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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7585737 #
Numero do processo: 13851.902717/2016-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.575
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902717/2016­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.575  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade solicitando  a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo período de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos  indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o, inciso XVIII – Solução de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas  incidentes”.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 71 7/ 20 16 -9 4 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13851.902717/2016­94  Resolução nº  3402­001.575  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  face  a  ausência  de  provas  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.  .VOTO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.553  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902626/2016­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.553):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  infere  do  Relatório,  o  caso  trata  de  pedido  de  compensação  de  indeferido  pela  Autoridade  Tributária  porque  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do seu direito creditório.  Na  Impugnação,  embora  a  empresa  tenha  trazido  aos  autos  cópias  da  DCTF  e  DACON  retificadores  demonstrando  que  nenhum  valor  de  COFINS  era  devida  no  período,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  para  poder  se  aceitar  o  valor  indicado  na DCTF  e  no  Dacon  retificadores,  o  Contribuinte  deveria  provar  a  correção  das  informações  retificadas  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Informa  ainda  que  as  provas  adequadas  a  comprovar  a  correção  da  retificação efetuada devem ser feitas com base na escrituração contábil  e fiscal da empresa.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  atua  no  comércio  de  produtos  alimentícios  em  embalagens  fechadas,  comercializando  massas  preparadas  para  pizzas,  não  recheadas,  denominadas “Crock Pizza" ou "Wrap Crock”. Ainda informa que tais  produtos, classificados na posição NCM 1902, estão sujeitos a alíquota  zero  para  a  contribuição  à  COFINS,  conforme  determina  o  art.,  1°,  inciso XVIII, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Além disso, juntou  aos  autos  várias  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  das  mercadorias  citadas (fls.33 a 134).  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13851.902717/2016­94  Resolução nº  3402­001.575  S3­C4T2  Fl. 4            3 Como  se  sabe,  no  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes  que  demonstrem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Isso  é  o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  [...]No  entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu  direito,  no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se  dado  não  por  culpa  sua,  mas  de  um  terceiro,  no  caso  o  seu  fornecedor,  que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com  as  consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No presente caso, com a juntada das notas fiscais de vendas, há  indícios fortes de que as receitas de vendas da empresa estão sujeitas à  alíquota  zero,  entretanto  as  provas  juntadas  ainda  não  são  suficientemente  hábeis  para  se  atestar  que  todas  as  receitas  da  empresa se sujeitam a esse benefício fiscal, necessitando, por isso, uma  verificação adicional a fim de conferir se a empresa não possui outras  receitas  de  natureza  diferente  daquelas  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, converto o presente julgamento em diligência, de acordo com  os quesitos abaixo:  a)  juntar  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  demonstre  o  total das receitas auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de  produtos sujeitos à incidência da COFINS;  c)  elaborar  planilha  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para atingir os objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados  obtidos,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13851.902717/2016­94  Resolução nº  3402­001.575  S3­C4T2  Fl. 5            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência de acordo com os quesitos abaixo:  a)  juntar a escrituração contábil da empresa que demonstre o  total das  receitas  auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de produtos sujeitos  à incidência da COFINS;  c) elaborar planilha de apuração da COFINS devida no período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para  atingir  os  objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 245DF CARF MF

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7627413 #
Numero do processo: 13819.001577/2001-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.001577/2001­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.046  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  Claudio Scontre  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 15 77 /2 00 1- 55 Fl. 484DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2000, ano­calendário de  1999, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 11.958,82. Foi  constatada  a  seguinte  irregularidade,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos:  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  dedução  indevida  com  despesas  de  instrução,  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de despesas com livro caixa.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  juntando  diversos  documentos  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas  utilizadas  como  deduções na sua declaração do IR. Não apresentou nenhuma impugnação quanto à notificação  relativa  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Ne  verdade,  declara  que  concorda com a fiscalização neste aspecto. Faz uma  retificação quanto ao valor deduzido de  despesa médica com a profissional Kelly Pereira.       A  DRJ  Santa  Maria,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que: com relação as despesas médicas, logrou êxito em comprovar  a  despesa  com  a  profissional  Kelly  Pereira,  restando  glosada  apenas  a  despesa  com  a  Sul  América por ausência de documentação que comprove a autenticidade da despesa.     Com  relação  à  despesa  com  instrução,  logrou  êxito  em  comprovar  a  dedutibilidade  de  tal  despesa,  mas  existe  um  limite  estabelecido  por  lei  para  a  dedução  de  despesa desta natureza, qual seja de R$1.700,00 no ano calendário em análise.     Com relação às despesas de Livro Caixa, foram minuciosamente analisadas e  detalhadas  no  acórdao  da DRJ,  estabelecendo os  devidos  fundamentos  para  aquelas  que  não  foram acatadas como dedutíveis.     Ao  final do  acórdão,  resume a DRJ: o  contribuinte  tem direito  à dedução de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  803,00,  despesas  com  instrução,  no  de  R$  1.700,00,  e  despesas do livro Caixa de R$ 25.034,00.    As  despesas  comprovadas  totalizam R$ 27.537,00,  que  correspondem a  uma  redução no  imposto  suplementar apurado de R$ 7.572,67  (R$ 27.537,00 x 27,5%). Assim, o  imposto  suplementar  apurado  passa  de  R$  11.958,82  para  R$  4.386,15  (R$  11.958,82  ­  R$  7.572,67).    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  apenas  questiona  a  despesa  médica  com  o  plano  de  saúde  Sul  América,  e  junta  declaração  e  detalhamento  da  despesa  (contendo valores recebidos e beneficiários) , emitida pelo próprio plano de saúde, bem como  junta a autenticação bancária comprovando tais pagamentos.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13819.001577/2001­55  Acórdão n.º 2001­001.046  S2­C0T1  Fl. 3          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  Como se verifica, em sede de Recurso Voluntário restou apenas controversia  em  relação  a  despesa médica  com  o  plano  de  saúde  Sul América.  O Recorrente  apresentou  declaração emitida pela própria empresa com de saúde, detalhando quais são os beneficiários e  o valor total recebido pelo contribuinte. Além disso junta comprovante de pagamento.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   Fl. 486DF CARF MF     4 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na prova documental do Recorrente, bem como sua postura colaborativa e visivelmente de  boa fé, entendo, que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para serem acatadas as  despesas médicas anteriormente glosadas  , qual  seja o pagamento ao Convênio Sul América,  no montante de R$ 9.346,26.           Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13819.001577/2001­55  Acórdão n.º 2001­001.046  S2­C0T1  Fl. 4          5 CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para acatar a despesas médica glosadas anteriormente,  conforme acima detalhada (Convênio Sul América, no montante de R$ 9.346,26).      (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 488DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.003080/2008-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 04/12/2007 EMENTA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE. Revela-se intempestivo o recurso voluntário interposto depois de extrapolado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Da contagem, exclui-se o dia do recebimento, inclui-se o do término e prorroga-se quando expirar em finais de semana e feriados, na forma do art. 5º do mesmo diploma legal acima referido.
Numero da decisão: 3001-000.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.690  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE SELO OBRIGATÓRIO.  Recorrente  PSA COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 04/12/2007  EMENTA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO  EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE.  Revela­se intempestivo o recurso voluntário interposto depois de extrapolado o  prazo de 30 (trinta) dias corridos, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  Da contagem, exclui­se o dia do recebimento, inclui­se o do término e  prorroga­se quando expirar em finais de semana e feriados, na forma do art. 5º  do mesmo diploma legal acima referido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 30 80 /2 00 8- 62 Fl. 115DF CARF MF     2 Relatório  Adoto,  por  transcrição,  o  bem  elaborado  relatório  que  lastreou  a  r.  decisão  recorrida (fls. 93/94), verbis.  Trata­se de auto de infração (fls. 22/24) lavrado para exigência,  do  sujeito  passivo  retro  qualificado,  da multa  regulamentar  no  valor de R$ 16.466,00.  Decorreu a autuação, nos  tennos dos  elementos  constantes dos  autos,  do  fato  de  terem  sido  encontrados  em  poder  do  estabelecimento  autuado,  expostos  à  venda,  em  04/12/2007,  18  relógios  de  pulso,  de  origem  nacional,  sem  o  devido  selo  de  controle  (fl.  23),  cf.  cópia  do  processo  número  10680020028/2007­90, fls. 25/47.  Tal  fato  ensejou  a  imposição  da  penalidade  de multa  igual  ao  valor comercial da mercadoria pela venda ou exposição à venda,  de produtos sem selo de controle, apurada conforme planilha de  fl. 48,  que  tomou por base os  valores  informados pela autuada  no documento de fl. 04.  A  exigência  fiscal  foi  fundamentada  no  inciso  I  do  art.  499  do  Decreto n° 4.544/2002 ­ RIPI/2002, regulamentação do art. 33,  inciso I, do Decreto­Lei n° 1.593, de 21/12/1977.  Regularmente  intimado  e  cientificado  da  autuação  em  26/03/2008  (fls.  54/55),  mas  inconformado,  o  interessado  formulou, em 26/04/2008 (data da postagem, fl. 56) a  impugnação de fls. 58/62, na qual alega, em síntese:  1°)  por  se  tratar  de  empresa  que  atua  no  ramo  de  comércio  varejista  de  jóias  e  relógios  submete­se  ao  código  defesa  do  consumidor,  que  determina  a  possibilidade  de  troca  da  mercadoria,  a  qual,  embora  tenha  sido  comercializada  com  o  selo de controle retoma ao estabelecimento sem o mesmo; 2°) do  estoque de 200 (duzentos)  relógios, apenas 18 se apresentaram  sem  o  selo,  evidenciando  ter  razão  a  impugnante  em  suas  afirmações;   3°)  apresentou  a  documentação  ñscal  comprovando  a  origem  dos relógios e, sendo assim, o auto não poderia ter sido lavrado,  não  havendo  de  se  aplicar  o  art.  253  do  RIPI/2002,  por  constituir presunção relativa;  4°)  a  sanção  aplicada  decorreu  da  presunção  da  existência  de  irregularidade  na  importação/venda  dos  relógios,  em  razão  de  os mesmos apresentarem ausência de selagem;  5°) não agiu em momento algum de  forma dolosa, nunca  tendo  lesado  0  fisco  com  sua  conduta,  tanto  que  apresentou  documentação  idônea  e  comprobatória  da  origem  de  toda  a  mercadoria apreendida;  6°) não cometeu qualquer ilícito, o que restou demonstrado com  a apresentação dos documentos fiscais pertinentes;  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10680.003080/2008­62  Acórdão n.º 3001­000.690  S3­C0T1  Fl. 3          3 7°) foi lavrado em 03/12/2007 auto de infração sob o número  l0680.0196ll/2007­58,  decorrente  da  mesma  conduta  e  dos  mesmos relógios descritos na presente impugnação, o que toma  inviável a lavratura de outro auto de infração, já que a  conduta  é  única;  Finaliza  requerendo  a  anulação  do  auto  de  infração e seu definitivo arquivamento.  A  pretensão  da  em,presa  foi  desacolhida  pelo  v.  Acórdão  recorrido  (fls.  94/97), pelos argumentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 92), verbis.  Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 04/12/2007  INFRAÇOES E PENALIDADES.  É  lícita  a  exigência  da  multa  regulamentar  igual  ao  valor  comercial  do  produto,  não  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  quando  o  estabelecimento  promove  a  venda  ou  a  exposição  à  venda de produto sem o selo de controle previsto na legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  dos  termos  da  r.  decisão  recorrida,  por  documento  datado  de  23.09.2010  (fls.  100)  e  recebido  por  AR  datado  de  28.09.2010  (fls.  103),  a  empresa  protocolizou seu Recurso Voluntário em 05.11.2010 (fls. 105/113), alegando que somente foi  intimada da decisão recorrida em 07.102010 (fls. 106/107), verbis.  A sociedode tomou ciêncio do despocho decisório proferido pelo  Delegocio do Receito Federol do Brosil de Julgomento em Juiz  de  Foro(MG)  proferido.  no.  sessõo  ..de.julgoment.o  _reol¡zodo  em  07  de  .moio_de  20l0,  tendo  o  Recorrente  sido  intimodo  da  decisõo em 07 de outubro de 2010.  De  ocordo  com  o  ortigo,  33,  ,do Decreto  n°  70.235,  de  06  de  morço  de  1.972,  olterodo  pelo  ort.  1°  do  Lei  8.748,'de  09  de  dezembro de 1.993 e pelo ort. 32 do Lei 10.522, de 19 de julho  de  2.002,  do  decisão  de  primeiro  instãncio  ccaberá  recurso  voluntório,  totol  ou  porciol,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinto dios seguintes o ciëncio do decisõo.  Assim, o prozo para interposiçõo do recurso expirará em 06 de  novembro de 2010, sobodo, prorrogondo­se o vencimento poro o  primeiro  dio  útil,  ou  sejo,  dio  08  de  novembro  de  2010.  Tempestivo, pois, o presente recurso voluntorio.  Presentes os requisitos de odmissibilidode recursol, requer sejo  remetido  o  presente  recurso  voluntorio  para  oprecioçoo  e  julgomento por uma das Câaras da Terceiro Seçõo do Conselho  Administrotivo de Recursos Fiscois ­ CARF, ou outra que venha  a  se  tornar mais  competente  para  esta matéria,  nos moldes  da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 117DF CARF MF     4 Quanto ao mérito propriamente dito, após reiterar  todos os seus argumentos  impugnatórios, sustentou o contribuinte, em síntese, quanto segue (fls. 108/113).  A recorrente, conforme dito, atua no comercio varejista de jóias,  relógios,  tendo  por  objetivo  social  a  exploração  do  ramo  de  comércio  e  indústria  de  jóias  e  relógios  e  o  conserto  e  manutenção de relógios, estando submetido as regras do Código  de Defesa  do Consumidor.  Em  decorrência  disso,  no momento  da compra, seus clientes são informados sobre a possibilidade de  ëfetuar troca da mercadoria adquirida, principalmente quando o  produto  se  destina  a  presentear  alguém,  jó  que  o  gosto  do  presenteado pode não coincidir com o do comprador.  Nessas ocasiões é que os produtos retornam ao estabelecimento  sem o selo, embora tenham sido comercializados com o mesmo,  em estrita observãncia à legislação pertinente.  A  recorrente,  à  época  dos  fatos,  possuía  um  estoque  com  aproximadamente  200  (duzentos)  relógios,  tendo  sido  identificados  apenas  18  (dezoito)  sem o  selo,  evidenciando que  os  argumentos  esposados  pela  recorrente  em  sua  impugnação  são perfeitamente plausíveis.  Vale  lembrar,  ainda,  que  a  origem  da  mercadoria  foi  devidamente comprovada, dentro do prazo concedido, porquanto  as  notas  fiscais  apresentadas  referem­se  exatamente  as  mercadorias  que  não  continham  o  selo.  Tal  assertiva  é  facilmente  comprovada  porquanto  os  relógios  são  numerados,  correspondendo  seu  código  exatamente  aquele  descrito  no  documento fiscal de entrada.   Desta  forma,  apresentado  o  documento  fiscal,  comprovando  a  origem'dos  relógios,  o  auto  de  infração  recorrido  não.  poderia  ter  sido  lavrado,  merecendo,­pois,  ser­anulado.  Não  agiu  a  Recorrente  em  momento  algum  de  forma  dolosa,  nunca  tendo  lesado o fisco federal, com sua conduta, tanto que apresentou o  documentação  idônea  e  comprobatória  da  origem  de  toda  a  mercadoria apreendida. .  O disposto no art. 46, §2°, da Lei n.° 4.502/69 e no art. 253, do  RIPI/2002  constitui  presunção  relativa,  tanto  que  a  recorrente  foi  concedido  prazo  de  24  horas  para  apresentação  da  documentação comprobatória da origem dos relógios, o que foi  prontamente atendido.  ............................................(omissis)...............................................  Tratando­se,  pois  de  presunção  relativa  e  apresentada  a  .doc,umentação_hóbiI_a fazer_prova_em.contrãrio ã presunção,  não merece prevalecer o auto de infração combatido. Não cabe  ao agente público converter presunção relativa em absoluta, sob  pena de conduta manifestamente ilegal.   Da  anãlise  da  legislação  que  regula  a  selagem  em  questão,  verifica­se  que  a  infração  supostamente  cometida  pela  recorrente  ­  mercadoria  sem  a  selagem  devida,  não  pode  prevalecer.  Assim dispõe o trecho do legislação mencionoda:  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10680.003080/2008­62  Acórdão n.º 3001­000.690  S3­C0T1  Fl. 4          5 'Art.  499.  Aplicam­se  as  seguintes  penalidades,  em  relação  ao  selo  de  controle  de  que  trata  o  art.  223,  na  ocorrência  das  infrações  abaixo  (Decreto­lei  n°  1.593,  de  l977,  art.  33,  e  Medida Provisória n° óó, de 2002, art. 52):  I ­ venda ou exposição ã venda de produtos sem o selo ou com o  emprego do selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do  produto, não  inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) (Decreto­lei  n° 7.593, de I977, art. 33, inciso I, e Medida Provisória n° óó, de  2002, art. 52).'  lmprocede, todavia a autuação. Com efeito, o artigo 499, inciso  l, do Regulamento do IPI, estabeleceu multa pecuniária em caso  de venda ou exposição à venda de mercadoria sem o uso do selo  de  controle.  Contudo  a  finalidade  da  lei  é  coibir  a  sonegação  fiscal,  punir  o  contribuinte  do  imposto  que  deixar  de  recolher  aos cofres públicos o respectivo imposto, não sendo este o caso  da Recorrente.  Os relógios encontrados no estabelecimento da recorrente foram  considerados não identificados,  importando em presunção legal  de  que  as  mercadorias  não  possuem  documentação  idônea  a  comprovar  a  regularidade  de  sua  introduçao  no  território  nacional.  Contudo,  trata­se  de  presunção  relativa,  desconstituída  com  a  apresentação  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  origem  de  todas as mercadorias, não podendo, pois, ser aplicada sanção ã  recorrente.  Verifica­se  que  a  sanção  aplicada  decorreu  da  presunção  da  existência  de  irregularidade  na  importação  dos  relógios,  em  razão dos mesmos apresentarem ausência de selagem.  Alias,  as  fases  do  processo  de  importação  e  conseqüente  desembaraço das mercadorias ficam sujeitos ao controle _fiscal,  que  se  desenvolve  não  somente  com  o  intuito  de  verificação  quanto ao recolhimento dos tributos devidos, mas também como  meio de coibir eventuais ações delituosas.  A  recorrente,  fríse­se,  mais  uma  vez,  apresentou  toda  a  documentação hóbil a comprovar a regularidade da importação  efetuada,  referente  a  relógios  de  diferentes  marcas  de  procedência estrangeira.  ............................................(omissis)...............................................  A preocupação da autoridade  fiscal em exigir o devido cumprimento  das  normas  sobre  a  selagem  são  altamente  pertinentes,  pois  assim  agindo  está  coibindo  a  fraude  tributária  e  resguardando  o  interesse  da  ordem  económica.  Contudo,  deve  a  autoridade  estar  restrita  aos  meios  que  lhe  são  facultados  pela  lei  para  fazer  cumprir  os  seus  próprios  ditames. Caso contrário, estar incorrendo em irremediável abuso de poder.  Desse modo, vi. ola os pri. nci, pi. os consti. tuci. onai_s da  . *1omn\.Iz?“y legalidade, da  razoabilidade e da proporcionalidade, nõo  só a aplicação da pena de  Fl. 119DF CARF MF     6 perdimento,  sem  previsõo  legal  para  tanto,  como  também  a  famigerada multa regulamentar.  Na  verdade,  a  alegada  irregularidade  esta  relacionada  aos  selos  de  controle  do  lPl,  devendo  se  aplicar  a  hipótese  o Decreto  n.°  4.544/2002  (Regulamento do IPI).  É o relatório.   IPI). Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Consta  dos  autos  que  a  decisão  recorrida,  consubstanciada  no Acórdão  09­ 29.346 ­ 3ª Turma da DRJ/JFA, proferido em 07 de maio de 2010 (fls. 92/96), foi encaminhada  ao contribuinte através de correspondência datada de 23.09.2010 (fls. 101), com AR (dirigido à  empresa recorrente e com expressa menção ao processo 10680.003080/2008­62) recebido em  28.09.2010, uma terça­feira (fls. 103), iniciando­se o prazo recursal no dia 29 de setembro de  2010, uma quarta­feira  Na sequência, veio ao processo manifestação fiscal datada de 08.11.2010, do  seguinte  teor:  "Encaminhamos  em  anexo,  documento  do  contribuinte  PSA  COMÉRCIO  LTDA., CNPJ 71.297.683/0001­39, para ser anexado ao processo 10680.003080/2008­62" (fls.  104);  seguida  do  Recurso  Voluntário  do  recorrente  (fls.  106/113),  com  protocolo  de  recebimento datado de 05 de novembro de 2010, uma sexta­feira (fls. 106).  Data venia da expressa manifestação da empresa de que fora cientificada da  decisão somente em 07 de outubro de 2010 (fls. 106), não existe nenhuma evidência nos autos  sobre  a  veracidade  desta  afirmação,  como  a  existência  de  feriado,  não  funcionamento  ou  funcionamento parcial da repartição, ou coisa semelhante. Ao contrário, as datas constantes dos  documentos citados comprovam que a ciência da recorrente operou­se em 28 de setembro, com  início da contagem do prazo de 30 dias no dia 29.09.2010, para expirar­se em 27 de outubro de  2010, uma quarta­feira.  Consequentemente,  tenho como  intempestivo o  apelo da  empresa,  pelo  que  dele  deixo  de  tomar  conhecimento,  uma  vez  que  não  há  qualquer  notícia  nos  autos  de  que  houvera  feriado  ou  suspensão  dos  prazos  e/ou  do  expediente  na  repartição  de  origem,  no  período de 27 de outubro a 05 de novembro.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                    Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10680.003080/2008­62  Acórdão n.º 3001­000.690  S3­C0T1  Fl. 5          7                 Fl. 121DF CARF MF

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7583198 #
Numero do processo: 10166.009078/2003-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: RETIFICADORA O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento e a Declaração de Compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo mediante o preenchimento e envio à SRF de documento retificador desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa.
Numero da decisão: 1103-000.537
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.009078/2003­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.537  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  VIA INTERNET INFORMÁTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  Ementa: RETIFICADORA  O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento e  a  Declaração  de  Compensação  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  mediante o preenchimento e envio à SRF de documento retificador desde que  o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso.    Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator      Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio Gomes,  Cristiane  Silva Costa, Marcelo  Baeta  Ippólito e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório     Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Trata ­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada  a  respeito  da  decisão  da  DRJ  de  Brasília  que  negou  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte.  Trata o processo de declaração de compensação (fl. 1), na qual a contribuinte  acima identificada, compensa pretenso crédito de IRRF incidente sobre Remuneração Serviços  Prestados por Pessoa  Jurídica  (Cód. 1708),  no valor de R$ 1.862,50,  como débito de Cofins  apurado em julho/2003, no mesmo valor. Para subsidiar o seu pedido à empresa juntou a este  processo cópia do Razão Analítico das retenções efetuadas no ano­calendário 2003 (fl. 2).  A  autoridade  administrativa  no  despacho  decisório  (fls.  17/19),  após  examinar  a  questão,  resolveu  não  homologar  a  declaração  de  compensação  por  considerar  indevida a compensação direta do IRRF com tributos ou contribuições de espécies diferentes.  A contribuinte  tomou ciência do despacho decisório em 10/04/2007  (fl. 22­ v). Inconformada apresentou em 07/05/2007, a manifestação de inconformidade (fls. 23 a 24),  na qual, em resumo, apresenta os seguintes argumentos de defesa:  ­ a decisão proferida no despacho decisório está equivocada, porque o pedido  não trata de compensação de imposto de renda retido na fonte, mas sim de saldo negativo de  imposto de renda retido por pessoas jurídicas nos anos­calendários 1999 a 2002, compensado  neste processo e demonstrado no Per/Dcomp pelo que não há se falar em antecipação;  ­ o saldo negativo compensado está informado na pág. 20, 4º trimestre, linhas  12 e 18 da DIPJ/2002, e o total de impostos e contribuições a recuperar na página 50 linha 10,  na qual consta às contribuições retidas por pessoas jurídicas, que compõe o saldo negativo, e  ­ houve falha no preenchimento da declaração de compensação ao não marcar  o item de saldo negativo de IRPJ e CSLL e também no preenchimento da DIPJ/2002, mas tais  falhas já foram corrigidas, conforme cópias anexadas da DIPJ retificada; do Balanço de 2002 e  do Razão Analítico  de  1999  a  2003 da  conta  IRRF  a  recuperar  e  anexo geral  para  todos  os  processos de cópias das Notas Fiscais onde ocorreram as retenções do IRRF, que visam provar  o saldo na conta do ativo "Impostos e Contribuições a Recuperar", no valor de R$ 15.888,87 e  sua evolução em 2003, e  ­  caso  essa  Secretaria  entenda  que  os  documentos  apresentados  não  se  mostram  suficientes  para  provar  o  alegado,  está  ao  inteiro  dispor  para  apresentar  o  que  for  solicitado.  Se  ainda  assim  persistir  dúvidas,  requer  diligência  para  verificar  "in  loco"  os  documentos fiscais que comprovam de forma inequívoca a verdade do que ora requer.  Por  derradeiro,  requer  a  reconsideração  do  despacho  decisório,  para  homologar a  referida compensação, eis que a mesma foi  regularmente efetuada, conforme se  pode constatar na análise dos documentos, ora anexados.  A DRJ decidiu (ementa):  “Restituição/Compensação de tributos/contribuições.  A  restituição  de  indébito  fiscal,  bem  como  a  sua  compensação  somente  poderá  ser  autorizada  pela  autoridade  administrativa  com crédito liquido e certo do sujeito passivo, contra a Fazenda  Pública.”    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.009078/2003­10  Acórdão n.º 1103­00.537  S1­C1T3  Fl. 2          3 A contribuinte recorre (resumo):  DA  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  O Livro Diário e o Razão demonstram claramente que os valores relativos ao  Imposto  de  Renda  Retido  Na  Fonte­IRRF,  incidentes  sobre  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa,  e  identificadas  uma  a  uma,  tiveram  seus  saldos  superiores  ao  imposto  de  renda  devido, passando de um para outro exercício, o que caracteriza a existência de Saldo Negativo  do IRPJ, senão vejamos:  Da  composição  do  saldo  da  conta  contábil  12853­6  —  IRRF  A  RECUPERAR:  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/1999 R$ 15.589,77;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2000 R$ 16.914,47;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2001 R$ 17.908,26;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2002 R$ 15.888,87   Na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ DIPJ do Exercício  de 2003 —página 20, Ficha 12A, 40 trimestre, linha 13 e linha 18, encontra­se a informação do  saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 15.888,87;  Ainda nessa mesma DIPJ — balanço patrimonial — página 50, Ficha 38A,  linha  10,  encontra­se  o  valor  dos  impostos  e  contribuições  a  recuperar  no  total  de  R$  18.244,21, onde está contido o valor de R$ 15.888,87 relativo ao saldo do IRPJ a recuperar.  O prazo para o contribuinte efetuar a retificação das declarações é o mesmo  prazo previsto no §4° do art. 150 do CTN, qual seja, 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do  fato  gerador. Assim,  dentro  deste  prazo  legal,  constatado  o  erro material  no  preenchimento,  perfeitamente válida é a retificação. O mero erro material não altera o direito do contribuinte,  pois,  como  demonstramos  anteriormente,  não  se  pode  admitir  que  um  erro  material  na  informação dada em uma obrigação acessória seja o suficiente para configurar a existência de  um  crédito  tributário.  É  certo  que  somente  após  constatar  os  equívocos  cometidos  é  que  o  recorrente teve a oportunidade de proceder a correção dos erros de preenchimento da DIPJ e do  PERD/COMP.  Anexa jurisprudência.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 A questão fulcral para o deslinde da pendência é o reconhecimento ou não do  pretenso  crédito  de  IRRF,  bem como  a  sua  compensação  com  débito  de Cofins,  apurado  no  mês de julho de 2003.  A  legislação  tributária  estabelece que  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na fonte na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (IN SRF nº 600, de 2005, art. 10).  A  recorrente  afirma  que  com  a  retificadora,  os  créditos  seriam  de  saldo  negativo.  Do Acórdão da DRJ transcrevo:  “A recorrente argumenta que o  crédito pleiteado não  se  refere  ao  IRRF,  mas  sim  saldo  negativo  de  imposto.  Para  provar  tal  alegação  junta  ao  processo  cópia  de  DIPJ  retificadora;  Per/Dcomp  retificadora,  e  cópias  do  Balança  Patrimonial,  Demonstração  do  resultado  do  Exercício  e  de  folha  do  Razão  Analítico; contudo, nesses documentos a manifestante não prova  a existência do saldo negativo reclamado.  Registre­se, por oportuno, que esses documentos não servem de  provas  para  comprovar  o  saldo  negativo  alegado:  primeiro,  porque as declarações retificadoras (DIPJ e Per/Dcomp) foram  apresentadas, após a ciência do despacho decisório, e segundo,  porque nos demonstrativos e balanço patrimonial consta apenas  à  existência  de  suposto  crédito  a  recuperar,  não  fazendo  qualquer referência a saldo negativo de imposto.”  De  fato,  a  legislação  de  regência  Instrução  Normativa  n°.  376/2003,  art.  6°determina:  "Art. 6 O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.2  (ou  versão  anterior)  e  transmitidos à SRF poderão ser  retificados pelo  sujeito passivo  mediante  o  preenchimento  e  envio  à  SRF  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.2,  desde  que  o  pedido  ou  a  declaração  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que  se  refere  à Declaração  de Compensação,  que seja observado o disposto nos arts. 7 2 e 82"    Assim, como vemos, a retificadora aqui apresentada foi a destempo, pois, foi  04/05/2007 enquanto o despacho decisório  foi em 10/04/2007, portanto, as  informações nela  contidas não podem ser consideradas. Quanto à documentação acostada pela recorrente, só há  provas da retenção, não há provas do saldo negativo.  Ademais,  a  recorrente  fazia  sim  compensação  de  fonte,  não  se  tratando  de  erro de fato.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.009078/2003­10  Acórdão n.º 1103­00.537  S1­C1T3  Fl. 3          5 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Sala das Sessões, em 04 de outubro de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 11080.004863/2008-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DO DIREITO. CONTAGEM DO PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. Para os pedidos de restituição/compensação formalizados após 08/06/2005 a contagem do prazo de cinco anos para repetição de indébito inicia-se a partir da data do pagamento indevido do tributo ou contribuição. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n.º 566.621/RS, STF. Súmula CARF n.º 91.
Numero da decisão: 1002-000.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.573  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO  Recorrente  LAB RIE LAB DE ANÁLISES CLIN RADIOIMUNOENSAIO S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DO DIREITO. CONTAGEM  DO PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005.  Para os pedidos de restituição/compensação formalizados após 08/06/2005 a  contagem do prazo de cinco anos para repetição de indébito inicia­se a partir  da data do pagamento indevido do tributo ou contribuição. Repercussão Geral  no Recurso Extraordinário n.º 566.621/RS, STF. Súmula CARF n.º 91.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 48 63 /2 00 8- 95 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11080.004863/2008­95  Acórdão n.º 1002­000.573  S1­C0T2  Fl. 203          2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  2.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  ­  DF  (DRJ/BSB) mediante o Acórdão n.º 03­36.555, de 26/04/10 (e­fls. 141 a 150).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Tratam os autos de pedido de restituição formalizado à fl. 01, no montante de  R$ 11.400,98, que, a teor dos documentos às fl. 36/39, corresponde ao somatório de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  que  o  devido  efetuados  sob  o  código  2089 entre 30/04/2002 e 31/01/2003, cujos valores originários perfazem o montante  de  R$  6.105,04,  tendo  sido  atualizados  até  31/03/2008  para  alcançar  o  montante  pleiteado. O pedido de restituição foi apresentado em 28/04/2008.  Para  justificar  seu pleito, o contribuinte anexou o arrazoado às  fl. 14/31, no  qual, além de manifestar entendimento de que é de dez anos o prazo para requerer a  restituição  e/ou  utilização  na  compensação  de  créditos  decorrentes  de  tributos  submetidos  ao  lançamento  por  homologação,  procura  demonstrar  terem  sido  indevidos os valores por ele recolhidos a título de IRPJ haja vista ter determinado as  correspondentes bases de cálculo considerando o percentual de 32% sobre a receita  bruta, quando deveria ter aplicado o percentual de 8% a que fazem jus as empresas  cujas  atividades  equiparam­se  a  "serviços  hospitalares",  conforme  art.  15,  §  1°,  inciso III, alínea "a" da Lei n°9.249/95. Argumenta, em síntese, o seguinte:  • Equipara­se  a prestadora de  serviços hospitalares uma vez que  cumpre os  requisitos  elencados  no  art.  23  da  Instrução  Normativa  SRF  (IN)  n°  306/2003, que estabelece como beneficiárias da base de cálculo de 8% as  pessoas  jurídicas  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde  e  que  possuam  estrutura  física  adequada  para  execução  de  uma  ou  mais  das  atividades  constantes  da  Portaria  GM  n°  1.884/94,  do  Ministério  da  saúde,  norma  substituída pela Resolução RDC n° 50/2002;  •  O  art.  27  da  IN  SRF  n°  480/2004,  ao  alterar  o  conceito  de  serviços  hospitalares  para  neles  considerar  somente  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  hospitalares,  legislou  de  forma  ilegal,  fora  de  sua  competência,  entendimento  fundamentado na vedação contida no  art.  110  do Código Tributário Nacional  (CTN)  e  no  fato  de  que  a  referida  IN  foi  editada após a Medida Provisória (MP) n° 232/2004, que manteve a regra  relativa às prestadoras de serviços hospitalares;  •  Em  decorrência  da  inaplicabilidade  do  art.  27  da  IN  SRF  n°  480/2004,  entende que deve prevalecer a norma publicada pelo órgão competente para  determinar o conceito de serviços hospitalares, ou seja, a Resolução RDC  n° 50/2002, que substituiu a Portaria GM n° 1.884/94.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/POA/SEORT  n°  588/2008,  às  fl.  74/77,  a  autoridade  administrativa  decidiu  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório e pela não homologação de compensações eventualmente efetivadas com  base no crédito objeto deste processo.  O  fundamento  para  a  decisão  foi  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição, haja vista que o pedido foi efetuado após o prazo de cinco anos contados  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11080.004863/2008­95  Acórdão n.º 1002­000.573  S1­C0T2  Fl. 204          3 das datas em que realizados os pagamentos supostamente indevidos ou a maior. Para  tanto, a autoridade administrativa amparou­se nos seguintes dispositivos: arts. 168, I,  156, VII, e 150, §1° do CTN, bem assim o art. 3° da Lei Complementar 118/2005 e  art. 900, I do Decreto n° 3.000/99 (R1 R199).  Ainda  na  decisão  foi  ressaltado  que,  ainda  que  não  houvesse  ocorrido  a  decadência, não haveria como acatar o pleito com base na suposta ilegalidade do art.  27  da  IN  SRF  n°  480/200,  vez  que  os  órgãos  administrativos  não  podem  negar  aplicação a atos normativos emanados do Poder competente, não cabendo a eles a  apreciação de ilegalidade destes.  Foi salientado, ainda, que se o interessado já não cumpria os requisitos do art.  27 da IN SRF n° 480/2004 quando da apresentação do pedido de restituição (2008),  também não atendia as condições estabelecidas na nova redação do dispositivo dada  pela  IN  RFB  n°  791/2007,  que,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  sofreu  poucas  alterações.  Segundo  ela,  tal  conclusão  se  deveu  às  informações  prestadas  pelo  próprio contribuinte, quando, às fl. 22/25, sugeriu desenvolver apenas as atividades  estabelecidas nos itens 1.9 e 1.10 da Resolução RDC n° 50/2002.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 26/06/2008, consoante Aviso de  Recebimento (AR) à fl. 79,  tendo apresentado manifestação de inconformidade em  22/07/2008,  conforme  carimbo  dos  Correios  no  envelope  à  fl.  80,  juntada  às  fl.  81/103. O seu teor está resumido a seguir:  • O conceito de serviço hospitalar deve ser traçado com base na natureza do  serviço desenvolvido pelo estabelecimento, e não na figura do prestador do  serviço. Nesse sentido decisão do Recurso Especial n° 380.584/RS;  • Nos termos do art. 109 do CTN, a legislação tributária não pode alterar ou  gerar  novos  conteúdos,  definições  ou  alcances,  quando  eles  sejam  disciplinados  em  outras  áreas  jurídicas.  Pode  apenas  alterar  os  efeitos  tributários.  • Até o advento da IN SRF n° 306/2003 e do Ato Declaratório Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18/93,  que  assumiram  o  entendimento  adotado  pela  legislação médico­sanitária,  havia  lacuna na  legislação  tributária quanto  à  abrangência do conceito de serviço hospitalar;  • Apenas a exigência contida no art. 2° do referido ADI é que extravasou os  contornos  delineados  na  legislação  médico­sanitarista,  ao  estabelecer  a  necessidade adicional de outros profissionais no estabelecimento diferentes  do sócios. Tal dispositivo afrontou o art. 109 do CTN. Tratando­se de ato  interpretativo  não  poderia  ter  criado  requisito  novo  não  traçado  pela  legislação sanitária,  tendo caráter constitutivo e  inovador. Tal exigência é  também ilegal;  •  A  IN  SRF  n°  480/2004  alterou  o  conceito  de  serviços  hospitalares,  restringindo­o  para  aqueles  que  são  prestados  por  estabelecimentos  hospitalares.  Houve  afronta  de  direito  líquido  e  certo  das  empresas  que  eram anteriormente consideradas prestadoras de serviços hospitalares. Tal  instrução alterou definição, conteúdo e alcance de institutos e conceitos do  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente  pela  Constituição  Federal (CF), violando o art. 110 do CTN. Tal IN legislou de forma ilegal,  fora  de  sua  competência,  motivo  pelo  qual  a  guarida  para  a  solução  da  norma  ilegítima  é  encontrada  no  sistema  normativo,  na  disposição  adequada e legal publicada por órgão competente para tanto, continuando a  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11080.004863/2008­95  Acórdão n.º 1002­000.573  S1­C0T2  Fl. 205          4 prevalecer o disposto pelo Ministério da Saúde, ou seja, a Portaria GM n°  1.884/1994, Parte II, Capítulo 2;   •  O  art.  168,  I  do  CTN  estabelece  que  o  direito  de  pleitear  restituição  extingue­se com o decurso de cinco anos contados da extinção do crédito  tributário.  Na  modalidade  de  lançamento  por  homologação  o  crédito  tributário  somente  estará  perfeito  e  acabado  mediante  o  pagamento  e  a  conseqüente homologação, que é o verdadeiro evento ensejador da extinção  do  crédito  tributário,  conforme  arts.  150,  §  1°,  e  156,  VII  do  CTN.  O  simples  pagamento  nessa  modalidade  não  gera  a  extinção  do  crédito  tributário, pois ao contribuinte não é dado o dever­poder de lançamento. O  art. 156 estabelece que a extinção do crédito é a conjugação do pagamento  com a homologação. O art. 3° da Lei Complementar (LC) n° 118/2005 fere  de morte tais dispositivos ao estabelecer que a contagem se dá a partir do  pagamento, o que, conforme visto, não gera a extinção do crédito tributário.  Logo a referida LC é ilegal;  •  Conforme  posicionamento  do  STJ,  a  LC  somente  gera  efeitos  para  os  créditos relativos a fatos ocorridos posteriormente a sua vigência, haja vista  que introduziu nova regra referente à prescrição do direito do contribuinte  de efetuar a recuperação de tributos;  •  O  prazo  para  pleitear  restituição  é  prescricional,  pois  se  está  a  exercer  o  direito de ação em busca de uma pretensão resistida;  • Não procede o argumento de que as autoridades administrativas não podem  apreciar  constitucionalidade  e  legalidade de  leis  e  atos normativos. Nesse  sentido  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes.  Não  cabe  ao  Judiciário, mas sim a todos os poderes zelar pelo cumprimento e obediência  da CF. Não é defeso aos demais poderes o exame da validade da norma;  •  É  fundamental  distinguir  controle  de  constitucionalidade  e  decisão  sobre  aplicação  de  norma  inconstitucional  a  fato  concreto. O Executivo  pode  e  deve  fazer  a  verificação  da  aplicação  da  norma.  Já  o  controle  de  constitucionalidade  é  competência  do  Judiciário.  Não  existe  prerrogativa  que  autorize  somente  o  Judiciário  a  examinar  em  abstrato  a  constitucionalidade  de  ato  ou  norma  em  concreto.  O  Supremo  Tribunal  Federal tem prerrogativa de examinar em abstrato a constitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  com  efeito  erga  armes,  através  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade. Já o Executivo pode fazer o exame no caso concreto  com efeito entre as partes;  •  Esta  discussão  se  encerra  com  o  art.  50,  LV  da  CF.  Não  haveria  contraditório  e  ampla  defesa  na  esfera  administrativa  caso  a  autoridade  julgadora  estivesse  obrigada  a  cumprir  norma  inconstitucional.  Ao  protocolar  seu  pedido  de  restituição  exerceu  direitos  constitucionais  garantidos  no  art.  5°da  CF:  LIV  —  devido  processo  legal;  LV  —  contraditório  e  ampla  defesa  —  XXXIV  —  de  petição.  A  CF  prevê  a  obrigatoriedade de se conceder na esfera administrativa ou judicial, amplo  e irrestrito direito à defesa, com os recursos nela inerentes, assegurando­se  o  devido  processo  legal  e  o  direito  ao  contraditório.  O  contencioso  administrativo se pauta na busca da verdade material. A norma somente é  válida se guarda consonância com norma superior;  • Nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação do art. 17 da Lei n°  10.833/2003, bem assim, do art. 48 da IN SRF 460/2004 e do art. 151 de  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11080.004863/2008­95  Acórdão n.º 1002­000.573  S1­C0T2  Fl. 206          5 CTN,  a  Receita  deve  suspender  a  exigibilidade  do  débito  administrativo,  uma  vez  que  no  caso  em  tela  foi  interposta  a  manifestação  de  inconformidade em face da não homologação das compensações. É ilegal a  atitude do Fisco no sentido de recusar a suspensão, coagindo a impetrante a  proceder  o  recolhimento  dos  valores,  seja  por  meio  de  cobrança  ou  impossibilitando a obtenção de CND;  • Restando legítimo o direito de aproveitar o crédito decorrente do pagamento  indevido  a  título  de  IRPJ,  a  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  federais  sob  administração  da Receita Federal  é  seu  direito  inarredável, consoante arts. 165, I e 170 do CTN, art. 66 da Lei n°8.383/91,  e art. 74, caput, da Lei n° 9.430/96, com redação da Lei n° 10.637/2002.  Requer  que  sejam  homologadas  todas  as  compensações  efetuadas  com  lastro no crédito pleiteado;  •  Reconhecida  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado,  este  deve  ser  monetariamente  atualizado.  Negar  a  correção  seria  violar  o  princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  os  débitos  para  com  a  Receita  Federal  são  atualizados mensalmente utilizando como índice a Selic;  [...]  A  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  essencialmente  porque  o  direito  à  restituição  já  havia  decaído,  conforme  art.  3.º  da  Lei  Complementar n.º 118/2005, o que fez com que a Turma, ora recorrida, deixasse de analisar as  questões afetas ao enquadramento da atividade do contribuinte como hospitalar, o pedido para  proveito,  em  compensações  com  tributos,  do  crédito  pleiteado,  e  correção  monetária  deste  crédito,  por  perda  de  objeto.  Conclui  o  Acórdão  recorrido  que  o  prazo  para  a  restituição/compensação  não  é  prescricional,  que  os  órgãos  julgadores  administrativos  tributários  não  podem  examinar  legalidade  ou  constitucionalidade das  normas,  e que  não  há  nos autos qualquer recusa da RFB em suspender as exigências dos débitos, pois não há pedido  de compensação que o permita, apenas pedido de restituição.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  23/06/2010,  onde:  a) Repete e reforça os argumentos para que seja admitido o percentual de 8 %  em lugar de 32 %, quanto à apuração do lucro presumido dos períodos indicados no pedido de  restituição, o que demonstraria que houve pagamentos a maior;  b) Discorre sobre o direito à compensação;  c)  Defende  a  tese  "5  +  5"  com  relação  à  decadência  do  direito  de  pedir  restituição/compensação;  d) Aponta ilegalidade do art. 3.º da Lei Complementar n.º 118/2005;  e) Pugna pela admissão da restituição e pela correção monetária do crédito;  f)  Assinala  que  os  órgãos  administrativos  são  competentes  para  julgar  a  inconstitucionalidade dos atos normativos, em respeito aos princípios do devido processo legal,  da ampla defesa e do contraditório, e ao direito de petição.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11080.004863/2008­95  Acórdão n.º 1002­000.573  S1­C0T2  Fl. 207          6     É o relatório.      Voto               Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, conforme constam do recurso voluntário.  Mérito.  Decadência do direito à restituição/compensação.  O  pedido  de  restituição  sob  exame  foi  apresentado  após  expirado  o  prazo  decadencial para exercício do direito de pleitear restituição/compensação. Com essa conclusão,  consideradas  as  razões  que  serão  expostas  adiante,  deixa  de  haver  sentido  em  examinar  as  contestações do recurso voluntário dirigidas à causa dos ditos pagamentos a maior, ao direito à  compensação, à ilegalidade do art. 3.º da Lei Complementar n.º 118/2005, à correção monetária  do  crédito  pleiteado,  e  à  competência  dos  órgãos  administrativos  para  julgar  a  inconstitucionalidade dos atos normativos, itens "a", "b", "d", "e" e "f" do relatório deste voto.  O enfrentamento do  item "c" será  resolvido por aplicação de Súmula CARF, contra a qual o  Conselheiro está impedido de se opor.  Pretende o recorrente combinar o artigo 142 com o 150, § 4.º, do CTN, para  que sejam considerados os anos calendário 2012 e 2013 como os que contenham o prazo fatal  para envio do pedido de restituição, em contraposição ao prazo ilustrado pela Turma recorrida  como o mais estendido possível, que alcança o ano calendário 2007 e janeiro de 2008, tendo o  referido colegiado salientado que o direito creditório apontado pelo recorrente diz respeito aos  pagamentos que ocorreram entre abril de 2002 e janeiro de 2003, e o pedido de restituição fora  transmitido em abril de 2008, mais de cinco anos após o último pagamento.  No  caso  de  perda  do  direito  de  restituição/compensação  da  repetição  de  indébito, a mensuração do prazo  tem sua contagem diferenciada  conforme a data do pedido.  Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e pagos antecipadamente, o  termo de início da contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos começa a fluir (a) a partir  da data da homologação tácita ou expressa do pagamento, no caso de a petição de indébito ter  sido formalizada até 08/06/2005, ou (b) a partir da data do pagamento antecipado e indevido de  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11080.004863/2008­95  Acórdão n.º 1002­000.573  S1­C0T2  Fl. 208          7 tributo,  no  caso  de  a  petição  de  indébito  ter  sido  formalizada  a  partir  dessa  data1.  Este  é  o  entendimento  constante  nas decisões definitivas  de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  (STF)  na  Repercussão  Geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS2,  e  na  Repercussão Geral  no Recurso  Extraordinário  n.º  561.908/RS3,  que  devem  ser  reproduzidos  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF4.  Nessa  esteira  foi  publicada  a  Súmula  CARF  n.º  91,  cujo  teor  reproduzo  abaixo:  Súmula CARF nº 91:   Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Como o caso abrangido pelos autos se refere a Pedido de Restituição enviado  em  28/04/2008  (e­fl.  2),  bem  após  08/06/2005,  entende­se,  na  forma  da  jurisprudência  vinculatória citada, decaído o direito de pleitear a restituição.  O  recorrente  traz  no  corpo  de  seu  recurso  vasta  jurisprudência  e  doutrina  anteriores  às  decisões  do STF  citadas,  e  que  não  vinculam  este  órgão  julgador, motivo  pelo  qual deixam de ser consideradas. Os entendimentos jurisprudenciais somente se revestirão de  observância obrigatória nas  situações do  já  referido art. 62 do RICARF, e, quando a  lei  lhes  atribua  eficácia  normativa,  o  que  não  se  aplica  ao  presente  caso5.  A  alegação  relatada  pela  defendente, nesse formato, consequentemente, não está justificada.  No  sentido  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.                                                              1 1 Fundamentação legal: arts. 165 e 168 do CTN e LC n.º 118/2005.  2  2  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Extraordinário  de  n.º  566621/RS.   Ministra  Relatora:  Ellen  Gracie.  Plenário,  Brasília,  DF,  4  de  agosto  de  2011.  Disponível  em:  <http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28566621.NUME.%20E%20RE.SCLA.%29 &base=baseAcordaos&origemBusca=MeritoRG>. Acesso em 05/10/2018.  3 3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral em Recurso Extraordinário n.º 561908/RS.  Ministro  Relator:  Marco  Aurélio.  Plenário,  Brasília,  DF,  16  de  agosto  de  2011.  Disponível  em:  <http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE+566621%29&base=baseRepercussao& url=http://tinyurl.com/y9e8278b>. Acesso em 05/10/2018.  4 Art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), Portaria MF n.º 343/2015.  5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11080.004863/2008­95  Acórdão n.º 1002­000.573  S1­C0T2  Fl. 209          8     É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                              Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.921009/2012-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, conseqüentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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3003­000.025  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  A  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  não  traz  previsão  da  possibilidade  da  intimação  dar­se  na  pessoa  dos  advogados  do  recorrente,  tampouco o Regulamento  do CARF apresenta  regramento  nesse  sentido.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que  não apresentam este desígnio.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO.   A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04  para  a  venda  a  clínicas  ou  hospitais,  estando  os  produtos  de  tal  atividade  incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é  considerada  industrialização,  sendo  submetidos  à  tributação  da  Cofins  nas  alíquotas  ali  descritas,  e,  conseqüentemente,  é  inaplicável  a  redução  a  zero     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 10 09 /2 01 2- 28 Fl. 369DF CARF MF Processo nº 12448.921009/2012­28  Acórdão n.º 3003­000.025  S3­C0T3  Fl. 3          2 das  alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  prevista  no  art.  2º  daquela lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  Cofins  no  valor  de  R$  18.247,28,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  20/07/2007.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que,  em  fevereiro  de  2011,  tomou  conhecimento  de  que  estava  tributando a Cofins de forma incorreta, ou seja, com alíquota superior a zero dos seus produtos  classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, contrariando a Lei 10.147/2000, por se tratar  de produtos manipulados; que imediatamente apurou o montante do crédito que teria direito e  começou  a  compensar  este  crédito  com  os  débitos  de  outros  tributos  apurados  no  meses  subsequentes,  através  do  DACON;  que  entretanto  se  equivocou  em  não  efetuar  também  a  retificação  da  DCTF  do mesmo  período  de  apuração,  ocasionado  o  não  reconhecimento  do  crédito.  Solicita  o  direito  de  retificar  a  DCTF  para  que  possa  compensar  o  recolhimento  efetuado indevidamente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG), no acórdão n° 02­050.431, julgou improcedente a manifestação de inconformidade com  base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Fl. 370DF CARF MF Processo nº 12448.921009/2012­28  Acórdão n.º 3003­000.025  S3­C0T3  Fl. 4          3 Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade quanto a origem do direito creditório e a relativização da confissão de dívida  dos débitos declarados em DCTF, apresentando documentação que entende hábil a comprovar  o seu direito e pleiteando ainda a conversão do julgamento em diligência.   É o Relatório.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 12448.921009/2012­28  Acórdão n.º 3003­000.025  S3­C0T3  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior  de COFINS,  período  de  apuração  de  30/06/2007,  no  valor  histórico  de R$ 18.247,28,  decorrente  da  tributação  equivocada  dos  seus  produtos  classificados  com  o  código  da  TIPI  30.03  e  30.04,  os  quais  estariam  sujeitos  ao  benefício  fiscal  previsto  no  art.  2º  da  Lei  10.147/2000, e, portanto, deveriam sofrer aplicação da alíquota zero, não obstante a ausência  de retificação em DCTF.  Sem  embargo,  antes  de  tratar­se  dos  temas  aos  quais  o  litígio  se  restringe,  importa registrar que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte. Todavia, para fins de  esclarecimento, os incisos I a III do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 estabelece que  as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente ao sujeito passivo, não ao seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para  tanto  no  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343  de  09.06.2015.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Quanto  a  ausência  de  retificação  da  respectiva  DCTF,  o  entendimento  predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este  um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício  de  prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento  a  maior  e  a  homologação  das  compensações.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  informa  que  exerce  as  atividades  de  "manipulação,  dispensação  e  comercialização  de  fórmulas  farmacêuticas  e  produtos  nutricionais e a exportação e  importação de produtos  farmacêuticos, correlatos, alimentos e  suplementos  alimentares...".  alegando  que,  por  realizar  as  atividades  de  comercialização  varejista  de medicamentos  não  importados  e  a  manipulação  de medicamentos  para  a  venda  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 12448.921009/2012­28  Acórdão n.º 3003­000.025  S3­C0T3  Fl. 6          5 direta  a  consumidores  finais,  não  estaria  enquadrada  no  conceito  de  industrialização  pela  legislação  pátria,  fazendo  jus  ao  benefício  fiscal  concedido  pelo  artigo  2o  da  Lei  n°  10.147/2000, que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS sobre a venda dos produtos  classificados nos códigos especificados.  Os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, assim dispõe:  Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  30.01;  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56;  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46;  e  3303.00  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06;  nos  itens  3002.10.1;  3002.10.2;  3002.10.3;  3002.20.1;  3002.20.2;  3006.30.1  e  3006.30.2;  e  nos  códigos  3002.90.20;  3002.90.92;  3002.90.99;  3005.10.10;  3006.60.00;  3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00;  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23  de  dezembro  de  2011,  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839,  de 2013)  I  –  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00:  2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros  e  nove  décimos  por  cento);  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  [...]  §  1º  Para  os  fins  desta  Lei,  aplica­se  o  conceito  de  industrialização  estabelecido  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI.  [...]  Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso  I  do  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador.  [...] (grifou­se)  Para  verificar  o  enquadramento  no  conceito  de  industrialização,  no  caso,  devemos nos socorrer do disposto no inciso VI do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho  de 2010:  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 12448.921009/2012­28  Acórdão n.º 3003­000.025  S3­C0T3  Fl. 7          6 Art. 5º Não se considera industrialização:  [...]VI  ­  a  manipulação  em  farmácia,  para  venda  direta  a  consumidor,  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais,  mediante  receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único,  inciso  III, e Decreto­Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,  art. 5º, alteração 2ª);  [...] (grifou­se)  A  Recorrente  trouxe  aos  autos  como  documentação  comprobatória  para  embasar o seu direito amostras de Notas Fiscais em que verifica­se a venda de medicamentos  por ela manipulados basicamente para clínicas e hospitais.  Nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  5º  do  Decreto  nº  7.212,  para  não  ser  industrialização, a manipulação deve ser para venda direta ao consumidor com receita médica.  Nesse  caso,  entendo  “consumidor”  como  o  consumidor  final  da  medicação,  o  cliente  em  tratamento que fará uso da(s) substância(s) contida(s) no produto manipulado.  Logo,  em  sentido  contrário,  se  a venda  não  se  dá para  o  consumidor  final,  mas para clínicas ou hospitais, como no caso, está caracterizada a industrialização.  Assim, a atividade do contribuinte na venda de produtos classificados com o  código da TIPI 30.03 e 30.04 é considerada industrial na aludida situação e enquadra­se no art.  1º  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  sendo  tributado  pela  Cofins  com  alíquotas  positivas e não com alíquota zero prevista no art. 2º do referido dispositivo legal.  Nesse sentido, segue ementa da Solução de Consulta nº 48 ­ Cosit:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   MANIPULAÇÃO  DE  MEDICAMENTOS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  CRÉDITO PRESUMIDO.  A manipulação  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais  para  a  venda  a  clínicas,  hospitais  e  médicos  é  considerada  industrialização,  estando os produtos de  tal  atividade  incluídos  no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações,  que apenas alcança os produtos nele  citados,  estão submetidos  ao  regime  concentrado  de  tributação  da  Cofins  e,  consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  prevista  no  art.  2º  daquela lei.  Desde que atendidas as condições previstas no art. 3º, I e II, e §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  a  manipulação  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais  para  a  venda  a  clínicas,  hospitais  e  médicos  gera  direito  ao  crédito  presumido ali previsto.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  arts. 1º, 2º e 3º; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 5º, VI.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 12448.921009/2012­28  Acórdão n.º 3003­000.025  S3­C0T3  Fl. 8          7 No  mais,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  a  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito.  Se limitou, tão­somente, a apresentar o DACON retificador e amostras de Notas Fiscais, porém  sem nenhum documento hábil, idôneo e suficiente que os embasassem.  As declarações retificadas, bem como, provas apresentadas por amostragem  desacompanhadas  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  são  insuficientes  para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.  Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto  70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade  julgadora  apenas  quando  esta  entender  necessárias  e  imprescindíveis  à  formação  da  sua  convicção, verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Portanto,  a  diligência  não  pode  ser  utilizada  como  um meio  para  suprir  a  deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I,  reproduzido  no  art.  373  do  Novo  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 12448.921009/2012­28  Acórdão n.º 3003­000.025  S3­C0T3  Fl. 9          8 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 376DF CARF MF

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7596382 #
Numero do processo: 10980.915801/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.614
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.614  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  VECODIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente. e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 15 80 1/ 20 12 -8 1 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10980.915801/2012­81  Resolução nº  3402­001.614  S3­C4T2  Fl. 188            2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou  improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório,  que  indeferiu  o  pedido de compensação da Contribuinte por concluir que não restou saldo disponível.  No Recurso Voluntário ora em apreço, alega a Recorrente que:  ­ Transmitiu eletronicamente o Per/Dcomp para compensação de débitos diversos  com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa;  ­ A compensação não foi homologada face a erro de preenchimento da DCTF e  da Dacon correspondente ao período do crédito submetido no Perd/Comp;  ­  Quando  tomou  ciência  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  imediatamente  transmitiu  as declarações  retificadoras,  a  fim de que constasse o valor  correto;   ­ Ressalta­se que tais retificações foram efetuadas dentro do prazo legal de cinco  anos, não tendo precluído o direito da Reclamante de fazê­lo.    Com  isso,  invocando  o  Princípio  da  Verdade Material,  pede  pela  análise  dos  documentos anexados com o recurso para o fim de que seja possível confirmar a existência do  crédito  e  a  legitimidade  da  compensação  efetuada,  com  a  consequente  homologação  da  compensação pleiteada e extinção do débito vinculado a referida declaração.  É o Relatório.    Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.601  29  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.913460/2012­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.601)  "Pressupostos legais de admissibilidade   Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso,  bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade,  resultando em seu conhecimento.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.915801/2012­81  Resolução nº  3402­001.614  S3­C4T2  Fl. 189            3 Da necessidade de diligência para julgamento do litígio   Constata­se às fls. 6 a 10 dos autos que a Recorrente apresentou  em data de 29/10/2010 o PERD/COMP nº 30906.57244.291010.1.3.04­ 4640, pelo qual prestou as seguintes informações:     Por  sua vez, a retificação  foi  transmitida em 07/12/2012,  sendo  que a documentação mencionada pela defesa de fato foi anexada nestes  autos por ocasião da interposição do Recurso Voluntário.  Para  julgamento  deste  processo,  faz­se  necessário  buscar  a  Verdade Material sobre o objeto do litígio, apurando a legitimidade do  crédito  discriminado  em  PER/DCOMP,  bem  como  a  documentação  apresentada,  analisando  a  suficiência  de  crédito  disponível  para  compensação com os débitos igualmente informados.  Por  tais  motivos,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  a  baixa  dos  autos  para  que  a  Unidade  de  Origem  proceda à  análise dos documentos  fiscais  acostados às  fls.  57  a 184,  bem  como outros  que  se  fizerem necessários  solicitar  à Contribuinte,  apurando eventual saldo credor passível de compensar com os débitos  informados  no  PERD/COMP  nº  30906.57244.291010.1.3.04­4640  e  respectiva retificação.  Após  a  diligência,  deverá  a  autoridade  fiscal  lavrar  as  conclusões  em  Relatório  de  Diligência  e  proceder  às  intimações  da  Contribuinte  e  da  Fazenda  Nacional  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos  do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  Cumpridas a providência acima, com ou sem resposta das partes,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento."    Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10980.915801/2012­81  Resolução nº  3402­001.614  S3­C4T2  Fl. 190            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  presente  processo  em  diligência,  com  a  baixa  dos  autos  para  que  a Unidade  de  Origem proceda à análise dos documentos fiscais trazidos quando da apresentação do Recurso  Voluntário,  bem  como  outros  que  se  fizerem  necessários  solicitar  à  Contribuinte,  apurando  eventual saldo credor passível de compensar com os débitos informados no PERD/COMP em  tela e respectiva retificação.  Após a diligência, deverá a autoridade fiscal lavrar as conclusões em Relatório  de Diligência e proceder às intimações da Contribuinte e da Fazenda Nacional para, querendo,  apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35,  parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  Cumpridas  a providência acima,  com ou  sem  resposta das partes,  retornem os  autos a este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.910084/2012-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.064  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 00 84 /2 01 2- 48 Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13896.910084/2012­48  Acórdão n.º 3003­000.064  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  com  aproveitamento  de  suposto  pagamento a maior do PIS/PASEP, no valor de R$ 9.290,77, referente ao período de apuração  de setembro de 2009.   A Delegacia  da RFB  de  origem  emitiu Despacho Decisório Eletrônico  de  não homologação da compensação,  tendo em vista que o pagamento apontado como origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  inexistindo,  desse modo,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente argumentou que é  prestadora  de  serviços  na  área  de  engenharia,  tendo,  como  tomadora  de  serviços,  o  Grupo  Petrobrás, acumulando créditos com as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos  nas atividades exercidas. Sustentou que a sistemática da não­cumulatividade do PIS/COFINS  pretendeu desonerar a cadeia produtiva, ao permitir que fossem descontados créditos atinentes  às aquisições, efetuadas no mês, de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, ex vi do artigo 3º da Lei 10.833/03.  Para  comprovar  seu  direito  creditório,  a  recorrente  apresentou,  então,  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais  retificador, Declaração de Débitos  e Créditos  retificada,  além de PER/DCOMP.  A  2ª  Turma  da DRJ  em  Juiz  de  Fora  proferiu  decisão  cuja  ementa  segue  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 27/10/2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE  ESCRITURADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há  que se falar em pagamento indevido.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e não constitui  elemento de prova suficiente para justificar a retificação dos valores dos  tributos  devidos  constantes  de  DCTF  as  informações  declaradas  pelo  Contribuinte  por meio  do Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  DACON,  quando  desacompanhada  dos  documentos  e  demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto nº  70.235/72, as provas do direito creditório devem ser apresentadas por  ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o  direito de posterior juntada.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13896.910084/2012­48  Acórdão n.º 3003­000.064  S3­C0T3  Fl. 4          3 Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  argumentando,  em  síntese: 1 ­ que a compensação se deu com créditos existentes, demonstrados pela retificação  dos DACON´s; 2 ­ que houve apenas erro material nas informações em DCTF, fato que pode  ser  comprovado  pelas  informações  apresentadas  nos  DACON´s,  devendo­se  observar  o  princípio  da  verdade material;  3  ­  que  a  natureza  do  crédito  pleiteado  está  comprovada  em  "todos os documentos contábeis, fiscais, relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes" que  trouxe  aos  autos  com  o  recurso  voluntário.  A  recorrente  aduz,  ainda,  que  "todos  os  documentos contábeis e fiscais poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  eletronicamente  a DCOMP  descrita no  relatório  acima,  tendo  indicado a existência de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível  para  se  realizar  a  compensação  pretendida,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito, tendo sido emitido,  eletronicamente,  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados.     Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13896.910084/2012­48  Acórdão n.º 3003­000.064  S3­C0T3  Fl. 5          4 Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Na impugnação, a recorrente sustentou erro material ao transmitir a DCTF e  DACON  originais.  Em  tais  declarações,  o  débito  informado  foi  erroneamente  apurado,  de  maneira que a retificação da DCTF e DACON seria suficiente para demonstrar a existência do  crédito pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com  apuração  de  débito  de  contribuição  social  a  menor,  deixando  de  apresentar,  todavia,  documentos para comprovar sua alegação, infirmando as declarações originais.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP. No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­ fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, comprovando que a contribuição devida era  realmente menor do que o valor constante nas declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  crédito pleiteado. Como bem assinalou  a decisão a quo,  para  que  os  dados  declarados  em DACON  fossem  tidos  como  corretos,  infirmando  aqueles  informados em DCTF e demonstrando a certeza e liquidez do crédito a compensar, deveria a  recorrente ter apresentado documentos que corroborassem a apuração do tributo declarado.  Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  originalmente  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13896.910084/2012­48  Acórdão n.º 3003­000.064  S3­C0T3  Fl. 6          5 produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos documentos apresentados após  a impugnação ­ os quais podem representar, de certo modo, uma forma de contrapor as razões  consignadas na decisão  recorrida, aplicando­se, no caso concreto, a exceção prevista no art.  16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.  Compulsando os documentos apresentados, observa­se que a recorrente não  logrou demonstrar a certeza e liquidez do direito pleiteado. Explico.  Apesar de ter trazido aos autos diversas notas fiscais, a recorrente deixou de  apresentar  escrituração  contábil­fiscal  e  demonstrativos  de  apuração  a  fim  de  justificar  a  retificação do DACON e DCTF.  De fato, não há, nos autos, provas que demonstrem a natureza e extensão de  eventuais créditos que pudessem reduzir seus débitos apurados e informados nas declarações  originais. Nesse sentido, a simples juntada de notas fiscais variadas, sem qualquer explicação  e demonstração de  como  influenciam a  apuração das  contribuições  sociais,  não  é  suficiente  para comprovar e elucidar os fundamentos da retificação realizada no DACON e DCTF.   Para  comprovar  seu  direito,  a  recorrente  deveria  ter  apresentado  demonstrativo de apuração das  contribuições  sociais,  contrastando o  cálculo original  com o  retificado,  identificando  as  rubricas  de  despesas  que  foram  alteradas  para  reduzir  o  tributo  devido, indicando todos os documentos que comprovem sua natureza e valor, e demonstrando  sua escrituração contábil­fiscal.   Do  material  probatório  apresentado,  não  há  como  saber  a  natureza  e  extensão de eventuais deduções na apuração da contribuição social de que resultou o crédito  pleiteado nos autos. Não há demonstrativo de apuração, não há escrituração contábil e fiscal,  não  há  elucidação  analítica  para  explicar  a  suposta  redução  do  débito  informado  nas  declarações retificadas.  Sublinhe­se  que  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  quando  desacompanhadas  de  outros  elementos  que  demonstrem  sua  escrituração  e,  sobretudo,  seu  cômputo na apuração do tributo devido, não possuem força probatória para demonstração de  direito creditório oponível à fazenda pública.  A  compensação  tributária  impõe  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado. A recorrente, apesar de juntar notas fiscais diversas ­ sem documentos contábeis e  fiscais  que  demonstrem  sua  escrituração  ­,  não  faz  qualquer  vinculação  de  tais  notas  a  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13896.910084/2012­48  Acórdão n.º 3003­000.064  S3­C0T3  Fl. 7          6 eventuais contas de despesas dedutíveis no regime da não­cumulatividade que poderiam servir  para a redução do tributo devido.   No  caso  dos  autos,  ocorreu  simples  juntada  de  notas  fiscais  avulsas,  desacompanhadas  de  escrituração  contábil­fiscal  e  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  seu  eventual  impacto  na  apuração  do  tributo  devido.  A  recorrente  deveria  ter  apresentado descrição minuciosa da apuração da contribuição social, estabelecendo conexões  entre os diversos elementos que devem compor a prova do direito creditório alegado: notas  fiscais, escrituração contábil­fiscal, demonstrativo de apuração do tributo devido.  Em seu  recurso, a  recorrente aduz que "disponibiliza  todos os documentos  contábeis e fiscais", os quais "poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa". Quanto a  tal questão,  registre­se que a  recorrente  teve  toda a possibilidade de  apresentação  dos  citados  documentos  em  seu  recurso.  Não  o  fez.  Neste  caso,  ocorreu  a  preclusão  do  direito  de  apresentar  prova  documental  além  daquela  trazida  no  recurso  voluntário.  Por  fim,  no  tocante  ao  pedido  de  sustentação  oral,  deduzido  no  recurso  voluntário, há que se  lembrar o que dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo II do Regimento do  Interno do CARF (RICARF):  Art. 61­A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado  de  julgamento,  conforme as  disposições  contidas  neste  artigo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não  presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda,  de  que  é  facultado  o  envio  de  memoriais,  em  meio  digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)     Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Vinícius Guimarães ­ Relator                               Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.905281/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.635  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 52 81 /2 01 3- 15 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.905281/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.635  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.788. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2011   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.905281/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.635  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.905281/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.635  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.905281/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.635  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.905281/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.635  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721983/2008-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO E/OU DECLARAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA DATA DO FATO GERADOR. Configurado o lançamento por homologação e havendo a realização de pagamentos e/ou declaração prévia pela Contribuinte, bem como inexistindo dolo, fraude ou simulação, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador.
Numero da decisão: 9303-007.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­007.890  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ODBINV S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos  do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário  Nacional.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  E/OU  DECLARAÇÃO  PRÉVIA.  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO DE  CINCO ANOS  CONTADOS  A  PARTIR  DA  DATA DO FATO GERADOR.   Configurado  o  lançamento  por  homologação  e  havendo  a  realização  de  pagamentos e/ou declaração prévia pela Contribuinte, bem como inexistindo  dolo, fraude ou simulação, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar  o lançamento de ofício rege­se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando­ se em cinco anos contados da data do fato gerador.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 19 83 /2 00 8- 57 Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10580.721983/2008­57  Acórdão n.º 9303­007.890  CSRF­T3  Fl. 169          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Demes Brito,  Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3301­  01.068,  de  10  de  agosto  de  2011  (fls.  511  a  519  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao Recurso de Ofício.    A discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  auto  de  infração  lavrado  contra o Contribuinte, exigindo a cobrança da Contribuição para o Programa de  Integração  Social – PIS relativa aos períodos de apuração de outubro, novembro e dezembro de 2003.    O Contribuinte apurou a contribuição para o PIS em valores inferiores aos  levantados  pela  fiscalização.  Para  promover  a  compensação  dos  débitos  apurados,  o  Contribuinte  apresentou  os  PER/DCOMP,  sendo  que  alguns  não  foram  aceitos  pela  fiscalização.    Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10580.721983/2008­57  Acórdão n.º 9303­007.890  CSRF­T3  Fl. 170          3 O Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese:    ­ inicialmente, alega a nulidade da autuação, pois parte do crédito tributário  referente a outubro e novembro de 2003 e a  totalidade do montante referente a dezembro de  2003  já  se  encontravam  regularmente  constituídos  pela  própria  impugnante,  uma  vez  que,  além  de  já  terem  sido  informados  nas  respectivas  DCTF,  também  foram  declarados  nos  PER/DCOMP,  que  têm  caráter  de  confissão  de  dívida,  em  vista  do  disposto  no  art.  5º  do  Decreto­Lei  n.º  2.124,  de  13  de  junho  de  1984,  bem  como  na  Lei  n.º  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  transcrevendo  doutrina  e  jurisprudência  que  corroborariam  seus  argumentos;  ­  os  débitos  informados  em Declarações  de Compensação  apresentadas  a  partir  da vigência da Medida Provisória nº 135, de 2003,  reputam­se  constituídos no  ato da  declaração,  pelo  que,  sendo  indeferida  a  compensação,  podem  ser  encaminhados  para  inscrição  em  dívida  ativa  e  cobrança  judicial  independentemente  da  adoção  de  quaisquer  providências adicionais pelo Fisco Federal;  ­o  próprio  autuante  deixou  incontroverso  o  fato  de  que  a  exigência  ora  guerreada  decorre  da  não  homologação  das  compensações  informadas  nos  PER/DCOMP,  afigurando­se não somente desnecessário, mas verdadeiramente ilegal, o lançamento de ofício,  por ofensa às normas que preveem o tratamento a ser dispensado às informações prestadas em  DCTF e PER/DCOMP, de forma que se impõe o reconhecimento da nulidade da autuação;  ­  ainda  como  questão  preliminar,  tratando­se,  no  presente  caso,  de  lançamento por homologação, e tendo havido pagamento antecipado do tributo, o prazo  para  constituição  do  crédito  tributário  é  de  5  anos  contados  a  partir  do  fato  gerador,  conforme dispõe o art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN, e assim, à data da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  em  07/11/2008,  já  ocorrera  a  decadência  quanto  ao  período de apuração de outubro de 2003, encontrando­se extinto o crédito tributário nos  termos do  inciso VII do art. 156 do CTN,  transcrevendo doutrina e  jurisprudência em  igual sentido;  ­  quanto  ao mérito,  no  que  tange  ao  período  de  apuração  de  outubro  de  2003, a contribuição para o PIS devida, no valor de R$710.000.65, foi objeto de PER/DCOMP  no valor de R$487.027,41 e R$222.305,14, quantias que se encontram regularmente extintas  por compensação, na forma prevista no inciso II do art. 156 do CTN, e quanto ao montante de  R$246,39, foi objeto do PER/DCOMP nº 4290838645.050304.1.3.57­2729, estando com sua  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10580.721983/2008­57  Acórdão n.º 9303­007.890  CSRF­T3  Fl. 171          4 exigibilidade  suspensa  na  forma  prevista  no  inciso  III  do  mesmo  artigo,  em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada,  conforme  Despacho  Decisório  DRF/SDR  nº  344,  contra o qual foi apresentada Manifestação de Inconformidade ainda em discussão no processo  administrativo nº 10580.004927/2005­10;  ­ desta forma, na remota hipótese de não vir a ser acatada a preliminar de  decadência, apenas a quantia de R$421,71 poderia vir a ser cobrada da impugnante;  ­  em  relação  a  novembro  de  2003,  a  contribuição  para  o  PIS  devida,  no  valor  de R$97.597,29,  foi  objeto  de  compensação  a maior  no  importe  de R$1.678,06,  haja  vista  que  o  valor  consignado  no  PER/DCOMP  n°  42908.38645.050304.1.3.57­2729  foi  deR$99.275,35, não havendo como se exigir da impugnante quaisquer valores, em atenção ao  disposto no aludido art. 151, III do CTN;  ­  em  30/11/1994  foi  ajuizada  a  ação  declaratória  n°  94.0014472­5  questionando a exigência da contribuição para o PIS com base nos Decretos­leis nº 2.445 e  2.449, de 1988,  julgada  inteiramente procedente  pelo  Juiz de 1º grau  em 26/04/1995,  e,  em  grau de recurso, negado pelo TRF da 1ª Região provimento à apelação da Fazenda Nacional e  à  remessa  oficial,  cujo  acórdão,  após  apresentação  de  embargos  declaratórios  pela  Fazenda  Nacional  versando  exclusivamente  sobre  a  condenação  em honorários,  transitou  em  julgado  em 29/11/1996;  ­ consequentemente, os pagamentos realizados pela impugnante a tal título  passaram  a  ser  considerados  juridicamente  indevidos,  o  que,  por  si  só,  já  lhe  garantiria  o  direito de obter do Estado a restituição de tais valores, mas, ciente do inegável direito de obter  a  restituição  das  quantias  pagas  indevidamente  a  título  de  PIS,  a  impugnante  intentou  em  29/10/1996  nova  ação  judicial,  sob  o  n°  96.0021329­1,  com  o  fim  não  só  de  ver  a  União  expressamente  condenada à  restituição dos valores  indevidamente pagos  a  título de PIS nos  últimos dez anos, mas, principalmente, para que fosse declarada a obrigatoriedade de correção  de tais valores pelos índices IPC, INPC e UFIR, bem como a incidência de juros de mora no  percentual de 1%.    A  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada pelo Contribuinte para  rejeitar a preliminar de nulidade, acatar a preliminar de  decadência em relação ao período de apuração de outubro de 2003, e no mérito, em relação  aos demais períodos de apuração, manter parcialmente o crédito tributário.    Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10580.721983/2008­57  Acórdão n.º 9303­007.890  CSRF­T3  Fl. 172          5 Às  fls.  510  consta  a  informação  de  que  o  Contribuinte  teria  efetuado  o  pagamento do crédito tributário mantido, satisfazendo­se com a decisão.  Irresignada  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  de  Ofício,  o  Colegiado  negou  provimento  ao  recurso,  conforme  acórdão  assim  ementado  in  verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO.  As  declarações  de  compensação  (DCOMP)  apresentadas  a  partir  de  31/10/2003  constituem  confissão  de  dívida,  sendo,  portanto  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  cobrança  dos  débitos  nelas  informados.  Comprovando­se que o tributo exigido no auto de infração foi confessado  em DCOMP apresentadas antes do início do procedimento fiscal, cancela­ se a exigência objeto do lançamento de ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  Código  Tributário  Nacional  CTN,  aplicando­se  a  regra  do  §  4º  do  artigo  150  na  hipótese  em  que  houve  pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial.  Negado provimento ao recurso de ofício.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 521 a  526) em face do acordão recorrido que negou provimento ao recurso de ofício, a divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  à  sistemática  de  contagem  do  prazo  decadencial.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigma  o  acórdão  de  nº  2301­01.568.  A  comprovação  do  julgado  firmou­se pela  juntada de  cópia  de  inteiro  teor  do  acórdão  paradigma –  fls.  527  a  539.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  542  e  543,  sob  o  argumento  que  cotejando  o  acórdão  recorrido  com  o  paradigma  inferiu­se que as matérias de ambos são semelhantes e, de fato, deram tratamento divergente  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10580.721983/2008­57  Acórdão n.º 9303­007.890  CSRF­T3  Fl. 173          6 quanto ao termo de início da contagem do prazo decadencial. Desta forma, entendeu­se que  restou comprovada a divergência jurisprudencial.    O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  549  a  563, manifestando  pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    É o Relatório.  Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Admissibilidade    O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 542 e 543.    Mérito    Ventiladas tais considerações, passo a analisar o cerne da lide – qual seja, o  prazo decadencial para a constituição de crédito tributário referente ao PIS. O Recurso Especial  da Fazenda Nacional diz exclusivamente ao mês de outubro de 2003.    Primeiramente,  importante  trazer  que  o  tema  abrangente  do  prazo  –  se  aplicável  os  dez  anos  ou  os  cinco  anos,  à  época,  foi  amplamente  debatido  no  CARF.  Não  obstante, em virtude da Súmula Vinculante nº 08 do STF, houve clarificação dessa questão, ao  afastar o art. 45 da Lei n.º 8.212/1991.    Restando, portanto, a priori, analisar se o termo inicial dos 5 anos previstos  no CTN considera a da data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, § 4º  ou  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado, nos termos do art. 173, inciso I.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10580.721983/2008­57  Acórdão n.º 9303­007.890  CSRF­T3  Fl. 174          7   Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem do  prazo  fatal  para  a  constituição  do  crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem­se que  tal  matéria  encontra­se  pacificada  com  o  entendimento  expressado  no  item  1  da  ementa  da  decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333­SC, apreciado na sistemática de  recursos  repetitivos:  “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  inexistindo declaração prévia do  débito”.    Assim, nos  termos da  jurisprudência atual, o  termo  inicial para a contagem  do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será:    I ­Em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  I ­ Nas demais situações:   a)  se  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  data  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b)  se  não  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  1º  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).    Vê­se, então, que essa discussão não poderia mais  ser apreciada no CARF,  pois  os Conselheiros,  por  força  do  art.  62,  §  2º, Anexo  II,  do Regimento  Interno RICARF,  estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    O que, regra geral, para os casos “comuns”, a discussão acerca da contagem  para o prazo decadencial não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os Conselheiros, por  força do art. 62, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno RICARF, estão vinculados ao que restou  decidido no RESP 973.733.    Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10580.721983/2008­57  Acórdão n.º 9303­007.890  CSRF­T3  Fl. 175          8 O  que,  por  conseguinte,  se  o  STJ  decidiu  que  o  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito  são  relevantes  para  caracterizar  o  lançamento  por  homologação,  a  princípio, seria importante discorrer se no presente caso ocorreu efetivamente o pagamento ou  a declaração do tributo em discussão.    No  presente  caso,  houve  pagamento  parcial  da  contribuição  para  o  PIS  no  período de apuração de outubro de 2003, conforme extrato de DCTF à folha 282. Desta forma,  tendo havido a antecipação de pagamento, condição necessária e suficiente para aplicação da  regra  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN  (cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador),  e  considerando­se  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  07/11/2008  (fl.  04),  o  fato  gerador  ocorrido  em  outubro  de  2003  foi  alcançado  pela  decadência,  e  o  crédito  tributário  correspondente  não  poderia  ter  sido  constituído,  pelo  que  deve  ser  excluído  da  presente  exigência.     Ademais,  foi  feita  a  declaração.  Assim,  em  relação  à  DCTF,  conforme  preconiza  o  art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  2.124/84,  a  mesma  é  o  documento  que  formaliza  a  obrigação acessória e comunica à Fazenda Pública a existência de débito, constituindo­se em  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário.  Nestes termos, em caso de insuficiência ou falta de pagamento do débito, a legislação autoriza  que  seja  efetuada  a  inscrição  do  mesmo  em  dívida  ativa  da  União,  com  os  acréscimos  moratórios.     A  Instrução  Normativa  RFB  nº  1599,  de  11  de  dezembro  de  2015,  que  estabelece as normas disciplinadoras da DCTF, confirma a natureza de confissão de débito da  referida  declaração  ao  consignar  no  §1º,  do  art.  8º  que  "os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição  informados  na  DCTF,  [...]  poderão  ser  objeto  de  cobrança  administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados  para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU)".     Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça,  afirmando  que  a  entrega  de DCTF  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza  prevista  em  lei  é  forma de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10580.721983/2008­57  Acórdão n.º 9303­007.890  CSRF­T3  Fl. 176          9 providência para formalizar o valor declarado. A jurisprudência reiterada do Tribunal Superior  conduziu à edição da Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça, de 13 de maio de 2010:     Súmula 436 ­ A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer  outra  providência  por parte do fisco.     Portanto, inequívoco que a declaração do Sujeito Passivo quanto à existência  de  obrigação  tributária  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência do referido crédito. Embora não seja a DCTF equiparável ao pagamento, para efeitos  da contagem do prazo decadencial, tanto o pagamento quanto a declaração prévia do débito se  equivalem, sendo aplicável a regra contida no art. 150, §4º do CTN.     Portanto,  em  consonância  com  o  entendimento  do  STJ  consignado  no  Recurso Especial n.º 973.733, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, de observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  as  circunstâncias  acima  descritas  levam  à  conclusão  de  que  tendo  havido  a  declaração  dos  valores  entendidos  como  devidos  a  título  de  PIS  ou  pagamento parcial, a contagem do prazo decadencial deve se dar na forma do art. 150, §4º,  do CTN,  observando­se  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se incólume o acórdão recorrido.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran              Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10580.721983/2008­57  Acórdão n.º 9303­007.890  CSRF­T3  Fl. 177          10                             Fl. 601DF CARF MF

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