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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5602902 #
Numero do processo: 10865.000223/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10865.000223/2008­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.451  S2­C2T2  Fl. 1.833          2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização    Em função de movimentação financeira cujos valores destoavam da declaração  anual  apresentada,  foi  instaurado  Procedimento  de  Fiscalização  (fls.  31)  em  nome  do  recorrente, ocasião em que foi intimado para apresentar (a) extratos bancários relativos a todas  contas  correntes  que  deram  origem  movimentação  financeira  nas  instituições  bancárias  discriminadas,  informando  se  foram  movimentadas  em  conjunto  ou  individualmente  (b)  apresentar documentação hábil e idônea, comprovando a origem dos recursos depositados nas  contas bancárias referidas.  Sem  resposta,  em 17/10/07  (fl.  33) o Fisco  intimou novamente o  impugnante,  ocasião  na  qual  o  recorrente  solicitou  prorrogação  de  prazo  por  60  dias  (fl.  45). Novamente  sem  resposta,  a Fiscalização decidiu  lavar Requisição de  Informações Sobre Movimentações  Financeiras, fato que se depreende dos documentos apresentados pelas instituições financeiras  Banco do Brasil  e Bradesco, as quais apresentaram documentos  (fls. 51­90 do ed­processo e  fls. 71­134, respectivamente).    2  Auto de Infração  Foi lavrado, em 22/01/2008 (fls. 135­139), auto de infração relativo ao Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  anos  calendários  2003,  2004  e  2005,  apurando  crédito  tributário no montante de R$ 751.417,66, incluídos imposto, juros de mora e multa de 75%. A  infração  imputada  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem comprovada.   3  Impugnação  Ciente em 11/02/08, o  recorrente apresentou  impugnação  tempestiva  (fls. 147­ 150), esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  o  impugnante  realiza  intermediação  na  compra  e  venda  de  insumos  agrícolas, recebendo integralmente o valor da mercadoria vendido. Os valores  depositados,  dessa  forma,  não  caracterizam  renda,  uma vez  que  são  fruto  de  encomendas realizadas por terceiros;  b)  os depósitos bancários configuram mero trânsito de valores, fato que se  comprova pelas notas fiscais expedidas diretamente aos adquirentes bem como  pela  planilha  "Demonstrativo  Financeiro  de  Intermediação  de  Negócios  ­  Guilherme Ramos Nogueira", em anexo.  c)  outra  parte  dos  depósitos  é  fruto  de  administração  momentânea  de  valores de propriedade das empresas Agropecuária Ribeiro & Nogueira Ltda. e  Agropecuária.  Tais  valores  estão  adequadamente  faturados  e  contabilizados  pelas  respectivas  empresas,  conforme  comprovam  os  livros  de  registro  de  saídas, cujas cópias estão anexas.  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10865.000223/2008­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.451  S2­C2T2  Fl. 1.834          3 d)  o sigilo bancário tem status constitucional, podendo ser excepcionado tão  somente por ordem judicial devidamente fundada;  e)  a  mera  autorização  do  art.  6º  da  LC  105/01  não  prevalece  sobre  a  garantia constitucional do sigilo bancário;  Por fim, anexou os seguintes documentos:  a)  demonstrativo  de  Movimentação  Financeira  da  Agropecuária  Ribeiro  Nogueira e Guilherme Ramos Nogueira (fls. 162­192);  b)  demonstrativo  Financeiro  de  Intermediação  de  Negócios  ­  Guilherme  Ramos Nogueira (fls. 193­222);  c)  Livro de Registros de Saida da Agropecuária LG Nogueira LTDA (fls.  223­454);  d)  declarações de IRPJ da Agropecuária LG Nogueira LTDA (fls. 464­488  e 553­586);  e)  Contrato social da Agropecuária LG Nogueira LTDA (fls. 489­495);  f)  Extratos bancários da instituição Banco do Brasil de conta corrente (fls.  496­570) em nome do recorrente e Banco Bradesco (fls. 588­656), em nome da  Agropecuária Ribeiro e Nogueira;  g)  Notas fiscais (fls. 657­887);    4  Acórdão de Impugnação   A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  por  unanimidade,  pela  4ª  Turma  da  DRJ/SPO­2 (fls. 890­899), mantendo o crédito tributário exigido. Na decisão, foram alinhados,  em síntese, os seguintes fundamentos:  a)  antes mesmo da promulgação da LC nº 105/01, o art. 197 da Lei nº 5.172/66  já obrigava as instituições financeiras a prestar informações ao Fisco, e o art.  198  do  mesmo  diploma,  em  sua  redação  original,  a  inviolabilidade  das  informações  prestadas  ao  Fisco.  Dessa  forma,  o  fisco  agiu  dentro  da  legalidade;  b)  a  quebra  do  sigilo  ocorreria  tão  comente  caso  as  informações  fossem  transmitidas a terceiros;  c)  quanto  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  LC  nº  105/01,  não  é  competência da autoridade administrativa, visto que a Constituição Federal  nos arts. 97 e 102, confere tal prerrogativa exclusivamente ao judiciário;  d)  cumpre destacar que não  são  tributados os depósitos bancários, mas  sim a  omissão  de  rendimentos  por  ele  representada.  Dessa  forma,  os  depósitos  caracterizam­se  como  indícios  da  existência  de  omissão  de  rendimentos,  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10865.000223/2008­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.451  S2­C2T2  Fl. 1.835          4 transformando­se em prova somente quando o contribuinte não comprova a  sua origem. A autoridade possui, nesse diapasão, poder/dever de considerar  os  valores  depositados  como  rendimentos  tributáveis,  ante  o  princípio  da  legalidade de rege a administração pública;  e)  as  notas  fiscais  apresentadas  dizem  respeito  a  diversos  fornecedores  e  adquirentes,  não  contendo  informações  que  os  vinculem  ao  impugnante.  Ademais,  o  recorrente  não  comprovou  que  os  depósitos  foram  de  fato  realizados  pelos  adquirentes  discriminados  nas  notas  fiscais,  tampouco  provou a origem de cada depósito individualizado, mediante documentação  hábil e idônea;  f)   as  informações  contidas  nos  livros  de  registros  não  fazem  prova  das  alegação de que o recorrente administrou valores para as empresas citadas.  As  datas  e  valores  não  coincidem  com os  extratos  bancários  em  nome  do  impugnante,  além  de  não  ter  identificado  os  depositantes  tampouco  apresentado documentos que comprovem o vínculo destes com as atividades  das empresas mencionadas.  g)  o  impugnante não apresentou nenhuma  justificativa para utilização de  suas  contas pessoais para movimentar valores das pessoas jurídicas mencionadas,  uma  vez  que  essas  deveriam  possuir  suas  próprias  contas  bancárias,  de  forma a desvincular a movimentação financeira de seus sócios.   5  Recurso Voluntário      O  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  em  12/11/10  (fls.  904­911), repisando os argumentos da impugnação e acrescentando:  a)  aduz  impossibilidade  de  juntar  todos  os  documentos  requeridos  do  exíguo  prazo  oferecido  pelo  Fisco  ­  em  razão  da  proximidade  do  prazo  de  prescrição,  procedimento,  destaca­se,  vedado  pelos  tribunais  ­  caracterizando cerceamento do contraditório e da ampla defesa;  b)  o  recorrente  exercia  duas  atividades  distintas,  quais  sejam,  representante  comercial  de  vendas  e  insumos  agrícola  e  sócio  gerente  das  empresas  Agropecuário  Ribeiro  e  Nogueira  LTDA  e  Agropecuária  LG  LTDA.  O  recorrente efetuou o equívoco de utilizar a sua conta bancária pessoal para  depositar  valores  das  empresas  e  da  atividade  de  representante  comercial,  ferindo  o  princípio  contábil,  contudo,  não  houve  em  nenhum  momento  intenção de omissão de rendimentos;  c)  as notas fiscais apresentadas comprovam a origem dos valores depositados,  razão  pela  qual  se  encontram na  posse  do  recorrente. Houve,  desse modo,  cerceamento de defesa na medida em que tais documentos não foram aceitos  pela fiscalização;  d)   a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 não pode prevalecer  quando apresentada prova suficiente pelo impugnante;  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10865.000223/2008­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.451  S2­C2T2  Fl. 1.836          5 Por fim, anexou cópia de documentos já juntados (fls. 912­1502).    É o relatório.  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10865.000223/2008­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.451  S2­C2T2  Fl. 1.837          6 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  Trata  o  presente  caso  de  lançamento  baseado  em  omissão  de  rendimentos  baseado em depósitos bancários de origem não comprovada.   Cumpre salientar que não foi localizado no processo o documento de emissão de  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), contudo, depreende­se da  documentação apresentada pelas  instituições  financeiras  (fls.  51­90 do ed­processo  e  fls.  71­ 134), além do relatório do Termo de Verificação Fiscal  (fl 10), que o referido documento de  fato foi lavrado pelo Fisco.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através  da  RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 601.314, que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI  10.174/2001 PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10865.000223/2008­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.451  S2­C2T2  Fl. 1.838          7 sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO:  Vistos.  O  presente  apelo  discute  a  violação  da  garantia do sigilo fiscal em face do inciso II do artigo 17 da Lei  n° 9.393/96, que possibilitou a celebração de convênios  entre a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  –  Contag,  a  fim  de  viabilizar  o  fornecimento  de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo Tribunal Federal Destarte, determino o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária até a  conclusão do  referido  julgamento. Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE  488993,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em  DJe­035  DIVULG  21/02/2011  PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS  VERSANDO  A MATÉRIA  –  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações bancárias de contribuintes mediante o procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da  Corte de origem ocorrido anteriormente à vigência do sistema da  repercussão geral, determino o sobrestamento destes autos. 3. À  Assessoria,  para  o  acompanhamento  devido.  4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a): Min. MARCO  AURÉLIO,  julgado  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10865.000223/2008­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.451  S2­C2T2  Fl. 1.839          8 em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.174/01. APLICAÇÃO PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO  TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ). Decisão: Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial; bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  10.174/01  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores ao de sua vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  negou  seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da LC 105/01 e da Lei 10.174/01. Contra essa decisão, a União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos admitidos na Corte de origem. Verifica­se que o Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  –  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  DA  CPMF  PARA  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO  CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01  e  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01  .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que  será  submetida  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no disposto no artigo 21,  inciso  IX, do RISTF. Com relação ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau,  e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a  posteriori  pelo  AI  n.  503.064­AgR­AgR,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e  seus  parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10865.000223/2008­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.451  S2­C2T2  Fl. 1.840          9 Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado  em  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO:  A  matéria  veiculada  na  presente  sede  recursal  – discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial,  recebe,  diretamente,  das  instituições  financeiras,  informações  sobre as operações bancárias ativas e passivas dos contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta  Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se. Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro CELSO DE  MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a): Min. CELSO DE MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC 04/06/2010)   Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não, aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade e o  sigilo de dados,  previstos no art. 5º, X e XII,  da  Constituição, quando o Fisco, nos  termos da Lei Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia  autorização  judicial  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  no RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro Ricardo Lewandowski. Dessa  forma, dados os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso concreto, determino o sobrestamento do presento feito, até o  julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­se. Brasília, 13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado digitalmente  (RE 410054 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,  julgado em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC 20/06/2012)  Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos, considerando tratar­se de matéria de ofício, ainda que perempto o recurso voluntário,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10865.000223/2008­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.451  S2­C2T2  Fl. 1.841          10 (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo    Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10855.002389/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para esclarecimento de questões de fato, nos termos do voto da Conselheira relatora. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka, Heitor de Souza Lima Junior, Maria Cleci Coti Martins, Eivanice Canario da Silva e Eduardo de Souza Leão.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para esclarecimento de questões de fato, nos termos do voto da Conselheira relatora. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka, Heitor de Souza Lima Junior, Maria Cleci Coti Martins, Eivanice Canario da Silva e Eduardo de Souza Leão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10855.002389/2009­77  Resolução nº  2101­000.168  S2­C1T1  Fl. 3          2 o  valor  constante  do  acórdão  recorrido  refere­se  ao  valor  inicial,  não  corrigido,  à  data  de  posicionamento do cálculo, ou seja, em 28.08.1998 e que o recebimento do crédito ocorreu em  2007, conforme a declaração de IRPF. A diferença de valores decorre da majoração ocorrida de  1998 até 2007.   Mais ainda, o recorrente apresenta documento emitido pelo Banco do Brasil (fls.  43  e  95)  que  comprovariam  a  retenção  que  pleiteia,  além  do  documento  relativo  ao  IRRF  obtido junto aos sistemas da RFB que corroboram tal valor.   O  contribuinte  argumenta  que  na  decisão  recorrida  não  foi  considerado  o  documento  de  fls.  71  (demonstrativo  de  apuração  de  IRRF),  que  se  refere  à  data  do  posicionamento do cálculo, em 28/08/1998.  Enfatiza  que  o  indeferimento  da  perícia  solicitada  acarreta  cerceamento  de  defesa do recorrente.   As referências de numeração de página reportam à numeração manual feita no  processo antes da transformação em processo digital.   É o relatório.     Voto  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Os valores da reclamatória trabalhista foram CONSIDERADOS em duas partes,  sendo a última parcela definitivamente julgada em 28/06/2007.  A  forma  de  cálculo/pagamento  do  imposto  de  renda  está  explicitado  no  documento de fls.101 dos autos, com data de 26/02/1997, conforme a seguir:  “Considero satisfatórios os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito.  Face  a  concordância  do  reclamante,  homologo  os  cálculos  de  fls.  230/331, fixando a condenacâo, atualizada até 01.02.97, no importe de  R$194.626,48, incluídos os juros moratórios e excluído o valor devido  ao INSS.  Do montante acima deverá ser descontado o valor referente ao IRRF,  cujo  pagamento  deverá  ser  comprovado  nos  autos  pela  reclamada  quando  do  adimplemento  da  obrigação  principal,  sob  pena  de  execução por quantia equivalente.”  O  valor  solicitado  para  ser  depositado  pela  reclamada  foi  de  R$  267.443,99  atualizado até 26/08/98. Esse valor compreende os juros moratórios e também o IRRF. O valor  relativo ao imposto de renda recolhido pela reclamada só foi repassado aos cofres públicos da  União em 2007, conforme fl. 78 e seguintes dos autos.  Observa­se que o total recebido na ação trabalhista, conforme documento de fls.  72,  datado  de  20/04/2007,  compreende  os  valores  pagos  ao  contribuinte  diretamente(R$  160.876,75 + R$21.296,10),  recolhidos diretamente ao  INSS por  serem valores devidos pelo  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10855.002389/2009­77  Resolução nº  2101­000.168  S2­C1T1  Fl. 4          3 contribuinte  (R$  18.852,75)  e  recolhidos  à  Fazenda  Nacional,  por  serem  valores  de  IRRF  devidos pelo contribuinte (R$ 61.407,91). Observa­se que no documento de fls. 70, o relatório  do  processo  judicial  trabalhista  dá  conta  de  que  houve  um  depósito  de R$267.443,99,  em  25/08/1998,  pela  reclamada,  valor  este  exatamente  igual  a  soma  dos  valores  recebidos  pelo  contribuinte na ação trabalhista. A seguir a reprodução de inserto da fl. 72 dos autos:   “Fls.  934  —  Do  numerário  de  fls.  727  libere­se  ao  reclamante  seu  crédito  remanescente  no  importe  de  R$21.296,10  (R$262.433,28  ­  R$160.876,75 valor incontroverso liberado as fls. 891 — R$18.852,52  INSS — R$61.407,91 IR), ao Sr. Perito os seus honorários. Oficie­se o  Banco  do  Brasil,  para  proceder  a  transferência  dos  valores  aos  Orgãos,  cód. 8045  IR e 2909  INSS. Findos,  libere­se a  reclamada os  depósitos recursais constantes do principal, arquivando­se os autos."  Na  fl.  79  dos  autos  está  explícito  o  índice  de  reajuste  desde  1997,  época  do  depósito  judicial  pela  reclamada,  em  1,143114973.  Não  justifica  que  os  valores  relativos  a  INSS e aqueles pagos ao reclamante tenham um índice de reajuste e a retenção do imposto de  renda tenha outro muito superior.   Contudo,  considerando  os  dados  fornecidos  pelo Banco  do Brasil  e  tendo  em  vista  a  forma  de  cálculo  expressa  na  decisão  judicial,  existe  a  possibilidade,  mesmo  que  remota, de que  tais valores  tenham sido descontados do  contribuinte quando do  recebimento  dos valores da ação.   O recorrente pugna pela perícia contábil, mas não especifica quais documentos e  quesitos para análise. Entretanto, voto por transformar o acórdão em diligência para questionar  o Banco do Brasil e a 59a. Vara do Trabalho de São Paulo – Capital sobre:  a)  os  valores  efetivamente  recebidos  na  ação  trabalhista  discriminadamente,  incluindo datas de depósito pela reclamada e de repasse ao reclamante (i.e. contribuinte),   b) os valores  relativos  ao  imposto de  renda  retido na  fonte EFETIVAMENTE  transferidos aos cofres públicos ao final da ação.  O contribuinte deve ser cientificado do resultado da diligência, e informado de  que dispõe de 30 dias para se pronunciar sobre o mesmo.  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Fl. 273DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5597962 #
Numero do processo: 10875.903594/2011-38
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 84          1 83  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903594/2011­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.295  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônica ­ Compensação Tributária  Recorrente  DOMINIUM MATERIAS HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  DE  VÍCIO.  TEORIA  DA  APARÊNCIA  .  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  (Súmula CARF nº 9).  É  válida  a  citação  de  pessoa  jurídica  por  via  postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória  seja  recebida  e  o  aviso  de  recebimento  assinado  por  seu  representante  legal.  Em conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às  formalidades  desprovidas  de  efeitos  prejudiciais  ao  processo,  é  de  rigor  a  aplicação  da  teoria  da  aparência  para  reconhecer  a  validade  da  citação  da  pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte­se que, não é comum se dispor  o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo,  presumir­se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade  de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida.  A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro  do  prédio  comercial  onde  se  localiza  empresa  ré,  ainda  que  sem  poderes  específicos  para  representar  a  pessoa  jurídica. Homenagem  ao  princípio  da  instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração  do processo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 35 94 /2 01 1- 38 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903594/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.295  S1­TE02  Fl. 85          2 PIS­SIMPLES E COFINS­SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA  BRUTA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  DO  ICMS.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDE  DA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA,  NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o  faturamento, abarcando a parcela do ICMS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada.  À  luz  do  art.  333,  I,  do  CPC,  incumbe  ao  autor  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  provas  hábeis  e  idôneas  da  composição  e  da  existência  do  crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito  tributário na data de  transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois  dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não.  Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.       Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903594/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.295  S1­TE02  Fl. 86          3   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Ferreira,  Nelso  Kichel,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e  Gustavo Junqueira Carneiro. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marciel Eder Costa.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903594/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.295  S1­TE02  Fl. 87          4 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls.59/73 contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (e­fls.  47/52)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 08/10/2007,  a Contribuinte  transmitiu pela  internet o PER/DCOMP nº  02349.05809.081007.1.3.04­3863 (e­fls. 31/35), informando compensação tributária:  ­ débito informado no valor de R$ 1.051,19, assim especificado:   a) – SIMPLES, código de receita 6106, período de apuração setembro/2007,  data de vencimento 15/10/2007, valor R$ 1.051,19;  ­ crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 719,75: que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento  indevido do Simples Federal  (parcelas do  PIS­Simples e da Cofins­Simples) do período de apuração 31/03/2004, código de receita 6106,  data de arrecadação 12/04/2004, valor original do recolhimento – DARF R$ 4.455,75.  Em 05/07/2011, houve emissão do Despacho Decisório (eletrônico), e­fl. 30,  pela DRF/Guarulhos, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  A análise do crédito creditório está limitada ao valor do “crédito  original  na  data  da  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a R$ 719,75.    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903594/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.295  S1­TE02  Fl. 88          5 (...)  Ciente dessa decisão em 19/07/2011 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl.38),  a Contribuinte, em 17/08/2011 (e­fl. 28), apresentou Manifestação de Inconformidade por via  postal  (e­fls.02/14),  juntando ainda documentos de e­fls. 15/34, cujas  razões estão  resumidas  no relatório da decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 48), in verbis:   (...)  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  Despacho  Decisório  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa;  que  conforme disciplinado no art. 215 do Código de Processo Civil  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  citadas  nas  pessoas  de  seus  representantes legais, indicadas em seus estatutos sociais; que o  Despacho Decisório não é válido, porque a intimação do mesmo  não  está  formalmente  revestida  dos  requisitos  da  lei  e  dessa  forma traz consigo a nulidade do ato praticado e a nulidade do  processo,  sendo  assim  requer  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  DD,  entregue  sem  a  observância  da  lei,  contrariando os arts. 214,215 e 247 do Código Processo Civil;  que o fato gerador do PIS/COFINS é o faturamento; que o valor  do  ICMS  destacado  na  nota  fiscal  da  Manifestante  é  para  simples  registro  contábil  fiscal,  sendo  que  em  hipótese  alguma  deve ser incluído na base de cálculo do PIS.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação.  (...)  A  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão,  de  26/11/2013, cuja ementa transcrevo a seguir (e­fl. 48), in verbis:  (...)  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903594/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.295  S1­TE02  Fl. 89          6 Ciente  desse  decisum  em  02/01/2014  (e­fls.  55),  a Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  e­fls.59/73  em  22/01/2014­  comprovante  de  postagem  ECT  (e­fls.  57/58), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao objeto social:  ­  que  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  ramo  de  comércio  varejista  de  materiais/produtos  ou  equipamentos  elétricos  e  eletrônicos  e  materiais  de  construção;  2) – Preliminar de nulidade:  ­  que,  apesar da pessoa  jurídica Recorrente  ter  sido notificada do despacho  decisório, a notificação não ocorreu conforme determina a lei, ou seja, não houve notificação  na  pessoa  física  dos  sócios  ou  administradores,  implicando  nulidade  do  ato  por  prejuízo  à  defesa e ao contraditório (cerceamento do direito de defesa).  ­  que,  se  o  endereço  eleito  pela  pessoa  jurídica,  é  o  local  para  receber  intimações e notificações, isso não autoriza que qualquer pessoa que esteja ocasionalmente no  estabelecimento,  por  exemplo  um  cliente,  seja  pessoa  capacitada  juridicamente  para  receber  notificação em nome da empresa.  ­  que,  por  conseguinte,  deve  ser  declarada  nula  a  ciência  do  despacho  decisório, pois realizada em desconformidade com a lei.  3) – Quanto ao direito creditório:  ­ que é pessoa jurídica sujeita a pagamento de tributos federais;  ­  que  formalizou  declaração  de  compensação  tributária,  utilizando  crédito  decorrente de pagamento a maior de PIS/Cofins no âmbito do Simples Federal, pois recolhera  essas exaçações fiscais no ano­calendário 2003 apuradas sobre a receita bruta, sem exclusão da  parcela do ICMS;  ­  que  a  base  de  cálculo  dessas  exações  fiscais  é  o  faturamento,  ou  seja,  as  receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  ­  que na  base de  cálculo  da Contribuição  para o PIS  e da Cofins  não  deve  constar a parcela do ICMS, que não é receita própria;  ­ que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  ­ que na DCOMP não tem como esclarecer a origem do crédito (no caso de  declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  pelo  STF)  e  não  tem  como  usar  o  direito  de  peticionar,  restando  na  manifestação  de  inconformiade  o  direito  de  peticionar,  esclarecer  e  requerer;  ­  que  efetuou  o  recolhimento  do  Simples  sobre  a  receita  bruta,  em DARF;  porém, isso implicou pagamento do PIS­Simples e Cofins –Simples sobre o faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903594/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.295  S1­TE02  Fl. 90          7 ­ que, consoante melhor doutrina pátria e decisão do STF, faz jus à restituição  do PIS/Cofins incidente sobre o ICMS;  ­  que  o  crédito  pleiteado  do  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  decorreu,  portanto,  da exclusão da parcela do  ICMS da base de  cálculo dessas  exações  fiscais  (Obs: a  Contribuinte não juntou aos autos planilha, memória de cálculo, do alegado crédito informado na  DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).  ­  que,  por  fim,  pediu  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado, mediante  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.                                        Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903594/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.295  S1­TE02  Fl. 91          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tributária.  Nas  decisões  anteriores  objeto  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  foi  denegado, por ser inexistente; faltou comprovar sua liquidez e certeza.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida,  suscitando, primeiro, preliminar de nulidade e, no mérito, matéria de direito.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  Nas razões do recurso voluntário, a Recorrente sucitou preliminar de nulidade  da  intimação  atinente  ao  Despacho  Decisório  da  DRF/Guarulhos,  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento­AR, na pessoa física diversa da designada pela empresa.  Na primeira  instância de  julgamento,  a Contribuinte,  também,  suscitou  esta  preliminar de nulidade, conforme razões constantes da Manifestação de  Inconformidade que,  nessa parte, transcrevo no que pertinente (e­fls. 05/08), in verbis:  PRELIMINARMENTE  Em  20/07/2011  a  manifestante  recebeu  o  DESPACHO  DECISÓRIO,  (DOC  03)  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil, conforme AR em poder desta delegacia, (...)  Senhor Delegado o  despacho decisório  foi  recebido e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa  DOMINIUM  MATERIAIS  HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA, (...)  O representante legal da manifestante é seu sócio gerente (DOC  01)  razão  pela  qual  somente  ele  poderia  ter  recebido  a  correspondência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  máxime por tratar­se de intimação para pagamento postada com  aviso de recebimento.  Da assinatura oposta no documento do correio, o assinante não  é  sócio,  não  é  procurador,  e  nem  legitimado  e  não  representa  legalmente a requerente.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903594/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.295  S1­TE02  Fl. 92          9 Portanto,  quem recebeu  e assinou  o  despacho decisório,  não  é  sócio,  não  é  procurador,  nem  legitimada,  não  representa  legalmente a requerente, e nem tem vínculos com a Manifestante.  (...)  Entretanto para eficácia da intimação ou notificação, e para sua  validade,  deve  a  mesma  ser  revestida  na  forma  da  lei,  e  a  lei  dispõem  que  deve  a  mesma  ser  entregue  na  pessoa  do  sócio,  procurador,  ou  legitimado,  e  não  a  um  estranho  que  não  tem  relação processual (art. 222 do CPC).  (...)  A garantia da ampla defesa do "due process of law" deve impor  que  obrigatoriamente  se  faculte  a  parte  o  direito  de  produzir  provas,  argüir  legitimidade,  enfim,  o  amplo  contraditório,  tudo  dento  dos  ditames  da  lei,  evitando assim  remeter a parte  à  via  administrativa em toda a sua inteireza.  A manifestante  entende  que  o DESPACHO DECISÓRIO  não  é  válido,  porque  a  intimação  do  mesmo  não  está  formalmente  revestida dos requisitos da lei, e trás a nulidade do processo.  (...)  Assim  sendo,  em  preliminares  requer  que  V.S.  se  digne  determinar  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  despacho decisório, (...)  Data  venia,  a  preliminar  suscitada  não  merece  prosperar,  pois  carece  de  pressupostos fáticos e jurídicos.  Diversamente do alegado pela Recorrente, a notificação por via postal, com  Avisto de Recebimento – AR, deu­se nos termos da lei.  A propósito, estatui o art. 23 do Decreto 70.235/72, in v erbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – (...)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903594/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.295  S1­TE02  Fl. 93          10 No caso, a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório por via postal – Aviso de Rececimento – AR em 19/07/2011 (e­fl. 38), assinado por André R. Cruz.  A Recorrente  confirma,  em  suas  razões,  que  recebeu  a  correspondência  no  dia seguinte, ou seja, em 20/07/2011 e que, porém, a ciência do recebimento no AR foi dada  por  pessoa  sem  vículo  funcional  com  a  empresa;  que  apenas  estariam  aptos  a  receber  correspondência e dar ciência no AR sócio da empresa ou representante legal.  Não tem guarida a pretensão da Recorrente.  Primeiro, André Ribeiro da Cruz é sócio da Recorrente, conforme cópia do  Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social,  de 29/01/2002  (e­fl.  16/21), e consta assinatura de Andre R. Cruz no Aviso de Recebimento­AR (e­fl. 38).  Ainda que não sejam a mesma pessoa, isso é irrelevante.  A  legislação  processual  administrativa  não  exige,  não  estabelece  que  a  ciência do recebimento de correspondência por via postal, Aviso de Recebimento – AR, seja  dada exclusivamente a sócio ou representante legal de empresa. Inclusive, para informação da  Recorrente,  porteiro  do  Prédio,  onde  funciona  a  empresa,  pode  receber  a  correspondência  e  assinar o AR.  A matéria é pacífica neste CARF, inclusive, encontra­se sumulada, conforme  Súmula CARF nº  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  A Recorrente não comprovou prejuízo algum à sua defesa.   Pelo contrário, mencionou expressamente que recebeu a correspondência no  dia 22/11/2011  (dia  seguinte  à data de  assinatura  constante do AR). E,  conforme  consta dos  autos,  exerceu  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla defesa  na  instância  a quo, em alentada  defesa, suscitando preliminar e defesa de mérito, revelando conhecer plenamente a lide objeto  do processo.   Como  visto,  a  intimação,  entrega  do  Despacho  Decisório  por  via  postal,  cumpriu plenamente sua função, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  Ademais,  em  observância  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  ainda que o ato processual tenha sido realizado de outro modo ou forma, mas restou atingido,  alcançado  o  seu  objetivo  sem  prejuízo  às  partes,  é  plenamente  válido,  não  existindo  razão  alguma para suscitar sua nulidade.  Nesse  sentido,  são  também  os  precedentes  da  jurisprudencia  dos  tribunais  pátrios:      Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903594/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.295  S1­TE02  Fl. 94          11 TJ­SP  ­  Apelação  :  APL  491469820098260000  SP  0049146­ 98.2009.8.26.0000  NULIDADE  DE  CITAÇÃO  ­  CITAÇÃO  PELO  CORREIO  COM "AR" ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ­ TEORIA DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  Relator(a):­Roberto  Mac  Cracken.  Julgamento:­03/03/2011.  Órgão  Julgador:­37ª  Câmara  de  Direito Privado. Publicação:­24/03/2011.  Ementa   NULIDADE DE CITAÇÃO ­ CITAÇÃO PELO CORREIO COM  "AR"  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  TEORIA  DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS ­ É válida a citação de pessoa jurídica por via postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu  representante  legal.  Em  conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo,  é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a  validade  da  citação  da  pessoa  jurídica  realizada.  Ainda  mais,  ressalte­se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de  empresa de grande porte a  receber os carteiros,  sendo, por  tal  motivo,  presumir­se  que  o  empregado  colocado  nessa  função  tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento  à correspondência recebida. Recurso não provido  TJ­RJ  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO:  AI  00229201220138190000 ­RJ  Relator(a):­DES.  CLAUDIO  BRANDAO  DE  OLIVEIRA.  Julgamento:­16/10/2013.  Órgão  Julgador:­SÉTIMA  CAMARA  CIVEL. Publicação:­24/03/2014 11:09  Ementa:  Agravo  de  Instrumento.  Direito  Processual  Civil.  Recurso  no  qual se alega nulidade da citação postal, por  ter sido recebida  por  terceiro. Matéria  de  ordem pública  que  não  é  passível  de  preclusão,  eis que ainda não  foi apreciada. Citação via postal  de  Pessoa  Jurídica  recebida  pelo  porteiro  do  prédio.  Citação  válida.   A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda  que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica.  Homenagem ao princípio da  instrumentalidade do processo, da  teoria da aparência e da razoável duração do processo. Recurso  a que se nega provimento.      Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903594/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.295  S1­TE02  Fl. 95          12 TRF­2­APELAÇÃO CIVEL: AC 388942 RJ 2006.51.01.015393­7  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  Relator(a):­Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES.  Julgamento:­05/05/2009.  Órgão  Julgador:­QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA.  Publicação:­DJU  ­  Data::01/07/2009  ­  Página::99.  Ementa   TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  1. Consoante os dispositivos acima citados, e mesmo em face do  que dispõe o art.223, parágrafo único do CPC, convém ressaltar  que  em  respeito  ao  princípio  da  aparência,  bem  como  ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo,  a  jurisprudência  pátria,  de  longa  data  já  possui  entendimento  que  a  citação/intimação  realizada  em  pessoa  que  não  possui  poderes  de gerência/administração da pessoa  jurídica  é  válida, não  lhe  sendo  exigido  que  possua  poder  de  gerência  ou  que  receba  costumeiramente correspondências.  2.  Segundo  a  jurisprudência  dominante  no  STJ,  e  regular  a  citação  de  pessoa  jurídica,  por  via  postal,  quando  a  correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo  ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de  comunicação  processual  recaia  em  pessoa  ou  pessoas  que,  instrumentalmente  ou  por  delegação  expressa,  representem  a  sociedade (REsp 161167).  3. Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior,  adota­se a teoria da aparência, considerando válida a citação de  pessoa  jurídica,  por  meio  de  funcionário  que  se  apresenta  a  oficial  de  justiça  sem  mencionar  qualquer  ressalva  quanto  à  inexistência  de  poderes  para  representação  em  juízo  (AgRg  no  Ag 547864).  4. Apelação improvida.  STJ  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL  :  EREsp  156970  SP  1999/0015803­2.  Ministro  Vicente  Leal.  Julgamento  02/08/2000.  CE­Corte  Especial.  Publicação: DJ 22.10.2001 p. 261RDR vol. 22 p. 164  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  RECEBIMENTO  QUE  SE  APRESENTA  COMO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  EMPRESA.  ­  Em  consonância  com  o  moderno  princípio  da  instrumentalidade  processual,  que  recomenda  o  desprezo  a  formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903594/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.295  S1­TE02  Fl. 96          13 a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da  pessoa  jurídica  realizada em quem, na  sua  sede,  se  apresenta  como sua representante  legal e recebe a citação sem qualquer  ressalva  quanto  a  inexistência  de  poderes  para  representá­la  em Juízo. ­ Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar suscitada.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE APROVEITAMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO DO SIMPLES FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO A  MAIOR  DE  PIS­SIMPLES  E  COFINS­SIMPLES.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Nas  razões do  recurso, a Recorrente  informou que apurou direito creditório  do Simples Federal do ano­calendário 2003, da seguinte forma:  a) que formalizou declaração de compensação  tributária, utilizando crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins  no  âmbito  do  Simples  Federal,  pois  recolhera  essas  exaçações  fiscais  no  ano­calendário  2003  apuradas  sobre  a  receita  bruta  (faturamento), sem exclusão da parcela do ICMS;   b) que, pela legislação de regência, a base de cálculo dessas exações fiscais é  o faturamento, ou seja, a receita bruta de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  c) que na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não deve  constar, não deve compreender, a parcela do ICMS, pois não é receita própria;  d) que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  e) que, pela decisão do STF, a base de cálculo da Contribuição para PIS e da  Cofins  é  o  faturamento  bruto  (receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços);  f) que efetuou o recolhimento do Simples, em DARF, que implicou apuração  e pagamento da Contribuição PIS – Simples e da Cofins­Simples  sobre o  faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  g) que tem direito de crédito sobre o pagamento do PIS­Simples e da Cofins  –Simples sobre a parcela do ICMS, quanto ao ano­calendário 2003;  h) que, por iniciativa própria, recalculou o valor devido no Simples Federal, a  título  de  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  dos  períodos  mensais  do  ano­calendário  2003,  excluindo o ICMS da receita bruta, e apurou, assim, valor pago a maior dessas exações fiscais  (Obs:  a  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  planilha,  memória  de  cálculo,  do  alegado  crédito  informado na DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).      Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903594/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.295  S1­TE02  Fl. 97          14 i) que pediu, por fim, o reconhecimento do crédito utilizado na DCOMP.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  O crédito demandado pela Recorrente não tem respaldo fático­jurídico.   Na legislação do ICMS (Lei Complementar nº 87/96, art. 13, § 1º, I) e suas  ulteriores atualizações, o ICMS é calculado “por dentro”, nos seguintes termos:  Art. 13. (...)  § 1º. Integra a base de cálculo do imposto,  inclusive o inciso V  da caput deste artigo:  I  ­  O  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle.   (...).  O ICMS integra a receita bruta, ou seja, o faturamento bruto.  Ainda, quanto à  legislação do  ICMS, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  ratificou,  recentemente (18/05/2011), por maioria de votos,  jurisprudência  firmada em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209,  no  sentido  de  que  é  constitucional  a  inclusão  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de  Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo. A decisão foi tomada no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) 582461­SP (18/05/2011).  A  seguir  trancrevo  a  Ementa  do Acórdão  do  Pleno  do  STF,  proferido  nos  autos do processo do RE 582461­SP, sessão de 18/05/2011, Relator Min. Gilmar Mendes:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.   2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.   3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de  2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso XII do § 2º do art. 155 da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903594/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.295  S1­TE02  Fl. 98          15 ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto  já era calculado dessa forma em relação às operações internas.   Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.   4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da  multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que  não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).   5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Na  legislação  de  regência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (Lei  9.718/1998,  Lei  10.637/200,  Lei  10.833/2003  e  Lei  nº  10.865/2004)  também  não  há  previsão legal de exclusão do ICMS da receita bruta (faturamento), em relação às operações de  venda de mercadorias e prestação de serviços quando incide esse imposto.  Diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, como efeito erga omnes, não  tratou da questão do ICMS, se cabível ou não sua exclusão da receita bruta =faturamento bruto.   Vale dizer, em relação à legislação da Contribuição para o PIS e da CSLL, na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  o  STF  fixou  o  entendimento de que a receita bruta = faturamento bruto corresponde a vendas de mercadorias,  prestação  de  serviços  ou  vendas  de  mercadorias  com  prestação  de  serviços,  não  abarcando  outras receitas, mormente receitas financeiras para as pessoas jurídicas cujo objeto social seja o  comércio  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  em  geral;  afastou,  por  conseguinte,  o  alargamento da base de cálculo desse dispositivo.   Como  demonstrado,  a  parcela  do  ICMS  faz  parte  da  receita  bruta  (faturamento), base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins..  Logo,  enquanto  não  houver  mudança  da  legislação  de  regência  da  Contribuição para o PIS e da Cofins para exclusão do ICMS da receita bruta ou decisão judicial  erga  omnes  excluindo  o  ICMS  da  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  dessas  exações  continua  abarcando o ICMS.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903594/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.295  S1­TE02  Fl. 99          16 Ainda,  não  consta  dos  autos  que  a  Recorrente  tenha  decisão  transitada  em  julgado conferindo­lhe o direito de excluir a parcela do ICMS da apuração da base de cálculo  da Cofins e da Contribuição do PIS.  Quanto ao afastamento da exigência da Contribuição para o PIS e da Cofins  nas  operações  de  importação  de  mercadorias  e  serviços,  a  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  559.937­RS  tem  efeito,  apenas,  inter  partes,  não  beneficia  a Recorrente,  pois  não é parte daquele processo.   No citado RE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da  Lei nº 10.865/2004  .O  ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no  desembaraço  de  importação  de  bens  e  serviços,  sessão  de  20/03/2013.  O  citado  dispositivo  extrapolou o art. 149, § 2º, II, “a”, da CF que constitucionalizou o conceito técnico­jurídico de  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Cofins  incidentes  na  importação.  A  Fazenda Nacional, porém requereu a modulação dos efeitos dessa decisão do STF.  Como  visto,  a  Recorrente  não  tem  respaldo  legal  para  excluir  o  ICMS  da  receita bruta. E, também, não é beneficiária de decisão judicial nesse sentido.  Logo, o crédito pleiteado não tem liquidez e certeza, nos termos do art. 170  do CTN.   Além disso, apenas para argumentar, a Recorrente sequer demonstrou como  apurou o suposto crédito (não juntou demonstrativo, planilha, memória de cálculo, nem cópia  da escrituração contábil/fiscal).  A arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação de regência  dessas exações fiscais federais que não prevê a exclusão do ICMS da receita bruta, não pode  ser enfrentada na órbita administrativa, por não ser a esfera competente. A matéria é da alçada  do Poder Judiciário, e não da esfera administrativa.  Esse entendimento, por ser pacífico, já está sumulado neste CARF, conforme  Súmula CARF nº 02, que transcrevo a seguir, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como visto, a Recorrente não comprovou o direito creditório pleiteado.  A Contribuinte é autora do pedido de crédito, no processo de compensação  tributária.  À  luz  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,  de  aplicação  subsidiária,  o  ônus probatório é do autor quanto ao fato constituitivo do direito creditório alegado contra o  fisco (CPC, art. 333, I).  O momento para a produção das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º  e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903594/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.295  S1­TE02  Fl. 100          17 Portanto,  não  restando  comprovado o direito  creditório pleiteado, pela  falta  de  demonstração  da  liquidez  e  certeza,  voto  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10950.904868/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72
Numero da decisão: 3803-005.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, juliano Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, juliano Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  juliano  Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Trata o processo de manifestação de inconformidade, apresentada em face da  não homologação da compensação declarada por meio de Per/Dcomp nos termos do despacho  decisório 841959045 emitido pela DRF em Maringá/PR.      Segundo o despacho decisório, do qual o contribuinte foi cientificado, a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  já  se  encontrava  integralmente  utilizado, vinculado ao processo administrativo n. 13951.000331/2001­31.      Manifestando a sua inconformidade a contribuinte, após breve relato dos  fatos,  suscitou  a  título  de  premissas  as  seguintes  questões:  (i)  a  LC  nº  70/91,  por  ser  materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até  revogada pela Lei 7.718/98; (ii) A  LC nº 70/91 foi legitimamente revogada (por incompatibilidade) pela Lei 9.718/98; (iii) como  a Lei nº 9.718/98 era vigente  (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação,  foi nessa data  que ocorreu a revogação da LC 70/91; (iv) A Lei nº 9.718/98 não foi recepcionada pelo artigo  195,  I,  da  CF,  pela  redação  dada  pela  EC  20/98;  e,  (v)  apesar  da  Lei  9.718/98  ter  sido  recepcionada pela Constituição  (EC 20/98),  não  fica  restabelecida  a LC 70/91 anteriormente  revogada.      Consubstanciada  em  tais  premissas  a  Manifestante  observou  que  a  havendo  a  LC  nº  70/91  sido  revogada  legitimamente  pela  Lei  nº  9.718/98,  na  data  de  sua  publicação,  bem  assim  que  esta  lei  não  foi  recepcionada  pela  EC  nº  20/98,  atualmente  não  existe norma válida  impondo a exigência da COFINS, seja sobre o faturamento, seja sobre a  totalidade  das  receitas,  para  concluir  pela  inconstitucionalidade  das modificações  de base  de  cálculo.      Ademais disso aduziu a contribuinte que a Lei nº 9.718/98 ao tentar fazer  incidir a contribuição sobre a totalidade das receitas, mesmo com as exclusões de que trata o §  2º do art. 3º, acabou por alargar o conceito de faturamento para receitas que extrapolam aquelas  decorrentes da venda de mercadorias e serviços.      Postulou ao final pela reforma da decisão proferida pela DRF Maringá­ PR,  para  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  e  para  determinação:  a)  da  suspensão dos valores compensados na presente DComp até que haja o julgamento definitivo  na esfera administrativa do presente processo de crédito de nº 109*50.904867/2009­05, ao qual  se encontra vinculada a presente compensação, por força do previsto no art. 48, § 3º, I, da IN  SRF nº 600/05 e § 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/08, bem como do art. 151, III, do CTN; b)  que a autoridade administrativa se abstenha de emitir auto de infração e de exigir a aplicação  de multa moratória, seja o percentual limitado a 20% legais, seja superior a este; e c) não seja  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904868/2009­41  Acórdão n.º 3803­005.043  S3­TE03  Fl. 7        3 aplicada multa  isolada punitiva,  tendo em vista que o crédito tributário ainda se encontra sob  análise do processo de compensação, tendo em vista as implicações que dela possam advir.      A  decisão  da  DRJ/CTA,  em  seu  acórdão  de  n.  06­35.699,  de  29  de  fevereiro de 2012 assim julgou:    Assunto: Normas da Administração Tributária  Período de Apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  Julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar a aplicar a  legislação vigente,  restando, ao Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.        A  DRJ  também  se  manifestou  quanto  aos  demais  pedidos:  Quanto  ao  efeito  suspensivo  da  manifestação  apresentada,  são  oportunas  as  seguintes  considerações.  Segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  declarações  de  compensação  constituem  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados  (§  6º). Essas  declarações,  acaso  não  homologadas,  são  passíveis,  em  relação  à  decisão  denegatória,  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  que,  a  propósito,  deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e se enquadra no disposto no  inc.  III  do  art.  151  do  CTN,  relativamente  ao  objeto  da  compensação.  Assim,  à  vista  da  legislação de regência, uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, a exigência do  “débito  objeto  da  compensação”  encontrasse  temporariamente  suspensa,  cabendo  à  DRF  competente observar os efeitos pertinentes.      Quanto ao pedido para que não seja lavrado auto de infração para exigir  multa (moratória ou isolada punitiva), trata­se de questão que vai além do litígio presente nos  autos e que, portanto, não pode ser apreciada no presente âmbito.      No que tange à alegação de inconstitucionalidade da majoração da base  de  cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998,  também não há  como analisá­la no  âmbito  administrativo.      Com efeito, por conta do caráter vinculado da atividade administrativa,  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos de valor.       Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via  competente, no caso o Poder Judiciário.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  usou  os  mesmos  argumentos usados em sua Manifestação de Inconformidade, qual seja: A inconstitucionalidade  a Lei 9.718/98.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues­ Relator      O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.    A  matéria  devolvida  para  apreciação  por  esta  Corte  resume­se  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois tal premissa  serviu  como  pressuposto  ensejador  do  recolhimento  realizado  a  maior  ou  indevido  pela  contribuinte,  eis  que  do  aludido  alargamento  resultaram  créditos  que  foram  utilizados  em  pedido de compensação, com débitos próprios, bem assim à comprovação de liquidez e certeza  do crédito tributário alegado pelo sujeito passivo.    O alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  foi matéria analisada  em  definitivo  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  para a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, dentre os precedentes  destaca­se aquele cuja ementa transcreve­se adiante:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Por sua vez a Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, introduziu nova redação ao  artigo  62  e  62­A  do  RICARF/2009,  notadamente  ao  parágrafo  único  e  inciso  I,  respectivamente, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904868/2009­41  Acórdão n.º 3803­005.043  S3­TE03  Fl. 8        5 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal. (Grifei).    Infere­se do texto acima transcrito que a decisão do STF é vinculativa para os  órgãos  judicantes  integrantes  do  CARF,  portanto  devendo  ser  reproduzida  pelos  seus  conselheiros, ex vi da orientação normativa contida no RICARF/09.    Os efeitos jurídicos decorrentes dessa decisão também trouxeram implicações  em relação ao conceito de faturamento instituído pela LC nº 70/91, que houvera sido alterado  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  no  que  pertine  ao  alargamento  da  base  de  cálculo, ou seja, a referida decisão devolveu o entendimento dado à definição de faturamento  àquele já consagrado pelo artigo 2º do DL nº 70/91, que compreende tão somente o ingresso de  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou da combinação de  ambos.    A este entendimento me filio em observância ao disposto nos artigos 62 e 62­ A do RICARF/09, ao contido nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97, e no art. 79, XII, da  Lei nº 11.941/09.    De  outra  parte,  há  o  tema  acerca  da  não  homologação  do  Per/DComp  por  meio de despacho decisório  eletrônico, que  compreende a  insuficiência  de  saldo  credor para  solver os débitos informados na aludida DComp, sendo certo que a este respeito esteve silente  a Recorrente, tanto por ocasião da manifestação de inconformidade aviada, quanto no recurso  voluntário interposto, inclusive não constando dos autos os elementos de prova que deveriam  consubstanciar  os  argumentos  probantes  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  vindicado, o que deveria ocorrer sob à égide do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (ressalvadas  as hipóteses previstas no seu § 4º), eis que cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado,  haja  vista  que  tal  procedimento  é  de  iniciativa exclusivamente sua.   Em contrapartida  cabe  à  autoridade  administrativa autorizar a  compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos impossibilita à homologação.    Com  estas  observações,  em  face  do  disposto  no  princípio  da  verdade  material,  oriento  o  meu  voto  pelo  desprovimento  do  recurso,  por  não  restar  demonstrada  a  existência do crédito alegado.    É assim que voto.      Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6      (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10320.720040/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP nº 161.891. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães (Presidente), Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720040/2006­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.196  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de abril de 2014             Assunto  Diligência   Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  Membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente o Conselheiro Roberto Massao  Chinen  (Suplente  Convocado).  Presidiu  o  julgamento  o  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP nº 161.891.   (Assinado digitalmente)  WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães (Presidente), Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula  Fernandes  Junior,  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  e  Roberto  Massao  Chinen  (Suplente  Convocado).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 04 0/ 20 06 -1 4 Fl. 489DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 10320.720040/2006­14  Resolução nº  1301­000.196  S1­C3T1  Fl. 3          2     RELATÓRIO  Tratam  os  presentes  autos  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  proferida  pela  douta  4ª  Turma  da  DRJ/FOR,  que,  apreciando  as  razões  da manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  pronunciou­se  pela  sua  IMPROCEDÊNCIA,  destacando  na  ementa do acórdão o seguinte:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E  CSLL.  VERIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  Visando apurar a certeza e  liquidez do direito creditório  invocado em declaração de  compensação, é cabível conferir a base de cálculo do tributo, ainda que isto implique  em  verificar  fatos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos,  respeitado  apenas  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação.  Esse  procedimento  não  se  submete  ao  prazo  decadencial  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  mediante  lançamento  ex  officio.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E  CSLL.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos apurados nas declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto  de  pedido  de  restituição ou compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Devidamente  intimada  a  contribuinte,  por  ela  foi  então  apresentado  o  seu  competente recurso voluntário, juntamente com a documentação correspondente, pretendendo  o  seu conhecimento e,  conseqüentemente,  a efetiva reforma da decisão de primeira  instância  com a homologação da compensação regularmente apresentada.   É o que há a relatar.   Fl. 490DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 10320.720040/2006­14  Resolução nº  1301­000.196  S1­C3T1  Fl. 4          3   Voto   Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  Pelo que se verifica nos autos, a discussão havida nos autos refere­se à pretensão  da  contribuinte  em  promover  a  compensação  com  a  utilização  de  créditos  decorrentes  de  prejuízos  fiscais  e  saldos  negativos  (IRPJ  e  CSLL)  apurados  no  final  do  ano­calendário  de  2004,  efetivados  com  a  apresentação  de  DCOMP  transmitidas  em  14/10/2005,  e  que,  em  análise dos agentes da fiscalização, restou a necessidade de apreciação dos elementos contidos  em  seu  respectivo  LALUR  para  a  confirmação  da  existência,  liquidez  e  certeza  de  seu  apontado direito creditório.   A decisão de primeira instância, ao apontadas a rejeição aos argumentos trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  expressamente  destaca  que  a  contribuinte,  até  aquele  momento, não havia apresentado o pretendido LALUR, o que, por sua vez, é então juntado aos  autos  pela  contribuinte  em  seu Recurso Voluntário,  pretendendo,  assim,  serem  analisadas  as  informações  e,  conforme  ali  apontado,  efetivamente  reconhecido  o  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação da compensação pretendida.  A par  de  todas  as  considerações  apresentadas  pela  recorrente  em  seu Recurso  Voluntário,  entendo  que,  no  caso,  necessária  se  faz  a  verificação  do  documento  apontado,  sobretudo porque, conforme se verifica, a partir dele pode­se, então, efetivamente constatar a  (in)existência  do  questionado  direito  creditório,  e,  com  isso,  efetivamente  superar  qualquer  alegação de “nulidade”, nos termos, inclusive, expressamente constantes da disposições do Art.  59 do Decreto 70.235/72.   Diante  dessas  considerações,  admitindo  como  essencial  a  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  para  a  solução  efetiva  e  definitiva da discussão mantida nos autos, entendo por adequada a determinação de BAIXAR  O FEITO EM DILIGÊNCIA, para que, então, sejam efetivamente verificadas as  informações  pretendidas  pelos  competentes  agentes  da  fiscalização  e,  agora,  efetivamente  juntadas  pela  contribuinte quando da  interposição de seu Recurso Voluntário, permitindo, assim, a solução  definitiva da discussão aqui apresentada.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10830.004111/00-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 IRPF. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. MATÉRIA DE FATO. NÃO PROVADA. Somente pode-se arguir duplicidade de cobrança quanto os débitos se referirem ao mesmo fato gerador. O débito recorrido nos autos refere-se ao IRPF exercício 1995, vencido em 31 de maio de 1995, enquanto o débito executado pertence ao exercício 1994 vencido em 31 de maio de 1994. Logo, não há qualquer vinculação entre os débitos. IRPF. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. ENTIDADE RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. FATO ANTERIOR À LEI Nº 9.250/1995. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO EM NÍVEL FEDERAL E ESTADUAL. NÃO ATENDIMENTO. GLOSA. É cabível a glosa de doações pleiteadas na declaração de ajuste, anterior à publicação da Lei nº 9.250, de 1995, quando estiver confirmada a transferência dos recursos e a instituição beneficiária do numerário atenda aos requisitos impostos pela legislação específica e seja reconhecida como de utilidade pública em nível estadual (ou distrital) e federal.
Numero da decisão: 2201-002.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Odmir Fernandes (Suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004111/00­12  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.457  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  NIVALDO SIMÕES CORREA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1995  IRPF.  DUPLICIDADE  DE  COBRANÇA.  MATÉRIA  DE  FATO.  NÃO  PROVADA.  Somente  pode­se  arguir  duplicidade  de  cobrança  quanto  os  débitos  se  referirem ao mesmo fato gerador. O débito  recorrido nos autos  refere­se ao  IRPF  exercício  1995,  vencido  em  31  de maio  de  1995,  enquanto  o  débito  executado pertence ao exercício 1994 vencido em 31 de maio de 1994. Logo,  não há qualquer vinculação entre os débitos.  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  DOAÇÕES.  ENTIDADE  RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. FATO ANTERIOR  À LEI Nº 9.250/1995. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO EM NÍVEL  FEDERAL E ESTADUAL. NÃO ATENDIMENTO. GLOSA.   É  cabível  a  glosa  de  doações  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste,  anterior  à  publicação  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  quando  estiver  confirmada  a  transferência  dos  recursos  e  a  instituição  beneficiária  do  numerário  atenda  aos requisitos impostos pela legislação específica e seja reconhecida como de  utilidade pública em nível estadual (ou distrital) e federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 41 11 /0 0- 12 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     2      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira, Guilherme Barranco  de Souza  (Suplente  convocado). Ausente,  justificadamente,  os  Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Odmir Fernandes (Suplente convocado).  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10830.004111/00­12  Acórdão n.º 2201­002.457  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  para  apurar  o  IRPF  do  exercício 1995, no valor de R$ 3.582,90, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.  O contribuinte apresentou a impugnação questionando as glosas com instrução e  doações, juntando à petição diversos comprovantes de pagamento das despesas e documentos  relacionados à instituição beneficiada com a doação.   Os membros da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento São  Paulo  II  (SP),  por meio do Acórdão  do  17­18.502  (fls.  103  a  108),  de  29  de maio  de 2007,  mantiveram parcialmente o lançamento, restabelecendo a dedução da despesa com instrução.  Cientificado  em  11  de  dezembro  de  2007  (fl.  114),  o  contribuinte  interpôs  o  recurso voluntário em 10 de janeiro do ano subsequente (fls. 115 a 121), no qual alega:  a)  Preliminarmente,  a  extinção  dos  autos  por  duplicidade  de  cobrança,  pois  o  crédito  tributário  teria  sido  objeto  do  processo  administrativo  nº  10830.006216/98­65, “totalmente pago e quitado pelo contribuinte no mês de  setembro de 2003, conforme se observa nas copias dos DARFs”, e sentença  da  Execução  Fiscal  de  n°  2006.61.05.000681­5  da  5ª  Vara  Federal  de  Campinas (SP), que reconheceu a quitação do crédito tributário, extinguindo  a  execução  fiscal,  conforme  constaria  nos  autos.  Assim,  haveria  dois  processos administrativos cobrando a mesma infração.  b) No  mérito,  que  o  acórdão  da  DRJ  se  contradiz,  uma  vez  que,  apesar  de  admitir  a  entidade  como  de  utilidade  pública  federal,  reconhecida  pelo  Ministério  da  Justiça,  e  a  existência  da  Lei  Municipal  n°  4.376/1974,  do  Decreto Estadual  n°  11.808/1978  e  do Ato Declaratório  da DRF Campinas  (SP) n° 0830­1090177, manteve a glosa da doação.  Ao  recurso,  o  contribuinte  junta  a  cópia  do  processo  de  execução  fiscal  nº  2006.61.05.00681­5, no qual consta o pedido de revisão de débitos inscritos na Dívida Ativa da  União, cópia dos DARFs das parcelas do IRPF vencidos em 30 de setembro e 30 de outubro de  2003 e a respectiva sentença.   É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     4  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Analisando os fatos, observa­se que o crédito tributário foi decorrente de malha  fiscal, tendo o contribuinte apresentado uma Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL),  em 11 de dezembro de 1995 (fls. 28 do processo nº 10830.000989/96­76), no qual pleiteou a  retificação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  das  despesas  de  instrução  e  a  inclusão  das  despesas com contribuições e doações. A solicitação foi considerada procedente em parte pela  unidade preparadora da RFB em 10 de janeiro de 1996. Porém, foram rejeitadas as deduções  com contribuições e doações por não ser a entidade recebedora reconhecida em nível  federal  como de utilidade pública, conforme evidenciavam os recibos apresentados pelo contribuinte.  Posteriormente,  em  16  de  julho  de  1997,  por  meio  de  despacho  decisório,  o  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP  (fls.  74  do  processo  10830.000989/96­76)  anulou  a  Notificação  de  Lançamento  de  nº  815/5.001.831,  objeto  da  impugnação do contribuinte, por ter sido efetuada em desacordo com o disposto no artigo 142  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e com o artigo 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, por vicio  formal,  sem prejuízo do disposto no  artigo 173,  inciso  II,  do CTN. No mesmo despacho  foi  determinado  o  prosseguimento  de  trabalho  de  revisão  da  Declaração  do  contribuinte,  que  resultou no lançamento em questão.  A  Delegacia  de  Julgamento  acatou  as  despesas  com  instrução.  Portanto,  a  controvérsia nos autos restringe­se à doação para a Fundação Affonso Ferreira.  Inicialmente, cabe analisar os argumentos quanto à duplicidade de cobrança.  Nesse  ponto,  pronunciou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  despacho à folha 158, afirmando “que não procede a alegação de duplicidade, uma vez que os  débitos têm exercícios diferentes, sendo um de 1994 (quitado) e o outro de 1995 (recorrido).”  De fato, o débito recorrido constante do auto de infração (fls. 2 e 3) refere­se ao  exercício 1995, vencido em 31 de maio de 1995, enquanto o débito executado (Execução Fiscal  n° 2006.61.05.000681­5, Proc.  nº 10830.006216/98­65) pertence ao  exercício 1994  (fl.  127),  vencido em 31 de maio de 1994. Portanto, superada a preliminar arguida pelo recorrente.  Em  relação  à  glosa  mantida,  o  contribuinte  alega  que  a  doação  teria  sido  efetuada de acordo com os requisitos legais que lhe foram exigidos e posteriormente adequados  às novas normas vigentes, e que a instituição seria reconhecida como de utilidade pública em  nível  federal  na  forma  do  artigo  113  do  Dec.  n°  76.186/1975,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Campinas, culminando na edição do Ato Declaratório n° 0830­1090/77. E que em  1998, por meio do Decreto de 1998 (fl. 98), a entidade teria sido declarada como de utilidade  pública.  Esses  argumentos  foram  observados  no  procedimento  de  fiscalização  pela  auditoria, que assim se pronunciou no Termo de Verificação Fiscal  (fl. 7), no  trecho em que  analisa os documentos apresentados pelo contribuinte:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10830.004111/00­12  Acórdão n.º 2201­002.457  S2­C2T1  Fl. 4          5 Verificando  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  efeito  de  comprovação a titulo de contribuições e doações, constatamos que os mesmos fazem  menção  apenas  a  um  ato municipal  e  outro  estadual,  que  reconheceriam  a  entidade  como  de  utilidade  pública.  De  fato,  o  Manual  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício 1995 em sua página 23, item "CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES – LINHA  12", alínea "b" deixa claro que só podem ser deduzidas as contribuições efetuadas a  entidades  reconhecidas  como  de  utilidade  pública  em  nível  federal  e  estadual.  Não  obstante  o  contribuinte  tenha  apresentado  cópia  de  ato  do  Ministério  da  Justiça,  reconhecendo  a  Fundação  Affonso  Ferreira  como  de  utilidade  pública,  tal  reconhecimento  ocorreu  em março  de  1998,  logo,  posteriormente  ao  ano­calendário  1994. (grifos nossos).  A Lei nº 3.830, de 1960, que dispõe sobre as deduções, para o efeito da cobrança  do imposto, das contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas, de cultura, inclusive  artísticas, exige no art. 2º que a beneficiária, ente outros requisitos, seja reconhecida como de  utilidade  pública  por  ato  formal  de  órgão  competente  da União  e  dos  Estados,  inclusive  do  Distrito Federal, in verbis:  Art.  2º  Para  que  a  dedução  seja  aprovada,  aprovada,  quando  feita  a  instituições  filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, a  beneficiada deverá preencher, pelo menos, os seguintes requisitos:  1)  Estar  legalmente  constituída  e  funcionando  em  forma  regular,  com  a  exata  observância dos estatutos aprovados.  2) Haver sido reconhecida de utilidade pública por ato  formal de órgãos competente  da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal.  3) Publicar, semestralmente, a demonstração da receita obtida e da despesa realizada  no período anterior.  4)  Não  distribuir  lucros,  bonificações  ou  vantagens  a  dirigentes,  mantenedores  ou  associados sob nenhuma forma ou pretexto. (grifos nossos).  Ou seja, a legislação aplicável à época do lançamento é clara ao afirmar que, na  data em que foi efetuada a doação, a Fundação deveria ser reconhecida nos dois níveis: federal  e estadual.  O  reconhecimento pelo Estado de São Paulo  se deu em 1975,  anterior  ao  fato  gerador.  Entretanto,  a  União  somente  reconheceu  em  2008,  logo,  em  data  posterior  ano­ calendário 1994. Por essa razão não serve para justificar a referida doação.  Como  já  afirmado  na  decisão  recorrida,  há  de  se  distinguir  o  ato  de  reconhecimento para a isenção do Imposto de Renda com o de reconhecimento de entidade de  utilidade  pública.  O  primeiro,  referido  pelo  contribuinte  como  o  Ato  Declaratório  n°  0830­ 1090/77, da Delegacia da Receita Federal, que  tratava de uma situação específica, não serve  para  o  segundo,  que  somente  ocorreu  posteriormente  por  ato  competente  do  Ministro  da  Justiça.  Isto posto, voto em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao  recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     6                                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 11080.918992/2012-49
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 102          1 101  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918992/2012­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.449  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  MULTA  DE  MORA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02.  De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não é nulo o despacho decisório que,  embora conciso,  contém a  exposição  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  a  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal,  porque  o  interessado  foi  devidamente  intimado do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de  nulidade afastada.  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 92 /2 01 2- 49 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918992/2012­49  Acórdão n.º 3802­002.449  S3­TE02  Fl. 103          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 61 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/09/2013 (fls. 59), interpondo  recurso  tempestivo  em  07/10/2013  (fls.  61).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918992/2012­49  Acórdão n.º 3802­002.449  S3­TE02  Fl. 104          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918992/2012­49  Acórdão n.º 3802­002.449  S3­TE02  Fl. 105          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11831.004502/2002-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF. DÉBITOS SUSPENSOS. AÇÃO JUDICIAL INEXISTENTE. É procedente o lançamento de ofício de débitos declarados em DCTF com a exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial quando o contribuinte não comprova a existência sequer de ação judicial questionando o débito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Janathan Barros Vita, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11831.004502/2002­13  Acórdão n.º 3302­002.718  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Contra  a  empresa  DGC  PARTICIPAÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  LTDA,  atual  denominação  de  GALLI  CGN  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  LTDA  foi  lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de COFINS, relativo aos meses de  julho a dezembro de 1997, tendo em vista que não foi localizado o processo judicial, informado  na DCTF, que autorizou a suspensão da exigibilidade do débito declarado.  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento, cujas alegações de defesa estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido nos  seguintes termos:  Alega,  em  sua  defesa,  que  as  receitas  do  período  foram  decorrentes da locação e venda de imóveis, não se enquadrando  no conceito de faturamento a que alude a Lei Complementar nº  70/91. Toda a  sua  impugnação é no  sentido de defender a não  incidência da Cofins sobre essas receitas.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  ­  MG  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  para  reduzir  a multa  lançada  de  75% para  20%,  nos  termos do Acórdão nº 02­51.556, de 25/11/2013, cuja ementa segue abaixo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. É procedente o  lançamento de ofício de valores apurados em auditoria de  informações prestadas em DCTF, cuja extinção restar não  comprovada.  Apenas  os  débitos  declarados  pelo  contribuinte  em  DCTF,  como  saldo  a  pagar,  por  constituírem  confissão  de  dívida,  dispensavam  o  lançamento de ofício.  CONSULTA. EFEITOS.  A  Decisão  proferida  em  processo  de  consulta  possui  eficácia  normativa entre as partes.  MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  reduzida a penalidade que, posteriormente à sua imposição  e  antes  da  decisão  administrativa,  acabou  atenuada  pela  legislação tributária.  Ciente  desta  decisão  em  12/12/2013,  a  interessada  ingressou,  no  dia  13/01/2014, com recurso voluntário, no qual repete os argumentos da impugnação.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11831.004502/2002­13  Acórdão n.º 3302­002.718  S3­C3T2  Fl. 4          3 Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo a atende aos demais preceitos legais e, por  isso mesmo, deve ser conhecido.  Como relatado, trata­se de auto de infração eletrônico de Cofins, lavrado em  razão  de  auditoria  em DCTF,  onde  se  constatou  que  a  empresa  declarou  os mesmos  débitos  lançados  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Processo nº 13811.000991/95­90, que não foi localizado pela RFB.  Na  impugnação,  e  no  recurso  voluntário,  a  empresa  interessada  discute  o  conceito de faturamento, a que alude a Lei Complementar nº 70/91, para concluir que a Cofins  não  incide  sobre  a  receita  da  venda  de  imóveis,  razão  pela  qual  considera  improcedente  o  lançamento.  Vê­se,  claramente,  que  em  nenhum  momento  a  Recorrente  tentou  desconstituir os fatos que levaram à autuação. Isso porque, realmente, não existe ação judicial  alguma  suspendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  declarado  em  DCTF.  Portanto,  está  sobejamente provado que são inverídicas as informações prestadas na DCTF sobre a suspensão  da exigibilidade dos débitos declarados, razão da lavratura do auto de infração.  As  alegações  trazidas  pela  Recorrente  são  estranhas  ao  fato  que  ensejou  o  lançamento, não existindo litígio sobre elas.  Sem reparos, portanto, a decisão recorrida.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11831.004502/2002­13  Acórdão n.º 3302­002.718  S3­C3T2  Fl. 5          4   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13770.000776/99-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização, consumo este equivalente ao desgaste, desbaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas decorrentes da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, assim entendida, o contato físico direto com tal produto e desde que não estejam compreendidos entre bens do ativo permanente. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, devendo ser observada nos julgamentos deste Conselho, de acordo com o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.
Numero da decisão: 3302-002.644
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, relatora, e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização, consumo este equivalente ao desgaste, desbaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas decorrentes da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, assim entendida, o contato físico direto com tal produto e desde que não estejam compreendidos entre bens do ativo permanente. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, devendo ser observada nos julgamentos deste Conselho, de acordo com o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, relatora, e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.

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3302­002.644  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  MATÉRIAS­PRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI.  INTERPRETAÇÃO  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO  RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF.   As matérias­primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI  se  integrarem o  produto  fabricado  ou  se  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  consumo  este  equivalente  ao  desgaste,  desbaste,  dano  ou  perda de propriedades físicas ou químicas decorrentes da ação direta exercida  sobre o produto em fabricação, assim entendida, o contato físico direto com  tal  produto  e  desde  que  não  estejam  compreendidos  entre  bens  do  ativo  permanente.  A  decisão  proferida  no  Resp  1.075.508/SC,  submetido  à  sistemática  de  que  trata  o  artigo  543­C  do  CPC,  acolhe  a  tese  do  contato  físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, devendo ser  observada nos julgamentos deste Conselho, de acordo com o artigo 62­A do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.      Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano Keramidas, relatora, e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial. Designado  o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 07 76 /9 9- 37 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000776/99­37  Acórdão n.º 3302­002.644  S3­C3T2  Fl. 444          2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE  Redator designado  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de IPI, relativos ao 2o Trimestre de 1999,  com base no artigo 11 da Lei no 9.779/99 no valor de R$ 90.724,94. Por meio do Despacho  Decisório de fls. 243 (e­fls. 263) deferiu­se o valor de R$ 77.140,19.  Foram  glosados  os  seguintes  créditos,  nos  termos  do  Parecer  Fiscal  (fls  237/242; e­fls. 257/262), a saber:  “O  direito  à  utilização  dos  créditos  'do  imposto  exige  o  atendimento  integral  aos  requisitos  de  sua  escrituração  e  também, conforme preceituam os artigos 171, caput, e 178, § 2°  do  RIPI/98,  além  de  outros  deveres  instrumentais,  que  não  observados, prejudicam o seu pleno gozo, de tal forma que ipor  força  desta  fizemos  as  seguintes  glosas,  dentre  os  insumos  apresentados  pelo  contribuinte  na  listagem  de  folhas  03  a  05  deste processo, conforme descritos abaixo :  Superfloc da Coremal Comercio (tratamento de água)  Polieletrólito  8181  da  Kurita  do  Brasil  Ltda  (tratamento  de  água)  Dowex da DOW Prod. Quimicos (desmineralização ­ tratamento  de água  Triact 1820 da NALCO (tratamento de água)  Resina  Aniônica  Forte  da  DOW  Produtos  Químicos  (desmineralização ­ tratamento de água)  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000776/99­37  Acórdão n.º 3302­002.644  S3­C3T2  Fl. 445          3 Estes produtos acima purificam a água retendo a  impureza, e  não  acompanham  a  água  após  o  tratamento,  que  é  encaminhada  para  a  produção  do  licor,  ou  ainda  faz  o  tratamento da desmineralização, no caso da água que é enviada  para  as  caldeiras,  água  utilizada  na  produção  de  vapor,  que  apenas  leva  energia  ao  Sistema.  No  entanto  os  produtos  químicos  aplicados  no  licor,  tais  como,  anti­espumante,  branqueadores,  etc.,  que  são  adicionados  e  permanecem  no  licor, o qual, após a retirada de 90% da água,  transformam­se  nas placas de celulose, esses produtos atendem ao disposto  rio  artigo 171 e foram mantidos para fins do ressarcimento do IPI.  Produtos  da  PALLMANN  DO  BRASIL  (para  o  Picador  de  Cascas)  Os produtos acima referidos não dão direito ao crédito, pois as  cascas  das  Toras  de Eucalipto, não  constituem matéria  prima  para  fabricação  das  placas  de  celulose,  e  sim  material  energético para queima nas caldeiras.”  Conforme  esclarecido  nos  termos  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, o contribuinte restou indignado com a glosa parcial de seu crédito e  apresentou manifestação de inconformidade nos seguintes termos:  “Insurgiu­se a  interessada contra as glosas efetuadas, podendo  o  arrazoado  de  inconformismo  (fls.  270/283)  ser  assim  resumido:  a  contribuinte  faz  jus  ao  benefício  originado  da  aquisição  de  insumos  —  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  —  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos,  imunes  ou  tributados  à  alíquota zero, nos termos do artigo 11, da Lei n° 9.779/99 e da  IN  SRF  n°  033/99;  a  autoridade  administrativa  alegou  a  utilização indevida de produtos não alcançados pelo conceito de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem;  a legislação do IPI inclui entre as matérias­primas e os produtos  intermediários aqueles que,  embora não  se  integrando ao novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização;  deve ser considerado insumo toda e qualquer matéria­prima cuja  utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do  produto final; para os "bens que sofrem desgaste direto em face  do  contato  com  o  produto"  (fl.  275),  é  correto  afirmar  que  as  matérias­primas  utilizadas  para  "produzir"  madeira,  madeira  picada e seu extrato são matérias­primas utilizadas na produção  da  celulose;  a  travessa  de  peneiras,  que  apóia  a  peneira  de  cascas  que  tem contato  com a  árvore  e  a  porca  sextavada que  fixa a faca do picador que interage com a madeira, entre outros,  são  insumos  da  celulose  e,  como  tal,  geram  direito  ao  creditamento  em  questão;  os  produtos  relacionados  são  utilizados  no  corte,  na  picagem  e  no  transporte  da  madeira  e  sofrem  desgaste  decorrente  do  contato  direto  com  a  própria  madeira;  sobre  os  "produtos  utilizados  no  cozimento  da  celulose"  (fl.  275),  cabe  afirmar  que  o  processo  produtivo  da  celulose  envolve  o  cozimento  da  madeira  picada  pelo  uso  de  caldeiras; para o funcionamento das caldeiras faz­se necessário  o uso dos produtos ora glosados; o Conselho de Contribuintes já  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000776/99­37  Acórdão n.º 3302­002.644  S3­C3T2  Fl. 446          4 se  manifestou  que  mesmo  os  elementos  que  não  integram  o  produto  são  passíveis  de  creditamento.  Por  todo  o  exposto,  requer seja reformado o despacho decisório para que não sejam  excluídos  do  creditamento  do  IPI  os  valores  ora  discutidos.  Junta ainda os elementos às fls. 284/312.”   Após Analisar as  razões do contribuinte, a Terceira Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, proferiu o acórdão no 09.791, de 04 de abril de  2005, por meio do qual manteve o entendimento proferido por meio do Despacho Decisório.  Em resumo, a decisão recorrida negou provimento ao pleito do contribuinte  por  entender  que  (i) os  parafusos  Pallmann  e  a  travessa  de  peneira  –  são  partes  e  peças  de  máquinas  e  (ii)  os  produtos  utilizados  para  tratamento  da  água  da  caldeira  não  têm  contato  direto com o produto.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  reiterou suas  razões de inconformidade, discutindo sobre a possibilidade do crédito em razão  de  os  insumos  terem  contato  direito  com  o  produto  final  e  serem  imprescindíveis  para  a  produção de celulose. Diz que os produtos em que se pleiteia o crédito são (i) picador de cascas  e (ii) produtos utilizados no cozimento da celulose para tratamento da água.   Ainda,  à  fls  347  e  segs  (e­fls.  400  e  segs)  consta  petição  da  Recorrente  solicitando a juntada aos autos de prova emprestada, diligência realizada nos autos do Recurso  129.385 (Resolução 203­00.725).  É o relatório.    Voto Vencido  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de pedido de ressarcimento de IPI pleiteado com  base no artigo 11 da Lei no 9.779/99, ou seja,  em razão de  insumos utilizados como matéria  prima, produto intermediário e material de embalagem.  De acordo  com o Parecer Fiscal,  as  glosas  decorreram do  entendimento  de  que os insumos seriam (i) partes e peças ou (ii) não tiveram contato direito com o produto final.  Em relação aos insumos que foram considerados como partes e peças e, por a  isso, não conferem crédito, com razão a fiscalização. De acordo com a própria Recorrente os  insumos têm as seguintes funções:  “Parafusos  Pallmann  –  fixa  as  facas  do  picador  de  cascas,  permitindo  à  facas  o  suporte  necessário  para  executar  sua  função, qual  seja, a de corta a madeira para o cozimento para  posterior transformação nas placas de celulose.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000776/99­37  Acórdão n.º 3302­002.644  S3­C3T2  Fl. 447          5 Travessa  de  peneiras  –  apóia  a  peneira  de  cascas  que  tem  contato com a árvore, são essenciais para padronizar o tamanho  das cascas consumidas.”  A meu sentir, os parafusos e a  travessa são peças e partes de máquinas que  são utilizadas para a produção da celulose. Desta forma e como as máquinas são ativadas, não  há meios de conceder­se crédito por impedimento legal.  Em  relação  aos  produtos  utilizados  no  cozimento  da  celulose,  não  resta  dúvida  –  para  o  contribuinte  e  a  fiscalização  –  que  são  consumidos  no  processo  de  industrialização. São estes produtos:  “Superfloc da Coremal Comercio (tratamento de água)  Polieletrólito  8181  da  Kurita  do  Brasil  Ltda  (tratamento  de  água)  Dowex da DOW Prod. Quimicos (desmineralização ­ tratamento  de água  Triact 1820 da NALCO (tratamento de água)  Resina  Aniônica  Forte  da  DOW  Produtos  Químicos  (desmineralização ­ tratamento de água)”  A  questão  aqui  está  no  contato  direto  com  o  produto  final.  A  fiscalização  analisou o RIPI com base no Parecer Normativo CST n° 651, de 31 de outubro de 1979, o qual                                                              1 PARECER CITADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO:  "4. Note­se que o dispositivo  está  subdividido em duas produtos  intermediários e ao material de embalagem; a  partes,  a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização.  4.1. Observe­se,  ainda,  que  'enquanto  na primeira parte da norma  "matérias­primas"  e'Produtos  intermediários"  são empregados stricto sensu, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não  'se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização.  4.2. Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização.   5. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias­primas e produtos intermediários stricto  sensu,  ou  seja,  bens  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a madeira com relação a um  móvel,ou  o  papel  com  referência  a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores.  6.  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte,  matérias­primas  e  produtos  intermediários  entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados,  se  consumindo  em  virtude  de  contato  físico  com  o  produto  em  fabricação,  tais  como  lixas,  lâminas  de  serra  e  catalisadores,  além da  ressalva  de  não  gerarem o  direito  se  compreendidos  no  ativo  permanente,  exige­se  uma  série de considerações.  (...)  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1. Como o texto fala em "incluindo­se entre as matérias primas e os produtos intermediários", é evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja,  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000776/99­37  Acórdão n.º 3302­002.644  S3­C3T2  Fl. 448          6 analisa  o  dispositivo  legal  de  forma  restritiva  para  conceder  crédito  somente  aos  insumos  utilizados na produção que tiverem contato direto com o produto final.  É conhecido meu posicionamento no sentido de que a legislação não trouxe a  restrição  imposto  pelos  agentes  administrativos.  Como  mencionado  pelo  v.  acórdão,  a  legislação  traz  os  seguintes  conceitos  de  produção, matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material de embalagem:   RIPI/98  "Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:                                                                                                                                                                                           se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma , ação diretamente exercida sobre  o 4 produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.  10.2. A  expressão  "consumidos",  sobretudo  levando­se  em  conta  que  as  restrições  "imediata  e  integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas  ou químicas, desde.que, decorrentes, de. ação direta do,in.sumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o  insumo.  10.3.  Passam,  portanto,  a  fazer  jus  ao  crédito,  distintamente  do  que  ocorria  em  face  da  norma  anterior,  as  ferramentas manuais  e  as  intermutáveis,  bem como quaisquer outros bens  que,  não  sendo partes nem peças  de  máquinas,  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas,  se  enquadrem  no  que  ficou  exposto  na  parte  final  do  subitem  10.1  (se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).  11. Em resumo, geram O direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias­primas e produtos  intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens ,que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação', ou, vice­versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização,  desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.  11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas  indiretamente, ainda que se dêem  rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que  trata o inciso Ido art. 66 do RIPI/79.”    Em  primeiro  lugar  devem  ser  observados  os  conceitos  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material de embalagem à luz da legislação do IPI. O artigo 147, inciso I, do RIPI/98 assim dispõe:  "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar­se:  I  ­  do  imposto  relativo]  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  Consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se Compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4.502/64, art. 25) (grifei);”  Dessa forma, segundo o RIPI/98 e sua interpretação oficial, consubstanciada nos pareceres normativos exarados  pela Secretaria da Receita Federal,  é  firmado o  entendimento de que  tal  dispositivo  pode  ser dividido  em duas  partes:  a primeira  estabelece um conceito  estrito  ao prever  que  tais materiais  devem  integrar o produto  final;  a  segunda admite que  se  houver um consumo no  processo de  industrialização  (mesmo não  integrando o  produto  final), ainda assim fará  jus ao crédito. Veja­se o Parecer Normativo CST n° 65, de 31 de outubro de 1979, que  analisou o artigo 66 do RIPI/79 (correlacionado ao artigo 82 do RIPI/82), e que assim dispõe:  "Em  estudo  o  inciso  I  do  art.  66  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto n°83.263, de 09 demarço de 1979 (RIPI/79).  "Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar­se (Lei n°4.502/64, arts.  25 a 30 e Decreto­lei n°3.466, art. 2°, alt. 89:  I — do  imposto relativo  , a matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, adquiridos para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente."    Fl. 448DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000776/99­37  Acórdão n.º 3302­002.644  S3­C3T2  Fl. 449          7 I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.  (Lei  n°4.502/64, art. 25)”  Já o artigo o artigo 66 do RIPI/79 (correlacionado ao artigo 82 do RIPI/82),  da seguinte forma dispõe:  "Art.  66.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados poderão creditar­se (Lei n°4.502/64, arts. 25 a 30 e  Decreto­lei n°3.466, art. 2°, alt. 89):  I  —  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente." ­ destaquei  A questão aqui colocada refere­se, exatamente, à  interpretação da expressão  “produtos consumidos no processo de  industrialização”. Não vejo, na  legislação, a  restrição  imposto pela fiscalização, a necessidade de existir o contato direto com o produto.  Desta sorte,  e uma vez que não resta dúvidas que os produtos utilizados no  cozimento da celulose para  tratamento de água foram integralmente consumidos no processo  de industrialização, entendo que devem gerar créditos de IPI.  Ante o exposto, conheço do presente recurso para o fim de DAR PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para  conceder  crédito  sobre os produtos utilizados no  cozimento da  celulose para o tratamento da água.  É como voto.     (assinado digitamente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  da  ilustre  relatora,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à possibilidade de creditamento de  IPI, como matéria prima ou produto  intermediário, relativamente às aquisições de:  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000776/99­37  Acórdão n.º 3302­002.644  S3­C3T2  Fl. 450          8 * Superfloc da Coremal Comercio (tratamento de água);  * Polieletrolito 8181 da Kurita do Brasil Ltda (tratamento de água);  * Dowex da DOW Prod. Quimicos (desmineralização ­ tratamento de água);  * Triact 1820 da NALCO (tratamento de água).  *  Resina  aniônica  forte  da  dow  produtos  químicos  (tratamento  de  água  da  caldeira).  A fiscalização entendeu que não há contato direto com o produto fabricado,  nos termos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. A conselheira entende que a restrição de  haver contato direto não existe na lei e decretos que regem a matéria, citando o RIPI/98.  Como  já  mencionado,  a  Administração  Tributária  emitiu  o  Parecer  Normativo CST nº 65, de 1979, interpretando o inciso I do artigo 662 do Decreto nº 82.263, de  1979 (RIPI/79), assim dispôs:  Parecer  Normativo  COORDENADOR  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO ­ CST nº 65 de 05.11.1979  D.O.U.: 06.11.1979  (Imposto sobre Produtos Industrializados ­ 4.18.01.00 ­ Crédito  do  Imposto  ­  Matérias­Primas,  Produtos  Intermediários  e  Material de Embalagem)   A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do  inciso I de  seu art.  66,  geram  direito  ao  crédito  ali  referido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal  entendimento  aos  fatos  ocorridos  na  vigência  do  RIPI/72  que  continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74.   Imposto sobre Produtos Industrializados  4.18.01.00  ­  Crédito  do  Imposto  ­  Matérias­Primas,  Produtos  Intermediários e Material de Embalagem   Em  estudo  o  inciso  I  do  art.  66  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263, de 09 de março de 1979 (RIPI/79).                                                               2 Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar­se (Lei n°4.502/64, arts.  25 a 30 e Decreto­lei n°34/66, art. 2°, alt. 8a):  I — do  imposto  relativo  a matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.    Fl. 450DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000776/99­37  Acórdão n.º 3302­002.644  S3­C3T2  Fl. 451          9 [...]  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  [...]  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude  do  contato  físico  com  o  produto  em  fabricação,  tais  como  lixas,  lâminas  de  serra  e  catalisadores,  além da  ressalva  de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente,  exige­se uma série de considerações.(grifos não originais)  6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  [...]  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos 'que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização',  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  'incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários',  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  `stricto  sensu',  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função  análoga  a  destes,  ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de um contato  físico,  ou melhor  dizendo,  de uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida (...).”.(grifos não originais)  A  redação  do  artigo  66,  inciso  I  do RIPI/79  foi  reproduzida no  artigo  147,  inciso I do Decreto nº 2.637, de 1998 (RIPI/98):  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000776/99­37  Acórdão n.º 3302­002.644  S3­C3T2  Fl. 452          10 Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  Assim, as matérias­primas e produtos intermediários somente geram créditos  de  IPI  se  integrarem  o  produto  fabricado  ou  se  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  consumo  este  equivalente  ao  desgaste,  desbaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  decorrentes  da  ação  direta  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  assim  entendida,  o  contato  físico  direto  com  tal  produto  e  ainda,  se  não  compreendidos entre os bens do ativo permanente.  A  matéria  foi  objeto  de  recurso  especial  interposto  junto  ao  STJ  e  está  pacificada, em julgamento na sistemática de recurso repetitivo – art. 543­C do CPC, no Resp  1.075.508/SC, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.  1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto  final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do  artigo  164,  I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.09.2008,  Dje  29.09.2008;  REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164,  I, do Decreto 4.544/2002 (assim  como  o  artigo  147,  I,  do  revogado  Decreto  2.637/98),  determina  que  os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre  outras  hipóteses,  podem  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000776/99­37  Acórdão n.º 3302­002.644  S3­C3T2  Fl. 453          11 creditar­se do imposto relativo a matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo se compreendidos entre os bens do  ativo permanente" .   3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­ se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que  não são consumidos no processo de  industrialização (...),  mas  que  são  componentes  do maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem  o  desgaste  indireto  no  processo  produtivo  e  cujo  preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual  não  há  direito  ao  creditamento do IPI. (grifos não originais)   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.   No voto condutor ficou consignado que:  “O ponto  nodal  da  atual  controvérsia  cinge­se  à  possibilidade  de  creditamento,  a  título  de  IPI,  dos  valores  decorrentes  da  quisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo do  estabelecimento  que,  apesar  de  não  integrarem  fisicamente  o  produto  final  nem  se  desgastarem  por  ação  direta  ­  física  ou  química  ­,  sofrem  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  integrando­se financeiramente ao produto final.   ...  A sentença bem concluiu, ao vaticinar que:  "...  não  é  todo  o  IPI  pago  pelas  indústrias  que  gera  creditamento. A legislação do IPI limita o creditamento aos  produtos  intermediários  utilizados  na  produção  de  bens  industriais,  isto  é,  produtos  que  tenham  contato  físico  direto com o bem produzido ­ produtos que embora não se  integrando  ao  novo  produto  são  consumidos  no  processo  de industrialização. (grifos não originais)  ...  Deveras,  ao  proferir  voto­vista  no  Recurso  Especial  608.181/SC, destaquei que:   …  Nas  razões  do  especial,  sustenta  a  recorrente  que  o  acórdão  hostilizado contrariou o disposto no art. 49, do CTN, uma vez  que  'a  vedação  expressa  em  se  creditar  do  IPI  pago  na  aquisição de materiais  de uso  e  consumo,  contida no Parecer  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000776/99­37  Acórdão n.º 3302­002.644  S3­C3T2  Fl. 454          12 65,  acabou  por  malferir  o  preceito  tributário  da  não­ cumulatividade...'  .  Alega  ainda  que  a  referida  proibição  de  creditamento viola o disposto no art. 97, do CTN, posto que não  houve lei majorando o tributo. (grifos não originais)  ...  Portanto, não há como reconhecer o direito ao creditamento de  IPI  dos  bens  de  uso  e  consumo  que  sofrem  apenas  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  tais  como  fitas,  roldanas,  correias, óleos lubrificantes, etc. (grifos não originais)  ...  Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o  artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­  se "aqueles que, embora não se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente" .   Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de  forma  imediata  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido  no  ativo  permanente  da  empresa.  (grifos  não  originais)  …  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são  consumidos no processo de  industrialização  (...), mas que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste  indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual  não  há  direito  ao  creditamento  do  IPI.  (grifos  não  originais)”  Da  análise  do  voto  conduzido  pelo Ministro  Luiz  Fux,  depreende­se  que  o  desgaste direto ou imediato ou integral é condição para geração de créditos, em contraposição  ao desgaste indireto.   Ao  transcrever  a  sentença  prolatada  no  recurso  especial,  o  Ministro  deixa  evidente sua concordância com os seguintes termos:  A sentença bem concluiu, ao vaticinar que:  "...  não  é  todo  o  IPI  pago  pelas  indústrias  que  gera  creditamento.  A  legislação  do  IPI  limita  o  creditamento  aos  produtos  intermediários  utilizados  na  produção  de  bens  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000776/99­37  Acórdão n.º 3302­002.644  S3­C3T2  Fl. 455          13 industriais,  isto  é,  produtos  que  tenham  contato  físico  direto  com o bem produzido ­ produtos que embora não se integrando  ao  novo  produto  são  consumidos  no  processo  de  industrialização.”  Mais adiante, citando voto vista proferido no RESp 608.181/SC, a recorrente  argumentou  que  a  vedação  contida  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  malferia  o  preceito  tributário  da  não­cumulatividade,  não  tendo  sido  acolhidas  suas  alegações.  Neste  mesmo voto vista menciona alguns produtos que entendeu não gerarem crédito de IPI:  “Portanto,  não  há  como  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  de  IPI dos bens de uso e consumo que sofrem apenas desgaste indireto  no  processo  produtivo,  tais  como  fitas,  roldanas,  correias,  óleos  lubrificantes, etc”  Conclui­se que a decisão no Resp 1.075.508/SC prestigiou o  contato direto  em contraposição ao desgaste indireto, acolhendo a tese do Parecer Normativo CST nº 65, de  1979.  Aliado  a  isto,  menciona­se  a  Súmula  CARF  nº  19,  que  embora  refira­se  a  crédito  presumido,  incluiu  em  seu  enunciado  o  contato  direto  como  fundamento,  prestigiando  o  Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.  Súmula CARF nº 19:   Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Assim,  resta  verificar  se  houve  o  contato  direto.  Pela  descrição  contida  no  Informação Fiscal, fls. 238 a 239, constata­se que estes produtos não acompanham a água que  vai para a produção do licor, assim não entrando em contato direto com a celulose:  “Estes produtos acima purificam a água retendo a impureza, de  forma que não acompanham a água tratada, que é encaminhada  para  a  produção  do  licor,  ou  fazem  o  tratamento  da  desmineralização,  no  caso  da  água  que  é  enviada  para  as  caldeiras, que do mesmo modo não acompanham a água tratada.  No entanto os produtos químicos aplicados no licor,  tais como,  antiespumante,  branqueadores,  etc.,  que  são  adicionados  e  permanecem no  licor,  o qual  após a  retirada de 90% da água,  transformam­se nas placas de celulose, esses produtos atendem  ao  disposto  no  artigo  171  e  foram  mantidos  para  fins  do  ressarcimento do IPI.”  A recorrente, por sua vez, afirma em seu recurso voluntário:  “Este cozimento se dá através de caldeiras e, justamente para o  funcionamento das referidas caldeiras é que se faz necessário o  uso do dos produtos ora glosados   [...]  Ora, é mesmo óbvio que o processo produtivo da celulose não se  dá sem o funcionamento das caldeiras, sendo que, para realizar  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000776/99­37  Acórdão n.º 3302­002.644  S3­C3T2  Fl. 456          14 o cozimento, fase essencial da produção da celulose, é essencial  a utilização da água tratada quimicamente.”  Conclui­se,  portanto,  que  os  produtos  utilizados  são  para  tratar  a  água  das  caldeiras,  e  não  a  água  que  vai  para  a  produção  de  licor,  portanto  não  entrando  em  contato  direto com a celulose e, consequentemente, não gerando direito ao creditamento do IPI.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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5585687 #
Numero do processo: 11065.100603/2007-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 NÃO­CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR  ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS  DE ICMS.  A cessão de  ICMS gerado de operações de  exportação anteriormente  registrado  como  encargo  tributário  não  materializa  ingresso  de  elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica  no  momento  da  recuperação  do  custo  tributário  provê  o  retorno  à  situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá­la  no conceito de receita.  A  PGFN  apresentou  Recurso  Especial  argumentando  que  o  acórdão  deve  ser  reformado porque não há previsão legal para que os valores obtidos com a cessão de créditos  de ICMS gerados de operações de exportação não integrem a base de cálculo da Cofins.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pleiteia  a  manutenção  do  acórdão ora recorrido.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Em julgamento ocorrido em 01/07/2010,  foi  reconhecida a  repercussão geral e  sobrestamento  do  RE  606107/RS,  que  trata  da  trata  da  inclusão  das  receitas  auferidas  integrarem ou não a base de cálculo da contribuições PIS e Cofins não cumulativas.  Eis a ementa:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORES DA TRANSFERÊNCIA DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. A questão de  os  valores  correspondentes  à  transferência  de  créditos  de  ICMS  integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS  não­cumulativas apresenta relevância tanto jurídica como econômica.  2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base econômica  das contribuições, dizendo respeito, pois, à competência  tributária. 3.  As contribuições em questão são das que apresentam mais expressiva  arrecadação  e  há  milhares  de  ações  em  tramitação  a  exigir  uma  definição quanto ao ponto. 4. Repercussão geral reconhecida.  Desta  forma,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF  é  imperioso  que  seja  aguardado o julgamento final do processo em tramitação no E. STF.  Assim, tendo em vista a inexistência de trânsito da referida decisão judicial, com  repercussão  geral,  entendo  ser  necessário  sobrestar  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, conforme dispõe o § 1º, do art. 62­A do RI­CARFs até que seja proferida decisão  definitiva, pelo STF, no Recurso Extraordinário (RE) acima mencionado.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.100603/2007­57  Resolução nº  9303­000.084  CSRF­T3  Fl. 256          3 Isto posto, e na forma do disposto no  inciso  II, do § 1º, do art. 2º, da Portaria  CARF nº 01, de 03 de janeiro de 2012, voto pelo sobrestamento do julgamento do recurso do  presente processo.    Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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