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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7572119 #
Numero do processo: 35370.000027/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 31/05/2000 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE LANÇAMENTO. Conforme se constata dos artigos 145 a 149, do CTN, a autoridade administrativa fiscal tem permissivo legal, em casos específicos, para proferir a revisão de lançamento tributário. SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. A constitucionalidade do instituto da sub-rogação veiculada pelo art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, foi objeto do Recurso Extraordinário 718.874, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 30/03/2017 (tema 669 da repercussão geral). Restou decidido serem constitucionais, na égide da Lei 10.256, de 2001, tanto a norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8.212, de 1991) quanto a norma que determina a responsabilidade tributária/sub-rogação (art. 30, IV, da lei 8.212, de 1991). As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemáticas, respectivamente, da repercussão geral e dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf. PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE DE MPF E DE AUTO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICO PARA CADA FILIAL. O procedimento fiscal se desenvolve junto ao sujeito passivo, assim entendida a pessoa jurídica em sua totalidade, não havendo necessidade de emissão de MPF e de auto de infração específico para cada filial. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULAS CARF 02 E 04. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-005.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, indeferir o pedido de diligência, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para: (a) excluir do lançamento a remuneração correspondente ao Setor de Abate, nos termos do relatório de diligência fiscal (e-fls. 1151 a 1162) e planilhas das e-fls. 1163 a 1208 e (b) afastar a solidariedade, mantendo as demais exigências. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado para substituir a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente) e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 31/05/2000 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE LANÇAMENTO. Conforme se constata dos artigos 145 a 149, do CTN, a autoridade administrativa fiscal tem permissivo legal, em casos específicos, para proferir a revisão de lançamento tributário. SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. A constitucionalidade do instituto da sub-rogação veiculada pelo art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, foi objeto do Recurso Extraordinário 718.874, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 30/03/2017 (tema 669 da repercussão geral). Restou decidido serem constitucionais, na égide da Lei 10.256, de 2001, tanto a norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8.212, de 1991) quanto a norma que determina a responsabilidade tributária/sub-rogação (art. 30, IV, da lei 8.212, de 1991). As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemáticas, respectivamente, da repercussão geral e dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf. PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE DE MPF E DE AUTO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICO PARA CADA FILIAL. O procedimento fiscal se desenvolve junto ao sujeito passivo, assim entendida a pessoa jurídica em sua totalidade, não havendo necessidade de emissão de MPF e de auto de infração específico para cada filial. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULAS CARF 02 E 04. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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2301­005.746  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRIBOI LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/05/2000  NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA  BASE DE  CÁLCULO.  INEXISTÊNCIA  DE NULIDADE.  PRELIMINAR  AFASTADA.  Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto  70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do  critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a  matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos  que possam dar causa à nulidade alegada.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE LANÇAMENTO.   Conforme  se  constata  dos  artigos  145  a  149,  do  CTN,  a  autoridade  administrativa fiscal tem permissivo legal, em casos específicos, para proferir  a revisão de lançamento tributário.  SUB­ROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS.   A constitucionalidade do instituto da sub­rogação veiculada pelo art. 30, IV,  da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, foi objeto  do  Recurso  Extraordinário  718.874,  julgado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  30/03/2017  (tema  669  da  repercussão  geral).  Restou  decidido  serem  constitucionais,  na  égide  da  Lei  10.256,  de  2001,  tanto  a  norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8.212, de 1991) quanto  a norma que determina a responsabilidade tributária/sub­rogação (art. 30, IV,  da lei 8.212, de 1991).   As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça na sistemáticas,  respectivamente, da  repercussão geral e  dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015), deverão     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 37 0. 00 00 27 /2 00 6- 72 Fl. 2034DF CARF MF     2 ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF (Art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf.  PROCEDIMENTO  FISCAL. DESNECESSIDADE DE MPF  E  DE AUTO  DE INFRAÇÃO ESPECÍFICO PARA CADA FILIAL.   O  procedimento  fiscal  se  desenvolve  junto  ao  sujeito  passivo,  assim  entendida  a  pessoa  jurídica  em  sua  totalidade,  não  havendo necessidade  de  emissão de MPF e de auto de infração específico para cada filial.   DILIGÊNCIA ­ DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR.  Nos  termos  do  artigo  29,  do  Decreto  nº  70.235/72,  autoridade  julgadora  formará  livre  convicção  para  a  apreciação  das  provas,  podendo  determinar  diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado  útil e prático ao processo.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MULTA  CONFISCATÓRIA.  APLICABILIDADE  DA  TAXA  SELIC  COMO  ÍNDICE  DE  JUROS  DE  MORA. SÚMULAS CARF 02 E 04.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  n.º  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente do recurso, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na  parte  conhecida,  indeferir  o  pedido  de  diligência,  rejeitar  as  preliminares  e  dar  parcial  provimento ao recurso para: (a) excluir do lançamento a remuneração correspondente ao Setor  de Abate, nos termos do relatório de diligência fiscal (e­fls. 1151 a 1162) e planilhas das e­fls.  1163 a 1208 e (b) afastar a solidariedade, mantendo as demais exigências.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Virgilio Cansino Gil  (suplente  convocado  para  substituir  a  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  ausente  justificadamente)  e  João  Bellini  Junior  (Presidente).  Relatório  Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 35370.000027/2006­72  Acórdão n.º 2301­005.746  S2­C3T1  Fl. 1.116          3 Trata­se de  crédito  lançado  contra  a  empresa FRIBOI  LTDA.  e Outros  em  virtude  de  diferenças  encontradas  nas  contribuições  incidentes  sobre  o  valor  da  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados  e  devidas  aos  chamados  TERCEIROS  (entidades  e  fundos)  do  FPAS  507  (INCRA,  FNDE,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  tendo  em  vista  o  enquadramento equivocado feito pela empresa no código FPAS 531.  A  Decisão­Notificação,  e­fls.  682  e  seguintes  do  e­processo,  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte.  Contra  Decisão­Notificação  n.°  21.421.0/124/2006,  constante das  fls.  682  e  seguintes do  e­processo,  a  recorrente apresentou  Recurso Voluntário nas e­fls. 711 e seguintes.  Por bem descrever os fatos do processo, adoto o relatório do conselheiro que  me antecedeu:  "A  fiscalização  informou que:  "como  a  atividade da  empresa  é  de  frigorífico,  as  alíquotas  para  FNDE  ­  Salário  educação  =  2,5%  e  INCRA  =  2,7%  do  FPAS  531  se  aplicariam  somente  sobre o valor da folha de pagamento dos empregados envolvidos  diretamente com o abate, o que não foi possível fazer, em face da  empresa não ter apresentado as folhas de pagamento especifica  de tais empregados...".   Contudo,  como  em  suas  alegações  a  empresa  declara  que  "possui  folha  de  pagamento  analítica,  por  unidade  e  por  atividade"  e  juntou  à  sua  defesa,  por  amostragem,  folha  de  pagamento  analítica,  na  qual  puderam  ser  identificados  os  salários­de­contribuição dos empregados envolvidos diretamente  no ABATE, a Delegacia da Receita Previdenciária em Araçatuba  baixou  o  processo  em  diligência  para  que  a  empresa  apresentasse  as  folhas  de  pagamento  analíticas  de  todas  as  unidades com atividade de frigorífico (fl. 978).   Em cumprimento à diligência solicitada,  juntou­se aos autos os  demonstrativo  dos  valores  das  bases­de­cálculo,  e  informação  fiscal  de  fls.  987,  concluindo  pela  retificação  dos  valores  originalmente  lançados,  mediante  a  exclusão  da  remuneração  dos empregados envolvidos diretamente no abate. e encaminhou­ se  os  autos  à  consideração  do  Sr.  Delegado  da  Receita  Previdenciária em Araçatuba (fls. 979/989).   O sujeito passivo foi cientificado do resultado da diligência, sem  registro de nova defesa ou manifestação e tendo em vista que o  recurso não havia sido julgado, os autos foram encaminhados ao  Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 994/995).   Consoante  histórico  do  e­Processo  e  a  Ata  da  sessão,  em  10/02/2015,  a  1ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL  converteu  o  julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do  voto do então Relator Manoel Coelho Arruda Júnior.   A decisão não foi formalizada e na Ata da respectiva sessão de  julgamento  não  são  relatados  os  motivos  da  diligência,  para  cumprimento, deixando os autos parados, sem tramitação".  Fl. 2036DF CARF MF     4 Com isso, o processo foi convertido novamente em diligência, nos seguintes  termos:  "Mediante análise dos autos, verifico que a Delegacia da Receita  Previdenciária  em  Araçatuba  informou  que  os  recursos  voluntários  dos  autuados  foram  instruídos  com  "folha  de  pagamento  analítica  do  mês  07/2005,  na  qual  podem  ser  identificados  os  salários­de­contribuição  dos  empregados  envolvidos diretamente no ABATE".   Diante  desse  fato,  solicitou  que  a  fiscalização  notificasse  a  empresa  FRIBOI  LTDA.  para  que  apresentasse  as  folhas  de  pagamento  analíticas  de  todas  as  unidades  com  atividade  de  frigorífico,  relativamente  ao  período  incluído  na  Notificação,  sob  pena  de  autuação.  Ademais,  solicitou,  caso  fossem  apresentadas as referidas folhas de pagamento, a elaboração de  um  demonstrativo  dos  valores  das  bases­de­cálculo  a  serem  deduzidas  do  presente  lançamento,  almejando  a  retificação  do  débito (fls. 978).   Em  resposta  à  determinação  acima,  foi  juntado  aos  autos  um  "Demonstrativo  das  Bases­de­Cálculo  Retificadas"  (fls.  979  a  986).  Ademais,  o  fiscal  que  elaborou  o  demonstrativo  se  manifesta nos seguinte termos (fls. 987):   1. Preliminarmente cabe informar que a empresa alterou a razão  social para JBS S/A.   2.  O  crédito  lançado  se  refere  a  diferenças  de  contribuições  incidentes  sobre  o  valor  da  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados  e  devidas  aos  Terceiros  (entidade  e  fundos)  do  FPAS 507. A empresa efetuou os recolhimentos sobre os salários  de  todos  os  empregados  no  FPAS  531,  e  não  apresentou  na  época as  folhas de pagamentos analíticas, para que se pudesse  desmembrar os valores dos trabalhadores do ABATE.   3. Somente agora, quando da sua defesa, a notificada apresentou  as folhas de pagamento analíticas das unidades com atividade de  frigorífico  (abate)  identificando os salários­de­contribuição dos  empregados  envolvidos  diretamente  no  ABATE,  desse  modo,  elaboramos o demonstrativo de  folhas 979/986,  com os valores  das bases­de­cálculo a serem deduzidas do lançamento.   4.  É  de  esclarecer  que  as  folhas  de  pagamento  a  seguir  não  foram apresentadas:   02.916.265/0009­17 — Mês 01/2002  02.916.265/0010­50 — Mês 01/2002   02.916.265/0024­56 — Mês 11/2003 e 12/2003   02.916.265/0025­37 — Mês 11/2003 e 12/2003   5. Ao Sr. Chefe da Fiscalização"   Às  fls.  993  consta  ofício  cientificando  o  contribuinte  da  juntada aos autos da planilha demonstrativa de fls. 979/986 e  informação fiscal de fls. 987. O ofício informa também que os  Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 35370.000027/2006­72  Acórdão n.º 2301­005.746  S2­C3T1  Fl. 1.117          5 valores  lançados originalmente  foram retificados mediante a  exclusão  da  remuneração  dos  empregados  envolvidos  diretamente no abate.   Note­se que naquele ofício o contribuinte não foi notificado  para apresentar as  folhas de pagamento analíticas de  todas  as  unidades  com  atividade  de  frigorífico,  relativamente  ao  período incluído na Notificação, conforme determinação da  Delegacia da Receita Previdenciária em Araçatuba.   Há  comprovante  de  recebimento  do  ofício  de  fls.  993.  O  contribuinte não se manifestou.   Assim, verifica­se que não há nos autos qualquer registro de  solicitação,  junto  ao  contribuinte,  para  que  apresente  as  folhas  de  pagamento  analíticas  de  todas  as  unidades  com  atividade de frigorífico, relativamente ao período incluído na  Notificação, conforme solicitado pelo Fisco.   Ademais, mesmo que a documentação tenha sido solicitada e  servido  de  base  para  a  elaboração  do  demonstrativo  de  fls.  979/986, ela não  foi  juntada aos autos, providência de suma  importância para o julgamento do presente feito.   Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência,  a  fim  de  que  se  cumpra  o  que  foi  previamente  determinado  pelo Fisco às fls. 978 dos autos.  DISPOSITIVO:   "Diante do exposto, voto converter o  julgamento em diligência,  para que seja expressamente requisitada a documentação (folhas  de pagamento analíticas de todas as unidades com atividade de  frigorífico, relativamente ao período incluído na Notificação) e,  caso apresentada, seja juntada aos autos. Em seguida, que seja  conferida a planilha já apresentada (fls. 979/986) com a referida  documentação  e  que  seja  elaborado  relatório  conclusivo  sobre  seu conteúdo. Por fim, que seja aberto prazo de trinta dias para  manifestação  da  recorrente,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao colegiado, para prosseguimento".  Nas  fls.  1.151  a  1.162  foi  juntado  o  relatório  fiscal  da  diligência  realizada,  impondo  a  revisão  do  lançamento  e  determinando  nova  intimação  da  contribuinte  para  que  apresente nova manifestação, ao lançamento agora reformulado.  Nas fls. 1.191 a 2.004 a recorrente apresenta sua manifestação, solicitando:  "Por  todo  o  exposto,  requer  que  seja  conhecida  e  provida  a  presente  Impugnação  para  julgar  extinta  a  autuação,  especialmente em razão da:  ii)  improcedência  do  auto,  pois  atividades  “frigoríficas”,  preponderante nas filiais consideradas no Auto de Infração, são  caracterizadas como “indústria rudimentar”, estando correto o  enquadramento no código FPAS 531; e,   Fl. 2038DF CARF MF     6 vi) subsidiariamente, caso seja mantido o auto de infração, deve  haver repasse dos valores destinados ao INCRA para os demais  “terceiros”, pois a empresa recolheu “contribuição a terceiros”  à alíquota de 2,7%.  Protesta­se, desde já, pela realização de diligência,  in  loco, em  cada estabelecimento considerado no presente Auto de Infração,  para se aferir (i) quais são as atividades rudimentares exercidas  pelos  estabelecimentos  da  Impugnante;  (ii)  qual  é  a  atividade  preponderante de cada estabelecimento; e (iii) comprovar que as  atividades exercidas não cuidam de “transformação de matéria­ prima”  em  espécie  nova,  e,  assim,  os  estabelecimentos  são  classificados corretamente como de “indústria rudimentar”, isto  sem  prejuízo  de  se  constatar  outros  fatos  necessários  e  que  Vossas Senhorias entendam oportunos para o deslinde do feito".  Por fim, para constar, em apertada síntese, em seu recurso, a recorrente alega  também,  que  deve  ser  cancelado  o  crédito  fiscal,  uma  vez  que  alterou  o  critério  jurídico  do  lançamento, aduzindo que não há indicação das descrições dos fatos e enquadramento legal.  É o relatório o breve relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá­lo.  PRELIMINARES  NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL  A  recorrente  sustenta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  alegando  que  não  há  indicação  das  descrições  dos  fatos,  necessários  para  lavratura  do  referido  auto,  em  desobediência ao que prescreve o art. 10º, inciso III, do Decreto lei ° 70.235/72.  Contudo, essa alegação foi a mesma apresentada em sua impugnação, e que  de modo a analisar novamente a argumentação trazida pela recorrente não vislumbro motivos  de nulidade do auto de infração, em decorrência de "não descrição dos fatos".  Primeiro porque, no processo administrativo  fiscal as causas de nulidade se  limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 35370.000027/2006­72  Acórdão n.º 2301­005.746  S2­C3T1  Fl. 1.118          7 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993".  Segundo,  também,  porque,  o  art.  60  da  referida  Lei,  menciona  que  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  configuram  nulidade,  devendo  ser  sanadas  se  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio:  "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio".  Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de nullité sans  grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica­se que a recorrente teve  ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento  da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento.   Cabe ressaltar que a diligência fiscal, foi feita em forma complementar, e não  a  mudar  o  critério  jurídico  fiscal  da  autuação.  Nesse  sentido,  a  recorrente,  apesar  de  sua  irresignar,  pode  realizar  sua  defesa  de  forma  clara,  sem  embaraços,  e  defender­se  de  todo  a  autuação,  sem  cerceamento  de  defesa,  onde  possui  o  indicativos  dos  critérios  adotados,  quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração.  Portanto, não acolho a preliminar de nulidade.   DA INCAPACIDADE DO AGENTE FISCAL  A contribuinte alega que o fiscal não teria legitimidade para fiscalizar, tendo  em vista que a fiscalização ocorreu em sedes distintas .  Entretanto, nos termos do art. 33 da Lei 8.212/91 compete ao INSS arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a", "b", e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição,  cabendo  também promover  a  respectiva cobrança  e aplicar  as  sanções previstas  legalmente em todo o território nacional.  Portanto,  a  competência  do  agente  fiscal  é  ampla  e  abrange  todo  território  nacional, podendo ele averiguar e realizar diligências de abrangência nacional.    DO MÉRITO  DA REVISÃO DOS VALORES LANÇADOS  Conforme  se  verifica  dos  autos,  houve  a  exclusão  dos  valores  lançados  a  título  do  setor  de  "abate".  Porém,  a  revisão  não  alterou  o  critério  jurídico  adotado  pela  fiscalização.  Fl. 2040DF CARF MF     8 Assim, a revisão tem norma permissiva no disposto dos artigos 145 e 149, do  CTN, in verbis:  "Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;    V  ­  quando  se  comprove omissão ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Nesse  sentido,  cito  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  Acórdão nº 9101 00.955, que explicita bem esse aspecto:   "ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000    Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 35370.000027/2006­72  Acórdão n.º 2301­005.746  S2­C3T1  Fl. 1.119          9 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.   A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  por  serem  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento,  sem  cuja  delimitação  precisa  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação  tributária  em  concreto,  antecedem  e  são  preparatórios à formalização do crédito tributário, a qual se dá  no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  ai  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. [...]   Voto   Elemento substitutivo  só  tem  lugar  se a obrigação  tributária  já  estiver  perfeitamente  definida  no  lançamento  primitivo.  Neste  plano,  haveria  uma  espécie  de  proteção  ao  crédito  público  já  formalizado,  mas  contaminado  por  um  vicio  de  forma  que  o  torna  inexeqüível....  Bem  sopesada,  percebe­se  que  a  regra  especial  do  artigo  173,  II,  do  CTN,  impede  que  a  forma  prevaleça sobre o fundo. [...]   [...]  4.0  VÍCIO  FORMAL  NÃO  ADMITE  INVESTIGAÇÕES  ADICIONAIS    Neste contexto, é  licito concluir que as investigações intentadas  no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis  com  os  estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do  vício  formal.  Com  efeito,  sob  o  pretexto  de  corrigir  o  vício  formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providencias  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida  e  o  vício  apurado  não  seria  apenas  de  forma,  mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Deveras,  como  visto  anteriormente,  a  adoção  da  regra  especial  de  decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vicio  formal,  que  autoriza  um  segundo  lançamento  sobre  o mesmo  fato,  exige  que  a  obrigação  tributária  tenha  sido  plenamente  definida  no  primeiro  lançamento.  Vale  dizer,  para  usar  as  palavras  já  transcritas  do  Mestre  Ives  Gandra  Martins,  o  segundo  lançamento  visa  "preservar  um  direito  já  previamente  qualificado, mas  inexeqüível pelo  vicio  formal detectado". Ora,  se  o  direito  já  estava  previamente  qualificado,  o  segundo  lançamento,  suprida  a  formalidade  antes  não  observada,  deve  basear­se  nos  mesmos  elementos  probatórios  colhidos  por  ocasião do primeiro lançamento". Grifou­se.  Fl. 2042DF CARF MF     10 É  ônus  da  fiscalização  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  está  bastante  evidente  que  a  decisão  recorrida  tratou  de  matéria  de  prova,  concluindo,  em  novo  relatório fiscal, que houve essa comprovação em sua integralidade ("inocorrência da hipótese  de incidência"), ao menos no que diz respeito a um aspecto do Lançamento.  Nesse  sentido,  conforme  se  verificou  do  retorno  da  diligência  fiscal  de  fls.  1.151/1.162  a  fiscalização  modificou  a  base  de  cálculo  do  lançamento  fiscal,  e  apresentou  novos cálculos junto às fls. 1.163/1.208, realizando a revisão de lançamento.  A diligência assim concluiu:  DA REVISÃO DO LANÇAMENTO:   15.  A  legislação  contemporânea  fixava  no  FPAS  507  o  enquadramento  da  atividade  de  INDÚSTRIA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  (frigorífico)  de  animal  de  qualquer  espécie...,  exceto  quanto  aos  empregados  envolvidos  DIRETAMENTE  COM O ABATE,  estes,  a  contribuição  sujeitar­se­ia  ao  FPAS  531, que abrangia as atividades de matadouro ou abatedouro e o  SETOR  DE  ABATE  DE  ANIMAL  DE  QUALQUER  ESPÉCIE,  inclusive das agroindústrias de piscicultura, etc.... Neste sentido,  a  pessoa  jurídica  elaborou  suas  folhas  de  pagamentos,  separadamente,  por  unidade  frigorífica  (filial),  incluindo  em  cada uma delas ao seu alvedrio, todos os operários considerados  necessários  ao  setor  de  abate  de  animais,  compilando  suas  remunerações  salariais  nas  folhas  analíticas  com  o  título  de  “ABATE”.  Frise­se  ainda,  que  o  enquadramento  desses  trabalhadores diretamente  envolvidos na atividade  de  abate  de  animais,  constitui  exclusividade  da  empresa,  ou  seja,  seu  livre  arbítrio na composição do quadro de trabalhadores que entende  necessários  ao  Setor  do  ABATE,  por  isso,  neste  procedimento  ater­se­á  aos  valores  registrados/calculados  nas  folhas  de  pagamentos ora disponibilizadas em meio digital, assim definido  pela própria industria frigorífica, como “Abate”.  16.  Com  fulcro  nas  folhas  analíticas  do  setor  de  ABATE,  que  integram as  folhas de pagamentos mensais, ora disponibilizada  em  meio  digital,  a  fiscalização  corrigiu  e  atualizou  a  planilha  “Demonstrativo  das  Bases  de  Cálculo  Retificadas”,  elaborada  em  27/12/2006  sem  a  juntada  pelo  auditor­fiscal  revisor,  à  época,  das  folhas  de  pagamentos  comprobatórias  dos  valores  “Base INSS” do Setor de Abate.   pelo  auditor  fiscal  na  revisão  anterior.  A  exploração  da  atividade  frigorífica  de  abate  de  animais  é  realizada  nessa  localidade,  no Anexo  II  com CNPJ nº  02.916.265/0030­02,  como  mostram as folhas de pagamentos, ora disponibilizadas.   17. Salientamos que, nos períodos e situações em que as folhas  de pagamentos, ora disponibilizadas, em meio digital no arquivo  (código  HASH  nº  8c44218f­0995cd93­20ec6c54­  81b28471)  enviado  no  dia  31/07/2017,  não  contém  os  resumos  com  os  valores  Base  INSS  dos  setores  de  ABATE,  a  fiscalização,  com  base no Demonstrativo de Incidências apensado às fls. 961 e 962  (vol.  IV) do processo administrativo, apurou o valor mensal da  base  INSS,  observando  as  rubricas  sujeitas  à  exação  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 35370.000027/2006­72  Acórdão n.º 2301­005.746  S2­C3T1  Fl. 1.120          11 previdenciária  e  os  descontos  de  faltas  injustificadas  e  seu  reflexo no DSR – descanso semanal remunerado.   18. Considerando os  valores  apontados  às  fls.  979  a  986,  pelo  auditor­fiscal  revisor  no  “Demonstrativo  das Bases de Cálculo  Retificadas”,  anexado  à  Informação  Fiscal  datada  de  27/12/2006  (fls.  987),  que  trata  da  revisão  do  lançamento  de  ofício das contribuições destinadas a terceiros pela inclusão dos  empregados  do  setor  do  Abate  (FPAS  531),  incluídos  por  equívoco  como  FPAS  507,  a  fiscalização,  cotejou  as  folhas  de  pagamentos, ora disponibilizadas em meio digital, para excluir a  remuneração  correspondente  ao  Setor  do  Abate,  conciliando  a  base  de  cálculo  retificada  das  unidades  frigoríficas,  como  mostra  a Planilha  1  – Demonstrativo  de Retificação das Bases  de Cálculo com a Exclusão do Setor de Abate de Animais.   18.1.  Considerando  as  bases  de  cálculo  retificadas,  foram  apuradas as contribuições de terceiros e os valores permissivos  das  deduções  a  efetuar,  como  mostra  a  Planilha  2  –  Demonstrativo das Contribuições de Terceiros após a Exclusão  do Setor do Abate da Base de Cálculo Mensal  e Apuração dos  Créditos  a  Deduzir  (­)  e  com  base  nos  resultados  seguem  a  recomposição <DE><PARA> das contribuições como mostra a  Planilha 3 – Demonstrativo de Recomposição das contribuições  devidas a Terceiros após a Exclusão do Setor do Abate do Total  da Base de Cálculo Mensal.   18.2. Salientamos que os valores das contribuições de terceiros a  serem deduzidas foram apuradas, proporcionalmente, com fulcro  nas  bases  de  cálculos  retificadas  (Planilha  2)  e  foram  apropriadas como mostra a coluna “PARA” da Planilha 3, que  informa,  mensalmente,  o  saldo  remanescente  das  contribuições  devidas a terceiros (outras entidades e fundos). Lembramos que  não  existe  previsão  para  compensação  entre  os  terceiros,  por  isso,  nas  situações  que  os  valores  parcelados  espontaneamente  ou  recolhidos  pela  empresa  forem  superiores  aos  valores  deduzidos,  poderá  solicitar,  diretamente,  a  restituição  junto  às  respectivas entidades ou fundos".   Portanto,  nos  termos  da  diligência  fiscal,  devem  ser  retirados  da  base  de  cálculo  as  contribuições  do  setor  "de  abate",  para  excluir  a  remuneração  correspondente  ao  respectivo  Setor,  nos  termos  do  relatório  da  diligência  fiscal  de  e­fls.  1151/1162,  conforme  planilhas constantes nas fls. 1163 a 11. 1208.  DA SOLIDARIEDADE  Nos  termos  da  diligência  realizada,  da  qual  tomo  por  empréstimo  a  fundamentação lançada, transcrito abaixo, a solidariedade deve ser excluída:  "19.  No  decorrer  do  procedimento  fiscal  realizado  em  2005  constatou­se  a  existência  de  19responsabilidade  tributária  mediante  a  constituição  de  grupo  econômico  de  fato  formado  pelas  pessoas  jurídicas  FRIBOI  LTDA  ­  CNPJ  nº  02.916.265/0001­60 e AGROPECUÁRIA FRIBOI LTDA – CNPJ  nº 00.350.763/0001­62, conforme consta do Relatório Fiscal (fls.  Fl. 2044DF CARF MF     12 516  a  529)  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD nº 35.865.863­2, que faz parte do Processo Administrativo  Fiscal  n°  35370.000027/2006­72,  todavia,  neste  caso,  não  há  sujeição  passiva  por  responsabilidade  tributária  (responsabilidade  solidária),  assim  definido  na  Instrução  Normativa MPS/SRP nº 3, de 14/07/2005, publicada no DOU de  15/07/2005, in verbis, porque o lançamento desse crédito refere­ se  a  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros):   Art.  178.  São  solidariamente obrigadas  as  pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal  e  as  expressamente  designadas por lei como tal.   §  1º A  solidariedade  prevista  no  caput  não comporta  benefício  de ordem.   § 2º Excluem­se da responsabilidade solidária:   I  ­  as  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos";  Portanto, a solidariedade deve ser afastada, nos termos da legislação vigente.  DA  IMPROPRIEDADE  DO  REENQUADRAMENTO  DE  CÓDIGOS  FPAS E DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES  Inicialmente,  cumpre  registrar  que  a  recorrente  não  prestou  todas  as  informações solicitadas pela fiscalização, conforme exposto abaixo do relatório fiscal:  " 13. O auditor­fiscal revisor aponta na informação fiscal de fls.  987, que das unidades frigoríficas e períodos a seguir, não foram  apresentadas as folhas de pagamentos contemporâneas. Nota­se  que o valor das bases de cálculo a serem retificados também não  constaram  daquela  planilha,  porém,  serão  observados  na  revisão  e  recomposição dos  valores  retificados  com a  exclusão  do Setor do Abate:  Por outro  lado, a contribuição destinada ao SEBRAE foi  instituída pela Lei  n°  8.029/1990  (na  redação  acrescentada  pela  Lei  n°  8.154/1990)  que  autorizou  o  Poder  Executivo  a desvincular o  antigo CEBRAE da Administração Pública Federal, mediante  sua  transformação  em  serviço  social  autônomo,  consoante  seu  artigo  8°,  como  adicional  das  contribuições devidas ao SESC/SENAC e SESI/SENAI. Referida Lei, além de se encontrar em  pleno vigor, não liberou da exigência fiscal qualquer tipo de contribuinte, seja ele beneficiário  ou não das atividades desenvolvidas pelo órgão, seja micro e pequena empresa, de médio ou de  grande porte, ou mesmo aquelas que já contribuem para as entidades acima mencionadas, pois  como adicional, a contribuição atinge exatamente as que estão vinculadas a essas entidades.  Cumpre  ressaltar,  ainda,  que  em  seu  artigo  240,  a  Constituição  Federal  ressalvou  que,  além  das  contribuições  previstas  no  artigo  195,  é  possível  a  cobrança  de  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre  a  folha  de  salários,  cujo  produto  arrecadado  é  destinado  a  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação  profissional  vinculadas ao sistema sindical.   Neste  sentido,  é  legal  a  cobrança de  adicional  ás  contribuições  relativas  ao  Senai/Sesi, Senac/Sesc,  instituída pela Lei n° 8.029/1990  (na  redação da Lei n° 8.154/1990),  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 35370.000027/2006­72  Acórdão n.º 2301­005.746  S2­C3T1  Fl. 1.121          13 por atender à execução de política de apoio às micro e pequenas empresas desenvolvida pelo  SEBRAE.  Considerando  que  legislação  que  instituiu  a  contribuição  ao  SESC/SENAC  e  SESI/SENAI definiu muito bem o sujeito passivo da obrigação ali estabelecida, não há como  entender que a Lei n° 8.154/1990 não teria definido o sujeito passivo da contribuição destinada  ao SEBRAE.  Ademais,  a  legalidade  e  constitucionalidade  da  referida  exação  encontra­se  pacificada  inclusive no âmbito do  judiciário,  inclusive no STF no RE ­ Recurso 396266 UF­  SC.  A Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE da pessoa jurídica  tem  código  10.11­2/01  –  Frigorífico  –  abate  de  bovinos  e  para  a  exigência  das  contribuições  destinadas a terceiros (outras entidades e fundos), dentro do período fixado no procedimento fiscal,  enquadrava­se à época nos seguintes códigos do FPAS ­ Fundo de Previdência e Assistência Social  (Anexos  II  e  III  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  03,  de  14/07/2005,  com  alterações  pela  IN  MPS/SRP n° 20, de 11/01/2007, IN RFB nº 739, de 02/05/2007 e IN RFB nº 785, de 19/11/2007).  DA SUB­ROGAÇÃO  Quanto  ao  SENAR,  adoto  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Presidente  desta  colenda Turma,  que  assim  se manifestou  no Acórdão  2301005.357  –  3ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária de 07 de junho de 2018:  "(...)   Preceitua  o  art.  62,  §  2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 2015  (Ricarf) que as decisões proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça na  sistemáticas,  respectivamente,  da  repercussão  geral  e  dos  recursos  repetitivos  (arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  13.105,  de  2015),  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)".  Tal  norma  excetua  o  principio  do  livre  convencimento,  que  vem  veiculado  pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Fl. 2046DF CARF MF     14 Tal  questão  –  a  constitucionalidade  do  instituto  da  sub­rogação  veiculada  pelo  art.  30,  IV,  da Lei  8.212,  de  1991,  com a  redação dada pela Lei  9.528,  de  1997 –  foi  objeto  do  Recurso  Extraordinário  718.874,  julgado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal em 30/03/2017, apreciando o tema 669 da repercussão geral.  Restou  decidido  serem  constitucionais,  na  égide  da  Lei  10.256,  de  2001,  tanto a norma que prevê a  imposição  tributária  (art. 25 da  lei 8.212, de 1991) bem como a  norma que determina a responsabilidade tributária/sub­rogação (art. 30, IV, da lei 8.212, de  1991). Logo, tal decisão deve ser reproduzida por este CARF.  Eis os preceitos normativos em questão:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  (...)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  IV  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Passo  a  demonstrar  o  julgamento  da  questão  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, bem como as razões pelas quais entendeu ser constitucional a norma.  Primeiramente,  demonstro  que  a  matéria  foi  debatida  no  Recurso  Extraordinário 718.874, como se evidencia dos seguintes votos:  Voto do Min. Edson Facchin, relator:  'No  mesmo  sentido,  deve­se  declarar  inconstitucional  o  artigo  30, IV, da Lei 8.212/91, para excluir a expressão "pessoa física  de  que  trata  a  alínea  a  do  inciso V  do  art.  12".  Isso  porque  a  dogmática  fiscal  não  permite  a  imputação  de  responsabilidade  tributária a terceiros pelo pagamento de tributo manifestamente  inconstitucional. (Grifou­se.)  (...)  Ademais,  por  arrastamento,  deve­se  declarar  parcialmente  inconstitucional o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, apenas no que  toca à expressão “da pessoa física de que trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12”. Isso porque a dogmática fiscal não permite  Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 35370.000027/2006­72  Acórdão n.º 2301­005.746  S2­C3T1  Fl. 1.122          15 a  imputação  de  responsabilidade  tributária  a  terceiros  pelo  pagamento de tributo manifestamente inconstitucional'. (Grifou­ se.)  Voto do Min. Gilamr Mendes, voto­vogal:  'O  objeto  do  presente  recurso  extraordinário  é  a  constitucionalidade da redação atual dos artigos 12, incisos V e  VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, bem como  de  toda  sucessão  de  normas  alteradoras  que  afetaram  esses  dispositivos, ou seja: Lei 8.540/92; Lei 8.870/94; Lei 9.528/97 e  Lei 10.256/2001'.  Voto Min. Luís Roberto Barroso:   15. Por sua vez, a Lei 10.256/01 modificou a redação do caput  do  art.  25  da  Lei  8.212/1999  e,  aproveitando  a  disciplina  dos  incisos I e II, que permaneceu válida e em vigor para cobrança  do  segurado  especial,  recriou  a  contribuição  com  base  no  produto  da  comercialização  da  produção  para  o  empregador  rural pessoa  física. Vale mais uma vez  lembrar que a Corte no  julgamento  do  RE  363.852  de  forma  clara  declarou  “a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/1992, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, com redação atualizada até  a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  venha  a  constituir  a  contribuição".  (Grifou­se.)  Voto Min. Luiz Fux:   No  art.  30,  inciso  IV,  por  sua  vez,  a  Lei  nº  8.212/91  instituiu  hipótese  de  responsabilidade  tributária,  relegando  ao  adquirente,  consignatário  ou  à  cooperativa,  a  obrigação  de  recolhimento  da  referida  contribuição  do  segurado  especial  incidente sobre a receita da comercialização da produção.  Confira­se a redação original do dispositivo:  (...)  O  intuito  da  referida  previsão  constitucional  e  legislativa  foi  justamente  o  de  permitir  a  integração  dos  produtores  pessoas  físicas em regime de economia  familiar à Seguridade Social,  já  que  a  cobrança  de  contribuição  mensal,  nos  moldes  da  contribuição  normal  do  art.  195,  I,  poderia  provocar  a  sua  inviabilidade  econômica,  excluindo  diversos  trabalhadores  do  sistema previdenciário. Atribuiu, ainda, a responsabilidade pelo  pagamento da referida contribuição ao adquirente da produção,  como mais uma forma de garantia do segurado especial..  Ocorre que o artigo 25 da Lei 8.212/91 – e igualmente o inciso  IV, do art. 30 – foi sucessivamente alterado, entre 1991 e 2001,  por três leis: a Lei 8.540/92, a Lei 9.528/97 e a Lei 10.256/01, a  fim  de  expandir  a  incidência  da  referida  contribuição  originalmente prevista apenas para o segurado especial – assim  Fl. 2048DF CARF MF     16 entendido  como  o  produtor,  pessoa  física,  que  exerce  suas  atividades  em  regime de  economia  familiar,  sem empregados – ,também para o produtor rural pessoa  física – assim entendido  como aquele que exerce atividade rural por conta própria, com o  auxílio  de  empregados,  com  o  objetivo  de  substituir  a  cota  patronal  que  este  recolhe  na  condição  de  equiparado  a  empregador.  Destaque­se  que  se  expandiu  a  incidência  e  igualmente  a hipótese  de  responsabilidade  do  adquirente,  que  passou a ter de recolher também a contribuição sobre a receita  relativa  ao  produtor  rural  pessoa  física,  além  da  relativa  ao  segurado especial.  E  é  justamente  aí  que  se  inicia  a  controvérsia  ora  posta  sob  análise da Corte.  (...)  Ou seja, a referida lei instituiu uma contribuição sobre a receita  bruta da comercialização da produção de pessoa física, diversa  do  segurado especial,  inserindo ainda a  expressão  “da  pessoa  física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12” no inciso  IV, do art. 30, da Lei 8.212/91, criando também uma hipótese  de  responsabilidade  relativa  à  recémcriada  contribuição,  cuja  obrigação  de  recolhimento  ficou  a  cargo  do  adquirente  da  produção,  nos  moldes  do  que  já  ocorria  com  o  segurado  especial.  Confirase:  (...)  Posteriormente,  a  Lei  9.528/97  modificou  o  caput  do  art.  25,  para  incluir a expressão “empregador  rural  pessoa  física” e a  redação  dos  incisos  I  e  II  sem,  no  entanto,  modificarlhes  o  conteúdo prescritivo. O artigo passou a ter a seguinte redação:  (...)  O mesmo foi feito em relação à hipótese de responsabilidade do  inciso IV, do art. 30: (Grifou­se.)  Assim, examinadas as questões postas em julgamento, inclusive o instituto da  sub­rogação,  veiculado  no  art.  30,  IV,  da  Lei  8.212,  de  1991,  o  Plenário  do  STF  decidiu  conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário da União. Após,  fixou a seguinte  tese:  “É constitucional  formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização de sua produção.  O  referido  instituto  da  sub­rogação  –  que  nada  mais  é  do  que  responsabilidade  tributária  da  sociedade  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa, pelas contribuições  sociais previdenciárias devidas pelo produtor  rural pessoal  física  e  pelo  segurado  especial  –  que  havia  sido  considerado,  face  à  legislação  anterior,  examinada  nos  RE  363.842  e  596.177,  inconstitucional  por  arrastamento  (sendo  inconstitucional a norma que impõe o tributo, também o é a que define a responsabilidade), foi  considerado  constitucional,  também  por  arrastamento:  sendo  constitucional  a  norma  que  impõe o tributo, também o é a que define a responsabilidade. Veja­se os seguintes trechos dos  votos vencedores do julgado em apreço:  Fl. 2049DF CARF MF Processo nº 35370.000027/2006­72  Acórdão n.º 2301­005.746  S2­C3T1  Fl. 1.123          17 Min. Gilmar Mendes 4.6) Art. 12, incisos V e VII, e 30, IV, da Lei  8.212/1991 (...)  O  art.  30,  por  sua  vez,  trata  das  normas  destinadas  à  arrecadação e ao recolhimento das contribuições sociais.  A  norma  institui  hipótese  de  responsabilidade  tributária,  destinada  a  instrumentalizar  a  arrecadação  do  tributo  previsto  no art. 25 da Lei 8.212/1991, tanto do segurado especial quanto  do empregador rural pessoa física.  Assim,  ao  entregar  o  produtor  rural  sua  produção  a  qualquer  das  entidades  econômicas  ali  indicadas  –  empresa  adquirente,  consumidora ou consignatária ou a cooperativa –, passam estas  à condição de responsável pelo pagamento do tributo, mediante  aplicação da alíquota prevista no art. 25 da lei ao montante da  produção adquirido.  É evidente a relação que o art. 30, IV, mantém com a disposição  do  art.  25.  Apenas  a  inconstitucionalidade  deste  contaminaria  aquele.  Por  isso,  uma  vez  reconhecida  a  constitucionalidade  da  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  com  base  na  receita  de  sua  produção,  não  há  razão  para  declarar  a  invalidade  da  hipótese  de  sub­rogação  prevista  no  art.  30.  (Grifou­se.)  Frisa­se,  ademais,  que  no  julgamento  dos  RE  363.842  e  596.177  houve  apenas a declaração da invalidade da aplicação, para o empregador rural pessoa física, das  normas  impositivas  relativas  à  contribuição  prevista  no  art.  25  da Lei  8.212,  de  1991,  sem  redução de texto. Nas palavras do Min. Fux:  (...) a declaração de inconstitucionalidade dos incisos do art. 25  da  Lei  8.212/91  pelo  STF,  em  sede  de  controle  difuso,  nos  já  mencionados RE's  363.842  e  596.177, não  retirou os  referidos  dispositivos  do  ordenamento  jurídico, mas  apenas  declarou  a  invalidade  de  sua  aplicação  para  o  empregador  rural  pessoa  física,  no  período  anterior  à  EC  20/98  e  às  alterações  promovidas pela Lei 10.256/01. (Grifo­use.)  É certo que, no julgamento do primeiro Recurso Extraordinário,  constou da proclamação a declaração da “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”,  sem  ressalva,  portanto,  quanto  à  situação  do  segurado  especial.  No  entanto,  esse  mesmo  dispositivo  do  julgado  limitou  a  declaração  de  inexistência  de  relação  tributária  à  situação  dos  empregadores,  pessoas  naturais”,  produtores  rurais  (RE  363.852).  Assim,  com  um  mínimo  de  interpretação,  percebe­se  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade de todo o texto do artigo.  Fl. 2050DF CARF MF     18 O Min. Gilmar Mendes, demonstrando que não houve, no julgamento dos RE  363.842 e 596.177, a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do artigo 25 da Lei  8.212,  de  1991, mas  apenas  da  expressão  “do  empregador  rural  pessoa  física”,  sendo  que  todo o demais o texto dessa Lei se manteve íntegro, asseverou:  É certo que, no julgamento do primeiro Recurso Extraordinário,  constou da proclamação a declaração da “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”,  sem  ressalva,  portanto,  quanto  à  situação  do  segurado  especial.  No  entanto,  esse  mesmo  dispositivo  do  julgado  limitou  a  declaração  de  inexistência  de  relação  tributária  à  situação  dos  empregadores,  pessoas  naturais”,  produtores  rurais  (RE  363.852).  Assim,  com  um  mínimo  de  interpretação,  percebese  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade de todo o texto do artigo.  (...)  (...) O texto normativo não se confunde com a norma jurídica.  Para encontrarmos a norma, para que possamos afirmar o que o  direito  permite,  impõe  ou  proíbe,  é  preciso  descobrir  o  significado dos termos que compõem o texto e decifrar, assim, o  seu  sentido  linguístico.  De  um  mesmo  texto  legal,  podem  ser  extraídas várias normas.  (...)  No entanto, a única fração do texto legal passível de supressão  por  força  da  inconstitucionalidade  é  a  expressão  “do  empregador rural pessoa física”, constante do caput. A vigência  do restante é indispensável para extração da norma tributária do  segurado especial.  Ou seja, mesmo que a inconstitucionalidade resida nos incisos,  não  seria  possível  a  redução  em  seu  texto.  A  única  redução  possível residia na expressão mencionada no caput. (Grifou­se.)  No  mesmo  sentido  o  Min.  Dias  Toffoli,  para  o  qual,  “no  julgamento  do  RE  nº  363.852/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio,  o Tribunal Pleno,  levando em consideração, dentre  outros, aqueles dispositivos, concluiu ser inconstitucional tão somente a norma relativa à contribuição  devida pelo produtor rural pessoa física empregadora incidente sobre a receita bruta proveniente da  comercialização de sua produção”. (Grifos no original)".  DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  No  Relatório  da  Diligência  Fiscal  –  Revisão  do  Lançamento  torna­se  incontroverso que os valores foram pagos ao INCRA.No entanto, aduz a Autoridade Fiscal que  a  contribuinte  deve  requerer  o  ressarcimento  dos  valores  pagos  a  maior  em  processo  administrativo próprio. Vejamos:  “Salientamos que os valores das contribuições de terceiros a  serem  deduzidas  foram  apuradas,  proporcionalmente,  com  fulcro nas bases de cálculos retificadas (Planilha 2) e foram  apropriadas como mostra a coluna “PARA” da Planilha 3,  que  informa,  mensalmente,  o  saldo  remanescente  das  Fl. 2051DF CARF MF Processo nº 35370.000027/2006­72  Acórdão n.º 2301­005.746  S2­C3T1  Fl. 1.124          19 contribuições  devidas  a  terceiros  (outras  entidades  e  fundos).  Lembramos  que  não  existe  previsão  para  compensação entre terceiros, por isso, nas situações que os  valores  parcelados  espontaneamente  ou  recolhidos  pela  empresa  forem  superiores  aos  valores  deduzidos,  poderá  solicitar,  diretamente,  a  restituição  junto  às  respectivas  entidades ou fundos”.  De  fato,  o  procedimento  para  requerer  o  ressarcimento  de  pagamentos  a  maior é por meio de procedimento próprio. Nesse sentido, A sistemática da compensação de  débitos tributários no âmbito Federal foi alterada no ano de 2002 pela Lei n.º 10.637 (oriunda  da Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro  de 2002), que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9430/96.  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA   Pede  a  recorrente  nova  diligência  para  demonstrar  que  o  “conjunto  de  atividades destinadas à produção de bens simples, para industrialização ou consumo, nos quais  o  processo  produtivo  é  de  baixa  complexidade,  e  que  não  há  qualquer  “transformação  de  matérias­primas em espécie nova”.  Entretanto, diante de todo o conjunto probatório, nos termos do artigo 29, do  Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua  convicção, podendo determinar diligência que entender necessária.   Assim,  entendo  ser  desnecessária  novas  diligências,  uma  vez  que  essas  informações  foram  consideradas  na  revisão  do  lançamento  fiscal,  bem  como não  também  já  houve  oportunidades  de  apresentação  de  provas,  sem  que  fosse  trazida  ao  feito  de  forma  integral.  DA MULTA CONFISCATÓRIA E DA APLICABILIDADE DA TAXA  SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA  Alega  a  recorrente  que  a  multa  possui  efeito  confiscatório,  remontando  inconstitucionalidade de sua aplicação.  A  multa  com  efeito  de  confisco,  sendo  ela  questionada  por  sua  inconstitucionalidade, não pode ser objeto de apreciação desse Tribunal, nos termos da Súmula  CARF 02, in verbis:  "Súmula  CARF  nº  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".   Ainda,  alega  a  ilegalidade  da  taxa  SELIC.  A  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida  Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95),  do qual o artigo 13 assim dispõe:  "Artigo  13  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995  os  juros  de  que  tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847,  de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei  n.  8850,  de  28  de  janeiro  de  1994  e  pelo  artigo  90  da  Lei  Fl. 2052DF CARF MF     20 8981/95  o  artigo  84,  inciso  I,  e  o  artigo  91,  §  único,  alínea  "  a.2",  da  Lei  8981/95,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  ­  para  títulos federais, acumulada mensalmente."  Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95.  Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos  da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes  disposições:  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  (…)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  (…)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento".  A  súmula  CARF  n.º  04  pacificou  o  entendimento  da  aplicação  da  taxa  SELIC, senão vejamos:   "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais".  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  repercussão  geral,  nos  moldes  do  artigo 543­C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA  CONTROVÉRSIA.  ART. 543­C,  DO CPC.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  MORATÓRIOS.  Fl. 2053DF CARF MF Processo nº 35370.000027/2006­72  Acórdão n.º 2301­005.746  S2­C3T1  Fl. 1.125          21 TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM  LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária  e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos  em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a  adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos  fiscais  federais.  (...)”. (STJ.  Resp  879844. Min.  Rel.  Luiz  Fux.  Dje 25/11/2009) (g. N.).  Assim, a presente taxa de atualização do tributo é devida.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  nas  matérias  que  não  abordam  sobre  matéria  constitucional,  para  no  mérito  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  auto  de  lançamento  a  remuneração  correspondente  ao  "Setor  do  Abate", bem como afastar a solidariedade, mantendo as demais exigências fiscais.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.                              Fl. 2054DF CARF MF

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7625568 #
Numero do processo: 16366.001073/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.568
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 201          1 200  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.001073/2007­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.568  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COCEAL ­ COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata  o  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  R$  56.271,42  de  crédito de Cofins não cumulativa (fls. 02/05) relativo ao 3° trimestre de  2004,  proveniente  de  operações  no  mercado  interno  (Per/Dcomp  nº  06591.73384.190406.1.1.11­9994), apresentado em 19/04/2006.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 01 07 3/ 20 07 -9 4 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 16366.001073/2007­94  Resolução nº  3201­001.568  S3­C2T1  Fl. 202          2 Às fls. 06/09, juntou­se cópia do Dacon ­ Demonstrativo de Apuração  das Contribuições Sociais relativo ao 3° trimestre de 2004.  Às  fls.  10/112,  intimações  fiscais  (Intimação  Saort  n°  799/2007;  Intimação Saort n° 838/2007; Intimação Saort nº 856/2.007; Intimação  Saort n° 948/2007, Intimação Saort n° 1.029/2007, Intimação Saort nº  1.149/2007),  comprovantes  de  entrega,  cópia  de  MPF  e  cópias  de  documentos  apresentados  pela  contribuinte  (planilhas,  notas  fiscais,  balancetes, etc).  O Termo de Informação Fiscal de fls. 113/121, da Seção de Orientação  e Análise Tributária da DRF em Londrina, analisa o pleito e propõe o  não reconhecimento do direito creditório.  Com base no Termo de Informação Fiscal de fls. 113/121, a Saort da  DRF em Londrina emitiu, em 31/12/2007, o Parecer Saort/DRF/Lon n°  5802007, que opina pelo deferimento parcial (R$ 7.137,45) do pedido  de  ressarcimento  (valor  descontado  integralmente  da  contribuição  devida no 2°  trimestre de 2005). Acolhido o Parecer,  na mesma data  foi emitido o despacho decisório de fl. 125.  Cientificada  (fls.  126/127)  em  07/01/2008,  a  contribuinte,  em  06/02/2008,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  128/145, cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente, discorre sobre a sua atividade, salienta que é tributada  pelo  lucro  real,  e  informa  que  a  “semente  de  algodão  está  tributada  pelo  PIS  e  Cofins  à  alíquota  zero.”  A  seguir,  fala  sobre  o  pedido  apresentado e pede a reforma do despacho decisório.  Acrescenta, na sequência, que dada a não­cumulatividade regida pelas  Leis  n°s  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003.  'realiza'  créditos  por  entradas e débitos por saídas.  Reclama da glosa  relativa a alguns  insumos e  serviços  e diz que “os  insumos que supostamente não geram créditos guardam relação direta  com  a  atividade  principal  da  empresa  e  são  imprescindíveis  no  processo de  industrialização dos produtos da Reclamante. Ainda,  tais  insumos vem onerados pelo PIS e Cofins na cadeia produtiva."  Afirma que o  julgador incorreu em erro ao  interpretar a definição de  insumos  fixada pela  IN SRF n° 247, de 2002, na  redação da  IN SRF  358, de 2003, já que a norma “não deixa dúvidas que todo e qualquer  bem,  mercadoria,  matéria­prima,  etc...  e  serviços,  aplicado  ou  consumido  do  processo  de  fabricação  é  insumo  e  como  tal  deve  ser  considerado na base de créditos.”  Nesse  contexto,  entende  incorreta  a  exclusão,  por  exemplo,  dos  serviços de desratização, aquisição de  ferragens  e correias utilizadas  nas máquinas,  aquisição  de  combustíveis,  etc.  Tanto  é  assim,  afirma,  que o legislador preocupou­se em esclarecer e definir o que da direito  a credito no § 3° do art. 3° das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de  2003.  Solicita  a  reinclusão  dos  valores  glosados  e  o  consequente  ajuste  da  apuração dos saldos de créditos e débitos.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 16366.001073/2007­94  Resolução nº  3201­001.568  S3­C2T1  Fl. 203          3 Noutro tópico, diz que tem direito ao ressarcimento e que o pedido foi  feito  na  forma  da  lei.  Aduz  que  as  operações  com  cooperados  estão  fora da incidência do PIS e da Cofins por determinação constitucional.  Esclarece que por operar com cooperado e não­cooperado acumulou  créditos em razão da não­incidência, passíveis de ressarcimento.  Questiona a  interpretação  fiscal de não enquadrar as operações com  cooperados em qualquer uma das formas tributárias vigentes e conclui  que  “se  uma  receita  é  excluída  da  base  de  cálculo,  sem  qualquer  ressalva quanto a sua tributação, notadamente está no campo da não­ incidência tributária."  Insiste que as operações com cooperados geram direito à manutenção  de créditos.   A seguir, diz que os ajustes efetuados pelo agente fiscal nas proporções  de créditos devem ser anulados, promovendo­se a reinclusão das notas  fiscais excluídas na base de créditos. .  Quanto  aos  débitos  que  estão  sendo  exigidos  no  processo  n°  16366.003415/2007­15, diz que devem ter sua exigibilidade suspensa,  posto que as glosas são indevidas. Transcreve o art. 48 da IN SRF nº  600, de 2005 e chama a atenção para o disposto no inc. I do seu § 3º.  Ao final, requer a reforma da decisão e o deferimento de seu pedido de  ressarcimento.  Pede,  também,  que  se  reconheça  e  determine  a  condição  de  receita  sujeita  a  não­incidência  em  relação  operações  realizadas  com  cooperados,  e,  ainda,  que  a  manifestação  seja  vinculada  ao  auto  de  infração  objeto  do  processo  n°  16366003415/2007­19, dada a relação existente.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba/PR  por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 06­26.214, sessão de 19/04/2010, julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  A  decisão foi assim ementada:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  F1NANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEÇAS PARA MANUTENÇÃO E COMBUSTÍVEIS  (ÓLEO DIESEL).  CREDITO. DESCONTO DA COFINS.    As  peças  para  manutenção  e  os  combustíveis,  para  que  possam  ser  considerados  como  insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito  correspondente  da  Cofins,  devem  ser  consumidos  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento..  SERVIÇOS DIVERSOS. CRÉDITO. DESCONTO DA COFINS.  Os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  para  que  possam  ser  assim  considerados,  e  permitir  o  desconto  do  credito  correspondente  da  Cofins,  devem  ser  aplicados  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 16366.001073/2007­94  Resolução nº  3201­001.568  S3­C2T1  Fl. 204          4 REMESSAS  PARA  COOPERADOS.  ATO  COOPERATIVO.  MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS  DE  COFINS  NA COOPERATIVA.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  As remessas para cooperados configuram ato cooperativo, e atos dessa  natureza não implicam operação de mercado, nem contrato de compra  e venda de produto ou mercadoria, não havendo, pois, previsão  legal  para  a  manutenção  dos  respectivos  créditos  de  Cofins  pela  Cooperativa de produção agropecuária.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento do saldo credor da Contribuição não­cumulativa, de que trata o art. 17 da Lei nº  11.033/2004, em razão de glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos e a  impossibilidade de manutenção de créditos por cooperativa, vinculados às  receitas de vendas  tributadas à alíquota zero e à operações com cooperados (atos cooperativos).  A  recorrente  é  uma  cooperativa  central  de  produção  agropecuária  (congrega  outras cooperativas associadas) que se dedica, nos termos de seu contrato social, à (i) prestação  de serviços de beneficiamento de algodão em caroço às cooperativas filiadas, pelo qual cobra  taxa  de  prestação  de  serviço;  e  (ii)  comercialização  de  produtos  adquiridos  de  associados  e  beneficiados.  Dessa  forma,  consoante  às  Leis  que  instituíram a  sistemática de  apuração  não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  mercadoria  para  revenda,  de  bens  e  serviços considerados insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a teor do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e art. 21 da Lei 10.865/2004.  Enfrento primeiramente a matéria das glosas do crédito com bens e serviços não  considerados insumos da atividade desenvolvida pela Coceal.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins   Fl. 204DF CARF MF Processo nº 16366.001073/2007­94  Resolução nº  3201­001.568  S3­C2T1  Fl. 205          5 Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais  elástico que o adotado pela  fiscalização e julgadores da DRJ nas suas  Instruções Normativas  n°s.  247/2002  e  404/2004,  mas  não  alcança  a  amplitude  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto  posto,  há  de  se  fixar  os  contornos  jurídicos  para  delimitar  os  dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto  que  este Relator  vinha  acolhendo  e  adotando o  conceito  estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se a  decisão intermediária para concessão do crédito considerando­se a essencialidade ou relevância  do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR,  julgamento de  22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16366.001073/2007­94  Resolução nº  3201­001.568  S3­C2T1  Fl. 206          6 4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à  decisão no REsp indigitado,  insere outros fundamentos para a delimitação dos elementos que  geram  crédito  assentado  na  essencialidade  ou  relevância  a  ser  aferida  no  cotejo  (desses  elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa  que  acabou  por  pautar  o  entendimento  exarado  no  voto  condutor  do  Ministro  Relator  que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo  os  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte,  tal  como  já  expressei,  no  TRF  da  3ª  Região,  no  julgamento  das  Apelações  Cíveis  em  Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente em 15.12.2011 e 31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que  determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens  e serviços utilizados como respectivos insumos   [...]  O critério a  ser aplicado, portanto,  apóia­se na  inerência do bem ou  serviço  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte  (por  decisão  sua e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância  que  apresenta  para  ela.  Se  o  bem  adquirido  integra  o  desempenho  da  atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser  vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou  útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a  atividade econômica que – vista global e unitariamente –desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo  à  luz  da  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16366.001073/2007­94  Resolução nº  3201­001.568  S3­C2T1  Fl. 207          7 legislação de PIS/COFINS  ,  in Revista Fórum de Direito Tributário ­  RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6)  [...]  Demarcadas tais premissas, tem­se que o critério da essencialidade diz  com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando menos,  a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre o processo de produção, seja pelas  singularidades de  cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.Desse modo, sob essa perspectiva,  o  critério  da  relevância  revela­se  mais  abrangente  do  que  o  da  pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância,  acolhidos  pela  jurisprudência desta Corte  e  adotados  pelo CARF,  há  que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade desenvolvida pela empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes  ao  pagamento  de  despesas  com  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos  de proteção individual ­ EPI, em princípio,  inserem­se no conceito de  insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema  de não­cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia,  a  aferição  da  essencialidade  ou  da  relevância  daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência  essa,  como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas,  aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo,  segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção  correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de:  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16366.001073/2007­94  Resolução nº  3201­001.568  S3­C2T1  Fl. 208          8 1.  essencialidade  ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2.  aferição  casuística  da  essencialidade  ou  relevância,  por  meio  do  cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no  contexto da atividade ­ fabricação, produção ou prestação de serviço ­ de forma a demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  essencialidade  ou  relevância  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Neste ponto, essencial que se conheça as etapas da atividade desenvolvida pela  pessoa  jurídica  (processo  produtivo  ou  prestação  de  serviços)  e  quais  são  os  produtos  finais  elaborados  ou  o  serviço  prestado  com  os  insumos,  conforme  identificados  ou  descritos  nos  documentos apresentados.  Análise das glosas   Na matéria, a fiscalização glosou os créditos apropriados em relação aos bens e  serviços  listados  por  entender  que  não  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção/fabricação dos produtos da Cooperativa, conforme definição do  inciso  II, do art. 3º  da Lei nº 10.833/03, nem se enquadram em nenhuma outra hipótese legal geradora de crédito.  À  folha  91  estão  sintetizados,  por  empresa  fornecedora/prestadora,  os  bens  e  serviços glosados:  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16366.001073/2007­94  Resolução nº  3201­001.568  S3­C2T1  Fl. 209          9   A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  na  processo  produtivo  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados  pela  legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens e  serviços  listados  fundados  no  argumento  de que  suas  descrições  indicam não  se  tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A posição intermediária adotada pela Turma para considerar despesas geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  (insumos)  participa  do  processo  produtivo  de  forma  essencial  e  necessária  exige  a  identificação  desses  insumos  e  sua  participação no processo produtivo ou prestação do serviço.  Pois  bem,  a  posição  adotada  pelo  Fisco  e  DRJ  não  encontram  respaldo  nas  decisões deste Conselho. Não se exige o consumo ou desgaste do insumo quando diretamente  em contato com o produto fabricado ou o serviço prestado.  Ainda na fase do procedimento de análise do pedido de ressarcimento, em dois  momentos  a  Coceal  apontou  que  suas  atividades  são  voltadas  para  atender  demanda  de  cooperados e beneficiamento de insumos para vendas à terceiros.  Na  folha 23 há descrição  sucinta da prestação de  serviço para  as  cooperativas  filiadas,  em  que  beneficia  o  caroço  de  algodão  e  da  venda  de  derivados  do  algodão  para  terceiros, que também passa pelas mesmas etapas quando do serviço prestado a cooperados. Na  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16366.001073/2007­94  Resolução nº  3201­001.568  S3­C2T1  Fl. 210          10 folha 62, a recorrente discorre acerca do beneficiamento do algodão, a produção de sementes,  de caroços e de plumas.  Evidencia­se  que  desde  o  beneficiamento  até  o  produto  acabado  há menção  a  etapas  de  análise  laboratorial,  testes  agronômicos,  tratamento  químico,  germinação,  plantio,  banho agrotóxico, além do consumo de combustíveis.  Nos  itens  glosados  há  serviços  de  controle  de  praga  e  técnico  de  produção  e  bens ( peças para máquinas), despesas com combustíveis e imobilizados.  No confronto entre determinados serviços tomados cujo créditos são glosados e  a  descrição  das  atividades  econômicas  da Cooperativa  constata­se  certa  correlação  que  pode  apontar  para  a  essencialidade  ou  relevância  com  o  produto  final  vendido  a  terceiros  não  cooperados.  Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia  o processo administrativo fiscal, entendo a melhor solução para lide a conversão do presente  julgamento em diligência para que:  a) A unidade de origem proceda à intimação da contribuinte para que, no prazo  de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente:  a1) Laudo  técnico elaborado por engenheiro  agrônomo, ou outro  regularmente  qualificado,  que  descreva  minuciosamente  as  etapas  de  obtenção  do  produto  vendido  a  terceiros não cooperados, apontando para o bem ou serviço utilizado;  a2) No caso de bens (peças e outros), além de comprovar que a máquina a que  se  destina  está  relacionada  à  atividade  produtiva/prestação  de  serviços,  deve­se  demonstrar,  com documentação hábil e idônea, que não se trata de bem do ativo imobilizado ou de serviço  cujo dispêndio fora a este incorporado.  b) A unidade  de  origem manifeste­se  sobre  conteúdo do Laudo  e documentos  apresentados  pela  Contribuinte,  se  houver  interesse  e  caso  entenda  necessário,  com  a  elaboração de relatório, podendo, inclusive, solicitar novos documentos ou realizar diligências.  c) Cientifique  a  recorrente  sobre  o  resultado  do  relatório  da  fiscalização,  para  que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, improrrogável, manifestação  Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.912055/2006-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO O termo inicial do prazo para homologação da compensação será a data da apresentação da declaração retificadora. Não há porque se falar em decadência do direito da Fazenda Nacional em apurar e constituir os pretensos créditos tributados versados na compensação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.
Numero da decisão: 1001-001.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, , em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­001.064  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA FERREIRA DE SOUZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  TERMO  INICIAL  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO  O  termo  inicial  do  prazo  para  homologação  da  compensação  será  a  data  da  apresentação da declaração retificadora. Não há porque se falar em decadência do  direito da Fazenda Nacional em apurar e constituir os pretensos créditos tributados  versados na compensação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, , em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 20 55 /2 00 6- 53 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10880.912055/2006­53  Acórdão n.º 1001­001.064  S1­C0T1  Fl. 266          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 117/127) interposto pela ora recorrente  contra o Acórdão nº 16­53.890, de 19/12/2013, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo I ­ RJ ­ (e­fls. 105/113), objetivando a reforma do referido  julgado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza, pelo que peço vênia para transcrevê­lo, com a finalidade de privilegiar o princípio da  celeridade processual: (grifos não constam do original)  Em 03/09/2003, a interessada transmitiu DCOMP, retificada em 18/02/2008,  objetivando  o  aproveitamento  de  SALDO NEGATIVO  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­ calendário de 2001, com vistas à quitação de débitos diversos.  Em  01/10/2012,  a  Derat/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (fl.  11),  NÃO HOMOLOGANDO as compensações em DCOMP.  O indeferimento do direito creditório deu­se pelos motivos a seguir expostos:  • No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências,  objeto de termo de  intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma,  de acordo com as informações prestadas e considerando que a soma das parcelas de  crédito  demonstradas  no  PER/DCOMP  é  insuficiente  para  comprovar  sequer  a  quitação do imposto de renda devido, não há direito creditório a ser reconhecido.  A contribuinte  inconformada com a decisão da Derat/SPO e,  tendo,  tomado  ciência  em  09/10/2012  (fl.13),  recorreu  a  esta  DRJ  em  07/11/2012  (fls.16/24),  alegando, o seguinte:  • O  prazo  de  cinco  anos  para  homologação,  contado  da  apresentação  da  primeira  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP  n°  18152.20392.030903.1.  37609), ou seja, a partir de 3 de setembro de 2003, expirou no dia 3 de setembro de  2008, data em que deve ser considerada tacitamente homologada a compensação  declarada, não havendo que se falar que a retificação da PER/DCOMP reiniciou a  contagem do prazo;  • Os valores das estimativas foram todas recolhidas tendo, portanto ao saldo  negativo de R$ 34.070,81, pois detinha deduções de IRRF no mesmo montante;  • Requer  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  notadamente pela juntada de novos documentos.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada. O acórdão foi assim ementado:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10880.912055/2006­53  Acórdão n.º 1001­001.064  S1­C0T1  Fl. 267          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2001   SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO.  Constituem  crédito  a  compensar  ou  restituir  os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenham sido compensados ou restituídos.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão de primeira  instância em 15/01/2014, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 115, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 10/02/2014, conforme  carimbo aposto à e­fl. 117.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Em seu recurso, a recorrente reitera a alegação preliminar de decadência do  direito  da  Fazenda  Nacional  em  apurar  e  constituir  os  pretensos  créditos  tributados  versados  na  compensação,  pois  segundo  a  mesma  teria  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  para  homologação, contado da apresentação da primeira declaração de compensação, não havendo  que  se  falar  que  a  retificação  da  PER/DCOMP  reiniciou  a  contagem  do  prazo  e  transcreve  trechos de doutrina e ementa de julgado da TRF da 4ª Região que não serve de paradigma pois  não se trata de mesma situação fática.  A  seguir,  a  recorrente  reitera  o  pedido  de  juntada  de  novos  documentos  (Guias  de  recolhimentos),  com  a  justificativa  de  que  os mesmos  somente  foram  localizados  após  a  apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Também cita  doutrina  e  transcreve  ementa de julgado administrativo, Acórdão 103­19.789 de 1999, que discorre sobre a verdade  material.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  repete  integralmente  os  argumentos  apresentados na manifestação de  inconformidade, ou  seja,  que  recolheu  todos os valores das  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10880.912055/2006­53  Acórdão n.º 1001­001.064  S1­C0T1  Fl. 268          4 estimativas, mas por  ter  tido deduções de  IRRF no montante de R$ 34.070,81,  apurou  saldo  negativo de mesmo valor, para o qual pleiteia a compensação.  Primeiramente,  mister  esclarecer  que  quanto  aos  documentos  apresentados  nesta fase, como a própria recorrente informa em seu recurso voluntário,à e­fl. 123, trata­se das  guias de recolhimento das estimativas, "docs. 1/133" (e­fls. 131/262). Portanto, permanece a  falta  de  comprovação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  consubstanciado  pelas  retenções  de  IRRF.  Em  relação  aos  argumentos  apresentados,  os  mesmos  foram  fundamentadamente escorreitamente afastados no aresto de primeira instância. E por concordar  com todos os seus  termos, peço vênia para  transcrever, a seguir, o voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, com base do § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF, completando­o ao final:  (...)  DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  A  contribuinte  alega  que  já  transcorreu  o  prazo  de  citco  anos  para  homologação, contado da apresentação da primeira declaração de compensação não  havendo  que  se  falar  que  a  retificação  da  PER/DCOMP  reiniciou  a  contagem  do  prazo.  Não  cabe  razão  à  requerente,  pois  a  retificação  da  declaração  tem  como  conseqüência a sua substituição e, conforme prevê o art. 60 da IN SRF nº 600/2005,  vigente à época dos fatos, a contagem do prazo para a homologação dá­se a partir da  apresentação da retificadora:  “Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não  homologar  a  compensação cientificará o sujeito passivo e intimá­lo­á a efetuar,  no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não­ homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo  será de cinco anos,  contados da data da  entrega  da Declaração de Compensação.  Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  previsto  no  §  2º  do  art.  29  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora.”  Do  exposto,  conclui­se  que  não  cabe  razão  à  contribuinte  quanto  a  este  quesito (PER/DCOMP retificadora entregue em 18/02/2008 e ciência do Despacho  Decisório ocorrida em 09/10/2012).  DO MÉRITO  O presente  pleito  indeferido  em  razão  de  as  parcelas  componentes  do  saldo  negativo serem insuficientes sequer para a extinção do IR devido.  Preliminarmente cabe salientar que apenas direito creditório líquido e certo é  passível  de  compensação,  de  acordo  com  o  art.  170  do  CTN,  e,  portanto,  a  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10880.912055/2006­53  Acórdão n.º 1001­001.064  S1­C0T1  Fl. 269          5 interessada,  para  ter  direito  ao  direito  creditório,  deveria  ter  apresentado  documentação comprobatória da existência do saldo negativo de IRPJ.  O saldo negativo de IRPJ na PER/DCOMP ou na DIPJ deve ser comprovado  por  meio  da  escrita  fiscal  acompanhados  de  demonstrativos  das  parcelas  e  da  documentação de suporte.  No  caso  das  retenções  de  IRRF,  parcela  constituinte  do  saldo  negativo,  a  contribuinte  deveria  ter  apresentado  o  informe  de  rendimentos,  demonstrativos  de  composição  das  fontes  deduzidas  na  DIPJ  bem  como  das  respectivas  receitas  oferecidas à tributação.  O  IRRF, no presente caso, é considerado antecipação do  imposto devido no  encerramento do período de apuração. Em conseqüência, a contribuinte deve deduzir  o  imposto  retido  do  imposto  de  renda  devido  com base  no  lucro  real  do  período­ base.  Só  o  saldo  negativo  de  imposto  a  pagar  que  porventura  decorra  desse  confronto na declaração constitui crédito passível de restituição ou compensação.  Todo  o  saldo  de  imposto  retido  pode  ser  levado  ao  confronto,  no  campo  próprio da declaração. Se, em vez disso, não for baixado todo o saldo disponível ao  final  do  período  de  apuração,  a  contribuinte  pode  deduzir  o  remanescente  em  qualquer  período  subseqüente,  desde  que  antes  de  decorrido  o  prazo  decadencial  (ADN CST n.º 88, de 20 de outubro de 1986).  O exercício da livre escolha de como aproveitar o saldo disponível de IRRF é  manifestado  na  declaração.  A  dedução  assim  efetuada  não  constitui  erro,  mas  exercício  de  uma  faculdade.  Portanto,  as  retenções  sofridas  no  ano­calendário,  poderiam  ser  utilizadas  para  a  dedução  do  IR  devido  durante  o  período  cujo  resultado final seria conhecido quando da elaboração da declaração de rendimentos  o que se daria no final do referido exercício.  A  prova  das  retenções  deve  ser  feita  por  meio  da  apresentação  de  comprovante  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos,  segundo  determina  o  §  2º  do  art.  979  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto n.º 1.041, de 11 de janeiro de 1994, assim dispõe:  “O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração  de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte  possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora (Lei 7.450/85, art. 55).”  Já  os  ganhos  de  capital,  rendimentos  em  aplicações  financeiras  e  outros  deverão ser adicionados para apuração do imposto de renda, conforme determina o  art.770 do RIR/99 a seguir transcrito:  “Art.  770.  Os  rendimentos  auferidos  em  qualquer  aplicação  ou  operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam­ se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações  de cobertura hedge, realizadas por meio de operações de swap e  outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779/1999, art. 5º).  ...........................................................................................................  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10880.912055/2006­53  Acórdão n.º 1001­001.064  S1­C0T1  Fl. 270          6 § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de  renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981/ 1995, art. 76, §  2º, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51):  I ­ integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado;”  Apenas, com a tributação dos rendimentos de capital ou aplicações financeiras  poderá  a  contribuinte  deduzir  o  IRRF  na  DIPJ,  segundo  prescreve  o  art.773  do  RIR/99:  “Art.  773.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  de  renda  variável  ou  pago  sobre  os  ganhos  líquidos mensais  será  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 76,  incisos I e II, Lei nº 9.317, de 1996, art.  3º, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51):  I  deduzido  do  devido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data  da  extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;”   A autoridade fiscal não pode reconhecer à pleiteante a dedução do IRRF sem  a  comprovação  de  que  as  receitas  correspondentes  foram  oferecidas  à  tributação,  cabendo à reclamante comprová­la.   A interessada não apresentou documentação comprobatória da existência das  retenções na fonte de IR bem como a respectiva tributação das receitas financeiras  correspondentes. Fica, portanto mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal.  Outra parcela constituinte do saldo negativo glosado pela autoridade fiscal e  contestada pela interessada refere­se aos recolhimentos por estimativa.  A  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória,  o  qual  demonstrasse os mencionados pagamentos, razão pela qual fica mantida a glosa.  Do  exposto,  não  há  de  ser  reconhecido  de  direito  creditório  de  IRPJ  para  o  ano­calendário de 2001.  DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS  Finalmente,  em  relação  às  decisões  administrativas  proferidas  pelos  Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  inseridas  pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as  jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base  legal  que  atribua  aos  acórdãos,  proferidos  pelos  órgãos  de  julgamento,  a  devida  eficácia  normativa,  não  se  constituindo  em  normas  complementares  do  Direito  Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN.  Portanto,  depreende­se  que  não  são  passíveis  de  serem  estendidos  genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso  administrativo dos processos administrativos  relacionados aos referidos acórdãos e  tão­somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios.  Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou  com relação a esse assunto, nos seguintes termos:  “3.  Necessário  esclarecer,  na  espécie,  que,  embora  o  Código  Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10880.912055/2006­53  Acórdão n.º 1001­001.064  S1­C0T1  Fl. 271          7 de  órgãos  colegiados  na  relação  das  normas  complementares  à  legislação  tributária,  tal  inclusão  é  subordinada  à  existência  de  lei  que  atribua  a  essas  decisões  eficácia  normativa.  Inexistindo,  entretanto, até o presente,  lei  que  confira a  efetividade de  regra  geral  às  decisões  dos Conselhos  de Contribuintes,  a  eficácia  de  seus  acórdãos  limita­se  especificamente  ao  caso  julgado  e  às  partes inseridas no processo de que resultou a decisão.  4.  Entenda­se  aí  que,  não  se  constituindo  em  norma  geral  a  decisão  em  processo  fiscal  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes,  não  aproveitará  seu  acórdão  em  relação  a  qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda  que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação  o  contribuinte­parte  no  processo  de  que  decorreu  a  decisão  daquele colegiado.”  No  que  concerne  às  jurisprudências  judiciais  prolatadas  pelos  Tribunais  Superiores,  também  reportados  pela  contribuinte  na  íntegra  de  sua  impugnação,  cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita  Federal do Brasil nesse sentido.  Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais  só produzem efeitos  em  relação às matérias  e às partes  envolvidas na  lide,  não se  aplicando a terceiros, nos moldes do art. 472 do CPC.  Nesse  sentido,  impõe­se  não  conhecer  os  julgados  mencionados  no  desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas  lides como parte interessada."  PROVAS  A interessada requer a produção de todas as provas admitidas em direito.  Cabe ressaltar que as provas admitidas no processo administrativo fiscal são a  diligência, perícia e prova documental.  Nos  termos do artigo 18 “caput” do Decreto nº 70.235/72 (PAF), com nova  redação dada pela Lei nº 8.748/93, indefiro os pedidos de perícia e de diligência, por  serem  prescindíveis,  tendo  em  vista  que  os  autos  estão  suficientemente  instruídos  para a formulação do presente voto.  Ademais,  os  pedidos  de  perícia  e  diligência  não  cumpriram  os  requisitos  previstos no artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), com nova redação dada  pela Lei nº 8.748/93.  No que  tange à juntada de novos documentos, não há notícia, até a presente  data, de qualquer requerimento neste sentido. É oportuno alertar que a concretização  deste  procedimento  deve  obedecer  ao  disposto  nos  §§  4o  e  5o  do  artigo  16  do  Decreto nº 70.235/72, acrescidos pela Lei nº 9.532/97.  DA JUNTADA DE DOCUMENTOS   Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10880.912055/2006­53  Acórdão n.º 1001­001.064  S1­C0T1  Fl. 272          8 A  juntada  de  documentos  encontra  previsão  no  art.16  do  Decreto  nº  70.235/72, conforme a seguir descrito:  “Art. 16.............................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  Consoante  descrito  no  dispositivo  legal,  já  mencionado,  a  juntada  de  documentos  não  poderá  ser  feita  a  qualquer  tempo,  pois  a  legislação  de  regência  enumera  taxativamente  as  hipóteses  de  sua  permissão  estabelecendo  limites  para  tanto. Ademais, não foi demonstrada nenhuma das hipóteses referidas no art.16 do  PAF.  CONCLUSÃO  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  VOTO  no  sentido  de  JULGAR  IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE bem como não  homologar as compensações, relacionadas ao crédito ora indeferido.  Pelo exposto, voto por REJEITAR a PRELIMINAR suscitada de decadência  e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 272DF CARF MF

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7561973 #
Numero do processo: 11128.000142/2006-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/06/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO TIPIFICAÇÃO LEGAL. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. A prestação intempestiva de qualquer informação pelos intervenientes no comércio exterior embaraça ou dificulta a fiscalização aduaneira, pois impede-a de bem planejar e eficientemente executar as operações de fiscalização e repressão inerentes à sua finalidade constitucional. Ademais, o autuado deve se defender dos fatos que lhe foram imputados e não da capitulação da infração. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. ART. 37 da IN SRF Nº 28/1994. INEFICÁCIA ANTES DA IN SRF Nº 510/2005. INOCORRÊNCIA. A expressão "imediatamente", presente na redação original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, determinava que as informações pertinentes fossem prestadas no mesmo dia do embarque. Assim, o referido dispositivo já dispunha da densidade normativa necessária e suficiente para tipificar uma obrigação tributária acessória e, em decorrência, para impor aos transportadores o respectivo cumprimento. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-000.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/06/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO TIPIFICAÇÃO LEGAL. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. A prestação intempestiva de qualquer informação pelos intervenientes no comércio exterior embaraça ou dificulta a fiscalização aduaneira, pois impede-a de bem planejar e eficientemente executar as operações de fiscalização e repressão inerentes à sua finalidade constitucional. Ademais, o autuado deve se defender dos fatos que lhe foram imputados e não da capitulação da infração. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. ART. 37 da IN SRF Nº 28/1994. INEFICÁCIA ANTES DA IN SRF Nº 510/2005. INOCORRÊNCIA. A expressão "imediatamente", presente na redação original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, determinava que as informações pertinentes fossem prestadas no mesmo dia do embarque. Assim, o referido dispositivo já dispunha da densidade normativa necessária e suficiente para tipificar uma obrigação tributária acessória e, em decorrência, para impor aos transportadores o respectivo cumprimento. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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3002­000.487  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  MSC MEDITERRANEAN SHIPPING BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/06/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no  art.  10  do Decreto  70.235,  de  06  de março  de  1972,  e  não  incorrendo  em  nenhuma  das  causas  de  nulidade  dispostas  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal, encontra­se válido e eficaz.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  TIPIFICAÇÃO  LEGAL.  VÍCIO.  INOCORRÊNCIA.  A  prestação  intempestiva  de  qualquer  informação  pelos  intervenientes  no  comércio  exterior  embaraça  ou  dificulta  a  fiscalização  aduaneira,  pois  impede­a  de  bem  planejar  e  eficientemente  executar  as  operações  de  fiscalização e repressão inerentes à sua finalidade constitucional.  Ademais,  o  autuado deve  se  defender  dos  fatos que  lhe  foram  imputados  e  não  da  capitulação  da  infração. Estando  a descrição  dos  fatos  corretamente  narrada  no  Auto  de  Infração  e  ficando  evidente,  nos  autos,  que  o  sujeito  passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente  seu  direito  à  Ampla  Defesa  e  ao  Contraditório,  não  ocorre  vício  no  procedimento administrativo.  ART.  37  da  IN  SRF  Nº  28/1994.  INEFICÁCIA  ANTES  DA  IN  SRF  Nº  510/2005. INOCORRÊNCIA.  A expressão "imediatamente", presente na redação original do art. 37 da IN  SRF  nº  28/1994,  determinava  que  as  informações  pertinentes  fossem  prestadas  no  mesmo  dia  do  embarque.  Assim,  o  referido  dispositivo  já  dispunha  da  densidade  normativa  necessária  e  suficiente  para  tipificar  uma  obrigação  tributária  acessória  e,  em  decorrência,  para  impor  aos  transportadores o respectivo cumprimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 01 42 /2 00 6- 51 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.000142/2006­51  Acórdão n.º 3002­000.487  S3­C0T2  Fl. 100          2 MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  DE  EMBARQUE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126.  Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  para prestação de  informações à administração aduaneira,  mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de  1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Alan  Tavora  Nem  e  Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 17­31.156 da DRJ/SPOII,  que manteve  integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de  Infração, que acusa  a  contribuinte  de  prestar  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada  fora  do  prazo  legalmente previsto  e,  por  esse  fato,  ter  embaraçado ou dificultado a  fiscalização aduaneira,  ficando, portanto, sujeita a penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  A partir deste ponto, adoto o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar  as vicissitudes do presente processo:    Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.000142/2006­51  Acórdão n.º 3002­000.487  S3­C0T2  Fl. 101          3 "Trata  o  presente  de  auto  de  infração,  fls.  01/07,  contra  o  contribuinte  acima qualificado,  com  a  exigência  da Multa  por  Embaraço à ação fiscalizadora e não atendimento de intimação,  no valor de R$5.000,00, pelas razões a seguir expostas.  A  empresa  deixou  de  atender  o  comando  legal  de  promover  o  registro de dados de embarque das mercadorias de exportação,  processadas  pela  Declaração  de  Exportação  —  DDE  n°  2040452559/8,  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos  conforme disposto no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de  27/04/1994  e  Noticia  Siscomex  n°  0105,  item  '2',  de  27/07/1994.  Segundo  a  fiscalização,  as mercadorias  foram  embarcadas  ao  amparo  do  Conhecimento  de  Transporte  Internacional  n°  MSCUSZ676822,  emitido  em  31/05/2004,  data  do  efetivo  embarque,  tendo  sido  registrados  os  dados  a  ele  referente,  apenas  em  26/08/2005,  conforme  extratos  de  'Consulta  Histórico Despacho' e 'Consulta Dados de Embarque'.  Em  conseqüência  pelo  descumprimento  ao  estabelecido  na  legislação de regência, foi lavrado o presente auto de infração,  com fundamento no art. 107, inciso IV, alínea 'c' do Decreto­Lei  n° 37/66, com a redação dada pelo art.77 da Lei n° 10.833/203.  0  autuado  foi  intimado  e  cientificado,  fls.21v.,  em  07/02/2006,  tendo  o  apresentando  sua  Impugnação,  em  03/03/2006,  fls.  22/24,   Em sua Impugnação o contribuinte alega que  ­  a  infração  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  'c'  do  Decreto­Lei n° 37/66, visa apenas penalizar o contribuinte que  intencionalmente desejar embaraçar, dificultar ou impedir ação  de  fiscalização  aduaneira,  deixando,  inclusive  de  atender  notificação formal formulada pela SRF, o que não é o ocorrido  no presente caso;  ­ agiu de pura boa­fé e lealdade, inserindo de forma espontânea  os  dado­s  ­exigido  ­no  Siscomex  a­  fim  ­de  ­que  fosse  sanado  qualquer  eventual  problema,  não  impedindo  ou  dificultando  a  fiscalização;  ­ essa punição fere os princípios da estrita legalidade e boa­fé;  ­ é equivocada a interpretação dada ao art. 136 do CTN, Lei n°  5.172/66,  pois  segundo  Hugo  B.  Machado,  esse  artigo  não  estabelece  a  responsabilidade  objetiva  em  matéria  de  penalidades  tributárias,  mas  a  responsabilidade  por  culpa  presumida,  segundo  a  qual  o  interessado  pode  excluir  a  responsabilidade  fazendo  a  prova  de  que,  além  de  não  ter  a  intenção  de  infringir  a  norma,  teve  a  intenção  de  obedecera  ela."    Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.000142/2006­51  Acórdão n.º 3002­000.487  S3­C0T2  Fl. 102          4 Analisando  as  argumentações  da  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (DRJ/SPOII)  julgou  improcedente  a  Impugnação apresentada, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 01/06/2004   EXPORTAÇÃO   A  falta de  registro,  no Siscomex, dos dados de  embarque  da mercadoria objeto de  exportação,  imediatamente após  o embarque, tipifica a infração prevista no art. 107, inciso  IV, alínea 'c' do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada  pelo art.77 da Lei no 10.833/203.  Lançamento Procedente    Irresignada  com  a  referida  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário, basicamente, tecendo os seguintes argumentos a seu favor: ilegalidade do Auto de  Infração e do art. 44 da IN SRF nº 28/94, possibilidade de relevação da penalidade, com base  no disposto  inciso  II,  art.  4º  do Decreto­Lei nº 1.042/69,  tipificação equivocada do Auto de  Infração e ocorrência da denúncia espontânea.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão se restringe na autuação fiscal por ter a recorrente embaraçado ou  dificultado a fiscalização ao  infringir o art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a nova  redação dada pela Lei 12.350, de 2010, isto é, não ter prestado informações no Siscomex sobre  os dados de embarque no prazo de até 7 (sete) dias, conforme exige o ordenamento jurídico.  Desta forma, ficando sujeita a penalidade prevista na alínea "c" do inciso IV  do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.000142/2006­51  Acórdão n.º 3002­000.487  S3­C0T2  Fl. 103          5   Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes  multas:  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­omissis  .....................................................................................................  IV de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais):  (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive no caso de não­apresentação de  resposta,  no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  .........................................................................................................                                            (grifo nosso)    Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário.  Inicialmente,  por  oportuno,  cabe  reproduzir  o  seguinte  excerto  da  peça  recursal do sujeito passivo:    "a)  Em  31/05/04  a  transportadora  marítima  internacional  embarcou  ao  amparo  do  Conhecimento  de  Transporte  n°  MSCUSZ676822  carga  do  porto  de  Santos  para  porto  estrangeiro.  b) De  acordo  com  o  art.  37  da_  IN  28/94  (1),  o  transportador  deveria  informar  os  dados  do  Conhecimento  de  Transporte  no  prazo de 07 (sete) dias após o embarque.  c) No entanto, o transportador, apesar de ter apresentado todos  os dados dos demais embarques daquela viagem , marítima, por  equivoco,  deixou  de  Prestar  as  informações  do  Conhecimento  acima  citado  no  SISCOMEX,  referente  ao  DDE  n°  2040452559/8.  d) Ao perceber o equivoco, mesmo que tardiamente, a Recorrente  cuidou  de  imediato  em  apresentar  as  informações  omissas  referente aquele embarque, o que fez em 26/08/2005..."                                      (grifo no original)    Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.000142/2006­51  Acórdão n.º 3002­000.487  S3­C0T2  Fl. 104          6 Por  outro  lado,  relembre­se  que  o  prazo  para  prestar  informações  sobre  os  dados  de  embarque  estava  previsto,  à  época  dos  fatos,  no  disposto  no  art.  37  da  IN SRF  nº  28/1994  em  sua  redação  original,  isto  é,  o  transportador  deveria  registrar  tais  dados  imediatamente  após  o  embarque  da  mercadoria.  Posteriormente,  o  referido  dispositivo  foi  alterado  pela  IN  SRF  nº  510/2005  e  pela  IN  SRF  nº  1.096/2010,  que  fixaram  o  prazo,  respectivamente, em dois e sete dias.  Em  outros  julgamentos,  nos  quais  este  Colegiado  se  debruçou  sobre  as  implicações desse contexto evolutivo da norma sobre o prazo a  ser seguido para a obrigação  acessória  de  prestar  as  informações  sobre  os  dados  de  embarque,  já  tive  a  oportunidade  de  manifestar minha discordância da  corrente  jurídica que entende que, antes da vigência da  IN  SRF  nº  510/2005,  não  haveria  prazo  para  o  transportador  implementar  as  informações  no  Siscomex por faltar definição ao termo jurídico "imediatamente".  A meu  sentir,  a  expressão  "imediatamente"  não  trata­se  de  termo  jurídico,  mas  simplesmente  de  um  advérbio  temporal  da  língua  portuguesa,  que  encerra  a  idéia  de  contíguo,  ininterrupto,  incontinenti e em seguida. Portanto, ao determinar que as  informações  pertinentes fossem registradas no Siscomex imediatamente após o embarque, a redação original  do  artigo  37  da  IN  SRF  º  28/1994  impunha  que  elas  fossem  prestadas  na  própria  data  do  embarque.  Assim,  o  referido  dispositivo  já  dispunha  da  densidade  normativa  necessária  e  suficiente  para  tipificar  uma obrigação  tributária  acessória  e,  em decorrência  para  impor  aos  transportadores o respectivo cumprimento.  Nesse sentido, entendo que a Notícias Siscomex nº 105/1994 não foi emitida  com  a  finalidade  de  explicitar  o  conteúdo  do  dispositivo  anteriormente  analisado,  já  que  dotado,  desde  sua  edição,  de  clareza  bastante  à  incidência  normativa,  mas  para  orientar  os  agentes  públicos  incumbidos  da  fiscalização  aduaneira  em  face  de  situações  limítrofes,  por  exemplo, como as dos embarques realizados no final do dia.  Com efeito, no caso dos autos, conforme o disposto no art. 106, inciso II, do  Código Tributário Nacional, deve ser aplicada a alteração temporal introduzida pela IN SRF nº  1.096/2010,  isto  é,  prazo  de  sete  dias,  tendo  em  vista  que,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado, incide a legislação mais benéfica ao contribuinte.  Contudo,  evidencia­se  que,  quanto  ao  fato  de  ter  prestados  as  informações  sobre  o  embarque  da mercadoria  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência, mesmo se considerando o lapso temporal mais benéfico, a recorrente não o contesta,  pelo  contrário,  afirma  que  o  fez  15  meses  após  a  exportação,  logo,  temo­lo  como  certo  e  incontroverso.  Em sua defesa, primeiramente, o sujeito passivo alega que o Auto de Infração  está eivado de vício insanável por afrontar aos princípios constitucionais da legalidade, ampla  defesa  e  presunção  de  inocência. Além  disso,  assevera  que  o  art.  44  da  IN SRF  nº  28/1994  extrapolou a legalidade ao equiparar o descumprimento da obrigação acessória prevista no art.  37 ao embaraço à fiscalização.  Entendo não assistir razão à recorrente.  O Auto de  Infração  foi  lavrado segundo os  requisitos estipulados no art. 10  do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, assim como não incorreu em nenhuma das causas  de  nulidade  dispostas  no  art.  59  do mesmo  diploma  legal,  logo,  encontra­se  válido  e  eficaz.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.000142/2006­51  Acórdão n.º 3002­000.487  S3­C0T2  Fl. 105          7 Ademais, a imposição da penalidade decorreu da inobservância da legislação de regência pelo  sujeito  passivo,  fato  este,  como  já  discorrido,  inconteste.  Também  não  se  vislumbra  a  ocorrência de  cerceamento do direito de defesa,  do  contraditório  e do devido processo  legal,  tendo  em vista que  a  recorrente  foi  validamente  cientificada  e  pôde  exercer  amplamente  sua  defesa tanto em primeira, como em segunda instância.  Quanto à alegação de  suposta  ilegalidade do art.  44 da  IN SRF nº 28/1994,  entendo  não  existir,  considerando­se  que  tal  norma  infralegal  encontra­se  amparada  no  Decreto­Lei nº 37. de 18 de novembro de 1996. Em que pese a afirmação da recorrente de que  a falta de prestação tempestiva das informações de embarque não caracterizariam embaraçar ou  dificultar a fiscalização, tal assertiva não procede.  Importante  se  perceber  que  a  finalidade  da  Aduana  não  se  assenta  no,  eventual, cunho arrecadatório. Ao contrário, a  função precípua do exercício da administração  aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa  dos interesses nacionais, conforme reza o art. 237 da Carta Magna pátria. Assim, por exemplo,  são verificadas as condições de sanidade e segurança dos produtos importados para utilização  pelo  consumidor,  são  realizadas  fiscalizações  tendentes  a  reduzir  a concorrência desleal  para  proteção  das  empresas  nacionais,  é  verificada  a  adequação  dos  preços  praticados,  visando  coibir  a prática  do  superfaturamento  ou  do  subfaturamento  e,  por  conseguinte,  da  evasão  de  divisas,  em  fim,  a  arrecadação  dos  impostos  aduaneiros  é  mera  conseqüência  residual  da  fundamental competência e função da Aduana brasileira, qual seja, o controle sobre o comércio  exterior.  Dessa  maneira,  a  prestação  intempestiva  de  qualquer  informação  pelos  intervenientes  no  comércio  exterior  embaraça  ou  dificulta  a  fiscalização  aduaneira,  pois  impede­a de bem planejar e  eficientemente executar as operações de  fiscalização e  repressão  inerentes à sua finalidade constitucional. Por sucedâneo, ainda que não houvesse a disposição  expressa  no  art.  44  da  Instrução  Normativa  citada,  a  ação  da  contribuinte,  igualmente,  caracterizaria embaraçar ou dificultar a fiscalização.  Considerando o estágio do raciocínio jurídico desenvolvido no presente voto  até  o  momento,  inverto  a  ordem  das  alegações  apresentadas  e  aproveito  para  rechaçar  a  afirmação da  recorrente  de que o Auto de  Infração  seria nulo por  ter utilizado erroneamente  como capitulação legal a alínea c, do inciso IV, do art. 107, do Decreto­Lei nº 37/66, ao invés  da  alínea  e do mesmo dispositivo. Primeiramente,  repise­se que a  atitude da contribuinte,  ao  não prestar as  informações devidas no prazo legal, amolda­se perfeitamente, como já dito, ao  disposto na alinea c, isto é, embaraçar ou dificultar a fiscalização. Não obstante, evidentemente,  a conduta da recorrente também se insere na norma contida na alinea e, porém, como sabemos,  prevalece no direito pátrio a regra do non bis in idem, princípio segundo o qual uma pessoa não  pode  ser  punida  duas  vezes  pelo  mesmo  fato.  Dessa  forma,  a  meu  sentir,  a  conduta  da  recorrente poderia ser validamente capitulada na alínea c ou na alínea e.  Com  efeito,  mesmo  que  entendêssemos  que  a  capitulação  legal  estava  equivocada, tal fato não ensejaria a nulidade do ato administrativo, pois a descrição dos fatos  imputados  ao  sujeito  passivo  encontra­se  corretamente  narrada  no  Auto  de  Infração  e,  pela  simples  leitura  das  peças  recursais,  evidencia­se  que  a  ora  recorrente  compreendeu  perfeitamente  do  que  era  acusada  e  exerceu  plenamente  seu  direito  à  Ampla  Defesa  e  ao  Contraditório.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.000142/2006­51  Acórdão n.º 3002­000.487  S3­C0T2  Fl. 106          8 Nesse mesmo sentido, a jurisprudência de nossos tribunais tem sido uníssona  ao  postular  que  o  autuado  deve  se  defender  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados  e  não  da  capitulação da infração, como se constata do excerto da ementa do Acórdão do julgamento da  Apelação Civil nº 2007.50.01.005543­7 no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, da lavra do  I. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, abaixo transcrito:    ADMINISTRATIVO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  IMPORTAÇÃO  IRREGULAR.  FALSA  DECLARAÇÃO  DE  CONTEÚDO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  ADMINISTRATIVO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  IMPORTAÇÃO  IRREGULAR.  FALSA  DECLARAÇÃO  DE  CONTEÚDO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  1.  O  agravo  retido  interposto  pela  autora  não  há  de  ser  conhecido,  por  não  ter  sido  requerida,  na  apelação,  sua  apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, do CPC).  2.  Ausente  a  alegada  nulidade  do  auto  de  infração  pela  modificação  dos  dispositivos  que  fundamentaram  a  autuação,  uma  vez  que  o  autuado  deve  se  defender  dos  fatos  que  lhe  foram imputados, e não da capitulação da infração.  (...)                                            (grifo nosso)    Assim como na Apelação Civil nº 2002.38.00.031106­9 no Tribunal Regional  Federal da 1ª Região, da lavra do I. Juíz Federal convocado Wilson Alves de Souza:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CAPITULAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IRRELEVÂNCIA.  REGULARIDADE  FORMAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA  DE  VÍCIO  MATERIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  1.  O  contribuinte  defende­se  dos  fatos  narrados  no  auto  de  infração e não da capitulação  legal, a qual, se equivocada não  impede  nem  dificulta  o  direito  de  defesa2. Não  foi  alegado  em  sede  recursal  qualquer  vício  material  no  auto,  limitando­se  o  Apelante  a  discorrer  que  o  Juízo  a  quo  deixou  de  examinar  questões  importantes  relacionadas  com  a  imputada omissão  de  receita,  no  que  concerne aos  valores  com os  quais adquiriu  os  bens  que  foram  considerados  patrimônio  a  descoberto.  Não  se  desincumbiu o Apelante, pois, de impugnar especificadamente os  itens da sentença que versaram sobre o assunto.  3. Apelação desprovida.                                        (grifo no original)  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.000142/2006­51  Acórdão n.º 3002­000.487  S3­C0T2  Fl. 107          9   E, ainda, no REsp nº 1.412.839, o I. Ministro Mauro Campbell Marques teve  oportunidade de se manifestar sobre o mesmo tema:    "Não  fosse  isso,  entendo  que  o  simples  fato  de  os  dispositivos  legais  infringidos  não  terem  sido  consignados  no  auto  de  infração de forma correta, não invalida a autuação, já que não  causou  qualquer  prejuízo  à  apelante,  que  conhecia  a  prática  infracional que lhe estava sendo imputada.  (...)  A  descrição  dos  fatos  ocorridos,  desde  que  feita  de  modo  a  viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ocorrência  de qualquer ilegalidade.  Ademais,  o  Tribunal  de  origem  concluiu,  de  maneira  fundamentada,  que  não  houve  prejuízo  para  o  autuado,  inexistindo,  portanto,  nulidade  do  auto  de  infração.  Nesse  sentido é a jurisprudência desta Corte Superior"                                            (grifo nosso)    O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  também  vem  se  posicionando  da  mesma  maneira  sobre  essa  questão,  conforme  se  constata  dos  trechos  transcritos das ementas dos Acórdãos nº 1401­001.903 e nº 3301­003.270, respectivamente:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2010, 2011   FALTA DE  INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL DA  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A fundamentação legal não se estabelece somente pela indicação  do dispositivo  legal a que se  refere. Ela  também compreende a  descrição do fato imponível, daquele que retrata a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, que, a meu ver, é de  mais alto relevo do que a própria descrição legal, pois permite à  outra  parte  o  perfeito  conhecimento  do  que  lhe  está  sendo  arrogado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  OUTRAS  HIPÓTESES.  INOCORRÊNCIA.  A  nulidade  somente  se  apresenta  quando  os  atos  e  termos  são  lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões são  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.000142/2006­51  Acórdão n.º 3002­000.487  S3­C0T2  Fl. 108          10 proferidos por autoridade incompetente ou quando há preterição  do direito de defesa.  (...)      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  INCONSISTÊNCIA  NA  DESCRIÇÃO DOS FATOS E NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não é cabível a argüição de nulidade, quando o auto de infração  preenche  os  requisitos  previstos  no  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/72, notadamente quando se verifica que a Recorrente, na  impugnação  e  recurso  voluntário,  demonstrou  pleno  conhecimento  da  autuação,  enfrentando­a,  em  todos  os  seus  aspectos.  (...)    Assim sendo, entendo não existir qualquer vício no Auto de Infração de que  trata o presente processo.  Seguindo na análise dos argumentos  trazidos pela recorrente em sua defesa,  passo  a  debruçar­me  sobre  sua  alegação  de  que  o  art.  136  do CTN não  teria  estabelecido  a  responsabilidade objetiva e, portanto, ensejaria a exclusão da responsabilidade do agente pela  apresentação de provas de que não teve a intenção de infringir a legislação.  De pronto, se afirme que tal alegação melhor não socorre ao contribuinte por  duas razões fundamentais. Primeiro, a responsabilidade por infrações estabelecida pelo Código  Tributário Nacional, em verdade, é objetiva e, segundo o disposto, expressamente, em seu art.  136, reproduzido abaixo, é totalmente irrelevante a intenção do agente na determinação dessa  responsabilidade:    Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.                                            (grifo nosso)    Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.000142/2006­51  Acórdão n.º 3002­000.487  S3­C0T2  Fl. 109          11 Em  segundo  lugar,  devemos  ter  em  conta  que,  embora  objetiva,  a  responsabilidade  tributária  por  infrações  poderia  ser  excluída,  em  privilégio  ao  Princípio  da  Verdade Material, a meu ver, caso fosse comprovado pelo agente que a ação/omissão geradora  da infração não tivesse ocorrido ou tivesse sido praticada por outrem ou que fosse a situação de  caso fortuito ou força maior. Contudo, nos autos, a recorrente não prova, nem mesmo alega, a  existência de nenhuma dessas circunstâncias  Prosseguindo em sua defesa, a recorrente assevera ser possível a aplicação do  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.042/1969  ao  caso,  ensejando  em  decorrência  a  relevação  da  penalidade:    Art  4º  O  Ministro  da  Fazenda,  em  despacho  fundamentado,  poderá  relevar  penalidades  relativas  a  infrações  de  que  não  tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos  federais atendendo:    I ­ A erro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria  de fato;    I  ­  A  eqüidade,  em  relação  às  características  pessoais  ou  materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.    §  1º  A  relevação  da  penalidade  pode  ser  condicionada  à  correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao  processo fiscal.    § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que  este artigo lhe atribui.    Entendo  que  considerações  quanto  à  peculiaridade  do  caso,  que  pudessem  atrair a relevação da pena, nos termos do art. 4º do Decreto­Lei 1.042/1969, não estão presentes  nos autos. Ademais, de qualquer forma,  tais considerações não podem ser analisadas por este  Conselho, tendo em vista que o procedimento específico para tal pleito extrapola a esfera deste  processo, assim como a competência do CARF, pois a decisão sobre o tema caberia à Receita  Federal, nos termos da Portaria RFB nº 268/2012 e das Portarias Ministeriais que a autorizaram  e, por outro lado, tal procedimento não seguiria o rito do Decreto 70.235/1972.  Dessa forma, quanto a esta alegação não tomo conhecimento.  Por  fim,  a  contribuinte  assevera  que,  no  caso  concreto,  embora  de  forma  extemporânea, as informações sobre a desconsolidação da carga foram prestadas antes do início  do  procedimento  administrativo,  que  culminou  com o  presente  lançamento,  assim,  estando  a  situação  fática  se  amoldando  às  hipóteses  legais  para  a  aplicação  do  benefício  da  denúncia  espontânea.  O instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus  semelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do  reconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.000142/2006­51  Acórdão n.º 3002­000.487  S3­C0T2  Fl. 110          12 Contudo,  algumas  infrações  não  são  passíveis  de  serem  beneficiadas  pela  denúncia  espontânea.  Quando  a  mera  conduta  do  agente  é  definidor  do  núcleo  do  tipo  da  infração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do  agente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido.  No  caso  das  obrigações  acessórias  autônomas,  em  regra,  essa  situação  se  configura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o  exemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.  Considerando­se  que,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma descumprida pelo  transportador ou  pelos  seus  representantes  consiste no  dever  de  o  sujeito  passivo  informar  os  dados  de  embarque  da  carga  à  Aduana  no  prazo  estabelecido, a simples falta da prestação tempestiva dessas informações já configura a infração  e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação.  Por  outro  lado,  se  admitíssemos  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de  infrações  decorrentes  do  atraso  na  entrega  de  declarações  ou  da  prestação  de  informações,  estaríamos  diante  de  um  paradoxo  lógico­jurídico,  o  qual  tornaria  morta a letra da lei.  Nesse  sentido,  me  socorro  do  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Jose  Fernandes  do Nascimento manifestado  no Acórdão  3102­00.988,  do  qual  extraio  o  seguinte  excerto:    "De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, ao  mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia espontânea  da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que comprovada  a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada em hipótese alguma, excluindo do ordenamento jurídico  qualquer possibilidade punitiva para a prática de infração desse  jaez."    Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.000142/2006­51  Acórdão n.º 3002­000.487  S3­C0T2  Fl. 111          13 Com o mesmo entendimento, vem se manifestando a jurisprudência de nossos  tribunais, conforme se infere da seguinte ementa:    MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar de  prestar informação sobre veículo ou carga transportada, concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j.  10.12.2013)    Nessa  esteira,  a  Súmula  CARF  nº  49  preceitua  a  não  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  em  casos  análogos  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  forma  extemporânea:    Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Ademais, embora não alegado pela recorrente, esclareça­se que o advento da  MP  497/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  não  alterou  o  impedimento  racional  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de  cumprimento  extemporâneo  de  obrigação acessória e alinho­me ao entendimento do Douto Desembargador Rômulo Pizzolatti  manifesto no voto condutor do Acórdão já mencionado:    A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.000142/2006­51  Acórdão n.º 3002­000.487  S3­C0T2  Fl. 112          14 Bem  se  vê  que  a  norma não  é  inovadora  em  relação ao  artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.    Por  fim,  manifestando­se  especificamente  sobre  o  tema  ora  tratado,  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância  é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF:    Súmula  CARF  nº  126: A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira, mesmo após o advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada  pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.    Dessa forma, considero  inaplicável ao caso concreto o  instituto da denúncia  espontânea,  pois  este  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental caracterizado pelo atraso na prestação de informação à Administração.  Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo na integra o Crédito Tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 148DF CARF MF

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7615782 #
Numero do processo: 19515.721580/2011-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO COMBINADA DOS ARTIGOS 121, 135 E 142 DO CTN. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A verificação de responsabilidade de terceiros pelo crédito tributário e conseqüente imputação de tal responsabilidade através do Termo de Sujeição Passiva Solidária é ato próprio da autoridade lançadora que é o auditor da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 9101-003.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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9101­003.969  –  1ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  EMPOL COMÉRCIO DE PERFIS DE ALUMÍNIO LTDA, MOHAMAD ALI  MURAD (RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO) E MANUEL TEIXEIRA DIAS  (RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO)  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  TRIBUTÁRIA.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  COMBINADA DOS  ARTIGOS  121,  135  E  142  DO  CTN.  COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.   A  verificação  de  responsabilidade  de  terceiros  pelo  crédito  tributário  e  conseqüente imputação de tal responsabilidade através do Termo de Sujeição  Passiva  Solidária  é  ato  próprio  da  autoridade  lançadora  que  é  o  auditor  da  Receita Federal do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 15 80 /2 01 1- 61 Fl. 5180DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).    Relatório  Nos presentes autos, a 1° Turma da 2° Câmara julgou Recursos Voluntários  da contribuinte e dos devedores solidários e Recurso de Ofício que resultou no acórdão 1201­ 001.660 que restou assim ementado e decidido:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007, 2008  DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.  Ante  a  regular  intimação  do  interessado,  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa se perfaz com a possibilidade da  apresentação  de  recuso  voluntário,  na  forma  estabelecida  na  legislação.  RECURSO. NÃO APRESENTAÇÃO.  Na  ausência  de  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  deve  o  mesmo ser considerado revel, nos termos do art. 54, do Decreto  nº 7.574, de 2011.  DILIGÊNCIA. LIVROS FISCAIS  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  sem  a  apresentação de quesitos; e descabido pedido de diligência para  exame  de  livros  fiscais  sem  a  documentação  que  lhes  dê  respaldo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  SÚMULA  435  STJ.  REDIRECIONAMENTO  EXECUÇÃO  FISCAL.  Aplicável  a  Súmula  nº  435  do  STJ,  de  que  a  empresa  foi  dissolvida  irregularmente,  se  a  empresa  não  foi  localizada  no  domicílio  fiscal  e  se  houve  interposição  fraudulenta  de  novos  sócios,  cuja  inidoneidade não  foi  contestada com provas,  pelos  sócios­gerentes responsabilizados solidariamente.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  LAVRATURA.  COMPETÊNCIA  Compete,  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  o  que  inclui  identificar  o  sujeito passivo, atividade esta vinculada e obrigatória.  Fl. 5181DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.969  CSRF­T1  Fl. 3          3 RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  ADMINISTRADOR.  INFRAÇÃO À LEI.  A dissolução irregular da sociedade que deixar de funcionar no  seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, e  a interposição fraudulenta de pessoas com a admissão de sócios  que não possuíam renda disponível para a aquisição das cotas a  eles  destinadas  representam  hipóteses  de  infração  de  lei,  ensejam a responsabilização pessoal pelo crédito tributário, com  base nos artigos 124 e 135, do CTN.  RESPONSABILIDADE  DE  SÓCIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DE  INFRAÇÃO À  LEI NO EXERCÍCIO DA  GERÊNCIA.  O  sócio  administrador  é  responsabilizado  pessoalmente  pelo  crédito  tributário  apenas  quando  se  comprova  que  o  mesmo  cometeu atos ilícitos no exercício da gerência da sociedade. Na  falta  de  comprovação,  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  pessoal solidária.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE.  O  prosseguimento  na  cobrança  de  créditos  tributários  constituídos em nome da pessoa jurídica deve prosseguir, se esta  não  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo;  contudo,  tendo  sido  posteriormente  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  de  sócios  administrados,  suspendem  a  exigibilidade  até  a  decisão  administrativa  definitiva,  contestações  por  estes  apresentadas,  referentes  ao  mérito  do  lançamento fiscal.    O  acórdão  acima  foi  embargado  pela  Contribuinte  e  pelos  devedores  solidários, tendo sido rejeitados.   Na  seqüência,  foi  apresentado  Recurso  Especial  tanto  pela  contribuinte  (EMPOL),  quanto  pelos  devedores  solidários  Manuel  Teixeira  Dias  (MANUEL)  e  MOHAMAD ALI MURAD (MOHAMED).   Em despacho de admissibilidade de Recurso Especial de Divergência de fls.  4.995/5.013,  foi  NEGADO  SEGUIMENTO  aos  Recursos  apresentados  pela  EMPOL  E  MANUEL e fora dado parcial seguimento do Recurso apresentado por MOHAMAD.  Contra  tal  despacho,  tanto  a  contribuinte  quanto  os  devedores  solidários  apresentaram  seus  respectivos  agravos  que  foram  todos  rejeitados  conforme  Despacho  de  Agravo de  fls.  5.083/5.096, que  confirmou  integralmente o Despacho de Admissibilidade de  fls. 4.995/5.013.  Assim,  resta para  análise dos  julgadores desta 1°Turma da CSRF,  apenas  a  divergência  apontada  pelo  devedor  solidário  MOHAMAD  referente  à  matéria  "nulidade  da  imputação de responsabilidade tributária pela autoridade fiscal".  Fl. 5182DF CARF MF     4 Neste tópico, alega o Recorrente (MOHAMAD) em seu Recurso Especial de  fls. 4.854/4.882:  Demonstrou também o recorrente, a fragilidade do citado Termo  que  está  no  fato  de  que  a  inclusão  de  terceiros  como  sujeito  passivo  solidário  no  lançamento  fiscal  é  nula,  pois  compete  privativamente à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos casos  da  responsabilidade  prevista  nos  artigos  124  a  138  do  CTN,  imputar a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro, no  bojo  da  cobrança  executiva,  o  que  por  corolário  lógico  não  poderia  ter  sido  efetuado  no  âmbito  administrativo,  notadamente, quando já decorridos mais de 12 (doze) meses da  lavratura dos autos de Infração originários.  (...)  Logo,  tendo  sido  lavrado  o  "Termo  de  Solidariedade  Passiva"  objetivando  a  imputação  da  responsabilidade  a  terceiro,  por  autoridade  incompetente,  no  caso,  o  agente  fiscal,  é  evidentemente  nulo,  vez  que  de  competência  exclusiva  da  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Neste  sentido,  cita­se  o Acórdão PARADIGMA n°  1101­00.578  da  1ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  prolatado  nos  autos  do  Recurso  n°  163.108  decorrente  de  processo administrativo n° 19647.012380/2005­71, em sessão de  03/10/2011, em que foi Relator José Ricardo da Silva, verbis :  "TERMO DE IMPUTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE NULIDADE  —  Compete exclusivamente à. Procuradoria da Fazenda Nacional,  nos casos da responsabilidade prevista nos artigos 128 a 138 do  CTN,  imputar  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceiro,  no  bojo  da  cobrança  executiva.  A  imputação  de  responsabilidade  efetuada  pela  fiscalização  é  nula  por  sua  incompetência para praticar tal ato.  (...)  (Acórdão n° 1101­00.578 da 1ª Câmara da 1ª Turma Ordinária  da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  Recurso  n°  163.108,  processo  administrativo  n°  19647.012380/2005­71,  sessão  de  03/10/2011,  Relator  José  Ricardo da Silva ­ docs. 86/106)”  O V.acórdão recorrido afastou a nulidade do termo de sujeição  passiva  solidária,  sob  o  fundamento  de  que  de  acordo  com  o  artigo  142  do  CTN,  compete  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  que  inclui  identificar  o  sujeito  passivo,  por  ser  atividade  vinculada  e  obrigatória  e,  sendo  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, autoridade que  lavrou os  termos,  seria competente para  tal, com o que descaberia a nulidade com base no artigo 59 do  decreto n° 70.235 de 1972.  Porém  o  V.Acórdão  paradigma  n°  1101­00.578  entende  que  compete  exclusivamente  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  Fl. 5183DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.969  CSRF­T1  Fl. 4          5 nos casos da responsabilidade prevista nos artigos 128 a 138 do  CTN,  imputar  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceiro,  no  bojo  da  cobrança  executiva,  deixando  ainda  assentado  que  a  imputação  de  responsabilidade  efetuada  pela  fiscalização é nula, por sua incompetência para praticar tal ato,  nos exatos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/72.”  A PGFN apresentou contrarrazões de fls. 5.169/5.177 em que alega:  i­) não há dúvida quanto à responsabilização da Recorrente, sendo que a atual  discussão  limita­se  se  tal  responsabilidade  poderia  ter  sido  imputada  pela  fiscalização  no  processo administrativo;  ii­)  o  art..  135,  III  do CTN não  trata de  responsabilidade  subsidiária mas  à  solidariedade;  iii­)  ao  constatar  situação  que  caracterize  a  responsabilidade  tributária  do  representante da empresa devedora é correta a lavratura do termo de sujeição passiva solidária,  conforme disposto no art. 142 do CTN;   iv­)  a  responsabilidade  tributária  é  clara  hipótese  de  sujeição  passiva  que  permite à autoridade lançadora efetuar a constituição do crédito em face do responsável.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Conhecimento  A  Recorrente  apresentou  como  paradigma  o  acórdão  n.  1101­00.578  que  analisou situação em que a autoridade fiscal imputou a terceiros a responsabilidade pelo crédito  tributário lançado através do competente Termo de Sujeição Passiva Solidária.   Trata­se de questão similar ao encontrado nos presentes autos em relação ao  Recorrente.   O  acórdão  recorrido  julgou  correta  a  conduta  da  fiscalização  ao  lavrar  o  Termo de Sujeição Passiva Solidária vez que tal ato está amparado pelo art. 142 do CTN, por  outro  lado, o acórdão paradigma entendeu que  tal  responsabilização de  terceiros configuraria  ato exclusivo da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Assim,  entendo  presente  e  demonstrada  a  necessária  similitude  fática  que  comprova  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  e,  por  consequência,  justifica  o  conhecimento do Recurso.   Fl. 5184DF CARF MF     6   Mérito  O  objeto  do  presente  julgamento  restringe­se  à  questão  de  ser  ou  não  de  competência  dos  auditores  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  lavratura  de  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária para imputação de responsabilidade do crédito tributário a terceiros ou se tal  ato seria exclusivo da PGFN.   Pois bem, entendo que o pano de fundo da presente discussão relaciona­se à  saber se a imputação da responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros é parte integrante do  lançamento  tributário ou apenas questão de natureza processual que deve ser enfrentada pela  PGFN quando da execução do crédito.   Pata  tal  análise,  é  necessária  a  leitura  sistemática  do  Código  Tributário  Nacional (CTN). Vejamos o que diz o art. 142 do CTN sobre o lançamento tributário:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”     Importante relembrar que o art. 142 do CTN encontra­se na Seção I que trata  do lançamento no âmbito do Capítulo II que trata da Constituição do Crédito Tributário.  O CTN também possui o Capítulo V que trata da responsabilidade tributária  que em sua Seção  III  dispõe sobre a  responsabilidade de  terceiros. Nesta  seção,  temos o art.  135, in verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.    Por fim, o art. 121 do CTN que faz parte do Capítulo IV do Código que trata  do Sujeito Passivo, traz o seguinte texto:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Fl. 5185DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.969  CSRF­T1  Fl. 5          7 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Ora, a interpretação sistemática ao CTN nos permite fazer a seguinte análise:  i­)  sendo  o  lançamento  tributário  um  ato  privativo  da  autoridade  administrativa que dentre outros  elementos  tem por objeto  a  identificação do  sujeito passivo  (art. 142);   ii­) considerando que o sujeito passivo da obrigação pode ser o  responsável  que não o contribuinte (art.121, II) e  iii­)  considerando  que  o  art.  135  prevê  hipóteses  de  responsabilidade  de  terceiros pelo crédito tributário.   Podemos  concluir  que  a  verificação  de  responsabilidade  de  terceiros  pelo  crédito  tributário  e  conseqüente  imputação  de  tal  responsabilidade  através  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  é  ato  próprio  da  autoridade  lançadora  que  é  o  auditor  da Receita  Federal do Brasil.  Em outras palavras,  temos que a  responsabilidade  tributária  é uma hipótese  de  sujeição  passiva  nos  termos  do  art  121  do  CTN  o  que  autoriza  que  a  autoridade  fiscal  execute o ato administrativo de constituir o crédito tributário (art. 142) em face do responsável.   Entendo que foi feliz a menção do doutrinador Leandro Paulsen trazida pela  PGFN em suas contrarrazões, que ao explicar o art. 121 do CTN ratifica o entendimento acima:   “O  caput  deste  artigo  deixa  claro  que  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento do  tributo  é  sujeito passivo da obrigação principal,  restando  definido  neste  parágrafo  único,  que  pode  figurar:  a)  como contribuinte; ou b)como responsável  tributário. Em razão  disso  que  não  há  outra  possibilidade.  A  doutrina  costuma  estabelecer  distinções,  muitas  vezes,  entre  responsável  tributário,  substituto  tributário,  retentor.  Para  nós,  entretanto,  qualquer pessoa obrigada ao pagamento do tributo de que não é  o  contribuinte  de  direito  figura  na  condição  de  responsável  tributário.”  (PAULSEN,  Leandro,  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência,  ed.  Livraria  do Advogado, Porto Alegre,  2008,  pg. 906)    Desta  sorte,  não merece  acolhida  a  tese  sustentada pelo Recorrente  em  seu  Recurso Especial.  Conclusão  Fl. 5186DF CARF MF     8 Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL para no MÉRITO  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                    Fl. 5187DF CARF MF

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7583227 #
Numero do processo: 10980.910616/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 30/09/2004 PER/DCOMP. CRÉDITO REGIME NÃO-CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as alterações dos valores registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada juntos à Fazenda Pública - art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3401-005.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.499  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ PIS/COFINS  Recorrente  COMBUSPAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/09/2004  PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO.  Para que  seja possível  a  homologação  do PER/DCOMP  é necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos à Fazenda Pública ­ art. 170 do CTN.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 06 16 /2 01 2- 08 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.910616/2012­08  Acórdão n.º 3401­005.499  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Versa o presente sobre o PER/DCOMP  indicando como crédito pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS,  indeferido  por  meio  de  Despacho  Decisório,  por  estar  o  pagamento  indicado como indevido sendo utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível.  Em sua Manifestação de Inconformidade, alega a empresa que “... apurou  de forma incorreta o PIS e a Cofins, não utilizando os créditos permitidos pela apuração não  cumulativa  previstos  pela  Lei  10.833/2003  em  seus  artigos  3º  e  15”.  E  para  comprovar  o  alegado, anexa planilha demonstrativa de cálculo que embasou o pedido.  A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  carência  probatória  a  cargo  da  postulante  (não  comprovação  do  erro  apontado), e por não haver direito a crédito das contribuições (PIS e COFINS) nas operações  de distribuição de combustíveis, na sistemática da não­cumulatividade.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário  tempestivo, na qual sustenta, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, sob o argumento  de  que  esta  se  equivocou  ao  concluir  que  a  recorrente  atua,  exclusivamente,  no  ramo  de  comercialização  de  produtos  submetidos  ao  regime monofásico  de  tributação,  e  que,  por  tal  razão,  não  apreciou  os  verdadeiros motivos  que  geraram o  crédito  ora pleiteado. No mérito,  defendeu a existência do direito creditório derivado da comercialização de peças de veículos,  cigarros, produtos de higiene pessoal, artigos de tabacaria, etc., os quais se encontram incluídos  no  regime  não­cumulativo.  Ao  final,  pugnou  pela  nulidade  da  decisão  combatida  e,  subsidiariamente, pela reforma do acórdão.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.489,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.910586/2012­21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.489):    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.910616/2012­08  Acórdão n.º 3401­005.499  S3­C4T1  Fl. 4          3 "A  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no prazo de 30  dias, de acordo com a Regra Geral sobre contagem de prazos no  Processo Administrativo Fiscal, a qual é estabelecida pelos arts.  33  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Portanto,  dele  toma­se  conhecimento.  Defende a recorrente que o acórdão ora se equivocou ao  concluir  que  a  recorrente  atua  exclusivamente  no  ramo  de  comercialização de  produtos  submetidos  ao  regime monofásico  de  tributação,  motivo  pelo  qual  julgou  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade.  Conforme relatado, a recorrente em sua Manifestação de  Inconformidade  se  limitou  em  alegar  que  “apurou  de  forma  incorreta o PIS e a Cofins relativo ao período de janeiro a junho  de 2004, não utilizando os créditos permitidos pela apuração não  cumulativa previstos pela Lei 10.833/2003 em seus artigos 3º  e  15”.  O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que:  Conforme manifestação de inconformidade apresentada, a  contribuinte  alega  haver  efetuado  pagamento  a  maior  de  PIS e Cofins, dos períodos de janeiro a junho de 2004, por  não  utilizar  os  créditos  permitidos  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (o  art.  15  desta  Lei  estende  a  aplicação  de  dispositivos  ao  PIS/Pasep).  Contudo,  não  determina  e  tampouco  discrimina  a  que  se  referem  os  aludidos  créditos,  se  decorrentes  de  aquisição  de  bens  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  ou  outras  despesas  da  atividade.  Tampouco  a  planilha apresentada menciona essa origem, discriminando  apenas os valores dos aludidos créditos de cada período.  [...]  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  devem  estar  comprovadas  pela  demonstração  inequívoca  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  além  de  outros  elementos  de prova.    Diante  do  exposto  não  há  razões  para  cassar  o  acórdão  guerreado,  uma  vez  que  apreciou  e  fundamentou  a  improcedência da Manifestação de Inconformidade.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  a  recorrente atua  exclusivamente  no “comércio  a  varejo de gasolina, álcool hidratado, óleos diesel e lubrificantes”  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.910616/2012­08  Acórdão n.º 3401­005.499  S3­C4T1  Fl. 5          4 e  que  a  comercialização  de  tais  produtos  não  é  onerada  pelas  contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, motivo pelo qual não há  razão  para  que  a  aquisição  destes  produtos  gere  crédito  desta  contribuição, não merece prosperar.  Após apontar a carência probatória, o acórdão recorrido  menciona que:  De  qualquer maneira,  tendo  em  vista  que  o  objeto  social  principal da contribuinte,  segundo a Cláusula Terceira de  seu  Contrato  Social,  é  o  comércio  a  varejo  de  gasolina,  álcool hidratado, óleos diesel e lubrificantes, cabe lembrar  a  legislação  de  regência  que  determinou  a  forma  de  tributação incidente sobre essa atividade econômica.    Deste  modo,  percebe­se  que  o  acórdão  recorrido  em  momento algum afirma que a recorrente atua exclusivamente no  “comércio a varejo de gasolina, álcool hidratado, óleos diesel e  lubrificantes”,  apenas  complementa  sua  fundamentação  no  sentido  de  que  o  “objeto  social  principal  da  contribuinte”  é  a  exploração destas atividades, e que estas não geram crédito.  Ressalta­se,  que  em  momento  algum  a  recorrente,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  informa  a  origem do  aludido  crédito, se decorrente de aquisição de bens para revenda, bens e  serviços  utilizados  como  insumos  ou  outras  despesas  da  atividade.  Por tais razões, não merece amparo a preliminar arguida.    No mérito,  a  recorrente  sustenta  a  existência  do  aludido  credito, o qual deriva da comercialização de peças de veículos,  cigarros, produtos de higiene pessoal, artigos de tabacaria, etc.,  os quais se encontram incluídos no regime não­cumulativo.  Pois  bem.  Conforme  relatado  e  também  mencionado  quando  da  análise  da  preliminar  arguida,  a  recorrente  simplesmente  alegou  possuir  crédito  de  R$  1.561,32,  pois  “apurou de forma incorreta o PIS e a Cofins relativo ao período  de janeiro a junho de 2004, não utilizando os créditos permitidos  pela apuração não cumulativa previstos pela Lei 10.833/2003 em  seus artigos 3º e 15”.   Ademais,  não  informa  a  origem  do  aludido  crédito,  se  decorrente  de aquisição  de  bens  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados como insumos ou outras despesas da atividade, assim  como  não  anexa  aos  autos  documentos  capazes  de  demonstrar  seu direito creditório.  É  de  bom  grado  ressaltar  que  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  do  crédito  que  pretende  utilizar  para  compensar com o débito, art. 373, I, do CPC, e à Administração  Tributária verificar e validar o referido crédito. Por conseguinte,  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.910616/2012­08  Acórdão n.º 3401­005.499  S3­C4T1  Fl. 6          5 confirmado  o  direito  creditório,  sobrevém  a  homologação,  a  qual  extingue  os  débitos  objeto  da  compensação. Assim,  para  que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário  haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as  alterações dos valores registrados em DCTF.  Oportuno mencionar também que, nos termos do art. 170  do CTN, a compensação de débitos somente pode ser efetuada  mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada  juntos à Fazenda Pública. Nesse sentido, a DCTF é instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto­  Lei  nº  2.124/84,  e  Instruções  da  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).    Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.912492/2009-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.052  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BASA­BRASILIA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 24 92 /2 00 9- 95 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10166.912492/2009­95  Acórdão n.º 3003­000.052  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório    Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº37557.06742.270209.1.3.04­4300,  transmitida  eletronicamente  em  27/02/2009,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as  seguintes características:     A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de modo  que  não  existia  crédito disponível para efetuar a compensação solicitada.  Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório  (fl.  182),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente aos débitos informados é de R$ 55.282,00.  Cientificado  dessa  decisão  em  21/10/2009,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  2  a  9,  acrescida  de  documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  do  Dacon  transmitidos  originalmente,  que  não  foram  retificados  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Acrescenta  que  a  declaração  e  o  demonstrativo foram retificados antes da ciência do referido despacho e  que  as  informações  retificadas  demonstrariam  o  direito  ao  crédito  pleiteado  pela  interessada.  Argumenta,  ainda,  que  o  erro  em  retificar  a  DCTF após o pedido de compensação não seria suficiente, por si só, para  afastar  o  direito  à  quitação  do  débito  compensado. Cita  doutrinadores,  princípios  constitucionais  e  jurisprudência  administrativa  para  ilustrar  sua  argumentação.  Trata  ainda  da  multa  imposta  em  razão  da  não  homologação,  no  percentual  de  150%,  apresentando  o  entendimento  de  que esta não deveria ser aplicada por inexistir subsunção do fato concreto  à norma jurídica e não ter sido demonstrado que a declaração era falsa.  Ao final, apresenta os seguinte pedidos:    Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10166.912492/2009­95  Acórdão n.º 3003­000.052  S3­C0T3  Fl. 4          3 a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  b) deferimento da manifestação de inconformidade;  c) homologação do PER/DCOMP objeto dos autos;  d) baixa do débito, face a sua compensação;  e) afastamento da aplicação da multa de 150% sobre o débito.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília  proferiu  decisão,  cuja  ementa  segue  transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­COFINS  Ano­calendário:2004  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pugnando  o  seguinte:  1. Que as normas da RFB ­ cita as INs 900/08 e 1300/12 ­ que estabelecem  critérios  para  compensação  tributária  não  deixam  claro  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos,  além  das  PER/DCOMPs,  DCTFs  e  DACONs,  para  a  comprovação  do  crédito pleiteado;  2.  Que,  visando  não  deixar  dúvidas  quanto  à  legitimidade  do  crédito  pleiteado, traz, além dos documentos já apresentados na impugnação, planilha de apuração da  contribuição  social,  utilizada  como  memória  de  cálculo  da  compensação  efetuada,  livros  fiscais de apuração do IPI e do ICMS, colocando­se à disposição para  fornecer informações  adicionais.    Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10166.912492/2009­95  Acórdão n.º 3003­000.052  S3­C0T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O  valor  do  crédito  efetivamente  em  litígio  é  inferior  a  sessenta  salários  mínimos, estando dentro da alçada de competência desta  turma extraordinária. Sendo assim,  passo a analisar o recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  eletronicamente  a DCOMP  descrita no  relatório  acima,  tendo  indicado a existência de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as características apontadas no referido relatório.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se,  pelas  características do DARF informado pelo contribuinte, que não existia crédito disponível para  se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento relativo ao DARF indicado  já  havia  sido  utilizado  para  quitação  de  outro  débito,  tendo  sido  emitido  eletronicamente  Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Na impugnação, a recorrente alega que cometeu erro material ao transmitir a  DCTF  e  DACON  originais.  Em  tais  declarações,  o  débito  de  COFINS  foi  erroneamente  apurado, de maneira que a retificação da DCTF e DACON seria suficiente para demonstrar a  existência do crédito pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com apuração de débito de COFINS a menor, deixando de apresentar,  todavia, documentos  para comprovar sua alegação de que as declarações originais continham apuração errônea dos  débitos de COFINS ­ de onde decorreria o crédito efetivamente litigioso.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.   Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10166.912492/2009­95  Acórdão n.º 3003­000.052  S3­C0T3  Fl. 6          5 No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­ fiscal,  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  comprovando  que  a COFINS  devida  era  realmente menor do que o valor constante das declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Como  bem  assinalado  pela  decisão  recorrida,  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas  em  escrituração  contábil­fiscal  e  documentação  hábil e idônea que a lastreie.   Incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o  crédito alegado. É o que o Código de Processo Civil, em seu art. 373:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."    Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10166.912492/2009­95  Acórdão n.º 3003­000.052  S3­C0T3  Fl. 7          6 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos documentos apresentados após  a impugnação ­ trazidos como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, podendo­se  aplicar, no caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.  Compulsando os autos, observa­se que a recorrente não logrou demonstrar a  certeza e liquidez do direito pleiteado. Explico.  Apesar de  ter  trazido aos autos planilha de apuração da COFINS, além de  páginas dos  livros de Apuração de  IPI e  ICMS, a  recorrente não demonstrou a natureza e a  extensão  dos  valores  atinentes  à  exclusão  e  deduções  na  apuração  da COFINS  devida,  das  quais resultou o débito a menor que teria fundamentado a retificação da DCTF e da DACON.   De fato, não há, nos autos, provas que demonstrem a natureza e os valores  concernentes  às  deduções  não­cumulativas  ­  e  aqui  são  várias  rubricas,  entre  as  quais,  "compras  revenda",  "compras  PJ",  "frete  PJ",  "embalagens",  etc.­, deduções  presumidas  ­  "milho  pessoa  física"  e  "sorgo  pessoa  física"  ­  e  exclusões  ­  "Zona  Franca",  "IPI  saída"  e  "S.Trib."  ­,  constantes  do  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período  de  apuração da DCOMP.   Para  demonstrar  seu  direito,  a  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  cada  rubrica  que  compõe  as  deduções  não­ cumulativas, deduções presumidas e exclusões. Poderia, por exemplo, ter trazido notas fiscais  de  frete,  embalagens,  além  de  outros  documentos,  a  fim  de  provar  a  natureza  e  valor  das  deduções e se são, de fato, aplicáveis a seu caso.   Do material probatório apresentado, não há como aferir e atestar a natureza  e  valores  das  deduções  e  exclusões  na  apuração  da  COFINS  de  que  resultou  o  crédito  pleiteado nos autos. As planilhas apresentadas e as páginas de livros apuração de IPI e ICMS  não são suficientes para comprovar o direito alegado. Se o crédito pleiteado pela recorrente é  derivado de pagamento indevido ou a maior em face de apuração errônea da COFINS, deveria  a recorrente ter demonstrado a natureza e extensão de cada conta contábil que teria levado à  redução do débito da referida contribuição social.  Há  que  se  destacar  que  planilhas,  declarações  ou  demonstrativos  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  quando  desacompanhados  de  outros  elementos  que  ratifiquem o  seu  conteúdo,  sua  natureza  e  sua  exatidão,  não  possuem  força  probatória  para  demonstração de direito creditório oponível à fazenda pública.  É de se assinalar, ainda, que a recorrente, apesar de juntar páginas dos livros  de  apuração  de  IPI  e  ICMS  ­  sem  documentos  que  os  lastreiem,  vale  registrar  ­,  não  faz  qualquer vinculação de  tais escriturações  às contas expressas no demonstrativo de apuração  apresentado,  de  maneira  a  demonstrar  a  redução  da  COFINS  devida  e,  por  consequência,  justificar  o  direito  creditório  alegado:  ocorreu  simples  juntada  de  escrituração,  sem  esclarecimentos  analíticos  e  específicos  para  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  alegado.  Deveria  a  recorrente  ter  trazido  descrição  minuciosa  da  apuração  da  COFINS,  estabelecendo  conexões  entre  os  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados,  a  fim  de  demonstrar o direito alegado.     Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10166.912492/2009­95  Acórdão n.º 3003­000.052  S3­C0T3  Fl. 8          7 Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Vinícius Guimarães ­ Relator                               Fl. 268DF CARF MF

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7562052 #
Numero do processo: 10880.037162/89-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula 11 do CARF: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." VENDA DE IMÓVEL PESSOA LIGADA- Caracteriza distribuição disfarçada de lucro a venda de imóvel a sócio por valor inferior ao de mercado. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO- Mantida a autuação vez que a própria recorrente concorda com as glosas efetuadas, porém não se admite a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores ante a ausência de comprovação. NÃO CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO IR- comprovada a contabilização dessas receitas, ainda que em Recurso Voluntário, deve ser cancelada a autuação nesse ponto. PROVISÃO PARA O IOF- O IOF provisionado para fornecedores estrangeiros não foi incluído no custo das mercadorias conforme comprovado nos autos, logo, insubsistente a autuação nesse ponto.
Numero da decisão: 1402-003.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por dar provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone- Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­003.595  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ­ DDL  Recorrente  FRANCO SUISSA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula 11 do CARF: "Não se aplica a  prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal."   VENDA  DE  IMÓVEL  PESSOA  LIGADA­  Caracteriza  distribuição  disfarçada  de  lucro  a  venda  de  imóvel  a  sócio  por  valor  inferior  ao  de  mercado.  CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO­ Mantida a autuação vez que a  própria recorrente concorda com as glosas efetuadas, porém não se admite a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  ante  a  ausência  de  comprovação.  NÃO  CONTABILIZAÇÃO  DE  RECEITAS  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  RESTITUIÇÃO  DO  IR­  comprovada  a  contabilização  dessas  receitas,  ainda  que  em  Recurso  Voluntário,  deve  ser  cancelada  a  autuação nesse ponto.  PROVISÃO  PARA  O  IOF­  O  IOF  provisionado  para  fornecedores  estrangeiros não foi incluído no custo das mercadorias conforme comprovado  nos autos, logo, insubsistente a autuação nesse ponto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  que  votou  por  dar  provimento parcial em menor extensão.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 71 62 /8 9- 67 Fl. 1739DF CARF MF     2 Paulo Mateus Ciccone­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mateus Ciccone (Presidente).                                        Relatório  Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão  proferida  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo/SP  que,  por  unanimidade  de  votos, julgou parcialmente procedente o lançamento.  Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 10880.037162/89­67  Acórdão n.º 1402­003.595  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Adoto  o  relatório  empreendido  pela  DRJ  em  sua  integralidade  complementando­o ao final no que necessário:    Fl. 1741DF CARF MF     4   Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 10880.037162/89­67  Acórdão n.º 1402­003.595  S1­C4T2  Fl. 1.113          5   Fl. 1743DF CARF MF     6   Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 10880.037162/89­67  Acórdão n.º 1402­003.595  S1­C4T2  Fl. 1.114          7   Fl. 1745DF CARF MF     8   Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 10880.037162/89­67  Acórdão n.º 1402­003.595  S1­C4T2  Fl. 1.115          9   Fl. 1747DF CARF MF     10   Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 10880.037162/89­67  Acórdão n.º 1402­003.595  S1­C4T2  Fl. 1.116          11   Fl. 1749DF CARF MF     12   Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 10880.037162/89­67  Acórdão n.º 1402­003.595  S1­C4T2  Fl. 1.117          13   Fl. 1751DF CARF MF     14   Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 10880.037162/89­67  Acórdão n.º 1402­003.595  S1­C4T2  Fl. 1.118          15   Fl. 1753DF CARF MF     16   Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 10880.037162/89­67  Acórdão n.º 1402­003.595  S1­C4T2  Fl. 1.119          17   Fl. 1755DF CARF MF     18   Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 10880.037162/89­67  Acórdão n.º 1402­003.595  S1­C4T2  Fl. 1.120          19    A r. DRJ de Campo Grande proferiu decisão que restou assim ementada:  Fl. 1757DF CARF MF     20      A  Recorrente  apresentou  este  Recurso  Voluntário  em  que  sustenta  preliminarmente a prescrição  intercorrente, dado o  transcurso de 13 aos entre o protocolo da  peça de impugnação e seu julgamento pela DRJ. Colaciona julgados do antigo TFR, bem como  ampla doutrina civilista. Tal demora a apreciação jurisdicional administrativa violaria o art. 37  da Constituição Federal.  No mérito, sustenta que não houve distribuição disfarçada de lucros. A venda  deu­se  nas  condições  assinaladas  na  autuação,  pois  o  imóvel  encontrava­se  extremamente  degradado em razão do uso. Além disso, a empresa necessitava do numerário por encontrar­se  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 10880.037162/89­67  Acórdão n.º 1402­003.595  S1­C4T2  Fl. 1.121          21 o País à época dos fatos em moratória cambial, o que levou seus fornecedores estrangeiros à  exigir o pagamento antecipado de suas importações.  Além disso, a venda ocorreu a valor de mercado, o que é atestado por laudo  realizado por dois engenheiros e já juntado aos autos.  Em relação à correção monetária de Balanço, o excesso tributado poderia ser  compensado com prejuízo fiscal existente e comprovado no LALUR.   Em relação às  receitas de correção monetária de restituição do  IR, sustenta  que:     Em  relação  a  provisão  para  IOF,  atesta  que  seguiu  os  procedimentos  previstos na IN SRF 131/1980.  Fl. 1759DF CARF MF     22     Em  relação  ao  erro  na  classificação  fiscal  do  investimento  afirma que  teve  outros  investimentos  imobiliários  que  foram  revendidos.  Além  disso,  as  atualizações  foram  realizadas em conformidade com o art. 8 do Decreto­Lei nº2072/83.  Em relação à não contabilização de receita de correção monetária do balanço  e  ao  erro  na  apuração  de  ágio  na  aquisição  de  investimento,  sustenta  que  houve  aplicação  retroativa da legislação. Em violação aos arts. 101 e 144 do CTN.  Além disso, afirma que não houve ágio ou deságio, pois os  imóveis  seriam  transferidos pelo valor contábil, sem ganho de capital.  .  É o relatório.   Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 10880.037162/89­67  Acórdão n.º 1402­003.595  S1­C4T2  Fl. 1.122          23 Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ relator  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  Ainda  que  compreendamos  o  dissabor  da  recorrente  em  ter  seu  processo  administrativo tramitando por 13 anos, aplica­se a matéria o disposto na Súmula 11 do CARF:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Por esta razão, afasto a preliminar suscitada.     3. MÉRITO  3.1 – DA DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS  A Recorrente apresenta laudo que atesta o valor da venda. Laudo este que foi  refutado pela r. DRJ, pois fugia aos padrões dos laudos normalmente apresentados. Além disso,  confirma que houve operação triangular no caso concreto.  O  valor  de  mercado  é  exatamente  este,  o  valor  de  mercado.  No  caso,  a  fiscalização  verifica  que  o  imóvel  foi  submetido  a  sucessivas  operações  por  valores  extremamente divergentes, vejamos:    Fl. 1761DF CARF MF     24   A questão que se põe é, se o imóvel valia 3.091,00 ORTN para veda, porque  a  empresa o  adquiriria  a  6.400,61 ORTN,  pouco mais  de um mês  depois? Porque pagar  um  valor  tão  superior  ao  suposto  valor  de mercado? A meu ver,  referida  divergência  de valores  demostra a ocorrência da distribuição disfarçada de lucros.   Isto posto, voto pela manutenção do auto este tópico.    3.2 – DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO ­ CISÃO  Ao contrário do que dispôs a r. DRJ, a Recorrente afirma que junta cópia da  folha  do  LALUR  que  demostraria  a  existência  de  prejuízo  fiscal  acumulado  à  época  da  ocorrência do fato gerador.    Apesar da afirmação,  a Recorrente não  juntou efetivamente  a comprovação  de seu prejuízo fiscal, devendo, portanto, ser mantida a autuação.    3.3 – DA NÃO CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS DE RESTITUIÇÃO  DE IR  Decidiu a DRJ:  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 10880.037162/89­67  Acórdão n.º 1402­003.595  S1­C4T2  Fl. 1.123          25     Em seu Recurso afirmou a Recorrente que   Fl. 1763DF CARF MF     26   Diante de tais documentos, e considerando que a razão de decidir da DRJ foi  a ausência de comprovação, deve ser afastada a autuação neste ponto.    3.4 – DA PROVISÃO PARA O IOF  Decidiu a DRJ:    Em contraposição argumenta a Recorrente que:  Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 10880.037162/89­67  Acórdão n.º 1402­003.595  S1­C4T2  Fl. 1.124          27     Dado  o  procedimento  realizado  pela Recorrente  e  sua  devida  comprovação  documental, deve ser afastada a autuação neste ponto.    3.5 – DO ERRO NA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL  Discute­se  a  classificação  contábil  de  imóveis  obtidos  durante  o  período  avaliado. Enquanto a Recorrente sustenta que referidos imóveis deveriam estar classificados no  ativo circulante, como ativos imobiliários destinados a venda, enquanto a fiscalização entende  que deveriam ser classificados no ativo permanente.   Fl. 1765DF CARF MF     28     Assiste razão à fiscalização. É verdade, como bem delineou a Recorrente, que  nos  anos  80,  o  Brasil  passava  por  momento  de  grave  crise  o  que  dificultava  o  ambiente  negocial. Mas, ainda que informe manter tais bens com o propósito de serem negociados, o que  mesmo  nos  termos  do  regramento  atual,  CPC  26R1,  os  levariam  a  ser  classificados  sob  a  rubrica ativo circulante:   66.  O  ativo  deve  ser  classificado  como  circulante  quando  satisfizer  qualquer dos seguintes critérios:   (a)  espera­se  que  seja  realizado,  ou  pretende­se  que  seja  vendido  ou  consumido no decurso normal do ciclo operacional da entidade;   (b) está mantido essencialmente com o propósito de ser negociado;   (c) espera­se que seja realizado até doze meses após a data do balanço; ou   (d)  é  caixa  ou  equivalente  de  caixa  (conforme  definido  no  Pronunciamento  Técnico CPC 03 – Demonstração dos Fluxos de Caixa), a menos que sua troca  ou  uso  para  liquidação  de  passivo  se  encontre  vedada  durante  pelo  menos  doze meses após a data do balanço.   Todos os demais ativos devem ser classificados como não circulantes   Quando verificamos as ações da Recorrente em face deste imóvel, utilizando­ os  para  integralizar  em  empresa  controlada,  percebe­se  que,  objetivamente,  não  havia  a  intenção de negociar este imóvel.  Também não há nos autos  informação que este  imóvel  teria  sido devolvido  para a Recorrente no período da apuração.  Isto posto, entendo pela manutenção do auto de infração este aspecto.  3.6  ­  NÃO  CONTABILIZAÇÃO  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO  BALANÇO  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 10880.037162/89­67  Acórdão n.º 1402­003.595  S1­C4T2  Fl. 1.125          29 A  Segurança  Jurídica  em  seu  viés  temporal  é  um  valor  presente  na  Constituição  Federal,  mas  que  repercute  no  Código  Tributário  Nacional  desde  sua  promulgação.   Os  art.  101  c/c  144  do  Códex  tributário  impõem  a  aplicação  da  legislação  vigente à época da ocorrência do fato gerador. Nessa toada, ocorrido o fato em maio de 1987,  não  poderia  ser  aplicada  a  legislação  promulgada  em  junho  daquele  ano.  A  própria  DRJ  reconhece que:    Interpretação conforme à Constituição do DL   Isto posto, deve ser afastada a autuação.    3.7  –  DO  ERRO  NA  APURAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO RELEVANTE  A r. DRJ afirma que a origem do ágio é a ausência de correção monetária do  balanço:  Fl. 1767DF CARF MF     30   Dado  que  no  tópico  anterior  votei  pelo  afastamento  da  referida  correção  monetária  em  decorrência  da  violação  aos  arts.  101  e  144  do  CTN,  deve  ser  afastada  por  consequência o ágio alegado.    4. CONCLUSÃO:~  Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do r. Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                              Fl. 1768DF CARF MF

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7585759 #
Numero do processo: 13851.902728/2016-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.586
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.586  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade solicitando  a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo período de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos  indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o, inciso XVIII – Solução de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas  incidentes”.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 72 8/ 20 16 -7 4 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13851.902728/2016­74  Resolução nº  3402­001.586  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  face  a  ausência  de  provas  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.  .VOTO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.553  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902626/2016­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.553):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  infere  do  Relatório,  o  caso  trata  de  pedido  de  compensação  de  indeferido  pela  Autoridade  Tributária  porque  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do seu direito creditório.  Na  Impugnação,  embora  a  empresa  tenha  trazido  aos  autos  cópias  da  DCTF  e  DACON  retificadores  demonstrando  que  nenhum  valor  de  COFINS  era  devida  no  período,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  para  poder  se  aceitar  o  valor  indicado  na DCTF  e  no  Dacon  retificadores,  o  Contribuinte  deveria  provar  a  correção  das  informações  retificadas  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Informa  ainda  que  as  provas  adequadas  a  comprovar  a  correção  da  retificação efetuada devem ser feitas com base na escrituração contábil  e fiscal da empresa.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  atua  no  comércio  de  produtos  alimentícios  em  embalagens  fechadas,  comercializando  massas  preparadas  para  pizzas,  não  recheadas,  denominadas “Crock Pizza" ou "Wrap Crock”. Ainda informa que tais  produtos, classificados na posição NCM 1902, estão sujeitos a alíquota  zero  para  a  contribuição  à  COFINS,  conforme  determina  o  art.,  1°,  inciso XVIII, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Além disso, juntou  aos  autos  várias  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  das  mercadorias  citadas (fls.33 a 134).  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13851.902728/2016­74  Resolução nº  3402­001.586  S3­C4T2  Fl. 4            3 Como  se  sabe,  no  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes  que  demonstrem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Isso  é  o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  [...]No  entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu  direito,  no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se  dado  não  por  culpa  sua,  mas  de  um  terceiro,  no  caso  o  seu  fornecedor,  que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com  as  consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No presente caso, com a juntada das notas fiscais de vendas, há  indícios fortes de que as receitas de vendas da empresa estão sujeitas à  alíquota  zero,  entretanto  as  provas  juntadas  ainda  não  são  suficientemente  hábeis  para  se  atestar  que  todas  as  receitas  da  empresa se sujeitam a esse benefício fiscal, necessitando, por isso, uma  verificação adicional a fim de conferir se a empresa não possui outras  receitas  de  natureza  diferente  daquelas  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, converto o presente julgamento em diligência, de acordo com  os quesitos abaixo:  a)  juntar  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  demonstre  o  total das receitas auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de  produtos sujeitos à incidência da COFINS;  c)  elaborar  planilha  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para atingir os objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados  obtidos,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13851.902728/2016­74  Resolução nº  3402­001.586  S3­C4T2  Fl. 5            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência de acordo com os quesitos abaixo:  a)  juntar a escrituração contábil da empresa que demonstre o  total das  receitas  auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de produtos sujeitos  à incidência da COFINS;  c) elaborar planilha de apuração da COFINS devida no período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para  atingir  os  objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 140DF CARF MF

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7587509 #
Numero do processo: 10480.914340/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.

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1402­003.658  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/2005.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Verificada  a  legalidade  o  pleito  de  compensação  da  recorrente,  afastando  entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas  a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua  homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  na  súmula CARF  nº  84  (Revisada)  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 43 40 /2 00 9- 64 Fl. 238DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ a quo, em primeira  instância administrativa, que julgou IMPROCEDENTE, a manifestação de inconformidade do  contribuinte em epígrafe, agora recorrente.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  estimativas,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio,  conforme  detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, o Per/Dcomp recebeu da Delegacia da Receita Federal ­ DRF de  origem o Despacho Decisório de não homologação da compensação, cujas razões da negativa  se fundam no fato de que o pagamento a maior de estimativa só pode ser utilizado ao final do  período de apuração, conforme determinação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  não  restariam  dúvidas  da  existência  do  crédito  em  seu  favor,  decorrente  de  pagamento  a maior  de  estimativa,  e  que  o mesmo  seria  passível de repetição conforme normas do Código Tributário Nacional.   Da decisão da DRJ :  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação do Per/Dcomp objeto do presente processo.  Para  fundamentar  sua  decisão,  alegou  unicamente  o  óbice  normativo  existente no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/20051.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  o  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  em  que,  em  síntese, alega que tem o direito à compensação do pagamento indevido ou a maior de IRPJ e de  CSLL a título de estimativa mensal, pois haveria aplicação retroativa da IN RFB nº 900/2008  que suprimiu a vedação do art. 10º da IN SRF nº 600/2005.                                                              1 Art. 10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção  indevida ou a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição, bem assim a pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar pagamento  indevido ou  a  maior de  imposto de  renda ou de CSLL a  título de estimativa mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.    Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10480.914340/2009­64  Acórdão n.º 1402­003.658  S1­C4T2  Fl. 3          3 Igualmente, suscita o entendimento manifestado pela RFB através da Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  19/2011,  que  corrobora  o  entendimento  no  sentido  de  que  é  permitida a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa, e o caráter  interpretativo (por consequente, retroativo) do art. 11 da IN RFB nº 900/2008.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.653,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10480.913496/2009­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.653):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  O  presente  processo  versa  sobre  um  Per/Dcomp,  em  que a  recorrente pleiteou um direito creditório baseado em um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  recolhidas,  em  que o Despacho Decisório denegou  tal  pleito por  entender que  somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ/CSLL devida  ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  citando  o  enquadramento  legal  do  art. 10 da IN SRF nº 600/2005.  A recorrente, na sua manifestação de inconformidade,  alega que não existiriam dúvidas da existência do pagamento a  maior  ou  indevido,  e  que o mesmo  seria  passível  de  repetição,  conforme o Código Tributário Nacional ­ CTN.  A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  unicamente  na  aplicação  do  óbice ao pleito da recorrente por conta do art. 10 da IN SRF nº  600/2005.  Fl. 240DF CARF MF     4 Em sede  recursal, alega a aplicação  retroativa da  IN  RFB nº 900/2008, que suprimiu a vedação em foco, bem como a  Solução  de Consulta  Interna Cosit  nº  19/2011  que  reforça  seu  posicionamento.   Do mérito  O  tema  em  discussão  é  exclusivamente  sobre  a  possibilidade  legal  da  recorrente  utilizar  em  compensação,  via  Per/Dcomp,  crédito  oriundo  de  estimativas  recolhidas  indevidamente ou a maior, em contraponto ao então vigente art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  Tal impedimento normativo foi utilizado para justificar  a  denegação  da  homologação  no  Despacho  Decisório,  bem  como  na  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  não  ocorrendo  nenhuma  análise  da  materialidade  do  direito  creditório  ou  da  sua  quantificação  nos  autos,  embora  a  recorrente  tenha  trazido  alguns  documentos  quando  da  apresentação da sua manifestação de inconformidade.  Tal matéria  de  âmbito  jurídico  sob  apreço é  tema há  muito debatido neste E. Carf (e no seu predecessor, E. Conselho  de Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto  da súmula Carf nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:   É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de estimativa  Como  se  observa  da  leitura  da  súmula  acima  transcrita,  e ao encontro da  forma que defende a  recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito) a partir do seu pagamento.  Por  conseguinte,  o  óbice  imposto  à  recorrente,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  na  decisão  da  DRJ  não  deve  prevalecer, em obediência a tal enunciado.  Cabe destacar que não há qualquer limitação temporal  da aplicação da súmula Carf nº 84, mostrando­se,  no  entender  deste Conselheiro, irrelevante qual normativo interno da Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  envolvendo o pedido de compensação.  Se  não  bastasse  o  exposto  acima,  robustece­se  tal  situação  com  inúmeros  precedentes  desta  1ª  Seção  de  Julgamentos do Carf, que especificamente, abordam e afastam a  vedação  contida  no  art.  10  da  IN  nº  600/2005,  exemplificado  pelo  acórdão  nº  1301­003.233,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara, sob a relatoria do I. Conselheiro Nelso  Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10480.914340/2009­64  Acórdão n.º 1402­003.658  S1­C4T2  Fl. 4          5 Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  comprovado  o  erro  de  fato  e  desde que não utilizado no ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente pagamento a maior de estimativa mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução do saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  da  IN  SRF  600  (Súmula  CARF  nº  84)  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  indébito  relativo  a  pagamento  de  estimativas em que se basearam o despacho decisório e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno dos autos à unidade de origem para que analise  o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a partir daí, o rito processual habitual.  Desta  forma,  merece  reforma  o  v.  Acórdão  (assim  como o r. Despacho Decisório), vez que lícita e viável a postura  procedimental da recorrente.  Contudo,  como  já  mencionado  anteriormente,  em  momento  algum  houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  direito  creditório  em  questão,  decorrente  do  alegado recolhimento a maior/indevido de estimativa, em virtude  do  afastamento  jurídico  e  sumário  da  regularidade  da  postura  da recorrente.  Desta  forma,  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  necessário  proceder  à  devida  análise  da  materialidade do valor utilizado.  Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  procedida  por  esta  segunda  instância  administrativa,  sob  pena  de  supressão  de  instância, bem como do próprio direito de defesa da recorrente,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  unidade  local  competente  para a análise da documentação acostada ao feito e de sistemas  de  informação  internos,  proferindo  novo  Despacho  Decisório,  com o prosseguimento regular do processo, se necessário.  Fl. 242DF CARF MF     6 Diante de todo o exposto, voto por dar PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, com base na súmula Carf nº 84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  recorrente, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no v.  Acórdão recorrido.  Devem ser o processo encaminhado para a D. unidade  local  competente  para  nova  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84  (revisada),  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 243DF CARF MF

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