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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6762487 #
Numero do processo: 16327.903513/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 35 13 /2 01 0- 10 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 16327.903513/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.339  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 16327.903513/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.339  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16327.903513/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.339  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 16327.903513/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.339  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16327.903513/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.339  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 16327.903513/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.339  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 16327.903513/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.339  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 187DF CARF MF

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6812037 #
Numero do processo: 10830.914391/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-003.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.575  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OUA  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  GRG COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE  EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS ­ EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 43 91 /2 01 2- 74 Fl. 99DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  O  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e  lhe faltava  fundamento.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP, cujo crédito  teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior.  Conforme despacho decisório, a compensação declarada não foi homologada,  pelos  seguintes  motivos:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ou  seja, como a contribuinte declarou dever o exato montante do valor do DARF pago, o despacho  decisório  não  identificou  qualquer  pagamento  a  maior  ou  indevido  a  justificar  o  direito  de  crédito alegado, indeferindo o pedido.  Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte ("DRJ"), por decisão que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.   Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo”.  Intimada  dessa  decisão,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  estaria  impondo  condições  ao  direito de compensar da Recorrente e por utilizar fundamento para não­homologação que não  encontraria  amparo  na Lei;  (ii)  haveria  falta  de  amparo  legal  e  regulamentar  no  fundamento  utilizado para a não­homologação da  compensação, pois não haveria obrigação de  retificar  a  DCTF do período em que se verificou o crédito; (iii) não haveria como se reconhecer válida a  emissão de despacho decisório eletrônico; (iv) o crédito seria legítimo; e (v) não teria ocorrido  preclusão na produção de provas.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10830.914391/2012­74  Acórdão n.º 3401­003.575  S3­C4T1  Fl. 3          3  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.542, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.902391/2013­11, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.542):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para  a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como  esse  Colegiado  já  teve  a  oportunidade  de  decidir,  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a ocorrência do  fato gerador,  e em processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão nº 3401­ 003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 101DF CARF MF     4  Quanto  ao  momento  de  produção  de  prova,  seguindo  o  disposto no artigo 16,  inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do  Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação  da  impugnação  em  processos  decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração  de compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que  o momento adequado para a apresentação das razões de fato e  de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se  dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação  da  DCTF  pela  Recorrente,  o  que  implicou  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de COFINS.  Assim,  não  identificou  a  Administração  Tributária  qualquer  pagamento  a  maior ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na  linha  do  que  vem  decidindo  o  CARF,  a  retificação  de  DCTF  não  é  condição  para  a  homologação  de  compensação,  sendo,  na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente provado.   Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que, a  seu entender deveria  ter  sido pago, a gerar a diferença.  Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão  de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida.  Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis, notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar o  seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o  seguinte:  A  Impugnante,  ao  calcular  o quantum debeatur  da  exação,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de  seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais  receitas que não devem compô­lo.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10830.914391/2012­74  Acórdão n.º 3401­003.575  S3­C4T1  Fl. 4          5  aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo  por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do  valor que pagou a maior desta exação.  Como  se  verifica,  a Recorrente  não  se desincumbiu do  ônus  de provar o seu direito de crédito.   Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou  os precedentes nos quais teriam sido apreciadas a  tese  jurídica  que  ampararia  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  parece  estar  se  referindo  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, no  julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão  constitucional nos RE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG.   Sem  adentrar  na  ausência  de  exposição  pela  Recorrente  do  fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de  tal  entendimento  ao  seu  caso  concreto,  a  possibilitar  a  apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que  nem  toda  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  permitirá  a  compensação  tributária  (artigo  43,  parágrafo  3º,  alínea f, da Instrução Normativa nº 900/2008), percebe­se que a  Recorrente  não  se  preocupa  em  conferir  liquidez  e  certeza  ao  direito de crédito alegado.   Ainda que se admita que o  fundamento do direito de crédito  seja  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998  e  que  tal  fundamento  seja  aplicável  à  Recorrente,  essa  alegação,  por  si  só,  não  justifica  o  direito  de  crédito.  A  Recorrente  deveria  demonstrar  que  efetivamente  realizou  o  recolhimento  de  COFINS  a  maior,  sobre  uma  receita  que  não  poderia  se  sujeitar  à  tributação,  pela  apresentação  de  demonstrativo das receitas apuradas naquele mês, identificação  das  receitas que  foram  incluídas  indevidamente,  com o  suporte  contábil  e  documentação  fiscal  correspondente.  Contudo,  nada  disso foi apresentado, nem o valor que foi pago a maior e outros  elementos,  ainda  que  incompletos,  que  pudessem  servir  de  princípio de prova.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  procura  desenvolver  aquilo  que  havia  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  dessa  vez,  citando  o  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  identificando  os  precedentes,  e  inova,  em  contrariedade ao que antes havia  informado sobre a origem do  crédito.  O  direito  de  crédito  não  mais  seria  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/1998,  mas  também em razão da exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  COFINS,  argumento  que  já  nem  poderia  ser  conhecido,  em  razão  dos  efeitos  da  preclusão  (artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972).  Fl. 103DF CARF MF     6  De  qualquer  maneira,  novamente,  a  Recorrente  se  limita  a  indicar  a  tese  jurídica  de  forma geral,  sem  expor,  no  seu  caso  concreto,  a  origem do  crédito,  que  operações  realizou,  em que  valor,  o  que  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo,  e  também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar  suporte ao direito de crédito alegado.   Portanto,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode  prosperar,  estando  correta  a  decisão  recorrida  na manutenção  da não­homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos  artigos  170  do  CTN,  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  prevêem  como  requisito  para  a  compensação  tributária  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Por  fim,  quanto  à  questão  prejudicial  levantada  pela  Recorrente, de nulidade do despacho decisório, penso que deve  ser  rejeitada.  A  Recorrente  alega  que  sua  fundamentação  não  seria  adequada  e  não  permitiria  conhecer  os  motivos  da  não­ homologação.  Porém,  apesar  de  o  despacho  ser  objetivo,  o  mesmo  permite  a  compreensão  dos  motivos  para  a  não­ homologação, não se verificando qualquer prejuízo à defesa da  Recorrente.   Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o  presente  processo,  devidamente  enfrentada  a  questão  essencial  para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito,  e  não  sendo  as  demais  alegações  levantadas  pela  Recorrente  capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a  afastar  a  decisão  que  manteve  a  não­homologação  da  compensação,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                              Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.900630/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.161  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 30 /2 01 2- 05 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900630/2012­05  Acórdão n.º 1302­002.161  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900630/2012­05  Acórdão n.º 1302­002.161  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900630/2012­05  Acórdão n.º 1302­002.161  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.002962/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 MULTA QUALIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (enunciado nº 14 da Súmula CARF). Também não se presta a fundamentar a qualificação da multa o fato de o contribuinte ter retificado declarações para nelas incluir rendimentos tributáveis, quando o fez ainda amparado pela espontaneidade ou, ainda, as declarações retificadas após o início do procedimento fiscal, uma vez que essas são de todo despidas de efeitos frente à fiscalização.
Numero da decisão: 2201-003.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 27/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.684  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  KELSON CASTILHO MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  MULTA QUALIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (enunciado nº 14 da Súmula  CARF). Também não se presta a fundamentar a qualificação da multa o fato  de  o  contribuinte  ter  retificado  declarações  para  nelas  incluir  rendimentos  tributáveis, quando o  fez ainda amparado pela espontaneidade ou,  ainda,  as  declarações  retificadas  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  essas são de todo despidas de efeitos frente à fiscalização.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.      EDITADO EM: 27/06/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 29 62 /2 00 8- 87 Fl. 268DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado em face do Acórdão nº 09­21.946  da 4ª Turma da DRJ/JFA, que negou provimento à impugnação do sujeito passivo ao auto de  infração pelo qual foi constituído crédito tributário total de R$ 378.374,52 relativo ao imposto  de  renda  incidente  sobre  variação  patrimonial  a  descoberto  e  multa  isolada  pelo  não  recolhimento de carnê­leão.  De  acordo  com  o  relatório  do  trabalho  fiscal  (fls  26),  inicialmente  foi  instaurada  fiscalização  para  verificação  da  regularidade  da  variação  patrimonial  no  ano  calendário  2005.  Intimado,  o  contribuinte  efetuou  a  terceira  retificação  de  sua  declaração  e,  após  reintimação,  tentou  justificar  sua  variação  patrimonial  alegando  a  existência  de  empréstimos em operações anteriormente identificadas como doações.  Relata a fiscalização que, em relação ao ano calendário 2005, o contribuinte  teria  apresentado  um  declaração  original  e  três  retificadoras,  as  duas  últimas  já  no  curso  da  fiscalização.  Teria  adquirido  nesse  ano  bens  incompatíveis  com  sua  renda  no  valor  de  R$  113.829,23 (variação patrimonial a descoberto), sendo que na declaração do ano anterior teria  informado não dispor de bens ou direitos em 31/12/2004.  Em 06/09/2007,  foi  estendida  a  fiscalização  para  os  períodos  de  01/2003  a  12/2004 e 01/2006 a 08/2007.  No  curso  desse  procedimento,  verificou­se  que  o  contribuinte  apresentou  também retificação para as declarações dos exercícios 2004 e 2005, contudo, para estas, o fez  quando ainda estava na condição de espontaneidade.  Mesmo  nessas  declarações,  apresentadas  na  modalidade  simplificada,  a  fiscalização  identificou  variação  patrimonial  a  descoberto  (declarações  e  demonstrativos  a  partir  da  fls  152). Além  dos  valores  lançados  a  esse  título,  foram  lançadas multas  pelo  não  recolhimento  de  carnê­leão  considerando  os  valores  declarados  como  recebimentos mensais  por serviços prestados como autônomo.  O lançamento do imposto foi acompanhado pela multa qualificada de 150%,  o que foi justificado pela fiscalização nos seguintes termos (fl 38):  O fato de o fiscalizado não dispor dos recursos suficientes para  as aquisições dos bens, que vieram a compor o seu patrimônio,  apuração  feita  nos  demonstrativos,  endossado  com  a  própria  demonstração  inequívoca  de  seu  reconhecimento,  quando  procura  retificar  as  declarações,  após  início  de  procedimento  fiscal, tentando fazer nelas incluir, mesmo de forma equivocada,  doações  que  justificassem  acréscimo  patrimonial  e  outros  rendimentos não informados anteriormente, e fazer substituir as  declarações de  isento, com rendimentos  tributáveis,  referendam  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10640.002962/2008­87  Acórdão n.º 2201­003.684  S2­C2T1  Fl. 263          3 a hipótese de ocorrência de omissão ao fisco, na busca se furtar  à obrigação de oferecer à tributação os rendimentos auferidos.  Mediante  tal  comportamento  pode  ser  afirmado  que  praticou  atos  impeditivos  e/ou  que  retardaram  a  fiscalização  no  conhecimento do fato gerador da obrigação tributária e das suas  condições, com evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  o  que  configura  a  hipótese  prevista  no  art.  44,  inc.  II,  da  Lei  nº  9.430/96, de aplicação da multa qualificada.  A  ciência  do  auto  de  infração  foi  dada  em  15/07/2008  (fls  199)  e  a  impugnação protocolada em 14/08/2008 (fls 207).  Decisão da DRJ a fls 233 e ciência dessa decisão em 30/12/2008 a fls 234.  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  tempestivamente  em  28/01/2009  (fls  244), com as alegações que são resumidas a seguir:  ­ o auto de infração é desproporcional em relação ao seu patrimônio;  ­  parte  significativa  do  auto  de  infração  corresponde  à  multa  de  ofício  qualificada no percentual de 150%;  ­  o  contribuinte  atendeu a  todas  as  intimações  e efetuou vários pagamentos  espontaneamente;  ­  a  multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  reformada  já  que  não  existiu  sonegação, fraude ou conluio;  ­ seu comportamento foi pautado pela boa­fé, pelo que pede o cancelamento  de todo o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  Conforme  evidenciou  o  relatório,  o  contribuinte  efetua  uma  espécie  de  negativa geral solicitando primeiro o cancelamento da multa de ofício e, depois, de todo o auto  de infração. Ou seja, não apresenta argumentos para combater a ocorrência do fato gerador do  tributo ou o valor lançado, por onde, não identificando matéria de ordem pública a ensejar sua  reforma, tomo­os por corretos.   Em que pese isso, deve ser analisada a adequação da multa de ofício que foi  aplicada.  Fl. 270DF CARF MF     4 O  primeiro  item  do  auto  de  infração  diz  respeito  à  variação  patrimonial  a  descoberto  e  está  composto  por  fatos  geradores  que  vão  de  30/09/2003  a  31/12/2007,  todos  com multa de ofício de 150% (fl 8).  De acordo com o enunciado nº 14 da Súmula CARF:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  A  fiscalização  justificou  a  aplicação  da  multa  qualificada  no  fato  de  o  fiscalizado: (i) não dispor de recursos para aquisição dos bens; (ii) ter retificado as declarações  após  início  do  procedimento  fiscal  tentando nelas  incluir  doações  para  encobrir  o  acréscimo  patrimonial; (iii) substituir as declarações de isento por outras com rendimentos tributáveis.  O  primeiro  item,  falta  de  rendimentos  para  aquisição  de  bens,  é  o  que  justifica o  lançamento  do  imposto  de  renda  e,  por  si  só,  não  serve  como  fundamento  para  a  qualificação da multa, como evidencia o enunciado nº 14 da Súmula CARF.  O segundo item diz respeito à retificação apresentada para a DIRPF2006 após  o  termo  de  início  da  ação  fiscal. Como  é  cediço,  a  apresentação  de  declaração  no  curso  do  procedimento fiscal relativa ao período fiscalizado não é apta a produzir efeitos, sendo de todo  ignorada pela fiscalização.   Se  essa  declaração  não  pode  produzir  efeitos,  ela  também  não  pode  ser  utilizada como justificativa para a qualificação da multa. Negar efeitos a uma declaração e, ao  mesmo  tempo,  utilizá­la  como  fundamento  para  penalizar  o  contribuinte  são,  a  meu  ver,  atitudes contraditórias entre si e contrárias à máxima venire contra factum proprium, princípio  moralizante de todo aplicável à Administração pública.  Por outro lado, a substituição das declarações de isento por declarações com  rendimentos  tributáveis  ocorreu  em  relação  a  períodos  que  não  estavam  ainda  sob  procedimento  fiscal,  o  que  foi  expressamente  reconhecido  pela  fiscalização.  Portanto,  ao  utilizar esse expediente o contribuinte usufruiu de uma faculdade conferida pela legislação de  regência e também não pode ser penalizado por isso.  Pelo exposto acima, entendo que não há neste auto de  infração  justificativa  para  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Embora  seja  inconteste  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos, parece­me que todas as demais dificuldades apresentadas no curso da fiscalização  evidenciam  mais  a  sua  incompreensão  sobre  a  racionalidade  que  orienta  a  declaração  de  rendimentos  e  a  apuração  do  imposto  de  renda,  do  que  dolo  no  cometimento  de  sonegação,  fraude ou conluio.  Por outro  lado, em uma  justificativa que considero frágil,  se  fosse aceitável  que  as  impropriedades  cometidas  pelo  fiscalizado  na  declaração  retificadora  do  exercício  de  2006 constituíssem fundamento suficiente para aplicação da multa qualificada, esta deveria se  restringir aos fatos geradores relacionados a esse período e não a todo o lançamento como foi  feito.      Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10640.002962/2008­87  Acórdão n.º 2201­003.684  S2­C2T1  Fl. 264          5 Conclusão  À vista do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário apresentado e, no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  determinar  a  redução  da  multa  de  ofício  para  o  percentual de 75% do imposto lançado sobre variação patrimonial a descoberto.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 10552.000044/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2004 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. DECLARAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES.PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA. RELEVAÇÃO PROPORCIONAL. LIMITE LEGAL POR COMPETÊNCIA.OBSERVÂNCIA. Apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores constitui infração à legislação previdenciária. O relatório fiscal que descreve a infração com suficiente clareza e especificidade possibilita O exercício pleno do direito de defesa ao autuado. Lançamento fiscal que contém todos os requisitos essenciais exigidos em lei não contém vício de nulidade. Atendidos os requisitos dispostos em Regulamento, cabe elevação da multa. Até 01/02/2007, a entrega de GFIP informando parte dos fatos geradores omitidos na competência implica na elevação da multa na proporção do valor das contribuições sociais previdenciárias relativas aos fatos geradores corrigidos. O limite legal para aplicação de penalidade decorrente da omissão de fatos geradores em GFIP deve ser observado em cada uma das competências onde se verificar a infração.
Numero da decisão: 2401-004.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  constitui  infração  à  legislação previdenciária.   O  relatório  fiscal  que  descreve  a  infração  com  suficiente  clareza  e  especificidade possibilita O exercício pleno do direito de defesa ao autuado.  Lançamento fiscal que contém todos os requisitos essenciais exigidos em lei  não contém vício de nulidade.  Atendidos os requisitos dispostos em Regulamento, cabe elevação da multa.  Até  01/02/2007,  a  entrega  de  GFIP  informando  parte  dos  fatos  geradores  omitidos na competência implica na elevação da multa na proporção do valor  das  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  aos  fatos  geradores  corrigidos.  O  limite  legal para aplicação de penalidade decorrente da omissão de  fatos  geradores em GFIP deve ser observado em cada uma das competências onde  se verificar a infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 00 44 /2 00 7- 21 Fl. 2152DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Marcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Claudia Cristina Noira Passos  da  Costa Develly Montez e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 2153DF CARF MF Processo nº 10552.000044/2007­21  Acórdão n.º 2401­004.732  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 01/2000 a 11/2004    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela 6ª Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS que julgou  procedente em parte a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado  por intermédio do Auto de Infração ­ DEBECAD n° 35.772.956­0– Obrigação Principal ­ em  razão  da  apresentação  pela  empresa  de  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  da  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  referentes  às  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2000  a  11/2004,  no  valor  total  de  R$  99.340,24,infringindo  assim  o  disposto  no  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212191  c/c  art.  225,  inciso IV, do Regulamento da Previdência Social.  Inconformada com o supracitado lançamento tributário, a empresa apresentou  Impugnação às fls. 832/838, acompanhada dos documentos juntados às fls. 839/1025.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  6ª  Turma  da  DRJ/POA,  às  fls.  2073/2085, julgando procedente em parte o lançamento, por entender que foram atendidos os  requisitos legais para a relevação da multa, ressaltando que até 01/02/2007, a entrega de GFIP  informando parte dos fatos geradores omitidos na competência implica na relevação da multa  na proporção do valor das contribuições previdenciárias relativa aos fatos geradores corrigidos  e esclarecendo que o limite para aplicação penalidade decorrente da omissão de fatos geradores  em GFIP deve ser observado em cada uma das competências onde se verificar a infração.  O Recorrente foi cientificado da r.decisão de 1ª Instância no dia 22/04/2010,  conforme Aviso de Recebimento às fls. 2092.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.,  ratificando  parte  de  suas  alegações  anteriormente  expendidas  e  respaldando  sua  inconformidade  em  argumentação  desenvolvida  nos  termos  a  seguir expostos:  ­  em  sede  de  preliminar  alega  que  suscitou  a  nulidade  do  auto  de  infração  "por falta de suficiente e adequada descrição dos fatos que compõe a suposta irregular, infringir  o princípio da vedação de confisco, e, ainda,  requereu a elevação da multa, porque suprida a  suposta falta;  ­ busca a exoneração da penalidade, por ultrapassar o limite legal e infringir o  princípio da vedação de confisco, bem como pelo fato de não ficar claro nenhum fato concreto  que desse causa a utilização da penalidade em referência;  Fl. 2154DF CARF MF     4  ­afirma  que  com  base  no  artigo  283  do  RPS  não  se  pode  aplicar  como  penalidade  um  valor  superior  ao  valor  mínimo  estabelecido  no  referido  artigo,  requerendo  assim  a  exclusão  da multa  à  base,  como  sustentando  na  r.  decisão  recorrida,  em  dispositivo  legal diverso do referido no auto de infração;  ­ tendo como pressuposto da obrigação formal o dever de informar em GFIP  a  procedência  da  obrigação  material  e  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,não  se  deveria querer que o contribuinte apresentasse GFIP's retificadoras,atendendo àquela antes de  julgamento definitivo a respeito desta;  ­  alega  restar  evidente  que  a  mera  reprodução  de  dispositivo  legal  ou  regulamentar, de acordo com o que se verifica no próprio Relatório Fiscal,não é o suficiente  para suprir o requisito da motivação do próprio Auto de Infração;  ­ não consta qualquer esclarecimento sobre a forma e os dados considerados  para a determinação da multa;  ­ busca também com base no art. 293 do Regulamento da Previdência Social  a decretação de nulidade da autuação;  ­ sendo assim, requer que seja decretada a preliminar de nulidade do auto de  infração para reduzir ou relevar integralmente a multa aplicada, reduzindo seu valor a zero  Enfim, repete os argumentos expendidos na Instância Regional para ao final  requer o acatamento do recurso de modo a alterar a decisão recorrida, objeto do Acórdão 10­ 24.597, para fins de declaração da insubsistência da autuação com sua total improcedência.   Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  Esta  Colenda  1ª  TO,  em  16  de  fevereiro  de  2016,  proferiu  a  Resolução  nº  2401­000.483  ,  convertendo o presente  feito em diligência para que  fosse determinado o  seu  retorno  Unidade  de  Origem,  objetivando  acostar  aos  autos  o  andamento  e/ou  eventual  julgamento do Auto lavrado para apuração da Obrigação Principal.  Em  cumprimento  à  diligência  encimada,  acostou­se  aos  presentes  autos  o  Acórdão 2401­002.648, proferido por esta Turma em 18/09/2012 (fls. 1589/1594), no Processo  nº 10552.000326/200729, onde consta que o  fato gerador daquele  feito principal  refere­se ao  levantamento  "Doação  ­  DOA"  e  abarca  a  contribuição  de  5%  incidente  sobre  os  valores  repassados pela notificada ao Clube XV de Novembro (associação de futebol profissional com  sede  em  Campo  Bom/RS),  a  titulo  de  doação,  mas  caracterizados  pelo  fisco  como  sendo  valores de patrocínio, apurados a partir do registro contábil constante na conta "83040001 —  Contribuições  e  Donativos",  no  período  de  02/2002  a  05/2004.  O  relatório  noticia  que  o  uniforme  dos  jogadores  do  Clube  XV  de  Novembro  tem  estampado  a  marca  Fortik,  correspondente  a  uma  cola  fabricada  pela  empresa  FCC  Fornecedora  de  Componentes  Químicos e Couros Ltda, CNPJ 88.065.321/000115.  No referido julgado, negou­se provimento ao Recurso de Ofício da Fazenda  Nacional e em relação ao Recurso Voluntário, acolheu a preliminar de decadência parcial para  excluir do levantamento os valores até a competência 08/2000 e no mérito deu provimento para  excluir o levantamento denominado "Doação ­ DOA".  Registre­se ainda que no Relatório integrante do referido Acórdão, referente  aos autos da obrigação principal que gerou o AI ora em julgamento, há  informação de que a  Fl. 2155DF CARF MF Processo nº 10552.000044/2007­21  Acórdão n.º 2401­004.732  S2­C4T1  Fl. 4          5  Recorrente reconheceu parcialmente o débito mantido e efetuou os recolhimentos, recorrendo  apenas  com  relação  aos  levantamentos  de  períodos  anteriores  a  09/2000  e  aos  valores  correspondentes ao lançamento "Doação ­ DOA".  É o relatório.  Fl. 2156DF CARF MF     6    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  22/04/2010,  conforme  AR  juntado  às  fls.  2092,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  24/04/2010,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DA PRELIMINAR  2.1. Da nulidade do Auto de Infração:  O Recorrente aduz que o auto de infração baseia­se em mera transcrição dos  dispositivos legais, o que per si não é suficiente para suprir o requisito legal de sua motivação.  Entretanto, não assiste razão ao contribuinte.   Diferentemente do que alega, o Relatório Fiscal da Infração contém de forma  clara  e  específica  a  infração  cometida,  acompanhado  das  planilhas  de  cálculo  onde  constam  todos  os  elementos  indispensáveis  para  a  identificação  das  irregularidades  apontadas,  indicando  por  consequência,  o  nome  do  segurado,  o  valor  pago,  o  código  correspondente  à  categoria do segurado e o código de ocorrência que deveriam ser declarados em GFIP, também  consta  todas  as  informações  complementares  relativas  a  recibo  de  pagamento  e  número  de  RPA.  Nessa esteira, não remanescem dúvidas quanto à validade e eficácia do Auto  de Infração em debate, pois o mesmo descreve de forma clara e objetiva o fato que caracteriza  a  infração,  acompanhado  de  todos  os  elementos  que  serviram  para  seu  fundamento,  não  ensejando qualquer motivação para sua nulidade.  Diante das exposições elencadas, não há que se falar em prejuízo ao exercício  do contraditório,  ampla defesa e contraditório, posto que o  lançamento encontra­se  revestido  das  formalidades  necessárias,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto  (arts.  10  e  59  do  Decreto  70.235/1972  e  art.  142  do  CTN), tudo em estrita obediência ao princípios constitucionais encimados, inexistindo causa à  nulidade alegada.  Assim,  forte  nas  razões  e  fundamentos  expostos,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade e passa­se ao exame do mérito.  3. DO MÉRITO  3.1 ­ Do cumprimento da diligência  Inicialmente é  importante  registrar que  esta Colenda Turma de Julgamento,  na  data  de  16  de  fevereiro  de  2016,  proferiu  a  Resolução  nº  2401­000.483,  convertendo  o  presente  feito  em  diligência,  determinando  o  seu  retorno  Unidade  de  Origem,  objetivando  acostar  aos  autos  o  andamento  e/ou  eventual  julgamento  do Auto  lavrado  para  apuração  da  Obrigação Principal.  Fl. 2157DF CARF MF Processo nº 10552.000044/2007­21  Acórdão n.º 2401­004.732  S2­C4T1  Fl. 5          7  Em  cumprimento  à  diligência  encimada,  acostou­se  aos  presentes  autos  o  Acórdão 2401­002.648, proferido por esta Turma em 18/09/2012 (fls. 1589/1594), no Processo  nº  10552.000326/200729,  o  qual  negou  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  da  Fazenda  Nacional e em relação ao Recurso Voluntário, acolheu a preliminar de decadência parcial  para excluir do levantamento fiscal os valores até a competência 08/2000 e no mérito deu  provimento para excluir o levantamento denominado "Doação ­ DOA".  Assim,  respeitados  os  limites  dos  fatos  geradores  e  competências  remanescentes,  e  sobre  os  quais  não  há  litispendência  ou  coisa  julgada,  ainda  que  perante  a  esfera administrativa, enfrenta­se as alegações de mérito do recurso do voluntário.  3.2 ­ Do Confisco  Nesse diapasão, em face às alegações acerca do efeito de confisco da multa  aplicada, temos que a mesma decorre de disposição expressa em Lei, estando prevista no art.  32, parágrafo 50, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97 e artigo 284, inciso II, do  RPS,  com  a  alteração  do  Decreto  4.729  de  09/06/2003,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa, por critério subjetivo, alterá­la.  Ressalte­se  que  a  Administração  Pública,  em  obediência  ao  art.  37  da  Constituição  Federal/88,  deve  pautar­se  pelo  princípio  da  estrita  legalidade.  As  leis  e  atos  normativos  nascem  com  a  presunção  de  legalidade,  a  qual  só  pode  ser  elidida  pelo  Poder  Judiciário, consoante determina a Constituição. E a legislação que ampara a aplicação da multa  neste  Auto  de  Infração  não  está  inquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, logo plenamente válida e vigente, devendo ser observada pela via administrativa.  3.3 ­ Do Limitador  Com efeito, a Lei n ° 8.212/1991 apresenta em seu art. 32, § 5º os parâmetros  para cálculo da multa por infração à obrigação acessória de declarar todos os fatos geradores de  contribuição social em GFIP. Ressalte­se que a obrigação de entrega da GFIP, nos termos do  inciso IV do art. 32 da Lei n.' 8.212/1991, é mensal, portanto, a ocorrência da infração é por  competência, naquelas em que se verificar a omissão de fatos geradores na declaração.  Nesse descortino não resta dúvidas que a aplicação do  limitador da multa é  mensal,  e  não  ao  final  da  mesma  como  defende  a  Recorrente.  O  limite  para  o  valor  da  penalidade se encontra expresso nos §§ 4º e 8º do art. 32 da Lei 8.212/91, restando disciplinado  que o valor mínimo da multa é passível de atualização, devendo ser aplicado pelo valor vigente  na data da autuação. Este parâmetro está positivado no art. 92 da Lei n ° 8.212/1991.  Como se observa, o RPS ao disciplinar a aplicação da multa para infração in  casu, apresenta no art. 284, I, o mesmo quadro indicativo do valor da penalidade em função do  número  de  segurados  da  empresa  expresso  na  lei  que  regulamenta,  com a  ressalva  de que  o  valor mínimo é o previsto no "caput" do art. 283. Note­se ainda que a atualização dos valores  guerreados está disciplinada no art 373 do RPS.  Portanto,  de  acordo  com  a  legislação  destacada  e  do  Anexo  do  Relatório  Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 64, extrai­se que o limite utilizado no caso concreto, em  cada competência, está de acordo com a legislação que regula a matéria.  Fl. 2158DF CARF MF     8  Assim,  observado  os  termos  do  Acórdão  2401­002.648,  proferido  por  esta  Turma  em  18/09/2012  (fls.  1589/1594),  nos  autos  do  Processo  nº  10552.000326/200729,  o  qual  negou  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  da  Fazenda  Nacional  e  em  relação  ao  Recurso  Voluntário,  acolheu  a  preliminar  de  decadência  parcial  para  excluir  do  levantamento  fiscal  os  valores  até  a  competência  08/2000  e  no  mérito  deu  provimento  para  excluir  o  levantamento  denominado  "Doação  ­  DOA",  rejeito  as  alegações  da  Recorrente, mantendo incólume as razões de decidir da instância a quo.  3.4 ­ Da Relevação da Multa  Impende  consignar  que  o  instituto  de  relevação  da  multa  está  previsto  na  legislação previdenciária, desde que preencha todos os requisitos estabelecidos no § 10 do art.  291 do RPS, com redação dada através do Decreto no 6.032/2007, de 12/02/2007.  A  redação  do  referido  artigo,  vigente  à  época  da  lavratura  deste  Auto  de  Infração,  informa que para que se obtenha uma atenuante da penalidade aplicada, deve  ter o  infrator  ter corrigido a  falta até a decisão da autoridade  julgadora competente,  acrescentando  ainda em seu parágrafo 11º que a multa será relevada, por meio do pedido dentro do prazo de  defesa, ainda que não efetuada a contestação da infração. Desde que o infrator seja primário,  tenha corrigido a falta e não haja nenhuma circunstância agravante.  O "Relatório Fiscal da Aplicação da Multa", afirma não existir circunstâncias  agravantes nem atenuantes, previstas nos arts. 290 e 291 do RPS, naquela ocasião, conforme as  fls. 59.  No  que  se  refere  à  correção  da  falta,  a  Recorrente  informou,  antes  do  julgamento da primeira instância, que cumpriu "substancialmente" a obrigação que motivou a  lavratura do AI em debate (fls. 228), já que regularizou mais de 2/3 da suposta irregularidade  no  prazo  de  apresentação  de  sua  defesa;  diante  dessas  circunstâncias  a  instância  a  quo  determinou que se operasse.  Assim,  a  multa  pode  ser  atenuada/relevada  de  acordo  com  às  infrações  corrigidas, em cada competência e período para os quais foram apresentadas as GFIP´s e que se  relacione .  Diante  de  tal  situação,  a  fiscalização  elaborou  novos  demonstrativos  da  infração  cometida,  no  entanto  excluindo  as  ocorrências  sanadas  de  cada  competência  face  à  apresentação  de GFIPs  determinando qual  parte  dos  contribuintes  individuais  base  para  esse  AI, como se vê às  fls. 781/833 dos autos, sugerindo uma modificação do valor da multa que  inicialmente  é  de  R$  298.006,00  para  posteriormente  passar  ao  valor  de  R$103.041,01,  conforme se lê às fls. 839.  Diante  desse  cenário,  observado  os  termos  do  Acórdão  2401­002.648,  proferido  por  esta  Turma  em  18/09/2012  (fls.  1589/1594),  nos  autos  do  Processo  nº  10552.000326/2007­29,  o  qual  negou  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  da  Fazenda  Nacional e em relação ao Recurso Voluntário, acolheu a preliminar de decadência parcial  para excluir do levantamento fiscal os valores até a competência 08/2000 e no mérito deu  provimento  para  excluir  o  levantamento  denominado  "Doação  ­  DOA",  rejeito  as  alegações da Recorrente, mantendo incólume as razões de decidir da instância a quo.  3.5 ­ Alterações Promovidas Pela Lei no 11.941/2009  Conforme restará exposto em detalhes a seguir, a Medida Provisória n° 449,  de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009 criou novo sistema que alterou a  Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 10552.000044/2007­21  Acórdão n.º 2401­004.732  S2­C4T1  Fl. 6          9  forma  de  cálculo  das  multas  devidas  em  face  de  omissões  e  incorreções  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  — GFIP e de contribuições previdenciárias não pagas e lançadas de ofício.  Tendo  em  vista  as  alterações  com  relação  às  multas  de  mora,  de  ofício  e  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas  à  GFIP,  promovidas  pela Lei n° 11.941/2009 aos artigos 32 e 35 da Lei n° 8.212/91 à qual foram acrescentados os  artigos 32­A e 35­A, e considerando o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, a  nova  legislação,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte,  poderá  ser  aplicada  retroativamente  aos  processos não definitivamente julgados.  A análise do  caso  concreto  só  é possível,  diante do  cotejo das  informações  constantes do presente AI (Obrigação Acessória) com as informações constantes dos autos do  Processo nº10552.000326/2007­29 (Obrigação Principal).  Diante desse cenário, tendo em vista que a multa estabelecida pelo artigo 35  da Lei n ° 8.2121/91, na redação dada pela Lei .° 9.876/99, varia em função da época em que  venha  a  ocorrer  o  pagamento  do  crédito  tributário,  a  comparação  entre  a  sistemática  de  multas da legislação anterior e as novas regras estabelecidas pela MP no 449/2008, convertida  na  Lei  no  11.941/2009,  com  a  finalidade  de  apurar  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  deverá  ser  efetuada  após  a verificação de pagamento ou parcelamento do débito,  conforme  estabelece o art. 21 da Portaria Conjunta PGFN/RFB no 14, de 04 de dezembro de 2009, DOU  de 08/12/2009.  Assim,  nessa  matéria  quando  implementado  os  devidos  pagamentos  ou  parcelamentos, a contribuinte fará jus ao benefício pretendido.  4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 2160DF CARF MF

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6784928 #
Numero do processo: 10480.727587/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/03/2010 TÁXI. ISENÇÃO. LANÇAMENTO DO IPI. Comprovado que o interessado obteve o benefício fiscal do IPI valendo-se da apresentação de documento cuja autenticidade não ficou comprovada, mantém-se o lançamento de ofício do IPI devido em face da fruição indevida da isenção do imposto.
Numero da decisão: 3201-002.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros:. Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.727587/2014­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.822  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril  de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 10/03/2010  TÁXI. ISENÇÃO. LANÇAMENTO DO IPI.  Comprovado que o interessado obteve o benefício fiscal do IPI valendo­se da  apresentação  de  documento  cuja  autenticidade  não  ficou  comprovada,  mantém­se o lançamento de ofício do IPI devido em face da fruição indevida  da isenção do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:. Winderley Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo Roberto Duarte Moreira,  Jose Luiz Feistauer  de Oliveira, Mercia  Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 75 87 /2 01 4- 18 Fl. 91DF CARF MF     2 Trata­se de auto de infração para exigência de Cofins e consectários legais.  Transcreve­se o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  que  pretende  a  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI em face da  fruição indevida da  isenção  do  referido  imposto  quando  da  aquisição  de  um  automóvel de passageiros utilizado exclusivamente como táxi, na  forma da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e alterações,  por  ter  apresentado  documento  cuja  autenticidade  não  ficou  comprovada.  O autuante informa no Termo de Encerramento de Ação Fiscal  que a “Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte  Individual  – DRS­CI”  apresentada  pelo  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19647.012875/2009­23,  supostamente  emitida  pelo  Instituto  Nacional  da  Seguridade  Social – INSS, não é autêntica, pois os seus dados divergem dos  dados do referido instituto.  O  processo  administrativo  nº  19647.012875/2009­23  tratou  do  pedido  de  isenção  do  IPI  na  aquisição  de  táxi,  tendo  sido  proferido  em  10/12/2009  despacho  decisório  reconhecendo  o  direito à fruição pleiteada, a qual, entretanto, foi posteriormente  tornada  nula  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife (PE).  A  base  de  cálculo  do  imposto  lançado  foi  apurada a  partir  da  nota  fiscal  da  aquisição  do  táxi,  sendo  aplicada  no  Auto  de  Infração, ainda, a multa de ofício qualificada no percentual de  150%,  além  de  elaborada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais objeto do processo administrativo nº 10480.727588/2014­ 54.  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  apresenta  impugnação alegando em sua defesa:  Entre  os  documentos  anexados  para  comprovar  que  atendia  à  época,  e  também  hoje,  aos  requisitos  Legais  estabelecidos  no  inciso I do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa da Secretaria  da Receita Federal nº 606/2006 a Declaração de Regularidade  de  Situação  do  Contribuinte  Individual  (DRS­CI),  obtido  na  agência  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  localizada  no  Bairro  de  Afogados,  Recife/PE,  tendo  sido  a  Declaração  citada retirada pessoalmente por mim.  Acontece  que,  conforme  apresentado  no  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  DE  AÇÃO  FISCAL  (cópia  anexa)  a  RECEITA  FEDERAL  identificou  alguma  irregularidade  na  autenticidade  da  citada  Declaração  bem  como  divergências  NÃO  ESPECIFICADAS  nos  meus  dados  do  cadastro  no  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.  Qual  foi  a  minha  surpresa  ao  receber  a  correspondência  da  RECEITA FEDERAL contendo TERMO DE ENCERRAMENTO,  DESPACHO  DECISÓRIO,  DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROCESSO,  bem como os valores apurados concernente ao Auto de Infração.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10480.727587/2014­18  Acórdão n.º 3201­002.822  S3­C2T1  Fl. 94          3 DO MÉRITO  Tão  logo  notificado,  procedi  na  agência  do  INSTITUTO  NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,  situada no bairro do Pina,  Recife/PE,  com  a  finalidade  de  obter  informações  sobre  o  que  poderia  desqualificar  a  autenticidade  da  Declaração  de  Regularidade de  situação do Contribuinte  Individual  (DRS­CI),  onde  não  obtive  quaisquer  informações  sobre  a  mesma,  haja  vista,  ao  que me  foi  informado,  não  haver  nenhum registro  ou  arquivo  desse  tipo  de  informações  emitidas  ­  quanto  a  quem  solicitou, quem emitiu ou mesmo quando foi emitida.  Solicitei  nova  Declaração  de  Regularidade  de  Situação  de  Contribuinte  Individual  (DRS­CI)  (original  anexa)  e,  nesta,  expus  ao  servidor  o  motivo  de  minha  solicitação,  ao  que  o  mesmo passou a carimbar a Declaração com o selo do CNPJ da  agência,  bem  como  o  carimbo  com  nome  e  nº  de matrícula  do  servidor  ­  com  o  objetivo  de  sanar  quaisquer  dúvidas  da  RECEITA FEDERAL DO BRASIL quanto à veracidade da citada  Declaração.  Não satisfeito em apenas obter a Declaração de Regularidade de  Situação  de Contribuinte  Individual  (DRS­CI),  objeto  principal  desta  impugnação,  procedi  à  solicitação  junto  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  desta  feita  a  Agência  de  Barreiros/PE minhas  informações  cadastrais  quanto ao  tipo de  vínculo  a  qual  sou  filiado  ao  Órgão  e  foi­me  entregue  meus  dados  cadastrais  em  duas  folhas.  (Anexo).  Neste,  lê­se  que  a  minha inscrição como contribuinte individual e, especificamente  atuando na ocupação de Motorista de Táxi data de 10/11/2008,  antes  de  minha  solicitação  de  direito  à  fruição  da  isenção  de  Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) cuja formalização  se deu em 27/10/2009.  DO PEDIDO  Requeiro  que  seja  considerada  DECADÊNCIA  do  auto  de  infração, bem como seu cancelamento e arquivamento, haja vista  o  documento motivo  pela  IMPUGNAÇÃO  estar  apresentado  e,  desta vez, com os cuidados necessários e cabíveis para que não  haja dúvidas quanto à sua autenticidade e validade, bem como à  época enquadrava me como de direito á fruição da isenção, base  deste processo.    A Delegacia de julgamento julgou improcedente a impugnação, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 11/03/2010  TÁXI. ISENÇÃO. LANÇAMENTO DO IPI.  Fl. 93DF CARF MF     4 Comprovado que o  interessado obteve o benefício  fiscal do  IPI  valendo­se  da  apresentação  de  documento  cuja  autenticidade  não ficou comprovada, mantém­se o lançamento de ofício do IPI  devido em face da fruição indevida da isenção do imposto.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Recorrente  reiterou  os  argumentos  de  impugnação,  juntando  uma  nova  Declaração  de  Regularidade  de  Situação  de  Contribuinte  Individual (DRS­CI), extraída na ocasião, com o carimbo e assinatura do servidor público da  repartição, bem como tela do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que consigna que o  Recorrente é contribuinte individual desde 10/11/2008.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo  conhecimento.  Em consonância com o relatório da decisão de primeira instância, por ocasião  do pedido de isenção do IPI na aquisição de táxi, feito pelo Recorrente nos autos do processo  administrativo  nº  19647.012875/2009­23,  a  autoridade  de  autuação  verificou  que  a  “Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual – DRS­CI” apresentada,  supostamente emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, não seria autêntica,  pois os seus dados divergiriam dos dados do referido instituto.  Compulsando­se os autos, verifica­se que no processo de pedido de isenção  (anexado como vol1 dos presentes autos), foram juntadas relas de consultas de recolhimentos,  onde se verifica que constam recolhimentos em nome do Recorrente para o exercício de 1989,  janeiro de 1990 e , depois, apenas a partir de outubro de 2010.  A  “Declaração  de  Regularidade  de  Situação  do  Contribuinte  Individual  –  DRS­CI” apresentada foi emitida em 26/10/2009, ao mesmo tempo que consta informações nos  autos de que o Recorrente seria contribuinte individual desde 10/2008. Em outras palavras, há  um descompasso de informações, ao mesmo tempo que a autoridade de autuação afirma que a  declaração em comento, não consta dos bancos de dados do INSS.  O Recorrente, por sua vez, afirma que sua declaração é idônea, pretendendo  provar o alegado com outras declarações, emitidas posteriormente, portanto, não se  referindo  ao  período  do  pedido  isenção.  Poderia  ter  apresentado  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições do período, mas não o fez.   Considerando­se  a  questão  ser  primordialmente  de  cunho  probatório,  a  conclusão é pela improcedência de seu recurso voluntário.   Em face do exposto, julgo improcedente o recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10480.727587/2014­18  Acórdão n.º 3201­002.822  S3­C2T1  Fl. 95          5 Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                 Fl. 95DF CARF MF

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6800894 #
Numero do processo: 10480.724677/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF. COMPETÊNCIA PARA JULGAR LANÇAMENTOS DECORRENTES DO LANÇAMENTO DO IRPJ. É da Primeira Seção do CARF a competência para julgar Recursos Voluntários que tratem de lançamento de tributos , quando procedimentos do lançamento sejam conexos, decorrentes ou reflexos de procedimento que exija IRPJ.
Numero da decisão: 3401-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser de competência da Primeira Seção. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Cláudio Monroe Massetti (Suplente) e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 6.541          1 6.540  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.724677/2013­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.830  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE  FEDERAL DE PERNAMBUCO  Recorrida  DRJ BELO HORIZONTE/MG    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REGIMENTO  INTERNO DO  CARF.  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAR  LANÇAMENTOS  DECORRENTES DO LANÇAMENTO DO IRPJ.  É  da  Primeira  Seção  do  CARF  a  competência  para  julgar  Recursos  Voluntários que tratem de lançamento de tributos , quando procedimentos do  lançamento  sejam  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  de  procedimento  que  exija IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por ser de competência da Primeira Seção.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Robson  José Bayerl,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira,  Cláudio Monroe Massetti (Suplente) e Bernardo Leite de Queiroz Lima.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 46 77 /2 01 3- 68 Fl. 6541DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  três  autos  de  infração  lavrados  em março  de  2011 (fls. 5.479/5.502), pelos quais foram lançados de ofício o IRPJ, a CSLL e a COFINS de  fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 2006.  O lançamento decorreu do fato de a Contribuinte não ter recolhido os tributos  lançados  e  de  a  autoridade  fiscal  entender  que  ela  não  preenchia  os  requisitos  legais  para  o  gozo da  isenção das  instituições  filantrópicas. Além disso, segundo a autoridade fiscal, ainda  que  fossem  atendidos  os  requisitos  da  isenção,  incidiria  a  COFINS  sobre  as  atividades  não  próprias da Contribuinte.  Inicialmente,  todos  os  autos  de  infração  compunham  o  processo  nº  19647.010752/2010­91. Não obstante, a Delegacia da Receita Federal em Recife desmembrou  o auto de infração da COFINS para este processo ora analisado (fl. 02).  Apesar  da  apresentação  da  impugnação,  a  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  manteve o lançamento integralmente (6.390/6.414).  A Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (6.450/6.495)  pedindo  a  reunião  dos dois processos e a desconstituição do auto de infração.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Conforme  se depreende  do mandado de procedimento  fiscal  presente  na  fl.  803,  o  procedimento  que  culminou  nos  autos  de  infração  citados  no  relatório  acima  tinha  o  objetivo de verificação do IRPJ (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica).  Portanto,  o  lançamento  da COFINS  foi  decorrente  de  fatos  da  isenção  em  ação fiscal que serviu para configurar prática de infração à legislação do IRPJ.  Sendo assim, a competência para julgamento deste processo é da Primeira Seção  do CARF, nos termos do art. 2º, inciso IV, do Regimento Interno do CARF, in verbis:    “Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e  julgar  recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  Fl. 6542DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2013­68  Acórdão n.º 3401­002.830  S3­C4T1  Fl. 6.542          3 assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ”. (grifo nosso)    Cabe  salientar  que  em  consulta  ao  site  do CARF,  este  Conselheiro  apurou  que processo nº 19647.010752/2010­91 já foi julgado, mas o acórdão ainda não foi publicado.  Logo, apesar de conexos, não é mais possível a junção dos dois processos, conforme requerido  pela Recorrente.   Ex  positis,  não  conheço  do  recurso  voluntário  para  declinar,  em  favor  da  Primeira Seção de Julgamento, para onde os autos devem ser encaminhados em conformidade  com sua a competência de julgá­lo.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                  Fl. 6543DF CARF MF

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6757404 #
Numero do processo: 10469.723514/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.853
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.853  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  NATAL VEÍCULOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 35 14 /2 01 1- 54 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10469.723514/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.853  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.636. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10469.723514/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.853  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10469.723514/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.853  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10469.723514/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.853  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10469.723514/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.853  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901105/2013-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 11 05 /2 01 3- 80 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901105/2013­80  Acórdão n.º 1302­002.259  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901105/2013­80  Acórdão n.º 1302­002.259  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901105/2013­80  Acórdão n.º 1302­002.259  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000234/2005-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 CONTRIBUIÇÕES NÃO COMPULSÓRIAS EXCEDENTES AO LIMITE DE 20%. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE. O limite de 20% para dedutibilidade das despesas com previdência suplementar deve se reportar à folha de salário dos empregados e dirigentes correspondente ao ano-calendário para o qual se apura o imposto. O pagamento de contribuições não-compulsórias decorrentes de acordo ou contratos assumidos por ato de liberalidade excedentes a esse limite configura despesa não necessária.
Numero da decisão: 9101-002.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento (i) pelo voto de qualidade, para manter a autuação fiscal relativa à dedutibilidade dos excedentes aos limites definidos pelo artigo 11, §2º, da Lei nº 9.532/1995, vencidos os conselheiros Nathalia Correia Pompeu (relatora original), Cristiane Silva Costa (relatora ad hoc), Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que acompanharam a relatora pelas conclusões e, (ii) por maioria de votos, para manutenção dos juros sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Designada para redigir o voto vencedor referente à infração de glosa de dedução a conselheira Adriana Gomes Rego. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram apenas quanto ao mérito e esteve ausente momentaneamente o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que não participou do julgamento por ter ocupado a vaga da ex-conselheira Nathália Correia Pompeu, com votos já consignados. Julgamento iniciado na sessão de 18/08/2016 e concluído em 14/03/2017. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora ad hoc (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Nathália Correia Pompeu e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento (i) pelo voto de qualidade, para manter a autuação fiscal relativa à dedutibilidade dos excedentes aos limites definidos pelo artigo 11, §2º, da Lei nº 9.532/1995, vencidos os conselheiros Nathalia Correia Pompeu (relatora original), Cristiane Silva Costa (relatora ad hoc), Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que acompanharam a relatora pelas conclusões e, (ii) por maioria de votos, para manutenção dos juros sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Designada para redigir o voto vencedor referente à infração de glosa de dedução a conselheira Adriana Gomes Rego. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram apenas quanto ao mérito e esteve ausente momentaneamente o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que não participou do julgamento por ter ocupado a vaga da ex-conselheira Nathália Correia Pompeu, com votos já consignados. Julgamento iniciado na sessão de 18/08/2016 e concluído em 14/03/2017. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora ad hoc (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Nathália Correia Pompeu e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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Acórdão nº  9101­002.584  –  1ª Turma   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  CONTRIBUIÇÕES NÃO COMPULSÓRIAS EXCEDENTES AO  LIMITE  DE 20%. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE.  O  limite  de  20%  para  dedutibilidade  das  despesas  com  previdência  suplementar deve se reportar à folha de salário dos empregados e dirigentes  correspondente  ao  ano­calendário  para  o  qual  se  apura  o  imposto.  O  pagamento  de  contribuições  não­compulsórias  decorrentes  de  acordo  ou  contratos  assumidos  por  ato  de  liberalidade  excedentes  a  esse  limite  configura despesa não necessária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito,  em negar­lhe provimento  (i) pelo voto de  qualidade, para manter  a  autuação  fiscal  relativa  à dedutibilidade dos  excedentes  aos  limites  definidos pelo artigo 11, §2º, da Lei nº 9.532/1995, vencidos os conselheiros Nathalia Correia  Pompeu (relatora original), Cristiane Silva Costa (relatora ad hoc), Luís Flávio Neto e Daniele  Souto Rodrigues Amadio, que acompanharam a relatora pelas conclusões e, (ii) por maioria de  votos, para manutenção dos juros sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros Cristiane  Silva Costa, Luís Flávio Neto  e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Designada para  redigir  o  voto vencedor  referente  à  infração de  glosa de dedução  a  conselheira Adriana Gomes Rego.  Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 34 /2 00 5- 06 Fl. 2268DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.269          2 Nos  termos do Art. 58, §5º, Anexo  II do RICARF, os conselheiros Daniele  Souto Rodrigues Amadio e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram apenas quanto ao mérito e  esteve ausente momentaneamente o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que não participou do  julgamento por ter ocupado a vaga da ex­conselheira Nathália Correia Pompeu, com votos já  consignados.  Julgamento iniciado na sessão de 18/08/2016 e concluído em 14/03/2017.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora ad hoc    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Redatora designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Nathália Correia  Pompeu  e Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente).  Relatório  Inicialmente,  esclareço  que  fui  designada  como  redatora  ad  hoc  para  formalização de acórdão relatado pela então Conselheira Nathália Correia Pompeu. O relatório  a seguir reproduzido foi apresentado pela Relatora em sessão de julgamento de agosto de 2016:  Autos de  Infração de  IRPJ  e CSLL,  lavrados  sob o  fundamento da  falta de  adição ao  lucro  líquido, na determinação do  lucro real dos  anos de 2001 e 2002, de parcelas  consideradas excedentes aos limites fixados no art. 361, §2º do RIR (fls. 401/402 e 406/407).  Impugnação  do  contribuinte,  arguindo  a  improcedência  da  autuação  fiscal,  suscitando (fls. 418/453):  a)  Preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração:  princípio  da  legalidade  e  a  correta  interpretação  das  regras  advindas  com  a  edição  da  Lei  nº  9.532/97  pois  não  foram  consideradas  para  a  apuração  do  limite  de  20%  as  remunerações e salários pagos consoante artigo 11 da citada lei ;  b)  Improcedência da exigência fiscal, pautada na finalidade da limitação de  20% instituída pela Lei nº 9.532/97 – princípios administrativos que regem a  conduta e os atos da Administração Pública e segurança das relações jurídica,  levando  em  conta  o  contrato  celebrado  entre  a  Impugante  e  FUNCESP  ­  época em que estava em vigor o artigo 301 do RIR/94 que tinha como base as  regras da Lei n. 9.249 (inciso V, do artigo 13) e 9.250 (artigo 8", inciso II),  ambas  de  1995.  Assim,  estava  sujeita  as  regras  que  (I)  exigiam  a  contabilização  das  despesas  relacionadas  a  patrocínio  de  fundo  de  previdência  pelo  regime  de  caixa  (ou  seja,  no  momento  do  efetivo  Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.270          3 pagamento);  e  (II)  permitiam  a  dedução  integral  desses  valores  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.   c) Impossibilidade de aplicação da multa punitiva de 75%;  c) Impossibilidade de aplicação da taxa referencial SELIC.  Documentos anexados às fls. 454/555.  Decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgando  procedentes os lançamentos, nos seguintes termos (fls. 557/566), colaciona­se ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2002 e 2003.   Ementa:  CONTRATO  CELEBRADO.  DIREITO  ADQUIRIDO.  DEDUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS.   Não  existe  direito  adquirido  a  regime  tributário.  Logo, mesmo  que  no momento  da  contratação  do  plano  haja  pemissão  legal  para a dedução integral da despesa correspondente à obrigação  de  trato  sucessivo  assumida,  não  há  garantia  de  que  a  pessoa  jurídica possa deduzir a totalidade das prestações futuras.   LIMITE  REMUNERAÇAO  DE  DEDUÇÃQ.  SALÁRIOS  E  REMUNERAÇÃO  Uma vez constatado que o autuante considerou o limite apurado  pelo próprio impugnante, não subsiste sua assertiva sobre a falta  de inclusão dos salários e das remunerações na base de cálculo  do limite legal de dedução.   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. 75%.   Em lançamento de oficio é devida multa de 75% calculada sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  que  não  foi  pago  ou  recolhido.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre de lei, sobre cuja 'legalidade da aplicação os órgãos do  Poder  Executivo  não  dispõem  de  competência  para  apreciar  e  julgar.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO ­ CSLL.   Aplica­se à exigência dita reflexa O que foi decidido quanto ao  lançamento  matriz,  devida  à  intima  relação  de  causa  e  efeito  entre eles.   Lançamento Procedente   Recurso voluntário do contribuinte, enumerando os motivos determinantes da  nulidade  do  AIIM  e  da  reforma  integral  da  decisão  recorrida  com  os  seguintes  pontos  (fls.  578/602), em especial requer:  a)  Justiça  fiscal  e  a  finalidade  da  limitação  de  20%  instituída  pela  Lei  n°  9.532/97  ­  Princípios  administrativos  que  regem  a  conduta  e  os  atos  da  Administração Pública;  b) Impossibilidade dos juros sobre a multa de ofício.  Fl. 2270DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.271          4 Decisão da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da Primeira Seção de Julgamento  do  CARF,  negando  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  maioria  de  votos,  nos  seguintes  termos (fls. 1906/1921), segue ementa:  Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Ano­calendário: 2000 e 2001  CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDENCIA PRIVADA. LIMITE.   Na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  valor  das  despesas  com  contribuições  para  a  previdência  privada,  cujo  ônus  seja  da  pessoa  jurídica,  não  poderá  exceder,  em  cada  período  de  apuração,  a  vinte  por  cento  do  total  dos  salários  dos  empregados  e  da  remuneração  dos  dirigentes  da  empresa,  vinculados ao referido plano.   RECOMPOSIÇÃO ATUARIAL DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA  PRIVADA   Os ajustes decorrentes de déficit técnico apurado anterior a Lei  n°  9.532/97,  devem  compor  o  somatório  dos  pagamentos  para  efeito  do  limite  de  dedução  de  que  trata  o  art.  11,  da  Lei  11.9532/77.   Embargos de declaração  interpostos pelo contribuinte,  alegando omissão na  decisão  acima  (fls.  1930/1932),  analisados  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da  1ª Câmara  da  1ª  Seção, que assim entendeu (fls. 1976/1986):  a) Não admitidos quanto as seguintes pontos:  a.1) Nulidades aduzidas no Recurso voluntário;  a.2)  Distinção  entre  as  contribuições  extraordinárias  –  tais  como  aquelas  incorridas de maneira involuntária e suportadas apenas em razão do processo  de  privatização  da Embargante  –  e  as  contribuições  normais  suportadas  no  curso  normal  de  seus  negócios,  especialmente  naquilo  a  que  se  refere  à  aplicação  proporcional  da  regra  do  parágrafo  2°  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.532/97,  de  maneira  a  excluir  do  referido  limite  aquelas  contribuições  relativas às pessoas físicas que não  figuram mais no quadro de empregados  da Embargante.   b)  Admitidos  quanto  à  não  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  as  multas  de  ofício impostas à ora Embargante;   c)  Admitidos  de  ofício  quanto  à  abusividade  da  multa  de  ofício  e  inaplicabilidade de juros à taxa Selic sobre o IRPJ e CSLL.   Determinou­se  o  imediato  retorno  ao  CARF  para  fins  de  deliberação  da  Turma quanto aos tópicos admitidos – o processo retornou à 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária da  Primeira  Seção  de  Julgamento  para  pronunciamento.  Embargos  de  declaração  conhecidos  e  acolhidos parcialmente, por unanimidade, para (fls. 2109/2119):  a)  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício;  b) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  relativamente à multa de ofício;  Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.272          5 c) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  relativamente ao cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC.   Colaciona­se ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001   Multa de Lançamento de Ofício. Incidência de Juros de Mora.  Sobre a multa por lançamento de ofício não paga no vencimento  incidem juros de mora, na forma dos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei  9.430/96.   Multa de Lançamento de Ofício. Legalidade  A  multa  de  lançamento  de  ofício  decorre  de  expressa  determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la  sem  lei  que  assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN.   Juros de Mora. Selic. Aplicação  Sobre o crédito tributário não recolhido no vencimento incidem  juros  cobrados  de  acordo  com  a  variação  da  taxa  Selic,  na  forma do disposto no artigo 953, do RIR/1999. No mês em que o  débito for pago, os juros de mora serão de um por cento.   Recurso  especial  do  contribuinte  –  e  sua  subsequente  complementação  –  indicando  as  alegadas  divergências  jurisprudenciais  nos  seguintes  pontos  (fls.  1995/2018  e  2134/2162):  a) O acórdão­paradigma nº 1402­00.538 da 1ª Seção/2ª Turma da 4ª Câmara  entendeu pela nulidade do auto de infração pela ausência de indicação precisa  e  correta do quantum  devido, não  tendo  sido observadas  as  regras para  sua  lavratura,  de  acordo  com  o  art.  10,  V  do  Decreto  nº  70.235/72.  Em  contrapartida, o acórdão recorrido se posicionou no sentido de que não houve  a alegada nulidade;  b)  O  acórdão­paradigma  nº  101­96.868  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes entendeu que os ajustes decorrentes de déficit técnico apurado  anterior  à  Lei  nº  9.532/97  não  devem compor  o  somatório  dos  pagamentos  para  efeito  do  limite  de  dedução  de  que  trata  o  art.  11  da  referida  lei.  Em  contrapartida, o acórdão recorrido decidiu em sentido contrário.  c)  O  acórdão­paradigma  nº  02­03.133  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais entendeu que os juros de mora só incidem sobre valor do tributo, não  alcançando o valor da multa de ofício aplicada. Em contrapartida, o acórdão  recorrido  decidiu  que  referidos  juros  incidem  sobre  a  multa  de  ofício,  aplicando­se a taxa Selic.   Anexa acórdãos­paradigmas às fls. 2164/2215.  Realizado  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  deu­se  seguimento em parte ao recurso, considerando­se que o recorrente logrou êxito apenas em parte  na comprovação do dissenso jurisprudencial (fls. 2218/2221):  Fl. 2272DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.273          6 a) Com relação à primeira matéria – nulidade do auto de infração, ante a falta  de indicação correta e precisa do quantum devido –, posicionou­se no sentido  de  não  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  por  ausência  de  prequestionamento e por se confundir com o próprio mérito;  b) No que se refere às segunda e terceira matérias – “limite de 20%”­ art. 11,  §2º da Lei nº 9.532/97” e “exigência de juros de mora sobre a multa de ofício  aplicada” –, reconheceu­se o alegado dissenso jurisprudencial.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  apresentando  fundamentos  para  manutenção do acórdão recorrido nos seguintes termos (fls. 2234/2248):   a) Os ajustes decorrentes de déficit  técnico devem compor o  somatório dos  pagamentos,  para  efeito  do  limite  de  dedução  determinado  na  Lei  nº  9.532/97;   b) É cabível juros sobre a multa de ofício;  c) Em respeito ao princípio da eventualidade, caso se entenda que o art. 61 da  Lei nº 9.430/96 não abrange a multa de ofício, ainda assim incidiriam juros  de mora à taxa de 1% ao mês.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa ­ Redatora Ad Hoc  Conforme  exposto  no  relatório  acima,  fui  designada  redatora  ad  hoc  para  formalizar o presente acórdão, utilizando minuta de relatório e voto apresentados pela Relatora  à  ocasião  da  inclusão  do  processo  em  pauta.  Nestes  termos,  o  conteúdo  do  voto  a  seguir  transcrito corresponde ao voto proferido pela relatora originária, Conselheira Nathália Correia  Pompeu:  Pressupostos Preliminares  Não  obstante  a  análise  da  admissibilidade  do  presente  recurso  às  fls.  2218/2221, cabe aqui uma reavaliação, consolidando­a.  1.  Tempestividade  O  recorrente  foi  intimado  do Acórdão  do CARF,  que  admitiu  em  parte  os  embargos  de  declaração,  em  22/09/2014  (fl.  1991),  apresentando  seu  primeiro  recurso  em  06/10/2014  (fl.  1996).  Após  reanálise  dos  referidos  embargos  pela  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  –  25/03/2015  (fls.  2109/2119)  –,  o  recorrente,  intimado  em  13/07/2015 (fl. 2131), ratificou o mencionado recurso e o complementou em 22/07/2015 (fls.  2137/2162).  Reconhece­se, portanto, a tempestividade do presente recurso, de acordo com  os arts. 68 c/c 65, § 5º do Anexo II do RICARF:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.274          7 §  5º  Somente  os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso especial.   Art.  68.  O  recurso  especial,  da  Fazenda  Nacional  ou  do  contribuinte,  deverá  ser  formalizado  em  peticã̧o  dirigida  ao  presidente  da  câmara  à  qual  esteja  vinculada  a  turma  que  houver prolatado  a  decisão  recorrida,  no  prazo  de 15  (quinze)  dias contado da data da ciência da decisão.  2.  Prequestionamento  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015, assim estabelece no  art.  67,  §5º  do  Anexo  II:  “O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração,  com  precisa  indicacã̧o, nas peças processuais”.  As  matérias  foram  prequestionadas,  conforme  se  extraem  da  decisão  do  Recurso  Voluntário  interposto  e  da  decisão  de  análise  dos  Embargos  de  Declaração  apresentados pelo recorrente, respectivamente (fls. 1983 e 2109):  I ­ preliminares de nulidade aduzidas nos itens 12 e seguintes do  Recurso   Esclareça­se, de pronto, que não se tratam de preliminares, mas  sim de uma única, vazada nos seguintes termos: (…)  Compreende­se,  da  leitura das  razões preliminares  e de mérito  transcritas,  que  o  ponto  nuclear  da  questão  é  exatamente  o  mesmo, qual seja, a desejada tese de que a melhor interpretação  do direto positivado na Lei n° 9.532/97 excluiria da limitação os  aposentados e participantes transferidos para outras sociedades  resultantes do processo de cisão da Eletropaulo Eletricidade.   Em  assim  sendo,  vê­se  que  o  voto  condutor  do  acórdão  (voto  vencedor) não  se dispôs a  responder ao administrado na seara  da  aventada  preliminar  de  quantum  excessivo  (tal  qual  o  fez,  inclusive,  o  voto  vencido),  eis  que  idêntico  seria  o  teor  da  resposta  efetivamente  posta  quanto  ao  mérito,  se  assim  se  dispusesse.   No  caso  presente  a  própria  Recorrente  admite  no  item  39  de  suas razões que sua tese preliminar confunde­se com o mérito.   O vício da omissão a que alude a norma regimental é aquele em  que  o  provimento  administrativo  não  entrega  resposta  ao  administrado  acerca  de  ponto  autônomo  trazido  por  este  ao  debate, impedindo­o do exercício de futuras incursões recursais,  não  aquele,  evidentemente,  que  se  traduziu  na  negativa  das  pretensões da defesa.   Portanto, no tópico, não há falar em omissão do julgado.   Multa de Lançamento de Ofício. Incidência de Juros de Mora.  Sobre a multa por lançamento de ofício não paga no vencimento  incidem juros de mora, na forma dos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei  9.430/96. (grifos no original)  Portanto,  resta  superado  este  ponto  admissional  do  presente  recurso.  Demonstração da legislação tributária com diversidade de interpretação  Fl. 2274DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.275          8 O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015, assim estabelece no  art.  67,  do Anexo  II:  "Compete  à CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra decisão que der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente da que  lhe  tenha dado  outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.".  No caso em análise, houve a devida demonstração da legislação tributária que  supostamente está sendo interpretada de forma diversa pelo acórdão atacado. É nesse sentido  sua indicação das legislações (fl. 2146):  39. (…) a Recorrente esclarece que os temas que justificam seu  cabimento são os seguintes:  (i) em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, ante a  falta  de indicação correta e precisa do quantum devido, nos termos do  inciso V do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72; e  (ii) no mérito,  a  improcedência  da  cobrança,  haja  vista,  (a)  a  violação aos princípios da irretroatividade, do direito adquirido  e  da  segurança  das  relações  jurídicas;  (b)  a  aplicação  desproporcional e divergente quanto à regra do §2º do artigo 11  da Lei nº 9.532/97,  resultado da ausência de distinção, pelo V.  Acórdão  recorrido,  entre  as  contribuições  extraodinárias  e  as  contribuições  normais,  suportadas  pela  Recorrente  no  período  fiscalizado;  (c)  a  irregularidade  contida  na  manutenção  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  em  interpretação  divergente ao artigo 61 da Lei 9.430/96.   (grifos no original)  O  recorrente  aponta  a  análise  do  artigo  10, V do Decreto  nº  70.235/72;  do  artigo 11, §2º da Lei nº 9.532/97 e do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Entrementes, conforme a seguir analisado – no tópico “prequestionamento” –  a matéria em si se restringe à análise do artigo 11, §2º da Lei nº 9.532/97 e do art. 61 da Lei nº  9.430/96.  Matérias:  (1) Recomposição atuarial de  fundo de previdência privada. Limite de 20%  (art. 11, § 2º da Lei nº 9.532/97). IRPJ. CSLL.  (2) Juros de mora (Selic) sobre multa de ofício.  3.  Indicação de paradigmas  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015, assim estabelece no  art. 67, do Anexo II:   §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergen̂cia  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.   (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.   § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.276          9 publicacã̧o  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentacã̧o de cópia de publicacã̧o de até 2 (duas) ementas.   § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa  for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do CARF ou do Diário Oficial da União.   § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.   (grifos no original)   O recorrente apontou 3 acórdãos paradigmas, indicando em sua peça recursal  os  pontos  específicos  que  entende  divergentes  –  apresentando  tabela  comparativa  –  e  colacionando à parte íntegra de suas cópias. Seguem ementas dos paradigmas:  1. Acórdão nº 1402­00.538 – 1ª Seção/2ª Turma da 4ª Câmara  (fls. 2081/2100):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data  do  fato  gerador:  31/12/2003,  31/12/2004,  31/12/2005,  31/12/2006   LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VICIO  FORMAL.  DETERMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA. É nulo, por vício formal, o  lançamento  que,  embora  identifique  a  infração  tributada,  não  atenda,  adequadamente  ao  disposto  no  artigo  10,  Inciso  V,  do  Decreto 70.235/1972, quanto a determinação da exigência.   RECURSO  DE  OFICIO.  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  Verificado o equívoco na tributação, cancela­se a exigência.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Recurso  de  Oficio  Negado.   2. Acórdão 101­96.868 – Primeira Câmara/Primeiro Conselho  de Contribuintes (fls. 2060/2069):  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Anos­calendário: 1999 a 2001   Ementa:  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  Não  caracterizados  vícios  na  formalização  da  exigência,  não  prosperam  as  alegações  de  nulidade.  Imperfeições  na  quantificação do crédito tributário, mesmo que tivesse ocorrido,  o  que,  no  caso  concreto  não  se  vislumbra,  não  dariam  necessariamente lugar à nulidade do auto de infração, podendo  o lançamento ser aprimorado por meio processo administrativo  fiscal, que constitui uma revisão interna do lançamento.  IRPJ  –  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  –  LIMITE  ­  Na  determinação  do  lucro  real  e  da  base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o valor das  despesas  com  contribuições  para  a  previdência  privada,  cujo  ônus  seja  da  pessoa  jurídica,  não  poderá  exceder,  em  cada  período de apuração, a vinte por cento do total dos salários dos  empregados  e  da  remuneração  dos  dirigentes  da  empresa,  vinculados ao referido plano.   Fl. 2276DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.277          10 IRPJ  –  RECOMPOSIÇÃO  ATUARIAL  DE  FUNDO  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA – Os ajustes decorrentes de déficit  técnico apurado anterior a Lei n. 9.532/97, não devem compor  o somatório dos pagamentos para efeito do limite de dedução de  que trata o art. 11, da Lei n. 9.532/97.   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  –  CSLL  ­  Tendo  em  vista  a  íntima  relação de causa e efeito que possui com o lançamento principal,  a  decisão  proferida  em  relação  ao  IRPJ  deve  ser  estendida  à  exigência  reflexa,  mormente  quando  não  houve  fatos  novos  a  ensejar decisão diversa.   JUROS SELIC ­ “Súmula 1º.CC n. 4: A partir de 1º. De abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais”.   MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO – “Súmula 1º. CC n.  2: O  Primeiro Conselho  de Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.   Lançamento Procedente em Parte.  3.  Acórdão  nº  02­03.133  –  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (fls. 2174/2195):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE   SOCIAL — CORNS   Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2003   COFINS. DECADÊNCIA.   Nos  casos  de  lançamento  por  homologação  em  que  há  a  antecipação do pagamento, aplica­se o artigo 150 §4° do CTN,  contando­se o prazo de 5 anos da ocorrência do fato gerador.   NORMAS PROCESSUAIS.   Em  respeito  ao  principio  da  economia  processual,  se  determinada  questão  é  afeta  diretamente  ao  processo  administrativo fiscal em curso, deve ser conhecida e enfrentada  de  pronto.  Desnecessário  se  aguardar  outro  momento  futuro  para fazê­lo.   ATUALIZAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.   FATOS GERADORES A PARTIR DE 1°/01/97.   Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando o valor da multa de oficio aplicada.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Neste  sentido  foi  a  conclusão  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso,  admitindo­o apenas em parte (fls. 2220/2221):  Com relação à primeira matéria, “nulidade do auto de infração,  ante a falta de indicação correta e precisa do quantum devido”,  Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.278          11 não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de  matéria que não foi prequestionada.   Em nenhum momento,  o  acórdão  recorrido  analisou  a  alegada  “nulidade do auto de infração, ante a falta de indicação correta  e precisa do quantum devido”. Também a Recorrente, quando da  interposição  de  Embargos  de  Declaração,  apenas  se  insurgiu  quanto a outras matérias que não essa.   De  todo  modo,  essa  preliminar  de  nulidade,  na  realidade,  se  confunde com o mérito  (segunda matéria: “aplicação da  regra  do  §  2º  do  art.  11  da  Lei  nº  9.532,  de  1997”),  uma  vez  que,  segundo a Recorrente,  essa nulidade do  lançamento decorreria  de não terem sido considerados, naquele auto, para a apuração  do  limite  de  dedutibilidade  de  20%,  as  remunerações  e  os  salários  pagos,  relativos  aos  empregados  que  não  fazem  mais  parte de sua folha de pagamento, consoante disposto no art. 11  da Lei nº 9.532, de 1997.   No que se refere à segunda matéria, “aplicação da regra do §2º  do art. 11 da Lei nº 9.532, de 1997”, ocorre o alegado dissenso  jurisprudencial,  pois,  em  situações  fáticas  semelhantes,  sob  a  mesma  incidência  tributária  e  à  luz  das  mesmas  normas  jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.   Enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  que  “Os  ajustes  decorrentes de déficit técnico apurado anterior à Lei nº 9.532/97  devem compor o somatório dos pagamentos, para efeito do limite  de dedução de que trata o art. 11 da Lei nº 9.532/97”, o acórdão  paradigma  apontado  decidiu,  de  modo  diametralmente  oposto,  que “Os ajustes decorrentes de déficit  técnico apurado anterior  à  Lei  nº  9.532/97  não  devem  compor  o  somatório  dos  pagamentos, para efeito do limite de dedução de que trata o art.  11 da Lei nº 9.532/97”.   Por fim, quanto à terceira matéria, “exigência de juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada”,  ocorre  o  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois,  em  situações  fáticas  semelhantes,  sob  a  mesma  incidência  tributária  e  à  luz  das  mesmas  normas  jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.   Enquanto a decisão recorrida entendeu que “Sobre a multa por  lançamento de ofício não paga no vencimento, incidem juros de  mora,  na  forma dos  artigos  43  e  61,  §  3º,  da Lei  9.430/96”,  o  acórdão paradigma apontado  (Acórdão nº CSRF/02­03.133,  de  200) decidiu, de modo diametralmente oposto, que “Os juros de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor da multa de ofício aplicada”. (grifos no original)  Confrontando­se  as  disposições  expressas  nas  ementas  do  acórdãos­ paradigmas, juntamente com seu correspondentes votos condutores, tem­se:  a) Acórdão nº 1402­00.538  Não  há  similitude  entre  o  caso  ali  analisado  e  suas  razões  jurídicas  com  o  do  presente processo administrativo.  A “preliminar de nulidade do auto de infração” arguida pelo recorrente, em verdade,  se confunde com o próprio mérito e trata da interpretação que há de ser considerada quanto ao art. 11,  §2º  da  Lei  n°  9.532/97  –  porque  o  recorrente  entende  indevida  a  inclusão  de  contribuições  extraordinárias no cálculo do limite de 20% estabelecido por esta lei.  Fl. 2278DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.279          12 A recorrente quer que se  reconheça a  tese de que a melhor  interpretação do direto  positivado na referida lei excluiria da limitação os aposentados e participantes transferidos para outras  sociedades  resultantes do processo de cisão da Eletropaulo Eletricidade. Em contrapartida,  o  caso do  acórdão­paradigma envolve reconhecimento de vício formal no auto de infração nos seguintes termos:  Compulsando  os  autos  até  o  termo  de  encerramento  de  ação  fiscal,  o processo conta  com apenas 44 páginas. Não há  termo  de  inicio  de  ação  fiscal  ou  qualquer  intimação  ao  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos,  tudo  foi  feito  com  base  nas  informações internas da RFB, porém não foi juntada uma única  cópia de DIPJ.   (…)  Pela  análise  dos  autos,  entendo  que  cabe  razão  à  turma  julgadora ao afastar a alegação de nulidade do lançamento por  falta de motivação, haja vista que está claro que a fiscalização,  em  procedimento  interno,  apurou  que  a  contribuinte  efetuou  compensações de prejuízos e bases negativas, em valores acima  dos saldos constantes nos registros da Receita Federal do Brasil.   Todavia,  a  meu  ver,  é  patente  o  vício  formal,  em  razão  da  inobservância do artigo 10, inciso V, do Decreto 70.235 de 1972  (…)  Ora, a toda evidência os demonstrativos dos sistemas da Receita  Federal  de  controle  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL,  tomados como parte  integrante do auto de infração, não  possuem notas explicativas suficiente adequadas para esclarecer  a origem dos valores.   A Fiscalização deveria  ter  juntado além dos demonstrativos do  Sapli  as  DIPJ,  autos  de  infração  e  demais  decisões  que  embasaram  seus  cálculos  e,  principalmente,  demonstrar  adequadamente a origem das divergências encontradas.   Insusbsistente  a  similitude  alegada,  o  referido  acórdão  não  há  que  ser  considerado como paradigma ao presente caso, o que de qualquer forma não afeta a análise da  alegação apontada,  eis que o próprio  recorrente  reconhece que  a matéria  se  confunde com o  mérito da questão, que será alisado em momento oportuno.  b) Acórdão 101­96.868  Enquanto o paradigma entendeu que “os ajustes decorrentes de déficit técnico  apurado anterior à Lei n. 9.532/97, não devem compor o somatório dos pagamentos para efeito  do limite de dedução de que trata o art. 11, da Lei n. 9.532/97”, o recorrido consignou que “os  ajustes  decorrentes  de  déficit  técnico  apurado  anterior  à  Lei  nº  9.532/97  devem  compor  o  somatório dos pagamentos, para efeito do  limite de dedução de que  trata o  art. 11 da Lei nº  9.532/97” (fl. 1906).  Registre­se,  ainda,  que mencionado  paradigma  analisou  idêntico  caso,  face  também ao ora recorrente, contudo em diferentes anos­calendário (1999 a 2001).  Reconhece­se, pois, o alegado dissenso jurisprudencial.  c) Acórdão nº 02­03.133  Enquanto  o  paradigma  decidiu  que  “os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada”,  a  decisão  recorrida  entendeu que “sobre a multa por lançamento de ofício não paga no vencimento, incidem juros  de mora, na forma dos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96” (fl. 2109).   Fl. 2279DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.280          13 Sendo assim, aqui  também se reconhece dissídio  jurisprudencial,  razão pela  qual adentro o mérito.  Mérito  A questão  em disputa consiste em saber as disposições quanto  ao  limite de  20%  estabelecido  no  art.  11,  §2º  da  Lei  nº  9.532/97  –  referente  ao  valor  das  despesas  com  contribuições  para  a  previdência  privada  –,  especificamente  quanto  aos  seus  reflexos  na  recomposição atuarial de fundo de previdência privada. De igual forma, cinge a questão quanto  à discussão da incidência dos juros de mora sobre multa de ofício.  Alega o recorrente que: a) Os ajustes decorrentes de déficit  técnico apurado  anterior à Lei nº 9.532/97 não devem compor o somatório dos pagamentos para efeito do limite  de dedução de que trata o art. 11 da referida lei; b) Os juros de mora só incidem sobre o valor  do  tributo, não alcançando o valor da multa de oficio aplicada, por não se enquadrar esta no  conceito legal de tributo.  Descreve o contrato realizado e suas sucessivas alterações e particularidades  da seguinte forma:  § A recorrente  é  concessionária de  serviço público de distribuição de  energia  elétrica  e  sucessora  da Eletropaulo Eletricidade  de São Paulo S.A  (‘Eletropaulo Eletricidade’),  empresa privatizada cindida para formação de 4 outras, dentre elas a autuada;  § Em 26/10/1982 a Eletropaulo Eletricidade e a Fundação CESP (FUNCESP) celebraram  um convênio de adesão com o objetivo de regulamentar a concessão de suplementação  de aposentadorias e pensões;  § Em 30/09/1997 – antes da privatização – foi assinado o contrato de ajuste das reservas  matemáticas  do  plano  de  suplementação  de  aposentadorias  e  pensão  da  Eletropaulo  (PSAP): a Eletropaulo Eletricidade assumia a obrigação de pagar 240 parcelas mensais  à FUNCESP – então integralmente dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL –  com o objetivo de saldar o PSAP;  § Quando  da  privatização  da  Eletropaulo  Eletricidade,  foi  atribuída  à  recorrente  o  pagamento da integralidade do déficit atuarial da FUNCESP. Ressalte­se a inexistência  de manutenção em sua folha salarial de grande parte dos empregados e funcionários a  que esse déficit se refere;  § Em 11/12/1997 sobreveio a Lei nº 9.532/97,  limitando à 20% as deduções do  IRPJ e  CSLL  quanto  às  contribuições  destinadas  à  custear  planos  de  benefícios  complementares;  § Assim,  a  recorrente  fora  autuada  por  continuar  deduzindo  integralmente  as  despesas  incorridas do referido contrato.  Em arremate, assim delineia a situação em comento:  Fl. 2280DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.281          14   1998: Cisão da Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S/A      Hão  de  ser  analisados,  primeiramente,  as  concepções  e  efeitos  jurídicos  da  matéria para, então, verificar sua aplicação ao caso em tela.  Recomposição atuarial de fundo de previdência privada: art. 11, §2º da Lei nº 9.532/97  Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.282          15 A Lei  nº  9.532/97  assim dispunha quanto  ao  tema,  antes  da  alteração  dada  pela Lei nº 10.887/04:  Art.  11. A  dedução  relativa  às  contribuições  para  entidades  de  previdência privada, a que se refere a alínea "e" do inciso II do  art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, somada às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual ­ FAPI, a que se refere a Lei n.º 9.477, de 24 de julho  de 1997, cujo ônus seja da pessoa física, fica limitada a doze por  cento do total dos rendimentos computados na determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração  de  rendimentos.   (…)  §  2º  Na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, o  valor das despesas  com contribuições para a previdência privada, a que se refere o  inciso V do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, e para os Fundos de  Aposentadoria Programada Individual ­ FAPI, a que se refere a  Lei  nº  9.477,  de  1997,  cujo  ônus  seja  da  pessoa  jurídica,  não  poderá exceder, em cada período de apuração, a vinte por cento  do  total  dos  salários  dos  empregados  e  da  remuneração  dos  dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano.  Após mencionada alteração, assim restou disciplinada no ponto em baila:  Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de  previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art.  8o  da  Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual ­ Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho  de  1997,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas ao recolhimento,  também, de  contribuições para  o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para  regime próprio de previdência social dos servidores titulares de  cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração de rendimentos. (…)  §  2o  Na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, o  valor das despesas  com contribuições para a previdência privada, a que se refere o  inciso V do art. 13 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e  para  os  Fundos  de  Aposentadoria  Programada  Individual  ­  Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo  ônus  seja  da  pessoa  jurídica,  não  poderá  exceder,  em  cada  período  de  apuração,  a  20%  (vinte  por  cento)  do  total  dos  salários  dos  empregados  e  da  remuneração  dos  dirigentes  da  empresa, vinculados ao referido plano.   Em igual teor é o Decreto nº 3.000/99, in verbis:  Subseção XVIII  Serviços  Assistenciais  e  Benefícios  Previdenciários  a  Empregados e Dirigentes  Fl. 2282DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.283          16 Benefícios Previdenciários  Art.  361.  São  dedutíveis  as  contribuições  não  compulsórias  destinadas  a  custear  planos  de  benefícios  complementares  assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos  empregados  e  dirigentes  da  pessoa  jurídica  (Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 13, inciso V).  §  1º Para  determinação do  lucro  real,  a  dedução deste  artigo,  somada  às  de  que  trata  o  art.  363,  cujo  ônus  seja  da  pessoa  jurídica,  não  poderá  exceder,  em cada período  de  apuração,  a  vinte  por  cento  do  total  dos  salários  dos  empregados  e  da  remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido  plano (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11, § 2º).  § 2º O somatório das contribuições que exceder o valor a que se  refere  o  parágrafo  anterior  deverá  ser  adicionado  ao  lucro  líquido para efeito de determinação do lucro real (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 11, § 3º).  Referidos dispositivos são claros ao estabelecer o limite de 20% do total de  salários  dos  empregados  e  da  remuneração  dos  dirigentes  de  empresas  em  deduções  de  algumas contribuições na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Apenas para fins de análise de digressão legal, registre­se que, antes da Lei nº  9.532/97,  inexistia  previsão  expressa  do  mencionado  limite  às  pessoas  jurídicas  que  incorressem  em  despesas  com  pagamentos  de  previdência  complementar  a  seus  empregados  para a dedução dos referidos valores na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Assim era a disposição da época – RIR/1994 – in verbis:  Benefícios Previdenciários  Art.  301.  As  contribuições  patronais  e  outros  encargos  das  empresas  com  os  demais  benefícios  complementares  ou  assemelhados  aos  da  previdência  oficial  somente  poderão  ser  deduzidos  como  despesas  operacionais  quando  pagos  a  entidades  de  previdência  privada  expressamente  autorizadas  a  funcionar, ressalvado o disposto no art. 37 do Decreto n° 81.240,  de 20 de  janeiro de 1978,  referente a empresas que mantinham  plano de benefícios antes daquela data.  Similar previsão era disposta no art. 13, V da Lei nº 9.249/95 – com cálculo  previsto no art. 8º, II da Lei nº 9.250/95 –, in verbis:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  V ­ das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a  custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares  assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos  empregados e dirigentes da pessoa jurídica;  O limite de 20% atualmente fixado pela nova legislação se justifica para fins  de  coibir  algumas  práticas  de  irregularidades  fiscais  e  trabalhistas  que  intentavam  afastar  a  incidência  de  certos  valores  na  base  de  cálculo  do  tributo,  coibindo­se  a  prática  abusiva  de  substituição de parte da  remuneração de  altos  executivos por planos de previdência de  curta  duração. É o que se infere da exposição de motivos da MP nº 1.602/97, antes de sua conversão  na Lei nº 9.532/97:  Fl. 2283DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.284          17   Após  a  conversão  da  referida  MP  na  lei  ora  em  análise,  fez­se  por  bem  entender que a limitação haveria de ter proporcionalidade direta com a folha salarial, fixando­ se a dedutibilidade em 20%, conforme seu artigo 11.  Conclui­se,  assim,  que  o  montante  de  contribuição  pago  pelas  empresas  naqueles moldes há de respeitar o  limite de 20%,  incluindo as decorrentes de acordo prévio,  por se tratar de acordo de prestação futura – e não de prestação vencida. Assim, a sucessora há  de  arcar  com  as  obrigações  antes  avençadas,  submetendo­se  às  regras  vigentes  ao  tempo do  cumprimento. Portanto,  resta claro em demonstrar que a discussão aqui não é sobre vigência  temporal nem de incidência retroativa da norma.  Entrementes,  a  incidência da nova  legislação deve  recair  somente em casos  que correspondam à  realidade da empresa em análise,  isto é, que guarde respaldo com sua  efetiva folha salarial, sob pena de incidência tributária sob fato gerador inexistente.  Trata­se  de  analisar  se  é  caso  de  não­incidência,  por  falta  de  subsunção  à  situação  fática  prevista  na  hipótese  de  incidência  do  tributo.  Sobre  a  fenomenologia  da  incidência, escreve Paulo de Barros Carvalho:  O  objeto  sobre  o  qual  converge  o  nosso  interesse  é  a  fenomenologia  da  incidência  da  norma  tributária  em  sentido  estreito  ou  regra­matriz  de  incidência  tributária.  Nesse  caso,  diremos que houve a subsunção, quando o conceito do fato (fato  jurídico tributário) guardar absoluta identidade com o conceito  desenhado normativamente na hipótese (hipótese tributária). Ao  ganhar  concretude  o  fato,  instala­se,  automática  e  infalivelmente, como diz Alfredo Augusto Becker, o laço abstrato  pelo  qual  o  sujeito  ativo  torna­se  titular  do  direito  subjetivo  público  de  exigir  a  prestação,  ao  passo  que  o  sujeito  passivo  ficará na contingência de cumpri­la.  (...)  Pois  bem,  a  regra­matriz  de  incidência  tributária  é,  por  excelência uma regra de comportamento, preordenada que está  a  disciplinar  a  conduta  do  sujeito  devedor  da  prestação  fiscal,  perante o sujeito pretensor,  titular do direito de crédito. (Curso  de  Direito  Tributário,  São  Paulo,  Saraiva,  2007,  18ª  edição,  p.  260)  No sentido do doutrinador exposto, quando ocorre perfeitamente o fato social  previsto no antecedente, este acontecimento implica na atribuição de juridicidade ao mesmo e  com a subsunção do fato à norma, por conseguinte, à formação da relação jurídica, o que não  ocorre no caso em análise.  Dessa feita,  resta patente a irregularidade da cobrança tributária nos moldes  perpetrados. O contrato de ajuste que respalda os pagamentos discutidos no presente processo  administrativo  foi  avençado com base em distinta  folha  salarial  que não a da ora  recorrente.  Fl. 2284DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.285          18 Conforme  já  consignado  nos  autos,  caso  se  considerassem  os  valores  pagos  aos  efetivos  trabalhadores  da  recorrente  atualmente  vinculados  ao  PSAP  –  desconsiderados  os  valores  referentes ao contrato de ajuste – as despesas não extrapolariam o limite legal (vide diligências  às fls. 1839/1850).  Não  se  deve  contabilizar,  portanto,  pagamentos  relacionados  à  parcela  do  déficit  atuarial  de  participantes  aposentados  ou  transferidos  para  outras  empresas  diante  de  posterior cisão.  Seja em se considerando as motivações que ensejaram a alteração legislativa,  seja  em  análise  objetiva  da  ausência  de  correta  correspondência  com  a  folha  salarial  da  empresa  advinda  de  cisão  daquela  que  efetivamente  participou  do  mencionado  contrato,  o  limite  acima  não  incide  sobre  o  valor  das  remunerações  inicialmente  apontado.  Inexistindo  relação direta entre a prestação atual de serviços dos empregados ativos da atual empresa, ora  recorrente,  com  a  hipótese  de  incidência  legal  em  análise,  tem­se  por  irregular  a  cobrança  tributária nos moldes aplicados.   Da interpretação da Lei nº 9.532/97 depreende­se que a referida limitação às  despesas  com  contribuições  para  a  previdência  privada  refere­se  tão­somente  ao  pessoal  efetivamente  ligado  ao  referido  plano,  inexistindo  qualquer  menção  aos  pagamentos  decorrentes  de  recomposição  atuarial  pretérita.  Os  pagamentos  efetuados  para  saldar  dívida  passada não guardam qualquer relação com a atual folha salarial da recorrente.  Consigne­se,  entretanto,  que  tal  reconhecimento  não  gera  a  pretendida  nulidade  do  auto  de  infração  alegada  pelo  recorrente.  Insubsistente,  por  conseguinte,  neste  ponto.   Portanto,  as  contribuições  pagas  em  face  do  contrato  de  ajuste  na  parte  relativa  aos  aposentados,  bem  como  aos  funcionários  que  foram  transferidos  para  outras  sociedades  resultantes  do  processo  de  cisão  da  Eletropaulo  Eletricidade,  não  devem  ser  consideradas no cômputo do montante para incidência do limite legal de 20% do art. 11, §2º da  Lei nº 9.532/97.  Juros de mora sobre multa de ofício  Destaca­se o que dispõe a Lei nº 9.430/96 quanto à matéria:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (…)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (g/n)  Em consonância, tem­se a previsão do Decreto nº 7.212/10, assim disposto:  Art.  552.  Os  débitos  do  imposto  para  com  a  União,  não  recolhidos  nos  prazos  previstos  neste  Regulamento,  ficarão  sujeitos  aos  acréscimos  moratórios,  conforme  definidos  nos  artigos  deste  Capítulo  (Lei  nº  8.383,  de  1991,  art.  59,  Lei  nº  Fl. 2285DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.286          19 8.981, de 1995, art. 84, Lei nº 9.065, de 1995, art. 13, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 61).  Ademais, assim dispõe o Código Tributário Nacional quanto à incidência de  juros de mora ao crédito tributário não pago no vencimento:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.(g/n)  A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  penalidade  pecuniária  possui,  assim,  respaldo legal, em havendo atraso no recolhimento do principal.  Consigne­se que a multa de lançamento de ofício “tem como finalidade punir  o  contribuinte  quando  ele  não  tiver  cumprido  espontaneamente,  mesmo  com  atraso,  a  obrigação tributária, seja ela principal ou acessória”1.   Como qualquer dívida  de valor,  o  não  adimplemento  de  uma obrigação  no  prazo estipulado implica a incidência de juros em razão da mora.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  entendimento  pacificado  quanto  à  possibilidade de aplicação de juros de mora em multas de ofício, a seguir colacionado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012, DJe 10/12/2012) (grifou­se)  A  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  proferiu  julgamento  quanto à possibilidade de incidência de juros de mora em multas de ofício, aplicando­se a taxa  Selic ao caso – Acórdão nº 9101­001.863, publicado em 17/04/2014:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   Ementa:   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a                                                              1http://www31.receita.fazenda.gov.br/SicalcWeb/calcpfMulta_de_Lançamento_de_Of_cio.html  Fl. 2286DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.287          20 multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.   Colaciona­se parte das considerações tecidas no julgado acima como respaldo  às fundamentações legais aplicadas ao caso:  (…)  obrigação  principal  compõe  o  crédito  tributário  (é  parte  dele).   Constituído  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  o montante  a  ele  correspondente,  sob  a  ótica  do  sujeito  ocupante  do  polo  passivo da relação obrigacional, constitui um débito para com a  Fazenda.   Dispõe o artigo 61 da Lei no 9.430/1996: (…)  Nos  termos  deste  artigo,  a  multa  de  ofício,  se  não  paga  do  vencimento  (que  se  dá  o  prazo  de  30  dias  da  ciência  do  lançamento), sujeita­se a juros de mora segundo a taxa Selic (§  3° do art. 5° da Lei 9.430/96), a partir do primeiro dia do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (…)  Decreto­lei  nº  1.736,  de  1979,  ao  dispor  sobre  os  acréscimos  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  previu  expressamente  que  os  juros  de  mora  não  incidem sobre a multa de mora (Parágrafo único do art. 1º) […]  Ou  seja,  o  valor  originário  do  débito,  sobre o  qual  incidem os  juros de mora, exclui a multa de mora, mas não exclui a multa  de ofício. (grifos no original)  Referido entendimento  já  tinha sido enfrentado pela 3ª Turma da CSRF, no  Acórdão 9303­002.400, publicado em 18/11/2013:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Mais recentemente, a 2ª Turma alinhou­se às demais, proferindo o Acórdão  9202­003.150, publicado em 19.05.2014:   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO ­ APLICABILIDADE .  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do  artigo Recurso especial negado.  Fl. 2287DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.288          21 É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Precedentes 2ª Turma da CSRF.  Recurso especial provido.  Em  fevereiro  de  2016,  a  1ª  Turma  do  CSRF  reiterou  seu  posicionamento,  proferindo o acórdão nº 9101­002.209 a seguir colacionado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   Ementa:   ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE   PREJUÍZOS.  LIMITE  DOS  30%  DO  LUCRO  REAL.  Inexiste  previsão  legal  para  se  proceder  à  compensação  de  prejuízos  (trava),  além do percentual de 30% do  lucro  real,  ainda que a  pessoa jurídica esteja no encerramento das suas atividades.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2006   Ementa:   ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS. LIMITE DOS 30% DO RESULTADO AJUSTADO.  Inexiste  previsão  legal  para  se  proceder  à  compensação  de  prejuízos  (trava),  além  do  percentual  de  30%  do  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  CSLL,ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja no encerramento das suas atividades.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   Ementa:   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.   Recurso Especial do Contribuinte Negado. (grifou­se)  Por fim, tem­se o seguinte entendimento sumulado pelo CARF, nos seguintes  termos:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Devida, assim, a incidência de juros de mora sobre multa de ofício.  Conclusão e dispositivo do voto  Sendo assim, entendo que:  Fl. 2288DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.289          22 a) as contribuições pagas em face do contrato de ajuste na parte relativa aos  aposentados,  bem  como  aos  funcionários  que  foram  transferidos  para  outras  sociedades  resultantes do processo de cisão da Eletropaulo Eletricidade, não devem ser  consideradas no  cômputo do montante para incidência do limite legal de 20% do art. 11, §2º da Lei nº 9.532/97;  b) reconhece­se a legalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de  ofício, com incidência da taxa Selic  Voto,  portanto,  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo contribuinte.  É o que se reproduz da minuta de voto do relator original.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada  Ousei  divergir  da  ilustre  relatora  no  tocante  à  divergência  denominada  de  Recomposição atuarial de fundo de previdência privada ­ Limite de 20% (art. 11, § 2º da Lei  nº 9.532/97) pois entendi que as contribuições não compulsórias para o plano de previdência  suplementar (PSAP), pagas pela autuada além daquele limite, são despesas decorrentes de ato  de mera liberalidade, e por conseguinte, indedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A despeito de a relatora já ter feito um relatório dos autos, entendo oportuno  fazer um breve histórico, acrescentando alguns fatos não citados anteriormente:  Trata­se de auto de infração de IRPJ e CSLL referentes aos anos­calendário  2001 e 2002, em razão da falta de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real, das  parcelas consideradas excedentes aos limites fixados no parágrafo 2º do art. 361 do RIR/99 (e­ fl.402), verbis:  Art.361.  São  dedutíveis  as  contribuições  não  compulsórias  destinadas  a  custear  planos  de  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  previdência  social,  instituídos  em  favor  dos  empregados  e dirigentes da pessoa  jurídica  (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 13, inciso V).  §1º Para  determinação do  lucro  real,  a  dedução deste  artigo,  somada  às  de  que  trata  o  art.  363,  cujo  ônus  seja  da  pessoa  jurídica, não poderá exceder, em cada período de apuração, a  vinte  por  cento  do  total  dos  salários  dos  empregados  e  da  remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido  plano (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11, §2º).   §2º O somatório das contribuições que exceder o valor a que se  refere  o  parágrafo  anterior  deverá  ser  adicionado  ao  lucro  líquido para efeito de determinação do lucro real (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 11, §3º).   A recorrente se insurge contra a cobrança do auto sob alegação de que foram  violados  os  princípios  da  irretroatividade,  do  direito  adquirido  e  da  segurança  das  relações  jurídicas. Acrescenta ainda que houve aplicação desproporcional e divergente quanto à regra  do §2º do art. 11 da Lei nº 9.532/97, na medida em que o acórdão recorrido não fez distinção  Fl. 2289DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.290          23 entre as contribuições extraordinárias e as contribuições normais suportadas pela autuada (e­ fl.2146).  Das  informações  prestadas  pela  Recorrente  em  seu  recurso  especial  (e­ fls.2134­2215),  bem  como  do  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Ajuste  de  Reservas  Matemáticas  do  Plano  de  Suplementação  de  Aposentadorias  e  Pensões  da  Eletropaulo  administrado pela Fundação Cesp e Outras Avenças (e­fls.512­524), extrai­se que:  ­  A  recorrente  é  pessoa  jurídica,  concessionária  de  serviço  público  de  distribuição  de  energia  elétrica  e  sucessora  da  Eletropaulo  Eletricidade  de  São  Paulo  S.A.  ("Eletropaulo  Eletricidade"),  empresa  privatizada  que  foi  cindida  para  formar  quatro  novas  empresas,  dentre  elas  a  Recorrente  que,  nessa qualidade, é contribuinte do IRPJ e da CSLL (e­fl.2138);  ­  Em  26.10.1982,  a  Eletropaulo  Eletricidade  e  a  Fundação  CESP  ("FUNCESP")  celebraram  um  convênio  de  adesão,  bem  como  outros  instrumentos particulares e regulamentos, com o objetivo de regulamentar a  concessão de suplementação de aposentadorias e pensões em benefício dos  empregados ativos, aposentados e pensionistas da Eletropaulo Eletricidade,  nos  termos  do  plano  de  benefícios  e  suplementação  de  aposentadorias  e  pensões ­ PSAP (e­fl.2138);  ­  Em  30.9.1997,  antes  do  processo  de  privatização  da  Eletropaulo  Eletricidade,  foi  assinado  o  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Ajuste  das  Reservas  Matemáticas  do  Plano  de  Suplementação  de  Aposentadorias  e  Pensão  da  Eletropaulo  ­  PSAP  (e­fls.512­526)  administrado pela FUNCESP (e­fl.2138);  ­  Através  do  contrato  firmado  entre  a  Eletropaulo  Eletricidade  e  a  FUNCESP,  a  Eletropaulo  comprometeu­se  a  transferir  à  Fundação  o  montante  de R$  l.2l4.372.526,00  (hum  bilhão  duzentos  e  catorze milhões  trezentos  e  setenta  e  dois  mil  quinhentos  e  vinte  e  seis  reais),  base  30/06/1997,  necessário  ao  ajuste  das  reservas  matemáticas  do  plano  de  aposentadorias e pensão (e­fl.516);  ­ O valor foi dividido em 240 parcelas mensais, mais 20 anuidades vencíveis  em dezembro de cada ano, equivalentes a 14,89% da folha mensal  total de  pagamento de salários da Eletropaulo e da folha do 13º salário de cada ano,  com  base  na  folha  de  salários  da  Eletropaulo  em  setembro  de  1997  (e­ fl.517);  ­ a Eletropaulo Eletricidade era patrocinadora de dois planos de benefícios  administrados pela FUNCESP (e­fl.2138);  ­ O processo de desestatização estadual ocorreu em 1998, com a cisão da  Eletropaulo  Eletricidade  em  04  sociedades  distintas:  (1)  EBE  ­  Empresa  Bandeirante de Energia S.A., (2) EPTE ­ Empresa Paulista de Transmissão  de Energia Elétrica S.A.,  (3) EMAE  ­ Empresa Metropolitana de Águas  e  Energia S.A.; e (4) Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A  (ora recorrente)(e­fl.2140);  ­ A Eletropaulo Eletricidade exercia as atividades de geração,  transmissão,  transformação e distribuição de energia elétrica em 79 municípios do Estado  de SP,  enquanto  que  a Eletropaulo Metropolitana  (recorrente)  permaneceu  apenas com a atividade de distribuição de energia elétrica em uma área de  Fl. 2290DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.291          24 concessão que abrange 24 municípios da região metropolitana de São Paulo  (e­fl.2140);  ­ O processo  de  cisão  implicou  transferência  de  grande  parte dos  ativos  e  dos  funcionários/empregados  da  Eletropaulo  Eletricidade  para  as  outras  empresas  dele  resultantes,  o  que  acarretou  uma  redução  significativa  das  atividades  originalmente  desenvolvidas  pela  Eletropaulo  Eletricidade;  a  Recorrente  passou  a  exercer  apenas  a  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica  e,  ainda  assim,  para  apenas  partes  dos  municípios  que  eram  atendidos antes do processo de cisão (e­fl.2141);  ­ Não obstante a transferência de parte de suas atividades e empregados para  outras empresas resultantes do processo de cisão, a Recorrente continuou  responsável pela obrigação integral de saldar o déficit atuarial junto à  FUNCESP na forma do Contrato de Ajuste (e­fl.2141).  Primeiramente, a recorrente alega que os débitos por ela assumidos tiveram  origem no contrato firmado entre a Eletropaulo Eletricidade e a FUNCESP quando ainda não  estava vigente a Lei nº 9532/97, a qual estabeleceu o limite de 20% do total dos salários dos  empregados  e  da  remuneração  dos  dirigentes  para  a  dedutibilidade  das  despesas  com  contribuições para previdência privada.  Argumenta  que  antes  da  entrada  em  vigor  da  referida  MP  n°  1.602/97  (convertida  na  Lei  nº  9532/97),  as  pessoas  jurídicas  que  incorressem  em  despesas  com  pagamentos de previdência complementar a  seus empregados podiam deduzir  integralmente  esses valores na apuração na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, por força  do que determinava o  artigo 301 do RIR/94 que  tinha  como base  as  regras do  inciso V do  artigo 13 da Lei n° 9.249/94 e do  inciso  II  do  artigo 8 o da Lei n° 9.250/94,  logo a Lei nº  9532/97  não  poderia  retroagir para  atingir  aquela  relação  jurídica  estabelecida  antes  de  sua  vigência.  Tal  argumento  não  procede,  uma vez  que  não  existe  direito  adquirido  em  relação a regime tributário.   É  preciso  esclarecer  que  existem  duas  relações  jurídicas  que  não  se  comunicam.  Uma  delas  é  a  relação  jurídica  de  direito  privado  firmada  inicialmente  entre  Eletropaulo Eletricidade e a FUNCESF para o pagamento de 240 parcelas consecutivas com a  finalidade de recomposição atuarial de fundo de previdência privada.   Nesta  relação  jurídica,  a  Eletropaulo  Eletricidade  foi  substituída  pela  Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo  (recorrente),  após  a  participação  desta  em processo  licitatório  para  concessão  de  serviço  público,  tendo  voluntariamente  aderido  e  concordado com o edital do certame.  A  segunda  é  a  relação  jurídica  tributária,  de  direito  público,  que  se  estabelece entre a União e a Eletropaulo Metropolitana (recorrente) como sujeito passivo da  obrigação  tributária.  A  obrigação  tributária  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  previamente  definido  em  lei.  Na  apuração  do  imposto  com  base  no  lucro  real,  também é a lei que estabelece a base de cálculo e especifica as receitas tributáveis e quais são  as despesas dedutíveis e indedutíveis.  Nos termos do art.144 do CTN, o lançamento reporta­se à data da ocorrência  do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente. Para apuração do IRPJ dos anos­ calendários 2001 e 2002, utiliza­se a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sendo  assim, aplica­se a Lei nº 9532/97, que estabelece critérios para dedução de despesas da base  de  cálculo do  imposto de  renda. Não há,  portanto,  que se  falar  em  retroatividade da Lei nº  Fl. 2291DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.292          25 9532/97, na medida em que ela foi aplicada para fatos gerados futuros quando da apuração do  IRPJ AC 2001 e 2002.  Afastada a alegação de retroatividade da lei nº 9532/97, o cerne da discussão  cinge­se  ao  limite de 20% para  fins de dedutibilidade das  despesas  com contribuições não­ compulsórias para a previdência privada.  A  recorrente  declara  que  sua  situação  é  única,  em  razão  da  assunção  da  integralidade  da  dívida  referente  ao  déficit  atuarial  da  Eletropaulo  Eletricidade  perante  a  FUNCESP, quando da privatização daquela, sem a correspondente manutenção em sua folha  de  salários de grande parte dos  empregados  e  funcionários  a que esse déficit  se  refere  (e­ fl.2140).  Acrescenta que a assunção do ônus de  saldar o déficit  técnico relativo ao  PSAP  implicou,  naquela  época,  aumento  do  valor  da  contribuição  daquela  sociedade  de  5,65%  para  14,89%  e  que  nos  anos  de  1998  a  2000,  estes  percentuais  foram,  respectivamente, de 37%, 59% e 104%. Nos anos de 2001 e 2002, foram de 151% e 157%. O  crescimento destes percentuais deve­se, basicamente, a dois fatores: (a) redução da folha de  salários;  e  (b)  aumento  do  passivo  atuarial  em  função  dos  cálculos  atuariais.  (e­fl.2141­ 2142).  A  recorrente  defende  que  o  acórdão  recorrido  não  diferenciou  as  contribuições  ordinárias  das  extraordinárias,  e  se  considerássemos  somente  os  valores  das  contribuições  normais  relativos  aos  participantes  ativos  que  permaneceram  empregados  da  Recorrente,  esse percentual  seria  reduzido para  5% da  folha de  salários,  conforme pode ser  observado no demonstrativo de fl. 1141, o que seria consistente com aquilo que é praticado  por grande parte das empresas brasileiras.  Consta  nos  autos  a  solicitação  de  diligência  para  verificar  os  valores  e  percentuais de contribuições previdenciárias recolhidas para os empregados/dirigentes ativos  da  Eletropaulo  Metropolitana  (contribuições  normais)  e  quais  os  valores  de  contribuição  dizem  respeito  à  dívida  assumida  pela  recorrente  quando  de  sua  privatização,  referente  a  empregados aposentados ou ativos, mas que não fazem parte do quadro de  trabalhadores da  recorrente (contribuições extraordinárias).  O lançamento levou em consideração a contribuição para o PSAP (Plano de  Suplementação de Aposentadoria e Pensão) dos ativos, dos inativos e a mensal, nos moldes da  tabela abaixo constante da e­fl.369:    Fl. 2292DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.293          26 A diligência foi requerida para responder aos quesitos seguintes (e­fl.1253):  1.  os  valores  pagos  a  título  de  despesas  correntes  com  contribuições  para  a  previdência  privada,  a  que  se  refere  o  inciso V do artigo 13 da Lei n° 9.249/1995, e para os Fundos de  Aposentadoria Programada Individual ­ FAPI, a que se refere à  Lei n° 9.477/1997, bem como os valores pagos para amortizar  a  obrigação  assumida  com  a  Fundação  CESP,  em  30  de  setembro de 1997.  2.  se,  se  considerando  o  valor  das  contribuições  correntes  pagas, com a exclusão dos valores pagos como amortização da  obrigação com a FUNCESP em 1997, e a folha de salários dos  empregados  e  da  remuneração  dos  dirigentes  da  empresa  vinculados ao referido plano, nos anos­calendário fiscalizados,  houve  excesso  de  dedução  em  relação  ao  limite  fixado  no  parágrafo 2° do artigo 11 da Lei n° 9.532/1997.  O relatório de diligência fiscal consta das e­fls. 1886­1896 e como resultado  do primeiro quesito, apresentou o quadro abaixo:     Em  resposta  ao  segundo  quesito,  a  autoridade  fiscal  declarou  que  se  excluísse  os  valores  pagos  como  amortização  da  obrigação  com  a  FUNCESP,  não  haveria  excedentes conforme quadro abaixo:    Reconhece­se  que  as  contribuições  extraordinárias  não  se  referem  aos  empregados e dirigentes constantes do quadro da Eletropaulo Metropolitana, todavia esse fato  não descaracteriza a natureza jurídica do pagamento como contribuição para plano privado de  suplementação  de  aposentadoria  de  caráter  não­compulsório  e  como  tal,  há  de  respeitar  o  limite estabelecido em lei de 20% do total dos salários dos empregados e da remuneração dos  dirigentes da empresa.  Discordo em parte da I.Relatora quando defende que a nova legislação (Lei  nº 9532/97) deveria  recair  somente em casos que correspondam à  realidade da  empresa  em  análise,  qual  seja,  a  sua  folha  de  salário  atual,  sob  pena  de  incidência  tributária  sob  fato  Fl. 2293DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.294          27 gerador  inexistente.  De  fato,  o  limite  de  20%  para  dedutibilidade  das  despesas  com  previdência  suplementar  deve  se  reportar  a  folha  de  salário  dos  empregados  e  dirigentes  correspondente ao ano­calendário para o qual se apura o imposto.   Por sua vez, o cálculo do total das despesas com a previdência suplementar  deve levar em consideração todas as despesas incorridas com contribuições não­compulsórias  naquele mesmo ano­calendário. Isto inclui as contribuições decorrentes da assunção da dívida  da Eletropaulo Eletricidade, posto que também são não­compulsórias.  A recorrente assumiu a  integralidade da dívida da Eletropaulo Eletricidade  com a FUNCESP, tendo conhecimento de que parte dos empregados não permaneceriam em  seus quadros, bem como que aquela dívida se referia a empregados/diretores já aposentados, e  que  estes  empregados  cedidos  às  outras  empresas  e  os  aposentados  e  pensionistas  não  participariam  da  atividade  da  recorrente  nem  da manutenção  de  sua  fonte  produtora;  logo,  tratou­se de um ato de liberalidade, ainda que tenha se dado no curso de processo de licitação  para concessão de serviço público.   Se a  recorrente considerava demasiado oneroso o encargo, poderia não  ter  participado do certame. A mudança no regime de tributação é um risco do negócio, e sendo a  relação  entre  a  Eletropaulo  Metropolitana  e  a  FUNCESP  uma  relação  jurídica  de  direito  privado, o equilíbrio contratual deve ser equacionado entre as partes.   Ressalte­se  que  de  acordo  com  a  declaração  da  própria  recorrente,  o  processo de privatização  se deu em 1998, quando  já vigorava  a Lei nº 9532/97, ou  seja,  já  tinha conhecimento do limite de dedutibilidade de receita. De toda forma, o fato de a Lei nº  9532/97  já  estar  em  vigor  é  irrelevante,  haja  vista,  como  já  dito,  que  não  existe  direito  adquirido a regime jurídico tributário.  Consoante já consignado, os negócios jurídicos firmados entre a recorrente e  a  Eletropaulo  Eletricidade,  bem  como  entre  a  recorrente  e  a  FUNCESP,  são  contratos  de  direito privado, e como tal, não são oponíveis ao Fisco, nos termos do art.123 do CTN.  Neste diapasão, é irrelevante o fato de as contribuições serem denominadas  de normais ou extraordinárias, pois continuam sendo contribuições para plano de previdência  privada  complementar  de  caráter  não­compulsório  sujeitas  ao  limite  de  20%  da  folha  de  salários e remunerações da empresa.  A recorrente cita ainda a exposição de motivos da MP nº1602/97,   14. (...)  Relativamente  à  parcela  das  contribuições  cujo  ônus  seja  da  pessoa  jurídica  instituidora,  o  limite  estabelecido  é  de  até  o  dobro  do  valor  suportado  pelos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Referidos limites compatibilizam­se com os que atualmente são  praticados  pela  esmagadora  maioria  das  empresas  que  proporcionam  este  tipo  de  benefício  a  seus  empregados  e  dirigentes, notadamente aquelas com participação societária do  setor publico.  Essa medida, ao mesmo tempo que em nada prejudica o setor  da  previdência  privada,  coloca  uma  trava  na  possibilidade,  hoje  existente,  de  postergação  do  pagamento  do  imposto  de  renda  mediante  a  constituição  de  planos  de  previdência  no  encerramento dos períodos de apuração, com resgates previstos  Fl. 2294DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.295          28 para prazos curtos, com a finalidade única e exclusiva de obter  vantagens de natureza fiscal."  A exposição de motivos não tem qualquer poder impositivo, mas pode, em  alguns casos, auxiliar na interpretação da lei. Nesse caso, deve­se analisar todo o conteúdo da  exposição de motivos, posto que a impossibilidade de postergação do pagamento do imposto  de renda mediante a constituição de plano de previdência privada de curto prazo é apenas uma  das distorções que a lei procura corrigir.  Observe­se os itens 2 e 3 da exposição de motivos abaixo transcritos:  2.  O  Projeto  se  insere  no  contexto  de  modernização  e  aperfeiçoamento  da  legislação  tributária  do  País,  que  vem  sendo  perseguido  ao  longo  do  Governo  de  Vossa  Excelência,  com a  finalidade de  tomá­la mais compatível com a realidade  econômica atual.  3.  Nesse  sentido,  o  Projeto,  ao  mesmo  tempo  que  estabelece  formas para prevenir a evasão de receita tributária e reduzir a  renúncia  fiscal  decorrente  de  todos  os  incentivos  fiscais,  atualmente  em  vigor,  cria  mecanismos  que  estimulam  a  atividade  produtora  e  viabilizam  operações  entre  empresas  nacionais e do exterior.(grifo nosso)  Ou  seja,  a MP  nº  1602/97  tinha  por  objetivo  geral  o  aperfeiçoamento  da  legislação tributária, bem como prevenir a evasão fiscal e reduzir a renúncia fiscal, de onde se  pode  depreender  que  a  dedução  integral  das  contribuições  para  previdência  privada  complementar representava fonte de renúncia fiscal, a qual o governo decidiu extinguir.  A postergação do pagamento do  imposto de  renda mediante a constituição  de plano de previdência privada de curto prazo era uma das muitas  formas de planejamento  tributário, que caracteriza forma de evasão fiscal a ser evitada pelo governo.  No  sentido  de  reduzir  a  renúncia  fiscal  e  garantir  mais  recursos  para  o  Estado, estabeleceu­se o limite de 20% da folha de salários e remuneração das empresas, para  evitar o endividamento das empresas com planos de previdência privada complementar e, por  conseguinte, a redução da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social.  De  fato,  constata­se  um  endividamento  exacerbado  da  recorrente,  comprovado  através  do  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Ajuste  das  Reservas  Matemáticas  do  Plano  de  Suplementação  de  Aposentadorias  e  Pensão  da  Eletropaulo  ­  PSAP, não se tratando de fraude ou qualquer ato ilícito, do contrário a autuação seria passível  de multa qualificada no patamar de 150%.   Todavia,  tem­se  que  a  assunção  da  dívida  se  deu  por  ato  de  vontade  da  recorrente,  caracterizando  uma  liberalidade  da  empresa;  não  sendo,  portanto,  despesa  necessária à operação da empresa, nos termos do art. 299 do RIR/99, verbis:   Despesas Necessárias   Art.299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º).  Fl. 2295DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.296          29 §2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º).  §3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Essa despesa é indedutível porque não atende aos requisitos de usualidade,  normalidade  e  necessidade.  Ela  foi  efetuada  como  condição  para  receber  a  concessão  de  serviço  público  de  distribuição  de  energia  elétrica,  mas  os  empregados  a  que  a  dívida  se  refere, como declarado pela recorrente, não fazem parte do seu quadro de empregados, nem  contribuem para o resultado operacional da recorrente.  Conforme  o  Parecer  Normativo  CST  nº  32/1981,  o  gasto  é  necessário  quando essencial  a qualquer  transação exigida pela exploração das atividades, principais ou  acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Despesa normal  é aquela que se verifica comumente no tipo de operação efetuada e que se apresenta de forma  usual, costumeira ou ordinária na realização do negócio, o que, conforme já assinalado, não se  observa  no  presente  caso,  no  tocante  à  necessidade,  vez  que,  por  liberalidade,  a  recorrente  assumiu a integralidade das dívidas da Eletropaulo Eletricidade perante a FUNCESP.  Uma empresa possui poder decisório para escolher os negócios jurídicos dos  quais participará a partir de uma análise de cenário, avaliando as vantagens e desvantagens do  negócio;  no  entanto,  no  que  diz  respeito  à  forma  de  apuração  dos  resultados  das  suas  operações, sem dúvidas, deve observar os preceitos legais próprios.  A recorrente cita a dedutibilidade da despesa com base no inciso V do art.  13 da Lei n° 9.249, de 1995, transcrito abaixo:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto  no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  (...)   V ­ das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a  custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares  assemelhados  aos  da  previdência  social,  instituídos  em  favor  dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;  Contudo  a  interpretação  do  citado  dispositivo  é  indissociável  do  §2o.  do  art.11 da Lei nº 9.532/97, que estabeleceu o  limite de 20% a ser observado pela  recorrente.  Aliás,  o  RIR/99  em  seu  artigo  361  cita  ambos  os  atos  normativos  numa  interpretação  conjunta.  Em  face  dessas  considerações  é  que  abri  divergência  em  relação  a  esta  matéria  do  voto  da  relatora,  para  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  acompanhando­a no que diz respeito aos juros de mora.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo    Fl. 2296DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.297          30 Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Apresento  a  presente  declaração  de  voto  para  consignar  que  acompanhei  a  Relatora pelas conclusões relativamente à  inaplicabilidade do  limite  legal de 20% do art. 11,  §2º da Lei nº 9.532/97 ao caso dos autos.  Isto porque a Relatora entendeu por dar provimento ao recurso especial por  duas razões principais:  (i) o  limite  legal  teria por  fundamento evitar que houvesse  "substituição de  parte da remuneração de altos executivos por planos de previdência de curta duração" (trecho  do voto da Relatora), nos termos da exposição de motivos da Medida Provisória nº 1.602/1997;  e  (ii)  "a  sucessora  há  de  arcar  com  as  obrigações  antes  avençadas,  submetendo­se às regras vigentes ao tempo do cumprimento". A Relatora acrescenta que "caso  se  considerassem  os  valores  pagos  aos  efetivos  trabalhadores  da  recorrente  atualmente  vinculados  ao  PSAP  –  desconsiderados  os  valores  referentes  ao  contrato  de  ajuste  –  as  despesas não extrapolariam o limite legal" (trecho de seu voto)  Com  a  devida  vênia,  divirjo  com  relação  ao  segundo  apontamento.  Isto  porque  o  contrato  de  ajuste  (Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Ajuste  de  Reservas  Matemáticas  do  Plano  de  Suplementação  de  Aposentadorias  e  Pensão  da  Eletropaulo  administrado pela Fundação Cesp e outras avenças) em que a Eletropaulo se compromete ao  pagamento  de  R$  1.214.372.526,00  em  240  (duzentos  e  quarenta)  prestações  mensais  foi  firmado em 30/09/1997, isto é, anteriormente à edição da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997, como também da própria Medida Provisória 1.602, posteriormente convertida na Lei nº  9.532/1997.   Este  contrato  de  ajuste  explicitava que  o  valor das  prestações  equivaleria  a  14,89% da folha mensal de pagamento de salários da Eletropaulo à ocasião. Assim, o contrato  de ajuste, em si, não ocasionou a despesa superior a 20% da folha de pagamentos.  Ocorre que apenas com a cisão da Eletropaulo houve a  redução substancial  de sua folha de pagamentos, assim impedindo que todo o valor das parcelas da recomposição  observasse o limite de 20% tratado pela Lei nº 9.532/1997.   De acordo com o artigo 36, a Lei de 8.934/1994, esta AGE só  tem eficácia  depois  do  despacho  que  concedeu  o  registro  perante  a  Junta  Comercial,  o  que  ocorreu  em  fevereiro de 2008. Assim, este ato societário (que efetivamente impactou na limitação tratada  pelo  artigo  11,  §2º,  da  Lei  nº  9.532/1997)  só  produziu  efeitos  quando  já  vigente  a  Lei  nº  9.532/1997.  Exatamente  por  isso  divirjo  do  entendimento  da  Relatora  no  que  concerne  à  inaplicabilidade deste limite (20% ­ artigo 11, §2º) quanto às "obrigações antes avençadas".   A  obrigação  antes  avençada  (Contrato  de  30/09/1997)  não  impediria  a  dedutibilidade nos termos delimitados pela Lei nº 9.532/1997. O problema surge com a cisão  registrada em fevereiro de 1998 e, portanto, posteriormente à vigência da Lei nº 9.532/1997.  Exatamente por isso não se sustenta o segundo argumento da Relatora.  Fl. 2297DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.298          31 De  toda  forma,  acompanho  o  voto  da  Relatora  com  relação  ao  primeiro  fundamento acima referido. Isto porque a interpretação do artigo 11, §2º, da Lei nº 9.532/1997  há que se conformar à exposição de motivos da MP 1.602/1997, que foi convertida na referida  Lei.   Vale  lembrar  o  teor  do  artigo  11,  §2º,  da  Lei  nº  9.532/1997,  em  redação  vigente à ocasião dos fatos em discussão neste processo:  Art.  11. A  dedução  relativa  às  contribuições  para  entidades  de  previdência privada, a que se refere a alínea "e" do inciso II do  art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, somada às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual ­ FAPI, a que se refere a Lei n.º 9.477, de 24 de julho  de 1997, cujo ônus seja da pessoa física, fica limitada a doze por  cento do total dos rendimentos computados na determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração  de  rendimentos. (…)  §  2º  Na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, o  valor das despesas  com contribuições para a previdência privada, a que se refere o  inciso V do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, e para os Fundos de  Aposentadoria Programada Individual ­ FAPI, a que se refere a  Lei  nº  9.477,  de  1997,  cujo  ônus  seja  da  pessoa  jurídica,  não  poderá exceder, em cada período de apuração, a vinte por cento  do  total  dos  salários  dos  empregados  e  da  remuneração  dos  dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano. (grifamos)  Com  efeito,  o  limite  de  20%,  acima  citado,  está  relacionado  à  folha  de  salários e remuneração de dirigentes ao tempo da despesa, não tendo qualquer relação com o  aporte  extraordinário  efetuado pela Recorrente,  visando  saldar o Plano de Suplementação de  Aposentadorias e Pensão da Eletropaulo.  A  interpretação  do  artigo  11,  §2º,  que  trata  do mencionado  limite  de  20%,  procedida em conformidade com a exposição de motivos da Medida Provisória nº 1.602/1997,  implica na  conclusão de que o  limite de 20% foi  incluído na  legislação para evitar a prática  abusiva de pagamento de remuneração ­ de empregados e dirigentes  ­ por meio de planos de  previdência. A esse respeito, relembro o teor da Exposição de Motivos da Medida Provisória  tratando de seu artigo 11:  Relativamente  à  parcela  das  contribuições  cujo  ônus  seja  da  pessoa  jurídica  instituidora,  o  limite  estabelecido  é  de  até  o  dobro  do  valor  suportado  pelos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Referidos  compatibilizam­se  com  os  que  atualmente  são  praticados  pela  esmagadora  maioria  das  empresas  que  proporcionam  este  tipo  de  benefício  a  seus  empregados  e  dirigentes, notadamente aquelas com participação societária do  setor público.  Essa medida, ao mesmo tempo que em nada prejudica o setor de  previdência  privada,  coloca  uma  trava  na  possibilidade,  hoje  existente,  de  postergação  do  pagamento  do  imposto  de  renda  mediante  a  constituição  de  planos  de  previdência  no  encerramento dos períodos de apuração, com resgates previstos  para prazos curtos, com a finalidade única e exclusiva de obter  vantagens de natureza fiscal.  Fl. 2298DF CARF MF Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 9101­002.584  CSRF­T1  Fl. 2.299          32 Por  tais  razões,  entendo  pelo  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte relativamente à inaplicabilidade do limite legal de 20%, estabelecido pelo art. 11,  §2º da Lei nº 9.532/97, adotando apenas um dos fundamentos da Relatora originária.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 2299DF CARF MF

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