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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5572038 #
Numero do processo: 10830.907400/2011-90
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 55 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  63),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 55). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907400/2011­90  Acórdão n.º 3802­002.920  S3­TE02  Fl. 67          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5592403 #
Numero do processo: 10935.906306/2012-26
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/05/2011 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/05/2011 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906306/2012­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.272  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/05/2011  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 06 /2 01 2- 26 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 10/05/2011  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906306/2012­26  Acórdão n.º 1802­003.272  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 18186.001979/2010-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. LIBERALIDADE. Somente são dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA/FÍSICA. CRUZAMENTO COM A DIMOB. Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, identificada a partir de DIMOB apresentada pela fonte pagadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 18186.001979/2010­58  Acórdão n.º 2801­003.620  S2­TE01  Fl. 75          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 10a Turma da DRJ/SP2  (Fls. 55), na decisão  recorrida, que  transcrevo  abaixo:  Do  procedimento  de  revisão  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda Pessoa Física  ­ DIRPF  exercício  2009  /  ano­calendário  2008  do  contribuinte  acima  identificado,  resultou  o  presente  lançamento de ofício, tendo em vista as seguintes infrações:  ­  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  no  valor  de  R$66.200,00  ­  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  da  pessoa  jurídica  Restaurante  Coelho  de  Ouro,  CNPJ  61.375.572/0001­ 40, no  total de R$22.300,00.  Informa a autoridade  fiscal que o  contribuinte  apresentou  comprovantes  de  rendimentos  de  aluguéis  no  valor  de  R$44.600,00,  mas  declarou  apenas  R$22.300,00.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.01/05,  acompanhada  dos  documentos  de  fis.  06/33.  Posteriormente,  a  requerimento  do  interessado  (fis.  38  e  40),  foram  juntados  os  documentos de fis. 39 e 41. Em síntese, alega que:  ­  com  relação  à  pensão  alimentícia,  de  acordo  com  a  Notificação,  somente  o  valor  relativo  a  Marina  Silva  Santos  poderá  ser  deduzido,  pois  existe  decisão  judicial.  Afirma  seu  inconformismo  diante  da  impossibilidade  de  deduzir  valores  pagos a título de pensão alimentícia às filhas Silvia Simone Iório  e  Priscilla  Kelly  Iório,  bem  como  a  manutenção  de  Iracelis  Correa  Tinte,  pois  está  sendo  punido  por  cumprir  com  suas  obrigações  "(...)  sem  a  necessidade  de  qualquer  interpelação  judicial, fato esse que deveria ser louvável."  ­  quanto  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos,  informa:"(­..) o imóvel pertence em conjunto com Sérgio Iório, o  qual  declarou  em  seu  imposto  de  renda,  e  que  inclusive  está  recebendo a restituição de tal valor. Diante disso não poderia o  impugnante  ter  declarado  o  valor  a  título  de  aluguel,  uma  vez  que já havia a declaração de tal valor em outra declaração."  Requer  o  tratamento  prioritário  previsto  no  art.  71  da  Lei  n°  10.741/2003 ­ Estatuto do Idoso.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 18186.001979/2010­58  Acórdão n.º 2801­003.620  S2­TE01  Fl. 76          3 Passo  adiante,  a  10ª  Turma  da  DRJ/SP2  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA.  O direito à dedução está condicionado à comprovação de que a  pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente  ou sentença judicial e limitado ao valor fixado no ato judicial.  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA. OMISSÃO.  Os  valores  recebidos  a  título  de  aluguéis  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  devendo  ser  declarados  como  tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, deduzido o valor das  despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento.  Cientificado  em  14/10/2011  (fls.  65),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em 10/11/2011  (fls.  66  a  70),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De  início,  verifico  que  a  DRJ  restabeleceu  a  dedução  do  valor  de  R$17.640,00 relativo a pensão paga para Priscilla Kely Iorio, assim como minorou a omissão  de rendimentos de aluguéis para o valor de R$19.562,49; restando em litígio o restante da glosa  da dedução com pensão alimentícia e o restante da omissão de rendimentos de aluguéis,  No  que  pertine  a  glosa  da  dedução  com  pensão  alimentícia,  argumenta  o  recorrente,  desde  sua  impugnação,  que,  apesar  de  não  haver  determinação  judicial  estabelecendo tal pensão, ou havendo em valor menor que o efetivamente pago, tem direito a  dedução  integral  dos  valores  pagos  em virtude  da  sua  obrigação moral  de  sustento  dos  seus  filhos.  Quanto  a  dedução  da  pensão  alimentícia,  de  acordo  com  a  legislação,  somente  são  dedutíveis  as  importâncias  pagas  a  titulo  de  pensão  alimentícia  decorrentes  de  decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente.  Assim estabelece a legislação:  art.  78  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR199,  aprovado pelo Decreto 3.000/99  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 18186.001979/2010­58  Acórdão n.º 2801­003.620  S2­TE01  Fl. 77          4 Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  titulo  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei n°9.250, de 1995, art. 4°, inciso II).  No  presente  caso,  o  recorrente,  até  o  presente  momento,  não  apresentou  qualquer  prova  da  existência  de  sentença  judicial,  ou  acordo  judicial,  que  determine  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  maior  que  o  já  fixado  de  quatro  salários  mínimos  (já  considerado pela DRJ).  Sem  tal  comprovação,  é  de  se  deduzir  que  os  valores  entregues  pelo  recorrente aos seus filhos, são oriundos de mera liberalidade daquele; não se constituindo tais  valores em pagamentos de pensão alimentícia.  Razão pela qual a glosa da dedução com pensão alimentícia deve ser mantida.  No que tange a omissão de rendimentos de aluguéis, desde sua impugnação o  contribuinte  informa  que  tais  rendimentos  não  eram  totalmente  seus,  mas  sim  somente  a  metade, como declarado; sendo o restante de propriedade do seu irmão.  Contudo, o contribuinte nada juntou para a comprovação de tal alegação.  Em  seu  julgamento  a  DRJ  informa  que,  na  verdade,  há  informação  da  existência  de DIMOB apresentada pela mesma pessoa  jurídica  que  apresentou  a DIMOB do  recorrente, no mesmo valor que embasou o presente lançamento; in verbis:  “Em sua impugnação, o interessado alega que o imóvel locado é  de  propriedade  conjunta  com  Sérgio  lorio,  o  qual  teria  declarado o total dos aluguéis, o que dispensaria o impugnante  de  fazê­lo.  Todavia,  não  apresenta  qualquer  elemento  probatório.  Por  força  da  alegação  apresentada,  o  deslinde  da  questão exigiu consulta aos bancos de dados da Receita Federal  do  Brasil,  nos  quais  verifico  a  existência  de  Dimob  para  o  impugnante (fls. 43) e para o sr. Sérgio Iório.  Constato que ambos recebem rendimentos de locação da citada  pessoa  jurídica,  em  idêntico  valor  ­  R$44.600,00  que,  após  dedução da comissão da administradora de imóveis, resultou em  R$41.862,49 e  imposto  retido no valor de R$ 5.679,16  (fls. 44)  para  cada  um.  Não  verifico,  portanto,  a  existência  de  suporte  fático  na  alegação  do  contribuinte.  Os  dados  apurados  confirmam  a  correção  do  lançamento  de  base  de  cálculo  referente  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa jurídica, que mantenho.” ( pág. 59 dos autos)  Apesar do alerta da DRJ, o contribuinte, em seu recurso, não anexa qualquer  prova que embasem suas alegações.  Assim, não há como atestar a veracidade das alegações do recorrente.  Deve, pois, prevalecer a verdade material fornecida via DIMOB.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 18186.001979/2010­58  Acórdão n.º 2801­003.620  S2­TE01  Fl. 78          5 Assim,  não  havendo  prova  de  retificação  da  DIMOB,  é  dever  manter  o  lançamento da omissão de rendimentos.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE

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Numero do processo: 19515.004807/2009-96
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004 LEI 10.101/00. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. A lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das tratativas acerca das regras que nortearão a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, mas também exige critérios claros e objetivos quando da negociação firmada. Valores pagos a título de Plano de Participação nos lucros ou resultados em desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c lei 10.101/00 sujeitam-se às contribuições devidas à seguridade social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004807/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.641  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente   PERFIX PERFURAÇÃO  E FIXAÇÃO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004  LEI  10.101/00.  PARTICIPAÇÃO  DOS  TRABALHADORES  NOS  LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA.  A  lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das  tratativas  acerca das  regras que nortearão  a participação dos  trabalhadores nos  lucros  ou  resultados,  mas  também  exige  critérios  claros  e  objetivos  quando  da  negociação firmada.  Valores pagos a título de Plano de Participação nos lucros ou resultados em  desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c lei 10.101/00 sujeitam­se às  contribuições devidas à seguridade social.   Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 48 07 /2 00 9- 96 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004807/2009­96  Acórdão n.º 2803­003.641  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004807/2009­96  Acórdão n.º 2803­003.641  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  verbas  a  título  de  PLR,  considerados  como  salário de contribuição ­ parte segurados.  O  r.  acórdão  –  fls  68  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Não  merece  prevalecer  a  r.  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada  pela Recorrente, mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  vez  que  desconsiderou  que  o Auto  de  Infração  é  nulo,  por  manifesta  iliqüidez  e  incerteza,  vez  que  não  seguiu  os  requisitos  de  formação  válida  do  ato  administrativo  de  constituição  do  suposto  crédito  tributário  nela  mencionado.  A  acusação  fiscal  despida  de  clareza e descrição minuciosa dos fatos e demonstração da origem dos  valores  imputados  e  o  seu  embasamento  legal  como  ocorreu  no  presente  caso,  torna­se  nula  de  pleno  direito,  não  sendo  possível  atribuir ao ato administrativo a presunção de legitimidade.  ·  A  Recorrente  está  convicta  de  que  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  realizados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  é  completamente  indevida,  posto que ilegal e inconstitucional.  ·  A  deficiente  instrução  fiscal  comprometeu  a  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  e  contraditório,  na  medida  em  que  não  tendo  a  Recorrente  a  exata  compreensão  da  suposta  infração  cometida,  não  poderia  impugnar  adequadamente  a  acusação  de  forma  satisfatória,  especialmente quanto ao mérito.  ·  Inexistência de hipótese de incidência da contribuição previdenciária  sobre  a  participação  nos  lucros  e  resultados.  nulidade  absoluta  da  autuação  fiscal.  cancelamento  do  auto  de  infração.E  nem  se  alegue  que  a  circunstância  da  Recorrente  supostamente  não  ter  observado  todos os elementos definidos na Lei n° 10.101/00 quanto a forma pela  qual seria realizado os pagamentos a título de participação nos lucros  e resultados aos seus funcionários seria suficiente para descaracterizar  a  sua  natureza  passando  a  integrar  o  salário  de  contribuição  para  efeito de incidência das contribuições previdenciárias.  ·  Nesse sentido, temos que restou incontroverso na autuação fiscal que  os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  efetivamente  se  deram  a  título de participação nos  lucros e  resultados, sendo certo que o fato  de  ter  faltado  a  formalidade  de  documentar  o  acordo  definido  com  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004807/2009­96  Acórdão n.º 2803­003.641  S2­TE03  Fl. 5          4 seus  funcionários  e  cumprido  em  sua  plenitude  junto  ao  Sindicato,  evidentemente,  não  descaracteriza  a  natureza  de  tais  pagamentos  a  ensejar a incidência da contribuição previdenciária.  ·  De qualquer  forma,  repita­se, houve o efetivo pagamento a  título de  participação nos lucros e resultados fruto da existência e manutenção  de programa espontâneo de efetiva participação dos funcionários nos  lucros da Recorrente.Deixou, portanto, a fiscalização de identificar e  reconhecer  a  existência  no  caso  concreto  de  todos  os  elementos  suficientes  a  caracterizarem  e  comprovarem  a  legitimidade  dos  pagamentos realizados pela Recorrente aos seus funcionários a  título  de participação nos lucros e resultados, preferindo assumir a cômoda  e  injusta  posição  de  exigir  a  comprovação  do  cumprimento  de  elementos  meramente  formais  que  em  nada  descaracterizaram  a  natureza dos pagamentos realizados dentro de todo o contexto fático e  probatório.  ·  Requer  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  de  1a  instância,  nos  moldes  da  preliminar  arguida,  ou  ainda,  se  superada,  seja  dado  integral  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  reformando­se  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  ­  I  (SP), especialmente para  reconhecer a ausência de  hipótese de incidência da contribuição previdenciária no caso em tela,  por conseguinte, cancelando­se a autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004807/2009­96  Acórdão n.º 2803­003.641  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A defesa da impugnante se deu nos seguintes termos:    I­DOS FATOS  A  impugnante  desde  14/04/08,  através  de  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ Fiscalização n° 08.1.90 00 ­ 2008 ­  02916  ­  3  tem  sido  Fiscalizado  a  área  TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES Contribuições  Previdenciárias  e  para  outras  entidades,  pela  MD­AUDITORA  SRa.  CAROL  CURVELLO PORTO.  E desde então, até a conclusão Fiscal, a MD­AUDITORA emitiu  13  (treze)  TIF  (Termo  de  Intimação  Fiscal),  todas  cumpridas  com documentos solicitados e se fazendo a presença física junto  a  solicitante  demonstrando  toda  lisura  e  cordialidade  no  atendimento.  Não  teve  em nenhum momento deixado de apresentar qualquer  documento  solicitado,  principalmente  as  folhas  de  pagamento  dos  meses  de  Fev./04  e  Out./04  correspondente  ao  P  L  R  de  2004.    II ­ DO MÉRITO  No  entendimento  fiscal,  apesar  de  nossos  argumentos  a  MD­ AUDITORA NÃO acatou as  explicações devidas,  pois,  no  final  de  2.003,  pressionados  pelo  Sindicato  e  comissão  de  Negociação, formalizou­se o referido Acordo para pagamento do  P  L  R  a  partir  do  Ano  seguinte  o  que  foi  feito  através  de  FOLHAS  AVULSAS  nos  meses  de  Fev./04  e  Out./04.  O  que  realmente  faltou,  foi  documentar  o  acordo  cumprido  na  integra,  fato  que  até  poderíamos  solicitar  ao  Sindicato  em  caráter  retroativo,  pois,  alem  de  parceiros  somos  justos  as  reivindicações sindicais.grifei  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004807/2009­96  Acórdão n.º 2803­003.641  S2­TE03  Fl. 7          6 Na  linha  do  art.  16,III  c/c  art.  17  do  decreto  70235/72,  temos  que  o  ponto  controverso  limita­se  a  decidir  se  a  falta  de  documentação  do  acordo  cumprido  resulta  em  irregularidade no PLR em debate, único ponto impugnado.  A lei 10.101/00 veio a efetivar a previsão constitucional trazida no art. 7º, XI,  referente  à  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  Complementando,  a  lei  8.212/91 em seu art. 28 § 9º, exclui a participação do empregado nos lucros ou resultados da  empresa, quando paga de acordo com a lei 10.101/00, do conceito de salário de contribuição.  A lei 8.212/91 informa:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;    O art. 2º da lei 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores  nos lucros ou resultados da empresa, assim traz:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores. (...)  O arcabouço normativo citado traz as linhas gerais que devem ser obedecidas  pelas empresas quando da implementação de participações nos resultados ou lucros.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004807/2009­96  Acórdão n.º 2803­003.641  S2­TE03  Fl. 8          7 Resta  claro  que  as  regras  devem  ser  consolidadas  em  documento  hábil,  reduzida a termo, inclusive a lei prevê o arquivamento deste na entidade sindical respectiva.   O  contribuinte  afirma  que  o  contrato  celebrado  não  restou  formalizado,  afastando  assim  a  possibilidade  de  a  fiscalização  aferir  se  as  regras  trazidas  na  lei  foram  obedecidas.  A  inobservância  do  que  prevê  a  lei  no  tocante  a  distribuição  de  lucros  ou  resultados  afasta  tais  verbas  da  regra  excepcional  prevista  na  lei  8.212/91,  art.  28,  §9º,  "j",  devendo ser consideradas como fato gerador de contribuição previdenciária. É o que se extrai  do próprio texto legal.  Dessa  feita,  não  cumprido  os  requisitos  trazidos  na  lei  10.101/00,  as  importâncias distribuídas se enquadram no conceito de salário de contribuição, sujeito assim à  contribuição previdenciária, devendo o auto lavrado ser mantido em sua integralidade.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5566027 #
Numero do processo: 10680.015939/2004-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/08/2002 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. DISCUSSÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) LANÇAMENTO. JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5) RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3101-001.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Substituto Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente Substituto).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 376          1 375  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015939/2004­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.654  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  IPI ­ CRÉDITO BÁSICO  Recorrente  NUTRIARA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/08/2002 a 31/12/2003  IPI. CRÉDITO BÁSICO. DISCUSSÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48)  LANÇAMENTO. JUROS DE MORA.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5)  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Presidente Substituto     Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mônica  Monteiro  Garcia de los Rios (Suplente), Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente),  Glauco  Antonio  de  Azevedo Morais,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes  (Presidente Substituto).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 59 39 /2 00 4- 52 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10680.015939/2004­52  Acórdão n.º 3101­001.654  S3­C1T1  Fl. 377          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n° 09­22.884  ­ 3ª Turma da DRJ/JFA, de 12/03/2009 (fls. 250/258), que manteve o auto de infração lavrado  para prevenir a decadência do direito fazendário, constituindo o crédito tributário referente aos  valores aos quais a Recorrente vinha se creditando, no âmbito do IPI, referente à aquisição de  insumos isentos ou tributados à alíquota zero, cuja viabilidade se encontrava em discussão no  Mandado de Segurança n° 2002.38.00.023030­6, ao qual obteve  liminar  favorável,  conforme  relatório que transcrevo abaixo:  “Em julgamento o auto de infração do IPI, fls. 05 a 17, lavrado para constituir  crédito  tributário  objeto  de  discussão  judicial.  A  fiscalização  constatou  que  a  empresa vinha se creditando de valores do imposto, relativo a aquisições de insumos  isentos e  tributados alíquota zero, com amparo em liminar e segurança concedidas  nos autos de Mandado de Segurança impetrado (processo 2002.38.00.023030­6), por  intermédio do qual discute o direito a tal creditamento.  Os valores creditados pela contribuinte constam das tabelas de fls. 24 a 127,  que indicam, nota a nota, os créditos escriturados pela empresa e os valores glosados  pela  fiscalização.  Após  reconstituição  da  escrita  fiscal  (fls.  130/131),  a  glosa  dos  créditos objeto da ação judicial resultou nos valores exigidos no presente lançamento  (coluna  IPI  a  pagar  (2)—  fls.  130/131).  Ciente  da  segurança  concedida  à  contribuinte o auditor efetuou o lançamento sem a imposição da multa de ofício, e  com  a  informação  de  que  o  crédito  tributário  encontrava­se  com  a  exigibilidade  suspensa (fl. 05).  Oportuno registrar que a contribuinte também escriturava créditos decorrentes  de aquisições de insumos não tributados (NT), créditos que, da mesma forma, foram  glosados pela fiscalização (coluna crédito glosado (1) — fls. 130/131). No entanto,  como  tais  creditamentos  não  estavam  amparados  pela  ação  judicial,  suas  glosas  foram objeto de lançamento distinto (processo 10680.015940/2004­87), lavrado sem  suspensão  da  exigibilidade.  Esse  lançamento  não  foi  objeto  de  contestação  pela  contribuinte, que recolheu os valores exigidos.  A autuada apresentou a impugnação de fls. 164 a 176. Solicita, em preliminar,  a nulidade do Auto de Infração. No mérito,  insurge­se contra a incidência da Selic  como taxa de juros de mora. Seus principais argumentos são os seguintes:  "3.1 DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA  No  momento  em  que  se  deu  o  ato  jurídico  do  lançamento  pelo  auto  de  infração  impugnado,  havia  a  chancela  judicial  protetora  que  tornava  licita  a  não  observância  das  normas  citadas  no  enquadramento  legal,  no  que  tange  ao  creditamento de insumos isentos ou tributados a alíquota zero.  (...)  Desta  forma,  toda  autuação  e  consequente  lançamento  levado  a  efeito pelos  agentes fiscalizadores, destinados a apenar o contribuinte que gizou seu proceder ao  amparo  da  proteção  judicial  liminar,  reveste­se  de  nulidade  plena  e  deve  ser  desconstituída,  por  ofender  o  sobreprincipio  da  segurança  jurídica  e  afrontar  diretamente as decisões emanadas do Poder Judiciário.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10680.015939/2004­52  Acórdão n.º 3101­001.654  S3­C1T1  Fl. 378          3 3.2. DO ERRO DE DIREITO  A autoridade fiscal, ao lavrar o Auto de Infração impugnado, incorreu em erro  de direito que acarreta a nulidade insanável do ato administrativo, conforme restará  demonstrado.  O  erro  de  direito  tem  origem  no  erro  do  critério  jurídico  utilizado  pelas  autoridades fiscais para legitimar a autuação, uma vez que, como ato administrativo,  esta somente terá validade quando for praticada conforme a legislação aplicável. As  autuações  lavradas  na  pendência  de  liminar  ou  de  segurança  concedida,  como  no  caso  em  comento,  evidentemente  foram  praticadas  sem  respeitar  os  efeitos  da  legislação  aplicável  face  os  efeitos  da  decisão  judicial  de  somente  suspender  o  crédito tributário.  Corroborando  com  esta  tese,  o  Decreto  n°  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  leciona,  em  seu  art.  62,  que  durante  a  vigência  de  medida  judicial  que  determinar  a  suspensão  da  cobrança  do  tributo,  não  será  instaurado  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  favorecido  pela  decisão,  relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão.  3.3. DA FALTA DE MOTIVAÇÃO  Sob  este  prisma,  o  auto  de  infração  impugnado  encontra­se  eivado  de  nulidade, vez que, em vista do erro de direito, não há motivação para a consecução  do ato administrativo do lançamento.  4. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC  Entretanto, o artigo 84 da lei n. 8.981/95, com a redação dada pelo artigo 13  da Lei 9.065/95, determina o computo de juros SELIG' nos débitos fiscais em atraso,  em  flagrante  desrespeito  ao  artigo  146  da  Constituição  Federal  e  ao  Código  tributário Nacional.”  A manutenção do Auto de  Infração  teve  como  fundamento o quanto  restou  consignado na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/08/2002 a 31/12/2003  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  DESONERADAS DO IPI. AÇÃO JUDICIAL.  Tendo  em  vista  que  a  empresa  efetuou  compensações,  na  apuração fiscal do IPI, utilizando créditos do imposto discutidos  judicialmente,  antes  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  que  porventura  reconhecesse  seu direito,  é de  se  lançar de oficio o  imposto  que  resultou  das  compensações  indevidas.  E  na  ausência de depósito do montante integral, correta a imposição  de juros de mora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/08/2002 a 31/12/2003  TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10680.015939/2004­52  Acórdão n.º 3101­001.654  S3­C1T1  Fl. 379          4 Descabe  a  apreciação,  no  julgamento  administrativo,  de  aspectos relacionados à inconstitucionalidade ou ilegalidade de  taxa de juros exigida com amparo em lei vigente.  Lançamento Procedente.”  Notificada  da  decisão  em  08/04/2009  (fl.  238),  a  recorrente  apresentou  Recurso Voluntário em 07/05/2009 (fls. 239/256),  requerendo a  reforma do Acórdão da DRJ  para cancelar integralmente o auto de infração lavrado.  Em suas razões recursais, sustenta a recorrente que:   (i)  ao  contrário  do  que  entendeu  a  primeira  instância  julgadora,  houve  violação ao princípio da segurança jurídica, posto que no momento em que o auto de infração  foi  lavrado,  vigia decisão  judicial  que  reconhecia  seu  direito  de  lançar  em  sua  conta­gráfica  créditos de IPI nas aquisições de insumos e matéria­prima isentas ou com alíquota zero, o que  colide com o disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/1972;  (ii)  houve  erro  de  direito  quanto  à  capitulação  da  conduta  no momento  de  lavrar o auto, já que não se utilizou de “créditos indevidos”, o que faz com que os dispositivos  normativos citados não sejam os adequados para tipificar os fatos ocorridos e torna o auto de  infração nulo;  (iii) não são cabíveis os juros, porque o não pagamento fundado em decisão  judicial é suficiente para que não seja caracteriza a mora e, repisando os argumentos ventilados  na impugnação, reafirma a inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da taxa SELIC.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela  qual dele tomo conhecimento.  Na  presente  lide,  cumpre  primeiramente  analisar  as  preliminares  arguidas,  posto que, no mérito, somente será apreciada a questão da incidência dos juros de mora e a taxa  SELIC, já que quanto ao direito ao creditamento presumido de IPI o Poder Judiciário já tratou  de apreciar.  Quanto à nulidade do Auto de Infração, pela suposta ilegalidade na cobrança  dos  juros de mora  e  ausência do  ilícito  tributário,  entendo que,  em que  pese  a  suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  decisão  judicial,  o  art.  63  da  Lei  no  9.430/1996  estabelece  expressamente  o  dever  de  o  agente  fiscal  efetuar  o  lançamento  do  crédito  para  prevenir  a  decadência,  descabendo  à  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicá­la  quando  ocorrida  a  infração  nela  tipificada  ou  atenuar­lhe  os  efeitos,  sem  expressa  autorização  legal,  conforme  disposto  no  art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN  (“A  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”)  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10680.015939/2004­52  Acórdão n.º 3101­001.654  S3­C1T1  Fl. 380          5 Ademais,  o CARF consolidou entendimento no sentido de que  a  suspensão  da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial não impede a constituição do crédito:  Súmula  CARF  nº  48:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.  Assim, conforme julgou a DRJ, mesmo não havendo ilicitude, mas ocorrendo  a suspensão da exigibilidade, a autoridade fazendária tem o dever­poder de constituir o crédito  em defesa do Erário e com o fim de evitar a decadência.  Afasto, com isso, as preliminares arguidas.  No  mérito,  com  relação  à  incidência  dos  juros  de  mora,  está  pacificada  a  jurisprudência  no  sentido  de  não  ser  devida  apenas  nos  casos  de  suspensão  da  exigibilidade  decorrente de depósito judicial, conforme enunciado da Súmula nº 5 do CARF:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. [Grifos não constam no original]  Logo, não tendo ocorrido o referido depósito, não há o que se falar em não  incidência dos referidos juros.   Por fim, em relação à aplicação da taxa SELIC, mantenho a decisão da DRJ,  consignando  que  esta  questão  está  há  muito  pacificada  na  esfera  administrativa,  sendo  inclusive objeto da Súmula n° 3 do Segundo Conselho de Contribuintes: É cabível a cobrança  de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO o recurso voluntário.    Luiz Roberto Domingo                            Fl. 380DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 10980.003516/2005-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. PERCENTUAL Com efeito, na espécie, não restando demonstrada caracterizada a conduta dolosa por parte do sujeito passivo, descabe a qualificação da multa em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1301-001.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Ausente justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado) o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente em exercicio (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado) Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.003516/2005­96  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­001.480  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  GONVARRI BRASIL ­ PRODUTOS SIDERÚRGICOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  MULTA ISOLADA. PERCENTUAL  Com  efeito,  na  espécie,  não  restando  demonstrada  caracterizada  a  conduta  dolosa  por  parte  do  sujeito  passivo,  descabe  a  qualificação  da  multa  em  150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n°  9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Ausente justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), presente o  Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  (Substituto Convocado)  o  Conselheiro Wilson  Fernandes Guimarães presidiu o julgamento.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães   Presidente em exercicio  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 35 16 /2 00 5- 96 Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   2 Participaram do  julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado) Valmir  Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de Recurso  de Ofício manuseado  em  razão  da  parcial  exoneração  proferida pela decisão da 1ª Turma a DRJ em Curitiba­PR.  O  presente  Recurso  de  Ofício  apresenta­se  para  apreciação  em  virtude  de  determinação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do acórdão 04­01.000, de 04  de agosto de 2008, que anulou a decisão anteriormente proferida, como se verá abaixo.  Passa­se  então,  a  um  cotejo  dos  fatos  e  eventos  sucedidos  no  presente  processo administrativo, o qual versa auto de infração de fls. 64 a 69, oriundo da constatação  de  compensação  indevida  efetuada  em  declaração  pelo  sujeito  passivo,  cujo  objeto  foi  o  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  (IRFF),  por meio  do  qual  se  exigiu,  originalmente,  o  montante de R$ 3.800.756,25, a título de multa de oficio isolada equivalente a 150% do valor  do tributo apurado, nos termos do disposto nos artigos 43 e 44, § 1º, II, e 74 da Lei n° 9.430, de  27/12/1996, modificada pelo artigo 49 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002 e artigo 17 da Lei n°  10.833, de 29/12/2003, e artigo 18 e §§ da Lei n° 10.833, de 29/12/2003.  Consignou­se nestes autos, que a ação fiscal foi motivada pela apresentação,  em 07/10/2004, por parte do sujeito passivo, de pedido de restituição mediante o PER/DCOMP  n°  37989.26877.071004.1.3.57­3764,  pleiteando  a  repetição  de  crédito  oriundo  do  processo  judicial n° 1059/57, no valor de R$ 15.000.000,00, conforme Escritura Pública (fls. 48 a 50) e  Instrumento Particular de Confissão de Dívida (fls. 51 a 52).  Segundo consta na Descrição dos Fatos  (fls.  65  a 67),  o  crédito  refere­se a  pretensos direitos vinculados a ação judicial proposta pelo espólio de José Teixeira Palhares e  outros,  relacionada à posse de terra denominada "Apertados",  figurando como parte o estado  do Paraná.  Os  direitos  foram  adquiridos  da  Alievi  e  Petsa  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda,  que os  havia  adquirido,  de Danilo Rebellato,  que  por  sua vez  adquiriu  de  Rachel Crossland Barreto. A ação originária do suposto crédito foi proposta contra o estado do  Paraná,  não  envolvendo  a  Fazenda  Pública  da  União,  tampouco  tratando­se  de  crédito  de  natureza  tributária. Por  isto,  o  auto de  infração  teve por base o  fato de que pleito do  sujeito  passivo estaria em desconformidade com o disposto na legislação de regência.  A ciência do auto de  infração ocorreu em 12/04/2005, e,  em contraposição,  foi apresentada a  impugnação de fls. 92 a 119, em que o sujeito passivo, após breve escorço  dos  fatos,  insurge­se  com  a  imposição  tributária,  alegando  que  procedeu  a  uma  rigorosa  investigação  interna  em  todos  os  documentos  referentes  às  transações  realizadas  quando  da  aquisição dos créditos em discussão, e verificou a existência de uma série de  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização,  ao  arrepio  do  conhecimento  dos  sócios  estrangeiros  e  que,  não  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10980.003516/2005­96  Acórdão n.º 1301­001.480  S1­C3T1  Fl. 3          3 obstante  tal  providência,  pleiteou  o  imediato  cancelamento  das  compensações  realizadas,  e  efetuou,  em  06/04/2005,  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  com  os  acréscimos  legais,  além  disso, o responsável pela compensação, solicitou afastamento do cargo de diretor financeiro da  sociedade e que não socorreria o lançamento a invocação do Ato Declaratório Interpretativo n°  17, de 02/01/2002, pois somente a lei que descreve uma conduta sob pena de sanção, deve ser  apta a incidir de forma automática, e, se um ato declaratório interpretativo foi editado, é porque  se reconhece a insuficiência dos elementos da própria lei à sua plena aplicação.  Alegou ainda, que o ato declaratório inclui no tipo da norma outra situações  por  ela  não  previstas  e  que não  agiu  com dolo,  pois  acreditou  que  os  créditos  poderiam  ser  compensados, tanto que veiculou todos os pedidos de compensação e ainda formulou pedido de  conversão do créditos em créditos tributários.  Defendeu ainda, que a aplicação da multa é desproporcional e não razoável,  sendo necessário o seu ajuste.  A 1ª Turma da DRJ em Curitiba­PR, nos termos do acórdão e voto de folhas  160 a 170, julgou o lançamento parcialmente procedente, aceitando em parte os argumentos da  contribuinte para os fins de reduzir o percentual da multa de oficio a 75%, por entender não se  ter  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude, mas  não  foram  acatadas  as  argumentações  no  sentido  de  que  o  pagamento  dos  tributos  objeto  do  pedido  de  compensação  se  dera  espontaneamente.  Em  virtude  do  valor  exonerado,  foi  apresentado  recurso  e  intimado  do  acórdão, o sujeito passivo não apresentou irresignação quanto à parte mantida pelos julgadores  de primeira instância tendo ela caráter definitivo desde então.  Em análise do aludido Recurso de Ofício, a Sexta Câmara do então Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  acórdão  nº  06­15.408  (fls.  177  –  185),  negou  provimento ao Recurso de Oficio mantendo a decisão da DRJ.  A  zelosa  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  opôs Embargos  de Declaração  (fls. 188 – 208), os quais foram rejeitados (fls. 209 – 211) e, posteriormente interpôs Recurso  Especial à CSRF (fls. 212 – 217).  A  Câmara  Superior,  a  seu  turno  (fls.  268  em  diante),  considerou  nula  a  decisão proferida em sede de Recurso e Ofício eis que determinando a remessa do processo ao  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  na  forma  regimental  da  época  detinha  a  competência  residual  prevista  no  art.  9°,  XIX,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  Em vista  da decisão  proferida  pela CSRF,  sobreveio  o  expediente  de  folha  282 dando conta de que a competência residual passou a ser, a partir de 1° julho de 2009, data  da vigência do Regimento Interno do CARF, aprovado pela portaria MI' n° 256, de 22 de junho  de 2009, da 1° Seção de Julgamento, motivo pelo qual me foi incumbida a relatoria.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   4   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  de  Ofício  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais,  motivo  pelo qual admito­o para julgamento.  Como bem descrito  acima,  no  relatório  que  integra  este  voto  para  todos  os  fins, cuida­se de apreciar Recurso de Ofício em virtude de determinação da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, por meio do acórdão 04­01.000, de 04 de agosto de 2008, que anulou a  decisão  anteriormente  proferida,  de  sorte  que  a  competência  residual  agora  incumbe  a  esta  Seção de Julgamento.  Da  contribuinte  foram  exigidas multas  isoladas  e  agravadas  (fls.  64  –  69),  ante  a  constatação  de  compensação  indevida  promovida  via  PER/DCOMP  n°  37989.26877.071004.1.3.57­3764,  pleiteando  a  repetição  de  crédito  oriundo  do  processo  judicial n° 1059/57, no valor de R$ 15.000.000,00, conforme Escritura Pública (fls. 48 a 50) e  Instrumento Particular de Confissão de Dívida (fls. 51 a 52).  Exigiu­se da contribuinte, orginalmente multa de oficio isolada equivalente a  150% do valor do tributo apurado, nos termos do disposto nos artigos 43 e 44, § 1º, II, e 74 da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996, modificada  pelo  artigo  49  da  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002  e  artigo 17 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, e artigo 18 e §§ da Lei n° 10.833, de 29/12/2003.  Como  já  assinalado  no  relatório,  a  decisão  ora  recorrida  exonerou  a  qualificação da multa aplicada, cuja confirmação é objeto da presente apreciação, enquanto a  contribuinte não mais discute o patamar mínimo  (75% da multa que  lhe  foi aplicada)  e com  este panorama processual a análise do acerto da decisão recorrida.  Depreende­se da Descrição dos Fatos  (fls. 65  a 67), que o crédito utilizado  pela contribuinte nas primitivas compensações, que originaram as multas aqui tratadas, refere­ se  a  pretensos  direitos  vinculados  a  ação  judicial  proposta  pelo  espólio  de  José  Teixeira  Palhares e outros, relacionada à posse de terra denominada "Apertados", figurando como parte  o estado do Paraná.  Os  direitos  foram  adquiridos  da  Alievi  e  Petsa  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda,  que os  havia  adquirido,  de Danilo Rebellato,  que  por  sua vez  adquiriu  de  Rachel Crossland Barreto. A ação originária do suposto crédito foi proposta contra o estado do  Paraná,  não  envolvendo  a  Fazenda  Pública  da  União,  tampouco  tratando­se  de  crédito  de  natureza  tributária. Por  isto,  o  auto de  infração  teve por base o  fato de que pleito do  sujeito  passivo estaria em desconformidade com o disposto nos artigos 2° e 40 da Instrução Normativa  SRF no 460, de 2004, no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo  artigo 10.637, de 2002, e no artigo único, III, do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de  02/10/2002, que prevê a aplicação da multa prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996,  por  caracterizar  evidente  intuito  de  fraude  o  oferecimento  à  compensação  de  crédito  cuja  operação tem vedação expressa em lei.  Considerado este cenário factual, e até mesmo a sujeição da contribuinte ao  patamar mínimo  da multa  aplicada,  é  acertado  afirmar  que  havia mesmo  impedimento  para  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10980.003516/2005­96  Acórdão n.º 1301­001.480  S1­C3T1  Fl. 4          5 compensação  pleiteada  por  expressa  disposição  legal,  por  isso,  indevida,  tornando  cabível  a  imposição da penalidade prevista no caput do artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003.  Contudo,  também  é  acertada  a  decisão  recorrida  ao  propagar  que  a  penalidade  majorada  ao  percentual  de  150%  deve  ser  aplicada  nos  casos  em  que  ficar  demarcada a prática das infrações previstas nos artigo 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30/12/1964,  hipóteses  que  não  se  coadunam  à  conduta  da  contribuinte  descrita  nestes  autos,  eis  que  na  espécie  os  pedidos  de  compensação  se  deram  com  a  apresentação  dos  valores  do  tributo  efetivamente devidos pelo  sujeito passivo,  sendo estes os valores utilizados pela  fiscalização  para  calcular  a  imposição  que  ora  se  discute,  restando  demarcado  que,  afora  o  pleito  de  utilização  de  créditos  não  permitidos  por  lei,  não  foram  utilizados  artifícios  no  sentido  de  subtrair informações fiscais ou para a identificação do sujeito passivo.  A  contribuinte  utilizou­se  dos meios  adequados,  às  caras,  com  os  próprios  sistemas de processamento de dados da Secretaria da Receita Federal, sendo a partir daí aferida  a  irregularidade da operação pleiteada, o que, por si só, não caracteriza a  intenção dolosa de  subtrair a tributação.  Com  efeito,  na  espécie,  não  restando  demonstrada  caracterizada  a  conduta  dolosa  por  parte  do  sujeito  passivo,  descabe  a  qualificação  da multa  em 150%,  devendo  ser  reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996.  Diante disso, voto por Negar provimento ao Recurso de Ofício.  Sala das Sessões, em 09 de abril de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10925.000307/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/09/1996 a 22/03/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO PROTOCOLIZADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA OU DURANTE A VACATIO LEGIS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, considera-se válida a aplicação do prazo reduzido de 05 anos para repetição ou compensação de indébitos tributários, quanto aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da publicação da referida Lei Complementar, ocorrido em 09 de junho de 2005. Aplicação do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-002.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, JOSÉ PAULO PUIATTI (SUPLENTE), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, JOSÉ PAULO PUIATTI (SUPLENTE), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA  (SUPLENTE),  JOÃO CARLOS CASSULI  JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, JOSÉ PAULO  PUIATTI  (SUPLENTE),  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000307/2009­89  Acórdão n.º 3402­002.466  S3­C4T2  Fl. 281          3 Relatório  Trata o processo de Pedido de Restituição acompanhado de Declarações de  Compensações,  pelo  qual  o  sujeito  passivo  pretende  compensar  débitos  com  créditos  decorrentes de pagamentos da Contribuição para o PASEP, referente ao período de Setembro  de 1996 a Março de 1999.  Na  apreciação  do  pleito,  a  DRF  de  Joaçaba  indeferiu  o  pedido  de  homologação pelas razões que seguem:  1.  Ilegalidades  e  inconstitucionalidades  de  Lei  são  matérias  fora  da  competência das autoridades administrativas;  2.  Extinção  do  direito  da  contribuinte  à  restituição  dos  créditos  que  alega  pelo  transcurso de mais de cinco anos  entre a data de formalização das  declarações  de  compensação  e  os  recolhimentos  efetivados  tidos  como  indevidos. Fundamenta a decisão no Ato Declaratório SRF nº 96/1999 e  Lei Complementar n° 118/2005.   No mérito, rebate o argumento da contribuinte de que haveria um vácuo legal  compreendido entre as datas da edição da Medida Provisória n° 1.212/95, de 28 de novembro  de 1995, e da Lei n° 9.715, de 26 de novembro de 1998, que tornaria inexigível o recolhimento  da exação do PASEP no período, o que justificaria a repetição e/ou compensação dos valores  indevidamente recolhidos.  Por fim, salienta que os créditos informados nas DCOMP inexistem. Sob esse  prisma,  esclarece  que  os  créditos  oferecidos  em  compensação  constam  como  decorrentes  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  apurado  em  processo  administrativo  anterior  de  n°  13986.000036/93­43,  quando na verdade  o  referido  processo,  ao  contrário  do  informado nas  DCOMP, cuida de débitos devidamente parcelados.      DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, manifestação de inconformidade, expondo em sua defesa as razões de fatos e  direito a seguir sintetizadas:   Alega  que  o  disposto  no  art.  3º  da Lei Complementar  118/2005  somente  é  aplicável para fatos ocorridos depois da entrada em vigor desta lei, sendo que sua aplicação a  fatos pretéritos viola os Princípios da  Irretroatividade da Lei e da Segurança Jurídica. Ainda,  viola o Princípio da Separação dos Poderes ao  infirmar  exegese  jurisdicional  já  consolidada,  alegando que o STF, em decisão com efeito erga omnes, acolheu por unanimidade a arguição  de inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005.  Com base nessas alegações, defende a tese de 5 + 5 para as exigências cujos  fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da LC 118/2005.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4   DO JULGAMENTO EM 1ª INSTANCIA  Distribuído  o  processo  à  4ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS),  a mesma  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente,  proferindo o Acórdão 07­25.971, datado de 12/09/2006, cuja ementa restou assim consignada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/09/1996 a 22/03/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Inicialmente  a DRJ  afirma que  o  contribuinte  se  utilizou  de  argumentos  de  variada ordem para se defender do  indeferimento de seu pleito, mas que, as  razões alegadas,  mesmo que procedentes fossem, não alterariam o resultado do julgamento.  Segue esclarecendo que o inciso I, do art. 168 do CTN determina que o prazo  decadencial para repetição de indébito é de cinco anos contados da data da extinção do crédito  tributário  e  que  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005  dispõe  que  a  extinção  do  credito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o §1º do art. 150 do CTN.  Por  fim,  vota  pela  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo o direito creditório da interessada.     DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/FNS  em  27/04/2012  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  17/05/2012,  argumentando,  em  síntese:  Pretende  demonstrar  que  o  Despacho  Decisório  e  Acórdão  referem­se  ao  instituto de Restituição, tendo seu prazo prescricional previsto no art. 168, do CTN, conquanto  o  referido  Recurso  Voluntário,  refere­se  ao  instituto  da  Compensação,  não  devendo  ser  equiparados no tocante à devolução dos valores indevidamente recolhidos.  Segue enaltecendo que o direito a autocompensação, nos  termos autorizado  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9430/96,  pode  ser  exercitado  unilateralmente  pelo  sujeito  passivo,  independentemente de propositura de qualquer ação ou de prévio requerimento e aceitação da  Fazenda Pública, e até mesmo contra sua vontade, desde que respeitadas às imposições legais,  e em razão disso, proclama pela imprescindibilidade de prévio requerimento no limite de cinco  anos, a contar das hipóteses elencadas nos incisos I e II do art. 168 do CTN.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000307/2009­89  Acórdão n.º 3402­002.466  S3­C4T2  Fl. 282          5 Afirma que o direito a compensação é protestativo, independendo portanto de  contestação. Neste sentido, não se submete aos mesmos prazos decadenciais de restituição, por  não haver dispositivo legal que regulamente a matéria.  Por fim, requer o provimento do Recurso Voluntário a fim de se reformar o  acórdão debatido, deferindo o direito creditório e homologando as compensações efetuadas.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  01  (Um)  Volumes, numerado até a folha 278 (duzentos e setenta e oito), estando apto para análise desta  Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6     Voto               Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  atendendo  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  suposto  indébito  originado  de  pagamentos realizados no período compreendido entre Setembro de 1996 a Março de 1999, ao  qual  foram  vinculadas  declarações  de  compensação,  sendo  que  houvera  o  indeferimento  do  pleito ao argumento de transcurso de mais de 05 anos entre a data dos pagamentos e a data do  pedido em questão.  Tratando especificamente da questão debatida nos autos, por força do artigo  62­A do Regimento  Interno deste Conselho, a  solução dada  ao caso deverá  refletir  àquela  já  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  caso  de  repercussão  geral  ou  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  em  matéria  infraconstitucional,  reproduzindo  o  entendimento  pacificado pelos Egrégios Tribunais.  Lembremos  que  havia  uma  posição  pacificada  na  jurisprudência  do  STJ  quanto ao prazo de 10 anos para a restituição de indébitos decorrentes de pagamento indevidos  a título de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando então, veio a lume a Lei  Complementar nº 118, de 2005, que expressamente passou a prever que esse prazo seria de 05  anos  do  pagamento  indevido  (art.  3º),  pretendendo,  inclusive,  aplicar  referidos  ditames  a  pagamentos feitos anteriormente à edição da referida legislação, ao inserir redação no seu art.  4o, em que afirmara que essa norma teria caráter meramente interpretativo.  Essa atribuição de caráter interpretativo do artigo 3º da Lei Complementar nº.  118/2005,  trazida  pela  redação  do  inconstitucional  artigo  4º  (segunda  parte)  da mesma  Lei,  trouxe  ao meio  jurídico  a discussão  acerca da  aplicação  retroativa de novo e  reduzido prazo  para a repetição ou compensação de indébito tributário, confrontando contribuintes e Fisco na  busca por seus direitos em face da consideração do princípio da segurança jurídica.  Ao passo em que Tribunais ao longo do país deram à Lei Complementar nº  118/2005  a  interpretação  de  que  a  redução  do  prazo  ali  estipulada  era  válida  e  aplicava­se  desde  a  edição  da  lei,  considerando  ainda  o  caráter  retroativo  trazido  pelo  “efeito  interpretativo”  de  seu  artigo  3º,  os  contribuintes  consideraram  ofendido  o  princípio  da  irretroatividade  da  norma,  sendo  inconstitucional  o  dispositivo  que  determinava  o  caráter  interpretativo  do  artigo  3º,  considerando­se  o  prazo  prescricional  aquele  vigente  na  data  da  ocorrência do fato gerador.  Foi  para  apaziguar  esse  conflito  que  o  v.  Acórdão  proferido  pelo  Pretório  Excelso,  em  apertada  síntese,  considerou  descaracterizado  o  caráter  interpretativo  da  norma  sob debate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005,  segunda parte, e atribuindo ao artigo 3º da mesma Lei Complementar o status de nova norma,  ressalvando a aplicação da mesma à relevância das situações jurídicas já existentes.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000307/2009­89  Acórdão n.º 3402­002.466  S3­C4T2  Fl. 283          7 A ementa do  julgado considerado como norte na solução de discussões que  versem sobre a mesma matéria restou assim consignada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº.  118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA –  NECESSIDADE  DE  OBSERVANCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO DE PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada do  art. 150, §4º, 156, VII e 168, I do CTN.  A LC 118/2005, embora tenha se autoproclamado interpretativa,  implica inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  as  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  e  confiança  e  de  garantia de acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/08 (sic.), que pretendeu a aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco, impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/058,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.”  (STF  ­  RE.  566.621.  Rel.  Ministra  Ellen  Gracie.  Dt.  Jul.  04/08/2011.  Dta.  Publ.  11/10/2011).    Para  direcionar  a  conclusão  que  o  caso  concreto  irá  receber  a  partir  da  aplicação do  julgado do STF,  é necessário  avaliar  se o direito pleiteado pelo  contribuinte  se  subsume ao entendimento exarado no Acórdão quanto aos seguintes aspectos abordados pela  decisão:   1. Pretensões deduzidas tempestivamente, à luz do prazo aplicável na data da  publicação da Lei  (tese dos 5 + 5 anos, como comumente convencionou­se  chamar); ou  2. Pretensões deduzidas em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da  Lei, ou seja, até 09.06.2005.    Da análise dos autos observa que a Recorrente sequer constituiu seu direito  creditório, uma vez que o processo alegado como origem do crédito em suas Dcomp’s trata­se  de processo de parcelamento de nº 13986.000036/93­43, como bem explanado para Autoridade  Fiscal  às  fls.  121/123  –  n.e.,  de modo  que  o  processo  indicado  como  originador  do  crédito  demonstra o inverso da situação, qual seja: o contribuinte não era o credor e sim o devedor da  Fazenda Nacional.  Portanto, a partir disso verifica­se que a situação do contribuinte interessado  repousa na hipótese de nº “1” acima exposta, pois que o protocolo do Pedido de Restituição e  pertinentes Declarações de Compensação se concretizou após a edição da Lei Complementar nº  118/2005, mais precisamente em 01 de dezembro de 2006.  Verificado  que  a  LC  118/2005  foi  publicada  em  09/02/2005,  bem  como,  à  constatação  do  fato  de  que  a  recorrente  não  apresentou  seu  pedido  de  restituição  ainda  no  período da vacatio legis da Lei (até 09/06/2005), afasta­se qualquer exceção que se poderia dar  ao caso em tela.   Assim,  em  sendo  o  primeiro  pedido  compensação  ora  analisado,  datado  de  01/12/2006,  têm­se  por  decaído  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  valores  supostamente  pagos  indevidamente ou a maior pelo  sujeito passivo nos períodos entre setembro de 1996 a  março de 1999, mormente diante da inércia do interessado em protocolar seu pedido durante o  tempo  de  transição  (vacatio  legis),  antes  de  deflagrados  os  efeitos  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, nos termos do acima exposto.     Fl. 287DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000307/2009­89  Acórdão n.º 3402­002.466  S3­C4T2  Fl. 284          9 Na esteira das considerações tecidas, voto no sentido de negar provimento  ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr. – Relator.                                Fl. 288DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 11128.004308/2003-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/12/2002 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Rovimix B2 80 SD, produto constituído de vitamina B2 (riboflavina), com teor de pureza de 80%, e de polissacarídeos com propriedades antipoeira e de estabilidade, classifica-se no código 2936.23.10 da NCM. Recurso Especial do Contribuinte provido em parte.
Numero da decisão: 9303-003.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em conhecer do recurso apenas quanto ao produto ROVIMIX B2, vencido o Conselheiro Rodrigo Possas, que conhecia integralmente. Na parte conhecida, também por maioria, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabíola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martinez Lopez.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 299          1 298  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.004308/2003­65  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.064  –  3ª Turma   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 05/12/2002  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Rovimix  B2  80  SD,  produto  constituído  de  vitamina  B2  (riboflavina),  com  teor de pureza de 80%, e de polissacarídeos com propriedades antipoeira e de  estabilidade, classifica­se no código 2936.23.10 da NCM.  Recurso Especial do Contribuinte provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria,  em  conhecer  do  recurso  apenas quanto ao produto ROVIMIX B2, vencido o Conselheiro Rodrigo Possas, que conhecia  integralmente.  Na  parte  conhecida,  também  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa, Fabíola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martinez Lopez.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 43 08 /2 00 3- 65 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.004308/2003­65  Acórdão n.º 9303­003.064  CSRF­T3  Fl. 300          2 Relatório  A  sociedade  empresária  acima  qualificada  insurge­se  contra  decisão  da  Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara desta Terceira Seção que negou provimento a  recurso  seu  contra  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  importação  devido,  segundo  a  fiscalização, em decorrência de erro de classificação fiscal de produto por ela importado. Face  ao erro, foi exigida também multa específica por essa infração.  O litígio decorre de importação promovida em 05 de dezembro de 2002 dos  produtos  de  nomes  comerciais  ROVIMIX D3­500  e  ROVIMIX B2  80  SD  que  o  recorrente  classificou nos  códigos NCM 2936.29.21 e 2936.23.10 ambos  sujeitos  a  alíquota  zero do  II.  Submetidos a exame laboratorial pela FUNCAMP, concluiu­se que a classificação correta seria  no código NCM 2309.90.90 com alíquota de 9,5% para o II.  A discussão se resume à correta identificação dos produtos, se vitaminas ou  provitaminas,  cuja  classificação correta  é  a pretendida pela  empresa  ainda que  acrescidas de  elementos antioxidantes, aglomerantes ou antipoeira que não sejam suficientes para mudar sua  aplicação principal consoante nota do capítulo 29 do sistema harmonizado, ou se preparações  para emprego em rações animais, como postula a fiscalização, cuja classificação correta seria  no capítulo 23.  Os laudos concluíram, respectivamente:  Trata­se de Preparação constituída de Colecalciferol  (Vitamina  D3)  e  Excipientes  como  Matéria  Proteica,  Amido,  Maltose  e  Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato, na forma de pó. (fl.  40).   Trata­se  de  Preparação  constituida  de  Riboflavina  (Vitamina  B2) e Polissacarideo (excipiente), na  forma de microesferas (fl.  45).  A defesa, desde a impugnação, não contesta que às vitaminas foram mesmo  acrescidos os elementos indicados nos laudos, mas defende que isso não altera a classificação  fiscal por ela postulada, o que seria corroborado pelas Soluções de Consulta COANA nºs 04 e  11, ambas de 1999, que teriam examinado produtos similares e concluído que se classificariam  na pretendida posição 2936. Afirma ainda que isso decorre de uma mudança de entendimento  das autoridades fazendárias, a partir de diversos pareceres emitidos pela Organização Mundial  de Alfândegas (OMA), que teria sido ratificada pela IN SRF 99/99. E que também seria essa a  posição  deste  Colegiado,  expressa  no  acórdão  301­33.563,  da  Primeira  Câmara  do  então  Terceiro Conselho de Contribuintes, apontado como decisão divergente.   Na decisão  recorrida, o  relator afastou a aplicação das soluções de consulta  porque elas foram expedidas em processos de consulta interpostos pelo Sindirações, do qual a  recorrente  não  teria  demonstrado  fazer  parte,  e  manteve  a  autuação  em  face  dos  laudos  elaborados e das notas dos capítulos 29 e 23.  No  especial,  a  empresa  faz  prova  de  ser  integrante  do Sindirações  além de  defender ser isso irrelevante para a aplicação ou não da solução de consulta, uma vez que não  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.004308/2003­65  Acórdão n.º 9303­003.064  CSRF­T3  Fl. 301          3 se  admitiria  que  o  mesmo  produto  estivesse  sujeito  a  duas  classificações  conforme  o  importador fosse ou não filiado àquele sindicato.  Para  comprovar  a  divergência,  a  empresa  apenas  citou,  no  corpo  de  seu  recurso, a seguinte ementa, sem qualquer indicação de onde foi ela extraída:  Acórdão no 301­33.563  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  Rovimix  B2  80  SD,  produto  constituído de vitamina B2  (ribof1avina),  com teor de pureza de 80%, e de  polissacarideos com propriedades antipoeira e de estabilidade, classifica­se  no código 2936.23.10 da NCM.   Consultado o acórdão no sítio do CARF, constata­se que ele apenas cuidou  do produto Rovimix B2 nada constando quanto ao Rovimix D3.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  Henrique  Pinheiro  Torres,  com  as  seguintes considerações:  Do exame dos requisitos de admissibilidade do recurso (arts. 7°  e 15 do Portaria ME n° 147, de 25/06/2007 ou arts. 67 e 68 do  Anexo  II  da  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009  ­  RICARF),  verifica­se  que  o  recurso  especial  deve  ser  admitido,  pois  o  acórdão  paradigma  apresentado  como  divergente  foi  proferido  por  colegiado  distinto  e  restou  demonstrada  a  divergência  apontada.  No  acórdão  recorrido  tratou­se  de  auto  de  infração  para  exigência da diferença do II e multa pela classificação incorreta,  relativas ao produto "Vitamina B2 (Ribof1avina) Rovimix B2 80  SD",  concluindo  o  colegiado  pela  procedência  do  lançamento,  entendendo  que  as  substancias  acrescentadas  aos  produtos  modificaram  o  caráter  de  vitaminas  e  as  tornaram  particularmente  aptas  para  usos  específicos,  em  detrimento  de  sua aplicação geral. No voto, o relator observa que as decisões  de consulta exaradas pela COANA não são aplicáveis a todos os  contribuintes,  mas  apenas  aos  consulentes,  no  caso,  o  SINDIRACOES, ao qual a autuada não se declarou filiada.  No acórdão paradigma o colegiado analisou autuação idêntica,  relativa ao mesmo produto, para exigência também da diferença  do  II  e  da  multa  por  classificação  incorreta.  Naqueles  autos,  entendeu­se pela  improcedência do  lançamento, por  tratar­se o  produto importado de insumo para a produção de prémisturas, e  em  razão  de  o  agente  antipoeira  adicionado  não  modificar  o  caráter da vitamina, especificamente nominada na classificação  fiscal  informada pelo  importador.O relator observa, ainda, que  produtos  de  mesmas  características  e  mesmo  teor  de  concentração de riboflavina foram objeto de exame por parte da  COANA,  resultando  também  na  classificação  fiscal  informada  pelo importador.  Desta forma, vê­se que os julgados recorrido e paradigma deram  interpretações distintas à legislação aplicável à mesma situação,  considerando que em ambos os casos  tratava­se de  lançamento  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.004308/2003­65  Acórdão n.º 9303­003.064  CSRF­T3  Fl. 302          4 decorrente  de  divergência  de  classificação  fiscal  relativa  ao  mesmo produto importado.  Assim, DOU SEGUIMENTO ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  pugnando  pelo  acerto  da  decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  Reanaliso, primeiramente, a admissibilidade do recurso, que, aparentemente,  foi  reconhecida  em  sua  plenitude  pelo  Presidente  Henrique,  mas  que,  ao  meu  ver,  só  pode  alcançar, quando muito, o produto Rovimix B2.  E  digo  quando  muito  porque,  como  sói  ocorrer  nesses  processos  que  envolvem  classificação  fiscal  de  produtos  químicos,  o  que  se  tem  neste  também  é  uma  contradição entre laudos técnicos relativos, aparentemente, ao mesmo produto.  De  fato,  o  laudo  constante  deste  processo  textualmente  afirma  que  a  Riboflavina  está  acompanhada  de  elementos  totalmente  diversos  daqueles  que  constam  no  produto  analisado  na  Solução  de  Consulta  COANA,  a  qual  sequer  faz  menção  a  “polissacarídeos”. Além disso, ele afirma que tais polissacarídeos não têm função estabilizante  ou antipoeira, o que leva à inexorável conclusão de que se trata de uma preparação para rações  (premixers).  Já  na  solução  de  consulta  concluiu­se  que  se  tratava  de  um  insumo  para  tais  preparações.  Para piorar, diz o Conselheiro José Luiz Novo Rossari no voto condutor do  acórdão paradigma:  Verifica­se  pelo  extenso  e  detalhado  Relatório  Técnico  do  INT  juntado  aos  autos,  que  o  produto  pode  ser  considerado  como  preparação composta por uma substância ativa (vitamina) e por  um suporte orgânico, no caso, a dextrina. E que a vitamina B2  obtida no processo de  fabricação é dispersa em uma matriz de  dextrina (polissacarídeo de baixo peso molecular), que pode ser  considerado  como  um  excipiente  e  que  atua  como  agente  adsorvente, tornando­se a matriz encapsulante da vitamina B2 no  processo  spray  drying  de  microencapsulação,  de  forma  a  conferir  ao  produto  as  características  de  excelente  fluidez,  diminuição  de  força  eletrostática,  baixa  higroscopicidade,  excelente  miscibilidade,  agente  antipoeira,  uniformidade  e  estabilidade.  Acrescenta esse relatório que a vitamina B2 pode ser obtida por  síntese química (96% de pureza) ou por fermentação (80%), e se  apresenta  sob  forma  de  pó  muito  finamente  dividida  e  parcialmente  em  forma  de  agulhas  amarelas  longas,  e  que  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.004308/2003­65  Acórdão n.º 9303­003.064  CSRF­T3  Fl. 303          5 ambas  as  formas  são  de  difícil  manuseio  e  apresentam  pouca  fluidez. A vitamina em forma de pó é propensa a formar poeiras,  apresentando  baixa  densidade  e  captando  facilmente  carga  eletrostática,  resultando  baixa  fluidez  e  ocasionando  grande  dificuldade no seu processamento.   As  informações  carreadas  aos  autos  demonstram  que  a  presença  dos  polissacarídeos  não  altera  a  concentração  de  vitamina  B2  obtida  no  processo  de  fabricação.  Apenas  lhe  confere  propriedades  interessantes,  dentre  elas  a  parcial  granulação  com  adição  desse  aditivo  aglomerante  auxiliar,  a  fim de obter produtos com aceitáveis propriedades de fluidez e  de compressão. Assim, a função da dextrina é servir de aditivo  carreador adsorvente, na  formação da parede de  revestimento  da vitamina, no processo de microencapsulação, conferindo ao  produto as propriedades citadas.   Com isso, a presença do polissacarídeo não altera a aplicação  em  nutrição  animal  do  produto;  apenas  qualifica  as  suas  propriedades. Na situação em exame fica afastada a hipótese de  restrição  à  aplicação  geral,  que  poderia  ser  cogitada  em  decorrência da resposta 4 do laudo, visto ser mantido o teor de  concentração  de  80%  de  riboflavina  obtido  no  processo  de  fermentação.  Diante de tão flagrantes divergências de  identificação, necessariamente fica  a pergunta: estamos realmente diante do mesmo produto?  Impossível  a  essa  altura  a  certeza  absoluta,  mormente  porque  não  temos  acesso ao laudo a que se refere o Dr. Rossari, considero necessário responder afirmativamente  porque  não  é  comum  que  o  mesmo  nome  comercial  valha  para  produtos  diferentes  e  especialmente porque a acusação fiscal neste processo não foi de que o produto não era o que  estava  indicado  nos  documentos  de  importação mas  sim  de  que  aquele  produto  deveria  ter  outra classificação fiscal.  Entendo, pois, que deva ser admitido parcialmente o recurso no que tange ao  produto comercialmente designado ROVIMIX B2 80 SD.  Passando ao exame do mérito, entendo imprescindível inicialmente registrar  minha discordância quanto à afirmação do dr. Corintho no sentido de que a solução de consulta  não se aplicaria a empresas não filiadas ao Sindirações. Acredito que o que o nobre conselheiro  tenha querido dizer  tenha  sido que  tal  não  filiado não estava substituído processualmente na  consulta formulada.  Minha discordância é, então, no exato sentido contestado pela recorrente: se  concluirmos, como fez o Dr. Rossari, que se está diante do mesmo produto tratado na solução  de consulta, podemos deixar de lhe dar o mesmo resultado, ou seja, permitir­se que um dado  importador pague mais tributo apenas pelo fato de não ser filiado ao Sindirações? A resposta, a  meu sentir, há de ser não.  Isso não significa, porém, que tenhamos necessariamente de aplicar a solução  de  consulta.  Para  tanto,  é  imprescindível  que  se  trate  realmente  do  mesmo  produto.  Isso  poderia ser presumido na medida em que o nome comercial seja o mesmo.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.004308/2003­65  Acórdão n.º 9303­003.064  CSRF­T3  Fl. 304          6 Analisando as soluções de consulta, porém, constato que apenas com respeito  à vitamina D3 é que há essa absoluta identidade, tendo a Solução nº 04 abordado precisamente  o  Rovimix  D3  500,  embora,  como  já  dito,  nenhuma  referência  lá  se  faça  à  presença  de  polissacarídeos (ao menos de forma explícita).  Já  na  solução  de  consulta  nº  11/99,  que  cuida  da Riboflavina,  os  produtos  examinados  são  MICROVIT  B2  SUPRA  80  e  LUTAVIT  B2  SG  80  (fls.  165/166).  Até  a  leitura do voto  completo do Dr. Rossari  caminhava  eu na direção de que não  se  tratava dos  mesmos produtos, especialmente pela descrição aposta no laudo que instrui este processo. Mas  após  sua  atenta  leitura  e  confrontação  ao  laudo  elaborado  pela  Funcamp  concluo  contrariamente  e  voto  pelo  provimento  do  recurso  na  parte  admitida  com  as  considerações  expostas  no  voto  paradigmático  e  já  transcritas  complementadas  pelas  que  agora  seguem,  também da lavra do Dr. Rossari, nosso maior especialista em classificação fiscal:  As  NESH  acima  transcritas  são  claras  no  sentido  de  que  as  vitaminas  ­  de  constituição  química  definida  ou  não  ­  classificam­se  na  posição  2936,  desde  que  as  substâncias  acrescentadas não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as  tomem  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência à sua aplicação geral (exclusões da posição 2309).  E as NESH também estabelecem a permanência no Capítulo 29  de  produtos  da  posição  2936,  bem  como  dos  que  tenham  sido  objeto  de  adição  de  substância  antipoeira,  para  facilitar  sua  identificação ou por razões de segurança, não os tomando aptos  para uso especifico de preferência a  sua aplicação geral  (Nota  1, "c" e "g", do Capitulo 29).  Finalmente,  a  própria  Nota  1  do  Capitulo  23  da  NESH  estabelece  que  a  inclusão  na  posição  2309,  referente  aos  produtos  dos  tipos  utilizados  para  alimentação  de  animais,  é  cabível  somente  se  tais  produtos  não  estiverem  especificados  nem compreendidos em outras posições. No caso, a vitamina B2  (riboflavina) está nominalmente especificada em outra posição.  Cumpre  ressaltar  que  produtos  de  mesmas  características  e  mesmo  teor  de  concentração  de  riboflavina  já  foram  objeto  de  exame por parte da Coana/SRF, por meio da Decisão Coana 11,  de 21/6/99 (fls. 39/44), do que resultou a classificação no código  2936.23.10 dos produtos "Microvit B2 Supra 80" (que inclusive  foi citado no laudo do INT como exemplo de vitamina B2 obtida  por fermentação) e "Lutavit B2 SG 80".  Tendo em vista que o produto é insumo para a produção de pré­ misturas  e  que  o  agente  antipoeira  adicionado  não modifica  o  caráter  da  vitamina,  preservando  a  sua  aplicação  geral,  e  considerando  que  a  vitamina  B2  (riboflavina)  está  especificamente  nominada  no  código  2936.23.10  da  NCM,  concluo,  com  base  nas  RGI  1°  e  6°  e  RGC­1,  que  o  produto  objeto  de  lide  deve  ser  classificado  nesse  código,  o  mesmo  utilizado pela recorrente no despacho aduaneiro de importação.  Voto, pois, por conhecer parcialmente do  recurso e pelo  seu provimento na  parte admitida.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.004308/2003­65  Acórdão n.º 9303­003.064  CSRF­T3  Fl. 305          7 É como voto.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator                                  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13603.720062/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/11/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AOS ELEMENTOS QUE LEVARAM À RECLASSIFICAÇÃO. Quando da reclassificação fiscal, o Auto de Infração, além de indicar o porquê de estar incorreta a classificação utilizada pela contribuinte, deve informar quais as características técnicas relevantes relativas à mercadoria importada que levaram a adotar aquele código específico de reclassificação, ou, pelo menos, informar qual foi a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado adotada. Sem que se tenha atendido este requisito de validade, há que se declarar o cerceamento do direito de defesa alegado pela contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A ausência de motivação no Auto de Infração acarreta a sua nulidade, por vício material. Recurso de Ofício negado
Numero da decisão: 3202-001.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, para manter a exoneração do crédito tributário, em razão de nulidade do Auto de Infração, por vício material. Fez sustentação oral, pela interessada, a advogada Cristiane Romano, OAB/DF nº. 1503-A Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Adriene  Maria  de  Miranda Veras.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 02/40) lavrado contra  a  empresa  Ibiritermo  SA,  com  vistas  à  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  44.894.481,39,  referente  à  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Importação  (II)  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  acrescidos  de  multa  lançada  de  ofício  proporcional  a  75%  dos  valores  não  recolhidos  e  juros  moratórios, além de multa equivalente a 1% do valor aduaneiro da mercadoria, por  classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) (art. 84 da MP  2.15835/ 01), conforme quadro a seguir:  (omissis)  Segundo  relata  a  fiscalização  às  fls.  21/40,  em  procedimento  de  revisão  aduaneira iniciado em 19/07/2005, foi constatado que a empresa Ibiritermo SA teria  classificado  incorretamente  as  mercadorias  acobertadas  pela  Declaração  de  Importação (DI) nº 02/10081966, registrada em 12/11/2002.  No “Relatório da Fiscalização”, visto às fls. 21/40, a autoridade fiscal afirma  que “a mercadoria importada é um conjunto de equipamentos pertencentes a uma  usina  termoelétrica  a  vapor”  e  que,  por  isso,  “não  se  classifica  no  código  8502.3900, da TEC, como “grupo eletrogênio”, devendo cada máquina seguir seu  próprio regime de classificação”.  Ao  fundamentar  os  motivos  pelos  quais  desconsiderou  a  classificação  utilizada pelo contribuinte, os autuantes alegam que:  i)  “Apesar  Grupos  Eletrogêneos  produzirem  energia  elétrica,  não  se  pode  inferir que qualquer conjunto que tenha tal função se enquadre nessa posição”; (fl.  31)  ii)  A  classificação  utilizada  pelo  interessado  estaria  correta  somente  se  os  equipamentos  estivessem  formando  um  corpo  único.  No  entanto,  “para  serem  considerados como formando corpo único, de acordo com as "Nesh" retrocitadas,  os  equipamentos  para  serem  fixados,  em  caráter  permanente,  uns  aos  outros  ou  estar montados sobre base, armação ou suporte comuns, que não podem ser o solo,  bases de concreto, etc”; (fl. 32)  iii)  “Entende­se,  por  conseguinte,  a  interligação  entre  equipamento  por  tubulação como uma obrigatoriedade neste tipo de indústria e que a constituição de  um ponto de união entre os equipamentos não vem a caracterizar um só corpo.”;(fl.  32)  iv)  “De  acordo  com  a  projeto  da  Usina  Termelétrica  de  Ibirité,  fornecida  pelo  contribuinte,  anexado  a  este  processo  as  fls  57,  constatamos  que  os  equipamentos  se  encontram  dispersos  em  900  m2  (projeto  na  escala  1:100),  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.720062/2007­79  Acórdão n.º 3202­001.286  S3­C2T2  Fl. 727          3 interligados  por  tubulações,  não  estando  todos  montados  sobre  a  mesma  base,  armação ou suporte.; (fl. 32)  v)  “Trata­se  de  uma  usina  termelétrica,  composta  de  diferentes  tipos  de  máquinas, cuja planta varia de acordo com um projeto de instalação de acordo com  contrato de instalação.” (fls. 32/33);  Ao  final  do  relatório,  após  aduzir  que  a  Solução  de  Consulta  SRRF/9a/DIANA  nº  90,  de  13/06/2001,  respaldaria  seu  posicionamento,  a  fiscalização  conclui  que  “De  acordo  com  os  fundamentos  legais  descritos  neste  relatório, observando que o conjunto de máquinas ora fiscalizada não se apresenta  em corpo único nem foi concebido para ser montado numa base comum , conclui­se  que  ele  não  se  caracteriza  "grupo  eletrogêneo".  Portanto  não  lhe  cabe  a  classificação fiscal na posição 8502, e que cada componente deverá seguir o regime  próprio  de  classificação  fiscal. Em  função das  descaracterização da  classificação  como "grupo eletrogêneo", emitimos o presente auto de infração da multa e imposto  cabível.” (fl. 36)  Da Impugnação  Dos fatos  Cientificada do lançamento em 28/05/2007 (fl. 534), o autuado apresentou a  impugnação  de  fls.  325/382  e  os  documentos  de  fls.  383/470  em  26/06/2007  (fl.  325), na qual, após esclarecer “que não obstante a multiplicidade de equipamentos e  elementos que compõem a usina termelétrica de ciclo combinado da Impugnante, a  DI 02/1008196­6 objeto da autuação fiscal, versou única e exclusivamente sobre um  único equipamento: o turbogerador a vapor”, relata que o equipamento considerado  na lide, em razão das características técnicas dos equipamentos, já havia sido objeto  do  processo  no  10708.002477/200296,  onde  o  contribuinte  solicitou,  a  então  Secretaria da Receita Federal (SRF), que lhe fosse autorizado o registro antecipado  de  DI  e  entrega  antecipada  dos  equipamentos,  nos  termos  da  IN  206/02  (fls.  327/328).  A interessada relata que o procedimento de importação em tela: i) teve início  somente após o deferimento do pedido registro antecipado, ii) envolveu rigoroso rito  de  conferência  aduaneira  e  iii)  foi  acompanhado  por  engenheiro  certificado  pelo  Ministério da Fazenda e indicado pela própria SRF, que elaborou um laudo técnico  que instruiu o referido Despacho Aduaneiro. (fl. 328).  Dando continuidade aos seus argumentos de defesa, afirma ainda que:  1)  O  laudo  técnico  elaborado  no  decorrer  do  processo  nº  10708.002477/200296  já esclarecia “que o equipamento forma corpo único e deve  ser classificado na posição 8502.39.00” (fl. 329);  2)  A  adoção  de  uma  nova  classificação  fiscal,  quase  cinco  anos  após  a  importação da mercadoria,  caracterizaria alteração de critério jurídico por parte da  Receita Federal do Brasil (fl. 330);  3)  “A  autuação  não  aponta  os motivos  pelos  quais  a  classificação  adotada  anteriormente  pela  Receita  Federal  estaria  equivocada,  nem  tampouco  refuta  o  Laudo  Técnico  emitido  pelo  engenheiro  credenciado  no  Ministério  da  Fazenda.  Alias, a autuação sequer menciona esse Laudo Técnico” (fl. 331);  4) “Ao contrário da equivocada premissa em que se fundou a autuação fiscal,  a  Impugnante  não  importou,  por  meio  da  DI  objeto  da  autuação,  diversos  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 equipamentos que compõem sua usina termelétrica, mas sim,  tão somente, única e  exclusivamente,  o  equipamento  turbogerador  a  vapor  completo  e  desmontado,  formado pela conjugação de uma máquina motriz, um gerador e seus componentes.  Tal  equipamento  corresponde  exatamente  ao  "grupo  eletrogêneo”  indicado  na  classificação  8502  ratificada  pela  Receita  Federal  quando  da  importação  do  equipamento” (fl. 333);  Da ausência de motivação e do cerceamento ao direito de defesa  O  autuado  alega  que,  no  caso,  não  há  como  classificar  o  equipamento  em  apreço  sem  que  se  tenha  exato  conhecimento  da  natureza,  da  função,  da  configuração,  do  funcionamento,  da  localização,  da  interligação  dos  componentes,  do funcionamento e da tecnologia empregada na geração termoelétrica. Todavia, “o  presente auto de infração não contou com auxilio de um técnico especializado para  o  trabalho de  revisão do processo de despacho aduaneiro do  turbogerador objeto  da autuação” (fl. 335).  Argumenta  a  defesa  que  “a  autuação  deveria  conter  a  descrição  precisa  de  cada  um  dos  itens  autuados,  bem  como  explicação,  para  cada  um  dos  itens,  de  porque no entendimento da fiscalização a classificação fiscal adotada pela Receita  Federal quando da importação do equipamento seria incorreta” (fls. 337/338).  O interessado narra que a fiscalização foi superficial ao justificar os motivos  que a levaram a concluir que os equipamentos não se enquadrariam ao conceito de  corpo único, limitando­se a alegar que a interligação feita por meio de tubulações e  que a área de 900 m², na qual os equipamentos estariam dispersos, não permitiriam  que os  equipamentos  se  enquadrassem a  tal  conceito.  (fl.  339/340),  e que  a  forma  genérica  e  imprecisa  da  fundamentação  apresentada  pela  autuação  não  permite,  sequer, que se identifique o equipamento a que se refere, fato que tornaria patente a  violação  ao  contraditório,  não  se  podendo  identificar  os  motivos  pelos  quais  a  fiscalização desclassificou cada item objeto da autuação, o que, por si só, já revelaria  a insubsistência do lançamento. (fl. 340)  O  acusado  afirma  que,  do  cotejo  do  Relatório  de  Fiscalização  com  o  equipamento  considerado  na  autuação,  tem­se  a  impressão  de  que  a  fiscalização  versou sobre equipamento diverso do que foi objeto da autuação. Ressaltando que os  equipamentos  não  estão  dispersos  em  900  m²  e  a  turbina  e  o  gerador  não  estão  interligados por tubulações, como alega os autuantes  A Fiscalização adotou nova classificação para o equipamento importado sem  sequer saber exatamente do que estava tratando, sem conhecer as suas características  técnicas.  Por  esse  motivo,  não  apresentou  a  motivação  para  a  adoção  da  nova  classificação, fulminando o trabalho fiscal. (fl. 341).  Da ausência dos pressupostos da revisão aduaneira.  O  contribuinte  aduz  que,  conforme  determina  o  art.  570  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  (Decreto  no  4.543/02),  no  procedimento  de  Revisão  Aduaneira que deu origem ao lançamento deveria ter sido realizada uma reanálise do  procedimento  de  Despacho  Aduaneiro  do  equipamento  importado,  por  conseqüência, deveriam ter sido apreciados os documentos, declarações, as medidas,  os posicionamentos e os laudos adotados no momento da importação. No entanto, “a  autuação  fiscal  sequer  menciona  os  documentos,  laudos,  o  processo  10708.002477/200296,  os  posicionamentos  técnicos,  fiscais  e  análises  ocorridas  anteriormente  no  curso  do  processo  de  desembaraço  aduaneiro  e  lançamento  anterior.” (fl. 344), o que torna “evidente, portanto, que revisão aduaneira não houve  no caso presente, uma vez que não se pode rever o que simplesmente se  ignora, o  que simplesmente não se menciona ou refuta.” (fl. 345)  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.720062/2007­79  Acórdão n.º 3202­001.286  S3­C2T2  Fl. 728          5 Das premissas da autuação  O impugnante defende que a autuação teria sido lavrada com base em quatro  premissas: i) “a DI objeto da autuação importou os mais diversos equipamentos da  usina, e não apenas o grupo eletrogêneo”; ii) “foram autuados diversos e diferentes  equipamentos  da  usina”;  iii)  “tais  equipamentos  encontram­se  distantes  uns  dos  outros  e  dispersos  por mais  de  900 m²”  e  iv)  “tais  equipamentos,  além  de  serem  distintos, encontram­se interligados por tubulações’.  Todavia,  “a  máquina  motriz  e  o  gerador  não  estão  interligados  por  tubulações nem tampouco espalhados por mais de 900m2. Alias, nenhum dos itens  autuados  Argumenta,  ainda,  que  os  demais  equipamentos  considerados  na  autuação  seriam  partes  integrantes  do  turbogerador  a  vapor,  devendo,  portanto,  ser  classificados na posição destinada ao equipamento como um todo. (fl. 348)  Dos itens desmembrados pela fiscalização  Relata o autuado que, no intuito de fundamentar tecnicamente os argumentos  apresentados  na  sua  peça de  defesa,  solicitou  a Universidade Federal  de  Itajubá  a  elaboração de um laudo técnico (fls. 384/401) referente ao equipamento importado.  A NESH da Seção XVI, posição 85.02, define Grupo Eletrogêneo como sendo  "a combinação de um gerador elétrico com uma máquina motriz, que não seja um  motor elétrico (turbina hidráulica, turbina a vapor, roda eólica, máquina a vapor,  motor de ignição por centelha (faísca), motor diesel, etc). Quando a máquina motriz  e  o  gerador  formam  um  só  corpo  ou  quando,  separados  mas  apresentados  ao  mesmo tempo, as duas máquinas são concebidas para formar um só corpo ou serem  montadas  em  uma  base  comum,  o  conjunto  classifica­se  na  presente  posição.Portanto,  segundo  a  norma,  o  grupo  eletrogêneo  é  formado  pela  combinação  de  um  gerador  e  uma  máquina  motriz  que  não  seja  motor  elétrico  queformem um corpo único OU que sejam montados sobre uma base comum”. (fl.  350)  A impugnante revela que nunca se utilizou do conceito de base comum para  caracterizar a mercadoria importada como “Grupo Eletrogêneo”, uma vez que o uso  de referido conceito não seria aceitável quando se utiliza bases de concreto. Por isso,  a caracterização do equipamento objeto da importação como tal se fez “pela união  indissociável  promovida  pelo  acoplameno  entre  turbina  e  gerador”,  conforme  consta  do  Laudo  emitido  pelo  Ministério  da  Fazenda  quando  da  importação  da  mercadoria (fl. 351):  “O vapor resultante é injetado na turbina. Nesta ele passa pelas câmaras de  alta e baixa pressão acionando as palhetas da  turbina  fazendo girar o eixo  principal.O eixo da turbina esta acoplado ao eixo rotor do gerador, que ao  girar produz campos magnéticos gerando energia elétrica."  Por  força  da  Nota  3  da  Seção  XVI,  o  acusado  defende  que  a  turbina  e  o  gerador formariam um corpo único se estiverem i) incorporados ou ii) montados um  sobre  o  outro  ou  iii) montados  sobre  uma  base  em  comum  ou  iv)  localizados  em  invólucro  comum.  Entretanto,  “dada  a  ausência  de  qualquer  embasamento  por  laudo técnico da autuação fiscal e o caráter absolutamente genérico das alegações  apostas no corpo do Relatório de Fiscalização, é impossível compreender as razões  pelas quais a Fiscalização entendeu que o turbogerador importado não satisfaria a  nenhum dos requisitos acima”. (fl. 352)  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Dos demais componentes do Turbogerador e dos componentes desmontados  Aduz  o  interessado  que  todos  os  demais  equipamentos  classificados  separadamente  pela  fiscalização  seriam  partes  integrantes  e  indissociáveis  do  turbogerador, “não havendo portanto qualquer justificativa técnica ou jurídica para  tratá­los  como  algo  diverso  do  todo  a  que  pertencem.  Portanto  o  que  o  auto  de  infração  representou  foi  um  desvio  de  aplicação  da  regra  geral  de  interpretação  2A.1” (fl. 361)  Da mesma  forma, afirma que classificou os equipamentos auxiliares, que se  apresentavam  desmontados,  na  posição  NCM  8502.3900,  uma  vez  que  “tais  equipamentos  são  parte  integrante  do  grupo  eletrogeneo  em  si,  sob  a  forma  "desmontada". (fl. 363)  Da peça para manutenção do turbogerador a vapor  A interessada destaca que, conjuntamente com o turbogerador, foi importada  uma viga de elevação destinada à instalação e manutenção do equipamento, a qual,  de acordo com a Nota Complementar da Seção XVI2 da TIPI, “deve ser classificada  na mesma posição NCM das máquinas a que se referem.” (fl. 362)  Da alteração do critério jurídico  Alega  a  impugnante  que  a  aceitação  da  classificação  no  momento  da  importação,  por  parte  das  autoridades  aduaneiras  no  procedimento  de  despacho  aduaneiro  “não  foi  resultante  de  erro  ou  desconhecimento  da  natureza  dos  equipamentos,  nem  tampouco  da  não  apreciação  de  aspectos  relacionados  à  classificação  fiscal, mas  sim,  da  correta aplicação da  lei, mediante  conhecimento  técnico  aprofundado  do  equipamento  importado”.  Por  isso,  “a  exigência  de  reclassificação  revela  claro  intento  de  mudança  de  entendimento  por  parte  da  Receita Federal quanto à classificação fiscal a ser adotada para os equipamentos  importados  pela  Impugnante”  (fl.  368),  fato  que  representaria  uma  afronta  ao  disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN):  "Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  oficio  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução."  Além  disso,  a  alteração  pretendida  violaria  o  art.  149  do CTN,  que  veda  a  revisão de lançamento na situação sob análise.  Da ilegitimidade da Multas aplicadas  Tendo  sido  demonstrada  a  improcedência  da  reclassificação  pretendida  pela  fiscalização,  a  empresa  autuada  alega  que  a  multa  de  1%  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/  01  (MP  2158),  por  classificação  incorreta  na  Nomenclatura Comum do Mercosul, e a multa de 75% disposta no art. 44, I, da Lei  no  9.430/96,  por  falta  de  recolhimento  do  tributo,  deveriam  ser  automaticamente  canceladas. (fls. 374/378)  Da inaplicabilidade da taxa Selic  A empresa autuada requer, ainda, a redução dos juros moratórios, “haja vista  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  aplicação dos  juros moratórios  com base  na Taxa  Selic”,  uma  vez  que  a  referida  taxa  teria  sido  instituída  com o  objetivo específico de remunerar o capital próprio investido em títulos federais.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.720062/2007­79  Acórdão n.º 3202­001.286  S3­C2T2  Fl. 729          7 Além disso,  sendo a Taxa Selic  “fixada por ato  infralegal,  a  sua aplicação  encontra obstáculos em diversos princípios constitucionais”. Portanto, resta clara a  ilegitimidade de sua aplicação.  Do  Descumprimento  do  regime  de  Importação  estabelecido  pelo  Governo  Federal em razão da crise energética.  Por  último,  o  interessado  argumenta  que  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração afrontaria o estabelecido no Decreto no 3.827, de 31/05/01, que, por meio  da  inclusão  da Nota Complementar  85­I  da  TIPI,  reduziu  a  zero  as  alíquotas  dos  impostos  incidentes  sobre  os  produtos  classificados,  entre  outros,  no  código  8502.39.00, quando destinado à instalação de unidade geradora de energia elétrica,  com projeto autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica.  Da Resolução  Em 13/11/2008, nos termos da Resolução no 1.469 (fl. 477/486), por decisão  da  2a  turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Fortaleza,  o  processo  foi  convertido  diligência,  cujo  teor  do  pedido  transcrevo  abaixo:  “Como tal, de modo a nortear o processo com o máximo de elementos e  informações que, somados aos já existentes venham a melhor elucidar a  contenda,  dirimir  quaisquer  dúvidas  a  respeito  e  finalmente  firmar  pleno  convencimento  na  lide,  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  PRESENTE  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, de forma que a unidade preparadora adote as  seguintes providências:  Apensar aos autos o processo MF 10708.002477/200296;  Com  fulcro  no  §  1°  do  artigo  18  do Decreto  n°  70.235/72,  com  a  redação  dada pela Lei n° 8.723, de 1993, designar perito da União para proceder à perícia,  bem  como  intimar  o  sujeito  passivo,  através  de  seu  perito,  a  realizar  ao  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  (União  e  sujeito  passivo)  apresentarem  laudos  em  prazo  a  ser  fixado  segundo  o  grau  de  complexidade,  podendo  o  sujeito  passivo  deixar  de  apresentar  novo  laudo,  caso  entenda  que  os  já  apresentados  são  suficientes. Assim, a perícia deverá:  2.1  Explicar  o  princípio  de  funcionamento  da  usina  termoelétrica  de  ciclo  combinado;  2.2.  Identificar  as  mercadorias  importadas,  respondendo  aos  quesitos  a  seguir elencados (estes quesitos são similares aos elaborados no Laudo Técnico de  fls. 384 — 401):  2.2.1 — Sobre o conjunto turbogerador a vapor:  a) Resulta da combinação de um gerador elétrico e de uma máquina motriz,  que não seja (a máquina motriz) um motor elétrico?  b)  Forma  um  só  corpo,  quer  por  incorporação,  quer  por  montagem  uma  sobre as outras,  quer por montagem sobre urna base  comum, ou quer ainda, por  estarem  dispostas  em  invólucro  comum?  Em  caso  positivo,  informar  o  recurso  técnico que promove a união da turbina e do gerador em corpo único?  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 c)  A  máquina  motriz  e  o  gerador  elétrico  são  concebidos  para  operarem  permanentemente fixados, um ao outro, de forma conjunta, como um único todo, ou  se a reunião entre ambos se constitui apenas a titulo meramente provisório?  2.2.2  —  Com  relação  aos  itens  abaixo,  informar  se  são  componentes  do  turbogerador e se concorrem para a função do conjunto:  a) Conjunto de painéis para enclausuramento do turbogerador;  b) Conjunto de materiais de elevação e filtros de óleo, conjunto de tubos de  lavagem  de  óleo  de  lubrificação  com  acessórios  e  depurador  de  óleo  completo;  sistema de lubrificação de óleo dos mancais de turbogerador;  c)  Skid  válvula  de  tomada  e  regulação  de  vapor,  válvula  de  regulação  do  vapor, válvula de interceptação completa com motor assistido e válvula de retenção  com atuador hidráulico e acessórios;  d) Conjunto de materiais elétricos (ao redor do condensador), jogo de caixas,  bornes e canal e jogo de cabos elétricos;  e)  Quadro  do  sistema  anti  incêndio,  quadro  elétrico  de  proteção  e  sincronização,  quadro  do  sistema de  controle  da  turbina,  quadro de  supervisão  e  controle da turbina, aparelho Pamos completo, com acessórios, quadro elétrico de  medida e controle, quadro elétrico de controle do sistema antiincêndio, quadro do  sistema  anti  incêndio  do  turbogerador,  e  conjunto  de  instrumentação;  linhas  de  Impulso de IDC, instrumentação e controle;  f)  Conjuntos  de  materiais  de  isolação  do  corpo  da  turbina  e  válvula  e  conjunto de produtos de isolação dos tubos de vapor;  g) Estrutura metálica porta instrumentos.  2.2.3  —  Especificar  se  a  viga  de  elevação  é  uma  ferramenta  usada  exclusivamente para a montagem e manutenção do turbogerador.  2.3.  Apresentar  parecer  conclusivo  sobre  a  identificação  das  mercadorias  importadas, esclarecendo, inclusive, se:  a)  São  combinações  de  máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar em conjunto e constituindo um corpo único?  b) São máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes,  alternativas ou complementares?  c)  São  máquinas  ou  combinação  de  máquinas,  constituída  de  elementos  distintos  (mesmo  separados  ou  ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  modo  a  desempenhar  conjuntamente uma função bem determinada?  d)  São  máquinas  ou  combinação  de  máquinas  constituídas  por  elementos  distintos  concebidos  para  executar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada?  Os elementos da combinação estão separados ou interligados por condutos (de ar,  de  gas  comprimido,  de  óleo,  etc.),  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos ou  outros dispositivos?  e) As máquinas ou aparelhos que tenham funções auxiliares concorrem para  a função do conjunto?  f)  As  mercadorias  em  questão  constituem  um  conjunto  de  máquinas,  denominado  "Ilha  de  Energia",  formado  pela  reunido  de  turbogeradores  a  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.720062/2007­79  Acórdão n.º 3202­001.286  S3­C2T2  Fl. 730          9 combustão,  caldeiras  de  recuperação  de  calor,  turbogerador  a  vapor,  sistema  de  torres  de  refrigeração  e  de  condensação  para  turbina  a  vapor,  sistema  de  tratamento  de  combustível,  sistema  de  tratamento  e  acondicionamento  de  água,  transformadores,  etc.,  para  comporem  uma  usina  termoelétrica  de  ciclo  combinado?  g) As mercadorias em questão constituem um conjunto de máquinas formado  pela reunião de turbogeradores a combustão e a vapor, caldeira de recuperação de  calor, sistema geral de controle, sistema de torres de refrigeração e de condensação  para  turbina  a  vapor,  com  conjunto  de  bombas  e  painel  de  controle,  sistema  de  tratamento e acondicionamento de água, compressor de gás, transformadores, etc.,  para comporem uma usina termoelétrica a gás natural com capacidade de geração  de 240MW em ciclo combinado?  2.4.  Opcionalmente,  apresentar  outras  informações  que  fundamentem  a  conclusão ou que contribuam na classificação do produto, inclusive com anexação  material e/ou indicação de referencia bibliográfica.  3.  Além  dos  elencados,  as  partes  'podem  formular  outros  questionamentos,  bem como apresentar documentos adicionais, de sorte a melhor instruir e esclarecer  a lide.”  Atendendo  as  solicitações  da  referida  Resolução,  a  fiscalização  juntou  ao  presente,  por  apensação,  o  processo  no  10708.002477/200296,  e  anexou  o  Laudo  Técnico  no  122776,  solicitado  em  31/03/2009  à  Fundação Centro Tecnológico  de  Minas Gerais (CETEC). Encaminhando o processo para julgamento.”  A DRJ­Fortaleza julgou procedente a impugnação (efls. 485/494), nos termos  da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 12/11/2002  GRUPO ELETROGÊNEO. UNIDADES FUNCIONAIS.  O  grupo  eletrogêneo  constituído  por  um  gerador  e  por  uma  máquina motriz a vapor, assim como os seus sistemas auxiliares  imprescindíveis  ao  funcionamento  do  conjunto  como  um  todo,  devem  ser  classificados  no  código  NCM  8502.39.00,  quando  forem  concebidos  para  executar  conjuntamente  a  função  de  produção de energia elétrica mediante o emprego desses grupos  eletrogêneos.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Chegam os autos a este Colegiado para julgamento, em razão de interposição  de recurso de ofício.  É o Relatório.    Fl. 767DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Ao  teor  do  relatado,  trata­se  de  apreciação  de  recurso  de  ofício,  interposto  pelo  órgão  julgador  a  quo,  em  razão  de  haver  exonerado  o  sujeito  passivo  em  montante  superior ao seu limite de alçada.  A  lide  diz  respeito  à  classificação  fiscal  de  mercadorias  importadas  pela  interessada,  classificadas  pela  contribuinte  no  código  NCM  8502.39.00  –  Outros  grupos  eletrogêneos  e  reclassificadas  pela  autoridade  fiscal  nos  códigos  referentes  a  cada  uma  das  partes  importadas,  de  acordo  com o  seu  próprio  regime. Referida  reclassificação  resultou  na  lavratura de Autos de Infração, no valor total de R$44.894.481,39, para exigência de Imposto  de  Importação,  IPI­vinculado,  multa  de  ofício,  multa  por  classificação  incorreta  na  NCM  e  juros de mora.  Informa a Fiscalização, no Auto de Infração, que o importador, por meio da  DI  de  n  °  02/1008196  ­  6,  registrada  em  12/11/2002,  submeteu  a  despacho  conjunto  turbogerador a vapor com 99 MVA de potência, composto de 1(um) gerador acionado por uma  turbina  a  vapor,  com  todos  seus  acessórios,  incluindo  sistema  de  lubrificação,  sistema  de  regulação do vapor, sistema de drenagem, painéis de controle, quadros, armários e cabinas de  comando  e  distribuição;  dispositivo  e  instrumento  de  controle,  medida  e  verificação;  enclausuramento  acústico  para  máquinas  e  quadros  elétricos  e  componentes,  dispositivos  e  elementos  necessários  para  interligação  e montagem  das  partes  e  componentes  do  conjunto,  assim como  ferramentas  especiais para montagem, os quais  se  encontrariam  instalados  e  em  pleno funcionamento no estabelecimento da contribuinte.  Os  bens  que  a  contribuinte  classificou  no  referido  código NCM,  objeto  de  despacho  aduaneiro,  estão  relacionados  às  efls.30/31.  São  ele,  especificamentes:  Quadro  do  sistema anti­incêndio, Quadro elétrico do sistema de controle da turbina, Quadro de supervisão  do controle da turbina, Aparelho Pamos completo, com acessórios, Skid válvula de tomada e  regulação do vapor, Válvula de regulação do vapor, Conjunto de materiais de isolação do corpo  de turbina e válvula, Conjunto de produtos de isolação dos turbos de vapor, Partes do conjunto  turbo gerador  a vapor(gerador), Partes para  instalação e montagem conjunto  turbo  gerador  a  vapor,  Skid  turbina(  corpo  principal),  Conjunto  tubos  de  vapor,  Conjunto  de  acessórios  da  turbina,  Válvula  de  retenção  com  atuador  hidráulico  e  acessórios,  válvula  de  interceptação  completa  com  motor  assistido,  Quadro  elétrico  de  medida  e  controle,  Quadro  elétrico  de  controle do sistema anti incêndio, Quadro do sistema anti incêndio do turbo gerador, Conjunto  de  materiais  elétricos  (ao  redor  do  condensador),  Jogo  de  cabos  elétricos,  Jogo  de  caixas,  barnes e canal, Estrutura metálica(rack) porta instrumentos, Conjunto de materiais de elevação  e filtros óleo, Conjunto de tubos de lavagem de óleo de lubrificação com acessórios, Depurador  de  óleo  completo, Conjunto  de  painéis  para  enclausuramento  do  turbo  gerador, Conjunto  de  partes  e  acessórios para  turbina  a vapor, Skid unidade de  regulação do óleo de  alta pressão,  Conjunto  de  tubos  de  lavagem  control  fluid,  Conjunto  de  tubos  de  control  fluid,  Fluidos  fyrquel,  Viga  de  elevação,  Conjunto  de  instrumentação  elétrica,  Conjunto  de  tubos  de  drenagem condensador e Conjunto de tubos de vapor de drenagem e retenções  A DRJ­Fortaleza/CE julgou improcedente o lançamento, por entender que as  mercadorias  importadas,  objeto  desta  lide,  constituíam­se  em  equipamentos  indissociáveis,  formando  um  corpo  único  em  relação  ao  conjunto  turbogerador  a  vapor.  Entendeu  aquele  órgão,  ainda,  que  os  equipamentos  auxiliares,  importados  conjuntamente  com  o  grupo  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.720062/2007­79  Acórdão n.º 3202­001.286  S3­C2T2  Fl. 731          11 eletrogêneo,  exerciam  funções  bens  determinadas,  imprescindíveis  ao  funcionamento  do  sistema  como  um  todo  e  que,  assim,  deveriam  também  ser  classificados  como  grupo  eletrogêneo, em razão da função principal exercida, qual seja,  a produção de energia elétrica  mediante a utilização de um grupo eletrogêneo. Por fim, concluiu que a classsificação correta  de  todos  os  equipamentos  seria  no  código  NCM  8502.39.00,  uma  vez  que  todos  os  equipamentos  considerados  na  autuação  foram  concebidos  para  executar  conjuntamente  a  função de produção de energia elétrica mediante o emprego do Grupos [sic]Eletrogêneo.  No  mérito,  entendo  por  equivocado  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade julgadora a quo, no que diz respeito aos equipamentos auxiliares importados, sendo  o meu  entendimento,  quanto  a  esta matéria,  já  de  conhecimento  desta Turma,  em  razão  dos  julgamentos  proferidos  nos  autos  dos  processos  nº.  10074.000655/2006­71  e  nº.  10314.002456/2004­66.  Registrada, portanto, a minha discordância em relação ao acórdão  recorrido  no  que  diz  respeito  ao mérito  do  litígio,  é  forçoso  reconhecer,  entretanto,  que  cabe  razão  à  contribuinte quando alega, em preliminar, ter sido cerceada em seu direito de defesa. Aliás, a  decisão  recorrida,  muito  embora  tenha  rejeitado  essa  preliminar  suscitada,  laborou  em  equívoco ao posicionar­se pela sua rejeição, visto que, no corpo do voto proferido pelo relator,  posicionou­se favoravelmente à ocorrência da nulidade do auto de infração por tal motivo. Na  parte dispositiva do voto, portanto, deveria  tão­somente, ao  invés de rejeitar a preliminar,  ter  deixado de se pronunciar quanto a esta.   Neste ponto,  entendo  cabíveis  as  considerações  trazidas pelo voto  condutor  do acórdão recorrido, os quais abaixo transcrevo:  “(...)  Expostos  os  motivos  pelos  quais  as  mercadorias  não  poderiam  ser  classificadas  no  código  informado  pelo  autuado,  caberia  a  fiscalização,  então,  encontrar  os  códigos  da  NCM  corretos,  apresentando  a  descrição  dos  fatos,  embasada nas características técnicas das mercadorias, e os fundamentos legais que  amparam essa nova classificação.Todavia, quanto a esse aspecto, o auto de infração  revelou­se omisso.  Pelo  simples  exame dos  quadros  apresentados  às  fls.  33/34,  vê­se  que  a  fiscalização  limitou  a  descrever  o  produto  importado  e  a  informar  o  código  tarifário por  ela  considerado correto,  ou  seja,  os  códigos NCM adotados pela  fiscalização não estão acompanhados da necessária descrição das mercadorias  importadas que neles  foram classificadas e muito menos da exposição de suas  características  técnicas,  com  vista  a  permitir  o  exame  do  cabimento  dessa  classificação.  Portanto,  não  foram  cumpridos  os  requisitos  da  descrição  dos  fatos  e  da  fundamentação  legal,  fundamentais  para  a  validade  do  ato,  conseqüentemente,  não  foram  fornecidas  ao  sujeito  passivo  todas  as  informações  necessárias  ao  exercício  do  seu  pleno  direito  de  defesa,  o  que,  inevitavelmente, leva à nulidade do lançamento.  Vale dizer, em outras palavras, que a fiscalização concluiu que a classificação  das mercadorias  deve  ser  feita  nos  códigos  por  ela  indicados  no  lançamento,  sem  indicar os motivos de fato e os fundamentos legais que justificariam tal classificação  (...)”  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 Pela  leitura  da  Descrição  dos  Fatos  constante  do  Auto  de  Infração  e  do  Relatório de Fiscalização (efls. 22/41) não se consegue, de forma alguma, identificar quais os  motivos que levaram a Fiscalização a adotar os códigos que encontrou. Não houve, portanto, a  descrição dos fatos, relativo à caracterização dos equipamentos reclassificados, nem ao porquê  de a Fiscalização ter adotado o código de classificação que ali indicou.   Às  efls.  34/35  consta  tão­somente  um  quadro  comparativo  informando  a  descrição do produto, o código adotado pela contribuinte e o código apurado pela Fiscalização.  Entretanto, a descrição do produto ali constante não é suficiente para informar as características  técnicas  da  mercadoria  que  levaram  à  escolha  daquele  código  pela  Fiscalização,  levando  à  conclusão de que o motivo da reclassificação se deu pela simples discordância da autoridade  fiscal em relação à classificação adotada pela contribuinte, sem esclarecer, entretanto, o porquê  de a outra classificação  ser a correta, ou ao menos  indicar qual a  regra de Classificação que  adotou para chegar àquele código.  O  Auto  de  Infração,  ao  reproduzir  as  notas  explicativas  das  NESH  para  demonstrar  que  a  classificação  adotada  pela  contribuinte  estava  errada,  deixou  de  indicar  qualquer elemento fático que fosse para demonstrar de onde firmou o seu convencimento para  a  reclassificação  que  adotou,  e mais,  nem mesmo  indicou  qual  foi  a  Regra  de  classificação  aplicada, abrindo margem para se pressupor que, em alguns casos, a reclassificação deve ter­se  dado em razão da utilização da RGI nº 01, ou seja, pelo simples pelo texto das posições, porém  o Auto de Infração não é instrumento para se deixar margem a pressuposições em relação aos  fatos. O Auto não identifica, assim, qual o motivo que levou a autoridade fiscal a adotar aquela  classificação que indicou em detrimento de qualquer outra possível diferente daquela adotada  pela contribuinte.  Não  há  como  saber  de  que  forma  chegou  à  Fiscalização  aos  códigos  da  reclassificação apontados no Relatório de Fiscalização às efls. 34/35, constando, ali, inclusive,  a reclassificação para o código 8503.00.90, para classificar o produto identificado como “partes  do conjunto turbogerador a vapor (gerador)”, o que, em tese, poderia até mesmo fazer parte do  grupo eletrogêneo, mas que, por falta de elementos fáticos elucidativos, não se sabe o porquê  de ter sofrido a reclassificação para aquele código.  Desta forma, entendo que falta à peça de autuação elemento essencial de sua  validade, qual seja, a indicação dos motivos que levaram a Fiscalização àquela reclassificação.  Não basta à autoridade autuante dizer “o contribuinte classificou o produto na posição X, está  errado por isso e aquilo, e o correto é a posição Y”. Deve o autuante, além de indicar o porquê  de entender incorreta a classificação da contribuinte, informar quais as características técnicas  relevantes  relativas  à  mercadoria  que  o  levaram  a  adotar  aquele  código  específico  de  reclassificação, ou, pelo menos, informar qual foi a Regra Geral para Interpretação do Sistema  Harmonizado adotada.  Assim, a ausência da indicação dos motivos que  levaram a autuação àquele  entendimento  para  a  reclassificação  caracteriza  a  existência  de  vício material  no  lançamento  perpetrado,  pois,  quando  do  lançamento,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  determinar  as  razões  pelas  quais  entendeu  ser  correta  a  classificação  fiscal  que  adotou,  deixando,  com  isso,  de  obedecer ao comando do art. 142 do CTN. No caso, a Fiscalização, além de ter identificado por  quais  razões  entendeu que a  classificação adotada pela  contribuinte  estaria  incorreta,  deveria  ter  explicitado  os  critérios  que  utilizou  para  chegar  à  classificação  que  indicou  e  da  qual  resultou  os  tributos  que  foram  exigidos,  bem  como  à  aplicação  da  multa  por  classificação  incorreta na NCM.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.720062/2007­79  Acórdão n.º 3202­001.286  S3­C2T2  Fl. 732          13 Por outro lado, deixo claro o meu entendimento de que o reconhecimento da  nulidade  do  lançamento  por  existência  vício material  não  importa  em nenhuma  refomatio  in  pejus em relação à Fazenda Nacional, a qual recorreu de ofício da decisão.  Isso  porque,  mesmo  tendo  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  diferentemente  do  meu  posicionamento,  entendido  que  teria  ocorrido  vício  formal  no  lançamento,  o  dispositivo  da  decisão,  que  faz  a  coisa  julgada material  administrativa,  foi  o  seguinte:  Por isso, VOTO no sentido de:  1.  Rejeitar  as  preliminares  suscitadas  de  alteração  de  critério  jurídico e cerceamento do direito de defesa, e  2.  No  mérito,  a  IMPUGNAÇÃO  PROCEDENTE,  exonerando  integralmente  o  crédito  tributário  lançado,  no  valor  de  R$  44.894.481,39.  Ou seja, houve a rejeição da preliminar referente à existência do cerceamento  do direito de defesa, não se tendo formado coisa julgada em relação a qualquer existência de  vício no lançamento, fosse ele formal ou material. Demais disso, tendo a autoridade julgadora  a quo dado provimento à impugnação no mérito, tal fato importaria na impossibilidade de novo  lançamento, de forma que minha decisão em nada agravará a situação da Fazenda Nacional.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO  ao  recurso de ofício, para acolher a  preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, mantendo a exoneração integral  do crédito tributário lançado.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                 Fl. 771DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13888.904241/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para a Cofins, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.524
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 109          1 108  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904241/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3303­002.524  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2003  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  a  Cofins,  conforme  exegese  dos  artigos  111  e  177  do  Código Tributário Nacional.      Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto,  que  davam  provimento. Designado  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède  para  redigir  o  voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 41 /2 00 9- 80 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 3303­002.524  S3­C3T3  Fl. 110          2 (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).  Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração  de  30/11/2003,  sobre  vendas  realizadas  A  Zona  Franca  de  Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 3303­002.524  S3­C3T3  Fl. 111          3 da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Data do fato gerador: 30/11/2003   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 3303­002.524  S3­C3T3  Fl. 112          4 Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com  o  objeto  principal  da  Lei  de  desenvolver  aquela  região  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamento diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  contribuições sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 3303­002.524  S3­C3T3  Fl. 113          5 instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 3303­002.524  S3­C3T3  Fl. 114          6 Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 3303­002.524  S3­C3T3  Fl. 115          7 29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 3303­002.524  S3­C3T3  Fl. 116          8  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  DecretoLei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 3303­002.524  S3­C3T3  Fl. 117          9 de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no  Decretolei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 3303­002.524  S3­C3T3  Fl. 118          10 Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 3303­002.524  S3­C3T3  Fl. 119          11 Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não  incidência  da COFINS nas  operações  efetuadas  com destino  à Zona Franca  de Manaus,  devendo a autoridade fiscal analisar o crédito alegado, se de fato é relativo a operações com a  Zona  Franca  de  Manaus  e  se  são  suficientes  para  a  compensação  pleiteada,  para  então  homologa­la até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor    Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 3303­002.524  S3­C3T3  Fl. 120          12 efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 3303­002.524  S3­C3T3  Fl. 121          13 Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 3303­002.524  S3­C3T3  Fl. 122          14  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ...  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 3303­002.524  S3­C3T3  Fl. 123          15 “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a  generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 3303­002.524  S3­C3T3  Fl. 124          16 A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 3303­002.524  S3­C3T3  Fl. 125          17 dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 3303­002.524  S3­C3T3  Fl. 126          18 sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 3303­002.524  S3­C3T3  Fl. 127          19 I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 3303­002.524  S3­C3T3  Fl. 128          20 A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 3303­002.524  S3­C3T3  Fl. 129          21 Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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