/2009), multas  cumuladas  de  100%  sobre a diferença entre o preço declarado e o arbitrado e de 5% sobre o valor declarado (art. 70,  II, b da Lei nº 10.833/2003) e juros de mora, no total de R$ 111.599.295,02.  Foram arrolados no polo passivo da autuação:  i)  as  pessoas  jurídicas:  XEROX  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.,  de  CNPJ nº 02.773.629/0002­80; e CAMBER RIO TRANSITARIA INTERNACIONAL LTDA,  de CNPJ nº 00.881.347/0001­90; e  ii) as pessoas físicas: MARCO ANTÔNIO EVARISTO DE OLIVEIRA, de  CPF Nº 858.099.007­63, MARGARETE VILARDI; de CPF nº 131.554.568­33, LUIS TADEU  LOPES;  de CPF  nº  610.844.847­49;  JOSE  FELIX DA  SILVA,  de  CPF  nº  368.716.307­59;  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11762.720072/2013­02  Acórdão n.º 3402­002.876  S3­C4T2  Fl. 1.800          3 RENATO  DA  SILVA  DE  SANTANA,  de  CPF  nº  021.487.787­65;  JORGE  LUIZ  DOS  SANTOS, de CPF nº 609.350.067­53; e SÉRGIO LUIZ PEREIRA, de CPF nº 411.676.947­91.  O procedimento fiscal da Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro que  deu  origem  ao  lançamento  decorreu  dos  seguintes  fatos,  conforme  consta  na  Introdução  do  Relatório de Fiscalização:  (...)  A ação fiscal decorreu do MPF/RPF nº 0715400­2012­00359­8  com o objetivo de analisar os  fortes  indícios  de  fraude  em 146  Declarações  de  Importação  (DI)  registradas  em  nome  do  contribuinte  XEROX  COMERCIO  E  INDUSTRIA  LTDA,  CNPJ  nº  02.773.629/0002­80,  doravante  denominado  simplesmente  XEROX,  ao  longo  do  período  de  20/10/2009  a  02/08/2011 .  Os fatos emergiram após a apreensão efetuada na Alfândega do  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG  das  mercadorias importadas pela DI nº 11/0999532­8.  A  DI  nº  11/0999532­8  foi  registrada  na  ALF/GIG,  em  31/05/2011,  parametrizada  no  canal  vermelho  de  conferência  aduaneira,  composta  de  duas  adições,  nas  quais  estavam  declaradas as seguintes mercadorias: adição 001 ­ 65 (sessenta  e cinco)  fusores completos montados e 50  (cinquenta) bases da  bandeja  de alimentação do  papel;  e adição  002  ­  140  (cento  e  quarenta)  guias  inferiores  e  de  saída  do papel. O peso  líquido  declarado foi de 1.591,20 Kg.  As  descrições  das  mercadorias  e  respectivas  classificações  fiscais declaradas nesta DI  são semelhantes às encontradas em  DIs regularmente registradas pela XEROX.  Contudo, no  ato  da  conferência  física  da DI  nº  11/0999532­8  não  foram  encontrados  nenhum  dos  produtos  descritos,  mas  sim  produtos  não  declarados  de  origens  diversas,  tais  como  relógios,  Ipads, microfones sem fio, peças para carros e motos,  suplementos  alimentares,  anestésico  para  tatuagem,  óculos  de  sol,  memórias  para  computadores,  aparelhos  para  cirurgia  de  catarata, dentre outros, conforme consta no auto de apreensão,  cópia às fls. 583­681.  Em  consequência,  as  mercadorias  importadas  pela  DI  nº  11/0999532­8 foram objeto de apreensão e pena de perdimento  por  falsa  declaração  de  conteúdo  (artigo  689,  inciso  XII,  do  Decreto nº 6.759/09). O auto de infração foi julgado procedente,  conforme processo administrativo nº 10715.725496/2011­96.  Foram selecionadas mais 146 DIs (fls. 395­460) para análise na  presente ação fiscal, por possuírem características semelhantes  às encontradas na DI nº 11/0999532­8, tais como:  ∙  mesmos  exportadores/produtores  (PLANET  MARINE  SUPPLIES e SUNSHINE OFFICE SUPPLIES), com endereço  em Miami/EUA;  ∙ mesma unidade de despacho em todas as 147 DIs (ALF/GIG);  ∙ mesmo CPF responsável pelo registro da DIs;  ∙  quase  todas  (com  exceção  das  três  primeiras)  sem  cobertura  cambial nas importações;  ∙ mesma conta­corrente utilizada em débito automático para o  pagamento dos tributos nas importações, pertencente à empresa  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     4 NEW  VISION  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  DE  BRINQUEDOS  E  PRODUTOS  FOTOGRÁFICOS  LTDA,  CNPJ  nº  09.120.543/0001­17,  doravante  denominada  simplesmente NEW VISION.  Tais  semelhanças  distinguem  o  conteúdo  destas  DIs  das  importações  regularmente  realizadas  pela  XEROX,  pelos  seguintes motivos:  ・  os  exportadores  são  desconhecidos  da  XEROX  e  não  aparecem em nenhum outro registro de importação da empresa;  ・  a  conta­corrente  utilizada  para  débito  automático  dos  tributos  devidos  nas  importações  aparece  somente  nestas  147  DIs e jamais em outras DIs da XEROX;  ・ A média aritmética dos  valores CIF por quilograma  líquido  as  importações normalmente efetuadas pela XEROX, no ano de  2009, corresponde ao valor CIF aproximado de R$ 1.936,00 por  quilograma líquido, contra o valor CIF médio de R$ 18,81 por  kilograma líquido declarado nas 147 DIs;  ・ ao contrário destas 147 DIs, as  importações da XEROX são  realizadas, em geral, com cobertura cambial;  ・  a maioria  dos  despachos  aduaneiros  da  XEROX  seguia  em  regime de trânsito aduaneiro para despacho no Porto Seco.  No curso da ação fiscal foram angariados elementos de prova e  identificados  responsáveis  tributários  pelas  infrações  nas  DIs  analisadas.  Os indicados neste relatório como responsáveis solidários foram  as  pessoas  que  concorreram  diretamente  para  a  prática  das  infrações, conforme disposto em lei, seja atuando como preposto  do importador no registro e processo de despacho aduaneiro das  mercadorias,  seja  suportando  o  ônus  dos  tributos  pagos  para  que as mercadorias entrassem fraudulentamente no País.  É  importante  frisar que o  registro destas 147 DIs  causou dano  ao erário por permitir o descaminho de produtos de alto  valor  agregado,  livres  de  controle  aduaneiro  e  do  pagamento  de  tributos correspondente, e ocorreu recorrentemente ao longo de  quase dois anos, fato que passou desapercebido pelos controles  gerenciais do importador e de seus prepostos.  (...)    Não  apresentaram  impugnação,  e  foram  considerados  revéis,  as  pessoas  físicas:  Margareth  Vilard,  José  Felix  da  Silva,  Marco  Antonio  Evaristo  de  Oliveira  e  Luis  Tadeu Lopes.   Os demais integrantes do polo passivo apresentaram impugnações, conforme  consta no relatório da decisão recorrida:  (...)  JORGE  LUIZ  DOS  SANTOS  apresentou  impugnação,  em  17/07/2013, de folhas 996 a 1003.  O impugnante alegou que:  Inicialmente  convém  apontar  a  completa  incapacidade  argumentativa  para  afastar  os  gravosos  fatos  narrados  na  autuação, haja vista que desconhecidos deste IMPUGNANTE.  Destarte,  cabe  solidificar  que  a  presente  defesa  não  tem  o  condão  de  afastar  os  elementos  apurados  pelo  fisco  que  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11762.720072/2013­02  Acórdão n.º 3402­002.876  S3­C4T2  Fl. 1.801          5 culminaram  com  a  presente  autuação,  mas  obter  a  exclusão  deste impugnante do rol de responsável tributário solidário.  Neste  ponto,  por  pertinente,  convém  fazermos  um  breve  relato  histórico dos fatos.  O  IMPUGNANTE,  em  parceria  com  amigo  de  trabalho,  Sr.  Sérgio Luiz Pereira,  por  estímulo de um conhecido em comum,  resolveram tentar a sorte no Ramo de Importação.  Na ocasião,  trabalhavam no TECA do Aeroporto  Internacional  do Rio de Janeiro, muito próximo do universo da Importação.  Assim,  imbuídos  desse  estimulo  e  da  expectativa  de  sucesso,  resolveram ir inveredar por esta área de atuação.  A  completa  ausência  de  conhecimento  e  a  inexperiência  não  tardaram a cobrar o preço, demonstrando, portanto, a completa  impossibilidade de gerirem o negócio que iniciaram, razão pela  qual  o  "sonho"  de  tornarem­se  empresários  rapidamente  naufragou.  Fizemos  algo  em  torno  de  03  ou  quatro  importações,  apenas  uma  com  efetivo  desembolso  e  outras,  sem  cobertura  cambial,  que serviriam de amostra.  Depois  disso,  descartamos  a  atividade  empresarial  e  a  NEW  VISION,  CNPJ  nº  09.120.543/0001­17,  tornou­se  empresa  inativa.  Após  essa  infeliz  experiência,  este  IMPUGNANTE  exerce  atividade  remunerada  na  empresa  ENAVAL  Engenharia,  pelo  que, no ano de 2013, teve receita Bruta anual de R$ 48.381,78.  Veja  que  o  montante  da  autuação,  superior  a  100  milhões  de  reais, demandaria quase 200 (duzentos) anos de atividade desse  impugnante  para  poder  ser  satisfeita.  Ou  seja,  completamente  improvável  que  tenha  mínima  participação  no  grave  evento  narrado pela autuação.  Pela  narrativa  do  relatório  fiscal,  tem­se  que  esse  IMPUGNANTE e  seu antigo sócio e amigo, Sr. Sérgio Pereira,  foram  responsabilizados  pela  vultosa  autuação  pelo  fato  de  terem  usado  a  conta  corrente  de  sua  empresa  para  realizar  débito  de  tributos  referente  a  importações,  tidas  por  fraudulentas, realizadas em nome da XEROX do Brasil.  Não  há,  em  todo  relatório  fiscal,  mínima  referência  de  efetiva  participação desse IMPUGNANTE nos fatos descritos.  A FRAUDE NARRADA PELA RECEITA FEDERAL   O extenso relatório fiscal é preciso ao indicar que despachantes  aduaneiros, nomeados pela empresa Xerox, sem o conhecimento  desta,  realizaram  importações  em  seu  nome,  debitaram  os  tributos  incidentes  na  operação  em  conta  corrente  da  empresa  New Vision e desembaraçaram mercadorias de conteúdo diverso  daquele que foi declarado ao fisco, em 147 importações.  O  relatório  é  igualmente  revelador  ao  destacar  que  os  despachantes  Luiz  Tadeu  e  José  Felix,  utilizando­se  de  senha,  foram  os  responsáveis  pelos  registros  das  Importações,  dos  débitos  realizados  na  conta  da  New  Vision  e  da  apresentação  documental aos fiscais aduaneiros.  Com todas as vênias, mas esse fato isolado, salvo se provada a  efetiva  participação  deste  IMPUGNANTE  na  fraude  (que  não  pode ser presumida para o  caso),  não pode alçá­lo à  condição  de responsável tributário em tão nefasto procedimento ilícito.  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     6 O  pagamento  de  tributos  nas  operações  de  Comércio  Exterior  está regulado pela Instrução Normativa nº 680/2011.  Dito  isso,  convém  destacarmos  petição  direcionada  a  Receita  Federal  (fls.  682  do  Processo),  no  qual  o  sócio  da  empresa  Camber  contratada  pela  Xerox  para  realizar  o  despacho  aduaneiro  de  suas  mercadorias  ­  faz  um  relevante  esclarecimento:  o  débito  em  conta  corrente  necessita  ser  autorizado pelo sócio da empresa titular da conta bancária, pelo  que requereu fosse diligenciado junto ao banco Itaú para obter  tal dado.  Ademais,  em  levantamento  efetuado  por  iniciativa  e  meios  próprios,  o  signatário  constatou  que  a  conta  corrente  n.°  571903, do Banco 341 (ITAÚ), Agência 0370 (doc 06) utilizada  para  o  débito  automático  dos  tributos  federais  pertence  à  empresa  NEW  VISION  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  DE  BRINQUEDOS  E  PRODUTOS  FOTOGRÁFICOS  LTDA,  inscrita no CNPJ sob o n.° 09.120.543/0001­17, estabelecida na  Av. Londres 679, sala 201, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ, CEP  21041­030,  (doc  07)  conforme  consta  do  contrato  social  consolidado  cuja  cópia  se  anexa,  (doc  08)  a  qual  é  totalmente  desconhecida.  Esse  fato  também merece  especial  consideração  haja  vista  o  fato  de  que  o  banco  para  processar  débitos  automáticos em C/C das empresas, oriundos de registros de DI's  pelo sistema SISCOMEX, tem que receber autorização expressa  do sócio gerente das mesmas em documento que informe o nome  e o CPF do despachante habilitado para esse fim.   Assim, mister se faz que a agência do banco Itaú onde o débito  automático  foi  efetuado  seja  consultada  a  respeito  para  que  informe  a  essa  Alfândega  o  nome  do  responsável  pela  autorização dada em nome do Sr. Renato da Silva de Santana,  que nenhum vínculo tem com essa empresa.  Em  petição,  respondendo  a  quesitos  formulados  pela  fiscalização, o banco Itaú não apresentou qualquer autorização  assinada por este Impugnante ou outro sócio da New Vision para  que os despachantes apontados pela Receita Federal realizassem  débitos de tributos em sua conta corrente.  Qualquer empresa ou pessoa física está exposta a ser vitima de  golpe praticado por fraudadores que atual no comércio exterior,  veja  que  o  banco  não  adota  qualquer  medida  preventiva  para  evitar tal fraude.  Com  efeito,  seria  razoável  que  a  conta  para  débito  de  tributos  fosse,  obrigatoriamente,  a  da  empresa  importadora,  mas,  infelizmente,  a  norma  interna  da  Receita  Federal  peca  nesse  aspecto, pelo que deveria ser imediatamente revista.  Nesse cenário, no qual inexistem provas de que esse impugnante  ou  outro  sócio  da  empresa  New  Vision  tenham  autorizado  o  débito de tributos em sua conta corrente, somado ao fato de que  a  IN/SRF  nº  680/2006  permite  o  indicativo  de  qualquer  conta  corrente  para  efetivação  do  débito  referente  a  tributos,  tem­se  como  completamente  desprovido  de  razoabilidade  alçar  esse  impugnante  à  condição  de  responsável  solidário  pelos  ilícitos  cometidos por terceiros.  São  responsáveis  solidários  aqueles  que  possuem  interesse  comum no ilícito e que concorreram para a prática da infração.  Com todas as vênias, mas este IMPUGNANTE:  Não  teve  qualquer  interesse  na  prática  do  ilícito, muito menos  obteve  algum  beneficio,  pelo  contrário,  está  sendo  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11762.720072/2013­02  Acórdão n.º 3402­002.876  S3­C4T2  Fl. 1.802          7 responsabilizado  por  um  lançamento  fiscal  que  demandaria,  para quitação, 200 anos de seu trabalho.  Não concorreu de nenhuma forma para a prática do ilícito, pois  não  concedeu  autorização  para  o  débito  em  conta  corrente  da  empresa,  não  fez  depósitos,  não  registrou  DI,  não  credenciou  despachante, ou seja, não praticou qualquer ato facilitador para  a pratica fraudulenta.  Com  efeito,  repita­se:  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica,  pelo  arcabouço  normativo  que  regula  o  pagamento  de  tributos  na  importação, está exposto a ser vítima de golpes como o narrado  neste relatório fiscal.  O PEDIDO   Diante  do  exposto,  considerando  o  fato  de  que  este  IMPUGNANTE  não  teve  qualquer  atuação  nos  atos  fraudulentos, tem­se como imperioso o seu afastamento do rol de  responsáveis  solidários  pela  infração,  sem  prejuízo  da  manutenção da autuação para os demais envolvidos.  SÉRGIO  LUIZ  PEREIRA  apresentou  impugnação,  em  17/07/2013, de  folhas 1007 a 1014. O  impugnante se valeu dos  mesmos argumentos que o Sr. JORGE LUIZ DOS SANTOS.  RENATO DA SILVA DE SANTANA apresentou impugnação, em  12/07/2013, de folhas 1018 a 1030.  O impugnante alegou que:  O Impugnante esclarece que  trabalhou mais de 12 anos para a  XEROX  atuando  nas  comissárias  de  despacho  contratadas  por  essa empresa como responsável pelos registros das declarações  de importação. Informa também que em todas elas, sem exceção,  utilizava  sistemas  próprios  de  dados  que  interagiam  com  o  sistema  SISCOMEX  de  importação.  Desta  forma  todas  as  DI's  registradas  jamais  foram  elaboradas  diretamente  no  SISCOMEX, o que as caracteriza, de certa  forma, diferentes de  qualquer  outra  nessa  condição. Portanto,  a  apuração  levada à  efeito pela Autuante não  levou em consideração a identificação  do endereços ­ IP'S ­ dos computadores onde as DI's fraudadas  foram  registradas  ainda  que  tais  diferenças  tenham  sido  apontadas pelo responsável legal da Camber Ririo.  OS FATOS DELITUOSOS OCORRERAM NA ZONA PRIMÁRIA  Os  fatos delituosos apontados no Relatório ocorreram na Zona  Primária.  Só  os  que  têm  acesso  a  ela  podem  ter  interesse  comum,  responsabilidade  por  sua  ocorrência.  Precisam  estar  inscritos  no  RADAR  e  ter  credenciamento  junto  à  repartição  aduaneira e a permissão de entrada expedida pela INFRAERO.  No  caso  destes  autos  só  um  despachante  aduaneiro  habilitado  poderia participar da fraude.  Os fatos fraudulentos apurados ocorreram dentro da Alfândega,  com  a  mercadoria  descarregada  em  aeroporto  alfandegado  e  liberada, segundo os autores do Relatório, de forma fraudulenta.  Como  imputar  ao  autuado  a  prática  desses  atos  se  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  limitava­se  exclusivamente  aos registros das DI's da XEROX internamente nas dependências  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     8 da Camber Rio e se sequer tinha credenciamento para ingressar  na repartição aduaneira?  Transcreve  o  parágrafo  único  do  art.  809  do  Regulamento  Aduaneiro.  Portanto,  somente  pessoas  habilitadas  da  forma  acima  mencionada podem ter praticado a fraude apurada.  A SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA   Transcreve o art. 121 do Código Tributário Nacional.  No  caso  do  imposto  de  importação  a  lei  elegeu,  como  competentes  para  atuar  no  despacho  aduaneiro  (no  caso  deste  processo a zona primária do Aeroporto do Galeão), os arrolados  no art. 809 do Regulamento Aduaneiro.  Tanto  a  Lei  quanto  a  Jurisprudência  são  unânimes  em  estabelecer  que  para  o  estabelecimento  da  solidariedade,  nos  termos  do  art.  124,  do  CTN,  é  fundamental:  comprovação  do  “interesse comum na situação que constitua o fato gerador”: ou  comprovação  de  que  o  sujeito  se  beneficiou  da  efetiva  transferência de benefícios).  Não  existe  qualquer  vínculo  deste  Impugnante  com  os  fatos  fraudulentos  narrados  na  peça  fiscal  e,  o  próprio  Auto  reconhece, sequer é discutida sua participação ou ação irregular  que seja para justificar sua presença nesta lide.  Aliás, o Impugnante buscou as autoridades fiscais para auxiliar  no que fosse possível, fornecendo todas as informações ao digno  Ministério  Público  e  a  Receita  Federal.  No  caso  do  presente  Auto  todos  os  agentes  que  perpetraram  a  fraude  estão  perfeitamente estabelecidos e nominados.  NÃO EXISTE SOLIDARIEDADE EM ATO DOLOSO   Nenhum  instituto  jurídico  admite  a  transmissão  de  ilicitude  de  atos  praticados  por  uma  pessoa  para  outra  que  nenhuma  participação  ou  conhecimento  teve  destes  fatos.  Portanto,  não  seria  o  instituto  da  solidariedade  que  iria  permitir  tal  absurdo  jurídico.  Indevida,  destarte,  a  qualificação  pretendida  pela  autuante em sua peça fiscal.  Transcreve o artigo 137 do Código Tributário Nacional.  Transcreve  o  artigo  680  do Regulamento Aduaneiro  – Decreto  6759/2009.  E forçoso concluir, diante de toda a legislação apresentada, que  na  ocorrência  de  fatos  como  os  narrados  no  presente  auto  é  imperioso  a  aplicação  do  instituto  da  “Responsabilidade  Pessoal” (art. 137, CTN) e jamais a “solidariedade” pretendida  pela peça fiscal.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  a  respeito  do  assunto:(TRT­2aRegião  ­  6a  T;  Rec.  Ord.  n°  02990131633,  Acórdão  n°  20000037081­SP,  Rel.  Juiz  Rafael  Edson  Pugliese  Ribeiro,  DOU.  01.02.2000;  maioria  de  votos;ementa.)  BAASP,  2164/290­e, de 19.06.2000.   Conforme também é estabelecido pelo art. 109, do mesmo CTN,  devem  ser  aplicados,  em  matéria  tributária,  os  conteúdos  e  o  alcance dos institutos, conceitos e  formas de direito privado. O  instituto da solidariedade está impedido legalmente de possuir o  alcance que o auto impugnado pretende lhe dar. A autuação tem  como elemento do tipo o DOLO, com pretensos atos apurados de  MÁ  FÉ  EMBUSTE,  FALSIFICAÇÃO,  entre  outros.  Estas  tipificações são materiais, que exigem resultados.  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11762.720072/2013­02  Acórdão n.º 3402­002.876  S3­C4T2  Fl. 1.803          9 Indevida,  inaplicável,  sem  dúvida,  pelos  motivos  discorridos,  a  participação  do  Impugnante  como  SOLIDÁRIO  NA  FRAUDE  APURADA. Deve o mesmo ser excluído.  Junta  textos  da  doutrina  a  respeito  do  assunto  de  Aliomar  Baleeiro.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa do E. Conselho de  Contribuintes  a  respeito  do  assunto:  Acórdão  303­32444  e  Acórdão 108­06902.  A  PARTICIPAÇÃO  EM  FATO DELITUOSO  NÃO  PODE  SER  PRESUMIDA. TEM QUE SER PROVADA.  O que incumbe ao acusado e ao julgador é examinar o Relatório,  que reflete o apurado em relação à fraude. Se o Relatório sequer  perquiriu  sobre a possível  irregularidade do Impugnante, como  pode concluir ser ele responsável solidário?  O relatório é a sustentação legal do Auto de Infração. Teria que  apontar a participação do  Impugnante nos  fatos geradores que  deram  azo  à  fraude,  o  interesse  comum  e  sua  culpabilidade.  Nada disto consta do processo.  A apuração dos fatos fraudulentos sequer levou em consideração  a localização dos IP’s dos computadores de onde originaram os  registros  das DI's  fraudadas,  o  que  seria  plenamente  exeqüível  para a Receita Federal.  O RELATÓRIO DIZ TER ENCONTRADO OS RESPONSÁVEIS  LEGAIS PELA FRAUDE.  Do  processo  consta  claramente  que  os  procuradores  legais  da  XEROX  eram  as  pessoas  físicas  dos  despachantes  e  dois  deles  foram intimados a prestar esclarecimentos e não compareceram.  Onde  está  o  indício  de  participação  do  Impugnante?  Qual  a  prova  de  que  ela  tinha  conhecimento  de  que  sua  senha  estava  sendo utilizada pelos fraudadores?  Só  duas  pessoas  podem  atuar  nesta  facilitação:  o  despachante  ou representante legal do importador, cadastrado no RADAR e o  fiscal  que  libera  a  mercadoria.  O  impugnante  não  tem  este  poder.  Ainda  que  pudesse  ­  o  que  apenas  para  argumentar  se  afirma  ­  nem  no  Relatório  nem  em  qualquer  outra  página  do  processo existe a prova de sua participação na fraude apurada.  Incluí­lo, pois, como responsável solidário passivo é extrapolar  os limites da lei para esta figura tributária.  DAS MULTAS   Quanto às multas aplicadas, estas são totalmente dependentes da  comprovação  da  atuação  do  Impugnante  na  eventual  fraude  apurada.  Trata­se  de  multas  voltadas  para  conduta  dolosa  e  derivadas de pactos e conluios fraudulentos.  Ora, o Despachante Aduaneiro,  conforme é  sabido por  todos  e  inclusive  pela  autoridade  fiscal,  é  profissional  autônomo.  Atua  com registro próprio junto à Administração Pública e representa  de  forma  pessoal  seus  clientes,  ASSINANDO,  INCLUSIVE,  OS  DOCUMENTOS QUE ELE APRESENTA NA ALFÂNDEGA.  Como pode esta atuação criar um liame tão específico quanto a  solidariedade  tributária?  Não  existe  Lei  que  descreve  esse  vínculo  solidário  e  não  existe  contrato  entre  as  partes  que  lhe  suporte.  A  conceituação  genérica  da  solidariedade  (...  qualquer  pessoa  que  concorra para...)  também não pode  ser  suscitado. Trata­se  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     10 de  ato doloso. É  obrigatório,  como visto,  o  estabelecimento  da  participação  de  cada  um  para  a  graduação  individual  da  penalidade a ser imposta.  CONCLUSÃO   Em  face  do  exposto,  ante  os  argumentos  oferecidos  o  Impugnante  espera  se  dignem  Vossas  Senhorias  excluí­lo  da  figura de responsável solidário passivo.  CAMBER  RIO  TRANSITARIA  INTERNACIONAL  LTDA  apresentou impugnação, em 18/07/2013, de folhas 1034 a 1061.  O impugnante alegou que:  OS FATOS DELITUOSOS OCORRERAM NA ZONA PRIMÁRIA  Os  fatos delituosos apontados no Relatório ocorreram na Zona  Primária. Só quem tem acesso a ela podem ter interesse comum,  responsabilidade  pela  ocorrência.  Precisam  estar  inscritos  no  RADAR e a Comissária de Despachos está impedida legalmente  dessa  inscrição,  impedida,  pois,  de  adentrar  a  Zona  Primária.  No  caso  destes  autos  só  um  despachante  aduaneiro  poderia  participar da fraude.  Desta forma, a impugnante não pode figurar no pólo passivo das  obrigações  tributárias  objeto  do  Relatório,  na  condição  de  RESPONSÁVEL  PASSIVO,  já  que  por  lei  está  impedida  de,  como empresa, se fazer representar perante a Alfândega.  Os fatos fraudulentos apurados ocorreram dentro da Alfândega,  com  a  mercadoria  descarregada  em  aeroporto  alfandegado  e  liberada, segundo os autores do Relatório, de forma fraudulenta.  Como  imputar  à  Comissária  a  prática  desses  atos  se  está  impedida de ingressar na área alfandegada?   Transcreve  o  parágrafo  único  do  art.  809  do  Regulamento  Aduaneiro.  Portanto,  somente  pessoas  habilitadas  da  forma  acima  mencionada podem ter praticado a fraude apurada.  A SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA DA COMISSÁRIA  DE DESPACHO   Transcreve o artigo 121 do Código Tributário Nacional.  A  impugnante,  COMISSÁRIA  DE  DESPACHO  que  é,  não  se  enquadra na lei que arrola os responsáveis passivos do imposto  de  importação  e,  portanto,  não  preenche  o  requisito  que  a  própria  lei  impõe  para  figurar  no  pólo  passivo  de  qualquer  obrigação tributária do imposto de importação. A Comissária de  Despachos não tem acesso à repartição do despacho aduaneiro.  No  caso  deste  processo  só  o  despachante  aduaneiro,  pessoa  física.  Uma  comissária  de  despachos  não  é  adquirente,  cessionária,  representante,  encomendante,  expedidora,  beneficiária  e  nenhuma lei a designa como responsável na ocorrência do  fato  gerador do imposto de importação.  Ao  contrário,  está  impedida  de  registrar  e  acompanhar  a  Declaração  de  Importação  receber  a  mercadoria  desembaraçada.  Sua  única  relação  com  os  fatos  geradores  fraudulentos  apurados  no  Relatório  é  a  de  empregadora  de  pessoas  físicas  cadastradas  na  Alfândega  no  Registro  de  Despachantes  aduaneiros,  pessoas  estas  que  submeteram  as  regras  legais  vigentes  para  exercer  esse  mister.  Não  pode  ser  acusada de  culpa  "in  eligendo", pois  esta  ,ião  existe no direito  tributário.  O INTERESSE COMUM   Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11762.720072/2013­02  Acórdão n.º 3402­002.876  S3­C4T2  Fl. 1.804          11 Transcreve o artigo 121 do Código Tributário Nacional.  Tendo  em  vista  que  a  lei  não  arrola  a  impugnante  como  solidária  passiva,  resta  examinar  apenas  se  ela  tem  interesse  comum com o fato gerador fraudulento.  No  caso  deste  processo  qual  o  interesse  da  Comissária  de  Despachos  no  fato  gerador  de  uma  importação  da  Xerox  se  sequer  pode  participar  do  seu  nascimento  (registro  da  D.I.)  e  acompanhar  a  tramitação  até  o  desembaraço?  Se  não  tem  poderes para  tanto  só pode  ter  interesse comum o despachante  aduaneiro, nunca a Comissária.  Tanto  a  Lei  quanto  a  Jurisprudência  são  unânimes  em  estabelecer  que  para  o  estabelecimento  da  solidariedade,  nos  termos do art. 124, do CTN, é fundamental.  Na lide em tela, NENHUMA COMPROVAÇÃO EXISTE DESTES  DOIS ITENS, FUNDAMENTAIS PARA O ESTABELECIMENTO  DA  SOLIDARIEDADE  DA  IMPUGNANTE  QUANTO  ÀS  SITUAÇÕES QUE CONSTITUÍRAM O FATO GERADOR.  Não  existe  qualquer  vínculo  desta  Impugnante  com  os  fatos  fraudulentos  narrados  na  peça  fiscal  e,  o  próprio  Auto  reconhece, sequer é discutida sua participação ou ação irregular  que seja para justificar sua presença nesta autuação.  A  atuação  da  empresa  Impugnante  neste  caso  foi  sempre  no  sentido  (e  buscar  as  autoridades  fiscais  para  auxiliar  no  que  fosse  possível,  fornecendo  todas  as  informações  inclusive  ao  digno  Ministério  Público,  enfim,  abrir  quaisquer  de  seus  arquivos  e  registros  para  a  completa  apuração  dos  fatos,  conforme comprova com a anexação de seus depoimentos tanto  na Receita Federal, quanto no Ministério Público.  Incrivelmente,  ao  ver  desta  Impugnante,  estes  depoimentos  sequer foram citados e explorados devidamente pela peça fiscal.  No  caso  do  presente Auto  todos  os  agentes  que  perpetraram a  fraude estão perfeitamente estabelecidos e nominados.  NÃO EXISTE SOLIDARIEDADE EM ATO DOLOSO   A solidariedade se dá em tipos previamente explicitados em Lei e  sempre  em  situações de obrigações  facilmente  controláveis por  ambas  as  pessoas  envolvidas  na  situação.  Na  hipótese  de  ato  doloso de um dos agentes não há que se falar em solidariedade.  Este tipo de ato envolve a questão volitiva. Isto é, a vontade livre  e consciente de lograr, enganar, mesmo que mediante fraude ou  embuste, para levar vantagem indevida.  Nenhum  instituto  jurídico  admite  a  transmissão  de  ilicitude  de  atos  praticados  por  uma  pessoa  para  outra  que  nenhuma  participação  ou  conhecimento  teve  destes  fatos.  Portanto,  não  seria  o  instituto  da  solidariedade  que  iria  permitir  tal  absurdo  jurídico.  Indevida,  destarte,  a  qualificação  pretendida  pela  autuante em sua peça fiscal.  Transcreve o artigo 137 do Código Tributário Nacional.  Transcreve  o  artigo  680  do Regulamento Aduaneiro  – Decreto  6759/2009.  Junta textos da Jurisprudência Judicial a respeito do assunto, já  citados.  Conforme também é estabelecido pelo art. 109, do mesmo CTN,  devem  ser  aplicados,  em  matéria  tributária,  os  conteúdos  e  o  alcance dos institutos, conceitos e  formas de direito privado. O  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     12 instituto da solidariedade está impedido legalmente de possuir o  alcance que o auto impugnado pretende lhe dar. A autuação tem  como elemento do tipo o DOLO, com pretensos atos apurados de  MÁ  FÉ,  EMBUSTE,  FALSIFICAÇÃO,  entre  outros.  Estas  tipificações  são materiais, que exigem resultados, comprovação  de  prévio  conluio  e,  PRINCIPALMENTE, A  LOCUPLETAÇÃO  DE TODOS OS SOLIDÁRIOS.  Junta textos da doutrina a respeito do assunto já citados.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto já citados.  TRANSBORDAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  PASSIVA.  A  doutrina  tem  condenado  o  transbordamento  da  responsabilidade solidária passiva além dos limites legais, como  no presente caso.   Junta  textos  da  doutrina  a  respeito  do  assunto  de  Soraya  Mariana Barcelos.  Repetindo, por necessário, ante o fato de a impugnante ser uma  Comissária  de Despachos,  que  atua  estritamente  no  âmbito  de  seu  escritório,  sem nenhum contato  com a Alfândega,  fica  fora  do alcance do conceito legal de responsável tributário passivo.   A  PARTICIPAÇÃO  EM  FATO DELITUOSO  NÃO  PODE  SER  PRESUMIDAS. TEM QUE SER PROVADA.  O Relatório que embasa o presente auto de infração não apontou  nenhuma responsabilidade à impugnante e ainda confessou que  essa responsabilidade não estava em discussão.  Onde está o indício de participação da pessoa jurídica CAMBER  RIO, que sequer representante legal é? Qual a prova de que ela  tinha  conhecimento  do  que  ocorria  na  Alfândega  do  Galeão?  Como participar se estava impedida de estar lá?  Só  duas  pessoas  podem  atuar  nesta  facilitação:  o  despachante  ou representante legal do importador, cadastrado no RADAR e o  fiscal  que  libera  a  mercadoria.  A  impugnante  não  tem  este  poder.  Ainda  que  pudesse  o  que  apenas  para  argumentar  se  afirma  ­  nem  no  Relatório  nem  em  qualquer  outra  página  do  processo existe a prova de sua participação na fraude apurada.  Incluí­la, pois, como responsável solidária passiva é extrapolar  os limites da lei para esta figura tributária.  DO  DIREITO  INDISPONÍVEL  A  AMPLA  DEFESA  Desnecessário  discorrermos  longamente  sobre  a  obrigatoriedade  de  o  Processo  Administrativo,  ou  mesmo  o  judicial,  se  pautar  pelo  meta­principio  Constitucional  que  estabelece a Ampla Defesa dos acusados.  Trata­se de causa de nulidade material insanável, fulminando os  atos praticados sem a sua observância.  Na  presente  lide  temos  que,  durante  a  apuração  dos  fatos  que  deram  azo  a  presente  peça  fiscal,  a  Impugnante  jamais  teve  acesso  a  qualquer  informação  ou  as  DI's  que  supostamente  embasariam a autuação fiscal.  Por  informações  colhidas  pela  Impugnante  junta  à  repartição  aduaneira, foi lhe informado (de maneira não oficial) que teriam  sido  ao  todo  147  importações,  DAS  QUAIS  9  TERIAM  SIDO  DESEMBARAÇADAS EM CANAL VERMELHO.  O  relatório  fiscal  omite  este  fato  apurado  pela  própria  Autoridade Aduaneira, durante sua investigação. Trata­se de um  fato muito relevante.  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11762.720072/2013­02  Acórdão n.º 3402­002.876  S3­C4T2  Fl. 1.805          13 Por este episódio pode­se concluir até que houve conivência das  autoridades  na  Zona  Primária.  Que  outros  fatos  e  evidências  foram encontrados e não constam da peça fiscal?  Trata­se,  conforme  é  cediço,  de  direito  inalienável  da  Impugnante em ter todos os fatos que lhe possam ser de proveito  expostos na peça  fiscal, para  facilitar e  Ihe servir de apoio em  sua defesa.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  difere  do  Processo  Judicial  principalmente  em  busca  pela  verdade. O Processo  Judicial  se  contenta com o e elemento da "Verdade Formal", isto é, "o que  está nos autos é a verdade".  O  Processo  Administrativo,  por  força  Constitucional,  busca  a  "Verdade Material". Deve­se pautar pelo esgotamento de  todas  as  provas  e  evidências  e  pela  oportunidade  e  oferecimento  de  todas  as  informações  e  apurações,  de modo a  não  ferir direito  alheio,  resguardar  os  inocentes  e  atingir  a  órbita  jurídica  somente daqueles que realmente agiram com dolo e culpa.  No Processo Administrativo  a PUBLICIDADE É A REGRA, O  SIGILO  É  UMA  EXCECÃO  QUE  SOMENTE  PODE  SER  EXERCIDO POR DECISÃO FUNDAMENTADA.  Transcreve  os  artigos  4º,  5º  e  10  da  Lei  12.527/2011,  regulamentada pelo Decreto 7.724/2012.   DAS MULTAS   As  multas  aplicadas  são  totalmente  dependentes  da  comprovação  da  atuação  da  Impugnante  na  eventual  fraude  apurada.  Trata­se  de  multas  voltadas  para  conduta  dolosa  e  derivadas de pactos e conluios fraudulentos.  Inaplicáveis  à  Impugnante,  pois  o  próprio  Auto  confessa  que  sequer  apurou  irregularidade  de  qualquer  conduta  desta  contribuinte. Que, ao que parece, somente arrolou a Impugnante  como  solidária  no  presente  caso,  em  face  dos  Despachantes  estarem lotados e trabalhando em suas dependências.  Ora, o Despachante Aduaneiro,  conforme é  sabido por  todos  e  inclusive  pela  autoridade  fiscal,  é  profissional  autônomo.  Atua  com registro próprio junto à Administração Pública e representa  de  forma  pessoal  seus  clientes,  ASSINANDO,  INCLUSIVE,  OS  DOCUMENTOS QUE ELE APRESENTA NA ALFÂNDEGA.  Como pode esta atuação criar um liame tão específico quanto a  solidariedade  tributária?  Não  existe  Lei  que  descreve  esse  vínculo  solidário  e  não  existe  contrato  entre  as  partes  que  lhe  suporte.  Trata­se  de  ato  doloso.  É  obrigatório,  como  visto,  o  estabelecimento da participação de cada um para a graduação  individual da penalidade a ser imposta.  Desta  forma,  inaplicável  à  Impugnante.  que  reconhecidamente  nenhuma  participação  teve  nos  fatos  apurados,  multas  específicas de práticas de  infrações dolosas com conseqüências  penais.  Da  mesma  forma,  resta  claro  que  a  Impugnante  foi  a  maior  prejudicada  com  a FRAUDE,  pois  além da  perda  intempestiva  do  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  XEROX,  foi  obrigada  a  demitir  09  funcionários  vinculados  exclusivamente  ao  atendimento  dessa  empresa,  arcando  com  o  pagamento  de  todas  as  verbas  rescisórias.  Ademais,  o  dano  moral  sofrido  é  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     14 irreparável  levando­se  em  consideração  que  a  repercussão  havida  certamente  foi  conhecida  por  grande  parte  dos  operadores de comércio exterior, o que não deixa dúvidas que a  impugnante estará doravante alijada de prestar seus  serviços a  quaisquer outras empresas importadoras.  CONCLUSÃO   Em  face dos argumentos oferecidos a  impugnante aguarda que  seja excluída da figura de responsável solidária passivo.  XEROX  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA  apresentou  impugnação, em 09/07/2013, de folhas 1084 a 1121.  O impugnante alegou que:  PRELIMINARMENTE   DO  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  ­  Ausência  de  indicação do  real  importador  e  da modalidade  de  importação.   A acusação fiscal deve ser clara e precisa, além de preencher os  requisitos obrigatórios estabelecidos no artigo 10 do Decreto n°  70.235/72,  com  a  correta  “descrição  do  fato”  e  o  seu  enquadramento  legal,  sendo  nulo  o  Auto  de  Infração  que  não  atenda a tais requisitos, a teor do artigo 59 do referido Decreto.  No caso,  impõem­se a decretação de nulidade do presente auto  de  infração,  em  razão  do manifesto  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Impugnante,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  não  demonstra,  com  clareza  e  precisão,  qual  a  modalidade  de  importação  realizada,  quem  seria  o  importador  ou  o  real  importador  e  qual  o  papel  da  Impugnante  nas  importações  registradas  nas  146  Declarações  de  Importação  objeto  dos  autos, como se passa a detalhar.  Como  é  sabido,  há  três  modalidades  de  importação:  (i)  por  conta própria; (ii) importação por conta e ordem de terceiros e  (iii)  importação  por  encomenda.  Os  critérios  para  a  distinção  destas modalidades de  importação estão  jungidos à origem dos  recursos  e  ao  papel  dos  personaqens  ligados  à  operação  de  comércio internacional.  No  caso  vertente,  a  descrição  dos  fatos  não  aponta:  1o)  qual  seria a modalidade de importação que teria ocorrido; 2o) quem  seria  o  real  importador;  3º)  qual  seria  o  papel  da  Impugnante  nas  importações  questionadas,  se  esta,  como  o  próprio  fiscal  asseverou,  não  participou  direta  ou  indiretamente  da  importação,  sendo acusada apenas por desconhecer o esquema  fraudulento.  Assim,  tendo  em  vista  o  equívoco  e  a  carência  de  fundamentação, o auto de infração deve ser anulado em relação  à  Impugnante­Xerox Comércio  e  Indústria Ltda.,  tal  como  vem  decidindo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto.   Portanto, impõe­se o reconhecimento da nulidade do lançamento  em  relação,  nos  termos  do  artigo  10  do Decreto  n°  70.235/72,  sob pena de violar o direito à ampla defesa e do contraditório.   DA  ABSOLUTA  FALTA  DE  EMBASAMENTO  JURÍDICO  PARA  A  PRESUNÇÃO  CRIADA  PELAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Na verdade, o auto de infração para incluir a Impugnante, cria  uma absurda e ilegítima presunção, a de que o desconhecimento  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11762.720072/2013­02  Acórdão n.º 3402­002.876  S3­C4T2  Fl. 1.806          15 de  esquema  fraudulento  implicaria  na  participação  da  pessoa  que o desconhecia, mesmo que por omissão.  Isto  se  deve,  segundo o  auto  de  infração,  na medida  em que  a  teria uma culpa, a “in eligendo" ou “in vigilando”, em razão da  “má  escolha  do  representante  legal  ou  por  não  ter  fiscalizado  adequadamente  a  execução  do  serviço  contratado."  Com  o  devido respeito, este argumento é desprovido de qualquer senso  de  razoabilidade,  além  de  não  encontrar  amparo  jurídico  no  âmbito do Direito, como será demonstrado no mérito.  Ocorre  que  a  legislação  aduaneira  é  rica  em  matéria  de  presunções. Mas  não  há  em  qualquer  dispositivo  da  legislação  aduaneira  a  atribuição  de  responsabilidade  na  operação  de  comércio  exterior  em  razão  da  “má  escolha  do  representante  legal  ou  por  não  ter  fiscalizado  adequadamente a  execução do  serviço contratado”.  Para que uma pessoa seja responsabilizada em uma operação de  comércio  exterior  é  necessário  que  esta  deva  estar  ligada  à  importação, o que não ocorre no caso dos autos, em relação à  Impugnante. Veja que  foi o uso  indevido, espúrio e  fraudulento  do  nome  da  Impugnante  pelos  criminosos  que  a  envolveu  no  processo,  mas  nunca  uma  atitude  sua  ligada  à  operação  de  comercio  exterior,  como  por  exemplo,  o  financiamento,  a  negociação,  ou  pagamento  dos  tributos,  atos  estes  todos  realizados pelos autores do esquema fraudulento.  Repare que no TVF ao tratar da responsabilidade tributária dos  “responsáveis solidários”, item 4 do TVF, citou três dispositivos  do  CTN  e  dois  do  Decreto­lei  37/66.  Porém,  ao  tratar  especificamente  da  “RESPONSABILIDADE DA XEROX”  citou  tão  somente  o  artigo  123  do  CTN,  que  trata  sobre  a  não  oposição  ao  fisco  de  convenções  particulares,  o  que  não  tem  qualquer relação com a questão dos autos.  O  TVF  não  cita  qualquer  artigo  para  embasar  a  “RESPONSABILIDADE  DA  XEROX”,  porque  este  embasamento jurídico não existe.  E  não  há  atribuição  de  responsabilidade,  como  no  caso  da  Impugnante,  pois  não  precisa  existir,  visto  que  o  despachante  atua apenas e tão somente com base em mandato. Atua segundo  a  ordem  do  outorgante  da  procuração,  o  mandante.  Se  o  despachante  age  em  desacordo  com  o mandato,  como  no  caso  dos  autos,  a  sua  responsabilidade  é  pessoal,  nos  termos  do  artigo 135, inciso II do CTN, que será melhor abordado adiante.  Desta  forma,  é  manifestamente  nulo  o  auto  de  infração  em  relação à Impugnante por violação ao artigo 10 do Decreto n°  70.235/72,  pela  absoluta  falta  de  embasamento  jurídico para  a  presunção criada pelas autoridades administrativas.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA  UTILIZADA  PARA  O  LANÇAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS­IMPORTAÇÃO  E  À  COFINS­ IMPORTAÇÃO   Outra  nulidade  que  macula  o  auto  de  infração  ora  guerreado  cinge­se  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  não  ter  demonstrado  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  utilizadas  na  apuração  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS­importação,  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     16 violando, mais  uma  vez,  o  artigo  10  do Decreto  70.235/72  e  o  direito à ampla defesa da Impugnante.  Como  é  sabido,  o  PIS­importação  e  a  COFINS­importação,  contribuições  instituídas  pela Lei  n°  10.865/04,  têm como base  de cálculo o valor aduaneiro.  Transcreve o artigo 7o, da Lei n° 10.865/04.  No caso em tela, a autoridade administrativa não demonstrou o  cálculo  do  valor  aduaneiro,  deixando  de  detalhar  o  valor  que  serviu de base para o Imposto de Importação e o ICMS que seria  devido no desembaraço. Note, inclusive, que o auto de infração  sequer especifica o “valor tributável” e as alíquotas aplicáveis.  Essa  conduta  evidentemente  cerceia  o  direito  de  defesa  da  Impugnante.  Ora,  D.  Julgadores,  não  é  possível  verificar,  por  exemplo,  se  a  autoridade  administrativa  observou  a  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  RE  559.937/RS,  julgado  em  20.03.2013,  em  sede  de  repercussão  geral  (artigo  543­B  do  CPC),  no  qual  restou  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das contribuições em questão.  Ressalte­se que o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovou  Parecer PGFN/CDA/CRJ n° 396/13, da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  vinculando  a  Receita  Federal  às  decisões dos tribunais superiores, razão pela qual a autoridade  administrativa  deveria  ter  respeitado  a  decisão  do  STF,  o  que,  entretanto, a impugnante não consegue averiguar.  Isto posto, não tendo a autoridade administrativa demonstrado o  cálculo  do  valor  aduaneiro  e  a  alíquota  aplicáveis  às  contribuições  lançadas,  o  auto  de  infração  releva­se  nulo,  por  cerceamento de defesa da parte, como vem decidindo o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto.  DA ILEGITIMIDADE DA IMPUGNANTE   Transcreve  o  artigo  135,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional.  De  acordo  com  o  dispositivo  acima  transcrito,  as  pessoas  que,  no exercício de  suas atribuições, praticam atos com excesso de  poder,  isto  é,  além  daqueles  que  lhes  foram  conferidos  pelo  cargo,  função  ou  mandato,  passam  a  ser  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  geradas pela prática desses atos.  No  caso  dos  autos  a  situação  é  ainda mais  grave,  posto  que  a  procuração  outorgada  aos  despachantes  em  momento  algum  permitia  que  estes  usassem  o  nome  da  Impugnante  para  qualquer  finalidade,  como  fizeram  ao  usar  o  nome  da  Impugnante no esquema fraudulento.  Junta  textos  da  doutrina  a  respeito  do  assunto  de  Leandro  Paulsen, Sacha Calmon Navarro Coelho e Ives Gandra da Silva  Martins.  Em verdade, o Relatório Fiscal reconhece, ao fim e ao cabo, que  as  importações  objeto  da  autuação,  isto  é,  fraudulentas,  foram  praticadas  pelos  despachantes  aduaneiros,  funcionários  da  empresa  CAMBER  RIO  TRANSITÁRIA  INTERNATIONAL  LTDA.  É indubitável que os despachantes aduaneiros constituídos pela  Impugnante  à  época  das  infrações  eram  seus mandatários,  nos  termos  do  artigo  653  do  Código  Civil  e  Decreto  n°  646/1992  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11762.720072/2013­02  Acórdão n.º 3402­002.876  S3­C4T2  Fl. 1.807          17 (doc.  03)  mas  tão  somente  para  a  importação  de  produtos  indicados pela Xerox. Quando utilizaram o nome da Impugnante  para  importar  mercadorias  de  exportadores  desconhecidos  da  Impugnante  e  sem  o  seu  prévio  consentimento  e  ordem,  estes  despachantes  e  envolvidos  cometeram  crimes,  violaram  as  regras do direito civil, da legislação aduaneira e tributária.  A  Impugnante,  ao  ser  cientificada  das  importações  realizadas  com  uso  de  seu  nome,  adotou  as  providências  que  lhe  eram  cabíveis,  quais  sejam:  apresentou  a  competente  "notícia  crime”(IPL n° 0355/2012­1) em face da empresa CAMBER RIO  TRANSITÁRIA  INTERNACIONAL LTDA.  (fls.  496 dos autos)  e  rescindiu  o  contrato  de  Serviços  de  Despacho  Aduaneiro  DMNPPO 0833, firmado em 04/08/2006.  Desta  feita,  os  despachantes  aduaneiros,  os  quais,  repita­se,  realizaram  as  importações  apenas  usando  o  nome  da  Impugnante,  sem  qualquer  poder  conferido  pela  impugnante  e,  por  conseqüência,  infringiram  a  lei,  devem  responder  pessoalmente pelos créditos tributários e penalidades.   Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto: Acórdão n°  30238545, Processo  12466002048200404,  28/03/2007; ACÓRDÃO N° 07­7439 de 31 de Março de 2006.  Pelo  exposto,  os  despachantes  aduaneiros  que  participaram do  esquema  considerado  fraudulento  devem  responder  pessoalmente  pela  obrigação  tributária  e  penalidades  decorrentes das importações registradas nas 146 DIs, impondo­ se  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  da  ora  Impugnante,  cancelando­se o auto de infração em relação a ela.  DO MÉRITO.  DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL   De todos os dispositivos citados e da própria conclusão do TVF  para responsabilizar qualquer pessoa por infrações estas devem  concorrer e ter interesse comum no ilícito.   Trata­se,  da  teoria  do  nexo  de  causalidade  do  direito  privado  incorporado pelo direito tributário e pela legislação aduaneira,  no sentido de que para existir a  responsabilização há de haver  necessariamente uma vinculação entre a ação e o dano causado,  denominado  “nexo  causal,  que  representa  “uma  relação  necessária entre o evento danoso e a ação que o produziu, de tal  sorte que esta é considerada como sua causa” (cf. Maria Helena  Diniz, in Curso, p. 96).  Junta textos da doutrina a respeito do assunto de Maria Helena  Diniz.   Na  importação direta,  em regra, o  importador  realiza  todos os  atos  de  comércio,  celebrando  a  compra  e  venda  com  o  exportador, após definir o bem a ser importado, o preço, a forma  de  pagamento,  bem  como  o  frete  e  o  seguro  internacional.  A  operação,  ademais,  é  realizada  por  intermédio  de  recursos  do  próprio importador ou mediante financiamento por ele obtido.  Na  importação  por  conta  e  ordem  há  uma  “terceirização”  da  operação  de  importação,  contratando­se  uma  empresa  especializada  neste  tipo  de  operação,  que  presta  umsimples  serviço ao contratante. Neste  caso, a operação é  realizada por  conta  (recursos)  e  ordem  (pedido)  do  adquirente  do  produto  a  ser importado.  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     18 Portanto,  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  é  um  serviço prestado, uma empresa ­ a importadora a qual promove,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadorias  adquiridas  por  outra  empresa  ­  a  adquirente  em  razão de contrato previamente firmado entre as partes. Note que  há dois personagens distintos, o importador e adquirente.  Há, também, a importação por encomenda, na qual o importador  realiza  todas  as  atividades  de  comércio  internacional,  isto  é,  realiza  a  compra  e  venda,  após  negociar  o  preço,  a  forma  de  pagamento, o frete e o seguro internacional, mas o faz em razão  do  interesse  de  um  encomendante  pré­determinado  no  Brasil.  Nesse caso, a operação é realizada por conta e risco do próprio  importador,  sendo  proibido  qualquer  tipo  de  remessa  ou  adiantamento  de  recursos  financeiros  pelo  encomendante  pré­ determinado.  Nestas  operações,  em  todas  elas,  necessariamente,  há  a  figura  do importador. Na por conta e ordem além do importador há a  figura  do  “prestador  de  serviço”  e  na  por  encomenda  o  “encomendante” da mercadoria.  Além  destas  pessoas,  a  legislação  aduaneira  criou,  por  presunção,  as  seguintes  figuras  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito passivo: do real vendedor, comprador ou de responsável  pela operação, nos termos do art. 23 do Decreto­Lei n° 37/66.  O  art.  94  do  Decreto­lei  37/66  está  se  referindo  a  qualquer  dessas pessoas, isto é, aquelas pessoas que podem concorrer ou  se beneficiar da operação de importação.  No caso dos autos, a Impugnante não se enquadra em qualquer  das  figuras  acima  elencadas,  não  é  importadora,  não  é  encomendante e muito menos prestadora serviço. A Impugnante  também  não  é  a  real  compradora,  vendedora,  responsável  ou  financiadora da operação. Enfim, a Impugnante não é qualquer  dessas  pessoas  elencadas  acima,  notadamente  porque  jamais  concorreu e muito menos se beneficiou da  infração,  inexistindo  ainda qualquer nexo causai que a ligue ao esquema fraudulento.  Em  momento  algum  a  Impugnante  cedeu  o  seu  nome  e  muito  menos disponibilizou documentos próprio, “para a realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários".  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto:  (AC  3201­000.799,  Relatora  Mércia  Helena  Trajano  Damorim, Sessão 07/10/2011, 2a Câmara / 1a Turma Ordinária)  DA  INEXISTÊNCIA  DE  CULPA  IN  ELIGENDO  OU  IN  VIGILANDO   A  despeito  da  absoluta  inexistência  de  nexo  de  causalidade,  a  fiscalização  atribui  a  sujeição  passiva  no  auto  de  infração  à  Impugnante  na  medida  em  que  esta  teria  uma  culpa,  a  “in  eligendo"  ou  “in  vigilando",  em  razão  da  “má  escolha  do  representante legal ou por não ter fiscalizado adequadamente a  execução do serviço contratado."   Com  a  devida  vênia,  a  autuação  é  desprovida  de  qualquer  fundamento  fático  e  principalmente  jurídico,  notadamente  porque  não  há  que  se  falar  em  culpa  a  “in  eligendo"  ou  “in  vigilando", a uma, posto que estes  tipo de situação em hipótese  alguma é fato gerador de tributo e muito menos de penalidade,  pela absoluta falta de previsão legal; a duas, pois sequer existiu  a culpa atribuída à Impugnante.  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11762.720072/2013­02  Acórdão n.º 3402­002.876  S3­C4T2  Fl. 1.808          19 A  Impugnante  não  outorgou  mandato  aos  despachantes  aduaneiros  para  a  importação  de  mercadorias  adquiridas  dos  exportadores Planet Marine Supplies e Sunshine Office Supplies  e que não atendessem aos seus objetivos sociais.  Em  verdade,  referidas  empresas  que  configuraram  como  exportadoras  não  eram  cadastradas  no  sistema  interno  de  importação eComex da Impugnante, o que seria um pré requisito  viabilizador  das  importações.  Só  estão  cadastrados  como  exportadores  naquele  sistema  a Xerox Corporation  e  empresas  que detenham algum vínculo, seja contratual ou societário com a  Xerox  Corportation,  o  que  certamente  não  é  o  caso  dos  exportadores Planet Marine Supplies e Sunshine Office Supplies,  empresas totalmente desconhecidas.  Os  despachantes  somente  poderiam  fazer  qualquer  registro  no  SISCOMEX em nome da Impugnante após o recebimento de um  “pre alert’. O "pre alert” é uma correspondência eletrônica que  a  Impugnante  encaminha  aos  despachantes  aduaneiros  informando  a  existência  de  uma  mercadoria  pendente  de  importação, anexando cópia do conhecimento de transporte para  que os mesmos tomem as providências cabíveis,  isto é, proceda  aos registros no SISCOMEX, conforme exemplo anexo (doc. 05).  A  Impugnante  jamais  emitiu  qualquer  “pre  alert”  ligado  às  mercadorias importadas alvo do presente auto de infração, não  tendo  assim,  emitido  qualquer  ordem  aos  despachantes  aduaneiros que os autorizassem a proceder como fizeram.  Por corolário lógico, os despachantes, ao operarem a fraude que  arquitetaram, não estavam no exercício do trabalho que lhes foi  cometido, não havendo a caracterização da culpa in eligendo, ao  contrário do que forçadamente sustentou a fiscalização.  No  mais,  a  autoridade  administrativa  responsabiliza  a  Impugnante  por  culpa  in  viligando  isto  é,  tenta  imputar  a  Impugnante o dever de fiscalizar as importações, asseverou que  cabia  àquela  acessar  o  SISCOMEX  na  função  intitulada  "acompanhamento”,  que  rermik  extração  de  todas  as  Dls  registradas. Afirma que, caso a Impugnante  tivesse feito esse <  ntrc , a "fraude não teria perdurado”.  Contudo,  D.  Julgadores,  essa  assertiva  chega  a  ser  risível,  na  medida  em  que  o  exercício  do  controle  aduaneiro,  o  que  compreende inclusive a  fiscalização das operações de comércio  exterior,  compete  à  própria  Receita  Federal  do  Brasil  (órgão  subordinado  ao Ministério  da  Fazenda),  nos  termos  do  artigo  237 da Constituição Federal e do artigo 15, parágrafo único do  Decreto n° 6.759/09.  É indubitável, se o dever de fiscalização é da Receita Federal do  Brasil, a Impugnante não incorreu em culpa in viligando. Ora, a  autoridade  administrativa  tenta  transferir  o  seu  dever  de  fiscalização do comércio exterior à Impugnante, entretanto, não  há  base  legal  para  tanto.  É  uma  verdadeira  tentativa  de  transferir à própria vítima o dever que o Estado tem de fiscalizar  as operações de comércio exterior.  Desta  forma, a  Impugnante não pode ser  responsabilizada com  base  em  culpa"in  eligendo"  ou  culpa  “in  vigilando",  não  só  porque não há base legal para tanto, mas também porque estas  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     20 não  restaram  caracterizadas,  impondo­se  o  cancelamento  do  auto de infração.  DA  AUSÊNCIA  DE  TIPICIDADE  DA  MULTA  APLICADA  EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO   Ainda  que  restem  ultrapassados  os  argumentos  antes  expendidos, o que se admite apenas por amor ao debate, a multa  lançada  com  base  no  artigo  689,  inciso  XII,  §§  3º  e  4º  do  Decreto  6.759/09  não  pode  prevalecer,  devendo  ser  integralmente  cancelada,  por  absoluta  ausência  de  tipicidade,  uma  vez  que  essa  desconhece  os  exportadores  e  não  promoveu  qualquer despacho aduaneiro;  Nas  operações  de  comércio  exterior  que  foram  alvo  da  fiscalização,  a  Impugnante  jamais  figurou  importadora,  real  compradora,  vendedora,  responsável  ou  financiadora  da  operação, não tendo qualquer contato com os exportadores das  mercadorias.  Aliás,  não  é  demais  reforçar  que  a  Impugnante  desconhece  os  exportadores,  não  detém  com  eles  qualquer  vínculo comercial.  A  Impugnante  não  promoveu  e  jamais  autorizou  ou  outorgou  mandato que autorizasse o despacho aduaneiro das mercadorias  ingressadas no país em decorrência do esquema fraudulento.  Em  síntese,  a  Impugnante  foi  a  vítima  de  um  esquema  fraudulento  estruturado  pelos  despachantes  aduaneiros  e  a  empresa New Vision, tal como consta do próprio TVF e notícia  crime.  Não  havendo  despacho  aduaneiro  (ao  menos  promovido  pela  Impugnante),  há  patente  ausência  de  tipicidade  que  possa  deflagrar a exigência dessa multa da Impugnante, impondo­se o  cancelamento da autuação.   Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto:  (Acórdão  n°  02­01.525,  proferido  na  sessão  de  26/01/2003,  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  O  mais  absurdo,  D.  Julgadores,  é  o  fato  de  a  autoridade  administrativa  aplicar  a  multa  por  "falsa  declaração  de  conteúdo"  de  documento  emitido  pelo  exportador  e,  concomitante  ser  calcado  nesses  documentos  para  apurar  o  valor aduaneiro das mercadorias.   Isto  posto,  a  Impugnante  requer  o  cancelamento  integral  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas.  DA  AUSÊNCIA  DE  TIPICIDADE  DAS  MULTAS  PREVISTAS  NO ARTIGO 70 DA LEI n° 10.833/03   De  igual  forma  afigura­se  incabivel  no  caso  a  aplicação  das  multas de 5% do valor aduaneiro e de 100% da diferença entre o  valor  aduaneiro  declarado  e  o  valor  arbitrado,  previstas  no  artigo 70 da Lei n° 10.833/03, por total ausência de tipicidade.   Transcreve o artigo 70 da Lei n° 10.833/03.  Da  leitura  do  referido  dispositivo  verifica­se  claramente  que  a  conduta descrita nas referidas penalidades é "O descumprimento  pelo  importador,  (...)  da  obrigação  manter,  em  boa  guarda  e  ordem, os documentos relativos às transações que realizarem".  O intuito da norma contida no artigo 70, da Lei n° 10.833/03 é,  claramente,  viabilizar  a  posterior  revisão  administrativa  do  despacho aduaneiro,  de modo a  confirmar a  correta  valoração  aduaneira e o cálculo dos tributos efetuados pelo importador.  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11762.720072/2013­02  Acórdão n.º 3402­002.876  S3­C4T2  Fl. 1.809          21 Entretanto, como  já visto anteriormente,  a  Impugnante não é a  importadora dos bens que  ingressaram no país em decorrência  do  esquema  fraudulento,  assim,  ela  não  é  o  sujeito  passivo  previsto no artigo 70 da Lei n° 10.833/03.  Com efeito, o sujeito passivo da norma é o importador que não  mantinha  em  ordem  os  documentos  relativos  a  operações  que  realizou. No caso, a Impugnante, repise­se, não é a importadora  das mercadorias objeto das 146 DI’s questionadas, ou seja, não  é  a  “pessoa  que  [promoveu]  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  Território  Nacional”,  consequentemente  não  possuía a obrigação de guardar qualquer documento relativo a  operações que não realizou.  Não  só  não  realizou,  como  desconhecia  totalmente,  tendo  sido  vítima de um esquema fraudulento.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto:  (Acórdão  n°  30133591,  Processo  1028.3005888/200352,  24/01/2007  grifos  nossos);  (Acórdão  n°  30334506 do Processo 13856000290200323, 05/07/2007 ­ grifos  nossos)  e  (Acórdão  n°  301­30.517,  proferido  na  sessão  de  24/02/2003,  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  0209.000081/2001­54. Relator: Carlos Henrique Klaser Filho)  Do  exposto,  por  qualquer  ângulo  que  se  analise  a  questão,  impõe­se  o  cancelamento  das  multas  aplicadas  com  base  no  artigo 70, da Lei n° 10.833/03.  DO  ERRO  NO  MÉTODO  DE  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  ADUANEIRO  UTILIZADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  E  CONSEQÜENTE  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DOS TRIBUTOS E MULTAS APLICADAS.  A  utilização  dos  valores  declarados  pelos  exportadores  junto à  Aduana  Americana  como  sendo  a  correta  base  de  cálculo  dos  tributos  e  multas,  ainda,  de  acordo  com  as  autoridades  administrativas,  seria  um  método  de  arbitramento  previsto  no  artigo 82 do Decreto n° 6.759/09.  Com  o  devido  respeito  ao  trabalho  da  fiscalização,  está  totalmente equivocado o lançamento efetuado.   Como  é  sabido,  toda  mercadoria  submetida  a  despacho  de  importação  está  sujeito  ao  controle  do  correspondente  valor  aduaneiro, que consiste na verificação da conformidade do valor  aduaneiro declarado com as regras estabelecidas no Acordo de  Valoração Aduaneira.  O mencionado  Acordo  prevê  que  a  valoração  aduaneira  deve,  salvo circunstâncias bem definidas, se basear no preço efetivo de  mercadorias a valorar, que  figuram geralmente na  fatura. Esse  preço, depois de ajustado para levar em conta certos elementos  enumerados  no  art.  8o  desse  acordo,  é  igual  ao  valor  transacionado que constitui a base primeira para determinação  do valor aduaneiro, conforme definido no Acordo.  A  autoridade  aduaneira,  entretanto,  poderá  decidir,  com  base  em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do  método  do  valor  de  transação  quando  houver  motivos  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  dos  dados  ou  documentos  apresentados.   Transcreve o artigo 82 do Decreto n° 6.759/09.  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     22 Vê­se, com clareza, que o referido dispositivo não dispõe sobre  qualquer método de arbitramento, ao contrário do que consta no  “Relatório  de  Fiscalização”,  mas  somente  autoriza  que  as  autoridades brasileiras solicitem informações à aduana do país  exportador,  para  então  concluir  pelapossibilidade  ou  não  da  aplicação do método do valor de transação.  Apenas  após  se  concluir  pela  impossibilidade  do  método  do  valor  de  transação,  em,  repise­se,  parecer  devidamente  fundamentado, é que a autoridade administrativa poderá partir  para o arbitramento.  Na  legislação de  regência há dois métodos de arbitramento. O  primeiro  método  é  aplicável  aos  casos  em  que  há  impossibilidade  de  apurar  o  preço  da  mercadoria  ou,  ainda,  quando  remanescer dúvida quanto ao preço  (art.  88 da MP n°  2158­35/2001  c/c  art.  70  da  Lei  n°  10.833/03).  O  segundo  método  destina­se  às  operações  em  que  não  há  como  se  identificar a mercadoria importada (art. 67 da Lei n° 10.833/03).  O  arbitramento  do  preço  da mercadoria  conforme  os  critérios  definidos  no  art.  88  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/01,  abarca as situações em que é impossível a apuração do PREÇO  da mercadoria ou, ainda, quando há dúvida quanto ao PREÇO  PRATICADO.  Ressalte­se  que  nessas  situações,  a  autoridade  administrativa  tem  conhecimento  da  mercadoria  objeto  da  importação,  remanescendo  apenas  impossível  apurar  o  preço  efetivamente pago pelo importador ao exportador.  Após  o  arbitramento  dos  preços  das  mercadorias,  incidem  as  alíquotas do IPI e do Imposto de Importação correspondentes ao  código da Nomenclatura Comum do Mercosul.  Portanto,  conclui­se  facilmente  que  o  método  de  arbitramento  previsto  na MP  n°  2158­35/2001  refere­se  ao  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  sendo  esta  conhecida  das  ;  itoric  des,  razão  pela  qual  inclusive  aplicam­se  às  alíquotas  do  IPI  e  do  Imposto  de  Importação  correspondentes  à  classificação  no  NCM.  O  segundo  método  de  arbitramento  encontra­se  previsto  no  artigo 67 da Lei n° 10.833/03.  Transcreve o artigo 67 da Lei n° 10.833/03.  Esse  dispositivo,  por  seu  turno,  abarca  as  situações  em que  as  autoridades  administrativas  encontram­se  impossibilitadas  de  apurar as mercadorias efetivamente importadas, uma vez que as  mesmas  já  foram  consumidas  e  não  estão  disponíveis  para  a  conferência física.  E  em  virtude  do  total  desconhecimento  quanto  à  mercadoria  importada e conseqüente  impossibilidade de enquadramento no  NCM,  é  que  se  aplicam  as  alíquotas  de  50%  (cinqüenta  por  cento) para o Imposto de Importação e o IPI e a base de cálculo  é  “arbitrada  em  valor  equivalente  à  média  dos  valores  por  quilograma  de  todas  as  mercadorias  importadas  a  título  definitivo,  pela  mesma  via  de  transporte  internacional,  constantes  de  declarações  registradas  no  semestre  anterior  informadas  as  despesas  de  frete  e  seguro  internacionais,  acrescida  de  2  (duas)  vezes  o  referente  desvio  padrão  estatístico".  Ora, há nítida diferença entre os dispositivos legais em análise.  Em apertada síntese, podemos concluir que o artigo 88, da MP  n° 2.158­35/2001 abarca as situações em que há dúvidas quanto  ao  PREÇO,  mas  há  o  conhecimento  da mercadoria,  tanto  que  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11762.720072/2013­02  Acórdão n.º 3402­002.876  S3­C4T2  Fl. 1.810          23 aplicam­se às alíquotas decorrentes do enquadramento no NCM.  O  artigo  67,  da  Lei  n°  10.833/03,  por  seu  turno,  abarca  situações  em  que  não  é  possível  a  certificação  quanto  às  mercadorias  importadas  e,  por  corolário  lógico,  não  há  como  enquadrá­las no NCM, utilizando­se alíquota de 50% e a base de  cálculo arbitrada.  Pois bem. No caso vertente, o próprio Relatório de Fiscalização  é claro ao asseverar que não tem conhecimento das mercadorias  ingressadas no país.   A  autoridade  administrativa  não  tem  conhecimento  das  mercadorias  que  ingressaram  no  Brasil,  mas,  absurda  e  contrariamente  a  todo  arcabouço  legal,  baseia­se  nas  informações  declaradas  pelo  exportador  junto  à  aduana  dos  Estados  Unidos,  para  chegar  ao  preço  das  mercadorias,  utilizando esse valor para como base de cálculo dos tributos.  Ora, se houve fraude nas operações de comércio exterior alvo da  fiscalização,  como  pode  a  autoridade  administrativa  basear­se  em  documentos  apresentados  pelo  exportador?  Não  pode.  Na  verdade,  sequer  há  base  legal  para  tanto,  pois  não  há  como  calcar­se  em  documentos  totalmente  comprometidos,  apresentados por exportador sem idoneidade.  O  auto  de  infração  ora  guerreado  é  tão  absurdo  que  chega  a  suscitar  que  estaria  utilizando  o  método  de  arbitramento  engendrado na MP n° 2.158­35/01, mas aplica sobre a “base de  cálculo” as alíquotas de 50% do II e do IPI previstas no artigo  67  da  Lei  n°  10.833/03.  Vê­se  que  a  autoridade  faz  uma  verdadeira  tentativa  de  conjugação  dos  dois  métodos  de  arbitramento, o que se revela arbitrário e sem base legal.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto:  (Acórdão  n°  106­15.563,  proferido  na  sessão  de  25/05/2006,  pela  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10930.000775/89­33. Relator: Wilfrido Augusto Marques)  A autoridade administrativa, no máximo, poderia ter efetuado o  arbitramento com base no artigo 67 da Lei n 0 10.833/03.  Mas  não  é  só.  Ainda  que  o  artigo  88  da  MP  2158­35  fosse  aplicável, o que se admite apenas por amor ao debate, o auto de  infração  revela­se  ilegal,  na medida em que  a  impugnante não  adotou  nenhum  dos  métodos  substitutivos  previstos  no  dispositivo, quais sejam: I ­ preço de exportação para o País, de  mercadoria  idêntica  ou  similar;  II  ­  preço  no  mercado  internacional,  apurado  (a)  em cotação de  bolsa  de mercadoria  ou  em  publicação  especializada,  (b)  mediante  método  substitutivo  ao  do  valor  de  transação,  observado,  ainda,  o  princípio  da  razoabilidade,  (c)  mediante  laudo  expedido  por  entidade ou técnico especializado.  Frise­se  que  os  métodos  substitutivos  devem  ser  aplicados  em  ordem seqüencial, sob pena de cancelamento da autuação.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto:  (3101­00.484,  Relator  Luiz  Roberto  Domingo,  30  de  julho  de  2010)  e  (AC  3201­000.799,  Relatora  Mercia  Helena  Trajano Damorim, 07/10/2011).  Sendo ilegal o arbitramento, a base de cálculo utilizada para o  cálculo de todos os tributos e multas exigidos também falece por  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     24 ilegalidade,  devendo  o  auto  de  infração  ser  integralmente  cancelado.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  150% PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI N° 9.430/96.  Ainda que todos os argumentos acima não sejam acatados, o que  se admite apenas para argumentar,  a multa de 150%  incidente  sobre o valor dos tributos, lançada com base no artigo 44 da Lei  n° 9.430/96, não pode ser exigida da Impugnante.  Cabe  repisar  que  não  há  nos  autos  elementos  capazes  de  comprovar, nem sequer  indícios, a participação da Impugnante  no  esquema  considerado  fraudulento,  como  reconhecido  no  próprio TVF.  A  Impugnante,  lembre­se,  apresentou  notícia  crime,  na  qual  aguarda­se  a  intimação  dos  representantes  legais  da  Camber  para depoimento, bem como rescindiu o contrato de Serviços de  Despacho  Aduaneiro.  Tomou,  enfim,  todas  as  medidas  ao  seu  alcance quanto às relações com os despachantes aduaneiros.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto:  (Acórdão  n°  301­29.983,  proferido  na  sessão  de  17/10/2001,  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  1128.004878/98­36. Relator: Carlos Henrique Klaser Filho)  Isto  posto,  a  Impugnante  requer  e  espera  o  cancelamento  da  multa de ofício.   DA  INDEVIDA  EXIGÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA PUNITIVA   Transcreve o artigo 61 da Lei n° 9.430/96.  De  acordo  com  referida  norma,  a  incidência  de  juros  ocorre  apenas  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal",  o  que  não  abarca  a  penalidade  pecuniária  (multa  de  ofício),  pois  esta  última  não  decorre  de  tributo  ou  contribuição,  mas  sim  do  descumprimento  do  dever  legal  de  declará­lo e/ou pagá­lo.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto:(Acórdão 9101­00.722, Relatora Karem Jureidini Dias,  sessão de 08.11.2010­grifos nossos)  Desta  forma,  na  remota  hipótese  de  ser  mantida  a  autuação  fiscal, requer seja afastada a incidência de juros de mora sobre  a  multa  de  ofício  aplicada,  uma  vez  que  inexiste  fundamento  legal para exigência dessa natureza.  DO PEDIDO   Em  face de  todo o exposto,  é a presente para requerer a V.Sa.  que julgue integralmente procedente a presente IMPUGNAÇÃO  pelas razões de fato e direito acima expandidas, reconhecendo a  nulidade do auto de infração em face das preliminares arguidas  e, no mérito, cancelando integralmente a autuação em relação à  IMPUGNANTE,  rechaçando  os  créditos  tributários,  inclusive  juros  e  multa  de  ofício,  bem  como  todas  as  multas  administrativas.  (...)  Mediante o Acórdão nº 16­54.668, de 29 de janeiro de 2013, a 23ª Turma da  DRJ/SP1 julgou procedente em parte as impugnações, conforme ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Data do fato gerador: 20/10/2009   Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11762.720072/2013­02  Acórdão n.º 3402­002.876  S3­C4T2  Fl. 1.811          25 Registro  destas  147  Declarações  de  Importação  em  nome  de  terceiro, sem o consentimento deste.   Dano ao erário por infração de descaminho de produtos de alto  valor agregado, livres de controle aduaneiro e do pagamento de  tributos correspondentes.  Os  autuados  suportam  a  respectiva  responsabilidade  tributária  como contribuintes ou responsáveis solidários. Da mesma forma,  concorreram  para  a  infração  de  FALSA  DECLARAÇÃO  DE  CONTEÚDO por conduta omissiva ou comissiva.  Informações  recebidas  da  Aduana  dos  EUA  revelaram  o  real  valor da importação dos bens.   Não se pode atribuir a alíquota majorada de 150% a condutas  omissivas. Ausência de tipicidade.  Todos  os  integrantes  do  pólo  passivo  foram  regularmente  cientificados  da  decisão de primeira instância.  A  empresa  Xerox  Comércio  e  Indústria  Ltda.  apresentou  recurso  voluntário alegando, em síntese por ela própria efetuada, que:  (...)  V. SÍNTESE CONCLUSIVA  A análise de todo arcabouço tático, probatório e regras jurídicas expostas,  tanto  na  impugnação  quanto  no  presente  Recurso  Voluntário,  nos  leva,  inexoravelmente, as seguintes conclusões.    1. Nulidade do AI em decorrência de cerceamento ao direito de defesa da  Recorrente,  na  medida  em  que  o  TVF  não  indica:  1o)  qual  seria  a  modalidade  de  importação  que  teria  ocorrido  as  146  operações  questionadas; 2o) quem seria o real importador; 3o) qual seria o papel da  Recorrente nas importações questionadas;  2. Nulidade do AI em decorrência do TVF não apontar o fundamento legal  para a responsabilização da ora Recorrente;  3.  Nulidade  do  AI  em  razão  da  ausência  de  demonstrativo  da  base  de  cálculo e alíquota utilizadas para o lançamento das contribuições ao PIS­ importação e à COFINS­importação;  4. Nulidade da decisão da DRJ, uma vez que o ordenamento jurídico (art.  146  CTN)  veda  a  prolação  de  decisões  que  visam  a  aperfeiçoar  o  lançamento,  o que se  verificou no caso  vertente,  na medida em que  tenta  atribuir  um  fundamento  legal  para  a manutenção  da Recorrente  no  polo  passivo do feito, o qual não constava do TVF;  5.  Necessidade  de  cancelamento  do  auto  de  infração  em  relação  à  Recorrente,  nos  termos  do  artigo  135,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional, uma vez que a fraude perpetrada nos autos correu à revelia da  Recorrente e por pessoas que extrapolaram os poderes por ela concedidos;  6.  Impossibilidade  de  enquadrar  a  Recorrente  como  contribuinte  dos  impostos  pelo  simples  fato  de  seu  nome  ter  sido  indevidamente  utilizado  para registrar as Dls tidas por fraudulentas;  7. Necessário reconhecimento de que a Recorrente  jamais "promoveu" as  importações tidas por fraudulentas;  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     26 8.  Necessário  reconhecimento  de  que  os  mandatários  da  Recorrente  extrapolaram  os  poderes  que  lhe  foram  outorgados  e,  por  essa  razão,  devem  ser  responsabilizados  pessoalmente  e  de  forma  exclusiva  pelos  tributos e multas objeto dos autos, nos termos do artigo 135,  inciso II do  CTN;  9.  Da  impossibilidade  de  responsabilizar  a  Recorrente  pelos  tributos  e  multas  com  base  no  artigo  136  do  CTN  e  artigo  94  do  Decreto­Lei  n°  37/66;  10. Da inexistência de nexo causai entre qualquer conduta da Recorrente e  as importações fraudulentas;  11.  Impossibilidade de  imputar à Recorrente culpa  in eligendo e culpa  in  viligando,  eis  que  (i)  os  despachantes  aduaneiros  que  engendraram  a  fraude  objeto  dos  autos  não  se  encontravam  no  exercício  regular  do  mantado que lhes foi outorgado e (ii) que cabe a RFB e não a Recorrente a  fiscalização  aduaneira,  nos  termos  do  art.  237  da  CF  e  artigo  158  do  Decreto 6.759/09.  12. Da ausência de tipicidade da multa aplicada com base no artigo 689,  inciso XII, §§ 3o e 4o do Decreto 6.759/09, uma vez que a Recorrente não  figura  importadora,  real  compradora,  vendedora,  responsável  ou  financiadora das importações;  13. Da ausência de tipicidade das multas previstas no artigo 70 da Lei n°  10.833/03,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  tem  qualquer  ligação  com  as  importações  e,  por  conseqüência  obvia,  não  tinha  como  manter  em  boa  guarda os documentos relativos à operação;  14. Da impossibilidade de manutenção concomitante da multa prevista no  artigo 689, inciso XII, §§ 3o e 4° do Decreto 6.759/09 e artigo 70, inciso II,  "b"  da  Lei  n°  10.833/03,  uma  vez  que  ambas  têm  a  mesma  natureza  (perdimento) e incidem sobre a mesma base;  15. Do erro no método de arbitramento do valor aduaneiro utilizado pela  fiscalização  e  conseqüente  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  multas  aplicadas,  pois  não  há  base  legal  para  conjugação  de  dois métodos de arbitramento totalmente distintos, quais sejam: (i) método  a ser utilizado quando se tem conhecimento da mercadoria importada: art.  88 da MP n° 2158­35/2001 c/c art. 70 da Lei n° 10.833/03 e (ii) método a  ser utilizado quando não há conhecimento da mercadoria importada: art.  67 da Lei n° 10.833/03;  16. Subsidiariamente ao item 15, erro nas alíquotas do II e IPI aplicadas,  posto que utilizadas as alíquotas de 50% previstas no artigo 67 da Lei n°  10.833/03,  quando  se  adotou  para  definição  do  valor  aduaneiro  as  informações  do Fisco Americano,  que  informam quais  foram os  supostos  valores  e  mercadorias  importadas.  Ou  seja,  não  foram  aplicadas  as  alíquotas  correspondentes  aos NCMs  dos  produtos  declarados  pelo  fisco  americano,  apesar  de  utilizar­se  dessa mesma  informação  para  definir  o  valor aduaneiro e calcular todos os tributos e multas exigidas.  Assim, cabe a este Colendo Tribunal Administrativo, com o saber jurídico  peculiar aos Ilustres Conselheiros, analisar todos os pontos suscitados nos  autos e que são essenciais para o correto desfecho do feito, que certamente  será no sentido de excluir a Recorrente do polo passivo.    A  empresa  Camber  Rio  Transitaria  Internacional  Ltda.  apresentou  recurso voluntário, alegando, em síntese, que:  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11762.720072/2013­02  Acórdão n.º 3402­002.876  S3­C4T2  Fl. 1.812          27 ­  (...)  A  CAMBER  RIO  não  possui  senha,  está  impedida  legalmente  de  se  registrar  no  SISCOMEX,  onde,  como  bem  afirma a decisão, é pessoal e intransferível. O alvo da autuação  deve  ser  quem  tem  senha  e  a  transferiu.  Não  há  um  só  documento  nos  autos  probante  de  que  a  CAMBER RIO  atuou,  ainda que a distância, na fraude apurada.  ­  O  fato  de  quem  tem  a  senha  trabalhar  na  CAMBER  RIO  e  permitir que seja usada por outrem não tem o condão de atingi­ la.  Não  se  reflete  nela.  Não  pode  levá­la  a  uma  sujeição  de  solidária passiva como pessoa jurídica que é. Seu funcionários,  aqueles  que  têm  senha,  inegavelmente  devem  ter  sua  condutas  devidamente apuradas.  ­ Nesta oportunidade é bom lembrar o que diz o parágrafo único  do art. 809 do Regulamento Aduaneiro:   Parágrafo  único. As  operações  de  importação  e  exportação  dependem  de  prévia  habilitação  do  responsável  legal  da  pessoa  jurídica  interessada,  bem  como  do  credenciamento  das  pessoas  físicas  (G.N.)  que  atuarão  em  seu  nome  no  exercício  dessas  atividades,  de  conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  ­ (...) uma comissária de despachos não têm poder legal de atuar  no despacho de  importação e exportação. E mera assessora do  importador  ou  exportador.  Para  melhor  entendimento  nos  permitimos  arrolar  todos  os  intervenientes  e  anuentes  no  comércio exterior. Por esse arrolamento podemos constatar que  uma comissária não é nem interveniente nem anuente.  ­ A decisão ora recorrida faz afirmações totalmente equivocadas  ao  responsabilizar  a  CAMBER  RIO  pela  guarda  do  sigilo  da  senha (...)  ­ Esta decisão dá à CAMBER RIO um poder que a lei lhe nega,  qual seja, conhecer a senha (pessoal e intransferível), a ponto de  guardar seu sigilo. Desse poder ilegal  lhe imputa uma omissão  impossível de se realizar por força da própria lei. Mas a decisão  continua:  "Ao afirmar que não pode ser acusada de culpa "in eligendo"pois esta  não  existe  no  direito  tributário,  esquece  que  o  próprio  artigo  134  do  Código  Tributário  Nacional  prevê  textualmente  a  possibilidade  de  responder  solidariamente  com  o  contribuinte  nos  atos  em  que  intervierem  ou  (e)  pela  omissões  de  que  forem  responsáveis:  os  mandatários, prepostos e empregados, à luz do inciso lido artigo 135do  Código Tributário Nacional."  ­ Os grifos são da decisão e mais favorecem a CAMBER RIO do  que  a  condenam,  pois  ela  não  pode  intervir  no  despacho  aduaneiro,  onde  os  fatos  fraudulentos  ocorreram  e  não  tem  nenhuma  responsabilidade  para  com  o  fisco,  inobstante  sua  responsabilidade  contratual  e  comercial  unicamente  com  a  XEROX.  ­ O supracitado inciso II do CTN diz:   "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     28 II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  ­  A  CAMBER  RIO  não  se  enquadra  em  nenhuma  dessas  situações.  O  mandante  (outorgante)  é  a  XEROX.  Os  mandatários  são  os  que  têm  procuração  e  senha  individual  e  nessa  função  são  prepostos  da  XEROX.  Os  empregados  respondem  pessoalmente  por  seus  atos,  que  não  podem  ser  transferidos ao empregador que não lhes outorgou procuração e  que, ademais, está impedido de conhecer a senha utilizada para  a fraude. Não pode ser incluída como solidária por suposição.  ­ (...) a CAMBER RIO não pode ser incluída no polo passivo da  obrigação  de  recolher  impostos  que  a  autuação  pretende  pelo  simples  fato  de  não  poder  despachar  junto  a  Alfândega.  A  CAMBER RIO é empresa de assessoria e tinha como sua cliente  uma  empresa  importante  como  a XEROX. Qual  o  interesse  em  agir em detrimento dessa empresa? O máximo que se  lhe pode  imputar  é  ter  escolhido  funcionários  inidôneos.  Mas  essa  imputação não pode legalmente incluí­la como solidária passiva,  pois não preenche as condições do CTN acima transcritas, uma  vez  que  não  tinha  INTERESSE COMUM  e  expressamente,  por  lei, não pode promover o registro de declaração no SISCOMEX  e  nem  promover  o  desembaraço,  afirmando  estar  de  posse  da  mercadoria desembaraçada.  ­  A  doutrina  tem  condenado  o  transbordamento  da  responsabilidade solidária passiva além dos limites legais, como  no presente caso. (...)  ­ A PARTICIPAÇÃO EM FATO DELITUOSO NÃO PODE SER  PRESUMIDA. TEM QUE SER PROVADA.  ­ O RELATÓRIO DIZ TER ENCONTRADO OS RESPONSÁVEIS  LEGAIS PELA FRAUDE.  ­  Quanto  à  penalidade  imposta  a  r.  decisão  recorrida  fez  a  seguinte afirmação:  "Por esse motivo, afasta­se a incidência da alíquota majorada de 150%  das multas proporcionais para os seguintes autuados, aplicando em seu  lugar a alíquota ordinária de 75%:  Empresa  XEROX  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA;  Comissária  CAMBER  RIO  TRANSITARIA  INTERNACIONAL  LTDA.;  e  RENATO SILVA DE SANTANA."  ­ Mais uma decisão que vem a favor da recorrente. Tirou dela  qualquer  vinculação  com  fraude.  É  a  própria  Receita  reconhecendo  que  a  CAMBER  RIO  não  praticou  nenhuma  Fraude.  Portanto,  não  participou  dos  fatos  apurados  e,  assim,  não  pode  ser  havida  como  solidária  passiva.  Para  tanto  seria  necessário  que  a  autuação  na  alíquota  majorada  tivesse  prevalecido.  ­  O  membro  da  Delegacia  de  Julgamento  apresentou  voto  em  separado, no qual isenta a empresa XEROX de responsabilidade  na fraude. Quanto à recorrente afirma:  "Quanto  a  CAMBER  RIO  TRANSITARIA  INTERNACIONAL  LTDA.,  os  argumentos  apresentados  por  ela  não  a  afastam  da  responsabilidade  pelos  fatos  narrados  pela  fiscalização,  porque  a  sua  atuação,  da mesma  forma que Renato  da Silva Santana,  ou  talvez,  de  maneira  mais  efetiva,  permitiu  que  o  esquema  fraudulento  de  importação se efetivasse, em razão de sua credibilidade junto à Xerox,  essencial  para  que  se  utilizasse,  em  nome  desta,  sem  levantar  desconfiança:...  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11762.720072/2013­02  Acórdão n.º 3402­002.876  S3­C4T2  Fl. 1.813          29 ­ O papel aceita  tudo. Até uma afirmativa desta,  divorciada de  qualquer  prova,  de  que  a  CAMBER  RIO  conhecia  o  esquema  fraudulento. Em nenhum momento tal fato ficou provado e não é  possível condenar, como fez o voto acima, por presunção.  ­  Ademais,  o  mesmo  autor  do  voto  em  separado  apresentou  argumentos para  inocentar a XEROX que servem perfeitamente  para  inocentar  a  recorrente.  Embora  tenha  cometido,  na  afirmação abaixo, erro grave, ao afirmar que a XEROX conferiu  poderes  de  representação  à  CAMBER  RIO.  Sabemos,  tais  poderes seriam ilegais. Ela só pode outorgar poderes a pessoas  físicas. E foi isto o que fez.  ­ Vê­se que os  julgadores ante o voto que deram consideraram  que  a CAMBER RIO  tinha  poderes  de  representação. Esta  é  a  razão  do  equívoco.  O  voto  tem  um  valor  subsidiário  e  para  provar  o  distanciamento  da  recorrente  dos  fatos  fraudulentos  aponta quais as pessoas físicas tinham o poder de representação.  Renato da Silva de Santana apresentou recurso voluntário, mediante o qual  alega, em síntese, que:  ­ A PARTICIPAÇÃO EM FATO DELITUOSO NÃO PODE SER  PRESUMIDA. TEM QUE SER PROVADA.  ­ O fato do recorrente afirmar que mantinha sua senha anotada  em  um  caderno  não  significa  dizer  que  a  mesma  estivesse  disponível  para  uso  por  terceiros  e,  da mesma  forma,  que  seu  caderno pudesse ser manuseado.  ­ O fato é que a senha do recorrente foi objeto de furto ao longo  do período de  toda a FRAUDE e, mesmo que não o  fosse, não  impediria que os fraudadores a praticassem, pois ambos tinham  procuração da XEROX e estavam habilitados por ela no sistema  RADAR da Receita Federal.  ­ A pretensão dos fraudadores era fazer crer que as importações  pertenciam  a  XEROX  obtendo  o  registro  das  declarações  de  importação  com  a  senha  do  recorrente  mantendo  assim  fidelidade  com  os  dados  das  importações  regulares  dessa  empresa.  ­ O RELATÓRIO DIZ TER ENCONTRADO OS RESPONSÁVEIS  LEGAIS PELA FRAUDE.  ­ Além disso, 5 (cinco) aspectos relevantes foram ignorados pela  Receita Federal para apuração dos responsáveis pela fraude:  1)  a  apuração  do  endereço  eletrônico  ­  IP  ­  dos  computadores onde as DIs fraudadas foram registradas;  2)  A  verificação  junto  ao  gerente  da  agência  do  BANCO  ITAU do documento apresentado com a autorização expressa  do  responsável  da  empresa  NEW  VISON  para  que  fossem  efetuados  os  débitos  automáticos  dos  tributos  federais  por  meio do comando da senha do recorrente;  3)  A  identificação  das  9  (nove) DI's  desembaraçadas  pelos  Auditores  Fiscais  em  canal  VERMELHO  de  conferência  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     30 OBRIGATÓRIA.  Sobre  isso  o  Auto  de  infração  sequer  fez  menção ignorando, inclusive, a data da primeira ocorrência  o  que  seria  decisivo  para  que  a  fraude  não  tivesse  continuidade;  4)  A  identificação  do  (s)  responsável  (s)  pelos  3  (três)  primeiros  registros  de  DI's  ocorridos,  os  quais  de  acordo  com o relato de Fls 32 não foram efetuados com a senha do  recorrente;  5)  A  identificação  do  recebedor  da  carga  desembaraçada  pela  INFRAERO que  exige  por meio  de  carimbo  próprio  o  preenchimento dos dados pessoais do mesmo.  ­ Esses aspectos certamente elucidariam a fraude apontando os  responsáveis  permitindo,  inclusive,  o  levantamento  do  receptador  da  mercadoria  que  certamente  foi  o  maior  beneficiado dela.  ­ Essa decisão [que excluiu a majoração da multa de ofício por  ausência de fraude] é integralmente a favor do recorrente. Tirou  dele  qualquer  vinculação  com  fraude.  É  a  própria  Receita  reconhecendo que o recorrente não praticou a fraude ocorrida.  Portanto, não participou dos fatos apurados e, assim, não pode  ser  havido  como  solidário  passivo.  Para  tanto  a  autuação  na  alíquota majorada tinha que ter prevalecido.  Jorge  Luiz  dos  Santos  aduziu  em  seu  recurso  voluntário  resumidamente  que:  ­  Pela  narrativa  do  relatório  fiscal,  tem­se  que  este  RECORRENTE  e  seu  antigo  sócio  e  amigo,  Sr.  Sérgio  Luiz  Pereira, foram responsabilizados pela vultosa autuação pelo fato  de terem (terceiros) usado a conta corrente de sua empresa para  realizar  débito  de  tributos  referente  a  importações,  tidas  por  fraudulentas, realizadas em nome da XEROX do Brasil.  ­  NÃO  HÁ.  EM  TODO  RELATÓRIO  FISCAL.  MÍNIMA  REFERÊNCIA  DE  EFETIVA  PARTICIPAÇÃO  DESSE  IMPUGNANTE NOS FATOS DESCRITOS.  ­  O  extenso  relatório  fiscal  é  preciso  ao  indicar  que  despachantes aduaneiros, nomeados pela empresa Xerox, sem o  conhecimento  desta,  realizaram  importações  em  seu  nome,  debitaram os tributos incidentes na operação em conta corrente  da  empresa  New  Vision  e  desembaraçaram  mercadorias  de  conteúdo  diverso  daquele  que  foi  declarado  ao  fisco,  em  147  importações.  ­  O  relatório  é  igualmente  revelador  ao  destacar  que  os  despachantes  Luiz  Tadeu  e  José  Felix,  utilizando­se  de  senha,  foram  os  responsáveis  pelos  registros  das  Importações,  dos  débitos  realizados  na  conta  da  New  Vision  e  da  apresentação  documental aos fiscais aduaneiros.  ­  Então,  Digno  Julgador,  qual  a  participação  deste  RECORRENTE nos ilícitos cometidos em desfavor da Xerox e  do Fisco? A resposta: os despachantes credenciados pela Xerox,  sem  o  conhecimento  ou  autorização  deste  RECORRENTE,  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11762.720072/2013­02  Acórdão n.º 3402­002.876  S3­C4T2  Fl. 1.814          31 usaram a conta corrente da empresa New Vision para debitar os  tributos das operações tidas por fraudulentas.  ­ Com todas as vênias, mas esse fato isolado, salvo se provada a  efetiva participação deste RECORRENTE na  fraude  (que não  pode ser presumida para o  caso),  não pode alçá­lo à  condição  de responsável tributário em tão nefasto procedimento ilícito.  ­ Da norma acima transcrita [art. 11 da IN SRF nº 680/2011], é  possível concluirmos, com absoluta certeza:    ­  O  débito  em  conta  corrente  é  realizado  no  momento  do  registro da importação (Dl)   ­ será efetuado no ato do registro da respectiva DI.   ­ O declarante  (aquele que registra a DI) é o responsável pelo  preenchimento dos dados bancários   ­ O declarante deverá informar, no ato da solicitação do registro  da Dl, os códigos do banco e da agência e o número da conta­ corrente.   ­  A  norma  legal  NÃO  exige  que  a  conta  bancária  seja  de  titularidade  da  importadora,  facilitando,  com  a  devida  vênia,  fraudes como esta narrada na autuação.  ­ Dito  isso,  convém destacarmos petição direcionada a Receita  Federal  (fls.  682  do  Processo),  no  qual  o  sócio  da  empresa  Camber  ­  contratada  pela  Xerox  para  realizar  o  despacho  aduaneiro  de  suas  mercadorias  ­  faz  um  relevante  esclarecimento:  o  débito  em  conta  corrente  necessita  ser  autorizado pelo sócio da empresa titular da conta bancária, pelo  que requereu fosse diligenciado junto ao banco Itaú para obter  tal dado: (...)  ­  Em  petição  de  fls.  728  e  seguintes,  respondendo  a  quesitos  formulados  pela  fiscalização,  o  banco  Itaú  não  apresentou  qualquer  autorização  assinada  por  este  Impugnante  ou  outro  sócio da New Vision, para que os despachantes apontados pela  Receita  Federal  realizassem  débitos  de  tributos  em  sua  conta  corrente.  ­ Ao  que  parece,  tendo  em  vista  que  a  IN/SRF  nº  680/2006:  permite  o  débito  de  tributo  em  qualquer  conta;  que  o  despachante  aduaneiro  é  responsável  pelo  registro  da  Dl  e  também pelo indicativo dos dados bancários.  ­  Nesse  cenário,  Digno  Julgador,  no  qual  inexistem  provas  de  que esse RECORRENTE ou outro sócio da empresa New Vision  tenham  autorizado  o  débito  de  tributos  em  sua  conta  corrente,  somado  ao  fato  de  que  a  IN/SRF  nº  680/2006  permite  o  indicativo de qualquer conta corrente para efetivação do débito  referente a  tributos,  tem­se como completamente desprovido de  razoabilidade alçá­lo à condição de responsável solidário pelos  ilícitos cometidos por terceiros.  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     32 ­ (...) nos termos do relatório fiscal, são responsáveis solidários  aqueles  que  possuem  interesse  comum  no  ilícito  e  que  concorreram para a prática da infração.   ­ Com todas as vênias, mas este RECORRENTE:  1. Não teve qualquer interesse na pratica do ilícito, muito menos  obteve  algum  beneficio,  pelo  contrário,  está  sendo  responsabilizado  por  um  lançamento  fiscal  que  demandaria,  para quitação, 200 anos de seu trabalho.  2. Não  concorreu  de  nenhuma  forma  para  a  prática  do  ilícito,  pois não concedeu autorização para o débito em conta corrente  da empresa, não fez depósitos, não registrou Dl, não credenciou  despachante, ou seja, não praticou qualquer ato facilitador para  a pratica fraudulenta.  ­ A primeira manifestação feita pela DRJ, quando da análise da  impugnação  apresentada  por  este  RECORRENTE,  naquilo  que  transcreveu (fls. 1316), foi a seguinte:  " Difícil crer que o sócio da empresa NEW Vision não tivesse ciência  desses  fatos. E  ainda que  não  tivesse,  responde pelo  crédito  tributário  por na forma do artigo 134 do Código Tributário Nacional."  ­  Ora,  é  impensável  que  um  órgão  julgador  emita  opinião  subjetiva:  inimaginável  crer...  Com  todas  as  vênias,  mas  a  autuação fiscal deve possuir lastro probatório, não subjetivismos  de crença ou não acerca de determinado fato.   ­  Demais  disso,  quando  aponta  que  a  responsabilidade  dos  sócios  da  New  Vision  subsiste  em  razão  de  omissão,  aponta  hipótese  não  ventilada  na  autuação,  bem  como  afasta­se  da  realidade  material.  A  autoridade  lançadora  não  apontou  omissão  dos  sócios  da New Vision, haja  vista  que  a  narrativa  fática não conduz a tal entendimento.  ­  (...)  quando  a DRJ  entende  irrelevante  o  fato  de  a  diligência  realizada  pela  Receita  Federal  não  ter  encontrado  nenhuma  autorização  para  que  o  Banco  permitisse  a  realização  dos  débitos,  apontando  como  questão  operacional­financeira,  demonstra absurdo afastamento da realidade material dos fatos  e  amplia  ou  aperfeiçoa  o  lançamento,  haja  vista  apontar  omissão não aventada no relatório fiscal.  Também Sérgio Luiz Pereira apresentou recurso voluntário com os mesmos  argumentos apresentados por Jorge Luiz dos Santos acima sintetizados.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  Dos recursos voluntários:  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11762.720072/2013­02  Acórdão n.º 3402­002.876  S3­C4T2  Fl. 1.815          33 Os recursos voluntários atendem aos requisitos de admissibilidade e deles se  toma conhecimento.  Analisemos  separadamente  cada  recurso  voluntário,  começando  com  a  legitimidade passiva de cada recorrente em relação aos tributos e as multas.  1. Xerox Comércio e Indústria Ltda.  Embora  se  pudesse  dizer  que  o  registro  da  Declaração  de  Importação  em  nome de uma empresa traria a presunção relativa de que seria ela própria a importadora, pode  ocorrer que, por alguma irregularidade, essa pessoa jurídica não seja a real importadora, como  ocorre nos presentes autos.  Não  obstante  as  146  importações  tenham  sido  formalmente  registradas  em  nome  da  empresa XEROX,  por  intermédio  de  seu  legítimo  representante  legal,  em  nenhum  momento,  a  fiscalização  afirmou  que  essa  empresa  teria  interesse  ou  benefício  nessas  importações. Pelo  contrário,  os  elementos  levantados nos  autos  conduzem no  sentido de que  outras  pessoas  teriam utilizado  indevidamente  o  nome da  empresa XEROX para  registrar  as  operações, conforme se vê em alguns trechos abaixo extraídos do Relatório Fiscal:  (...)  Tais  semelhanças  distinguem  o  conteúdo  destas  DIs  das  importações  regularmente  realizadas  pela  XEROX,  pelos  seguintes motivos:  ・  os  exportadores  são  desconhecidos  da  XEROX  e  não  aparecem em nenhum outro registro de importação da empresa;  ・  a  conta­corrente  utilizada  para  débito  automático  dos  tributos  devidos  nas  importações  aparece  somente  nestas  147  DIs e jamais em outras DIs da XEROX;  ・ A média aritmética dos  valores CIF por quilograma  líquido  das importações normalmente efetuadas pela XEROX, no ano de  2009, corresponde ao valor CIF aproximado de R$ 1.936,00 por  quilograma líquido, contra o valor CIF médio de R$ 18,81 por  kilograma líquido declarado nas 147 DIs;  ・ ao contrário destas 147 DIs, as  importações da XEROX são  realizadas, em geral, com cobertura cambial;  ・  a maioria  dos  despachos  aduaneiros  da  XEROX  seguia  em  regime de trânsito aduaneiro para despacho no Porto Seco.  (...)  A  ação  fiscal  determinada  no MPF  nº  0715400­2012­00359­8  teve início com a intimação datada de 26/03/2012, fls. 488­492,  para  que  a  XEROX  apresentasse  as  seguintes  informações/esclarecimentos:  1. Documentos de instrução do despacho aduaneiro relativos às Declarações de Importação (DI) listadas em anexo; e 2. Informar a localização ou destinação dada às mercadorias importadas por meio das DIs listadas em anexo. Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     34 Em  resposta,  a  XEROX  apresentou  petição  recebida  em  24/04/2012,  fls.  493­513,  em  que  alegou  desconhecer  as  146  operações  de  importação  ora  analisadas  e,  portanto,  a  localização das mercadorias objeto destas DIs. Informou, ainda,  que  nunca  realizou  importações  dos  exportadores  PLANET  MARINE SUPPLIES e SUNSHINE OFFICE SUPPLIES.  (...)  Segundo a declaração do sócio da CAMBER RIO, Sr. Luis Paulo  Hespanhol,  e  do  funcionário  Renato,  acima  transcritos,  LUIS  TADEU e  JOSE FELIX  eram  os  funcionários  responsáveis  por  acompanhar  os  procedimentos  relativos  aos  despacho  aduaneiros das DIs nos recintos alfandegados, ou seja, eram as  pessoas  que  apresentavam  os  documentos  de  despacho  à  fiscalização  aduaneira,  acompanhavam  as  conferências  físicas  das  mercadorias  e  procediam  à  retirada  da  carga  após  o  desembaraço das DIs.  Por  conta  destas  funções  presenciais  no  despacho  de  DIs  da  XEROX,  com  acesso  direto  às  mercadorias,  aos  trâmites  de  retirada da mercadoria na unidade de despacho,  conhecimento  sobre  o  tipo  de  mercadoria  regularmente  importada  pela  empresa,  e  do  fato  de  terem  assinado  o  extrato  da  DI  nº  11/0999532­8, LUIS TADEU e JOSE FELIX evidentemente são  pessoas  que  possibilitaram  a  logística  de  toda  a  fraude  nas  outras 146 DI desembaraçadas na ALF/GIG.  O  fato  de  ambos  não  terem  comparecido  para  prestar  esclarecimentos  à  fiscalização,  sem  sequer  apresentar  justificativa, é mais um elemento que corrobora a participação  destes despachantes na fraude.  Além disso, o procedimento adotado pelo despachante Renato de  anotar a senha de acesso ao Siscomex em caderno acessível por  demais  terceiros  nas  dependências  da  CAMBER,  cuja  irregularidade  não  se  encontra  em  discussão  no  presente  relatório,  permite  supor  que,  além  dele mesmo,  qualquer  outra  pessoa  pode  ter­se  utilizado  desta  senha  e  procedido  aos  registros das 147 DIs.  (...)  Assim, a fraude consistiu em simular os despachos aduaneiros  regulares da XEROX para acobertar a entrada de mercadorias  desconhecidas sem o devido controle aduaneiro. [negritei]  (...)  De forma que,  como dito, não há qualquer alegação ou prova nos autos  que conduza à suspeita de que essas importações tivessem sido, efetivamente, realizadas pela  empresa XEROX ou que ela tivesse algum interesse ou benefício com essas operações ou com  as irregularidades delas decorrentes.  Assim, no que concerne aos tributos objeto do auto de infração sob análise,  não  se vislumbra  situação que pudesse caracterizar  a empresa XEROX como  contribuinte,  nos termos do art. 121, I do CTN, vez que não foi comprovado que ela tivesse qualquer relação  direta com a situação que constitua fato gerador dos tributos incidentes nas importações:  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11762.720072/2013­02  Acórdão n.º 3402­002.876  S3­C4T2  Fl. 1.816          35 Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Nem tampouco poderia a XEROX ser arrolada na condição de responsável  solidária  pelos  tributos,  nos  termos  do  art.  124,  I  do  CTN,  vez  que  não  demonstrado  nos  presentes  autos  que  essa  empresa  teria  "interesse  comum"  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador dos tributos incidentes nas importações sob análise:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Relativamente  às  infrações  aduaneiras  que  constam  na  autuação,  mais  ainda,  não  se  vislumbra  qualquer  hipótese  de  responsabilização  da  XEROX  como  agente  direto,  em  conformidade  com  o  art.  94  do  Decreto­lei  nº  37/66,  pois  não  há  qualquer  comprovação ou indício de que, ela própria, tenha cometido essas infrações, nem tampouco em  face das disposições legais contidas no art. 95 do Decreto­lei nº 37/66, eis que não há provas de  que tenha contribuído de alguma forma para a prática das infrações ou que tivesse interesse ou  benefício com as irregularidades:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  §1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  §2º ­ Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade  por infração independe da intenção do agente ou do responsável  e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  II  ­  conjunta ou  isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;  III  ­  o  comandante ou  condutor de  veículo nos  casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;  IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.  Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     36 V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)  [grifos da Relatora]    Não  pode  prosperar  a  responsabilização  da  XEROX,  fundamentada  na  responsabilidade objetiva nas infrações aduaneiras, como fizeram a fiscalização e o julgador de  primeira  instância. De  todo  o modo,  a  pessoa  física  ou  jurídica  somente  poderia  ser  punida  como  agente  direto  da  infração  (art.  94  do  Decreto­lei  nº  37/66),  que  cometeu  a  ação  ou  omissão ilícita, ou como responsável pela infração (art. 95 do Decreto­lei nº 37/66), o que não  se verificou no presente caso em relação à empresa XEROX.   Também  não  seria  o  caso  de  responsabilização  da  XEROX  "em  vista  da  negligência constatada no controle das suas operações de importação que permitiu a prática das  infrações, quer seja pela própria empresa  (culpa in omittendo), quer seja pela má escolha  de  seu  representante  (culpa in eligendo),  ou  porque  não  fiscalizou  adequadamente  a  execução  do  serviço  contratado  para  operar  em  seu  nome  no  comércio  exterior  (culpa in vigilando)", conforme descrito na autuação.  Não há que se olvidar que o exercício da profissão de despachante aduaneiro  somente é permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, após o atendimento dos requisitos estabelecidos  em  regulamento.  Dessa  forma,  à  época  da  escolha  do  despachante  aduaneiro  pela  empresa  XEROX, militava em favor deste profissional a presunção  relativa de  idoneidade em face da  inscrição do despachante autorizada pela Receita Federal do Brasil.   Também,  em  face  da  relação  de  confiança  estabelecida  entre  despachante  aduaneiro  e  a  empresa  por  ele  representada,  não  se  pode  responsabilizar  esta  empresa  pela  omissão  em  não  ter  acompanhado,  no  sistema  Siscomex,  que  havia  outras  operações  registradas em seu nome. Há também que se ponderar que uma empresa multinacional do porte  da XEROX realiza um grande número de importações ao ano, o que poderia, em tese, dificultar  a descoberta das operações fraudulentas registradas indevidamente em seu nome.  Embora até se pudesse esperar que uma empresa cautelosa devia acompanhar  o processamento das operações que efetuou por intermédio do despachante aduaneiro, não se  pode  dizer  o mesmo  de  importações  para  as  quais  ela  não  solicitou  os  serviços  do  referido  despachante, que foram efetuadas a sua revelia. Exigir isso de uma empresa importadora seria  como lhe  impor a função de fiscalizar  toda a atividade do despachante aduaneiro contratado.  Comparando essa situação com a relação de uma empresa com seu advogado contratado para  algumas demandas, seria o mesmo que exigir dessa empresa a  fiscalização de todas as ações  movidas pelo advogado contratado, o que não é nada razoável.   O  caso  em  análise  deve  ser  apurado  pelas  autoridades  competentes.  Nesse  sentido,  agiu  diligentemente  a  empresa  XEROX,  quando,  tomando  conhecimento  das  importações  realizadas  indevidamente  em  seu  nome,  apresentou  Notícia­Crime  ao  Departamento de Polícia Federal (fls. 495/501), requerendo a instauração de inquérito policial  para apuração dos fatos relativos a crimes em face da noticiante e da administração pública.  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11762.720072/2013­02  Acórdão n.º 3402­002.876  S3­C4T2  Fl. 1.817          37 Assim, pelo exposto, diante da ausência de comprovação pela fiscalização de  que a empresa cometeu as infrações que lhe foram imputadas ou que fosse responsável por elas  ou pelos tributos que deixaram de ser recolhidos, entendo que a empresa Xerox Comércio e  Indústria  Ltda.  deve  ser  excluída  do  polo  passivo  do  presente  auto  de  infração,  restando  prejudicada a análise dos demais argumentos do seu recurso voluntário.  2. Camber Rio Transitaria Internacional Ltda:  Conforme consta no Relatório de Fiscalização, a responsabilidade da empresa  CAMBER RIO deu­se com base nos seguintes fatos e fundamentos:  (...)  Os indicados neste relatório como responsáveis solidários foram  as  pessoas  que  concorreram  diretamente  para  a  prática  das  infrações, conforme disposto em lei, seja atuando como preposto  do importador no registro e processo de despacho aduaneiro das  mercadorias,  seja  suportando  o  ônus  dos  tributos  pagos  para  que as mercadorias entrassem fraudulentamente no País.  (...)  A fiscalização procedeu à intimação dos responsáveis legais que  registraram as DIs da XEROX, a fim de prestar esclarecimentos  sobre  os  fatos  investigados,  quais  sejam,  o  sócio  e  os  despachantes  aduaneiros  funcionários  da  empresa  CAMBER  RIO  TRANSITARIA  INTERNACIONAL  LTDA,  CNPJ  nº  00.881.347/0001­90, empresa que prestava serviços aduaneiros,  à  época  dos  fatos,  à  empresa  autuada,  conforme  Termos  de  Intimação às fls. 514­519.  Compareceu  em  07/05/2012,  o  Sr.  RENATO  DA  SILVA  DE  SANTANA, CPF nº  021.487.787­65,  funcionário da CAMBER  RIO  habilitado  no  Siscomex  como  representante  da  XEROX.  As  147  DIs  analisadas  foram  registradas  com  o  seu  CPF  e  utilizando sua senha de acesso. No Termo de Declaração, às fls.  520­522, prestou as seguintes informações:  (...)  Segundo a declaração do sócio da CAMBER RIO, Sr. Luis Paulo  Hespanhol,  e  do  funcionário  Renato,  acima  transcritos,  LUIS  TADEU e  JOSE FELIX  eram  os  funcionários  responsáveis  por  acompanhar  os  procedimentos  relativos  aos  despacho  aduaneiros das DIs nos recintos alfandegados, ou seja, eram as  pessoas  que  apresentavam  os  documentos  de  despacho  à  fiscalização  aduaneira,  acompanhavam  as  conferências  físicas  das  mercadorias  e  procediam  à  retirada  da  carga  após  o  desembaraço das DIs.  Por  conta  destas  funções  presenciais  no  despacho  de  DIs  da  XEROX,  com  acesso  direto  às  mercadorias,  aos  trâmites  de  retirada da mercadoria na unidade de despacho,  conhecimento  sobre  o  tipo  de  mercadoria  regularmente  importada  pela  empresa,  e  do  fato  de  terem  assinado  o  extrato  da  DI  nº  11/0999532­8, LUIS TADEU e JOSE FELIX evidentemente são  pessoas  que  possibilitaram  a  logística  de  toda  a  fraude  nas  outras 146 DI desembaraçadas na ALF/GIG.  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     38 O  fato  de  ambos  não  terem  comparecido  para  prestar  esclarecimentos  à  fiscalização,  sem  sequer  apresentar  justificativa, é mais um elemento que corrobora a participação  destes despachantes na fraude.  Além disso, o procedimento adotado pelo despachante Renato de  anotar a senha de acesso ao Siscomex em caderno acessível por  demais  terceiros  nas  dependências  da  CAMBER,  cuja  irregularidade  não  se  encontra  em  discussão  no  presente  relatório,  permite  supor  que,  além  dele mesmo,  qualquer  outra  pessoa  pode  ter­se  utilizado  desta  senha  e  procedido  aos  registros das 147 DIs.  É  importante  destacar  que  os  responsáveis  tributários  perquiridos pela fiscalização foram as pessoas que facilitaram a  entrada  fraudulenta  de  mercadorias  no  País,  concorrendo  diretamente para a prática das infrações.  (...)    4) DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA   No  âmbito  do  processo  administrativo,  deve­se  identificar  a  figura do responsável tributário.  Com relação à sujeição passiva tributária, assim dispõe a Lei nº  5.172/66 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  "Art. 22 ­ Contribuinte do imposto é:  I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;  Art. 121 ­ Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e direta  com a  situação  que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.” (grifei).”  Da leitura do artigo 121 do CTN, chega­se à conclusão de que o  sujeito passivo tanto pode ser o contribuinte ­ se possuir "relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador", quanto o responsável – aquele cuja obrigação decorra  de disposição expressa de lei".  Existindo  co­autores  da  infração,  estes  são  responsáveis  solidários, por possuírem interesse comum no ilícito que motivou  à aplicação da penalidade pecuniária, nos termos do artigo 124,  inciso I, do CTN:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I –  as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem". (grifei)  Em complemento às disposições do Código Tributário Nacional,  o  Decreto­Lei  nº  37/66  definiu  especificamente  a  responsabilidade pelas infrações aduaneiras:  "Art.  94  ­  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou  jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado  a  completá­ los.  § 2º ­ Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11762.720072/2013­02  Acórdão n.º 3402­002.876  S3­C4T2  Fl. 1.818          39 I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie.  IV ­ a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover,  de qualquer mercadoria.”  As pessoas físicas ou  jurídicas que concorreram para a prática  da  infração  foram  consideradas  responsáveis  solidários  por  possuírem interesse comum no ilícito que motivou à aplicação da  penalidade  pecuniária  (obrigação  principal),  nos  termos  do  artigo 124, inciso I, do CTN.  (...)  Em  consonância  com  as  conclusões  do  presente  relatório,  atribuiu­se  a  responsabilidade  tributária  solidária  às  pessoas  físicas MARCO ANTÔNIO EVARISTO DE OLIVEIRA, CPF  Nº  858.099.007­63,  MARGARETE  VILARDI,  CPF  nº  131.554.568­33, LUIS TADEU LOPES,  CPF  nº  610.844.847­ 49,  JOSE  FELIX  DA  SILVA,  CPF  nº  368.716.307­59  e  RENATO DA SILVA DE SANTANA, CPF nº 021.487.787­65,  e  à  pessoa  jurídica  CAMBER  RIO  TRANSITARIA  INTERNACIONAL  LTDA,  CNPJ  nº  00.881.347/0001­90,  as  quais  concorreram  diretamente  para  a  ocorrência  dos  ilícitos  tributários  constatados  no  curso  da  presente  ação  fiscal,  por  força do disposto no artigo 95, inciso I, do Decreto­Lei nº 37/66.  (...)    O julgador de primeira instância manteve a  responsabilização da CAMBER  RIO sob os seguintes argumentos:  (...)  Da  responsabilidade  da  Comissária  CAMBER  RIO  TRANSITARIA INTERNACIONAL LTDA.  Segundo a declaração do sócio da CAMBER RIO, Sr. Luis Paulo  Hespanhol,  e  do  funcionário  Renato,  acima  transcritos,  LUIS  TADEU e  JOSE FELIX  eram  os  funcionários  responsáveis  por  acompanhar  os  procedimentos  relativos  aos  despacho  aduaneiros das DIs nos recintos alfandegados, ou seja, eram as  pessoas  que  apresentavam  os  documentos  de  despacho  à  fiscalização  aduaneira,  acompanhavam  as  conferências  físicas  das  mercadorias  e  procediam  à  retirada  da  carga  após  o  desembaraço das DIs.  Por  conta  destas  funções  presenciais  no  despacho  de  DIs  da  XEROX,  com  acesso  direto  às  mercadorias,  aos  trâmites  de  retirada da mercadoria na unidade de despacho,  conhecimento  sobre  o  tipo  de  mercadoria  regularmente  importada  pela  empresa,  e  do  fato  de  terem  assinado  o  extrato  da  DI  nº  11/0999532­8, LUIS TADEU e JOSE FELIX evidentemente  são  pessoas  que  possibilitaram  a  logística  de  toda  a  fraude  nas  outras 146 DI desembaraçadas na ALF/GIG.  A  ação  fiscal  se pauta  no  fato  de  que  o  procedimento  adotado  pelo  despachante  Renato  de  anotar  a  senha  de  acesso  ao  Siscomex  em  caderno  acessível  por  demais  terceiros  nas  dependências da CAMBER, cuja irregularidade não se encontra  em discussão no presente relatório, permite supor que, além dele  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     40 mesmo, qualquer outra pessoa pode ter­se utilizado desta senha  e procedido aos registros das 147 DIs.  A  conduta  da  Comissária  CAMBER  RIO  TRANSITARIA  INTERNACIONAL LTDA denota um procedimento incompatível  com a sistemática do SISCOMEX onde a senha é um instrumento  de acesso pessoal e intransferível.  A senha no mundo digital é o equivalente a uma assinatura com  a peculiaridade de não poder ser falsificada. Aquele que a detém  deve  zelar  por  ela  sob  o  risco  de  responder  sobre  sua  negligência.  Uma  informação  inserida  com  uso  de  senha  em  um  sistema  informatizado  é  o  equivalente  a  uma  DECLARAÇÃO  DE  VONTADE. O mundo digital é pautado nesse paradigma.   (...)  Procedem as alegações iniciais da CAMBER RIO de que ela, na condição de  pessoa  jurídica  comissária  de  despachos,  não  pode  atuar  como  representante  legal  do  importador  nos  atos  pertinentes  ao  despacho  aduaneiro,  não  é  considerada  interveniente  no  comércio  exterior,  bem  como  não  tinha  acesso  ao  sistema  informatizado  Siscomex  por  intermédio de senha e, logo, não poderia transferi­la indevidamente a outrem. Entretanto, esses  fatos, embora pudessem socorrê­la na hipótese de aplicação de sanção administrativa cabível  somente aos intervenientes, não a eximem da responsabilização pelos tributos e multas objeto  do presente processo.  Conforme  consta  nos  autos,  três  funcionários  da  CAMBER  RIO,  quais  sejam, Luis Tadeu Lopes, José Felix da Silva e Renato da Silva de Santana concorreram, de  alguma  forma,  por  ação  ou  omissão,  para  a  realização  das  importações  subfaturadas  e  com  falsidade de declaração de conteúdo.  Em todas as Declarações de Importação consta como representante legal do  importador o Sr. Renato da Silva de Santana, o qual alega em seu favor, sem comprovar, que  anotava  a  senha de acesso ao Siscomex em  local onde  terceiros poderiam consultá­lo, o que  caso se comprovasse verdadeiro, seria uma conduta extremamente reprovável para a CAMBER  RIO por permitir condutas desse tipo entre seus funcionários, e para o despachante aduaneiro,  inclusive, punível com a suspensão da habilitação deste último se confirmada a efetiva cessão  de  senha  de  acesso  ao  Siscomex  a  outrem,  nos  termos  do  art.  735,  II,  "d"  do Regulamento  Aduaneiro ­ Decreto nº 6.759/2009.  Os outros dois  funcionários da CAMBER RIO, os Srs. Luis Tadeu Lopes e  José  Felix  da  Silva,  que  não  prestaram  qualquer  esclarecimento  à  fiscalização,  conforme  declaração do sócio da CAMBER RIO, o Sr. Luis Paulo Hespanhol, e do Sr. Renato da Silva  de Santana, eram os funcionários responsáveis por acompanhar os procedimentos relativos aos  despachos  aduaneiros  nos  recintos  alfandegados,  os  quais,  portanto,  apresentavam  os  documentos de despacho à fiscalização aduaneira, acompanhavam as conferências físicas das  mercadorias e procediam à retirada da carga após o desembaraço das DIs. Apurou também a  fiscalização que  ambos assinaram o extrato da DI nº 11/0999532­8,  registrada na Alfândega  em 31/05/2011, cujas mercadorias  foram objeto de pena de perdimento por "falsa declaração  de conteúdo" no processo nº 10715.725496/2011­96.  Obviamente  que  uma  pessoa  jurídica,  tratando­se  de  uma  ficção  jurídica,  somente pode praticar, por intermédio de seus empregados ou prepostos, os atos lícitos para a  realização do seu objeto social, ou mesmo ilícitos, como no caso sob análise. Nesse sentido, a  pessoa jurídica responde pelos atos praticados por seus prepostos ou funcionários. O vínculo  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11762.720072/2013­02  Acórdão n.º 3402­002.876  S3­C4T2  Fl. 1.819          41 empregatício com seus empregados demanda da empresa o acompanhamento e supervisão das  funções por eles executadas no âmbito da empresa.  Dessa  forma,  a  empresa  CAMBER RIO,  contribuiu  de  alguma  forma  pela  irregularidade de utilizar indevidamente o nome da sua maior cliente para registrar 146 (cento  e  quarenta  e  seis)  operações  de  importação  com  subfaturamento  e  falsa  declaração  de  conteúdo no período de 20/10/2009 a 02/08/2011.  O  art.  135,  II  do CTN não  socorre  a  recorrente CAMBER RIO,  vez  que  a  responsabilidade pessoal  dos  seus  funcionários não exclui  a  responsabilidade da contribuinte  pessoa  jurídica,  a  qual  remanesce  pelo  "interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal" em solidariedade com os funcionários, nos termos do art. 124,  I do CTN e, com relação às infrações, também do art. 95, I do Decreto­lei nº 37/66  Não  se  trata  de  irregularidade  de mera  transferência  indevida  de  senha  de  acesso ao Siscomex, como quer fazer crer a CAMBER RIO, pois não há provas nos autos de  que  esse  fato  efetivamente  ocorreu, mas  do  registro,  efetuado  por  seus  funcionários,  de  146  operações de importações fraudulentas.  Quanto à exclusão de majoração da multa de ofício na decisão recorrida, ora  objeto de recurso de ofício, ela foi efetuada pela ausência de fraude, sonegação ou conluio na  conduta da CAMBER RIO  e  de outros, mas  não  excluiu  a  responsabilização  dessas  pessoas  físicas ou jurídicas pelos tributos e pelas infrações, em conformidade com o art. 124, I do CTN  e com o art. 95, I do Decreto­lei nº 37/66, eis que elas concorreram, de alguma forma, por ação  ou omissão, para a realização das importações e das irregularidades delas decorrentes.  Assim, entendo que CAMBER RIO deve ser mantida no polo passivo do auto  de infração como responsável pelos tributos e multas.  3. Renato da Silva de Santana:  Além da mera alegação do Sr. Renato da Silva de Santana de que sua senha  teria sido objeto de furto, não há nos autos qualquer comprovação ou indício de que esse fato  tenha efetivamente ocorrido ou que ele tenha tomado qualquer atitude em face do alegado uso  indevido  de  sua  senha.  Em  se  tratando  de  irregularidades  praticadas  por  meio  eletrônico,  a  alegação mais  elementar,  por  assim  dizer,  no mundo  dos  fatos,  é  de  que  a  senha  teria  sido  utilizada por outrem.  Era de  se esperar a denúncia às autoridades competentes para apuração dos  fatos por parte de eventual vítima de roubo de senha que permitiu o registro de 146 (cento e  quarenta e seis) operações de importação fraudulentas, com subfaturamento e falsa declaração  de conteúdo, por um período de quase 2 anos, de 20/10/2009 a 02/08/2011.  Assim,  diante  da  ausência  de  comprovação  de  qualquer  elemento  modificativo, prossegue válido que Renato da Silva de Santana atuou como representante legal  do  importador,  conforme  constou  nas  declarações  de  importação,  o  que  tornou  possível  o  registro  das  operações  fraudulentas  no  Siscomex,  de  forma  que  ele  contribuiu,  de  alguma  forma, seja por ação ou omissão, para a prática das infrações.  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     42 Também,  conforme  acima  exposto,  o  fato  de  anotar  a  senha  de  acesso  ao  Siscomex em  local onde  terceiros poderiam consultá­lo,  acaso  comprovado verdadeiro,  seria  uma conduta extremamente reprovável para o despachante aduaneiro, inclusive, punível com a  suspensão da sua habilitação se confirmada a efetiva cessão de senha de acesso a outrem, nos  termos do art. 735, II, "d" do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto nº 6.759/2009.  Embora a fiscalização aponte outras pessoas que concorreram para a prática  do ilícito, isso não exclui a responsabilidade de Renato da Silva de Santana, que concorreu para  o  registro  das  importações  fraudulentas,  na  condição  de  representante  legal  do  importador  declarado.  Quanto à exclusão de majoração da multa de ofício na decisão recorrida, ora  objeto de recurso de ofício, ela foi efetuada pela ausência de fraude, sonegação ou conluio na  conduta de Renato da Silva de Santana e de outros, mas não excluiu a responsabilização dessas  pessoas  físicas  ou  jurídicas  pelos  tributos  e  pelas  infrações,  eis  que  contribuíram  para  o  cometimento das irregularidades.  Pelo  que  entendo  que  deve  ser  mantida  a  responsabilização  de  Renato  da  Silva de Santana pelos tributos e pelas infrações, nos termos do art. 124, I do CTN e art. 95, I  do Decreto­lei nº 37/66.  4. Jorge Luiz dos Santos e Sérgio Luiz Pereira:  Conforme  consta  no Relatório  de  Fiscalização  que  a  responsabilização  das  pessoas  físicas  Jorge  Luiz  dos  Santos  e  Sérgio  Luiz  Pereira  foi  efetuada  em  face  da  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  da  qual  eram  sócios,  a  empresa  NEW  VISION,  cuja  inscrição no CNPJ tinha sido baixada, com base nos seguintes fatos e fundamentos:  (...)  2.2)  DA  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  DA  NEW  VISION  COMÉRCIO IMPORTAÇÃO DE BRINQUEDOS E PRODUTOS  FOTOGRÁFICOS  LTDA  ­  CNPJ  nº  09.120.543/0001­17  –  EMPRESA  RESPONSÁVEL  PELO  PAGAMENTO  DOS  TRIBUTOS DAS 147 DI   Com  amparo  em  MPF  específico,  conforme  consignado  no  e­ processo nº 11762.720074/2012­11, obteve­se a quebra de sigilo  bancário  da  NEW  VISION,  responsável  pelo  pagamento  dos  tributos das 147 importações por meio de débito automático em  conta corrente desta empresa, no valor total de R$ 1.136.680,61.  A NEW VISION foi constituída em 27/09/2007, apresentou DIPJ  declarando como receita bruta valores de R$ 59.915,42 para o  ano­calendário  de  2008,  ZERO  para  o  ano­calendário  2009  e  INATIVA no ano­calendário de 2010.  A NEW VISION é uma empresa cuja movimentação se  resumiu  ao  registro  de  quatro  DIs  entre  16/02/2009  e  18/11/2009,  no  montante  de  R$  65.262,54,  sendo  três  destas  importações  sem  cobertura cambial.  Em dezembro de 2011, logo após ter sido deflagrada a fraude na  XEROX para a qual concorreu, a NEW VISION solicitou a baixa  no CNPJ por  extinção da pessoa  jurídica,  conforme extrato do  CNPJ às fls. 727.  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11762.720072/2013­02  Acórdão n.º 3402­002.876  S3­C4T2  Fl. 1.820          43 Na  análise  dos  extratos  bancários  da  NEW  VISION  e  demais  informações  fornecidas pela  instituição  financeira, anexadas às  fls. 728­964, verificou­se que:   ­  No  período  de  19/10/2009  a  02/08/2011,  correspondente  ao  registro das 147 DIs, a conta­corrente da NEW VISION recebeu  créditos  no  valor  de R$ 1.202.586,66  e  débitos  no  valor  de R$  1.230.588,90;   ­  os  créditos  efetuados  na  conta­corrente  da  NEW  VISION  ocorrem  em  datas  e  valores  próximos  ou  coincidentes  com  os  débitos  do  Siscomex,  como  se  pode  verificar  nos  extratos  bancários fornecidos pela instituição financeira;   ­  no  histórico  do  extrato  bancário,  os  débitos,  no  período  de  19/10/2009 a 02/08/2011, referem­se quase que exclusivamente a  pagamentos ao SISCOMEX, os quais somam R$ 1.136.680,60 –   valor  idêntico  à  soma  dos  tributos  pagos  para  as  147  DIs  analisadas da XEROX, conforme dados do DW Aduaneiro;   ­  MARCO  ANTÔNIO  EVARISTO  DE  OLIVEIRA,  CPF  nº  858.099.007­63,  pessoa  ligada  diretamente  às  empresas  exportadoras  nos  EUA,  foi  responsável  por  depósitos  identificados no valor total de R$ 123.950,00, o que corresponde  a 10,9% dos tributos pagos (fls. 965­969);   ­  Outras  pessoas  físicas  e  jurídicas  foram  responsáveis  por  demais créditos na conta­corrente da NEW VISION no período,  sendo  significativa  a  participação  de  MARGARETE  VILARDI,  CPF nº 131.554.568­33, responsável por depósitos identificados  no valor total de R$ 331.737,50, o que corresponde a 29,2% dos  tributos pagos (fls. 965­969);   ­  O  valor  correspondente  a  R$  570.270,26,  ou  47,4%  dos  créditos  efetuados  no  período  não  possuem  identificação,  não  tendo  sido  possível,  portanto,  verificar  os  responsáveis  por  financiar esta parcela dos tributos pagos;   ­ Após  a  data  de  registro  da  última das 147 DIs  (02/08/2011)  ocorreram  somente  mais  duas  operações  nesta  conta­corrente,  no  dia  05/09/2011:  uma  a  crédito  no  valor  de  R$  5.702,54,  referente a resgate de aplicação financeira, e outra a débito, no  valor  de  R$  5.827,73,  referente  a  cheque  emitido  em  favor  de  JORGE LUIZ DOS SANTOS, sócio da NEW VISION. Com esta  operação,  o  saldo  da  conta  foi  zerado  e  cessou  a  sua  movimentação.  Na  análise  da  movimentação  financeira  na  conta­corrente  da  NEW VISION, e considerando o valor total de créditos efetuados  entre 19/10/2009 a 02/08/2011 (R$ 1.202.586,66) contra o valor  total dos tributos pagos nas importações fraudulentas da XEROX  (R$ 1.136.680,61),  ficou  caracterizado  que  a movimentação na  conta­corrente  da  NEW  VISION,  neste  período,  ocorreu  exclusivamente  em  função  do  pagamento  dos  tributos  das  147  operações de importação analisadas.  (...)  Em  consonância  com  as  conclusões  do  presente  relatório,  atribuiu­se  a  responsabilidade  tributária  solidária  às  pessoas  físicas  (...)  e à pessoa  jurídica CAMBER RIO TRANSITARIA  INTERNACIONAL  LTDA,  CNPJ  nº  00.881.347/0001­90,  as  quais  concorreram  diretamente  para  a  ocorrência  dos  ilícitos  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     44 tributários  constatados  no  curso  da  presente  ação  fiscal,  por  força do disposto no artigo 95, inciso I, do Decreto­Lei nº 37/66.  Da  mesma  forma,  na  impossibilidade  de  se  atribuir  a  responsabilidade  solidária  tributária à  pessoa  jurídica  baixada  NEW  VISION  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  DE  BRINQUEDOS  E  PRODUTOS  FOTOGRÁFICOS  LTDA,  CNPJ  nº  09.120.543/0001­17,  atribuiu­se  a  solidariedade  aos  respectivos  sócios  JORGE  LUIZ  DOS  SANTOS,  CPF  609.350.067­53,  e  SÉRGIO  LUIZ  PEREIRA,  CPF  411.676.947­91, por força do disposto no artigo 134, inciso VII,  e  135,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  –   Lei  nº  5.172/66.  (...)  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  utilização  da  conta  corrente  da  empresa NEW VISION para débito automático dos valores dos tributos muito contribuiu para a  efetivação das importações fraudulentas, pelo extenso período de 20/10/2009 a 02/08/2011.   Embora não haja no processo a comprovação de participação de prepostos da  empresa  NEW  VISION  nos  depósitos  que  cobriram  o  valor  dos  débitos  da  importações  e  também  não  conste  a  eventual  autorização  da  NEW VISION  para  o  débito  automático  dos  tributos  relativos  às  importações  irregulares,  não  é verossímil  se  supor que  a NEW VISION  não tivesse conhecimento de tantos depósitos e débitos automáticos em sua conta corrente num  período de quase 2 anos.  Ademais,  não  há  nos  autos  qualquer  comprovação  de que  a  empresa NEW  VISION  tenha  tomado  qualquer  atitude  em  face  de  eventual  utilização  indevida  pelos  intervenientes da sua conta corrente. Nessa situação, era de se esperar de uma empresa idônea  prejudicada por terceiros a denúncia às autoridades competentes para apuração dos fatos.   De  forma que cabível  seria  a  responsabilização da  empresa NEW VISION,  caso não tivesse sido extinta, pelos tributos, por "interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal" (art. 124, I do CTN), e pelas infrações, eis que a empresa  concorreu para as suas práticas  (art. 95,  I do Decreto­lei nº 37/66) com a movimentação dos  valores pertinentes aos tributos incidentes sobre as importações irregulares.   Assim, tratando­se de hipótese de pessoa jurídica extinta à época da autuação,  correta foi a atribuição de responsabilidade aos seus sócios efetuada "por força do disposto no  artigo  134,  inciso VII,  e  135,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional  –   Lei  nº  5.172/66",  abaixo transcritos:  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  (...)  VII  ­  os  sócios,  no  caso  de  liquidação  de  sociedade  de  pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11762.720072/2013­02  Acórdão n.º 3402­002.876  S3­C4T2  Fl. 1.821          45 praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  (...)  Pelo  que  entendo  que  deve  ser  mantida  a  responsabilização  das  pessoas  físicas JORGE LUIZ DOS SANTOS, de CPF nº 609.350.067­53, e SÉRGIO LUIZ PEREIRA,  de CPF  nº  411.676.947­91,  nos  termos  do  art.  124,  I  do CTN  e  art.  95,  I  do Decreto­lei  nº  37/66 e dos arts. 134, VII e 135, I do CTN.  Do recurso de ofício:  O  recurso  de  ofício  atende  ao  requisito  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  julgador de primeira  instância afastou a majoração da multa de ofício da  empresa  XEROX  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA,  da  Comissária  CAMBER  RIO  TRANSITARIA  INTERNACIONAL  LTDA;  e  da  pessoa  física  RENATO  DA  SILVA  DE  SANTANA,  tendo em vista que suas condutas estariam pautadas na omissão, da qual não se  poderia extrair a sonegação, fraude ou conluio:  (...)  Por  esse  motivo,  em  face  do  Relatório  Fiscal  especificar  a  conduta  dos  seguintes  impugnantes  no  esquema  fraudulento,  devem  esses  suportar  a  incidência  da  alíquota  majorada  de  150% das multas proporcionais:  LUIS TADEU LOPES;  JOSE FELIX;  Empresa NEW VISION;  MARCO ANTÔNIO EVARISTO DE OLIVEIRA;  MARGARETE VILARDI;  JORGE LUIZ DOS SANTOS, sócio da empresa NEW VISION; e  SÉRGIO LUIZ PEREIRA, sócio da empresa NEW VISION.  Se  a  conduta  dos  demais  autuados  –  entre  eles  a  empresa  XEROX  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA  e  a  Comissária  CAMBER  RIO  TRANSITARIA  INTERNACIONAL  LTDA  ­  é  pautada  na  omissão,  na  culpa  "in  eligendo"  ou  na  culpa  "in  vigilando",  por  uma  questão  conceitual,  não  se  pode  extrair  disso uma ação comissiva, seja de sonegação, fraude ou conluio,  em atenção ao princípio da tipicidade.   Por esse motivo, afasta­se a incidência da alíquota majorada de  150%  das  multas  proporcionais  para  os  seguintes  autuados,  aplicando em seu lugar a alíquota ordinária de 75%:  Empresa  XEROX  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA;  Comissária  CAMBER  RIO  TRANSITARIA  INTERNACIONAL  LTDA; e   RENATO DA SILVA DE SANTANA.(...)  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     46 Relativamente à empresa XEROX, a qual entendo que deve ser excluída do  polo passivo da autuação, conforme já exposto neste Voto, para a qual não restou comprovada  sua participação no ilícito, obviamente não há que se falar em atuação com fraude, sonegação  ou conluio para a incidência da majoração da multa de ofício.  No que concerne à Comissária CAMBER RIO, como dito acima neste Voto,  houve  o  registro,  efetuado  por  seus  funcionários,  de  146  operações  de  importações  fraudulentas, de forma que a sua responsabilidade decorre das condutas praticadas pelos seus  empregados  e  da  sua  omissão  em  relação  às  condutas  de  seus  funcionários,  não  tendo  sido  alegado  ou  efetivamente  comprovado  nos  autos,  fraude,  sonegação  e  conluio  em  qualquer  conduta  da CAMBER RIO.  Pelo  que  entendo  correta  a  exclusão  da majoração  da multa  de  ofício efetuada pela decisão recorrida.  Também com relação à pessoa física RENATO DA SILVA DE SANTANA,  conforme  já visto, ele concorreu, de alguma forma, por ação ou omissão, para o  registro das  importações fraudulentas, na condição de representante legal do importador declarado, mas não  foi  alegado ou  efetivamente  comprovado,  no  presente  processo,  fraude,  sonegação  e  conluio  em qualquer conduta sua.  Dessa forma, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida na parte que  exonerou  a  majoração  da  multa  de  ofício  da  empresas  XEROX  e  CAMBER  RIO  e  do  Sr.  RENATO DA SILVA DE SANTANA.  Assim, por todo o exposto acima, voto no sentido de:  i) negar provimento ao recurso de ofício;   ii)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  XEROX  COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. para excluí­la do polo passivo da autuação.  iii) negar provimento aos recursos voluntários interpostos pela CAMBER  RIO  TRANSITARIA  INTERNACIONAL  LTDA  e  pelos  Srs.  RENATO  DA  SILVA  DE  SANTANA, JORGE LUIZ DOS SANTOS e SÉRGIO LUIZ PEREIRA.  É como voto.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora             Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11762.720072/2013­02  Acórdão n.º 3402­002.876  S3­C4T2  Fl. 1.822          47 Declaração de Voto  Conselheiro DIEGO DINIZ RIBEIRO  Com a devida vênia, ouso a discordar a I. Relatora no que tange ao resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  CAMBER  RIO  TRANSITARIA  INTERNACIONAL  LTDA.,  pois  tenho  para  mim  que  também  é  caso  de  procedência do recurso interposto. Vejamos.  Em minha opinião o art. 95 do Decreto­lei nº 37/66 se  limita a prever uma  responsabilidade solidária apenas para aquelas exigências decorrentes de infrações tipicamente  aduaneiras, ou seja, sem natureza tributária. A interpretação histórica deste dispositivo vis a vis  do  disposto  no  Código  Tributário  Nacional  leva  a  essa  conclusão,  já  que  ambos  diplomas  legislativos tiveram vigência na mesmíssima data, i.e., 1º. de janeiro de 1967. Logo, não faria  sentido  a  existência  de  duas  disposições  legislativas  com  idêntica  vigência  tratando  do  mesmíssimo assunto (responsabilidade tributária). Assim, como não existe palavras em vão na  lei, me parece que o único sentido possível para a concomitância dessas duas disposições legais  é no sentido acima exposto.  Assim, para exigências de natureza tributária, a responsabilidade solidária só  é possível naquelas hipóteses estritas do art. 124 do CTN. Nesse sentido, inclusive, há julgado  do STF em sede de repercussão geral:  Ementa  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ART  146,  III,  DA  CF.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  SÓCIOS  DE  SOCIEDADE  LIMITADA.  ART.  13  DA  LEI  8.620/93.  INCONSTITUCIONALIDADES  FORMAL  E  MATERIAL.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  PELOS  DEMAIS TRIBUNAIS.  1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições  de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito  tributário.  2.  O  Código  Tributário  Nacional  estabelece  algumas  regras  matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III,  bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político  estabeleça  outras  regras  específicas  de  responsabilidade  tributária  relativamente  aos  tributos  da  sua  competência,  conforme seu art. 128.  3.  O  preceito  do  art.  124,  II,  no  sentido  de  que  são  solidariamente  obrigadas  “as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei”,  não  autoriza  o  legislador  a  criar  novos  casos  de  responsabilidade  tributária  sem  a  observância  dos  requisitos  exigidos  pelo  art.  128  do  CTN,  tampouco  a  desconsiderar  as  regras  matrizes  de  responsabilidade  de  terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     48 mesmo  diploma.  A  previsão  legal  de  solidariedade  entre  devedores  –  de  modo  que  o  pagamento  efetuado  por  um  aproveite  aos  demais,  que  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra um  dos  obrigados,  também  lhes  tenha  efeitos  comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos  os  obrigados  quando  não  seja  pessoal  (art.  125  do  CTN)  –  pressupõe  que  a  própria  condição  de  devedor  tenha  sido  estabelecida validamente.   4.  A  responsabilidade  tributária  pressupõe  duas  normas  autônomas:  a  regra  matriz  de  incidência  tributária  e  a  regra  matriz  de  responsabilidade  tributária,  cada  uma  com  seu  pressuposto  de  fato  e  seus  sujeitos  próprios.  A  referência  ao  responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero)  evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma  relação específica de  responsabilidade  tributária,  inconfundível  com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado  na  hipótese  de  descumprimento  de  deveres  próprios  de  colaboração  para  com  a  Administração  Tributária,  estabelecidos,  ainda  que  a  contrario  sensu,  na  regra matriz  de  responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para  a situação de inadimplemento pelo contribuinte.  5.  O  art.  135,  III,  do  CTN  responsabiliza  apenas  aqueles  que  estejam  na  direção,  gerência  ou  representação  da  pessoa  jurídica  e  tão­somente  quando  pratiquem  atos  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Desse  modo, apenas o  sócio com poderes de gestão ou representação  da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a  pessoalidade  entre  o  ilícito  (mal  gestão  ou  representação)  e  a  conseqüência  de  ter  de  responder  pelo  tributo  devido  pela  sociedade.  6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar  a  regra  de  responsabilidade  constante  do  art.  135  do  CTN,  tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao  vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder  solidariamente  pelos  débitos  da  sociedade  limitada  perante  a  Seguridade  Social,  tratou  a mesma  situação  genérica  regulada  pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em  inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF.  7.  O  art.  13  da  Lei  8.620/93  também  se  reveste  de  inconstitucionalidade  material,  porquanto  não  é  dado  ao  legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas  física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e  objetiva  da  personalidade  jurídica,  descaracterizando  as  sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa  privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da  Constituição.  8.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  13  da  Lei  8.620/93  na  parte  em  que  determinou  que  os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  responderiam  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  Seguridade Social.  9. Recurso extraordinário da União desprovido.  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11762.720072/2013­02  Acórdão n.º 3402­002.876  S3­C4T2  Fl. 1.823          49 10.  Aos  recursos  sobrestados,  que  aguardavam  a  análise  da  matéria por este STF, aplica­se o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (STF; RE 562276, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/11/2010,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­027  DIVULG  09­02­2011  PUBLIC  10­02­2011  EMENT  VOL­02461­02  PP­00419  RTJ  VOL­00223­01  PP­ 00527 RDDT n. 187, 2011, p. 186­193 RT v. 100, n. 907, 2011,  p. 428­442) (grifos nosso).  Fixada  esta  premissa  e  levando  em  consideração  que  não  há  subsunção  do  caso em tela às hipóteses do art. 124 do CTN, tenho para mim que eventual fundamento para a  responsabilidade a ser aqui apurada seria o art. 135, inciso III do CTN, cuja hipótese, para se  realizar em concreto, demanda a comprovação de dolo, o que, com base nas provas dos autos,  só consigo vislumbrar para as pessoas físicas responsabilizadas. Em relação a necessidade de  conduta  dolosa  para  fins  de  incidência  do  art.  135,  inciso  III  do  CTN  destaco  o  seguinte  julgado do STJ:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO  CONTRA SÓCIO QUOTISTA SEM PODERES DE GERÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  integrante  de  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado  por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta  tenha se dissolvido irregularmente. Precedentes.  2. Recurso especial provido.  (STJ;  REsp  808.386/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 26/02/2007, p.  578).  No  voto  proferido  pelo  Relator  no  sobredito  precedente  essa  questão  fica  ainda mais clara, quando assim se manifesta o Ministro Castro Meira:  (...).  Não  se  discute  a  existência  de  poderes  de  gerência  do  ora  recorrente  na  condução  da  sociedade  executada,  mas  a  possibilidade  jurídica  de  sua  responsabilização  pelos  débitos  tributários  inadimplidos diante da premissa  fática firmada pelo  Tribunal a quo de que referido sócio era um mero quotista.  (...).  Este  Tribunal  possui  entendimento  consolidado  de  que  o  integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada,  sem  função  de  gerência,  não  pode  ser  responsabilizado  por  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     50 dívidas  tributárias  contraídas  pela  sociedade,  ainda  que  esta  tenha se dissolvido irregularmente.  Apenas  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  são  responsáveis,  por  substituição,  pelos  créditos  correspondentes a obrigações  tributárias quando há dissolução  irregular da sociedade ou comprovação da prática de ato ou fato  eivado  de  excesso  de  poderes  ou  de  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos.  (...).  E o motivo para  tanto  é muito  simples:  a  responsabilização prevista no  art.  135, inciso III do CTN prevê, necessariamente, que haja uma conduta dolosa por parte daquele  que pratica os atos passíveis de responsabilização, i.e., com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatutos. Logo, não é possível responsabilizar um simples sócio­quotista  ou um acionista de uma sociedade empresarial, uma vez que tais pessoas não detêm capacidade  de  gestão  de  tais  empresas,  ou  seja,  não  expressam  vontade  na  condução  da  atividade  empresarial. Daí ser possível concluir que a responsabilização de terceiros com fundamento no  art. 135, inciso III do CTN demanda a comprovação de conduta dolosa.  Firme nas premissas acima desenvolvidas e levando em consideração que, no  caso  dos  autos  não  restou  apurada  a  conduta  dolosa  por  parte  da  empresa  CAMBER  RIO  TRANSITARIA INTERNACIONAL LTDA. (conforme bem se observa do r. voto vencedor),  voto  para  dar  provimento  ao  seu  Recurso  Voluntário  e,  por  conseguinte,  excluir  a  responsabilidade tributária que lhe fora indevidamente imputada.  É como declaro meu voto.   (Assinatura Digital)  Diego Diniz Ribeiro    Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado dig italmente em 03/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

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Numero do processo: 10920.003225/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 MOTIVAÇÃO PARA O LANÇAMENTO. MERA CITAÇÃO DO ATO QUE EXCLUIU A EMPRESA DO SIMPLES. ACEITAÇÃO. Aceita-se como suficiente para motivar o lançamento referente à exigência das contribuições patronais a mera menção ao ato administrativo que provocou a exclusão da autuada do Simples. PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ALI TRATADAS. Tendo o processo de exclusão do Simples transitado em julgado, por falta de manifestação do sujeito passivo no prazo legal, descabe a este tentar abrir, no processo de exigência das contribuições devidas, a discussão acerca das questões que motivaram a sua exclusão do regime simplificado. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração na GFIP dos fatos geradores correspondentes. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. COMPARAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 MOTIVAÇÃO PARA O LANÇAMENTO. MERA CITAÇÃO DO ATO QUE EXCLUIU A EMPRESA DO SIMPLES. ACEITAÇÃO. Aceita-se como suficiente para motivar o lançamento referente à exigência das contribuições patronais a mera menção ao ato administrativo que provocou a exclusão da autuada do Simples. PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ALI TRATADAS. Tendo o processo de exclusão do Simples transitado em julgado, por falta de manifestação do sujeito passivo no prazo legal, descabe a este tentar abrir, no processo de exigência das contribuições devidas, a discussão acerca das questões que motivaram a sua exclusão do regime simplificado. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração na GFIP dos fatos geradores correspondentes. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. COMPARAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 153          1  152  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003225/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.851  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  S.&.S CELULARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  MOTIVAÇÃO  PARA  O  LANÇAMENTO.  MERA  CITAÇÃO  DO  ATO  QUE EXCLUIU A EMPRESA DO SIMPLES. ACEITAÇÃO.  Aceita­se  como  suficiente  para motivar  o  lançamento  referente  à  exigência  das  contribuições  patronais  a  mera  menção  ao  ato  administrativo  que  provocou a exclusão da autuada do Simples.  PROCESSO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  TRANSITADO  EM  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDISCUSSÃO  DAS  QUESTÕES  ALI TRATADAS.  Tendo o processo de exclusão do Simples transitado em julgado, por falta de  manifestação do sujeito passivo no prazo legal, descabe a este tentar abrir, no  processo  de  exigência  das  contribuições  devidas,  a  discussão  acerca  das  questões que motivaram a sua exclusão do regime simplificado.  PROCESSOS  CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  PROCEDENTE.  MANUTENÇÃO  DA  MULTA  PELA  FALTA  DE  DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES.  Sendo declarada a procedência do crédito  relativo à exigência da obrigação  principal,  deve  seguir  o  mesmo  destino  a  lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração na GFIP dos fatos geradores correspondentes.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES.  COMPARAÇÃO  DA  MULTA  MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração  de  fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 32 25 /2 01 0- 70 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35­A  da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10920.003225/2010­70  Acórdão n.º 2402­004.851  S2­C4T2  Fl. 154          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 07­ 26.125 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Florianópolis (SP), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração – AI n.º 37.279.598­6.  A  lavratura  em  questão  diz  respeito  à  aplicação  de  multa  decorrente  de  descumprimento de obrigação acessória.  De  acordo  com  Relatório  Fiscal  da  Infração,  de  fls.  05  a  11,  trata  ­  se  infringência ao disposto no art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela  Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 40, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, por ter a empresa apresentado a Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias, seja em relação às bases de cálculo,  seja  em relação às informações que alterem o valor das contribuições.   As  quantias  não  declaradas  foram  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos  segurados empregados que prestaram serviços à autuada nas competências 02,  06, 07 e 09 de 2006.  Segundo o fisco, a autuada optou, em 22/02/2000, pelo Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­ Simples, nos termos definidos na Lei n.º 9.317/1996 e alterações posteriores.  Afirma que mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/JOI n.º 554425, de  02/08/2004,  o  contribuinte  foi  excluído  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/08/2003,  por  manter atividade econômica vedada a empresas optantes por tal regime tributário.  Assevera que, mesmo diante da exclusão, a empresa continuou a se declarar e  a  recolher  as  contribuição  lançadas  como  se  fosse  beneficiária  do  regime  simplificado  de  recolhimento de tributos, mantendo apenas o pagamento parcial da contribuição dos segurados.  Segundo o fisco, a multa foi imposta levando em consideração as alterações  promovidas pela Lei n.º 11.941/2009, de modo que o contribuinte ficasse sujeito à penalidade  menos gravosa.  Cientificado  do  lançamento  em  20/08/2010,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância, que manteve o  lançamento na íntegra.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  126/149,  no  qual, alegou que:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  a) é uma empresa de prestação de serviço de assistência técnica de telefones  celulares  e  optou  legitimamente  pelo  Simples  em  22/02/2000,  conforme  facultado  pela  legislação;  b) foi excluída do sistema mediante ato da Delegacia da Receita Federal em  Florianópolis, sob o pretexto de que sua atividade seria vedada pela lei de regência, haja vista  que,  sendo  empresa  especializada  em  reparos  de  aparelhos  telefônicos,  teria  necessidade  de  contar com os serviços de profissional de engenharia;  c) inconformada, solicitou revisão administrativa de sua exclusão do Simples,  a  qual  não  foi  ainda  apreciada,  por  esse  motivo,  continuou  a  efetuar  os  recolhimentos  tributários como se mantivesse a opção pelo regime simplificado;  d) não deve subsistir a autuação em tela, posto que, mesmo que se admita que  tenha havido preclusão no seu direito de  impugnar o ato de exclusão do Simples,  a empresa  tem o direito de discutir os lançamentos que se embasaram naquele ato administrativo;  e)  ressalta  que  cabe  a  discussão  da  sua  exclusão  do Simples,  posto  que  no  momento em que foi exarado o ato, não houve o lançamento de qualquer tributo, o que veio a  ocorrer somente em 2010;   e) nos termos do art. 65 da Lei n.º 9.784/1999, a existência de fatos novos ou  circunstâncias relevantes justificam a possibilidade de rediscutir sua exclusão do Simples;  f)  como  a  Administração  Pública  deve  se  pautar  pela  legalidade  e  pela  verdade material, é permitido ao sujeito passivo trazer a baila a ilegalidade do ato de exclusão  do Simples;  g)  observe­se  ainda  que,  de  acordo  com  o  art.  27  da Lei  n.º  9.784/1999,  o  desatendimento  de  intimação  não  importa  no  reconhecimento  da  verdade  dos  fatos,  nem  renúncia a direito pelo administrado;  h) nessa linha de entendimento, ainda que um contribuinte parcele ou pague  um crédito tributário, que posteriormente saiba ser indevido, haverá sempre o direito de pedir  revisão do ato administrativo;  i) no procedimento de exclusão da recorrente do Simples foi negligenciado o  princípio do devido processo  legal, posto que a marcha processual  foi encerrada antes que  a  recorrente tivesse a oportunidade de se contrapor ao ato administrativo que lhe trouxe prejuízo;  j)  a  exclusão  de  ofício  do  contribuinte  do  Simples  não  pode  prescindir  da  prévia intimação para que exerça a ampla defesa e o contraditório a respeito dos fatos que lhes  são imputados;  k)  essa  nulidade  do  ato  de  exclusão  deve  ser  reconhecida,  conforme  se  verifica da jurisprudência colacionada;  l)  a  lavratura  é  nula  posto  que  não  descreve  claramente  quais  os métodos,  critérios  e  formas  de  abatimento  dos  créditos  indicados  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados;  m)  no  mérito  alega  que  é  singela  prestadora  de  serviços  de  consertos  de  celulares, sendo perfeitamente válida a sua opção pelo Simples. Assim, não pode prevalecer o  ato que a excluiu do regime, tampouco o auto de infração decorrente;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10920.003225/2010­70  Acórdão n.º 2402­004.851  S2­C4T2  Fl. 155          5  n)  a  sua  atividade  econômica  prescinde  da  atuação  de  engenheiro,  como  alegado pelo fisco, uma vez que o conserto de aparelhos telefônicos não consta do rol da Lei  n.º  5.194/1966,  que  regula  o  exercício  das  profissões  de  engenheiro,  arquiteto  e  engenheiro­ agrônomo;  o) de acordo com a Lei n.º 10.964/2004, art. 4.º,  inciso V, na redação dada  pela Lei  n.º  11.051/2004,  as  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam  a  serviços  de manutenção  de  equipamentos ficam excetuadas das restrições do art. 9.º, inciso XIII, da Lei n.º 9.317/1996;  p)  apresenta  decisões  administrativas  e  judiciais  que  entendem  pela  possibilidade de opção ao Simples pelas empresas que se dedicam à manutenção de aparelhos  telefônicos e ainda que tal atividade não se compreende naquelas privativas de engenheiros;  r) não se pode dar uma interpretação restritiva da Lei do Simples, para afastar  o seu direito de opção pelo regime tributário sob enfoque;  s) as atividades da recorrente podem ser perfeitamente desenvolvidas sem a  atuação  de  profissionais  com  qualificação  técnica  específica,  dependendo  apenas  da  experiência prática;  t) os pagamentos efetuados na sistemática do Simples devem ser aproveitados  na apuração fiscal; e  u) na aplicação da multa mais benéfica, deve ser utilizado a regra inserta no  art. 32­A, I, da Lei n.º 8.212/1991;  Ao  final,  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  possibilidade  de  produção de todas as provas em direito admitidas.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Preliminares de nulidade  A  recorrente  aponta  mácula  verificada  no  lançamento  que  conduziria  à  nulidade da lavratura. Alega que, se não foi intimada da sua exclusão do Simples, é nulo o Ato  de  Declaratório  de  Exclusão  e  também  o  presente  AI,  uma  vez  que  foi  totalmente  fundamentado na sua perda da opção pelo Simples.  Discordo esse argumento.  As  informações  constantes  no  relato  do  fisco  e  também no próprio  recurso  levam­me  a  convicção  de  que  o  contribuinte  deixou  transcorrer  em  branco  o  prazo  para  se  contrapor ao Ato Declaratório Executivo DRF/JOI n.º 554425, de 02/08/2004, que o excluiu do  Simples.  O direito de impugnar este ato administrativo encontra­se previsto no § 3° do  art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, verbis:  § 3.º. A exclusão de oficio dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo (PAF).  (Incluído pela Lei n° 9.732, de  11.12.1998).  Nos termos do art. 14 combinado com o art. 15 do Decreto n.º 70.235/1972, o  qual regula o contencioso administrativo relativo aos tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  se  a  empresa  deixar  de  apresentar  a  impugnação  em  trinta  dias  contados da data em que for feita a intimação da exigência, não se instaurará o contencioso e o  direito de se contrapor ao fisco restará precluso.  Assim, tendo o sujeito passivo perdido, em razão do decurso do prazo legal, a  faculdade de contestar o ato de exclusão, descabe agora a esse colegiado discutir as razões que  levaram a empresa a ter o seu direito de permanecer no regime simplificado de arrecadação de  tributos cassado.  Diante disso, é legítimo que a autoridade lançadora tenha apresentado como  motivo para exigência das contribuições patronais para os "terceiros" a exclusão da empresa do  Simples,  haja  vista  que,  a  partir  da  produção  de  efeitos  do  Ato  Declaratório  da  RFB,  a  recorrente passou a ser devedora dos tributos lançados.  Quanto  à  falta  de  apresentação  dos  critérios  de  apropriação  dos  recolhimentos,  cabe  destacar  que  não  foi  apropriado  nenhum  recolhimento  de  contribuições  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10920.003225/2010­70  Acórdão n.º 2402­004.851  S2­C4T2  Fl. 156          7  previdenciárias,  posto  que  as  guias  da  Previdência  Social  recolhidas  pelo  contribuinte  no  período do lançamento referem­se apenas à contribuição dos segurados, a qual não é objeto do  presente  AI.  Quanto  às  guias  recolhidas  na  sistemática  do  Simples,  serão  objeto  de  tópico  específico neste voto.  Conexão com os processos de exigência da obrigação principal  O entendimento unânime dessa Turma de Julgamento é que o julgamento dos  AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em  consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal.  Assim,  os  resultados  dos  julgamentos  das  lavraturas  para  cobrança  das  contribuições  tem  sido  aplicados  automaticamente  nas  demandas  em  que  é  discutida  a  exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSOS  CONEXOS.  O  presente  auto  de  infração  diz  respeito  à  infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter  o  contribuinte apresentado Guia de Recolhimento  de Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  em  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias. Provido o  recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a  nulidade  por  vício  formal  apontada  no  processo  nº  35554.005633/200626.  Em  virtude  da  existência  de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte  merece  o  presente  auto  de  infração.  Foi  declarado  nulo  em  virtude  da  declaração  da  nulidade,  por  vício  formal,  da  NFLD  (processo  nº  35554.005633/200626)  que  continha  os  lançamentos  referentes  aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência  da  conexão  existente  entre  o  presente  auto  de  infração  e  a  referida  NFLD.  Provido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  se  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  apontada no  processo  nº  35554.005633/200626. Em  virtude  da  existência de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte merece o  presente  auto  de  infração. Nos  termos  em que  disciplina  o  art.  49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o  Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente de sorteio.  (Acórdão 9202­001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire,  08/02/2011)  Assim,  considerando­se  que,  em  julgamento  a  pouco  realizado,  foram  reconhecidos  como  existentes  os  fatos  geradores  das  contribuições  exigidas  no  processo  n.º  10920.003229/2010­58 (AIOP n.º 37.279.597­8), os quais são os mesmos que deram ensejo à  presente  autuação,  devemos  concluir  que  ocorreu  a  infração  em  tela,  sendo  legítima  a  imposição da multa.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8    Multa  Alega o  sujeito  passivo que,  tendo­se  em  conta  as  alterações  no  cálculo  da  multa trazidas pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009, deve­ se calcular a multa com esteio no art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991.  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10920.003225/2010­70  Acórdão n.º 2402­004.851  S2­C4T2  Fl. 157          9  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como requer o sujeito passivo, posto que houve na  espécie  lançamento das contribuições correlatas. A situação sob enfoque pede a aplicação do  art. 35­A da mesma Lei, o qual pode ou não ser mais benéfico ao contribuinte.  Essa comparação foi apresentada nos anexos ao relatório fiscal, onde restou  claramente demonstrado que, para as competências que compõem o AI, a multa menos gravosa  é  aquela  aplicada  com  respaldo  na  legislação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  ou  seja,  o  revogado § 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991.  Conclusão  Voto  por  conhecer  do  recurso,  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito, por lhe negar provimento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 15374.919778/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO. Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-001.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.919778/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.759  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2016  Matéria  PER/DCOMP ­ Saldo Negativo ­ IRPJ  Recorrente  GBE GÁS E ENERGIA LTDA (sucedida por Condor Super Center Ltda)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  RECURSO VOLUNTÁRIO ­ PEREMPÇÃO.  Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado  após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  da  turma), Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  Paulo  Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 97 78 /2 00 8- 89 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.919778/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.759  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  GBE GÁS E ENERGIA LTDA (sucedida por Condor Super Center Ltda), já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  ­  I  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  indeferiu pedido de restituição e não homologou compensações com o saldo negativo de IRPJ  apurado no ano­calendário 2000.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata  o  processo  das  compensações  a  seguir,  na  qual  a  interessada  pretende  compensar  débitos  da  sucessora  CONDOR  SUPER  CENTER  LTDA,  CNPJ.  76.189.406/0001­26 com crédito da sucedida GBE GAS E ENERGIA LTDA, CNPJ.  01.924.655/0001­19,  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000, no valor de R$ 1.762.983,03:  01983.15149.241106.1.6.02­0479  PER *  29277.50583.310106.1.3.02­7510  DCOMP  21614.84584.240206.1.3.02­5007  DCOMP  36407.79922.310306.1.3.02­6036  DCOMP  39286.61130.270808.1.7.02­7393  DCOMP  * PER ­ Pedido de Restituição com Demonstrativo do Crédito  DCOMP – Declaração de Compensação  O Pedido  de Restituição  e  as Declarações  de Compensação  foram analisados  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  05,  nº  de  rastreamento 846601184, o julgamento teve a seguinte fundamentação:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de  apuração a que se  refere o crédito  informado, uma vez que houve entrega de mais de  uma Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  para  o  período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP.  DIPJ 1: 01/01/2000 a 31/10/2000  DIPJ 2: 01/11/2000 a 31/12/2000  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito: R$ 1.762.983,03”  Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 1º, Parágrafo 3º do art. 2º, Parágrafo  1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 29/09/2009, fls. 28.  Inconformada, a CONDOR SUPER CENTER LTDA, CNPJ. 76.189.406/0001­26, na  qualidade de sucessora da interessada, apresentou manifestação de inconformidade  em 22/06/2010, fls. 16/24, alegando que:  ­  a  empresa  CONDOR  SUPER  CENTER  LTDA,  CNPJ.  76.189.406/0001­26,  incorporou  a  interessada  em  31/10/2005,  sucedendo­a  em  todos  os  direitos  e  obrigações, sendo parte legítima nos processos administrativos.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.919778/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.759  S1­C3T2  Fl. 4          3 ­ em 31/10/2000, a empresa CMS BRASIL ENERGIA LTDA (posterior GBE), CNPJ.  01.924.655/0001­19, em face de cisão parcial, transferiu parte de seu patrimônio a  CMS PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ. 04.073.442/0001­19, com redução de capital  para R$ 2.904.041,64.  ­ em 31/10/2000 foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 1.762.982,93,  com  a  transmissão  da  DIPJ  para  este  período  de  01/01/2000  a  31/10/2000,  e  apresentação de outra DIPJ para o período de 01/11/2000 a 31/12/2000.  ­  apresentou  PER  em  06/06/2005,  de  nº  17146.23568.060605.1.2.02­7954,  sem  informar  o  período  de  apuração,  razão  qual  apresentou  PER  retificadora,  nº  01983.15149.241106.1.6.02­0479, informando período de 01/01/2000 a 31/12/2000.  ­  o PER  retificador  foi  preenchido  com  erros:  (1)  exercício  e  período  do  crédito,  sendo os corretos exercício 2000, ano­calendário 2000 e período de 01/01/2000 a  31/10/2000;  (2)  crédito  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  correto  de  R$  1.762.982,93.  ­ as divergências levaram ao indeferimento, mas tratam de erro de fato, o que não  invalida o direito da sucessora.  ­ o crédito foi utilizado para compensar os débitos de  IRPJ e CSLL apurados por  CONDOR, sucessora de GBE/CMS.  ­  o  despacho  decisório  foi  encaminhado  ao  endereço  da  GBE GÁS  E  ENERGIA  LTDA, no centro do Rio de Janeiro.  ­  a GBE  foi  extinta  em  31/10/2005  por  incorporação,  e  a  sucessora  não mantém  filial  ou  escritório  no  antigo  endereço  da  sucedida,  não  podendo  receber  a  intimação em 29/09/2009.  ­ em 21/09/2009, quando proferido o despacho decisório, a GBE não mais existia e  no  cadastro  da  Receita  Federal  do  Brasil  já  constava  a  sua  incorporação  pela  CONDOR.  Além  disso,  as  DCOMP  não  homologadas  pelo  mesmo  despacho  já  estavam em nome da sucessora.  ­  não  obstante,  a  sucessora  dá­se  por  intimada  em  25/05/2010,  data  em  que,  no  SEORT/DRF Curitiba, recebeu as cópias do despacho decisório de 21/09/2009 no  endereço da extinta GBE, no Rio de Janeiro, data a partir da qual deve ser contado  o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade.  ­ requer, ainda, a suspensão da exigibilidade dos débitos.  ­  afirma  que  o  crédito  decorre  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  aplicações  financeiras,  no  valor  de  R$  1.730.195,27,  e  estimativas  recolhidas,  conforme quadro abaixo:  Alíquota de 15%  R$ 406.030,81 Adicional  R$ 250.687,30 Total IRPJ  R$ 656.718,11 (­) IRPJ pago por estimativa  R$ 689.505,77 (­) IRRF rendimentos financeiros  R$ 1.730.195,27 saldo negativo de IRPJ  R$ ­1.762.982,93 ­ foram cometidos erros no preenchimento do PER, conforme quadro a seguir:  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.919778/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.759  S1­C3T2  Fl. 5          4   ­ estes erros de fato também ocorreram nas DCOMP apresentadas.  ­  requer  (1)  seja  declarada a  nulidade  da  intimação,  formalizada  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos, reabrindo­se prazo para apresentação da manifestação de  inconformidade;  (2)  que  no mérito  seja  deferido  o  pedido  de  restituição,  e  sejam  homologadas  as  compensações  de  IRPJ  e  CSLL  efetuadas  pela  sucessora  com  o  crédito da sucedida.   A  interessada  apresentou,  ainda,  requerimento  de  Revisão  de  Ato  Administrativo,  dirigido ao Delegado da Receita Federal em Curitiba, fls. 179/180.  É o relatório.  A  Turma  Julgadora  declarou  ineficaz  a  intimação  dirigida  ao  endereço  da  pessoa  jurídica  extinta,  e  afirmou  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  espontaneamente  apresentada  pela  sucessora.  No  mérito,  porém,  rejeitou  os  argumentos  da  interessada em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2006, 2008   DIREITO CREDITÓRIO ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO ­ NÃO HOMOLOGAÇÃO.   A  falta  de  comprovação  do  direito  líquido  e  certo,  requisito  necessário  para  compensação,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  do  Código  Tributário Nacional, acarreta o  indeferimento do pedido e a não­homologação da  compensação.  Conforme  termo  de  fl.  204,  a  sucessora  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira instância em 10/12/2013, em razão do decurso do prazo de 15 (quinze) dias contados  da postagem do documento em sua caixa postal do e­CAC. Em 27/01/2014 o documento foi  por ela aberto conforme fl. 205, seguindo­se a solicitação de cópia do processo em 04/02/2014,  fornecida  na  mesma  data  (fl.  206/223).  Em  25/02/2014  a  sucessora  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  225/244,  no  qual  descreve  a  apuração  do  saldo  negativo,  os  eventos  societários ocorridos e a destinação dada ao indébito, observando que o pedido de restituição e  as  declarações  de  compensação  deveriam  ter  sido  analisados  pela  DRF/Curitiba,  e  questionando os atos posteriormente praticados.  Especificamente com referência à ciência da decisão de 1ª instância, diz que:  somente soube dos débitos pendentes quando tentou obter certidão negativa de débitos, ocasião  em que foi informada pelo SEORT/DRF CURITIBA que a intimação agora efetuada no Portal  e­CAC, ao qual acessou em 27/01/2014, segunda feira, quando oficialmente tomou ciência do  teor do acórdão (fl. 205). Observa que o acórdão teria sido disponibilizado na Caixa Postal em  25/11/2013,  mas  o  processo  administrativo  não  foi  disponibilizado  no  e­CAC  da  sucessora  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.919778/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.759  S1­C3T2  Fl. 6          5 CONDOR,  o  que  a  levou,  em  04/02/2014,  a  pedir  cópia  do  mesmo  ao  SEORT/DRF­ CURITIBA.  Argúi  a  nulidade  do  despacho  decisório  porque  editado  por  autoridade  incompetente. Observa que as  intimações preliminares  foram dirigidas à GBE Gás e Energia  Ltda  quando  esta  já  se  encontrava  extinta,  e  que  somente  teve  conhecimento  desta  circunstância  quando  obteve  cópia  dos  autos  em  04/02/2014.  Ressalta  que  a  intimação  foi  devidamente  comunicada  à  Receita  Federal,  e  que  a  Administração  tinha  condições  de  consultar  seu  cadastro  devidamente  atualizado  para  não  tolher  o  direito  da  recorrente  de  atender à intimação. Por esta razão, aliás, não foram promovidas as retificações ali cogitadas,  do que resultou o despacho decisório e prejuízos à sucessora.   Prossegue anotando que o despacho decisório também indicou a extinta GBE  Gás e Energia Ltda e foi dirigido ao seu antigo endereço. Em consequência, a recorrente mais  uma  vez  tentou  sanar  os  efeitos  dos  equívocos  havidos,  mas  daí  já  decorreu  o  não  reconhecimento de seu direito creditório.  Invoca os arts. 59, I e II e 61 do Decreto nº 70.235/72, bem como os arts. 4º,  41 e 47 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, ressalta que as DCOMP não homologadas já  haviam sido transmitidas em 2006 com o CNPJ e o nome da sucessora CONDOR, e pretende  que  com a  declaração  de  nulidade da  intimação  de  29/08/2007  sejam  também declarados  os  atos posteriores, citando também os arts. 57, 63 e 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008,  vigentes à época da edição do despacho decisório.  Aduz  também  a  incompetência  da  DRJ/Rio  de  Janeiro,  reportando­se  à  manifestação de inconformidade que dirigiu à DRJ/Curitiba, e que não teve seguimento sob a  alegação de que  a  competência de  julgamento  seria da DRJ/Rio de Janeiro­I,  em  razão de o  despacho  decisório  ter  sido  editado  pela  DERAT/RJ. Observa  que  diante  das  circunstâncias  antes enunciadas, houve desrespeito ao art. 66, §2º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.  Argúi,  também,  a nulidade das  intimações  eletrônicas do  acórdão proferido  pela  DRJ/Rio  de  Janeiro­I,  asseverando  que  somente  tomou  conhecimento  do  acórdão  em  27/01/2014,  quando  constatou  que  a  ciência  por  decurso  de  prazo  teria  ocorrido  em  10/12/2013, e complementa:  Ora, o ato de disponibilização do acórdão em 25/11/2013, e a alegada ciência por  decurso  de  prazo  em  10/12/2013,  são  consequências  do  acórdão  12­52.119,  de  24/01/2013, da 5ª Turma da DRJ­RJ1, que, como atrás demonstrado, proferido por  órgão  incompetente,  é  nulo  de  pleno  direito. Nulo  aquele  acórdão,  nulos  também  são os demais atos que dele decorreram ou sejam consequência, razão pela qual o  ato da alegada disponibilização do acórdão em 25/11/2013, assim como da pretensa  intimação por decurso de prazo em 10/12/2013 também são nulos (fls. 204/205).  Subsidiariamente,  discorre  sobre  o  mérito,  abordando  a  regularidade  das  antecipações  a  título de  IRRF sobre  rendimentos de aplicações  financeiras, o oferecimento à  tributação  destas  receitas,  a  quitação  de  estimativas  por  meio  de  compensação  com  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 1999, a indicação de atualização do saldo negativo de IRPJ  apurado  no  ano­calendário  1999  como  IRRF  em  agosto/2000,  a  ausência  de  irregularidades  constatadas em procedimento fiscal desenvolvido para verificação de seus resultados no ano­ calendário 2000.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.919778/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.759  S1­C3T2  Fl. 7          6 Requer,  assim,  a  declaração  de  nulidade  dos  atos  administrativos  antes  referidos  ou,  tendo  em  conta  o  disposto  no  art.  59,  §3º  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  reconhecimento da procedência do pedido de restituição e de sua compensação com débitos da  sucessora.  Requer,  também,  que,  se  declarada  a  nulidade  e  não  decidido  o  mérito,  que  o  processo  seja  devolvido  ao  SEORT/DRF­CURITIBA,  para  que,  ali,  então,  o  pedido  de  restituição  e as  compensações  declaradas  pela  sucessora CONDOR  sejam objeto  do  devido  despacho decisório.  A  autoridade  administrativa  local  encaminhou  os  autos  observando  que  o  recurso  voluntário  era  intempestivo,  mas  que  a  perempção  deveria  der  julgada  por  este  Conselho  (fl.  262). Na  sequência,  à  fl.  264,  consta  petição  dirigida  ao Delegado  da Receita  Federal  em Curitiba,  requerendo  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  em  razão do recurso voluntário aqui interposto.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.919778/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.759  S1­C3T2  Fl. 8          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  a  eventual  nulidade  dos  atos  precedentes não permite que este órgão  julgador declare,  também, a nulidade das  intimações  eletrônicas  da  decisão  de  1ª  instância.  A  tempestividade  do  recurso  voluntário  é  requisito  essencial para sua admissibilidade e instauração do litígio, estabelecendo a competência deste  órgão  julgador  para  se  manifestar  sobre  as  alegações  da  recorrente.  Como  expresso  na  Constituição  Federal  (art.  5o,  inciso  LV),  as  garantias  do  contraditório  e  ampla  defesa  vinculam­se aos meios e recursos a ela  inerentes. Ou seja, as normas processuais devem ser  necessariamente observadas,  especialmente aquelas que delimitam a  competência dos órgãos  de julgamento. Não sendo este o caso, eventuais ilegalidades no ato administrativo questionado  somente podem ser conhecidas de ofício por parte das autoridades administrativas incumbidas  da execução do crédito tributário compensado, mormente no controle que deve ser exercido no  momento de sua inscrição em Dívida Ativa da União (art. 2o, §3o da Lei nº 6.830/80).  No presente caso, a intimação do resultado de julgamento de 1a instância foi  efetivada  mediante  disponibilização  do  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  e  do  DARF  correspondente  aos  débitos  compensados  na  caixa  postal  eletrônica  da  sucessora  da  contribuinte, em 25/11/2013, conforme termo de fls. 204:  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 15374.919778/2008­89  INTERESSADO: GBE GAS E ENERGIA LTDA  DESTINATÁRIO: 76189406000126  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO  Foi  dada  ciência,  ao  Contribuinte,  dos  documentos  relacionados  abaixo,  por  decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através  da Caixa Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 25/11/2013  Data da ciência por decurso de prazo: 10/12/2013  Acórdão de Manifestação de Inconformidade  Darf  DATA DE EMISSÃO : 11/12/2013   Em tais condições, diz o Decreto nº 70.235/72, já alterado à época pela Lei nº  12.844/2013:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela  Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196,  de 2005)  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.919778/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.759  S1­C3T2  Fl. 9          8 b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  II ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c)  na  data  registrada  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)    [...]  § 4o  Para  fins  de  intimação,  considera­se domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que  autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com  expresso  consentimento do  sujeito passivo,  e a administração  tributária  informar­ lhe­á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  §  6o  As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em  ato  da  administração  tributária.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (negrejou­se  e  grifou­se)  A  Portaria  SRF  nº  259/2006,  com  as  alterações  promovidas  pela  Portaria  RFB nº 574/2009, assim disciplina este procedimento de intimação:  Art. 4º A  intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada  pela RFB mediante:  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   II ­ registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio tributário do sujeito  passivo  a  Caixa  Postal  a  ele  atribuída  pela  administração  tributária  e  disponibilizada no e­CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize.  §  2º  A  autorização  a  que  se  refere  o  §  1º  dar­se­á  mediante  envio  pelo  sujeito  passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­CAC, sendo­lhe informadas as  normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico.  § 3º A intimação mediante registro em meio magnético ou equivalente será efetuada  nos  casos  de  aplicação  de  penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido na legislação.   [...]  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.919778/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.759  S1­C3T2  Fl. 10          9 Art.  6º  Considera­se  feita  a  intimação  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados da data:  I ­ registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo,  no caso do inciso I do art. 4º;  II ­ registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, no  caso do inciso II do art. 4º; ou   III ­ de publicação do edital, se este for o meio utilizado. (negrejou­se)  O Termo de Opção citado no § 2o do art. 4o, acima transcrito, foi criado pela  Instrução Normativa SRF nº 664/2006:  Art. 1o Ficam aprovados o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o  Termo  de  Cancelamento  de  Domicílio  Tributário  Eletrônico  constantes,  respectivamente, dos Anexos I e II.  §  1º  Os  Termos  a  que  se  refere  o  caput  estão  disponíveis  no  Centro  Virtual  de  Atendimento ao Contribuinte (e­CAC), na página da Secretaria da Receita Federal  na Internet, no endereço.  § 2º Para acesso ao e­CAC é obrigatória a utilização de certificado digital válido,  conforme disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro  de 2005.  [...]  ANEXO I  TERMO DE OPÇÃO POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO  NI (dados de identificação do sujeito passivo obtidos automaticamente)´  Nome/Nome Empresarial  Autorizo  a  Secretaria  da Receita Federal  a  enviar  comunicação  de  atos  oficiais  para  minha  caixa  postal  eletrônica  disponibilizada  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (e­CAC),  no  endereço  ,  a  qual  será  considerada  domicílio  tributário  eletrônico.Fico  ciente  de  que  o  prazo  para  ser  considerado  intimado  é  de  15  (quinze)  dias  contados  da  data  em  que  a  comunicação  for  registrada em minha caixa postal eletrônica, a qual ficará disponível pelo prazo de  5  (cinco)  anos,  salvo  se  apagada  manualmente.Responsável  legal  perante  a  SRF  <dados de identificação obtidos automaticamente>:  NOME  CPF  Local e Data  Fundamentação Legal: arts. 2º e 23, III, “a”, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235 de 6  de março de 1972, com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro  de 2005; e Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006. (negrejou­se)  Atualmente,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1077/2010  consolida  as  disposições  acerca  do Centro  Virtual  de  Atendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (e­CAC), nos seguintes termos:  Art.  1º O Centro  Virtual  de  Atendimento  (e­CAC)  tem  como  objetivo  propiciar  o  atendimento de forma interativa, por intermédio da Internet, no sítio da Secretaria  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.919778/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.759  S1­C3T2  Fl. 11          10 da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>.   §  1º  O  acesso  ao  e­CAC  será  efetivado  pelo  próprio  contribuinte,  mediante  a  utilização de:  I ­ certificados digitais válidos emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes  da  Infraestrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil):  e­CPF,  e­PF,  e­ CNPJ ou e­PJ, observado o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.414, de 7 de outubro  de 2002; e   II ­ código de acesso gerado na página da RFB, na Internet, no endereço constante  do caput deste artigo.  § 2º No caso de utilização de certificado digital, o acesso ao e­CAC poderá ser feito,  também:  I ­ por procurador legalmente habilitado em procuração eletrônica outorgada pelo  contribuinte;  II  ­  pelo  representante  da  empresa  responsável  perante  o  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ);  III ­ pela matriz, no caso de filial; e   IV ­ pela sucessora, no caso de sucedida.  [...]  Art. 2º No e­CAC estão disponíveis as seguintes opções de acesso aos serviços:  I  ­  por meio  de  certificado  digital  ou  código  de  acesso,  os  serviços  elencados  no  Anexo I;  II ­ exclusivamente por meio de certificado digital, os serviços elencados no Anexo  II. (negrejou­se)  Por  sua  vez,  referido  Anexo  II  relaciona,  dentre  tais  serviços,  aquele  que  permite a ciência de comunicados e intimações por meio eletrônico:  [...]  [...]  [...]    Caixa Postal ­ Termo de Opção pelo  Domicílio Tributário Eletrônico  PF e PJ  Este serviço possibilita optar pelo recebimento ou cancelamento de  comunicações  de  atos  oficiais  por  meio  eletrônico  através  do  sistema Caixa Postal.  [...]  [...]  [...]    Consta do documento de fl. 205 o que segue:  O Contribuinte  tomou conhecimento do  teor dos documentos  relacionados abaixo,  na  data  27/01/2014  11:54h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.  Acórdão de Manifestação de Inconformidade  Darf  Contribuinte:  76.189.406/0001­26  CONDOR  SUPER  CENTER  LTDA  (ou  seu  Representante Legal)  Conclui­se,  daí,  que  a  pessoa  jurídica,  ou  seu  representante  legal,  estava  habilitada  a  acessar  o  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte,  e  consultar  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.919778/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.759  S1­C3T2  Fl. 12          11 comunicados/intimações,  faculdade  conferida,  apenas,  àqueles  que  apresentaram  Termo  de  Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico na forma antes mencionada.  E,  em  tais  condições,  como  expresso  no  referido  Termo  de  Opção  antes  transcrito,  e  disposto  no  art.  23,  §2o,  inciso  III,  alínea  “a”,  do Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.196/2005,  considera­se  feita  a  intimação  em  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  qual  seja,  seu  endereço  eletrônico.  Disponibilizada  a  intimação  do  resultado  de  julgamento em 25/11/2013, a ciência se verificou, por decurso do prazo legal, em 10/12/2013,  de modo que o recurso voluntário deveria ter sido apresentado até 09/01/2014.  A recorrente afirma somente ter  tido notícia da decisão quando tentou obter  certidão negativa de débitos,  acessando o Portal e­CAC em 27/01/2014, e constatando que o  presente processo administrativo não lhe fora disponibilizado, de modo que requereu e obteve  cópia do processo em 04/02/2014, apresentando recurso voluntário em 25/02/2014, ou seja, nos  30 (trinta) subsequentes à abertura do documento no Portal e­CAC.   Esclareça­se  inicialmente que  a disponibilização do processo  administrativo  não era necessária para caracterização da ciência da decisão de 1ª instância. Para tanto, basta a  disponibilização da própria decisão, até porque os autos do processo administrativo, até aquela  decisão, eram formados, basicamente, por  intimações e decisões dirigidas ao sujeito passivo,  pela  DCOMP  por  ele  apresentada,  e  pela  manifestação  de  inconformidade  elaborada  pela  sucessora  com  conhecimento  daquelas  ocorrências  anteriores.  Para  além  disso,  apenas  despachos de encaminhamento e a decisão de 1ª instância integram os autos.   E, quanto ao fato de a sucessora somente ter tido conhecimento dos débitos  em  aberto  ao  requerer  certidão  negativa  de  débitos,  está  demonstrado  que  o  documento  foi  postado em sua domicílio eletrônico (e não da sucedida) e, ao firmar o Termo de Opção por  Domicílio Tributário Eletrônico ela  se declarou ciente de que a  intimação se daria, de forma  presumida, 15 (quinze) dias depois do registro da comunicação em sua caixa postal eletrônica.  Cumpria­lhe, assim, ser diligente e periodicamente consultar, em sua caixa postal, o eventual  registro de comunicações sujeitas a prazo para interposição de recursos administrativos.  Dispõe o  art.  35 do Decreto nº 70.235/72 que o  recurso, mesmo perempto,  será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. E, presente prova  da  apresentação  tardia  do  recurso  voluntário  apenas  em  25/02/2014,  falta­lhe  requisito  essencial para sua admissibilidade, razão pela qual o litígio não se instaura, o que torna o órgão  julgador incompetente para apreciar o mérito das alegações veiculadas na petição.  Por  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  o  sentido  de NÃO CONHECER  do  recurso voluntário de fls. 225/244.    (documento assinado digitalmente)  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.919778/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.759  S1­C3T2  Fl. 13          12                             Fl. 278DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 19647.003780/2008-38
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/11/2007 DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DETERMINADO EM LEI. RECUSA DE PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS E PROTELATÓRIAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO IN DÚBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS NO LANÇAMENTO.. CARTÕES DE INCENTIVO E PREMIAÇÃO. INCENTIVE HOUSE. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTOS EFETUADOS AOS EMPREGADOS. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.202
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para aplicar a multa do artigo 32- A-I, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Lara dos Santos quanto à multa. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator
Nome do relator: Eduardo Oliveira
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Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003358/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.202  S2­TE03  Fl. 161          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de Obrigação Acessória ­ AIOA ­ DEBCAD 37.009.678­9, CFL.68, por apresentar a empresa o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  3º,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração –  REFISC, de fls. 04, com período de apuração de 04/2002 a 12/2006, conforme Termo e Início  de Ação Fiscal ­ TIAF, de fls. 06 e 07.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 07/03/2008, conforme AR,  de fls. 11.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  07/04/2008,  as  fls.  15  a  38,  acompanhada dos documentos, de fls. 39 a 65.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 68 e 69.  A DRJ por intermédio do Despacho Nº 0167/2008 – 7ª Turma da DRJ/REC  baixou os autos em diligência, tendo em vista a ausência da planilha de cálculo do montante da  multa aplicada.  O órgão fiscal DRF – origem em atendimento ao solicitado juntou aos autos a  Informação Fiscal –  IF, de fls. 100 a 104, constando deste o recebimento pessoal da IF, pela  contribuinte.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  11­37.487  ­  7ª,  Turma DRJ/REC, em 05/07/2012, fls. 109 a 114.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  Todavia,  a multa  foi  retificada de ofício para R$ 19.167,62 conforme  a  IF,  anteriormente, citada.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  24/07/2012,  conforme AR, de fls. 116.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  119  a  407,  recebido,  em  07/08/2012,  conforme  carimbo de recepção, de fls.  119, acompanhado dos documentos de fls. 146 a 154.  As teses recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Admissibilidade.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003358/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.202  S2­TE03  Fl. 162          4 ·  que o arrolamento de bens é desnecessário, segundo súmula 373, do  STJ;  Preliminar.  ·  que  a  autoridade  julgadora  deve  buscar  incessantemente  a  verdade  material,  sem  limitar­se  ao  que  alegado  e  apresentado  como  prova,  deferindo a dilação de prazo para a apresentação das provas de defesa,  pois de posse das empresas contratadas pela recorrente;  ·  que diversos lançamentos contábeis são considerados como prestação  de  serviços  por  pessoas  físicas,  mas  não  identifica  essas  pessoas,  o  que inviabiliza a defesa, pois não se conhece com clareza a acusação;  ·  que  a CF  traz  como  cláusula  pétrea  a  ampla  defesa  e  contraditório,  sendo corolário o princípio da verdade material, razão pela qual deve  o  r.  acórdão  ser  anulado,  uma  vez  que  maculado  os  princípios  constitucionais;  ·  que  o  auto  de  infração  tem  natureza  jurídica  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  suposta  infração,  não  havendo  dúvida  de  sua  natureza penal,  cabendo, assim a  aplicação do princípio do  in dúbio  pro reo, artigo 112 do CTN, tendo certeza a recorrente que as verbas  autuadas não são base de cálculo da contribuição previdenciária;   Mérito.  ·  que a recorrente se utilizou do programa de incentivos e marketing da  Incentivo House para promover o aumento de produtividade de seus  empregados  e  terceiros,  a  qual  o  faz  por  meio  de  cartões  de  premiação  e  não  cartões  de  crédito,  com  diz  o  relatório  fiscal  da  autuação,  fazendo  jus  a  essa  premiação  os  empregados  e  terceiros,  segundo regras estabelecidas;  ·  que a CF estabeleceu no artigo 195,  I, “a”, “b” e “c”,  II,  III  e  IV o  campo de incidência da contribuição para a seguridade social, sendo  a base de cálculo desta “o pagamento de folha de salários e demais  rendimentos do trabalho, em decorrência da prestação de serviços  por  pessoas  físicas, mesmo  sem  vínculo  empregatício”  (sic),  pois  apenas a remuneração percebida em razão do trabalho pode ser base  de  cálculo  da  contribuição,  pois  é  imprescindível  o  exercício  da  atividade laboral para que haja a caracterização de trabalhador;  ·  que  é  necessário  o  exame  da  abrangência  do  termo  salário  e  remuneração do serviço, para aferir a sua presença nos programas de  marketing de relacionamento, motivação, incentivo e fidelidade  ·  que o salário abrange a remuneração, conforme art. 457, CLT, sendo  necessário  vinculo  empregatício,  artigo  3º.  CLT,  se  inexistente  a  relação de emprego não de pode falar em salário, estando tal conceito  definido nos artigos 457 e 458, da CLT;  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003358/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.202  S2­TE03  Fl. 163          5 ·  que por referir­se a CF no artigo 195, I, “a” aos demais rendimentos  do  trabalha,  exclui,  qualquer  outro  que  não  seja  contraprestação  de  um serviço;  ·  que no casa da premiação no ocorre os fatos jurídicos tributários da  contribuição previdenciária do artigo 195, I “a” e II, da CF , pois não  há o pagamento da folha de salários e nem remuneração a trabalhador  sem  vínculo  empregatício  na  premiação,  pois  são  programas  de  incentivo  de  funcionários  e  terceiros  criados  por  empresa  especializada na área e assim os elementos configuradores de salários  e remuneração não estão presentes, sendo os prêmios agradecimento  em  razão  de  determinada  situação  personalíssima  do  empregado,  envolvendo  ativação,  dedicação,  esforço,  implemento  da  condição  específica estipulada pelo empregador, atingimento da meta e outros,  não  sendo  o  prêmio  habitual  e  nem  tendo  natureza  salarial,  cita  julgados do TRT e TST;   ·  que não tendo o prêmio natureza salarial não há como tributá­lo pela  contribuição  previdenciária,  artigo  11,  parágrafo  único,  “a”,  “b”  e  “c”,  da  Lei  8.212/91  e  artigo  22,  I,  do  citada  lei,  bem  como  diz  o  artigo  28,  §9º,  “e”  item  7,  que  ganhos  eventuais  não  integram  o  salário  de  contribuição,  sendo  a  habitualidade  critério  determinante  para a definição da natureza salarial, não podendo o direito tributário  alterar conceitos do direito privado, aplicando­se aqui o princípio da  legalidade, art. 5º, II, da CF;  ·  conclusões: a) que segundo a legislação do trabalho, os prêmios são  ganhos eventuais, não tendo natureza salarial, pagos quando atingidas  metas  pré­estabelecidas;  b)  que  a  eventualidade  se  caracteriza  pela  existência  da  campanha  de  incentivo,  sendo  o  prêmio  aleatório;  c)  que  as  premiações  para  beneficiários  sem  vínculo  empregatício,  também,  esses  não  tem  natureza  remuneratória;  d)  que  afastado  o  vínculo laboral ou empregatício, por não serem os prêmios salário ou  remuneração  não  há  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  artigo 195, I, “a”, da CF; e) que a premiação é eventual dependendo  de  acontecimento  futuro  e  incerto,  dependendo  do  atingimento  de  metas  pré­estabelecidas,  para  recompensar  o  esforço,  dedicação,  desempenho, cumprimento de condições específicas, não sendo essa  premiação salários;  ·  Pedidos:  a)  que  o  recurso  seja  julgado  procedente  e  declarada  a  improcedência da autuação.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 157.  O sorteio de distribuição a este conselheiro ocorreu, em 21/11/2013, fls. 158.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003358/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.202  S2­TE03  Fl. 164          6 É o Relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003358/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.202  S2­TE03  Fl. 165          7 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Admissibilidade.  A  questão  relativa  ao  arrolamento  de  bens  é  irrelevante,  uma  vez  que  tal  exigência  não  foi  feita,  bem  como  a  exigência de  depósito  recursal  estava  revogada  desde  a  edição da MP 413/2008.  Preliminares.  A  busca  da  verdade material  se  dá  dentro  do  devido  processo  legal  e  com  base nas provas necessárias ao deslinde do caso.  Na  jurisdição  administrativa,  também,  é  aplicável  o  princípio  do  livre  convencimento  motivado  do  julgador,  sendo  lícito  a  este  indeferir  provas  que  entender,  desnecessárias, protelatórias, prescindíveis ou impraticáveis.  No  caso  a  então  impugnante  ora  recorrente  pediu  prazo  de  trinta  dias  para  juntar  o  contrato  com  a  Incentive  House  sob  a  alegação  de  que  estava  em  arquivos  terceirizados, bem como para apresentar doutrina a respeito do assunto versado nos autos, veja  a transcrição.  Requer  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  juntada  do  contrato  celebrado com a  empresa  Incentive House,  que  encontra­se em  arquivo  terceirizado, bem como  idêntico prazo para  juntada de  doutrina sobre a matéria.   Verifiquei  que,  as  fls.  47  a  53,  existe  um  contrato  entre  a  recorrente  e  a  Incentive  House  juntado  pela  então  impugnante,  bem  como,  as  fls.  54  a  56,  existe  um  aditamento  contratual,  o  contrato  datado,  de  08/04/2004,  e  o  aditivo  datado,  de  xx/11/2004,  sendo que a cláusula 8.1, diz que o prazo de validade é indeterminado e que a rescisão depende  de notificação prévia com trinta dias de antecipação, observe­se a transcrição   8 ­ PRAZO DO CONTRATO E RESCISÃO  8.1 ­ O presente contrato terá início na data de sua assinatura e  passará  a  vigorar  por  prazo  indeterminado,  podendo  ser  rescindido  por  qualquer  das  partes,  mediante  notificação  por  escrito, com aviso prévio de 30 dias. (o destaque é meu).  Fica evidente que a intenção era apenas ganhar tempo, pois o documento já  contava dos autos.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003358/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.202  S2­TE03  Fl. 166          8 Quanto  a  apresentação  de  doutrina  essa  é  desnecessária  a  solução  do  caso,  pois cabe ao órgão de jurisdição administrativa dar a solução jurídica ao caso, sendo aqui plena  a aplicação dos vetustos brocardos jurídicos: “da mihi factum, dabo tibi ius” ­ (me dá os fatos, e  eu te darei o direito), e, “iura novit curia” (o Tribunal conhece o direito).  Assim  sendo,  e  segundo  pacífica  jurisprudencial  do  Supremo  Tribunal  Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ é admissível a  recusa de providência  desnecessária a solução do litígio, conforme julgado que colaciono.  HABEAS CORPUS. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº  7.492/1986.  ART.  333,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  PENAL.  PACIENTE  ABSOLVIDO.  PEDIDO  PREJUDICADO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL  REQUERIDA  NA  DEFESA PRELIMINAR E NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  DISCRICIONARIEDADE  DO  JULGADOR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  RAZOABILIDADE. 1. Diante da notícia de que um dos pacientes  foi absolvido na ação penal de que aqui se cuida, o writ mostra­ se  prejudicado  quanto  a  ele.  2.  É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo  Tribunal Federal de que o deferimento de prova pericial  e de  diligências  na  fase  do  art.  499  do  Código  de  Processo  Penal  está condicionado à avaliação de sua conveniência, cabendo ao  julgador  aferir,  em  cada  caso,  dentro  da  esfera  de  discricionariedade,  a  real  necessidade  da  medida  para  a  formação  de  sua  convicção.  3.  Não  há  que  falar  em  cerceamento  de  defesa  se  o  indeferimento  da  realização  da  perícia  está  suficientemente  justificado,  de  forma  razoável,  notadamente  pela  possibilidade  de  a  defesa  produzir  provas  diversas capazes de atingir o fim almejado com a perícia, assim  também  pela  existência  de  outros  elementos  de  convicção  hábeis  a  comprovar  a  prática  do  delito,  não  evidenciado  qualquer  constrangimento  ilegal.  4.  Habeas  corpus  julgado  prejudicado  quanto  a  a  Flávio  Antônio  Bonet  e  denegado  em  relação  a  Cezar  Antônio  Bonet.  (HC  200601141456,  PAULO  GALLOTTI, STJ ­ SEXTA TURMA, 30/06/2008)  (o grifo é meu).  Assim rejeito essa preliminar.  Equivoca­se  a  recorrente  não  existe  nos  autos  lançamentos  contábeis  considerados  como  prestação  de  serviços  de  pessoas  físicas,  diante  disse  não  é  possível  fisicamente relacionar ou listar trabalhadores inexistentes.  O Relatório Fiscal  do Auto  de  Infração,  de  fls.  04,  em  trecho  que  a  seguir  transcrevo  é  claro  em  dizer  que  a  autuação  decorre  da  não  informação  de  segurados  empregados em GFIP, não fazendo alusão a prestadores de serviços pessoas físicas.  Constatamos  durante  a  inspeção  fiscal  realizada  que  o  contribuinte  DEIXOU  DE  INFORMAR,  nas  guias  de  recolhimento  do F.G.T.S.  e  informações  à Previdência  Social  ­  GEFIP,  relativo  ao  período  de  MAIO/2.004  a  DEZEMBRO/2.006,  os  segurados  EMPREGADOS  que  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003358/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.202  S2­TE03  Fl. 167          9 prestaram  serviços  a  empresa,  bem  como  os  valores  das  remuneração pagas aos mesmos.  A  empresa  lançou no período acima referenciado, na1 conta n2  4.101.020.017  ­  SERVIÇOS PRESTADOS PESSOA  JURÍDICA,  pagamentos  à  EMPRESA  "  INCENTIVE  H0USE  S/A.:',  especificando"  na  nota:,  fiscal  como  sendo  relativos  a  "  PROGRAMA  DE  ESTÍMUL0  AO  AUMENTO  DE  PRODUTIVIDADE  ",  quando  na  realidade  referem­se  a  CARTÕES DE CRÉDITO CORPORATIVOS, cujos beneficiários  são seus empregados. (os realces são meus).  Não fosse isso suficiente a IF, de fls. 100 a 104, na planilha Resumo Mensal  das Contribuições Não Declaradas em GFIP, apenas a remuneração dos empregados é levada  em consideração para estipular o total da contribuição devida.  Desta forma, mais essa preliminar deve ser afastada.  Ficou  demonstrada  acima  que  não  houve  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  contraditório,  estando  sendo  desenvolvido  o  princípio  do  devido processo legal, bem como o princípio da verdade material foi perfeitamente observado,  como deduzido acima.  Não há dúvida de espécie alguma na ocorrência da infração e na imputação  da  penalidade,  estando  ambas  comprovadas  e  demonstradas,  sem  razão  para  a  aplicação  do  artigo 112, da Lei 5.172/66 ao auto de  infração,  sendo  irrelevante a concepção da  recorrente  quanto a natureza não salarial dos pagamentos, pois os fisco os considerou como verba salarial  e demonstrou essa natureza, o que se abordará no mérito.    Novamente, a preliminar não prospera, sendo rejeitada.  Mérito.  O  programa  de  premiação  e  incentivo  de  marketing  em  verdade  busca  encobrir o pagamento de salário/remuneração aos empregados da recorrente por intermédio de  uma  interposta pessoa  jurídica,  que  repassa  aos  empregados  da  primeira os  valores  por  essa  disponibilizados em favor de cada empregado.  O ponto controverso reside na caracterização dos prêmios pagos como verba  salarial ou não em razão de sua suposta eventualidade, a fim de se verificar a incidência ou não  de contribuições sobre os valores pagos aos empregados, por meio da utilização de cartões de  premiação por intermédio da sociedade empresária Incentive House S.A.  Para o deslinde da questão é imprescindível a análise do campo de incidência  das contribuições previdenciárias.   De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras.  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003358/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.202  S2­TE03  Fl. 168          10 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97).    PARECER/CJ Nº 2.952  ASSUNTO: Fato Gerador da Contribuição Previdenciária.  Aprovo. Publique­se.  Em, 16 de janeiro de 2003.  RICARDO BERZOINI  EMENTA:  SEGURIDADE  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DA  EMPRESA  E  CONTRIBUIÇÃO DO  EMPREGADO.  FATO  GERADOR.  OCORRÊNCIA  COM  A  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DO SERVIÇO. O fato gerador da contribuição previdenciária da  empresa  incidente  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  e  contribuição  do  empregado  sobrevém  com  a  efetiva  prestação  do  serviço,  quando  surge  para  a  empresa  o  dever  de  remunerar  o  trabalhador.  Inteligência  dos artigos  22,  inciso I, 28 e 30, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeita à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não  se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  é  restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração  é  mais  ampla,  abrangendo  o  salário,  com  todos  os  componentes,  e  as  gorjetas,  pagas  por  terceiros. Nesse  sentido  é a  lição de Alice Monteiro de Barros,  na obra Curso de Direito do  Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.  O  salário  pode  ser  pago  em  dinheiro,  bem  como  em  utilidades,  como  alimentação,  vestuário,  habitação,  ou  outras  prestações  in  natura.  Na  caso  dos  autos  tais  prêmios foram pagos em espécie na forma de crédito em cartões de bonificação.  Conforme  determina  o  artigo  458  da CLT quaisquer  outras  parcelas  habitualmente pagas, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou  mesmo que concedidas por liberalidade da empresa, constituem o salário in natura, compondo  a remuneração do empregado.  Desse  modo,  a  questão  da  habitualidade  para  fins  de  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  somente  é  relevante  quando  a  parcela  paga  não  for  em  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003358/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.202  S2­TE03  Fl. 169          11 dinheiro, pois do contrário estaremos na área de atuação do artigo 22, I e II, c/c o artigo 28, I,  ambos, da Lei 8.212/91.   O dinheiro é a ferramenta de troca universal, e  logicamente por meio de tal  recurso,  o  beneficiário  conseguirá  satisfazer  as  suas  necessidades  básicas  e  conforme  sua  disponibilidade financeira escolherá o bem que lhe convier.  O pagamento para o trabalho não acarreta um rendimento para o trabalhador,  um ganho ou uma vantagem para este, são valores despendidos pelo empregador e utilizados  pelo trabalhador como imprescindíveis para a realização do trabalho. Não há provas nos autos  de que os valores tenham sido pagos para que o trabalho fosse possível.   Pelo  contrário,  há provas de que os  trabalhadores  receberam os valores  em  razão do  trabalho, obtendo assim um ganho  econômico, uma vantagem  financeira,  em  razão  dos  serviços  que  foram  prestados  à  recorrente.  Portanto,  foram  valores  pagos  pelo  trabalho  realizado, sendo uma retribuição pelos mesmos.  O  pagamento  do  prêmio  é  atrelado  ao  cumprimento  de  certas  metas  e  condições impostas pela recorrente. O critério que a sociedade empresária utilizou para pagar a  verba a seus segurados é irrelevante para o deslinde da questão.   Os  prêmios  se  caracterizam  pelo  atendimento  a  determinadas  condições  impostas  pelo  empregador,  possuindo  natureza  remuneratória,  integrando  o  salário­de­ contribuição.  Para o trabalhador fazer jus ao prêmio este deve promover um acréscimo em  seu desempenho pessoal, dando uma maior produtividade a empresa, gerando um incremento  nos negócios da empresa.   Como já analisado a empresa não demonstrou que as verbas foram pagas para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho.  Além  do  mais,  o  nome  dado  à  verba  é  irrelevante,  o  que  interessa é saber se a recorrente remunerou ou não o trabalho realizado.   No  presente  caso,  não  resta  dúvidas  que  este  era  o  papel  do  sistema  de  prêmios,  a  partir  das  provas  colacionadas,  e,  de  que  a  verba  foi  paga  pelo  trabalho  em  retribuição  ao  trabalho  ou  serviço  prestado  e  pelo  aumento  da  produtividade  do  trabalhador  empregado.  No presente  caso,  é  inconteste que houve prestação de  trabalho e  serviço  à  sociedade  empresária  pelos  segurados  empregados  e  os  valores  pagos  estão  no  campo  de  incidência tributária, por remunerarem as atividades citadas.  Uma vez que a notificada remunerou os seus trabalhadores, deveria efetuar o  recolhimento  à  Previdência  Social.  Não  efetuado  o  recolhimento  este  pode  ser  objeto  de  lançamento de ofício.  O fato de os valores serem repassados por uma interposta empresa, no caso a  Incentive House S.A., não desnatura o fato gerador de contribuições previdenciárias em relação  à  recorrente.  O  encargo  financeiro  foi  suportado  pela  recorrente,  conforme  demonstram  as  notas  fiscais  examinadas  pela  fiscalização;  a  Incentive  House  simplesmente  cumpria  as  determinações da recorrente, que informava os valores que deveriam ser disponibilizados aos  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003358/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.202  S2­TE03  Fl. 170          12 segurados,  bem  como  a  relação  nominal  destes  trabalhadores.  Os  valores  percebidos  pelos  trabalhadores  surgiram  em  função  do  vínculo  com  a  recorrente  e  não  de  vinculação  com  a  Incentive House.  A  alegação  de  que  o  prêmio  é  eventual  e  desvinculado  do  salário,  não  se  sustenta,  pois  o  prêmio  era  pago  todas  as  vezes  que  o  trabalhador  atingia  certo  patamar  de  produtividade  e  esta  era  aferida  com  certa  periodicidade,  o  que  levava  o  trabalhador  a  incrementar sua atividade laboral, ou seja, trabalhar mais, promovendo uma ganho adicional ao  empregador.  A habitualidade é assim definida pelo Prof. Sergio Pinto Martins em sua obra  Direito da Seguridade Social, editora Atlas, 18ª edição, ano 2002, página 154.  “Ganhos”  serão,  portanto,  as  prestações  fornecidas  ao  empregado  de  maneira  habitual,  decorrentes  do  contrato  de  trabalho,  incluindo  tanto  o  pagamento  em  dinheiro,  como  o  fornecimento de utilidade.  “Habitual” é o que é  feito com hábito, com costume, de  forma  repetida, duradoura, frequente.  Inexiste  um  critério  preciso  para  a  configuração  da  habitualidade,  porém  é  possível  indicar  como  sendo  o  pagamento  feito  por  mais  de  três  meses,  ou  por  mais  de  seis  meses, em um período de doze meses.  Os ganhos habituais serão prestações que o empregado recebe,  porém não  tem de despender numerário para adquirir,  fazendo  com isso uma economia, sendo, assim, considerado ganhos.  O citado mestre em outra obra sua diz:  A  natureza  jurídica  do  prêmio  decorre  de  fatores  de  ordem  pessoal  relativos ao  trabalhador, ou seja,  seria uma espécie de  salário  vinculado  a  certa  condição.  Havendo  pagamento  habitual,  terá  natureza  salarial,  integrando  as  demais  verbas  trabalhista pela média1.  Também, os tribunais pátrios entendem que a pagamento de prêmios são base  de cálculo da contribuição previdenciária, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO  DAS  EMPRESAS  EM  GERAL.  LEI  7.787/89.INCIDÊNCIA  SOBRE  PARCELA  DENOMINADA  'PRÊMIO  PRODUÇÃO'.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  1.  O  lançamento  de  contribuição  previdenciária  patronal,  relativa  aos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  do  ano  de  1990  rege­se  pela  Lei  7.787/89,  vigente  à  época  do  fato  gerador  (CTN,  art.  144).  2.  Dispondo, o art.  3º  da Lei 7.787/89, que a base de cálculo da  exação  é  "o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados" e, considerando­se que o "prêmio produção", no  caso  concreto,  consistiu  em  "gratificação  destinada  à                                                              1 Martins, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. São Paulo. Editora Atlas, 2002, 15ª Edição, página 246.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003358/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.202  S2­TE03  Fl. 171          13 recuperação  do  serviço  telefônico  prejudicado  por movimento  paredista deflagrado pelo Sindicato dos empregados" (fl. 167),  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  resta  evidente  a  incidência da contribuição previdenciária patronal. 3. Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  provido  e  recurso  da  Brasil  Telecom  S/A  prejudicado.(RESP  200301178126,  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 31/08/2006)  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  PARTIR  DO FATO GERADOR. ART. 150, §4º, CTN. INEXISTÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO  DE  SIMULAÇÃO,  DOLO  OU  FRAUDE.  PRECEDENTES.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  AJUDA  DE  CUSTO  ALUGUEL.  AUXÍLIO  CRECHE/BABÁ.  PRÊMIO  DE  PRODUÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  DE  LUCROS.  1.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  segue­se  a  norma  inscrita no art. 150, §4º, do CTN, ou seja, tem­se como termo a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  quando  não  há  pagamento  antecipado  ou  em  situações  em  que  se  comprovar  dolo, fraude ou simulação, hipótese em que dies a quo passaria a  ser o primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido efetuado, no  termos do art. 173,  I, do CTN. 2.  Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,  I,  do  CTN.  (STJ  ­  REsp  395059.  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON. DJ 21/10/2002). 3. O prêmio desempenho  faz parte  da  remuneração  paga  a  seus  empregados,  devendo  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  essa  rubrica.  4.  As  verbas  pagas  ao  empregado  para  auxiliar  nas  despesas  de  aluguel,  ainda que tenham denominação de auxílio ou de ajuda de custo,  não  possuem  natureza  indenizatória,  mas  remuneratória,  pois  são concedidas de forma habitual aos trabalhadores da empresa  e,  por  esta  razão,  estão  inseridas no  conceito de  remuneração,  compondo  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Precedentes  do  STJ.  5.  Se  o  pagamento  do  auxílio  creche/babá  é  feito  em  desacordo  com  as  normas  pertinentes,  e,  conforme  o  art.  28,  §9o, “s”, da Lei nº 8.212/91, em interpretação a contrario sensu,  resulta  na  inclusão  do  benefício  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  6.  O  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal,  é  norma  de  eficácia  plena  no  que  diz  respeito  à  natureza  não­salarial  da  verba  destinada  à  participação  nos  lucros  da  empresa,  pois  explicita  sua  desvinculação  da  remuneração  do  empregado;  no  entanto,  é  norma  de  eficácia  contida  em  relação  à  forma  de  participação  nos  lucros,  na  medida  em  que  dependia  de  lei  que  a  regulamentasse.  (Resp  675.433). 7. Apelação autoral  improvida. Remessa necessária e  apelação  do  INSS  parcialmente  providos.(AC  199751010175528,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  28/09/2009)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  SALÁRIO­MATERNIDADE,  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003358/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.202  S2­TE03  Fl. 172          14 HORAS  EXTRAORDINÁRIAS,  DE  INSALUBRIDADE  E  DE  PERICULOSIDADE,  COMISSÕES  E  PRÊMIOS  DE  PRODUÇÃO.  CABIMENTO  DA  EXAÇÃO.  De  acordo  com  a  alínea  'a'  do  inciso  I,  do  artigo  195,  com  redação  posterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  a  contribuição  social  do  empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada incidirá  sobre  “a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício.”  A  partir  da  emenda constitucional, estava o legislador ordinário autorizado  a  fazer  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  quaisquer  rendimentos  pagos  ao  trabalhador,  não  importando  a  denominação dada. O eg. Supremo Tribunal Federal já pacificou  o entendimento de que as contribuições para a seguridade social  podem  ser  instituídas  por  lei  ordinária,  quando  compreendidas  nas  hipóteses  do  art.  195,  I  da  CF/88,  só  se  exigindo  lei  complementar  quando  se  trata  de  criar  novas  fontes  de  financiamento, pelo que não se lhe aplica a regra do art. 194, §  4º da CF/88. Toda a remuneração percebida pelo trabalhador é  passível da cobrança da contribuição previdenciária, haja vista  comporem  o  salário­de­contribuição.  Integram  o  salário,  todas  as  parcelas  habitualmente  recebidas  pelo  trabalhador  como  contraprestação  de  um serviço  realizado,  não  importando aqui  se  a  denominação  dada  é  gratificação,  adicional,  ou  qualquer  outra. No que se refere ao salário­maternidade, a própria Lei nº  8.212/91 é expressa em determinar a incidência de contribuição  previdenciária sobre tal verba. Os adicionais noturno, de horas  extras,  de  insalubridade  e  de  periculosidade  nada mais  são  do  que  a  contraprestação  por  um  serviço  realizado,  não  havendo  que se falar em caráter indenizatório de tais verbas. Encontram­ se enumeradas no art. 28, § 9°, as verbas que não fazem parte do  salário­de­contribuição  do  empregado,  e,  em  tal  rol,  não  está  prevista  a  exclusão  dos  adicionais  de  hora­extra,  noturno,  de  periculosidade  e  de  insalubridade.  A  inclusão  dos  referidos  adicionais  na  base­de­cálculo  da  contribuição  previdenciária  tem ainda seu fundamento na própria Constituição, (artigo 201).  O prêmio de produção pago periodicamente ao empregado tem  natureza  salarial  por  se  constituir  em  parcela  variável  da  remuneração,  à  semelhança  das  comissões.(AC  200150010098604,  Desembargador  Federal  ALBERTO  NOGUEIRA,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  01/07/2009) Obs: os destaques não contam dos originais.  TRF2 ­ AC199751010175528AC ­ APELAÇÃO CIVEL – 341935  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  PARTIR  DO FATO GERADOR. ART. 150, §4º, CTN. INEXISTÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO  DE  SIMULAÇÃO,  DOLO  OU  FRAUDE.  PRECEDENTES.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  AJUDA  DE  CUSTO  ALUGUEL.  AUXÍLIO  CRECHE/BABÁ.  PRÊMIO  DE  PRODUÇÃO.  PARTICIPAÇÃO DE LUCROS.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003358/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.202  S2­TE03  Fl. 173          15 3. O prêmio desempenho faz parte da remuneração paga a seus  empregados, devendo incidir contribuição previdenciária  sobre  essa rubrica. (grifo do relator deste recurso administrativo)  Não há dúvidas da habitualidade do pagamento, pois num período fiscalizado  de cinquenta e seis meses, TIAF, de fls. 06 e 07, o prêmio foi pago em vinte e quatro destes  meses, planilha de aplicação da multa, fls.  102 a 104, isto é, numa proporção de 1:2,33.  As determinações contratuais do contrato juntado pela recorrente na fase de  impugnação,  fls.  47  a  50,  demonstram  sem  sombras  de  dúvidas  que  a  Cliente  (contratante)  pagava  os  valores  que  eram  disponibilizados  e  a  prestadora  (contratada)  disponibilizava  os  recursos  alocados  pela  cliente  para  pagamento  dos  prêmios  concedidos,  por  intermédio  dos  cartões, ao empregados da cliente, no presente caso a recorrente.  3.1.2. ­ Pagar á INCENTIVE HOUSE  3.1.2.1  ­ Os  valores  o  serem  disponibilizados  nos  cartões  e/ou  impressos  nos  bônus,  bem  como  a  respectivo  comissão  de  serviços;  3.1.2.2 ­ Os valores dos serviços de emissão, reemissão. entrega,  reentrega e substituição de cartões; emissão, entrega e reentrega  de  bônus;  substituição  de  bônus  validos,  cancelamento  de  pedidos;  bem  como  de  reemissão  de  senha,  descriminados  na  tabela  de  serviços  adicionais  do  Anexo  I  Estes  valores,  assim  corno os valores de emissão de senha poderão ser reajustados a  cada  12  meses  pelo  IGPM/FGV  ou  em  menor  periodicidade  permitida por lei.  3.1.3  ­  O  pagamento  dos  valores  previstos  nos  itens  3.1.2.1  o  3.1.2.2 supra será feito por meio de cobrança bancária, no prazo  de  5  dias  úteis  a  contar  do  recebimento  da  nota  fiscal  de  serviços.  Posto  isto,  não  há  dúvidas  da  natureza  remuneratória  da  verba  paga  por  intermediação de terceiros, haja vista que visa a retribuição do trabalhador empregado pelo seu  maior  desempenho no  trabalho,  pelo  aumento  do  esforço,  da  dedicação  e  do  atingimento  de  metas estabelecidas pelo empregador.  No entanto, no que se refere à multa punitiva, a MP 449/2008 convertida na  Lei  11.941/2009  determinou  uma  nova  sistemática  de  cálculo  da  multa,  ou  seja,  o  novel  instrumento  jurídico,  além  de  aglutinar  as  infrações  mudou  substancialmente  à  penalidade  imposta, não podendo a meu ver ser aplicado ao entendimento exarado no Acórdão a quo.   Assim, não se há que falar, mutatis mutandis em abolitio criminis. Mas sim  em criação de novo preceito secundário da norma, isto é, criação de nova pena.  O  artigo  106,  II,  “c”,  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  comine penalidade menos severa, o que parece ser o caso, pois na redação anterior do artigo  32,  parágrafos  4°,  5°  ,  e  6°,  da Lei  8.212/91  tínhamos  as  seguintes  situações/autuações  e  as  multa/penas.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003358/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.202  S2­TE03  Fl. 174          16 ·  parágrafo  4°  ­ NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP  ­ Multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283  do  RPS,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa, acrescido de 5% por mês calendário ou  fração de atraso, a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ser  entregue.  ·  parágrafo  5°  APRESENTAÇÃO  COM  OMISSÃO  EM  FATOS  GERADORES  ­  100%  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, respeitado o limite, do parágrafo 4°.  ·  parágrafo  6°  ­  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  –  INEXATAS  –  OMISSAS  –  INCOMPLETAS  ­  5%  do  valor  mínimo  previsto  no  caput do art. 283 do RPS por campo omisso, incompleto ou incorreto,  respeitado o limite máximo por competência.  O  novo  texto  legal,  artigo  32­A,  da  Lei  8.212/91,  introduzido  pela  Lei  11.941/2009  trouxe  novas  multas  que  aparentam  ser  bem  mais  brandas,  embora  estabeleça  valores mínimos para estas novas multas.  ·   NÃO  APRESENTAÇÃO  OU  APRESENTAÇÃO  FORA  DE  PRAZO  –  2%  ao  mês  ou  fração  do  montante  das  contribuições  informadas até 20%.  ·  APRESENTAÇÃO  COM  INCORREÇÕES  OU  OMISSÕES  –  R$  20,00 por cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas   No presente auto  temos que comparar a  situação dois, o artigo 32, § 5°, da  Lei 8.212/91 com a situação dois do novo artigo 32­ A, acrescentando pela lei 11.941/2009, a  fim  de  estabelecermos  a  correspondência  entre  a  infração  antiga  e  a  infração  nova.  Após  apurada tal correspondência e que podemos e devemos verificar o patamar das multas a serem  consideradas, apurando­se, assim, a mais benéfica entre a velha e a nova multa.  A metodologia estabelecida pelo artigo 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB  Nº 14/2009, não é consentânea com o que determina a lei em sua nova redação, pois determina  para  a  apuração  da  multa  benéfica  a  soma  da  multa  moratória  do  antigo  artigo  35,  da  Lei  8.212/91 aplicado na notificação fiscal (obrigação principal) a multa punitiva do antigo artigo  32 parágrafos 4°e 5°, da Lei 8.212/91 para após compará­los com o novo artigo 35­A, da Lei  8.212/91, ou seja, multa de ofício.   Assim esta sistemática manda juntar multas distintas e comparar com multa  que  não  existia  na  época  da  lavratura  deste  auto  de  infração,  o  que  não  pode  ser  aceito,  devendo ser afastada a aplicação da citada PT 14/2009, pois compara multas distintas e aplica  retroativamente multa nova, o que não se coaduna com nosso ordenamento jurídico.  Desta  forma, determino a aplicação da nova multa prevista no  artigo 32­A,  inciso I, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, caso mais benéfica ao contribuinte.  Assim com esses esclarecimentos rejeito todas as alegações da recorrente em  preliminar  e  em mérito,  suscitadas  pela  recorrente,  mas  reconheço  de  ofício  a  aplicação  da  multa do artigo 32­A­I, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003358/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.202  S2­TE03  Fl. 175          17 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial,  para  aplicar  a multa do  artigo 32­A­I,  da Lei 8.212/91, na  redação dada  pela Lei 11.941/2009.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15540.720342/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL - As formalidades procedimentais só ensejam nulidades quando repercutem substancialmente; no caso específico, quando cerceiam o direito de defesa do contribuinte. Nem mesmo um erro evidente no enquadramento legal, algo não caracterizado no presente feito, seria capaz de tornar nulo o procedimento, se a descrição fiscal foi suficiente para a precisa identificação do teor acusatório. ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO - As opções fiscais de regimes de tributação são, como regra, definitivas após expirado o prazo para o seu exercício. No caso da opção pelo lucro presumido, o caráter definitivo está ainda expresso na Lei nº 9.718/98, art. 13, § 1º.
Numero da decisão: 1401-001.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA  NETO  (Presidente),  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  FERNANDO  LUIZ  GOMES  DE  MATTOS,  MARCOS  DE  AGUIAR  VILLAS  BOAS,  RICARDO  MAROZZI  GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.    Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  Tratam os presentes autos de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa Jurídica,  R$  555.080,14,  fls.  04;  do  PIS,  R$  188.201,00,  fls.  15;  da CSLL,  R$  312.703,27,  fls.  23  e  da  COFINS, R$ 868.620,20, relativamente ao ano calendário de 2007, acrescidas de penalidade de  75% e encargos moratórios, de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido.  2.Conforme Termo de Constatação Fiscal de  fls. 08/10  fundamentaram as exigências as  diferenças  positivas  verificadas  entre  a  receita  bruta  escriturada  pelo  contribuinte,  R$  31.049.493,26,  e a  receita declarada para efeitos das  incidências  tributárias de que  trata  esta  lide, R$ 1.095.484,55.  3.Ciente em 01/11/2011, fls. 05, o sujeito passivo acostou aos autos a impugnação ode fls.  266/282, através da qual alega, em síntese:  3.1.da  nulidade  da  autuação  dado  que  a  fiscalização,  na  forma  do  artigo  10,  IV,  do  Decreto n° 70.235/72, não  indicou os parágrafos dos artigos que fundamentaram legalmente a  exigência do IRPJ, conforme reproduzidos em seus parágrafos os citados artigos;  3.2.da não aplicação da taxa SELIC como encargo moratório;  3.3.da nulidade da autuação sob lucro presumido, uma vez que o contribuinte manifestara  intenção de retificar sua DIPJ para lucro real. Porquanto, em resposta à intimação 03, fls. 254,  a pessoa jurídica esclareceu que, fls. 255/256:  “A  diferença  verificada  entre  a  receita  lançada  na DIPJ  e  a  receita  lançada  nos  livros  fiscais,  se  deve  ao  fato  que  a  contabilidade  da  empresa  optou  por  fazer  a  contabilidade  da  mesma  pelo  sistema  de  apuração  pelo  lucro  real.  Contudo,....  optou  por  apresentar  a  declaração  com  os  cálculos  próximos  do  que  seria  o  resultado  de  seu  lucro  pelo  sistema  de  apuração  doa  lucro  real,  pensando  em  retificar em seguida sua declaração.”  Por fim, requer perícia técnica contábil e indica o perito,  “porquanto como demonstrado no mérito da impugnação, os valores constantes da  autuação  fiscal  não  se  apresentam  de  forma  escorreita,  não  se  sabendo  precisar  apenas  pelos  extratos  bancários  o  valor  correto  da  omissão  de  receita,  face  aos  diversos depósitos em cheques devolvidos e reapresentados”.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  297  a  301)  negou  provimento  à  impugnação  nos  seguintes termos da sua ementa:  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720342/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.504  S1­C4T1  Fl. 326          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PERÍCIA.  Insustentável  pretensão  pericial  desvirtuada  dos  fundamentos materiais da autuação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­ calendário: 2007  Ementa;  LUCRO  PRESUMIDO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Constitui  omissão  de  receita  a  diferença  positiva  verificada entre a receita contabilizada e a declarada  para efeitos de incidências tributárias.  ENCARGOS DE MORA. SELIC.  Pacífica  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  quanto  à  incidência  SELIC  como  encargo  tributário  moratório.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007  REFLEXIVIDADE. PIS, COFINS, E CSLL.  Em  matéria  de  exigências  tomadas  por  reflexo,  à  falência  de  elemento  relevante  aplica­se  a  mesma  decisão do feito que lhes dá origem.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  interessado  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  às  fls.  309  a  321,  mediante o qual repisou as mesmas razões aduzidas na peça impugnatória.  É o relatório do essencial.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 Voto             Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES  Preliminar  A  alegação  de  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  deixado de identificar os parágrafos dos artigos elencados no enquadramento legal não merece  prosperar.  As  formalidades  procedimentais  só  ensejam  nulidades  quando  repercutem  substancialmente,  no  caso  específico,  quando  cerceiam  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Nem  mesmo  um  erro  evidente  no  enquadramento  legal  seria  capaz  de  tornar  nulo  o  procedimento se a descrição fiscal foi suficiente para a precisa identificação do teor acusatório.  Transcrevo abaixo acórdão ilustrativo desse entendimento:  NULIDADE ­ ENQUADRAMENTO LEGAL ­ Deve ser rejeitado  o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência  de  enquadramento  legal,  quando  os  elementos  contidos  em  termo,  expressamente  referido  como  parte  integrante  e  indissociável  da  peça  acusatória,  e  utilizado  pela  própria  Impugnante  em  sua  defesa,  supre  suficientemente  falha  porventura  ocorrida.  Se  não  há  prejuízo  para  a  defesa  e  o  ato  cumpriu  sua  finalidade,  o  enquadramento  legal  da  exigência,  ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  deve  se  verificar  concretamente, e não apenas em tese. O exame da  impugnação  evidencia  a  correta  percepção  do  conteúdo  e  da motivação  do  lançamento (AC 108­07651).     No  presente  feito,  os  artigos  citados  no  enquadramento  são  basicamente  aqueles que definem a incidência tributária dos respectivos tributos; nada mais, pois a situação  fática  é  bem  simples:  diferença  entre  os  valores  registrados  na  escrita  do  sujeito  passivo  e  aquilo que havia oferecido a tributação.  A  acusação  está  bem  clara  e  o  enquadramento  legal  correto. Não  há,  pois,  qualquer razão para nulidade do feito.    Mérito  Com relação ao  fato de a recorrente  ter  informado, no curso da ação fiscal,  que desejava se submeter ao regime do  lucro real e não mais ao presumido,  trata­se de  tema  pacificado  no  âmbito  do  CARF;  inclusive  sumulado  para  a  pessoa  física,  conforme  abaixo  transcrevemos:  Súmula CARF nº 86: É vedada a  retificação da Declaração de  Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  que  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720342/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.504  S1­C4T1  Fl. 327          5 tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos  após o prazo previsto para a sua entrega.  A  mesma  posição  é  adotada  para  a  pessoa  jurídica,  conforme  acórdãos  transcritos abaixo, sobretudo em razão do disposto no art. 13, § 1º, da Lei nº 9.718/98, segundo  o  qual,  a  opção  pelo  lucro  presumido  é  definitiva  para  todo  o  ano­calendário.  Abaixo,  transcrevo os referidos acórdãos:  MUDANÇA  DE  OPÇÃO.  ALTERAÇÃO  DE  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO. Sendo uma opção legal  do  contribuinte  a  escolha  pela  forma  de  tributação  do  lucro  presumido,  ainda  que  seja  mais  desfavorável  sob  a  ótica  de  outro  regime  de  tributação  como  é  o  caso  do  lucro  real,  isso  configura o  exercício de uma opção,  e não um erro, mormente  quando  se  alega  que  a  pessoa  jurídica  teria  optado  pela  tributação pelo  lucro real, quando a DIPJ, a DCTF e o DARF  demonstram a opção pela tributação pelo  lucro presumido  (AC  1401­001.052).  LUCRO  PRESUMIDO.  OPÇÃO.  A  opção  pela  sistemática  do  lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário,  sendo  definitiva  para  todo  o  ano  calendário.  LUCRO  PRESUMIDO.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  ALTERAÇÃO.  Havendo  regular  opção  do  sujeito passivo pela tributação com base no lucro presumido não  cabe  ao  fisco  alterar  essa  forma  de  apuração  para  lucro  real,  quando se apurou diferenças entre a receita bruta constante dos  livros fiscais do ICMS e aquela utilizada para cálculo do IRPJ e  da CSLL (AC 1202­000.416).  LUCRO  PRESUMIDO.  LUCRO  REAL.  ALTERAÇÃO  DE  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  NA  DIPJ.  IMPOSSIBILIDADE  APÓS A EDIÇÃO DO ARTIGO 13, § 1°, DA LEI N° 9.718/98. O  pagamento da primeira cota ou cota única de IRPJ manifesta a  opção do contribuinte pelo regime de apuração do IRPJ, sendo  irretratável para aquele ano­calendário, conforme dispõe o §1°  do artigo 13 da Lei n° 9.718/98 (AC 1801­00142)    Assim, o pedido de perícia contábil está prejudicado, pois não há fato a ser  apurado.  Deve­se também consignar que a incidência de juros moratórios com base no  índice SELIC é tema sumulado e de aplicação, pois, obrigatória:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Fl. 330DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     6 Isso posto,  rejeito  a preliminar  suscitada para,  no mérito,  negar provimento  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator                                Fl. 331DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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6261808 #
Numero do processo: 10166.728781/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 268          1 267  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.728781/2011­22  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.481  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de outubro de 2014  Assunto  Conversão em Diligência.  Recorrente  DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO  ARRUDA JUNIOR      Trata­se  de  Auto  de  Infração  n°  37.359.673­1  o  qual  exige  as  contribuições  devidas a Terceiros, abrangendo o período de 01/2008 a 12/2008.  O Relatório Fiscal, em apertada síntese, dispõe:  i)  que  a  contabilidade  demonstra  o  pagamento  em  dinheiro  a  alguns  empregados, a título de tíquete refeição;      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 28 78 1/ 20 11 -2 2 Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/03 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.728781/2011­22  Resolução nº  2301­000.481  S2­C3T1  Fl. 269          2 ii)  que  foram  levantados  os  valores  relativos  à  participação  nos  lucros  ou  resultados,  pois  a  empresa  não  apresentou  o  instrumento  de  negociação  celebrado  com  o  sindicato, conforme dispõe a lei 10.101/2000;   iii) que de acordo com a folha de pagamento a rubrica de comissão sobre férias  não foi oferecida à tributação previdenciária, não tendo sido tais valores incluídos em GFIP;   iv) que  foram considerados  como base de cálculo os valores pagos  a  título de  vale transporte em pecúnia;   v) que foram levantados os valores relativos a divergências encontradas entre os  valores declarados em GFIP e os constantes na folha de pagamento da empresa;   vi) que foram levantadas as diferenças apuradas entre a folha de pagamento e a  DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, ano calendário 2008, em razão da  apresentação deficiente de documentos por parte da empresa;  vii)  que  foram  considerados  como  base  de  cálculo  os  valores  relativos  ao  reembolso de cursos de graduação, pois não estão enquadrados como cursos de capacitação e  qualificação profissionais vinculados às atividades da empresa, de acordo com o previsto na lei  8.212/91;   ix)  que  foram  localizados  na  contabilidade  contas  sob  os  títulos  “Gastos  Diversos com Funcionários”,  sendo que a  fiscalização considerou esses valores  como salário  de  contribuição,  em  razão  de  que  a  empresa  justificou  que  a  referida  conta  contábil  registra  gastos  diversos  tais  como  despesas  com  reembolso  de  cursos  de  graduação,  cestas  básicas,  despesas com exames admissionais/demissionais e  lanches. Como não foi possível  identificar  todos os beneficiários a fiscalização utilizou o instituto da aferição indireta;  Devidamente  intimado  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  a  qual,  em  apertada síntese, sustentou a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as parcelas  acima descritas.  A DRJ deu parcial provimento à impugnação para excluir o vale transporte pago  em dinheiro o que motivou o sujeito passivo a interpor recurso voluntário a esse Conselho.    É o relatório.    Conselheiro Adriano Gonzales Silvério.  Após  a  interposição  dos  recursos  voluntários  pelo  autuado  e  as  empresas  do  grupo  econômico,  há  documento  emitidos  pelo  fisco  (DADR)  no  qual  há  a  exclusão  do  lançamento  de  rubricas  não  retiradas  pela  decisão  recorrida,  o  que  leva  a  crer  que  pode  ter  havido  a  adesão  a  programa  de  parcelamento  especial  tal  como  identificado  no  processo  10166.728778/2011­17. Necessário, saber, portanto, quais rubricas e períodos foram incluídos  no parcelamento, a fim de delimitar o âmbito de devolutividade dos recursos interpostos.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/03 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.728781/2011­22  Resolução nº  2301­000.481  S2­C3T1  Fl. 270          3 Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade fiscal produza informação fiscal discriminando quais  as rubricas e períodos levantados no auto de infração remanescem fora do parcelamento e, ato  seguinte, intime o sujeito passivo para que no prazo de 30 (trinta) dias manifeste­se a respeito.    Adriano Gonzales Silvério­ Relator  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/03 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10980.911277/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IRPJ. RECURSO. COMPETÊNCIA. DECLINADA. Pelo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, a competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, in casu, IRPJ, matéria que compete à Primeira Seção deste CARF. Declinada competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF.
Numero da decisão: 3402-002.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário para declinar competência para 1ª Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relator. EDITADO EM: 07/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Maria Aparecida Martins de Paula (Relatora), Alexandre Kern, João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Nome do relator: Maria Aparecida Martins de Paula
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 146          1 145  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.911277/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.593  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  Compensação IRPJ  Recorrente  FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  IRPJ.  RECURSO.  COMPETÊNCIA.  DECLINADA.   Pelo  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, a competência para o julgamento de  recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito  alegado, in casu, IRPJ, matéria que compete à Primeira Seção deste CARF.  Declinada competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário para declinar competência para 1ª Seção do CARF, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relator.    EDITADO EM: 07/02/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça,  Maria     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 12 77 /2 00 9- 73 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA     2 Aparecida Martins de Paula (Relatora), Alexandre Kern, João Carlos Cassuli Júnior e Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  121/142)  em  face  do  Acórdão  nº  06­ 35.423,  de  2  de  fevereiro  de  2012,  exarado  pela  1ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade, mantendo  o  não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  O presente processo trata de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento  ou Reembolso e Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP nº 01179.82813.271205.1.3.04­ 0557,  transmitido  em  27/12/2005,  para  a  compensação  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido ou a maior de IRPJ, no valor original de R$1.017.826,72 – Darf (código da receita:  2362, valor: R$1.1255.611,88, data: 29/10/2004).  A  compensação  declarada  não  foi  homologada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Curitiba,  tendo em vista que o referido Darf  já  tinha sido utilizado  integralmente  para  a  quitação  de  outros  débitos  da  contribuinte,  conforme Despacho Decisório  (fl.  2),  nos  seguintes termos:  (...)  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  1.017.826,72  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    CARACTERÍSTICAS DO DARF          UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O  DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NUM  PGTO  VR  ORIG  TOTAL  (...)PERDCOMP  (PD)/  DÉBITOS  (DB)  VR ORIG UTIL  0691176109  1.255.611,66  Db:  cód  2362  PA  30/09/2004  1.255.611,66  VALOR TOTAL  1.255.611,66    Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)    A  interessada  apresentou manifestação de  inconformidade, mediante  a qual  alega  que  houve  um  erro  de  preenchimento  na  DCTF  original,  sendo  que  nela  constou  a  PER  APURAÇÃO  CÓD  DE  REC  VR  TOT  DARF  DATA ARRECAD  30/09/2004  2362  1.255.611,66  29/10/2004  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10980.911277/2009­73  Acórdão n.º 3402­002.593  S3­C4T2  Fl. 147          3 vinculação  total  do pagamento do Darf  ao Débito daquele período do 3º Trimestre de 2004,  quando o correto seria vincular apenas até o limite do valor do Débito, restando ainda um saldo  como pagamento a maior, que ora pretende aproveitar como Crédito no PER/DCOMP. Assim,  “requer a regularização da divergência para atendimento ao Despacho Decisório”.    Mediante o Acórdão nº 06­35.423, de 2 de fevereiro de 2012, a 1ª Turma da  DRJ  em Curitiba  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  ementa  abaixo transcrita:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO  DE PREENCHIMENTO DA DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO.  Alegação de erro de preenchimento na DCTF, pretendendo que  o Débito lá confessado seja reduzido em seu valor, de tal forma  a restar saldo do pagamento anteriormente vinculado, que, por  sua vez, é  informado na condição de Crédito em PER/DCOMP  não­homologado, deve estar pautada em provas  inequívocas de  que  o  Débito,  de  fato,  é  menor  do  que  o  originalmente  confessado. Assim, não pode ser reconhecido Direito Creditório  alegado  como  originado  de  erro  de  preenchimento  de  DCTF,  quando  esse  erro  não  é  devidamente  comprovado,  havendo  incerteza quanto ao Crédito pretendido.  Manifestação de Inconformidade improcedente  Direito Creditório não reconhecido  Conforme consta na decisão recorrida, apurou­se incerteza quanto ao correto  valor do débito de IRPJ (setembro/2004) objeto do pagamento com o Darf em questão, se era  de  R$  1.255.611,66,  como  originalmente  declarado  na DCTF,  ou  se  era  de  R$  237.784,94,  como  constou  na  DCTF  Retificadora.  Na  DIPJ,  o  valor  do  débito  de  estimativa  de  setembro/2004  foi  informado  como  de R$237.784,94,  tanto  na  declaração  original  como  na  retificadora ativa.  Assim, para dirimir  as dúvidas,  o  julgador de primeira  instância  solicitou  a  realização  de  diligência.  No  entanto,  a  escrituração  contábil  apresentada  pela  contribuinte  aumentou  ainda  mais  a  situação  de  incerteza  sobre  o  exato  valor  do  direito  creditório  pretendido, conforme trecho transcrito abaixo do voto do relator da decisão recorrida:  (...)  13. Em atendimento ao pedido de diligência vieram as cópias do  Livro Diário, de fls. 86­105.  14. Analisando a peça contábil carreada, verifica­se que ao final  da  apuração  do  resultado  desse  período,  fls.  104,  a  conta  “98101004­IRPJ”,  do  grupo  “98101­PROVISÃO  P/IRPJ  E  CSSL”, representativa do IRPJ devido, encontra­se com o valor  R$  0,00,  demonstrando  não  haver  imposto  a  pagar  em  Setembro/2004. Esse dado  é  confirmado pela  conta de Passivo  “21301006­IRPJ  A  RECOLHER”,  fls.  92,  que  é  aquela  que  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA     4 deveria retratar o  IRPJ a ser pago no(s) período(s) seguinte(s)  referente  ao mês  de  Setembro/2004,  e  também apresenta  saldo  de R$ 0,00.   15. Assim,  a DIPJ  do  interessado  informa  IRPJ a  pagar  de R$  237.784,94;  na  DCTF  constou  R$  1.255.611,66;  e  no  Livro  Diário o valor é R$ 0,00.  16. Ao  invés  de  esclarecer  e  dirimir  as  dúvidas,  a  escrituração  contábil entregue só fez aumentá­las e sobrecarregar a incerteza  que  já  pesava  sobre  o  exato  valor  do  Direito  Creditório  pretendido.  17. O Crédito apresentado em pedido de compensação deve ser  certo  e  liquido.  O  encontro  de  contas  há  de  se  dar  entre  elementos despidos de incerteza e iliquidez.  18. No  caso  dos  autos  não  há  certeza  e  liquidez  do  Direito  Creditório pretendido, como já demonstrado, o que inviabiliza a  pretensão do contribuinte.  (...)  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  por  via  postal  da  decisão  de  primeira instância e, em 14/08/2012, apresentou suas razões de defesa no Recurso Voluntário,  que se seguem:  1)  A  Faurecia adotou como  critério  que  os  valores  pagos  de  IRPJ  por  estimativas  no  ano  de 2004(Código  da  Receita 2362) fossem  contabilizados  na  conta  do  n° Ativo 11230057 ­IRPJ2004 (anexo III).  2) Referente ao pagamento do mês de Setembro/2004, como demonstrado no  Livro Diário n° 75,Volume 6, Página 4455 (anexo III), foi efetuado o recolhimento no valor de  R$ 1.255.611,66 (Anexo  IV)  e  contabilizado  na  conta contábil  11230057, sob  os  números  de  lançamentos CP0083765 e CP0083766, por se tratar de pagamento de estimativa.  3)  Na  ocasião  do  preenchimento  da  DIPJ 2005, ano  calendário 2004,  constatou­se que  o  valor  devido  do  mês  de  Setembro/2004  era  de  R$ 237.784,94 conforme  demonstrado em Livro LALUR (Anexo V). Sendo assim no dia R$ 30/11/2005, foi solicitado o  pedido  de  restituição  através  do  PERD/COMP  n°  33199.15762.301105.1.2.04­0046 do  valor  pago  a  maior ­ R$ 1.017.826,72, conforme  demonstrado  no  Livro  Diário  n° 137, Página 612 (anexo VI).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Maria Aparecida Martins de Paula  O  litígio do presente processo diz  respeito a declaração de compensação de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ),  segundo alega a interessada.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10980.911277/2009­73  Acórdão n.º 3402­002.593  S3­C4T2  Fl. 148          5 Conforme disposto no art. 7º, §1° do Anexo II da Portaria MF 256, de 22 de  junho de 2009,  abaixo  transcrito,  a  competência para  julgamento de  recurso  em processo de  compensação é definida pelo crédito alegado, in casu, pelo crédito do IRPJ.  Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.   § 1º A competência para o  julgamento de  recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.   (...)  Com  efeito,  a  competência  para  processamento  e  julgamento  de  recurso  voluntário  que  verse  sobre  a  aplicação  de  legislação  relativa  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ) é da Primeira Seção deste CARF, a  teor do  art. 2º,  inciso  I do Anexo  II  da  Portaria MF 256/2009.  Desse  modo,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  voluntário  nesta  Turma  para declinar da competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento, para  onde devem os autos ser encaminhados.  É como voto.  Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2015.  (assinado digitalmente)  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  ­  Relator                               Fl. 150DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA

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Numero do processo: 10166.721786/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/09/2009 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO CONFORME OS PADRÕES. Deixar de apresentar informações, documentos e esclarecimentos à fiscalização exercícios constitui infração à obrigação instrumental ao artigo 33, Inciso III, §11º,da Lei n° 8.212/1991.
Numero da decisão: 2803-004.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721786/2009­18  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.075  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  Obrigações Acessória  Recorrente  SAN MARINO­LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/09/2009  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  DEIXAR  DE  PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO CONFORME OS PADRÕES.  Deixar  de  apresentar  informações,  documentos  e  esclarecimentos  à  fiscalização  exercícios  constitui  infração  à  obrigação  instrumental  ao  artigo  33, Inciso III, §11º,da Lei n° 8.212/1991.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.        (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 17 86 /2 00 9- 18 Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721786/2009­18  Acórdão n.º 2803­004.075  S2­TE03  Fl. 3          2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.          Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  RICARDO  MAGALDI  MESSETTI,  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721786/2009­18  Acórdão n.º 2803­004.075  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    O  presente  recurso  voluntário  busca  a  reforma  da  decisão  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento do disposto art. 32, III, §11º, da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no  art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "b", e art. 373 do Regulamento da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999,  ao  deixar  de  apresentar  informações,  documentos  e  esclarecimentos  à  fiscalização  exercícios  de  2005  e  2007,  com  referencia  à  opção ao Simples e às diferenças de base de cálculo, alimentação paga em pecúnia, transporte  pago em pecúnia, pro­labore, gratificações e hora extra.  O  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  que  entregou  os  documentos mas  não  foi  aceito  pela  fiscalização,  por  ser  empresa  optante  do  Simples,  bem  como o julgamento presente depende do julgamento dos lançamentos (AIOP Nº 37.201.217­5;  37.201.218­3 e 37.201.220­5).  É o relatório.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721786/2009­18  Acórdão n.º 2803­004.075  S2­TE03  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II ­ Quanto à questão levantada, quanto aos efeitos da declaração de exclusão  do  Programa  SIMPLES  desde  01.01.2002,  mas  a  parte  não  comprovou  que  permaneceria  inclusa.  Mesmo  assim,  o  ato  de  exclusão  e  sua  possível  anulação  é  apreciado  em  procedimento  próprio  e  diverso,  como  observado  pela  decisão  a  quo,  não  podendo  ser  rediscutido  dentro  do  procedimento  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  porque  conforme  o  art.  2º,  inciso  V,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF,  a  competência  para  processamento e julgamento de recursos que discutam propriamente essa materia é da Primeira  Seção de Julgamento deste Conselho.  Tal  incompetência  para  apreciação  inclui  inclusive  quanto  aos  efeitos  da  retroatividade  das  decisões  de  exclusão,  pois  são  matérias  atinentes  às  próprias  causas  da  mesma. Inclusive, os artigos 13 e 15 da Lei n° 9.317/96 e artigos 28 e 31 da LC n° 123/06.  Assim, as alegações da ilegalidade da exclusão da Recorrente do SIMPLES,  bem como a extensão temporal de seus efeitos, não devem ser conhecidos por ora, conhecendo­ se apenas as demais matérias devolvidas à apreciação.  Ainda, a discussão administrativa de  inconformidade com a exclusão de  tal  regime  não  tem  efeitos  suspensivos,  pois  não  trata­se  de  lançamento  tributário,  logo  não  encontra­se entre as causas de suspensão dos efeitos do ato administrativo do art. 151, do CTN.  O lançamento não pode ser assim sobrestado.  Entretanto,  é  óbvio  que  decisão  de  cancelamento  da  exclusão,  é  causa  primeira  de  cancelamento  e  plena  nulidade  do  lançamento.  Ou  seja,  caso  venha  a  ser  consolidada  a  situação  de  permanência  da  contribuinte  no  SIMPLES,  ensejará  em  vício  absoluto de origem do lançamento ora discutido.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721786/2009­18  Acórdão n.º 2803­004.075  S2­TE03  Fl. 6          5     Assim, a alegação de que haveria aplicação do regime normal de tributação,  inclusive previdenciária, somente após a notificação do ato de exclusão do regime de tributação  SIMPLES, que supostamente não ocorreu, e que seus efeitos não seriam retroativos, carece de  razão.  Assim,  os  créditos  tributários  lançados  sobre  as  verbas  remuneratórias  apuradas  pela  fiscalização, são devidos salvo as exceções apresentadas neste voto.  III  –  Quanto  aos  casos  de  conexão  alegados,  os  mesmos  não  afetam  o  presente julgamento, inclusive, observando que este julgador e turma especial já apreciaram em  11 de maio de 2011, os processos n. 10166.721783/2009­76 e 10166.721781/2009­87, os dois  tiveram  provimento  parcial,  o  que  demonstrou  haver  créditos  tributários  remanescentes  não  pagos e que não foram infomados em GFIP, que deveriam estar devidamente demonstrados em  folha de pagamento como remunerações.   Está correto Auto de Infração descumprimento do disposto art. 32, III, §11º,  da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283,  II,  "b",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999,  ao  deixar  de  apresentar  informações,  documentos  e  esclarecimentos  à  fiscalização  exercícios.  A  sua  sanção  é  única,  pois  indiferente  dos  resultados  das  autuações  anterioremente  referidas,  a  infração  permaneceria  por  não  ter  entregue  os  documentos  solicitados.Obrigação essa que tem natureza instrumental (art. 113, do CTN), como forma de  auxiliar  o  controle  e  arrecadação  tributária,  mas  é  autônoma  do  cumprimento  das  demais  obrigações.  Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do  principio  de  vedação  ao  confisco,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  IV  ­  A  recorrente  não  trouxe  qualquer  elemento  probatório  de  que  teria  apresentado tais documentos no prazo, ou que sofreu causa impeditiva para tanto, como faculta  o art. 16, do Dec. 70.235, não havendo questionamento efetivo das presunções de veracidade  dos fatos relatados no auto de infração.  V  ­  Por  final,  quanto  à  suposta  inconstitucionalidade  de  tal  aplicação  da  sanção em face do principio da equidade, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF­MF, com interpretação consolidada pela  Súmula 1, do CARF/MF.  VI  –  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  mas,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.      Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721786/2009­18  Acórdão n.º 2803­004.075  S2­TE03  Fl. 7          6   Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização                                Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13527.000134/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. RESTABELECIMENTO. Se a Autoridade lançadora, em procedimento de diligência fiscal, reconhece verossimilhança nos documentos apresentados pelo contribuinte, os quais evidenciam que o imposto de renda retido na fonte se identifica com o montante compensado na declaração de ajuste anual, cabe o restabelecimento do imposto supostamente não retido e que fora glosado pela Fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2201-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o Imposto de Renda retido na fonte declarado pelo contribuinte. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em Exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 134          1 133  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13527.000134/2002­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.798  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  EDMILSON SILVA SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  GLOSA. RESTABELECIMENTO.  Se a Autoridade lançadora, em procedimento de diligência fiscal, reconhece  verossimilhança  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  os  quais  evidenciam  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  se  identifica  com  o  montante compensado na declaração de ajuste anual, cabe o restabelecimento  do imposto supostamente não retido e que fora glosado pela Fiscalização.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  o  Imposto  de Renda  retido  na  fonte  declarado  pelo  contribuinte.  Assinado digitalmente   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente em Exercício.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 52 7. 00 01 34 /2 00 2- 11 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 13527.000134/2002­11  Acórdão n.º 2201­002.798  S2­C2T1  Fl. 135          2 (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente). Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  “Relatório”  do  despacho  de  “Diligência Fiscal” elaborado pela Autoridade lançadora, reproduzido a seguir:  Versa  a  presente  diligência  sobre  a  controvérsia  fiscal  administrativa  iniciada  através  da  manifestação  de  inconformidade do sujeito passivo, EDMILSON SILVA SANTOS,  CPF  621.330.805­97,  contra  Auto  de  Infração  proveniente  de  revisão  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  DIRPF, relativa ao exercício 1999, ano­calendário 1998.  O referido lançamento encontra­se pautado na glosa do Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  no  valor  de  R$  7.450,86,  o  qual  foi  declarado  pelo  sujeito  passivo  e  não  comprovado  por  oportunidade da análise e revisão da referida DIRPF, conforme  se vê documentos fls. 02 a 05.  Irresignado com o  lançamento  do  referido  crédito  tributário,  o  sujeito passivo apresentou impugnação dirigida à Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  ­  DRJ  (fls.  01),  atribuindo  a  responsabilidade pela divergência à Prefeitura do Município de  Casa Nova ­ BA, por não ter informado a retenção de imposto de  renda por ele sofrida.  Acompanhando sua peça impugnat6ria, o sujeito passivo juntou  Declaração da Prefeitura Municipal de Casa Nova, informando  ter  recebido  daquele  município  no  período  em  questão  a  importância de R$ 50.638,90, com IRRF no valor de R$ 6.396,28  (fls. 09), acompanhado de cópias de 18 Guias de Recolhimento  de Imposto Único Municipal (fls. 10 a 15).  Analisando a impugnação formulada pelo sujeito passivo, a DRJ  de  Salvador  –  BA  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  considerando  a  retenção  do  Imposto  de Renda  no  valor  de R$  6.396,28,  conforme  informado  pela  Prefeitura  de  Casa  Nova,  conforme se vê às fls. 27 a 29.  Ciente  da  citada  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou  novo  recurso reiterando os  termos do recurso anterior,  ratificando a  correção  dos  valores  por  ele  declarados,  e,  mais  uma  vez,  atribuindo a  culpa pelo  erro à  fonte pagadora em questão  (fls.  35),  juntando  ao  seu  recurso  administrativo  declaração  que,  segundo  o  querelante,  fora  exarada  pelo  departamento  de  contabilidade da citada Prefeitura, a qual denuncia pagamentos  e  retenções  coincidentes  com os  valores  informados na DIRPF  apresentada pelo sujeito passivo (fls. 39).  Analisando os argumentos apresentados pelo sujeito passivo em  seu  recurso,  a  então  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes entendeu haver confusão nas provas apresentadas  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 13527.000134/2002­11  Acórdão n.º 2201­002.798  S2­C2T1  Fl. 136          3 pelo  sujeito  passivo,  haja  vista  a  existência  nos  autos  de  duas  declarações  da  Prefeitura  de  Casa  Nova  informando  valores  divergentes  acerca  do  IRRF  (fls.  09  e  39),  convertendo  o  julgamento em diligencia (fls. 52 e 53) com o fito de esclarecer  os seguintes quesitos:  a) Qual o valor real descontado a titulo de IRRF;  b) Qual a  importância recebida pelo contribuinte em razão dos  serviços prestados;  c)  Que  a  Prefeitura  de  Casa  Nova  comprovasse  documentalmente a (s) referida (s) retenção (ões);  Para  fins  de  execução  da  diligência  em  questão,  foi  expedido  MPF­D  sob  o  número  05.1.02.00.2006­00226­1,  designando  o  Auditor­Fiscal da Receita do Brasil, Leonardo Pereira Moreira,  para executar o referido procedimento fiscal.  Após  laborioso trabalho, o Auditor­Fiscal em questão encerrou  a citada diligência (fls. 76 e 77), em virtude da  fonte pagadora  ter  se  recusado  a  atender  ao  quanto  solicitado  nas  diversas  intimações e reintimações por ele expedidas, conforme se vê às  fls. 57 a 75.  Entretanto,  após  o  encerramento  da  mencionada  Diligência  Fiscal,  a  Prefeitura  de Casa Nova apresentou  a  documentação  requisitada  durante  o  procedimento  fiscal  em  questão,  apresentando  diversos  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  ao sujeito passivo durante ano­calendário 1998, conforme se vê  às fls. 82 a 114.  Em  março  de  2009,  a  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  determinou  a  realização  de  nova  diligência  (fls.  115)  com  o  objetivo  de  cotejar  os  valores  constantes  nos  documentos  apresentados pela Prefeitura de Casa Nova após o encerramento  da  diligência  inicial  e  responder  aos  questionamentos  formulados na primeira diligência (fls. 52 e 53).  O processo foi encaminhado a este Conselho em 10/01/2011 e distribuído a  este Relator em 11/03/2015. Pedi a inclusão em pauta de julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo físico, que  difere da numeração do processo digital.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 13527.000134/2002­11  Acórdão n.º 2201­002.798  S2­C2T1  Fl. 137          4 A  conclusão  a  que  chegou  a  Autoridade  fiscal  ao  proferir  o  “Relatório  de  Diligência Fiscal” de fls. 119/121 é irreprochável, motivo pelo qual a utilizo como razões de  decidir, in verbis:  Da  análise  dos  documentos  apresentados  pela  Prefeitura  de  Casa Nova  (fls.  82  a 114),  observa­se que  os  comprovantes  de  pagamentos  realizados  em  nome  de  Edmilson  Silva  Santos  totalizam a importância de R$ 45.652,40, enquanto as retenções  somadas  perfazem o  total  de R$  6.396,28,  conforme melhor  se  observar na planilha juntada ao presente processo às fls. 117.  Nesse  sentido,  em  resposta  aos  quesitos  "1"  e  "2"  formulados  pelo então Conselho de Contribuintes  (fls. 52 e 53), observa­se  que  não  há  como  determinar  o  exato  valor  retido  a  titulo  de  IRRF,  tampouco  qual  a  importância  dos  rendimentos  efetivamente pagos, haja vista que as informações e documentos  apresentados pela Prefeitura de Casa Nova são inconsistentes e  divergentes, conforme se vê às fls. 09, 39 e 82 a 114.  No  tocante  ao  quesito  de  número  "3"  formulado  pelo  Egrégio  Conselho,  percebe­se  que  a  comprovação  documental  da  retenção a cargo do citado município resumiu­se a apresentação  de empenhos que somados apresentam retenções de  imposto de  renda no montante de R$ 6.396,28.  Entretanto, cotejando­se os valores declarados pelo contribuinte  com os últimos valores informados pela Prefeitura do município  em questão, percebe­se divergência tanto em relação aos  totais  dos rendimentos quanto às retenções, conforme demonstrado na  planilha a seguir.    Rendimentos  IRRF  Declarados  Empenhos  Diferenças  Declarados  Empenhos  Diferença  50.638,90  45.652,40  4.986,50  7.450,86  6.396,28  1.054,58    Aplicando­se os percentuais estabelecidos na tabela progressiva  mensal  para  apuração  do  Imposto  de  Renda  vigente  no  ano­ calendário 1998 sobre o valor correspondente à diferença entre  os  rendimentos  declarados  e  os  constantes  nos  empenhos  apresentados  pelo  poder municipal,  encontra­se  IRRF no  valor  de R$ 1.011,29.  Nesse sentido, percebe­se que as divergências existentes entre os  rendimentos  declarados  e  os  valores  constantes  nos  empenhos  apresentados  guardam  proporcionalidade  com  a  diferença  do  IRRF em questão.  Ademais,  analisando  a  divergência  de  IRRF  em  questão  de  maneira  mais  detalhada,  observa­se  que  a  origem  da  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 13527.000134/2002­11  Acórdão n.º 2201­002.798  S2­C2T1  Fl. 138          5 mencionada  diferença  reside  nos  valores  constantes  em  duas  guias de recolhimento apresentadas pelo sujeito passivo (fls. 10  e  14),  as  quais  não  constam  nos  empenhos  apresentados  pelo  Poder Público Municipal  (fls.  83 a 114)  e  representam o  exato  valor  da  diferença  em  questão,  conforme  demonstrado  na  planilha de fls. 117.  Nesse  contexto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  o  imposto de renda retido na fonte declarado pelo contribuinte.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13896.000047/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA INDEVIDA. Segundo o art. 80, § 1º, inc. III, do RIR/2005, a dedução de despesas médicas na DIRPF limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, devendo ser admitidas, para efeito de dedução, as despesas comprovadas em conformidade com esse dispositivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer as deduções pagas à cirurgiã-dentista no valor de R$13.836,00. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, Kleber Ferreira de Araújo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-02-23T14:12:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-02-23T14:12:22Z; Last-Modified: 2016-02-23T14:12:22Z; dcterms:modified: 2016-02-23T14:12:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:42ddb75e-628a-4a51-b45e-610529e45d90; Last-Save-Date: 2016-02-23T14:12:22Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-02-23T14:12:22Z; meta:save-date: 2016-02-23T14:12:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-02-23T14:12:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-02-23T14:12:22Z; created: 2016-02-23T14:12:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-02-23T14:12:22Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-02-23T14:12:22Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000047/2010­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.928  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE  DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  BERENICE DE SOUZA RODRIGUEZ DEL RIEGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA INDEVIDA.  Segundo o art. 80, § 1º, inc. III, do RIR/2005, a dedução de despesas médicas  na  DIRPF  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ, podendo,  na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual  foi efetuado o pagamento, devendo ser admitidas, para efeito de dedução, as  despesas comprovadas em conformidade com esse dispositivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 00 47 /2 01 0- 68 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  as  deduções  pagas  à  cirurgiã­dentista  no  valor  de  R$13.836,00.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13896.000047/2010­68  Acórdão n.º 2402­004.928  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 17ª Turma da  DRJ/SP1, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, para manter o  crédito tributário exigido através de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa  Física, no valor total de R$ 9.369,45, exercício 2005, ano­calendário 2004.  O  lançamento  ocorreu  porque,  segundo  a  fiscalização,  a  contribuinte  teria  deduzido,  sem  comprovar  o  efetivo  pagamento,  despesas  médicas  no  valor  total  de  R$  14.756,00.  Em sede de impugnação, a contribuinte alegou que:  ·  em anexo à impugnação, estaria fornecendo novas cópias dos recibos médicos,  com anotação do endereço do consultório, vez que a segunda intimação recebida  no  transcorrer  da  fiscalização  não  teria  consignado  a  necessidade  de  apontamento do endereço;   ·  não seria um pedaço de papel perfeitamente preenchido que lhe daria o direito à  dedução, mas sim ter feito realmente a despesa;  ·  teria cumprido todos os pormenores estabelecidos na lei fiscal;  ·  as  despesas  declaradas  não  seriam  exageradas,  tanto  porque  representariam  pouco mais de dez por cento da sua receita bruta, como porque ela (contribuinte)  seria sexagenária, já com uma série de comprometimentos de saúde;  ·  a  RFB  teria  acesso  irrestrito  aos  dados  da  contribuinte  e  dos  prestadores  dos  serviços, a fim de fazer as necessárias verificações;  ·  a lei não exigiria um detalhamento das despesas realizadas, mas apenas se elas  teriam efetivamente ocorrido;  ·  os profissionais da área de  saúde, por questão de  sigilo,  estariam proibidos de  fornecer à RFB cópias dos laudos, exames, prontuários, etc;  ·  a própria CF protegeria o direito à intimidade;  ·  o RIR/2005 não proibiria o contribuinte de contratar um familiar.   A DRJ, contudo, manteve o lançamento integralmente, ao argumento de que  não teria havido a comprovação por meio de documentação hábil e idônea da efetividade dos  serviços prestados, nem tampouco da transferência de numerário.  Notificada  da  decisão  em  25/11/2013,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  04/12/2013,  reiterando,  em  linhas  gerais,  os  termos  da  sua  impugnação,  acrescentando ainda que:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  ·  nos  termos  do  RIR/2005,  a  comprovação  das  despesas  seria  feita  mediante  documento (recibo) com o nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem recebeu os  pagamentos e que a RFB estaria fazendo exigências sem amparo legal;  ·  o recibo seria um documento apto a certificar a quitação de determinado valor,  prescindindo,  absolutamente,  de  qualquer  outro  documento  para  que  adquira  validade ou força comprobatória;  ·  os  recibos  não  poderiam  ser  desconsiderados  com base  em meras  presunções,  suposições ou incertezas;  ·  a glosa teria se dado de forma frágil, pois baseada em suposições, desconfianças  e incertezas;  ·  ao fazer a sua declaração, a recorrente teria cumprido os ditames da lei;  ·  a decisão da DRJ teria que ser reformada, para que sejam anuladas as glosas.  Os  autos  foram  sorteados  a  este  Conselheiro,  conforme  Ata  da  Sessão  de  08/12/2015.   É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13896.000047/2010­68  Acórdão n.º 2402­004.928  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Relator    Admissibilidade  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.   Glosa das despesas médicas  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  entre  outros  profissionais/estabelecimentos  da  área  de  saúde,  conforme  regra  expressa  do  art.  80  do  RIR/2005. O seu § 1º, inciso III, preleciona o seguinte a respeito da comprovação:  Art. 80. [...]  § 1º O disposto neste artigo:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (destacou­se)   A comprovação, portanto, é feita mediante a indicação do nome, endereço e  número  de  inscrição  do  profissional.  Dito  de  outra  forma,  os  pagamentos  são  comprovados  através dos recibos ou das notas  fiscais de prestação de serviços, elaborados em consonância  com os requisitos supra mencionados.   Na falta dessa documentação (“podendo, na falta de documentação”), admite  o Regulamento a exibição dos cheques nominativos. Essa exibição, pois, é uma alternativa para  o contribuinte que não possua os recibos ou as notas fiscais.   Vale lembrar que lançamento tributário é um ato administrativo vinculado, no  qual não há margem para discricionariedade,  conforme  regra expressa do art. 142, parágrafo  único, do CTN.   Segundo  o  Professor  Paulo  de  Barros  Carvalho,  “o  ato  jurídico  administrativo do  lançamento  é  vinculado,  significando afirmar  que se  coloca entre aqueles  para a celebração dos quais não atua o agente com qualquer grau de subjetividade” (Curso de  Direito  Tributário.  22.  Ed.  –  São  Paulo  :  Saraiva,  2010,  p.  463.),  de  tal  modo  que  a  comprovação  das  deduções  deve  ser  efetuada  em  conformidade  com a Lei,  e  não  de  acordo  com o juízo da autoridade administrativa.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Da própria definição de tributo, contida no art. 3º do Código, depreende­se a  natureza vinculada do ato de lançamento.   Nesse  sentido,  o  professor  e  juiz  federal  Leandro Paulsen  observa  que “da  própria definição legal de tributo (art. 3º do CTN) tira­se que é prestação pecuniária cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada”  (Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  10.  ed.  rev.  atual.  Porto  Alegre  :  Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008, p. 987.).  O  único  critério  aceitável,  portanto,  é  o  critério  legal,  que,  diga­se  de  passagem, não varia de pessoa para pessoa, tampouco está sujeito a variações de humor.   Destarte,  a  hipótese  em  estudo  é  regida  pelo  art.  80,  §  1º,  inciso  III,  do  Regulamento,  segundo  o  qual  os  pagamentos  devem  ser  comprovados  “com  indicação  do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu”.  A par desse dispositivo, o art. 320 do Código Civil Brasileiro preleciona que  o recibo é o meio de prova do pagamento, isto é, do fato de o devedor ter solvido a obrigação  entabulada junto ao credor.   A  Fazenda Pública  tem  exacerbado  a  exigência  a  respeito  da  comprovação  dos pagamentos em função da prática  infeliz da utilização de despesas de modo simulado, o  que  não  significa  que  todas  as  situações  nas  quais  não  haja  a  exibição  de  movimentação  bancária possa ser subjetivamente considerada como fraudulenta.   Por se colocar entre os atos administrativos vinculados, não se pode admitir  que a simples vontade do agente fiscal seja suficiente para obrigar o contribuinte a apresentar  outros meios de prova, até porque não há como demonstrar um pagamento em dinheiro, senão  por intermédio do recibo ou da nota fiscal.   Em  todas  as  relações  do  Estado  com  o  cidadão  ainda  se  nota  uma  predominância exagerada do poder estatal, sobretudo na relação jurídico­tributária, que é, por  essência, uma relação de poder.   Todavia, e como sabido, as normas limitadoras desse poder estão erigidas em  patamares  superiores,  fundadas  que  estão  na  Lei  Maior,  segundo  a  qual  a  má­fé  não  se  presume,  mormente  em  função  da  extensão  do  princípio  fundamental  da  presunção  de  inocência.   A infeliz utilização de recibos fraudulentos deve, efetivamente, ser coibida e  combatida pelo Estado, mas somente mediante os meios legais e justificáveis.   Não se pode esquecer que a possibilidade de dedução das despesas médicas  não é nenhum favor  legal. O Estado é quem deveria  fornecer um serviço de saúde adequado  (art. 6º da Constituição Federal). Não o faz pelo mal uso dos recursos públicos, obrigando os  bons cidadãos a se utilizarem de serviços privados de saúde, educação, segurança, etc.   No  caso  concreto,  verifica­se  que  o  lançamento  ocorreu  porque,  segundo  a  fiscalização,  a  contribuinte  teria  deduzido,  sem  comprovar  o  efetivo  pagamento,  despesas  médicas no valor total de R$ 14.756,00, das quais R$ 13.836,00 teriam sido pagas à cirurgiã­ dentista Fúlvia Regina S. Franco e R$ 920,00 ao Instituto Médico Vascular Nunes e Nakamura  S/C Ltda.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13896.000047/2010­68  Acórdão n.º 2402­004.928  S2­C4T2  Fl. 5          7  Os recibos comprobatórios dos pagamentos efetuados em favor da cirurgiã­ dentista  (fls.  20/21)  contém  todos  os  requisitos  arrolados  no  RIR/2005,  tais  como  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  da  profissional.  O  seu  somatório  coincide  também  com  os  valores  declarados  pela  contribuinte  no  ano­calendário  a  que  se  referem.  A  par  disso,  a  recorrente dignou­se de juntar à impugnação uma declaração firmada pela profissional (fl. 14),  na qual igualmente se observa o atendimento dos requisitos legais, inclusive havendo expressa  menção ao  tratamento prestado e ao seu beneficiário, o que afasta as alegações em contrário  constantes da descrição do fatos e enquadramento legal, bem como do acórdão da impugnação.  Quanto  ao  endereço  da  profissional,  cumpre  frisar  que  a  decisão  recorrida  não traz qualquer controvérsia a seu respeito.   Nada  havendo  que  possa  infirmar  a  veracidade  desses  documentos  (e  a  veracidade  deles  não  foi  contestada  em  momento  algum),  não  se  mostra  razoável  exigir  a  exibição  de  cheques,  extratos,  transferências  ou  qualquer  outro  documento  comprobatório,  mormente  porque  os  pagamentos  foram  efetuados  em  espécie  e  diluídos  mensalmente  em  pequenas quantias.   Por outro lado, e muito embora pudesse ter comprovado o contrário, a RFB  não  negou  que  os  beneficiários  dos  recibos  tenham  recebido  os  pagamentos.  Isto  é,  pode­se  presumir que os valores já foram oferecidos à tributação.   A não aceitação dos recibos traz em seu bojo, ainda que implicitamente, uma  série de ilações infundadas, em prejuízo, inclusive, dos profissionais envolvidos, o que não se  coaduna com o princípio  segundo o qual  a boa­fé  se presume, devendo  a má­fé  ser provada  pelo interessado.    A  par  disso,  e  como  demonstrado  pela  recorrente,  os  valores  pagos  são  efetivamente  compatíveis com os  seus  rendimentos declarados,  representando pouco mais de  dez por cento deste montante. Até pela idade da recorrente, a propósito, essa fração, que já não  é  elevada,  é  totalmente  compreensível,  como  demonstram  as  regras  de  experiência  comum  subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC). O próprio  valor absoluto também não é elevado.   Nesse contexto, cumpre observar que o § 1º do art. 73 do RIR/2005 preceitua  que  todas  as deduções  estão  sujeitas  a  comprovação ou  justificação  se  forem exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  o  que,  como  a  recorrente  comprovou,  não  é  o  caso  dos  autos, em que as despesas são realmente compatíveis com seus vencimentos de aposentada de  Procuradora do Estado.   Eventual  relação  de  parentesco  entre  a  recorrente  e  o  profissional  também  não tem o condão de lançar qualquer suspeita sobre as deduções, pois entre um estranho e um  parente é explicável e louvável que ela tenha optado por este. E mais, não há como se admitir  qualquer  conclusão  no  sentido  da  prática  de  fraude  pela  recorrente  com  base  em  meras  presunções ou suspeitas. Ao contrário, à vista do conjunto probatório constante dos autos, deve  prevalecer a sua presunção de boa­fé.   De todo modo, e diferentemente do que decidiu a DRJ, não há registro claro  nos autos de que a dentista Fúlvia Regina S. Franco seja filha da recorrente. Muito embora a  própria  recorrente não  tenha  trazido uma  informação mais clara a esse  respeito, na descrição  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  dos  fatos  e  enquadramento  legal  consta,  textualmente,  que  Gerson  Gattei  seria  "filha  da  contribuinte", e não a dentista Fúlvia. Veja­se:  Foi apresentada cópia de cheque para comprovar pagamento de  despesas  médicas  declarada  com  o  profissional  Gerson  Gattei  CPF:  894.925.958­34,  em  atendimento  ao  TERMO  DE  INTIMAÇÃO N.º 2005/608375567991192, onde  indica que essa  profissional  tem  conta  corrente  conjunta  em  banco  com  a  contribuinte. Foi verificado nos sistemas da Receita Federal do  Brasil que essa profissional é filha da contribuinte.  Todavia, o recibo comprobatório de fl. 21 está em desacordo com os ditames  do Regulamento, mormente com o seu art. 80, § 1º, inc. III.  Assim  como  foi  constatado  no  PAF  13896.000050/2010­81,  a  olho  nu  percebe­se que o endereço profissional  foi serodiamente preenchido, o que foi  levado a cabo  pela mesma pessoa (provavelmente a própria contribuinte), o que se conclui pelo tipo de letra  cursiva ali constante. No meu modo de ver, essa circunstância não só retira a fidedignidade do  citado documento, como também o torna irregular para fins de comprovação. Expressando­se  de outra forma, a decisão da DRJ é incensurável neste ponto.   Na  qualidade  de  destinatário  das  provas  colhidas  nestes  autos,  portanto,  entendo que a dedução da quantia de R$ 13.836,00, paga à cirurgiã­dentista Fúlvia Regina S.  Franco,  deve  ser  restabelecida,  mantendo­se  a  glosa  da  quantia  de  R$  920,00,  referente  ao  Instituto  Médico  Vascular  Nunes  e  Nakamura  S/C  Ltda,  devendo,  assim,  ser  retificado  o  lançamento.   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso,  para  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.     João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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