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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7293185 #
Numero do processo: 10830.907607/2011-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O presente processo trata­se de retorno de diligência, conforme decisão deste  egrégio Conselho, em 27/11/2014.  Por economia processual reproduzo parcialmente o voto do relator:  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  que  entendeu  que  a  contribuinte,  optante  pelo  lucro presumido, deveria utilizar o percentual de  lucro de 32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto divergente do percentual de 12%, o qual a contribuinte  utilizou entendendo ser pertinente às suas atividades.  De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  a  Lei  nº  10.684/2003 criou a alíquota de 32% para a apuração da CSLL  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido,  enquadradas  na  mesma  situação  da  contribuinte,  embora  a  mesma tenha continuado a utilizar a alíquota de 12%.  Vejamos o diploma legal em questionamento:  “Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita  bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada  mês  do  ano­  calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art.  15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em  relação  ao  quarto  trimestre­calendário  de  2003,  optar  pelo  lucro  real,  sendo  Fl. 1098DF CARF MF     4 definitiva  a  tributação  pelo  lucro  presumido  relativa  aos  três  primeiros trimestres." (NR)  Passo  portanto  a  análise  do  mérito.  Para  tanto  colaciono  o  dispositivo  questionado,  constante  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995:  “Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  (Vide Lei nº 11.119, de 205)  (Vide  Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)”   Reproduzindo  também  o  dispositivo  referente  ao  IRPJ,  o  qual  ampara a CSLL:   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]  III trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de  junho de  2008,  promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas no rol de exceções à aplicação da alíquota de 32%,  sem adicionar contudo, os serviços radiológicos.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional; e  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10830.907607/2011­64  Acórdão n.º 1001­000.473  S1­C0T1  Fl. 4          5 (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa (anos­calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  que  era  “prestação  de  serviços  em  geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste prisma, a Recorrente entende prestar serviços hospitalares  e, nesta condição, entende que nos fatos geradores supra estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota  de  presunção  de  lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre  Ministro,  que  também  citou  precedente  do  decidido  no  REsp  951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de  cálculo  foi  concedido  de  modo  objetivo,  pois  leva  em  consideração o serviço prestado e não a natureza ou estrutura  do prestador. Nesses termos, definiu­se que a alíquota reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços  tipicamente  hospitalares  –  que  são  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da saúde  ,  independentemente da complexidade ou da estrutura  para internação de pacientes.  A mens legis da norma em debate busca, através de um objetivo  extrafiscal,  minorar  os  custos  tributários  de  serviços  que  são  essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes  ,  mas,  sim,  à  natureza  da  atividade  desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na  oportunidade  foram  fixadas  duas  situações  que  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possuía  custos  diferenciados  do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes  necessariamente da internação de pacientes.  No caso, trata­se de entidade que presta serviços de radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital  Geral pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio  Grande, que não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza  à recorrente. Não se trata de simples consulta médica, mas de  atividade  que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito  de  “serviços hospitalares, já que demanda maquinário específico,  geralmente  adquirido  por  hospitais  ou  clínicas  de  grande  porte.”  Fl. 1100DF CARF MF     6 É importante deixar consignado – por sugestão do Min. Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução  da  base  de  cálculo  somente  deve  favorecer  a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –  excluídas  as  simples consultas e outras atividades de cunho administrativo.  [...]  (Grifou­se)  Retornando  a  matéria  ao  pleito  do  STJ,  decidiu  este  pacificar  seu  entendimento  no  julgamento  do  REsp  n°  1.116.399/BA,  quando aplicou  o  regime do  art.  543C  do Código  de Processo  Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10830.907607/2011­64  Acórdão n.º 1001­000.473  S1­C0T1  Fl. 5          7 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo julgamento de Embargos  Declaratórios,  cuja  ementa  também  transcrevo  a  seguir,  por  adicionar elementos interessantes, em especial, a inaplicação do  conceito  de “serviços  hospitalares”  para “consultas médicas”,  vejamos:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  Fl. 1102DF CARF MF     8 nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a  ocorrência de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente, três questões a serem esclarecidas, quais sejam: (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais  com  vínculo  com  a  instituição  deve  ser  conceituada  como  serviços  hospitalares  para  efeito  de  beneficiar­se da redução da base de cálculo?; (ii) estão (ou não)  abrangidas pelo benefício fiscal as consultas médicas prestadas  em  consultório  médico  não  localizado  no  interior  do  hospital,  mas  com  prestação  de  serviços  que  não  a  simples  consulta  médica?;  e  (iii)  as  consultas médicas  prestadas  em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente à  realização de  consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão  embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que  foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações  errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios,  deve­se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na  hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo  15, § 1º,  III, "a",da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as  simples atividades de consulta médica realizada por profissional  liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por  conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que só prestem consultas médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  proferido  no  REsp  951.251PR,  o  eminente  Ministro  Relator  afirmou  que:  "Não  há  que  se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro de um hospital,  onde apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento  médico."  6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe  29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou  consolidado  em  sentido  amplo,  relacionando­se  ao  serviço  prestado,  e  não  à  natureza  ou  a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto,  é objetiva.   Ressalte­se que o CARF se sujeita ao definido nos termos do art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  da  Portaria  CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10830.907607/2011­64  Acórdão n.º 1001­000.473  S1­C0T1  Fl. 6          9 Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores,  à  luz  das  Instruções  Normativas  vigentes  a  cada  tempo,  que  vinham  restringindo  o  conceito  de  serviços hospitalares.  “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­se  no  âmbito  da  administração tributária federal o entendimento de que serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação e tratamento de doentes ou aqueles que necessitam de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais. Não  se  consideram  como  tais, para os fins específicos da tributação pelo imposto de renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente  no  regime  do  lucro  presumido,  os  serviços  ambulatoriais,  os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou  seja, dos recursos materiais e humanos próprios de um hospital,  inclusive para promover a internação dos pacientes.  Não bastassem estes argumentos, outra  justificativa que aponta  a  intenção do  legislador em distinguir, para  fins  tributários, os  serviços  profissionais  de  médico  dos  serviços  hospitalares  encontra­se  no  custo  suportado  pelas  pessoas  jurídicas  que  atuam no ramo da saúde.  Com efeito, os custos e despesas operacionais dos hospitais são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços  médicos/odontológicos/psicológicos  prestados  em  clínicas,  consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação  do  lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos  dos  profissionais  especializados  e  dos  materiais  empregados  no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação,  enfermagem,  lavanderia  e  pesquisa,  além  do  que  devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações  de  emergência  (atendimento 24 horas).  Este,  pois,  é  o  sentido  teleológico  da  norma:  considerar  como  base de cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da  receita bruta para quem atua no ramo de serviços hospitalares  em  relação  aos  serviços  médicos  ou  odontológicos  em  geral,  uma  vez  que  seus  custos  são  bem  superiores  aos  serviços  prestados  em  clínicas,  ambulatórios,  consultórios  médicos  ou  laboratórios.  Fl. 1104DF CARF MF     10 Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei  nº 9.249/95.  A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 306/2003 E A PORTARIA  GM Nº 1.884/1994  À  época  dos  fatos,  a  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou  parecer  ao  Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto em solução de consulta a ela formulada, cuja resposta  consubstanciada  na  Nota  Técnica CGPI/DP/SIS/MS  nº  020,  de  18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica  exerce  uma  das  seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial;  ii)  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde:  prestação  de  atendimento de assistência à saúde em regime de internação por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento  a  pacientes  internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento  e recuperação do estado da saúde.  Em face dessas conclusões, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS nº 020/2002, ao estabelecer em seu art. 23, as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados  como  serviços  hospitalares,  para  os  fins  previstos  no  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea "a", da Lei nº 9.249/95. Eis o teor do dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º  inciso III, alínea  "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de  que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11  de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos  incisos seguintes:  I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10830.907607/2011­64  Acórdão n.º 1001­000.473  S1­C0T1  Fl. 7          11 III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  IV – prestação de atendimento de assistência a saúde em regime  de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V – prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  Frise­se: para que sejam considerados hospitalares, exige­se que  os serviços descritos nos incisos do art. 23 da IN SRF 306/2003  sejam  prestados  por  estabelecimentos  que  possuam  estrutura  física condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso,  faz­se necessária a apresentação de  provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas  em  lei  para  ser  considerado  como  estabelecimento assistencial de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas  para que um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003,  exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto,  oferecer  os  seus  serviços  de  maneira plena e integral. Além disso, é imprescindível a pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações  e  os  equipamentos  adequados  para  a  prestação  do  serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais foi criada e executá­los em local onde se encontram seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc.,  os  quais justificam os custos assemelhados à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão­somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não possui uma estrutura capaz de usufruir os proveitos  fiscais  em análise.  Aduziu,  portanto,  que  a  definição  de  empresário  e  sociedade  empresária  não  se  coaduna  como  elemento  de  empresa  pela  simples  prestação  de  serviços  profissionais  na  área  médica,  afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição de estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora,  como  já  abordado,  o  STJ  decidiu  que  o  termo  “serviços  hospitalares” deve ser analisado objetivamente. No caso, houve  uma interpretação subjetiva, levando­se em conta outros fatores  Fl. 1106DF CARF MF     12 que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e  outras condições do estabelecimento, restringindo sua aplicação  ao caso.  Neste  estigma,  é  oportuno  ressaltar  que  este  Conselho  não  se  submete aos atos da Secretaria da Receita Federal, que é parte  interessada  na  arrecadação,  mas  deve  atenção  ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Assim, é de se afastar a interpretação restritiva emanada através  do  Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem como,  as  Instruções Normativas  SRF  n°  306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de 2004  e  n°  539,  de  25  de  abril  de  2005,  que  não  se  coadunam  ao  conceito  objetivo  de  “serviços  hospitalares”  e  se  apegar  ao  precedente  jurisprudencial  representativo  da  controvérsia  emanado pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste  Conselho  já  levadas  a  efeito  nesta  matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ESPÉCIE  DE  SOCIEDADE.  HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO.  A expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva, ou seja,  sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si  (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre as receitas da atividade, para os anos de 2002 a 2005, é de  8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, consoante arts. 15 e 20  da Lei nº 9.249/95.  (Acórdão n° 1202000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo,  Segunda  Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10830.907607/2011­64  Acórdão n.º 1001­000.473  S1­C0T1  Fl. 8          13 Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399BA  (2009/00064810),  havido  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos, o STJ decidiu, com a ressalva de que as modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727  de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  que  a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado (assistência à saúde), excluindo­se, contudo, as simples  consultasmédicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a  sistemática de apuração daquele.  (Acórdão  n°  1103000.552,  Relator  Conselheiro  Jose  Sergio  Gomes,  Primeira  Câmara,  Primeira  Seção,  julgado  em  04/10/2011)  Assim  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de  forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  menor  percentual estimado de lucro, não considerou a característica ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do lucro presumido sobre as receitas da atividade é de  12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar de tudo o que foi dito o julgamento do presente processo  necessita de uma instrução complementar para que se verifique  a natureza do serviço prestados no período em que os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique:  a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que  estão sendo faturados;  Fl. 1108DF CARF MF     14 b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados em relação à simples consultas;  c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer  a natureza das receitas auferidas pela ora Recorrente, bem como  o coeficiente para presunção do lucro.  Reproduzo a seguir,  resumidamente, o  relatório da diligência  realizada pela  unidade de origem:  Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob  a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte,  conclui­ se  que,  de  acordo  com  os  documentos  e  informações  disponibilizadas  referente  ao  período  diligenciado  (2003  a  2006),  há  fortes  indícios  que  a mesma  tenha  prestado  serviços  relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos  específicos  (de  quimioterapia),  possuindo  custos  diferenciados  do  simples  atendimento médico,  e  os  indícios  também apontam  que  a  mesma  exerceu  (no  período)  atividade  tipicamente  hospitalar.  A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva  devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de  quimioterapia,  ficando a  cargo  do  julgador o  que  entender  ser  correto.  Embora,  em  sua  conclusão,  o  agente  tenha  mencionado  que  a  análise  da  rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que  “entender  ser  o  correto”,  no  próprio  relatório  da  diligência  efetuada  há  a menção  de  que  os  honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica, conforme reproduzo:  Das  informações  e  documentos  coletados  não  temos  como  estabelecer  se  os  “Honorários Médicos”  teriam  sido  consultas  médicas dissociadas ou não do tratamento de quimioterapia.  O que é cediço é que os “Honorários Médicos” constituem uma  parcela  menor  do  faturamento  da  clínica,  e  que  devido  as  características e as especificidades da prestação de serviços de  quimioterapia, é bem plausível que estejam relacionados com o  tratamento como um todo.  Portanto,  por  todo  o  exposto,  como  indica,  claramente,  o  resultado  da  diligência, fica evidente que os serviços prestados pela recorrente foram de natureza hospitalar.   Entretanto,  observa­se  que  na  correspondente  sessão  de  julgamento,  cujo  processo  foi  convertido  em  diligência,  não  foi  tratado  o  fato  de  a  Recorrente  apenas  ter  retificado  a DIPJ,  originalmente,  entregue,  sem  ter  efetuado  a  correspondente  retificação  da  DCTF que, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância.  Em seu recurso voluntário, a recorrente alegou, além das questões relativas à  sua atividade, já tratadas acima, que:  · o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  não  poderá,  à  luz  da  verdade real, obstar o direito à restituição e compensação do crédito  de IRPJ indevidamente recolhido.   Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10830.907607/2011­64  Acórdão n.º 1001­000.473  S1­C0T1  Fl. 9          15 Subsequentemente, em uma petição, anexada aos autos , a recorrente alega de  acordo com o Parecer Normativo COSIT 2/2015 "a não retificação da DCTF não impede que  o crédito informado seja comprovado por outros meios".  Na verdade, o  referido parecer normativo  indica o contrário, como veremos  mais adiante.  No  entanto,  é  cediço  que  a  DCTF  constitui­se,  de  fato,  em  confissão  de  dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta  turma..   Reproduzo aqui parte da decisão da DRJ:  Como  se  pode  verificar  não  consta  na  IN  SRF  nº 127/98,  que  cuida  da  DIPJ,  dispositivo  segundo  o  qual  o  saldo  a  pagar,  relativo aos débitos apurados, será inscrito em Dívida Ativa, tal  como  consta  nos  atos  que  cuidam  da DCTF,  especialmente  no  art. 1º da IN SRF 077/98, que transcrevo:  Art.  1º Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação, e da DCTF,  serão  comunicados à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União. (grifei)  Assim  temos  que  a  DIPJ  é  uma  declaração  meramente  informativa,  enquanto  a  DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  torna  sem  efeito  a  alegação  da  necessidade  de  lançamento tributário.  O Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, assim dispõe:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  A súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim enunciou:  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)   Fl. 1110DF CARF MF     16 José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 1111DF CARF MF

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7317271 #
Numero do processo: 11065.721410/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução na qual seriam ouvidas testemunhas ou apresentados depoimentos pessoais, devendo a parte apresentar tais depoimentos sob a forma de declaração escrita já com a sua impugnação. Em todo o caso, tais depoimentos não se justificam a partir do momento que as questões abordadas no julgamento estão suficientemente claras nos autos, através de vasto conjunto probatório. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DUPLICADO O procedimento de simular contratos com empresa, com o objetivo de acobertar o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, caracteriza conduta dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais da obrigação tributária principal, reduzindo desse modo o montante dos tributos devidos e evitando o seu pagamento, justificando a imposição do percentual duplicado da multa prevista por falta de recolhimento.
Numero da decisão: 2301-005.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.233  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CALCADOS DI CRISTALLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PROVA  TESTEMUNHAL.  DEPOIMENTO  PESSOAL.  DESNECESSIDADE.  No  rito  do  processo  administrativo  fiscal  inexiste  previsão  legal  para  audiência de  instrução na qual  seriam ouvidas  testemunhas ou apresentados  depoimentos  pessoais,  devendo  a  parte  apresentar  tais  depoimentos  sob  a  forma de declaração escrita já com a sua impugnação.  Em todo o caso, tais depoimentos não se justificam a partir do momento que  as questões abordadas no julgamento estão suficientemente claras nos autos,  através de vasto conjunto probatório.  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No  tocante  à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresas  interpostas,  obrigada ao recolhimento das contribuições devidas.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DUPLICADO  O  procedimento  de  simular  contratos  com  empresa,  com  o  objetivo  de  acobertar  o  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  caracteriza  conduta dolosa  tendente  a  excluir  ou modificar  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária  principal,  reduzindo  desse  modo  o  montante  dos  tributos  devidos  e  evitando  o  seu  pagamento,  justificando  a  imposição  do  percentual duplicado da multa prevista por falta de recolhimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 14 10 /2 01 2- 00 Fl. 1717DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Na forma do  registro de  fls.  1.458 o Relatório Fiscal  do Acórdão  recorrido  revela que consolidado em 04 de abril de 2012, a autuação se refere às contribuições devidas  pela  empresa  a  Outras  Entidades  (SENAI,  SESI,  SEBRAE,  INCRA  e  SALÁRIO  EDUCAÇÃO),  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados empregados, nas competências janeiro de 2009 a dezembro de 2010.  Aduz  que  o  Relatório  fiscal  colacionado  às  fls.  34  refere­se  ao  processo  principal  de  nº  11065.721414/201280  onde mediante  econômico  arrazoado  às  fls.  56  se  fez  registro da autuação:  “Assim, com base no Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, artigo 142,  procedemos  ao  lançamento  das  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (SENAI, SESI,  SEBRAI,  INCRA  e  Salário  Educação),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados.”  O  Acórdão  n.  10­41.922  da  DRJ  (fls.  1487  e  ss)  julgou  a  impugnação  improcedente nos termos abaixo:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PROVA  TESTEMUNHAL.  DEPOIMENTO  PESSOAL.  DESNECESSIDADE.  No rito do processo administrativo  fiscal  inexiste previsão  legal para audiência de  instrução na qual  seriam ouvidas  testemunhas  ou  apresentados  depoimentos  pessoais,  devendo a  parte  apresentar  tais  depoimentos  sob  a  forma  de declaração escrita já com a sua impugnação.  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 11065.721410/2012­00  Acórdão n.º 2301­005.233  S2­C3T1  Fl. 3          3 Em todo o caso, tais depoimentos não se justificam a partir  do  momento  que  as  questões  abordadas  no  julgamento  estão  suficientemente  claras  nos  autos,  através  de  vasto  conjunto probatório.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No  tocante  à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresas  interpostas,  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições devidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DUPLICADO  O procedimento de simular contratos com empresa, com o  objetivo  de  acobertar  o  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, caracteriza conduta dolosa tendente a  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária  principal,  reduzindo  desse  modo  o  montante dos tributos devidos e evitando o seu pagamento,  justificando a imposição do percentual duplicado da multa  prevista por falta de recolhimento."  Irresignadas, as Recorrentes interpuseram idênticos Recursos Voluntários de  fls.1.527 a 1.571, onde reiteram as alegações que fizeram em instancia “ad quo”.  Em 23 de janeiro de 2014, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do  CARF  aprovou  a  Resolução  n.  2403­000.218  (fls.  1592  e  ss),  pela  qual  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  em  razão  de  economia  processual  uma  vez  que  o  processo  11065.721414/201280 de obrigações principais foi retornado às origens em DILIGÊNCIA  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Fl. 1719DF CARF MF     4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Da Preliminar de Nulidade  No que tange ao pedido de depoimentos pela Recorrente, ressalto o que já foi  anteriormente  dito  no  âmbito  do  Acórdão  da  DRJ  no  sentido  de  que  no  rito  do  processo  administrativo  fiscal  não  existe  previsão  legal  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas  testemunhas  ou  apresentados  depoimentos  pessoais,  entre  outros,  de  modo  que  a  Recorrente deveria ter apresentado esses depoimentos sob a forma de declaração escrita, assim  como outras provas que entendesse pertinentes, junto com sua impugnação.  De qualquer  forma, a partir da análise dos autos,  tal pedido  também não se  demonstra necessário uma vez que as provas abordadas no  julgamento  estão suficientemente  claras nos  autos,  através de documentos,  declarações,  circularizações,  planilhas,  informações  prestadas pelas próprias empresas, entre outros.  A  Recorrente  afirma  que  a  fiscalização  “feriu  de  morte  o  princípio  constitucional  da  ampla  defesa”,  pois  as  empresas  Diversu’s  Componentes  para  Calçados  Ltda., Calçados Mixage Ltda. e Cleiton Lazaretti e Cia. Ltda. não constaram do pólo passivo da  autuação.  Todavia, consoante demonstrado no relatório fiscal, a autoridade lançadora, a  partir da constatação dos  fatos e dos procedimentos adotados pela  empresa  sob ação  fiscal  e  interpostas,  procedeu  à  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  devidas  atribuindo  ao  verdadeiro  sujeito  passivo,  empresa  Calçados  Di  Cristalli  Ltda.,  a  responsabilidade  pelo  pagamento do crédito lançado.  A descrição dos fatos está clara e detalhada no Relatório Fiscal, constando do  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD  todos  os  dispositivos  legais  infringidos,  correspondentes  à  obrigação  tributária  descumprida,  qual  seja  a de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa. Ademais,  referido  relatório  permitiu  a  autuada  entender  perfeitamente  a  infração da qual está sendo acusada, não havendo nenhum prejuízo ao  seu direito de defesa,  tanto  assim  que  defende  em  extenso  arrazoado  a  insubsistência  do  crédito  tributário  ora  lançado.  Ante o exposto,  rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento do direito  de  defesa,  em  virtude  de  não  ter  sido  aberto  o  contencioso  administrativo  para  as  pessoas  jurídicas  contratadas  pela  autuada  não  pode  ser  acolhida,  eis  que  estas  empresas  não  fazem  parte da relação jurídica debatida nos autos, que tem como únicos sujeitos a Fazenda Pública  Federal e a Recorrente, conforme se verá a seguir.  Da Simulação e Multa Qualificada  No  tocante  à  caracterização  de  grupo  econômico  e potencial  simulação  por  meio  da  constituição  de  pessoas  jurídicas  para  usufruir  do  regime  tributário  do  Simples,  destaque­se que a Recorrente alega que trata­se de planejamento fiscal, e que ela teria o papel  da chamada “empresa âncora”, a qual trabalharia em parceria com as três empresas em questão  (as quais denomina de “ateliês”) do ramo calçadista, adquirindo a produção das mesmas.  Assim,  o  ponto  principal  do  presente  processo  é  a  controvérsia  sobre  a  legalidade  fiscal  da  estrutura  formal  e  funcionamento  da  autuada  em  sua  relação  com  estas  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 11065.721410/2012­00  Acórdão n.º 2301­005.233  S2­C3T1  Fl. 4          5 outras empresas, de modo que cabe indagar se seriam essas distintas e autônomas ou, apenas  teriam esta roupagem no intuito de permitir a sonegação tributária.  Cumpre  destacar  que  no Relatório  Fiscal,  a  auditoria  fiscal  elenca  diversos  fatos e circunstâncias com o intuito de evidenciar a ocorrência desta simulação, que analisados  em conjunto serviram para firmar o entendimento de que se trata de grupo econoômico.  Tal  qual  analisado  no  âmbito  do  Acórdão  da  DRJ,  tal  simulação  estaria  fundamentada em 20 itens, a seguir dispostos:  1º) Mesmo endereço das “prestadoras de serviço”  A  Recorrente  se  localiza  na  Rua  Imperatriz  Leopoldina  nº  26,  em  Três  Coroas,  sendo que  em dezembro de 2007 abriu  uma  filial  no nº 33 dessa mesma  rua. Nesse  mesmo endereço operaria a empresa Diversu’s Componentes para Calçados Ltda. (ANEXO I e  ANEXO VII 1).  Os endereços se confundiam, assim como o funcionamento dentro da mesma  área  industrial,  pois  era  utilizada  a  mesma  sede  e  as  mesmas  instalações,  demonstrando  se  tratarem da mesma unidade fabril.  Da mesma forma as empresas Mixage e Cleiton Lazaretti foram estabelecidas  no mesmo endereço (Rua Parobé, 306).  A fiscalização visitou as instalações e constatou se tratar de um único imóvel,  um galpão industrial, com uma única entrada e uma só portaria, o que pode ser observado nas  fotos com a visão geral das instalações juntadas aos autos (Anexo XXX).  Observou­se um verdadeiro arranjo nos contratos de aluguel, pois esses são  iguais para  todas  as  empresas  interpostas,  com  as mesmas datas,  prazos de duração, dizeres,  cláusulas,  até mesmo  os  sinais  de  pontuação  são  ipsis  litteris,  sendo  os  reconhecimentos  de  firma feitos na mesma data e horário, no município de Três Coroas (Anexo XXIX).  A Recorrente alega que no caso das empresas Mixage e Cleiton Lazaretti o  prédio era grande e bem dividido, no entanto, não se verificou separação alguma entre ambas.  A igualdade dos endereços dessas empresas demonstra estarmos tratando de  um único grupo econômico.  2º) Do objeto social e do vínculo societário entre as empresas  Inicialmente  se  diga  que  conforme  os  documentos  constitutivos  das  sociedades  todas  operavam  na  fabricação  de  calçados,  sendo  que  nas  empresas  interpostas,  cada  uma  tinha  responsabilidade  por  uma  etapa  do  processo  industrial,  conforme  a  própria  contribuinte demonstra em sua impugnação. Essa repartição do processo produtivo é mais um  elemento  de  que  na  verdade  o  processo  industrial  foi  dividido  conscientemente  para  as  empresas interpostas.  Por  outro  lado,  há  forte  vínculo  familiar  entre  os  sócios  das  empresas  envolvidas. O exame das cópias dos contratos sociais e dos documentos acostados revela que  Fl. 1721DF CARF MF     6 todas as empresas têm como sócio pelo menos um integrante da família Fuhrmann/Souza, ou,  ainda, empregados das empresas por eles controlados.  1 As referências aos Anexos apontam para os elementos que  levaram a tais  conclusões pela fiscalização.  A Di Cristalli  tinha em seu quadro societário o Sr. Léo Fuhrmann, e com a  saída  do  sócio  Cléber  Cavallin,  ingressou Matheus  Furmann,  filho  do  Sr.  Léo,  de  apenas  8  meses de idade à época. Da empresa Calçados Mollino Ltda. era sócia administradora a Sra.  Daiana Sulamita de Souza Furmann, esposa do Sr. Léo, e Jefferson Cássio de Souza, irmão de  Daiana (Anexo I).  Jefferson  era  também  sócio  da  empresa  Diversu’s  Componentes  para  Calçados Ltda.  Da  empresa  Calçados  Mixage  Ltda.  temos  como  sócio  majoritário  Daniel  Fuhrmann, menor de idade, que é sobrinho de Léo Fuhrmann, com 95% das quotas. O sócio  minoritário com 5% das quotas é Diego Cavallin, irmão de Cléber Cavallin que foi sócio da Di  Cristalli  entre  2005  e  2008.  Destaque­se  que Diego  Cavallin  era  também  empregado  da  Di  Cristalli desde janeiro de 2006, como se observa em extrato do CNIS e Ficha de Registro de  Empregados (Anexo XIX).  A  empregada  da  Di  Cristali,  Sra.  Márcia  Maria  Pletsch,  por  sua  vez,  na  entrega  da DIRPF  dos  anos­calendários  de  2009  e  2010,  além  de  se  declarar  empregada  da  fiscalizada, também informava ser administradora da empresa Diversu’s (Anexo XLIII).  Tal  engenharia  societária  facilitou  todo  o  esquema  de  simulação  imposto,  visto que não se tratava de diversas empresas, mas de um único grupo econômico.  3º) Dados cadastrais de empresa eram os mesmos da Di Cristalli  A  empresa  Diversu’s  tinha  junto  ao  sistema  CNPJ  da  Receita  Federal  os  mesmos dados cadastrais da empresa Di Cristallli  (histórico cadastral de 19/12/2007).  Isso  já  constava registrado três anos antes de sua incorporação2 pela Recorrente (novembro de 2010),  como pode se observar à fl. 36 dos autos.  Em  tais  dados  da  empresa  Diversu’s  o  email  do  responsável  era  marli@dicristalli.com.br  (empregada da Di Cristalli),  sendo que o  telefone para  contato  (51)  35468600, também era o mesmo da Recorrente.  A  autuada  alega  que  o  fato  de  constar  nos  dados  cadastrais  da  empresa  “Diversu’s”  o  telefone,  o  email  corporativo  e  o  local  de  trabalho  da  sua  sede  não  fazem  qualquer meio de prova.  Discordamos da autuada, visto que qualquer contato que se fosse fazer com a  Diversu’s teria que passar pelo controle da Di Cristalli, o que demonstra a ingerência da mesma  sobre a empresa.  4º) Despesas de água, energia elétrica, telefonia  No endereço utilizado pela empresa Diversu’s as faturas de fornecimento de  água e de energia elétrica saiam em nome da empresa Di Cristalli (Anexo VIII).  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 11065.721410/2012­00  Acórdão n.º 2301­005.233  S2­C3T1  Fl. 5          7 No mesmo sentido, a empresa Cleiton Lazaretti trabalhando como prestadora  de serviço no segmento de calçados possuía uma média de 100 empregados, e Em novembro  de  2010  a  empresa  Diversu's  Componentes  para  Calçados  Ltda.  foi  incorporada  pela  Di  Cristallis. mesmo com tantos empregados não tinha despesas com energia elétrica, telefonia ou  fornecimento de água, conforme o seu Livro Razão (Anexo XXXII).  A Recorrente confirma que as faturas dessas despesas saíam em seu nome no  caso da empresa Diversu’s, justificando que se devia ao fato de ser ela proprietária do imóvel.  Ora, a Di Cristalis não iria pagar todas essas despesas de outra empresa sem o  devido  ressarcimento, os quais não ocorriam conforme verificado na contabilidade de  ambas  empresas pela fiscalização.  Fica claro que a autonomia dessas empresas não passava de mera simulação,  pois a autuada era responsável por todas as referidas despesas.  5º)  Os  sócios  das  empresas  eram  empregados  da  Di  Cristalli  em  período  concomitante  Os sócios da empresa Diversu’s, Márcia Adriana Colombo e Jéferson Cássio  de  Souza,  eram  empregados  da  fiscalizada  em  período  concomitante.  A  Sra.  Márcia  era  empregada da empresa desde o ano de 2000, enquanto que o Sr. Jefferson de Souza, que entrou  como sócio em julho de 2005, foi admitido no mês seguinte pela Recorrente (Anexo IX).  Ora,  é  estranho  que  alguém  que  assumira  num  mês  como  sócio  de  uma  empresa,  ficando  em  tal  situação  por  anos,  no mês  seguinte  procuraria  emprego numa outra  empresa em “horário integral”, se não fosse pelo fato de que na verdade tal atividade societária  fosse fictícia.  Mesma situação se verifica no tocante a Diego Cavallin, sócio administrador  da empresa Mixage, visto que o outro sócio era menor de idade. Diego era empregado da Di  Cristalli desde janeiro de 2006 (Anexo XIX).  Sua  jornada  de  trabalho  conforme  o  registro  funcional  era  das  6h45min  às  17h30min  de  segunda­feira  a  sexta­feira,  ficando  óbvio  que  não  administrava  a  empresa  Mixage, ou então, a administrava representando a Di Cristalli (visto o outro sócio ser menor).  6º) O produto da atividade das empresas ia para a Di Cristalli e Mollino  A  produção  das  empresas  interpostas  era  direcionada  para  abastecer  as  empresas Di Cristalli e Mollino.  A  Diversu’s  operava  como  uma  prestadora  de  serviço  quase  que  exclusivamente para o grupo econômico formado pela Di Cristalli e Mollino, com percentual  de 100% em praticamente todos os períodos fiscalizados. Isso pode ser observado nas fls. 38 e  39 dos autos, assim como no Anexo XII.  Da mesma  forma, a empresa Mixage  atuava como prestadora de  serviço de  acordo com a receita bruta declarada. A totalidade de seu faturamento provinha das empresas  Di Cirstallis e Mollino, ou seja, trabalhava unicamente para esse grupo econômico.  Fl. 1723DF CARF MF     8 A  empresa  Cleiton  Lazaretti,  por  sua  vez,  também  prestou  serviços  predominantemente para a fiscalizada e para a Mollino, sendo que a partir de março de 2010 a  empresa Mixage passou  também a  utilizar  os  seus  serviços,  visto  que  fazia  parte  do mesmo  grupo econômico como já vimos.  A justificativa da Recorrente, no caso da empresa Mixage, alegando que não  seria  estranho  que  todas  as  receitas  dessa  sociedade  viessem  da  sua  proveniência  devido  a  parceria  entre  as  duas  empresas,  o  que  não  descaracterizaria  a  independência  de  ambas,  ao  contrário, não tem como se manter, pois apenas confirma que o grupo econômico que formava  adquiria  toda  a  produção  dessas  empresas  interpostas,  demonstrando  sim  que  havia  total  dependência de relação econômica.  7º) Sincronismo entre os pagamentos de despesas das empresas interpostas e  os aportes financeiros feitos pela Di Cristalli e Mollino  Em  verificação  na  conta  Passivo  Circulante  –  Adiantamento  a  Clientes  da  empresa  Diversu’s  foi  possível  observar  que  os  diversos  aportes  financeiros  feitos  pela  Di  Cristalli  e  Mollino  (ver  Anexo  XII)  apresentavam  um  preciso  sincronismo  com  a  saída  de  recursos para pagamentos das suas despesas.  Em  períodos  que  são  demonstrados  no Relatório  Fiscal,  como  no  caso  dos  movimentos do dia 06/01/2009 e 05/03/2009, observa­se que os ingressos financeiros serviam  para o pagamento dos salários.  Essas  movimentações  estão  demonstradas  nas  tabelas  da  fl.  40  dos  autos,  assim como no Anexo XIV.  A  fiscalização verificou o mesmo no  tocante  a empresa Mixage. Cópias do  Livro  Razão  referente  à  conta  do  Banco  do  Brasil  demonstraram  um  sincronismo  entre  os  adiantamentos  feitos  pela Di Cristalli  e Mollino  com  os  pagamentos  de  despesas  feitas  pela  Mixage. Isso pode ser observado na tabela da fl. 44 (Anexo XXII).  A constatação de que as despesas da Mixage eram pagas pela fiscalizada fica  clara visto que os  recebimentos de duplicatas  tinham valores  similares  aos que deveriam ser  pagos  pela  interposta,  como  se  observa  em  alguns  exemplos  juntados  ao  Auto  de  Infração,  como nos lançamentos dos dias 15 e 31 de março, e 22 de junho, como pode ser observado nos  registros do Livro Razão, assim como nas páginas 44 e 45 dos autos.  Na  empresa  Cleiton  Lazaretti  foi  também  feita  tabela  demonstrando  a  ingerência financeira das empresas Calçados Di Cristalli Ltda e Calçados Mollino Ltda (fls. 45  e 46).  Como se observa, estas empresas receberam aportes financeiros da autuada –  na  forma  de  depósitos,  adiantamentos  e  transferências  entre  contas  –  que  foram  necessários  para cobrir seus gastos operacionais.  Desta  forma,  é  patente  que  o  liame  existente  entre  as  empresas  foge  totalmente de uma simples relação comercial entre pessoas jurídicas. É inevitável concluir que  havia dependência econômico­financeira entre essas empresas.  8º) Compra da matéria­prima das empresas vinha da Di Cristalli  A  matéria­prima  adquirida  pelas  empresas  interpostas  era  adquirida  pela  autuada.   Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 11065.721410/2012­00  Acórdão n.º 2301­005.233  S2­C3T1  Fl. 6          9 No  caso  da  empresa Diversu’s  a  rubrica  contábil  referente  à matéria­prima  demonstra que todas as compras efetuadas no período tiveram apenas uma origem – Calçados  Di Cristalli (Anexo XVI).  Nada  era  adquirido  de  outro  fornecedor,  demonstrando  que  a  empresa  funcionava realmente como um departamento da fiscalizada.  O mesmo acontecia com a empresa Mixage, onde todas as despesas da conta  matéria­prima têm como fornecedor a Recorrente (Anexo XXIII).  A  própria  Di  Cristalli  confirma  isso,  ao  tentar  justificar  que  o  fato  dessas  empresas adquirirem os seus insumos fazia parte da parceria que montara com as mesmas.  A compra de insumos somente de um fornecedor demonstra algo mais que a  alegada parceria, pois é uma conexão clara da dependência que havia em tais relações.  9º) Compra de materiais diversos pela Di Cristalli  Além  da  fiscalizada  fornecer  toda  a matéria­prima  para  a  empresa Mixage  também fornecia sacos plásticos, panos de limpeza, lâmpadas, papel higiênico, etc., conforme  se pode se observar nas notas fiscais do Anexo XXIII.  Evidente  fica  que  a  empresa  Mixage  não  passava  de  um  mero  estabelecimento  da  fiscalizada  e  da Mollino,  pois  não  era  responsável  nem  pela  compra  de  materiais diversos.  10º) Ausência de área administrativa e de outros setores nas interpostas  Os empregados das empresas interpostas eram na sua totalidade da atividade­ fim,  ou  seja,  não  existiam  outros  setores  a  não  ser  o  de  produção.  Por  exemplo,  os  trabalhadores  da  empresa Mixage  eram  na  sua  totalidade  da  área  de  produção,  conforme  se  observa no Anexo XXV. A tabela da fl. 47 apresenta 147 empregados todos envolvidos na área  produtiva.  Com  um  contingente  desses  de  empregados  é  inconcebível  que  não  houvesse  empregados alocados em outras atividades.  Além  disso,  na  contabilidade  da  empresa,  não  existe  nenhum  registro  de  prestação de  serviços de qualquer outra ordem que pudesse vir  a dispensar  a necessidade de  mão­de­obra em outras áreas, como recursos humanos, contabilidade, logística, administração,  etc.  Da  mesma  forma,  a  empresa  Cleiton  Lazaretti  não  passava  de  um  mero  departamento ligado fisicamente a Mixage e atendendo à fiscalizada e à Mollino. O quadro de  empregados  da  Cleiton  Lazaretti  era  na  sua  totalidade  composto  por  “sapateiros”  que  trabalhavam na área de produção. Ou seja, só existiam trabalhadores na atividade­fim, também  sem empregados na área administrativa. A tabela apresentada à fl. 103 demonstra que os seus  104 empregados tinham tal incumbência (exceção feita a um porteiro), ou seja, realmente não  havia nenhum empregado em qualquer outra área da empresa (Anexo XXXVII).  Não é crível que inexistissem empregados em outras áreas. Na verdade fica  nítido que  toda  a parte de  logística,  de  administração e das demais  atividades  era  feita pelas  Fl. 1725DF CARF MF     10 empresas  Di  Cristalli  e  Mollino,  que  eram  as  reais  responsáveis  por  todo  esse  corpo  de  trabalhadores.  11º) Notas  fiscais  de  remessa  tinham o mesmo  endereço  do  vendedor  e  do  comprador  O  esquema  de  simulação  tomou  uma  proporção  tão  grande  que  vários  descuidos  foram  cometidos,  como,  por  exemplo,  não  perceberam  ao  emitir  diversas  notas  fiscais fictícias que o endereço do vendedor da matéria­prima – Di Cristalli – era o mesmo da  entrega  da  mercadoria  –  Diversu’s,  inclusive,  com  o  mesmo  telefone  do  destinatário  (35468600).  Isso pode ser observado em inúmeras notas fiscais do Anexo XVI.  12º)  Não  havia  transporte  das  mercadorias,  tanto  que  constava  como  transportador a própria Di Cristalli  As  notas  fiscais  de  remessa  de  mercadorias  da  Diversu’s  para  a  empresa  Mollino, tinha como transportadora a fiscalizada, sendo que não faz parte do objeto social da  Calçados Di Cristalli o transporte de mercadorias. Na verdade, essas mercadorias nunca eram  transportadas, pois se encontravam todas na mesma unidade fabril (Anexo XVII).  Da  mesma  forma,  as  notas  fiscais  de  remessa  de  mercadoria,  em  tese  transação entre a Mixage e a Cleiton Lazaretti, eram também transportadas pela Di Cristalli, ou  seja, o transporte das mercadorias não era feito por uma transportadora, mas sim pela própria  indústria de calçados, a qual seria posteriormente destinatária de toda a produção junto com a  empresa Mollino.  Fica  claro  que  se  tratava  da  sua  própria  produção,  objetivando  tais  notas  fiscais de remessa apenas dar aparência de veracidade a essas transações.  13º) Responsabilidade na entrega da DANFE  Tanto  era  que  a  empresa  Mixage  era  dependente  da  autuada  que  nos  documentos  fiscais  –  DANFE  (Documento  Auxiliar  de  Nota  Fiscal  Eletrônica)  –  quem  respondia  pela  empresa  na  identificação  do  emitente  era  a  empresa  Di  Cristalli,  sendo  a  referência eletrônica eliane@dicristalli.com.br, empregada da fiscalizada (Anexo XXIV).  14º) Uma empresa interposta respondia por intimações de outra   A simulação tomou uma proporção tamanha que o descontrole e a confusão  entre os envolvidos foi acumulando provas, como no caso em que intimada a empresa Mixage  a declarar onde se estabelecia, respondeu em nome da empresa Cleiton Lazaretti & Cia Ltda.,  conforme se verifica no comprovante da fl. 48.  15º) Os contratos entre a Di Cristalli e as interpostas eram todos “verbais”  A  empresa  Mollino  disse  que  a  prestação  de  serviço  da  empresa  Cleiton  Lazaretti  para  com  a  Di  Cristalli  e  Mollino  era  verbal  (observe­se  que  a  empresa  Mollino  respondia em nome da Di Cristalli).  Intimada a empresa Mixage deu a mesma resposta, ou seja, que seu contrato  com  a  Cleiton  Lazaretti  era  verbal.  Ou  seja,  a  empresa  Cleiton  mesmo  tendo  recebido  no  período  mais  de  2,5  milhões  de  reais,  quer  nos  fazer  acreditar  que  fazia  apenas  contratos  verbais com esses compradores.  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 11065.721410/2012­00  Acórdão n.º 2301­005.233  S2­C3T1  Fl. 7          11 Não  haveria  previsão  de  multas  por  não  entrega  ou  inadimplência.  Não  é  factível esse procedimento, a não ser pelo fato de que todas essas operações eram na verdade  fictícias, pertencentes a mesma unidade fabril.  16º) Telefone nas notas fiscais emitidas  O telefone impresso como pertencente à empresa Cleiton Lazaretti nas notas  fiscais de saída era o da autuada (Anexos XXV e VI).  Ou seja, qualquer reclamação por parte dos compradores, esses deveriam se  dirigir a Di Cristalli, e não a empresa Cleiton Lazaretti.  17º) Todas as empresas tinham a mesma contadora, a qual era empregada da  Di Cristalli  Inicialmente se registre que essa contadora não se tratava de uma profissional  autônoma ou pertencente a algum Escritório Contábil, mas sim de uma empregada da empresa  Di Cristalli em tempo integral.  A empregada da autuada era a responsável pela contabilidade de todas essas  empresas (Ver Anexos XXXIX, XL e XLI).  Isso é verificável na declaração das empresas para a própria Receita Federal  do Brasil (fl. 53).  A  justificativa  da  Recorrente  de  que  sua  empregada  ser  a  contadora  das  empresas  interpostas  não  significaria  nenhum  vínculo,  podendo  essa  profissional  ter  tantos  clientes quanto conseguisse atender, não procede, tendo em vista que a mesma se identificava  como  empregada  da Di  Cristalli,  com  email  personalizado  da  empresa,  e  com  o  telefone  da  autuada para qualquer contato. Sendo que tais atividades com órgãos públicos eram realizadas  no seu horário de expediente na Di Cristalli.  A  utilização  da  mesma  contadora  serviu  para  facilitar  o  trâmite  contábil  dessas operações.  18º) Informações entregues nas GFIPs  As  informações entregues em GFIP de  todas as empresas  traziam o mesmo  responsável,  com  o  telefone  e  o  endereço  eletrônico  da  empresa  Di  Cristalli  –  márcia@dicristalli.com.br, como já vimos empregada da autuada (Anexo XLII).  Por outro  lado,  a  responsável pela  entrega da GFIP da Mixage  se chamava  Andréa, mas o telefone e o email informados eram também da Di Cristalli. Essa senhora seria  Andréa  Fuhrmann  Lazaretti,  irmã  do  administrador  da Recorrente,  e  empregada  da  empresa  Diversu’s (Anexo XLIV e XLV).  A empresa Cleiton Lazaretti, por sua vez, apresentava também em sua GFIP  o email e  telefone da fiscalizada. O nome dado como responsável era de Loiva Terezinha da  Silva Cemin, empregada da empresa Diversu’s.  A  confusão  era  tanta  entre  as  sociedades,  que  se  vê  que  era  comum  as  empregadas de uma empresa fazerem trabalhos relacionados a outras, inclusive, apresentando  Fl. 1727DF CARF MF     12 declarações  fiscais,  dados  que  não  teriam  como  ter  acesso,  se  não  estivéssemos  tratando  de  uma única unidade fabril.  As  transmissões  da GFIP  da  filial  da Di  Cristalli  foram  feitas  pela mesma  senhora  Loiva  Cemim,  ou  seja,  mesma  pessoa  que  transmitiu  as  declarações  da  empresa  Cleiton Lazaretti (Anexo XLVII).  A  conclusão  é  óbvia:  as  funções  administrativas  das  prestadoras  de  serviço  eram feitas pelos empregados da estrutura da autuada. As prestadoras não eram autônomas, não  assumiam efetivamente o risco do negócio. Eram pessoas jurídicas interpostas com o único fim  de beneficiar o Recorrente e a empresa Mollino.  Na  impugnação  a  contribuinte  confirma  que  a  GFIP  de  todas  as  empresas  teriam  sido  enviadas  pela  senhora Marli  com o  auxílio  de  seus  colegas  de  trabalho,  no  caso  empregados  da  Di  Cristalli.  A  observação  de  que  a  senhora Marli Maria  Pletsch  seria  uma  profissional de destaque da região não muda em nada a constatação de que ela agia em nome  dos interesses da Di Cristalli.  19º) Endereço  IP  de  transmissão de documentos  fiscais das  empresas  era o  mesmo  Se  houvesse  alguma  dúvida  ainda  de  que  a  transmissão  de  todos  esses  documentos fiscais vieram da mesma origem, essa foi dizimada pelo fato de que o endereço IP  de  todas  essas  declarações  ser  idêntico.  Todas  as  declarações  foram  transmitidas  da mesma  máquina, cujo IP é 193.168.1.20 (fl. 54).  20º) Das reclamatórias trabalhistas  Nas demandas trabalhistas movidas contra a empresa Mixage atuaram como  prepostas  as  senhoras  Marli  Maria  Pletsch  e  Loiva  Terezinha  da  Silva  Cemim,  sendo  que  ambas  não  teriam  nenhum  vínculo  com  a  empresa  Mixage,  como  já  vimos  –  a  primeira  empregada da Di Cristalli e a segunda da Diversu’s (Anexo XLVIII).  Outra senhora chamada Cristina Inês Zumach, empregada da Mixage, atuou  como preposta da empresa Cleiton Lazaretti (Anexo LII).  O advogado que representava as reclamadas era o mesmo, Dr. Fausto Guido  Beck (fl. 55).  Ou  seja,  a  representação  das  empresas  na  Justiça  do Trabalho  era  feita  por  empregados do grupo econômico, sendo comum empregados de uma das empresas interpostas  representando as outras.  A  conclusão  é  óbvia:  as  funções  administrativas  das  prestadoras  de  serviço  eram feitas pelos empregados da estrutura da autuada.  A Recorrente em sua defesa diz ser sabido que a Justiça do Trabalho possui  entendimento  pacificado  no  sentido  de  que  a  tomadora  de  serviços  deve  responder  solidariamente com a prestadora de serviço pelos débitos  trabalhistas, entendendo ser normal  que viesse a ser  incluído no pólo passivo de empregados dos estabelecimentos que chamava  ateliês.  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 11065.721410/2012­00  Acórdão n.º 2301­005.233  S2­C3T1  Fl. 8          13 Pelo  contrário!  Como  veremos  nos  processos  mencionados  a  seguir,  ficou  comprovado na Justiça do Trabalho que as empresas realmente seriam interpostas, pertencendo  a mesma unidade fabril.  a) Do processo nº 00801200935104007  No processo  trabalhista nº 00801200935104007, da 1ª Vara do Trabalho de  Gramado, o reclamante que teria prestado serviço a empresa Cleiton Lazaretti, trabalhava com  uniforme (avental) da empresa Mixage. Transcrevemos o que é dito em tal processo:  “Necessário destacar­se que ambas as empresas de fato constituem a mesma  unidade fabril, com mesmo maquinário, funcionários ...” (Anexo XLIX) (gn)  b) Empregada Zimmermann Zimmer  A  empregada  Juliana  Zimmermann  Zimmer  que  movia  processo  contra  a  empresa  Cleiton  Lazaretti,  afirma  que  trabalhava  com  o  uniforme  da  empresa  Mixage,  declarando  que  ambas  empresas  formavam  uma  mesma  unidade  fabril,  compartilhando  maquinário  e  empregados.  E,  mesmo  tendo  vínculo  empregatício  com  essa  empresa,  quem  acolheu a demanda judicial foi a empresa Mixage, de acordo com a Guia de Previdência Social  relativa  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  processo,  demonstrando solidariedade trabalhista tacitamente reconhecida (Anexo L).  Nesse mesmo processo, a empresa Cleiton Lazaretti designou como preposto  o Sr. Fernando Orestes Cicarolli que era empregados da Di Cristalli (Anexo LI).  c) Decisão da Justiça do Trabalho no processo nº 00766200935204002  A própria Justiça do Trabalho reconheceu que tais empresas eram integrantes  do mesmo grupo econômico,  sempre estando sob a mesma direção, controle e administração  dos mesmos proprietários, como se observa no processo nº 00766200935204002, da 2ª Vara de  Trabalho de Gramado:  “As reclamadas são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas da  reclamante,  eis  que  integrantes  do mesmo  grupo  econômico.  Com  efeito,  embora  cada  uma  delas  tenha  personalidade  jurídica  própria,  sempre  estiveram  sob  a  direção,  controle  e  administração dos mesmos proprietários...” (Anexo LII) (gn)  Dessa  forma,  há  uma  amplo  conjunto  probatório  demonstrando  que  há  características  de  simulação  na  constituição  das  pessoas  jurídicas,  uma  vez  que  elas  se  confundem  em  diversos  momentos  com  a  Recorrente.  Logo,  esse  conjunto  de  provas  demonstrou que as  empresas Diversu’s, Mixage  e Cleiton Lazaretti  se  tratavam de  empresas  interpostas, pois tínhamos um só grupo econômico responsável por todo o processo produtivo,  pertencente às empresas Di Cristalli e Mollino. Não era caso de terceirização, mas sim desse  próprio grupo econômico agindo em todos os momentos da produção.  As provas demonstram, portanto, que tais empresas não eram independentes,  pois  sua  separação  é  uma  ficção  meramente  formal,  caracterizando­se  como  um  só  grupo  econômico. As  empresas  interpostas  seriam na  realidade  uma  filial/departamento  da  autuada  com o intuito exclusivo de se beneficiar do tratamento fiscal e previdenciário favorável que as  micro e pequenas empresas possuem que é a tributação através do SIMPLES.  Fl. 1729DF CARF MF     14 A justificativa apresentada pela Recorrente de que o seu planejamento fiscal  seria  incentivado  por  órgãos  do  governo,  sendo­lhe  assegurada  a  liberdade  para  organizar  e  reorganizar seus negócios da forma que entender conveniente também não prospera, pois não  pode o interesse sob a tese de se valer da sua liberdade de livre iniciativa afrontar e desrespeitar  normas  previstas  no  ordenamento  jurídico,  especialmente  em  simular  situações  para  obter  vantagens econômicas e fiscais.  Por fim, o impugnante no caso de não ter êxito em provar a  inexistência de  ato  simulado  ou  da  formação  de  grupo  econômico,  insurge­se  quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada de 150%, visto que entende não caracterizada a simulação, posto que na pior das  hipóteses a multa punitiva deveria ser reduzida para o percentual de 75%.  Como  se  verifica,  todo  o  conjunto  probatório  indica  a  prática  de  ato  simulado,  isto  é,  ato  doloso  com  a  intenção  de  impedir  o  fisco  de  tomar  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  Assim,  como  a  conduta  descrita  pela  fiscalização  caracteriza  o  intuito  de  pagamento a menor das contribuições, pela tentativa da contribuinte de simular atos negociais,  deve ser mantida a multa de 150%, eis que condizente com a legislação que rege a matéria.  Como a contribuinte não trouxe aos autos elementos que descaracterizassem  a existência da simulação imputada, entende­se pela manutenção integral do Auto de Infração.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                Fl. 1730DF CARF MF

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7314261 #
Numero do processo: 16045.000364/2007-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PARTE PATRONAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.717  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL SAO LUCAS DE TAUBATE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PARTE PATRONAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO  DE  2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 64 /2 00 7- 98 Fl. 650DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2403­002.250 proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 17 de setembro de 2013, no qual restou consignada a  seguinte ementa, fls. 542:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  Havendo recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150  do CTN.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser  recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO.  O contratante de  serviços executados mediante  cessão de mão­ de­obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal  ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos  do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 16045.000364/2007­98  Acórdão n.º 9202­006.717  CSRF­T2  Fl. 3          3 Conforme consta do Relatório Fiscal,  fls. 60 a 63, o  lançamento refere­se a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  não  recolhidas  em  épocas  próprias,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  devidamente  relacionadas  em  títulos  deste  relatório denominados "Levantamentos", adiante identificados. (...).  Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte apresentou impugnação,  fls.  131 a 195.  Com a análise da impugnação apresentada, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo II (SP) julgou procedente o lançamento fiscal, fls. 336 a 355.  Em  decorrência  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  n.º  2403.000.010, em 09 de fevereiro de 2011.  Posteriormente,  com  o  retorno,  analisado  o  recurso,  foi  dado  provimento  parcial, nos termos abaixo transcritos, 542 a 557:  À  vista  do  exposto,  voto  por,  nas  preliminares,  com  base  na  regra do § 4º do artigo 150 do CTN,  reconhecer a decadência  das  competências  até  06/2002,  inclusive.  No  mérito,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009  ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao  contribuinte.  Posteriormente,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, fls. 560 a 571, por entender a recorrente que o aresto merece reforma, visto  que o acórdão recorrido diverge do paradigma, em síntese, no que diz  respeito ao critério de  comparação  para  fins  de  aferição  da  multa  mais  benéfica,  em  virtude  das  alterações  dos  dispositivos da Lei 8.212/91, que tratam dessa matéria, pela MP 449/2008, convertida na Lei  11.941/2009.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  636  a  641,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  na  nova  redação  conferida  pela MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  não  pode  ser  entendido de  forma  isolada do contexto  legislativo no  qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada das  alterações  introduzidas  pela  MP  nº  449  à  legislação  previdenciária;  b)  impende  considerar  que  a  Lei  nº  11.941,  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  nº  449  de  2008),  ao  mesmo  tempo  em  que  alterou  a  redação  do  artigo  35,  introduziu  na  Lei  de  Organização  da  Previdência  Social  o  artigo  35­A,  a  fim  de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários  e  respectivos  acréscimos  legais  de  forma  similar  à  sistemática  aplicável  para  os  demais  tributos  federais;  Fl. 652DF CARF MF     4 c) verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o  recolhimento  do  tributo  devido  e  não  declarou  no  documento  próprio (GFIP) todos os dados relacionados aos fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias,  cumpre  à  fiscalização  realizar o lançamento de ofício e aplicar a respectiva multa (de  ofício) prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96;  d)  a  multa  de  mora,  diante  da  novel  sistemática,  tanto  no  microssistema  previdenciário,  quanto  de  acordo  com  a  disciplina  da  Lei  nº  9.430  aplicável  em  relação  aos  demais  tributos federais, não terá lugar nesse lançamento de ofício. A  multa de mora e a multa de ofício são excludentes entre si. E  deve  prevalecer,  na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  configurada a falta ou recolhimento do tributo e/ou a falta de  declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista  no  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  diante  da  literalidade  do  art.  35­A;  e)  cumpre  voltar  a  atenção  para  o  disposto  na  Instrução  Normativa RFB nº 971 de 13/11/2009, sobre as regras a serem  observadas em razão do advento da MP nº 449/2008;  f)  impõe­se,  portanto,  a  reforma  parcial  do  v.  acórdão  recorrido para que a multa prevista na NFLD seja comparada  com aquela prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Foi apresentado, em seguida Requerimento de Desistência parcial do Recurso  Voluntário interposto, fls. 599 a 617, razão pela qual foi proferido Despacho, pela Presidente  da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, determinando que fossem apartados os autos para a  apreciação posterior da matéria, fls. 622.  Tendo em vista o recolhimento referente à parte objeto da desistência, não foi  necessário o desmembramento e o processo retornou para prosseguimento do feito, conforme  Despacho de fls. 633.  Devidamente  intimado,  fls.  644  a  646,  o  Contribuinte  não  apresentou  contrarrazões, bem como não apresentou Recurso Especial.  É o relatório    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do Recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade, de conformidade com o Despacho de Admissibilidade de fls. 636 a 641.  1. Da retroatividade benigna  Conforme  narrado,  a  controvérsia  reside  na  aplicação  das  penalidades  relativas  às  contribuições  previdenciárias  previstas  na  Lei  n.º  8.212/91,  com  alterações  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 16045.000364/2007­98  Acórdão n.º 9202­006.717  CSRF­T2  Fl. 4          5 promovidas pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  Sobre o  tema, utilizo­me do voto de  lavra do Conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira Santos abaixo transcrito.  Cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa de mora prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do  Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   Fl. 654DF CARF MF     6 A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ Fl. 655DF CARF MF Processo nº 16045.000364/2007­98  Acórdão n.º 9202­006.717  CSRF­T2  Fl. 5          7 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  Fl. 656DF CARF MF     8 cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 16045.000364/2007­98  Acórdão n.º 9202­006.717  CSRF­T2  Fl. 6          9 Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  Fl. 658DF CARF MF     10 cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3ºA  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, dar­lhe provimento para que a retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº14, de 04 de dezembro de  2009.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                 Fl. 659DF CARF MF Processo nº 16045.000364/2007­98  Acórdão n.º 9202­006.717  CSRF­T2  Fl. 7          11                   Fl. 660DF CARF MF

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7289027 #
Numero do processo: 11850.000093/2008-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/08/2008 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU ERRO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. O benefício da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias, como a de prestar informações sobre veículo ou carga transportada. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-006.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.485  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE  TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Recorrente  LUFTHANSA CARGO A G  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/08/2008  MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU  ERRO NA PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  NELE  TRANSPORTADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  ao  descumprimento  de  obrigações acessórias, como a de prestar informações sobre veículo ou carga  transportada.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 0. 00 00 93 /2 00 8- 43 Fl. 422DF CARF MF Processo nº 11850.000093/2008­43  Acórdão n.º 9303­006.485  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­000.796,  de  22/11/2011,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/08/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA.  No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o  transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na  forma  e  no  prazo  previstos  pela  IN  SRF  nº  102/94,  torna­se  aplicável a multa  regulamentar prevista pelo art.  107,  IV, “e”,  do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei  nº 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais foram parcialmente acolhidos, mas sem efeitos infringentes. Também apresentou recurso  especial  alegando  a  necessidade  da  exclusão  da  penalidade  aplicada  em  razão  da  denúncia  espontânea,  bem  como  a  violação  ao  princípio  da  verdade material.  Alega  divergência  com  relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3101­000.997 e 3402­002.224 (primeiro tema) e 302­ 39.947 e 303­34.671 (segundo tema).  O  recurso  foi  admitido mediante  despacho do  então Presidente  da Segunda  Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.482, de  14/03/2018, proferido no julgamento do processo 11850.000098/2008­76, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.482):  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 11850.000093/2008­43  Acórdão n.º 9303­006.485  CSRF­T3  Fl. 4          3 "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Com  relação  à  primeira  matéria  –  a  denúncia  espontânea  em  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  –,  entendeu  o  acórdão  recorrido  que,  para  tais  infrações,  descaberia  a  sua  aplicação,  entendimento  divergente  dos  paradigmas,  que  sustentaram que, no âmbito da legislação aduaneira, o instituto da denúncia espontânea aplica­ se para a exclusão de penalidade de natureza tributária ou administrativa.  No mérito, entendemos não assistir razão à Recorrente.  O fundamento em que se escora a alegação da denúncia espontânea é, como se sabe,  o art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966, na redação conferida pela Medida Provisória nº 497,  de  2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  2010,  que  passou  a  prever  que  a  denúncia  espontânea  excluiria  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa, de modo que, no caso tratado nos autos, a penalidade seria inexigível. Confira­ se:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.(Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)   § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria  sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010) (g.n.)  Todavia, é entendimento consolidado que os efeitos da denúncia espontânea não se  estendem às penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Portanto,  o  dispositivo  acima  só  alcançaria  as  obrigações  tributária  principal  e  administrativa, motivo  por  que,  a  propósito,  editado  o Verbete  de  jurisprudência CARF  nº  49,  segundo  o  qual  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega da declaração.”  O Poder Judiciário nunca discrepou desse entendimento. Para ilustrar:  TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1.A  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  uma  vez  que  os  efeitos  do  artigo  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas.Precedentes.  2.  Recurso  especial  não  provido.  (STJ,  Segunda  Turma, RESP nº 1129202, Data da Publicação: 29/06/2010).  No caso em análise, ademais, a penalidade aplicada não tem, a nosso juízo, natureza  “aduaneira”, como entendem alguns, no sentido de constituir­se uma outra modalidade, diversa  das  tributárias ou administrativas. O que se quer dizer com  isso é que a penalidade aplicada  pela  legislação  aduaneira,  seja  ela  qual  for,  apresenta­se,  conforme  o  caso,  com  a  natureza  tributária ou a administrativa.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 11850.000093/2008­43  Acórdão n.º 9303­006.485  CSRF­T3  Fl. 5          4 Assim,  a  multa  por  falta  de  licenciamento  não  automático,  quando  o  produto  importado  o  requer,  é  administrativa,  porque  não  tem  por  objeto  prestações,  positivas  ou  negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN),  senão que ao controle administrativo das importações.  Diversa,  contudo,  é  a  penalidade  aplicada  nos  autos,  pois  a  finalidade  de  sua  instituição é a de permitir o controle das operações de comércio exterior pelo Fisco, não pelos  órgãos intervenientes, como o caso antes referido. O interesse, desnecessário até enfatizar, é da  arrecadação e da fiscalização tributária.  É cediço, aliás, que as normais gerais em Direito Tributário são matéria  reservada  alei complementar (como as que estabelecem os contornos da denúncia espontânea), tanto que  o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 8, pacificou o entendimento  de que são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977e os arts.  45e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.  A  matéria,  como  se  sabe,  já  foi  apreciada  nesta  mesma  Turma,  em  decisão  que  restou assim ementada:  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102  do  Decreto­lei  37/66,  que  estendeu  às  penalidades  de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de penalidade decorrente  do descumprimento  dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação  de informações à administração aduaneira.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (Acórdão  nº  9303­003.648,  de  26/04/2016).  Com relação à segunda matéria, ela está umbilicalmente imbricada com a primeira.  Os seguintes parágrafos dos embargos interpostos pela Recorrente bem o comprovam:    Ora,  a  referência  ao  princípio  da  verdade  material  teve  o  claro  desiderato  de  reconhecer o fato de que foi a Recorrente que procurou corrigir o seu erro. Entretanto, ainda  que assim tenha ocorrido, esse fato, pela razões antes expostas, não tem o menor relevo para os  fins  de  reconhecimento  da  denúncia  espontânea,  simplesmente  porque,  como  visto,  ela  não  alcança as obrigações tributárias acessórias.  Ante o exposto, conheço do recurso especial, e, no mérito, nego­lhe provimento."  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 11850.000093/2008­43  Acórdão n.º 9303­006.485  CSRF­T3  Fl. 6          5 Deixou­se de transcrever a declaração de voto da Conselheira Tatiana Midori  Migiyama  por  representar  entendimento  que  restou  vencido,  não  se  aplicando  à  solução  do  litígio  neste  processo.  A  íntegra  da  mencionada  declaração  encontra­se  no  acórdão  9303­ 006.482 (paradigma).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 426DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.001403/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE RECEITAS. Nos termos a interpretação do STF, a base de cálculo da COFINS prevista na Lei nº 9.718, de 1998, corresponde à totalidade das receitas auferidas pela empresa, apurada de forma cumulativa, sendo incabível exclusão da base de cálculo dos valores pagos pela aquisição de mercadorias para revenda. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, a partir de abril de 1995.
Numero da decisão: 3201-003.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Charles Mayer De Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.705  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  SUPERMERCADO CECÍLIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2003  COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE RECEITAS.  Nos termos a interpretação do STF, a base de cálculo da COFINS prevista na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa, apurada de forma cumulativa, sendo incabível exclusão da base de  cálculo dos valores pagos pela aquisição de mercadorias para revenda.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a  constitucionalidade das leis.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF  Nº 4.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros moratórios  para  recolhimento do crédito tributário em atraso, a partir de abril de 1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer De Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 14 03 /2 00 5- 80 Fl. 922DF CARF MF Processo nº 13855.001403/2005­80  Acórdão n.º 3201­003.705  S3­C2T1  Fl. 922          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 14­21.020, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que assim relatou o feito:  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  no  período  de  outubro  de  2000  a  dezembro  de  2003,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$  1.323.696,20,  multa  de  oficio  de  R$  992.772,00 e juros de mora de R$ 636.229,47, perfazendo o total  de R$ 2.952.697,67.  O enquadramento legal encontra­se à fl. 6.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em  síntese,  que  o  lançamento  seria  totalmente  improcedente,  uma  vez  que  a  fiscalização  não  obedeceu  à  técnica  não­cumulativa  para apuração da base de cálculo da contribuição.  Argumenta que o faturamento, no seu caso, comercialização de  produtos alimentícios  em geral,  seria a diferença entre o  valor  pago pelas mercadorias e o valor de revenda, isto é, para apurar  o faturamento, deve­se excluir o custo das mercadorias vendidas.  Somente assim, segundo a impugnante, se estará obedecendo ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  ao  art.  150,  IV,  da  Constituição Federal.  Cita em seu auxílio a Lei nº 9.718, de 1998, que em seu art. 3°, §  2°,  III,  prevê  a  exclusão  dos  valores  computados  como  receita  que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas.  Argúi  ainda  que  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  prevista  na  Lei  Complementar  (LC)  n°  70,  de  1991,  é  o  faturamento,  mas  a  fiscalização ampliou esse conceito ao considerar outras receitas  na composição da base de cálculo.  Alega  também  que  a  Lei  nº  9.718,  de  1998,  seria  inconstitucional,  por  ter  sido  editada antes da promulgação da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  e  não  obedecer  ao  princípio da hierarquia das leis.  Em relação aos juros, alega que a utilização da taxa do Selic vai  de  encontro  ao Código  Tributário Nacional  (CTN),  art.  161,  §  1°.  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 13855.001403/2005­80  Acórdão n.º 3201­003.705  S3­C2T1  Fl. 923          3 Quanto à multa,  afirna  que,  como não  houve  dolo  nem  fraude,  apenas  diferentes  critérios  de  interpretação  da  legislação,  caberia  apenas  a aplicação do  percentual de  20%,  previsto  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  além  de  possuir  caráter  de  confisco.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2003   FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  COF1NS. BASE DE CÁLCULO.  Com a edição da Lei ng 9.718, de 1998, a partir de fevereiro de  1999, a base de cálculo da Cofins passou a ser a totalidade das  receitas auferidas pela empresa, apurada de forma cumulativa.  REPASSE DE  RECEITAS.  BASE DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  FALTA DE REGULAMENTAÇÃO.   Incabível a  exclusão da base de cálculo da Cofins das  receitas  repassadas  a  outras  empresas,  por  falta  de  regulamentação do  inciso que permitiu tal exclusão e sua posterior revogação.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, a  partir de abril de 1995.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Lançamento Procedente  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  quanto  ao  crédito  tributário mantido,  aduzindo  (i)  que  a  Fiscalização não observou o correto conceito de faturamento previsto na Lei nº 9.718/98;  (ii)  questiona  a  constitucionalidade  da  incidência  cumulativa  prevista  na  mesma  na  Lei  nº  9.718/98; (iii) requer a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores computados como  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 13855.001403/2005­80  Acórdão n.º 3201­003.705  S3­C2T1  Fl. 924          4 receitas que tenham sido transferidos a outros e (iv) questiona a incidência da multa de ofício e  juros pela Taxa SELIC.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora   O Recurso é próprio e tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relato  dos  fatos,  o  presente  Auto  de  Infração  tem  por  objeto  a  cobrança da COFINS para fatos geradores ocorridos entre 01/10/2000 a 31/12/2003, portanto,  na vigência exclusiva do chamado "regime cumulativo", disciplinado pela Lei nº 9.718/98.  Em  seu Recurso Voluntário,  a  Recorrente  questiona  a  "cumulatividade"  da  COFINS, afirmando ser esta uma violação ao princípio da capacidade contributiva. Defende,  assim,  que  na  hipótese  de  revendas  de  mercadorias,  a  incidência  da  contribuição  apenas  poderia ocorrer sobre o valor agregado, sendo este o real "faturamento" do revendedor.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  alegações  de  inconstitucionalidade  da  COFINS cumulativa não podem ser examinadas por esta Corte, nos termos da Súmula CARF  nº  2,  segundo  a  qual  o  "CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Nada obstante, insta observar que a constitucionalidade da base de cálculo da  COFINS nos termos do art. 3º da mencionada Lei nº 9.718/98 já foi examinada pelo Supremos  Tribunal Federal, que chancelou que o termo faturamento deve ser entendido como a totalidade  da receita advinda da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim, na hipótese dos autos, correto está o entendimento fiscal no sentido de  tributar toda a receita obtida pela Recorrente com a venda (ou revenda) de mercadorias.  Situação diversa diz respeito às possibilidades legais de exclusão da base de  cálculo.  Na hipótese dos autos, controverte­se acerca da exclusão prevista no art. 3º,  §2º, inciso II da Lei nº 9.718/98, incluído na redação original pela Medida Provisória nº 1.991­ 18 de 2000 e revogada pela Medida Provisória nº 2.158­35 de 2001:  Art.  3oO  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2o  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no1.598, de 26  de  dezembro  de  1977.(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)   (...)  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 13855.001403/2005­80  Acórdão n.º 3201­003.705  S3­C2T1  Fl. 925          5 §2ºPara  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)   III­os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;(Vide Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000)(Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Ocorre  que  o  dispositivo  citado  não  socorre  ao  pleito  da  Recorrente  nem  mesmo durante o período de sua vigência.   A  Recorrente  pretende  afirmar  que  os  valores  pagos  pela  aquisição  das  mercadorias  revendidas  não  comporiam  a  base  de  cálculo  da  COFINS  por  se  tratar  de  transferência  de  receita  para  outra  pessoa  jurídica.  Ora,  não  é  essa  a  hipótese  dos  autos.  A  aquisição de mercadorias é operação de compra e venda e não de "transferência de receitas".  Assim, não assiste razão ao pleito da Recorrente.  Por fim, quanto às alegações de inconstitucionalidade da multa de ofício e da  utilização da Taxa SELIC, são questões também objeto da Súmulas CARF nº 2 e da Sumula  CARF nº4:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Sendo tais enunciados de observância obrigatória por esta Turma Julgadora,  nos  termos  dos  art.  45  e  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  afastam­se  as  preliminares  arguidas acerca da multa de ofício aplicada e da taxa SELIC utilizada em conformidade com a  legislação fiscal aplicável.  Ademais,  a multa  de 75% aplicada,  prevista  no  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  imprescinde da comprovação de dolo do agente.  Quanto aos art. 108 112 do CTN, também inaplicável ao caso concreto. Tal  dispositivo  não  se  aplica  quanto  à  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária,  podendo ser invocado apenas na hipótese de dúvidas quanto ao fato constitutivo da obrigação  tributária, não existente na espécie.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora              Fl. 926DF CARF MF Processo nº 13855.001403/2005­80  Acórdão n.º 3201­003.705  S3­C2T1  Fl. 926          6               Fl. 927DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.003251/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 31/10/2004 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO A UMA EMPRESA INTEGRANTE. Depende a inclusão de determinada empresa em grupo econômico de fato, caracterizado quando da ação fiscal, de comprovação de sua vinculação comercial, operacional, patrimonial e/ou contábil ao grupo, a partir de uma unidade de direção ou comando. De outra forma, não se pode cogitar a inclusão da empresa no grupo econômico assim caracterizado. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-005.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e excluir do pólo passivo a Cia União Empreendimentos e Participações. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial aos recursos voluntários para que a multa aplicada seja recalculada, considerando as NFLDs correlatas, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09. Vencidos os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial em maior extensão para que a multa fosse calculada nos termos do art. 32-A da Lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.582  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Recorrente  FRIGORIFICO CENTRO OESTE SP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/10/2004  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  INFORMAÇÕES INEXATAS.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar  GFIP  com  os  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  FÁTICA  EM  RELAÇÃO A UMA EMPRESA INTEGRANTE.  Depende  a  inclusão  de  determinada  empresa  em  grupo  econômico  de  fato,  caracterizado  quando  da  ação  fiscal,  de  comprovação  de  sua  vinculação  comercial,  operacional,  patrimonial  e/ou  contábil  ao  grupo,  a partir  de uma  unidade  de  direção  ou  comando.  De  outra  forma,  não  se  pode  cogitar  a  inclusão da empresa no grupo econômico assim caracterizado.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 32 51 /2 00 8- 45 Fl. 3022DF CARF MF     2 tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  excluir  do  pólo  passivo  a  Cia  União  Empreendimentos  e Participações. No mérito,  por voto de qualidade, dar provimento parcial  aos  recursos voluntários para que a multa aplicada seja  recalculada,  considerando as NFLDs  correlatas,  nos  termos  da  Portaria  conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  4/12/09.  Vencidos  os  conselheiros  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Rayd  Santana  Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial em maior extensão para que a  multa fosse calculada nos termos do art. 32­A da Lei 8.212/91.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Matheus Soares Leite.  Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 11831.003251/2008­45  Acórdão n.º 2401­005.582  S2­C4T1  Fl. 3.023          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  Debcad  37.038.876­3  (Código  de  Fundamentação Legal – CFL 68) – por infração à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV e §5o, c/c  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 225, inciso  IV, por ter a empresa apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, com dados não correspondentes aos fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  multa  cabível  está  prevista  na  Lei  8.212/91,  artigo  32,  §5º  c/c  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  artigo  284,  inciso  II,  e  o  valor  da multa  é  calculado  em  100%  (cem  por  cento) do valor devido  relativo  à  contribuição não declarada,  limitada,  por  competência,  aos  valores previstos na Lei 8.212/91, artigo 32, §4º.  Os valores, não declarados em GFIP, encontram­se discriminadas mês a mês,  nas  oito  planilhas,  denominadas  de  I  a  VIII,  que  se  encontram  juntadas  aos  autos  nas  fls.  25/1.163.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  sendo  proferido  o Acórdão  16­14.435  ­  12ª Turma  da DRJ/SPOI,  fls.  2.893/2.913,  com  a  seguinte  ementa e resultado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006   AI n° 37.038.876­3  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  a  empresa  apresentar GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme descrito no artigo 32, inciso IV, § 50  da Lei 8.212/91.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes da Lei n.° 8.212/91, nos  termos do art. 30,  inc.  IX,  do mesmo  diploma  legal.  A  solidariedade  fixada  na  legislação  previdenciária  em  relação ao  grupo  econômico  (art.  30,  inciso  IX da Lei n.° 8.212/91 e art. 748 da IN MPS/SRP n.° 03/2005) é  bastante  ampla.  Basta  uma  das  componentes  do  grupo  não  cumprir as obrigações previdenciárias, para outra delas assumir  a responsabilidade por via da solidariedade, o que possibilita ao  FISCO, proceder contra qualquer delas, sem que se possa argüir  a defesa de ilegitimidade de parte, ou beneficio de ordem.  INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA ADMINISTRATRATIVA.  Fl. 3024DF CARF MF     4 A ilegalidade e a inconstitucionalidade da lei não se discute em  instância  administrativa.  Tais  teses  deverão  ser  discutidas  na  esfera  própria,  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  competência  estabelecida  no  Capitulo  III,  da  Constituição  Federal (art. 102, inciso I, alínea `a').  Lançamento procedente  Foram  cientificados  do  acórdão  o  contribuinte  em  10/12/07  (Aviso  de  Recebimento ­ AR de fl. 2.920) e os responsáveis solidários.  A  empresa  Cia.  União  Empreendimentos  e  Participações  e  Ney  Agilson  Padilha apresentou o Recurso Voluntário de fls. 2.939/2.958, no qual alega, preliminarmente,  nulidade do  lançamento por erro nos MPFs, nos  relatórios  fiscal  e de  fundamentos  legais do  débito e questionam a caracterização do grupo econômico e da responsabilidade solidária.  A  empresa  Frigorífico  Margem  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  2.982/2.983, no qual requer o sobrestamento do julgamento do presente processo até o trânsito  em julgado das NFLDs conexas.  A  empresa  autuada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  2.990/2.996,  no  qual  alega  haver  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento  do  presente  processo  até  que  sejam  julgadas as NFLDs correlatas, pois o acessório deve seguir o principal. Requer a nulidade da  autuação.  Conforme  Resolução  de  fls.  3.011/3.013,  os  autos  foram  baixados  em  diligência para que fosse informado a localização dos DEBCADs 37038873­9 e 37038871­2,  informação  sobre  o  andamento  dos  mesmos  e,  se  possível,  a  já  imediata  determinação  de  vinculação  ao  presente  processo  dos  dois  DEBCADs  mencionados  e  os  outros  5  processos  referidos no Despacho de fl. 3006.  Em  despacho  de  fls.  3.017/3.018  foram  apresentadas  a  localização  e  informação sobre o andamentos dos processos conexos lavrados na mesma ação fiscal:  Debcad  Processo  Situação  Localização  370388763 11831.003.251/2008­45 Em Julgamento do Recurso Voluntário  CARF  370388704 36624.015.759/2006­09 Aguardando Julgamento de processo conexo  CARF  370388720 36624.015.762/2006­14 Ajuizamento / Distribuição  PSFN/Jundiaí­SP  370388747 36624.015.763/2006­69 Ajuizamento / Distribuição  PSFN/Jundiaí­SP  370388755 36624.015.760/2006­25 Ajuizamento / Distribuição  PSFN/Jundiaí­SP  370388739 44023.000.218/2006­75 Baixado por pagamento  Arquivo Geral da SAMF­SP  370388712 36624.015.764/2006­11 Ajuizamento / Distribuição  PRFN/3ª Região­SP    Em  pesquisa  realizada  no  sítio  do  CARF  e  sistema  informatizado  (e­ processo) verificou­se os resultados finais dos julgamentos proferidos nos processos conexos.  No processo 36624.015.759/2006­09, foi mantido o grupo econômico e dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  a multa  fosse  recalculada  conforme  art.  35  da  Lei  8.212/91.  No  acórdão  de  recurso  especial  foi  dado  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional e foi determinado que a multa fosse recalculada nos termos  da  Portaria  conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  4/12/09.  Esse  processo  aguarda  na  origem  o  julgamento  do  presente  processo  para  cumprimento  do  julgado  (recálculo  da  multa  mais  benigna).  Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 11831.003251/2008­45  Acórdão n.º 2401­005.582  S2­C4T1  Fl. 3.024          5 No processo 36624.015.762/2006­14,  rejeitou­se  a preliminar de nulidade  e  foi dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  a multa  fosse  recalculada  conforme  art.  35  da  Lei  8.212/91.  No  acórdão  de  recurso  especial  foi  dado  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional e foi determinado que a multa fosse recalculada nos  termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09.  No  processo  36624.015.763/2006­69,  negou­se  provimento  aos  recursos.  Foi negado seguimento ao recurso especial apresentado pelo contribuinte.  No  processo  36624.015.760/2006­25,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Cia  União  Empreendimentos  e  Participações,  para  excluí­la  do  pólo  passivo.  Quanto  aos  demais  recursos  voluntários  rejeitou­se  as  preliminares  e,  no mérito,  negou­se  provimento aos recursos. Criou­se um espelho desse processo, processo 15922.720051/2015­ 11, para que fosse julgado o recurso especial da Fazenda Nacional referente à exclusão da Cia  União  Empreendimentos  e  Participações  da  responsabilidade  passiva  solidária.  Foi  negado  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  No processo 36624.015.764/2006­11, negou­se provimento aos recursos.  É o relatório.  Fl. 3026DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  CONEXÃO  Diante  da  evidente  conexão  entre  os  autos  de  infração  lavrados  na mesma  ação fiscal, conforme relatado, buscou­se o resultado dos julgamentos das NFLDs correlatas.  Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória,  por  não  informar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento nos processos  relacionados, lavrados na mesma ação fiscal.  RECURSO CIA UNIÃO  NULIDADE  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte,  o  que  implica  dizer  que  eventuais  irregularidades no texto, prorrogações ou seu vencimento não constituem, por si só, causa de  nulidade do  lançamento  e nem provoca a  reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito  passivo.   Estando o contribuinte regulamente intimado do procedimento fiscal e com a  espontaneidade  suspensa,  não  há  que  se  falar  em  vício  de  forma  se  foram  seguidas  as  disposições legais pertinentes ao lançamento e à lavratura do auto de infração, contidas no art.  142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional – e no art. 10 do Decreto 70.235/72.  Assim, tendo o auditor fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e  constituir o crédito tributário pelo lançamento, eventuais omissões ou incorreções no Mandado  de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração.  Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais demonstra o entendimento  do CARF, conforme se vê no Acórdão 9202­003.956 – 2ª Turma, de 22/4/16, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 11831.003251/2008­45  Acórdão n.º 2401­005.582  S2­C4T1  Fl. 3.025          7 vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento.  Recurso Especial negado.  Logo,  irrelevantes  os  argumentos  sobre  irregularidades  ou  vencimento  do  MPF.  Cumpridos os  requisitos do CTN, art. 142,  também não há que se  falar  em  erros no relatório fiscal e fundamentos legais do débito ­ FLD.    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Conforme relatado, no processo 36624.015.760/2006­25, deu­se provimento  ao recurso voluntário da Cia União Empreendimentos e Participações, para excluí­la do pólo  passivo.  Quanto  aos  demais  recursos  voluntários  rejeitou­se  as  preliminares  e,  no  mérito,  negou­se  provimento  aos  recursos.  Criou­se  um  espelho  desse  processo,  processo  15922.720051/2015­11,  para  que  fosse  julgado  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  referente  à  exclusão  da  Cia  União  Empreendimentos  e  Participações  da  responsabilidade  passiva solidária. Foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e a CSRF  manteve a exclusão do pólo passivo da Cia União Empreendimentos e Participações (Acórdão  9202­005.314).  Transcreve­se  a  seguir  trechos  do  Acórdão  9202­005.314  –  2ª  Turma,  de  29/3/17:  Noto,  a  respeito,  que  todos  os  outros  elementos  que  foram  reunidos  pela  Fiscalização,  bastante  convincentes  quanto  à  existência de grupo econômico de cuja direção participava o Sr.  Ney  Padilha  (a  saber,  depoimentos  de  empregados,  caracterização  de  sócios  figurativos,  transferência  patrimonial  intragrupo excetuada aqui a  transferência para constituição da  Cia União e posterior alteração societária das empresas, cessão  de mão de obra entre as empresas, contratos de arrendamento e  posição de garantidores em empréstimos contraídos no exterior)  em  nenhum momento  permitem  vincular  a  referida Cia União,  conforme,  inclusive,  pode  ser  confirmado  pela  fundamentação  recursal  de  efls.  2405  a  2412,  onde  a  única  citação  à  Cia.  referese às atas aqui citadas.  Diante de tal constatação, também entendo que o indício trazido  aos  autos  de  presença  do  Sr.  Ney  Padilha  e  de  sua  cônjuge,  Tania  Padilha.  bem  como  de  seu  sogro,  Alexandre  Elias,  no  quadro  societário  da  Cia.  União,  ainda  que  desde  sua  constituição,  não  é  elemento  suficiente  que  permitase  concluir  pertencer  àquela Cia.  ao  grupo  econômico  aqui  caracterizado,  imputandolhe,  assim,  responsabilidade  solidária  quanto  ao  débito objeto do presente lançamento.    Sendo assim, por ter sido referida responsabilidade solidária já avaliada pela  CSRF, adoto o mesmo julgamento proferido no acórdão de recurso voluntário e no acórdão de  Fl. 3028DF CARF MF     8 recurso  especial  citados,  para  excluir  a Cia União Empreendimentos  e Participações do pólo  passivo.  RECURSO DA AUTUADA E DA SOLIDÁRIA FRIGORÍFICO MARGEM   Foi  solicitado  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo  até  que  sejam  julgadas  as  NFLDs  correlatas.  Todas  foram  julgadas  e  o  resultado  dos  julgamentos  apresentados no relatório acima.  MÉRITO  Quanto  aos  valores  lançados  nas  NFLDs  conexas,  contendo  obrigação  principal, em todos elas, no mérito, foi negado provimento aos recursos, mantendo­se o crédito  tributário  lançado.  Em  algumas  deu­se  provimento  parcial  apenas  para  que  a  multa  fosse  recalculada nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09. Inclusive o processo  36624.015.759/2006­09 está aguardando o presente julgamento para o cumprimento do julgado  naquele processo.  Sendo  assim,  como  foram  totalmente mantidos  os  lançamentos  nas NFLDs  contendo obrigação principal, também deverá ser mantida a multa apurada no presente auto de  infração.  Como explicado nos  acórdãos proferidos nos demais processos  lavrados na  mesma  ação  fiscal,  deverá  ser  calculada  a  multa  mais  benéfica,  considerando  os  autos  de  infração/NFLDs conexos, em razão da alteração na  legislação previdenciária promovida pela  Lei 11.941/09, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade e excluir do  pólo passivo a Cia União Empreendimentos e Participações. No mérito, dou provimento parcial  aos  recursos voluntários para que a multa aplicada seja  recalculada,  considerando as NFLDs  correlatas, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                               Fl. 3029DF CARF MF

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7293252 #
Numero do processo: 13726.000004/2004-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF Nº 41. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de área de preservação permanente e de utilização limitada, teve vigência a partir de 2001, inteligência do art. 17-O, da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1°, da Lei n° 10.165/2000. Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMENTA. FUNDAMENTOS. Acolhem-se os embargos de declaração quando contraditórios os fundamentos do voto condutor e as disposições da ementa e dispositivos do acórdão.
Numero da decisão: 2401-005.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para retificar os fundamentos do voto do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF Nº 41. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de área de preservação permanente e de utilização limitada, teve vigência a partir de 2001, inteligência do art. 17-O, da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1°, da Lei n° 10.165/2000. Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMENTA. FUNDAMENTOS. Acolhem-se os embargos de declaração quando contraditórios os fundamentos do voto condutor e as disposições da ementa e dispositivos do acórdão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para retificar os fundamentos do voto do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.

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2401­005.422  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  MALHA FISCAL ­ ITR  Embargante  ROBERTO SATURNINO BRAGA  Interessado  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF Nº 41.  A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da  redução do ITR nos casos de área de preservação permanente e de utilização  limitada, teve vigência a partir de 2001, inteligência do art. 17­O, da Lei n°  6.938/81, na redação do art. 1°, da Lei n° 10.165/2000.  Súmula  CARF  nº  41:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento de ofício  relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de  2000.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  EMENTA.  FUNDAMENTOS.  Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  quando  contraditórios  os  fundamentos do voto condutor e as disposições da ementa e dispositivos do  acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 6. 00 00 04 /2 00 4- 96 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13726.000004/2004­96  Acórdão n.º 2401­005.422  S2­C4T1  Fl. 125          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e acolhê­los, sem efeitos infringentes, para retificar os fundamentos do voto do  acórdão embargado.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.                                  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13726.000004/2004­96  Acórdão n.º 2401­005.422  S2­C4T1  Fl. 126          3 Relatório  Cuida­se de embargos de declaração em face do Acórdão 3802­00.004 da 2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  (fls.  102/105),  cuja  ementa  está  assim  redigida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 1999   ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  A  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  como  condição para o gozo da redução do ITR nos casos de área de  preservação permanente e de utilização limitada, teve vigência a  partir de 2001, inteligência do art. 17­O, da Lei n° 6.938/81, na  redação do art. 1°, da Lei n° 10.165/2000.   Recurso Voluntário Provido  Consta  dos  fundamentos  do  voto  da  I.  Conselheira  Relatora,  os  seguintes  termos:  A matéria,  constante  dos  autos,  versa  sobre  a  exclusão  da  ora  Recorrente,  do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte (SIMPLES), com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003.  Analisando o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do  presente  Recurso  Voluntário,  urge  registrar  que  o  art.  35  do  Decreto  70.235,  de  06  de  mar  o  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  determina  que  "O  recurso,  perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que  julgará a perempção.”  Observe­se que à fl. 141 dos autos, a Recorrente foi cientificada  da  decisão  de  primeiro  grau  em  09  de  maio  de  2007  (quarta  feira),  tendo,  a  contar  desta  data,  30  (trinta)  dias  para  apresentação  de  recurso  voluntário,  de  conformidade  com  o  artigo 33 do referido Decreto n° 70.235/72:  "Art 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou  parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias  seguintes a ciência da decisão. "   E ainda o art. 5 “do mesmo Decreto 70. 235/ 72:  "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. "   Dessa  forma,  o  prazo  para  oferecimento  do  presente  Recurso  Voluntário  findou  em  08  de  junho  de  2007,  sexta  feira,  e  sua  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13726.000004/2004­96  Acórdão n.º 2401­005.422  S2­C4T1  Fl. 127          4 interposição  ocorreu  somente  em  05  de  dezembro  de  2007  (quarta feira), conforme se pode aferir do carimbo constante do  documento  de  folha  146,  ultrapassando,  consequentemente,  o  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias  determinado  pela  norma  de  regência.  Do exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário  interposto, dada a sua perempção.  A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que houve contradição entre os  fundamentos do voto da relatora e os termos da ementa e do relatório, da seguinte forma:  1.  Analisando­se  a  ementa  e  o  relatório  do  v.  acórdão  embargado  (além  dos  autos),  observamos  claramente  que  se  trata de um processo que analisar o ITR.  2.  Ocorre  que  de  FORMA  CONTRADITÓRIO,  o  voto­ condutor  trata de exclusão de contribuinte do SIMPLES,  sendo  que o recurso não foi conhecido por PEREMPÇÃO.   3.  Com  efeito,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  sejam  conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a  fim de ser extirpada a CONTRADIÇÃO apontada, empregando­ se efeitos de re­ratificaçao ao julgado.  É o relatório.                              Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13726.000004/2004­96  Acórdão n.º 2401­005.422  S2­C4T1  Fl. 128          5 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    De  fato,  como  apontada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  há  uma  contradição  nos  fundamentos  (voto)  da  decisão  de  primeira  instância  com  a  ementa  e  o  relatório, o que conduz claramente a admissibilidade dos embargos de declaração.  No  acórdão,  percebe­se  claramente  que  a  ementa  e  o  relatório  tratam  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  de  1999,  especificamente  os  procedimentos administrativos de lançamento de malha valor. Enquanto, nos fundamentos do  voto, a I. Julgadora fez referência a exclusão do recorrente do Sistema Integrado de Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES).   Neste contexto, entendo deva a contradição ser sanada pela prolação de nova  decisão.  Retificando­se  os  fundamentos  do  voto  condutor  e  ratificando­se  a  ementa  e  o  dispositivo, que assim restou decidido:   Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.   Pois  bem.  A  matéria  da  presente  controvérsia  envolve,  para  fins  de  comprovação  da  existência  da  área  de  preservação  permanente,  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  dentro  do  prazo  estipulado  pela  Instrução  Normativa  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para fins de gozo do beneficio de sua exclusão  da área total do imóvel objeto de incidência do ITR, no exercício de 1999.  Cabe esclarecer que a exigência de ato declaratório do IBAMA, para fins de  comprovação da área de preservação permanente,  foi  introduzido,  inicialmente, na  legislação  tributária do ITR pelo § 4º do art. 10 da IN SRF no 43/97, com a redação que lhe deu o art. 1º  da IN/SRF no 67/97, verbis:  § 4º As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  lbama,  ou  órgão  delegado  através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:  I ­ (..)  II­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da  declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto  ao lbama;  III­  se  o  contribuinte  não  requerer,  ou  se  o  requerimento  não  for  reconhecido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento  suplementar recalculando o ITR devido.  Entretanto,  a  obrigatoriedade  da  utilização  do  ADA  para  a  finalidade  de  redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente veio a ser instituída tão­somente  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13726.000004/2004­96  Acórdão n.º 2401­005.422  S2­C4T1  Fl. 129          6 com a vigência do art. 17­0 da Lei no 6.938/81, e a partir da redação que lhe deu o art. lº da Lei  no 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis:  Art. 17­0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato  Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância  prevista  no  item  3.11  do Anexo VII  da  Lei  no  9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000, a título de Taxa de Vistoria.  [...]  §1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é  obrigatória. (grifo nosso)  No  caso,  analisando  o  conjunto  probatório  dos  autos,  entendo  que  a  motivação da glosa da área de preservação permanente  foi a falta de apresentação, dentro do  prazo legal, do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA. Neste sentido, é o Acórdão 11­18.474 da 1ª  Turma da DRJ/REC (fls. 66/75), cuja ementa está redigida:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR   Exercício: 1999   ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  da  área  tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada  ao seu reconhecimento pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  ou  à  comprovação  de  protocolo  de  requerimento  desse  ato  àqueles  órgãos,  no  prazo  de  seis  meses,  contado  da  data da entrega da DITR.  GLOSA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Deve ser mantida a glosa da área declarada como de preservação permanente  não­comprovada pelo contribuinte, recalculando­se, conseqüentemente, o ITR,  devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de  lançamento de oficio suplementar.  Lançamento Procedente  Percebe­se, ainda, que o recorrente logrou comprovar a área de preservação  de permanente, carreando aos autos documentos, a exemplo do Laudo Agronômico (fls. 25/26)  e do Parecer Técnico do IBAMA (fls. 62/64).  Assim,  considerando  que  o  lançamento  do  crédito  tributário  reporta­se  ao  Imposto sobre a Propriedade Territorial, exercício 1999, entendo que na situação aplica­se as  disposições da Súmula CAR nº 41, que assim dispõe:   Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de  ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13726.000004/2004­96  Acórdão n.º 2401­005.422  S2­C4T1  Fl. 130          7 Conclusão  Em vista do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, a  fim de que sejam ratificados a ementa, o dispositivo e o relatório do Acórdão nº 3802­00.004  bem como sejam retificados os fundamentos do voto conforme o acima.    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                            Fl. 124DF CARF MF

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7273103 #
Numero do processo: 10746.900607/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.606  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.451, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  160  a  167),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  16170.90439.311007.1.3.04­3365  (fls.  21  a  26),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débitos  de  sua  responsabilidade  referente  ao  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao 3º trimestre de 2007, no valor     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 60 7/ 20 11 -9 2 Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10746.900607/2011­92  Resolução nº  1302­000.606  S1­C3T2  Fl. 321          2 total  de  R$  1.341,08,  com  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  relativo a título de CSLL.  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  1.096,19,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 31/01/2006, no montante de R$ 2.866,86; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  12,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 11, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  referente ao quarto  trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 158 e  159,  intitulado  "Resumo do Manifesto  de  Inconformidade P.J.",  no  qual,  além de  reiterar  os  termos da sua Manifestação  Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º  trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação,  já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 160 a 167) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 168/169, foi interposto o Recurso de fls. 171  a  182,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10746.900607/2011­92  Resolução nº  1302­000.606  S1­C3T2  Fl. 322          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  31/01/2006,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano­calendário de 2005.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10746.900607/2011­92  Resolução nº  1302­000.606  S1­C3T2  Fl. 323          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2005, aplica­se, portanto,  o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual  favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumento firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, CNPJ nº 01.919.293/0001­78  (fls. 300/307).  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  (fl.  299  e  308)  são  emitidas  pela  Recorrente, em relação ao contrato firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os  valores das referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela  Recorrente, e foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a)  intime o  sujeito passivo a esclarecer a existência de notas  fiscais e contrato  referente  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 4º  trimestre do  ano­calendário de  2005 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10746.900607/2011­92  Resolução nº  1302­000.606  S1­C3T2  Fl. 324          5 Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.000561/2004-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto devido informado na declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2402-006.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para que o valor lançado seja ajustado de modo que a multa aplicada tome por base o valor declarado pelo contribuinte em sua DITR/DIAC. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.192  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ITR.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DITR.  MULTA  DE  OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  A  entrega  intempestiva  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  DITR,  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  da multa  por  atraso  aplicada  sobre  o  valor  do  imposto  devido  informado na declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre  o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento  de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 05 61 /2 00 4- 71 Fl. 69DF CARF MF     2     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para que o valor  lançado seja ajustado de modo que a multa  aplicada tome por base o valor declarado pelo contribuinte em sua DITR/DIAC.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.                                Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10240.000561/2004­71  Acórdão n.º 2402­006.192  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  o  lançamento  de  multa  por  atraso  na  apresentação  da  DITR/99,  no  valor  principal  de  R$  19.440,00,  que  corresponde a 18% (1% por mês em atraso) do ITR apurado para aquele exercício, na monta de  R$ 108.000,00, relativo ao NIRF nº 5.310.201­0.   Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 33/44, aduz, em resumo:  1  ­  Que  a  multa  por  atraso  deveria  tomar  como  base  de  cálculo  o  valor  declarado pelo próprio contribuinte em sua DITR/99, uma vez que o valor lançado de ofício,  sobre o qual teria incidida a multa, ainda estaria com sua exigibilidade suspensa em função de  recurso  interposto  tempestivamente.  Assim,  eventual  lançamento  deveria  aguardar  a  definitividade daquele lançamento.  Que deve ser aplicado o princípio do  indubio pro contribuinte em função da  não definitividade do lançamento, fazendo com que a multa deva ser calculada sobre o valor  declarado pelo contribuinte, com fulcro no artigo 112 do CTN.  2 ­ Que o lançamento não observou o princípio da legalidade, na medida em  que constituiu o imposto sobre áreas de reserva legal, de interesse ecológico e ocupadas com  benfeitorias.  Discorre  ainda  sobre  demais  aspectos  do  lançamento  do  principal  (ITR),  levado a efeito nos autos do processo 10240.000910/2003­74.   Iniciado  o  julgamento  do  Recurso Voluntário  em  25.03.2009,  por meio  da  Resolução nº 3201.00.007 os autos retornaram à unidade de origem para que se aguardasse a  conclusão do processo 10240.000910/2003­74, que se reporta ao ITR/99, constituído de ofício.   Às  fls.  187/191  daqueles  autos,  consta  a  admissão  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, ainda pendente de julgamento.  É o relatório.          Fl. 71DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  15.10.2007  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  01.11.2007.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a, parcialmente, conhecer.  Inicialmente, cumpre destacar que este voto não abordará questões atinentes  ao  mérito  do  lançamento  consubstanciado  naquele  PAF  10240.000910/2003­74,  mas  tão  somente aquelas relativas, especificamente, à multa lançada e aqui discutida.   Retornado os autos a este colegiado, pôde­se notar concluído o julgamento do  recurso  voluntário  interposto  naquele  ouro  processo,  como  se  extrai  da  ementa  a  segui  colacionada. Confira­se:    Contudo,  vale  registrar  que  há,  naqueles  autos,  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional já admitido e pendente de julgamento.  Não obstante, o que se discuti aqui é a base de cálculo da multa. Se o valor  declarado  pelo  contribuinte  na  DITR  apresentada  em  atraso;  se  o  valor  lançado  pela  fiscalização.  O  artigo  7º  da  Lei  9.393/96,  ao  tratar  da  entrega  do  DIAC  fora  do  prazo,  estabelece que  será  cobrada multa de  1%  (um por  cento)  ao mês  ou  fração  sobre  o  imposto  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10240.000561/2004­71  Acórdão n.º 2402­006.192  S2­C4T2  Fl. 4          5 devido não  inferior a R$ 50,00  (cinqüenta  reais),  sem prejuízo da multa e dos  juros de mora  pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.  Ou  seja,  a  redação,  ao  tratar  da  entrega  extemporânea  daquela  declaração,  conduz à percepção de que a base de cálculo para  a  incidência da multa é o valor devido  lá  declarado e não aquele que por ventura vier a ser apurado por meio de lançamento de oficio.   Registre­se que para este último  (valor  lançado), há a previsão da multa de  oficio a que alude o artigo 44 da Lei 9.430/96, a teor do § 2º do artigo 14 do diploma encimado  1.   Nesse  mesmo  sentido,  o  acórdão  9202­05.163,  da  2ª  Turma  da  CSRF,  a  seguir  ementado,  por  meio  do  qual,  por  unanimidade,  decidiu­se  por  negar  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.        No caso em exame, noto que a multa foi aplicada tomando por base o valor  lançado nos autos do processo 10240.000910/2003­74.                                                                  1  Art.  14.  No  caso  de  falta  de  entrega  do  DIAC  ou  do  DIAT,  bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao  lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por  ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos  de fiscalização.  § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº  8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das  Unidades Federadas ou dos Municípios.  § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.  Fl. 73DF CARF MF     6 Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, DAR­LHE  parcial  provimento,  para  determinar  o  ajuste  no  valor  lançado,  tomando  por  base  o  valor  declarado pelo contribuinte em sua DITR/DIAC.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.912773/2009-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/09/2002 PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO. VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP n" 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa. Efeitos da Solução de Consulta n.° 412/2004, em que a Receita Federal reconheceu a impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do rol de contribuintes do PIS folha enquadrados no artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.
Numero da decisão: 9303-006.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.557  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS. INCIDÊNCIA. FOLHA DE PAGAMENTOS.  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERF. DAS COOP. DE TRABALHO MÉDICO DO  ESTADO DE MINAS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/09/2002  PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO.  VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre  a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as  receitas auferidas, uma vez que as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade dessa espécie de cooperativa.   Efeitos  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  em  que  a  Receita  Federal  reconheceu a  impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição  ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS Faturamento.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 73 /2 00 9- 29 Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10680.912773/2009­29  Acórdão n.º 9303­006.557  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3301­001.971, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  Contribuinte  pelo  programa  PER/DCOMP,  transmitida  com  o  objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários e de  compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando, em síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);   ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste  nos autos  refere­se exclusivamente à existência do crédito no equivocado  entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a compensação de  crédito já compensado em processo administrativo diverso;   ­  fazendo menção ao  art.  156,  II  do Código Tributário Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência das  diferenças apontadas pelo Fisco Federal.  Assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui apresentados. Na hipótese  de não  se  conhecer  a  referida homologação, garantindo­lhe o direito constitucional previsto no  artigo  5°,  LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no referido  despacho decisório.  A  Segunda  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10680.912773/2009­29  Acórdão n.º 9303­006.557  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário ao CARF, que teve seu provimento negado pelo Colegiado a  quo.  Prevaleceu  o  entendimento  de  que  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre o valor da folha mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional  bruta, com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %., bem como  de  que  a  restituição/compensação  de  indébito  tributário  está  condicionado  à  certeza  e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  O  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  sendo  que  estes  foram  rejeitados.  O Contribuinte  interpôs  então o Recurso Especial  de Divergência ora  em  apreço,  suscitando  divergência  quanto  à  incidência  da  Contribuição  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  foram  apresentados  e  apreciados  os  acórdãos  3403­002.500  e  3401­00.680.,  nos  termos  do  §  5º,  art.  67  do  RICARF.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  e  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e que fosse mantido o v. acórdão.  É o relatório em síntese.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9303­006.545,  de  10  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.912761/2009­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.545):  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.   O  acórdão  recorrido  decidiu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, sob o entendimento de que, à época dos  fatos, as sociedades  cooperativas  estavam  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha mensal  de  salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta, com as  exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  O acórdão paradigma nº 3403­002.500 decidiu, em sede de embargos  de  declaração,  que  havia  omissão  no  acórdão  embargado,  passível  de  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10680.912773/2009­29  Acórdão n.º 9303­006.557  CSRF­T3  Fl. 5          4 integração  e  com  efeitos  infringentes,  adotando,  por  derradeiro,  o  entendimento  de  que,  com  base  no  que  fora  expresso  na  Solução  de  Consulta  412/2004,  a  empresa,  por  não  preencher  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  do  art.  13,  não  estava  sujeita  à  Contribuição  sobre  a  Folha de Salários.  Com  estas  considerações,  concluiu­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada.  Do Mérito.  Trata­se  pedido  de  compensação  não  homologado  por  despacho  decisório  que  entendeu  que  o  crédito  declarado  de  PIS/Folha  seria  inexistente,  eis que  já  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação  de débitos do Contribuinte daquela mesma natureza.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte,  entendeu, de forma diferente da fiscalização em Despacho Decisório, que,  enquanto  Federação  de  Cooperativas,  a  Federação  não  estaria  dispensada do recolhimento de PIS sobre a folha de salários, em razão do  disposto no artigo 32, § 4o, do Decreto n.º 4.524/2002, que determina que  a  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  da  receita  bruta  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Em  face de  tal  decisão o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  foi  demonstrado  a  existência  da  Solução  de  Consulta  n.º  412/2004,  na  qual  a  própria  Receita  Federal  a  afasta  do  rol  de  contribuintes do PIS Folha. No entanto, foi negado provimento, mantendo  o entendimento exarado pela 2a Turma de Julgamento da DRJ/BHE.   No  presente  caso  devemos  inicialmente  analisar  a  Solução  de  Consulta n.º 412/2004, que tem efeito vinculante para o Contribuinte.  Verifica­se  que  da  análise  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  impossibilidade  de  exigência  da  Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por  ter  sido  expressamente  excluída  do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35/2001,  entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.  Ou seja, a própria Receita Federal afastou a Contribuinte do rol de  contribuintes deste tributo.   Vale  ressaltar que o Contribuinte quando  realizou a Consulta  fez o  questionamento referente a sua sujeição ou não ao PIS/ Folha, decorrente  do entendimento de que estaria enquadrada dentre as entidades que a lei  enquadra  como  contribuintes  daquele  tributo,  no  caso  o  artigo  13  da  Medida Provisória n.° 2.158­35, quais seja, entidades  imunes/isentas ao  PIS Faturamento, senão vejamos:  Relatório  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6a  Região Fiscal:  "Relatório  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10680.912773/2009­29  Acórdão n.º 9303­006.557  CSRF­T3  Fl. 6          5 1. A  interessada  informa que é uma  federação de cooperativas dedicadas  à  assistência médico­hospitalar, na forma da Lei n.° 5.764/71 e de seu estatuto.  Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades,  presta  serviços  às  cooperativas  suas  associadas,  recebendo  pagamentos  mensais,  a  título  de  "taxas de manutenção", necessárias à sua sobrevivência e atuação, tratando­ se  também de ato cooperativo, destinado a manter a  sociedade cooperativa  de segundo grau.  2. Cita o disposto no art. 13 da Medida provisória n" 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicados,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Coftns  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS com  base na folha de salários.  3. Aduz que,  aplicando­se  à  consulte  tal  dispositivo,  combinado  com o  art. 60 da Lei n° 5.764/71,  tem­se que ela está sujeita ao PIS com base  unicamente  na  folha  de  salários.  E,  quanto  à  Cofins,  a  taxa  de  manutenção e demais ingressos destinados a garantir sua sobrevivência  e  atuação  constituem  receitas  de  suas  atividades  próprias,  sendo,  portanto, isentos dessa contribuição.  4.  Isso  posto,  pergunta  se  está  correto  o  seu  entendimento  quanto  à  isenção da Cofins sobre as mencionadas receitas e o pagamento do PIS  com  base  na  folha  de  salários,  como  exposto  na  consulta."  (destaques  nossos)  Fundamentos Legais  (...)  9. No que diz respeito ao PIS e à Cofins, a Medida Provisória n. ° 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, tem os seguintes comandos:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­  sindicatos, federações e confederações;  VI­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VII­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX­condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X  ­  a Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § lo da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971  (...)  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10680.912773/2009­29  Acórdão n.º 9303­006.557  CSRF­T3  Fl. 7          6 10. E, por sua vez, o Decreto n." 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que  regulamentou as contribuições sociais para o PIS e a COFINS, dispõe:  Art. 9o São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, art. 13):  I­ templos de qualquer culto;  II­ partidos políticos;  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei n°9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  que preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da Lei n°  9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI­serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII­ fundações de direito privado;  X ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  IX­  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  as  organizações  estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu § I o  da Lei n° 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  (...)  Pelos termos expostos na consulta, a interessada se julga enquadrada no  inciso V do art. 13 da MP n.° 2.158­35, de 2001.   Entretanto, ressalte­se que as "federações e confederações" referidas no  inciso V da Medida Provisória n." 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 se  referem  a  federações  e  confederações  de  sindicatos.  Portanto,  ao  contrário do que expõe da consultente,  ela não  está  entre as  entidades  referidas no inciso V do art. 13 da MP n."2.158­35, de 2001.   (...)  14. Pode a consulente estar enquadrada, todavia, no inciso IV do mesmo art.  13  da  MP  n.°  2.158­35,  de  2001,  que  contempla  as  associações  que  preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n. ° 9.532/1997.  15. Entre esses requisitos, está o de não remunerar, por qualquer forma, seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados.  Todavia,  a  transcrição  da  ata  da  assembleia  geral  ordinária  da  consulente,  realizada  em  08/03/2002  (...),  informa  que  a  mesma  assembleia  fixou  o  valor  dos  honorários  para  os  membros  da  Diretoria  Executiva,  inclusive  reajustando  os  referidos  honorários" (destaques nossos).  Ou seja, a resposta dada é que o Contribuinte não é contribuinte do  PIS/  Folha,  inclusive  à  luz  do  mencionado  Decreto.  Assim,  diante  da  resposta  acima,  o  Contribuinte  que  havia  recolhido  indevidamente  a  contribuição,  fez  à  sua  compensação  com  débitos  diversos,  conforme  determina a Lei n.° 9.430/96 e o Código Tributário Nacional. Portanto, a  glosa  da  compensação  do  PIS/Folha  recolhido  indevidamente  viola  explicitamente seu próprio ato administrativo que entendeu pela sua não  incidência.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10680.912773/2009­29  Acórdão n.º 9303­006.557  CSRF­T3  Fl. 8          7 Quanto  a  aplicação  do  artigo  2o,  §  1o,  da  Lei  nº  9.715/98,  que  informa que a sociedade cooperativa, estaria sujeita ao recolhimento do  PIS/folha  de  salário.  Entendo  que  a  previsão  da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal  das  sociedades  cooperativas,  inicialmente  prevista  no  §  1o,  do  artigo  2o  da  Lei  9.715/98,  perdeu  seu  fundamento  desde a edição da edição da Lei nº 9.718/98.   Com  o  advento  da  Lei  n.°  9.718/1998  o  legislador  determinou  a  exigência  do  PIS  somente  sobre  faturamento/receita,  revogando,  portanto, a exigência do PIS/Folha.  Essa alteração foi confirmada pela Medida Provisória nº 1.858­6, de  29  de  junho  de  1999,  a  exigência  daquela  contribuição  em  relação  às  entidades sem fins lucrativos que menciona ficou adstrita ao PIS apurado  sobre o faturamento/receita bruta (no caso das sociedades cooperativas,  decorrente  da  prática  de  atos  não  cooperativos),  afastando­se  o  recolhimento de uma mesma contribuição duplamente, e com duas bases  de cálculo distintas (faturamento/receita e folha).  Nota­se que a MP nº 1.858­9, de 24 de setembro de 1999 (atual MP  n.° 2.158­35/01) determinou a  incidência do PIS Folha apenas  sobre as  sociedades  cooperativas  especificamente  relacionadas  no  inciso  X  do  artigo 13 daquele instrumento, bem como sobre aquelas cooperativas que  procedessem  às  deduções  enumeradas  no  artigo  15  (claramente  direcionadas às cooperativas de produção). Veja­se:  MP n.° 1.858­9, de 24/09/99 até MP n.° 2.158­35, de 24/08/01  Art. 13.  A  contribuição  para o PIS/PASEP  será  determinada  com base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições de caráter  filantrópico,  recreativo, cultural,  científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a Organização  das Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971.   (...)  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10680.912773/2009­29  Acórdão n.º 9303­006.557  CSRF­T3  Fl. 9          8 Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão,  observado o disposto nos  arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I ­ os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de  produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados, aplicáveis na  atividade  rural,  relativos  a assistência  técnica,  extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos junto a  instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas  devidos.  §  I o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as  receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  §  2o  Relativamente  às  operações  referidas  nos  incisos  I  a  Vdo caput:  I  ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, TAMBÉM, de  conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."   Assim,  pela  leitura  do  dispositivo  acima,  fica  demonstrado  que  as  exclusões tratadas nos incisos I a V (art. 15 da MP n° 2.158­35/2001) não  se  aplicam  às  cooperativas  médicas  de  prestação  de  serviços.  Tais  exclusões  referem­se  às  cooperativas  de  produção  (também  chamadas  cooperativas de produtores ou cooperativas de vendas em comum), uma  vez  que  aquelas  exceções  decorrem  de  atividades  típicas  desse  tipo  de  cooperativa.  Assim,  as  sociedades  cooperativas  que  não  têm  um  tratamento  específico  estão  impedidas  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e da Cofins os valores  repassados aos associados a qualquer  título.   A exclusão prevista no art. 15, I, da MP n° 2.158­35, de 2001, refere­ se a produto (mercadoria) que pode ser entregue à cooperativa para ser  comercializado, não abrangendo, portanto, serviços.  Portanto, as exclusões e deduções específicas previstas no art. 15 da  MP  n°  2.158­35/2001  (art.  32,  incisos  Ia V,  do Decreto  n"  4.524/2002)  não se aplicam às cooperativas de trabalho médico. As demais exclusões,  previstas no art. 32 do Decreto n° 4.524/202 e no art. 3o, § 2o, da Lei nº  9.718/98, também não respaldam as exclusões pretendidas.  Desta  forma,  a  partir  de  01/11/1999,  a  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  das  sociedades  cooperativas  passou  a  incidir  sobre  o  total  da  receita bruta, como definido na Lei 9.718/98, não se diferenciando os atos  cooperativos  dos  não­cooperativos,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10680.912773/2009­29  Acórdão n.º 9303­006.557  CSRF­T3  Fl. 10          9 passaram  à  condição  de  contribuintes  da  COFINS  e  do  PIS/FATURAMENTO  também  sobre  as  receitas  oriundas  de  atos  cooperativos,  sendo admitidas,  entretanto,  além das exclusões  comuns a  todas  as  pessoas  jurídicas,  a  exclusões  expressas  no  artigo  15  da  MP  1858­7/99 e suas reedições.  Entretanto, as exclusões expressas no dispositivo legal acima citado  não  alcançam  as  atividades  cooperativas  em  geral,  tendo  em  vista  que  essas  exclusões  decorrem  da  atividades  típicas  das  cooperativas  de  produção agropecuária. Logo, tratando­se o Contribuinte em questão de  uma  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  fará  jus  às  exclusões expressas no artigo 15 da MP 18587/99 e suas reedições.  Assim que, nos termos da legislação retro transcrita, todas as demais  cooperativas que não cooperativas de produção, incluídas as de trabalho  médico,  deveriam  recolher,  exclusivamente,  o  PIS  sobre  faturamento/receita.  O entendimento do CARF em situação semelhante:  "Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005   PIS.  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO A  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS  das  cooperativas  de  crédito,  a  partir  da  edição  da  Lei  no.  10.637/2002,  é  a  receita  total  auferida,  excluindo­se  as  sobras, na forma do par. 2o do art. I o  da Lei n° 10.676/2003.   PIS  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  COOPERATIVA  DE  CREDITO.  Não  se  aplica  às  cooperativas  de  crédito  a  incidência  cumulativa  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Pagamentos  e  o  PIS  sobre  as  receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade  dessa  espécie  de  cooperativa.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ 2a Turma Ordinária/ 3a Câmara/ 3a Seção ­ Processo n.°  16327.000.833/2006­21 ­ Acórdão n.° 330201.449 ­ Relator Gileno Gurjão  Barreto ­ Sessão de 15/02/2012)   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 (...)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:  01/01/2001 a 31/12/2003   NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO BASEADA EM TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  DE  OUTRO  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  Cabe  rejeitar  a  nulidade  de  lançamento  da  Cofins  requerida com base em termo de verificação fiscal que integra lançamentos  de outros tributos, embora todos decorrentes de uma única fiscalização, por  serem  os  fundamentos  e  legislação  da  autuação  da  Contribuição  distintos  daqueles das outras autuações.   ATOS  COOPERATIVOS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  A  PARTIR  DE  NOVEMBRO  DE  1999.  INCIDÊNCIA.  EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO.   Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10680.912773/2009­29  Acórdão n.º 9303­006.557  CSRF­T3  Fl. 11          10 A partir de novembro de 1999 as receitas dos atos cooperativos compõem a  base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões estabelecidas no art.  15 da Medida Provisória n°2.158­35/2001, na Lei n° 10.676/2003 e no art.  17  da  Lei  n°  10.684/2003.  Antes,  até  os  fatos  geradores  de  outubro  de  1999,  somente  as  receitas  dos  atos  não­cooperativos  se  submetiam  ao  PIS  Faturamento,  estando  as  sociedades  cooperativas  obrigadas  apenas  ao  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  caso  não  auferissem  receitas  de  atos  não­ cooperados. Recurso Negado.” (destaques nossos) (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/ 3ª Seção –Processo  n.º  10825.002.833/2005­88  – Acórdão  n.º  3401­00.680 – Relator Emanuel  Carlos Dantas de Assis – Sessão de 29/04/2010)  Destaque­se segue o trecho do voto do acórdão acima, reconhecendo  (i)  a  revogação  do  dispositivo  que  previa  a  exigência  do  PIS  Folha  às  cooperativas,  e  (ii)  a  necessidade  de  haver  alguma  das  exclusões  permitidas,  constantes  da  Medida  Provisória  1.858­6/99,  atual  MP  n.º  2.158­35/01, para que se possa exigir o PIS Folha das cooperativas:  “A  MP  IV  1.858­6  e  suas  reedições  trouxe  uma  série  de  alterações  na  legislação do PIS e Cofins das sociedades cooperativas, a culminarem com a  revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição  de  uma  tributação  incidente  sobre  uma  base  de  cálculo  reduzida,  com  diversas exclusões específicas.  As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias adiante, aconteceram  como segue:  ­ MP n° 1.858­6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de  28/09/99,  o  inc.  II  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.715/98 —  segundo  o  qual  as  "entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e as  fundações",  contribuíam com o PIS  sobre a  folha de salários ­, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de  30/06/99, o  inciso  I da Lei Complementar n° 70/91,  referente à  isenção da  COFINS.  Esclareço  que  as  cooperativas  vinham  contribuindo  com  o  PIS  sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3°, § 4°, Resolução do  Conselho  Monetário  Nacional  n°  174/71,  art.  4°,  §  6°,  e  ADN  Cosit  n°  14/85;  (...)  ­  MP  n°  1.858­9,  de  24/09/99,  que  no  seu  art.  15  passou  a  mencionar  também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do  PIS  Faturamento,  referindo­se  desta  feita  às  operações  com  cooperados,  e  manteve  o  PIS  sobre  a  folha  de  salários  na  hipótese  das  cooperativas  efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15).  Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base  de  cálculo  reduzida, as cooperativas  continuaram a pagar  o PIS  sobre a  folha. Somente na hipótese de não haver exclusão específica, é que inexiste  contribuição para o PIS sobre a folha.”   Veja­se,  portanto,  que  manter  a  exigência  do  PIS/Folha  para  as  sociedades  cooperativas de  trabalho médico pelo Decreto n. 4.524/2002  (reiterado  pelas  INS  n°s  145/99,  247/2002)  ofende  ao  próprio  ato  realizado pela Solução de consulta 412/2004.  Desta maneira, a cooperativa de  serviços médicos não  tem direito à  apuração do PIS sobre a folha de salários, como previsto no art. 15, §2º,  I,  da  MP  2.158/01,  uma  vez  que  não  se  está  diante  de  operações  mencionadas nos incisos I a V do "caput" do art. 15 da referida medida  provisória.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10680.912773/2009­29  Acórdão n.º 9303­006.557  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  transcrevo a  seguir o  trecho do Acórdão dos Embargos nº  3403002.504 de lavra do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que trata  da solução de consulta e de caso semelhante a esse e que adoto, in totum,  seus fundamentos como razão de decidir no presente feito.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  Solução  de Consulta  apontada  (com  conclusão desfavorável à empresa) apresenta excerto (na fundamentação) no  qual a “Receita Federal acabou por afastar o enquadramento da embargante  como contribuinte do PIS/Folha”, há que se aprofundar a análise, na busca  de eventual omissão ou obscuridade.  O excerto a que se refere a embargante, que lhe asseguraria o direito a não  recolher o “PIS/Folha”, é o seguinte (fls. 176/1771):  “Pelos  termos  expostos  na  consulta,  a  interessada  se  julga  enquadrada  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.  Entretanto,  ressalta­se  que  “as  federações  e  confederações”  referidas  no  inciso  V  da  Medida  Provisória  n.  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001  se  referem a federações e confederações de sindicatos. Portanto, ao contrário do  que  expõe da  (sic)  consulente,  ela  não  está  entre  as  entidades  referidas  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.”  Assim,  o  fato  de  não  se  enquadrar  no  disposto  no  art.  13  da  referida  Medida  Provisória  traria  um  efeito  contrário  à  embargante  (inexistência  de  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  para  receitas  relativas  a  atividades  próprias  percebido  pelo  acórdão  embargado)  e  outro  favorável  (ausência  de  exigência  da Contribuição  para o PIS/PASEP com base na folha de salários sobre o qual o acórdão  teria sido omisso/obscuro).  A  Solução  de  Consulta,  como  destacado  na  decisão  embargada,  é  no  sentido de que a empresa “não preenche as condições para o tratamento  fiscal  previsto nos arts.  13  e 14 da MP no 2.15835, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas  que não gozam de isenção ou imunidade”.  A  Solução  de  Consulta  fulcra  seus  pressupostos  na  impossibilidade  de  utilização de “isenção/imunidade” pela embargante, afastando­a do art. 13 (e  por consequência do art. 14, X) da Medida Provisória no 2.15835/ 2001. E é  imperioso  reconhecer  que  realmente  tal  exclusão  ocasiona  a  impossibilidade  de  exigência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base na folha de salários, ao menos na forma estabelecida no art. 13 da  referida MP.  Se a empresa não preenche as condições para o tratamento fiscal do art.  13,  e  tal  artigo  dispõe  que  “a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento”,  em  relação  às  entidades  que  contempla,  indevida  a  contribuição  paga  sob tal fundamento.  Acolhe­se,  assim,  a  argumentação  de  omissão  no  acórdão  embargado,  reconhecendo­se  que  a  decisão  proferida  na  Solução  de  Consulta,  em  dezembro  de  2004  (processo  administrativo  no  10680.013505/200418),  implica, além dos efeitos reconhecidos em tal acórdão, a impossibilidade  de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários,  ao  menos  na  forma  estabelecida  no  art.  13  da  referida  MP  (desde  que  não  exista  alteração  de  entendimento  comunicada  à  recorrente, na forma do art. 48, § 12 da Lei no 9.430/1996).  Mister  se  faz,  por  consequência,  analisar o  impacto de  tal  acolhida na  decisão inicialmente proferida.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10680.912773/2009­29  Acórdão n.º 9303­006.557  CSRF­T3  Fl. 13          12 A  Medida  Provisória  no  2.15835/  2001,  em  seu  art.  15  (que  não  foi  objeto  de  análise  na  mencionada  Solução  de  Consulta)  estabelece  exclusões que podem ser efetuadas pelas cooperativas na base de cálculo  faturamento  das  contribuições  (para  o  PIS/PASEP  e  COFINS),  e  que  tais  exclusões  não  impedem  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base  na  folha  de  salários,  na  forma  do  art.  13  (comando materializado no § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002).   Contudo,  entende­se  não  ser  oponível  tal  comando  ao  presente  caso,  porque  a  Solução  de  Consulta  expressamente  excluiu  a  empresa  do  tratamento  tributário  do  art.  13  (a  empresa  informa  que  ainda  que  houvesse  a  exigibilidade,  continuaria  inaplicável  a  ela,  pois  não  promoveu nenhuma das exclusões referidas no art. 15).  Restaria  assim  derradeiramente  avaliar  como  o  aqui  exposto  (não  exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários) afeta a questão probatória, presente nas decisões de primeira e  segunda instâncias.  A DCOMP transmitida em 18/08/2008 (fls. 9 a 14) objetivava compensar  valores pagos a maior ou indevidamente a título da Contribuição para o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários  código  8301  (R$  2.082,56,  recolhidos em 15/02/2005) com débitos de IRPJ de outubro de 2005 (no  valor de R$ 2.082,56).  Assim, após o exposto, e diante da verdade material, menor relevância  passa  a  assumir  a  questão  probatória.  Tendo  sido  objeto  da  compensação  um  recolhimento  comprovadamente  efetuado  no  código  8301  (referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários)  e  sendo  indevida  tal  espécie  de  contribuição  pela  empresa,  irrelevante  seria  a  que  título  se  deu  o  recolhimento,  pois  o  tributo  continuaria indevido.  Tem­se,  destarte,  que  a  evidenciação  de  omissão  no  acórdão  embargado  provoca  diametral  modificação  de  rumo  na  decisão,  devendo  ser  integralmente  reconhecido  o  direito  creditório  da  embargante,  visto  que  o  pagamento comprovado se refere a espécie de contribuição à qual a empresa  não estava sujeita.  Diante disto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o recurso especial do  contribuinte foi conhecido, e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 361DF CARF MF

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