Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6004418 #
Numero do processo: 11080.900068/2008-20
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal que estabeleceu a previsão.
Numero da decisão: 3803-006.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal que estabeleceu a previsão.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.900068/2008-20

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5478597

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-006.869

nome_arquivo_s : Decisao_11080900068200820.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 11080900068200820_5478597.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 6004418

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888038199296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 88          1 87  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.900068/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.869  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÃO.  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A extinção de débitos mediante compensação declarada pelo sujeito passivo  condiciona­se  a  ulterior  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  não  devem  ser  excluídos  na  determinação  da  base  de  cálculo  sob  o  regime  cumulativo,  em  virtude  da  ineficácia do dispositivo legal que estabeleceu a previsão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 68 /2 00 8- 20 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,    Belchior Melo  de  Sousa,  Paulo  Renato Mothes  de Moraes,  Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão da DRJ/Porto Alegre  que considerou improcedente a manifestação de inconformidade  Despacho  decisório  da  DRF/Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação  declarada  pela  Contribuinte  por  inexistência  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  perante a Fazenda Nacional, tendo o órgão de origem localizado o DARF indicado na DComp,  porém dele não restando saldo credor para utilização na presente compensação.   Em  manifestação  de  inconformidade  a  Interessada  alegou  que  o  crédito  utilizado  era  decorrente  de  pagamento  indevido  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável,  com  base  no  art.  3°,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998.  Também  foi  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo retrocitado, o que geraria majoração.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ  Porto  Alegre  aduziu,  primeiramente,  que  a  Contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório das suas alegações.  Considerou que o dispositivo  legal  invocado acerca da  exclusão da base de  cálculo dos valores que,  computados  como  receitas  foram  transferidos  a  terceiros,  não  atuou  em sua eficácia, dada a falta de sua regulamentação pela RFB, tendo sido revogado em julho de  2000.  Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo, considerou que o dispositivo  do § 2° do art. 2° estabeleceu que se excluiriam da base de cálculo das citadas contribuições  apenas o  IPI  e  ICMS,  este  apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos  serviços na condição de substituto tributário.  A decisão foi ementada com segue:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  Comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  0  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.900068/2008­20  Acórdão n.º 3803­006.869  S3­TE03  Fl. 89          3 Cientificada da decisão em 13 de agosto de 2008,  irresignada, a Interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  11  de  setembro  de  2008,  em  que  reitera  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sustentando,  adicionalmente,  o  seu  direito  com base na vacatio  legis  resultante da declaração de  inconstitucionalidade da parte  final do  art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 (art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O recurso é tempestivo.  Tenha­se que somente no recurso voluntário foi apresentado o fundamento da  ocorrência de vacatio legis, resultante da declaração de inconstitucionalidade da parte final do  art.  15,  in  fine,  da  MP  nº  1.212/95  (art.  18,  in  fine,  da  Lei  nº  9.715/98),  para  sustentar  a  legitimidade  do  crédito  utilizado  na  DComp.  Esta matéria  não  foi  prequestionada  perante  a  primeira  instância,  não  se  tendo  instaurado  quanto  a  ela  o  litígio.  Portanto,  não  pode  ser  conhecida.  Na parte que se conhece, nada há a reparar na decisão recorrida, ao aduzir à  ausência de produção de efeitos do dispositivo legal trazido à baila pela Manifestante, o art. 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98[1], que fazia previsão para a exclusão da base de cálculo da  contribuição para o PIS e da Cofins dos valores recebidos como receita e que foram repassados  a terceiros.  Com  efeito,  esta  previsão  legal,  ao  referir  que  as  exclusões  de  tais  valores  deveriam observar as regras regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, constituiu­as,  sistemicamente, em obstáculo material a ser  transposto para a concreção da eficácia (técnica)  de tal preceito, como complemento sintático e integrador do texto legal.   O  legislador,  ao  outorgar  tal  benefício  tributário  condicionou  o  seu  gozo.  Optou  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos  de  como  se  aperfeiçoaria  o  benefício,  decisão  tomada  ao  amparo  da  sua  autonomia  legislativa.  Dessa  forma,  a  inexistência  da  regulamentação  impediu mesmo  a  geração  de  efeitos  do  dito  texto  legal.  E  neste  entendimento  consolidou­se  a  jurisprudência  deste Conselho  e  precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.                                                              1 [...]§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem­se da  receita bruta:  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo [...];   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5960345 #
Numero do processo: 10976.000216/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Omissão de Receita. Compras. Falta de Contabilização/Pagamentos Comprovados que os pagamentos feitos pela autuada em favor de sua principal fornecedora, assim como as compras respectivas, não foram objeto de registro no Livro Caixa e no Livro Registro de Entradas, configura-se omissão de receitas derivada da não escrituração dos referidos pagamentos Aplicam-se ao regime do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/1996), as mesmas presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições abrangidos pela sistemática simplificada, a teor do artigo 18, do referido dispositivo legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­Calendário:2003 Multa de Lançamento de Ofício.Qualificação A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa.
Numero da decisão: 1101-001.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos créditos tributários principais exigidos; e 2) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade, vencido o Relator Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, acompanhado pelo Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. [documento assinado digitalmente] MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. [documento assinado digitalmente] ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. [documento assinado digitalmente] PAULO MATEUS CICCONE - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente da Turma), Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari, Antônio Lisboa Cardoso (relator) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Omissão de Receita. Compras. Falta de Contabilização/Pagamentos Comprovados que os pagamentos feitos pela autuada em favor de sua principal fornecedora, assim como as compras respectivas, não foram objeto de registro no Livro Caixa e no Livro Registro de Entradas, configura-se omissão de receitas derivada da não escrituração dos referidos pagamentos Aplicam-se ao regime do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/1996), as mesmas presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições abrangidos pela sistemática simplificada, a teor do artigo 18, do referido dispositivo legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­Calendário:2003 Multa de Lançamento de Ofício.Qualificação A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10976.000216/2008-67

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5474311

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1101-001.289

nome_arquivo_s : Decisao_10976000216200867.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANTONIO LISBOA CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10976000216200867_5474311.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos créditos tributários principais exigidos; e 2) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade, vencido o Relator Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, acompanhado pelo Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. [documento assinado digitalmente] MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. [documento assinado digitalmente] ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. [documento assinado digitalmente] PAULO MATEUS CICCONE - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente da Turma), Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari, Antônio Lisboa Cardoso (relator) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

id : 5960345

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888051830784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 182          1 181  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000216/2008­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1101­001.289  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de março de 2015  Matéria  SIMPLES  Recorrente  INDUSTRIALGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  Omissão de Receita. Compras. Falta de Contabilização/Pagamentos  Comprovados  que  os  pagamentos  feitos  pela  autuada  em  favor  de  sua  principal fornecedora, assim como as compras respectivas, não foram objeto  de  registro  no  Livro  Caixa  e  no  Livro  Registro  de  Entradas,  configura­se  omissão de receitas derivada da não escrituração dos referidos pagamentos   Aplicam­se  ao  regime  do  SIMPLES  FEDERAL  (Lei  nº  9.317/1996),  as  mesmas  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  abrangidos  pela  sistemática  simplificada, a teor do artigo 18, do referido dispositivo legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­Calendário:2003  Multa de Lançamento de Ofício.Qualificação  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a  ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a  aplicação da multa qualificada torna­se imperiosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 02 16 /2 00 8- 67 Fl. 2610DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/06/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  aos  créditos  tributários  principais  exigidos;  e  2)  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  qualificação  da  penalidade,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  acompanhado  pelo  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior.  Designado  para  redigir o voto vencedor, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone.  [documento assinado digitalmente]  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   [documento assinado digitalmente]  ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.  [documento assinado digitalmente]  PAULO MATEUS CICCONE ­ Redator designado.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Edeli  Pereira Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (vice­presidente  da  Turma),  Paulo  Mateus  Ciccone,  Paulo  Reynaldo  Becari,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator)  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente).    Relatório  Contra  a  sociedade  acima  qualificada  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  Simples.  Em  decorrência  deste,  foram  também  lavrados  autos  de  infração  para  exigência  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  Simples,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  Simples,  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Simples  e  da  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­  INSS  ­  Simples,  todos  referentes  aos  períodos  apuração  compreendidos  entre janeiro e dezembro de 2003.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 72/86), constatou­se que a  fiscalizada  possuía  como  único  fornecedor  de  gás  liquefeito  de  petróleo  a  Supergasbras  Distribuidora de Gás S.A., hoje denominada SHV Gás Brasil Ltda.  No desenvolvimento dos trabalhos, foi apurada omissão de receitas em razão  de diferenças verificadas entre os valores escrituradas nos Livros Caixa e Registro de Entradas  e os valores de mercadorias adquiridas da fornecedora em 2003 (fls. 84), conforme as seguintes  constatações:  1. não houve a comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, dos  pagamentos/recebimentos  dos  valores  relativos  às  aquisições/vendas  de  gás  e  da  efetiva entrega/recebimento dos produtos;  2. a fiscalizada não possui controle dos valores recebidos pela venda de gás,  dos pagamentos efetuados a sua fornecedora, dos dados cadastrais de seus clientes;  3.  no  Livro  Caixa  não  foram  escriturados  os  pagamentos  de  todas  as  aquisições de gás realizados no ano de 2003;  Fl. 2611DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/06/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10976.000216/2008­67  Acórdão n.º 1101­001.289  S1­C1T1  Fl. 183          3 4. a fiscalizada não discordou das informações prestadas pela SHV acerca das  importâncias recebidas pela venda de mercadorias;  5.  os  valores  escriturados  mensalmente  no  Livro  Registro  de  Saídas  (fls.  2.430/2.451) não guardam relação com as compras efetuadas e pagas no ano de 2003  (valores indicados no quadro 3 da folha 84 deste termo).  Diante do exposto, “somente restou à fiscalização considerar as informações  apresentadas  pela  SHV  Gás  Brasil  Ltda.,  principalmente  no  que  tange  ao  recebimento  dos  valores  decorrentes  de  vendas  realizadas  junto  à  Industrialgas  Ltda.”.  Tais  valores  foram,  portanto, considerados aquisições da fiscalizada, em operações de compra de gás liquefeito de  petróleo.  Assim,  as  diferenças  entre  os  valores  pagos  mensalmente  em  2003  pela  Industrialgas Ltda à sua fornecedora e os valores escriturados no Livro Caixa e Livro Registro  de  Entradas  foram  consideradas  omissão  de  receitas,  visto  que  se  referem  a  aquisições  de  mercadorias não registradas.  Apurou­se,  ainda,  insuficiência  de  recolhimento,  uma  vez  que  as  receitas  omitidas, ao serem somadas às receitas declaradas  'para os meses do ano­calendário de 2003,  alteram o percentual a ser aplicado mensalmente sobre a receita bruta para a determinação do  valor devido a título de Simples, nos termos dos artigos 5° e 23 da Lei n° 9.317/96 e art. 3° da  Lei n° 9.732/98.  No referido Termo de Verificação Fiscal, consta minuciosamente explicitada  a descrição dos fatos e nos demonstrativos de fls. 88/90 foram indicados os valores referentes à  omissão  de  receitas,  à  receita  declarada,  a  receita  bruta  acumulada,  o  percentual  do Simples  aplicável, o valor calculado, o valor  recolhido e a  insuficiência do recolhimento apurada. No  demonstrativo de fls. 91 foi sintetizado o total dos impostos e das contribuições devidos.  Os  autos  de  infração  supracitados  indicam  os  valores  lançados,  pormenorizando a metodologia de cálculo dos impostos e das contribuições devidos, além da  fundamentação legal das exigências.  Em  relação  à  insuficiência  de  recolhimento,  foi  aplicada  multa  de  75%,  e  com  referência  à  omissão  de  receitas,  a  aplicação  da multa  de  oficio  de  150%  se  deu,  nos  termos do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, para os casos previstos nos arts. 71, 72  e 73, da Lei n° 4.502, de 1964,  em  razão de  a  fiscalizada,  durante  todo o  ano­calendário de  2003,  ter  deixado  de  escriturar  no  Livro  Caixa  os  valores  referentes  ao  pagamento  de  aquisições de mercadorias, com a intenção de  impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o  conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal, caracterizando, dessa forma, o evidente intuito de fraude.  II ­ DA IMPUGNAÇÃO  1. Das infrações apuradas  Cientificada dos autos de infração e do Termo de Verificação Fiscal em 7 de  agosto de_2008 (fls. 18, 28, 39, 50 e 60, 71 e 86), a interessada apresentou, em 5 de setembro  de  2008,  manifestação  de  inconformidade  (doc.  de  fls.  2.482/2.496),  com  as  seguintes  alegações.  Fl. 2612DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/06/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE     4 Preliminarmente,  a  autuada  pretende  apresentar  denúncia  espontânea,  para  informar que :  “(...)  no  ano­calendário  de  2002  teve  receita  no  valor  de  R$  2.991.728,11  (dois  milhões,  novecentos  e  noventa  e  um  mil,  setecentos e vinte e oito reais) e, portanto, no ano­calendário de  2003 já não poderia ser tributado com base no sistema integrado  de pagamentos de impostos e contribuições de que trata o art. 3º  “da Lei n° 9.317/96.”  Assim,  a  publicação  na  seção  I  do  Diário  Oficial  da  União  do  dia  27  de  agosto  de  2008,  da  exclusão  da  autuada  do  sistema  integrado  de  pagamentos  de  impostos  e  contribuições, a partir de 01/01/2004, deve ser considerada a partir de 01/01/2003 por força do  art. 15, IV, da Lei 9.31 7/96 (destaques no original).  Em  face  dessas  alegações,  os  débitos  constantes  dos  autos  de  infração,  relativos  aos meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2003,  teriam  sido  equivocadamente  apurados,  uma vez que, por força de lei,  já no ano­calendário de 2003 a empresa esteve indevidamente  enquadrada  no  Simples,  por  ter  apresentado,  no  ano  de  2002,  faturamento  muito  acima  do  limite de R$ 1.200.000,00, estabelecido pela legislação então vigente, para permanecer como  empresa de pequeno porte.  Esclarece  que  os  dados  ora  informados  sobre  a  receita  auferida  pela  fiscalizada no ano de 2002  foram  apurados da mesma  forma com que o  foram no Termo de  Verificação Fiscal, por meio das notas fiscais emitidas pela Supergasbras S.A.  Nesse sentido, a exclusão do Simples não deve se vincular estritamente aos  aspectos formais do ato administrativo que determinou a exclusão, mas sim ao aspecto material  de atendimento aos  requisitos  legais para estar habilitada a usufruir dos beneficios  fiscais do  Simples.   Acrescenta que:  “A  atividade  da  administração  tributária  é  vinculada  aos  termos  da  lei,  de  sorte que não há faculdade para a autoridade fazendária optar ou não pela exação na  forma do SIMPLES quando não atendidos os requisitos legais, mormente quando o  próprio  contribuinte  confessa  espontaneamente  que  a  apuração  dos  seus  tributos  deve  obedecer  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas não  optantes pelo simples.  Explica  que  o  ato  de  exclusão  não  tem  natureza  constitutiva,  mas  sim  declaratória,  “de  modo  que  retroage  até  o  momento  em  que  o  fato  jurígeno  da  existência ou inexistencia da relação jurigena ocorreu. tem portanto, efeito ex tunc .  (destaques no original)  Argumenta que não restam dúvidas de que  “(...) o ato de exclusão do SMIPLES tem natureza meramente declaratória e  não  constitutiva,  vale  dizer,  opera­se  desde  o  momento  em  que  se  verificar  o  desatendimento por parte do contribuinte dos requisitos legais para enquadramento  como  empresa  de  pequeno  porte,  e  não,  da  data  em  que  a  autoridade  fazendária  estabelecer por discricionariedade que seja a data a partir da qual a empresa tenha  deixado de ser de pequeno porte.  Cita  os  arts.  15,  IV  e  16  da  Lei  n°  9.317/96  e  transcreve  o  art.  32  da  Lei  Complementar n° 123, de 2006.  Fl. 2613DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/06/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10976.000216/2008­67  Acórdão n.º 1101­001.289  S1­C1T1  Fl. 184          5 Considera que  “(...)  a  fiscalização  não  se  desincumbiu  da  sua  obrigação,  eis  que  apurou  o  imposto/contribuições por um sistema que  em  tese  trás prejuízo  ao erário público,  vez que os tributos calculados sob a égide do SIMPLES visam a redução da carga  tributária, de modo que possivelmente o contribuinte iria pagar menos do que deve”.  Infere que, pelo fato de a autuada não atender às condições de enquadramento  como  empresa  de  pequeno  porte,  a  exação  apurada  pelo  sistema  simplificado  afigura­se como inconstitucional, por violação ao princípio da legalidade.  Aduz  que,  com  base  nos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência,  a  autuada deverá recolher todos os tributos na forma do lucro real, e não pelo Simples,  devendo  ser  procedida  a  elaboração  de  novo  demonstrativo  de  débito.  Requer,  portanto, a anulação dos demonstrativos de fls. 16/90, na forma do art. 53 da Lei n°  9.784/99.  Argumenta  que  a  aparente  contradição  no  fato  de  a  autuada  pretender  sua  exclusão do Simples a partir do ano­calendário de 2003, e não do ano de 2004, pode  ser  explicada  pela  circunstância  de  que  a  exação  se  toma mais  onerosa  do  que  se  fosse  apurado  o  lucro  real,  uma  vez  que  a  autuada  labora  com margem­  de  lucro  mínima e algumas vezes com prejuízo. Justifica que, no presente caso, a opção pelo  Simples não se deu em razão de torpeza ou intuito de fraude em omissão de receitas,  mas  por  desconhecimento  da  lei  e  por  falta  de  assessoramento  de  planejamento  tributário eficaz.  Menciona que  “(...) os comerciantes são, em regra, pessoas simplórias e de baixa instrução,  cuja posição social não permitem que usufruam de acervo patrimonial, de  tal  arte,  podemos  prever  que  os  tributos,  multas  e  juros  constantes  no  auto  de  infração  provavelmente restarão sem pagamento, por absoluta impossibilidade financeira.  Entende  que,  se  a melhor  forma de  pagamento  dos  tributos  seria  pelo  lucro  presumido, lucro real trimestral ou lucro real anual, e se há previsão legal para que a  exação  seja  assim procedida,  toma­se direito  subjetivo  a  submissão  ao  regramento  tributário, tendo em vista a .garantia constitucional do princípio da legalidade.  2. Da multa qualificada  Questiona  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  à  luz  dos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade,  da  vedação  ao  confisco,  por  resultar  em  destruição do acervo patrimonial da contribuinte.  Acrescenta  que,  por  uma  questão  de  princípio,  nos  termos  do  art.  92  do  Código  Civil,  o  acessório  acompanha  o  principal.  Dessa  forma,  “o  tratamento  dispensado às multas fiscais deverá ser o mesmo que for atribuído aos tributos, pois  ambos  têm  a  mesma  natureza  e  integram  originariamente  os  créditos  tributários,  conforme expressamente declara o Código Tributário Nacional”. Assim, “o princípio  que veda a instituição de tributo com efeito de confisco não  incide apenas sobre o  tributo, mas também sobre as multas”.  Acredita  que  a  administração  pública  não  pode  se  abster  de  participar  do  processo de  interpretação do ordenamento  jurídico a partir do  texto constitucional,  limitando­se  à  aplicação  automatizada  da  legislação  infraconstitucional  e  das  próprias emendas constitucionais.  Fl. 2614DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/06/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE     6 Nesse  sentido,  a  título  de  ilustração,  cita  a  Súmula  n°  347  do  Supremo  Tribunal Federal, editada sob a égide da Constituição de 1946, pela qual “O Tribunal  de Contas, no exercício de suas atribuições pode apreciar a constitucionalidade das  leis e dos atos do Poder Público”. Cita, ainda, jurisprudência referente à ADI 2.010­ MS/DF,  na  liminar  concedida  pelo  Relator  do  STF,  Ministro  Celso  Mello  (Informativo/STF 164).  3. Do Pedido  Requer que se julgue insubsistente o auto de infração, pelos motivos expostos.  Alternativamente,  pede  que  se  afaste  a  aplicação  da  multa  de  150%  em  relação ao valor da dívida principal.  Protesta,  ainda,  por  todos  os  meios  de  prova  admissíveis  em  Direito,  em  especial,  pela  prova  pericial,  indicando  e  qualificando,  desde  já,  o  perito  para  apuração do valor total de todas as vendas realizadas pela Supergasbras S.A. para a  autuada,  no  ano  de  2002,  e  apontando,  inclusive,  o  local  onde  a  perícia  será  realizada.  Para  comprovar  suas  alegações,  junta  os  docs.  de  fls.  2.501/2.542,  constituídos  por  demonstrativos  das  vendas  da  Supergasbras  S.A.  para  a  Industrialgas Ltda., durante o ano de 2002.  Cientificado em 20/10/2008 (AR – fls. 2567), a Recorrente interpôs o recurso  voluntário  de  fls.  2568  e  seguintes,  em  14/11/2008,  onde  em  síntese  reitera  as  alegações  constantes da impugnação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  pertinentes, devendo por isso ser conhecido.  Conforme relatado,  trata­se recurso contra a decisão que manteve o auto de  infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Simples, da contribuição para o Programa de  Integração  Social  ­  Simples,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  Simples,  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Simples  e  da  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­  INSS  ­  Simples,  todos  referentes  aos  períodos  apuração  compreendidos  entre janeiro e dezembro de 2003.  Segundo a Recorrente, a despeito do ato que a excluiu do SIMPLES, a partir  de 01/01/2004, conforme publicação no Diário Oficial da União, de 27/08/2008, todavia, já em  01/01/2003  não  estava  mais  sujeita  à  tributação  simplificada,  vez  que  em  2002,  teve  uma  receita no valor de R$ 2.991.728,11 (dois milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos e  vinte e «oito reais), superior a R$1.200.000,00, quando deixou de ser uma empresa de pequeno  porte,  conforme  preceitua  o  art.  15,  IV,  da  Lei  9.317/96,.pretendendo  assim  ser  beneficiada  com o instituto da denúncia espontânea.  Fl. 2615DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/06/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10976.000216/2008­67  Acórdão n.º 1101­001.289  S1­C1T1  Fl. 185          7 Todavia, o ato que determinou a exclusão da recorrente do SIMPLES não se  encontra em discussão nos presentes autos, e uma vez que a mesma não tomou a iniciativa de  se submeter à tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não podendo ocorrer  a sua exclusão de forma retroativa, a opção pela tributação normal deve ser exercida após o ato  de  exclusão,  e  voluntariamente  quando  da  constatação  de  que  não  mais  poderia  mais  se  submeter  à  regra  simplificada  de  tributação,  é  o  que  se  depreende  do  disposto  na  Lei  Complementar nº 123/2006:  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  periodo  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. '  §  2°  Para  efeito  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  o  sujeito  passivo  poderá  optar  pelo  recolhimento  do  imposto de  renda e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro  presumido, lucro real trimestral ou anual.(Grifo nosso).  Ainda  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  tivesse  em  discussão,  o  que  não  é  o  caso,  não  haveria  impedimento  para  a  constituição  do  crédito tributário na modalidade do SIMPLES, conforme permite concluir a Súmula CARF nº  77, in verbis:  Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos em face da exclusão.  No mesmo sentido:   Título Acórdão nº 10809191 do Processo 19647008332200588    Data 24/01/2007    Ementa   EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO ­ Havendo exclusão de  ofício  do  sistema  integrado,  através  de  ato  declaratório  executivo,  sem  impugnação,  a  exclusão  se  torna  definitiva  no  âmbito  administrativo.  IRPJ  ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO  ­  FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO ­ O arbitramento do  lucro  não  é  penalidade,  sendo  apenas  mais  uma  forma  de  apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu  artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases  de  cálculo:  lucro  real,  lucro  arbitrado  e  lucro  presumido.  A  apuração  do  lucro  real,  parte  do  lucro  líquido  do  exercício,  ajustando­o,  fornecendo  o  lucro  tributável.  Na  apuração  do  lucro  presumido  e  do  arbitrado,  seu  resultado  decorre  da  aplicação  de  um  percentual,  previsto  em  lei,  sobre  a  receita  bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  DESCABIMENTO  ­  Sobre  os  créditos  apurados  em  procedimento  de  ofício  só  cabe  a  exasperação  da  multa  quando  restar  tipificada  a  hipótese  de  incidência do artigo 1º  inciso I da Lei 8137/1990. No caso dos  autos se aplica a multa de ofício do inciso primeiro do artigo 44  Fl. 2616DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/06/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE     8 da  Lei  9430/1996.  Preliminares  rejeitadas.  Recurso  Parcialmente Provido.    URN  urn:lex:br:primeiro.conselho.contribuintes;camara.8;turma.ordi naria:acordao:2007­01­24;10809191  Nesse sentido este colendo CARF teve ocasião de assentar que o ingresso ou  permanência  no  SIMPLES  ser  questão  precária  sujeita  à  reapreciação  dos  cumprimento  dos  requisitos legalmente estabelecidos, in verbis:  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção  de  Julgamento. 1ª Câmara. 1ª Turma Ordinária   Acórdão nº 110100271 do Processo 10980004516200694   Data08/04/2010   Ementa  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  ANO­CALENDÁRIO: 2003  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA  GLOBAL.NÃO PODEM OPTAR PELO SIMPLES AS PESSOAS  JURÍDICAS  CUJO  TITULAR  OU  SÓCIO  PARTICIPE  COM  MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL DE OUTRA  EMPRESA,  E  A  RECEITA  BRUTA GLOBAL ULTRAPASSE O  LIMITE  ANUAL  FIXADO  EM  LEI.ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE O CARF NÃO É COMPETENTE  PARA  SE  PRONUNCIAR  SOBRE  A  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA (SÚMULA  CARF N° 2).  EXCLUSÃO, RETROATIVIDADE, A EXCLUSÃO DO SIMPLES  PODE  OPERAR  EFEITOS  RETROATIVOS  À  DATA  DA  SITUAÇÃO IMPEDITIVA, NOS CASOS EM QUE A LEI ASSIM  PREVÊ.INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA  NO  SIMPLES  DIREITO  ADQUIRIDO  O  INGRESSO  OU  A  PERMANÊNCIA  NO  SIMPLES  É  SITUAÇÃO  PRECÁRIA,  SUJEITA  À  REAPRECIAÇÃO  DA  SATISFAÇÃO  DOS  REQUISITOS  EXIGIDOS  EM  LEI,  SEJA  PELA  PRÓPRIA  CONTRIBUINTE,  SEJA  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  EM  REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE  1° INSTÂNCIA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA  MANTER  A  EXCLUSÃO  DO  CONTRIBUINTE  DO  SIMPLES,  NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTOS QUE INTEGRAM O  PRESENTE JULGADO.   Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção  de  Julgamento. 3ª Turma Especial   Acórdão nº 180300809 do Processo 13643000700200765   Fl. 2617DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/06/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10976.000216/2008­67  Acórdão n.º 1101­001.289  S1­C1T1  Fl. 186          9  Data 28/01/2011    Ementa  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENOPORTE  SIMPLESANO­CALENDÁRIO:  2007EXCLUSÃO DO SIMPLESÉ POSSÍVEL A EXCLUSÃO  DE OFÍCIO DO CONTRIBUINTE DO REGIME SIMPLES,  DESDE  QUE  DEMONSTRADA  DE  MANEIRA  INEQUÍVOCA A SUA INTENÇÃO DE NÃO SE SUBMETER  AO  REGIME  DO  SIMPLES,  BEM  COMO  A  EXISTÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  QUE  SUPORTE  A  APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL DE ACORDO COM  O  REGIME  PRESUMIDO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS  DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE MOMENTANEAMENTE  O CONSELHEIRO BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR.    URN  urn:lex:br:conselho.administrativo.recursos.fiscais;secao.julgam ento.1;turma.especial.3:acordao:2011­01­28;180300809   A  pretensa  denúncia  espontânea  desejada  pela  Recorrente,  sem  qualquer  recolhimento de tributo (por estar decadente) não pode ser admitida, porquanto não há provas  concretas nos autos da veracidade dos fatos, além disso requerida após o início da ação fiscal,  pelo que não há que  se  falar  em aplicação desse  instituto,  nos  termos do  art.  138, parágrafo  único do CTN.  Assim  sendo  encaminho  meu  voto  de  rejeitar  as  preliminares  de  negar  provimento  ao  recurso,  devendo  a mesma  ser  considerada  excluída do SIMPLES  a partir  de  janeiro de 2004, estando a mesma sujeita à tributação simplificada no ano­calendário de 2003.  Em relação à multa de ofício de 150%, nos termos do inciso II do art. 44 da  Lei n° 9.430, de 1996, pelo entendimento da Fiscalização, encampado pela decisão recorrida,  que  o  fato  da  Recorrente  ter  registrado  apenas  parcialmente  no  Livro  Caixa  os  valores  referentes ao pagamento de aquisições de mercadorias, teria a intenção de impedir ou retardar o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  por  parte  da  autoridade fazendária, caracterizando, dessa forma, o evidente intuito de fraude, tipificando o  disposto nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Fl. 2618DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/06/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE     10  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Entretanto,  entendo  que  o  registro  parcial  no  Livro  Caixa  de  valores  recebidos  pela  Recorrente,  por  si  só,  não  caracteriza  as  situações  prefiguradas  nos  artigos  acima  citados,  pois  haveria  que  se  demonstrar  de  forma  clara  e  precisa  quanto  à  intenção  dolosa  do  contribuinte,  conforme  já  teve  ocasião  de  assentar  a  jurisprudência  deste  colendo  CARF, conforme permite concluir as ementas parcialmente abaixo transcritas:  Ementa ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 IRPJ. OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DECLARAÇÃO  DE  INATIVIDADE.  DECLARAÇÕES  ZERADAS.  CONSTATAÇÃO  DO  AUFERIMENTO  DE  RECEITAS  TRIBUTÁVEIS.  ­  Caracterizada a omissão de rendimentos tributáveis escriturados  pelo  contribuinte,  mas  não  declarados,  correto  o  lançamento.  MULTA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. ­ A apresentação  de declarações inexatas, por si só, não comporta a imputação de  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação  ou  conluio  para  fins  de  aplicação  da multa  qualificada. Descabe  a  aplicação  da multa  agravada quando, mesmo tendo informado receitas a menor, as  receitas  foram  apuradas  pela  fiscalização  a  partir  dos  valores  escriturados  no  livro  caixa.  (Ac.  1103­000.502,  relator  Conselheiro  HUGO  CORREIA  SOTERO,  julgado  em  29/06/2011).  No mesmo sentido:  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  DA  QUALIFICAÇÃO.  SOMENTE  É  JUSTIFICÁVEL  A  EXIGÊNCIA  DA  MULTA  QUALIFICADA PREVISTA NO ARTIGO ART. 44, II, DA LEI Nº  9.430/96, QUANDO O CONTRIBUINTE TENHA PROCEDIDO  COM  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE,  NOS  CASOS  DEFINIDOS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI N° 4.502/64. O  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  DEVERÁ  SER  MINUCIOSAMENTE  JUSTIFICADO  E  COMPROVADO  NOS  AUTOS. (Ac. nº 210200386 do Processo 16004001202200672 –  julgado em 30/10/2009  Por  fim,  mesmo  nos  casos  em  que  é  possível  a  presunção  legal  quanto  à  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  é  necessária  a  comprovação  das  circunstâncias  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73,  da Lei  nº  4.502/64,  assunto  já  sumulado  por  este  colendo CARF,  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Fl. 2619DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/06/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10976.000216/2008­67  Acórdão n.º 1101­001.289  S1­C1T1  Fl. 187          11 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para afastar a multa qualificada de 150%, devendo ser mantida a multa de ofício de 75% sobre  os valores apurados.  [documento assinado digitalmente]  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator Fl. 2620DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/06/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE     12 Voto Vencedor  Paulo Mateus Ciccone ­ Redator designado.  Conselheiro PAULO MATEUS CICCONE  Divirjo  do  I.  Relator  apenas  no  que  tange  ao  seu  entendimento  acerca  da  qualificação  da multa  de  ofício  à  razão  de  150%  sobre  as  “omissões  de  receitas”  imputadas  pelo Fisco.  Como consta nos autos, a recorrente teve contra si lançados valores relativos  aos  tributos  inseridos  na  sistemática  do  então  vigente  SIMPLES  FEDERAL  (Lei  nº  9.317/1996)  em  razão  de  apuração,  pelo  Fisco,  de  omissão  de  receitas  no  cotejo  entre  os  valores  escrituradas  nos  Livros  Caixa  e  Registro  de  Entradas  e  os  valores  de  mercadorias  adquiridas da sua fornecedora SHV Gás Brasil Ltda. em 2003 (fls. 84),  Na forma do discorrido no TVF, i) não teria havido comprovação, por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  dos  pagamentos/recebimentos  dos  valores  relativos  às  aquisições/vendas de gás e da efetiva entrega/recebimento dos produtos;  ii)  a  fiscalizada não  possuiria  controle  dos  valores  recebidos  pela  venda de  gás,  dos  pagamentos  efetuados  a  sua  fornecedora,  dos  dados  cadastrais  de  seus  clientes;  iii)  no  seu  Livro  Caixa  não  foram  escriturados  os  pagamentos  de  todas  as  aquisições  de  gás  realizados  no  ano  de  2003;  iv)  a  recorrente não  teria discordado das  informações prestadas pela SHV acerca das  importâncias  por  ela  recebidas  pela  venda  de  mercadorias;  e,  v)  os  valores  escriturados  mensalmente  no  Livro Registro de Saídas (fls. 2.430/2.451) não guardam relação com as compras efetuadas e  pagas no ano de 2003 (TVF ­ quadro 3 de fls. 84).  A partir  desta  constatação,  a Autoridade  Fiscal  lavrou  os  autos  de  infração  considerando como irregularidades:  a)  como  “omissão  de  receitas”,  as  diferenças  entre  os  valores  pagos  mensalmente em 2003 pela Industrialgás Ltda. à SHV e  os valores escriturados no Livro Caixa e Livro Registro  de  Entradas,  visto  que  se  referem  a  aquisições  de  mercadorias  não  registradas;  neste  caso,  a  multa  de  ofício aplicada foi de 150%.  b)  como  “insuficiência  de  recolhimento”,  os  valores  apurados  a  partir  da  soma  das  receitas  omitidas  com  os  valores  originalmente  declarados  pela  recorrente  e  que  alteraram  o  percentual  a  ser  aplicado  mensalmente  sobre  a  receita  bruta  para  a  determinação  do  valor  devido  a  título  de Simples,  com evidente  alteração  no  valor  preliminarmente  informado;  aqui,  a  multa  de  ofício foi de 75%.   No entender da recorrente e do ilustre Relator, a duplicação da multa não se  justificaria, devendo a mesma ser reduzida ao seu patamar de rotina, ou seja, 75%.  Com a devida vênia, penso de forma diferente.  Fl. 2621DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/06/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10976.000216/2008­67  Acórdão n.º 1101­001.289  S1­C1T1  Fl. 188          13 É certo, como alertado no voto vencido, que o CARF possui Súmula (nº 25),  pregando pela não qualificação da multa nos casos de omissão de receitas sem a indispensável  comprovação de uma das hipóteses dos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/19641.  Todavia,  a  leitura  reversa do  epítome mostra que, presentes  e  comprovadas  uma das hipóteses dos três artigos referidos, ou seja, sonegação, fraude ou conluio, implicando  na  existência  de  dolo  (animus)  do  sujeito  passivo  em  causar  os  efeitos  elencados  na  mencionada norma legal, a qualificação se mostrará irretocável.  Concretamente o que se tem nos autos é que a recorrente, de forma contumaz,  ocultou  da  sua  escrituração  (Livro  Caixa)  diversos  pagamentos  feitos  a  sua  fornecedora  principal,  SHV  Gás  Brasil  Ltda.  no  ano  de  2003  pela  aquisição  de  mercadorias/insumos,  situação  não  só  comprovada  durante  o  procedimento  investigativo  como  literalmente  reconhecida pela autuada.  Ora,  é  pacífico  que,  confirmadas  a  não  escrituração  de  compras  e  dos  pagamentos correspondentes, está­se diante de uma presunção de omissão de receitas, a teor do  281, II, do RIR/1999:  Art. 281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  (...)  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  Antes  de  prosseguir,  cabe  lembrar  que,  na  forma  do  artigo  18,  da  Lei  nº  9.317/1996 (Lei do Simples Federal, hoje revogada, mas vigente à época dos fatos geradores e  lançamentos  aqui  tratados),  “aplicam­se  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas  as  presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições  de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas”,  de modo  que  aplicável  o mandamento  do  RIR/1999  ao  caso  aqui  apreciado.  Seguindo,  sabe­se  que,  por  se  tratar  de  presunção,  o  aprofundamento  na  investigação  se  faz  imprescindível,  até  porque,  como  visto,  inexiste  no  Regulamento  do  Imposto de Renda vigente, a figura jurídica da presunção legal de omissão de receitas em face  de omissão de compras, existindo, sim, a presunção por “falta de escrituração de pagamentos  efetuados”.                                                              1  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:      I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;      II  ­ das condições pessoais de contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito  tributário correspondente.      Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.      Art  .  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos referidos nos arts. 71 e 72.    Fl. 2622DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/06/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE     14 Nesta  linha,  o  trabalho  fiscal  foi  irretocável,  comprovando,  inclusive  via  circularização  junto  ao  fornecedor  da  recorrente,  SHV Gás Brasil  Ltda.,  que  ela  recebeu  da  autuada,  sua cliente,  Industrialgás, valores que esta não  registrou  em seu Livro Caixa e nem  escriturou as respectivas notas fiscais em seu Livro Registro de Entradas.  Esta  situação  fática  COMPROVADA  e  não  desmentida  pela  própria  recorrente,  teve  como  objetivo  esconder  tal  fato  ao  Fisco,  evidentemente  com  um  único  propósito: o de pagar menos tributo, procedimento facilmente detectável pelo quadro sinótico  abaixo:   1.  como  o  regime  do  SIMPLES  implica  em  calcular  os  tributos  sobre  a  receita bruta, quanto menor esta, menor o valor apurado  e devido;  2.  nesta  realidade,  as  despesas  e  custos  têm  menor  (ou  quase  nenhuma)  relevância, posto que, como dito, a  tributação é sobre a  receita e não sobre o lucro;  3.  ainda  neste  cenário,  quanto  “menos”  notas  fiscais  de  compras  forem  registradas  e pagas, menos “caixa” precisará  a empresa  para  quitá­las,  ou  seja,  “menos”  receita  terá  que  escriturar na outra ponta para  ter “caixa” para pagar  as  aquisições.  4.  consequentemente, menos tributo pagará.  Foi  exatamente  isto  que  a  recorrente  visou  atingir  com  seu  modus  procedendi, ou seja, foi movido por este animus que desenvolveu suas atividades no ano de  2003.  Assim, não é preciso ir mais longe para se constatar que o “dolo”, elemento  fundamental para a qualificação da multa, se fez presente.  No contexto, impende não perder o foco: segundo a teoria finalista da ação,  adotada pelo nosso Código Penal (Parte Geral), art. 18­I, redação dada pela Lei 7.209/1984, e  consoante  a melhor  doutrina  pátria  de  direito  penal,  o  dolo  faz  parte  da  tipicidade  (do  tipo  penal), e pode ser dolo direto (ocorre quando o agente quis o resultado e praticou ação nesse  sentido)  ou  dolo  indireto  ou  eventual  (quando  o  agente,  com  sua  ação,  assumiu  o  risco  de  produzir o resultado).  No caso, não  se  trata de presunção de dolo, mas  sim da existência de dolo  direto, pois o procedimento do sujeito passivo está subsumido na conduta típica de sonegação  (art. 71 da Lei 4.502/64) e nos incisos I e II do art. 1º da Lei 8.137/90.  Em  suma,  é  entendimento  pacífico  na  seara  administrativa  que,  apurada  omissão  de  receitas  e  cumulado  tal  fato  com  procedimento  contumaz  do  contribuinte  em  buscar,  mediante  ação  ou  omissão  dolosa,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal,  sua  natureza ou  circunstâncias materiais  ou  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou, ainda, a excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento, a qualificação da multa é ato que se impõe.  A jurisprudência administrativa é nesta linha:  Fl. 2623DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/06/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10976.000216/2008­67  Acórdão n.º 1101­001.289  S1­C1T1  Fl. 189          15 Nº Recurso 169800  Número  do  Processo  10821.000205/2008­ 41   Órgão  Julgador  Primeira  Turma/Segunda  Câmara/Primeira Seção de Julgamento  Relator(a) Guilherme Adolfo dos S. Mendes  Nº Acórdão 1201­00205     MULTA QUALIFICADA —  são  as  circunstâncias  da  conduta  que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Além dos  valores omitidos serem de elevada monta em relação aos valores  escriturados,  o  número  de  operações  omitidas,  na  casa  de  centenas, leva à convicção de que a conduta missiva da autuada  não  decorreu  de  um  mero  desleixo  na  condução  de  seus  negócios, mas  sim de prática  intencional para deixar de  levar  ao conhecimento da Fazenda a maior parte de suas operações.    MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Toda ação ou omissão  dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou  circunstâncias  materiais,  que  implica,  ainda,  a  redução  indevida  de  tributos  e  contribuições,  impõe  a  exigência  das  exações  fiscais  com  aplicação  da  multa  qualificada  (Segunda  Turma/Quarta Câmara/Primeira Seção de Julgamento ­ Data da Sessão ­  11/11/2010 Relator(a) Antonio José Praga de Souza ­ Nº Acórdão 1402­ 000.314)  Deste modo, presentes os requisitos exigidos para a exasperação da multa de  ofício  ao  patamar  de  150%,  nenhum  reparo  deve  ser  feito  ao  trabalho  do  Fisco,  pelo  que  mantenho a aplicação da multa qualificada.  Pelas  razões  expostas,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  mantendo­a.  No  mais,  acompanho  o  Relator  nos  outros temas aqui tratados.  É como voto.  Brasília (DF), Sala das Sessões, em 04 de março de 2015.   (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator designado                   Fl. 2624DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/06/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE

score : 1.0
6033987 #
Numero do processo: 19740.000437/2007-92
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 INCENTIVO FISCAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. PERC. O inconformismo contra o indeferimento da opção pela aplicação em incentivos fiscais deve ser manifestado através do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), no prazo estabelecido pela legislação de regência. Não apresentado o PERC em tempo hábil, preclui o direito da interessada de questionar as razões que levaram ao indeferimento da opção. OPÇÃO PELA APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS DE PARTE DO IMPOSTO DEVIDO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTOS REALIZADOS. RECURSOS PRÓPRIOS. Rejeitada a opção pela aplicação de parcela do imposto devido em incentivos fiscais, pela razão do PERC ter sido apresentado intempestivamente, os recolhimentos a esse título são considerados investimentos com recursos próprios no projeto, cabendo a exigência do imposto que deixou de ser recolhido. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 INCENTIVO FISCAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. PERC. O inconformismo contra o indeferimento da opção pela aplicação em incentivos fiscais deve ser manifestado através do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), no prazo estabelecido pela legislação de regência. Não apresentado o PERC em tempo hábil, preclui o direito da interessada de questionar as razões que levaram ao indeferimento da opção. OPÇÃO PELA APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS DE PARTE DO IMPOSTO DEVIDO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTOS REALIZADOS. RECURSOS PRÓPRIOS. Rejeitada a opção pela aplicação de parcela do imposto devido em incentivos fiscais, pela razão do PERC ter sido apresentado intempestivamente, os recolhimentos a esse título são considerados investimentos com recursos próprios no projeto, cabendo a exigência do imposto que deixou de ser recolhido. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19740.000437/2007-92

anomes_publicacao_s : 201507

conteudo_id_s : 5484310

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1803-002.163

nome_arquivo_s : Decisao_19740000437200792.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

nome_arquivo_pdf_s : 19740000437200792_5484310.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2014

id : 6033987

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888075948032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 235          1 234  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000437/2007­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.163  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  BB ADMINISTRADORA DE ATIVOS DTVM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  INCENTIVO FISCAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. PERC.   O  inconformismo  contra  o  indeferimento  da  opção  pela  aplicação  em  incentivos  fiscais  deve  ser  manifestado  através  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), no prazo estabelecido pela  legislação de regência. Não apresentado o PERC em  tempo hábil, preclui o  direito da  interessada de questionar as  razões que  levaram ao  indeferimento  da opção.  OPÇÃO PELA APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS DE PARTE DO  IMPOSTO  DEVIDO.  INDEFERIMENTO.  PAGAMENTOS  REALIZADOS. RECURSOS PRÓPRIOS.   Rejeitada a opção pela aplicação de parcela do imposto devido em incentivos  fiscais,  pela  razão  do  PERC  ter  sido  apresentado  intempestivamente,  os  recolhimentos  a  esse  título  são  considerados  investimentos  com  recursos  próprios  no  projeto,  cabendo  a  exigência  do  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 37 /2 00 7- 92 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000437/2007­92  Acórdão n.º 1803­002.163  S1­TE03  Fl. 236          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes  votou  pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  06­09  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$758.443,13  a  título  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  apurado pelo regime de tributação com base no lucro real referente ao ano­calendário de 2002.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ FUNDOS DE INVESTIMENTOS ­ FINOR, FINAM, FUNRES  APLICAÇÃO ­ EXCESSO EM DETRIMENTO DO IMPOSTO [...]  Art. 601, §§ 6° e 7º , do RIR/99; Art. 4°, §§ 6° e 7º , da Lei n° 9.532/97; Art.  13,  §§ 6°  e 7º  ,  da Medida Provisória n° 2.058/00 e  reedições; Art.  60,  da Lei n°  9.069/95.  Cientificada em 10.12.2007, a Recorrente apresenta a  impugnação,  fls. 137­ 144, com as alegações abaixo transcritas.  A Autoridade Fiscal, em procedimento interno de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte — BB DTVM mediante Mandado  de  Procedimento Fiscal n° 0716600/00119/07, efetuou o presente lançamento de ofício,  lavrando  o  aludido  Auto  de  Infração  —  (Doc.  II)­  em  razão  da(s)  seguinte(s)  infração(ções) verificada(s):   001 — FUNDOS DE INVESTIMENTOS — FINOR, FINAM, FUNRES — APLICAÇÃO — EXCESSO EM DETRIMENTO DO IMPOSTO   O  valor  monta  a  R$758.443,13  (setecentos  e  cinqüenta  e  oito  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  três  reais  e  treze  centavos),  em  17.12.2007,  sendo  R$301.651,81  (imposto),  R$230.552,47  (juros  de  mora)  e  R$226.238,85  (multa  proporcional), o qual, como se demonstrará a seguir, é improcedente, de acordo com  a doutrina e a jurisprudência dominantes.  PRELIMINARMENTE   Preliminarmente, vem a  Impugnante  levantar a DECADÊNCIA da cobrança  do  aludido  débito,  uma  vez  que  se  refere  à  Imposto  de  Renda,  cujo  fato  gerador  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000437/2007­92  Acórdão n.º 1803­002.163  S1­TE03  Fl. 237          3 ocorreu em 28 de fevereiro de 2002, sendo o Auto de  Infração  lavrado apenas em  17.12.2007.  Outrossim observe­se que, mesmo para os casos de apuração anual do IRPJ, o  contribuinte  tem  a  obrigação  de  calcular  e  recolher  os  valores  apurados  por  estimativa em  todos os meses do período  (fato gerador) em que  identificar  IRPJ a  pagar, razão pela qual já ter decaído o débito ora exigido, cuja origem seria no mês  de fevereiro de 2002. [...]  Portanto, por já ter transcorrido 05 (cinco) anos após a ocorrência da hipótese  de incidência — fev/2002 ­, tem­se a regra decadencial qüinqüenal dos arts. 150, §  4°, e 173 do Código Tributário Nacional, c/c art. 1° da Lei n° 9.783, de 23.11.99 —  de 05 (cinco) anos, não podendo mais ser exigível. [...]  Pelo que consta do Auto de Infração, a Impugnante recolheu a menor o valor  do Imposto de Renda — IRPJ — em fev/2002, em razão de excesso nas destinações  mensais feitas ao FINOR.  Com  efeito,  a  Impugnante  recolheu  DARF  com  código  específico  para  o  FINOR  (9017)  em  fev/2002,  no  valor  de  R$  301.651,81,  sendo  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB,  com  base  no  referido  DARF,  apurou  inicialmente  o  incentivo  fiscal  a  que  tinha  direito  a  Impugnante,  não  tendo  sido  o  mesmo  reconhecido, ao final, em razão de eventuais pendências fiscais, com fulcro no art.  60 da Lei n° 9.069/95.  Uma  vez  transcorrido  in  albis  o  prazo  para  a  apresentação  da  PERC,  até  30.06.2006,  conforme ADE CORAT n° 67/05,  ato  contínuo,  foi  lançado o  crédito  tributário  sub  oculis,  mediante  a  subseqüente  lavratura  do  Auto  de  Infração  ora  guerreado.  A fundamentação para o não reconhecimento do incentivo pleiteado foi o art.  60 da Lei n° 9.069/95, que dispõe o seguinte:  "Art.  60  —  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais."  ou  seja,  se  o  contribuinte  estiver  em  débito  com  a  Receita  Federal,  o  incentivo  não  será  reconhecido.  Ocorre  que,  com  a  devida  vênia,  a  Impugnante  não  possui  pendências  —  débitos — com  a Receita Federal  do Brasil  ­ RFB,  conforme  pode­se  depreender  pela análise das Certidões Negativas, ou Positivas com Efeito de Negativas, emitidas  pela RFB no período, inclusive até a presente data (Docs.III, IV, V, VI, VII e VIII).  Inclusive pela data  constante do AR à  fl.  18 do Processo Administrativo n°  19740.000.398/2007­23  —  15.12.2005  —  que  porventura  teria  encaminhado  o  extrato  com  as  informações  a  respeito  do  resultado  da  auditoria  das  aplicações  efetuadas no FINOR — cujo desdobramento natural desaguaria na apresentação da  PERC, verifica­se que em 09.01.2006 foi emitida Certidão Positiva com Efeitos de  Negativa  pela  RFB  (Doc.  V),  o  que  vem  corroborar  a  situação  regular  da  Impugnante perante a RFB, quando do período para a apresentação da PERC.  Assim, o  fundamento para a negativa do reconhecimento do  incentivo fiscal  pleiteado,  qual  seja,  a  falta  de  comprovação  da  regularidade  fiscal  junto  à  RFB,  inexistiu, haja vista as certidões negativas ora apresentadas.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000437/2007­92  Acórdão n.º 1803­002.163  S1­TE03  Fl. 238          4 Portanto, se a Impugnante encontrava­se regular para com o Fisco, o incentivo  fiscal  objetivado  não  poderia  ter  sido  negado  e,  conseqüentemente,  o  DARF  recolhido  em  fev/2002,  no  valor  de R$ 301.651,81,  com código  específico  para  o  FINOR  (9017),  deveria  ser  integralmente  aceito.  No  que  tange  à  falta  de  apresentação do PERC no prazo estatuído no ADE CORAT n° 67/05, mister trazer à  baila o  entendimento uníssono do Conselho de Contribuintes,  no  sentido de que o  prazo  para  o  encaminhamento  do  PERC  é  o  mesmo  que  a  RFB  dispõe  para  a  exigência do tributo, [...]  Daí  vem  a  Impugnante  apresentar,  nesta  oportunidade,  o  PERC  em  anexo  (Doc.  IX),  ressalvando­se, desde já, que por diversas ocasiões buscou protocolar o  PERC,  no  mês  de  dez/2007,  junto  à  DEINF/RJ,  não  logrando  êxito,  infortunadamente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  DO  EXPOSTO,  a  Impugnante  requer  a  V.Sa.  que  determine  a  le,  desconstituição  do  crédito  tributário  ora  impugnado,  no  valor  de  R$758.443,13  (setecentos  e  cinqüenta  e  oito  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  três  reais  e  treze  centavos),  por  falta de  amparo  legal  à  lavratura  do mencionado Auto  de  Infração,  porquanto a Impugnante encontra­se em situação regular perante a Receita Federal  do Brasil.  Outrossim, ad cautelam, requer a V.Sa. seja providenciada a não inclusão do  nome  da  Impugnante  junto  ao CADIN,  e/ou  a  inscrição  do  débito  junto  à Dívida  Ativa  da  União,  enquanto  não  haja  uma  decisão  definitiva  do  Processo  Administrativo em destaque.  Protesta  e  requer,  finalmente,  por  todos  os  meios  de  provas  admitidas,  principalmente,  a  juntada  posterior  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  firmadas.  Está  registrado como ementa e excerto do Voto condutor do Acórdão da 7ª  TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­24.904, de 01.07.2009, fls. 192­201:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002   Ementa:  INTEMPESTIVIDADE.  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  CERTIFICADO  DE  INVESTIMENTO  A  falta  de  emissão  do  Extrato  das  Aplicações em Incentivos Fiscais, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, ou  a emissão do extrato com a opção cancelada deverão ser contestadas pelas pessoas  jurídicas optantes quanto ao ano calendário de 2.002 até o dia 30 de junho de 2.006  (ADE CORAT n°67/05).  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  ADN  15/96.  A manifestação de  inconformidade  intempestiva não instaura a fase  litigiosa  do procedimento e nem é objeto de decisão.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000437/2007­92  Acórdão n.º 1803­002.163  S1­TE03  Fl. 239          5 IRPJ. EXCESSO DE VALOR DESTINADO AO FINOR.  Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor  destinado  para  os  fundos,  a  diferença  deverá  ser  paga  com  acréscimo  de multa  e  juros,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação  do  imposto  de  renda  (Lei  n°  9.532, de 1997, art. 4°, § 7°).  Lançamento Procedente   Notificada  em  17.07.2009,  fl.  205,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 0308.2009, fls. 206­214 e 232, esclarecendo:   Preliminarmente, vem a Recorrente reiterar a DECADÊNCIA da cobrança do  aludido débito, uma vez que se refere à Imposto de Renda, cujo fato gerador ocorreu  em  28  de  fevereiro  de  2002,  sendo  o  Auto  de  Infração  lavrado  apenas  em  17.12.2007. 9. Outrossim observe­se que, mesmo para os casos de apuração anual do  IRPJ, o contribuinte tem a obrigação de calcular e recolher os valores apurados por  estimativa em  todos os meses do período  (fato gerador) em que  identificar  IRPJ a  pagar, razão pela qual já ter decaído o débito ora exigido, cuja origem seria no mês  de fevereiro de 2002. [...]  Portanto, por já ter transcorrido 05 (cinco) anos após a ocorrência da hipótese  de incidência — fev/2002 ­, tem­se a regra decadencial quinquenal dos arts. 150, §  4°, e 173 do Código Tributário Nacional, c/c art. 1° da Lei n°9.783, de 23.11.99 —  de 05 (cinco) anos, não podendo mais ser exigível. [...]  Pelo que consta do Auto de Infração, a Recorrente recolheu a menor o valor  do  Imposto  de  Renda  —  IRPJ  —  em  fev/2002,  •  em  razão  de  excesso  nas  destinações mensais feitas ao FINOR.  Com  efeito,  a  Recorrente  recolheu  DARF  com  código  específico  para  o  FINOR  (9017)  em  fev/2002,  no  valor  de  R$  301.651,81,  sendo  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB,  com  base  no  referido  DARF,  apurou  inicialmente  o  incentivo  fiscal  a  que  tinha  direito  a  Recorrente,  não  tendo  sido  o  mesmo  reconhecido, ao final, em razão de eventuais pendências fiscais, com fulcro no art.  60 da Lei n° 9.069/95.  Uma  vez  transcorrido  in  albis  o  prazo  para  a  apresentação  da  PERC,  até  30.06.2006,  conforme ADE CORAT n° 67/05,  ato  contínuo,  foi  lançado o  crédito  tributário  sub  oculis,  mediante  a  subseqüente  lavratura  do  Auto  de  Infração  ora  guerreado.  A fundamentação para o não reconhecimento do incentivo pleiteado foi o art.  60 da Lei n° 9.069/95 [...].  Ou  seja,  se  o  contribuinte  estiver  em  débito  com  a  Receita  Federal,  o  incentivo não será reconhecido.  Ocorre  que,  com  a  devida  vênia,  reitera  a  Recorrente  que  não  possuía  pendências — débitos — á época, com a Receita Federal do Brasil ­ RFB, conforme  pode­se depreender pela análise das Certidões Negativas, ou Positivas com Efeito de  Negativas, emitidas pela RFB no período.  Inclusive pela data  constante do AR à  fl.  18 do Processo Administrativo n°  19740.000.398/2007­23  —  15.12.2005  —que  porventura  teria  encaminhado  o  extrato  com  as  informações  a  respeito  do  resultado  da  auditoria  das  aplicações  efetuadas no FINOR— cujo desdobramento natural  desaguaria na  apresentação da  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000437/2007­92  Acórdão n.º 1803­002.163  S1­TE03  Fl. 240          6 PERC, verifica­se que em 09.01.2006 foi emitida Certidão Positiva com Efeitos de  Negativa pela RFB, o que vem corroborar a situação regular da Recorrente perante a  RFB, quando do período para a apresentação da PERC.  Assim, o  fundamento para a negativa do reconhecimento do  incentivo fiscal  pleiteado,  qual  seja,  a  falta  de  comprovação  da  regularidade  fiscal  junto  à  RFB,  inexistiu, haja vista as certidões negativas ora apresentadas.  Portanto, se a Recorrente encontrava­se regular para com o Fisco, o incentivo  fiscal  objetivado  não  poderia  ter  sido  negado  e,  conseqüentemente,  o  DARF  recolhido  em  fev/2002,  no  valor  de  R$301.651,81,  com  código  específico  para  o  FINOR (9017), deveria ser integralmente aceito.  No que  tange  à  falta  de  apresentação  do PERC no prazo  estatuído no ADE  CORAT n° 67/05, mister trazer à baila o 411 entendimento uníssono do Conselho de  Contribuintes,  no  sentido  de  que  o  prazo  para  o  encaminhamento  do  PERC  é  o  mesmo que a RFB dispõe para a exigência do tributo [...].  Por  outro  lado,  com  a  devida  vênia,  os  judiciosos  entendimentos  do  antigo  Conselho  de Contribuintes,  atual Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais —  CARF, vinculam sim as decisões de 1ª instância das Delegacias da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  pois  é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o  órgão  julgador de 2'  instância, cuja decisão vai prevalecer em sede administrativa,  fazendo  inclusive  coisa  julgada  para  a  Administração  Pública  Federal,  leia­se  Receita Federal do Brasil, razão pela qual a Recorrente repudia, veementemente, a  infeliz afirmativa feita pela ilustre autoridade julgadora à fl. 175, no sentido de que a  jurisprudência do Conselho de Contribuintes "em nada vinculam o entendimento das  Delegacias de Julgamento".  Por  conseguinte,  a  apresentação  da  PERC  de  fl.  166,  em  conjunto  com  a  impugnação de fls. 124/131, apresenta­se como absolutamente tempestiva, em total  repúdio à decisão de 1' instância.  Ademais, afirma a ilustre autoridade julgadora, sobre a PERC de fl. 166, que  "o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  manifestação  de  inconformidade  em  processo  próprio  relativo  aos  Incentivos  Fiscais  (Pedido  de Revisão  de Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais)  e  não  no  presente  ‘n  processo  de  impugnação  ao  lançamento."  Mas uma vez equivoca­se a ilustre autoridade julgadora.  Pelo principio constitucional da ampla defesa, o contribuinte pode apresentar  todo e qualquer documento que se relacione a sua defesa, no prazo legal, sendo certo  que,  se  foi  juntada  documentação  relativa  à  outro  procedimento  fiscal,  desde  que  tempestivo, como foi no presente caso, caberá à autoridade fiscal determinar a sua  extração, com a juntada no respectivo processo fiscal já existente, ou a instauração  de um novo, se for a hipótese.  Assim,  ainda  que  a  juntada,  ressalve­se,  tempestiva,  da  PERC  em  questão,  tenha  sido  feita  de  uma  forma  inadequada,  isso  não  significa  torná­la  imprestável  para  fins  administrativos,  desprezando­a  como  um  instrumento  defesa  do  contribuinte, como foi 0111 feito pelo julgador a quo, infortunadamente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000437/2007­92  Acórdão n.º 1803­002.163  S1­TE03  Fl. 241          7 Conclui que:  EX  POSITIS,  requer  a  Recorrente  o  provimento  do  presente  Recurso  para,  reformando  a  decisão  recorrida,  anular  integralmente  a  autuação  fiscal  objeto  do  Auto de Infração sub oculis, lavrado em 17.12.2007, mediante o reconhecimento da  decadência. Caso  não  acolhido  esse  pedido,  o  que  apenas  por  hipótese  se  admite,  pede  a  Recorrente,  da  mesma  forma,  a  desconstituição  do  crédito  tributário  ora  impugnado, pois entende que as razões para a negativa do incentivo fiscal pleiteado  não  existiram,  já  que  se  encontrava  a  Recorrente  em  situação  regular  perante  a  Receita Federal  do Brasil,  conforme  amplamente  demonstrado  pela  documentação  juntada, bem como pela PERC de fl. 166, a qual deverá ser aceita como tempestiva,  porquanto  melhor  se  coaduna  com  o  entendimento  já  pacificado  por  esse  E.  Conselho.  De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão, dado que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos art. 17 e do art.  18, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, às  nove  horas,  no  Setor  Comercial  Sul,  Quadra  01,  Edifício  Alvorada,  3º  Andar,  306  Sala,  em Brasília  ­ Distrito  Federal  ,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  WALTER  ADOLFO  MARESCH,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  ARTHUR  JOSE  ANDRE  NETO  e  eu,  MARISTELA  DE  SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 19740.000437/2007­92   Recorrente:  BB  ADMINISTRACAO  DE  ATIVOS  DTVM  S/A  e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão  1803­002.163  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  negaram  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões.  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO  Resultado:  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário Mantido  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000437/2007­92  Acórdão n.º 1803­002.163  S1­TE03  Fl. 242          8 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente suscita o o lançamento foi alcançado pela decadência.   Compete  antes  de  examinar  as  razões  da  defesa,  analisar  a  objeção  de  decadência por ser matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a requerimento da parte  ou de ofício e a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento.Este instituto pode ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo em vista decurso do  lapso  temporal de cinco anos previsto em  lei. Em se  tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo  efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração  Pública, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador.   Por seu turno, comprovada a conduta dolosa qualificada pela sonegação, pela  fraude ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o  prazo de cinco anos se  inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo  nº  973.733/SC1, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser reproduzido pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF2.  No  presente  caso,  tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, ainda que o termo de início da contagem do prazo decadencial começasse a fluir  da ocorrência do fato gerador, a intimação da exigência de IRPJ do ano­calendário de 2002 foi  efetivada  em  10.12.2007,  fl.  132,  de  modo  que  até  a  data  do  fato  gerador  ocorrido  em  01.01.2003 não se verificou o transcurso do prazo legal de caducidade. A contestação aduzida  pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente argumenta que o PERC deveria ter sido apreciado.  Sobre a matéria, Ato Declaratório Executivo CORAT n. 67, 6 de outubro de  2.006, determina:  "O  COORDENADOR­GERAL  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:                                                              1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  12  de  agosto  de  2009.  Dsponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData=2009 0918&formato=PDF> .Acesso em: 26 ago. 2011.  2 Fundamentação legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF e art. 269 do Código de Processo Civil.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000437/2007­92  Acórdão n.º 1803­002.163  S1­TE03  Fl. 243          9 Art.  1º  ­  O  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),relativo  às  opções  pelo  Fundo  de  Investimentos  do  Nordeste  (Finor),  Fundo  de  Investimentos  da  Amazônia  (Finam)  ou  Fundo  de  Recuperação  Econômica  do  Espírito Santo (Funres), manifestadas em relação ao imposto de  renda devido no ano­calendário de 2002, na forma do art. 18 da  Medida  Provisória  n°2.199­14,  de  24  de  agosto  de  2001,  do  inciso XVIII do art. 32 da Medida Provisória n° 2.156­5, de 24  de agosto de 2001, do inciso IV do art. 32 da Medida Provisória  n" 2.157­5, de 24 de agosto de 2001, e do art. 9" da Lei n" 8.167,  de  16  de  janeiro  de  1991,  alterado  pelo  art.  4o  da  Medida  Provisória n° 2.199­14, de 2001, poderá ser apresentado até 30  de  junho de 2006 à unidade da Receita Federal do Brasil  com  jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica.  Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data  de sua publicação."  Os  prazos  legais  são  peremptórios,  já  que  não  podem  ser  reduzidos  ou  prorrogados pela vontade das partes. Verifica­se que a Recorrente deixou  transcorrer o prazo  para  apresentar  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  relativo  à  opção  de  aplicação  de  parcela  do  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  cujo  prazo  foi  prorrogado para 30.06.2006.   O  inconformismo  contra  o  indeferimento  da  opção  pela  aplicação  em  incentivos fiscais deve ser manifestado através do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais (PERC), no prazo estabelecido pela legislação de regência. Não apresentado  o PERC em tempo hábil, preclui o direito da interessada de questionar as razões que levaram  ao indeferimento da opção.  Como o pedido de fl. 189 foi formulado somente quando da apresentação da  impugnação, em 10.01.2008, fls. 137­144, efetivamente ultrapassou o limite estabelecido no o  Ato Declaratório Executivo CORAT n° 67, de 32, de 6 de outubro de 2005.   Assim, por  ter  sido  apresentado  intempestivamente o PERC não mais pode  ser analisado e as informações ali constantes estão findas na esfera administrativa. A oposição  mostrada pela defendente, no entanto, não se mostra representativa da realidade.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  A  possibilidade  da  destinação  de  parte  do  IRPJ  para  incentivos  regionais  tinha fundamento na Lei n.° 8.167, de 16 de janeiro de 1991:  Art. 1o. A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente  ao  período­base  de  1990,  fica  restabelecida  a  faculdade  da  pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de  renda devido:  I ­ no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) ou no Fundo  de  Investimentos da Amazônia  (Finam)  (Decreto­Lei n  o.  1.376,  de  12  de  dezembro  de  1974,  art.  11.  alínea  a),  bem  assim  no  Fundo  de  Recuperação  Econômica  do  Espírito  Santo  (Funres)  (Decreto­Lei n o 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V);   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000437/2007­92  Acórdão n.º 1803­002.163  S1­TE03  Fl. 244          10 A  referida  norma  foi  revogada  em  03.05.2001  pela  Medida  Provisória  no  2.145, de 02 de maio de 2001, resguardando o direito para as pessoas que já o tenham exercido  até  o  final  do  prazo  previsto  para  a  implantação  de  seus  projetos,  e  desde  que  estejam  em  situação  de  regularidade,  de modo  a  cumprir  todos  os  requisitos  previstos  e os  cronogramas  aprovados.  O  direito  à  aplicação  em  incentivos  fiscais  encontra­se  disposto  no  Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 29 de março  de 1999, RIR, de 1999:  Art.  592.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pela  aplicação  de  parcelas  do  imposto  de  renda  devido,  nos  termos  do  disposto  neste  Capítulo,  em  incentivos  fiscais  especificados  nos  arts.  609,  611  e  613  (Decreto­Lei  n  o  1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 19.  [...]  Art. 601. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos  regionais  na  declaração  de  rendimentos  ou  no  curso  do  ano­calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro  real, apurado trimestralmente. (Lei n°9.532, de 1997, art.49).  §  1o.  A  opção,  no  curso  do  ano­calendário,  será  manifestada  mediante  o  recolhimento,  por  meio  de  documento  de  arrecadação  (DARF)  especifico,  de  parte  do  imposto  sobre  a  renda de valor equivalente a até:  1­  18%  para  o  FINOR  e  FINAM  e  25%  para  o  FUNRES,  a  partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003;  II  ­  12% para o FINOR e FINAM e 17% para o FUNRES, a  partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008;  III  ­  6%  para  o  FINOR  e  FINAM  e  9%  para  o  FUNRES,  a  partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013.  [...]  Art.  609.  A  pessoa  jurídica,  mediante  indicação  em  sua  declaração  de  rendimentos,  poderá  optar  pela  aplicação  de  percentuais  do  imposto  devido,  na  forma a  seguir  indicada,  no  FINOR,  em  projetos  considerados  de  interesse  para  o  desenvolvimento  econômico  dessa  região  pela  SUDENE,  inclusive  os  relacionados  com  pesca,  turismo,  florestamento  e  reflorestamento localizados nessa área (Decreto­Lei n o.1.376, de  1974, art. 11, inciso I, Decreto­Lei n o 1.478, de 26 de agosto de  1976, art. 12, Decreto­Lei n o 2.397, de 1987, art. 12, inciso III,  Lei n o 8.167, de 1991, arts. 1 o, inciso I, e 23, e Lei n o 9.532, de  1997, art. 2 o:  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000437/2007­92  Acórdão n.º 1803­002.163  S1­TE03  Fl. 245          11 1  ­  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de o de janeiro de 1998 até 31 de dezembro  de 2003;  II  ­  vinte  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  III  ­  ­dez  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013.  Parágrafo  único.Fica  extinto,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados  a  partir  de  1  o  de  janeiro  de  2014,  o  beneficio fiscal de que trata este artigo (Lei n  o 9.532, de 1997,  art. 2 o, § 22).  Nesse sentido, o art. 4° da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, matriz  legal  do  art.601  do  RIR,  de  1999,  indicava  as  formas  que  dispunha  a  pessoa  jurídica  para  manifestar  a  opção  pela  aplicação  em  investimentos  regionais,  enquanto  vigente  o  incentivo  fiscal ora discutido. Uma das formas de opção era manifestada no curso do ano­calendário, por  intermédio do  recolhimento de parcela do  imposto devido efetuado em DARF específico, no  qual  deveria  constar  o  código  do  respectivo  fundo  de  investimento  ou  na  declaração  de  rendimentos. Este dispositivo  foi  revogado pelo  art.18 da Medida Provisória n° 2.199­14, de  2001, na esteira da extinção do incentivo fiscal em comento por meio da Medida Provisória n°  2.145, de 2001, que, por isso, passou a prescindir de disciplinamento quanto à forma de opção  pelo seu gozo.   A  Recorrente  manifestou  a  sua  opção  por  destinar  parte  do  imposto  ao  FINOR,  por  intermédio  do  recolhimento  de  parcela  do  imposto  devido  efetuado  em DARF  específico. Mas também, com base naquela mesma legislação, ao fazer a opção se submeteu,  também, às demais regras então em vigor, para fruição do incentivo, nos termos da mencionada  Lei nº 9.532, de 1997:  Art.  4º  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  poderão  manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos  regionais  na  declaração  de  rendimentos  ou  no  curso  do  ano­calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro  real, apurado trimestralmente.  §  1º  A  opção,  no  curso  do  ano­calendário,  será  manifestada  mediante  o  recolhimento,  por  meio  de  documento  de  arrecadação  (DARF)  específico,  de  parte  do  imposto  sobre  a  renda de valor equivalente a até:  I  ­  18%  para  o  FINOR  e  FINAM  e  25%  para  o  FUNRES,  a  partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003;  II  ­  12%  para  o  FINOR  e  FINAM  e  17%  para  o  FUNRES,  a  partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008;  III ­ 6% para o FINOR e FINAM e 9% para o FUNRES, a partir  de janeiro de 2009 até dezembro de 2013.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000437/2007­92  Acórdão n.º 1803­002.163  S1­TE03  Fl. 246          12 §  2º  No DARF  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica  deverá  indicar  o  código  de  receita  relativo  ao  fundo  pelo qual houver optado.  §  3º  Os  recursos  de  que  trata  este  artigo  serão  considerados  disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias.  § 4º A liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o  art.  9º  da  Lei  nº  8.167,  de  16  de  janeiro  de  1991,  será  feita  à  vista de DARF específico, observadas as normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal.  §  5º A  opção manifestada  na  forma deste  artigo  é  irretratável,  não podendo ser alterada.  §  6º  Se  os  valores  destinados  para  os  fundos,  na  forma  deste  artigo,  excederem o  total  a  que  a  pessoa  jurídica  tiver  direito,  apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será  considerada:  a) em relação às empresas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167,  de 16 de janeiro de 1991, como recursos próprios aplicados no  respectivo projeto;  b)  pelas  demais  empresas,  como  subscrição  voluntária  para  o  fundo destinatário da opção manifestada no DARF.  § 7º Na hipótese de pagamento a menor de  imposto em virtude  de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá  ser  paga  com  acréscimo  de  multa  e  juros,  calculados  de  conformidade com a legislação do imposto de renda.  §  8º  Fica  vedada,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  a  opção  pelos  benefícios fiscais de que trata este artigo.  Verifica­se, pois, que ao fazer sua opção a Recorrente se submeteu às demais  condições, dentre as quais  a de que a opção cumprindo as determinações  regularmente, uma  vez  efetuada  seria  irretratável,  e  de  que  os  valores  que  excedessem  o  total  a  que  a  pessoa  jurídica  tivesse  direito  seriam  considerados  como  investimentos  com  recursos  próprios  ou  como subscrição voluntária para o  fundo, além de ficar  sujeita ao  recolhimento do  IRPJ que  deixou de ser recolhido com os devidos acréscimos.  No  presente  caso,  tem­se  rejeitada  a  opção  pela  aplicação  de  parcela  do  imposto  devido  em  incentivos  fiscais,  pela  razão  do  PERC  ter  sido  apresentado  intempestivamente, os recolhimentos a esse título são considerados investimentos com recursos  próprios no projeto, cabendo a exigência do IRPJ que deixou de ser recolhido. Nesse sentido,  os  valores  destinados  ao  fundo  são  considerados  como  de  subscrição  voluntária  ou  de  destinação com recursos próprios e o valor do IRPJ deixou de ser recolhido em virtude deste  fato deve ser pago com acréscimos legais. A conclusão oferecida pela defendente, porém, não  pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000437/2007­92  Acórdão n.º 1803­002.163  S1­TE03  Fl. 247          13 ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso3. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade4.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              3 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  4 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5958818 #
Numero do processo: 10907.001444/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -INEXATIDÃO MATERIAL E OMISSÃO - CORREÇÃO - ART. 60 DO DECRETO Nº 70.235/72. Constatado erro material na ementa do acórdão em sede de Recurso Voluntário, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para retificação da inexatidão material na ementa, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, mantida a fundamentação do v. Acórdão embargado. Embargos Acolhidos em Parte Sem Crédito em Litígio Embargos Acolhidos em Parte Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 3402-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos foram conhecidos e acolhidos parcialmente nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Alexandre Kern, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva..
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -INEXATIDÃO MATERIAL E OMISSÃO - CORREÇÃO - ART. 60 DO DECRETO Nº 70.235/72. Constatado erro material na ementa do acórdão em sede de Recurso Voluntário, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para retificação da inexatidão material na ementa, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, mantida a fundamentação do v. Acórdão embargado. Embargos Acolhidos em Parte Sem Crédito em Litígio Embargos Acolhidos em Parte Sem Crédito em Litígio

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10907.001444/2007-97

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5472784

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3402-002.670

nome_arquivo_s : Decisao_10907001444200797.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA

nome_arquivo_pdf_s : 10907001444200797_5472784.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos foram conhecidos e acolhidos parcialmente nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Alexandre Kern, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva..

dt_sessao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

id : 5958818

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888144105472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.001444/2007­97  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.670  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ OMISSÃO ­ INOCORRÊNCIA  Embargante  WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL (PGFN)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/06/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­INEXATIDÃO  MATERIAL  E  OMISSÃO ­ CORREÇÃO ­ ART. 60 DO DECRETO Nº 70.235/72.  Constatado  erro  material  na  ementa  do  acórdão  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  acolhem­se  parcialmente  os  embargos  de  declaração  para  retificação  da  inexatidão  material  na  ementa,  nos  termos  do  art.  60  do  Decreto nº 70.235/72, mantida a fundamentação do v. Acórdão embargado.  Embargos Acolhidos em Parte  Sem Crédito em Litígio  Embargos Acolhidos em Parte  Sem Crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  os  embargos foram conhecidos e acolhidos parcialmente nos termos do voto do relator.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 14 44 /2 00 7- 97 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Alexandre Kern,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva..    Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração de páginas do processo físico) interpostos pela contribuinte, por supostas inexatidão  material e omissão no v. Acórdão nº 3402­001.819 exarado pela C. 2ª Turma da 4ª Câmara do  CARF  (fls.  117/136)  em  sede  de Recurso Voluntário  de minha  relatoria  que,  em  sessão  de  27/06/12,  pelo  voto  de  qualidade  negou  provimento  ao  recurso  (vencidos  os  Conselheiros  Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo  de Albuquerque Silva que afastavam a multa do art. 628,  III, “D” do RA), aos fundamentos  sintetizados nas seguintes ementa e súmula:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­II  Data do fato gerador: 12/06/2007  VISTORIA  ADUANEIRA  ­  EXTRAVIO DE MERCADORIA NO  TRANSPORTE  ­  INCÊNDIO  NO  NAVIO  ANTES  DO  DESEMBARQUE  ­RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR  E  DO  AGENTE  MARÍTIMO  SEU  REPRESENTANTE  NO  PAÍS  ­  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  II,  IPI,  PIS  E  COFINS  ­  DECRETO­LEI  Nº  37/66 (arts. 1º, §§ 2º, 23, § único, 32, incs. I e II e § único, inc.  II, 41, inc. III, 60, inc. II e § único)  Comprovado  o  nexo  de  causalidade  entre  o  transportador  marítimo  e  o  acidente  (incêndio  no  navio)  que  ocasionou  o  extravio  parcial  da  mercadoria  importada  antes  do  seu  desembarque,  sem  que  se  pudesse  opor  as  eximentes  ou  excludentes de  responsabilidade  (caso  fortuito ou  força maior),  restam caracterizadas, nos  termos da  legislação de  regência, a  responsabilidade  do  transportador  pelos  tributos  que  deixaram  de ser recolhidos sobre as mercadorias extraviadas em razão do  acidente,  e a responsabilidade solidária do agente marítimo na  qualidade  de  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro.  MULTA  ­  EXTRAVIO  OU  FALTA  DE  MERCADORIA  APURADOS  EM  VISTORIA  ADUANEIRA  ­  PRINCÍPIOS  DA  TIPICIDADE  CERRADA  E  DA  PERSONALIDADE  DA  SANÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO A  PESSOAS  ALHEIAS À INFRAÇÃO.  Em  face  dos  princípios  da  tipicidade  cerrada  (CTN  ­  arts.  97,  inc. V, 113, § 1º  e 114)  e da personalidade da sanção  (art.  5º,  XLV  da CF/88),  a multa  punitiva  pela  infração  de  extravio  ou  falta  de  mercadoria  apurada  em  Vistoria  Aduaneira  (art.  106,  inc. II, alínea “d” do Decreto­lei nº 3 7/66), somente é aplicável  àqueles que praticaram a conduta típica e sejam os responsáveis  pela infração (extravio ou falta de mercadoria), não podendo ser  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10907.001444/2007­97  Acórdão n.º 3402­002.670  S3­C4T2  Fl. 3          3 estendida  a  terceiros  não  relacionados  com  a  infração,  aplicando­se o adágio “nemo puniturpro alieno delicto”.  JUROS DE MORA ­ SELIC ­ INCIDÊNCIA  O STJ não declarou a  inconstitucionalidade do art. 39, § 4º da  Lei 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o  advento da referida norma,  teria aplicação a taxa SELIC como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do  débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  negou­se  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d´Eça,  João  Carlos  Cassuli  Junior  e Francisco Mauricio Rabelo  de Albuquerque  Silva  que  afastava a multa do art. 628,  III, “D” do RA. Designada Silvia  de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros...  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  em  face  da  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra Bastos Manatta. Fernando Luiz da Gama Lobo  d’Eça  (Relator),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  João  Carlos  Cassuli  Júnior,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.”  Entende a ora embargante que teria havido suposta “omissão” relativamente  às  seguintes  questões:  a)  nulidade  do  lançamento  em  função  da  ilegitimidade  da Recorrente  conforme determinam a Súmula n. 192 do TFR e outras decisões judiciais existentes inclusive  em  seu  favor  e,  em  caso  de manutenção  da  sua  condenação  no  pagamento  das  exações  em  questão,  como  foi  o  caso,  subsidiariamente,  de  b)  redução  da  alíquota  do  imposto  de  importação  na  forma  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  entre  Mercosul  e  Chile,  aprovado pelo Decreto 2075/96 de 19/11/96 e publicado no DO em 22/11/96, ACE­35;  e  c)  correção do  lançamento  considerando­se a carga que efetivamente foi  "extraviada", portanto,  como valor aduaneiro R$ 2.036.393,98.   É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Os Embargos Declaratórios  são  tempestivos, merecem ser conhecidos e,  no  mérito merecem ser parcialmente acolhidos apenas para correção de erro material na ementa do  v. Acórdão embargado adequando­a ao voto vencedor.  Realmente, tem razão a ora embargante quando afirma que teria havido erro  material na ementa do v. Acórdão embargado “posto que a Ementa do acórdão embargado cita  "crédito­prêmio  do  IPI",  que  não  é  objeto  deste  processo  administrativo”,  razão  pela  qual  retifica­se o teor da ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­II  Data do fato gerador: 12/06/2007  VISTORIA  ADUANEIRA  ­  EXTRAVIO DE MERCADORIA NO  TRANSPORTE  ­  INCÊNDIO  NO  NAVIO  ANTES  DO  DESEMBARQUE  ­RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR  E  DO  AGENTE  MARÍTIMO  SEU  REPRESENTANTE  NO  PAÍS  ­  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  II,  IPI,  PIS  E  COFINS  ­  DECRETO­LEI  Nº  37/66 (arts. 1º, §§ 2º, 23, § único, 32, incs. I e II e § único, inc.  II, 41, inc. III, 60, inc. II e § único)  Comprovado  o  nexo  de  causalidade  entre  o  transportador  marítimo  e  o  acidente  (incêndio  no  navio)  que  ocasionou  o  extravio  parcial  da  mercadoria  importada  antes  do  seu  desembarque,  sem  que  se  pudesse  opor  as  eximentes  ou  excludentes de  responsabilidade  (caso  fortuito ou  força maior),  restam caracterizadas, nos  termos da  legislação de  regência, a  responsabilidade  do  transportador  pelos  tributos  que  deixaram  de ser recolhidos sobre as mercadorias extraviadas em razão do  acidente,  e a responsabilidade solidária do agente marítimo na  qualidade  de  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro.  JUROS DE MORA ­ SELIC ­ INCIDÊNCIA  O STJ não declarou a  inconstitucionalidade do art. 39, § 4º da  Lei 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o  advento da referida norma,  teria aplicação a taxa SELIC como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do  débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento  Entretanto, o mesmo não se pode afirmar em relação às supostas “omissões”  apontadas  nos  demais  itens  da  peça  recursal,  vez  que,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  ora  embargante, inexiste qualquer omissão relativamente às questões de ilegitimidade passiva e da  exigibilidade  dos  tributos  que  foi  efetivamente  apreciada  pelo  voto­vencido  do Relator,  com  base na legislação de regência e na prova dos autos, quando ressalta que:  “... a atribuição de responsabilidade tributária ao transportador  e  agentes  de  carga  pelo  extravio  ou  avaria  de  carga  na  importação está expressamente prevista no Decreto­lei nº 37/66  que, nos arts. 1º, §§ 2º, 23, § único, 32, incs. I e II e § único, inc.  II, 41, inc. III, 60, inc. II e § único, estabelecem que:  “Art.  1º  ­  O  Imposto  sobre  a  Importação  incide  sobre  mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10907.001444/2007­97  Acórdão n.º 3402­002.670  S3­C4T2  Fl. 4          5 Território Nacional.  (Redação dada pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de 01/09/1988)  (...)  §  2º  ­  Para  efeito  de  ocorrência  do  fato  gerador,  considerar­se¬á  entrada  no  Território  Nacional  a  mercadoria  que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser  apurada  pela  autoridade  aduaneira.  (Parágrafo  único  renumerado para § 2º pelo Decreto­Lei nº2.472, de 01/09/1988)  § 3º ­ Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o  regulamento poderá  estabelecer percentuais de  tolerância para  a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza  ou  condições  de  manuseio  na  descarga,  estejam  sujeitos  à  quebra  ou  decréscimo  de  quantidade  ou  peso.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº2.472, de 01/09/1988)  (...)”  “Art.  23  ­  Quando  se  tratar  de  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  na  data  do  registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere  o artigo 44.  Parágrafo  único.  No  caso  do  parágrafo  único  do  artigo  1°,  a  mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que  autoridade  aduaneira  apurar  a  falta  ou  dela  tiver  conhecimento.”  “Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº2.472, de 01/09/1988)  I­  o  transportador,  quando  transportar  mercadoria  procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº2.472, de 01/09/1988)  II­  o  depositário,  assim  considerada  qualquer  pessoa  incubida  da  custódia  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro.  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo único. É responsável solidário:  .(Redação dada pela  MPnº2158­35, de 2001)  (...)  II  ­  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  .(Redação dada pela MP nº2158­35, de 2001)  (...)”  “Art.  41  ­  Para  efeitos  fiscais,  os  transportadores  respondem  pelo conteúdo dos volumes, quando:  (...)  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 III ­ o volume for descarregado com peso ou dimensão  inferior  ao manifesto  ou  documento  de  efeito  equivalente,  ou  ainda  do  conhecimento de carga.”  “Art. 60­ Considerar­se­á, para efeitos fiscais:  I­ dano ou avaria ­ qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou  seu envoltório;  II ­ extravio ­ toda e qualquer falta de mercadoria.  Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados  em  processo,  na  forma  e  condições  que  prescrever  o  regulamento,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos.”  (Revogado pela MP nº320, 2006)”  Desde  logo  ressalte­se  ser  assente  na  Jurisprudência  Administrativa  que  o  “Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  legislação  tributária”  (cf.  Súmula  nº  2  do  antigo  2º  CC,  aprovada  em  Sessão  Plenária  de  18/09/07),  razão  pela  qual  restrinjo­me  ao  exame  da  legalidade  da  autuação  em  face  da  legislação de regência.  No caso concreto verifica­se que, em vista do acidente (incêndio)  ocorrido  no  navio  Vicuña  em  15/11/2004,  através  do  procedimento  de  vistoria  aduaneira  destinado  a  apurar  a  extensão  da  falta  ou  extravio  de  mercadoria  importada  e  a  decorrente responsabilidade tributária nos termos do art. 581 do  RA (Decreto n° 4.543/02), depois de intimados o transportador,  o  importador  e  o  depositário  para  o  acompanhamento  da  vistoria,  considerando  que  o  incêndio  ocorreu  no  navio,  a  d.  Fiscalização  imputou  ao  transportador  estrangeiro  a  responsabilidade  pela  falta  ou  extravio  da  mercadoria,  ainda  não descarregada na quantidade determinada em laudo técnico  (4.079,23  3  ton.  de  Metanol),  razão  pela  qual  efetuou  o  lançamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos sobre as  mercadorias  extraviadas  em  razão  do  acidente,  exigindo­os  da  ora  Recorrente,  na  qualidade  de  responsável  tributária  solidária, como representante do transportador estrangeiro.  Uma vez comprovado, através de laudo em vistoria aduaneira, o  nexo de causalidade entre o transportador marítimo e o acidente  (incêndio  no  navio)  que  ocasionou  o  extravio  parcial  da  mercadoria  importada  antes  do  seu  desembarque,  sem  que  se  pudesse  opor  as  eximentes  ou  excludentes  de  responsabilidade  (caso  fortuito  ou  força maior),  resta  caracterizada,  nos  termos  da  legislação  de  regência  retro  transcrita,  não  só  sua  responsabilidade pelos  tributos que deixaram de  ser  recolhidos  sobre as mercadorias extraviadas em razão do acidente, mas a  responsabilidade solidária pelo recolhimento destes últimos, do  agente  marítimo  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro, tal como proclamado pela torrencial Jurisprudência  Administrativa,  e  se  pode  ver  das  seguintes  e  elucidativas  ementas:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10907.001444/2007­97  Acórdão n.º 3402­002.670  S3­C4T2  Fl. 5          7 “VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO  DE  MERCADORIA  OCORRIDO  DURANTE  O  TRANSPORTE.  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR  E  DO  SEU  REPRESENTANTE  NO  PAÍS.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ II. IMPOSIÇÃO  DE PENALIDADE PROPORCIONAL AO II.  Os  transportadores  respondem  pelo  conteúdo  dos  volumes,  quando  houver  falta  de  mercadoria  em  volume  descarregado  com indícios de violação (sem o lacre de origem) e descarregado  com peso inferior ao manifesto. É responsável solidário o agente  marítimo representante, no País, do transportador estrangeiro.  O extravio de mercadorias importadas constitui­se fato gerador  do Imposto de Impostação, por força do art. 1°, caput e § 2° do  Decreto­Lei n° 37/66.  Aplica­se a multa prevista no artigo 106,  II, "d" do Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  quantificada  em  50%  do  valor  do  imposto  de  importação exigível em razão do extravio de mercadorias.  Recurso Voluntário Negado.” (cf. Acórdão nº 3102­00.609 da 1ª  Câm. da 2ª Turma Ord. da 3ª Seção do CARF, Rec. nº 344233,  Proc.  nº  11128.003529/2004­05,  em  sessão  de  23/06/04,  Rel.  Cons. Celso Lopes Pereira Neto)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­  II  Ano­calendário. 2000  VISTORIA  ADUANEIRA.  AVARIA.  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR MARÍTIMO.  Demonstrado  através  do  laudo  SAT  realizado  em  vistoria  aduaneira que o transportador marítimo deu causa ao acidente  que  ocasionou  a  avaria  à  mercadoria  importada,  resta  caracterizado  sua  responsabilidade  nos  recolhimentos  devidos,  por força do artigo 478 do RA/85  Desde  o  advento  do  Decreto­Lei  n°  2.472/1988,  que  deu  nova  redação  ao  art.  32  do  Decreto­Lei  n°  3  7/96,  legitimou­se  a  responsabilidade  do  agente  do  transportador  marítimo  pelo  crédito tributário apurado em conferência final de manifesto ou  vistoria aduaneira.  Recurso Voluntário Negado” (cf. Acórdão nº 3101­00.307 da 1ª  Câm.  1ª  Turma  Ord.  Da  3ª  Seção  do  CARF  ,Rec.  nº  341.513,  Proc. nº 11128.004403/00­45, em sessão de 3/12/09, Rel. Cons.  Luiz Roberto Domingo Relator)  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­II  Data  do  fato gerador: 01/11/2004  VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO DE MERCADORIA  SOB  CUSTÓDIA DO DEPOSITÁRIO. FATO GERADOR DO II, IPI,  PISE COFINS. PENALIDADE.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 O extravio de mercadorias importadas constitui­se fato gerador  do  Imposto  de  Impostação,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  das  contribuições  para  o  PIS­Importação  e  Cofins­Importação.  Não  tendo  sido  demonstrada  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  o  depositário  responde  pelos  tributos  aduaneiros  devidos, em relação às mercadorias que se encontravam sob sua  custódia.  Aplica­se a multa prevista no artigo 106,  II, "d" do Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  quantificada  em  50%  do  valor  do  imposto  de  importação, exigível em razão do extravio de mercadorias.  Recurso Voluntário Negado.” (cf. Acórdão nº3102­00.547 da 1ª  Câm.,  2ª  Turma Ord. Da  3º  Seção  do CARF, Rec.  nº  143.972,  Proc. nº, em sessão de 17/11/09, Rel. Cons. Nilton Luiz Bartoli)  “Vistoria  aduaneira.  Extravio  de  mercadoria.  Caracterizada  a  responsabilidade  do  transportador.  A  agencia  marítima,  devidamente  habilitada  a  atuar  no  processo  em  nome  do  transportador,  responde  por  esse  perante  a  Fazenda Nacional.  Inocorrência de caso fortuito ou força maior.  Recurso desprovido.” (cf. Acórdão nº302­29.895 da 2ª Câm. do  3º CC, Rec. nº 106.161, Proc. nº 0845.050397/83­12, em sessão  de 22/05/84, rel. Cons. João Holanda Costa)  VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA DE MERCADORIA.  1.  É  responsável  pelo  imposto,  solidariamente,  o  representante  no país de transportador estrangeiro, solidariedade esta que não  comporta  benefício  de  ordem  (art.  32  do Decreto­Lei  nº  37/66  com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 24 72/88 c/c art. 124, II  e seu parágrafo único da Lei n º5172/66­ CTN).  2. No caso de avaria, a base de cálculo do imposto será reduzida  proporcionalmente ao prejuízo, cabendo ao responsável pagar a  diferença de tributos correspondente (Decreto­Lei nº 37/66, arts.  25 e 60 e parágrafo único; art. 482 do Regulamento Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº91.030/85).  3.Recurso negado.” (cf. Acórdão nº 302­32.2 71 da 2ª Câm. do  3º CC, Rec. nº114.370, Proc. nº11080.008982/91­62, em sessão  de 2 6/03/92, Rel. Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto)  Dos  preceitos  expostos  resulta  clara  a  insubsistência  da  alegação recursal de ilegitimidade passiva ­ para responder, na  qualidade  de  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  pelo  recolhimento  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  sobre  as  mercadorias  extraviadas  em  razão  do  acidente  (incêndio)  imputado  ao  transportador  ­,  que  foi  bem  afastada  pela  r.  decisão  recorrida,  e  assim  se  mostra  plenamente  conforme  com  a  legislação  de  regência  e  com  a  Jurisprudência Administrativa  retro mencionada,  devendo  ser  mantida neste particular.”  Da mesma forma, o voto vencedor da ínclita Consª. Sílvia de Brito Oliveira  ressalta que:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10907.001444/2007­97  Acórdão n.º 3402­002.670  S3­C4T2  Fl. 6          9 “...  o  caráter  vinculado  da  atividade  administrativa  e  a  impossibilidade de este colegiado afastar disposições legais que  não  tenham  sido  declaradas  inconstitucionais  pelo  Poder  Judiciário,  na  foram  do  disposto  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  conduzem­me à divergência por mim proferida no julgamento e  acompanhada  pela  maioria  dos  Conselheiros  presentes  na  sessão.  O fato que me impediu de acompanhar integralmente o voto do  Relator  está  estampado  na  literalidade  do  art.  592,  parágrafo  único, inc. I, do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 –  Regulamento  Aduaneiro  (RA/2002),  cujo  teor  afirma  a  responsabilidade  do  transportador,  na  hipótese  de  constatação  de  extravio  ou  falta  de  mercadoria,  tanto  pelo  II  qaunto  pela  multa de que aqui se trata, nos termos a seguir transcritos.  Art.  592.  Para  efeitos  fiscais,  é  responsável  o  transportador  quando houver (Decreto­lei nº37, de 1966, art. 41):  (...)  Parágrafo único. Constatado, na conferência final do manifesto  de  carga,  extravio  ou  acréscimo  de  volume  ou  de mercadoria,  inclusive a granel, serão exigidos do transportador:  I  ­  no  extravio,  o  imposto de  importação e a multa  referida na  alínea "d" do inciso III do art. 628; e  (...) (grifou­se)  Por  essas  razões,  divirjo do  voto  proferido  pelo  I. Conselheiro  Relator e nego provimento ao recurso.”  Encontrando­se  devidamente  fundamentado  com  expressa  remissão  à  fundamentação da r. decisão recorrida por ele mantida, inexiste qualquer omissão a suprir no v.  Acórdão embargado, pois na analise da questão tal como posta pela instância “a quo”, os votos  vencedor e vencido fornecem toda a fundamentação necessária para o exercício do direito de  recorrer à superior instância para a reforma do julgado e distinguem claramente os limites da  lide, sendo certo que quanto ao mérito já assentou o E. STJ “o artigo 131 do CPC consagra o  princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer­se do seu convencimento, à  luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender  aplicável  ao  caso  concreto,  constantes  dos  autos.”.  (cf.  REsp  886.695/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2007, DJ 14.12.2007; e EDcl no REsp  37033/SP,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.09.1998,  DJ  03.11.1998)” (cf. AC. da 1ª do STJ no REsp 896045 / RN, Reg. nº 2006/0229086­1, em sessão  de 18/09/2008, Rel. Min. LUIZ FUX, Publ. in DJU de15/10/2008).  Assim,  não  se  vislumra  a  existência  de  qualquer  contradição,  omissão  ou  obscuridade  a  sanar,  em  decisão  que,  na  consideração  expressa  e  análise  do  conjunto  probatório  de  ambas  as  partes,  conclui  pela  mantença  da  r.  decisão  recorrida,  indicando  os  motivos  de  convencimento  do  órgão  Julgador,  donde  os  Declaratórios  apresentam  caráter  nitidamente  infringente,  razão  pela  qual  nesta  matéria  devem  ser  rejeitados,  tal  como  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 proclamado  pela  Jurisprudência  Administrativa  e  se  pode  ver  das  seguintes  e  elucidativas  ementas:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO  ­ PRESSUPOSTOS  ­ Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  quando  não  demonstrados  os  pressupostos  do  art.  27  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  ante  a  inexistência  de  dúvida,  contradição  ou  necessidade  de  suprir  omissão constante do julgado recorrido.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  LIMITES  ­  Não  pode  ser  conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de  retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por  outra,  com  revisão  do  mérito  do  julgado.  Embargos  de  declaração rejeitados.” (cf. Acórdão 108­05339, Rec. nº 114572,  Proc.  nº  10935.000705/96­28  ,  em  sessão  de  22/09/1998,  Rel.  Cons. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho)   Isto  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  parcialmente  os  Embargos  declaratório  sem  caráter  infringente,  apenas  para  corrigir  a  inexatidão material  cometida  na  ementa  do  v.  Acórdão  embargado,  nos  termos  do  item  supra  e  do  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72.  É como voto.    Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2015    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
6113918 #
Numero do processo: 10783.903263/2008-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/10/2002 PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos. DESCONTO-PADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto-padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.316
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/10/2002 PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos. DESCONTO-PADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto-padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10783.903263/2008-21

conteudo_id_s : 5516392

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3102-001.316

nome_arquivo_s : Decisao_10783903263200821.pdf

nome_relator_s : Mara Cristina Sifuentes

nome_arquivo_pdf_s : 10783903263200821_5516392.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011

id : 6113918

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888174514176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 127          1 126  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.903263/2008­21  Recurso nº  874.460   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.316  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  TELEVISAO VITORIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/10/2002  PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos  que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se  justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado  por meio de documentos carreados aos autos.  DESCONTO­PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O  desconto­padrão  pago  pelo  veículo  de  divulgação  à  agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se  aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a  lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  e  Luciano  Pontes de Maya Gomes.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Mara Cristina Sifuentes, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de  Almeida Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro 2 ­ RJ, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação,  nos termos do Acórdão nº 13­29.449, proferido em 25 de maio de 2010.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito:  A  DRFB  Vitória,  por  meio  do  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a interessada foi cientificada do despacho e da cobrança dos  débitos  indevidamente  compensados.  Irresignada,  apresentou,  em  22/09/2008,  a  manifestação de inconformidade de fls. 01 a 16, na qual alega em síntese:  Que  é  contribuinte  de  uma  grande  variedade  de  tributos,  dentre  os  quais  se  destacam, o PIS e a Cofins, tendo em conta a incidência das mesmas por ocasião do  faturamento  mensal,  assim  entendido  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil",  conforme dispõe o artigo 1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Que essa redação destacada é similar a da norma que a precedeu, que, embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  qual  seja, o art. 30, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais contribuições, portanto, não podem ­ nem devem ­ incidir sobre receitas  não  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  seu  espaço  para  agências  de  publicidade,  tendo em vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas agências.  Sabendo que tais valores não deveriam ter sido incluídos na base de cálculo  da COFINS e também do PIS, e, tendo em vista a existência de débitos a titulo dos  mesmos tributos, a Requerente aproveitou a existência desses créditos, já que foram  pagos a maior, para compensá­los com tais débitos.  Para que haja a incidência em comento não basta que a pessoa jurídica tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas,  isto  é,  verdadeiramente percebidas. É imperioso que os valores decorrentes do faturamento  tenham efetivamente ingressado nos cofres da Requerente, para composição do seu  patrimônio,  ou  seja,  trata­se  de  um  conceito  jurídico  de  faturamento,  eis  que  se  entende como tal somente aquelas receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Assim,  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  citados  é  suficiente  para  perceber  que  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço,  pela  Requerente,  não  deveriam integrar a sua base de cálculo da COFINS e também do PIS, já que estes  mesmos  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de "mero ingresso"  no seu caixa.  Prosseguindo, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e destaca a Solução  de Consulta n. 17, de 30 de abril de 2007, da 4º Região Fiscal da Receita Federal do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903263/2008­21  Acórdão n.º 3102­01.316  S3­C1T2  Fl. 128          3 Brasil no sentido de que o desconto devido à agência de propaganda não integra a  base de cálculo do PIS e da COFINS do veículo de divulgação, porque este valor é  receita que pertence à agência.  Apesar  disso,  por  uma  falha,  incluiu  tais  valores  na  base  de  cálculo  da  COFINS, de forma que, não existem dúvidas de que o montante contribuído a título  de COFINS  foi muito maior  do  que  o  real  valor  devido,  uma  vez  que  os  valores  recebidos  e  repassados  às  agências  de  publicidade  (que  não  fazem  parte  do  seu  faturamento!) foram indevidamente incluídos nesta base de cálculo.  Ao perceber  a  existência dos  créditos existentes  em  função do pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação, a fim de aproveitar  tais créditos para quitar débitos ainda existentes  de COFINS.   Informa  que  está  levantando  a  documentação  necessária  a  fim  de  que  reste  comprovado,  de  vez  por  todas,  que  os  valores  pagos  a  maior  e  repassados  às  agências  de  publicidade  correspondem  exatamente  aos  débitos  que  foram  compensados, o que será apresentado a esta d. SRF o quanto antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada à produção de prova  pericial,  e  nomeia  assistente  técnico  no  intuito  de  ver  respondidos  os  seguintes  quesitos:  1)queira o Sr. Perito informar se a Requerente se apropriou integralmente dos  valores recebidos no período autuado; e  2) queira o Sr. Perito informar, mediante a análise dos documentos contábeis  acostados, se houve repasse às agências de publicidade. Em caso afirmativo,  favor  informar o valor desse repasse.  Em 18/11/2008 a interessada juntou ao processo a petição de folhas 75 a 77 na  qual  informa  que  a  documentação  que  comprova  o  faturamento  da  empresa  e  o  efetivo  repasse  da  receita  de  PIS/Cofins  à  terceiros  foi  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17.  Tendo  em  vista  que  aquele  processo discute créditos da mesma natureza deste e ainda a grande quantidade de  documentos (12.306 cópias em 52 volumes), afirma ser inconcebível a apresentação  de toda a documentação em cada um dos processos.  A DRJ traz a seguinte motivação e esclarecimento no seu voto:  ­ A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit  n° 17, de 30 de abril de 2007, que entendeu que o desconto devido as agências de propaganda  não integra a base de cálculo da Cofins devida por veículo de divulgação.   ­ No presente caso, da análise dos documentos anexados pela interessada ao  Processo Administrativo n° 10783.902198/2008­17 (anexo I, volumes 1 a 52) constata­se que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura. Em momento posterior o veículo de divulgação paga à  agência  o  "desconto  padrão  de  agência"  mediante  fatura  emitida  pela  agência  contra  a  interessada,  em  conformidade  com  o  disposto  no  subitem  2.4.2  das  Normas­Padrão  da  Atividade Publicitária.  ­ Os valores repassados somente podem ser excluídos na apuração das bases  de  cálculo  das  epigrafadas  contribuições  quando  houver  dispositivo  legal  explícito  nesse  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   4 sentido,  conforme  reza  o  art.  150,  §  6°,  da  Constituição  Federal,  incluído  pela  Emenda  Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993.   A recorrente apresenta recurso voluntário, onde em síntese alega:  ­ que o disposto no art. 3o. § 1o. da Lei nº 9718/98 trata de receitas auferidas,  e  por  isso  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço  não  deveriam  integrar  a  sua  base  de  cálculo,  já  que  estes  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de mero ingresso no caixa;  ­ cita acórdãos do CARF, Parecer Cosit nº 8 e solução de consulta nº 17 para  embasar sua argumentação;  ­  alega  que  a  Lei  9430/96  vincula  a  administração  tributária  quanto  ao  entendimento  exarado  em  processo  de  consulta,  não  podendo  a  mudança  de  orientação  ter  efeitos retroativos;  ­  que  possui  créditos  de  Confins  por  ter  incluído  erroneamente  os  valores  pagos às agencias de publicidade na base de cálculo, fazendo jus portanto à compensação;  ­ por fim, pleiteia que seja efetuada diligência destinada a produção de prova  pericial para responder a quesitos formulados quanto a análise de sua escrita contábil.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Este processo foi julgado juntamente com o processo nº 1078.3902206/2008­ 25, adotado como paradigma.  Do pedido de diligência e juntada de novos documentos.  A  recorrente  pleiteia  que  seja  efetuada  diligência  destinada  a  produção  de  prova pericial  para  responder  a quesitos  formulados quanto  a análise de  sua  escrita contábil.  Entendo ser desnecessária a perícia solicitada, para a análise do presente recurso voluntário.  A perícia só se justifica para esclarecimento de fatos obscuros nos autos ou  caso seja necessário conhecimento  técnico especializado para esclarecimento de algum ponto  discorrido nos autos. Não é o caso dos presentes autos. Os quesitos formulados pela recorrente  podem ser respondidos pela análise dos documentos acostados, que no meu entendimento são  mais do que suficientes para esclarecer a demanda.  E  conforme  o  Decreto  nº  70.235/72  a  autoridade  julgadora  determinará  a  realização de diligências ou perícias quando entender necessárias para elucidação do litígio, o  que não é o caso:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903263/2008­21  Acórdão n.º 3102­01.316  S3­C1T2  Fl. 129          5 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação  dada pelo art. 10 da Lei n°8.748/93).  O indeferimento do pedido de perícia também não afetará o contraditório e a  ampla  defesa,  direitos  da  recorrente,  já  que  ela  demonstra  conhecer  a matéria  discutida  nos  autos.  Do mérito.  A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit n°  17, de 30 de abril de 2007, cuja ementa reproduzo abaixo:  Ementa:  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  DESCONTO  DEVIDO  A  AGÊNCIA  DE  PROPAGANDA.  COMISSÃO  DE  AGENCIADOR. BONIFICAÇÃO. O  desconto  devido  à  agência  de propaganda, previsto no art. 11 da Lei n°4.680, de 1965, não  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação, visto que tal receita pertence à mencionada agência,  sendo este um mero repassador do numerário devido pelo cliente  anunciante.  De  outra  sorte,  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda,  a  título  de  comissão,  pela  intermediação de negócios, na forma do art. 2° da aludida Lei n°  4.680, de 1965, não é passível de exclusão da base de cálculo da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação,  sendo  despesa  deste,  decorrente da relação jurídica surgida entre eles.  Por sua vez, a bonificação paga à agência, quando esta repassa  o valor recebido do anunciante ao veículo de divulgação, antes  do  vencimento  previsto,  por  se  tratar  de  desconto  condicional,  não pode ser excluída da base de cálculo da Cofins devida por  veículo de divulgação, em virtude de ausência de amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei n°4.680, de 1965; Decreto n°57.690, de  1966;  arts.  °  e  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998;  art.  1°  da  Lei  n°  10.833, de 2003.  A citada Solução de Consulta fundamentou­se, por sua vez, no Parecer Cosit  n° 8, de 18 de junho de 2001, que em suas conclusões assim dispôs:  O  "desconto  de  agência",  concedido  por  imposição  legal,  conforme  valor  fixado  em  tabela  (previamente  divulgada  pelo  veículo  de  publicidade)  e  obedecendo  aos  parâmetros  predeterminados  pelas  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  (expedidas  pelo  CENP,  em  1998),  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  também não integra a base de cálculo da Cofins.  O  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda  a  título  de  "comissão",  pela  intermediação  de  negócios,  não  pode  ser  excluído da base de cálculo das referidas contribuições.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   6 Não há, ainda, previsão legal para a exclusão de "bonificações"  concedidas por antecipação de pagamentos, as quais equivalem  a descontos condicionados.  Este  Parecer  teve  sua  parte  conclusiva  alterada  pela  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°21,  de  15  de  maio  de  2008,  que  determinou  a  retificação  do  Parecer  por  concluir que "os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto  padrão de agência, por falta de previsão legal".  A Divisão de Tributação da 4a Região Fiscal publicou a Solução de Consulta  n° 24, em 2 de junho de 2008, após a publicação do novo entendimento exarado pela Cosit, na  qual conclui "que quaisquer valores repassados ou devidos às agências de publicidade, a título  de  remuneração,  cuja  obrigação  recaia  originariamente  sobre  o  veículo  de  divulgação,  inclusive os denominados "desconto padrão de agência", não podem ser excluídos, por falta de  previsão  legal,  na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  pelo  veículo  de  divulgação"  e  determinou  a  reforma  integral  da  Solução  de  Consulta SRRF04/Disit n° 17, de 2007.  A Lei n° 4.680, de 1965, que trata do exercício da profissão de Publicitário e  de Agenciador de Propaganda assim dispõe, in verbis:  Art.  3.°  ­  A  Agência  de  Propaganda  é  pessoa  jurídica  e  especializada  na  arte  e  técnica  publicitárias,  que,  através  de  especialistas,  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Divulgação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e  serviços,  difundir  idéias  ou  instituições  colocadas  a  serviço  desse mesmo público.  Art.  4  ­  São  Veículos  de  Divulgação,  para  os  efeitos  desta  lei,quaisquer meios de  comunicação visual  ou auditiva  capazes  de  transmitir mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecidos  pelas  entidades  e  órgãos  da  classe,  assim  considerados  as  associações  civis  locais  e  regionais  de  propaganda, bem como os sindicatos de publicitários.  (...)  Art.  11.  ­  A  comissão,  que  constitui  a  remuneração  dos  Agenciadores  de Propaganda,  bem  como  o  desconto  devido  às  Agências  de  Propaganda,  serão  fixados  pelos  Veículos  de  Divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela.  O Decreto n° 57.690, de 1° de fevereiro de 1966, que aprovou o regulamento  para a execução da Lei nº 4680/65 assim dispôs:   Art.  10.  ­  Veículo  de  Divulgação,  para  os  efeitos  deste  Regulamento, é qualquer meio de divulgação visual, auditiva ou  audiovisual  capaz  de  transmitir  mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecido  pelas  entidades  sindicais  ou  associações  civis  representativas  de  classe,  legalmente  registradas  Art. 11 ­ O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão  devida  aos  Agenciadores,  bem  como  o  desconto  atribuído  às  Agências de Propaganda.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903263/2008­21  Acórdão n.º 3102­01.316  S3­C1T2  Fl. 130          7 Art. 12­ Ao veículo de Divulgação não será permitido descontar  da  remuneração  dos  Agenciadores  de  Propaganda,  mesmo  parcialmente, os débitos não liquidados por Anunciantes, desde  que  a  propaganda  tenha  sido  formal  e  previamente  aceita  por  sua direção comercial.  [...]  Art.  14.  ­  O  preço  dos  serviços  prestados  pelo  Veículo  de  Divulgação será por  este  fixado em Tabela pública aplicável a  todos os  compradores,  em  igualdade de  condições,  incumbindo  ao Veículo respeitá­la e  fazer com que seja respeitada por seus  Representantes.  Art.  15  ­  O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  a  Agência responsável pela propaganda.  As atividades publicitárias seguem uma norma padrão, editada pelo CENP –  Conselho Executivo das Normas­Padrão, que assim definem alguns conceitos que interessam a  este processo:  1.3  Agência  de  Publicidade  ou  Agência  de  Propaganda:  é  nos  termos  do  art.  6º  do  Dec.  nº  57.690/66,  empresa  criadora/produtora  de  conteúdos  impressos  e  audiovisuais  especializada  nos  métodos,  na  arte  e  na  técnica  publicitárias,  através  de  profissionais  a  seu  serviço  que  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Comunicação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes  com  o  objetivo  de  promover a venda de mercadorias, produtos, serviços e imagem,  difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações  ou instituições a que servem.  1.4 Veículo  de Comunicação  ou,  simplesmente,  Veículo:  é,  nos  termos  do  art.  10º  do  Dec.  nº  57.690/66,  qualquer  meio  de  divulgação visual, auditiva ou audiovisual.  1.6  Agenciador  de  Propaganda:  é  a  pessoa  física  registrada  e  remunerada pelo Veículo,  sujeita à  sua disciplina e hierarquia,  com  a  função  de  intermediar  a  venda  de  espaço/tempo  publicitário.  1.11  Desconto­Padrão  de  Agência1  ou  simplesmente  Desconto  Padrão:  é  a  remuneração  da  Agência  de  Publicidade  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado  pelas Normas­Padrão, calculado sobre o “Valor Negociado”.  1.12  Valor  Faturado:  é  a  remuneração  do  Veículo  de  Comunicação,  resultado  da  diferença  entre  o  “Valor  Negociado” e o “Desconto­Padrão”.  1.13 “Fee”: é o valor contratualmente pago pelo Anunciante à  Agência de Publicidade, nos termos estabelecidos pelas Normas­ Padrão,  independente  do  volume  de  veiculações,  por  serviços  prestados de forma contínua ou eventual.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   8 A  Norma­Padrão  da  Atividade  Publicitária  também  traz  em  seu  escopo  a  definição das relações entre agências de publicidade, anunciantes e veículos de comunicação,  que abaixo transcrevo no que interessa a lide1:  2.3  A  relação  entre  Anunciante  e  sua  Agência  tem  relevância  para  a  relação  entre  o  Anunciante  e  o  Veículo.  Na  presença  dessa  relação,  o  Veículo  deve  comercializar  seu  espaço/tempo  ou serviços através da Agência, nos  termos do parágrafo único  do artigo 11 da Lei nº 4.680/65, de tal modo que fique vedado:  (a) ao Veículo oferecer ao Anunciante, diretamente, vantagem ou  preço diverso do oferecido através de Agência;  (b)  à  Agência,  omitir  ou  deixar  de  apresentar  ao  Cliente  proposta a este dirigida pelo Veículo.  2.3.1  É  livre  a  contratação  de  permuta  de  espaço,  tempo  ou  serviço publicitário entre Veículos e Anunciantes, diretamente ou  por  intermédio  da  Agência  de  Publicidade  responsável  pela  conta publicitária.  2.3.2 Quando a  contratação de que  trata o  item 2.3.1  envolver  serviços  de  Agência  de  Publicidade,  esta  fará  jus  à  remuneração,  observadas  as  disposições  estabelecidas  em  contrato.  2.4 O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com a  finalidade  de  amparar  a  aquisição de  espaço,  tempo ou  serviço,  diretamente  ou  por  intermédio  de  Agência  de  Publicidade.  2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto nos itens 2.4.1.1 a 2.4.1.3.  2.4.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos  pelo  Anunciante,  respondendo  perante  um  e  outro  pelo  repasse  do  “Valor Faturado” recebido ao Veículo.  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.1.3 Tendo em vista que o  fator  confiança é  fundamental no  relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência  reter  indevidamente  aqueles  valores  sem  o  devido  repasse  aos  Veículos  e/ou  Fornecedores,  terá  suspenso  ou  cancelado  seu  Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta                                                              1 Disponível no sítio http://www.cenp.com.br/PDF/Normas_padrao_port.pdf acessado em 27­09­2011.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903263/2008­21  Acórdão n.º 3102­01.316  S3­C1T2  Fl. 131          9 hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  2.5 O “Desconto­Padrão de Agência” de que trata o art. 11 da  Lei nº 4.680/65 e art. 11 do Decreto 57.690/66, bem como o art.  19  da Lei  12.232/10,  é  a  remuneração destinada à Agência  de  Publicidade  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes.  A  Norma­Padrão  atualmente  em  vigor  difere  da  Norma­Padrão  utilizada  quando do julgamento pela DRJ, mas em síntese podemos chegar as mesmas conclusões que  chegou a DRJ:  1)  O veículo de comunicação detém o espaço publicitário;  2)  A  agência  de  publicidade  é  responsável  pela  venda  do  trabalho  de  publicidade ao anunciante e também pela intermediação da divulgação do  trabalho no veículo de comunicação;  3)  O veículo de comunicação vende seu espaço publicitário diretamente, por  meio de agência de publicidade ou por meio de agenciador, pessoa física;  4)  A agência de publicidade faz jus a remuneração pelos serviços prestados  ao cliente, que recebe o nome de desconto­padrão;  5)  O  veículo  emite  a  fatura  em  nome  do  anunciante  pelo  valor  negociado  que é composto de valor faturado e desconto­padrão. O valor faturado é a  remuneração do veículo;  6)  A  fatura  é  entregue  pelo  veículo  à  agência,  a  quem  cabe  cobrar  do  anunciante o pagamento e repassar o valor faturado ao veículo;  7)  Poderá haver acordo entre os três para que:  a.  O  anunciante  pague  diretamente  ao  veículo  e  este  repasse  o  desconto­padrão à agência; ou  b.  O  anunciante  pague  ao  veículo  o  valor  faturado  e  a  agência  o  desconto­padrão.  Neste  processo,  ao  analisar  os  documentos  acostados  ao  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17  (anexo  I,  volumes  1  a  52,  que  a  recorrente  indica  como  fonte  da  documentação  para  todos  os  processos  de  compensação)  constata­se  que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura, ou, valor negociado. Não existe destaque de valores nas  notas fiscais. E o veículo de divulgação posteriormente pagou à agência o "desconto padrão"  mediante fatura emitida pela agência contra a recorrente.  Infere­se que o veículo é responsável pelo faturamento e paga a agência pelo  serviço  prestado,  também  podemos  chegar  a  esta  conclusão  a  partir  da  análise  das  normas  legais  e  da  Norma­Padrão  quando  elas  dispõem  que  o  desconto­padrão  será  tabelado,  logo  temos  a  presença  de  um  percentual  que  incide  sobre  o  valor  total  da  venda  do  espaço  publicitário. Foi o que ocorreu no presente caso, o veículo emitiu fatura pelo valor negociado  que foi paga pelo anunciante, a agência emitiu fatura pelo desconto­padrão que foi paga pelo  veículo. Tudo ocorreu conforme disposto nas normas legais e na Norma­Padrão da Atividade  Publicitária.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   10 Para  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pelo  regime  cumulativo, segue­se o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998:   Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   E  para  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  pela  não­cumulatividade  segue­se o disposto no art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.      Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  Conforme  art.  150  §  6o.  da  Constituição  Federal  qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução da base de  cálculo,  concessão de  crédito presumido,  anistia ou  remissão  só  poderá se concedido mediante lei específica.  Art. 150. § 6º Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo do disposto no art. 155, § 2.", XII, g.  Existe previsão para exclusão da base de cálculo quando a agência recebe o  valor negociado do anunciante e repassa o valor faturado para o veículo de divulgação, a teor  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903263/2008­21  Acórdão n.º 3102­01.316  S3­C1T2  Fl. 132          11 do disposto no art. 13 da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, c/c o art. 53, parágrafo único,  da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985:  Art.  13.  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  53  da  Lei  n°  7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica­se na determinação da  base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da Confins  das  agências  de  publicidade  e  propaganda,  sendo  vedado  o  aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.  Art 53 ­ Sujeitam­se ao desconto do imposto de renda, à alíquota  de  5%  (cinco  por  cento),  como  antecipação  do  devido  na  declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas:  [...]  II ­ por serviços de propaganda e publicidade.  Parágrafo único ­ No caso do inciso II deste artigo, excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais  e  revistas,  atribuída  à  pessoa  jurídica  pagadora  e  à  beneficiária  responsabilidade  solidária  pela  comprovação  da  efetiva  realização dos serviços.  Em 2010 foi publicada a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe  sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de  publicidade  prestados  por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências.  Dentre estas outra providências estipula a Lei nº 12.232/2010 no seu art. 19 :  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, constituem receita da agência de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar  e  contabilizar  tais  valores  como  receita  própria,  inclusive  quando o  repasse  do  desconto­ padrão  à  agência  de  publicidade  for  efetivado  por  meio  de  veículo de divulgação. (grifos meus)  Apesar da afronta ao disposto no art. 150 § 6o. da Constituição Federal a este  CARF não cabe se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei, conforme já enunciado por  Súmula deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Então devemos analisar a aplicação do art. 19 da Lei nº 12.232/2010 ao caso  em exame.   A  Lei  citada  dispõe  que  o  veículo  de  divulgação  não  pode  faturar  e  contabilizar os valores relativos ao desconto­padrão de agência como receita própria, e que tais  valores constituem receita da agência de publicidade.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   12 Conforme já explicado o veículo de comunicação faturou o valor negociado  diretamente  ao  anunciante  e  depois  repassou  o  valor  do  desconto­padrão  à  agência  de  publicidade, seguindo as orientações contidas na Norma­Padrão:  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  No caso em exame, conforme já esclarecido, o veículo de divulgação recebeu  o  total  do valor negociado,  emitindo uma  fatura  comercial  em nome do  anunciante e  após  a  agência de publicidade emitiu uma fatura comercial em nome do veículo de divulgação. São  duas relações negociais que se formam.   A Lei nº 12.232/2010 alterou a base de cálculo prevista para o PIS e COFINS  definindo que o desconto­padrão não é receita do veículo de divulgação, entretanto conforme  pode ser visto nas razões de veto do parágrafo único, a exclusão somente se aplica às relações  com a Administração Pública, não se aplicando às relações entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.   Senhor Presidente do Senado Federal,   Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do  art.  66  da  Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 197, de  2009  (no  3.305/08  na  Câmara  dos  Deputados),  que  “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração pública de serviços de publicidade prestados por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências”.   Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou­se pelo veto ao  dispositivo abaixo:   Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo das Normas­Padrão ­ CENP.”   Razão do veto   “O projeto de  lei disciplina a contratação de agências de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903263/2008­21  Acórdão n.º 3102­01.316  S3­C1T2  Fl. 133          13 publicitárias com  fundamento na Lei nº 4.680, de 18 de  junho  de 1965.”   Essa,  Senhor Presidente,  a  razão  que me  levou  a  vetar  o  dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.   De todo o exposto, concluo que a Lei nº 12.232/2010, art. 19, não se aplica  ao  presente  processo  por  ser  específica  para  as  contratações  com  a  Administração  Pública,  conforme  explicado  nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  que  previa  a  extensão  para  as  relações entre os particulares.  Logo, como não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo do  PIS  e  Cofins  do  desconto­padrão  pago  as  agências  de  publicidade  pelo  veículo  de  comunicação, estes valores compõe a base de cálculo das contribuições citadas.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Mara Cristina Sifuentes                              Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

score : 1.0
5963792 #
Numero do processo: 10675.720025/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apura0o: 01/04/2003 a 30/06/2003 1P1. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais do embalagens de pessoas fisicas. utilizadas na industrializaçao de produtos destinados exportaç5o, devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/96. CREDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto em fabricação, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em funçao de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricaçâo, ou por este diretamente sofrida, e desde que no sejam bens do ativo permanente. Dessa maneira, os gastos com telecomunicações e as devoluções de vendas nao se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST, n° 65, de 1979; Lei n°9.363, de 1996). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.148
Decisão: Acordam os membros cio colegiado, por unanimidade de votos, cm dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas de pessoas físicas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apura0o: 01/04/2003 a 30/06/2003 1P1. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais do embalagens de pessoas fisicas. utilizadas na industrializaçao de produtos destinados exportaç5o, devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/96. CREDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto em fabricação, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em funçao de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricaçâo, ou por este diretamente sofrida, e desde que no sejam bens do ativo permanente. Dessa maneira, os gastos com telecomunicações e as devoluções de vendas nao se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST, n° 65, de 1979; Lei n°9.363, de 1996). Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10675.720025/2009-91

conteudo_id_s : 5475480

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-002.148

nome_arquivo_s : Decisao_10675720025200991.pdf

nome_relator_s : Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10675720025200991_5475480.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros cio colegiado, por unanimidade de votos, cm dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas de pessoas físicas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5963792

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888179757056

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-06-10T13:30:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2015-05-19T13:58:43Z; Last-Modified: 2015-06-10T13:30:14Z; dcterms:modified: 2015-06-10T13:30:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c45544aa-f7a9-40cd-bb28-7fa1f0852e9b; Last-Save-Date: 2015-06-10T13:30:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-06-10T13:30:14Z; meta:save-date: 2015-06-10T13:30:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-06-10T13:30:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-05-19T13:58:43Z; created: 2015-05-19T13:58:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2015-05-19T13:58:43Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2015-05-19T13:58:43Z | Conteúdo => S3-C I T2 Fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10675.720025/2009-91 Recurso n" Voluntário Acórdiio n" 3102-002.148 — P Câmara / 2" Turma Ordinária Sessilo de 26 de fevereiro de 2014 Matéria Crédito Presumido de IPI Recorrente FRIGORÍFICO MATABOI S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apura0o: 01/04/2003 a 30/06/2003 1P1. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais dc embalagens de pessoas fisicas. utilizadas na industrializaçao de produtos destinados exportaç5o, devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/96. CREDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto ern fabricaçao, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em funçao de açAo diretamente exercida sobre o produto em fabricaçâo, ou por este diretamente sofrida, e desde que no sejam bens do ativo permanente. Dessa maneira, os gastos com telecomunicações e as devoluções de vendas nao se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST, n° 65, de 1979; Lei n°9.363, de 1996). Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros cio colegiado, por unanimidade de votos, cm dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas de pessoas físicas, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Fl. 454DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA RICARDO PAUL -esidente AAAAA,--,p LpJ ALVARO ARTI RJR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 03/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Nanci Gama, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti (Suplente). Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Jose Fernandes do Nascimento. Relatório Trata-se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão n° 09-38.228 da JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que: "Troia o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI, PER N° 11230.73014.300804.1.1.01-2050, amparado no crédito presumido de 11'1 do 2° trimestre do ano-cctlendcirio de 2003, no montante de PSI. 015.306,21, calculado 170S termos this Leis nos 10.276, de 10/09/2001 (regime alternativo de ccilculo do crédito presumido) e 10.397, de 30/12/2002 (ncsio-cumulatividade do PIS). Ao ressarcimento, o imeressaclo vinculou as Declarações (le Compensctçáo-DCPAIP, abaixo relacionadas: Ohs: vide tabela ñ e-folha 357. Elll análise de legitimiclade, ci ctuloridade competente da Delegacia da Receita Federal em Uberhindia, MG, por meio cio Despacho Decisório del/s. 271/2 74 - que teve por sustentáculo o trabalho fiscal relatctdo 170 InfornictOo Fiscal, ás JR.. 247/254 - deferiu em parte o pleito, concedendo ao contribuinte o crédito presumido de RS66.436,73. Consequentemente, homologou parcialmente a compensctçáo declarada. Relatou o auditor fiscal que a base de cálculo do crédito presumido foi determinada nos 1017110S do art. 6° cict IN SRF 69, de 2001, considerando-se o somatório dos claws das aquisições, no mercado 7171:C17 7o, Chls 111(11C;11(a-primas, dos prochttos intermediários e do material de embalagem, sobre os quais incidiu a COFINS; dos custos do energia elétrica e dos combustiveis ., milizadas. no processo produtivo, e também do valor da pre.stctcáo c/c serviços decorrente de industrializaçáo por encomenda, sendo o encomendante contribuime do 1P1. Na apurctção do incentivo forant realizados, en/re outros, os seguintes ajustes: I) exclus"do das ctquisiOes cie MP, PI e ME, realizadas por c/c prochttores rurais (pes.s'octs fiSiCOS), 17(70 contribuintes c/a CORNS, segundo o comcmclo do § 2° do art. 5° 2 Fl. 455DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n° 10675.720025/2009-91 S3-C1T2 • Acórdão n° 3102-002.148 H. 2 c/a IN SRF n° 69, de 2001, e Parecer PGFN/CAT/n° 3.092, de 2002 (Diário Oficial da União de 30/09/2002), aprovado pelo Alinistro da Fazenda, coin efeitos vinculantes para todos os órgãos administrativos subalternos; 2) exclusão dos gas/os com telecomunicacães incluídos indevidamente pelo interessado em seu demonstrativo, pois tais insztmos não podem i ser considerculos Ina/rias prima, prodwas intermedicirios ou material c/c embalcigem, para efeito da legislação do IPI, porque 11(70 se integram cio produto final e nem são consumidos no processo industrialização (Parecer Normativo CST ii° 65, de 1979, itens 11 e 11.1); 3) por não se caracterizarem como matérict prima, produto intermedicirio OH material de embalagem, tambe;n1 . 1brant desconsideradas as devoluçães de vendas, por se tratar produtos acabados anteriormente vendidos e posteriormente devolvidos cios estoques de produtos acabados do interessado; 4) tendo em vista que período de fatill'allle7110 dos gctstos COM a energia aplicada no processo produtivo, coin rill-ell° ao crédito, I1(70 coincide com o da apurctção crédito presumido, foi aplicada a regra do § 2° clo art. 6° du IN SRF 69, de 2001 (apuração pro rota); Foi decorrência do.v efeitos 11C70 cznintlatividade clo PIS (Lei n° 10.637, cie 2002), o incentivo foi calculado COM o inclice de 0,03 (R° do art. 36 e item II do art. 47 da IN SRF 315, c/c 2003). Os claclav c/c apuração .farcun obtidos jia e.scrituracão fiscal e contabil do contribuinte (por exemplo: RAIPI e balancete). Cientificado do deferimento parcial de seu pleito, o interessado apresentou, av fls. 277/293, as seguintes contrarrazães: 1) os dispositivo.v legais instinticlores do incentivo e do direito de compensctção gartintem contribuinte O direito de compenscir créditos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (art. 40 da Lei n° 9.363, cie 1996; art. 11 da Lei V 9.779, de 1999; arts. 73 e 74 cla Lei n° 9.430, de 1996; cwt. 14 da IN SRF n° 210, de 2002); apesar da lisura cio procedimento c/c cálculo adotado pelo contribuinte, a autoridade equivocadamente, desconsiderou valores decorrentes cla aquisição de laminav adquiridos de pessoas fisicas, c/c energia elétrica, dentre outros; 3) as Leis nos 9.363, de 1996 (art. 1 0), e 10.276, de 2001 (art. 1", §1°, inc. I), determinam que sera concedido o crédito presumido c/c IPI sobre aquisições dos insumos zailizadas 17(1 produção produtos a serem exportados, sem qualqiier ressctiva glum° as pessoas c/c quem são adquiridos tais insumos. Também o Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI), 11C70 faz restriçãe.v (to &relic) de crédito; 4) em evidente ctfronta ao principio da hierarcptia das leis, ci Receita Federal, por meio c/a edição (la IN SRF n° 315, de 2003 (art. 5"), limitou o hemicJício concediclo pc/as Leis nos 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001, ao estabelecer clue o direito crédito Fl. 456DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA somente decorreria de aquisições *tuadas (le pessocis . juridicas contribuintes do PIS e c/a Colins; 5) a época c/a aquisição dos ins 111110S vigiam a Lei Con/pimento]. n° 70, c/c 1991, e a Lei 11° 9.718, c/c 1998, que treitavenn da inciciêiicia cumulative' da Cojins, decorrendo cie tais leis a incidência em cascata no processo produtivo não só dos prodmos adquiridos etc pessoccs. jurídicas, mus também de pessoas físicas. Aincla que 100 incidam diretamente no momento da aquisição pelo prodmor exportador, a Cofins 011era o produto final a eles vendidos, 17(I medida em que se encontra embutida no prey]; com a não cumulatividade do PIS, Ire -cider pela Lein' 10.237, c/c 2002, foi aherada a firma de ccilculo do crédito presumido c/c IPL Esse frito 17a0 pode servir de pretexto para ci jiscalização afastar o direho cio contribuinte ao crc;dito prerencliclo; corroborcun as argumentações acima, decisties do Conselho cie Contribuintes, inclusive da Ccimara Superior de Recursos Fiscais, e do Superior Tribunal de Insilco; 8) a amoridade administrativa também não levou em consideração ci totalidade cici energia elétrica milizada no processo produtivo decorrer cio period() ressarcimento, por entender que as contas apresentadas não correspondiam na integralidade ao período cie resscirchnento. No enteinto, pode-se verificar CHICXCIS, que o período cie C011S1(1710 corresponde ao primeiro trimestre de 2003; 9) cumpre também esclarecer que ci telejimia, de.s . consideracia pela fiscalização, utilizado pelo requerente em suer cockier produtiva, pois sem ela não seria possível adquirir insumos ou, abider, concrelizar a venda ele suas produtos. Apesar de a telelbnia não se integrar ao procluto final, é inconieste que utilizada e, poria/1/o, consumida completamente em seu processo: 10) o mesmo conceito utilizado parer o ern-111(01.0117cm° da telefonia C01110 illS111110 Jere ser aplicado para cis devoluções de vencias, pois, ainchi que indiretamente, elas retornam ao seu processo produtivo que, frise-se, somente se considera finalizado CO/li a rondo dos prodmos. Por flui, o interessado, em 'ewe das razões apresentadas, requereu o reconhecimento integral c/c) crédito presumhlo requerido e a homologação integral clay compensações deciaradas." Após analisar a manifestaçao de inconformidade da Contribuinte, decidiu a DR.1 por improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Period() de apurução: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS 4 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n0 10675.720025/2009-91 S3-C1T2 Acórdão n°3102-002.148 1:1.3 O crédito pre.s•umindo c/c) IPI c calculado, exclusivamente, em relaccio its aquisições efetuadas c/c pessous juridicas„seeleitas lis contribuições PIS/PASEP e COFLVS. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Somente podem ser consiclerados como necaéria-prima ou produto intermedicirio, além daqueles• que se integram (to proclut 0 11010, OS bens que soiree)/ clesgaste 011 perda de propriedade, ell1 Jiwao c/c açc-io diretamente exercida sobre o produto em fabricagc-io, ou proveniente de açcio exercida diretamente pelo been em inclustrializaçao e desde que nc-io correspondam a bens clo ativo permanente. Dessa maneira, os gastos com telecomunicações nao se enquckfram nos conceitos de necehria-prima ou produto intermedicirio (PIV CST, n" 65, de 1979; Lei n°9.363, de 1996). Maniftstacc-io de Inconformidade Improcedente Em seu recurso voluntário a contribuinte alega em síntese que: a) Os artigos 4", da Lei 9.363/96: 11. da Lei 9.779/99: 195, §§ 1" e ")°, do RIPI; 73 e 74 da Lei 9.430/96; bem como o artigo 14. §§ 1". incisos I. 11.111, 2" e 3. da IN SRF n°. 210/02 demonstraria a existência de permissão legal para que os contribuintes utilizassem créditos acumulados de IPI, com o intuito de guitar tributos administrados pela secretaria da Receita Federal; b) Os valores decorrentes da aquisição de insumos adquiridos (le pessoa física, energia elétrica, gasto com telefonia e devolução de vendas, teriam sido indevidamente desconsiderados, por entender que atendera a todos os requisitos legais exigíveis para a apuração do referido crédito; c) 0 artigo 5°, § 2°, da IN SRF n° 315/03, que limitou o beneficio concedido pelas Leis 9.636/96 e 10.276/02, em seus artigos 1° e 1 0, §1°, I, respectivamente, estabelecendo que o direito ao credito somente decorreria de aquisições efetuadas de pessoas jurídicas contribuintes do PIS e COFINS, não teria competência para se sobrepor aos instrumentos normativos constantes nas referidas Leis, por ser de hierarquia inferior; d) O Decreto n°4.544/02 seria ato normativo posterior a IN SRF 315/03 e não traria ressalvas quanto a limitação do direito ao referido crédito; e) A época da aquisição dos insumos vigia a Lei Complementar 70/91 c a Lei n°9.718/98 , leis estas que disciplinariam a incidência do COFINS; f) Sob tal prisma, a incidência da referida contribuição se daria em cascata durante o processo produtivo, onerando tanto os produtos de pessoas jurídicas, quanto o de pessoas físicas. na medida em que estariam, indiretamente. embutidos no preço da mercadoria final; g) A questão relacionada a não-cumulatividade da contribuição ao PIS, trazida pela Lei 10.637/02, teria sido solucionada pela alteração na forma de calculo do credito e estaria pacificada pela jurisprudência; Fl. 458DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA h) Ato Declaratório no. 14, de 20 de Dezembro de 2011, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, teria dispensado a apresentação de contestações ao direito do contribuinte de creditar-se em razão da aquisição de insumos e matéria-prima de pessoas físicas; i) Segundo o artigo 4°. 1, da IN SRF n°. 315/03, o valor relativo a energia elétrica consumida no período será apropriado à base de cálculo do crédito presumido, no caso em liça, seriam os valores referentes as contas de energia do I° trimestre de 2003; j) Em que pese nao integre o produto final, os gastos com telefonia seriam insumos utilizados pela recorrente em sua cadeia produtiva, consumidos completamente em seu processo; k) As devoluções de vendas integrariam a base de cálculo do direito creditório, pois em seu sentir, o processo produtivo so se finalizaria com a consumação da venda. É o relatório. Voto Conselheiro Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho Conheço do presente recurso por ser tempestivo e por tratar de matéria de competência da terceira sessão. Aquisições perante Pessoa Física Como demonstrado no relato acima, a recorrente, após requerer o ressarcimento de crédito presumido de IPI com base na Lei n° 9.363/96, teve seu pedido parcialmente homologado, sendo rejeitados os valores decorrentes da aquisição de insumos adquiridos de pessoa física, parcela dos gastos com energia elétrica (decorrente do rateio das contas em função do período de apuração), gasto com telefonia e devolução de vendas, Ora, a Lei n° 9.363/96, que instituiu o crédito presumido de 11'1 para ressarcimento da COFINS e PIS/PASEP, definiu cm seu art. 1° 1 que a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais terá direito a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições que incidam sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo. De acordo coin art. 6° da mesma lei, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda expedir as instruções necessárias para atender a lei, o que foi atendido através da portaria n' 38/97, a qual autorizou o Secretário da Receita Federal apresentar normas complementares. Neste contexto foi expedida a instrução normativa 23/97, revogada pela n° 313/2003 Lei n° 9.363/96 - Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilizaçáo no processo produtivo. Fl. 459DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n° 10675.720025/2009-91 83-CIT2 Acórdão n° 3102-002.148 Fl. posteriormente revogada pela n° 419/2004, restringindo a dedução do credito presumido do 11'1, ?Is empresas produtoras e exportadores de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas juridicas sujeitas As contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. Percebe-se que a instrução normativa , ao impor restrições A Lei a' 9.363/96, ultrapassa seu limite, pois excluiu da base de cálculo do credito presumido do IPI. as aquisições de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeitos A tributação pela COFINS e pelo PIS/PASEP. Sabe-se que a competência administrativa de julgamento deste Conselho Tributário apenas encontra limite quando do reconhecimento de situações de inconstitucionalidade, por vedação expressa do art. 62 do regimento do CARF, não havendo óbice para aplicação do direito nos demais casos, mesmo que acha a necessidade do afastamento de normas administrativas em face da lei em vigor. A aplicação da instrução normativa em detrimento da lei não é capaz de ocorrer, pois a instrução normativa não tem o condão de reformar lei ordinária, o contrario sim. seria possível, conforme demonstram os ensinamentos do renomado Professor Gabriel Ivo, em sua obra "Norma Jurídica Produção e Controle": 2.6.1.4 A revogação expressa e il1S11"11171e1710S normativos distintas. A revogação pode ocorrer clam instrumentos introdutores de 1701711M' &versos. Um instrument() nornunivo de hicrorquio superior, que limdamente a validade do inferior, pode revogar uma espc;.cie normativa que se encontre em pa/amar inferior. ...Ass%111, 11171 instrumento superior pode modificar qualquer outra 1101'117U jurídica que emane de UM instrument() normally() de hierarquia inferior. A força passiva consiste na capacidade de cada instrumento introdutor resistir cm ,face de °Jams instrument os de hierarquia inferior. Uma norma jurídica somente pode ser modificada por ulna norma jurídica que emane c/c um instrumento normativo superior ou igual, CM face do cri! crio cronol6gico.2 Quanto ao tema o Superior Tribunal dc Justiça , no juluamento do Recurso Especial n° 993.164, entendeu que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1Ff. CRÉDITO RESUAHDO PARA RESS'ilRCIAIENTO DO VALOR DO P1S/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE AlERCADoniAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUCÁO NORMATIVA SRF 23/9 7. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS 1NSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS A TRIBUTAÇÁO PELO PIS E PELA COF1NS. EXORBITÁNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINAIA. SÚMULA V1NCULANTE 10/STF. OBSERVÁNC1A. INSTRUCÁO 2 IVO, Gabriel. In: Norma jurídica: produção e controle. Sao Paulo: Noeses, 2006. 97/98 p. Fl. 460DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁR10). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. 1NOCORRÉNCIA. I. 0 crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força c/a Instrução Normativa SRF 23/97, ato 1701'1110171.0 secundário, que não pode inovar 110 ordenamento jurídico, subordinando-se (10.V Ii111ile.Y do texto 2. A Lei 9.363/96 instituiu credito presumido cie 11'1 para ressarchnento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. I' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fora jus ci credit° presumido do Imposto sobre Produtos bulustrializados , COMO ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementores 17's 7, de 7 c/c setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e (le dezembro cie 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo . Parágrafo 1»liCO. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos cows c/c venda ci empresa comercial exportadora com 0 .11111 especifico de exportação para o exterior." 3. 0 artigo 6 0, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de E.s. tado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto ne.sta Lei, inclusive (panto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do credit() presomido C respectivo •essarcimento, a &ill/kilo de receita c/c exportação e documentos Jlsccuis comprobatórios clos lcinçamento.s ., a esse titulo, ejetuctdos pelo produior exportador". 4. 0 Ministro cie Estado da Fazenda, no uso cie suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal ci expedir normas complementares necessárias à implementa cão aludida por/diria (artigo 12). 5. Nesse segmento , o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogado, sent interrupção c/c sua força normativa, pela Instrução Normativcr 313/2003, tombém revogado, 110S IlleS1110.V termos, pela Instrução Normativa 419/2004), as.s. im preceituando: "Art. 2 0 Fará jiLs. ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. ,sç I' 0 &relic) (to credit() presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto JObricado goze do beneficio aliquota zero; II - nas vencias a empresa comercial exportadora, com o jim específico (le exportação. Fl. 461DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n° 10675.720025/2009-91 S3-C 1T2 Acórdão n.° 3102-002.148 Fl. 5 2° 0 cré.dito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme delinida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 tie abril c/c 1990, utilizados COMO matêria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação cis aquisições, efetuadas de pessoas juridicas„sztjeitas às contribuições PLS/PASEP e COFINS ." 6. Com efeito, o § 2°, cio artigo 2°, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crêdito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363196), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, as aquisições, no mercado inferno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas as contribuições deslinadcts ao P1S/PASEP e à COFIAIS. 7. Como de sabença, a validade das instruções 11001101i1VS ( 110.5 normativos secunclário,$) pressupõe a estrita observáncia dos linnies impostos pelos' trios. nornicuivos primários a que se subordinam (leis, tratados, convencões internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normally/ sobrejacente, viciar- se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de A Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, D.I 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DI 15.03.1991). 8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" cla instrução normally(' que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do bendicio do crédito presumindo do 1P1, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matcrict-prima e de ilIsmno.s . de fin-necedores 100 sujeito à tributaçáo pelo P1S/PASEP e pela COFIAIS (Precedentes cias. Turmas de Direito Público: REsp 849287/1/8, Rel. Ministro Mauro Campbell Alarque.s, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, Die 28.09.2010; AgRg mio REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segundo Turina, julgado em 04.06.2009, Die 25.06.2009; REsp 1109034/P1?, Rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, Die 06.05.2009; REsp 1008021/CE, hel. Ministra Diana CUIII7011, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, Die 11.04.2008,- REsp 767.617/CE, Ministro Luiz Fax, Primeira Turma, julgado cai 12.12.2006, DI 15.02.2007; REA') 617733/CE, ReI. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DI 24.08.2006; e REsp 586392/RA', Rel. Alinistra Flicmcm Calmon, Segunda Turnict, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS onercnn cm cascata o produto rural c, por isso, estão embutitlos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo náo havendo incidência na sua ultimo aquisição" (ii) "o Decreto 2.36 7/98 - Regulamento cio 11'1 -, posterior à Lei 9.363/96, nc-io fez restricáo às aquisições c/c produtos rurais" e (iii) "a base de cálculo do 9 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA ressarcimento é o valor total das aquisições dos illS111710.S' utilizados 110 processo produtivo (art. 2°), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10. A Súniula Vine,'lcurte 10/STF cristalizo,, o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão frocionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou (Ito normative) do poder público , afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é cello que ci exigência de observância cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a St'lmulalante 10/STF à espécie. 12. A oposição constante de eito estatal, administrertivo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do principio constiorcional da não- cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportuncunente lemçctelo pelo contribuinte em suer escrita contábil), ex.surgindo legitima a incidência de correção numetária, sob pena de enriquecimento sent causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 5-13-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela L'Inica aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Amiga Federal e a jurlyrrude7vicia do STJ) autoriza a aplicação da Taxer SELIG (a partir cle .jorreiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aprovei/ciclos por óbice do Fisco (REsp I 150188/SP, Rel. Ministra Diana Calmon, Segundo T211"1770, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a aponlada ofensa ao artigo 535, do CPC, 17(70 restou configurada, uma vez (pre o cicórelão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre ci questão poster nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os funciamento.s utilizados IC1117(1111 Sid0 suficientes para embasar a deciscio, como de fate) ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial ela empresa provido parer reconhecer ct incidência de correção moneleiria e a aplicação der Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórelão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Vale ressaltar que o recurso especial citado foi submetido ao regime do recurso representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, portanto, observando o disposto no Regimento Interno do CARF, art. 62-A, as glosas das aquisições pessoas físicas da base de calculo do crédito-presumido do IPI. efetuadas pela 10 Fl. 463DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n° 10675.720025/2009-91 S3-C1T2 Acórd3o n°3102-002.1-IS H. 6 autoridade administrativa competente e mantida pela decisão ora analisada, deverão ser restabelecidas, reconhecendo-se à recorrente o direito ao seu ressarcimento/compensação. Energia Elétrica, telefonia e devolução vendas Neste ponto, não merece reparos a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto como razões de decidir neste julgamento. Não há como admitir a inclusão das aquisições de serviços de telefonia nem as devoluções de vendas na base de cálculo do crédito presumido, por não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, como bem exposto no acórdão da DIU. Quanto A energia elétrica, é de se esclarecer que, neste caso, a fiscalização computou a energia elétrica na base de cálculo do beneficio, apenas adotando critério de rateio, segundo explanado no seguinte excerto da decisão recorrida: "Desde a publicação da Lei n" 10.276, de 10/09/2001, estabeleceu-se regime alternativo para o cálculo do créclito presumido de IPI, inclusive cricindo-se a possibilidade de incluir Ila base de cálculo do incentivo os gas/os coin energia elétrica aplicados na produção. Segui ido o preceito legal, ao (pawr o crédito presumido, a auloridade fiscal, contrário senso do alegado pelo contribuinte, incluiu lla respectiva base de cálculo o C011S111110 c/c energia elétrica. Ressalte-se que a opção do contribuinte foi pelo regime du Lei n" 10.276, de 10/09/2001. No entanto, ajustou tais valores ao período de apuração cio incentivo, ou seja, o I° trimestre cle 2003, pois as contas de energici elétrica extrapolavam esse tunics/re, compreendendo o intervalo entre 16/12/2002 e 15/0-1/2003, confirme dodos do item 59 cla manifestação de incohibrmidade. Quer dizer us leituras de consumo de energia elétrica se dão para esse period/c) de tempo, enquanto o 1° trimestre do ano-calendário é o intervalo compreendido entre 01/01/2003 e 31/03/2003, como de conhecimento e aplicação geral. Afirmar que como o o interessado c/c que "o period() de consumo cponlado refire-se ao 1° trimestre de 2003 - é inaceitável e fire a seriedade que acre perinear a clefe.sa lio process() culmini.siratiro Diante do period() envolvido na medição de consumo de energia elétrica, foi aplicada ao caso pela autoridade fiscal ci regra do §2 0 do art. 60 c/a IN SRF 69, de 2001, resultando cle tal ato os seguintes valores para a energia elétrica consumida no I' trimestre de 2003:" Ohs: valores conforme quadro de e-folha 362, que, acertadamente, referem-se à apropriação da energia elétrica para o 2 0 trimestre de 2003, período de apuração deste processo. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, das aquisições de MP. PI ou ME efetuadas perante não contribuintes do PIS e da COI:INS, os quais deverão ser corrigidos a partir da data da ciência do despacho decisório. Fl. 464DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Sala de sessões 26 de fevereiro de 2014. e4a Álvaro Arthur Lopes de Almeida Fill - Relator 12 Fl. 465DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA

score : 1.0
5995380 #
Numero do processo: 11516.721285/2014-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a autuação baseada em dados repassados pelo próprio sujeito passivo, autuação essa não infirmada com documentação hábil e idônea. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 3803-006.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes e Demes Brito.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a autuação baseada em dados repassados pelo próprio sujeito passivo, autuação essa não infirmada com documentação hábil e idônea. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11516.721285/2014-36

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5478130

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-006.902

nome_arquivo_s : Decisao_11516721285201436.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11516721285201436_5478130.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes e Demes Brito.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

id : 5995380

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888183951360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 264          1  263  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721285/2014­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.902  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PASEP ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DAS DEDUÇÕES ALEGADAS. MULTA DE OFÍCIO.  Incluem­se na base de cálculo da Contribuição para o Pasep todas as receitas  correntes  arrecadadas  e  as  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  sendo assegurado ao sujeito passivo o direito de deduzir as parcelas previstas  em lei, mas desde que devidamente comprovadas. No lançamento de ofício,  juntamente  com  o  principal,  se  exige,  além  dos  juros  de mora,  a multa  de  ofício prevista em lei válida e vigente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  autuação baseada em dados repassados pelo próprio sujeito passivo, autuação  essa não infirmada com documentação hábil e idônea.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 12 85 /2 01 4- 36 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11516.721285/2014­36  Acórdão n.º 3803­006.902  S3­TE03  Fl. 265          2  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Paulo Renato  Mothes de Moraes e Demes Brito.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ São Paulo/SP que  julgou  improcedente a  Impugnação manejada pelo contribuinte  supra  identificado em decorrência da lavratura de auto de infração, em que se exigiram parcelas da  Contribuição para o Pasep, acrescidas de juros e multa, no montante de R$ 511.667,74.  O auto de infração decorreu da inclusão na base de cálculo da Contribuição  para  o  Pasep  de  todas  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  inclusive  as  transferências  financeiras  do município,  conforme previsto  no  art. 2º, inciso III, e art. 7º da Lei 9.715, de 1998, apurados em balancetes disponibilizados pelo  contribuinte, deduzidas as parcelas declaradas em DCTF.  Em  decorrência  da  apuração  de  indícios  que,  em  tese,  configuram  crime  contra a ordem tributária, lavrou­se Representação Fiscal para Fins Penais, objeto do processo  administrativo nº 11516.721286/2014­81, apensado a este.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração, alegando que não se deduziram da base de cálculo da contribuição as transferências  ao Fundeb  (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização  dos Profissionais da Educação), nos termos autorizados pelo art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, e  que a multa exigida tem caráter confiscatório.  O acórdão da DRJ São Paulo restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DIFERENÇA  ENTRE  OS  VALORES  CONFESSADOS  E  OS  APURADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  Constatadas  diferenças  entre  os  valores  apurados  pelo  auditor  fiscal  a  partir  dos  balancetes  fornecidos  pelo  contribuinte  e  os  valores  informados  ao  Fisco  em  instrumento  de  confissão  de  dívida  (DCTF),  devem  ser  formalizados  de  ofício  os  correspondentes créditos tributários.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11516.721285/2014­36  Acórdão n.º 3803­006.902  S3­TE03  Fl. 266          3  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos  do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  em  17/10/2014,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 05/11/2014 e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De início, registre­se que este Colegiado não tem competência para analisar  questões  relativas a  inconstitucionalidades, como o alegado caráter confiscatório da multa de  ofício exigida com base em lei válida e vigente e a alegada ofensa a princípios constitucionais,  conforme se verifica do teor da súmula a seguir transcrita;  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em relação à alegação do Recorrente de que a Fiscalização não deduzira da  base de cálculo da Contribuição para o Pasep as parcelas relativas às transferências ao Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais da Educação), nos  termos autorizados pelo art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, há  que  se  destacar  que  a  auditoria  se  dera  com  base  nos  balancetes  fornecidos  pelo  próprio  interessado.  Nesses  balancetes,  presentes  às  fls.  44  e  seguintes,  não  consta  qualquer  informação  relativa  às  alegadas  transferências  ao  Fundeb,  não  tendo  o  Recorrente  se  desincumbido  de  comprovar  tais  transferências,  pois  nada  acrescentou  em  sede de  recurso  a  título  de  prova, mesmo  após  ter  sido  alertado  pelo  julgador  de  primeira  instância  acerca  da  inexistência de prova de suas alegações.  De  acordo  com  o  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo Administrativo Fiscal (PAF), cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações  contrapostas  à  autuação  devidamente  fundamentada,  prova  essa  que  deve  ser  apresentada  na  primeira instância administrativa.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11516.721285/2014­36  Acórdão n.º 3803­006.902  S3­TE03  Fl. 267          4  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento, devendo prevalecer a autuação amparada em informações prestadas pelo próprio  sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Destaque­se que nem mesmo após a Delegacia de Julgamento ter atestado a  inexistência  de  prova  de  suas  alegações,  o  contribuinte  se  predispôs  a  instruir  os  autos  com  elementos  de  sua  escrita  fiscal,  nem  mesmo  a  discriminar  as  parcelas  que,  segundo  ele,  deveriam ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  A  reabertura  de  produção  de  novas  provas,  a  meu  ver,  ainda  que  em  consonância com o princípio da verdade material, não se mostra  condizente com o dever do  administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões administrativas  e de prestar  todas as  informações necessárias ao esclarecimento dos  fatos (art. 3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Conforme  nos  leciona  James  Marins,  “[a]  flexibilização  generalizada  do  regime de fases e de preclusões processuais fragiliza a segurança do processo e não pode ser  admitida  mesmo  sob  invocação  do  princípio  da  formalidade  moderada,  por  atingir  axioma  ínsito ao conceito ontológico do procedimento e do processo entendido cedere pro” 1 (ir para a  frente).  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11516.721285/2014­36  Acórdão n.º 3803­006.902  S3­TE03  Fl. 268          5  defesa.  Segundo  Bonilha2,  “o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  as  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 3.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  3 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                                Fl. 268DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5960332 #
Numero do processo: 10830.000524/2006-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICÁVEL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição ou ressarcimento no prazo de 5 anos. O Art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional-CTN, dispõe sobre o prazo decadencial para a homologação do lançamento; o art. 173 do CTN trata de prazo para constituição de crédito tributário; o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação. Nenhum destes prazos se aplica à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. MANUTENÇÃO PEDIAL. CRÉDITO DA COFINS. IMPROCEDÊNCIA. A manutenção predial corretiva ou preventiva, não preenche a condição de insumo, aplicado direta ou indiretamente à produção de bem ou a prestação de serviço. FRETES DE TRANSFERÊNCIA. CRÉDITO DA COFINS. PROCEDÊNCIA. Confere direito ao crédito referente ao frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá custo de produção e funcionará como insumo da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea resta configurada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o contribuinte ao efetuar a compensação, concomitantemente ou em ato posterior o declara, anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Art. 138 do CTN. (Súmula 360/STJ e RESP nº 1.149.022/SP). EXIGÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL ESTIMATIVA. Passíveis de sanções pelo inadimplemento da obrigação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-005.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Pelo voto de qualidade, não acatar a tese de homologação tácita. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo (Relator) e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani; II) Por unanimidade de votos, manter a glosa referente aos créditos decorrentes de manutenção predial; III) Por maioria de votos, restabelecer os créditos decorrentes dos fretes de transferência nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes; IV) Por maioria de votos, reconhecer parcialmente o instituto da denúncia espontânea, exceto em relação aos débitos declarados na DCTF original de julho de2005. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes. V) Por unanimidade de votos, manter a possibilidade de cobrança dos débitos de estimativa de IRPJ e CSLL. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Daniel Borges Costa, OAB/SP 250.118. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICÁVEL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição ou ressarcimento no prazo de 5 anos. O Art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional-CTN, dispõe sobre o prazo decadencial para a homologação do lançamento; o art. 173 do CTN trata de prazo para constituição de crédito tributário; o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação. Nenhum destes prazos se aplica à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. MANUTENÇÃO PEDIAL. CRÉDITO DA COFINS. IMPROCEDÊNCIA. A manutenção predial corretiva ou preventiva, não preenche a condição de insumo, aplicado direta ou indiretamente à produção de bem ou a prestação de serviço. FRETES DE TRANSFERÊNCIA. CRÉDITO DA COFINS. PROCEDÊNCIA. Confere direito ao crédito referente ao frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá custo de produção e funcionará como insumo da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea resta configurada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o contribuinte ao efetuar a compensação, concomitantemente ou em ato posterior o declara, anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Art. 138 do CTN. (Súmula 360/STJ e RESP nº 1.149.022/SP). EXIGÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL ESTIMATIVA. Passíveis de sanções pelo inadimplemento da obrigação. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10830.000524/2006-85

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5474298

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.226

nome_arquivo_s : Decisao_10830000524200685.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CASSIO SCHAPPO

nome_arquivo_pdf_s : 10830000524200685_5474298.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Pelo voto de qualidade, não acatar a tese de homologação tácita. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo (Relator) e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani; II) Por unanimidade de votos, manter a glosa referente aos créditos decorrentes de manutenção predial; III) Por maioria de votos, restabelecer os créditos decorrentes dos fretes de transferência nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes; IV) Por maioria de votos, reconhecer parcialmente o instituto da denúncia espontânea, exceto em relação aos débitos declarados na DCTF original de julho de2005. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes. V) Por unanimidade de votos, manter a possibilidade de cobrança dos débitos de estimativa de IRPJ e CSLL. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Daniel Borges Costa, OAB/SP 250.118. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015

id : 5960332

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888187097088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.000524/2006­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.226  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICÁVEL.  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição ou ressarcimento no prazo de 5 anos. O Art. 150, §4º, do Código  Tributário  Nacional­CTN,  dispõe  sobre  o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento;  o  art.  173  do  CTN  trata  de  prazo  para  constituição de crédito tributário; o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação.  Nenhum  destes  prazos se aplica à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento.   MANUTENÇÃO  PEDIAL.  CRÉDITO  DA  COFINS.  IMPROCEDÊNCIA.  A manutenção  predial  corretiva ou  preventiva,  não  preenche  a  condição  de  insumo, aplicado direta ou indiretamente à produção de bem ou a prestação  de serviço.  FRETES  DE  TRANSFERÊNCIA.  CRÉDITO  DA  COFINS.  PROCEDÊNCIA.  Confere  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  entre  estabelecimentos do próprio contribuinte, em se tratando do frete de produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  custo  de  produção  e  funcionará como insumo da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do  art. 3º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03.  COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  o  contribuinte  ao  efetuar  a  compensação,  concomitantemente ou em ato posterior o declara,  anteriormente a qualquer     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 05 24 /2 00 6- 85 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000524/2006­85  Acórdão n.º 3801­005.226  S3­TE01  Fl. 3          2 procedimento  do  Fisco.  Art.  138  do  CTN.  (Súmula  360/STJ  e  RESP  nº  1.149.022/SP).  EXIGÊNCIA  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  ESTIMATIVA.  Passíveis  de  sanções  pelo inadimplemento da obrigação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I) Pelo voto de qualidade, não acatar a  tese  de  homologação  tácita. Vencidos  os  Conselheiros Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo  (Relator) e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani;  II)  Por  unanimidade  de  votos, manter a glosa referente aos créditos decorrentes de manutenção predial; III) Por maioria  de votos, restabelecer os créditos decorrentes dos fretes de transferência nos termos do voto do  relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes; IV) Por maioria de votos, reconhecer  parcialmente o instituto da denúncia espontânea, exceto em relação aos débitos declarados na  DCTF  original  de  julho  de2005.  Vencido  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes.  V)  Por  unanimidade de votos, manter a possibilidade de cobrança dos débitos de estimativa de IRPJ e  CSLL. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Daniel Borges Costa, OAB/SP 250.118.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel, Marcos  Antonio  Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000524/2006­85  Acórdão n.º 3801­005.226  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  A  recorrente,  BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS  LTDA,  na  data  de  06/01/2006,  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  –  Declaração  de  Compensação  nº  08812.73711.060106.1.1.11­4206  (fls.  27  a  29),  no  montante  de  R$  2.526.602,65 decorrentes de operações de mercado interno ocorridas nos meses de abril, maio  e junho de 2005 (2º trimestre de 2005);  Na data de 30/01/2006  formalizou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO,  através do formulário 1 do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro  de  2005  (fls.  3),  requerendo  a  compensação  de  débitos  –  código  de  receita:  2484  (CSLL  –  Estimativa  Mensal)  para  o  período  de  apuração  31/07/2005  e  31/08/2005  e  2362  (IRPJ  –  Estimativa Mensal) para o período de apuração 31/07/2005, com a utilização do montante do  crédito contido na PER antes citada;  No  campo  “Outras  Informações”  da Declaração  de Compensação,  destaca:  “Nesta compensação utilizamos o  instituto da denúncia espontânea constante do Artigo 138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Segue  Petição  de  compensação  em  anexo”;  a  título  explicativo destaca­s a seguinte parte:  1.  Inicialmente,  cumpre  mencionar  que  a  requerente  é  Pessoa  Jurídica cujo objeto social abarca, preponderantemente, a fabricação  e comercialização dos produtos relacionados nos anexos I e II da Lei  10.485/2002. Outrossim, referida Sociedade também realiza execução  de  industrialização  por  encomenda  dos  referidos  produtos,  sujeitando, as respectivas receitas, à hipótese de redução a zero das  alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS.  2.  Goza,  outrossim,  da  não  incidência  das  contribuições  incidentes  sobre o faturamento, segundo o disposto nos artigos 5o e 6o das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, e, de acordo com o artigo 149, parágrafo  2o  ,  inciso  I,  da Constituição Federal,  decorrente  das  operações  de  exportação de mercadorias para o exterior, operação usual praticada  pela Sociedade.  3. Por conseguinte,  tendo em vista a realidade  fática apresentada, é  corriqueiro o acúmulo de créditos de PIS/COFINS, motivo pelo qual,  habitualmente, a Requerente recorre aos pedidos de ressarcimento e  compensação disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal.  4. Nesse contexto, procedeu ao pedido de ressarcimento dos créditos  acumulados competentes aos segundo, terceiro e quarto trimestres do  exercício  de  2005,  nos  termos  das  disposições  da  novel  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. [...]  7. Posteriormente, como de praxe, a Requerente optou por realizar a  compensação dos créditos objeto do pedido de ressarcimento efetuado  outrora. [...]  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000524/2006­85  Acórdão n.º 3801­005.226  S3­TE01  Fl. 5          4 Em  atendimento  ao  requerimento  da  Contribuinte,  o  SEFIS  –  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF  de  Campinas/SP  implantou  procedimento  com  exame  documental  e  escritural, necessários à instrução do processo, pontuando o seguinte:  f)  Verificação  da  legitimidade  dos  créditos  registrados  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON)  mediante  o  exame,  por  amostragem,  das  notas  fiscais,  contratos  e  documentos  referentes  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  despesas  de  energia  elétrica,  despesas  de  aluguéis  de  máquinas,  equipamentos  e  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas,  despesas  de  fretes,  bem  como  de  outros  créditos  previstos  na  legislação  de  regência;    Do exame realizado o fisco constatou o registro de créditos da COFINS sem  amparo legal conforme relatado:    No  curso  das  verificações  ora  citadas,  identificou­se  que  o  contribuinte  inseriu  despesas  de  "manutenção  predial  corretiva  e  manutenção  predial  preventiva"  dentre  os  valores  que  compõem  a  base  de  cálculo  dos  créditos  relativos  a  "Serviços  Utilizados  como  Insumos".  Porém,  conforme  art.  3  o  da  Lei  n°  10.833/2003  não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  despesas dessa natureza.    Dessa  forma,  devem  ser  excluídos  os  seguintes  valores  da  base  de  cálculo dos créditos da Cofins:    Discriminação  Abril  Maio  Junho  Manutenção Predial Corretiva  17.377,23  28.512,53  39.306,39  conta contábil 440206001        Manutenção Predial Preventiva  6.516,18  6.121,43  10.546,48  conta contábil 440206011        Total  23.893,41  34.633,96  49.852,87    Também  foi  identificado  que  o  contribuinte  inseriu  nas  despesas  de  fretes  de  entrada,  valores  de  fretes  de  transferência  de  produtos  do  estabelecimento  localizado  em  Campinas  ­  São  Paulo  para  o  outro  estabelecimento  da  empresa  na  cidade  de  Camaçari  ­  Bahia.  As  despesas  de  fretes  de  entrada  compuseram  a  base  de  cálculo  dos  créditos  relativos  a  "Serviços  Utilizados  como  Insumos".  Porém,  conforme art. 3o da Lei n° 10.833/2003, não há previsão legal para o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  despesas  de  fretes  de  transferência.    Dessa  forma,  devem  ser  excluídos  os  seguintes  valores  da  base  de  cálculo dos créditos da Cofins:    Discriminação  Abril  Maio  Junho  Fretes entrada  conta contábil 440214001  834.739,35   764.241,35   716.099,20  Fretes transferência  incluídos na conta 440214001  342.238,57   300.740,08   212.738,16  Valor a ser excluído da base  De cálculo  342.238,57   300.740,08   212.738,16  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000524/2006­85  Acórdão n.º 3801­005.226  S3­TE01  Fl. 6          5   As folhas 46 apresentou planilha com o cálculo da glosa de tais valores no montante  de crédito peticionado pela contribuinte, conforme a seguir resumido e faz a seguinte conclusão:    Discriminação  Abril  Maio  Junho  Valor da glosa  26.061,86  23.905,60  18.703,62    Não  foram  identificadas  outras  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição  nem outros  créditos  apurados  de  forma  irregular  além  dos mencionados acima.    Assim, refazendo­se o cálculo do crédito devido, teremos a seguinte situação:  Informações sobre os créditos    Abril  Maio  Junho  Total  Crédito proc  10830.000524/2006­85  1.164.931,99  834.791,52  526.879,1  2.526.602,65  Crédito apurado pela  fiscalização  1.138.870,13  810.885,92  508.175,52  2.457.931,57    Tendo  sido  efetuadas  as  verificações  necessárias  à  apuração  da  contribuição para a COFINS, bem como do cálculo dos  créditos da  referida  contribuição,  propõe­se  o  envio  do  presente  processo  ao  Seort / DRF Campinas para prosseguimento.  O  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SEORT  da  DRF  de  Campinas/SP proferiu despacho decisório (fls.51), com a seguinte fundamentação e decisão:  FUNDAMENTAÇÃO  O pedido de  ressarcimento  está amparado na Lei  n°  5.172,  de  25/10/66,  na  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  30/12/2008,  que  disciplina,  entre  outros,  o  ressarcimento  e  a  compensação de  créditos da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS, assim como nas Leis n° 10.833/2003 e  11.033/2004.  A  exatidão  das  informações,  a  que  se  refere  o  artigo  65  da  IN  RFB  n°  900/2008,  foi  aferida  em  análise  efetuada  pelo  Serviço  de  Fiscalização  desta  DRF  e  resumida  na  Informação  Fiscal  à  fls.  41/44,  parte  integrante  e  inseparável  do  presente  despacho,  sendo  constatada  a  parcial  regularidade  das  operações  incentivadas,  do  que  resultou  a  glosa  de  R$  68.671,08  e  a  disponibilidade de R$ 2.457.931,57.    DECISÃO  Assim, pela competência a nós delegada, reconhecemos à interessada,  em face do PER à fls.25/27, o direito creditório de R$ 2.457.931,57 e  homologamos até esse limite a compensação declarada pela DCOMP  à fl. 01 de acordo com os demonstrativos SIEF à fls. 45/46 e o extrato  PROFISC à fls. 47/48.    Segue­se a ciência do presente Despacho Decisório e a exigência do  saldo devedor em aberto, facultando­se à interessada a apresentação  de manifestação  de  inconformidade  à Delegacia  da Receita Federal  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000524/2006­85  Acórdão n.º 3801­005.226  S3­TE01  Fl. 7          6 do Brasil de Julgamento no prazo de 30 (trinta) dias contados da data  de ciência deste.  Conforme  decisão  do  SEORT,  o  extrato  PROFISC,  fls.49/50  do  processo,  discrimina os débitos declarados e a compensação com o crédito  reconhecido até o  limite de  R$  2.457.931,57  resultando  num  saldo  devedor  para  o  tributo  2362  (IRPJ) PA/EX:  07/2005  Vcto  IMP:  31/08/2005  no  valor  de  R$  427.984,00.  O  fisco  não  reconheceu  a  denuncia  espontânea  alegada  pela  contribuinte  e  acrescentou  aos  valores  dos  impostos  declarados,  o  valor da multa e dos juros de mora, para após efetuar a compensação.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  foi  intimado  a  recolher  o  saldo  devedor em aberto aos cofres da Fazenda Nacional, na data de 09/11/2010 (fls.55), facultada a  apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento.  No  prazo  legal  foi  apresentado  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE (fls.58/81), culminando com o seguinte pedido:  Por  todo  exposto,  requer,  preliminarmente,  seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  analisar  a  procedência dos créditos de COFINS­mercado interno apurados entre  abril  a  junho  de  2005,  motivo  pelo  qual  devem  ser  integralmente  homologados os Pedidos de Restituição e de Compensação objetos do  r. Despacho Decisório em referência.    Caso por absurdo assim não se entenda e não seja  acolhida  a  preliminar  de  decadência,  requer  a  Requerente  seja  julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade, a fim  de  que  seja  reformado  o  r.  despacho  decisório,  devendo  ser  integralmente  reconhecido  o  montante  creditório  pleiteado  relativamente  às  operações  de  mercado  interno  efetuadas  no  2o  trimestre  de  2005,  bem  como  para  que  seja  reconhecida  a  regularidade  da  denúncia  espontânea  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  afastando­se, assim, a  incidência de multa de mora sobre os valores  compensados,  a  fim  de  que  sejam  integralmente  homologadas  as  compensações  efetuadas,  ante  a  regularidade  do  crédito  apurado  e,  por conseguinte, seja cancelada a cobrança em razão de extinção do  débito,  de  acordo  com  o  artigo  156,  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS    Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005    REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS.  GASTOS  NÃO  CARACTERIZADOS  COMO  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE.  MANUTENÇÃO  PREDIAL.  FRETES  DE  PRODUTOS EM ELABORAÇÃO.    Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000524/2006­85  Acórdão n.º 3801­005.226  S3­TE01  Fl. 8          7 Não geram créditos no  regime da não cumulatividade os dispêndios  com  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  definido na legislação, como manutenção predial e fretes contratados  para transporte de bens em elaboração.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido    Apesar  de não  fazer  parte  da  ementa  acima  transcrita  a DRJ  se  posicionou  também, sobre as teses de defesa relacionadas a decadência e denúncia espontânea, bem como,  sobre a compensação efetuada. Sobre estes temas a DRJ assim se manifestou:    De início, é importante registrar que os autos não  tratam de  lançamento  fiscal, ou seja, não há constituição de crédito  pela Fazenda Pública  que  chame a  aplicação do  prazo  decadencial  previsto no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional. Os débitos  que  eventualmente  venham  a  ser  objeto  de  cobrança  foram  confessados  pela  própria  contribuinte  nas  declarações  de  compensação, previamente a qualquer ação do Fisco.    Por  outro  lado,  o  prazo  que  corria  contra  a  Administração é tratado no art. 74, §5º da Lei nº 9.430, de 1996, e diz  respeito à homologação da compensação declarada pela contribuinte.  No caso em exame, a DCOMP que se aproveita do direito de crédito  pleiteado foi apresentada em 30/01/2006 (fl. 1). Por sua vez, a ciência  do  despacho  que  homologou  parcialmente  a  citada  declaração  de  compensação  se  deu  em  09/11/2010,  portanto,  na  guarda  do  prazo  tratado no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996.    Assim, a Administração Tributária agiu no sentido  de aferir, dentro do prazo que lhe cabia, a correção do procedimento  de  compensação.  A  nova  apuração  do  saldo  de  créditos  da  não  cumulatividade  é,  dessa  forma,  atividade  imprescindível  à  certificação da compensação e não está sujeita aos ritos e aos prazos  aplicáveis à constituição de crédito tributário pela Fazenda Pública.    [...]    No caso em tela, a repercussão tributária do saldo  credor  coincide  com  o  do  aproveitamento  do  crédito  em  DCOMP.  Não há portanto, a alegada expiração do prazo na ação da Fazenda  Pública.    [...]    Note­se  que  o  dispositivo  (art.  138  do  CTN)  condiciona  a  caracterização  da  denúncia  ao  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora.  O  dispositivo  não  menciona  outras  formas de extinção do crédito como beneficiárias do instituto. Assim,  de  pronto,  tratando o  citado  artigo  de  regra  de  direito  excepcional,  sua interpretação deve ser estrita, o que coloca a compensação fora  dos efeitos da denúncia espontânea.    Fl. 415DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000524/2006­85  Acórdão n.º 3801­005.226  S3­TE01  Fl. 9          8 Além disso, ainda que se considere a compensação  como forma de extinção alcançada pelo disposto no art. 138, do CTN,  não ficaria afastada a multa de mora no caso.    Sustenta  a  contribuinte  que,  ao  declarar  a  compensação  de  tributos  vencidos,  ficou  ao  abrigo  do  instituto  da  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.    A  esse  respeito  deve­se  lembrar,  de  início,  rememorar  o  dever  legal  que  compele  o  contribuinte  a  extinguir  a  obrigação  tributária  no  prazo  de  vencimento.  Neste  sentido,  para  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento,  o  art.  161  do  CTN  determina o acréscimo de juros de mora, sem prejuízo da imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas em lei tributária, dentre as quais insere­se a multa  de mora, estipulada na Lei nº 9.430, 1996.    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  espera  ver  integralmente  reformado  o  acórdão  recorrido  e  homologada  por  completo  a  compensação  efetuada, sob os seguintes argumentos de defesa:   DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  ANALISAR  A  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  RELATIVO  AO  SEGUNDO  TRIMESTRE  DE  2005  ­  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  ADOTADO  No presente caso, como os valores utilizados como  crédito  de  COFINS­mercado  interno  para  compensação  foram  apurados  no  segundo  trimestre  de  2005,  a D.  Fiscalização  somente  poderia ter questionado tal procedimento até o segundo trimestre de  2010, respeitando­se o prazo decadencial de cinco anos, em atenção  ao  disposto  no  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  porém,  não  foi  o  que  ocorreu,  pois  a  ora  Recorrente  somente  foi  intimada  acerca  do  Despacho  Decisório  no  dia  09/11/2010  (após  decurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos).  Dessa  forma,  conclui­se  que  ocorreu  a  extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso V, do  CTN.  Portanto,  no  presente  caso,  não  se  poderia  ter  procedido  à  glosa  dos  créditos  de  COFINS­mercado  interno,  realizando  verdadeira  rev1sao  da  apuração  do  tributo,  após  o  decurso do prazo decadencial,  sem procedimento próprio  e  inerente  ao lançamento de ofício.  DO  DIREITO  AO  INTEGRAL  RESSARCIMENTO  DOS  VALORES PLEITEADOS  Assim,  os  valores  decorrentes  da  manutenção  de  prédios  e  instalações  fabris devem servir de base de  cálculo para o  cálculo  dos  créditos  de COFINS,  sendo  indevida  a  glosa  procedida  pelo i. Auditor Fiscal e ratificada pelo acórdão ora recorrido, vez que  tais  gastos  influenciam  diretamente  na  fabricação  dos  produtos  da  Sociedade, porquanto depende das instalações prediais operando com  pleno  vigor  e  eficiência  para  fabricar  seus  produtos  e  desempenhar  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000524/2006­85  Acórdão n.º 3801­005.226  S3­TE01  Fl. 10          9 sua  atividade,  configurando­se,  portanto,  em  efetivos  insumos  aplicados na produção de bens, ao contrário do afirmado no acórdão  recorrido.  Portanto,  o  que  se  pode  verificar  é  que  o  frete  utilizado  pela  Recorrente  para  composição  de  seu  saldo  credor  de  COFINS  é  efetivamente  o  de  um  "serviço  utilizado  como  insumo",  haja  vista  que  a  transferência  de  um  produto  semi­elaborado  para  industrialização final em outro estabelecimento nada mais é senão um  insumo  na  cadeia  econômica  da  Recorrente  e  assim  deve  ser  considerado para fins de aproveitamento dos créditos.  DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL  ESTIMATIVA  Encerrado o ano­calendário,  foi apurado prejuízo  fiscal, o que significa dizer que os valores das estimativas deixaram  de  ser  devidos,  já  que  não  foi  apurada  base  de  cálculo  passível  de  incidência do tributo.  E, sendo assim, ainda que não fosse reconhecido o  direito creditório da Recorrente, certamente não podem ser exigidos  os valores a título de estimativa, mas apenas e tão somente, poder­se­ ia ajustar o valor dos saldos negativos apurados.  Aliás,  nem  mesmo  se  fosse  apurada  base  de  cálculo  positiva,  com  o  encerramento  do  ano­calendário,  as  estimativas  seriam  devidas,  pois,  neste  momento,  seria  apurado  o  valor definitivo a título de IRPJ e CSLL.  Desta  feita,  insista­se,  eventual  diferença  de  estimativa recolhida a menor, deveria ser atribuído ao resultado final  do ano­calendário, com o ajuste da base de cálculo apurado, o que,  no presente caso, resultaria em redução do saldo negativo apurado.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPUTAÇÃO  DE  MULTA  DE  MORA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  De  fato,  a norma geral determina a aplicação de  multa  moratória  nos  casos  de  tributo  recolhido  fora  do  prazo  determinado. Entretanto, o artigo 138 do Código Tributário Nacional  traz  hipótese  de  exceção.  Tal  dispositivo  impõe  certas  condições,  conforme segue:  "Art. 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000524/2006­85  Acórdão n.º 3801­005.226  S3­TE01  Fl. 11          10 Pelo  visto  acima,  duas  são  as  condições  a  serem  observadas  para  o  gozo  do  benefício  da  denúncia  espontânea.  A  primeira  refere­se  ao  pagamento  integral  do  débito  tributário,  devidamente acrescido dos juros de mora devidos. A segunda refere­ se ao pagamento antes de qualquer atividade de fiscalização.  No  presente  caso,  ambos  os  requisitos  foram  devidamente preenchidos pela ora Recorrente. Dessa forma, uma vez  que  a  ora  Recorrente  seguiu  à  risca  a  regra  imposta  pelo  Código  Tributário  Nacional,  é  de  se  concluir  que  o  pagamento  (compensação) espontâneo do débito em atraso rechaçou a incidência  da multa de mora. Ademais, a indenização pelo mero atraso já resta  satisfeita com a inclusão dos juros de mora, condição cumprida pela  Recorrente para a configuração da denúncia espontânea.    É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Cássio Schappo, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme relatado, as questões aqui discutidas se dividem em dois fatos:  1º)  o  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  OU  REESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP nº 08812.73711.060106.1.1.11­4206,  transmitida  em  06/01/2006,  que  trata  de  créditos  da  COFINS  não­cumulativa  –  mercado  interno referente aos meses de abril, maio e junho de 2005, ou seja, 2º trimestre/2005;  2º)  a  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  recepcionada  pela  DRF  –  Campinas/SP  na  data  de  30/01/2006,  indicando  os  débitos  da  CSLL/IRPJ  apurados  por  estimativa  em  31/07/2005  e  da  CSLL  apurada  por  estimativa  em  31/08/2005,  compensados  com os créditos dispostos no PER/DCOMP acima mencionado.  O  embate  fisco/contribuinte  se  dá  a  partir  do Despacho Decisório  SEORT  DRF/CPS/2309/2010, cientificado na data de 09/11/2010, o qual comunica:   que  foi  deferido  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS­ MERCADO INTERNO relativa ao 2º trimestre de 2005, reduzindo o crédito declarado de R$  2.526.602,65  para  R$  2.457.931,57  resultante  da  glosa  de  R$  68.671,08  correspondente  a  créditos  sem previsão  legal,  relativos  a  “Serviços Utilizados  como  Insumos”  inseridos  como  despesas de “manutenção predial corretiva e manutenção predial preventiva” e de valores de  fretes  de  transferência  de produtos  em processo  de  fabricação  do  estabelecimento  localizado  em Campinas/SP para o outro estabelecimento da empresa na cidade de Camaçari/BA;  que  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  objeto  da  DCOMP  formalizada  no  processo  em  discussão,  resultante  da  glosa  de  crédito  da  PER/DCOMP  e  da  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000524/2006­85  Acórdão n.º 3801­005.226  S3­TE01  Fl. 12          11 multa  de  mora  não  considerada  nos  cálculos  da  contribuinte  para  os  débitos  vencidos  relacionados na DCOMP;  dessa forma o contribuinte foi intimado a recolher o saldo devedor em aberto  aos  cofres  da  Fazenda  Nacional,  conforme  DARF  no  valor  de  R$  427.984,01  a  título  de  imposto, mais multa e juros de mora;  A  inconformidade  manifestada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente  pela DRJ em Campinas/SP e por consequência não reconhecido o direito creditório nos termos  do Despacho Decisório SEORT/DRF/DSP e fundamentos já destacados no relatório.  O recurso voluntário foi instruído sem destaque de preliminares, expondo em  sequência as teses de defesa, que serão seguidas no encaminhamento do voto, começando pela  PER/DCOMP (questão 1):  1 ­    DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO ANALISAR A APURAÇÃO  DO SALDO CREDOR RELATIVO AO SEGUNDO TRIMESTRE DE 2005 – NULIDADE  DO PROCEDIMENTO ADOTADO.  A  recorrente  busca  através  dessa  premissa,  anular  a  glosa  do  crédito  da  COFINS  referente  ao  2º  trimestre  do  ano  de  2005,  devidamente  declarado  ao  fisco,  por  não  estar  mais  sujeito  a  revisão,  uma  vez  ultrapassado  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  contados da data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Cabe aqui esclarecer que a atividade do contribuinte de registrar os créditos  da COFINS para o período de  abril, maio  e  junho de 2005,  já havia  sido declarada  ao  fisco  através da DACON e não pela PER/DCOMP como dito no julgamento pela DRJ.   O prazo decadencial estabelecido pelo mencionado dispositivo do CTN passa  a contar do fato gerador declarado, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, em  que  a  Fazenda  Pública  tomando  conhecimento  da  atividade  do  obrigado  expressamente  a  homologa.  E  não  o  fazendo,  deixando  transcorrer  esse  tempo,  considera­se  tacitamente  homologado.   O Serviço de Fiscalização agiu em perfeita consonância com o estabelecido  no  art.  150  do  CTN,  porém,  concluiu  sua  análise,  dando  ciência  ao  contribuinte  sobre  a  atividade  declarada,  ou  seja,  sobre  o  montante  de  créditos  acumulados  da  COFINS  no  2º  trimestre de 2005, na data de 09/11/2010, quando  já homologado  tacitamente por decurso de  prazo.  A DRJ em seu julgamento nem leva o assunto ao texto do art. 173, I do CTN,  restringindo ao fato do despacho da SEORT estar amparado no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de  1996, que trata do prazo para homologação da compensação declarada pela contribuinte. Além  do que, não existe lançamento de ofício para que se discuta eventual ocorrência de decadência  na presente exigência.  Os prazos aqui mencionados não se confundem e nem se complementam. O  prazo para homologação da atividade declarada, do tributo apurado e declarado é um e o prazo  de homologação da  compensação  requerida  é outro,  apesar de  serem atribuídos para os dois  casos o prazo de 5 (cinco) anos.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000524/2006­85  Acórdão n.º 3801­005.226  S3­TE01  Fl. 13          12 Excelente comentário sobre o tema envolvendo o art. 150, § 4º do CTN, da  lavra  de  José  Oleskovicz,  Ex­Conselheiro  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, contribui e enriquece a discussão, destacando­se:  As  disposições  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  têm  sido  utilizadas  para  considerar  que a  data  de  início  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco) anos do direito de a Fazenda Pública efetuar o  lançamento  iniciar­ se­ia,  ao  contrário  do  que dispõe o  art.  173  do CTN,  a  contar  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo.  Esse  entendimento,  entretanto,  não  encontra  respaldo  legal,  como  se  pode  constatar do § 4º do art. 150 do CTN, abaixo  transcrito, que,  literalmente, não  trata  de  decadência,  mas  tão­somente  de  constituição  e  extinção  do  crédito  tributário pela modalidade de lançamento por homologação tácita:  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa"  "§ 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.".  O prazo de 5 anos contado da data do fato gerador foi estabelecido pelo § 4º do  art.  150  do CTN para  delimitar  o  período  de  tempo  em  que  a  Administração  Tributária  deve constituir  o  crédito  tributário, mediante  homologação expressa  da  atividade  apuratória  do  tributo  informada  pelo  contribuinte,  mesmo  na  hipótese de falta, total ou parcial, de pagamento.  Se  nesse  prazo  o  Fisco  não  homologar  expressamente  a  referida  atividade,  esta  se  considerará  tacitamente  homologada  e,  automaticamente,  efetuado  o  lançamento,  ou  seja,  constituído  o  crédito  tributário,  bem  como  extinto  este,  integral  ou  parcialmente,  na  proporção  do  que  houver  sido  pago  antecipadamente,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade,  não  o  pagamento,  conforme farta doutrina e jurisprudência.  Desse ensinamento, conclui­se que existe uma clara distinção entre o prazo à  homologação  da  atividade  apuratória  do  tributo,  devidamente  declarada  ao  fisco  pelo  contribuinte, art. 150, § 4º do CTN e o prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo,  art. 173, I do CTN.   No  primeiro  caso,  transcorridos  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador  sem  que  houvesse pronunciamento pelo fisco, a atividade do contribuinte fica automática e tacitamente  homologada, tornando­se definitivos os valores declarados.   No segundo caso, do prazo decadencial para lançamento de ofício do tributo,  este se extingue após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000524/2006­85  Acórdão n.º 3801­005.226  S3­TE01  Fl. 14          13 que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ai  considerados,  inclusive,  as  ocorrências  comprovadas  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  passíveis  de  aplicação  de  multa  qualificada.  Evidente que a atividade tacitamente homologada não mais estaria sujeita ao lançamento, este  só poderia atingir fatos não declarados.   A jurisprudência assente no STJ faz referência ao fato de haver pagamento,  mesmo  que  parcial,  com  relação  à  atividade  declarada  ao  fisco  pelo  contribuinte,  onde  a  contagem do prazo decadencial se dá na forma prevista no art. 150, § 4º do CTN.   O entendimento firmado pelo STJ, de haver pagamento mesmo que parcial,  está relacionado ao fato de existir débito apurado e declarado, diferentemente do aqui exposto  que trata da existência de saldo credor no final do período declarado. Do contrário recairíamos  em  um  tratamento  desigual  para  casos  essencialmente  idênticos.  Basta  compararmos  dois  contribuintes com atividade industrial que apuram e declaram ao fisco o tributo de um mesmo  período,  só  que  um  apresentou  saldo  credor  e  outro  um  saldo  devedor  de  apenas  R$  10,00  recolhendo­os  rigorosamente  em  seu  vencimento.  Depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  o  primeiro estaria sob a égide do art. 173, I do CTN e o segundo contribuinte estaria amparado  pela decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Se a homologação tácita recai sobre a atividade de um determinado período  de apuração declarado ao fisco e não somente se homologa o pagamento que chegou aos cofres  públicos, após passados 5 (cinco) anos do fato gerador o credito fica extinto e a administração  tributária está impedida de questionar os fatos que contribuíram para a atividade declarada pelo  contribuinte, salvo os casos comprovados de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º do CTN).  Nos casos de lançamento por homologação, que se aplica a COFINS, em que  o  contribuinte  tem  a  obrigação  de  fazer  os  registros  fiscais  de  entrada,  de  saída  e  apurar  o  imposto devido por períodos determinados, declarando essa atividade ao fisco, não só preenche  inicialmente  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  do  imposto,  como  também,  define a data  inicial de contagem do prazo para que a administração  tributária a homologue,  expressamente ou tacitamente, decorridos o período quinquenal do fato gerador.  O dever de antecipar o pagamento, quando da existência de tributo a recolher,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  é  inerente  ao  processo  do  lançamento  por  homologação. Caso contrário recairia na hipótese da homologação apenas do pagamento e não  é essa a melhor exegese do art. 150, § 4º do CTN.  Diante desses fatos, acolho o pedido, considerando tacitamente homologado a  atividade do  contribuinte  para  o  período  referente  ao  2º  trimestre  de 2005,  com base no  art.  150,  §  4º  do  CTN  e  por  consequência  reabilitado  o  crédito  da  COFINS  informado  na  PER/DCOMP.  2 ­    DIREITO AO CRÉDITO DA COFINS  2.1 –     MANUTENÇÃO PREDIAL  Sobre os valores glosados pela SEFIS – Serviço de Fiscalização no curso das  verificações  sobre  créditos  da  COFINS  possuem  duas  questões  distintas  relacionadas  à  GLOSA.  Para  o  primeiro  caso  –  MANUTENÇÃO  PREDIAL  CORRETIVA  E  MANUTENÇÃO  PREDIAL  PREVENTIVA,  a  interpretação  do  fisco  está  correta  e  inteiramente procedente a glosa praticada.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000524/2006­85  Acórdão n.º 3801­005.226  S3­TE01  Fl. 15          14 No  aspecto  teórico  o  registro  fiscal  como  praticado  pela  contribuinte,  lançamento  como  insumo  de  produção  os  gastos  com  manutenção  predial  corretiva  e  preventiva,  contraria  as  melhores  formulações  conceituais  a  respeito  de  insumos  sujeitos  à  crédito da COFINS. Porém, fere o princípio da não cumulatividade do tributo, pois os gastos de  manutenção do prédio do  setor produtivo,  com  incidência da COFINS em sua origem e que  participam do preço de venda, também, com incidência da COFINS, está sendo excluído.  O que mais se aproximaria às justificativas da defesa seria o tratamento dado  ao item máquinas, equipamentos e demais bens incorporados ao ativo imobilizado, abrangidos  pelo inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, quando estiverem relacionados à  produção das mercadorias vendidas ou aos serviços prestados pela pessoa jurídica, abrangidos  pelo conceito de insumo, empregado pela legislação do PIS/PASEP e da COFINS.  Nesse  sentido  aponta­se  precedente  do  CARF,  conforme  se  verifica  pela  ementa do acórdão nº 3202­000.411, de 24/01/2012 da 2ª TO da 2ª Câmara da 3ª Seção, com  semelhante entendimento adotado por outras turmas, de outras câmaras, também da 3ª Seção:  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Devem  ser  considerados  insumos todos os bens e serviços empregados direta ou indiretamente  na  fabricação  do  bem  e  na  prestação  do  serviço  cuja  subtração  importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Estender  esse  entendimento  a  manutenção  predial,  seja  corretiva  ou  preventiva,  com  classificação  de  insumo  imprescindível  à  produção,  foge  a  melhor  conceituação  dada  até  agora  a  permissão  de  crédito  da COFINS,  no  âmbito  do CARF. Não  assiste  razão  ao  sujeito  passivo  pelo  crédito  praticado  sob  a  rubrica  de  manutenção  predial  corretiva e preventiva.  2.2 ­    FRETES DE TRANSFERÊNCIA  Contrariamente ao entendimento dado pelo fisco e pelo  julgamento firmado  pela  DRJ  em  Campinas/SP,  razão  assiste  ao  sujeito  passivo  pelo  crédito  praticado  a  título  “fretes  de  transferência”  de  peças  em  produção  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  agregados a “Serviços Utilizados como Insumos”.  Os  valores  de  fretes  glosados  se  referem  a  transferência  de  produtos  inacabados,  do  estabelecimento  localizado  em  Campinas/SP  para  outro  estabelecimento  da  empresa na cidade de Camaçari/BA. De acordo com a interpretação dada pelo fisco ao art. 3º  da Lei nº 10.833/2003 não há previsão legal para o aproveitamento de créditos decorrentes de  fretes de transferência.  Conforme detalhamento passado pela recorrente as folhas 120 a 124, o frete  de  transferência  refere­se  a  produto  semi­elaborado  para  industrialização  final  em  outro  estabelecimento, que nada mais é senão um insumo na cadeia econômica da Recorrente, assim  demonstrado:  A  Benteler  Componentes  Campinas,  fabrica  o  item  899500315AA  Eixo  Traseiro  BV226  e  o  item  899500316AA  Eixo  Traseiro  BV256,  onde  os  componentes  comprados  conforme  lista  técnica  abaixo  são  soldados e pintados:  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000524/2006­85  Acórdão n.º 3801­005.226  S3­TE01  Fl. 16          15 [...]  Após  esse  primeiro  processo,  esses  itens  são  transferidos  para  a  Benteler Camaçari, onde o processo de Industrialização é finalizado.  A  partir  dos  Eixos  recebidos  de  Campinas,  a  planta  de  Camaçari  agrega  vários  outros  componentes,  conforme  lista  técnica  abaixo,  transformando­o em um Módulo de Suspensão o qual é Vendido para  a FORD.  Tecnicamente a conceituação de custo de aquisição compreende as despesas  de transporte, como previsto no art. 13, § 1º. “a” do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art 13  ­ O custo de aquisição de mercadorias destinadas à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado  o  disposto neste artigo;  Nesse sentido o CARF tem reconhecido o direito ao crédito no transporte de  produtos não acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, consoante acórdãos nº  3301­00.424 – 3ª S. 1ª T.O. 3ª C.; nº 3403­002.508 – 3ª S. 3ª T.O. 4ª C.; com destaque para  ementa do acórdão nº 3403­002.010 – 3ª S. 3ª T.O. 4ª C. data de 03/05/2013, da relatoria do  Cons. Marcos Tranchesi Ortiz:   [...]COFINS.  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  A  contratação  de  serviço  de  transporte  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática de apuração não­cumulativa do PIS e da COFINS, em se  tratando  do  frete  de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá de custo de produção e, pois,  funcionará como insumo da  atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos.  10.637/02 e 10.833/03. [...]  Neste processo, não há divergência quanto ao fato de que o frete envolvido  está integralmente relacionado com o transporte de produtos ainda em fase de elaboração entre  estabelecimentos industriais do sujeito passivo e nem tem como descaracterizá­lo como custo  de produção, cujo direito ao crédito está previsto no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e  10.833/2003. “In verbis”:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000524/2006­85  Acórdão n.º 3801­005.226  S3­TE01  Fl. 17          16 3 ­    DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ART. 138 DO CTN  A  contribuinte  efetuou  a  compensação  dos  débitos  de  CSLL  e  IRPJ  estimativa, dos períodos de apuração julho e agosto de 2005, cuja declaração foi satisfeita pela  transmissão da DCTF retificadora de cada período, transmitida na data de 04/04/2006. Somente  a DCTF original do período de julho/2005 declarou débitos apurados de IRPJ no valor de R$  698.483,79 e CSLL no valor de R$ 344.507,14. Na DCTF original do período de agosto/2005,  não foi declarado nenhum valor de débito apurado a título de CSLL e IRPJ estimava.  Dessa  forma,  o  benefício  da  denúncia  espontânea  fica  respaldado  pelo  art.  138 do CTN, pleiteada pela recorrente, o qual encontra ressonância com os atos normativos da  RFB e a  jurisprudência do CARF e STJ,  ressalvado os valores declarados na DCTF em data  anterior a Declaração de Compensação.  O  CARF  em  recente  julgado,  Acórdão  nº  1301­001.366  da  3ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, Sessão de 05/12/2013, tratou do assunto e firmou o seguinte entendimento:  Assim, entende­se por denúncia espontânea aquela que é feita  antes  de  a  autoridade  administrativa  tomar  conhecimento  da  infração  ou  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada  com  a  infração  denunciada.  Se  o  contribuinte,  espontaneamente  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal  relacionado  com a infração, denuncia o ilícito cometido, efetuando, se for o  caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ficará  excluído  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Ou  seja,  não  poderá  ser  dele  exigida a multa de mora ou de ofício.    O objetivo do art. 138 do CTN é o de estimular o contribuinte  infrator  a  regularizar  a  sua  situação,  denunciando  fatos  desconhecidos  por  parte  do  Fisco,  sendo  certo  que  sua  conduta  –  denúncia  espontânea  –  tem  por  conseqüência  o  recolhimento  de  tributo  devido  acompanhado  dos  juros  de  mora,  cujo  recolhimento  não  fora  efetuado  dentro  do  prazo  legal e que não  fosse sua  iniciativa,  talvez nunca viesse a  lhe  ser exigido de ofício.    Por outro  lado, não configura denúncia espontânea a situação  em que o contribuinte apresenta declarações que constituem o  crédito  tributário,  tais  como DCTF, DIRPF,  Dcomp,  etc.  e  em  momento  posterior  quita  o  débito,  mediante  pagamento  ou  compensação.  O Superior Tribunal de Justiça – STJ em Recurso Especial representativo de  controvérsia tratou desse assunto e assim ementou sua decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX    EMENTA    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­ Fl. 424DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000524/2006­85  Acórdão n.º 3801­005.226  S3­TE01  Fl. 18          17 C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  amaior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2. Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte  e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente,  ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de  o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):   "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e  prontamente  recolheu esse montante devido, sendo que agora,  pretende ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.   Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do  Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional,  tendo em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000524/2006­85  Acórdão n.º 3801­005.226  S3­TE01  Fl. 19          18 ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, permite ao  devedor de um determinado tributo, antes do início de qualquer procedimento da fiscalização,  informar voluntariamente à Administração Tributária, sendo­lhe assegurado a não cobrança da  multa  de mora,  desde  que  acompanhado  do  pagamento  do  respectivo  tributo  e  dos  juros  de  mora. Confere o texto do dispositivo legal citado:  Art. 138 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa de  apuração.  Parágrafo  único  –  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou  medida de fiscalização, relacionados com a infração.  Conforme  disposto  na  Súmula  360  do  STJ,  não  é  a  situação  de  qualquer  tributo que lhe assegura o benefício da exclusão da multa: “o benefício da denúncia espontânea  não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos  a destempo”, mesmo que anteriormente a qualquer procedimento do fisco.  Contrariamente  ao  entendimento  da  DRJ  nestes  autos,  a  Receita  Federal,  através  da  Nota  Técnica  nº  1  COSIT  de  18/01/2012,  com  fundamento  no  Ato  Declaratório  PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de  compensação,  se  atendidos  os  demais  requisitos,  pode  configurar  denúncia  espontânea.  Isso  porque,  a  compensação  ou  quaisquer  outras  formas  de  adimplemento  de  obrigação  são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação.  Segue transcrita parte da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/12/2012, que trata  do assunto:  18.  Com  relação  à  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  na  compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento  e  compensação  se  equivalem;  ambos  apresentam  a mesma  natureza  jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito  tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento  apto a configurar a denúncia espontânea.   18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto  de  1991,  conferiu  à  compensação  o  mesmo  tratamento  dado  ao  pagamento  para  efeito  de  redução  das  multas  de  lançamento  de  ofício.  18.2  Essa  equiparação  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia  espontânea  resulta da aplicação da analogia,  prevista  como método  de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000524/2006­85  Acórdão n.º 3801­005.226  S3­TE01  Fl. 20          19 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras  h e i do item 3 desta Nota Técnica:  a)  se o  contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a  compensação  desse  débito  na Dcomp,  sendo  os  atos  de  confessar  e  compensar  concomitantes  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  previsto  no  item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN;  Pelas razões expostas, fica afastada a incidência de multa moratória sobre os  débitos  compensados,  que  foram  objeto  de  DCTF  retificadora  (04/04/2006)  dos  débitos  apurados,  por  terem  sido  em  data  posterior  a  Declaração  de  Compensação  requerida  (30/01/2006),  prevalecendo a denuncia  espontânea prevista no  art.  138 do CTN que afasta  a  incidência da multa de mora. Permanece a exigência da multa, de forma proporcional, sobre o  valor dos débitos compensados e declarados na DCTF original, em data anterior a Declaração  de Compensação.   4 ­    DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  ESTIMATIVA.  Sobre  esse  ponto  e  da  forma  como  transcorrido  o  processo  desde  a  apresentação da DECOMP, improcedem os argumentos da recorrente, não merecendo nenhum  reparo às colocações dadas pelas DRJ em Campinas/SP. Trata­se de valores declarados, com  data  de  vencimento  estabelecidas  em  lei  e  sujeitos  a  sanções  pelo  inadimplemento  da  obrigação.  Esta  situação  não  se  altera  quando  ao  final  do  exercício  eventual  saldo  negativo  venha a ser apurado.    (assinado digitalmente)  Cássio Schappo    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  Apesar  do  excelente  voto  do  Conselheiro  Relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  tese  de homologação  tácita  defendida  com base na  premissa de  que  a  contribuinte  declarou os créditos da contribuição social referente ao período de apuração em DACON e não  através do PER/DCOMP conforme havia dito a turma de julgamento da DRJ.  Diferentemente da DCTF e da DCOMP, o DACON não é documento hábil  para  a  constituição  de  crédito  tributário,  logo,  não  se  pode  dizer  que  seja  passível  de  homologação.  Os prazos para o Fisco proceder à homologação do lançamento, ao final dos  quais este se considera tacitamente homologado, estabelecidos nos arts. 150 e 173 do CTN não  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000524/2006­85  Acórdão n.º 3801­005.226  S3­TE01  Fl. 21          20 se  aplicam  ao  presente  caso,  simplesmente,  porque  não  houve  lançamento  que  pudesse  ser  homologado  e  não  se  está  diante  de  lançamento  de  ofício  para  constituição  de  crédito  tributário.  Veja­se o O CTN:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”    “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Aceitar  que  ocorreu  homologação  tácita  em  relação  aos  créditos  pleiteados  implicaria afastar a exigência de que o crédito deve ser líquido e certo, arts. 165 e 170 do CTN,  e negar à autoridade fiscal o poder/dever de apurar a liquidez e certeza do crédito.  Não  há  norma  que  diga  que  valores  informados  em  DACON  sejam  considerados homologados após determinado prazo.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000524/2006­85  Acórdão n.º 3801­005.226  S3­TE01  Fl. 22          21 Outra hipótese  de  homologação  é  a  prevista  no  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996, que também não se aplica ao caso, pois, conforme relatório do acórdão, a Administração  Tributária não extrapolou o prazo de cinco anos para decidir sobre a compensação declarada.  Cito esta norma:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)  (...)”  Logo,  não  está  presente  nenhuma  das  hipóteses  previstas  em  lei  que  ensejariam  alguma  homologação  tácita,  motivo  pelo  qual,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário quanto à alegação de que houve homologação tácita do crédito alegado.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
6104575 #
Numero do processo: 10814.009556/2005-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/10/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção não concedida em caráter geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, no qual comprove o preenchimento das condições e dos requisitos definidos em lei para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-000.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/10/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção não concedida em caráter geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, no qual comprove o preenchimento das condições e dos requisitos definidos em lei para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10814.009556/2005-63

conteudo_id_s : 5512640

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3102-000.979

nome_arquivo_s : Decisao_10814009556200563.pdf

nome_relator_s : Ricardo Paulo Rosa

nome_arquivo_pdf_s : 10814009556200563_5512640.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011

id : 6104575

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888203874304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C1T2  Fl. 165          1 164  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.009556/2005­63  Recurso nº  870.080   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.979  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2011  Matéria  Retificação de Declaração de Importação  Recorrente  SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/10/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  isenção  não  concedida  em  caráter  geral  é  efetivada,  caso  a  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  mediante  requerimento  do  interessado,  no  qual  comprove  o  preenchimento  das  condições  e  dos  requisitos definidos em lei para a concessão do favor.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 30/04/2011  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Helder  Massaaki Kanamaru.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA   2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­ corrente  bancária na  data do  registro da DI  n°  03/0871414­2,  em 09/10/2003  (fls.  6/9),  no  valor  de  R$  1.764,85  (Hum  mil;  setecentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  oitenta e cinco centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Alega o interessado ter direito ao beneficio fiscal concedido pelo art. 50 das  Medidas  Provisórias  ds.  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37  (de  27/12/00)  e  2068­38  (de  25/01/01),  convertidas  em  Lei  n°  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001.  Tal  beneficio  consiste  na  redução  de  40%  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subConjuntos,  acabados  e  semi­acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados  no  art.  5º,  §  1º  ­  I  a  X  (veículos  leves:  automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na\ mesma Unidade da  RFB e tratando de assunto idêntico (mas para Declarações de Importação diferentes)  há diversos processos em tramitação,  inicialmente todos foram apensados ao de n°  10814­006.463/2005­87.  Posteriormente  constatou­se  que  parte  dos  processos  apensados  ao  de  n°  10814­006.463/2005­87 apresentam registro no Programa PerdComp, de Declaração  de  Compensação,  e  outros  não  (tratam  apenas  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente  PAF),  o  que  exige  rito  processual  diferente. Optou­se  pela  separação  do  presente  processo,  o  qual  foi  desapensado  do  PAF  10814­006.463/2005­87  (fls.  43/44),  para  nele  discutir­se  apenas  a  viabilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  (e  não  a  compensação,  a  qual  não  foi  objeto  de  Declaração  respectiva).  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  09/10/2003  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  n°  03/0871414­2,  tendo  deixado  de  pleitear  o  beneficio  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação.  Em 23/11/2005,  por  requerimento  de  fls.  1/2, pleiteou a restituição do que entende recolhido a maior, no total de R$ 1.764,85  (Hum  mil,  setecentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos),  pelo  Pedido  de  Restituição  de  fls.  1/2  e  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.  Anexou às fls. 23 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  beneficio  da  Lei  10.182/2001  desde  18/01/2000.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009556/2005­63  Acórdão n.º 3102­00.979  S3‐C1T2  Fl. 166          3 O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo — (IRF­ SP), para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação.  Dentro do procedimento de análise da retificação prevista no art. 45 da In nº  680/2006, o contribuinte em tela foi intimado a apresentar as certidões negativas de  débito  (CND, FGTS e Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de  registro da  DI.  Em  atendimento  ao  termo  em  questão  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  resposta onde  se manifestou pelo não cabimento da exigência de  certidões negativas no caso em tela e também que caberia à administração verificar  internamente  se  a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo em vista o previsto no artigo 120 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, combinado com o artigo 60  da Lei 9.069, de 29/06/1995, entendeu a autoridade aduaneira que, da combinação  dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a exigência de prova de quitação  se  renova a cada despacho objeto de  redução pretendida e que a comprovação em  questão deve ser feita pelo contribuinte, não se aqui o disposto no art. 37, da Lei  9.784/99.  Em  decorrência  do  exposto,  foi  indeferido  o  pedido  de  retificação  da  Declaração de Importação (fls. 47)   Em  15/05/2008  foi  proferido  despacho  indeferindo  a  retificação  da  Declaração de Importação (v. fls. 47).  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DA  RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI), o interessado  apresentou seu pedido de reconsideração de despacho.  Apresentou, tempestivamente, seu pedido de reconsideração de despacho para  ser  encaminhada  ao Sr.  Inspetor­Chefe,  nos  termos  do  §  4º,  art;  n°  45  da  IN/SRF  680/2006.  Em  seu  pedido  de  reconsideração  o  impetrante  manteve  posição  pelo  não  cabimento da exigência de certidão negativa no caso em tela.  01 ­ Argumentou que à Lei in° 10.182 não exige a apresentação de CND para  fruição da redução do imposto, porém a Notícia Siscomex n° 21, de 23/07/2001 não  deixa qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069,  de 29/06/1995, para as retificações constantes no processo em tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que , conforme já  mencionado, não valem para o caso em tela, por tratarem de benefícios referentes a  mercadorias beneficiadas por drawback, beneficio este de caráter objetivo, e não à  redução ora discutida, que é um beneficio condicional do tipo objetivo­subjetivo ou  misto (vinculado à qualidade do importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  120  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2002, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, foi mantido o  indeferimento do pleito. O despacho denegatório do pleito encontra­se às fls. 48/49  — Despacho Decisório IRF/SPO 034/2009, de 18 de fevereiro de 2009.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA   4 PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  — INDEFERIMENTO  Tendo  o  interessado  tomado  ciência  do  despacho  decisório  que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,/  os  autos  foram  enviados  para  a ALF/Aeroporto  Internacional  em São Paulo — Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação relativo ao reconhecimento ou não do direito creditório e a restituição de  crédito relativo ao tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com base na mesma argumentação que servira de base ao indeferimento de  seu pedido de retificação de DI (posteriormente objeto de pedido de reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado terem os recolhimentos sido feitos a maior que o devido, foi indeferido  também o pedido de reconhecimento de direito creditório. (fls. 50/53).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  sua  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  57/71,  constata­se  que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:  01 — A Lei 10.182/01, que instituiu o beneficio da redução de 40% do II na  importação :de determinados produtos , para empresas montadoras e dos fabricante,  s do setor automotivo não exige a apresentação de CND para a fruição da redução do  imposto (comprovação já feita quando de sua habilitação ao regime , feita junto ao  SECEX).   02  —  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão  ou  reconhecimento  de  beneficio  fiscal. Entende que o dispositivo  legal prevê a apresentação em somente  uma das ocasiões, e ele já apresentara as CND's quando da habilitação do beneficio.  03 — Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e lei especial  derroga'  lei  geral.  Portanto,  a  Lei  10182/2001  teria  prelavência  sobre  a  Lei  9.069/1995,  já que  lei posterior derroga a anterior: Também a derrogaria por ser a  Lei 9.069/1995 geral, e a lei 10182/2001especial.  04 — Considera que caberia à Receita Federal aferir a regularidade fiscal do  interessado, pela simples verificação de seus sistemas informatizados, conforme art.  37 da Lei n° 9.784/99;   05  —  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  reforçar seu ponto de vista. I  Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e  do reconhecimento do direito creditório prendeu­se basicamente à não apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  57/71  também  foca  o mesmo  assunto,  ou  seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de  Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado beneficio de  redução ou isenção de tributo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009556/2005­63  Acórdão n.º 3102­00.979  S3‐C1T2  Fl. 167          5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/10/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO  DA  REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO  RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  Conforme  art.165  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido. Não  caracterizado,o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO  DE  CND's  POR  OCASIÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR  ISENÇÃO REDUÇÃO  DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal de  caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à  qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a  tributos  e  Contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29  de junho de 1995.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A lide cinge­se à possibilidade de que o contribuinte usufrua da redução do  imposto de importação própria do Regime Automotivo, independentemente da apresentação da  Certidão Negativa de Débitos ­ CND por ocasião do registro das importações correspondentes.  Todas as demais questões estão pacificadas.  Essa exigência está expressa no artigo 60 da Lei 9.069/95.   Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA   6 Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Segundo entende a recorrente, a administração não pode fazer uma exigência  não  especificada  na  legislação  própria  do Regime,  que  determinava  a  apresentação  da CND  apenas no momento da habilitação da empresa no Siscomex. Uma vez habilitada, estaria apta à  fruição do benefício, para o que não é exigida a apresentação da CND, sendo esta vinculada à  concessão  do  mesmo,  que,  tudo  segundo  entende,  ocorreu  quando  de  sua  habilitação  no  Siscomex. Por  outro  lado,  sustenta  que  a  lei mais  específica,  no  caso  a Lei  10.182/01,  deve  prevalecer ante uma Lei mais genérica, a 9.069/95.  Não assiste razão à recorrente.  Além  de  tudo  o  que  até  aqui  já  foi  dito,  cabe  acrescentar  o  disposto  no  Código Tributário Nacional a respeito do processo de concessão de benefício fiscal.  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos meus)  § 1º Tratando­se de  tributo  lançado por período certo de  tempo, o despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente os  seus efeitos  a partir  do primeiro dia do período para o qual o  interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155.  Depreende­se  do  texto  que  (i)  a  isenção  é  efetivada  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  cada  caso,  e  não,  como  advoga  a  recorrente,  por  meio  da  habilitação  ao  Regime  e  (ii)  que  cabe  ao  interessado  fazer  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão  da  isenção.  Uma das condições definidas em lei é justamente a apresentação da Certidão  Negativa  de  Débitos,  sendo,  conforme  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  de  responsabilidade  do  contribuinte  a  adoção  de  tal  providência,  para  que,  somente  depois  de  atestado o preenchimento da condição,  a autoridade  administrativa efetive a  isenção prevista  em lei.  Quanto a isso, é óbvio que o Código está­se referindo à aplicação da isenção  concedida por lei. Do contrário, não faria menção a despacho da autoridade administrativa, em  requerimento, fazer prova, e em cada caso. A lei concede a isenção, e a administração efetiva­ a, analisando caso a caso, o pedido do administrado. Não há que se falar aqui em fruição. Essa  depende de que o beneficiário mantenha­se preenchendo as condições e requisitos, sob pena de  revogação da isenção já efetivada. Assim determina o art. 155 do Código, ao qual faz remissão  o artigo 179 acima transcrito.  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  de  ofício,  sempre  que  se  apure  que  o  beneficiado  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009556/2005­63  Acórdão n.º 3102­00.979  S3‐C1T2  Fl. 168          7 I ­ com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o  tempo decorrido entre a  concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do  direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode  ocorrer antes de prescrito o referido direito.  Se a isenção não foi se quer efetivada, não há que se falar em fruição.  Também não  se  trata  de  aplicação  de  lei mais  específica. As  duas  leis  não  estão  em  contradição,  complementam­se.  Esse  princípio  seria  oponível  se  a  Lei  10.182/01  expressamente dispensasse a apresentação da CND, o que não é o caso.  Neste mesmo contexto, importante destacar que o disposto no artigo 37 da lei  9.784/99 não é aplicável  ao  caso  concreto,  pois  trata­se de um comando genérico,  regulador  das situações que não dispõe de regulamentação própria, conforme ressalvado na própria Lei  9.784/99, artigo 69.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se por  lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  a  decisão  do  Recurso  Especial  nº  1.047.237  –  SP,  tomada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  refere­se  textualmente  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  não  sendo,  por  conseguinte, aplicável ao caso concreto.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA  ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO(S)   EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA   8 1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer  beneficiamento.   2.  O  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/95,  dispõe  que:  "a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais" .  3. Destarte,  ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no  momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de  quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício  inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito  Público:  REsp  839.116/BA,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.02.2006,  DJ  29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 07 de abril de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
6029201 #
Numero do processo: 19515.002386/2004-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999,2000,2001,2002,2003 DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OPOSIÇÃO DOS CRÉDITOS AOS DÉBITOS APURADOS. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos termos do art. 124, III do Decreto 4.544/2002, a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher considera-se pagamento, para efeito de contagem de prazo decadencial para lançamento tributário. CRÉDITO GLOSADO. INSUMOS ISENTOS. Insumos ingressados no estabelecimento ao amparo de isenção do IPI não rendem ensejo ao crédito do imposto. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9303-003.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em I) por maioria de votos, não se conheceu da preliminar de nulidade do lançamento fiscal, em face da preclusão. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fabíola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martínez López; e II) no mérito: a) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso especial para considerar decaídos os fatos geradores anteriores a 28/10/1999. Vencidos os Conselheiros Joel Miyazaki (Relator), Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos; e b) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto ao direito de crédito na aquisição de insumos isentos. Fez sustentação oral o Dr. Rodrigo Clemente Lourenço, OAB/SP nº 219.093, advogado do sujeito passivo. Carlos Alberto de Freitas Barreto - Presidente. Joel Miyazaki - Relator. Júlio César Alves Ramos - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti (substituto convocado), Júlio César Alves Ramos (substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto de Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999,2000,2001,2002,2003 DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OPOSIÇÃO DOS CRÉDITOS AOS DÉBITOS APURADOS. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos termos do art. 124, III do Decreto 4.544/2002, a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher considera-se pagamento, para efeito de contagem de prazo decadencial para lançamento tributário. CRÉDITO GLOSADO. INSUMOS ISENTOS. Insumos ingressados no estabelecimento ao amparo de isenção do IPI não rendem ensejo ao crédito do imposto. Recurso especial negado

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.002386/2004-54

anomes_publicacao_s : 201507

conteudo_id_s : 5483605

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-003.299

nome_arquivo_s : Decisao_19515002386200454.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JOEL MIYAZAKI

nome_arquivo_pdf_s : 19515002386200454_5483605.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em I) por maioria de votos, não se conheceu da preliminar de nulidade do lançamento fiscal, em face da preclusão. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fabíola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martínez López; e II) no mérito: a) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso especial para considerar decaídos os fatos geradores anteriores a 28/10/1999. Vencidos os Conselheiros Joel Miyazaki (Relator), Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos; e b) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto ao direito de crédito na aquisição de insumos isentos. Fez sustentação oral o Dr. Rodrigo Clemente Lourenço, OAB/SP nº 219.093, advogado do sujeito passivo. Carlos Alberto de Freitas Barreto - Presidente. Joel Miyazaki - Relator. Júlio César Alves Ramos - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti (substituto convocado), Júlio César Alves Ramos (substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto de Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

id : 6029201

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888237428736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.263          1 1.262  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.002386/2004­54  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.299  –  3ª Turma   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1999,2000,2001,2002,2003  DECADÊNCIA  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OPOSIÇÃO  DOS  CRÉDITOS  AOS  DÉBITOS  APURADOS.  EQUIPARAÇÃO  A  PAGAMENTO ANTECIPADO.  Nos termos do art. 124, III do Decreto 4.544/2002, a dedução dos débitos, no  período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a  recolher  considera­se  pagamento,  para  efeito  de  contagem  de  prazo  decadencial para lançamento tributário.  CRÉDITO GLOSADO. INSUMOS ISENTOS.   Insumos  ingressados  no  estabelecimento  ao  amparo  de  isenção  do  IPI  não  rendem ensejo ao crédito do imposto.   Recurso especial negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais em I) por maioria de votos, não se conheceu da preliminar de nulidade do lançamento  fiscal, em face da preclusão. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fabíola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martínez  López;  e  II)  no mérito:  a) por maioria de votos,  deu­se provimento  ao  recurso  especial  para  considerar decaídos os fatos geradores anteriores a 28/10/1999. Vencidos os Conselheiros Joel  Miyazaki  (Relator),  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Júlio César  Alves Ramos; e b) por unanimidade de votos, negou­se provimento quanto ao direito de crédito  na  aquisição  de  insumos  isentos.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Rodrigo  Clemente  Lourenço,  OAB/SP nº 219.093, advogado do sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 86 /2 00 4- 54 Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Carlos Alberto de Freitas Barreto ­ Presidente.     Joel Miyazaki ­ Relator.    Júlio César Alves Ramos ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Ivan  Allegretti  (substituto  convocado),  Júlio  César  Alves  Ramos  (substituto  convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa Martínez  López e Carlos Alberto de Freitas Barreto (Presidente).      Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos  e pequenas modificações para maior clareza, o Relatório da decisão recorrida:  Trata­se de auto de infração lavrado em 28/10/2004 para exigir  o  crédito  tributário  relativo  ao  IPI, multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  tributo  detectada  após a glosa de créditos indevidos.   Segundo  os  Termos  de  Constatação  de  fls.  205/208,  a  contribuinte  lançou  a  crédito  da  conta­corrente  de  IPI  valores  relativos aos recolhimentos efetuados a titulo de Fundo Nacional  de  Telecomunicações  (FNT),  cuja  devolução  obtivera  em  ação  judicial de repetição de indébito. Os valores foram glosados em  razão da falta de previsão legal para utilizar a escrita fiscal do  IPI  como  meio  para  efetuar  a  repetição  de  indébito.  Relativamente ao período compreendido entre janeiro de 2000 e  dezembro  de  2003,  a  contribuinte  escriturou  indevidamente  créditos relativos à aquisição de insumos isentos do imposto, os  quais  também  foram  glosados  pela  fiscalização  por  falta  de  amparo legal.   A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto­SP, por meio do Acórdão  nº 6.997, de 27/01/2005, manteve o lançamento.   Regularmente  notificada  daquele  Acórdão  em  21/08/2006,  a  contribuinte  interpôs  o Recurso  Voluntário  de  fls.  630/729,  em  15/09/2006,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  730/751.  Alegou,  em  preliminar,  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento de defesa e a decadência em face do que dispõe o  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.002386/2004­54  Acórdão n.º 9303­003.299  CSRF­T3  Fl. 1.264          3 art. 150, § 4º , do CTN. No mérito, alegou que obteve em juízo o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  dos  recolhimentos  ao  Fundo  Nacional  de  Telecomunicações  e  que  tem  direito  à  compensação do indébito com base no art. 66 da Lei nº 8.383/91.  Relativamente  aos  créditos  fictos  pela  entrada  de  produtos  isentos,  alegou que o  direito  ao  crédito  do  imposto decorre  do  principio  da  não­cumulatividade,  o  qual  não  pode  ser  restringido  pela  legislação  infraconstitucional.  Insurgiu­se  contra os juros de mora e a multa de ofício na forma como foram  postos no lançamento e  requereu o acolhimento de  seu recurso  para  o  fim  de  que  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância e cancelado o auto de infração.   É o Relatório.  A  Câmara  a  quo  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  foi  assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADES.   Inexiste nulidade no auto de infração quando a fiscalização dá a  qualificação jurídica que entende pertinente aos fatos.   DECADÊNCIA.   Inexistindo  o  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  o  lançamento substitutivo previsto no art. 149, V, do CTN deve ser  contado pela regra do art. 173, I, do CTN.   CRÉDITO GLOSADO. COMPENSAÇÃO.   O sistema de débitos e créditos do IPI não pode ser usado corno  meio para efetuar a compensação de indébito relativo ao Fundo  Nacional de Telecomunicações.   CRÉDITO GLOSADO. INSUMOS ISENTOS.   Insumos  ingressados no  estabelecimento ao amparo de  isenção  não rendem ensejo ao crédito do imposto.   INSUMOS  ISENTOS.  CRÉDITO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA DO RE nº 212.484/RS.   A  interpretação  vertida  no  RE  nº  212.484/RS  não  pode  ser  estendida  aos  demais  casos  concretos:  I)  por  não  atender  ao  previsto no art. 1º do Decreto nº 2.346/97; II) por ser anterior ao  advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99; e III) porque o STF mudou  a interpretação ao julgar os RE nº 353.657 e 370.682.   Recurso negado.  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso especial às  fls.  777/851,  ao  qual  o  presidente  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  negou seguimento em razão de não terem sido apresentadas cópias dos acórdãos paradigmas,  exigência fundamentada no Regimento Interno vigorante à época.  A  recorrente  interpôs,  as  fls.  1.135/1.138,  agravo  demonstrando  terem  sido  cumpridos os requisitos formais para a admissibilidade do recurso especial.   Por meio de despacho às  fls. 1.172/1.173, o presidente da Câmara Superior  de Recursos Fiscais reexaminou o recurso especial, dando­lhe parcial seguimento apenas para  discutir  as  questões  da  decadência  do  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e,  o  direito  de  crédito  na  aquisição  de  insumos  isentos. Negou seguimento ao recurso quanto à questão da utilização da conta gráfica do  IPI  para implementar compensações.   Às  fls.  1.144/1.170  a  contribuinte  alega  nulidade  do  lançamento  fiscal,  que  teria sido lavrado contra o estabelecimento da Matriz CNPJ n° 33.284.522/0001­11 utilizando­ se dos Livros Fiscais da Filial CNPJ n° 33.284.522/0006­26. Baseou­se em decisão proferida  por meio  do Acórdão  nº  14­36.013  –  8ª  Turma da DRJ/RPO,  relativo  a  processo  da mesma  sociedade empresária, cuja ementa foi consubstanciada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUS1RIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/10/2007   PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FORMALIZAÇÃO  INDEPENDENTE.   A  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  firma  deve  cumprir  separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias;  destarte,  o  lançamento  tributário  deve  ser  formalizado  isoladamente para cada estabelecimento.   LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO  SUJEITO PASSIVO.   Comprovado  o  equivoco  na  identificação  do  sujeito  passivo,  anula­se o lançamento.   Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial às fls. 1.176/1.188.  É o relatório      Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.002386/2004­54  Acórdão n.º 9303­003.299  CSRF­T3  Fl. 1.265          5 Voto Vencido  Conselheiro Joel Miyazaki  Preliminar extemporânea. A contribuinte, extemporaneamente traz aos autos  a alegação de este seria nulo por erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista que a  autuada  foi  a  matriz  e  não  estabelecimento  que  auferiu  os  créditos  indevidos.  Deixo  de  conhecer  a  alegação  por  preclusa.  A  matéria  não  foi  prequestionada  e  de  acordo  com  o  RICARF não pode ser objeto de debate nesta Turma.  Reproduzo em seguida ementas de acórdãos do egrégio Superior Tribunal de  Justiça acerca da necessidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública.  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PREQUESTIONAMENTO.  NECESSIDADE.  PRECEDENTES.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ÔNUS  DO  RECOLHIMENTO.  TEMA  DECIDIDO  SOB  O  REGIME DO  ART.  543­C  DO CPC.  1.  A  Corte  Especial  posicionou­se  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  necessário  o  cumprimento  do  requisito  do  prequestionamento das matérias de ordem pública. Precedentes:  AgRgnos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha,  Corte Especial, julgado em 23.4.2012, DJe 10.5.2012; AgRg nos  EREsp999.342/SP,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Corte  Especial,  julgado em 24.11.2011, DJe 1º.2.2012; AgRg nos EDcl nos EAg  1127013/SP,  Rel.Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  Corte  Especial,  julgado em 3.11.2010, DJe23.11.20102. Quanto à segunda tese,  também  não  prospera  a  alegação,  uma  vez  que  o  tema  foi  decidido em recurso representativo de controvérsia no sentido de  que  "a  partir  da  vigência  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  coma  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  a  empresa  contratante  é  responsável,  com  exclusividade,  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  por  ela  retida  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  afastada,  em  relação  ao  montante  retido,  a  responsabilidade  supletiva  da  empresa  prestadora,  cedente  de  mão­de­obra".  (REsp  1131047/MA,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,Primeira  Seção,  julgado em 24.11.2010, DJe 2.12.2010.) 3. Com efeito, não cabe  em  embargos  de  divergência  analisar  possível  acerto  ou  desacerto do acórdão embargado, mas tão só o eventual dissídio  de  teses  jurídicas,  para  que  se  uniformize  a  interpretação  do  direito  infraconstitucional  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (AgRg  nos  EREsp  840.567/DF,  Rel.  Min.  Laurita  Vaz,  CorteEspecial, DJe 13.8.2010).Agravo regimental improvido.   (STJ  ­ AgRg nos EREsp: 721866 SE 2012/0241830­4, Relator:  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Data  de  Julgamento:  27/02/2013, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe  06/03/2013)  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.PROCEDIMENTO  DE  PERDA  DE  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 GRADUAÇÃO  DE  PRAÇA  EM  DECORRÊNCIA  DE  CONDENAÇÃO CRIMINAL. IMPEDIMENTO DOS JUÍZES DO  TRIBUNAL. QUESTÃO FEDERAL  SURGIDA NA PROLAÇÃO  DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PREQUESTIONAMENTO.  NECESSIDADE.  1.  Segundo  entendimento  pacífico  desta  Corte,  ainda  que  a  pretensa  violação  de  lei  federal  tenha  surgido  na  prolação  do  acórdão  recorrido,  é  indispensável  a  oposição  de  embargos  de  declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a  questão.  Se  assim  não  se  fez,  está  ausente  o  necessário  prequestionamento.  2.  Na  linha  do  entendimento  predominante  neste Tribunal Superior,  o prequestionamento  é  imprescindível,  inclusive para questões de ordem pública. 3. Agravo regimental  improvido.   (STJ  ­  AgRg  no  Ag:  1220427  SP  2009/0199150­6,  Relator:  Ministro  SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,  Data  de  Julgamento:  06/11/2012,  T6  ­  SEXTA  TURMA,  Data  de  Publicação:  DJe  22/11/2012)  AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE  ORDEM  PÚBLICA.PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DECISÃO  AGRAVADA  MANTIDA.  IMPROVIMENTO.  1.­  A  questão  relativa  à  alegação  de  reformatio  in  pejus  não  foi  objeto  de  discussão  no  Acórdão  recorrido,  nem  no  Acórdão  proferido  nos  Embargos  Declaratórios,  carecendo,  portanto,  do  necessário  prequestionamento viabilizador do Recurso Especial.  Incide, na  espécie, a Súmula 211 desta Corte. Frise­se, por oportuno, que,  mesmo tendo sido interpostos Embargos Declaratórios, estes não  tiveram  o  condão  de  suprir  o  devido  prequestionamento,  visto  que o Tribunal de origem em seu julgamento permaneceu silente  a  respeito  do  tema.  Dessa  forma,  deveria  a  parte,no  Recurso  Especial,  suscitar  violação  do  art.  535,  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  demonstrando,  de  forma  objetiva,  a  imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada  e em que consistiria o vício apontado, e não interpor o recurso  contra  a  questão  federal  não  prequestionada,  como ocorreu  in  casu.  2.­  As  questões  de  ordem  pública,  embora  passíveis  de  conhecimento  de  ofício  nas  instâncias  ordinárias,  não  prescindem, nesta Corte, do requisito do prequestionamento. 3.­  A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a  conclusão  do  julgado,  a  qual  se  mantém  por  seus  próprios  fundamentos. 4.­ Agravo Regimental improvido.   (STJ  ­  AgRg  no  REsp:  1276193  RS  2011/0153880­0,  Relator:  Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 27/03/2012, T3  ­ TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2012)    A matéria de mérito posta à apreciação desta Câmara Superior, refere­se: 1) à  questão  da  decadência  do  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  (em  relação  a  parte  do  período  em  debate:  fatos  geradores  de  07/99 e 08/99) e; 2) o direito de crédito na aquisição de insumos isentos. A decisão recorrida,  na parte passível de recurso foi consubstanciada nas seguintes ementas:  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.002386/2004­54  Acórdão n.º 9303­003.299  CSRF­T3  Fl. 1.266          7 DECADÊNCIA.   Inexistindo  o  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  o  lançamento substitutivo previsto no art. 149, V, do CTN deve ser  contado pela regra do art. 173, I, do CTN.   CRÉDITO GLOSADO. INSUMOS ISENTOS.   Insumos  ingressados no  estabelecimento ao amparo de  isenção  não rendem ensejo ao crédito do imposto.   INSUMOS  ISENTOS.  CRÉDITO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA DO RE nº 212.484/RS.   A  interpretação  vertida  no  RE  nº  212.484/RS  não  pode  ser  estendida  aos  demais  casos  concretos:  I)  por  não  atender  ao  previsto no art. 1º do Decreto nº 2.346/97; II) por ser anterior ao  advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99; e III) porque o STF mudou  a interpretação ao julgar os RE nº 353.657 e 370.682.   Passo a analisar item por item.  Em  seu  recurso  especial,  no  tocante  ao  prazo  decadencial,  a  contribuinte  enumera  diversas  decisões,  sustenta  que  a  compensação  que  teria  sido  feita  faz  as  vezes  de  pagamento, para efeito da condição em que se implementa a contagem por meio do art. 150, §  4º ­ que é o que alega em sua defesa. A rigor não conheceria da matéria, pois não há paradigma  semelhante  ao  tema  in  casu,  mas  como  se  trata  de  recurso  especial  sob  a  égide  do  antigo  regimento do CARF, tendo a não admissibilidade do recurso sido objeto de agravo que deferiu  pelo  seu  conhecimento;  para não  rediscutir  temas processuais,  que  se  assemelham muito,  no  caso, ao próprio mérito, passo a ele de imediato  A questão é se a compensação diretamente no livro de apuração de créditos  alheios ao IPI (valores pagos indevidamente ao Fundo Nacional de Telecomunicações) teria o  condão de se configurar pagamento para efeito de atrair a aplicação do art. 150, § 4º do CTN  (não houve IPI efetivamente pago no período considerado, ver fls. 209 a 214).  Entendo que não. A tentativa de compensação feita pela contribuinte se deu  totalmente ao arrepio da legislação vigente, posto que não se pode compará­la à compensação  (que não pode ser homologada sob esta forma) para efeito de aplicação do art. 150, § 4º, do  CTN.  Mesmo  porque  só  se  pode  escriturar  como  crédito  no  livro  de  IPI,  as  parcelas  expressamente autorizadas por lei. Assim, a situação dos autos se configura como inexistência  de pagamento, caso em que se aplica, o art. 170,  I do CTN. Considerando que o  lançamento  corresponde  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  julho  de  1999,  que,  portanto,  tem  sua  contagem decadencial iniciada em 1º de janeiro de 2000; o termo alcança até 31 de dezembro  de 2005. Não há portanto que se falar em decadência, visto que a contribuinte foi cientificada  em 28/10/2004.  O entendimento de que o não pagamento implica, no caso do lançamento por  homologação, em aplicação da contagem de prazo conforme prevista no art. 173, I, do CTN, é  também imposição do RICARF Anexo II, art. 62­A, em vista do que restou decidido no Resp  973.733, no qual foi relator o Ministro Luiz Fux.  Assim, neste aspecto, voto pela improcedência do recurso especial.  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Com relação ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos, a  alegação  da  contribuinte  caducou,  isto  porque  a  jurisprudência  do  STF  firmada  com  base  naquele julgado não mais subsiste.   Com  a  devida  licença  do  ilustre  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  reproduzo  abaixo  excerto  de  voto  de  sua  lavra  acerca  do  assunto,  por  bem  fundamentar  e  descrever os princípios e o mecanismo da não­cumulativadade do IPI:  Excerto do acórdão no. 9303­00854 – 3a. Turma, em sessão de 26 de abril de  2010.  A  teor  do  relatado,  a  questão  que  se  apresenta  a  debate  cinge­se A possibilidade de creditamento de IPI pertinente  A aquisição de insumos isentos.  A  solução  do  litígio  resume­se  em  determinar  se  os  estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados  tem direito a  ressarcimento de créditos de  IPI  referente a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  acobertados  por  isenção  desse  tributo.  A  controvérsia  tem  como  "pano  de  fundo"  a  interpretação  do  principio  da  não­cumulatividade  do  imposto.  A não­cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito  de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas  dos produtos do  estabelecimento  industrial  o  valor do  IPI  que  incidira  na  operação  anterior,  isto  6,  o  direito  de  compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos  insumos  (matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados  de  seu  estabelecimento.  A Constituição  Federal  de  1988,  reproduzindo  o  texto  da  Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI  o  direito  a  creditarem­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  antecedentes  para  abater  nas  seguintes.  Tal  principio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. II, verbis:  Art. 153. Compete à União instituir imposio sobre:  I ­ omissis   IV ­ produtos industrializados   §3o imposto previsto no inc. IV:  I ­ Omissis –  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores; (grifo não constante do original)  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.002386/2004­54  Acórdão n.º 9303­003.299  CSRF­T3  Fl. 1.267          9 Para  atender  à  Constituição,  o  C.T.N.  dá,  no  art.  49  e  parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei  a forma dessa implementação.  Art.  49.  0  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma que o montante devido resulte da diferença a maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente  aos produtos nele entrados.  Parágrafo  único.  0  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período ou períodos seguintes.  0  legislador  ordinário,  consoante  essas  diretrizes,  criou  o  sistema  de  créditos  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte o direito a creditar­se do imposto cobrado nas  operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de  aquisição  dos  produtos  entrados  em  seu  estabelecimento)  para ser compensado com o que for devido nas operações  de  saída  dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte,  em  um  mesmo  período  de  apuração,  sendo  que, se em determinado período os créditos excederem aos  débitos, o excesso será transferido para o período seguinte.  A lógica da não­cumulatividade do IPI, prevista no art. 49  do  CTN,  e  reproduzida  no  art.  81  do  RIPI/82,  posteriormente  no  art.  146  do  Decreto  n°  2.637/1998,  é,  pois,  compensar  do  imposto  a  ser  pago  na  operação  de  saída  do  produto  tributado  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  o  valor  do  IPI  que  fora  cobrado  relativamente  aos  produtos  nele  entrados  (na  operação  anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os  produtos  fabricados saíssem não  tributados  (Produto NT),  tributados  à  aliquota  zero,  ou  gozando  de  isenção  do  imposto,  como  não  haveria  débito  nas  saídas,  conseqüentemente,  não  se  poderia  utilizar  os  créditos  básicos  referentes  aos  insumos,  vez  não  existir  imposto  a  ser  compensado.  0  principio  da  não­cumulatividade  só  se  justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem  compensados mutuamente.  Essa  é  a  regra  trazida  pelo  artigo  25  da  Lei  4.502/64,  reproduzida  pelo  art.  82,  inc.  I  do  RIPI/82  e,  posteriormente,  pelo art.  147,  inc.  I  do RIPI/1998 c/c art.  174,  Inc.  I,  alínea  "a"  do  Decreto  2.637/1998,  a  seguir  transcrito:  Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são  equiparados, poderão creditar­se:  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto  as  de  aliquota  zero  e  os  isentos,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.  (grifo  não constante do original)  De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em  que  as  entradas  foram desoneradas  desse  imposto,  isto  é,  as  aquisições  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  ou  do  material  de  embalagem  não  foram  onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, vez que o  sujeito passivo não arcou com ônus algum.  Veja­se  que  esse  dispositivo  legal  confere  o  direito  do  imposto  (cobrado)  relativo  aos  insumos  utilizados  em  produtos  tributados.  A  premissa  básica  da  não  cumulatividade do  IPI  reside  justamente em se compensar  o  tributo  pago  na  operação  anterior  com  o  devido  na  operação  seguinte.  O  texto  constitucional  é  taxativo  em  garantir  a  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no  caso  em  análise  não  houve  a  cobrança  do  tributo  na  operação  de  entrada  da  matéria­prima  em  virtude  de  isenção, não há falar­se em direito a crédito, tampouco em  não­cumulatividade.  É de notar­se que a tributação do IPI, no que tange a não­ cumulatividade,  está  centrada  na  sistemática  conhecida  como "imposto contra  imposto"  (imposto pago na entrada  contra  imposto  devido  a  ser  pago  na  saída)  e  não  na  denominada  "base  contra  base",  (base  de  cálculo  da  entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a  reclamante.  Esta  sistemática  (base  contra  base),  é  adota,  geralmente,  em  países  nos  quais  a  tributação  dos  produtos  industrializados  e  de  seus  insumos  são  onerados  pela  mesma  alíquota,  o  que,  absolutamente,  não  é  o  caso  do  Brasil, onde as alíquotas variam de 0 a 330%.  Havendo  coincidência  de  aliquotas  em  todo  o  processo  produtivo,  a  utilização  desse  sistema  de  base  contra  base  caracteriza  a  tributação  sobre  o  valor  agregado,  pois  em  cada  etapa  do  processo  produtivo  a  exação  fiscal  corresponde exatamente a da parcela agregada. Assim, se  a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de  recolher  o  valor  correspondente  à.  incidência  desse  percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não  ocorre  quando  há  diferenciação  de  alíquotas  na  cadeia  produtiva,  pois  essa  diferenciação  descaracteriza,  por  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.002386/2004­54  Acórdão n.º 9303­003.299  CSRF­T3  Fl. 1.268          11 completo,  a  chamada  tributação  do  valor  agregado,  vez  que  a  exação  efetiva  de  cada  etapa  depende da  oneração  fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do  IPI  incidente  sobre  os  insumos menor  será  o  ônus  efetivo  desse  tributo  sobre o produto deles  resultantes. O  inverso  também é  verdadeiro,  havendo diferenciação de  alíquotas  nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a  taxação  sobre  as  entradas  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  maior  será  o  ônus  fiscal  sobre  as  saídas  (produto  industrializado).  Exemplificando: a fase "a" está sujeita a alíquota de 10% e  nela  foi  agregado  $  1.000,00.  Havendo,  portanto,  uma  exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é  de  5%,  e  agregou­se,  também,  $  1.000,00.  A  tributação  efetiva  dessa  fase  é  de  0%,  pois,  embora  a  alíquota  do  produto  seja  de  5%,  o  crédito  da  fase  anterior  vai  compensar  integralmente  o  valor  da  correspondente  exação  e  o  sujeito  passivo  não  terá  nada  a  recolher.  De  outro  lado,  se  os  produtos  da  fase  "a"  forem  taxados  em  5% e o da "b" em 10%, mantendo­se os valores do exemplo  anterior, a  tributação efetiva nesta fase, na realidade é de  15%,  como mostrado  a  seguir.  Fase  "a":  valor  agregado  $1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito  $  0,00,  imposto  a  recolher  $  50,00.  Fase  "b":  valor  agregado  $  1.000,  alíquota  10%,  imposto  calculado  $  200,00,  ($  2.000  x  10%),  crédito  $  50,00,  imposto  a  recolher  $  150,00.  Tributação  efetiva  15%  sobre  o  valor  agregado.  Como  se  pode  ver  do  exemplo  acima,  o  gravame  fiscal  efetivo  em  uma  fase  da  cadeia  produtiva  é  inverso  ao  da  anterior.  Por  conseguinte,  nessa  sistemática  de  imposto  contra  imposto  adotada  no  Brasil,  se  uma  fase  for  completamente desonerada, em virtude de aliquota zero, de  isenção  ou  de  não  tributação  pelo  IPI  (produtos  NT  na  TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para  a fase seguinte.  Não  se  alegue  que  essa  sistemática  de  imposto  contra  imposto  vai  de  encontro  ao  principio  da  não­ cumulatividade,  pois  este  não  assegura  a  equalização  da  carga  tributária  ao  longo  da  cadeia  produtiva,  tampouco  confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações  anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em  virtude  de  alíquota  neutra  (zero),  isenção  ou  não  ser  o  produto  tributado  pelo  IPI.  Na  verdade,  o  texto  constitucional  garante  tão­somente  o  direito  à  compensação do  imposto devido em cada operação com o  montante  cobrado  nas  anteriores,  sem  guardar  qualquer  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 proporção  entre  o  exigido  entre  as  diversas  fases  do  processo produtivo.  Assim,  com  o  devido  respeito  aos  que  entendem  o  contrário,  o  fato  de  insumos  agraciados  com  isenção  comporem  a  base  de  cálculo  de  um  produto  tributado  à  alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial  o  direito  a  crédito  a  eles  referente,  como  se  onerados  fossem.  Repise­se que a diferenciação generalizada de alíquotas do  IPI  adotada  no  Brasil  gera  a  desproporção  da  carga  tributária  entre  as  várias  cadeias  do  processo  produtivo,  hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para  o produto elaborado, e o principio da não­cumulatividade  não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque  a  variação  de  alíquotas  decorre  de  mandamento  constitucional, a seletividade em função da essencialidade.  Desta  forma,  a  impossibilidade  de  utilização  de  créditos  relativos a esses produtos adquiridos ao abrigo de isenção  do  imposto  não  implica,  absolutamente,  em  afronta  ou  restrição  ao  principio  da  não­cumulatividade  ou  a  qualquer outro dispositivo constitucional.    Este  entendimento  é  corroborado  por  decisões  da  3ª  Turma  da  CSRF,  a  exemplo dos acórdãos unânimes abaixo transcritos:  AC. 9303­001.612 ­ 3ª Turma ­ CSRF  Relator(a) HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Data da Sessão 30/08/2011  EMENTA:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/03/1991  a  31/08/1997  IPI.  Glosa  de  Créditos  Básicos.  Aquisições  de  Insumos Isentos. O sistema de compensação de débitos e créditos  do  IPI  é  decorrente  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade; tratando­se de instituto de direito público, deve  o seu exercício dar­se nos estritos ditames da lei. Não há direito  a crédito referente à aquisição de insumos isentos.    AC. 9303­001.617 ­ 3ª Turma ­ CSRF  Relator(a) JULIO CESAR ALVES RAMOS  Data da Sessão 30/08/2011  EMENTA: IPI. CRÉDITOS. INSUMOS ISENTOS. Não há direito  de crédito de IPI em relação a produtos adquiridos sem o efetivo  gravame do imposto, seja a título de isenção, redução a zero da  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.002386/2004­54  Acórdão n.º 9303­003.299  CSRF­T3  Fl. 1.269          13 alíquota ou não  tributação, desde que a CF e o CTN apenas o  admitem  quando  haja  imposto  pago  ou  devido  nas  operações  anteriores.  AC. 9303­002.383 ­ 3a Turma ­ CSRF  Relator: Joel Miyazaki  Data da sessão: 14 de agosto de 2013.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  IPI ­ Créditos Aquisições de Insumos Isentos.  O  sistema  de  compensação  de  débitos  e  créditos  do  IPI  é  decorrente  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade;  tratando­se de  instituto de direito público, deve o  seu exercício  dar­se  nos  estritos  ditames  da  lei.  Não  há  direito  a  crédito  referente à aquisição de insumos isentos.  Com  estas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte.    Joel Miyazaki ­ Relator  Voto Vencedor  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator designado  Divergi do bem fundamentado voto do i. relator no tocante à decadência, por  entender  que  nos  casos  de  creditamento  indevido,  sem  acusação  do  cometimento  de  fraude,  prevalece  a  regra  definida  no  art.  150  do  CTN,  em  razão  da  disposição  específica  do  Regulamento do IPI abaixo transcrita com destaque:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.      Considero  que  o  objetivo  desse  dispositivo  é  compatibilizar  as  normas  de  apuração  do  imposto,  em  face  do  princípio  da  não­cumulatividade,  àquelas  do  Código  Tributário Nacional relativas ao lançamento por homologação. Mais claramente, dispor sobre  os casos em que o contribuinte nada recolhe (em Darf) simplesmente porque entende nada ter a  recolher.  Registro,  por  isso,  que  só  estamos a  julgar  sob  tal  dispositivo o período de  apuração de agosto de 1999, em que nada foi recolhido em DARF, dado que o montante dos  créditos  que  o  contribuinte  entendia  possuir  foi  suficiente  para  "liquidar"  todo  o  débito  do  período. O mesmo não ocorreu com respeito ao mês de  junho de 1999,  em que houve saldo  devedor,  aparentemente  recolhido  por meio  de DARF  já  que  a  fiscalização  o  considerou  na  apuração que fez (planilha de fls. 199/202 dos autos).  Como  se  sabe,  muito  discutiu  a  doutrina  acerca  da  necessidade  de  efetivo  recolhimento  para  que  a  decadência  se  contasse  na  forma  do  art.  150.  Os  opositores  a  essa  corrente sempre apontaram exatamente essa situação em que o sujeito passivo realiza todos os  procedimentos que a Lei lhe exige, mas constata, ao final, nada ter a recolher. Isso não era bem  resolvido nos tributos cumulativos, a exemplo do PIS e da COFINS, até porque a possibilidade  de saldo zero era remota. No caso do IPI, porém, (e também do ICMS estadual) ela é bem real.  Por  isso, é que  leio a equiparação a pagamento prevista no  regulamento do  IPI como sendo bastante ampla. Com efeito, parece­me que ela procura assegurar que uma vez  escriturados os créditos a que o sujeito passivo entenda ter direito  (ainda que erradamente) o  prazo de que dispõe a Fazenda para revisar os procedimentos adotados é o do art. 150, salvo se  em tais procedimentos comprovadamente tiver agido com dolo, fraude ou simulação.  Essa  leitura  soa­me  mais  consentânea  com  a  lógica  daquele  artigo,  que  transfere ao sujeito passivo responsabilidades que, a todo sentido, deveriam ser do sujeito ativo  (porquanto de seu interesse) e apenas lhe traz como bônus a redução do prazo revisional.  Assim, a menos que saiba ou deva saber não serem aproveitáveis (admitidos)  os  créditos  que  está  a  escriturar,  hipótese  em  que  essa  escrituração  seria  dolosa,  o  sujeito  passivo não pode apenas arcar com o ônus das disposições do art. 150, isto é, proceder a todos  os controles e apurações ali previstos e ainda assim poder ter contra si lavrado auto de infração  no prazo do art. 173, I. Essa interpretação, aliás, o colocaria na mesma situação de quem não  adotasse qualquer daqueles procedimentos, desde que, também a este, não se pudesse imputar  dolo.  Note­se  que  quando de  efetivo  recolhimento  em Darf  se  trata,  a  situação  é  rigorosamente  a mesma:  a menos  que se  tenha viabilizado de  forma dolosa,  o  recolhimento,  ainda que a menor que o devido, tem a força de manter o prazo decadencial contado na forma  do art. 150.   Desnecessário  repetir,  a  fiscalização não  fez acusação de atitude dolosa por  parte do autuado e, coerentemente, não qualificou a multa aplicada. Entendo que até o poderia  porque não há na legislação do IPI qualquer dispositivo que autorize o creditamento de valores  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.002386/2004­54  Acórdão n.º 9303­003.299  CSRF­T3  Fl. 1.270          15 a  título  de  "tributos  pagos  indevidamente",  mas  a  sua  ausência  implica,  a  meu  sentir,  a  manutenção das disposições relativas ao lançamento por homologação.   Em  consequência,  votei  por  considerar  decaído  o  período  de  apuração  de  agosto de 1999, dado que o lançamento somente foi cientificado ao sujeito passivo em outubro  de 2004.   CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                    Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0