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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7697883 #
Numero do processo: 13056.000055/2007-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Para fazer jus a dedução de despesas médicas, o contribuinte deve provar com documentação hábil o seu direito.
Numero da decisão: 2002-000.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.926  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  RUBY SAGER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004     DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Para  fazer  jus  a  dedução  de  despesas  médicas,  o  contribuinte  deve  provar  com documentação hábil o seu direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 00 55 /2 00 7- 09 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13056.000055/2007­09  Acórdão n.º 2002­000.926  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 41) contra decisão de primeira instância  (fls. 35/37), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Trata o presente processo de impugnação a Notificação de  Lançamento do imposto de renda pessoa física, relativamente ao exercício de  2005, exigindo o recolhimento do crédito  tributário no valor de R$ 726,21,  em  decorrência  de  glosas  de  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  anual  a  titulo  de:  despesas  médicas.  A  descrição  dos  fatos  e  a  legislação  infringida constam da referida Notificação.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  o  contribuinte  solicita a revisão das glosas efetuadas em procedimento de revisão.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA  PESSOA FÍSICA  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  ã  comprovação  ou  justificação.  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis  e/ou  não  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  poderão  ser  glosadas pela autoridade lançadora.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  requerendo  a  restituição total do IRRF no valor de R$ 20.941,04, conforme DAA retificadora (fls. 51/55).  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  06/05/2009  (fl.  40);  Recurso Voluntário  protocolado em 28/05/2009 (fl. 41), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13056.000055/2007­09  Acórdão n.º 2002­000.926  S2­C0T2  Fl. 4          3 A r. decisão  revisanda,  restabeleceu parcialmente as deduções pleiteadas no  valor de R$ 16.232,36 a título de despesas médicas, conforme documentos apresentados.   Referente  aos  valores  que  foram mantidas  as  glosas,  o  contribuinte  em  seu  recurso diz que por um “lapso” incluiu indevidamente em sua declaração, concordando com a  glosa. Assim, deve ser mantida a decisão primeira.  No mais, o contribuinte relata que é isento do pagamento de imposto de renda  e  pede  a  restituição  dos  valores  de  IR  que  foram  retidos  na  fonte  no  ano  calendário  em  julgamento, porém não é da competência deste colegiado a apreciação do pedido, que deve ser  feito pelo meio próprio junto a RFB.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 90DF CARF MF

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7668106 #
Numero do processo: 10783.003643/93-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1988 a 01/03/1992 Ementa: IPI. COMPETÊNCIA. PROCESSO REFLEXO. IRPJ. A Portaria n. 152, de 3 de maio de 2016, alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, atribuindo novamente a competência para o julgamento da processos sobre o FINSOCIAL, quando reflexo do IRPJ, formalizado com base nos mesmos elementos de prova, à 1ª Seção de Julgamento.
Numero da decisão: 3402-003.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso e declinar a competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1988 a 01/03/1992 Ementa: IPI. COMPETÊNCIA. PROCESSO REFLEXO. IRPJ. A Portaria n. 152, de 3 de maio de 2016, alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, atribuindo novamente a competência para o julgamento da processos sobre o FINSOCIAL, quando reflexo do IRPJ, formalizado com base nos mesmos elementos de prova, à 1ª Seção de Julgamento.

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julgamento  da  processos  sobre  o  FINSOCIAL,  quando  reflexo do IRPJ, formalizado com base nos mesmos elementos de prova, à 1ª  Seção de Julgamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento do recurso e declinar a competência de julgamento à Primeira Seção do CARF.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 00 36 43 /9 3- 35 Fl. 184DF CARF MF     2 1. Por  bem  retratar  o  histórico  do  caso  adoto  como meu  alguns  trechos  do  Relatório  desenvolvido  pelo  então  Relator  do  caso,  Conselheiro  Waldir  Veiga  Rocha,  no  despacho de fls. 179/182, o que faço nos seguintes termos:  1. O presente processo administrativo cuida de auto de infração  (fl. 2) para constituição de crédito tributário de Finsocial.  2. O julgamento em primeira instância considerou parcialmente  procedente  o  lançamento,  mediante  a  Decisão  DRJ/RJO  nº  312/2001,  de  19/03/2001  (fls.  77/83).  Dessa  decisão,  o  sujeito  passivo apresentou recurso voluntário (fls. 93/94).   3.  Após  diversos  incidentes  processuais,  o  processo  foi  encaminhado  à  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  07/10/2009  (despacho  à  fl.  169)  para  apreciação  e  julgamento  do recurso voluntário. Em 24/08/2010 foi proferido o Despacho  nº  3802­00.004  (fls.  171/177).  Após  historiar  a  autuação  e  sintetizar  os  incidentes  processuais  até  então  ocorridos,  o  Conselheiro Relator assim se manifesta (grifos no original):   "Contudo, o reclamo não pode ser conhecido por essa 2a Turma  Especial de julgamento.   Assim  registra,  no  seu  início,  a  decisão  recorrida:  "o  presente  auto  de  infração  tem  origem  na  ação  fiscal  instaurada  contra  a  interessada, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  ­  IRPJ,  objeto  do  processo  matriz  n°  10783.003642/93­72,  tendo o lançamento do mesmo sido julgado procedente conforme  Decisão  DRJ/RJ  n°  311/2000,  cuja  cópia  encontra­se  às  fls.  63/69.  Em  conseqüência,  a  MESMA  sorte  colhe  este  lançamento  reflexo  de  FINSOCIAL  sobre  o  faturamento",  (fl. 72).   Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  faz  idêntica  afirmação:  "considerando que o processo n° 10783­003.643/93­35 é reflexo  do processo principal n° 10783­003.642/72" (fl. 87).   Portanto, não há controvérsia quanto à umbilical dependência do  processo  ora  em  julgamento  com  aquele  dito  "matriz"  ou  "principal". Vale ponderar, os processos n° 10783.003643/93­35  (agora  em  apreciação)  e  o  n°  10783.003642­93­72  (aquele  do  IRPJ)  são  vinculados.  Melhor  dizendo,  segundo  os  presentes  autos, o feito 10783.003643/93­35 é dependente daquele outro.   Esta é uma premissa que se destaca, inicialmente.   Seguindo­se  nessa  linha  de  raciocínio,  constata­se  que,  em  julgamento datado de 13/04/2005, pelo acórdão n° 105­15025, a  5a  Câmara  do  antigo  1o  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  aparelhado  nos  autos  do  tal  processo  matriz  n°  10783.003642/93­72,  para  afastar  a  tributação  relativa  aos  exercícios de 1990 e 1991, mantendo no restante o lançamento.  Não há notícia de recursos subseqüentes.   Pelo auto de infração de fls. 01/08, datado de 26/07/1993, exige­ se  da  recorrente  crédito  tributário,  "referente  falta  de  recolhimento do FINSOCIAL sobre o Faturamento dos períodos­ Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10783.003643/93­35  Acórdão n.º 3402­003.123  S3­C4T2  Fl. 185          3 base  de  janeiro/1988,  maio/1988,  dezembro/1988,  fevereiro  a  abril/1989,  janeiro/1990,  janeiro/1991, maio a dezembro/1991 e  janeiro  a  março  de  1992,  apurada  no  processo  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica n° 10783.003642/93­72" (fl.  76).   Nesse  panorama,  inclusive  para  preservar  a  coerência  e  uniformidade  das  decisões  administrativas,  invocando  ainda  os  preceitos  do  art.  2o,  IV,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  (publicada no DOU de 23 de junho de 2009, Seção I, fls. 34 a 39,  e  retificado  no DOU de  26  de  junho de  2009,  Seção  I,  fl.  23),  conclui­se  que  esta  2a  Turma  Especial  de  Julgamento,  da  3a  Seção é incompetente para conhecer e julgar o feito.   [...]   Diante destes fundamentos, data venia, tem­se que este colegiado  é  incompetente  para  julgar  o  presente  processo,  em  razão  da  matéria objeto da lide.   COM  ESSES  FUNDAMENTOS,  deixa­se  de  conhecer  o  recurso, declinando­se da competência para a 1ª Seção."  (...).  5.  A  seguir,  o  processo  foi  encaminhado  à  1ª  Seção  de  Julgamento  e  distribuído  a  este  Conselheiro,  mediante  sorteio,  para relato e voto, conforme despacho de fl. 178.   6.  Ocorre  que  sobreveio  alteração  nessa  delimitação  da  especialização por matérias, em face do novo Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Eis o novo  teor do inciso IV do art. 2º do Anexo II:   (...).  8. Diante disso, concluo que o processo sob análise não se inclui  entre as competências da 1ª Seção de Julgamento do CARF, mas  sim entre aquelas da 3ª Seção de Julgamento, ex vi do inciso II  do art. 4º do Anexo II do novo Regimento Interno:   (...).  9.  Ressalto,  finalmente,  que  entendo  não  se  tratar  de  conflito  negativo  de  competência,  em  face  da  superveniência  de  novo  regimento interno, dispondo sobre a matéria de modo diferente.  10.  Por  todo  o  exposto,  proponho  o  encaminhamento  do  processo  para  a  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  para  o  julgamento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  2.  Ato  contínuo,  o  presente  processo  foi  distribuído  para  esta  3a.  Seção  e  sorteado para mim, na qualidade de seu Relator.  3. É o relatório.  Fl. 186DF CARF MF     4 Voto             Relator Diego Diniz Ribeiro  4. A questão aqui não é nova e já foi objeto de recente deliberação por esta  Turma (sessão de maio do corrente ano), o que está retratado na decisão proferida no processo  administrativo autuado sob o n. 13896.722527/2012­45 (ainda pendente de formalização), de  relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Por  tratar da questão  com a  clareza  que  lhe  é  peculiar,  me  valho  aqui  dos  mesmos  fundamentos  expostos  pela  respeitável  Conselheira na aludida ocasião:  Registro que, como observou a 1ª Seção, efetivamente o RICARF  foi reformado com o advento da Portaria n. 343, de 09 de junho  de  2015,  de  modo  que  passou  à  3ª  Seção  do  Conselho  a  competência  para  julgamento  dos  processos  que  versam  sobre  IPI, mesmo  se  reflexos  de processos principais  de  competência  daquela  Seção.  Destaco  abaixo  o  conteúdo  do  dispositivo  em  questão:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);   II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);   III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do IRPJ;   IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal  Essa  era  a  regra  em  vigor  quando  foi  proferido  o  Acórdão  n.  1201­0001.252, em 18 de janeiro de 2016.  Contudo,  a  Portaria  n.  152,  de  3  de maio  de  2016  novamente  alterou o RICARF, trazendo a seguinte redação ao artigo 2º:  "Art. 2º ....................................................................................  ...................................................................................................  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova;  Pela leitura do novo texto do artigo 2º, inciso IV constata­se que  o  nosso  Regimento  Interno  agora  novamente  prevê  a  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  para  a  solução do caso da Recorrente, uma vez que se trata de processo  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10783.003643/93­35  Acórdão n.º 3402­003.123  S3­C4T2  Fl. 186          5 sobre  IPI  reflexo ao  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  formalizados  com base nos mesmos elementos de prova. Não por outra razão  que antes de ser a mim redistribuído encontrava­se pendente de  julgamento  perante a  1ª  Seção,  tendo sido  transmitido  à 3ª  tão  somente em razão da então vigente regra do artigo 2º, inciso IV.  Agora,  com  a  vigência  da  regra  como  fora  outrora  nesse  Tribunal Administrativo,  retorna a competência para a  solução  do presente caso à 1ª Seção do CARF.  Ressalto  que  a  Lei  n.  13.105,  de  16  de  março  de  2015  (Novo  Código de Processo Civil)  dispõe,  em seu artigo 43,  exceção à  regra  geral  da  perpetuatio  jurisdictionis  justamente  para  casos  como o presente,  em que há mudança de competência absoluta  do órgão jurisdicional, in verbis:   Art. 43. Determina­se a competência no momento do registro ou  da  distribuição  da  petição  inicial,  sendo  irrelevantes  as  modificações  do  estado  de  fato  ou  de  direito  ocorridas  posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou  alterarem a competência absoluta.  A  distribuição  de  competência  entre  as  três  Seções  de  Julgamento  do  CARF  consiste  em  repartição  jurisdicional  em  razão funcional, para atender o interesse público. Como tal, não  é  passível  de  modificação,  devendo  ser  conhecida  de  ofício  eventual incompetência, como salientam os Professores Cândido  Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio Carlos de  Araújo Cintra: 1   Nos  casos  de  competência  determinada  segundo  o  interesse  público  (competência  de  jurisdição,  hierárquica,  de  juízo,  interna),  em  princípio  o  sistema  jurídico­processual  não  tolera  modificações  nos  critérios  estabelecidos,  e  muito  menos  em  virtude  da  vontade  das  partes.  Trata­se  aí  de  competência  absoluta,  isto  é,  competência  que  não  pode  jamais  ser  modificada. Iniciado o processo perante o juiz incompetente, este  pronunciará  a  incompetência  ainda  que  nada  aleguem as  partes  (CPC,  art  113;  CPP  art.  109,  enviando  os  autos  ao  juiz  competente (...)    5. O caso então tratado no aludido precedente é análogo ao caso decidendo.  Aqui estamos tratando de auto de infração de FINSOCIAL reflexo de autuação de IRPJ. Logo,  a ratio desenvolvida no sobredito precedente deve ser convocada para fundamentar a resolução  aqui proposta.  6. Assim, não conheço do presente recurso, devendo o processo ser devolvido  à 1a. Seção de julgamento, nos termos do art. 2o., inciso IV do RICARF, já com a redação que  lhe fora atribuída pela Portaria n. 152, de 3 de maio de 2016.                                                              1 Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007, 23ª ed, p. 257.  Fl. 188DF CARF MF     6 7. É como voto.  Diego  Diniz  Ribeiro  ­  Relator                             Fl. 189DF CARF MF

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7675256 #
Numero do processo: 10880.693330/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2008 ROYALTIES SOBRE LICENÇA DE USO DE MARCA. NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 165 DO CTN. A remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença de uso de marca, isto é, sem prestação de serviços vinculados a essa cessão de direitos, não caracteriza contraprestação por serviço prestado, e, por conseguinte, não sofrem a incidência da COFINS-Importação. Portanto, o recolhimento indevido de valor referente a tal tributo, nesse caso específico, se caracteriza como pagamento indevido, nos termos do artigo 165 do CTN. DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. Reputam-se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora. Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. CAUSA E EFEITOS. Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, sendo que compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, ou recolhidos a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Fazenda Nacional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, e não comprovado atributos essenciais do crédito, como a liquidez e certeza, a compensação pretendida não será homologada pela Administração Pública, com a consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação
Numero da decisão: 3301-005.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório referente ao pagamento indevido, cabendo á Unidade de Origem verificar os procedimentos necessários á compensação. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  isto  é,  sem  prestação  de  serviços vinculados a essa cessão de direitos, não caracteriza contraprestação  por serviço prestado, e, por conseguinte, não sofrem a incidência da COFINS­ Importação. Portanto, o recolhimento indevido de valor referente a tal tributo,  nesse caso específico, se caracteriza como pagamento indevido, nos termos do  artigo 165 do CTN.   DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS.  Reputam­se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos  e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por  pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora.  Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo, valor utilizado para quitá­lo não se constitui formalmente em indébito, sem que  a recorrente promova a prévia retificação da declaração.   DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.   Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF,  sendo  que  deve  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.   COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  NÃO  HOMOLOGADA.  CAUSA  E  EFEITOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 33 30 /2 00 9- 77 Fl. 334DF CARF MF     2 Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  que  compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo se  ressarce de valores pagos  indevidamente, ou  recolhidos a maior,  deduzindo­os das  contribuições devidas  à Fazenda Nacional. Não atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  tributária,  e  não  comprovado  atributos  essenciais  do  crédito,  como  a  liquidez  e  certeza,  a  compensação  pretendida  não  será  homologada  pela  Administração  Pública,  com  a  consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório referente  ao pagamento indevido, cabendo á Unidade de Origem verificar os procedimentos necessários  á compensação.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.     Tratam os presentes autos de recurso voluntário interposto em face do Acórdão  DRJ/Recife  nº  11­53.901,  exarado  pela  6ª  Turma  daquele  órgão  julgador,  que  manteve  o  decidido  no  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  de  rastreamento  849801879,  emitido  pela  DERAT/SP  (fls.  07  dos  autos  digitais),  o  qual  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DCOMP – Declaração  de Compensação  de  nº  31921.93256.180708.1.3.04­1781,  transmitida  pela  recorrente  pelo  Programa  PER/DCOMP,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  sob  o  fundamento de que “ o limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original  na data de transmissão informado no PER/DCOMP, foi de R$ 448.061,92. Foram localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”    2.    O Despacho Decisório Eletrônico indica que o DARF de valor R$ 448.061,92,  recolhido em 19/09/2007, foi utilizado para quitar débito declarado pelo requerente, no mesmo  valor,  sob  código  de  receita  5442  –  COFINS­IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS,  portanto,  estando o valor pleiteado vinculado a débito declarado, não resta saldo credor para efetivação  da compensação pretendida.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10880.693330/2009­77  Acórdão n.º 3301­005.826  S3­C3T1  Fl. 335          3   3.    Os presentes autos foram constituídos para tratamento manual dos documentos  eletrônicos  mencionados,  diante  da  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  requerente.    4.    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada  improcedente,  conforme  Acórdão que restou assim ementado :    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Exercício: 2008   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   O despacho decisório da não homologação da compensação é  ato  jurídico  perfeito  e  foi  corretamente  proferido,  já  que,  de  fato,  na  data  de  sua  emissão,  o  crédito  declarado  no  PER/DCOMP  não  se  apresentava  para  a  autoridade  administrativa líquido e certo. Considera­se não homologada a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando não reste comprovada a existência do crédito apontado  como compensável.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     5.    Irresignada com a decisão, a requerente apresentou Recurso Voluntário, com as  seguintes alegações :    I – DOS FATOS  ­  a  recorrente  submeteu  pagamento  indevido  para  compensação,entretanto  sobreveio  despacho  decisório  não  homologando a compensação pautando­se na alegação de que o  pagamento do referido débito de PIS­Importação, sob montante  de  R$  45.538,69  havia  sido  supostamente  utilizado  para  a  quitação de valores declarados em DCTF;  ­ a recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde  produziu prova necessária á identificação do indébito submetido  á  compensação,  demonstrando­se,  de  forma  inequívoca,  que  este  refletia  um  pagamento  indevido  de  PIS­Importação  sobre  uma remessa á França a título de royalties  ­ como se vê, o suporte documental faz constatar claramente que  o débito de PIS­Importação  foi suportado  indevidamente sobre  uma remessa ao exterior como contraprestação pela cessão de  uso da marca “ALSTOM” o que, por evidente, não representa  uma  obrigação  de  fazer  apta  a  deflagrar  a  incidência  do  referido tributo;  ­  ainda  que  a  manifestação  apresentada  constitua  meio  adequado  á  revisão  do  lançamento  (art.  145,  I,  do  CTN),  foi  proferido  Acórdão  pela  DRJ/RECIFE  ratificando  o  indeferimento  da  compensação  por  se  pautar  na  ausência  dos  atributos de liquidez e certeza do crédito compensado;  ­ o Acórdão recorrido desprezou a prova do indébito submetido  á  compensação,  considerando  que  não  foi  providenciada  a  retificação  da  DCTF  do  período  para  espelhar  o  direito  ao  créditos    Fl. 336DF CARF MF     4 II  –  PRELIMINARMENTE  –  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA  ­  a  decisão  encontra­se  maculada  por  vício  de  nulidade  absoluta,  haja  vista  a  falta  da  análise  de  todos  os  pontos  suscitados pela recorrente;  ­  o  artigo  93  da  Constituição  Federal  determina  que  os  despachos  deverão  estar  motivados  pelos  fundamentos  que  levaram o julgador acolher ou desaclher a defesa apresentada,  sob pena de nulidade;  ­  a  autoridade  julgadora  deixou  de  apreciar  a  natureza  do  débito  de COFINS­Importação  suportado  indevidamente  sobre  uma remessa ao exterior a título de pagamento de royalties;  ­ a autoridade se pauta unicamente no fato de a DCTF não ter  sido  retificada  para  manter  a  glosa  do  crédito  a  que  faz  a  recorrente;  ­ é preciso sublinhar que a recorrente nunca se desimcumbiu de  demonstrar a  legitimaidade de  seu direito, até porque realizou  toda  a  demonstração  necessária  á  contextualização  de  que  o  indébito  efetivamente  se  reportou  a  uma  remessa  feita  ao  exterior como contraprestação por uso de marca;  ­ o que se discute é a forma presumida com a qual autoridade  julgadora despereza a origem do crédito, sem que tenham sido  emitidos  quaisquer  termos  de  intimação  para  apresentação de  escalrecimentos;  ­ mesmo que no caso da recorrente nenhuma retificação  tenha  sido feita em DCTF, é preciso ponderar que a liquidez e certeza  do crédito está devidamente demonstrada;  ­  impõe­se  a  declaração de  nulidade  da  decisão  recorrida  e  a  determinação  de  prolação  de  nova  decisão,  seja  por  falta  de  fundamentação, seja por falta de análise ao caso concreto, face  a  omissão  sob  diversos  aspectos  para  a  prolação  da  decisão  administrativa;  ­ a ausência de fundamentação do julgado acarreta violação ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  julgador não  irá analisar e  se manifestar expressamente  sobre  todas  as  questões  aduzidas  na  defesa  ,  diminuindo  a  matéria  devolvida  para  apreciação  pela  autoridade  julgadora  hierarquicamente superior.    III – DO DIREITO  III.1  –  A  EFETIVA  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO  –  PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 02/2015  ­  ha  que  se  destacar  que  independente  da  retificação  feita  em  DCTF,  não  há  como  se  mitigar  o  aproveitamento  do  crédito  pela  recorrente  que  efetivamente  suportou  o  pagamento  do  tributo indevido,  ­ cita o Parecer Normativo RFB/COSIT nº 02/2015;  ­  mesmo  que  se  admitisse  a  necessidade  de  esclarecimentos  adicionais  por  parte  da  recorrente,  caberia  á  autoridade  julgadora  intimá­la  para  elucidação  dos  elementos  que  impactaram na  formação do  indébito  tributário, convertendo o  julgamento  em  diligência  e  não  simplesmente  julgar  improcedente  a  manifestação  em  razão  da  ausência  da  retificação feita em DCTF    Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10880.693330/2009­77  Acórdão n.º 3301­005.826  S3­C3T1  Fl. 336          5 III.2  ­A  EFICÁCIA  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  COMO  INSTRUMENTO  REVISOR  DO  LANÇAMENTO  ­ ainda que a retificação não tenha sido realizada, a inequívoca  demonstração do pagamento indevido, conforme comprovações  feitas  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  já  seria  suficiente para amparara a existência de crédito disponível, ou  seja, a documentação apresentada pela recorrente não poderia  simplesmente ser ignorada, como de fato acabou ocorrendo;  ­  sendo  assim,  falho  a  decisão  ao  apontar  que  a  recorrente  supostamente  se  desimcumbiu  de  seu  ônus  em  provar  a  realização  do  pagamento  indevido,  pois  a  despeito  da  retificação feita em DCTF, mas diante das demonstrações feitas  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  subsistenm  dúvidas  quanto  á  disponibilidade  do  crédito  submetido  á  compensação.    III.3 – A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COMPENSADO E  A  LEGITIMIDADE DE  SUA COMPENSÇÃO  – O  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  REFLETIDO  NO  RECOLHIMENTO  DA  COFINS­IMPORTAÇÃO  SOBRE  REMESSAS  A  TÍTULO  DE  ROYALTIES.  ­  é  cabível  a  restituição  do  indébito  tributário  nos  casos  previstos no artigo 165 do CTN;  ­  uma  vez  comprovado  que  a  recorrente  suportou  pagamento  indevido, há que se resguardar ao contribuinte a devolução do  respectivo montante;  ­  diante  do  arcabouço  documenta  apresentado  (contrato  de  cessão de marca, averbação do contrato no INPI, comprovação  da  remessa  ao  exterior de  valor  como contraprestação  do  uso  de  marca,  memória  de  cálculo  que  demonstra  apuração  da  quantia  referente  ao  pagamento  indevido)  não  remanescem  dúvidas  quanto  á  natureza  do  pagamento  consumado  pela  recorrente, sobre o qual foi realizada compensação.    IV – DO PEDIDO  ­  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  decretar  a  nulidade da decisão proferida pela DRJ/RECIFE, devolvendo­se  a matéria para fins de confirmação, por meio de diligência, dos  elementos que impactaram no indébito;  ­  alternativamente,  seja  dado  provimento  ao  recurso  para,  reformando­se  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  reconhecer  integralmente  o  crédito  em  tela,  homologando­se  a  compensação  efetuada  pela  recorrente,  cancelando­se  a  cobrança  dos  valores  ora  exigidos,  inclusive  mediante  a  conversão do julgamento em diligência.       6.  O processo veio a mim distribuído para relatar.     É o relatório    Fl. 338DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Ari Vendramini  7.    Estão  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  tal  razão  conheço  do  recurso.    PRELIMINARMENTE – A NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ    8.    Não prosperam as acusações da recorrente.    9.    Alega  a  recorrente  que  o  artigo  93  da  Constituição  Federal  ordena  que  os  despachos deverão estar motivados pelos fundamentos que levaram o julgador a acolher ou não  a defesa apresentada, sob pena de nulidade.    10.    O  artigo  93  da Carta Magna  está  dirigido  expressamente  ao  Poder  Judiciário,  como se transcreve :     Art.  93.  Lei  complementar,  de  iniciativa  do  Supremo  Tribunal  Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados  os seguintes princípios:   (…..)  IX  todos os  julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário  serão  públicos,  e  fundamentadas  todas  as  decisões,  sob  pena  de  nulidade,  podendo  a  lei  limitar  a  presença,  em  determinados  atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes,  em  casos  nos  quais  a  preservação  do  direito  à  intimidade  do  interessado  no  sigilo  não  prejudique  o  interesse  público  à  informação   X  as  decisões  administrativas  dos  tribunais  serão motivadas  e  em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da  maioria absoluta de seus membros;     11.    Portanto,  equivocada  a  recorrente ao  se utilizar deste  argumento para  acusar a  decisão da DRJ de nula, pois o artigo 93 da CF/88 não se aplica ao caso.    12.    A recorrente acusa o julgador da DRJ de não ter apreciado a natureza do débito  de  PIS­Importação  suportado  indevidamente  sobre  uma  remessa  ao  exterior  a  título  de  pagamento de royalties.    13.    Equivocada  a  abordagem  da  recorrente,  como  o  julgador  cita  em  seu  voto,    “alega  a  contribuinte  que  não  haveria  incidência  sobre  a  operação  da  aludida  contribuição  sobre  as  remessas  de  royalties  ao  exterior  realizadas  em  contraprestação  à  cessão  do  uso  da  marca  "Alstom",  essa  alegação  não  se  contrapõem  aos  motivos  da  não  homologação,  pois  esta  se  baseou  em que  não  existe  disponibilidade dos  valores  pleiteados  pela contribuinte, pois para efetivação da compensação é necessário que o crédito do sujeito  passivo contra a Fazenda Nacional seja dotado de liquidez e certeza.”    14.    Portanto,  a  critério  do  julgador,  tal  discussão,  da  origem  do  débito,  não  seria  relevante  para  o  deslinde  da  questão,  uma  vez  que  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação não seria este, mas sim a sua vinculação a débito confessado pela recorrente em  DCTF.    Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10880.693330/2009­77  Acórdão n.º 3301­005.826  S3­C3T1  Fl. 337          7 15.    A extinção do débito, por pagamento, como confessado em DCTF, torna válido  o crédito, não havendo porque discutir suas origens.       16.    Alega, ainda a recorrente, que a autoridade julgadora agiu de forma presumida  ao  desprezar  a  origem  do  crédito,  sem  emitir  termo  de  intimação  para  a  apresentação  de  esclarecimentos que se reputassem necessários.    17.    Não prospera o  argumento da  recorrente, pois a  autoridade  julgadora não agiu  por presunção, e sim efetivou seu julgamento com base em dados apresentados pela recorrente,  como os documentos comprobatórios de que o indébito se referia a recolhimento de COFINS­ Importação sobre royalties e, também, com base em dados extraídos dos sistemas de registro da  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  demonstrar  que  o  recolhimento  consta  dos  sistemas  e  permanece vinculado a débito declarado pela  recorrente,  inclusive anexando  telas de sistema  aos autos.    18.    Quanto aos termos de intimação não emitidos, vazia a acusação da recorrente,  pois diante das provas constantes dos autos, que já embasavam a convicção do julgador, não  foi necessária a intimação da recorrente para apresentar esclarecimentos adicionais.    19.    Assim, as acusações de falta de fundamentação, falta de análise do caso concreto  e  omissão  sob  aspectos  imprescindíveis  para  a  prolação  da  decisão  não  prosperam,  sendo  a  decisão  perfeitamente  elaborada,  dentro  dos  parâmetros  legais,  não  cabendo  o  seu  cancelamento por nulidade.    20.    Por  derradeiro,  as  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  tem  como base legal o disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 :    Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  21.    Não  tendo  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  elencadas  no  texto  legal,  não  há  nulidade na decisão combatida.  22.    Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade apresentadas.  NO MÉRITO  23.    Para o deslinde da questão, dois aspectos devem ser analisados : 1) o direito ao  crédito e 2) a operacionalização da compensação na esfera tributária.  1­ O DIREITO AO CRÉDITO  24.    A  decisão  de  piso  já  reconheceu  este  direito  ao  crédito  ao  consignar  em  sua  ementa que a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties,  por  simples  licença de uso de marca,  sem prestação de  serviços vinculados  a essa  cessão de  direitos, não caracteriza contraprestação por serviço prestado e, por conseguinte, não sofrem a  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação.  Fl. 340DF CARF MF     8 25.    A respeito da diferença entre royalties e serviços, é de se citar decisão do Pleno  do STF (RE nº 116.121­3/SP) onde se pacifica a definição de que o conceito de que a locação  de  bens móveis,  à  qual  se  assemelha  a  licença  para  uso  ou  exploração  de  direitos,  constitui  típica obrigação de dar, ao contrário dos serviços, que constituem obrigação de fazer.  26.    Os  documentos  acostados  aos  autos  evidenciam  que  o  contrato  firmado  pela  recorrente se refere a contrato de licença de uso de marca, não existindo serviço vinculado a ele  :  ­  Contrato  de  Licença  (fls.  72/115  dos  autos  digitais),  Requerimento  de  Averbação  de  Contratos  e Faturas  (fls.  117/122 dos  autos  digitais)  do  INPI,  no  qual  consta  como objeto  o  “Uso de Marca”, e Contrato de Câmbio (fls. 129/132 dos autos digitais).    27.    Os “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração  lucrativa  de  bens  incorpóreos  (direito  de  uso)  vinculados  à  transmissão  de  tecnologia,  representados  pela  propriedade  de  invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude  da  aceitação  dos  produtos que a representam, além do direito de explorar recursos vegetais, minerais e direitos  autorais, conforme se verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:    “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos, tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c) uso ou exploração de  invenções, processos e  fórmulas  de fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações pelo atraso no pagamento dos “royalties”  acompanharão a classificação destes.”    28.    As  hipóteses  de  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  para a COFINS­Importação sobre a importação de serviços foram estabelecidas pelos artigos  1º e 3º da Lei nº 10.865/2004:    Art. 1º. Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços –  PIS­PASEP­Importação  e  a  Contribuição  Social  para  o  Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  –  COFINS­ importação,com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, incios  IV,  da Constituição  Federal,  observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6º.  §  1º  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes do exterior prestados por pessoa  física ou pessoa  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10880.693330/2009­77  Acórdão n.º 3301­005.826  S3­C3T1  Fl. 338          9 jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  nas  seguintes  hipóteses :  I – executados no País; ou  II – executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  [...]  Art. 3º. O fato gerador será :  [...]  II – o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  como  contraprestação por serviço prestado.  [...]  Art. 7º ­ A base de cálculo será :  [...]  II – o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido  para  o  exterior,  antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  acrescido  do  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  –  ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso  II do caput do art. 3º desta Lei. (grifou­se)    28.    É  expressa  e  clara  a  definição  do  fato  gerador  das  contribuições  em  exame,  PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação, como sendo “o pagamento, o crédito, a entrega, o  emprego  ou  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  como  contraprestação  por  serviço  prestado”. Merece  ainda,  destaque,  a  atenção  que  o  legislador  deu à execução dos serviços, em especial nos citados incisos constantes do § 1º, art. 1º, da Lei  nº  10.865/2004,  acima  transcritos.  A  referência  à  execução  remete  diretamente  à  natureza  jurídica característica da obrigação de fazer dos serviços.    29.    Considerando  que  os  royalties  são  rendimentos  decorrentes  do  uso,  fruição  e  exploração de direitos (obrigação de dar), e não de prestação de serviços (obrigação de fazer),  conclui­se  que  os  valores  referentes  aos  royalties  não  são  atingidos  pelas  referidas  contribuições,  considerando  ainda  que,  nos  casos  em  que  houver  previsão  contratual  de  fornecimento  concomitante  de  serviços,  o  contrato  deve  ser  suficientemente  claro  para  discriminar os royalties, os serviços técnicos e a assistência técnica de forma individualizada,  de forma a não haver  incidência de PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação sobre o valor  pago  a  título  de  royalties.  Neste  caso,  as  contribuições  sobre  a  importação  incidirão  apenas  sobre os valores dos serviços conexos contratados.    30.    No  presente  caso  os  requisitos  para  a  não  incidência  estão  configurados:  o  contrato é de cessão de marca, estão devidamente descritos os valores devidos a esse título e  não há serviços conexos.    31.    Assim, o  recolhimento  efetivado a  título de PIS­Importação  sobre os  royalties  vinculados  ao  contrato  de  cessão  de  marca  foi  feito  de  forma  incorreta,  caracterizando  o  pagamento como indevido, nos termos do inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional  :    Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 342DF CARF MF     10 I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em  face da  legislação  tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido.  32.    Por  consequência,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório,  no  montante  do  recolhimento efetivado indevidamente.  2 – A OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO NA ESFERA TRIBUTÁRIA  33.    O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com suas várias alterações, estipula que :  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  (…)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.    34.    Cumprindo a determinação contida no § 14 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a  Secretaria da Receita Federal emitiu Instrução Normativa que regula a matéria, hoje vigora a  IN RFB nº 1.717/2017, que assim dispõe :    Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito  decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvada  a  compensação  de  que  trata a Seção VII deste Capítulo.    §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada,  pelo  sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação,  constante do Anexo IV desta Instrução Normativa.     Art.  66.  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.    Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10880.693330/2009­77  Acórdão n.º 3301­005.826  S3­C3T1  Fl. 339          11 35.    Os débitos a que se refere o texto normativo são aqueles declarados em DCTF –  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  instrumento  onde  o  contribuinte  declara,  como confissão de dívida, os débitos contra a Fazenda Pública e sua extinção, por pagamento  ou  compensação  ou  sua  suspensão,  por  parcelamento,  por  recurso  administrativo  ou  ordem  judicial.    36.    A  DCTF,  com  fundamento  no  art.  5º,  §1º,  do  Decreto–lei  nº  2.124,  de  13/06/1984  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos  nelas  declarados,  sendo  pacífico  o  entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em  que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  neste  sentido  por  parte  do  fisco”,  portanto,  se  a  autoridade  administrativa,  segundo  critérios  de  aprofundamento  por  ela  definidos  e  após  eventuais  batimentos  eletrônicos,  admite  o  valor  do  tributo  confessado  em  DCTF  como  compatível com o do efetivamente devido, pode, a partir dos elementos de que internamente já  dispõe,  decidir  o  direito  à  restituição  (e,  por  decorrência,  à  compensação)  por  comparação  entre  o  valor  pago  do  tributo  e  o  correspondente  montante  declarado  em  DCTF,  sendo  dispensável,  dado  o  caráter  confessional  da  DCTF,  a  intimação  do  requerente  para  prestar  esclarecimentos ou apresentar provas.    37.    A Secretaria da Receita Federal emitiu o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015,  citado pela recorrente, onde trata da situação em que o sujeito passivo da obrigação tributária  apresenta  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento,  Reembolso  ou  Declaração  de  Compensação – PER/DCOMP, envolvendo crédito de pagamento indevido ou a maior, sendo o  pedido indeferido em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito confessado em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  sem  que  esta  tenha  sido  retificada,  decisão  contra  a  qual  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  assim dispôs sobre o cruzamento de informações DCTF X PER/DCOMP :    10.2.  Nesse  diapasão,  a  DCTF  é  a  forma  com  que  o  sujeito  passivo  dá  conhecimento  à  autoridade  administrativa  da  ocorrência do fato jurídico­tributário e informa o pagamento do  valor  correspondente  ao  tributo.  Como  se  depreende  da  sua  própria  denominação,  é  uma  declaração  contendo  débitos  e  créditos tributários federais.   (...)   10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, “o documento que formalizar o cumprimento de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e  instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito”.  Trata­se  de  confissão extrajudicial da existência daqueles débitos, conforme  arts. 348, 350 e 353 do atualmente vigente Código de Processo  Civil (CPC) ­ Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por isso é  título  executivo.  Conforme  decidido  pelo  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos.   (...)   10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do  sujeito  passivo,  inclusive  podendo  ser  contra  ele  cobrado  na  falta  de  pagamento,  ele  necessariamente  terá  de  alterar  essa  confissão se entender que pagou um valor indevido, para então  poder  requerer  um  pedido  de  restituição  ou  apresentar  uma  Fl. 344DF CARF MF     12 DCOMP.  Trata­se  de  simetria  de  formas.  Fazendo  uma  analogia,  é  a mesma  situação  daquela  contida  no  art.  352  do  CPC, pois ali  também depende de uma atuação de quem fez a  confissão  para  ela  poder  ser  revogada.  No  presente  caso,  a  atuação  do  sujeito  passivo  se  dá  mediante  retificação  da  declaração que constituiu o crédito  tributário perante o Fisco,  conforme  item 10.  Inclusive o CARF  já  decidiu  que  o  crédito  alocado  em  DCTF  não  retificada  não  é  líquido  e  certo,  e  o  indébito pressupõe a retificação da DCTF:    INDÉBITO  PLEITEADO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA   Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova a prévia retificação da declaração. (Acórdão nº 1302­ 001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior, 25 de novembro  de 2014).     DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  da  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o  que não ocorreu.     NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.   Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.(Acórdão  nº  3801¬002.926,  Rel.  Cons.  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da Silveira, Sessão de 25/02/2014)     18.1.  Se  a  retificação  da  DCTF  ocorrer  depois  do  Despacho  Decisório,  ou mesmo  depois  da  apresentação  da manifestação  de  inconformidade, dentro da  livre convicção para análise das  provas  no  caso  concreto,  o  julgador  administrativo  pode  verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que  o  indeferimento  do  crédito  decorreu  da  falta  de  retificação  prévia  da  DCTF.  Evidentemente  que,  nessa  hipótese,  o  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  ou  não homologou a compensação estava correto, pois o valor do  pagamento  da  DCTF  não  estava  disponível  (vide  item  10.5).  (...)     20 .O despacho decisório de indeferimento do PER ou da não  homologação  da  compensação  é  ato  jurídico  perfeito  e  foi  corretamente  proferido,  já  que,  de  fato,  na  data  de  sua  emissão,  o  crédito  declarado  no  PER/DCOMP  não  se  apresentava para a autoridade administrativa líquido e certo.  O  foco  da  questão  aqui  tratada  não  deve  ser  a  formalidade  e  efetividade de um ato da autoridade administrativa, mas o efeito  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10880.693330/2009­77  Acórdão n.º 3301­005.826  S3­C3T1  Fl. 340          13 de um ato do sujeito passivo – retificar sua DCTF – em momento  que ainda lhe é permitido pela norma e que confirme ato por ele  também praticado anteriormente (a compensação ou o pedido de  restituição)  quando  já  fora  objeto  de  análise  pela  autoridade  administrativa.       38.    A  vinculação  de  débitos  e  créditos  declarados  em  DCTF  são  de  absoluta  responsabilidade do declarante, e podem ser retificados, como admite a  Instrução Normativa  RFB nº 1.599/2015, que trata da DCTF, dispondo em seu artigo 9º :    Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.    39.    Desta  forma,  para  alterar  os  dados  declarados,  como  débitos  indevidos  ou  inexistentes,  obrigatoriamente  deve­se  informar  á  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  da  DCTF  RETIFICADORA,  para  que,  ao  efetivar  o  cruzamento  de  informações,  no  caso  em  exame, de valores declarados em DCTF e valores declarados em DCOMP, sejam compatíveis  para  que  o  sistema  eletrônico  possa  efetivar  a  compensação  ou  emitir  despacho  não  homologando a compensação, com a devida fundamentação.    40.    É o que acontece no caso presente.     41.    Assim, no cruzamento de informações prestadas pela recorrente, na DCTF e na  DCOMP,.  O  sistema  de  registro  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  detectou  que  o  recolhimento efetuado havia sido vinculado a um débito existente e confessado, extinguindo,  portanto, o crédito por pagamento.  42.    Por  este motivo, o  fundamento da não homologação da  compensação  foi o de  haver  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  par  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  43.    Portanto, correta a afirmação da autoridade julgadora da DRJ ao afirmar que :  38. No caso concreto o que se vê é que a Manifestante:  A) Continua informando em sua DCTF o pretenso crédito como  valor devido.  B)  Promove  o  recolhimento  de  diversos  DARFs  sob  o  mesmo  código  de  receita  –  5442  –  o  que,  com  a  documentação  apresentada  nos  autos  não  é  possível  saber  a  vinculação  de  cada um deles.  C) Não traz aos autos prova escritural que permita a vinculação  inequívoca  do valor  recolhido  com a  remessa de  royalties  por  uso de marca.  Fl. 346DF CARF MF     14 39. Assim, entendo que não há reparo a ser feito no Despacho  Decisório.  O  valor  recolhido  em  25/02/2008  foi  corretamente  alocado  ao  débito  confessado  de  fevereiro/2008,  NÃO  RESTANDO  VALOR  A  SER  UTILIZADO  PARA  A  COMPENSAÇÃO PRETENDIDA – Junho/2008.    44.    A própria recorrente admite não ter retificado a DCTF quando afirma ás fls. 7  do seu recurso voluntário (fls. 263 dos autos digitais) que “ e, nesse diapasão, mesmo que no  caso da Recorrente nenhuma retificação tenha sido feita em DCTF, é preciso ponderar que a  certeza e liquidez do crédito devidamente demonstrada.”    45.    Por derradeiro, há que se considerar que, uma vez que o pagamento indevido foi  vinculado,  como  crédito,  a  valor  de  débito  confessado  em  DCTF,  extinguindo,  portanto,  o  débito, não pode ser pagamento ou crédito ser utilizado novamente em sede de compensação,  pois  que  tal  crédito  seria  inexistente  para  o  devido  encontro  de  contas  no  instituto  da  compensação,  nos  termos  dos  artigos  368  e  369  do  Código  Civil  Brasileiro  (Lei  nº  10.406/2002 ­ Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as  duas  obrigações  extinguem­se,  até  onde  se  compensarem; Art.  369.  A  compensação  efetua­se  entre  dívidas  líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.) e do artigo 170 do Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172/1966 ­ Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  pública.), por faltar ao crédito os atributos da liquidez e certeza, pois que o crédito alegado já  não mais existia á época da transmissão da DCOMP, restando o débito para ser cobrado pela  Fazenda Nacional.    46.    Restou, pois, á recorrente, a retificação da DCTF, para alterar a vinculação do  débito ao crédito que se pretenda compensar.    47.    Não é possível, portanto, diante de tais regras, admitir o direito á compensação  de crédito reconhecido mas utilizado indevidamente, no caso para extinguir débito confessado,  desta forma,  inexistente o crédito é época da compensação e, por consequência,  faltando­lhe  liquidez e certeza.    48.    Quanto á homologação e operacionalização da compensação não compete a este  CARF tais atribuições, e sim ás Delegacias da Receita Federal, unidades jurisdicionantes dos  requerentes/declarantes.     Conclusão    49.    Diante  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  somente  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  ao  pagamento  indevido,  cabendo á Unidade de Origem verificar os procedimentos necessários á compensação.        É o meu voto.        assinado digitalmente      Ari  Vendramini  ­  Relator             Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10880.693330/2009­77  Acórdão n.º 3301­005.826  S3­C3T1  Fl. 341          15                   Fl. 348DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900975/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900981/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.572  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  DONADONI & HARTAMANN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13227.900981/2009­21,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.572  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 32 27 .9 00 97 5/ 20 09 -7 3 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13227.900975/2009­73  Resolução nº  1201­000.572  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  pela  inexistência do crédito de pagamento a maior de estimativa mensal de Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ)  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  processamento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  versão  retificadora, transmitida antes do despacho decisório.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou a cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), presumindo que  era suficiente para homologação da sua Declaração de Compensação (DCOMP).   Todavia, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência do direito de  crédito,  em  síntese,  diante  da  insuficiência  da  prova  documental  anexada à Manifestação de Inconformidade, in verbis:  Em  hipótese  tal  qual  a  dos  autos,  faz­se  indispensável,  portanto,  a  exibição  dos  registros  contábeis  da  conta  de  ativo  do  tributo  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  “Diário”,  a  demonstração  do  resultado do exercício, a devida contabilização das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  os  lançamentos  de  eventuais  compensações,  os  registros pertinentes do livro “LALUR” etc.  No caso concreto, ao que consta dos autos, a antecipação em tela  foi  apurada  pelo  sujeito  passivo  nos  termos  e  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  (haja  vista  a  não  exibição  de  balanços  ou  balancetes, regularmente transcritos no livro Diário, que autorizassem  a suspensão ou redução do pagamento do tributo devido ­ art. 230, §  1°  do  RIR/I999).  Também  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  interessada  (limitada  à  cópia  de  DARF  ­  fl.  11)  não  autoriza  a  conclusão de que decorre da estimativa mensal em tela a existência de  qualquer indébito.  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13227.900975/2009­73  Resolução nº  1201­000.572  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real  presumido, inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a  maior do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante  a idônea escrituração contábil e fiscal, motivando, assim, a retificação  da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  balanço  patrimonial  ou  balancetes  mensais,  Livro  Diário  e/ou  Livro  Razão,  justificando  a  redução do valor devido e pelo próprio declarado de Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º,  e  8º, inciso I, do Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquid  o  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13227.900975/2009­73  Resolução nº  1201­000.572  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A  forma  de  tributação  na  qual  estava  enquadrada  a  empresa,  no  exercício  em  questão  (exercício  em  que  esta  sendo  discutida  a  compensação)  era  “lucro  real  presumido”  no  qual  é  feito  o  recolhimento  por  estimativa  mensal,  baseando­se  na  receita  bruta,  devendo ser ao final do ano calendário realizada à apuração do tributo  devido, forma de tributação esta detalhadamente explicada no relatório  do acórdão, elaborado pela relatora, do qual transcrevemos trechos.  Contudo,  quando  do  termino  do  ano  calendário,  ao  ser  realizada  a  apuração  do  imposto  devido,  momento  em  que  é  possível  se  fazer  à  comparação  entre  o  valor  pago  e  o  efetivamente  devido,  é  que  se  obteve  o  valor  de  crédito,  (advindo  da  diferença  entre  créditos  e  débitos),  que  poderia  vir  a  ser  usado  em  futuras  compensações,  ou  seja, abatimento de impostos devidos.  No  exercício  em  pauta,  conforme  a  nossa  explanação,  ao  serem  analisados  os  valores  apurados  e  devidamente  registrados  nos  documentos  que  seguirão  em  anexo,  é  possível  chegar  ao  valor  de  crédito abaixo identificado:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13227.900975/2009­73  Resolução nº  1201­000.572  S1­C2T1  Fl. 6          5    Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  referente  ao  ano­calendário  de  2002;  (ii)  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  com  pagamento  da  estimativa  mensal  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), período de apuração de maio/2002 e valor de R$ 86,40, e; (iii)  Livro  Diário,  ano­calendário  de  2002,  contendo  a  transcrição  do  Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e Demonstração dos  Lucros e Prejuízos acumulados.  A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13227.900975/2009­73  Resolução nº  1201­000.572  S1­C2T1  Fl. 7          6  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  retificado  antes  do  despacho  decisório,  não  é  determinante  para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13227.900975/2009­73  Resolução nº  1201­000.572  S1­C2T1  Fl. 8          7  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio  da  verdade  material,  nota­se  que  o  Recorrente,  aparentemente,  comprova  seu  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  havendo o  pagamento  a maior  da  estimativa  mensal.  Todavia,  demonstrou  somente  o  pagamento  da  estimativa  mensal de maio/2002, com valor de R$ 86,40, não anexando os demais  comprovantes, que somariam o montante total de R$ 3.551,63.  Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez do crédito.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13227.900975/2009­73  Resolução nº  1201­000.572  S1­C2T1  Fl. 9          8  pagamento a maior de estimativa mensal, referente ao ano­calendário  de 2002, que totalizaram R$ 3.551,63.   Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º,  2º  e 3º do art. 47,  do Anexo  II,  do  RICARF, voto por converter o julgamento em diligência, solicitando o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento  a  maior de estimativa mensal, referente ao ano­calendário de 2002, que  totalizaram R$ 3.551,63.   Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório sobre as informações e  os documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento  a  maior  de  estimativa mensal, referente ao Período de Apuração de 31/07/1999   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.                         (assinado digitalmente)                       Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.903643/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1201-002.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Turma em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado) e Alexandre Evaristo Pinto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.854  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  TRAMONTINA BELÉM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Turma em conhecer e negar provimento ao recurso  voluntário, por unanimidade. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado)  e  Alexandre Evaristo Pinto.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 36 43 /2 00 9- 16 Fl. 222DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior      Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  n°  21010.84267.260804.1.3.02­ 2359  (e­fls.  01/05),  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  alegado  crédito  de  saldo  negativo  IRPJ  ano­ calendário  2001  no  valor  de  R$  9.844,26.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório 835725090 (e­fl. 09), de 25/05/2009, que analisou as informações e não reconheceu  o  direito  creditório  justificando  que  o  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  (R$  9.844,26)  não  correspondia  com  o  somatório  das  parcelas  de  composição do crédito na DIPJ (R$ 0,00).  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  assim  resumida  na decisão de primeira instância (e­fls. 90/93):  Tendo  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  01/06/2009  (fls.11/12),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  26/06/2009  (fls.13/14),  via  representantes  legais (fls.54/65 e 74/81), alegando em síntese que:  1)  A  composição  do  saldo  negativo  disponível  na  DIPJ  ano­calendário 2001, Ficha 12A é a seguinte: o valor de  R$  324,06  refere­se  a  IRRF  sobre  rendimentos  de  aplicação financeira do ano 2001 conforme Ficha Razão  em anexo e o valor de R$ 9.520,20 refere­se ao cálculo do  imposto  de  renda  por  estimativa  mensal  com  base  em  balancete de suspensão ou redução dos meses de fevereiro  e março/2001 conforme Ficha 11 da DIPJ/2002;  2) Não houve recolhimento das estimativas em virtude da  empresa ter um saldo de imposto de renda a recuperar de  anos anteriores no valor de R$ 36.106,26 conforme Ficha  Razão em anexo;  3)  O  saldo  negativo  existe  e  pode  ser  comprovado  pela  documentação anexa;  4)  Requer  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade;  Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem  destaque:  telas  da  DIPJ/2002  (fls.16/20),  Ficha  Razão  (fl.27),  despacho  (fl.66),  Despacho  DRJ/BEL  nº  238  de  11/11/2011  (fls.67/68),  Telas  de DCTF –  estimativas  IRPJ  (fls.85/87),  Tela  DIPJ/1999 AC 1998 (fl.88) e Ficha Razão – cópia de documento  extraído  do  processo  administrativo  10280.905003/200932  (fl.89).  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10280.903643/2009­16  Acórdão n.º 1201­002.854  S1­C2T1  Fl. 223          3 A  manifestação  de  inconformidade  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  0124.821  1  ª  Turma  da  DRJ/BEL,  e­fls.  e­fls.  90/93).  A  decisão  de  primeira  instância  entendeu que: no PER/DCOMP o contribuinte  indicou que as parcelas do  crédito  teriam  sido  constituídas  por  estimativas  compensadas  (dezembro/2001)  com  saldo  negativo de períodos anteriores, citando que o crédito utilizado para compensar as estimativas  referentes ao exercício 2001, portanto, ano­calendário 2000. Mas o saldo negativo referente ao  ano­calendário  2000,  tais  compensações  resultaram não  homologadas  haja  vista  que  referido  crédito foi analisado nos autos do processo administrativo nº 10280.905003/200932; ademais o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  provas  contábeis  que  comprovassem  a  disponibilidade  integral do crédito, destacando que restou comprovada a retenção de IRRF no montante de R$  324,06.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/05/2012  (e­fl.  112)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 21/06/2012 (e­fl. 117), em que repete  os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e anexa cópias que seriam de sua  escrita  contábil.  Aduz  ainda  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  entendeu  a  forma  de  composição do saldo negativo. Nos termos do recorrente:        Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  Fl. 224DF CARF MF     4 crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  A compensação requerida no PER/DCOMP referido indicou que as parcelas  do crédito  teriam sido constituídas por estimativas compensadas  (dezembro/2001) com saldo  negativo de períodos anteriores, citando que o crédito utilizado para compensar as estimativas  que  provinham  do  imposto  referente  ao  exercício  2001,  ano­calendário  2000.  Mas  o  saldo  negativo  referente  ao  ano­calendário  2000  restou  não  reconhecido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.905003/2009­32  (Ac  CARF  n.  1803002.485  –  3ª  Turma  Especial,  Sessão de 26 de novembro de 2014).   Desta  forma  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  dos  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  base  no  artigo  citado  o  pedido  de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  foi  comprovado  deve  ser  indeferido.  No  mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo  que  no  ato  de  recurso  a  esta  segunda  instância  o  recorrente  alega  anexar agora documentos que comprovariam, seu crédito (e­fls. 160/190). Mas tal tentativa não  pode socorre­lhe.  Isto porque, além do crédito  já  ter sido objeto de outro processo (e não  ter  sido  reconhecido),  adicione­se  que  conforme  disposto  nos  artigos  16  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade  para  a  primeira  instância, pois opera­se o fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10280.903643/2009­16  Acórdão n.º 1201­002.854  S1­C2T1  Fl. 224          5 §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  A respeito da alegação do recorrente de que a autoridade fiscal não entendeu  a forma de composição do saldo negativo, destaco a seguir a refutação contida na decisão de  primeira instância que muito bem explica que houve divergência na informação prestada pelo  próprio  recorrente  do  período  de  apuração  do  saldo  negativo  utilizado  para  compensar  as  estimativas  de  fevereiro  e  março/2001.  Mas  mesmo  considerando  qualquer  das  alternativas  devergentes de origem o crédito mostrou­se inexistente (e­fl. 102) ou desprovido de certeza e  liquidez:  Há  inconsistência  na  informação  do  período  de  apuração  do  saldo  negativo  utilizado  para  compensar  as  estimativas  de  fevereiro e março/2001. Vejamos:  1. No PER/DCOMP (fl.3) há informação de que o saldo negativo  IRPJ é do ano­calendário 2000;  2. Na DCTF (fls.85/87) há  informação de que o  saldo negativo  IRPJ é do ano­calendário 1998;  Fl. 226DF CARF MF     6 3.  Na  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  afirma  possuir  saldo  de  imposto  de  renda  a  recuperar  de  anos  anteriores no valor de R$ 36.106,26 e que este crédito teria sido  aproveitado na compensação das estimativas.  Se  o  saldo  negativo  for  referente  ao  ano­calendário  2000,  tais  compensações certamente resultam não homologadas haja vista  que  referido  crédito  foi  analisado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.905003/2009­32  e  conforme  Acórdão  DRJ/BEL nº 23.512 de 11/11/2011 (fls.90/93), tal crédito não foi  reconhecido; se o saldo negativo for referente ao ano­calendário  1998,  a  tela  de  fl.88  comprova  a  apuração  de  saldo  negativo  IRPJ de R$ 15.115,98. Ocorre que este crédito  (ano­calendário  1998), assim como o não reconhecido no ano­calendário 2000,  não se mostraram revestidos da liquidez e certeza indispensáveis  à sua utilização em declaração de compensação.(...).  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903932/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita das compensações declaradas pelo contribuinte ocorrem após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão da Declaração de Compensação, e não do Pedido de Restituição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.775  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A  homologação  tácita  das  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  ocorrem  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  transmissão da Declaração de Compensação, e não do Pedido de Restituição.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 39 32 /2 01 2- 85 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13819.903932/2012­85  Acórdão n.º 3201­004.775  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, com base em suposto crédito de COFINS oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  que  restou  não  homologada  pela DRF de  origem  face  a  inexistência do crédito.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Em  preliminar,  defende  a  decadência  para  a  análise  do  crédito  tributário  (CTF,  art.  150,  §  4º)  em  função  de  a  ciência  do  despacho  decisório  ter  ocorrido  em prazo  superior  a  5  anos  da  data  de  transmissão  do PerDcomp.  Cita  acórdão  do  Carf  relativo  à  homologação  tácita  de  declaração  de  compensação.  Afirma que o crédito pleiteado referese à exclusão de outras receitas da base  de  calculo  do  Pis  e  da  Cofins  em  função  do  trânsito  em  julgado  com  repercussão  geral  ocorreu  em  2006.  Cita  acórdãos  de  DRJ  e  do  Carf.  Acrescenta que foi revogado o §1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998.  Pede,  se  for  o  caso,  a  determinação  das  diligências  necessárias  para  a  apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo,  em respeito ao primado da verdade material e da moralidade administrativa.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 02­048.765.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­004.765,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.903903/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­004.765):  "O Recurso Voluntário  é próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13819.903932/2012­85  Acórdão n.º 3201­004.775  S3­C2T1  Fl. 4          3  Conforme  relato  dos  fatos,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  e Compensação apresentado pelo Recorrente  e  que  deixou de ser homologado em razão de "inexistência do crédito  postulado".  Inicialmente  aduz  o  Recorrente  a  ocorrência  de  decadência do crédito tributário, nos termos do art. 150, §4ª do  CTN, contados da transmissão do Pedido de Restituição.  Todavia, não merece acolhida o pleito do contribuinte. O  Pedido de Restituição tem o condão de interromper a prescrição  do  crédito  tributário  em  face  da  Fazenda  Nacional,  contudo,  inexiste  hipótese  de  reconhecimento  tácito  de  tal  crédito,  cujo  reconhecimento demanda a análise material do direito creditório  pela administração tributária.  Lado outro, prevê a legislação a homologação tácita das  pedidos de compensação apresentados pelos contribuinte, sendo  este  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  transmissão  da  declaração de compensação.  Desse  modo,  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão  recorrida:  A  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação  (Lei  n.º  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  2º).  O  mesmo artigo determina que o prazo para homologação da  compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação (§ 5º).  Transcorrido esse prazo, o fisco não pode mais praticar ato  de  “não  homologação”  da  compensação  efetuada. Assim  sendo, depois de cinco anos da transmissão do PerDcomp  sem  que  o  fisco  tenha  se  manifestado,  considera­se  definitivamente  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente da confirmação do crédito utilizado.  Por  outro  lado,  o  pedido  de  restituição  não  tem  nenhum  efeito  imediato  e  necessita,  essencialmente,  da  manifestação  expressa  da  Administração  negando  ou  concordando  com  o  pedido.  Por  tratar­se  de  um  requerimento, de uma solicitação, de um pedido, necessita  uma  decisão  explícita  da  Administração  –  nunca  uma  solução tácita (Lei nº 9.784, de 1999, art. 48).  O prazo da Lei 9.740, de 1996, refere­se, exclusivamente,  à declaração de  compensação, não  se  aplicando a pedido  de  restituição.  Não  existe  prazo  preclusivo  para  a  apreciação do pedido de restituição. Não cabe aplicar a ele  o prazo da homologação  tácita, dado que a compensação  declarada está afeta a um regime declaratório (Declaração  de Compensação),  e a  restituição  está  afeta  a um  regime  de requerimento (Pedido de Restituição).  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13819.903932/2012­85  Acórdão n.º 3201­004.775  S3­C2T1  Fl. 5          4  Nesse  mesmo  sentido  é  a  própria  decisão  colacionada  pelo Contribuinte em Seu Recurso Voluntário:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PRAZO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação, a teor das disposições do art. 74 e seu § 5°  da Lei n° 9430, de 1996, com a redação dada pelo art. 17  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.  Transcorridos  mais  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  protocolização  da  Declaração  de  Compensação,  sem  manifestação  da  autoridade  administrativa competente, opera­se a homologação tácita  extintiva  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  1202­00.246  –  Recurso  nº  177.141Processo  nº  11610.006196/2003­35  –  2ª  Turma  Ordinária ­ Sessão de 9 de março de 2009)  Vale ressaltar que, muito embora o Pedido de Restituição  e o Pedido de Compensação possam ser apresentados por meio  de  um  único  instrumento  (PER/D­COMP),  estes  não  se  confundem, pois representam atos jurídicos de conteúdo distinto.  Quanto  ao  mérito,  a  questão  controvertida  consiste  na  existência  ou  não  de  provas  acerca  de  erro  incorrido  pelo  contribuinte na prestação de declarações à RFB.  Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de  PER/D­COMP  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  decorrência do inconstitucional alargamento da base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  que  deve  ser  reconhecida  pela  administração tributária.  Não assiste razão, contudo, à Recorrente.   Não  se  nega,  a  rigor,  a  necessidade  de  aplicação  do  quanto  restou  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  (art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98).  Não  obstante,  cabe  ao  Recorrente  fazer  prova  do  direito  postulado,  ou  seja,  indicar, por meio de seus documentos fiscais e contábeis, de que  forma foi apurada originalmente a base de cálculo do  tributo e  qual  seria  a  correta  forma  de  apuração  em  face  da  inconstitucionalidade  reconhecida,  demonstrando,  ainda,  a  correção da quantificação de tal montante.  Na hipótese dos autos, não existe qualquer documentação  hábil  para  a  comprovação  do  erro  alegado,  mas  apenas  planilhas  colacionadas  à Manifestação  de  Inconformidade  que  não representam e não comprovam a contabilidade da empresa.  Quanto  ao  pedido  de  diligência,  cumpre  esclarecer  que  esta não se presta à substituir o ônus de produção de prova pelo  contribuinte.  Esta  deve  ser  utilizada  quanto  resta  dúvida  por  parte  dos  julgadores  acerca  dos  fatos  e  desde  que  o  direito  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13819.903932/2012­85  Acórdão n.º 3201­004.775  S3­C2T1  Fl. 6          5  postulado esteja minimamente provado pelo contribuinte, o que  não se verifica nos autos.  Assim,  também  nesse  aspecto,  não  merece  qualquer  reparo a decisão recorrida:  Nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  acompanha  os  demonstrativos.  Dessa  forma,  não  podem  ser  aceitos  como  prova  da  existência do crédito e o contribuinte não logra comprovar  sua  vinculação  com  as  teses  que  apresenta.  No  caso  da  exclusão do ICMS, ainda que fosse uma alegação válida,  as provas seriam imprestáveis, não sendo suficientes para  quantificar  o  crédito  e,  como  já  relatado,  as  diligências  não  se  prestam  a  isso.  O  objetivo  da  diligência  não  é  produzir  provas  que  não  foram  apresentadas  na  impugnação, mas esclarecer dúvidas.  Ademais,  os  valores  não  são  coerentes. Em pesquisa  aos  sistemas  de  controle  da  RFB,  verificouse  que  há  incompatibilidade entre os valores declarados em DIPJ e o  confessado em DCTF.  (...)  A  apuração  do  tributo  é  consolidada  na  Declaração  de  Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  O  valor  apurado  na  declaração  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  diverge  do  valor  confessado  na  DCTF  e  não  evidencia  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior. A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores informados na DIPJ e na DCTF afasta a certeza do  crédito e é razão suficiente para confirmar o indeferimento  da restituição.  Pelo  exposto,  a  Recorrente  não  logrou  a  devida  comprovação  por meio  de  documentos  hábeis,  razão  pela  qual  não há como se reconhecer o direito creditório postulado.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário apresentado."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13819.903932/2012­85  Acórdão n.º 3201­004.775  S3­C2T1  Fl. 7          6                                Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721805/2015-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.764
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.764  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 80 5/ 20 15 -9 3 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 16682.721805/2015­93  Resolução nº  3201­001.764  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 16682.721805/2015­93  Resolução nº  3201­001.764  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 287DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.003706/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO OU CIÊNCIA DO MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO. O Mandado de Procedimento Fiscal é, precipuamente, um instrumento de controle interno da Administração Tributária, e não constitui elemento essencial de validade do correspondente auto de infração, descabendo pleitear nulidade do lançamento por eventual irregularidade em sua emissão ou ciência. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Existindo o pagamento antecipado sobre os tributos constituídos através do lançamento por homologação, o prazo decadencial sobre eventuais diferenças é de cinco anos, iniciando a partir do fato gerador, quando não constatado dolo, fraude ou simulação (Art. 150, § 4º, do CTN). MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. À autoridade julgadora é dada a prerrogativa de indeferir pedido de perícia sempre que considerá-la prescindível ao julgamento do litígio, como é o caso de questionamentos acerca de base de cálculo ou pagamentos, apreciados com base em provas constantes dos autos. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PEDIDO DE PARCELAMENTO. ATRIBUIÇÃO DA DRF. Cabe à DRF e não à DRJ pronunciar-se sobre pedido de parcelamento de débitos, devendo o contribuinte encaminhar tal pleito junto à delegacia de sua jurisdição. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1402-003.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) rejeitar as argüições de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa e vícios no MPF; ii) acolher a arguição de decadência relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS relativos aos períodos de janeiro a abril de 2004; iii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente às demais alegações. Por maioria de votos: iv) acolher a arguição de decadência relativamente ao IRPJ e à CSLL referentes ao 1º trimestre/2004, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) rejeitar as argüições de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa e vícios no MPF; ii) acolher a arguição de decadência relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS relativos aos períodos de janeiro a abril de 2004; iii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente às demais alegações. Por maioria de votos: iv) acolher a arguição de decadência relativamente ao IRPJ e à CSLL referentes ao 1º trimestre/2004, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.

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1402­003.702  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  DEPOSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  ECO CONSULTORIA S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO OU CIÊNCIA DO MPF.  INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO.   O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é,  precipuamente,  um  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  e  não  constitui  elemento  essencial de validade do correspondente auto de infração, descabendo pleitear  nulidade  do  lançamento  por  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  ou  ciência.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Existindo o pagamento  antecipado  sobre os  tributos  constituídos  através do  lançamento por homologação, o prazo decadencial sobre eventuais diferenças  é  de  cinco  anos,  iniciando  a  partir  do  fato  gerador,  quando  não  constatado  dolo, fraude ou simulação (Art. 150, § 4º, do CTN).  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PERCENTUAL. LEGALIDADE.   Os  percentuais  da multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa  disposição legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 37 06 /2 00 9- 82 Fl. 3590DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.591          2 À autoridade  julgadora  é dada a prerrogativa de  indeferir  pedido de perícia  sempre que considerá­la prescindível ao julgamento do litígio, como é o caso  de  questionamentos  acerca  de  base  de  cálculo  ou  pagamentos,  apreciados  com base em provas constantes dos autos.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PEDIDO DE PARCELAMENTO. ATRIBUIÇÃO DA DRF.   Cabe  à  DRF  e  não  à  DRJ  pronunciar­se  sobre  pedido  de  parcelamento  de  débitos, devendo o contribuinte encaminhar tal pleito junto à delegacia de sua  jurisdição.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  INSUFICIÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS.   Correto  o  lançamento  fundado  na  insuficiência  de  comprovação  da  origem  dos depósitos bancários, por constituir­se de presunção  legal de omissão de  receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996.   PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  ao  PIS,  à  Cofins  e  à  CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) rejeitar as  argüições de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa e vícios no MPF; ii) acolher a  arguição de decadência relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS relativos aos períodos  de janeiro a abril de 2004; iii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente às demais  alegações. Por maioria de votos: iv) acolher a arguição de decadência relativamente ao IRPJ e à  CSLL  referentes  ao  1º  trimestre/2004,  divergindo  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  que  manifestou intenção de apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Fl. 3591DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.592          3 Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.  Fl. 3592DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.593          4 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR).  Adoto,  em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de  Impugnação nº 06­ 29.188 ­ 2ª Turma da DRJ/CTA, complementando­o, ao final, com as pertinentes atualizações  processuais.  " Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  – IRPJ e reflexos, relativos aos anos calendários 2004, 2005, 2006 e 2007.  2.  O auto de infração de IRPJ (fls. 2506/2526) exige o recolhimento de R$  511.124,76 de  imposto  e R$ 383.343,52 de multa de  lançamento de ofício,  além  dos  encargos  legais.  O  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação do cumprimento das obrigações tributárias da recorrente, em que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, de fls. 2240/2505:  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada:  nos  períodos  de  03/2004,  06/2004,  09/2004,  12/2004,  03/2005,  06/2005,  09/2005,  12/2005,  03/2006,  06/2006,  09/2006,  12/2006,  03/2007,  06/2007,  09/2007  e  12/2007.  Enquadramento  legal  nos  arts  27,  inciso  I  e  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; arts. 532 e 537 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999  – RIR/99. Multa de 75%;  Receitas  Operacionais  –  Prestação  de  Serviços  Gerais:  nos  períodos  de  03/2004,  06/2004,  09/2004,  12/2004,  03/2005,  06/2005,  09/2005,  12/2005,  03/2006, 06/2006, 09/2006, 12/2006, 03/2007, 06/2007, 09/2007 e 12/2007.  Enquadramento legal no art. 532 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 –  RIR/99. Multa de 75%;  3.  O auto de infração do PIS (fls. 2527/2540) exige o recolhimento de R$  31.675,43 de imposto e R$ 23.756,39 de multa de lançamento de ofício, além  dos  encargos  legais.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo de Verificação Fiscal, de fls. 2240/2505:  PIS  –  Falta  de  recolhimento  do  PIS:  nos  períodos  de  01/2004  a  12/2004,  01/2005 a 12/2005, 01/2006 a 12/2006, 01/2007 a 12/2007. Enquadramento  legal nos arts. 1° e 3º da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970;  arts. 2°, inciso I, “a”, e § único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de  dezembro de 2002. Multa de 75%;  4.  O auto de  infração da Cofins  (fls.  2541/2554) exige o  recolhimento de  R$  146.723,19  de  imposto  e  R$  110.042,22  de  multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 2240/2505:  Fl. 3593DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.594          5 Cofins – Omissão de Receitas: nos períodos de 01/2004 a 12/2004, 01/2005 a  12/2005,  01/2006  a  12/2006,  01/2007  a  12/2007.  Enquadramento  legal  nos  arts.  2°,  inciso  II  e § único, 3°,  10,  22  e 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de  dezembro de 2002. Multa de 75%.  5.  O auto de infração de CSLL (fls. 2555/2572) exige o recolhimento de R$  179.032,46 de  imposto  e R$ 134.274,29 de multa de  lançamento de ofício,  além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no  Termo de Verificação Fiscal, de fls. 2240/2505:  CSLL – Prestadora  de Serviços:  no  período  de 03/2004,  06/2004,  09/2004,  12/2004,  03/2005,  06/2005,  09/2005,  12/2005,  03/2006,  06/2006,  09/2006,  12/2006, 03/2007, 06/2007, 09/2007 e 12/2007. Enquadramento legal no art.  22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de  dezembro de 2002. Multa de 75%;  6.  Cientificada  em  29/05/2009,  conforme  fls.  2520,  2537,  2551,  2565  e  2573,  tempestivamente,  em  29/06/2009,  foi  interposta  impugnação  aos  lançamentos,  às  fls.  2576/2628,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  2629/3117, que se resume a seguir:    Preliminar  Cerceamento de defesa  a.  Alega  que  teve  seu  contraditório  e  direito  de  defesa  integralmente  violados,  haja  vista  que  todos  os  livros  fiscais,  documentos  da  empresa  e  extratos  apresentados  pela  fiscalização  estiveram  durante  o  período  de  impugnação sob a guarda da SRF, sendo impossível o manuseio e posse dos  mesmo para que a defesa tivesse oportunidade de verificá­los na íntegra;  b.  Ressalta  que,  se  efetivamente  tivesse  a  oportunidade  de  analisar  detalhadamente  os  referidos  documentos,  especialmente  os  extratos  bancários,  certamente as alegações para fins de  impugnação aos  termos dos  autos de infração seriam sem dúvida mais consistentes e direcionados do que  os  que  serão  apresentados  infra,  mas  que  certamente  deveriam  ter  sido  disponibilizados ao contribuinte, trazendo assim inúmeros prejuízos;  c.  Pugna pelo reconhecimento da preliminar de cerceamento de defesa, em  flagrante  prejuízo  em  face  do  art.  5°,  inciso  LV  da  CF/88,  para  que  seja  determinada  a  nulidade  do  termo  de  fiscalização,  sendo  oportunizada  ao  contribuinte  vistas  dos  autos  do  processo  administrativo,  bem  como  devolvidos os referidos documentos;        Fl. 3594DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.595          6 Nulidade do MPF. Desvio de finalidade  d.  Reclama que, originariamente,  o MPF n° 0910100.2007­1361­6,  exigiu  em seus  itens de verificação que o contribuinte apresentasse os documentos  para  fins  de  verificação  fiscal  somente  dos  anos  de  2003  a  2007,  a  fim  de  permitir a conferência dos recolhimentos das contribuições sociais e devidos  supostamente pela empresa;  e.  Explica que, naquela data, não havia qualquer MPF cujo objeto fosse a  discussão sobre a unicidade empresarial das duas empresas mas sim única e  exclusivamente a conferência do recolhimento do INSS referente à empresa  contestante  que  apresentou  todos  os  documentos  pertinentes,  que  só  foi  criado  através  do MPF  0910300.2008.01111­5,  nos  termos  declarados  pelo  próprio auditor fiscal;  f.  Questiona que, até aquela oportunidade a unicidade empresarial não era  objeto de nenhum procedimento fiscal e muito menos a apuração de suposta  omissão de receitas como ora combatida, pois não havia e não há em relação  ao mesmo qualquer MPF, conforme determina a Portaria SRF 2007/2001;  g.  Acrescenta  que  é  de  se  chamar  a  atenção  para  o  procedimento  em  comento,  haja  vista  que  desregrado  de  fundamento  legal  fez  de  forma  arbitrária  expedir  o  MPF,  e  postula  pela  sua  nulidade  absoluta  diante  da  ausência  de  procedimento  adequado  para  a  realização  das  exigências  impostas ao contribuinte;  h.  Entende que o auto de infração deve ser declarado nulo, tendo em vista  que  a  Portaria  SRF  3007/2001,  em  seus  artigos  2°  e  3°  ,exige  a  emissão  prévia de MPF;    Descumprimento  dos  artigos  5°,  III  e  IV,  7°,  VI  e  13,  §2°  da  Portaria  SRF 3007/2001  i.  Sustenta que os MPF 0910300.2008.00808­4 20910300.2008.01111­5 e  0910300.2008.0111­8  são  nulos,  pois  não  cumprem  os  requisitos  estabelecidos na Portaria SRF n° 3007/2001, eis que não indica o número do  telefone do chefe do AFRF responsável pela execução do mandado, tal como  determina o art. 7°, VI;  j.  Afirma  que  também  são  nulos  os  atos  subseqüentes  ao  presente  instrumento  pelo  que  devem  ser  declarados  para  todos  os  fins  e  de direito,  haja  vista  que  a  dificuldade  em manter  contato  junto  ao  auditor  fiscal  por  parte do contribuinte  sem dúvida prejudicou a análise dos documentos e da  apresentação  de  outros  que  pudessem  esclarecer  os  termos  deste  procedimento  administrativo,  fato  este  que  descaracteriza  as  imposições  legais  supra  e  que  deve  ser  declarada  a  irregularidade,  pois  não  conseguiu  manter  contato  com  o  referido  auditor  fiscal  sequer  para  indagar  sob  os  números  os  autos  de  infração  que  não  foram  mencionados  em  tais  documentos, fato que por si só já acarreta a nulidade;  Fl. 3595DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.596          7 Ausência  de  ciência  de  prorrogação  dos  MPFs  e  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica.  k.  Volta  a  mencionar  a  Portaria  SRF  3007/01,  que  estabelece  que  os  procedimentos fiscais serão instaurados mediante MPF, bem como seu prazo  de validade e prorrogação;  l.  Cita  os  artigos  12  e  13,  e  reclama  que  o  fisco  não  deu  ciência  ao  contribuinte a  respeito da prorrogação da  totalidade dos MPFs que constam  do procedimento fiscal, prorrogados inúmeras vezes como é de conhecimento  do auditor fiscal, tanto assim que o mesmo fez menção de tal prazo junto ao  auto de infração;  m.  Observa que o único demonstrativo de emissão de prorrogação de MPF  que chegou ao conhecimento do contribuinte é aquele que consta dos autos  de  procedimento  fiscal  quando  da  primeira  prorrogação,  que  relaciona,  de  uma  só  vez,  a  referida  prorrogação,  deixando  de  apresentar  as  demais  ocorridas junto ao procedimento administrativo;  n.  Aduz que a ciência do sujeito passivo no que pertine a prorrogação do  MPF é mais do que necessária, é imprescindível, em observância ao princípio  da  segurança  jurídica,  ou  seja,  o  contribuinte  tem o direito de  saber  se está  sendo  fiscalizado  ou  não,  se  houve  prorrogação  do  procedimento,  pois  não  pode  exercer  suas  atividades  em  constante  insegurança,  sem  saber  o  que  poderá ser lavrado contra si;  o.  Acrescenta que isso é necessário para que o contribuinte possa exercer a  espontaneidade, ou  seja,  decorrido o prazo do procedimento  fiscal  sem que  em seu  término  tenha sido  lavrado auto de  infração,  se  alguma infração  foi  cometida,  tem  o  contribuinte  o  direito  de  recolher  o  tributo  supostamente  devido  nos  exatos  termos  do  art.  138  do  CTN  e  como  será  ventilado  em  oportunidade própria quanto ao parcelamento e seus benefícios;  p.  Assevera que a ciência da prorrogação do MPF é dever do fisco e direito  do contribuinte,  conforme prevêem o CTN (art.  195) e o decreto 70.235/72  (art 8°);  q.  Cita julgado do Conselho de Contribuintes e doutrina;    Decadência  r.  Pede  o  reconhecimento  da  decadência,  com  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  no  que  concerne  aos  pretensos  fatos  geradores  ocorridos  de  01/01/2004 a 26/05/2004;  s.  Discorre acerca do instituto da decadência;  t.  Afirma que,  considerando que  todas  as  exações  impugnadas  têm  como  fato gerador o mês da omissão, logo, imediatamente após, poderia a fazenda  Fl. 3596DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.597          8 lançar  o  valor  correspondente,  não  sendo  necessário  aguardar  a  formação  periódica;  e que,  em se  tratando de  rendimento  supostamente percebido até  31/01/2004,  por  exemplo,  o  lançamento  poderia  ser  efetivado  a  partir  de  01/02/2009, de modo que tal prazo decadencial expiraria em 31/01/2009;  u.  Conclui  que  nenhum dos  créditos  tributários  com  fatos  ocorridos  entre  01/01/2004 a 26/05/2004 podem ser exigidos, porquanto sobre eles operam­ se os resultados da decadência, já que todos os valores recolhidos no período  foram tacitamente aceitos, ou seja, homologados;  v.  Acrescenta que o que deve ser verificado é o momento do início do prazo  de  declaração  da  decadência,  sendo  que  este  deve  ser  contado  única  e  exclusivamente  da  data  em  que  o  contribuinte  teve  ciência  das  supostas  irregularidades, ou seja, do auto de infração;  w.  Argumenta  que o  recebimento  do MPF dá  início  quanto  ao  prazo  para  apuração  dos  referidos  valores  e  pendências  não  deve  prosperar,  pois  se  assim fosse e a fiscalização pudesse se alongar por anos a fios, certamente a  insegurança  jurídica  e  o  fantasma  da  fiscalização  tornariam  o  desenvolvimento da atividade da empresa uma tortura e o poder do fisco de  tributar seria prolongado indefinidamente;  x.  Cita decisões judiciais e a súmula 153 do TFR;  y.  Alega que o próprio auditor fiscal reconheceu o prazo decadencial, mas  equivocou­se  quanto  à  abrangência  do  período  da  constituição  do  crédito,  haja vista que foi apurado considerando o termo inicial em 01/2004, quando  deveria ter iniciado em 05/2004;    Mérito   Adiantamentos de clientes para fins de pagamentos de impostos  z.  Contesta  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  que,  dos  talões  de  depósitos  apresentados,  conforme  tabela  01  do TVF,  somente  considerou  6  lançamentos, segundo a tabela 02, já que todos devem ser considerados para  todos os fins e de direito, haja vista que pela movimentação financeira, pode­ se concluir pela referida exclusão em todos os seus termos;   aa.  Com  base  em  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes,  pugna  pela  improcedência dos lançamentos, pois os documentos que foram apresentados  demonstram  de  forma  inconteste  que  houve  o  recebimento  de  valores  das  empresas clientes, que  foram  lançados  a  título de pagamento de  impostos  e  que estes foram depositados junto aos bancos de movimentação financeira da  contribuinte para posterior pagamento de tais tributos, fato este que não pode  admitido como propício a provocar a declaração de omissão de receitas;  bb.  Frisa  que  é  óbvio  que  os  valores  não  batiam  categoricamente  pois  inúmeras  vezes  os  referidos  valores  eram  depositados  agrupados  e  os  Fl. 3597DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.598          9 pagamentos eram realizados normalmente de forma individual, fato este que  ficou  explícito  através  dos  extratos  que  foram  juntados  ao  processo,  e  que  devem ser analisados melhor pelo perito a ser designado por este colegiado  de especialistas;  cc.  Postula  pela  consideração  dos  referidos  valores  recebidos  a  título  de  receita bruta através de talões de depósitos como documento hábeis a excluir  a  receita  propriamente  dita,  pois  estes  demonstram  pelas  descrições  apresentadas  que  em  nenhum  momento  poderiam  ser  computados  como  receitas da forma como considerada pelo auditor fiscal;  dd.  Destaca que não houve a omissão de receitas, pois pode­se constatar que  as  mesmas  não  foram  receitas  propriamente  ditas,  mas  sim  algumas  transferências  que  não  justificam  as  receitas  da  empresa,  mas  sim  meros  favores que eram realizados para outras empresas;    Incongruências a serem sanadas ante a suposta unicidade empresarial  ee.  Relata  que  o  MPF  0910300.2008.01111­5  foi  originário  do  MPF  0910300.2008.00808­4,  sendo  que  este  último  foi  objeto  dos  autos  de  infração  DEBCAD  37.191.281­4  37.191.280­6  e  37.191.279­2,  correspondentes  ao  INSS  e  seus  reflexos;  e  que  sob  o  MPF  0910300.2008.00808­4, os auditores fiscais entenderam que havia unicidade  empresarial  entre  as  empresas Eco Contabilidade  Ltda  e  a  Eco Consultoria  S/S Ltda,  sendo que esta deveria  assumir  a  incidência dos  impostos  e  fatos  materiais lavrados naquela oportunidade;  ff.  Prossegue  narrando  que  determinado  auditor  fiscal  lavrou  auto  de  infração na ordem de R$ 1.186.930,10 em face de alegação de que se trata da  mesma  empresa,  que  os  sócios  são  os  mesmos,  que  existiu  interesse  em  ludibriar o fisco federal; e agora, utilizando­se dos mesmos MPFs, a mesma  SRF autua o contribuinte sob suposta omissão de receitas através de suposta  ausência de recolhimentos de impostos;  gg.  Estranha o fato de a fiscalização  ter  lavrado mais 4 autos de  infração e  deixado  de  considerar  os  valores  da  receita  bruta  daquela  empresa  (Eco  Contabilidade  Ltda),  ou  seja,  fez  alegações  de  que  o  contribuinte  teria  omitido  receitas brutas,  não se atentando para  as  receitas brutas desta outra  empresa supostamente reconhecida pela unicidade contratual;  hh.  Entende  que,  condicionalmente,  se  for  reconhecida  a  unicidade  empresarial,  automaticamente  deve  ser  reconhecido  também,  para  fins  de  defesa e fundamentação, as receitas brutas declaradas pela Eco Contabilidade  Ltda,  CNPJ  03.465.107/0001­01,  que  importam  na  quantia  de  R$  2.035.308,77, conforme documentos juntados;  ii.  Explica que,  através da  tabela 06, que mostra  receitas na ordem de R$  5.713.121,91,  se  for  excluída  da  base  de  cálculo  os  valores  efetivamente  declarados  pela  outra  empresa,  os  valores  das  supostas  omissões  seriam  Fl. 3598DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.599          10 proporcionais  a  somente  R$  3.677.813,14,  o  que  deve  ser  levado  em  consideração por este colegiado;  jj.  Solicita  que  seja  considerada  a  base  de  cálculo  das  receitas  brutas  declaradas  legitimamente  pela  Eco  Contabilidade  Ltda,  para  fins  de  que  sejam abatidas  junto  aos presentes  autos,  legitimando ainda  a  realização  de  prova  pericial  para  fins  de  que  sejam  confrontados  (abatidos)  tais  valores,  com redução da base de cálculo;    Divergência  quanto  aos  valores  constantes  dos  autos  de  infração.  Necessidade de prova pericial  kk.  Justifica que erros de cálculo ocorreram e que devem ser refeitos através  da realização de uma perícia técnica sobre os mesmos, até por que não houve  a  consideração  dos  recolhimento,  acarretando  assim  o  recolhimento  em  duplicidade;  ll.  Em face o grande número de notas fiscais, comprovantes de pagamentos  e  documentos  colacionados  aos  autos,  ficou  praticamente  impossível  no  prazo dado a análise detalhada de todos os documentos e formas de cálculo  realizados  pelo  auditor  fiscal,  mas  em  alguns  meses  constatou­se  que  os  valores verificados foram divergentes aos efetivamente devidos;  mm.  Frisa  que  deve  ser  parte  integrante  da  prova  pericial  os  valores  correspondentes  à  exclusão da base de  cálculo  das  receitas brutas  auferidas  pela  outra  empresa,  assim  como  os  valores  das  reduções  e  descontos  mencionados  acima,  com  relação  ao  parcelamento  de  tais  tributos  e  acessórios, daí a necessidade da perícia, cujos quesitos serão relacionados em  item próprio;  nn.  Indica  o  perito  técnico  assistente  Nelson  Nestor  Hickmann,  brasileiro,  casado,  economista,  residente  e  domiciliado  á  R.  São  Paulo,  383,  jardim  Porto Alegre, CEP 85.906­150, na cidade de Toledo/PR, fone (45)8802­2251,  o qual deverá ser intimado para o encargo, com os seguintes quesitos:  oo.  1)  considerando  o  regime  de  recolhimento  das  contribuições  sociais,  houve  o  recolhimento  de  acordo  com  as  determinações  legais,  segundo  os  comprovantes de recolhimentos apresentados perante a RFB?  pp.  2)  caso  existem  divergências,  queira  apontar  quais  as  irregularidades  legais infringidas;  qq.  3)  houve  algum  equívoco  quanto  à  base  de  cálculo  considerando  os  dados e valores apresentados pela empresa e  a base de cálculo pelo auditor  fiscal e os apresentados pelo contribuinte?  rr.  4)  requer  sejam  refeitos  todos  os  cálculos  sobre  as  bases  de  cálculos  objeto  do  período  da  fiscalização  para  constatação  de  que  os  mesmos  correspondem  aos  valores  apresentados  no  auto  de  infração?  Se  houver  Fl. 3599DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.600          11 divergências  que  sejam  apontadas  e  objeto  de  esclarecimento  sobre  os  motivos pelos quais se chegou a esta conclusão;  ss.  5) considerando a possibilidade quanto à  inclusão da base de cálculo já  declarada pela Eco Contabilidade Ltda, qual seria o valore a ser recolhido ou  supostamente devido pelo contribuinte?  tt.  6) Considerando os procedimentos adotados quanto aos lançamentos de  talões  de  depósitos,  pode­ser  afirmar  a  existência  de  alguma  irregularidade  quanto  ao  recolhimento  de  valores  devidos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins?  Quais e por que?  uu.  7) Se considerarmos a redução prevista em caso de parcelamento no que  se  refere  à multa  (40%), qual  seria o valor  a  ser  recolhido pela  empresa  se  considerarmos o abatimento da base de cálculo mencionada no item anterior?  vv.  8)  Uma  vez  encontrado  tais  valores,  quais  seriam  ainda  os  valores  a  serem  devidos  a  título  de  multa  se  considerarmos  os  benefícios  da  Lei  11.941/2009?  ww. 9)  Considerando  ainda  os  benefícios  da  referida  lei,  quais  seriam  os  supostos valores a serem recolhidos se contasse com a redução da multa pelo  parcelamento, a exclusão da base de cálculo da referida empresa, e a redução  dos  demais  encargos  a  título  de  juros  e  outros  previstos  na  legislação,  considerando a possibilidade de parcelamento em 180 parcelas mensais?  xx.  10)  Se  tivesse  havido  a  regularização  da  lei  11.941/2009  até  a  data  de  29/06/2009,  seria  possível  o  parcelamento  em  180  parcelas  e  a  que  quantidade de valores estaria adstrita a contribuinte?  yy.  11)  para  isso  seria  possível  a  redução  da  penalidade  de  multa  com  a  redução pela opção de parcelamento e ainda o previsto na referida legislação?  zz.  12) Caso negativo, por qual fundamento legal e jurídico?  aaa. 13) caso afirmativo, qual o valor das parcelas?  bbb. 14) deve­se considerar o mês de competência para redução da penalidade  de  multa  de  ofício  ou  o  mês  da  lavratura  do  auto  de  infração?  Qual  o  fundamento legal para a conclusão?  ccc. Repete que a perícia é  imperiosa e não visa tão somente o  recálculo de  tributos  apurados,  sua  finalidade  é  a  busca  da  correta  base  de  cálculo  para  tributação, ou seja, a verdade material;    Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic  ddd. Ressalta que não há previsão legal do que seja efetivamente a taxa Selic,  já  que  a  lei  tão  somente  determina  a  sua  aplicação,  sem  indicar  nenhum  Fl. 3600DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.601          12 percentual,  delegando  indevidamente  seu  cálculo,  divulgação  e  estabelecimento a ato administrativo praticado pelo Bacen;  eee. Entende que o emprego da Selic fere o princípio constitucional da estrita  legalidade em matéria tributária, conforme doutrina;  fff.  Demonstra que o artigo 13 da Lei 9.065/95 não  instituiu, não definiu e  não traçou parâmetros para o cálculo da taxa Selic, e reclama que essa taxa,  apesar de serem materializadas como juros moratórios, a mesma não possui  tal natureza, porque traduzem o fenômeno tributário de pagamento pelo uso  de dinheiro como caráter estritamente remuneratório;  ggg. Explica  que  a  natureza  remuneratória  da  Selic  fica  evidenciada  pela  forma como é calculada, qual seja, pela variação do rendimento do valor de  mercado de diversos títulos públicos, em cujo sistema apenas as instituições  financeiras,  tais  como  o  Bacen,  Tesouro  Nacional,  Estados  e  Municípios  podem participar;  hhh. Conclui  que  a  lei  9.065/95,  ao  determinar  sobre  o  cálculo  de  juros  de  mora  a  serem  aplicados  nas  obrigações  tributárias,  não  estabeleceu  nova  forma de cálculo para a fixação destes juros, apenas assentou a utilização de  uma taxa de juros preexistente e de natureza remuneratória, sendo evidente a  impropriedade  cometida  pelo  legislador  que,  ao  invés  de  instruir  a  taxa  de  juros de natureza moratória conforme exigida pelo CTN;  iii.  Cita julgados do STF e STJ;  jjj.  Pugna pela inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa Selic  como taxa de juros moratórios;    Multa de 75%. Confisco  kkk. Argumenta  que  até  entende  que  possa  ser  coerente  a  aplicação  da  penalidade  sobre  a  suposta  omissão  de  receita,  mas  que  esta  somente  ocorresse  quanto  aos  valores  nele  descritos  e  não  sobre  os  valores  contabilizados;  lll.  Explica que, se os valores foram contabilizados, declarados e recolhidos  os  impostos pertinentes,  tanto que foram excluídos de qualquer alegação ou  base  de  cálculo  pelo  próprio  auditor,  não  é  legítima  e  legal  a  cobrança  de  multa sobre os referidos valores como alegado nos autos;  mmm.  Entende  que,  não  tendo  ocorrido  qualquer  infração  quanto  aos  valores contabilizados e apresentados na tabela 05 do TVF, estes devem ser  excluídos da base de cálculo dos autos, em sua  integralidade, pois qualquer  alegação de penalidade sobre os referidos valores é  ilegal e deve ser banido  do  ordenamento  jurídico,  sob  peba  de  estarmos  aplicando  uma  penalidade  sobre uma obrigação efetivamente cumprida pelo contribuinte;  Fl. 3601DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.602          13 nnn. Acrescenta que o percentual de 75% viola o art. 150, IV da CF/88, uma  vez que se trata de flagrante ato caracterizados de confisco;  ooo. Cita decisão do STF;  ppp. Assevera que a multa aplicada violenta o direito de propriedade, pois o  pagamento exigido em decorrência da multa torna impossível a continuidade  da atividade, avilta o direito de propriedade, e o próprio direito ao trabalho, e  atividade produtiva;  qqq. Conclui ser inconstitucional o dispositivo legal, impondo­se que se afaste  o excesso que desborda da proporcionalidade, pelo que postula a declaração  de  inconstitucionalidade  com  a  exclusão  de  forma  definitiva  bem  como,  alternativamente, a redução da mesma para a fração ideal de 20%;    Redução da multa. Parcelamento da dívida. Lei 11941/09  rrr.  Declara  ter  interesse no  parcelamento do débito na quantidade máxima  de  parcelas,  mas  está  a  mercê  quanto  a  regulamentação  prevista  na  lei  11941/2009,  eu  até  o  presente  momento  não  teve  sua  regulamentação  realizada,  ficando  totalmente  excluído  quanto  aos  benefícios  de  tal  instrumento;  sss. Frisa  que,  caso  houvesse  efetivamente  ocorrido  a  regulamentação,  o  parcelamento  certamente  já  teria  sido  concretizado,  mas  devido  à  impossibilidade  técnica  legislativa  do  governo  federal,  isso  tornou­se  impossível;  ttt.  Recorre ao direito adquirido, e requer a redução da penalidade da multa  de 75%, com a redução para o patamar de 40%, segundo previsão constante  do  próprio  auto  de  infração,  o  que  reduziria  os  valores  de  multa  de  R$  651.416,42 para R$ 390.849,86;  uuu. Atenta para a situação de quando efetivamente deve ser considerado os  fatos  geradores  para  fins  de  aplicação  da  redução  da  penalidade,  e  explica  que, quando se lavra o auto de infração, o auditor fiscal considera o mês de  competência para incidência de todos os acessórios e acréscimos legais, fato  este que não existe discussão;  vvv. Afirma  que  não  poderia  ser  diferente  quanto  à  redução  da multa,  pois  estes devem ser considerados pela sua competência que gerou a multa e não a  data  do  auto  de  infração,  fato  este  que  fica  pré­questionado,  que  se  o  entendimento  for  no  sentido  de  considerar  somente  a  data  da  lavratura  do  auto de infração, tal entendimento é equivocado;  www.  Alega  que  é  necessário  o mesmo  entendimento  com  relação  ao  parcelamento dos  juros  de mora,  cujos valores  representam R$ 344.723,66,  pois considerando a aplicação do inciso V, §3° do art. 1° da Lei 11.941/2009,  Fl. 3602DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.603          14 que  prevê  a  redução  do  acessório  em  25%,  este  deve  passar  a  ser  R$  258.542,75;    Base de cálculo para fins de parcelamento  xxx. Frisa  que  a  Eco  Contabilidade  Ltda  somente  dispunha  de  uma  única  conta  bancária,  fato  que  justifica  a  transferência  da  receita  bruta  constante  daquela  empresa  para  o  contribuinte,  e  que  os  referidos  valores  sejam  abatidos na sua integralidade e posteriormente sejam aplicados os percentuais  de redução nos termos pleiteados, sob pena de beneficiar o fisco;  yyy. Repete que, tendo havido o deferimento quanto à penalidade de multa e  juros  de  mora,  estes  devem  ser  calculados  considerando  única  e  exclusivamente  a  redução  da  compensação  da  receita  bruta,  pelo  que  se  pleiteia a compensação.  7.  Foi  lavrado  o  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  n°  10935.003707/2009­27.  8.  É o relatório."    O Acórdão de Impugnação nº 06­29.188 ­ 2ª Turma da DRJ/CTA considerou  a Impugnação Improcedente, conforme a seguinte ementa:  " ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO OU CIÊNCIA DO MPF.  INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO.   O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é,  precipuamente,  um  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  e  não  constitui  elemento  essencial de validade do correspondente auto de infração, descabendo pleitear  nulidade  do  lançamento  por  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  ou  ciência.  DECADÊNCIA. IRPJ.  A  inexistência  de  pagamento  de  tributo,  em  relação  à  receita  omitida,  que  deveria ter sido lançado por homologação enseja a prática do lançamento de  ofício  ou  revisão  de  ofício,  previsto  no  artigo  149  do CTN,  cujo  termo  de  início  do  prazo  decadencial  desloca­se  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.   DECADÊNCIA. PIS, COFINS, CSLL. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO  STF.   Com a edição da súmula vinculante n° 8, editada pelo STF, as contribuições  sociais  para  a  Seguridade  Social  submetem­se  às  regras  de  prescrição  e  decadência gerais ditadas pelo CTN.  Fl. 3603DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.604          15 MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PERCENTUAL. LEGALIDADE.   Os  percentuais  da multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa  disposição legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.   À autoridade  julgadora  é dada a prerrogativa de  indeferir  pedido de perícia  sempre que considerá­la prescindível ao julgamento do litígio, como é o caso  de  questionamentos  acerca  de  base  de  cálculo  ou  pagamentos,  apreciados  com base em provas constantes dos autos.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PEDIDO DE PARCELAMENTO. ATRIBUIÇÃO DA DRF.   Cabe  à  DRF  e  não  à  DRJ  pronunciar­se  sobre  pedido  de  parcelamento  de  débitos, devendo o contribuinte encaminhar tal pleito junto à delegacia de sua  jurisdição.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  INSUFICIÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS.   Correto  o  lançamento  fundado  na  insuficiência  de  comprovação  da  origem  dos depósitos bancários, por constituir­se de presunção  legal de omissão de  receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996.   PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  ao  PIS,  à  Cofins  e  à  CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ."    Inconformada com a decisão a quo, a recorrente interpôs recurso voluntário,  em que repisas os argumentos de fato e de direito trazidos em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 3604DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.605          16 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.    Preliminar    Cerceamento de defesa    Em  preliminares,  a  recorrente  alega  cerceamento  de  defesa,  através  dos  seguintes argumentos:   i) teve seu contraditório e direito de defesa integralmente violados, haja vista  que  todos os  livros  fiscais,  documentos da  empresa  e  extratos  apresentados  pela fiscalização estiveram durante o período de impugnação sob a guarda da  SRF,  sendo  impossível  o manuseio  e  posse  dos mesmos  para  que  a  defesa  tivesse oportunidade de verificá­los na íntegra;   ii)  se  efetivamente  tivesse  a  oportunidade  de  analisar  detalhadamente  os  referidos  documentos,  especialmente  os  extratos  bancários,  certamente  as  alegações para  fins de  impugnação aos  termos dos autos de  infração seriam  sem  dúvida  mais  consistentes  e  direcionados  do  que  os  que  serão  apresentados infra, mas que certamente deveriam ter sido disponibilizados ao  contribuinte, trazendo assim inúmeros prejuízos;   iii)  dever  ser  reconhecida  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa,  em  flagrante  prejuízo  em  face  do  art.  5°,  inciso  LV  da  CF/88,  para  que  seja  determinada  a  nulidade  do  termo  de  fiscalização,  sendo  oportunizada  ao  contribuinte  vistas  dos  autos  do  processo  administrativo,  bem  como  devolvidos os referidos documentos.    Verifica­se que não procede a alegação da recorrente, que afirma que todos  os  livros  fiscais,  documentos  da  empresa  e  extratos  apresentados  pela  fiscalização  estiveram  sob a guarda da SRF durante o período de impugnação. No auto de infração, mais precisamente  em  seu  Termo  de  Encerramento,  à  fl.  2573,  há  expressa menção  de  devolução  de  todos  os  livros e documentos utilizados na ação fiscal, conforme reprodução a seguir:  Fl. 3605DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.606          17            Fl. 3606DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.607          18   Acrescenta­se o fato que a recorrente teve amplo acesso aos autos do presente  processo administrativo, os quais contêm todas as peças necessárias à sua defesa.    Nulidade do MPF    Ainda em preliminares, a recorrente pede a nulidade do MPF.   Reclama  que,  originariamente,  o MPF  n°  0910100.2007­1361­6,  exigiu  em  seus  itens  de  verificação  que  o  contribuinte  apresentasse  os  documentos  para  fins  de  verificação  fiscal  somente  dos  anos  de  2003  a  2007,  a  fim  de  permitir  a  conferência  dos  recolhimentos das contribuições sociais e devidos supostamente pela empresa.   Explica  que,  naquela  data,  não  havia  qualquer  MPF  cujo  objeto  fosse  a  discussão sobre a unicidade empresarial das duas empresas mas sim única e exclusivamente a  conferência do recolhimento do INSS referente à empresa contestante que apresentou todos os  documentos pertinentes, que só foi criado através do MPF 0910300.2008.01111­5, nos termos  declarados pelo próprio auditor fiscal.   Questiona  que,  até  aquela  oportunidade  a  unicidade  empresarial  não  era  objeto  de  nenhum  procedimento  fiscal  e  muito  menos  a  apuração  de  suposta  omissão  de  receitas  como ora  combatida,  pois não havia e não há em  relação ao mesmo qualquer MPF,  conforme determina a Portaria SRF 2007/2001.   Acrescenta que é de se chamar a atenção para o procedimento em comento,  haja vista que desregrado de fundamento legal fez de forma arbitrária expedir o MPF, e postula  pela sua nulidade absoluta diante da ausência de procedimento adequado para a realização das  exigências impostas ao contribuinte. Entende que o auto de infração deve ser declarado nulo,  tendo em vista que a Portaria SRF 3007/2001, em seus artigos 2° e 3°, exige a emissão prévia  de MPF.   Alega ainda o descumprimento dos artigos 5°,  III e  IV, 7°, VI e 13, §2° da  Portaria SRF 3007/2001. Sustenta que os MPF 0910300.2008.00808­4 20910300.2008.01111­ 5 e 0910300.2008.0111­8 são nulos, pois não cumprem os requisitos estabelecidos na Portaria  SRF n° 3007/2001, eis que não  indica o número do  telefone do chefe do AFRF responsável  pela execução do mandado, tal como determina o art. 7°, VI.   Afirma que também são nulos os atos subseqüentes ao presente instrumento  pelo que devem ser declarados para todos os fins e de direito, haja vista que a dificuldade em  manter contato junto ao auditor fiscal por parte do contribuinte sem dúvida prejudicou a análise  dos  documentos  e  da  apresentação  de  outros  que  pudessem  esclarecer  os  termos  deste  procedimento  administrativo,  fato  este  que  descaracteriza  as  imposições  legais  supra  e  que  deve ser declarada a irregularidade, pois não conseguiu manter contato com o referido auditor  fiscal sequer para indagar sob os números os autos de infração que não foram mencionados em  tais documentos, fato que por si só já acarreta a nulidade.  Fl. 3607DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.608          19 A  recorrente  também  reclama  da  ausência  de  ciência  de  prorrogação  dos  MPFs e ofensa ao princípio da segurança jurídica. Volta a mencionar a Portaria SRF 3007/01,  que estabelece que os procedimentos fiscais serão instaurados mediante MPF, bem como seu  prazo de validade e prorrogação. Cita os artigos 12 e 13, e reclama que o fisco não deu ciência  ao  contribuinte  a  respeito  da  prorrogação  da  totalidade  dos  MPFs  que  constam  do  procedimento  fiscal,  prorrogados  inúmeras  vezes  como  é  de  conhecimento  do  auditor  fiscal,  tanto  assim que o mesmo  fez menção de  tal  prazo  junto ao auto de  infração. Observa que o  único  demonstrativo  de  emissão  de  prorrogação  de  MPF  que  chegou  ao  conhecimento  do  contribuinte  é  aquele  que  consta  dos  autos  de  procedimento  fiscal  quando  da  primeira  prorrogação, que relaciona, de uma só vez, a referida prorrogação, deixando de apresentar as  demais ocorridas junto ao procedimento administrativo. Aduz que a ciência do sujeito passivo  no  que  é  pertinente  à  prorrogação  do MPF  é mais  do  que  necessária,  é  imprescindível,  em  observância ao princípio da segurança jurídica, ou seja, o contribuinte tem o direito de saber se  está sendo fiscalizado ou não, se houve prorrogação do procedimento, pois não pode exercer  suas  atividades  em  constante  insegurança,  sem  saber  o  que  poderá  ser  lavrado  contra  si.  Acrescenta que  isso é necessário para que o contribuinte possa exercer a espontaneidade, ou  seja, decorrido o prazo do procedimento fiscal sem que em seu término tenha sido lavrado auto  de infração, se alguma infração foi cometida, tem o contribuinte o direito de recolher o tributo  supostamente  devido  nos  exatos  termos  do  art.  138  do  CTN  e  como  será  ventilado  em  oportunidade  própria  quanto  ao  parcelamento  e  seus  benefícios.  Assevera  que  a  ciência  da  prorrogação do MPF é dever do fisco e direito do contribuinte, conforme prevêem o CTN (art.  195) e o decreto 70.235/72 (art 8°). Cita julgado do Conselho de Contribuintes e doutrina.    A reclamação de que o MPF não indicaria o número do telefone do chefe do  AFRF responsável pela execução do mandado é totalmente infundada, já que nesse documento  consta essa informação, conforme cópia juntada à fl. 3119. Nesse passo, cumpre deixar claro  que, apesar de o auditor fiscal não ter anexado ao processo o MPF, no Termo de Início de fl.  02,  ele  esclareceu  que  a  fiscalização  estava  sendo  aberta  de  acordo  com  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal n° 0910300.2008.0111­5, que poderia  ser visualizado através do  site  da  RFB, informando inclusive seu código de acesso.   Quanto à eventual ausência de ciência das prorrogações no MPF, há que se  ressaltar que o Mandado de Procedimento Fiscal é, precipuamente, um instrumento de controle  interno  da  Administração  Tributária,  e  não  constitui  elemento  essencial  de  validade  do  correspondente auto de infração. Dessa forma, eventual falta ou irregularidade em sua emissão  ou ciência não é apta para ensejar a nulidade do lançamento, entendimento este que é adotado  inclusive pelo Conselho de Contribuintes.  Há  que  se  ponderar  que  o  MPF  é  ato  de  controle  interno,  definindo,  por  norma infralegal, quais, dentre os diversos auditores de uma determinada jurisdição, atuarão na  diligência  ou  fiscalização.  Não  é  norma  de  competência,  até  por  que  a  competência  só  é  definida  por  lei.  Compreende,  antes  de  tudo,  medida  administrativa  organizacional,  para  controle do trabalho e informação ao contribuinte de que a ação fiscal levada a cabo junto a ele  é de conhecimento do comando do órgão e como ele poderá se certificar de existência de tal  procedimento administrativo.  Fl. 3608DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.609          20 Acrescente­se  que  portaria  não  tem  o  condão  de  modificar  a  competência  atribuída  ao  Auditor  Fiscal,  não  o  desonerando  da  atividade  vinculada  e  obrigatória  do  lançamento prevista no Parágrafo único do art. 142 do CTN.  Esse  dispositivo  legal  (art.  142)  expressamente  confere  à  autoridade  administrativa  a  competência  indelegável  e  privativa  de  formalizar  o  lançamento.  Essa  autoridade, atualmente, nos termos do art. 6º Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com a redação da  Lei n° 11.457, de 16/03/2007, é o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil ­ AFRFB.  Consequentemente,  verificando  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal, ou o descumprimento de uma obrigação tributária acessória, tem o Auditor o dever  de promover o lançamento. Portanto, uma vez que a competência do auditor­fiscal não emana  do MPF, qualquer irregularidade que eventualmente possa nesse existir quanto a esse tema não  tem o condão de afetar a competência atribuída pela citada Lei n° 10.593/2002 ao AFRFB.  Recorde­se,  outrossim,  que  a  hipótese  de  nulidade  absoluta  dos  atos  processuais nas esfera tributária federal, está prevista no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, em  seu  artigo  59,  inciso  I4  ,  e  refere­se  ao  caso  em  que  a  autuação  tenha  sido  feita  por  pessoa  incompetente, o que não ocorreu no caso presente.  Por  outro  lado,  há  que  se  entender  que  o  MPF  não  aparece  sequer  como  requisito  formal  do  AI,  dentre  aqueles  arrolados  no  art.  105  do  mesmo  decreto.  Portanto,  inexistem quaisquer dos vícios que poderiam levar à nulidade do AI; isso afasta a afirmação da  contribuinte  de  que  o  AI  foi  feito  em  discrepância  com  a  norma.  Em  sua  produção,  o  AI  contém todos os elementos postos na norma; no máximo, o procedimento do fiscal é que pode  ter sido inexato falho.  Ressalte­se que a recorrente conhecia o conteúdo da fiscalização que estava  se desenvolvendo, bem como conhecia os AFRFB responsáveis por ela, não tendo lhe causado  qualquer prejuízo a ausência da ciência pessoal da prorrogação.  Pelo exposto, rejeita­se a preliminar de nulidade do MPF.     Decadência    A  recorrente  argüi  o  transcurso  da  decadência.  Pede  o  reconhecimento  da  decadência,  com declaração de nulidade do  lançamento, no que concerne aos pretensos  fatos  geradores ocorridos de 01/01/2004 a 26/05/2004.   Discorre  acerca  do  instituto  da  decadência.  Afirma  que,  considerando  que  todas as exações  impugnadas  têm como fato gerador o mês da omissão,  logo,  imediatamente  após,  poderia  a  fazenda  lançar  o  valor  correspondente,  não  sendo  necessário  aguardar  a  formação  periódica;  e  que,  em  se  tratando  de  rendimento  supostamente  percebido  até  31/01/2004, por exemplo, o lançamento poderia ser efetivado a partir de 01/02/2009, de modo  que tal prazo decadencial expiraria em 31/01/2009.   Fl. 3609DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.610          21 Conclui  que  nenhum  dos  créditos  tributários  com  fatos  ocorridos  entre  01/01/2004 a 26/05/2004 podem ser exigidos, porquanto sobre eles operam­se os resultados da  decadência,  já que todos os valores recolhidos no período foram tacitamente aceitos, ou seja,  homologados.   Acrescenta que o que deve ser verificado é o momento do início do prazo de  declaração da decadência, sendo que este deve ser contado única e exclusivamente da data em  que o contribuinte teve ciência das supostas irregularidades, ou seja, do auto de infração.   Argumenta  que  o  recebimento  do  MPF  dá  início  quanto  ao  prazo  para  apuração  dos  referidos  valores  e  pendências  não  deve  prosperar,  pois  se  assim  fosse  e  a  fiscalização pudesse se alongar por anos a fios, certamente a insegurança jurídica e o fantasma  da fiscalização tornariam o desenvolvimento da atividade da empresa uma tortura e o poder do  fisco de tributar seria prolongado indefinidamente.   Cita decisões judiciais e a súmula 153 do TFR. Alega que o próprio auditor  fiscal reconheceu o prazo decadencial, mas equivocou­se quanto à abrangência do período da  constituição do crédito,  haja vista que  foi  apurado considerando o  termo  inicial em 01/2004,  quando deveria ter iniciado em 05/2004.  O acórdão recorrido não constatou a decadência, quando da constituição do  crédito tributário através do lançamento de ofício, em virtude de tendo sido constatada omissão  de  receita,  ou mesmo  sua  inexatidão  pela  falta  dos  correspondentes  pagamentos,  verificados  pela fiscalização, houve o entendimento que lançamento subsume­se ao inciso V do artigo 149  do CTN,  que  determina  o  lançamento  de  ofício,  ou mesmo  a  revisão  de  ofício  de  qualquer  modalidade de lançamento.   Diverge­se  do  acórdão  recorrido,  pois  existindo  o  pagamento  antecipado  sobre  os  tributos  constituídos  através  do  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  sobre  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos,  iniciando  a  partir  do  fato  gerador,  quando  não  constatado dolo, fraude ou simulação (Art. 150, § 4º, do CTN).  Havendo  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  em  29  de  maio  de  2009,  consumada a decadência quanto aos 1º trimestre de 2004 do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  assim  como  da  contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da  Seguridade Social (COFINS), incluindo os períodos de janeiro a abril/2004.    Mérito   Adiantamentos de clientes para fins de pagamentos de impostos    No mérito,  a  recorrente  contesta  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  que, dos talões de depósitos apresentados, conforme tabela 01 do TVF, somente considerou 6  lançamentos, segundo a tabela 02, já que todos devem ser considerados para todos os fins e de  direito, haja vista que pela movimentação  financeira, pode­se concluir pela  referida  exclusão  em todos os seus termos.   Fl. 3610DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.611          22 Com  base  em  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes,  pugna  pela  improcedência dos  lançamentos, pois os documentos que foram apresentados demonstram de  forma  inconteste  que  houve  o  recebimento  de  valores  das  empresas  clientes,  que  foram  lançados a título de pagamento de impostos e que estes foram depositados junto aos bancos de  movimentação  financeira  da  contribuinte  para  posterior  pagamento  de  tais  tributos,  fato  este  que não pode admitido como propício a provocar a declaração de omissão de receitas.   Frisa que é óbvio que os valores não batiam categoricamente pois  inúmeras  vezes  os  referidos  valores  eram  depositados  agrupados  e  os  pagamentos  eram  realizados  normalmente de forma individual, fato este que ficou explícito através dos extratos que foram  juntados ao processo, e que devem ser analisados melhor pelo perito a ser designado por este  colegiado de especialistas.   Postula pela consideração dos referidos valores  recebidos a  título de receita  bruta através de  talões de depósitos como documento hábeis a excluir a  receita propriamente  dita, pois estes demonstram pelas descrições apresentadas que em nenhum momento poderiam  ser computados como receitas da forma como considerada pelo auditor fiscal.   Destaca que não houve a omissão de receitas, pois pode­se constatar que as  mesmas  não  foram  receitas  propriamente  ditas,  mas  sim  algumas  transferências  que  não  justificam  as  receitas  da  empresa,  mas  sim  meros  favores  que  eram  realizados  para  outras  empresas.   Verifica­se  que  com  relação  aos  "Talões  de  Depósito"  apresentados  às  fls.  1165 a 2036, estes foram comparados com os créditos intimados pela fiscalização, sendo que  somente foi verificada compatibilidade de valores e datas para aqueles apresentados na tabela  02 a seguir, os quais foram considerados como comprovados.    Contata­se que não foi acrescentado nenhuma informação nova com respeito  às justificativas dos depósitos bancários, limitando­se a recorrente a reclamar que a autoridade  fiscal considerou somente 6 lançamentos dentre os relacionados nos talões de depósitos (tabela  01 do TVF). Ressalta­se que nesse aspecto, o auditor fiscal agiu corretamente, já que os demais  lançamentos  arrolados  nos  referidos  talões  não  guardavam  relação,  em  data  e  valor,  com  os  ingressos bancários.         Fl. 3611DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.612          23 Dos fatos que originaram o presente procedimento e as incongruências a serem sanadas  ante a suposta unicidade empresarial    A  recorrente  alega  a  existência  de  incongruências  a  serem  sanadas  ante  a  suposta unicidade empresarial.   Relata  que  o  MPF  0910300.2008.01111­5  foi  originário  do  MPF  0910300.2008.00808­4,  sendo  que  este  último  foi  objeto  dos  autos  de  infração  DEBCAD  37.191.281­4 37.191.280­6 e 37.191.279­2, correspondentes ao INSS e seus reflexos; e que sob  o  MPF  0910300.2008.00808­4,  os  auditores  fiscais  entenderam  que  havia  unicidade  empresarial entre as empresas Eco Contabilidade Ltda e a Eco Consultoria S/S Ltda, sendo que  esta deveria assumir a incidência dos impostos e fatos materiais lavrados naquela oportunidade.   Prossegue narrando que determinado auditor fiscal lavrou auto de infração na  ordem  de R$  1.186.930,10  em  face  de  alegação  de  que  se  trata  da mesma  empresa,  que  os  sócios são os mesmos, que existiu interesse em ludibriar o fisco federal; e agora, utilizando­se  dos mesmos MPFs, a mesma SRF autua o contribuinte sob suposta omissão de receitas através  de suposta ausência de recolhimentos de impostos.   Estranha  o  fato  de  a  fiscalização  ter  lavrado  mais  4  autos  de  infração  e  deixado de considerar os valores da receita bruta daquela empresa (Eco Contabilidade Ltda),  ou seja, fez alegações de que o contribuinte teria omitido receitas brutas, não se atentando para  as receitas brutas desta outra empresa supostamente reconhecida pela unicidade contratual.   Entende que, condicionalmente, se  for  reconhecida a unicidade empresarial,  automaticamente  deve  ser  reconhecido  também,  para  fins  de  defesa  e  fundamentação,  as  receitas  brutas  declaradas  pela  Eco  Contabilidade  Ltda,  CNPJ  03.465.107/0001­01,  que  importam na quantia de R$ 2.035.308,77, conforme documentos juntados.   Explica  que,  através  da  tabela  06,  que  mostra  receitas  na  ordem  de  R$  5.713.121,91, se for excluída da base de cálculo os valores efetivamente declarados pela outra  empresa, os valores das supostas omissões seriam proporcionais a somente R$ 3.677.813,14, o  que deve ser levado em consideração por este colegiado.   Solicita que seja considerada a base de cálculo das receitas brutas declaradas  legitimamente pela Eco Contabilidade Ltda, para fins de que sejam abatidas junto aos presentes  autos,  legitimando  ainda  a  realização  de  prova  pericial  para  fins  de  que  sejam  confrontados  (abatidos) tais valores, com redução da base de cálculo.    Quanto  à  tese  defendida  pela  defesa,  acerca  da  unicidade  empresarial,  a  autuação realizada em outro procedimento fiscal, abrangida pela MPF 0910300.2008.00808­4,  que  teve  por  objeto  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  não  produzem  as  conseqüências sustentadas pela recorrente.   A  referida  ação  fiscal  redundou  na  lavratura  de  autos  de  infração  consubstanciados nos processos  administrativos  10935.010171/2008­15, 10935.010172/2008­ 60  e  10935.010173/2008­12,  todos  eles  já  julgados  em  30/06/2009  pela  7ª  Turma  da  Fl. 3612DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.613          24 DRJ/Curitiba, que proferiu os acórdãos n° 22.919, 22.920 e 22.921, respectivamente. Nos três  julgados, decidiu­se pela procedência integral dos lançamentos, conforme as seguinte ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  PRELIMINAR  ­  MPF  ­  FALTA  DE  CIÊNCIA  DE  PRORROGAÇÃO.  A  regulamentação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  estabelece  que  a  prorrogação  dos  mesmos  será  controlada  na  Internet, não sendo necessária a ciência pessoal das mesmas.  COMPETÊNCIA. ATIVIDADE FISCALIZADORA.   Compete  a  autoridade  administrativa  apurar  os  fatos  tal  como  efetivamente ocorridos,  sendo  tal  poder da própria essência da  atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos  formais dos atos e fatos.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SIMULAÇÃO.   Na hipótese de ocorrência de simulação, inicia­se a contagem do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formalizar  a  exigência  tributária  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE LEI.  A  apreciação  de  constitucionalidade  ou  legalidade  de  lei  é  atribuição  do  Poder  Judiciário,  não  cabendo  à  Administração  proceder a  tal exame a  fim de afastar a aplicação de diplomas  normativos vigentes.   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.   Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de realização de perícia.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  As  contribuições  previdenciárias  em  atraso  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  moratórios  equivalentes  à  taxa  SELIC,  conforme previsto no artigo 34 da Lei 8.212/91, com a redação  dada pela Lei 9.528/97.  MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL.   As  contribuições  previdenciárias  em  atraso  estão  sujeitas  ao  acréscimo de multa de mora, nos percentuais previstos no artigo  35 da Lei 8.212/91.  Lançamento procedente  Fl. 3613DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.614          25 Em síntese, deduz­se das mencionadas decisões, que as contribuições sociais  previdenciárias decorreram de  expediente  fraudulento,  pelo qual o quadro de  empregados da  ECO Contabilidade foi artificialmente transferido para a ECO Preparação, deixando aquela de  recolher  as  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  pagas  ou  creditadas  aos  segurados. Dessa forma, a exigência das contribuições sociais previdenciárias recaíram sobre a  Eco Contabilidade, ora  recorrente no presente processo,  tendo­se como pressuposto o fato de  que os empregados da outra empresa, na realidade, eram da primeira.   Conseqüentemente,  a  expressão  “unicidade  empresarial”  empregada  pela  fiscalização,  naquelas  autuações,  devem  ser  interpretadas  no  âmbito  restrito  do mencionado  entendimento  da  fiscalização,  ou  seja,  tão  somente  no  que  diz  respeito  à  relação  empregador/empregados.   Assim,  não  há  como  aceitar  a  idéia  de  que  as  receitas  das  duas  empresas  devem ser somadas, para efeitos de comprovação dos depósitos efetuados nas contas correntes  da Eco Consultoria S/S Ltda.     Da prescindível prova pericial    A  recorrente  requer  que  sejam  realizados  novos  cálculos  sobre  as  bases  de  cálculos  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal,  devido  a  alguns  equívocos  ocorridos  quando  da  elaboração  do  auto  de  infração  e  segundo  os  fundamentos  que  seguem  onde  constatará  que  erros  de  cálculos  ocorreram  e  que  devem  ser  refeitos  através  da  realização  de  uma  perícia  técnica  sobre os mesmos,  até por que não houve a  consideração do  ilustre  auditor  fiscal  dos  recolhimentos  efetivamente  realizados  pela  recorrente,  acarretando  assim  o  recolhimento  em  duplicidade se os mesmos assim permanecerem.  Argumenta que, considerando grande número de notas fiscais, comprovantes  de pagamentos e documentos colacionados aos autos, ficou praticamente impossível no prazo  dado a análise detalhada de todos os documentos e formas de cálculo realizados pelo auditor  fiscal,  mas  em  alguns  meses  constatou­se  que  os  valores  verificados  foram  divergentes  aos  efetivamente devidos.   Frisa  que  deve  ser  parte  integrante  da  prova  pericial  os  valores  correspondentes à exclusão da base de cálculo das receitas brutas auferidas pela outra empresa,  assim  como  os  valores  das  reduções  e  descontos  mencionados  acima,  com  relação  ao  parcelamento de  tais  tributos  e  acessórios,  daí  a  necessidade da perícia,  cujos  quesitos  serão  relacionados em item próprio.   Indica  o  perito  técnico  assistente  Nelson  Nestor  Hickmann,  e  apresenta  quesitos para perícia.  Os pedidos de perícia são disciplinados pelos artigos 16, IV e 18 do Decreto  n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de  1993:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 3614DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.615          26 (…)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;  (…)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Grifou­ se)  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Concorda­se  com  a  decisão  a  quo  quanto  ao  indeferimento  do  pedido  de  perícia,  pois  tal  procedimento  é  prescindível  pelos motivos  já  elencos  naquela  decisão:  "Os  dois  primeiros  quesitos  referem­se  aos  pagamentos  de  CSLL,  sendo  relevante  notar  que  a  fiscalização  abateu  os  valores  pagos,  os  quais  coincidiam  com  os  declarados  em DCTF,  de  forma  que  as  dúvidas  levantadas  acerca  da  correta  apuração  da  contribuição  são  totalmente  irrelevantes. Os próximos quesitos questionam a base de  cálculo dos  lançamentos,  nos quais  não  pairam  a menor  dúvida  acerca  de  sua  exatidão,  conforme  já  exposto  anteriormente.  Os  demais  questionamentos  estão  ligados  à  aplicação  da  multa  e  parcelamento,  matérias  estas  igualmente já apreciadas, sem necessidade de maiores investigações".     Da incidência da taxa Selic  A recorrente insurge­se contra a incidência da taxa Selic. Ressalta que não há  previsão legal do que seja efetivamente a taxa Selic, já que a lei tão somente determina a sua  aplicação, sem indicar nenhum percentual, delegando indevidamente seu cálculo, divulgação e  estabelecimento a ato administrativo praticado pelo Bacen.   Entende  que  o  emprego  da  Selic  fere  o  princípio  constitucional  da  estrita  legalidade em matéria tributária, conforme doutrina.   Demonstra que o artigo 13 da Lei 9.065/95 não  instituiu, não definiu e não  traçou  parâmetros  para  o  cálculo  da  taxa  Selic,  e  reclama  que  essa  taxa,  apesar  de  serem  materializadas  como  juros moratórios,  a mesma  não  possui  tal  natureza,  porque  traduzem  o  fenômeno  tributário  de  pagamento  pelo  uso  de  dinheiro  como  caráter  estritamente  remuneratório.   Fl. 3615DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.616          27 Explica  que  a  natureza  remuneratória  da  Selic  fica  evidenciada  pela  forma  como  é  calculada,  qual  seja,  pela  variação  do  rendimento  do  valor  de mercado  de  diversos  títulos públicos, em cujo sistema apenas as instituições financeiras, tais como o Bacen, Tesouro  Nacional, Estados e Municípios podem participar.   Conclui que a lei 9.065/95, ao determinar sobre o cálculo de juros de mora a  serem  aplicados  nas  obrigações  tributárias,  não  estabeleceu  nova  forma  de  cálculo  para  a  fixação  destes  juros,  apenas  assentou  a  utilização  de  uma  taxa  de  juros  preexistente  e  de  natureza remuneratória, sendo evidente a impropriedade cometida pelo legislador que, ao invés  de instruir a taxa de juros de natureza moratória conforme exigida pelo CTN.   Pugna  pela  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  como taxa de juros moratórios.  Quanto aos percentuais de juros com base na taxa Selic, o Código Tributário  Nacional, em seu art. 161, § 1o, abaixo transcrito, permite, por autorização legal, exigência de  juros de mora em valor superior a 1% ao mês:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1o. Se a lei não dispuser de modo diverso  , os juros de mora  são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (Grifou­se).  A lei dispôs de modo diverso, ao prever, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996,  a seguinte disposição:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Assim, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, sujeitam­se, a partir de 1º de janeiro de 1997,  a  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  para  Fl. 3616DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.617          28 títulos  federais  ­  Selic,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% no mês de pagamento.   A  validade  da  aplicação  da  taxa  Selic  é  entendimento  pacífico  na  jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que proferiu a súmula CARF nº 4:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF  nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Quanto  à  incidência  da  taxa Selic  sobre  o  valor  correspondente  à multa  de  ofício também há entendimento pacífico na jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre  a sua validade, conforme a súmula CARF nº 108:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  A respeito da alegação de inconstitucionalidade, também há o entendimento  pacífico na jurisprudência do Conselho de Contribuintes quanto à sua incompetência, conforme  a súmula CARF nº 2:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelas  razões  expostas,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  pela  inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa Selic como taxa de juros moratórios.    Da aplicação da Multa de 75%.   A recorrente contesta a aplicação da multa de 75%.   Argumenta que até entende que possa ser coerente a aplicação da penalidade  sobre a  suposta omissão de  receita, mas que  esta  somente ocorresse quanto  aos valores nele  descritos e não sobre os valores contabilizados.   Explica que,  se os valores  foram contabilizados, declarados  e  recolhidos os  impostos pertinentes, tanto que foram excluídos de qualquer alegação ou base de cálculo pelo  próprio  auditor,  não  é  legítima  e  legal  a  cobrança  de multa  sobre os  referidos  valores  como  alegado nos autos.   Entende  que,  não  tendo  ocorrido  qualquer  infração  quanto  aos  valores  contabilizados  e  apresentados  na  tabela  05  do  TVF,  estes  devem  ser  excluídos  da  base  de  Fl. 3617DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.618          29 cálculo  dos  autos,  em  sua  integralidade,  pois  qualquer  alegação  de  penalidade  sobre  os  referidos  valores  é  ilegal  e  deve  ser  banido  do  ordenamento  jurídico,  sob  peba  de  estarmos  aplicando uma penalidade sobre uma obrigação efetivamente cumprida pelo contribuinte.   Acrescenta que o percentual de 75% viola o art. 150, IV da CF/88, uma vez  que se trata de flagrante ato caracterizados de confisco.   Assevera  que  a  multa  aplicada  violenta  o  direito  de  propriedade,  pois  o  pagamento  exigido  em  decorrência  da  multa  torna  impossível  a  continuidade  da  atividade,  avilta o direito de propriedade, e o próprio direito ao trabalho, e atividade produtiva.   Conclui  ser  inconstitucional o dispositivo  legal,  impondo­se que se afaste o  excesso  que  desborda  da  proporcionalidade,  pelo  que  postula  a  declaração  de  inconstitucionalidade  com  a  exclusão  de  forma  definitiva  bem  como,  alternativamente,  a  redução da mesma para a fração ideal de 20%.  Verifica­se  que  foram  excluídos  do  lançamento  de  ofício  os  valores  dos  tributos recolhidos, quanto aos valores das receitas contabilizados e declarados em DIPJ, não  tendo  sido  os  valores  recolhidos  nem  confessados  em DCTF  é  correto  o  lançamento  com  a  multa no percentual de 75%, cuja previsão legal encontra­se disciplinada no art. 44, I da Lei nº  9.430, de 1996, a seguir transcrito, sendo que não há respaldo legal para sua redução:  Multas de Lançamento de Ofício   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  [...]    Assim,  a  apreciação  da  alegação  de  que  a  tributação  levada  a  efeito  pela  autoridade fiscal teria caráter confiscatório encontra óbice no art. 62 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/20091  e  na  Súmula CARF nº 22, de sorte que rejeito as alegações da recorrente.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 3618DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.619          30 Da redução da multa e dos Juros, considerando o parcelamento previsto na Lei 11941/09  A recorrente  informa  ter  interesse no parcelamento do débito na quantidade  máxima de parcelas, mas estava a mercê quanto a regulamentação prevista na lei 11941/2009, e  que tendo postulado a manifestação sobre o mesmo simplesmente teve a resposta por parte da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  que  este  deveria  ter  sido  realizado  junto  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil através da competente agencia de sua jurisdição, contudo questiona  como poderia ter efetuado tal pedido se pendente de julgamento o recurso em comento.  Frisa  que,  caso  houvesse  efetivamente  ocorrido  a  regulamentação,  o  parcelamento  certamente  já  teria  sido  concretizado,  mas  devido  à  impossibilidade  técnica  legislativa do governo federal, isso tornou­se impossível.   Recorre ao direito adquirido, e  requer  a  redução da penalidade da multa de  75%, com a redução para o patamar de 40%, segundo previsão constante do próprio auto de  infração.  Afirma  que  seguindo  o  mesmo  entendimento  quanto  a  aplicação  da  lei  n°  11.941/2009  e  o  parcelamento  da  divida  em  180  parcelas  segundo  acima  já  exaustivamente  apresentado, necessário que o mesmo entendimento e parcelamento seja garantido no que se  refere aos juros de mora cobrados através dos autos de infrações supra mencionados.  Considera que a aplicação do disposto no Inciso V, § 3°, do Artigo 1° da Lei  n° 11.941/2009, que prevê a  redução do acessório em 25%, este deve passar a  representar o  valor de R$ 258.542,75 (Duzentos e Cinqüenta e Oito Mil, Quinhentos e Quarenta e Dois Reais  e  Setenta  e  Cinco  Centavos),  pelo  que  desde  já  se  requerer  a  homologação  caso  seja  oportunizado o direito a opção do referido parcelamento.    Rejeita­se de plano as alegações quanto à redução da multa e juros requeridas  pela  recorrente  ao  amparo  da  Lei  nº  11941/09,  pelo  simples motivo  que  o  contribuinte  não  solicitou o parcelamento  junto à Delegacia da Receita Federal  (DRF). Não basta somente  ter  interesse no parcelamento, essa opção precisa ser exercida, o que não ocorreu no presente caso.  Responde­se  ao  questionamento  da  recorrente  de  como  poderia  solicitar  o  parcelamento  com  o  recurso  pendente,  bastaria  que  essa  desistisse  do  recurso.  Não  se  vislumbra  a  possibilidade  da  recorrente  usufruir  de  continuar  com  o  recurso  e  fazer  jus  aos  benefícios do parcelamento da Lei nº 11941/09 sobre os valores lançados de ofício.  Concorda­se com a decisão a quo que, não há como apreciar o pleito, tendo  em conta que a concessão do benefício do parcelamento de débitos não é de competência da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). De acordo com o art. 203 do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de  2009,  tal  incumbência  é  de  responsabilidade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  nos  seguintes termos:                                                                                                                                                                                             2 Súmula CARF nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 3619DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.620          31 Art.  203.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRF,  Alfândegas da Receita Federal do Brasil ­ ALF e Inspetorias da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  IRF  de  Classes  “Especial  A”,  “Especial  B”  e  “Especial  C”,  quanto  aos  tributos  e  contribuições administrados pela RFB, inclusive os destinados a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança da informação, de programação e logística, de gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização, e, especificamente:  ......................................................................................................... ..........................  IX  ­  desenvolver  as  atividades  relativas  à  cobrança,  recolhimento  de  créditos  tributários  e  direitos  comerciais,  parcelamento de débitos,  retificação e  correção de documentos  de arrecadação; (Grifou­se)    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência quanto ao 1º trimestre  de 2004 do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL), assim como da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e  da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incluindo os períodos de  janeiro a abril/2004.      (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                Fl. 3620DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.621          32 Declaração de Voto  Conselheira Edeli Pereira Bessa.  Divergi do entendimento majoritário do Colegiado em favor do acolhimento  da arguição de decadência relativamente ao IRPJ e à CSLL apurados no 1º trimestre de 2004,  vez que, consoante exposto no Termo de Verificação e Ação Fiscal e nos Demonstrativos de  Apuração dos Autos de  Infração  às  fls.  2241/2555  (e­fls.  2461/2776),  embora  a  contribuinte  tenha  realizado  pagamentos  de  estimativas  e  apresentado DIPJ  optando  pela  apuração  anual  dos lucros, inclusive deduzindo­se tais recolhimentos na determinação dos tributos lançados, a  autoridade  lançadora  constatou  que  a  contabilidade  da  empresa  não  permite  a  correta  identificação de  sua movimentação bancária  ou  do Lucro Real,  promovendo o  arbitramento  dos lucros nos anos­calendário 2004 a 2007, inexistindo qualquer questionamento em recurso  voluntário acerca deste ponto específico da acusação fiscal.  Observo  inicialmente que esta matéria  tem seu  julgamento afetado pelo art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015 e alterado pela Portaria MF nº 152/2010, para dispor que as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973,  ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Isto porque, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art.  150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, na sistemática prevista pelo art. 543­C  do Código  de  Processo  Civil,  o  que  assim  foi  ementado  no  acórdão  proferido  nos  autos  do  REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  Fl. 3621DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.622          33 tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Extraio  deste  julgado  que  o  fato  de  o  tributo  sujeitar­se  a  lançamento  por  homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar­ se  o  encerramento  do  período  de  apuração  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos.  Penso estar claro, a partir da ementa  transcrita, que é necessário haver uma  conduta objetiva a ser homologada, sob pena de a contagem do prazo decadencial ser orientada  pelo  disposto  no  art.  173  do CTN. E  tal  conduta,  como  infiro  a partir  do  item 1  da  referida  ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito.  Destaco,  ainda,  que no  caso  apreciado  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  a  discussão  central  prendia­se  ao  argumento  da  recorrente  (Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social –  INSS) de que o prazo para constituição do crédito  tributário seria de 10 (dez) anos,  contando­se 5 (cinco) anos a partir do encerramento do prazo de homologação previsto no art.  150,  §4o  do  CTN,  como  antes  já  havia  decidido  aquele  Tribunal.  Por  esta  razão,  os  fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a  inadmissibilidade da aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4o, e 173, do Codex Tributário,  ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal.  Em conseqüência não há, naquele julgado, maior aprofundamento acerca do  que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo­se aqui a livre  convicção acerca de sua definição.  Fl. 3622DF CARF MF Processo nº 10935.003706/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.702  S1­C4T2  Fl. 3.623          34 E,  diante  deste  contexto,  assim  como  já  me  manifestei  favoravelmente  à  homologação tácita de apurações feitas pelo sujeito passivo que não resultem em pagamentos,  como nos casos de apuração de prejuízo fiscal no âmbito do IRPJ, bem como frente a apuração  de tributo informada em declaração não desconstituída pela autoridade fiscal que a examinou,  entendo que a inexistência de apuração que dê suporte a eventuais recolhimentos promovidos  pelo sujeito passivo não atrai, para si, a aplicação do art. 150, § 4o do CTN.  No presente caso, a empresa fiscalizada havia apurado o  lucro  tributável na  sistemática do lucro real anual e até efetuado recolhimentos. Todavia, a autoridade lançadora  declarou a imprestabilidade de sua escrituração para fins, inclusive, de determinação do lucro  real,  a  ensejar  o  arbitramento  do  lucro  e,  por  conseqüência,  a  desconstituição  da  base  fática  daqueles recolhimentos, que deixaram, assim, de estar associados a uma apuração formalmente  válida, apta a atrair a homologação tácita prevista em lei.  Portanto, ainda que a autoridade lançadora tenha utilizado tais recolhimentos  para reduzir o crédito tributário exigível em razão do arbitramento dos lucros, não há como se  cogitar de homologação tácita de uma apuração que não existe. A conduta que atrai a aplicação  do art. 150, § 4o do CTN não é o mero pagamento, mas sim a atividade realizada pelo sujeito  passivo de determinar a matéria tributável, apurar o tributo em razão dela devido, e recolhê­lo,  ou mesmo demonstrar que não há tributo a recolher.  Firmadas estas premissas,  concluo que os débito de  IRPJ e CSLL apurados  no 1º  trimestre de 2004, passíveis de lançamento no próprio ano­calendário,  teriam a data de  01/01/2005 como termo inicial da contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do  CTN, mostrando­se  válido  o  lançamento  cientificado  à  interessada  em  29/05/2009,  antes  do  termo final do prazo decadencial em 31/12/2009.  Por  estas  razões,  REJEITO  a  arguição  de  decadência  relativamente  às  exigências de IRPJ e CSLL apuradas no 1º trimestre de 2004.     (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Conselheira          Fl. 3623DF CARF MF

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7706148 #
Numero do processo: 13896.907927/2016-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.934
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.934  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 92 7/ 20 16 -5 2 Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13896.907927/2016­52  Resolução nº  3201­001.934  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13896.907927/2016­52  Resolução nº  3201­001.934  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 13896.907927/2016­52  Resolução nº  3201­001.934  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 13896.907927/2016­52  Resolução nº  3201­001.934  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 13896.907927/2016­52  Resolução nº  3201­001.934  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 13896.907927/2016­52  Resolução nº  3201­001.934  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 400DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.005241/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124-A da Lei n° 5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de 2015.
Numero da decisão: 2401-006.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer R$ 10.021,22 de dedução à título de pensão alimentícia judicial. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 46          1 45  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.005241/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.100  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Recorrente  CLAUDIO CESAR DE AZEVEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  poderão  ser  deduzidas as  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia em  face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124­A da Lei n°  5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de  2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer R$ 10.021,22 de dedução à título de  pensão alimentícia judicial.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea  Viana Arrais  Egypto  e Miriam Denise Xavier. Ausentes  as  conselheiras Marialva  de Castro  Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 52 41 /2 01 0- 16 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 16707.005241/2010­16  Acórdão n.º 2401­006.100  S2­C4T1  Fl. 47          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  contra Notificação  de Lançamento  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (fls.  16/19),  ano­calendário  2008,  tendo  sido  apurada  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia, no valor de R$ 11.024,96, pela não apresentação do  acordo/sentença judicial referente à obrigação de pagamento de pensão alimentícia para Raiza  Pereira de Azevedo (paga em nome de Cristina Pereira).  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 02/04) e documentos (fls. 05/20),  considerada  tempestiva,  alegando  que  (a)  em  25/08/2010,  foi  protocolado  requerimento  ao  Juizo da 1ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu­RJ solicitando o desarquivamento do  processo que determinou o pagamento da pensão, contudo, ainda não obteve êxito no sentido  de conseguir cópia da sentença; e (b) entende que a glosa não pode persistir, pois a pensão foi  efetivamente  descontada  pela  Pagadoria  do  Pessoal  da  Marinha,  possuindo  fé  pública  o  Comprovante de Rendimentos emitido pela Marinha.  Do Acórdão atacado (fls. 27/29), em síntese, extrai­se que (a) compulsando  os  autos,  persiste  a  ausência  de  comprovação  por  meio  de  acordo/sentença  judicial  determinando o pagamento da pensão alimentícia, documento exigido pela legislação; e (b) no  caso concreto, o  Impugnante  informa que protocolizou perante o  juizo competente pedido de  desarquivamento  do  processo  judicial  para  obter  cópia  da  decisão  judicial,  contudo,  até  o  momento, nada foi acostado aos autos.  Intimado em 13/05/2015 (fls. 33), o contribuinte interpôs em 10/04/2015 (fls.  37) recurso voluntário (fls. 37), acompanhado de documentos (fls. 38/42), em síntese, alega: (a)  a  pensão  judicial  é  descontada  pelo  órgão  pagador  (Marinha  do  Brasil)  e  ao  tempo  da  impugnação não dispunha dos documentos emitidos pelo poder judicial; e (b) apresenta cópia  dos documentos  comprobatórios da  legitimidade do desconto  e  solicita o  reconhecimento do  direito creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Dentre os documentos que instruiram o recurso, destaco as seguintes cópias:  de  sentença  judicial  (fls.  38)  em  que  se  fixou  pensão  alimentícia  para  a  filha menor  Raíza  Pereira  de  Azevedo,  a  ser  descontada  em  folha  de  pagamento  e  deposita  em  conta  da  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 16707.005241/2010­16  Acórdão n.º 2401­006.100  S2­C4T1  Fl. 48          3 representante  legal  Cristiana  Pereira;  de  ofício  endereçado  ao  Ministério  da  Marinha  determinando  o  desconto  em  folha  (fls.  39);  e  de  oficio  ao  Banco  do  Brasil  determinando  abertura de conta bancária em nome de Cristiana Pereira, a fim de ser depositada a pensão (fls.  40 e 42).   No Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção emitido pela Marinha  do Brasil (fls. 09), consta em "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, DEDUÇÕES E IMPOSTO  RETIDO NA  FONTE"  a  especificação  da  penão  judicial  paga  para  Cristiana  Pereira  de R$  10.021,22.   Logo, do total deduzido a título de pensão alimentícia judicial (R$ 11.024,96,  fls. 07), restou comprovado apenas R$ 10.021,22, mantendo­se, por conseguinte, uma glosa de  R$ 1.003,74.  Isso posto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário  para restabelecer R$10.021,22 de dedução à título de pensão alimentícia judicial.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 48DF CARF MF

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