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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755289 #
Numero do processo: 10469.725077/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.863
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.863  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 50 77 /2 01 2- 94 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10469.725077/2012­94  Acórdão n.º 3302­003.863  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.430. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10469.725077/2012­94  Acórdão n.º 3302­003.863  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10469.725077/2012­94  Acórdão n.º 3302­003.863  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10469.725077/2012­94  Acórdão n.º 3302­003.863  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10469.725077/2012­94  Acórdão n.º 3302­003.863  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.907893/2012-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.802
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.802  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2009  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.800,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 78 93 /2 01 2- 22 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10875.907893/2012­22  Acórdão n.º 9303­004.802  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2009  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10875.907893/2012­22  Acórdão n.º 9303­004.802  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10875.907893/2012­22  Acórdão n.º 9303­004.802  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 167DF CARF MF

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6838429 #
Numero do processo: 11330.001261/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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9202­005.496  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RIO SUL LINHAS AEREAS S.A. ­ FALIDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 12 61 /2 00 7- 14 Fl. 332DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2301­003.816,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD (DEBCAD  n°  37.117.999­8)  no  qual  são  exigidas  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  bem  como  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (Terceiros),  incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes individuais que  lhe  prestaram  serviços,  no  período  em  epígrafe.  O  montante  do  débito  corresponde  a  R$  16.046.476,63  (dezesseis  milhões,  quarenta  e  seis  mil,  quatrocentos  e  setenta  e  seis  reais  e  sessenta e três centavos), consolidado em 30/08/2007.  Segundo  o  relatório  fiscal  da  NFLD  em  apreço,  as  diferenças  apuradas  no  presente  lançamento decorrem do cotejo  entre as  informações declaradas pela Notificada  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  e  os  recolhimentos  efetuados  em  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS,  deduzindo­se,  ainda,  os  valores lançados nas NFLD 37.771.389­3 e 37.771.390­7.  O  Contribuinte  contestou  o  lançamento  por  meio  do  instrumento  de  fls.  194/204,  alegando,  em  síntese,  que  o  não­recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  decorre de um estado de necessidade momentâneo que exclui a ilicitude da conduta. Por esse  motivo, protesta pelo cancelamento do lançamento, pois a imposição de pesadas multas e juros  exorbítantes  acaba  por  inviabilizar  o  plano  de  recuperação  judicial  já  aprovado  e  em  andamento; contestou a ocorrência do fato gerador, pois não houve o pagamento da folha de  salários;  arguiu a  inconstitucionalidade da contribuição destinada  ao  INCRA; por derradeiro,  esclareceu, no que tange ao Relatório de Representantes Legais, que o atual Gestor Judicial da  empresa, Miguel Dau, atuou como Diretor de Operação de Vôo, no período de 09/08/2004 a  23/11/2005,  retornando  à  empresa  como  Gestor  Judicial  em  16/08/2006.  Logo,  não  esteve  presente na empresa, desde agosto de 2004,  ininterruptamente, conforme consta do Relatório  em questão.  A 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro I/RJ, às fls. 233/241, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito.  O  Contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  de  fls.  247/258, requerendo a reforma da Decisão a quo.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  267/281, DEU PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Ordinário,  de modo  a:  (a)  aplicar  a  Súmula CARF 88; e (b) limitar a multa aplicada a 20%. A ementa do acórdão recorrido assim  dispôs:  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11330.001261/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.496  CSRF­T2  Fl. 10          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  REMUNERAÇÕES  DEVIDAS  E  NÃO  PAGAS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  O  art.  22,  inciso  I  da  lei  8.212/91  determina  que  as  contribuições  incidem  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas e não, somente sobre as  remunerações  pagas.  Estando  as  remunerações  devidas,  posto  que  anotadas  em  folha  de  pagamento,  estão  aptas  a  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LISTADOS EM ANEXO CORESP  OU SIMILAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 88 DO CARF.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  VÍNCULOS”,  anexos a  auto de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO  INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.   Por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  CONTRIBUIÇÃO AO INCRA   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.   A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de  Lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 334DF CARF MF     4 Às  fls.  285/286,  a Fazenda Nacional  apresentou Embargos de Declaração  aduzindo contradição,  alegando provimento parcial  do Recurso Voluntário para uma matéria  que não estava em litígio (REPLEG e Relação de Vínculos).  Às fls. 288, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  rejeitou  os  Embargos  de Declaração,  sob  o  fundamento  de  que  a matéria  já  está  sumulada  neste CARF, afastando o interesse de agir da embargante.  Às  fls.  294/301,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência, alegando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: exclusão  de co­responsável do relatório do CORESP: arguiu que o colegiado a quo deu provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  responsabilidade  dos  listados  no  CORESP,  divergindo do acórdão paradigma, o qual não acolheu a citada preliminar e defendeu que não  prospera  a  exclusão  dos  corresponsáveis  do  relatório  da CORESP; multa mais  benéfica  ao  contribuinte: observou, inicialmente, que os acórdãos indicados como paradigma, assim como  o acórdão recorrido, foram proferidos após o advento da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida  na Lei nº 11.941 de 27/05/2009, e, portanto, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da  redação  do  caput  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91.  Consignou  que  a  hipótese  em  análise  nos  acórdãos  paradigma  é  idêntica  ao  caso  concreto.  Isso  porque  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  contribuições  devidas à Seguridade Social e o contribuinte declarou em GFIP os dados relacionados aos fatos  geradores das contribuições previdenciárias. Ocorre que também naqueles feitos, assim como  no presente, travou­se discussão acerca da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, do  CTN, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/09 (fruto da conversão da MP  nº 449/2008) no art. 35 da Lei nº 8.212/91. Contudo, embora diante de situações semelhantes,  os órgãos julgadores prolatores do acórdão recorrido e dos paradigmas encamparam conclusões  diversas acerca da  aplicação e  interpretação da norma  jurídica, em especial do art. 35,  caput  (redação revogada e com a novel redação dada pela MP nº 449/2008 posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009) e do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991. O acórdão recorrido entendeu que  deveria ser aplicada ao caso a retroatividade benigna, sob o fundamento de que o art. 35, caput,  da Lei nº 8.212/1991 deveria ser observado e comparado com a atual redação emprestada pela  Lei  nº  11.941/2009.  E  como  na  atual  redação,  há  remissão  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  entendeu que o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61). Ao revés, os  paradigmas  adotaram  solução  oposta:  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado à luz da norma introduzida pela Lei nº 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que, por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da Lei  nº  9.430/96. Na  ementa  dos  julgados  paradigmas,  a  aplicação da retroatividade benigna na forma de aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996  é rechaçada de forma expressa pelo órgão julgador.  Às fls. 304/308, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, DANDO PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso,  para  admitir  apenas  a  segunda  divergência  arguida  (cálculo da  multa),  em  virtude  de  que  a  decisão  recorrida  aplicou  entendimento  sumulado  do  CARF  –  Súmula 88, para decidir sobre a responsabilidade dos representantes legais.   Às  fls.  310,  o  Reexame  de  Admissibilidade  manteve  o  despacho  do  Presidente da Câmara.  Cientificado  às  fls.  324  e  327,  o  Contribuinte  manteve­se  inerte,  vindo  os  autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11330.001261/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.496  CSRF­T2  Fl. 11          5 Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD (DEBCAD  n°  37.117.999­8)  no  qual  são  exigidas  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  bem  como  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (Terceiros),  incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes individuais que  lhe  prestaram  serviços,  no  período  em  epígrafe.  O  montante  do  débito  corresponde  a  R$  16.046.476,63  (dezesseis  milhões,  quarenta  e  seis  mil,  quatrocentos  e  setenta  e  seis  reais  e  sessenta e três centavos), consolidado em 30/08/2007.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Voluntário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial sobre o cálculo da multa.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  Fl. 336DF CARF MF     6 conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 11330.001261/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.496  CSRF­T2  Fl. 12          7 caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 338DF CARF MF     8 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11330.001261/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.496  CSRF­T2  Fl. 13          9 contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  Fl. 340DF CARF MF     10 11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11330.001261/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.496  CSRF­T2  Fl. 14          11 obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722658/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA. RENÚNCIA DISCUSSÃO ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do artigo 78, caput e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o contribuinte/recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de maneira expressa mediante petição interposta nos autos do processo, importando na renúncia à discussão da demanda na via administrativa e, por conseguinte, no não conhecimento de sua peça recursal.
Numero da decisão: 2401-004.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por ter a autuada aderido a parcelamento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA. RENÚNCIA DISCUSSÃO ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do artigo 78, caput e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o contribuinte/recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de maneira expressa mediante petição interposta nos autos do processo, importando na renúncia à discussão da demanda na via administrativa e, por conseguinte, no não conhecimento de sua peça recursal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por ter a autuada aderido a parcelamento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

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2401­004.857  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ODEBRECHT AGROINDUSTRIAL PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  EXPRESSA.  RENÚNCIA  DISCUSSÃO  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Nos  termos  do  artigo  78,  caput  e  §  1º,  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  o  contribuinte/recorrente  poderá,  em  qualquer  fase  processual,  desistir do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de  maneira  expressa  mediante  petição  interposta  nos  autos  do  processo,  importando na renúncia à discussão da demanda na via administrativa e, por  conseguinte, no não conhecimento de sua peça recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 26 58 /2 01 3- 27 Fl. 1752DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso voluntário, por ter a autuada aderido a parcelamento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.      Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 19515.722658/2013­27  Acórdão n.º 2401­004.857  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  ODEBRECHT  AGROINDUSTRIAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  auto  do  processo  em  referência,  recorre  a  este Conselho  da  decisão  da  16a  Turma da DRJ  em Ribeirão  Preto/SP,  Acórdão nº 14­52.030/2014, às e­fls. 1.393/1.480, que julgou procedente o lançamento fiscal,  referentes  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  bem  como  o  adicional  SAT/GILRAT  e  as  contribuições  a  terceiros,  em  relação  ao  período  de  03/2009  a  12/2009,  conforme Relatório Fiscal, às fls. 897/917, consubstanciado nos seguintes Autos de Infração:  a)  DEBCAD  n°  51.053.673­5,  referente  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  bem  assim  o  adicional  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  e  riscos  ambientais do trabalho ­ SAT/GILRAT.  b)  DEBCAD  n°  51.053.674­3,  referente  as  contribuições  devidas  ao  Terceiros, FNDE salário­educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE.  Para  fins  de  elucidar  o  trabalho  da  fiscalização,  adoto  o  relatório  parte  do  relatório da decisão da DRJ, vejamos:  ' A fiscalização sustenta, no Termo de Verificação Fiscal – TVF  de  fls.  897/917,  os  seguintes  fatos,  argumentos  e  constatações  inerentes ao lançamento:  (...)  A seguir a fiscalização passa a relatar as infrações verificadas,  fazendo­o por tópicos.  DOS  PAGAMENTOS  FEITOS  EM  RAZÃO  DO  "RESGATE  DAS  UNIDADES DE INVESTIMENTO"  (...)  Conclui a fiscalização que:  "O  que  de  fato  se  constata  é  que  os  Srs.  Clayton,  Roger  e  Eduardo  receberam  remuneração  para  dirigir  a  empresa  e  atingir  metas  específicas  em  relação  à  produtividade  e  redução de contingências das subsidiárias Destilaria Alcídia  S/A  e  Pontal  Agropecuária  S/A.  Esse  aspecto  fica  mais  evidente  se  considerarmos  como  elemento  indiciário  o  fato  da fiscalizada ter pago, durante o aro de 2009, participação  nos  lucros e resultados (PLR) em relação aos resultados de  2008,  porém,  o  Sr.  Eduardo,  contratado  como  Segurado  Empregado  nos  termos  da  CLT  ­  consoante  informado  em  GFIP  ­  não  recebeu  tal  parcela.  Da  mesma  forma,  os  diretores  receberam  Participações  Estatutária  dos  Administradores",  porém,  os  Srs.  Clayton  e  Roger,  Fl. 1754DF CARF MF     4 contratados como Contribuintes  Individuais,  não receberam  a mesma retribuição."  (...)  DOS PAGAMENTOS FEITOS SOB A RUBRICA 414  ­ PART  ESTAT DOS ADMINIST  (...)  Como  se  vê,  o  sujeito  passivo  incluiu  os  administradores  em  plano  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Esse  tipo  de  remuneração,  de  fato,  está  isento  da  contribuição  previdenciária,  desde  que  seja  observado  o  disposto  na  Lei  n°  10.101/2000, conforme prescreve seu artigo 3°. Ocorre que essa  norma  trata  apenas  da  participação  devida  aos  trabalhadores  empregados.  A  participação  nos  lucros  dos  administradores,  trabalhadores autônomos que, como regra, assumem o risco do  negócio juntamente com o acionista, está prevista no artigo 152  da  Lei  n°  6.404/76,  e  não  inclui  a  participação  nos  resultados  fruto  da  negociação  entre  empresa  e  empregado,  conforme  previsto no artigo 2°da Lei n° 10.101/2000.  10.4 Ademais, mesmo que se pudesse admitir a possibilidade de  incluir  os  administradores  estatutários  (portanto,  sem  vínculo  empregatício)  no  PLR  constituído  com  base  na  Lei  n°  10.101/2000, ainda assim os valores pagos a esse  título  seriam  tributados,  pois,  conforme  será  tratado adiante,  o Acordo para  Participação nos Lucros ou Resultados não atende aos requisitos  da lei, particularmente quanto à fixação de regras e critérios de  avaliação e prazos de vigência.  10.5 O Acordo prevê o pagamento em razão de "atingimento de  RESULTADO  ECONÔMICO"  aferido  com  base  no  resultado  operacional  e  no  "custo  de  capital  empregado";  contudo,  a  Política de Remuneração veda a divulgação dessas bases  tanto  interna quanto externamente (ver transcrição acima). Ora, como  pode  haver  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordo se os interessados não têm acesso a elas  e  tampouco  o  Sindicato?  O  PLR  é,  na  realidade,  verdadeiro  embuste,  pois  os  critérios  para  pagamento  são  fixados  unilateralmente pelo empregador e a avaliação é feita de forma  subjetiva  pelo  "Líder",  conforme  previsto  na  Política  de  Remuneração.  Por  todo  exposto,  os  valores  entregues  aos  diretores estatutários de acordo com a Tabela IV do TVF serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida no mês de junho de 2009.  MULTA QUALIFICADA  (...)  DOS  PAGAMENTOS  FEITOS  SOB  A  RUBRICA  415  ­  PARTICIP LUCROS OU RESULT  11.  O  sujeito  passivo  pagou  a  seus  segurados  empregados  (funcionários)  o  total  de  R$  2.193.006,35  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  sendo  que,  desse  montante, apenas R$ 39.052,35 foram pagos no mês de março de  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 19515.722658/2013­27  Acórdão n.º 2401­004.857  S2­C4T1  Fl. 4          5 2009. O restante constou da  folha de  salários do mês de  junho  2009.  11.1  Intimado  a  apresentar  os  documentos  relacionados  ao  pagamento caso ele estivesse relacionado à Lei n° 10.101/2000,  sendo  textualmente  mencionados  no  Termo  de  Intimação  os  documentos  como  aqueles  relacionados  à  escolha  da  comissão  que  representou  os  trabalhadores  (art.  2°  inciso  I),  modelos  e  exemplos de avaliação, identificação dos critérios de avaliação e  mecanismos  de  aferição,  o  sujeito  passivo  limitou­se  a  apresentar  apenas  o  Acordo  para  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  11.2  Através  desse  documento  não  é  possível  saber  como  são  pagos  os  valores  a  título  de  PLR,  pois  não  existe  qualquer  referência  quanto  a  base  sobre  a  qual  irá  incidir  (salário,  por  exemplo) ou como será calculado. Existem referências a outros  documentos,  mas  isso  não  supre  o  que  determina  a  Lei  n°  10.101/2000,  que  dedica  um  parágrafo  inteiro  do  artigo  2°somente  para  tratar  dos  instrumentos  da  negociação  e  determina  que  do  acordo  conste  a  fixação  de  regras  claras  e  objetivos sobre os direitos substantivos da participação e regras  adjetivas.  Nesse  passo,  o  acordo  deve  conter  regras  materiais  (substantivo)  sobre  o  direito  em  questão,  ou  seja,  quem  é  seu  titular e quem é o obrigado (sujeitos de direito), quando poderá  dispor do direito e quando ele perece (regra  temporal), no que  ele  consiste  (objeto  do  direito),  bem  como  devem  constar  as  regras para se obter o direito  (regras adjetivas ou formais), ou  seja,  os  critérios  que deverão  ser  observados para  atingimento  de  metas  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade,  como  será aferido etc.  (...)  11.6  Quando  o  documento  que  registra  a  Política  de  Remuneração  da  fiscalizada  trata  do  planejamento  da  PLR,  o  caráter  impositivo  se  torna evidente,  pois  em nenhum momento  se menciona o empregado como parte interessada.  11.7 Ora, se o que será distribuído é fruto de negociação entre o  Diretor­  Presidente  e  o  Conselho  de  Administração  com  base  nos  resultados,  é  evidente  que:  1)  não  há  participação  dos  empregados; 2) é definido o valor após a conquista do resultado.  Ambas as situações são diametralmente opostas ao que prevê a  Lei  n°  10.101  /2000,  que  foi  criada  como  forma,  inclusive,  de  incentivar  a  produção. Por  esse motivo,  a negociação  é  prévia  ao  resultado  e  dela  tomam  parte,  ao  menos  sob  a  forma  de  representação, as pessoas que produzirão o resultado em razão  do  incentivo. Da maneira como se põe na  fiscalizada, o que se  paga é, na verdade, um bônus.  11.8  Os  Programas  de  Ação,  segundo  a  Política  de  Remuneração,  seriam  os  documentos  que  comportariam  as  metas  individuais  de  cada  "integrante".  Conforme  se  infere  do  texto  acima,  essas metas  não  são  aquelas  pactuadas  perante  o  representante do sindicado previstas na Lei n° 10.101/2000, mas  Fl. 1756DF CARF MF     6 ficam A  CRITÉRIO  DO  LÍDER  DE  NEGÓCIO,  ou  seja,  trata­se  de  uma  negociação  individual  em que  o  empregador  (ou  superior  hierárquico)  tem  o  poder  de  definir  como  ele  julgar  mais  conveniente o objeto a ser alcançado pelo empregado.  11.9  Por  fim,  a  Política  de  Remuneração  torna  praticamente  inviável  uma  das  condições  impostas  pela  Lei  n°  10.101/2000,  que  é  o  estabelecimento  de  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  que  foi  pactuado.  No  Acordo  consta  que  o  pagamento  da  PLR  depende  de  se  atingir o RESULTADO ECONÔMICO ou outros previstos, conforme  expresso  no  Plano  de  Negócios  da  empresa,  sendo  resultado  econômico (RE) definido como:  “RE  =  Resultado  Operacional  Após  Impostos  (­)  Custo  do  Capital Empregado (CCE) e CCE = Custo Médio Ponderado do  Capital Empregado x Capital Empregado”   11.10 Contudo,  o  item "5.7.  Processo  de  comunicação  da PLR  para  o  público  interno  e  externo"  veda  a  divulgação  dos  elementos  que  compõem  o  resultado  econômico,  conforme  transcreve.  (...)  11.12  Enfim,  não  se  pode  vislumbrar  no  Acordo  firmado  na  presença  do  Sindicato  dos  Empregados  de  Agentes Autônomos  do  Comércio  e  em  Empresas  de  Assessoramento,  Perícias,  Informações  e  Pesquisas  e  de Empresas  de  Serviços Contábeis  no Estado de São Paulo os elementos essenciais previstos na Lei  n°  10.101/2000,  particularmente  as  regras  claras  e  objetivas  sobre os direitos dos empregados e forma de obtê­lo. O Acordo  firmado  sempre  remete  a  outros  documentos  cuja  responsabilidade pela elaboração é da fiscalizada, atribuindo a  esse instrumento uma característica de "cheque em branco", ou  seja,  uma  delegação  das  atribuições  que  a  lei  conferiu  à  negociação  entre  comissão  de  empregados,  sindicato  e  representantes  da  empresa  para  uma  negociação  particular  entre  "líder­liderado"  condicionada  ao  cumprimento  de  um  "Resultado Econômico" cuja apuração não pode ser aferida.  11.13  Por  todo  exposto,  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  nos  meses  de  março  (R$  39.052,35)  e  junho  de  2009  (R$  2.153.954,00)  serão  considerados  como  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  MULTA QUALIFICADA  (...)  DOS VALORES NÃO INFORMADOS EM GFIP   12. Ao  realizar  o  exame do  arquivo MANAD apresentado  pelo  contribuinte  em  atendimento  à  intimação,  foi  constatado  que  diversos  valores  constantes  em  folha  não  foram  informados  em  GFIP.  Através  do  Termo  de  Intimação  n°004  foram  requeridos  esclarecimentos  para  justificar  tais  diferenças.  O  sujeito  passivo  logrou  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 19515.722658/2013­27  Acórdão n.º 2401­004.857  S2­C4T1  Fl. 5          7 comprovar  quase  a  totalidade  das  divergências;  contudo,  não restou comprovado que os valores abaixo relacionados  foram  oferecidos  à  tributação,  sendo  assim,  serão  acrescidos  às  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  patronais  nos  respectivos  períodos  de  apuração:  (...)  12.1  Esta  infração  está  descrita  no  Auto  de  Infração  na  ocorrência L5 ­ Remuneração."  Vale  manifestar­se  sobre  às  parcelas  do  lançamento  correspondentes  aos  levantamentos:  L3  ­  Particip  de  Administradores  e  L5  ­  Remuneração,  a  contribuinte  esclarece  que  efetuou  o  pagamento  do  respectivo  crédito  tributário  lançado,  com  o  aproveitamento  do  benefício  da  redução  de 50% da multa  de  ofício  aplicada,  nos  termos  do  artigo 6o, inciso I, da Lei n° 8.212/91.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às e­fls. 1485/1572, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  suscitando  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão recorrida, uma vez que ousou inovar o critério jurídico da fundamentação utilizada pela  Autoridade Fiscal, revelando também a completa insubsistência da autuação, pois, se houve a  necessidade  de  complementação  ou  modificação  da  fundamentação  adotada  pelo  relatório  fiscal,  há  de  reconhecer  a  insuficiência  da  fundamentação  que  culmina  a  nulidade  do  lançamento.  Esclarece ter efetuado o pagamento parcial do crédito tributário representado  pelos  levantamentos  L3  ­  Particip  de Administradores  e  L5  ­ Remuneração,  remanescente  a  discussão  tão  somente  quanto  os  levantamentos  L1  ­  Pagamento  a  Estatutários,  L2  Pagamento  a  Administrador  Empr  e  L4  ­  PLR  Descaracterizado,  ressaltando  que  tais  pagamentos,  em  hipótese  alguma,  implicam  reconhecimento  supostas  infrações  e  demais  questões impugnadas, e tampouco configura confissão de dívida.  Ainda  preliminarmente,  pugna  pela  decadência  do  crédito  tributário  decorrente da impossibilidade de se questionar os atos societários e contratos que originaram o  pagamento da suposta remuneração, pois os valores pagos aos Srs. Clayton, Roger e Eduardo  ora questionados, como elementos contratuais surgiram em 03/07/2007, quando da cessão dos  direitos  e  aquisição  das  Unidades  de  Investimento  da  Bayswater,  o  que  foi  reconhecido,  também, pela fiscalização. Assim, não poderia a fiscalização questionar a legalidade, dos atos  nem  dos  respectivos  efeitos,  que  originaram  o  direito  dos  Srs.  Clayton,  Roger  e  Eduardo  à  percepção dos ganhos, consubstanciados nos valores acordados no Contrato de  Investimento,  que  foi  firmado,  repita­se  em  03/07/2007,  eis  que  transcorreu  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  entre  o  fato  que  propiciou  o  seu  surgimento  e  a  ciência  dos  autos  de  infração  ora  combatidos (19/11/2013).  Também  preliminarmente,  alega  ter  a  fiscalização  na  tentativa  de  descaracterizar  as  operações  e  contratos  firmados,  quebrar  o  sigilo  fiscal  dos  Srs.  Clayton,  Fl. 1758DF CARF MF     8 Zenilton, Roger e Eduardo, sem a observância das regras que deveriam ter sido seguidas para a  realização de tal procedimento, o que torna o procedimento de fiscalização, e as consequentes  autuações,  viciadas  de  nulidade  absoluta  por  ofensa  à  direito  e  garantia  fundamental  dos  envolvidos.  Jamais  tais dados  poderiam  constar  do  presente  termo,  pois,  quebrou­se  o  sigilo  fiscal de  tais pessoas  físicas e  jurídica à Recorrente, o que é defeso a Fiscalização. Além de  estar equivocado o entendimento da autoridade de primeira instância que entendeu não haver a  referida quebra do sigilo.  Como  última  preliminar,  explicita  existir  erro  na  fundamentação  do  termo,  quando informou ser o artigo 71 da Lei n° 4.502/64 a capitulação da infração apurada para a  aplicação  de multa  qualificada,  artigo  esse  que  trata  de  sonegação  fiscal,  sendo  certo  que,  a  justificativa utilizada no Termo de Verificação foi em todos os momentos a suposta existência  de simulação (fls. 15 do Termo de Verificação Fiscal). Nesse sentido, a ausência da capitulação  legal  correta  dessas  infrações  importa  em  violação  ao  disposto  no  artigo  10  do  Decreto  n°  70.235/72, o qual estabelece os requisitos formais do auto de infração. Como se pode verificar,  a descrição do fato infringido e a respectiva disposição legal constituem requisitos formais do  auto  de  infração.  Não  sendo  bastante,  pela  análise  dos  autos  de  infração  ora  questionados,  conclui­se que o Sr. Agente Fiscal analisou os contratos, recorrendo ao expediente de presumir  fatos, para concluir que teria ocorrido uma simulação, tendente a ocultar a ocorrência do fato  gerador das contribuições previdenciárias. Com efeito, é irreal supor, como fez a Fiscalização,  que um projeto de tamanha magnitude como o da Odebrecht para avançar os investimentos no  setor sucroalcooleiro, conforme será amplamente explicitado em tópico posterior, fosse apenas  um ato simulado para remunerar os seus diretores.  No  mérito,  insurge­se  quanto  os  pagamentos  decorrentes  do  resgate  das  "unidade de investimentos", primeiramente demonstrando de maneira detalhada o fundamento  econômico,  a  substância  dos  negócios  jurídicos  e  todo  o  contexto  histórico  das  negociações  com os Srs. Clayton, Roger, Eduardo e Zenilton. (CZRE)  Especificamente  no  que  tange  aos  Contratos  de  Contrato  de  Cessão  de  Direitos, Confidencialidade  e Outras Avenças  e Contratos  de  Investimento  firmados  com  os  Srs. Clayton, Roger e Eduardo, as partes resolveram distratar esses contratos em 15/05/2009,  momento em que o investimento efetivado foi resgatado.  Vale  esclarecer  que,  nesse  momento,  foram  também  acertados  os  valores  devidos  pela  ETH  aos  participantes  do  Plano,  em  virtude  do  estabelecido  em  contratos  anteriores, conforme valores aproximados que discrimina.  Ademais,  confrontando­se  os  valores  atualizados  até  a  data  do  resgate  do  investimento realizado pelos participantes com o valor efetivamente resgatado, denota­se que  cada participante sofreu prejuízo. A título de exemplo, o Sr. Roger Haybittle  investiu o valor  atualizado (15/05/2009) de R$ 1.710.899,00, resgatando o valor de R$ 1.519.282,10, ou seja, o  valor  atualizado  do  seu  investimento  seria  R$  191.617,00  superior  ao  resgatado,  o  que  evidencia o patente prejuízo sofrido por esse participante.Tal exemplo se repete para todos os  outros participantes,  não havendo que  se  falar,  portanto,  em qualquer ganho que  justifique a  conclusão  inferida  pela  Fiscalização  no  sentido  de  que  teria  ocorrido  o  pagamento  de  remuneração.  Além  disso,  ainda  que  se  admita,  somente  a  título  de  argumentação,  a  existência de valorização nas UI's que tenha gerado aos participantes algum tipo de ganho, tal  valorização  foi  tão  irrisória  que  não  justificaria  o  investimento.  Para  tal  conclusão  seria  necessário  confrontar­se  grandezas  distintas  que  não  se  equivalem,  mas  que  assim  se  faz  somente  como  exercício  para  a  demonstração  de  que  o  investimento  não  seria  viável  se  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 19515.722658/2013­27  Acórdão n.º 2401­004.857  S2­C4T1  Fl. 6          9 comparado a outras opções no mercado (poupança, cdb, etc). Veja­se que o valor histórico do  investimento  realizado pelo Sr. Roger Haybittle,  em 29/06/2007,  foi  de R$ 1.413.000,00 e o  resgate  desse  valor  em  15/05/2009  foi  de  R$  1.519.282,10,  o  que  representa  a  ínfima  valorização  de  R$  106.282,10,  correspondente  a  aproximadamente  7,5  %  em  23  meses  ou  0,32% ao mês. Caso  o participante  tivesse  investido  o mesmo valor  de R$ 1.413.000,00  em  caderneta de poupança, teria obtido um rendimento superior, resgatando na mesma data o valor  de R$ 1.618.490,19, ou seja,  uma valorização de R$ 205.490,10,  correspondente  a 14,54 %,  praticamente o dobro da valorização obtida pela aquisição das UI's.  Não  obstante  a  cabal  demonstração  que  os  participantes  não  obtiveram  qualquer vantagem ou ganho com os investimentos feitos nas UI's, o que desde logo afasta o  suposto caráter remuneratório dos valores recebidos, como sustentou a Fiscalização, ainda que  se admitisse considerar como remuneração os valores  recebidos pelos participantes, o que se  admite somente a título de argumentação,  jamais poderia se considerar como base de cálculo  para  as  contribuições  previdenciárias  os  valores  integralmente  recebidos, mas  tão  somente  a  diferença entre o valor do investimento e aquele resgatado.  Assim, novamente para o caso do Sr. Roger Haybittle, quando muito, a base  de cálculo a ser adotada, caso o valor resgatado fosse admitido como remuneração, seria de R$  106.282,10, decorrente da diferença entre o investimento realizado (R$ 1.413.000,00) e o valor  resgatado (R$ 1.519.282,10). Entretanto,  repita­se,  tal comparação não seria cabível uma vez  que não se pode comparar o valor histórico do investimento com o valor atualizado do resgate,  sendo que o correto seria confrontar o valor atualizado do investimento com o valor resgatado,  ambos na mesma data, como já explicitado acima.  Os exercícios numéricos exemplificados acima demonstram ainda a completa  incerteza e o risco quanto ao investimento realizado pelos participantes, que efetivamente não  obtiveram o retorno almejado com o  investimento. Tal circunstância corrobora  também, para  evidenciar  que  a  presente  autuação  pautou­se  exclusivamente  em  mera  presunção  deduzida  pela Fiscalização com o  intuito de qualificar os pagamentos efetuados a  título de resgate das  UI's  como  remuneração.  Portanto,  sob  qualquer  ângulo  que  se  analise  os  valores  pagos  aos  participantes  do  Plano  de  Participação  em  Ganhos  de  Capital,  constata­se  que  não  houve  benefício  econômico  ou  ganho  a  ser  considerado  como  remuneração  sujeita  à  incidência  de  contribuições previdenciárias.  Ademais,  como  já  foi  amplamente  demonstrado,  tais  pagamentos  não  se  amoldam à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias, prevista pelo artigo 22 da  Lei  n°  8.212/91,  uma  vez  que  não  denotam  a  existência  de  qualquer  caráter  retributivo  ou  habitual.  E  mais.  Durante  o  período  em  que  trabalharam  na  ETH  (antiga  Bayswater),  os  participantes  receberam  remuneração  pelos  serviços  prestados,  inclusive  a  valores  variáveis,  que foram objeto da presente autuação fiscal. Isso demonstra que os contratos de investimento  não  serviram  para  encobrir  remuneração  devida  aos  participantes,  pelo  exercício  de  suas  funções. De fato,  tratou­se de investimento de seus recursos próprios em UI's  (semelhantes a  debêntures,  como  afirmou  o  próprio  fiscal),  investimento  esse  que  se  liquidou  com  o  encerramento da relação de gestão na empresa.  Sustenta  ainda,  tratar­se  de  um  contrato  de  investimento,  ou  seja,  contrato  mercantil,  não  existindo  a  possibilidade  de  caracterizá­lo  como  remuneração,  não  existindo  previsão  legal  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  realizados em razão do "resgate das unidades de investimento".  Fl. 1760DF CARF MF     10 Aduna  ter  a  fiscalização  desconsiderado  Contrato  de  Investimento  firmado  entre a Recorrente e os Srs. Clayton, Zenilton, Roger e Eduardo, para atribuir aos pagamentos  dele decorrentes a natureza de remuneração pelo trabalho, utilizando da premissa de tratar­se  de atos simulados, buscando recurso no permissivo do art. 116 do CTN. No entanto, não houve  qualquer  ato  simulado,  ou  seja,  não  havendo  espaço  para  aplicação  do  artigo  supra  mencionado.  Quanto aos pagamentos feitos sob a rubrica "415 ­ PARTICIP LUCROS OU  RESULT", alega ter a fiscalização utilizado como base os termos da política de remuneração  da empresa, e não o acordo de participação nos lucros e resultados vigente, não se sustentando  a desconsideração dos pagamentos efetuados sob este título.  Afirma está  a autuação  pautada exclusivamente  em presunção, pois não  foi  buscada  a  verdade  material  dos  fatos,  uma  vez  que  o  Auditor  sequer  faz  referência  a  documentos  internos  da  contribuinte  ou  ao  acordo  vigente,  escorando­se  exclusivamente  e  equivocadamente na política de remuneração.  Esclarece que a participação nos  lucros ou  resultados a ser distribuída  seria  veiculada  por  acordo  celebrado  no  âmbito  de  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também, por um representante  indicado pelo  sindicato da  respectiva categoria. Ou  seja, a contribuinte não só atendeu a esse requisito da Lei n° 10.101/2000, mas o extrapolou,  pois,  veiculou  sua  PLR  por  acordo  integrado  também  por  comissão  paritária  composta  pelo  mesmo número de representantes (3) da empresa e dos empregados, além do representante do  Sindicato  da  Categoria,  conforme  se  depreende  das  assinaturas  contidas  no  final  do  instrumento. Além disso, o Acordo de PLR em questão foi celebrado em 28/05/2008, ou seja,  muito antecipadamente ao pagamento, somente ocorrido no exercício seguinte. Nesse sentido,  referido instrumento atende também, integralmente, ao disposto pelo § 1° do artigo 2° da Lei n°  10.101/2000,  no  que  tange  à  prévia  pactuação  do  programa  de  metas  decorrentes  da  negociação.   Explicita  estarem  claras  as metas  através  dos  Programas  de Ação  referidos  pelo Acordo,  colacionando  na  impugnação  diversos  exemplos  que  corroboram  o  alegado,  e,  estando expressa a previsão de divulgação das informações aos integrantes do acordo, ou seja,  a todos aqueles envolvidos na PLR, sendo vedado apenas a sujeitos estranhos.  Relata  constar  a  inequívoca  existência  de  metas  globais  e  individuais  previamente  definidas  para  pautar  o  pagamento  da  participação  aos  seus  empregados,  seja  quanto  ao  estabelecimento  da  meta  global,  a  ser  atingida  pela  contribuinte,  seja  às  metas  individuais.  Objetivamente,  os  empregados  da  Impugnante  sabiam que deveriam  atingir  suas metas individuais que convergiriam no alcance da meta global numericamente estipulada.  Em  momento  algum  foi  levada  em  consideração  a  real  complexidade  de  observação  e  mensuração da multiplicidade de funções, áreas,  capacidades e estratégias de uma  instituição  financeira,  que,  em  tese,  poderiam  impossibilitar  a  fixação  de  regras  claras  e  objetivas  para  implantação  de  um  Acordo  de  PLR;  por  conseguinte,  também  se  ignorou  o  fato  de  que,  a  despeito de tamanha complexidade, as partes acordaram e foram capazes de, juntas, estabelecer  regras claras e objetivas para todas e quaisquer situações dos empregados.  Em  que  pese  as  metas  definidas  pelo  acordo  serem  objetivas,  ainda  que  contivessem  elementos  subjetivos  isso  não  invalidaria  o  acordo  firmado.  Ao  se  pronunciar  sobre  a  forma  como  as  metas  deverão  ser  estabelecidas  pelos  acordos  de  participação  nos  lucros ou resultados, para que sejam atendidos os critérios definidos pela Lei n° 10.101/2000.  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 19515.722658/2013­27  Acórdão n.º 2401­004.857  S2­C4T1  Fl. 7          11 Cita  entendimentos  do CARF. O que  não  se  pode  perder  de  vista  no  presente  caso,  é  que  a  Receita Federal se posiciona como uma espécie de validador das condições pactuadas na PLR.  Ocorre, todavia, que os requisitos de clareza e objetividade estabelecidos na legislação não se  voltam, não  se destinam ao Fisco Federal  (até porque é parte  totalmente  estranha  ao  ajuste),  mas, exclusivamente, para seus reais interessados: a empresa, seus empregados e o sindicato da  categoria.  Repudia  a aplicação da multa  agravada pelas  alegações  já mencionadas  em  sede  preliminar  e  destacando  que  a  hipótese  verificada  no  presente  caso  é  de  uma  operação  válida. Ademais,  ainda  que  as  condutas  praticadas  pela  Impugnante  não  se qualificassem na  mencionada previsão  legal, o que se admite apenas a  título meramente argumentativo,  fato é  que também restou amplamente demonstrado que não há que se falar nos ilícitos de "abuso do  direito" e "fraude à lei" previstos no código civil (ilícitos civis). Contudo, ainda que se pudesse  falar na ocorrência dos ilícitos civis correspondentes ao abuso do direito e fraude à lei, o que se  nega veementemente, mas se admite apenas a título argumentativo, fato é que tais ilícitos civis  não configuram a hipótese de sonegação prevista na lei penal (artigo 71 da Lei n° 4.502/64).  Insurge­se também quanto aplicação dos juros sobre a multa.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1762DF CARF MF     12   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Não obstante a sua tempestividade, o recurso não merece ser conhecido, pelas  razões de fato e de direito que passamos a desenvolver.  Conforme se depreende dos elementos que  instruem o processo, constata­se  que,  após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte,  em  05/06/2017,  apresentou  petição, às e­fls. 1743/1745, informando que o presente débito, fora incluído no Parcelamento  contemplado  pela Medida Provisória  n°  766/2017,  razão  pela  qual  requereu  a  desistência da  discussão administrativa.  Assim, a contribuinte renunciou expressamente o interesse de agir na esfera  administrativa e judicial, inclusive de recursos que porventura já tenham sido interpostos, tendo  em vista a adesão ao parcelamento supramencionado, o qual exige a desistência de quaisquer  manifestações e alegações de direito em relação ao processo em referência.  Na esteira desse entendimento, manifestada em petição nos autos do processo  a renúncia ao recurso interposto, não se pode cogitar no conhecimento do recurso voluntário da  contribuinte, conforme se extrai do artigo 78, § 2°, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, senão vejamos:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos  autos do processo.” (grifamos)  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 1763DF CARF MF

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6822018 #
Numero do processo: 19311.720353/2014-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. PREJUÍZO À DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ADEQUADO. CLAREZA DE FUNDAMENTOS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL A nulidade do lançamento de ofício, sob o argumento de violação ao art. 142 do CTN diante da suposta carência de investigação e esforços da Fiscalização na identificação da matéria tributável, não se sustenta quando verificada a adequada instrução da Autuação, constando no TVF a conclusão de sua analise técnica, bem como fundamentação jurídica clara. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade do lançamento procedido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 DESPESAS DEDUTÍVEIS. CONFRATERNIZAÇÃO AO FINAL DO ANO E CLUBE DE LAZER DESTINADOS A FUNCIONÁRIOS. PRESCINDIBILIDADE OPERACIONAL. INDEDUTIBILIDADE. Os gastos com festas intracorporativas e com a manutenção de clube de lazer destinado aos empregados, ainda que demonstrem possuir certo valor empresarial estratégico, não se enquadram na autorização de dedução contida no art. 299 do RIR/99, a qual, primordialmente, exige a necessidade operacional do dispêndio. O conceito de necessidade não se confunde com utilidade, vantagem ou benefício. O simples fato da despesa não ser alheia à empresa é insuficiente para lhe atribuir vinculação às suas atividades transacionais e operacionais. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012 BASE DE CÁLCULO. ART. 299 RIR/99. APLICABILIDADE. IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Ainda que o IRPJ e a CSLL possuam bases de cálculo distintas, especificamente a norma contida no art. 299 do RIR/99 é aplicável na apuração da CSLL devida. Decorrendo a exigência de CSLL de elementos que igualmente fundamentaram o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão para ambos os tributos.
Numero da decisão: 1402-002.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. PREJUÍZO À DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ADEQUADO. CLAREZA DE FUNDAMENTOS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL A nulidade do lançamento de ofício, sob o argumento de violação ao art. 142 do CTN diante da suposta carência de investigação e esforços da Fiscalização na identificação da matéria tributável, não se sustenta quando verificada a adequada instrução da Autuação, constando no TVF a conclusão de sua analise técnica, bem como fundamentação jurídica clara. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade do lançamento procedido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 DESPESAS DEDUTÍVEIS. CONFRATERNIZAÇÃO AO FINAL DO ANO E CLUBE DE LAZER DESTINADOS A FUNCIONÁRIOS. PRESCINDIBILIDADE OPERACIONAL. INDEDUTIBILIDADE. Os gastos com festas intracorporativas e com a manutenção de clube de lazer destinado aos empregados, ainda que demonstrem possuir certo valor empresarial estratégico, não se enquadram na autorização de dedução contida no art. 299 do RIR/99, a qual, primordialmente, exige a necessidade operacional do dispêndio. O conceito de necessidade não se confunde com utilidade, vantagem ou benefício. O simples fato da despesa não ser alheia à empresa é insuficiente para lhe atribuir vinculação às suas atividades transacionais e operacionais. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012 BASE DE CÁLCULO. ART. 299 RIR/99. APLICABILIDADE. IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Ainda que o IRPJ e a CSLL possuam bases de cálculo distintas, especificamente a norma contida no art. 299 do RIR/99 é aplicável na apuração da CSLL devida. Decorrendo a exigência de CSLL de elementos que igualmente fundamentaram o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão para ambos os tributos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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1402­002.516  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS  Recorrente  NATURA LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011, 2012  NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEFICIÊNCIA NA  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  PREJUÍZO  À  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ADEQUADO. CLAREZA  DE FUNDAMENTOS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL   A nulidade do lançamento de ofício, sob o argumento de violação ao art. 142  do CTN diante da suposta carência de investigação e esforços da Fiscalização  na  identificação  da  matéria  tributável,  não  se  sustenta  quando  verificada  a  adequada  instrução  da  Autuação,  constando  no  TVF  a  conclusão  de  sua  analise técnica, bem como fundamentação jurídica clara.  Quando  alegado,  o  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte  precisa  ser  objetivamente  demonstrado  para  implicar  em  nulidade  do  lançamento  procedido.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  DESPESAS DEDUTÍVEIS. CONFRATERNIZAÇÃO AO FINAL DO ANO  E  CLUBE  DE  LAZER  DESTINADOS  A  FUNCIONÁRIOS.  PRESCINDIBILIDADE OPERACIONAL. INDEDUTIBILIDADE.  Os gastos com festas intracorporativas e com a manutenção de clube de lazer  destinado  aos  empregados,  ainda  que  demonstrem  possuir  certo  valor  empresarial estratégico, não se enquadram na autorização de dedução contida  no  art.  299  do  RIR/99,  a  qual,  primordialmente,  exige  a  necessidade  operacional do dispêndio.  O  conceito  de  necessidade  não  se  confunde  com  utilidade,  vantagem  ou  benefício. O simples fato da despesa não ser alheia à empresa é insuficiente  para lhe atribuir vinculação às suas atividades transacionais e operacionais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 53 /2 01 4- 58 Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 19311.720353/2014­58  Acórdão n.º 1402­002.516  S1­C4T2  Fl. 273          2 Ano­calendário: 2011, 2012  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  299  RIR/99.  APLICABILIDADE.  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Ainda  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  possuam  bases  de  cálculo  distintas,  especificamente  a  norma  contida  no  art.  299  do  RIR/99  é  aplicável  na  apuração da CSLL devida.  Decorrendo  a  exigência  de  CSLL  de  elementos  que  igualmente  fundamentaram o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma  decisão para ambos os tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 19311.720353/2014­58  Acórdão n.º 1402­002.516  S1­C4T2  Fl. 274          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1150  a  1235)  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG  (fls.  1133  a  1145)  que  manteve  integralmente  as  Autuações  sofridas  pelo  Contribuinte  (fls.  803  a  864),  rejeitando  os  termos  da  Impugnação  apresentada  (fls.  870  a  1107).    O  processo  versa  sobre  exações  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  aos  anos­ calendário de 2011 e 2012, em face da empresa NATURA LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA,  pertencente ao Grupo Natura, sendo a responsável pela logística, serviços gerais de backoffice,  gestão de recursos humanos e desenvolvimento de novas tecnologias.    A acusação fiscal que sustenta as Autuações se resume à dedução indevida de  despesas  com  eventos  de  confraternização  e  clube  para  funcionários,  cujos  valores  estão  registrados  nas  contas  contábeis  0000330228  –  Festa  e  Confraternização  e  0000330221  –  Clube Natura.    Não  há  questionamentos  sobre  a  documentação  e  registro  de  tais  despesas,  seu  montante  ou  mesmo  sua  efetiva  ocorrência,  resumindo­se  a  fundamentação  fiscal  à  demonstração de serem tais dispêndios desnecessários à atividade empresarial da Recorrente,  afastando­se da  autorização contida no  art.  299 do RIR/99. Traz­se no TVF  (fls.  516 a 526)  julgados deste E. CARF sobre o  tema e breve argumentação  referente a PIS e COFINS, que  mostra­se alheia à presente contenda.    Cientificado das Autuações, o Contribuinte ofereceu Impugnação, alegando,  em suma, que:    ­  A  lavratura  dos  autos  de  infração  ora  impugnados  decorreu,  única  e  exclusivamente,  da  equivocada  e  obsoleta  visão  da  fiscalização  de  que  as  despesas  operacionais  com  eventos  de  confraternizações  e  com  clube  social  "Clube  Natura"  seriam  meras liberalidades da Impugnante.    ­  Há  flagrante  violação  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional, porque as despesas incorridas são necessárias,  tendo  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 19311.720353/2014­58  Acórdão n.º 1402­002.516  S1­C4T2  Fl. 275          4 em vista, inclusive, a noção atual da função social das empresas  e o seu papel desempenhado em sociedade.  ­  Não  foi  intimada  para  explicitar  ou  prestar  maiores  esclarecimentos sobre os eventos de confraternizações e também  sobre a função do “Clube Natura”.  ­ Algumas dessas despesas estavam relacionadas a eventos para  promoção  dos  produtos  do  Grupo  Natura,  tratando­se  de  despesas com a intermediação de negócios, cuja dedutibilidade é  assegurada,  consoante  parecer  Normativo  CST  nº  322,  de  05/07/1971.  ­  Nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  fiscalização  tem  o  dever  de  investigar  pormenorizadamente  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  de  identificar  corretamente  a  matéria  tributável,  aprofundando  o  trabalho  fiscal  mediante  a  realização  das  diligências  que  entender  necessárias,  inclusive,  com  a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  esclarecimentos e documentos adicionais, não sendo admitido o  lançamento pautado em mera presunção.  ­  De  igual  modo,  também  dispõe  o  artigo  23  do  Decreto  nº  7.574/2011.  ­  A  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  é  pacífica  quanto  à  insubsistência  do  lançamento  nos  casos  em  que  a  fiscalização  não  teve  o  cuidado  de  investigar  pormenorizadamente a ocorrência do  fato gerador e  identificar  corretamente a matéria tributável.  ­ Neste mesmo  sentido, o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  entende  pela  impossibilidade  de  presunção  de  omissão  de receitas sem o devido aprofundamento investigatório, posição  também sedimentada no Supremo Tribunal Federal.  ­  Na  quantificação  dos  autos  de  infração  o  trabalho  fiscal  foi  grosseiramente  falho,  pois  singelamente  desprezou  os  créditos  decorrentes do saldo negativo de IRPJ, apurado no 4º trimestre  de  2011,  no  montante  de  R$  1.404.049,79  (fls.  361),  e  no  1°  trimestre  de  2012,  no  montante  de  RS  484.576,31  (fl.  443),  e  também do saldo negativo de CSLL, apurados no 4º trimestre de  2011, no valor de R$ 857.580,90  (fl. 369), e no 1º  trimestre de  2012, no valor de RS 375.844,45 (fl. 448).  ­  Não  havia  margem  de  discricionariedade  para  deixar  de  computar  tais  créditos,  com  formalização  de  exigência  de  tributos  acrescidos  da  multa  de  ofício  de  75%  e  dos  juros  de  mora, devendo  ser  cancelados os autos de  infração em  face de  sua demonstrada incerteza e iliquidez.  ­ Na deturpada ótica da fiscalização, as despesas incorridas com  festas  e  confraternizações  e  com  o  "Clube  Natura"  seriam  decorrentes de meros atos de liberalidade da Impugnante, visão  atrasada, que parte do pressuposto de que o objeto único de uma  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 19311.720353/2014­58  Acórdão n.º 1402­002.516  S1­C4T2  Fl. 276          5 empresa é a obtenção de  lucro,  sendo  importante  salientar que  este não é o seu único objetivo.  ­ De  fato,  já há muito,  o Ordenamento  Jurídico pátrio adota a  noção  de  que  as  empresas  devem  cumprir  com  a  sua  função  social,  significando  dizer  que  estas  devem  assumir  posições  de  maior  envergadura,  inclusive  moral,  operando  também  como  agentes transformadores da sociedade.  ­ A aparente incongruência entre a função social e o objetivo da  empresa  (obtenção  de  lucro)  não  existe,  haja  vista  que  as  despesas  incorridas  com  a  criação  de  ambientes  de  trabalho  sadios,  respeito  ao  meio  ambiente  e  aos  consumidores  são  concretamente revertidas em beneficio da própria empresa.  ­  Aliado  a  outros  benefícios,  as  empresas  organizam  festas  de  congraçamento (confraternizações, festas de fim de ano, eventos  etc),  as  quais  não  apenas  servem  como  um  momento  de  lazer  para  os  profissionais,  mas  têm  significativo  impacto  na  motivação e  integração dos empregados, por demonstrar que a  empresa  valoriza  e  reconhece  a  importância  de  todos  os  seus  colaboradores.  ­  Os  clubes  sociais  contribuem  para  o  próprio  bem­estar  dos  funcionários  ­  que,  em  muitos  casos,  não  teriam  condições  financeiras para usufruir de um clube particular ­, assegurando  uma melhora em sua qualidade de vida, o que possui obviamente  impacto  positivo  em  sua  capacidade  laboral,  culminando  em  evidente retorno para as empresas.  ­  A  Impugnante  alcançou  o  status  de  ser  uma  das  maiores  empresas do Brasil (e também do mundo), angariando respeito e  admiração no mundo inteiro pela capacidade de produzir e reter  talentos,  possibilitada  pela  criação  de  ótimas  condições  de  trabalho,  atraindo  sempre  os  melhores  e  mais  criativos  profissionais.  ­  Exatamente  por  isso,  promove  eventos  de  confraternizações  entre  os  funcionários,  oportunidades  estas marcadas,  inclusive,  por  apresentações  de  artistas  de  renome  nacional,  como  se  vê  em cópia do folder relativo à festa de final de ano ocorrida em  10/12/2012, que teve a presença do mais que renomado sambista  Jorge Aragão.  ­ Além destes eventos de confraternizações, por estar localizada  em  uma  área  distante  dos  grandes  centros  urbanos  do  país  (Município de Cajamar), construiu e mantém o chamado "Clube  Natura",  acessível  a  todos  os  seus  funcionários  ­  e  respectivos  dependentes  ­  mediante  o  pagamento  de  uma  contribuição  mensal.  ­ No "Clube Natura", os associados têm à sua disposição salão  de beleza, academia, quadras poliesportivas, estúdio de pilates,  piscinas, restaurantes etc.  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 19311.720353/2014­58  Acórdão n.º 1402­002.516  S1­C4T2  Fl. 277          6 ­ Embora as despesas  incorridas com a manutenção do "Clube  Natura",  ou  mesmo  com  a  promoção  de  festas  e  confraternizações,  não  estejam  diretamente  vinculadas  ao  seu  objeto social, não se pode negar que, indiretamente, contribuem  para  a  consecução  de  suas  atividades,  aumentando  a  produtividade  e a capacidade  inventiva de seus profissionais e,  ao  fim  e  ao  cabo,  gerando  lucro  e,  portanto,  são  despesas  absolutamente  necessárias  para  a  consecução  de  suas  atividades.  ­  A  despesa  deve  ser  necessária,  usual  e  normal  e  o  critério  estipulado pelo artigo 299 do RIR/99 é o cotejo da despesa em  análise com os objetivos e atividade do contribuinte em questão,  ou,  em  outras  palavras,  há  de  se  verificar  se  a  despesa  questionada guarda ou não relação com "atividade da empresa e  à manutenção da respectiva fonte produtora".  ­  Sem  grandes  esforços,  e  resgatando­se  os  fundamentos  invocados  nos  tópicos  anteriores  desta  defesa,  as  despesas  incorridas  com  a  promoção  de  eventos  de  confraternizações  e  com o "Clube Natura" representam o próprio cumprimento dos  objetos  sociais  da  empresa,  dentre  os  quais  se  insere  a  sua  função social.  ­ Os precedentes invocados pela fiscalização não representam a  jurisprudência administrativa sobre a matéria.  ­ Ainda que se entenda pela manutenção da exigência de IRPJ,  deverá, ao menos, ser cancelada a exigência da CSLL, tendo em  vista a ausência de fundamento (legal e  fático) para a glosa de  despesas  incorridas  pela  Impugnante,  as  quais  em  momento  algum tiveram sua efetividade questionada, uma vez que o artigo  299 do RIR/99 não se aplica na apuração da CSLL.  ­ A legislação própria e específica disciplinadora da apuração  da base de cálculo da CSLL (especialmente o artigo 2° da Lei n°  7.689/88 e o artigo 13 da Lei n° 9.249/95) não determina que,  para  efeito de dedutibilidade, a despesa deve  ser "necessária"  (tampouco "usual" e "normal"), enquanto a Instrução Normativa  nº 390 nada mencionou a respeito.  ­ O IRPJ e a CSLL têm técnicas de apuração distintas.  ­ Não pode ser admitida a interpretação de que o artigo 57 da  Lei n° 8.981/95 teria determinado a observância das regras de  dedutibilidade  previstas  na  legislação  disciplinado  na  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  inclusive,  o  critério  de  "necessidade" (e de "usualidade" e "normalidade"), previsto no  art. 299 do RIR/99, também na determinação da base de cálculo  da CSLL.  ­  Nos  termos  do  artigo  57  da  Lei  n°  8.981/95,  aplicam­se  à  CSLL,  única  e  exclusivamente,  as  regras  de  apuração  (Lucro  Presumido,  Lucro  Real  e  Lucro  Arbitrado)  e  as  regras  de  pagamento (Mensal, Trimestral e Anual) previstas para o IRPJ,  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 19311.720353/2014­58  Acórdão n.º 1402­002.516  S1­C4T2  Fl. 278          7 devendo­se  ser  respeitadas  as  regras  próprias  e  específicas  de  determinação da base de cálculo da CSLL.  ­ Inexiste amparo legal para a exigência de juros de mora sobre  a  multa  de  ofício  de  75%,  não  se  confundindo  o  crédito  tributário  sobre  o  qual  incidirá  os  juros  de  mora  e  as  penalidades  cabíveis  (multa  de  ofício),  nos  próprios  termos  do  artigo 161 do CTN. (trecho v. Acórdão DRJ ­ fls. 1135 a 1138)    Ato  contínuo,  o  processo  foi  encaminhado  à  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BH, que julgou totalmente procedente o lançamento, entendendo como desnecessárias tais  despesas e, logo, indedutíveis das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, rejeitando, igualmente,  os demais argumentos do Contribuinte. Confira­se a ementa e trechos daquele julgado a quo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE.  As despesas desnecessárias, que não estejam relacionadas com a  realização  de  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da empresa, devem ser adicionadas ao lucro líquido para fins de  determinação do lucro real.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011, 2012  APURAÇÃO DA CSLL.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para  o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  (...)  Para  se  aferir  se  determinada  despesa  pode  se  considerada  como  operacional  e,  portanto,  se  é  possível  sua  dedução  na  apuração  do  Lucro  Real,  base  de  cálculo  do  IRPJ,  há  de  se  considerar  o  disposto  no  artigo  299  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999, RIR/99, que tem por base legal o artigo 47 da Lei nº 4.506,  de 1964:  (...)  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 19311.720353/2014­58  Acórdão n.º 1402­002.516  S1­C4T2  Fl. 279          8 Deste modo, o dispêndio deverá ser necessário, isto é, utilizado  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  além  de  usual  ou  normal  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Em  outros  termos,  as  despesas  incorridas,  para  serem  consideradas  operacionais  e,  assim,  dedutíveis  do  imposto  de  renda,  devem  guardar relação com a atividade desenvolvida pela empresa, isto  é,  com  seu  objeto  social,  admitindo­se  ainda  apenas  as  que  preencham os requisitos de usualidade ou normalidade.  (...)  Observa­se,  assim,  que  a  dedutibilidade  da  despesa  está  em  regra condicionada à sua ligação direta com a atividade fim da  empresa: comercialização ou produção de bens e serviços.  No caso em exame, não se discute o significado de uma festa de  confraternização  ou  a  disponibilização  de  um  clube  para  os  funcionários para o ambiente da organização, mas tão somente a  sua vinculação com o objeto social da empresa. Entendo que tais  atividades  não  guardam  relação direta  com a  atividade  fim da  empresa,  devendo  ser  considerados  como  indedutíveis  os  dispêndios correspondentes.    Diante  de  tal  revés,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  1150  a  1235),  repisando  parte  dos  argumentos  de  sua  Impugnação  (deixa  de  alegar  a  necessidade  do  uso  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  período  colhido,  que  ficou  esclarecido no v. Acórdão a quo já ter sido objeto de compensação), fazendo alusão específica  aos argumentos do v. Acórdão recorrido, apontando as razões de necessidade de sua reforma.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 19311.720353/2014­58  Acórdão n.º 1402­002.516  S1­C4T2  Fl. 280          9   Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Preliminarmente, alega a Recorrente ter sido nulo o lançamento de ofício, por  violação  ao  art.  142  do  CTN,  sendo  procedido  por  meio  de  presunção,  ao  passo  que  a  Autoridade Fiscal  teria  se baseado  em mera  nomenclatura  das  contas  contábeis  para  a  glosa  procedida, deixando de promover investigações das efetivas origens dos valores lá registrados.    Para  a  Recorrente,  tal  postura  deixa  de  atender  à  obrigação  legal  de  se  determinar a matéria tributável quando da lavratura de Auto de Infração, impossibilitando ao  Contribuinte demonstrar que nas contas colhidas estariam também contidos valores distintos de  festas e manutenção de área de  lazer apenas para funcionários, supostamente havendo gastos  com eventos destinados à divulgação de seus produtos. A falta de intimação da Empresa para  prestar esclarecimentos sobre tais contas também implicaria em nulidade das Autuações.    Não assiste razão à Recorrente nesse ponto.    Ainda que o  trabalho da Fiscalização não  tenha demandado a  intimação  do  Contribuinte para apresentar informações adicionais, ou procedido a maiores diligências antes  do lançamento de ofício, tal fato não implica em nulidade.    Frise­se  que  foram  emitidos  4  Termos  de  Intimação  Fiscal,  requerendo  a  entrega de documentação, sendo estes regularmente recebidos e atendidos pela Empresa.    Dentro do prisma  interpretativo  adotado pela Autoridade Fiscal,  claramente  expresso  no  TVF,  a  constatação  da  natureza  daqueles  valores  registrados  na  contabilidade,  depreendida dos elementos disponíveis durante a fiscalização e após a emissão e atendimento  dos Termos de Intimação, bastou­lhe para a lavratura das Autuações, perfeitamente regulares,  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 19311.720353/2014­58  Acórdão n.º 1402­002.516  S1­C4T2  Fl. 281          10 atendendo  a  todos  os  requisitos  formais  de  legalidade,  contando  com mais  de  800  folhas  de  instrução prévias ao efetivo lançamento.    Mais importante é que a matéria tributável está claramente expressa no TVF,  bem como toda a fundamentação das exigências fiscais, o que ­ como comprovam os autos  ­  permitiu à ora Recorrente a elaboração de extensa, robusta e profunda defesa jurídica.     O  argumento  de  que  a  ausência  de maiores  investigações  não  permitiu  ao  Contribuinte  demonstrar  que  parte  dos  lançamentos  efetuados  nas  contas  contábeis  colhidas  para a glosa  seriam referente a despesas de eventos de  lançamento e divulgação de produtos  também não se sustenta.    Isso  pois,  se  de  fato  estivessem  ali  registradas  despesas  de  tal  natureza,  diversa daquela apontada pela Fiscalização, foi absolutamente permitido à Recorrente fazer tal  prova já em sua Impugnação e posteriormente em Recurso Voluntário, o que demonstraria um  suposto excesso de glosa (hipótese essa que, por sua vez, também não seria capaz de atribuir  nulidade ao lançamento, por violação ao art. 142 do CTN, como defendido em suas razões).    Porém, não houve por parte do Contribuinte a prova ou mesmo a tentativa de  demonstração  da  existência  de  tais  outros  valores  naquelas  contas  contábeis,  limitando­se  a  trazer  tal  argumentação  em  tópico  preliminar,  de  maneira  abstrata.  Não  se  verifica,  então,  qualquer prejuízo à Empresa ou a limitação de seu direito de defesa, afastando a hipótese da  nulidade apontada.    No que tange ao mérito da contenda, claramente, não há provas sob debate,  tratando­se  exclusivamente  de  matéria  de  Direito,  delimitada  à  dedutibilidade  das  despesas  percebidas  com  confraternizações  internas  e  clube  de  lazer,  destinados  aos  funcionários  da  Recorrente.    A  fundamentação  do  lançamento,  precisamente  alinhada  com  aquilo  professado  no  v.  Acórdão,  vale­se  de  interpretação  do  art.  299  do  RIR  que  considera  a  necessidade operacional  do  dispêndio  como  requisito  central  para  a  dedutibilidade,  devendo  haver  conexão  direta  do  gasto  com  a  atividade  empresarial  do  contribuinte.  E,  desse modo,  tratando­se de despesas com eventos e instalações dirigidas ao lazer e ao congraçamento, não  estaria contemplada na autorização legal para a sua dedução.    A matéria é bastante controversa.  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 19311.720353/2014­58  Acórdão n.º 1402­002.516  S1­C4T2  Fl. 282          11   Inclusive,  neste  E.  CARF  (assim  como  no  antigo  E.  Conselho  de  Contribuintes), a jurisprudência sobre a dedutibilidade de despesas com confraternizações para  funcionários não é pacífica, existindo julgados  tanto favoráveis como contrários à  licitude de  dedução de tais valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.    Como mencionado, a matéria em questão é regida pelo artigo 299 do RIR/99,  valendo aqui sua transcrição:    Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora.  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  § 3º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual  for a designação que tiverem.  (destacamos)    Sobre  os  requisitos  de  necessidade, usualidade  e normalidade,  brevemente  dispõe o Parecer Normativo CST nº 32/1981:    4.  Segundo  o  conceito  legal  transcrito  [correspondente  ao  art.  299  do  RIR/99],  o  gasto  é  necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração  das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  estejam  vinculadas  com as fontes produtoras de rendimentos.  5.  Por  outro  lado,  despesa  normal  é  aquela  que  se  verifica  comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na  realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira  ou ordinária. O requisito de "usualidade" deve ser interpretado  na acepção de habitual na espécie de negócio. (destacamos)    Assim,  temos  que,  quando  não  há  vedação  ou  autorização  expressa,  a  legislação  tributária  federal  estabelece  como  requisito  primordial  para  a  dedutibilidade  de  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 19311.720353/2014­58  Acórdão n.º 1402­002.516  S1­C4T2  Fl. 283          12 determinado dispêndio a sua necessidade para a atividade desempenhada pelo contribuinte ou  para a manutenção da fonte produtiva.    Como  corretamente  expresso  no  Parecer  Normativo  citado,  do  termo  necessário  pode­se,  inquestionavelmente,  depreender  o  sentido  de  essencialidade.  Confirmando tal assertiva, confira­se trechos de verbetes de De Plácido e Silva1 acerca de sua  definição e emprego na prática jurídica:    NECESSÁRIO. Derivado do  latim, necessarius  (inevitável),  em  qualquer sentido que seja aplicado quer exprimir sempre o que é  forçoso, é imperioso, o que é indispensável, o que é essencial.  Mostra­se assim o que deve  ser  feito por um motivo mais  forte  que a vontade de alguém.  (...)  As  despesas  necessárias  se  justificam  por  se  terem  mostrado  indispensáveis,  para  que  se  cumprisse  uma  finalidade  ou  um  objetivo, que era imposto pelas contingências.  Assim, em qualquer aspecto, necessário vem pôr em evidência o  que tem que ser feito, o que não pode deixar de ser, e tem que ser  feito pelo modo indicado.  NECESSIDADE. (...)  Necessidade.  Na  acepção  jurídica,  necessidade  é  indispensabilidade,  é  a  imprescindibilidade  ou  a  substância,  o  que  não  se  pode  dispensar,  ou  omitir,  porque  é  necessária  e  obrigatória, para  que  as  coisas  se  apresentem  como  devem  ser  apresentadas e se façam como devem ser feitas.    Como  se  observa,  o  conceito  de  necessidade  exprime  o  indispensável,  o  imprescindível, sendo mais restrito e, certamente, distinto das idéias de utilidade, vantagem ou  benefício.    A  Recorrente  traz  argumentação  em  sua  defesa  que,  por  força  da  função  social  da  empresa,  dentro  do  cenário  de  Direito  Privado  que  vem  se  apresentando  desde  a  segunda metade  do  século  XX,  as  empresas  também  têm  como  objetivo  a  busca  da  justiça  social, através de suas atividades, escopo esse que seria tão essencial quanto as suas atividades  operacionais, geradoras de riquezas.                                                                1 Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2007, s.v. necessário.s.v. necessidade.  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 19311.720353/2014­58  Acórdão n.º 1402­002.516  S1­C4T2  Fl. 284          13 Assim, a realização de eventos sociais para os seus funcionários, bem como a  manutenção de um espaço autônomo, destinado exclusivamente ao lazer de seus empregados e  colaboradores  externos  (fora  das  horas  laborais),  comporiam  as  medidas  adotadas  para  o  alcance de tal novo objetivo empresarial.    Como já defendido por este Conselheiro, ainda que prestigiada juridicamente  em alto grau de abstração, a função social dos negócios, relacionado à  justiça social, direta e  isoladamente  considerada,  é  irrelevante  para  a  técnica  do  Direito  Tributário  ­  seja  em  argumentação em prol dos interesses fazendários ou dos contribuintes.    Contudo,  a  assertiva  do  Contribuinte  não  é  falsa,  havendo  na  esfera  de  Direito Privado e em outras searas do sistema jurídico nacional a presença de tal principiologia,  que informa e influencia o tratamento e a tutela jurídica de alguns de seus objetos.    Mas, para o presente caso e circunstância, a mencionada relevância jurídica  do  princípio  da  função  social  dos  negócios  não  é  capaz  de  estabelecer  cogência  tamanha  a  ponto de revestir de necessárias as ações relacionadas ao lazer de seus funcionários.    Inicialmente,  cabe  lembrar  que  outros  dispêndios  que  possuem  manifesto  interesse  social  (dentro  do  ideário  de  bem  comum  da  sociedade),  como,  por  exemplo,  alimentação,  transporte,  participação  nos  lucros  do  trabalhador,  doações  voltadas  a  ensino  e  pesquisa  e a  formação profissional de  funcionários,  possuem autorização  legal  expressa para  serem deduzidos. Desse modo, a sua dedutibilidade não está sujeita ao crivo da norma geral  contida no art. 299 do RIR/99 ­ diferentemente de festas de congraçamento e clubes.    Por  sua  vez,  essa  norma  tributária,  quando  trata  de  necessidade,  também  emprega  os  termos  transações  ou  operações  exigidas  para  a  consecução  de  sua  atividade  e  manutenção  da  fonte  produtora,  o  que  remete  à  mercancia,  à  exploração  econômica,  necessitando haver vinculação com o negócio, como fica esclarecido no Parecer Normativo nº  32/1981.     Ainda  que  a  empresa  também  desenvolva  atividades  com  supostos  fins  sociais,  os  gastos  percebidos  não  estão  contemplados  na  definição  geral  de  despesas  operacionais necessárias.    Certamente o lazer é um direito social (prestigiado no art. 6º da Constituição  Federal), mas não se  sustenta a defesa da  existência de uma necessidade  de concessão pelas  empresas de tal garantia aos cidadãos que são seus funcionários.  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 19311.720353/2014­58  Acórdão n.º 1402­002.516  S1­C4T2  Fl. 285          14   Reforçando tal argumentação, mas dentro de outra abordagem, a Recorrente  alega  que,  no  atual  cenário  dos  mercados,  internacional  e  brasileiro,  a  qualidade  de  vida  oferecida pelas companhias aos seus empregados é importante elemento empresarial, sendo a  própria Recorrente, em 2013, classificada por pesquisa especializada como a segunda melhor  empresa  para  se  trabalhar  no  Brasil,  feita  com  base  na  satisfação  de  seus  funcionários  e  aspirações que os profissionais guardam em relação à companhia que desejam trabalhar.    Tal  fato  se operaria  como  endomarketing  positivo  e que,  na visão  negocial  moderna, seus funcionários também são stakeholders (público estratégico).    Posto  isso,  essa  afirmação  do  Contribuinte  é  fidedigna  em  relação  à  importância  mercadológica  da  satisfação  e  do  bem  estar  de  seus  colaboradores,  sendo,  inclusive, cada vez mais um objeto de preocupação dos gestores, por demonstrar ser importante  ferramenta  de  retenção  e  atração  de  talentos.  Diga­se  mais:  é  também  louvável  tal  política  empresarial  de  qualidade  de  vida,  sendo  merecedora  de  tratamento  legislativo  específico  e  mais privilegiado do que o hoje vigente.     Porém, frise­se que a realização de festas e manutenção de clube social, per  si, não são elementos imprescindíveis à manutenção da fonte produtora, bem como ao próprio  bem­estar  e  à  satisfação  dos  empregados,  que,  efetivamente,  envolvem  muitos  outros  elementos,  mais  profundos  e  relevantes,  relacionados  aos  termos  das  contratações,  ao  crescimento na carreira e à rotina diária do profissional brasileiro.     A  mero  título  exemplificativo,  confira­se  trecho  de  matéria  do  periódico  VALOR ECONÔMICO tratando da classificação positiva da empresa Recorrente (fls. 1018):    Os executivos que escolheram a Natura, que ocupa o segundo  lugar  do  ranking  de  "empresas  dos  sonhos",  também  afirmaram  admiração  pelos  produtos  da  companhia.  Entretanto,  o  principal motivo  que  os  levaria  a  assumir  uma  posição de gestão é a identificação com as causas e os valores  defendidos pela fabricante de cosméticos. "A Natura preza pela  sustentabilidade  em  seus  três  pilares:  ambiental,  social  e  econômico.  Procuramos  atrair  executivos  com  o mesmo  nível  de engajamento que propomos", afirma (...).  Segundo ela, a companhia busca desenvolver produtos pautados  em inovação e no conceito de "sociobiodiversidade". Entretanto,  o  objetivo  é  mostrar  que  é  possível  fazer  um  negócio  e  uma  carreira  crescerem respeitando o meio  ambiente  e  a  qualidade  de  vida.  "Procuramos  desenvolver  os  talentos  por  meio  de  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 19311.720353/2014­58  Acórdão n.º 1402­002.516  S1­C4T2  Fl. 286          15 diversos programas de liderança. Hoje, 700 gestores participam  de um projeto de capacitação global", afirma. (destacamos)    Como  se  observa,  tal  argumentação  apenas  demonstra  (de  forma  abstrata,  relativa  e  não  diretamente  atribuível  à boa  imagem  obtida)  a utilidade  de  tal modalidade  de  dispêndio para uma política empresarial interna maior, podendo até gerar resultados positivos,  quando associada a outras ações institucionais de relevância.     Todavia,  a mera  atribuição  de  valor  estratégico, moral  ou mercadológico  a  um certo dispêndio pelos gestores da empresa não basta para revesti­lo de legalmente dedutível  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.     A celebração de festas e a existência de clubes sociais, certamente, não são  elementos essenciais da rotina de um funcionário nas empresas, assim como, contrario sensu, o  cancelamento de eventos festivos e a suspensão das atividades recreativas (por motivo de crise  econômica, por exemplo) notoriamente não são apontados como causas de baixas no quadro de  funcionários  ou  de  redução  da  produção,  revelando­se  dispensáveis  para  a  operação  empresarial.    Como  já  mencionado,  o  debate  é  controverso,  não  apenas  sobre  o  tema  específico, mas  na maioria  das matérias  que  envolvem o  teste de  dedutibilidade  em  face do  conteúdo do art. 299 do RIR/99.    Frise­se  que  nem  todo  gasto,  ainda  que  mostre­se  circunstancialmente  justificável e finalisticamente positivo para a companhia, é dedutível.     Nessa esteira, ainda que determinado dispêndio não seja alheio à empresa (no  caso,  relacionado com os seus funcionários, que desfrutam do  lazer patrocinado) e exista um  resultado  empresarial  supostamente  vantajoso,  tais  ocorrências  não  se  confundem  com  o  conceito  de necessidade,  empregado  na  norma  de  apuração  fiscal  sob  análise,  anteriormente  explorado.     Em  acréscimo  meramente  argumentativo,  como  demonstrado  pela  Recorrente, nas confraternizações envolvidas, foram contratados os artistas Jorge Aragão (para  a Festa Operacional) e Os Paralamas do Sucesso (para a Festa Administrativa) (fls. 1025).    Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 19311.720353/2014­58  Acórdão n.º 1402­002.516  S1­C4T2  Fl. 287          16 Um eventual debate sobre a necessidade ou não da contratação de shows de  ilustres  artistas  para  o  entretenimento  de  funcionários  nas  consagrações  de mais  um  ano  de  funcionamento  das  empresas  já  revela  a  superficialidade  da  despesa  com  festas  internas  da  companhia e a sua prescindibilidade operacional.    Se  hipoteticamente  acatada  a  natureza  dedutível  desse  tipo  de  evento  intracorporativo, pergunta­se: seriam, então, todos os elementos agregados à confraternização,  por decorrência, também necessários?    Ou  deveria  ser  ponderado  e  analisado  quais  de  seu  objetos  singulares  são  supérfluos ou excessivos? Se positivo, qual seria a medida e a delimitação jurídica entre o lazer  necessário e o lazer desnecessário?    E estariam as fronteiras dessa necessidade atreladas à natureza das atividades  da empresa? Ou ao número de funcionários? Ou mesmo ao tamanho de seu patrimônio líquido?  Ou talvez ao seu faturamento? Ou ainda ao lucro percebido naquele período?    E  quando  se  tratar  de  ocasião  especial  para  a  empresa  (celebração  de  centenário)? Ou para os  funcionários  (superação de metas de produtividade  internas,  fixadas  pelos  diretores).  Seriam  aplicáveis  os  mesmos  limites  da  necessidade  do  lazer  de  um  ano  ordinário ou haveria uma exceção permissiva?    Como se observa, tal problemática na obtenção de parâmetros palpáveis e o  consequente  distanciamento  dos  elementos  trazidos  pela  legislação  de  regência  vigente  para  resolvê­la  reforçam  o  convencimento  anteriormente  delineado  e  fundamentado  sobre  a  indedutibilidade dos valores sob exame.    Em  relação  ao  Clube  Natura,  que  conta  com  serviços  Salão  de  Beleza,  Parque Aquático, Estúdio de Pilates, estrutura esportiva e social (fls. 1005 a 1008), tendo fim  exclusivo de lazer, aplica­se o mesmo raciocínio acima exposto.    Não  obstante,  esgotando  a matéria  trazida  aos  autos  no  presente  caso,  esse  espaço recreativo teria sido constituído pela Associação dos Empregados da Natura, sendo sua  gestão de  responsabilidade própria  (fls.  1100) e,  como  se observa no  seu Regimento  Interno  (ainda  que  aparente  faltando  a  última  folha)  para  que  os  funcionários  frequentem  as  suas  dependências  é  necessário,  primeiro,  submeter  pleito  de  admissão  à  Diretoria  (fls.  1100  e  1101):  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 19311.720353/2014­58  Acórdão n.º 1402­002.516  S1­C4T2  Fl. 288          17     (...)      Também é cobrada  taxa mensal, descontada do  salário do  funcionário, para  que este seja ­ e continue sendo ­ sócio desse clube:        Não  foi  esclarecida  a  relação  entre  a  Recorrente  e  a  Associação  de  seus  funcionários  no  que  tange  à  propriedade  e  à manutenção  do Clube Natura,  assim  como  ­  e  principalmente  ­  a  forma  de  pagamento  das  despesas  deste,  vez  que  a  Associação  cobra  mensalidade e,  por outro  lado,  sem  ressalvas,  alega­se  ser  a Empresa  a  responsável pela  sua  manutenção.  Naturalmente,  as  mensalidades  devem  ter  destino  exclusivo  à  manutenção  das  dependências desse espaço da Associação de funcionários.    Mesmo  que  se  possa  presumir  que  a  Recorrente  subsidia  parte  dos  gastos  com  as  instalações  (o  que  não  foi  alegado),  a  titularidade  do  clube,  a  dinâmica  entre  os  pagamentos  de mensalidades  pelos  empregados  e  o  registro  de  despesas  da Companhia  com  este espaço não foram esclarecidos.   Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 19311.720353/2014­58  Acórdão n.º 1402­002.516  S1­C4T2  Fl. 289          18   Mas  fica  certo  e  inequívoco  que  o  acesso  e  gozo  do Clube  Natura  não  é  universal  e  automático  por  seus  funcionários  e  colaboradores,  demandando  proposição  de  admissão de todos que desejam frequenta­lo, inclusive empregados diretos, a ser submetida ao  crivo  da  Diretoria  própria  da  Associação  (que  não  se  confunde  com  a  Recorrente),  o  que,  aliado ao pagamento de mensalidade, acaba por confirmar a  indedutibilidade dessas despesas  percebidas.    Ainda alega a Recorrente que o critério de necessidade previsto no art. 299  do RIR/99 apenas e tão­somente para o IRPJ, não foi incorporado pela legislação e específica  disciplinadora  da  apuração da  base  de  cálculo da CSLL.  Para  a  dedução  da  base  tributável  dessa Contribuição, bastaria a prova da ocorrência da despesa.    Também sustenta que a ressalva do art. 13 da Lei nº 9.249/95 em relação ao  conteúdo do art. 299 do RIR/99 claramente só é dirigida ao IRPJ, sob pena de planificação de  sua base de cálculo com a da CSLL.    Diante disso, frise­se que este Conselheiro entende que inúmeras disposições  da legislação tributária federal, referentes à apuração da base tributável pelo IRPJ, claramente,  não são aplicáveis ao cálculo do montante devido de CSLL pelos contribuintes, não havendo  dúvidas sobre a distinção legal de suas bases de cálculo.    Porém,  especificamente  a norma  agora  contida  o  art.  299  do RIR/99,  regra  geral  de  apuração  fiscal  e  determinação  do  lucro  tributável  introduzida  em  1964,  não  se  apresenta como dispositivo exclusivamente dirigido ao IRPJ.    E, diferentemente da argumentação trazida pelo contribuinte, o art. 13 da Lei  nº 9.249/95, quando reza que, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.506,  de  30  de  novembro  de  1964  [dispositivo original de  veiculação da norma do art.  299 do RIR/99],  fica claro o  sentido de  combinação, cumulação, das suas disposições, as quais versam sobre o mesmo tema.    Tendo o Legislador,  no  início daquela  redação,  expressamente determinado  que  as  vedações  previstas  seriam  incidentes  tanto  na  apuração  do  IRPJ  como da CSLL,  não  havendo um outro comando de exceção específica, não procede  interpretação que  implica no  seu afastamento em relação à CSLL.    Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 19311.720353/2014­58  Acórdão n.º 1402­002.516  S1­C4T2  Fl. 290          19 Assim, a conclusão de indedutibilidade das despesas aqui debatidas estende­ se à base de cálculo da CSLL.    Ao final, o Contribuinte alega a  improcedência de incidência de juros sobre  as penalidades sofridas, alegando carência de base legal específica.    Sobre o tema, esta C. Turma Ordinária acompanha o atual entendimento das  C. Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendem ser devida a incidência de  juros sobre as multas incorridas no lançamento de ofício, bem como a eleição da taxa aplicável.    O recente Acórdão nº 1402.002.340, de relatoria do  I. Presidente, Leonardo  de Andrade Couto, publicado em 05/10/2016, ilustra este posicionamento:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  (...)  Por fim, no que se refere aos juros sobre a multa de ofício, tendo  em  vista  que  a  peça  recursal  preocupou­se  em  trazer  a  jurisprudência que embasaria os argumentos, cabe simplesmente  registrar  que  o  acórdão  apresentado  contem  entendimento  superado  e  a  jurisprudência  atual  desta  Corte  é  unânime  em  reconhecer a incidência dos juros de mora sobre a multa, como  se pode ver abaixo em julgados recentíssimos de todas as turmas  da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  (Acórdão 9101002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO. TAXA SELIC  A obrigação  tributária principal  surge  com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  inadimplemento,  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 19311.720353/2014­58  Acórdão n.º 1402­002.516  S1­C4T2  Fl. 291          20 incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.  (Acórdão 9202003.821,CSRF 2ª Turma)    JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo quer  seja  relativo  à  penalidade pecuniária,  não pago no  respectivo vencimento,  está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão 9303003.385, CSRF, 3ª Turma).    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  alegada  e,  no  mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo­se o crédito tributário exigido.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 1261DF CARF MF

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Numero do processo: 16306.000072/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1803-000.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR DA COMPETÊNCIA para julgamento do presente processo à Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF, em face da íntima conexão e decorrência com os processos de nºs 11610.003064/2001-90, 11610.003065/2001-34 e 10880.910845/2006-02 (os dois primeiros apensados ao último), já distribuídos para julgamento àquela Turma, com fundamento nos arts. 47 e 49, § 7º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.
Nome do relator: Não se aplica
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1803­000.097  –  3ª Turma Especial  Data  30 de julho de 2014  Assunto  Declinação de competência para julgamento  Recorrente  DENTAL RICARDO TANAKA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR  DA COMPETÊNCIA  para  julgamento  do  presente  processo  à  Terceira  Turma Ordinária  da  Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF, em face da íntima conexão e decorrência com  os processos de nºs 11610.003064/2001­90, 11610.003065/2001­34 e 10880.910845/2006­02  (os dois primeiros  apensados  ao último),  já distribuídos para  julgamento  àquela Turma,  com  fundamento  nos  arts.  47  e  49,  §  7º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), nos termos do relatório e votos que integram o  presente  julgado.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 07 2/ 20 08 -1 8 Fl. 830DF CARF MF Processo nº 16306.000072/2008­18  Resolução nº  1803­000.097  S1­TE03  Fl. 830          2   Relatório  Por  bem  retratar  os  acontecimentos  do  presente  processo,  adoto  o  Relatório do acórdão recorrido (fls. 762 a 766):  Trata­se  de  PER/DCOMPs  (fls.  01  a  19)  transmitidas  para  compensação  de  débitos com crédito originário de saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ/2003, ano­ calendário 2002.   A autoridade fiscal competente para a análise do pedido baseou sua decisão nos  seguintes termos:  “O  contribuinte  acima  identificado,  através  das  DCOMPs  nºs  06601.12621.120603.1.3.03­9729,  07637.35242.190903.1.7.03­0156,  13744.98277.190903.1.7.03­4422 e 27400.34584.190903.1.3.03­6410, de  fls. 01  a 19,  requer a compensação de débitos em aberto, no valor total originário de R$ 179.904,76,  com o saldo credor de Contribuição Social sobre o Lucro apurada em sua declaração de  IRPJ do ano­calendário de 2002.   (...)  O PER/DCOMP nº 07.637.35242.190903.1.7.03­0156 (fls. 07 a 10) retificou o de  nº  06601  .12621.120603.1.3.03­9729  e  será  admitido,  tendo  em  vista  não  haver  impedimentos  legais,  uma  vez  que  a  retificadora  atendeu  às  exigências  descritas  nos  arts. 55 a 58 da IN da SRF nº 460 de 18.10.2004 (abaixo transcritos), em vigor à época  da protocolização de tais pedidos.   (...)  Nos  processos  administrativos  de  nºs  11610.003064/2001­90,  11610.003065/2001­34 e 10880.910845/2006­02 o contribuinte solicitou restituição dos  saldos  credores  de  CSLL  dos  anos­calendário  de  1999,  2000  e  2001.  O  interessado  realizou  compensações  dos  saldos  credores  de  exercícios  anteriores  com  os  valores  devidos  a  título  de  estimativa  mensal  nesses  anos;  sendo  assim,  foi  intimado  a  comprovar as compensações, porém, não apresentou demonstrativo das compensações  das estimativas devidas de CSLL com saldos de períodos anteriores,  limitando­se  tão  somente  a  apresentar  um  documento  informando  os  saldos  credores  de  CSLL  dos  períodos de 1995 a 1998.   Destarte, nos processos citados, os saldos credores da CSLL dos anos­calendário  de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, constantes das respectivas declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  foram  analisados,  e  efetuadas  as  devidas  compensações  com  estimativas  devidas.  No  presente  processo,  anexou­se  cópia  da  Decisão  do  processo  nº  10880.910845/2006­02,  às  fls.  36  a  39,  referente  ao  ano­ calendário  de  2001,  objeto  de  compensação  de  parte  dos  valores  devidos  a  título  de  estimativa da CSLL no ano­calendário de 2002.   Analisando a cópia das Fichas 16 e 17 da declaração de IRPJ do ano­calendário  2002  (fls.  20 a 23),  verificou­se que o  contribuinte optou pela  apuração anual,  sendo  que, no fim do ano­calendário, apurou CSLL devida no valor de R$ 267.631,20 (linha  36 da Ficha 17), declarou Contribuição Social a título de estimativa de R$ 430.146,17  (linha 38 da Ficha 17), tendo apurado saldo credor de R$ 162.514,97.  Conforme  extrato  do  Sistema  Sief  (fls.  33  a  35),  o  contribuinte  recolheu  parcialmente, a título de estimativa, os valores devidos de CSLL nos meses de janeiro a  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 16306.000072/2008­18  Resolução nº  1803­000.097  S1­TE03  Fl. 831          3 dezembro de 2002 no total de R$ 152,28. Nos meses de janeiro a abril (R$ 25.143,44),  os  valores  devidos  a  título  de  estimativa  foram  compensados,  conforme  Decisão  do  processo nº 10880.910845/2006­02, anexa às  fls. 36 a 39, no  total de R$ 145.064,88.  Nos  meses  de  maio  a  dezembro  de  2002  ­  DCTFs  de  fls.  25  a  32,  o  interessado  compensou  com  saldos  credores  de  períodos  anteriores  que,  conforme  analisado  nos  processos citados, o contribuinte não logrou comprovar; sendo assim, não poderão ser  aceitas.   Considerando que o contribuinte apurou CSLL de R$ 267.631,20 e comprovou  estimativa de CSLL no total de R$ 145.217,16 (R$ 145.064,88 + R$ 152,28), apura­se  um saldo devedor de CSLL de R$ 122.414,04.   Ficha  17 Cálculo  da CSLL  ano­calendário  de  2002  36.  CSLL APURADA R$  267.631,20  DEDUÇÕES  38.  (­)  CSLL  MENSAL  PAGA  POR  ESTIMATIVA  R$  145.217,16  42.  CSLL  A  PAGAR  R$  122.414,04  Assim  sendo,  proponho  o  não  reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte DENTAL RICARDO  TANAKA  LTDA.,  CNPJ  Nº  52.083.326/0001­23,  e  a  consequente  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  DCOMPs  nºs  06601.12621.120603.1.3.03­9729,  07637.35242.190903.1.7.03­0156,  13744.98277.190903.1.7.03­4422  e  27400.34584.190903.1.3.03­6410, de fls. 01 a 19, e a cobrança do montante do débito  de CSLL do ano­calendário de 2002 no valor de R$ 122.414,04.”  O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 10/06/2008 (fl. 44), e  apresentou,  em  20/06/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  48  a  62,  juntamente com as cópias de documentos de  fls. 63 a 724, cujas principais alegações  são a seguir transcritas:  RAZÕES  DA  REFORMA  DA  R.  DECISÃO  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  Inicialmente,  necessário  informar  que  a  contribuinte  solicitou  restituição  de  saldos  credores de CSL apurados nos anos­calendário de 1999 e 2000, por meio dos processos  administrativos  nº  11610.003064/2001­90,  nº  11610.003065/2001­34  e  nº  10880.910845/2006­02, todos ainda pendentes de finalização na via administrativa.   Nos mencionados processos administrativos, a contribuinte comprovou, perante a  fiscalização,  a  efetiva  possibilidade  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  e  consequente  homologação  das  compensações  realizadas,  apresentando  todos  os  documentos que permitiram apurar a base de cálculo da CSL e concluir pela existência  de saldo credor.   Ocorre  que  a  argumentação  despendida  e  comprovada  pela  Recorrente,  que  reconhece o direito  ao  ressarcimento,  foi  parcialmente desconsiderada pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, concluindo que o contribuinte não recolheu integralmente  suas estimativas devidas, tendo compensado com crédito de períodos.  Há  direito  da  contribuinte  à  compensação  pleiteada,  eis  que,  consoante  se  demonstrará nas tabelas anexas, há saldo credores de CSL, passíveis de compensação.   (...)  Consoante  já  apontado  no  próprio  despacho  decisório  que  concluiu  pela  não  homologação,  o  pedido  de  compensação  efetuado  por  meio  da  DCOMP  nº  19747.05469.090603.1.3.03­9090, é tempestivo.   Ademais, resta claro que o pedido de compensação está em plena conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  o  regulam,  quais  sejam,  IN  SRF  600/2005,  que  disciplina  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  ou  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 16306.000072/2008­18  Resolução nº  1803­000.097  S1­TE03  Fl. 832          4 contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como o artigo 168,  do Código Tributário Nacional, abaixo transcritos:   (...)  Assim,  resta  claro,  pelos  textos  legais  citados  que  o  pedido  de  restituição  encontra­se  em  conformidade  com  legislação  vigente,  sendo  totalmente  legal  e  tempestivo  e,  consoante  demonstrativos  de  crédito  anexo,  deve  ser  reformada  a  r.  decisão  impugnada,  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  DCOMP  n.  19747.05469.090603.1.3.03­9090.  Nesta  oportunidade  juntam­se  documentos  hábeis  e  idôneos  a  corroborar  a  existência do direito creditório. Também, a fim de demonstrar o recolhimento integral  das  estimativas,  seguem  demonstrativos  da  CSLL  relativos  aos  anos­base  de  1993  a  2004.  No  exercício  de 1994,  ano­base  1993,  conforme demonstrativo  a  seguir,  anexo  01, foi apurado saldo no valor de 81.518,69 Ufir, dos períodos de 31.01.93 a 31.12.93,  utilizando­se, para compensar nos períodos posteriores, valor de 195.100,28 Ufir.   No  exercício  de  1995,  ano­base  1994,  foi  apurado  um  saldo  de  R$  35.379,04  (trinta e  cinco mil,  trezentos  e  setenta nove  reais e quatro  centavos),  dos períodos de  31.12.93  a  31.12.94,  restando  saldo  a  ser  compensado  no  valor  de  R$  229.340,41  (duzentos  e  vinte  nove  mil,  trezentos  e  quarenta  reais  e  um  centavo),  conforme  demonstrativo a seguir, anexo 02.   No  exercício  de  1996,  ano­base  1995,  do  demonstrativo  a  seguir,  anexo  03,  obteve­se um saldo a compensar no valor de R$ 348.738,82 (trezentos e quarenta e oito  mil, setecentos e trinta oito reais e oitenta e dois centavos), dos períodos de 31.12.94 a  31.12.95.   No exercício de 1997, ano­base 1996, foi apurado saldo de R$ 31.362,87 (trinta e  um  mil,  trezentos  e  sessenta  dois  reais  e  oitenta  sete  centavos),  dos  períodos  de  31.12.95  a  31.12.96,  restando  a  compensar  saldo  de R$ 198.936,42  (cento  e  noventa  oito mil, novecentos e trinta seis reais e quarenta e dois centavos), como se depara do  demonstrativo, anexo 04.   No  exercício  de 1998,  ano­base  1997,  foi  apurado, dos  períodos  de  31.12.96 a  31.12.97, saldo de R$ 74.576,05 (setenta e quatro mil, quinhentos e setenta seis reais e  cinco centavos), e saldo a compensar no valor de R$ 160.583,71 (cento e sessenta mil,  quinhentos e oitenta três reais e setenta e um centavo), conforme demonstrativo, anexo  05.   No exercício de 1999, ano­base 1998, do demonstrativo, anexo 06, nota­se que  foi  apurado,  dos  períodos  de  31.12.97  a  31.12.98,  saldo  no  valor  de  R$  61.555,26  (sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta cinco reais e vinte seis centavos), e saldo a  ser  compensado  em  períodos  posteriores  de R$  234.563,05  (duzentos  e  trinta  quatro  mil, quinhentos sessenta três reais e cinco centavos).    No exercício de 2000, ano­base 1999,  foi apurado, dos períodos de 31.12.98 a  31.12.99,  um  saldo  de R$  141.254,22  (cento  e  quarenta  um mil,  duzentos  cinquenta  quatro  reais  e  vinte  dois  centavos),  e  saldo  a  compensar  no  valor  de R$  286.200,41  (duzentos  e  oitenta  seis  mil,  duzentos  reais  e  quarenta  um  centavos),  conforme  demonstrativo, anexo 07.   No  exercício  de  2001,  ano­base  2000,  apurou­se  saldo  de  R$  201.699,79  (duzentos  e  um mil,  seiscentos  e  noventa  nove  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  dos  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 16306.000072/2008­18  Resolução nº  1803­000.097  S1­TE03  Fl. 833          5 períodos de 31.12.99 a 31.12.00, e saldo a ser compensado de R$ 317.406,33 (trezentos  e  dezessete  mil,  quatrocentos  e  seis  reais  e  trinta  três  centavos),  como  demonstra  o  anexo 08.   No  exercício  de 2002,  ano­base  2001,  foi  apurado, dos  períodos  de  31.12.00 a  31.12.01, saldo de R$ 99.994,35 (noventa e nove mil, novecentos e noventa quatro reais  e trinta cindo centavos), e saldo a compensar nos períodos posteriores no valor de R$  376.443,78 (trezentos e setenta seis mil, quatrocentos e quarenta três reais e setenta oito  centavos), como se nota do demonstrativo, anexo 09.   No  exercício  de  2003,  ano­base  2002,  verifica­se  do  demonstrativo,  anexo  10,  que  foi  apurado  saldo  de  R$  267.631,20  (duzentos  e  sessenta  sete  mil,  seiscentos  e  trinta  e  um  reais  e  vinte  centavos),  dos  períodos  de  31.12.01  a  31.12.02,  e  saldo  a  compensar  no  valor  de  R$  162.514,97  (cento  e  sessenta  e  dois  mil,  quinhentos  e  quatorze reais e noventa e sete centavos).   Isto posto, sem prejuízo da documentação ora juntada e, uma vez comprovado o  saldo positivo de tributos recolhidos a maior, suficiente a extinguir o débito tributário  apurado  pela  fiscalização,  pela  recomposição  dos  valores  que  ensejaram  o  pleito  em  comento, o reconhecimento do direito creditório é medida que se impõe.  (...)  Subsidiariamente,  após  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ventilado, requer seja a decisão da presente manifestação de inconformidade proferida  após a conclusão definitiva dos processos administrativos nº 11610.003064/2001­90, nº  11610.003065/2001­34  e  nº  10880.910845/2006­02,  nos  quais  se  discute  o  direito  creditório  da  contribuinte  e  que,  até  a  presente  data,  encontram­se  pendentes  de  julgamento na esfera administrativa.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 761):  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2002  PRELIMINAR. PROCESSOS VINCULADOS.   Não  se  pode  atender  a  solicitação  do  contribuinte  para  que  os  presentes  autos  somente sejam julgados pela DRJ, após a decisão definitiva na esfera administrativa dos  demais  processos  vinculados,  quando  um  dos  processos  já  se  encontra  em  segunda  instância de julgamento e sendo que cabe à Administração impulsionar o processo até  sua  conclusão  final.  Quanto  aos  demais  processos,  os  mesmos  estão  sendo  julgados  simultaneamente para que possam ter prosseguimento concomitante.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL.   Na  determinação  do  saldo  negativo  da  CSLL  passível  de  ser  restituído  ou  compensado,  é  necessária  a  comprovação  do  regular  pagamento/compensação  das  estimativas  que  compõem  o  saldo  negativo  da  CSLL.  Quando  as  estimativas  são  compensadas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  os  mesmos  deverão  estar  devidamente comprovados.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  09/09/2011  (fls.  785  ­  numeração  digital  ­ ND), a  tempo, em 04/10/2011, apresenta a  interessada Recurso de  fls. 786 a  792  (ND),  instruído  com  os  documentos  de  fls.  793  a  820  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos anteriormente expendidos.  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 16306.000072/2008­18  Resolução nº  1803­000.097  S1­TE03  Fl. 834          6 Em mesa para julgamento.  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 16306.000072/2008­18  Resolução nº  1803­000.097  S1­TE03  Fl. 835          7 Voto  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Conforme  se  observa  do  Relatório  deste  Acórdão,  a  confirmação  do  saldo  negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), declarado no ano­calendário  de  2002,  e  pleiteado  por meio  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nºs  06601.12621.120603.1.3.03­9729,  07637.35242.190903.1.7.03­0156,  13744.98277.190903.1.7.03­4422  e  27400.34584.190903.1.3.03­6410, de fls. 01 a 19, depende, em parte, da confirmação do saldo  negativo  da  CSLL  declarado  no  ano­calendário  de  2001  (objeto  do  processo  nº  10880.910845/2006­02),  já  que  parte  das  estimativas  que  compõem  aquele  primeiro  saldo  negativo  (do  ano­calendário de 2002)  teria  sido  compensada  com este último  saldo negativo  (do ano­calendário de 2001).  2.  Da mesma  forma,  a confirmação do  saldo negativo da CSLL, declarado no  ano­calendário  de  2002,  depende,  em  parte,  da  confirmação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  declarados  em  anos­calendário  anteriores  a  2001  (objeto  dos  processos  nºs  11610.003064/2001­90 e 11610.003065/2001­34), já que parte das estimativas que compõem o  saldo negativo do ano­calendário de 2002 (objeto deste processo), e também o saldo negativo  do  ano­calendário  de  2001  (objeto  do  processo  nº  10880.910845/2006­02,  já  anteriormente  referido), teria sido compensada com aqueles saldos negativos (dos anos­calendário anteriores  a 2001).  3.  Dispõem  os  arts.  47  e  49,  §  7º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009 (grifou­se):  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.  [...].  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  [...].  §  7º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc.   4.  Observo, por oportuno, que constou da própria decisão  recorrida a  seguinte  observação (fls. 762 – destacou­se):  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 16306.000072/2008­18  Resolução nº  1803­000.097  S1­TE03  Fl. 836          8 Em  se  apresentando  recurso  contra  o  presente  Acórdão,  o  processo deverá seguir preferencialmente para a mesma Câmara  do CARF que está  julgando o processo nº 10880.910845/2006­ 02.  5.  Também  a  própria  Recorrente,  por  ocasião  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade, assim se manifestou a este respeito (fls. 62):  Subsidiariamente,  após  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ventilado,  requer  seja  a  decisão  da  presente  manifestação  de  inconformidade  proferida  após  a  conclusão  definitiva  dos  processos  administrativos  nº  11610.003064/2001­90,  nº  11610.003065/2001­34  e  nº  10880.910845/2006­02,  nos  quais  se  discute  o  direito  creditório  da  contribuinte  e  que,  até  a  presente  data,  encontram­se  pendentes  de  julgamento  na  esfera  administrativa.  6.  Em  pesquisa  procedida  n  e­Processo  –  Processo  Administrativo  Digital,  observei  que  os  três  processos,  de  nºs  11610.003064/2001­90,  11610.003065/2001­34  e  10880.910845/2006­02  (os  dois  primeiros  apensados  ao  último),  já  foram  distribuídos  para  julgamento  para  a  Terceira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) (Conselheiro Marcos Shigueo Takata).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DECLINAR  DA  COMPETÊNCIA  para  julgamento  do  presente  processo  à  Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF, em face da íntima  conexão e decorrência com os processos de nºs 11610.003064/2001­90, 11610.003065/2001­ 34  e  10880.910845/2006­02  (os  dois  primeiros  apensados  ao  último),  já  distribuídos  para  julgamento àquela Turma, com fundamento nos arts. 47 e 49, § 7º, do Anexo II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes    Fl. 837DF CARF MF

score : 1.0
6814566 #
Numero do processo: 13005.001286/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O INDÉBITO E O CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Sendo apresentado em diligência os documentos que comprovam o direito creditório, é correta e devida a homologação do pedido de compensação. Precedentes. Fundamento no Art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN e Art. 66 da Lei 8.383/91.
Numero da decisão: 3201-002.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA – PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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documentos  que  comprovam  o  direito  creditório,  é  correta  e  devida  a  homologação  do  pedido  de  compensação.  Precedentes. Fundamento no Art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN  e Art. 66 da Lei 8.383/91.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA – PRESIDENTE SUBSTITUTO.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ RELATOR.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA,  JOSE  LUIZ     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 12 86 /2 00 9- 99 Fl. 335DF CARF MF     2 FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MERCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM,  ANA  CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA,  TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.  Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário em face da decisão de primeira instância administrativa  fiscal, Acórdão n.º 04­32.485, de 16 de julho de 2013 (fls. 254 a 257), proferido pela 2.ª Turma  da  DRJ/CGE,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.    Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório integrante da decisão recorrida:  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  referente  ao  indeferimento  de  direito  creditório  e  consequente  não­ homologação  de  compensações,  conforme  Parecer  DRF/SCS/SAORT  nº  200/2009  (fls.  79/82),  devidamente  aprovado  pelo  Despacho  Decisório  DRF/SCS/SAORT  nº  564/2009,  de  31/12/2009  (fls.  83),  que  não  homologou  as  compensações  declaradas nas Dcomp  indicadas  na Tabela  1  do  referido  Parecer  (fls.  79/80),  com  base  em  suposto  crédito  de  Cofins oriundo de pagamento indevido ou a maior. O pagamento  alegadamente indevido teria sido em 15/09/2004, no montante de  R$  369.267,52,  mas  nas  pesquisas  efetuadas  nos  sistemas  Sinal10  e  SIEF/Documentos  de  Arrecadação  não  foi  possível  localizar  o  Darf  indicado  nas  Dcomp,  o  que  motivou  o  indeferimento.  Cientificada  do  citado  despacho  em  14/01/2010  (fls.  84),  a  interessada  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade  em  12/02/2010 (fls. 92/95), alegando, em síntese, que:  a)  transmitiu  eletronicamente  13 Dcomp,  tendo  todas  o mesmo  crédito  decorrente  da  Dcomp  nº  40841.50646.291204.1.3.04­ 2191,  visando  adimplir  suas  obrigações  fiscais  com  o  referido  crédito decorrente de pagamento indevido;  b)  a  referida  Dcomp  nº  40841.50646.291204.1.3.04­2191,  em  razão  de erro  de  imputação,  foi  retificada  através  da Dcomp nº  12818.05094.090205.1.7.04­0340;  c)  no  intuito  de  verificar  e  avaliar  as  13  compensações,  foi  formalizado  presente  processo,  nos  termos  da  Portaria  RFB  nº  666/2008,  mas  a  conclusão  foi  pela  não­homologação  das  compensações por não ter sido localizado o Darf identificado em  Dcomp;  d)  no  despacho  decisório  o  auditor­fiscal  relatou  que  o  crédito,  no  qual  se  fundou  as  13  compensações,  “foi  apreciado  pelo  sistema  PER/DCOMP  que,  através  do  despacho  decisório  nº  808249232,  não  confirmou  sua  existência,  visto  que  não  foi  possível  localizar  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  nos  sistemas da Receita Federal. Diante da inexistência do crédito, a  compensação  declarada  foi  não  homologada. Em 08/01/2009,  a  interessada  insurgiu­se  contra  o  despacho  apresentando  manifestação de inconformidade dirigida à DRJ em Santa Maria  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13005.001286/2009­99  Acórdão n.º 3201­002.824  S3­C2T1  Fl. 336          3 (RS), que, por sua vez, manteve a decisão. Após, em 11/08/2009,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  Atualmente,  o  processo 13005­ 903.260/2008­04 encontra­se em julgamento no  CARF”;  e)  a  existência  ou  não  do  crédito,  no  qual  se  funda  as  13  compensações ora sob análise, pende de julgamento no CARF no  processo nº 13005.903260/2008­04, razão porque reapresenta as  justificativas e os argumentos apresentados naquele processo;  f)  o  sistema  PER/Dcomp  tratou  o  seu  crédito  como  se  fosse  originário de um Darf, quando em verdade o crédito é decorrente  de  um  pagamento  indevido,  este  originário  de  um  anterior  processo  administrativo  nº  11065.002256/2005­36,  através  do  qual  restou  pago  indevidamente  o  valor  de  R$  369.267,52,  relativamente à Cofins do mês de agosto de 2004;  g)  impõe­se  que  a  Receita  Federal  analise  também  as  informações  constantes  no  seu  sistema  quanto  ao  processo  nº  11065.002256/2005­36,  a  partir  do  qual  constatará  que  restou  pago  indevidamente  o  valor  ora  em  análise  (especificamente  o  lançamento nº 019 ­ 2172 – Cofins – PA/EX 08/2004, vcto. imp.  15/09/2004, do Extrato de Processo);  h)  em  outras  palavras,  o  crédito  no  qual  se  funda  as  13  compensações ora sob análise origina­se do indevido pagamento  de  Cofins,  efetuado  através  de  compensação  processada  no  processo  nº  11065.002256/2005­36  que,  posteriormente,  foi  parcialmente apropriado no processo nº 13005.903260/2008­04 e  é agora, na sua parte restante, apropriado no presente processo;  i)  além  disso,  na  linha  37  da  Dacon  do  3º  trimestre/2004  não  consta  a  existência  de  qualquer  débito  de  Cofins  em  todos  os  meses de tal trimestre;  j) a cópia da DCTF do 3º trimestre/2004 também comprova que  não declarou débito de Cofins no referido período.  Finalizou requerendo a reforma do despacho decisório.  É o relatório.”      A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  e  decidiu  pela  improcedência da manifestação de  inconformidade nos  seguintes  termos,  conforme ementa  a  seguir:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  A legislação de regência não permite a retificação de oficio de  Fl. 337DF CARF MF     4 PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  Não  existindo  o  pagamento  apontado  como  sendo  a  origem  do  crédito vinculado ao débito, ambos informados em PER/Dcomp,  não há como homologar­se a compensação pretendida.”  Em 15/10/2014,  por meio  do Acórdão  3202­000.294,  a  2.ª  Turma desta  2.ª  Câmara  converteu o  julgamento  em diligência por unanimidade para que  fossem  juntadas  as  cópias do Processo n.º 11065.002256/2005­36, nos seguintes termos:  “Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora:  ·  Junte  aos  autos  cópia  da  decisão  administrativa  definitiva  de  mérito proferida nos autos do processo nº 11065.002256/200536,  que  contempla  a  discussão  do  direito  creditório  referente  aos  créditos  de Cofins  do mês  de  agosto  de  2004.  Caso  esta  ainda  não  tenha  sido  proferida,  devem  os  autos  aguardar  naquela  DRFB,  até  que  seja  definitivamente  decidido,  nos  autos  do  referido processo administrativo, a existência, ou não, do crédito  pleiteado;  · Cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para,  se  assim  desejar,  apresentar manifestação  no  prazo  legal  de  30  (trinta) dias, nos  termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto  nº 7.574/11;  · Cientifique a Procuradoria Geral da Fazenda para se manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  se  houver  interesse  e  caso  entenda ser necessário;  ·  Findo  o  prazo  acima,  devolva  os  autos  ao  CARF  para  julgamento.”  Realizada  a  diligência,  os  autos  retornaram  para  prosseguimento  do  julgamento,  que  confirmou  em  fls  326  a  compensação  indevida,  em  periodo  com  débito  inexistente, que teria gerado o pagamento indevido e, consequentemente, o crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e considerando que os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário já  foram analisados na sessão da Turma a quo de 15 de outubro de 2014, dele conheço.  O Recurso Voluntário em face do acordão proferido pela DRJ, redistribuído  por  sorteio  eletrônico  para  esta Turma  e  sob minha  relatoria,  sustenta  que  o  crédito  existe  e  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13005.001286/2009­99  Acórdão n.º 3201­002.824  S3­C2T1  Fl. 337          5 aponta o anterior Processo n.º 11065.002256/2005­36 que compensou com crédito presumido  de  IPI  supostos  “débitos”  de  COFINS  do  trimestre  de  Agosto  de  2004  no  valor  de  R$  369.267,52,  assim  como  juntou DACON/DCTF  (fls.  16)  do  período  que  prova não  haverem  débitos  de  COFINS  para  serem  compensados  no  período  acima  em  que  foi  autorizada  a  compensação.   A  diligência  solicitada  pela  nobre  relatora  a  quo  comprova  o  alegado,  conforme se verifica nos autos em fls. 326.   A  não  homologação  do  crédito  foi  fundamentada  unicamente  sobre  a  premissa  de  que  não  foi  comprovado  o  crédito  desta  nova  compensação  pois  não  há DARF  juntada aos autos que comprove o pagamento do tributo a ser compensado.  Mas o crédito é liquido e certo conforme se verifica nos autos do processo  administrativo  n.º  11065.002256/2005­36,  mediante  os  quais  foi  reconhecido  o  direito  creditório no valor de R$ 3.833.772,59, relativo a crédito presumido de IPI do 2.º trimestre de  2003, conforme fls. 326 destes autos.  Este é o processo acostado aos autos no retorno da diligência, que compensou  com  crédito  presumido  de  IPI  os  supostos  “débitos”  de COFINS  do  trimestre  de Agosto  de  2004 no valor de R$ 369.267,52.  Quanto ao erro de preenchimento na Dcomp, por apontar a origem do crédito  de um pagamento indevido, que não se trata totalmente de um erro, este não pode se tornar um  impedimento  à  obtenção  do  crédito  existente  e  incontroverso.  Ratificando  tal  entendimento,  este Conselho  já se pronunciou em diversas oportunidades. Destaco abaixo somente algumas  mais recentes pronúncias, da Câmara Superior e da Primeira Seção de Julgamento:  "Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2003  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ.  ESCLARECIMENTO  E  SANEAMENTO  DE  ERRO  NO  CURSO  DO  PROCESSO.  POSSIBILIDADE.  1­  Um  erro  de  preenchimento  de  DCOMP,  que  motivou  uma  primeira  negativa  por  parte  da  administração  tributária  (DRF  de  origem),  não  pode  gerar  um  impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  a  contribuinte  não  pode  apresentar  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original,  e  nem  pode  ter  o  erro  saneado  no  processo.  Tal  interpretação  estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal.  Não  há  como  acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento  de  que  a  contribuinte  pretende  realizar  uma  nova  compensação  por  vias  indiretas,  dentro  do  processo,  especialmente  pelas  circunstâncias  do  caso  concreto,  em  que  ela  não  pretende  modificar  a  natureza  do  crédito  (saldo  negativo  de  IRPJ),  nem  seu período de apuração (ano­calendário de 2003), e nem mesmo  aumentar  o  seu  valor.  2­  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  decidiu  não  examinar  as  informações  que  pretendiam  justificar  as  divergências  entre  DCOMP  e  DIPJ,  sustentando  seu  entendimento  na  questão  formal  da  impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado  o  despacho  decisório,  óbice  que  nesse  momento  está  sendo  Fl. 339DF CARF MF     6 afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da  Delegacia de  Julgamento,  o processo deve  retornar  àquela  fase,  para  que  se  examine  o  mérito  do  direito  creditório  e  das  compensações  pretendidas  pela  contribuinte.  (Processo  10880.932547/2008­27, Data da Sessão 02/02/2016, Acórdão n.  9101­002.203).   (...)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário:  2002  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO E COMPENSAÇÃO  ­ ORIGEM  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  Restando  claro  que  a  dúvida  acerca  da  origem  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  foi  dissipada  pelos  elementos  carreados  aos  autos,  a  autoridade  julgadora  deve,  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  informalismo,  proceder  a  análise  do  pedido  formulado.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.  Constitui  crédito  a  compensar  ou  restituir  o  saldo negativo de CSLL apurado em declaração de rendimentos,  desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído, até o  limite  apurado nos  anos  calendário objeto do pedido.  (Processo  11610.005921/2003­58,  Data  da  Sessão  21/01/2016,  Acórdão  1301­001.918)."  Em face do  exposto, com fundamento no Art. 170 do CTN, Art. 66 da Lei  8.383/91,  e  para  evitar  o  injusto  enriquecimento  à  administração  fazendária,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  dar  prosseguimento  nos  valores  confirmados  pelo  relatório Fiscal às fls.326, referente ao indébito de Cofins de Agosto de 2004.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima                                  Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000182/2005-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.774  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que  lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 82 /2 00 5- 97 Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13204.000182/2005­97  Acórdão n.º 9303­004.774  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­002.046, proferido pela 3ª  Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se reproduz apenas a parte da ementa que  interessa ao presente julgamento:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  (...)  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima a  tomada de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  ao  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha,  por  integrar  o  custo de produção do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente insurgiu­se contra o direito de crédito das contribuições não cumulativas  quanto  às  despesas  com  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas  no  recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13204.000182/2005­97  Acórdão n.º 9303­004.774  CSRF­T3  Fl. 4          3 Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13204.000182/2005­97  Acórdão n.º 9303­004.774  CSRF­T3  Fl. 5          4 Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13204.000182/2005­97  Acórdão n.º 9303­004.774  CSRF­T3  Fl. 6          5 Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13204.000182/2005­97  Acórdão n.º 9303­004.774  CSRF­T3  Fl. 7          6 Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  (...)  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13204.000182/2005­97  Acórdão n.º 9303­004.774  CSRF­T3  Fl. 8          7 No caso destes autos, deixou­se de transcrever a parte do voto do paradigma  que  apreciou  o  segundo  tema  (variações  cambiais),  por  tratar­se  de  questão não  travada  no  presente  processo,  cujo  litígio,  como  relatado,  restringe­se  ao  direito  de  crédito  das  contribuições sobre os serviços de remoção de rejeitos  industriais  (lama vermelha). Como na  decisão  do  paradigma  o  direito  de  crédito  sobre  esses  serviços  foi  reconhecido,  no  presente  processo deve ser negado provimento (total) ao especial da Fazenda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 350DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.722388/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2002 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência parcial do direito creditório, este há de ser reconhecido, no limite no crédito identificado. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-003.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.633  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  Restituição. Direito creditório comprovado.  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2002  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  PARCIALMENTE  COMPROVADO.  Uma vez confirmada pela  fiscalização em diligência a existência parcial do  direito  creditório,  este  há  de  ser  reconhecido,  no  limite  no  crédito  identificado.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  à  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 23 88 /2 01 1- 15 Fl. 279DF CARF MF     2   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão recorrida (fl.  142 dos autos):  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  Cofins,  referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração  setembro de 2002, no valor de R$ 3.344,37.  O pedido foi transmitido através do PER nº 38979.57407.160807.1.2.04­0345,  fls. 3/5, em 16/08/2007.  Posteriormente,  o  recorrente  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  –  nº  31122.78871.181108.1.3.04­0332,  retificada  pela  Dcomp  nº  21186.74118.110411.1.7.04­1319,  utilizando  os  mesmos  créditos  objeto  do  mencionado PER.  O  despacho  decisório  de  fls.  18/21,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou a Dcomp, pois o pagamento  indicado no PER  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição. O despacho propôs ainda a  lavratura de auto de  infração, para exigir a  multa isolada de 50%, conforme o § 17 c/c o § 15, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96,  sobre o montante cuja compensação não foi homologada.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme  comprovante constante à fl. 23.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 26/35, para alegar que:  I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real do recolhimento a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tal  pagamento  seria  devido  à  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  de  que  trata  a  Lei  nº  9.718/98;  dessa  forma,  deveria  ser  reformado,  em  desrespeito  ao  artigo  65  da  IN  RFB  nº  900/2008, e ao artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da  ampliação  da  base  de  cálculo  do PIS  e da Cofins;  a discussão  de  tal matéria  estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no  RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra  prova  da  pacificação  de  tal  entendimento  seria  a  edição  da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº  9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º,  do  artigo  26­A,  do Decreto  nº  72.235/72  – PAF;  inciso  I,  do  artigo  59,  do  Decreto n° 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo  62­A., ambos do RICARF;  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10850.722388/2011­15  Acórdão n.º 3301­003.633  S3­C3T1  Fl. 280          3 Argumentou que na base de  cálculo do PIS e da Cofins deveriam ser  incluídos  os  valores  correspondentes  apenas  às  receitas  de  vendas  de  mercadorias e serviços.  Solicitou  comprovar  as  alegações  através  da  realização  de  diligência,  perícia e juntada de documentos.  Requereu  ainda  a  reunião  destes  autos  com  o  processo  nº  10850.721795/2012­88,  o  qual  havia  exigido  a  multa  isolada  sobre  o  montante cuja compensação foi não homologada.  Concluiu,  requerendo  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  e  a  homologação  da  Dcomp.  Caso  o  direito  creditório  não  fosse  reconhecido,  propôs o cancelamento da multa de mora de 20%.  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa (fls. 59/63).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP),  em  decisão  datada  de  20/08/2013, entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos  da ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/09/2002  AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua  aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 30/09/2002  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Fl. 281DF CARF MF     4 Direito Creditório Não Reconhecido.   O  contribuinte  foi  intimado  do  conteúdo  desta  decisão  em  16/09/2013,  e,  insatisfeito com o seu conteúdo, interpôs Recurso Voluntário em 16/10/2013.  Este Conselho,  então,  através  da Resolução  nº  3801­000.677,  entendeu  por  converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem apurasse a composição  da  base  de  cálculo  da COFINS  com base na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil  do  contribuinte,  relativa  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  a  restituir  inicialmente  pleiteados,  correspondentes  à  indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.   Em atendimento à referida resolução, foi elaborada a informação fiscal de fls.  270 e  seguintes dos autos,  através da qual a  fiscalização propôs o  reconhecimento do direito  creditório pleiteado no valor de R$ 3.220,13. O contribuinte foi intimado quanto ao teor desta  informação fiscal, contudo, não apresentou manifestação em face da mesma (vide despacho de  fl. 277).  Ato contínuo, os autos  foram distribuídos para minha relatoria, para  fins de  julgamento.  É o relatório.    Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10850.722388/2011­15  Acórdão n.º 3301­003.633  S3­C3T1  Fl. 281          5   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração de  setembro de 2002, no valor de R$ 3.344,37.  Como  bem  assentou  este Conselho  quando  da Resolução  nº  3801­000.677,  quanto à matéria de direito, assiste razão ao contribuinte, visto que o alargamento da base de  cálculo  da  COFINS  inserta  no  art.  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  n.  9.718/1998  já  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e,  ao  contrário  do  que  constou  da  decisão  recorrida, tal entendimento deve ser observado por este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  É  o  que  se  extrai  dos  fundamentos  da  resolução  abaixo  transcritos,  os  quais  adoto  como razão de decidir:  A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória  apresentada  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  que,  em  tese,  estaria  atingida pela preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa  e  da  verdade  material,  conforme  entendimento  prevalente  nesse  colegiado  e  que  foram  juntadas  em  complemento  aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente, os quais, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:  A Lei nº 9.718/98,  conversão da Medida Provisória nº 1.724/98,  estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o  no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a  totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.0846/PR, do Ministro Ilmar  Galvão, pacificou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  Cofins,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  Fl. 283DF CARF MF     6 constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de  direito privado utilizados expressa ou  implicitamente. Sobrepõe­se ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria  em  exame,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98. Segue a ementa, in verbis:  RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática da repercussão geral, in verbis:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:  “Art. 26A.  No âmbito do processo administrativo  fiscal,  fica  vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10850.722388/2011­15  Acórdão n.º 3301­003.633  S3­C3T1  Fl. 282          7 §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I que  já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas  em  questão  instituíram  nova  base  de  cálculo,  desta  feita com amparo na Constituição Federal, pela redação da Emenda Constitucional  20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  EconômicoFiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  verifica­se  que  outras  receitas  compuseram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  COFINS  em  desacordo  com  o  conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de  qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título  de  Cofins  no  período  de  apuração  apontado  no  pedido  de  restituição, tendo em vista que esse litígio administrativo tem como objeto principal  a  restituição  de  contribuição  paga  a  maior  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso  STF  (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios, constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são  insuficientes para se apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição  da Cofins e eventuais pagamentos a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a)  apure  a  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  inicialmente  pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  Fl. 285DF CARF MF     8 Ou seja, nos termos da resolução em questão, ainda que a matéria de direito  fosse  de  fácil  resolução,  entenderam  os  julgadores  naquela  oportunidade  que  não  havia  nos  autos elementos suficientes para que se confirmasse a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Isso porque, como é cediço, para fins de concessão de pedido de restituição  e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja  munido de tais características.   Eventual  dúvida  existente,  contudo,  restou  dirimida  pela  informação  fiscal  realizada em decorrência da diligência determinada por este Conselho. No caso concreto ora  analisado, restou confirmada pela fiscalização a existência de direito creditório no montante de  R$ 3.220,13, cuja conclusão transcrevo a seguir:  Após,  apuração  da  Contribuição  da  COFINS  devida  para  o  mês  de  Setembro  de  2002  no  valor  de  R$.6.509,48,  e  observado  que  o  valor  total  recolhido  foi  de  R$.9.729,61  (fls.13),  concluímos  que  o  valor  recolhimento  a  maior  é  de  R$.3.220,13.  Desta  forma,  proponho  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  às  fls.2,  transmitido  através  do  programa  PERDCOMP  sob  o  nº  38979.57407.160807.1.2.04­0345, no valor de R$.3.220,13.  Mencione­se ainda que,  intimado para se manifestar sobre o resultado desta  diligência, o contribuinte não se manifestou (vide despacho de fl. 277 dos autos), o que leva a  crer que concordou com o valor identificado pela fiscalização, ainda que parcial ao seu pleito  originário, no valor de R$ 3.344,37.  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de, reconhecendo o direito creditório  no importe de R$ 3.220,13, conforme apurado na informação fiscal de fls. 270 e seguintes dos  autos,  deferir  parcialmente  o  pedido  de  restituição  e,  em  consequência,  determinar  a  homologação do pedido de compensação, no limite do crédito reconhecido.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 286DF CARF MF

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6817883 #
Numero do processo: 10925.902907/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.498  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 07 /2 01 1- 06 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10925.902907/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.498  S3­C3T1  Fl. 3          2 indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.897.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.902907/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.498  S3­C3T1  Fl. 4          3 27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.902907/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.498  S3­C3T1  Fl. 5          4 Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 65DF CARF MF

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