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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6916110 #
Numero do processo: 10880.945010/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado o fundamento jurídico que inviabilizava a análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo, devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235/1972, é o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.046  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SARAIVA SA LIVREIROS EDITORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  JURÍDICO  PARA  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  NECESSIDADE  DE  REANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Superado  o  fundamento  jurídico  que  inviabilizava  a  análise  do  mérito  do  pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em  processo  administrativo, devem os  autos  retornar  à unidade de origem para  que  se  proceda  o  reexame  do  despacho  decisório,  com  a  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo­se  ao  sujeito  passivo  direito  a  novo  e  regular  contencioso  administrativo,  em  caso de não homologação total.  INTIMAÇÃO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL.  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  domicílio  tributário  eleito  a  que  se  refere  o  art.  23,  II,  e  §  4º,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  é  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado.   Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23  do  Decreto  nº  70.235/72.  Inteligência  da  Súmula  CARF  nº  9:  "válida  a  ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário".  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 10 /2 01 3- 94 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10880.945010/2013­94  Acórdão n.º 3201­003.046  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade, Orlando Rutigliani  Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).  Relatório  SARAIVA  S/A  LIVREIROS  EDITORES  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  da  contribuição  não  cumulativa  (Cofins/PIS),  vinculado  a  Declarações  de  Compensação.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Ressarcimento e considerando não declaradas as compensações a ele vinculadas sob  o  fundamento  de  que  o  valor  a  ressarcir  se  encontrava  sujeito  a  desdobramentos  de  ação  judicial intentada pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Administrativo, contestando a decisão de se considerarem não declaradas as compensações, e  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  para  protestar  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento, tendo sido ambos os recursos recebidos como Manifestação de Inconformidade  por força de liminar em mandado de segurança.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alegou  que  somente  apurava  créditos  no  mercado interno vinculados a receitas não tributadas, por se tratar a sua atividade de venda de  livros sujeita à alíquota zero, e que o objeto da ação judicial por ele impetrada se referia à base  de cálculo do débito e não à origem do crédito.  Arguiu  o  contribuinte  que  a  autoridade  tributária  violara  frontalmente  o  princípio  da  legalidade  ao  considerar não  declaradas  as  compensações,  em  franco  desacordo  com o art. 74, § 12, da Lei n° 9.430/1996 e o art. 97 do CTN, uma vez que o crédito pleiteado  não decorria de decisão de judicial, mas de artigo expresso de lei.  Argumentou,  ainda,  que,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações,  a  autoridade  administrativa  excluíra  a  possibilidade  de  defesa  por  manifestação  de  inconformidade,  levando  à  cobrança  dos  débitos  compensados  antes  de  finda  a  discussão  administrativa acerca do pedido de ressarcimento, o que implicava cerceamento do direito de  defesa, uma vez que, de acordo com o art. 151, II, do CTN, o recurso administrativo suspende  a exigibilidade do crédito tributário.  Aludiu,  ainda,  que  não  se  sustentava  a  justificativa  da  autoridade  administrativa  fundada  no  art.  32,  §§  3°  e  4°,  da  IN  RFB  n°  1.300/2012,  pois  instrução  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10880.945010/2013­94  Acórdão n.º 3201­003.046  S3­C2T1  Fl. 4          3 normativa não podia inovar, prevendo hipótese de compensação não declarada inexistente no §  12 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, em flagrante violação ao princípio da legalidade.  Nos  termos  do  Acórdão  nº  16­066.613,  foram  julgados  improcedentes  a  Manifestação de Inconformidade e o Recurso Administrativo apresentados, tendo sido afastada  a preliminar de nulidade do despacho decisório e confirmado o teor do despacho decisório, em  razão da vedação ao ressarcimento de crédito passível de alteração por decisão judicial.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  a  impossibilidade  do  resultado  da  ação  judicial  influenciar  o  valor  do  crédito  decorrente  das  vendas  internas  sujeitas  à  alíquota  zero,  uma  vez  que  estas  não  entram  na  apuração da base de cálculo da Contribuição.  Informa o Recorrente que a Ação Declaratória havia  transitado em  julgado,  confirmando que seu resultado não implicava qualquer  influência no pedido de compensação  ou descumprimento ao disposto no art. 170­A do CTN, configurando­se, portanto, indevidas as  decisões administrativas precedentes.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­003.041, de  26/07/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10880.945004/2013­37,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.041):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  Antes  de  prosseguir  urge  ressaltar  os  eventos  nas  esferas  administrativa e judicial que interessam à lide:  a.  A  Unidade  de  origem  (Derat/SP)  não  analisou  o  mérito  do  pedido de ressarcimento e da compensação declarada, sob o fundamento  da  existência  de  ação  judicial  em  curso  cujo  resultado  influenciaria  a  base  de  cálculo  do  crédito  pleiteado.  A  DRJ  manteve  integralmente  o  despacho decisório.  b. Nos autos não constam elementos que permitam aferir a higidez  do crédito pleiteado quanto à sua origem, qualidade e grandeza.  c. As Ações Declaratórias transitaram em julgado, em 25/04/2014  (para  o  Cofins)  e  24/06/2014  (para  o  PIS),  no  âmbito  do  STJ,  em  decorrência  do  pedido  de  desistência  de  Recurso  Especial  interposto  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10880.945010/2013­94  Acórdão n.º 3201­003.046  S3­C2T1  Fl. 5          4 pela  empresa,  em  data  anterior  à  da  sessão  de  julgamento  na  DRJ  (12/03/2015).  As  situações  enumeradas  exigem  o  enfrentamento  das  seguintes  questões:  1. Há concomitância entre os processos administrativo e judicial?  2.  Na  hipótese  de  se  afastar  a  concomitância,  resta  passível  a  alteração dos valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da  ação judicial?  3.  O  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  faz  restabelecer  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação?  Não se suscitou nos autos a concomitância pela autoridade fiscal,  tampouco em sede de julgamento na DRJ. A recorrente nada menciona  em  suas  peças,  embora  defende  argumentos  quanto  à  inexistência  de  qualquer  influência  de  resultado  da  ação  judicial  sobre  os  créditos  pleiteados administrativamente.  Compulsando  os  autos  as  partes  não  juntaram  as  peças  processuais,  em  especial  petição  inicial,  sentença  e  acórdãos.  Há  tão  somente extrato de consulta processual no TRF/3ª Região e Certidão do  STJ.  Pesquisa  realizada  na  página  da  internet  do  TRF/3ª  Região  extrai­se do relatório e ementa da Apelação Cível nº 1182842 AC­SP, na  Ação Declaratória nº 2004.61.00.006782­4 o que segue:  RELATÓRIO  Trata­se de apelação em ação declaratória em que busca assegurar  o  direito  para  não  se  submeter  à  majoração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  sobre  a  totalidade  de  receitas,  prevista  na  MP  135/03,  convertida  na Lei 10833/03, pois  violou  norma constitucional  expressa  no art. 195, I “b” da CF e violação ao art. 110 do CTN e na forma do  art. 151, II do CTN, pretende efetuar depósitos judiciais.  A  ação  foi  ajuizada  em  11/03/04.  O  valor  da  causa  é  de  R$  30.000,00.  O MM. Juiz  “a  quo”  julgou  improcedente,  considerando  que não  houve  ofensa  à  Constituição  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS, sendo que pode ser utilizada medida provisória e que o texto  constitucional  também  não  exigia  Lei  Complementar  e  que  não  há  ofensa ao art. 246 da Constituição Federal e portanto, não há nenhum  vício formal na Lei 10833/03.  Determinou que após o trânsito em julgado da sentença, convertam­ se  em  renda  da  União  Federal  os  depósitos  efetuados  durante  a  tramitação do processo.   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  COFINS.  LEI  10833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  LEGITIMIDADE  DA  TRIBUTAÇÃO.  ALTERAÇÕES.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  NÃO  VIOLADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  POR  DESCUMPRIMENTO  DO  ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10880.945010/2013­94  Acórdão n.º 3201­003.046  S3­C2T1  Fl. 6          5 I  ­  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  70,  de  31  de  dezembro  de  1991,  com  fundamento  na  Constituição  Federal,  em  seu  artigo 195, inciso I e tem como objetivo o custeio das atividades da área  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  conforme  dispunham  seus  artigos 1º e 2º.  II  ­  Com  o  advento  da  lei  10.833,  de  29  de  Dezembro  de  2003,  e  atualmente  pela  Lei  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  a  contribuição  à  COFINS  passou  a  ser  não­cumulativa.  Esse  princípio,  em  relação  às  contribuições, foi reforçado pela Emenda Constitucional n° 42/03.  III ­ A Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais n°s 20, 33  e  42,  consignou  claramente  o  campo  de  incidência  das  contribuições,  inclusive com a possibilidade de  serem  instituídas alíquotas e/ou bases  de cálculos distintas, para determinados segmentos. Portanto, autorizou  tratamentos não isonômicos, diante de um discrímen a ser ditado por lei,  consagrando  em benefício,  nesta  última  emenda,  a  não­cumulatividade  para as contribuições.  IV  ­  A  não­cumulatividade  é  mera  técnica  de  tributação  que  não  se  confunde com a sistemática de cálculo do tributo, porquanto, depois de  efetuadas  as  compensações  devidas  (débito/crédito)  pelo  contribuinte  ter­se­á  a  base  de  cálculo,  para  a  apuração  do  quantum  devido.  Consigne­se, por fim, que, para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador  constituinte  deixou  traçados,  fixando  os  limites  objetivos  de  sua  ocorrência,  os  critérios  para  que  se  implementasse  a  não­ cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto para  a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa.  V  ­  Não  se  configurou  a  afronta  ao  disposto  no  artigo  246  da  Constituição  Federal,  pois  não  houve  regulamentação  de  artigo,  nem  inovação,  criando­se  nova  figura  tributária,  haja  vista  que  a  previsão  expressa da contribuição à COFINS no corpo do Texto Constitucional,  por si só autoriza eventuais alterações nos critérios de suas exigências,  feitas por lei ordinária, não havendo óbices que suas iniciativas se dêem  por  meio  de  Medida  Provisória,  desde  que  observado  o  princípio  da  anterioridade nonagesimal.   VI– Apelação da autora improvida.  Quanto ao PIS, Apelação Cível nº 0002536­90.2003.4.03.6100/SP  AC­SP,  na  Ação  Declaratória  nº  2003.61.00.002536­9/SP,  relatório  e  ementa se assemelham à ação que versa sobre a Cofins:  RELATÓRIO  Trata­se  de  ação  de  procedimento  ordinário  em  que  Saraiva  S/A  Livreiros Editores pretende: a) a declaração de inexistência de relação  jurídica  no  tocante  ao  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS,  sobre  a  totalidade  de  receitas,  nos  termos  da Lei  nº  10.637/02; b) assegurar  o  direito de recolher a referida contribuição sobre o faturamento (receita  bruta de venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou prestação de  serviços).  A  sentença  julgou  improcedente o pedido,  condenando a autora ao  pagamento  das  custas  processuais  e  dos  honorários  advocatícios,  fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).  Em  apelação,  a  autora  reiterou  o  pedido  formulado  na  petição  inicial.  Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este e. Tribunal.  EMENTA  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10880.945010/2013­94  Acórdão n.º 3201­003.046  S3­C2T1  Fl. 7          6 TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI Nº 10.637/02 ­ CONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  contribuições  sociais  encontram­se  regidas  pelos  princípios  da  solidariedade e universalidade, previstos nos arts. 194, I, II, V, e 195 da  Constituição  Federal  e  impõe  o  reconhecimento  de  que  o  seu  financiamento deve dar­se por todas as empresas.  2. As contribuições de seguridade social, previstas nos incisos I, II e III  do caput do  art.  195  da  Constituição  Federal,  não  necessitam,  para  instituição ou modificação, de lei complementar, bastando para tanto ato  normativo com força de lei ordinária.  3. Viabilidade da utilização de medida provisória para instituir tributos  e  contribuições  sociais,  bem  assim  a  possibilidade  de  reedição  para  prorrogar os efeitos da anterior ou anteriores.  4. A  lei pode autorizar exclusões de determinados valores para  fins de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  e,  da  mesma  forma,  vedar  deduções para a mesma finalidade, levando em conta o momento político  e a política fiscal adotada.  5. A alteração do  conceito de  faturamento,  bem como a majoração da  alíquota do PIS prevista na MP 66/02, não implicou na regulamentação  do  disposto  no  art.  195,  inciso  I,  da  CF,  com  redação  dada  pela  EC  20/98, razão pela qual não constituíram violação à regra do artigo 246  da CF.  6.  Não  há  falar­se  em  violação  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal, porquanto expressamente previsto na MP nº 66/02 o prazo  de noventa dias para a produção de seus efeitos.  7. Apelação improvida.  Os  excertos  transcritos  permitem  constatar  que  os  objetos  das  ações  que  versaram  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  foram  delimitados  pela  "majoração da base de cálculo da Contribuição sobre a  totalidade das  receitas".   Cumpre  também  apontar  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  na  ação declaratória na decisão de primeiro grau e na apelação, em sede  de Tribunal Federal.  No  processo  administrativo  a  recorrente  pleiteou  ressarcimento  do  saldo  credor  remanescente  do  desconto  de  débitos  da Contribuição  ao  final do  trimestre. Suscita que o crédito  refere­se exclusivamente às  vendas de  livros no mercado interno, que por força do inciso II do art.  28, da Lei nº 10.865/2004, tem incidência à alíquota é zero.  Evidencia­se, portanto, que as ações judicial e administrativa têm  objeto distintos, o que afasta a concomitância. Ademais, o entendimento  doutrinário  é  no  sentido  de  que  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa  de pedir, o que não se tem presente no caso dos autos, bastando para a  conclusão a existência de pedidos distintos.  Destarte, entendo inexistente a concomitância.  Pois bem; afastada a concomitância, mister verificar se de algum  modo é passível de alteração os valores dos créditos pleiteados em razão  do resultado da ação judicial.   Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10880.945010/2013­94  Acórdão n.º 3201­003.046  S3­C2T1  Fl. 8          7 As  partes  divergem  quanto  ao  entendimento,  o  que  demanda  analisar seus argumentos.  O  despacho  decisório  está  assentado  no  fundamento  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  resultado  direto  do  tipo  de  receita  a  que  estiver  vinculado,  no  caso  à  receita  não  tributada  no  mercado interno. Veja­se alguns excertos da decisão:  10.  Ademais,  referida  instrução  normativa  e  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  são  aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em  um mês de apuração.  11.  Assim,  o  crédito  passível  de  ressarcimento  depende  das  receitas  auferidas que servirão de base de cálculo para  realização do referido  cotejamento entre créditos  e débitos, mais ainda, as receitas auferidas  são  necessárias  para  definir  a  proporção  de  créditos  vinculados  a  Receita  Tributada  no  Mercado  Interno,  Receita  Não  Tributada  no  Mercado interno e/ou Receita de Exportação.  12. Não  é demais  lembrar  que  somente o  saldo  de  crédito  vinculado a  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  interno  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 c/c art. 16,  inciso II da Lei nº 11.116/2005) ou Receita de  Exportação (art. 5º, §§2º e 3º da Lei nº 10.637/2002; art 6º, §§2º e 3º da  Lei nº 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento.  13. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível  é  resultado não apenas da  composição de várias despesas/custos, mas,  também, da receita a que estiverem vinculadas.  14. Diante  do  exposto,  existindo  discussão  judicial  sobre  assuntos  que  poderão alterar o valor a ser ressarcido, deve ser indeferido o Pedido de  Ressarcimento eletrônico (...)  O julgamento na DRJ trilhou no mesmo entendimento, decidindo  ao final pela improcedência da manifestação de inconformidade. Alguns  excertos:  30. Assinale­se inicialmente que, de acordo com o art. 28, caput e § 2°,  II, da IN RFB n° 900/2008, em vigor à época da transmissão do pedido  de ressarcimento, os créditos não utilizados acumulados ao final de cada  trimestre  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  cabendo ao  sujeito passivo efetuá­lo “pelo saldo credor remanescente no trimestre­ calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto  ou  compensação”.  O  grifo é meu.   31. No  caso  em  estudo,  verifica­se  que  o  valor  pleiteado no  pedido  de  ressarcimento está em perfeita conformidade com essa regra (...)  32. Como se pode observar, o valor solicitado (...) corresponde ao saldo  remanescente  dos  créditos  apurados  nos  meses  de  (...),  já  descontada  parte dos débitos de Cofins relativos a esse período.  33. Donde  se  conclui,  sem  contestação possível,  que o  valor  do  débito  afeta o do crédito. Isso porque o crédito suscetível de  ressarcimento é  apenas  o  saldo  remanescente  do  desconto  de  parte  dos  débitos  apurados no trimestre. É por isso que a IN RFB n° 900/2008, no trecho  já  citado,  se  refere  expressamente  ao  saldo  credor  remanescente  “líquido das utilizações por desconto ou compensação”.   34. Trata­se, portanto, da própria  lógica do regime não cumulativo da  Cofins, convindo deixar claro que em nada a afeta a circunstância de a  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10880.945010/2013­94  Acórdão n.º 3201­003.046  S3­C2T1  Fl. 9          8 empresa  apurar  ou  não  apenas  créditos  vinculados  à  receita  não  tributada no mercado interno.   35. Assim, dada a natureza da matéria discutida na ação declaratória  citada,  então  ainda  em  andamento,  é  evidente  que  sua  decisão  final  poderia alterar o valor dos débitos de Cofins apurados no trimestre em  exame  e,  conseqüentemente,  o  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  A  recorrente,  de  sua  parte,  sustenta  que  os  créditos  objeto  do  pedido de ressarcimento são resultantes da venda de livros no mercado  interno, operação sobre a qual a Contribuição incide à alíquota zero, e,  portanto, não integram sua base de cálculo, de modo que não guardam  nenhuma relação com a discussão judicial. Excertos de suas peças:  Inicialmente  necessário  destacar  que  a  Requerente  somente  apura  seus  créditos  com  base  na  receita  não  tributada  no  mercado  interno  (Alíquota  Zero  ­  Cofins),  motivo  pelo  qual  patente  o  equívoco  da  autoridade  fiscal  no  tocante  à  classificação  do  crédito  requerido  pela  contribuinte com suposta proporção na apuração das receitas x créditos.  (...)  Assim sendo, a manutenção integral do crédito relacionado à receita  da  venda  de  livros,  a  qual  é  tributada  no mercado  interno  a  alíquota  zero  do  PiS  e  da  Cofins  é  um  direito  da  empresa  ora  manifestante  amparado totalmente na legislação vigente.  Diante  deste  quadro,  é  patente  o  equivoco  levado  a  cabo  pela  autoridade  fiscal no  tocante a classificação do  tipo de crédito utilizado  pela contribuinte em seu pedido de ressarcimento e por consequência em  sua  declaração  de  compensação  considerada  indevidamente  como  não  declarada.  Entendo que o crédito pleiteado é passível de alteração pela base  de cálculo do PIS e Cofins, ou em outras palavras, a dimensão da receita  pode afetar o valor do crédito.  O  valor  do  saldo  credor  da Contribuição  para  o PIS  ou Cofins  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  c/c  art.  16  da  Lei  nº  11.116/200  e  art.  28,  caput  e  §  2°,  II,  da  IN  RFB  n°  900/2008,  atual  inciso II, art. 27, da IN RFB 1.300/2012, somente pode ser ressarcido ou  compensado, no encerramento do  trimestre­calendário, após a dedução  do débito da própria contribuição. Os dispositivos legais:  Lei 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero)  ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não  impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas  operações.  Lei nº 11.116/2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  no  10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21  de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10880.945010/2013­94  Acórdão n.º 3201­003.046  S3­C2T1  Fl. 10          9 II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  IN RFB nº 900/2008  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na  forma do art.  3º  da Lei nº  10.637, de 30  de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:  (...)  II ­ às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero) ou  não­incidência.  (...)  Art.  28.  O  pedido  de  ressarcimento  a  que  se  refere  o  art.  27  será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  em  meio  papel  acompanhada  de  documentação comprobatória do direito creditório.  (...)  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre­ calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.  IN RFB nº 1.300/2012:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na  forma do art.  3º  da Lei nº  10.637, de 30  de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:  (...)  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1557, de 31 de março de 2015)  Da  interpretação  dos  dispositivos  resulta  que  o  procedimento  passa primeiro pela etapa de deduzir o saldo credor do débito apurado  da  Contribuição  no  período,  o  que  implica  afirmar  que  se  o  valor  do  débito  estiver  sob  discussão  judicial,  em  especial  em  relação  à  dimensão/extensão de sua base de cálculo, é lógico deduzir que o valor  saldo credor apurado estará passível de alteração em razão do resultado  da ação judicial.  Relevante  destacar  que  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  totalidade de seu crédito é decorrente de vendas de livros, cuja alíquota  do PIS e da Cofins é zero, o que significa tratar­se, exclusivamente, de  receita não tributada no mercado interno, o que a faz concluir pela total  desvinculação entre as bases de cálculo deste crédito e do débito que se  discutia judicialmente, não se encontra comprovado nos autos.  Inexistem  documentos  (notas  fiscais  e  registro  contábeis)  que  apontam  a  natureza  do  crédito  a  ponto  de  atestar  a  veracidade  da  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10880.945010/2013­94  Acórdão n.º 3201­003.046  S3­C2T1  Fl. 11          10 alegação.  Importa anotar  também que a autoridade  fiscal encarregada  do despacho decisório não analisou seu mérito.  Assim, encontro razões para afirmar a alterabilidade dos créditos  pleiteados  em  razão  do  resultado  da  ação  judicial,  ainda que  afastada  anteriormente a concomitância.  Por fim, a análise do trânsito em julgado da ação judicial.  É inconteste o resultado da Ação Declaratória em que se buscava  provimento  para  afastar  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição, qual seja, não houve êxito por parte do contribuinte.  O trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2014, portanto, antes do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  administrativo  na  Delegacia  de  Julgamento  que,  contudo,  manteve  a  decisão  no  despacho  da  Derat/SP  sob  o  argumento  que  à  época  do  pedido  de  ressarcimento  e  declaração  de  compensação  a  Ação  não  gozava de tal efeito.  Cabe  então  enfrentar  a  seguinte  matéria:  acaso  afastados  os  fundamentos  da Derat  e DRJ  para  negar  o  pedido  de  ressarcimento  e  considerar  não  declarada  a  DCOMP,  sustentam­se  os  argumentos  da  recorrente?  Repisa­se  que  não  houve  enfrentamento  do  mérito  do  PER/DCOMP;  também, não constam dos autos conjunto probatório da  certeza dos créditos alegados.  O  direito  ao  ressarcimento  e  à  compensação  encontram­se  disciplinados nas legislações a seguir:  CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.   (...)   Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº  104, de 2001) (grifei)  41. Ora, no caso vertente, como ficou visto, havia uma ação declaratória  em andamento cuja decisão final poderia, indiscutivelmente, vir a alterar  o  valor  dos  débitos  de  Cofins  apurados  no  trimestre  em  exame  e,  conseqüentemente,  o  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  Tal  saldo, portanto, precisamente pela falta de trânsito em julgado, carecia  dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN.   42.  Assim,  não  há  dúvida  de  que  se  trata  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  expressão  genérica  que  abrange  qualquer  crédito  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente por decisão definitiva em processo judicial.   43.  De  modo  que,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações  vinculadas  ao  direito  creditório  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  a  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10880.945010/2013­94  Acórdão n.º 3201­003.046  S3­C2T1  Fl. 12          11 autoridade  tributária apenas se ateve à  letra da  lei, mais precisamente  ao disposto no art. 74, § 12, da lei n° 9.430/96, acima transcrito.  Entendo que a vedação ao pedido de ressarcimento de que  trata  os  §§  3º  e  4º  do  art.  32  da  IN  RFB  nº  1.300/2012,  cuja  vigência  é  posterior  à  data  do  protocolo  do  PER/DCOMP,  fundamento  legal  do  despacho decisório já não se sustentava no julgamento da manifestação  de  inconformidade  à  vista  da  decisão  transitado  em  julgado  da  ação  declaratória.  Essa  vedação  ao  ressarcimento  deve  ser  interpretada  à  luz  da  mesma vedação à compensação, que se encontra em disposição de Lei ­  art. 170­A do CTN ­ que ao meu sentir diz  tão­só que enquanto houver  pendência  de  ação  judicial  discutindo  tributo,  não  se  concederá  ou  se  analisará  a  compensação  acerca  de  aproveitamento  de  crédito  desse  mesmo tributo. Mutatis mutandis, ocorrido o trânsito em julgado da ação  que  se  discuti  o  tributo,  para  o  qual  se  pleiteia  o  aproveitamento  de  crédito,  permitida  estará  a  compensação.  O  mesmo  se  aplica  ao  ressarcimento.  A  autoridade  julgadora  a  quo  fundamentou  a  manutenção  do  despacho  decisório  para  considerar  não  declarada  a  compensação  na  alínea "d", inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )   (...)   II ­ em que o crédito:   (...)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )  Inconteste  que  o  fundamento  para  tal  decisão  encontrava­se  superado por ocasião do acórdão da DRJ. Outra deveria ser a decisão  recorrida.  De  outra  banda,  a  recorrente  não  colacionou  documentos  que  apontam para a natureza dos  créditos que alega  tratar­se de venda de  livros no mercado interno, à alíquota zero do PIS e da COFINS.  Assim,  conquanto  o  trânsito  em  julgado  implica  a  análise  do  mérito  ­  o  encontro  de  contas  entre  débitos  e,  no  caso,  o  saldo  credor  apurado  nos  termos  da  legislação  ­  processo  não  se  encontra maduro  para decisão por este Conselho.  Por  derradeiro,  a  recorrente  pede  que  "visando  a  facilitar  o  controle  das  intimações  dos  atos  processuais,  doravante,  requer  que  as  intimações  sejam  publicadas  EXCLUSIVAMENTE  em  nome  de  Júlio  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10880.945010/2013­94  Acórdão n.º 3201­003.046  S3­C2T1  Fl. 13          12 César  Goulart  Lanes,  inscrito  na  OAB/SP  n.°  285.224,  devidamente  constituído nos autos, sob pena de nulidade."  Impende  registrar  que  o  disposto  no  art.  23  do  Decreto  no  70.235/1972,  que  regula  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito tributário estabelece:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)”  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  “domicílio tributário eleito” a que se refere o art. 23, II do Decreto no  70.235/1972,  não  é  aquele  no  qual  o  contribuinte  pede,  em  um  dado  processo,  para  ser  cientificado  (por  exemplo,  no  escritório  de  um  advogado), mas,  como  esclarece  o  §  4º  do mesmo artigo,  “o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais  ,  à  administração  tributária”, e “o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração  tributária, desde que autorizado”.  De  ressaltar  que  a  intimação  realizada  nos  termos  acima  é  legítima  e  encontra­se  pacificada  com  a  Súmula  CARF  nº  9,  cujo  enunciado  dispõe  ser  "válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada no domicílio  fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário".  Conclusão  O atual  estágio do processo  indica a possibilidade de  existência  de um direito creditório não analisado pela unidade de origem da DRF,  fundada tão­só na alterabilidade do valor do crédito pleiteado em razão  de  ação  judicial,  não  concomitante  ao  presente  processo,  que  se  encontra definitivamente julgada.  Destarte,  por  não  restar  nenhum  óbice  à  análise  do  direito  creditório  pleiteado,  não  efetuado  no  âmbito  do  despacho  decisório,  entendo  por  determinar  o  retorno  do  presente  processo  à  unidade  de  jurisdição administrativa da recorrente para que se proceda análise do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação,  mediante a apresentação pelo contribuinte dos documentos pertinentes.  Após seja dado ciência para que o interessado exerça, se assim o quiser,  o contraditório.  Portanto,  VOTO  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10880.945010/2013­94  Acórdão n.º 3201­003.046  S3­C2T1  Fl. 14          13 unidade de origem para que REEXAMINE O DESPACHO DECISÓRIO  com  a  análise  de  mérito  do  pedido,  a  verificação  dos  documentos  acostados  e  outros  que  julgar  necessários, mediante  regular  intimação  ao  contribuinte,  instaurando­se  novo  contencioso  administrativo,  na  hipótese de inconformidade da recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que REEXAMINE O DESPACHO DECISÓRIO,  com  a  análise  de  mérito  do  pedido,  a  verificação  dos  documentos  acostados  e  outros  que  julgar  necessários,  mediante  regular  intimação  ao  contribuinte,  instaurando­se  novo  contencioso  administrativo,  na hipótese de inconformidade do Recorrente.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 299DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901547/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.637  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 15 47 /2 00 9- 11 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11040.901547/2009­11  Acórdão n.º 1402­002.637  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF  que  não  reconheceu  direito  creditório  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), não homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  CSLL,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11040.901547/2009­11  Acórdão n.º 1402­002.637  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.901547/2009­11  Acórdão n.º 1402­002.637  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11040.901547/2009­11  Acórdão n.º 1402­002.637  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.900316/2012-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. AUSENTE A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E A SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015. No caso dos autos, não se verifica a divergência jurisprudencial, pois há convergência de entendimentos entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas. Além disso, nos acórdãos paradigmas há substrato fático distinto daquele existente no caso em análise, razão pela qual não é possível estabelecer-se a comparação necessária para fins de comprovação do dissenso interpretativo. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.218
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.218  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  PAF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  APC DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  RECURSO  ESPECIAL.  AUSENTE  A  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL E A SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO.   Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação  do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que,  na  mesma  situação  fática,  sobrevieram  soluções  jurídicas  distintas,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.   No  caso  dos  autos,  não  se  verifica  a  divergência  jurisprudencial,  pois  há  convergência  de  entendimentos  entre  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas.  Além  disso,  nos  acórdãos  paradigmas  há  substrato fático distinto daquele existente no caso em análise, razão pela qual  não  é  possível  estabelecer­se  a  comparação  necessária  para  fins  de  comprovação do dissenso interpretativo.   Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 03 16 /2 01 2- 77 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10925.900316/2012­77  Acórdão n.º 9303­005.218  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  APC  DO  BRASIL  LTDA.  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  então  vigente  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­003.321  proferido  pela  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  22/07/2014,  que  negou provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.   A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez  e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF se apresentar prova  inequívoca da ocorrência de erro  de fato no seu preenchimento. A não comprovação da certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS. DCOMP. DACON RETIFICADOR   Embora o DACON seja uma fonte válida de informações para  o Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado em DCTF.   Em  face  da  referida  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando divergência jurisprudencial quanto à obrigatoriedade de retificação da DCTF para  compensação de pagamento indevido ou a maior. Para comprovar o dissenso interpretativo,  colacionou os acórdãos paradigmas nºs 3302­002.226 e 310­2001.790.   Nas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que:  (a) no ano de 2009, procedeu à revisão de seus livros de apuração do PIS e  da  COFINS,  verificando  pagamentos  a  maior  no  ano  de  2006.  Para  aproveitar  referido  crédito,  formalizou  requerimento  de  compensação,  procedendo  à  retificação  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ DACON. No entanto, não procedeu à alteração das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  pois  transcorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  anos,  tendo  requisitado  a  alteração  de  ofício;  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10925.900316/2012­77  Acórdão n.º 9303­005.218  CSRF­T3  Fl. 4          3 (b) o acórdão  recorrido  reputa  imprescindível a  retificação da DCTF para  análise  do  pedido  de  compensação,  bem  como  entende  que  no  caso  dos  autos  houve  omissão  da  Contribuinte  na  apresentação  de  provas  demonstrando o erro nas informações prestadas na DCTF, sendo o ônus de  prova quanto a tal fato inteiramente do Sujeito Passivo;  (c)  quanto  à  necessidade  de  retificação  na  DCTF  para  homologação  do  pedido  de  compensação,  não  há  óbice  legal  à  apuração  do  crédito  do  Contribuinte, mesmo que  a DCTF  retificadora não  tenha sido  transmitida  e/ou seja adotada a providência após o despacho decisório;  (d) o entendimento da decisão recorrida privilegia a forma em detrimento  do conteúdo, objetivo contrário ao do processo administrativo e que viola o  princípio do formalismo moderado insculpido no art. 2º, §único, inciso IX,  da Lei nº 9.784/99;   (e) no que tange à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário  pretendido restituir pela Contribuinte, aduz que, diversamente do processo  judicial,  na  esfera  do  contencioso  administrativo  federal,  a  prova,  em  princípio, é de iniciativa do julgador, consoante art. 29 da Lei nº 9.784/99.  Assim,  a  Contribuinte  juntou  aos  autos  os  documentos  que  considerava  hábeis  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário;  nesse  caso,  entendendo  o  órgão  julgador  serem  os  mesmos  insuficientes,  providência que se impunha era a intimação da parte para apresentar outros  documentos, de modo a apurar o crédito em discussão, e não simplesmente  negar o pedido de compensação;   (f)  por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  especial,  determinando­se  o  retorno dos autos à origem para apuração da  liquidez e certeza do crédito  do Contribuinte.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho  S/Nº,  de 29  de  junho de  2015,  proferido  pelo  ilustre Presidente  da  2ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial com relação à possibilidade de homologação do pedido de compensação sem  a prévia retificação da DCTF e de o órgão julgador solicitar outros documentos que entendia  necessários para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  postulando,  preliminarmente,  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  e,  no mérito,  a  sua  negativa  de  provimento.  É o Relatório.         Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10925.900316/2012­77  Acórdão n.º 9303­005.218  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.213, de  20/06/2017, proferido no julgamento do processo 10925.900311/2012­44, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.213):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o  atendimento  dos  demais  pressupostos  de admissibilidade  constantes  no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  O  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  com  base  nos  seguintes fundamentos:   (a)  a Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  para  demonstrar  a  certeza e liquidez do indébito tributário, pois ausente a comprovação de erro ou  pagamento a maior que teriam originado o indébito pretendido compensar;   (b) embora não  tenha transmitido a DCTF retificadora, por  força do princípio  da verdade material, a empresa teria direito à compensação se demonstrados os  atributos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  não  tendo  se  limitado  a  indeferir o pedido tão somente pela inexistência da DCTF retificadora.    Para  elucidar  a  assertiva,  segue  a  transcrição  de  trechos  do  voto  proferido  pelo  Colegiado a quo para manter o indeferimento do pedido de compensação, in verbis:  [...]  Ocorre  que,  como  já  assentado  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  insatisfeito,  o  contribuinte instaurou o presente processo com o fundamento de que o valor  informado  por  ele  em  DCTF  é  maior  do  que  o  valor  devido.  Aponta  a  origem do erro, que como já frisado, seria a revisão de seus débitos fiscais do  PIS e da COFINS no ano­calendário de 2006. Porém não demonstra a sua  existência,  ou  seja,  a  forma  como  isso  foi  apurado.  Apenas  noticia  que  o  valor correto é aquele constante no DACON retificador transmitido em 2009  (fls. 32/51) do respectivo período e não junta cópia de documentos aos autos  atestando com isso  comprovar o pagamento a maior,  a não  ser a cópia do  despacho  decisório,  do  DARF  pago,  do  Dacon  retificador  e  a  DCTF.  (fls.  30/94).  Afirma  em  seu  recurso  que  “  (...)  pois  a  certeza  e  a  liquidez  estão  devidamente demonstrados  através do DACON que demonstra que nada  tem a  pagar  das  guias  pagas  indevidamente  a  maior”  pois  com  isso  considera  ser  suficientes elementos para demonstrar os créditos apurados.  O DACON trazido aos autos é retificador e verifica­se que foi entregue antes da  ciência do despacho decisório.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10925.900316/2012­77  Acórdão n.º 9303­005.218  CSRF­T3  Fl. 6          5 Muito  embora  o DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado isoladamente, ele não é prova suficiente do erro alegado, sendo incapaz  de elidir o valor inicialmente declarado em DCTF. Quando muito, a incoerência  do contribuinte macula de dúvida as informações por ele prestadas, o que afasta a  certeza do crédito pleiteado.   Verifica­se,  ainda,  que  o  contribuinte  tentou  retificar  a  supracitada DCTF para  adequá­la ao pedido em tela e aos dados do Dacon. Contudo, não obteve sucesso  (a  transmissão  não  foi  concluída),  uma vez  que  havia  se  esgotado  o  prazo  (05  anos) para que a recorrente tivesse o direito de apresentar ou retificar a DCTF (fl.  48).  Ressaltamos que à época vigorava a IN RFB no 1.110/2010, cujo artigo 9, § 1º,  embora  ressaltasse,  quanto  à DCTF  retificadora,  sua  condição  de  “(...) mesma  natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente  (...)”, prescrevia que a apresentação de  retificação, dentre outras hipóteses, que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  não  produziria  qualquer efeito (art. 9, § 2º, I, “c”). A mesma instrução normativa exigia também  que  a  retificação  da  DCTF  viesse  acompanhada  de  retificação  da  DIPJ  e  do  DACON (este efetivado) do período, conforme artigo 9, § 6º, da citada Instrução  Normativa.  De fato, detectado qualquer erro no preenchimento da referida declaração, o  sujeito  passivo  tem  a  possibilidade  de  retificar  sua  DCTF  antes  que  seja  iniciado qualquer procedimento de fiscalização ou que decorra o prazo para  a homologação do “lançamento” por ela praticado.  Sendo  a  correção  destinada  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  a  retificação  somente será admitida se houver comprovação do erro e realizada antes da  notificação do  lançamento,  conforme preceituado no art.  147, §1º,  do Código  Tributário Nacional – CTN:  Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou  de  terceiro  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua efetivação.  §1º A retificação da declaração por iniciativa da própria declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em  que se funde, e antes de notificado o lançamento (grifo nosso).  Resta claro, portanto, que acarretando a redução de tributo, a admissão da  retificação  é  condicionada  à  comprovação  do  erro  cometido,  cujo  ônus  incumbe ao interessado na aludida redução (o contribuinte que promove a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida  sua  retificação  após  o  início  do  procedimento  revisional  em  privilégio  ao  princípio  da  verdade material, conforme decidido já reiteradamente por esta Eg. Turma  Especial, em consonância com todo o CARF.  Nesse  sentido,  imprescindível  analisar  se  o  contribuinte  recompôs  nos  autos  o  crédito alegado, a  fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega  ser habilitado para compensação.   Visando  verificar  o  seu  direito,  ao  apreciar  o  material  probante  juntado  pelo  sujeito  passivo,  nota­se  que  o  Recorrente,  à  época  de  sua  manifestação  de  inconformidade, não apresentou documentação hábil a comprovar a legitimidade  dos  dados  declarados  na  DCTF  retificadora.  Embora  tenha  juntado  naquela  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10925.900316/2012­77  Acórdão n.º 9303­005.218  CSRF­T3  Fl. 7          6 oportunidade  documentos  intitulados  “Cópia  do  Despacho  Decisório,  DARF  pago, Dacon Retificador e DCTF (retificadora não processada)”.  Todavia, neste recurso nenhum novo documento foi juntado ao processo, ou seja,  não  foi  anexado  aos  autos  documentos  comprobatórios,  tais  como  demonstrativos  de  cálculos,  a  DIPJ  retificada,  cópia  de  Livros  Fiscais,  notas  fiscais  e  dos  documentos  contábeis  como os Livros Diário  e Razão,  balancete,  etc).  Ora, não pode ser atribuída ao julgador – até pelo momento processual, em  que  apenas  excepcionalmente  seria  aceita  a  juntada  de  prova,  por  haver  comprovação de plano da materialidade do crédito – a tarefa de conferir e  comprovar  à  diferença  desses  montantes  para  fins  da  recomposição  do  faturamento do Recorrente. Ou seja, a recorrente não apresentou nenhuma  explicação  a  respeito  do  suposto  erro  incorrido  para  justificar  a  recomposição de seu faturamento.  Vê­se  que  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.   Dessa  forma,  fica  afastada  a  possibilidade  de  utilização  da  referida  DCTF  (retificadora) como prova no presente processo.   Insta salientar que a simples tentativa de  transmissão de declaração retificadora  com redução do valor do débito anteriormente confessado, não é documentação  hábil  a  legitimar  a  compensação efetuada,  sendo necessária a  juntada de prova  inquestionável de que houve erro no preenchimento da DCTF e de que o valor do  PIS e da COFINS era efetivamente devido.  Tal se dá pelo simples fato de que o processo administrativo de revisão da  compensação não faz – como não o poderia – às vezes de mero retificador de  DCTF após o prazo ordinário. A retificação da DCTF pode até ser acatada  pelo  revisor;  todavia,  para  que  tal  aconteça,  é  cabal  que  o  contribuinte  demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Vale frisar, sem embargo, que no que tange ao  instituto da compensação é  ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma  do  art.  170  do  CTN.  Salientamos  que  o  ônus  da  prova  do  direito  é  da  Recorrente, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Vê­se que o contribuinte teve a oportunidade de juntar os documentos que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.   Neste espeque, repise­se que a Recorrente não acostou aos autos documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS declarado na DCTF originária.  Por  consequência,  tampouco  restou  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado, posto que supostamente decorrente do erro cometido na apuração  do  tributo,  que  reduziu  sua  base  de  cálculo,  nos  termos  da  DCTF  que  a  recorrente pretende retificar.  Assim  sendo,  não  há  fundamentos  para  que  se  aceite  agora  a  retificação  extemporânea  da  DCTF  e  a  homologação  da  compensação  promovida  pela  Recorrente.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10925.900316/2012­77  Acórdão n.º 9303­005.218  CSRF­T3  Fl. 8          7 Logo,  tendo  disposto  de  todas  as  oportunidades  para  comprovar  seu  direito  creditório,  e  não  o  fazendo no momento  devido,  limitando­se  a Recorrente  em  trazer  arguições  perfunctórias  e  destituídas  de  validade  jurídica  para  fins  de  apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, e, por conseguinte,  da compensação declarada, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário  ora analisado.  [...] (grifou­se)  Depreende­se  da  análise  do  julgado,  portanto,  que  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  não  se  embasou  exclusivamente  na  ausência  de  transmissão  de  DCTF  retificadora, mas também por não ter o Contribuinte provado a certeza e liquidez do indébito  tributário pretendido restituir. Inclusive, destacou o Colegiado a quo ser possível a aceitação  da compensação independente da retificação da DCTF, em hipóteses excepcionais, quando  devidamente comprovado o crédito alegado, em vista do princípio da verdade material.   Nessa  esteira,  o  confronto  do  acórdão  recorrido  com  os  acórdãos  paradigmas  revela  a  inexistência  de  dissenso  interpretativo,  requisito  indispensável  à  interposição  do  recurso  especial  de  divergência.  Verifica­se  existir,  entre  os  julgados,  convergência  de  entendimentos,  na  medida  em  que  os  paradigmas  apresentados  compartilham  do  entendimento  explicitado  na  decisão  recorrida  no  sentido  de  ser  imprescindível,  para  ser  deferido  o  pedido  de  compensação,  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário, devendo ser apreciadas as provas trazidas aos autos e, se necessário, solicitadas  outras.  Além  disso,  em  todos  os  julgados,  paradigmas  e  recorrido,  foi  consignado  que  a  DCTF  e  a DACON,  retificadoras  ou  originais,  embora  sejam  fontes  de  informação  válida  para o Fisco, não são documentos hábeis para comprovar por si só a certeza e  liquidez do  indébito pretendido ressarcir.   Para elucidar a assertiva, seguem transcritas as ementas dos acórdãos paradigmas:  Acórdão nº 3302­002.226   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2007  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON. PROVA DO  INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF  ou da DACON, que contenham erro material. A DCTF (retificadora ou original) e a  DACON não fazem prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicitar outras sempre que necessário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acórdão nº 310­2001.790  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/11/2003  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA  DE  CRÉDITO  LIQUÍDO  E  CERTO.  NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DA  PROVA  DOCUMENTAL  INDEPENDENTE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  O  crédito  decorrente de  pagamento  indevido  ou a maior  somente  pode  ser  objeto de  indébito  tributário,  quando  comprovado  a  sua  certeza  e  liquidez.  Caso  exista  a  apresentação  de  documentos  que  possam  comprovar  o  direito  creditório,  estes  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10925.900316/2012­77  Acórdão n.º 9303­005.218  CSRF­T3  Fl. 9          8 deverão  ser  analisados  pelas  instâncias  julgadoras,  independente  da  existência  de  retificação da DCTF.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Inexistente,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial  a  justificar  a  interposição  e  o  prosseguimento do recurso especial.   Além disso, conforme se verifica dos acórdãos paradigmas, naqueles autos houve a  juntada  de  documentação  comprobatória  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte, a qual, entretanto, não foi analisada pela DRJ no julgamento das manifestações  de inconformidade, tendo se embasado unicamente nos dados constantes em DCTF. Também  por  esta  razão  é  que  no  acórdão  paradigma  nº  3302­002.226  foi  consignado  competir  ao  julgador analisar a prova  trazida aos autos pelo Sujeito Passivo e,  se  entender necessário  outros  elementos  para  o  seu  convencimento,  intimá­lo  a  apresentar  no  processo.  Seguem  excertos dos acórdãos paradigmas para ilustrar a assertiva:  Acórdão nº 3302­002.226  [...]  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação de inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A  contribuinte  alega  que  houve  inúmeros  erros  na  consolidação  dos  dados  da  apuração  da  contribuição,  o  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado.  Retificou  a  Dacon do período para demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias  das declarações retificadas.  Ao final, requer:  a)  Caso  não  haja  satisfeita  com  as  provas  juntadas  a  esta,  solicitar  procedimento  fiscalizatório para confirma­las, voltando a vosso crivo com o objetivo de confirmar  as compensações e cassando o despacho decisório;  b)  Ou  satisfeito  com  os  documentos  ora  anexados  confirmar  as  compensações  cassando o despacho decisório.   [...]  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes no processo administrativo fiscal.  A existência de informação na DCTF ou na DACON, em nada altera a existência ou  não do pagamento a maior, ainda mais quando se tratarem a DCTF e a DACON, de  instrumentos de controle da própria Receita Federal.  [...]  Acórdão nº 3102­001.790  [...]  Cientificada  da  decisão,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na  impugnação,  reafirmando que não utilizou o  seu direito  de  crédito  quando  da  apuração  do  PIS,  estando  correto  os  valores  informados  na  declaração  de  compensação,  anexando  ao  recurso,  cópias  do  livro  Razão,  Livro  Diário e planilha de cálculo.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10925.900316/2012­77  Acórdão n.º 9303­005.218  CSRF­T3  Fl. 10          9 [...]  Ressalto  que  a  apresentação  genérica  de  argumentos,  alegando  simplesmente  ilegalidade no procedimento fiscal, sem apontar fatos concretos ou quaisquer provas  que indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a  produção de provas é obrigação de quem contesta e não da autoridade julgadora. O  fato  que  estamos  discutindo  na  presente  lide  é  se  foram  apresentadas  provas  e  se  estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso.  [...]  Diante do exposto, entendo que o mérito do direito creditório deva ser analisado e  tendo em vista que a autoridade de piso não se manifestou sobre esta matéria, voto  no  sentido  de  determinar  o  retorno  dos  autos  a  autoridade  a  quo  para  que  seja  realizado novo  julgamento apreciando o mérito do direito creditório pleiteado pela  Recorrente a luz dos documentos apresentados.  No  caso  dos  autos,  por  sua  vez,  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar,  mediante  a  devida  produção  de  provas  nas  oportunidades  que  teve  para  se manifestar  no  processo, a certeza e liquidez do indébito tributário, o que resultou no indeferimento de sua  pretensão pelos julgadores. Portanto, não foi apenas o fato de não ter apresentado a DCTF  retificadora  que  fulminou  a  sua  pretensão,  mas  também  não  ter  se  desincumbido  da  apresentação  de  provas,  as  quais  seriam  consideradas  à  luz  do  princípio  da  verdade  material, norteadora do processo administrativo fiscal.   Assim, não merece ter prosseguimento o recurso especial da Contribuinte, tendo em  vista: a ausência de divergência jurisprudencial e a inexistência de similitude fática entre os  julgados paradigmas e o acórdão recorrido.   Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial da  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721610/2013-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721610/2013­00  Recurso nº  2   De Ofício  Acórdão nº  3402­004.256  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SAP BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 10 /2 01 3- 00 Fl. 347DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2013­00  Acórdão n.º 3402­004.256  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 06­044.594, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 348DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2013­00  Acórdão n.º 3402­004.256  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 349DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900301/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.725
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.

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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 03 01 /2 01 3- 49 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900301/2013­49  Acórdão n.º 3301­003.725  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.759,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900301/2013­49  Acórdão n.º 3301­003.725  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900301/2013­49  Acórdão n.º 3301­003.725  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900301/2013­49  Acórdão n.º 3301­003.725  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900301/2013­49  Acórdão n.º 3301­003.725  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900301/2013­49  Acórdão n.º 3301­003.725  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900301/2013­49  Acórdão n.º 3301­003.725  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900301/2013­49  Acórdão n.º 3301­003.725  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.722270/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. MARCO INICIAL. O prazo decadencial de 5 anos para o Fisco lançar as referidas contribuições previdenciárias corre a partir da data do fato gerador, nos casos de pagamento antecipado. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. CABIMENTO. Após o advento da LC n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá a empresa eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, em face das disposições da novel legislação.
Numero da decisão: 2201-003.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 31/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­003.726  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  contribuição previdenciária  Recorrentes  TICKET SERVICOS SA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DECADÊNCIA. MARCO INICIAL.  O prazo decadencial de 5 anos para o Fisco lançar as referidas  contribuições previdenciárias corre a partir da data do fato gerador, nos  casos de pagamento antecipado.  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE EXTENSÃO  DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. CABIMENTO.  Após o advento da LC n° 109/2001, somente no regime fechado, a  empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados  empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar  em regime aberto, poderá a empresa eleger como beneficiários grupos de  empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, em face  das disposições da novel legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário.    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 22 70 /2 01 4- 93 Fl. 764DF CARF MF     2 Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  EDITADO EM: 31/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1­  Tratam­se  de  Recurso  de  Ofício  (fls.  697)  e  Voluntário  (fls.723/761)  interposto pela DRJ e contribuinte em face da decisão da DRJ/REC que julgou procedente em  parte a impugnação do contribuinte ao lançamento dos DEBCAD n° 51.045.061­0: fls. 3 a 16,  no  valor  de  R$  8.090.122,03,  relativo  às  contribuições  patronais,  incluindo  SAT  (1%)  incidentes  sobre  os  valores  apurados  em  folha  de  pagamento  (doc  15  de  fls.  348  a  350);  e  DEBCAD  nº  51.045.062­8:  fls.  17  a  21,  no  valor  de  R$  2.026.875,96,  composto  pelas  contribuições patronais aos Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE),  incidentes sobre a diferença dos valores apurados em folha de pagamento e os declarados em  GFIP.    2 – Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 696/702) por sua precisão:    “Nos termos do relato da auditoria, fls. 26 a 54, foram lançadas, no presente  processo,  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  seguintes  fatos  geradores:  A)  rubricas  da  folha  de  pagamento  identificadas  como  Participação  nos  Lucros ou Resultados –PLR:  A  autuada  não  demonstrou  o  uso  dos  instrumentos  (comissão  paritária  ou  convenção/acordo  coletivo)  previstos  no  artigo  2º  da  Lei  10.101/2000.  Apresentou  apenas  o  documentos  denominados  “INSTRUMENTO  DESTINADO  A  REGULAR  A  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  DA  TICKET SERVIÇOS S.A NOS LUCROS E RESULTADOS”  e “POLÍTICAS  DE PLR&GESTÃO”. A  fiscalização não identificou metas, prazos, critérios  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 13896.722270/2014­93  Acórdão n.º 2201­003.726  S2­C2T1  Fl. 765          3 de avaliação e registro da participação do Sindicato (na hipótese do inciso I  do  artigo  2º  da  Lei  10.101/2000).  E  mais,  o  contribuinte  promoveu  pagamento ao Sr. Alaor Aguirre,  diretor  estatutário,  a  titulo de PLR que é  restrito aos empregados, nos termos no mesmo dispositivo.  Desta feita, foram considerados como integrantes do salário de contribuição  os valores pagos a este título.  B) Programa de Previdência Privada PPA:  A  fiscalização  apurou  depósitos  denominados  “Contribuição Específica”  e  “Aportes” nas contas de participantes que ocupam cargos de direção: Jean  Claveau  e  Oswaldo  Melantonio.  Assim,  o  autuante  atestou  que  o  referido  programa,  ao  estabelecer  tratamento  desigual  entre  seus  beneficiários,  passou a compor o salário de contribuição.  Complementam o relato fiscal as planilhas de fls. 55 a 70, demonstrando os  valores acima descritos e os termos e documentos utilizados durantes a Ação  Fiscal (fls. 77 a 599).  A fiscalização atesta que não houve dedução dos recolhimentos do período  em  função  do  não  reconhecimento,  por  parte  da  empresa,  das  rubricas  lançadas como base de cálculo e da não informação de tais fatos geradores  nas competentes GFIP.  Período dos lançamentos: 01/01/2009 a 31/12/2009.  Cientificada,  por  via  postal,  em  29/08/2014  (f.  600),  o  contribuinte  apresentou, em 26/09/2014, seu inconformismo de fls. 616 a 652. Trouxe, em  síntese, as seguintes alegações:  I­ decadência parcial do período de 01 a 07/2009;  II­ ausência de motivação para a desconsideração dos documentos trazidos,  relativos  ao  PLR,  reiterando  o  atendimento  das  demais  condições  estabelecidas na Lei. nº 10.101/2000.  III­ quanto ao PLR pago ao Sr Alaor, deve ser aplicado o teor do artigo 7ª ,  XI da CF, que não traz vedações a nenhum tipo de obreiro;  IV­  quanto  à  previdência  privada,  a  lei  não  exige  igualdade  de  aportes  e  contribuições, mas sim que seja um plano disponível a todos;  Fl. 766DF CARF MF     4 V­  ausência  de  habitualidade  nos  pagamento  de  PLR  considerados  como  salário de contribuição;  VI­ ofensa aos princípios da Verdade material e da Primazia da Realidade;  VII­ multa de 75% com caráter confiscatório.  Ao  final,  clama  pela  produção  de  provas,  especialmente  juntada  de  documentos.  Junta,  fls.  653  a  687,  documentos  de  representação  e  “INSTRUMENTO  DESTINADO  A  REGULAR  A  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  DA  TICKET  SERVIÇOS  S.A  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS”.  Trata­se  de  Autos  de  Infração  –  AI  lavrados  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  discriminados a seguir.    3  ­  A  decisão  da  DRJ/REC  (fls.  723/761)  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação do contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DECADÊNCIA. MARCO INICIAL.  O  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  Fisco  lançar  as  referidas  contribuições  previdenciárias  corre  a  partir  da  data  do  fato  gerador,  nos  casos de pagamento antecipado.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  APORTES  DIFERENCIADOS.  INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Os aportes complementares em conta de previdência privada, vinculados a  fatores  de  ordem  pessoal  do  trabalhador,  sem  observância  de  isonomia  e  proporcionalidade, possuem natureza remuneratória,  integrando o salário  de­  contribuição  e  sujeitando­se  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 13896.722270/2014­93  Acórdão n.º 2201­003.726  S2­C2T1  Fl. 766          5 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  VEDAÇÃO AO CONFISCO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  Uma  vez  que  a  Administração  Fazendária  só  é  dado  fazer  o  que  a  lei  autoriza  e  estando  a  multa  lançada  em  consonância  com  as  normas  vigentes e cogentes, o foro administrativo não é competente para apreciar  argüição de confisco por aplicação de penalidade.  PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.  INDEFERIMENTO.  O pedido de  juntada de documentos  e outras  provas admitidas  em direito  após  a  impugnação  deve  ser  indeferido  quando  não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  da  prova  documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito  superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidos  aos  autos,  e  quando  os  elementos  do  processo  forem  suficientes  para o convencimento do julgador.”  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    4­  Cientificado  da  decisão  de  piso  (fls.  721),  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário às fls. 723/761.    5­ É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso  Fl. 768DF CARF MF     6 RECURSO DE OFÍCIO    6 – O  recurso de ofício  atende os  requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço em decorrência de que o valor  exonerado do crédito  tributário  (fls.  710/711)  é  acima do estabelecido na Portaria MF 63/2017 de acordo com a Súmula CARF 103.    Súmula CARF nº  103  :  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.    7 – Em síntese a exoneração do crédito tributário se deu em decorrência do  reconhecimento da decadência em decisão assim fundamentada pela autoridade de julgamento  a quo (fls. 699):    “O Código Tributário Nacional – CTN traz dois caminhos aplicáveis para  fins de se estabelecer um marco inicial na contagem do prazo qüinqüenal  de decadência, consoante tenha havido ou não recolhimento antecipado do  tributo pelo sujeito passivo:  a) fato gerador, caso haja pagamento antecipado (art. 150, § 4°, do CTN);  b) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco poderia fazer o  lançamento, caso não haja pagamento antecipado (art. 173, I, do CTN).  No  caso  em  tela,  conforme  atesta  a  própria  autoridade  fiscal,  houve  recolhimento  durante  todo  o  período  do  lançamento,  sendo­lhe,  assim,  aplicável o disposto no art. 150, § 4°, do CTN.  Desta feita, sendo a data da ciência 29/08/2014, reconhece­se a decadência  de todos os lançamentos anteriores até 06/2009, conforme pretendido pelo  contribuinte.  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 13896.722270/2014­93  Acórdão n.º 2201­003.726  S2­C2T1  Fl. 767          7 Destaque­se que a decadência fulmina integralmente o levantamento PLR  promovido para o período de 02 a 04/2009, totalmente decadente, restando  sem interesse as alegações II, III e V acima.”    8  – Havendo  o  reconhecimento  de  pagamentos  antecipados  e  aplicando  os  termos  da  Súmula  CARF  nº  99  tenho  como  correta  a  decisão  de  piso  que  reconheceu  a  decadência parcial sobre tais períodos de apuração e voto no sentido de se negar provimento ao  recurso de ofício.    RECURSO VOLUNTÁRIO    9  –  O  contribuinte  em  seu  arrazoado  questiona  a  necessidade  de  se  reconhecer ainda a decadência do crédito tributário sobre os fatos geradores ocorridos em julho  de  2009 uma vez  que  foi  cientificado  dos  termos  da  autuação  somente  em 28  de Agosto  de  2014 (fls. 612). A decisão de piso reconheceu a decadência até o mês de Junho de 2009.    10  –  Entendo  com  razão  o  contribuinte  e  deve  ser  reconhecido  também  a  decadência do crédito tributário na forma do artigo 150, § 4º do CTN e súmula CARF nº 99  deste E. CARF no período de Julho de 2009 também:    Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador a que se referir a autuação, mesmo que não  tenha sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.    Fl. 770DF CARF MF     8 11  –  Não  havendo  reconhecimento  de  fraude,  dolo  ou  simulação  e  com  o  reconhecimento  de  pagamentos  antecipados  como  fato  incontroverso  afasto  eventual  possibilidade de aplicação da decadência do artigo 173,  I do CTN e reconheço a decadência  também sobre os créditos apurados no período de julho de 2009.    12  –  Indico  como  parte  da  fundamentação  sobre  a  matéria  trechos  da  declaração  de  voto  do  I.  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira  no  AC.  2201­003.593  j.  09/05/2017 dessa C. Turma, verbis:    “Inegável  que  o  marco  temporal  iniciador  do  prazo  para  que  a  Administração Tributária inicie a verificação da correção do procedimento  adotado pelo sujeito passivo, e se for o caso, constitua seu direito de crédito,  é a data de ocorrência do fato gerador do tributo.  Assim, necessário perquirir em qual data ocorre o fato gerador tributário.  A  Lei  de Custeio,  Lei  nº  8.212/91,  esclarece  a  questão  em  seu  artigo  22,  inciso I:  ‘Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa. ‘ (negritei)  Sabedores  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  o  chamado salário de contribuição, é o total das remunerações pagas devidas  ou  creditadas  pela  empresa,  podemos  –  com  segurança  –  inferir  que  o  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 13896.722270/2014­93  Acórdão n.º 2201­003.726  S2­C2T1  Fl. 768          9 período  de  apuração  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  se  encerra  no  último  dia  do mês,  consubstanciando  o  chamado  fato  gerador  com  ocorrência  mensal,  por  expressa disposição de lei tributária.  Ao  transportarmos  a  dicção  da  Lei  de  Custeio  para  o  caso  em  concreto,  observaremos que o valor pago pela empresa no mês de fevereiro de 2009, a  título de PLR, integra os fatos geradores de tal competência.  Enfim,  existindo  a  comprovação  do  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  competência  fevereiro  de  2009,  o  prazo  legal  para  que  o  Fisco  constituísse  eventual  crédito  relativo  a  fato  gerador  ocorrido  nesse  mês  expira  em  5  anos  a  contar  dessa  data,  ou  seja,  em  fevereiro de 2014, posto que não  foi  comprovada a ocorrência de  fraude,  dolo ou simulação.”    13 ­ Dessa forma dou provimento ao recurso do contribuinte nessa parte para  reconhecer a decadência do crédito tributário lançados em julho de 2009.    14  –  Quanto  aos  demais  pontos  do  Recurso  Voluntário  indicado  pelo  contribuinte  não  conheço  da  matéria  elencada  nos  seguintes  tópicos,  em  vista  do  reconhecimento da decadência e improvimento do recurso de ofício: Item IV que questiona o  lançamento  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  e  demais matérias  acessórias,  sendo  que  conheço  apenas  a matéria  relativa  ao  lançamento  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  previdência privada.    15  –  Nesse  tópico,  diz  a  autoridade  fiscal  na  parte  resumida  quanto  ao  lançamento, às fls. 50:  Fl. 772DF CARF MF     10     16 – Abaixo incluo o item 6.8 indicado no relatório fiscal para fácil análise às  fls. 45:    Fl. 773DF CARF MF Processo nº 13896.722270/2014­93  Acórdão n.º 2201­003.726  S2­C2T1  Fl. 769          11     17 – De acordo com a acusação fiscal o presente caso é focado na existência  da falta de extensão da contribuição da empresa a  todos os demais participantes do plano de  previdência privada.    Fl. 774DF CARF MF     12 18 – Quanto a essa matéria, me detenho a indicar como razão e fundamento  de  decidir  os  termos  do  voto  dessa  C.  Turma  no  Ac.  2201003.416  julgado  em  07/02/2017  assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  VÍCIO  NO  LANÇAMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  Cabe ao Fisco a comprovação do fato constitutivo de seu direito de crédito,  ou seja, a comprovação do ocorrência do fato gerador. Ao sujeito passivo,  resta  a  comprovação  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do crédito tributário comprovado pelo Fisco.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  Nº  10.101/00.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICABILIDADE.  Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente  se  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos  na  Lei  nº  10.101/00.  Tais  requisitos  são  aplicáveis  aos  segurados  contribuintes  individuais,  não  sendo permitido, porém a fixação de metas e resultados a serem atingidos  unilateralmente,  ou  seja,  sem  a  comprovação  da  participação  dos  trabalhadores e do sindicato.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NECESSIDADE  DE  EXTENSÃO  DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. CABIMENTO.  Após o advento da LC n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa  está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados  e  dirigentes.  No  caso  de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto, poderá a empresa eleger como beneficiários grupos de empregados  e dirigentes pertencentes a determinada categoria, em face das disposições  da novel legislação.  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 13896.722270/2014­93  Acórdão n.º 2201­003.726  S2­C2T1  Fl. 770          13 ABONO DE FÉRIAS. CONCEITO. NÃO INCIDÊNCIA. DISTINÇÃO DA  GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS.  A  conversão  do  período  de  10  dias  de  férias  em  período  laboral  é  denominado  abono  pela  legislação  trabalhista  e  não  sofre  incidência  das  contribuições  previdenciárias  em  face  de  seu  caráter  indenizatório.  A  gratificação  de  férias,  valor  ajustado  e  pago  quando  do  gozo  de  férias,  acordado  por  meio  de  contrato  de  trabalho,  individual  ou  coletivo,  sofre  incidência tributária em face do caráter de adicional de remuneração.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO.  É  ônus  da  Autoridade  Lançadora  a  comprovação  da  ocorrência  das  condutas previstas na lei e ensejadoras da multa de ofício qualificada, sob  pena de sua inaplicabilidade.    19 – Nesse caso o Ilustre Conselheiro Relator assim decidiu:    “Me filio à corrente que entende que após o advento da Lei Complementar nº  109/01, a interpretação do dispositivo constante da Lei nº 8.212/91, deve ser  realizada em consonância com os ditames da lei complementar editada para  cumprir a determinação da Carta de 1988 , em especial quanto à disposição  do §2º do artigo 202.  Tal entendimento há tempos é exarado por este Colegiado. Transcrevo, com  a  devida  permissão,  o  voto  do  Conselheiro  Júlio  César  Vieira  Gomes,  prolatado  nos  autos  do  processo  10783.723424/2011­09,  Acórdão  2402­ 003.661:  ‘O benefício tem previsão constitucional no artigo 202, com a redação  trazida pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98; portanto, trata­se  de imunidade de contribuição previdenciária:  Fl. 776DF CARF MF     14 Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  será  facultativo, baseado na constituição de reservas  que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.  ...  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho  dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não  integram a  remuneração dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).  ...  Em  destaque  nas  transcrições  acima,  tem­se  que,  atendidos  os  requisitos da lei, as contribuições vertidas pelo empregador não integram  a  remuneração  e,  conseqüentemente,  sobre  as  quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  De  fato,  outra  não  poderia  ser  a  interpretação.  Isto  porque  somente  se  pode  falar  em  Previdência  Complementar  quando  suas  características  estão  presentes.  Aliás,  qualquer que seja o benefício oferecido, são justamente as características  que  evidenciam  sua  natureza.  E  não  é  diferente  com  a  Previdência  Complementar  Privada.  Para  que  assim  seja  considerada  e  daí  não  incidirem  contribuições  previdenciárias  devem  estar  presentes  as  características  exigidas  pela  Lei  Complementar  n°  109,  de  29/05/2001  que  regulou  o  artigo  202  da  Constituição  Federal  e  revogou  a  Lei  n°  6.435, de 15/07/1977.  Quanto  ao  artigo  28,  §9°,  alínea  p,  parte  final,  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/1997,  portanto  anterior  mesmo à EC n° 20/98, não tenho dúvida que se houver incompatibilidade  com os artigos 68 e 69, §1° da Lei Complementar n° 109, de 29/05/2001,  que  passaram  a  regular  o  artigo  202,  §2°  da  Constituição  Federal,  restará  derrogado,  pois  além  desta  última  veicular  norma  tributária  especial é posterior àquela:  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 13896.722270/2014­93  Acórdão n.º 2201­003.726  S2­C2T1  Fl. 771          15 Art. 28 (...)  §9° (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  (...)  Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  complementar  não  integram o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos, não integram a remuneração dos participantes.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza  previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a  renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   Apenas  como  esclarecimento,  meu  entendimento  sobre  a  expressão:  “desde que disponível à  totalidade de  seus  empregados  e dirigentes”  já  havia sido manifestado no Acórdão n° 205­00.176, de 11/12/2007 quando  se  apreciou  a  incidência  ou  não  sobre  o  benefício  Plano  Educacional.  Naquele caso, não havia disposição legal posterior de natureza tributária  silente quanto ao requisito, como neste caso; a CLT, regulando relações  de  trabalho,  é  que  deixava  de  considerar  como  salário  o  benefício,  persistindo com isso a parte final do artigo 28, § 9º, alínea “t” da Lei n°  8.212, de 24/07/1991:  Fl. 778DF CARF MF     16 Quanto às exigências para o gozo da  isenção de que o benefício não  substitua  parcelas  salariais  e  seja  extensivo  à  totalidade  dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  parte  final  do  dispositivo,  entendo  que  não  houve  revogação.  Isto  porque  é  razoável  que  a  legislação  tributária  procurasse  evitar práticas  elisivas,  como a pretensiosa  redução da base  de  cálculo  por  meio  da  substituição  pelo  benefício  ou  mesmo  sua  disponibilização  vinculada  à  produtividade  do  empregado,  do  que  o  caracterizaria como uma gratificação.  E não se diga que a falta de previsão dessas exigências na lei posterior  tenha sido intencional para a revogação de todo o dispositivo legal da Lei  n° 8.212/91. Interessa ao Direito do Trabalho a definição de salário e não  as  regras  periféricas  voltadas  aos  efeitos  tributários.  As  exigências  da  legislação tributária na parte final do artigo 28, §9°, alínea “t” da Lei n°  8.212/91, ao contrário da parte inicial, não integram a caracterização de  alguma utilidade como salário ou não, apenas estabelecem o necessário  para gozo da isenção.  Retomando ao exame da LC n° 109/2001,  selecionamos as principais  disposições para este estudo:  Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001 Art. 1o O regime de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e  organizado  de  forma  autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo,  baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos  do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta  Lei Complementar.   Art. 4o As entidades de previdência complementar são classificadas em  fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar.  Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas...  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos a  todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos  instituidores.  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 13896.722270/2014­93  Acórdão n.º 2201­003.726  S2­C2T1  Fl. 772          17 §  1o  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  são  equiparáveis  aos  empregados  e associados a que se  refere o  caput os gerentes, diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes  de  patrocinadores e instituidores.  ...  Seção  III Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os  planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser:  I  ­  individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas  físicas; ou  II  ­  coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente,  a  uma  pessoa  jurídica contratante.  §  1o  O  plano  coletivo  poderá  ser  contratado  por  uma  ou  várias  pessoas jurídicas.  § 2o O vínculo  indireto de que trata o  inciso II deste artigo refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos  de  pessoas  físicas  vinculadas a suas filiadas.  § 3o Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão  ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas  coligadas,  controladas  ou  subsidiárias,  e  por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros e dependentes econômicos.   § 4o Para efeito do disposto no parágrafo anterior,  são equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargos  eletivos  e  outros  dirigentes  ou  gerentes  da  pessoa  jurídica  contratante.  ...  Fl. 780DF CARF MF     18 CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 68. As contribuições do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram a remuneração dos participantes.  ...  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza  previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a  renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   § 2o Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas,  fundos e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação  e contribuições de qualquer natureza.  Apenas  para  que  não  fiquem  espaços  vazios  na  linha  de  desenvolvimento deste trabalho, lembra­se que os dispositivos legais não  são  interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê  unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 68 e 69 são apenas  partes  do  estatuto  da  previdência  complementar,  veiculado  pela  LC  n°  109/2001.  Inicialmente,  dispõe  a  lei  que  os  programas  podem  ser  abertos  ou  fechados,  de  acordo  com  a  natureza  da  entidade  de  previdência  complementar.  Após,  trata  de  cada  um  nas  seções  que  se  seguem:  na  Seção II os programas em regime fechado e na Seção III, regime aberto.  Para  o  primeiro,  através  de  seu  artigo  16,  é  exigido,  obrigatoriamente,  que o benefício seja oferecido à totalidade dos empregados,  tal como no  artigo 28, § 9º, “p” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Art. 28 (...)  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 13896.722270/2014­93  Acórdão n.º 2201­003.726  S2­C2T1  Fl. 773          19 §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  ...  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).  Portanto,  um  suposto  programa  de  previdência  complementar  em  regime fechado não oferecido à totalidade dos empregados não pode ser  considerado  como  tal  e  as  contribuições  vertidas  devem  ser  tributadas  normalmente,  eis  que  carecem  de  característica  essencial.  As  entidades  fechadas são instituídas para o conjunto de empregados da patrocinadora  e não para grupos de categorias específicas de empregados de um mesmo  empregador,  faculdade  somente  possível  quando  a  opção  é  pelo  regime  aberto, conforme artigo 26, §3° da lei.  Vê­se que para o regime fechado, considerando a unidade da lei, não  há  incompatibilidade  com  a  Lei  n°  8.212/1991,  apenas  que  nesta  as  regras de incidência e abrangência estão em um mesmo dispositivo legal.  Agora,  como  já  sinalizado  acima,  para  o  regime aberto  a  lei  faculta  que, direta ou indiretamente através da entidade, a empresa contrate em  benefício  de  grupos  específicos  de  categorias  de  empregados  plano  de  previdência  complementar,  artigo 26, §2°  e 3°  da  lei. Então, neste  caso  não incidem contribuições previdenciárias ainda que o benefício não seja  oferecido à totalidade dos empregados.  Mas,  sem  precipitações,  a  interpretação  será  mais  segura  quando  considerado  o  todo  da  lei.  No  caso  dos  programas  em  regime  aberto,  embora  não  seja  necessário  estendê­lo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes, os grupos selecionados são de categorias de empregados, sem  discriminações  dentro  de  um  mesmo  grupo.  A  escolha  recai  sobre  Fl. 782DF CARF MF     20 determinada  categoria  não  como  incentivo  à  produtividade  ou  outras  finalidades  relacionadas  ao  trabalho,  mas  em  razão  de  necessidades  específicas.  Em  síntese,  temos  que  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias:  a) até o advento da LC n° 109/2001,  em quaisquer  casos,  a  empresa  tinha que oferecer o benefício à  totalidade dos  segurados empregados  e  dirigentes;  b) a partir da LC n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa  deverá  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados  empregados,  diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de  patrocinadores  e  instituidores.  Caso  adotado  o  regime  aberto,  poderá  oferecer o benefício a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a  determinada  categoria,  mas  não  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho,  eis  que  flagrantemente  o  caracterizaria  como  um  prêmio  e,  portanto, gratificação.  No  presente  caso  sob  exame,  os  fatos  geradores  ocorreram  posteriormente  à  LC  n°  109/2001.  Tratando­se  da  modalidade  de  previdência complementar em regime aberto, de acordo com a  tese aqui  desenvolvida, não haveria necessidade de disponibilização dos planos de  previdência  complementar  à  totalidade  dos  dirigentes  e  empregados,  desde  que  a  restrição  ao  benefício  seja  de  forma  genérica  e  impessoal,  que é o caso; portanto, os valores lançados são insubsistentes.  O  voto  acima  reproduzido  contempla  na  totalidade,  meu  entendimento,  inclusive quanto às razões de decidir.”    20 – Nesse compasso, me mantendo fiel ao posicionamento dado no presente  julgamento acima reproduzido e que entendo ser aplicável ao caso, uma vez que semelhante ao  presente  em  que  divergem  as  partes,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  afastar  os  lançamentos  quanto  a  esse  ponto  indicado  nos  autos  desse  processo.  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 13896.722270/2014­93  Acórdão n.º 2201­003.726  S2­C2T1  Fl. 774          21 21 – Quanto ao argumento confiscatório das multas, apesar de perder o objeto  porquanto  dado  provimento  ao  recurso,  entendo  que  não  são  passíveis  de  serem  conhecidas  dado  que  o  argumento  visa  ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  das  mesmas  e  pela  aplicação da Súmula CARF nº 2.    Conclusão    22  ­ Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  de  ofício e no mérito negar­lhe provimento. Quanto ao recurso voluntário conheço na totalidade e  dou provimento em relação às matérias da decadência e do lançamento da previdência privada.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator                              Fl. 784DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.002720/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 VERBAS DE GABINETE. PARLAMENTARES. NÃO INCIDÊNCIA CONDICIONADA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES. 1. A não incidência de imposto sobre a renda sobre as verbas de gabinete pagas aos parlamentares é condicionada a presença cumulativa dos seguintes elementos: (1) existência de norma prevendo o pagamento; (2) previsão de destinação específica na referida norma; (3) prestação de contas (Parecer PGFN n° 1.084/2007). 2. Deve incidir o imposto sobre a renda em relação aos pagamentos que superaram os limites máximos previstos nas normas regulamentadoras das verbas de gabinete e em relação aos pagamentos para os quais as contas não forma prestadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. SUBSÍDIOS A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PECUNIA NON OLET. 1. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. 2. À luz do art. 118 do Código Tributário Nacional, que consagra no direito pátrio o vetusto princípio latino do pecunia non olet, a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica do ato efetivamente praticado, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Auferida a renda, quer oriunda de atividade lícita ou de ilícita, impõe-se a incidência do imposto sobre a renda, independentemente da origem do rendimento. A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso constituiria violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética e, em relação à atividade ilícita, estar-se-ia outorgando dupla benesse: o enriquecimento proveniente da atividade criminosa e a não incidência do imposto de renda. 3. Ainda que ficasse estabelecido, em ação judicial ou por qualquer outro meio, que houve o recebimento de verbas com origem ilícita, a presunção legal de omissão de rendimentos somente seria elidida caso estabelecida a correlação de cada depósito com a sua origem, com coincidência de datas e valores. 4. Qualquer que seja a origem da renda obtida, eventos futuros, como seu consumo, doação, arresto, penhora ou perdimento, não possuem o condão de descaracterizá-la retroativamente. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste qualquer regra processual administrativa que possibilite a suspensão do julgamento administrativo fiscal na pendência de feito cível.
Numero da decisão: 2301-005.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: (a) por maioria de votos, REJEITAR A PRELIMINAR de sobrestamento do julgamento; vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni; e (b) no mérito, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator; votaram pelas conclusões na matéria “depósitos bancários de origem não comprovada” os conselheiros Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni. Vencidos na matéria “omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas – falta de prestação de contas” os conselheiros João Maurício Vital e Wesley Rocha, que davam provimento ao recurso. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.112  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA   Recorrente  CÍCERO PAES FERRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  VERBAS  DE  GABINETE.  PARLAMENTARES.  NÃO  INCIDÊNCIA  CONDICIONADA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES.  1. A  não  incidência  de  imposto  sobre  a  renda  sobre  as  verbas  de  gabinete  pagas aos parlamentares é condicionada a presença cumulativa dos seguintes  elementos:  (1)  existência  de norma prevendo o  pagamento;  (2)  previsão  de  destinação  específica  na  referida  norma;  (3)  prestação  de  contas  (Parecer  PGFN n° 1.084/2007).   2.  Deve  incidir  o  imposto  sobre  a  renda  em  relação  aos  pagamentos  que  superaram  os  limites  máximos  previstos  nas  normas  regulamentadoras  das  verbas de gabinete e em relação aos pagamentos para os quais as contas não  forma prestadas.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. SUBSÍDIOS  A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença entre  as soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos à tributação definitiva.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INCIDÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  PECUNIA  NON OLET.   1. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo sujeito passivo.   2. À luz do art. 118 do Código Tributário Nacional, que consagra no direito  pátrio o vetusto princípio latino do pecunia non olet, a definição legal do fato  gerador é interpretada com abstração da validade jurídica do ato efetivamente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 27 20 /2 00 9- 78 Fl. 1243DF CARF MF     2 praticado, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Auferida  a renda, quer oriunda de atividade lícita ou de ilícita,  impõe­se a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  independentemente  da  origem do  rendimento. A  exoneração  tributária  dos  resultados  econômicos  de  fato  criminoso  constituiria violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração  ética e, em relação à atividade ilícita, estar­se­ia outorgando dupla benesse: o  enriquecimento  proveniente  da  atividade  criminosa  e  a  não  incidência  do  imposto de renda.  3.  Ainda  que  ficasse  estabelecido,  em  ação  judicial  ou  por  qualquer  outro  meio,  que  houve  o  recebimento  de  verbas  com  origem  ilícita,  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  somente  seria  elidida  caso  estabelecida  a  correlação de cada depósito com a sua origem, com coincidência de datas e  valores.  4. Qualquer  que  seja  a  origem  da  renda  obtida,  eventos  futuros,  como  seu  consumo, doação, arresto, penhora ou perdimento, não possuem o condão de  descaracterizá­la retroativamente.  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PENDÊNCIA  DE  JULGAMENTO  DE  AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.   Inexiste qualquer regra processual administrativa que possibilite a suspensão  do julgamento administrativo fiscal na pendência de feito cível.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado:  (a)  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  A  PRELIMINAR  de  sobrestamento  do  julgamento; vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni; e (b) no mérito, por maioria de votos,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator; votaram pelas conclusões  na matéria “depósitos bancários de origem não comprovada” os conselheiros Fábio Piovesan  Bozza, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni. Vencidos na matéria  “omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas  –  falta  de  prestação  de  contas”  os  conselheiros  João  Maurício  Vital  e  Wesley  Rocha,  que  davam provimento ao recurso.   JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 17/08/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny  Medeiros  Silveira, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).    Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 14751.002720/2009­78  Acórdão n.º 2301­005.112  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso de ofício e de recurso voluntário em face do Acórdão 11­ 35.029, exarado pela 1ª Turma da DRJ no Recife (e­fls. 1.201 a 1.218).   O  auto  de  infração  (e­fls.  402  a  447)  é  referente  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa física (IRPF) e diz respeito a:  (a) omissão de rendimentos recebidos do trabalho com vínculo empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  –  excesso  de  verba  de  gabinete  (omissão  no  valor  de  R$41.074,86, fato gerador em 31/12/2005; omissão no valor de R$84.523,34, fato gerador em  31/12/2006; e omissão no valor de R$131.810,45, fato gerador em 31/12/2007);  (b) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos  de pessoas jurídicas – falta de prestação de contas (omissão no valor de R$112.834,96, fato  gerador  em  31/12/2005;  omissão  no  valor  de  R$141.886,48,  fato  gerador  em  31/12/2006;  e  omissão no valor de R$292.800,00, fato gerador em 31/12/2007);  (c) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos  de pessoas jurídicas – diferença de subsídio  (omissão no valor de R$ 6.201,94, fato gerador  em 31/12/2007);  (d)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada (omissão no valor de R$3.888.609,86, fato gerador em 31/12/2005;  omissão  no  valor  de  R$2.745.231,67,  fato  gerador  em  31/12/2006;  e  omissão  no  valor  de  R$1.190.718,73, fato gerador em 31/12/2007).    Foi  constituído  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  no  valor  de  R$2.374.815,39, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Consta do relatório fiscal (e­fls. 416 a 447) que:   ­ no Inquérito 1.471/AL, processo judicial 2005.05.00.012568­4, em face da  denominada  Operação  Taturana,  o  Tribunal  Regional  Federal  autorizou  a  transferência  do  sigilo bancário do contribuinte e o compartilhamento das informações com a Receita Federal  do  Brasil;  desse  modo,  foram  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em Alagoas  o  Laudo de Exame Contábil  n° 333/2008, o Laudo de Exame Financeiro  n° 2516/2008 e  seus  Anexos  I – Entrada de Recursos,  II  – Saída de Recursos,  III  – Operações de Crédito  e  IV –  Créditos não  Identificados, cópias das Resoluções da Assembléia Legislativa de Alagoas n°s  369/1993,  392/1995,  428/2002,  462/2006,  471/2007,  482/2008,  e  o  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  n°  1.084/2007;  extratos  bancários  relativos  às  contas  mantidas junto ao Banco do Brasil, ao Banco Bradesco e ao Banco Rural;  Na ação  fiscal,  foi  solicitada ao  contribuinte  a  comprovação da origem dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias  nos  anos­calendário  de  2005  a  2007,  bem como  a  documentação referente às verbas de gabinete recebidas da Assembléia Legislativa de Alagoas  e aos rendimentos auferidos e aos bens móveis e imóveis da propriedade do contribuinte.  Fl. 1245DF CARF MF     4 O contribuinte informou que os valores creditados em suas contas bancárias  se originaram de sua atividade parlamentar, abrangendo os salários e as verbas indenizatórias, e  das rendas das atividades agrícolas e pecuárias realizadas em suas propriedades; que efetuou a  prestação de contas das verbas da Assembléia Legislativa, recebidas até o limite previsto, sem  ressalvas, e obedecendo ao disposto nas Resoluções do referido órgão, e que a documentação  comprobatória correspondente foi fornecida ao referido órgão, tendo sido objeto de apreensão  pela Polícia Federal em razão do inquérito 1.471/AL. Relativamente aos bens, informou que os  móveis e imóveis de sua propriedade foram registrados nas declarações de bens, nada havendo  a informar.  A fiscalização diligenciou junto à Assembléia Legislativa para obtenção dos  documentos relativos à prestação de contas das verbas de gabinete recebidas pelo contribuinte.  Por meio do Oficio n° 104/2009, o órgão  legiferante confirmou a prestação  de contas por parte do fiscalizado, informando não dispor dos elementos requisitados em face  da  já citada busca e apreensão, e que não há cópias dos documentos relativos à prestação de  contas,  nem  tampouco  do  termo  de  busca  e  apreensão  em  que  tenha  sido  registrada  sua  recepção por servidor da Assembléia – inclusive em face da prisão dos então chefes do setor  financeiro –  sendo que o  sistema de dados  internos  (Siafem) não  registra os beneficiários,  o  valor  e  a  data  das  despesas  objeto  da  prestação  de  contas;  nesse  sentido,  foi  apresentada  certidão emitida pelo atual diretor financeiro da Assembléia Legislativa de Alagoas.  Houve  reintimação  do  contribuinte  para  apresentação  da  documentação  já  anteriormente solicitada; em resposta foram reiteradas as informações anteriores no sentido de  já  haver  prestado  contas  quanto  à  utilização  das  verbas  de  gabinete  e  à  impossibilidade  de  fornecer a documentação comprobatória respectiva.  A  autoridade  fiscal  emitiu  o  termo  de  constatação  em  que  informa  não  ter  recebido documentos obtidos na busca e apreensão realizada no setor financeiro da Assembléia  Legislativa,  relativos  à  prestação  de  contas  da  utilização  de  verbas  de  gabinete  pelo  contribuinte.  Foi  dada  ciência  ao  contribuinte  do  Oficio  n°  104/2009  da  Assembléia  Legislativa e do termo de constatação retromencionado.    A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  tendo  o  acórdão  recebido  as  seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007 Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os  fatos geradores ocorridos  a partir de  Io de  janeiro de  1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  IRRELEVÂNCIA  DE  ILICITUDES.  ENVOLVENDO  O  FATO  GERADOR.  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 14751.002720/2009­78  Acórdão n.º 2301­005.112  S2­C3T1  Fl. 4          5 Ainda  que  os  depósitos  bancários  tivessem  sido  originários  de  atividades  ilícitas,  a  exoneração  tributária  dos  resultados  econômicos  de  fato  criminoso  ­  antes  de  ser  corolário  do  princípio da moralidade – constituiria violação do princípio de  isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética.  VERBAS  DE  GABINETE.  PARLAMENTARES.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  de  verbas  de  gabinete  pagas  aos  parlamentares  não  se  aplica  às  parcelas  utilizadas  com  desvio  de  finalidade  e  ao  excesso  recebido em relação ao limite regulamentar.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. SUBSÍDIOS  A base de  cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a  diferença  entre  as  soma  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante o ano­calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis,  os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação  definitiva.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual, exceto nos casos previstos na legislação tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007 Ementa.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A própria lei determina, em caso de interposição de impugnação  administrativa,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  ciência  dessa  decisão  pelo  contribuinte  ocorreu  em  1º/02/2012  (aviso  de  recebimento, e­fl. 1.222).   Em 02/03/2012, o contribuinte apresentou  recurso voluntário  (e­fls. 1.224 a  1.234), alegando, em síntese:  (a)  a  natureza  indenizatória  das  receitas  relativas  à  verba  de  gabinete  e  a  devida prestação de contas dessas verbas;  Fl. 1247DF CARF MF     6 (b) a inexistência de limite de pagamento de verbas de gabinete;  (c)  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  –  diferença  de  subsídio,  tratar­se  de  mero  erro  formal;  (d) quanto aos depósitos em contas bancárias, não ser possível a tributação de  ato ilícito.  Contesta ainda a aplicação da multa de oficio prevista no § 2.º do inciso II do  art. 44 da Lei n.º 9.430/96, tendo em vista não ter apresentado os extratos bancários solicitados,  pois  ninguém  está  obrigado  a  produzir  prova  conta  si  mesmo,  ainda  mais  razão  quando  o  documento solicitado/utilizado já está expressamente rechaçado pelo STF; ademais, afirma que  as multas aplicadas estão em desacordo com a Súmula Vinculante do CARF n.º 25.   Requereu  para  se  julgar  insubsistente  o  auto  de  infração  em  comento,  ou  revisá­lo conforme fundamentos supra.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  MÉRITO – RECURSO VOLUNTÁRIO  DA NATUREZA DA VERBA DE GABINETE E SUA PRESTAÇÃO DE CONTAS  DO LIMITE DE PAGAMENTO DE VERBAS DE GABINETE  O recorrente alega que:  (a) de  acordo  com o Parecer PGFN n° 1084/2007,  as  chamadas  “verbas  de  gabinete”  pagas  pela Assembléia Legislativa  do Estado  de Alagoas  (AL/AL)  aos Deputados  Estaduais não se configuram como renda, eis que têm natureza indenizatória, para fazer face ao  custeio das atividades parlamentares, e como tal não podem ser tributadas pelo Imposto sobre a  Renda; a autoridade fiscal afastou a natureza  indenizatória sob o argumento de que não  teria  havido  prestações  de  contas  dos  valores  recebidos,  o  que  a  fez  presumir  ter  sido  dado  destinação  diversa  a  tais  receitas,  sendo­lhe  atribuída  natureza  remuneratória,  sujeita  à  tributação;  (b)  conforme o  ato normativo que  instituiu  a verba de  gabinete da AL/AL,  Resolução AL/AL n° 369/93, art. 77, a "ajuda de custo" seria paga ao parlamentar que tivesse  despesas  com  o  custeio  de  sua  atividade  mediante  "compensação";  nessa  mesma  linha,  a  Resolução AL/AL n° 302/95; conforme a Resolução AL/AL n° 369/93, a verba de gabinete era  devida  em  duas  parcelas,  conforme  entendimento  da  Diretoria  Financeira  da  AL/AL,  como  deflui  da  certidão  de  fl.  320;  a  Diretoria  Financeira  informara  que  a  despesa  de  custeio  da  atividade parlamentar  se daria  até os valores  referidos na  referida  certidão, de  acordo com a  época de vigência de cada regra; se a Diretoria Financeira  interpretou  incorretamente os atos  normativos que dispõem sobre o limite da verba de gabinete, a culpa não pode ser imputada a  si, tampouco transformar em renda os valores recebidos a título indenizatório de despesas para  o custeio de sua atividade parlamentar; se houve erro, não foi seu;   (c)  na AL/AL  os  parlamentares  realizam  despesas  para  o  custeio  das  suas  atividades e só após estas terem sido realizadas é que há o direito à indenização, o que ocorre  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 14751.002720/2009­78  Acórdão n.º 2301­005.112  S2­C3T1  Fl. 5          7 por  meio  de  compensação  entre  as  despesas  efetuadas  e  o  correspondente  crédito,  sendo  exigida a prestação de contas para poder receber os valores; se um parlamentar recebeu verba  de  gabinete,  é  porque  houve  a  prestação  de  contas  das  despesas  efetuadas,  uma  vez  que  os  créditos que lhe são pagos são para indenizar, "compensar", as despesas realizadas;   (d) nem sempre se utilizou do limite máximo da verba, o que indica que só  lhe era pago, em forma de indenização, por meio de compensação, as despesas que provou ter  realizado anteriormente;   (e)  a  prestação  de  contas  das  "verbas  de  gabinete"  recebidas  é  confirmada  pelas certidões de fls. 319 (e­fl. 322), 341 (e­fl. 344) e 356­357 (e­fls. 359­360), e no Oficio  104/2009  da  Mesa  Diretora  da  AL/AL  às  fls.  338­339  (e­fls.  341­342);  tais  atos  foram  elaborados  por  servidor  público  competente,  no  uso  de  suas  funções  públicas,  e  pelos  dirigentes  da  AL/AL,  que  não  estão  envolvidos  nas  investigações  do  Inquérito  Policial  n°  1471/AL da Policia Federal,  gozando de  fé pública  e de presunção de validade;  até que não  seja afastada a validade de tais atos, cujo ônus é de quem acusa, não se pode desprezar o que  foi certificado;  (f)  a  competência  para  a  tomada  de  contas  destas  verbas  de  gabinete  é  da  própria AL/AL,  através do  seu  setor próprio  e/ou  representantes;  como o  setor  financeiro da  AL/AL certificou a regularidade das prestações de contas e a Mesa Diretora da Casa confirmou  o quanto certificado, falece competência à RFB para afastar a validade de tais atos; não cabe à  RFB  controlar  a  regularidade/legalidade  dos  limites  pagos  pela  Diretoria  Financeira  da  ALE/AL, senão aos órgãos de controle local, leia­se Ministério Público ou Tribunal de Contas;   (h)  a  inexistência  dos  documentos  não  é  razão  suficiente  para  se  afastar  a  presunção de validade dos atos mencionados, uma vez que a AL/AL foi alvo de ação policial,  autorizada judicialmente, na qual se determinou a busca e apreensão de todos os documentos  existentes  no  Setor  Financeiro  daquele  Poder;  portanto,  os  documentos  que  lá  havia  foram  apreendidos  e  não  puderem  ser  apresentadas  à  fiscalização  empreendida  neste  processo;  tais  documentos  compõem  os  autos  do  Inquérito  Policial  n°  1.471/AL,  processado  perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desde  14/11/2008;  por  isso  não  puderem  ser  apresentadas  à  fiscalização; diante da declaração de quitação das prestações de conta das verbas de gabinete  recebidas, nunca guardou cópia dos comprovantes das despesas realizadas;  (g)  sem  qualquer  valia  o  "Termo  de  Constatação"  de  fl.  362,  lavrado  em  12/08/2009, o qual certificaria não terem sido encontrados documentos relativos às prestações  de contas do recorrente dentre aqueles de que dispõe a Polícia Federal em Maceió­AL; a uma,  não  existe  nenhuma  certificação  da  própria  Polícia  Federal,  responsável  pela  guarda  dos  documentos, que confirme o que ali foi dito; a duas, se for verdade o que ali se certificou, os  AFRFB's  que  o  lavraram  o  fizerem  na  certeza  de  gozarem  de  presunção  de  legitimidade  e  validade,  a mesma  de  que  goza  o  servidor  da  AL/AL  e  sua Mesa Diretora;  para  valer  este  "termo de constatação", há de ser válida também as certidões de fls. 319, 341 e 356­357, e o  Oficio  104/2009  da Mesa  Diretora  da  AL/AL  de  fls.  338­339;  a  três,  não  é  crível  que  em  apenas 1  (um) dia,  tenham os AFRFB's analisado  todos os documentos do  Inquérito Policial  em epígrafe, o qual, segundo declaração dos Delegados Federais  responsáveis, compõe­se de  "autos  principais  (composto  de  16  volumes,  consubstanciado  em  23  cadernos),  respectivos  apensos  (30 apensos materializados em 373 cadernos),  e material  (documentos) apreendido";  como  o  Inquérito  encontra­se  no  STJ  desde  14/11/2008,  a  integralidade  dos  documentos  Fl. 1249DF CARF MF     8 apreendidos  não  pode  se  encontrar  na  Superintendência  Regional  da  Polícia  Federal  em  Alagoas;  (h) diante da  declaração  de  quitação  das  prestações  de  conta  das  verbas  de  gabinete  recebidas,  nunca  guardou  cópia  dos  comprovantes  das  despesas  realizadas,  já  que  estas  ficavam sob  a guarda da Direção Financeira da AL/AL,  até porque a quitação  se dava  antes  do  recebimento  dos  valores,  os  quais  não  estão  sujeitos  à  tributação;  não  pode  ser  imputado a si o ônus da guarda de tais documentos, como se pareceu querer fazer no Auto de  Infração  impugnado;  há  de  ser  aplicado  o  entendimento  na  Lei  12.007/2009,  nos  atos  normativos  que  asseguram  a  validade  da  certidão  quitação  eleitoral  (ao  invés  de  se  guardar  todos  os  comprovantes  de  votação)  e  toda  sorte  de  certidões  negativas  que  dão  quitação  de  obrigações devidas.  Não lhe assiste razão.     O recorrente foi beneficiário de valores pagos pela Assembléia Legislativa do  Estado de Alagoas (AL/AL) entre 2005 e 2007, a título de “verba de gabinete”, instituída pela  Resolução n° 369, de 1993 (e­fls. 99 e 10), regulamentada pela Resolução n° 392, de 1995 (e­ fl. 101) alterada por Resoluções posteriores (e­fls. 102 a 106).  O  pagamento  aos  Deputados  Estaduais  das  verbas  de  gabinete,  nos  anos­ calendário  2001  a  2007,  seguiam  a  sistemática  descrita  no  “Laudo  de  Exame  Contábil  n°  333/2008” (e­fls. 08 a 18):  "a liberação dos recursos relativos à verba de gabinete, nos anos  de 2006 a 2007, para o Deputado Cícero Paes Ferro, consistia  na  emissão  de  três  empenhos  mensais  da  unidade  gestora  010001  ­  Assembléia  Legislativa  Estadual,  para  o  beneficiário  Cícero Paes Ferro, normalmente entre os dias 18 a 25 de cada  mês,  com  a  concomitante  emissão  de  uma  ou  duas  ordens  bancárias externas, conforme o período de liberação do recurso  contra  a  conta  do  Governo  do  Estado  de  Alagoas  nº  0605008019, agência 2735­9 da Caixa Econômica Federal (104)  e esta, cerca de dois dias após a emissão da Ordem Bancárias ­  OB, emita uma ou duas Transferências Eletrônicas Disponíveis ­ TED,  conforme o  caso,  para  as  contas  n°  20022­0, agência  n°  1688­8 do Banco Bradesco (237) de titularidade de Cícero Paes  Ferro" (e­fl. 16)  Os  valores  recebidos  a  esse  título  pelo  contendor  constam  do  “Anexo  I  –  Entrada  de  Recursos”  (e­fls.  47  a  64),  parte  integrante  do  “Laudo  de  Exame  Financeiro  n°  2516/2008” (e­fls. 19 a 46), elaborado por determinação judicial pelo Departamento da Polícia  Federal/Ministério da Justiça, com base nos extratos bancários do contribuinte.  A  fiscalização  entendeu  tributáveis  tais  valores  (a)  por  ultrapassarem  os  limites previstos nas Resoluções da AL/AL e (b) por não ter havido a adequada prestação de  contas dos valores recebidos dentro dos limites, apurando a seguinte base tributável (reproduzo  as tabelas do acórdão recorrido, e­fls. 1.210 a 1.212; originais no termo de verificação fiscal, e­ fls. 439 a 445):  Período  Valor recebido a título de  verba de gabinete (R$)  Valor limite mensal da verba de  gabinete (R$)  Verba cima do  limite (R$)  Verba sem prestação de  contas (R$)  Ano­calendário 2005 ­ Exercício 2006  Jan/2005  28.911,62  15.220,00 (Resol. 428/2002)  13.691,62  15.220,00  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 14751.002720/2009­78  Acórdão n.º 2301­005.112  S2­C3T1  Fl. 6          9 Fe v/2 005  0,00  15.220,00 (Resol. 428/2002)  0,00  0,00  Mar/2005  28.911,62  15.220,00 (Resol. 428/2002)  13.691,62  15.220,00  Abr/2005  8.911,62  15.220,00 (Resol. 428/2002)  0,00  8.911,62  Mai/2005  8.911,62  15.220,00 (Resol. 428/2002)  0,00  8.911,62  Jun/2005  8.593,62  15.220,00 (Resol. 428/2002)  0,00  8.593,62  Jul/2005  8.911,62  15.220,00 (Resol. 428/2002)  0,00  8.911,62  Ago/2005  8.911,62  15.220,00 (Resol. 428/2002)  0,00  8.911,62  Set/2005  28.911,62  15.220,00 (Resol. 428/2002)  13.691,62  15.220,00  Out/2005  8.411,62  15.220,00 (Resol. 428/2002)  0,00  8.411,62  Nov/2005  6.411,62  15.220,00 (Resol. 428/2002)  0,00  6.411,62  Dez/2005  8.111,62  15.220,00 (Resol. 428/2002)  0,00  8.111,62  Total  41.074,86  112.834,96    Período  Valor recebido a título de  verba de gabinete (R$)  Valor limite mensal da verba de  gabinete (R$)  Verba cima do  limite (R$)  Verba sem prestação de  contas (R$)  Ano­calendário 2006 ­ Exercício 2007  Jan/2006  0,00  15.220,00 (Resol. 428/2002)  0,00  0,00  Fev/2006  8.911,62  15.220,00 (Resol. 428/2002)  0,00  8.911,62  Mar/2006  8.911,62  15.220,00 (Resol. 428/2002)  0,00  8.911,62  Abr/2006  8.611,62  15.220,00 (Resol. 428/2002)  0,00  8.611,62  Mai/2006  8.911,62  15.220,00 (Resol. 428/2002)  0,00  8.911,62  Jun/2006  18.911,62  15.220,00 (Resol. 428/2002)  3.691,62  15.220,00  Jul/2006  28.911,62  15.220,00 (Resol. 428/2002)  13.691,62  15.220,00  Ago/2006  28.911,62  15.220,00 (Resol. 428/2002)  13.691,62  15.220,00  Set/2006  28.593,62  15.220,00 (Resol. 428/2002)  13.373,62  15.220,00  Out/2006  28.911,62  15.220,00 (Resol. 428/2002)  13.691,62  15.220,00  Nov/2006  27.911,62  15.220,00 (Rcsol. 428/2002)  12.691,62  15.220,00  Dez/2006  28.911,62  15.220,00 (Resol. 428/2002)  13.691,62  15.220,00  Total  84.523,34  141.886,48    Período  Valor recebido a título de  verba de gabinete (R$)  Valor limite mensal da verba de  gabinete (R$)  Verba cima do  limite (R$)  Verba sem prestação de  contas (R$)  Ano­calendário 2007 ­ Exercício 2008  Jan/2007  0,00  20.000,00 (Resol. 462/2006)  0,00  0,00  Fev/2007  39.951,82  20.000,00 (Resol. 462/2006)  19.951,82  20.000,00  Mar/2007  38.250,08  20.000,00 (Resol. 462/2006)  18.250,08  20.000,00  Abr/2007  39.100,95  20.000,00 (Resol. 462/2006)  19.100,95  20.000,00  Mai/2007  39.100,95  29.100,00 (Resol. 471/2007)  10.000,95  29.100,00  Jun/2007  38.200,95  29.100,00 (Resol. 471/2007)  9.100,95  29.100,00  Jul/2007  38.200,95  29.100,00 (Resol. 471/2007)  9.100,95  29.100,00  Ago/2007  38.500,95  29.100,00 (Resol. 471/2007)  9.400,95  29.100,00  Set/2007  38.500,95  29.100,00 (Resol. 471/2007)  9.400,95  29.100,00  Out/2007  38.500,95  29.100,00 (Resol. 471/2007)  9.400,95  29.100,00  Nov/2007  38.000,95  29.100,00 (Resol. 471/2007)  8.900,95  29.100,00  Dez/2007  38.300,95  29.100,00 (Resol. 471/2007)  9.200,95  29.100,00  Total  131.810,45  292.800,00    O  recorrente  defende  a  natureza  isenta  das  “verbas  de  gabinete”,  face  ao  Parecer PGFN n° 1.084, de 2007. O referido parecer (e­fls. 107 a 125), para caracterizar a não  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  (IRPF)  sobre  as  chamadas  “verbas  indenizatórias  do  exercício  parlamentar”,  exige  o  atendimento  a  três  requisitos,  cumulativamente (itens 25 a 30):  Fl. 1251DF CARF MF     10 (1) existência de norma prevendo o pagamento;   (2) previsão de destinação específica na referida norma;   (3) prestação de contas.    Não há  controvérsia,  no  caso  em exame,  a  respeito da  existência de norma  prevendo o pagamento e da previsão de destinação específica na referida norma; como visto, a  autuação  foi  motivada  por  duas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização:  (a)  pagamentos  acima  dos  valores  previstos  nas  resoluções  que  instituíram  e  regem  as  citadas  verbas  e  (b)  ausência de prestação de contas.  Em  relação  à  primeira  acusação  (a)  pagamentos  acima  dos  valores  previstos  nas  resoluções  que  instituíram  e  regem  as  citadas  verbas  de  gabinete,  o  recorrente alega que não existiu excesso no  limite de pagamento da verba de gabinete e que  nem sempre se utilizou do limite máximo da verba.  Sem  razão  o  recorrente.  A  Resolução  AL/AL  392,  de  1995,  fixou  em  R$10.000,00, pago mensalmente, o  limite máximo da verba de gabinete  (e­fl. 326, art. 2º); a  Resolução AL/AL 428/2002 reajustou o valor retro em 52,20% (art. 3º, e­fl. 327), elevando o  limite a R$15.552,00, exatamente o valor considerado pela fiscalização.   Para o ano de 2007, os valores foram reajustados (a) pela Resolução AL/AL  nº  462,  que,  alterando  a  redação  do  art.  3º  da  Resolução  AL/AL  428/2002,  atribuiu  o  multiplicador 2 à verba prevista pelo no art. 2º  da Resolução AL/AL 392  (e­fl. 329, art. 1º),  elevando­a para R$20.000,00 e (b) pela Resolução AL/AL nº 471, que, alterando a redação do  art. 1º da Resolução AL/AL 462/2007, atribuiu o multiplicador 2,91 à verba prevista pelo art.  2º da Resolução AL/AL 392 (e­fl. 330, art. 1º), elevando­a para R$29.100,00.  Ressalto  que  tais  limites,  bem  como  os  demais  utilizados  no  lançamento,  espelham também a conclusão do laudo contábil elaborado pela Polícia Federal (e­fl. 13).  Mesmo  que  o  recebimento  de  valores  em  excesso  aos  limites  permitidos  pelas citadas resoluções da AL/AL decorresse de erro de interpretação da Diretoria Financeira  da AL/AL,  como alega o  recorrente,  tal  fato não elide o  recebimento de verbas  em excesso.  Ademais,  ressalta­se  que  o  recorrente  era  um  dos  responsáveis  pela  movimentação  orçamentária  e  financeira  da  Assembleia  Legislativa  no  ano  de  2006,  como  indicado  no  LAUDO N° 333/2008­SETEC/SR/DPF/AL (e­fl. 14).  O  recorrente,  ao  afirmar  que  nem  sempre  se  utilizou  do  limite máximo  da  verba, demonstra estar ciente da existência de limites à utilização. Não há qualquer menção à  duplicação dos limites de valores nas citadas Resoluções, as quais não pode ser oposta simples  Certidão  da  Diretoria  Financeira  da  AL/AL  em  sentido  contrário  (e­fl.  323).  Friso  que  a  referida  certidão  cita  justamente  a  Resolução  AL/AL  428/2002,  que  nada  diz  a  respeito  da  duplicação de tais valores (de 15.220,00 para R$30.440,00).   Porém,  mesmo  se  fosse  considerados  os  referidos  valores  como  dentro  do  limite, o requisito da prestação de contas, ainda assim, não restaria cumprido, como tratarei a  seguir.  Por outro lado, a AL/AL não possui competência para definir quais verbas se  sujeitam  à  incidência  tributária  ou  para  excluir  certas  verbas  recebidas  pelos  Deputados  Estaduais,  ainda  que  submetidas  à  prestação  de  contas,  da  incidência  do  IRPF;  trata­se  de  tributo da competência exclusiva da União Federal, em razão do que somente este ente político  tem competência para legislar e, decorrentemente, fiscalizar a respeito.  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 14751.002720/2009­78  Acórdão n.º 2301­005.112  S2­C3T1  Fl. 7          11 No  mesmo  sentido,  a  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região, enfrentado casos semelhantes, também oriundos de fiscalização na AL/AL:  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO  DE  RENDA.  VERBA  DE  GABINETE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS.  NATUREZA  SALARIAL.  INCOMPETÊNCIA  DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  PARA  CONCEDER ISENÇÃO.  (...)  2. Inatacável é a decisão proferida pelo juiz a quo quanto a essa  questão,  uma  vez  que  a  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Alagoas  é  incompetente  para  excluir  certas  verbas  recebidas  pelos deputados estaduais, ainda que submetidas à prestação de  contas,  da  incidência  do  citado  tributo,  ou  seja,  através  da  Resolução  nº  392/95  conceder  isenção,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  tributária.  Trata­se  de  tributo  da  competência  exclusiva  da  União  Federal,  em  razão  do  que  somente  este  ente  político  tem  competência  para  legislar  a  respeito.  3. Apelação improvida. (Tribunal Regional Federal ­ 5ª Região,  AC529439/AL) (Grifou­se.)  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  CÍVEL.  PRETENSÃO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  AJUDA  DE  CUSTO,  AJUDA  DE  GABINETE  E  SUBSÍDIOS  FIXOS.  NATUREZA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA  DO  IR.  INCOMPETÊNCIA  DE  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  PARA  ISENTAR  CERTAS  VERBAS  DO  RECOLHIMENTO  DE  IR.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA.  (...)  2. Entretanto, pagamentos efetuados sob a denominação "ajuda  de  custo"  mas  que  não  guardem  as  características  desta,  têm  nítido  caráter  salarial,  incidindo  assim,  sobre  os  mesmos,  o  Imposto de Renda.  3.  Inatacável  é a decisão proferida pelo MM Douto Juiz a quo  quanto  à  questão  da  verba  de  gabinete,  uma  vez  que  a  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Alagoas  é  incompetente  para excluir certas verbas que recebem a incidência do imposto  de renda. Trata­se de tributo da competência exclusiva da União  Federal,  em  razão  do  que  somente  este  ente  político  tem  competência para legislar a respeito.  (...)  5. Apelação desprovida. (Tribunal Regional Federal ­ 5ª Região;  AC290955/AL)(Grifou­se.)    Fl. 1253DF CARF MF     12 Quanto  à  segunda  acusação,  (b)  ausência  de  prestação  de  contas,  o  recorrente alega que a Receita Federal do Brasil não é órgão competente para invalidar os atos  praticados pela Diretoria Financeira da Assembléia Legislativa de Alagoas.  Essa  assertiva  é de  todo  estranha  ao  presente  processo,  o  qual  não  trata  de  invalidação  de  atos  da  AL/AL;  diferentemente,  discute­se  se  os  valores  pagos  pela  AL/AL  acima  dos  limites  previstos  em  suas  próprias  Resoluções  ou  sem  prestação  de  contas  são  isentos ou tributáveis pelo imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF). Além disso, como já  referido, sendo o IRPF tributo da competência exclusiva da União Federal, somente este ente  político tem competência para legislar e, decorrentemente, fiscalizar a seu respeito.  Quanto à afirmação de que as verbas somente eram pagas após a prestação de  contas,  resultando  tal prestação de contas no antecedente  lógico e cronológico de seu efetivo  recebimento, constata­se do Laudo n° 333/2008 (e­fls. 10 a 18) que os pagamentos ocorriam de  forma  independente  da  prestação  de  contas,  a  qual  ocorria  em  momento  posterior  ao  pagamento:  Ao 4) Estavam sendo observados, no momento da liberação de  cada verba, os critérios quanto a prestação de contas previstos  no artigo 3° da Resolução 392 de 19 de junho de 1995?;  Resposta: Não, uma vez que a verba indenizatória era liberada  independentemente  da  prestação  de  contas  da  anterior,  conforme  explicitado  no  subitem  III.4  do  presente  Laudo.  (Grifou­se.)    O  art.  1º  da  Resolução  n°  392,  de  1995  (e­fl.  101)  dispõe  que  as  verbas  recebidas  pelos  Gabinetes  dos  Deputados,  cargo  então  ocupado  pelo  recorrente,  possuem  destinação especial, devendo ser utilizadas com “material de expediente, passagens, assistência  social e outras correlatas”.  O  recorrente,  intimado  para  apresentar  a  documentação  comprobatória  das  destinações dadas  às verbas de  gabinete  recebidas da AL/AL  (e­fls.  l44  a 146 e  e­fls.  345  a  346),  não  comprovou  que  tais  verbas  foram  utilizadas  nas  despesas  previstas  na  legislação.  Informou  já  haver  prestado  contas  mensalmente  à  diretoria  financeira  da  AL/AL  quanto  à  destinação  dos  valores  recebidos  a  título  de  verba  de  gabinete,  tendo  obtido  aprovação,  conforme Certidão de 21/05/2009 (e­fl. 322), que atesta: 356­357 (e­fls. 359­360  (...)  revendo  os  arquivos  desta  DIRETORIA  FINANCEIRA,  verificamos  que  foram  apresentadas  as  prestações  de  contas  dos  valores recebidos a título de Verba de Gabinete, durante os períodos de  janeiro a dezembro de 2005, de janeiro a dezembro de 2006 e janeiro a  outubro de 2007. (Grifos no original.)  Verifica­se  que  não  há  qualquer  prova  da  prestação  de  contas,  mas  tão  somente a declaração de seu registro em arquivos.   Em 20/07/2009, o mesmo órgão da AL/AL, pelo Ofício 104 de 2009 (e­fls.  341  e  342)  informa  que  “(...)  sofreu,  em  decorrência  do  inquérito  policial  acima  suscitado,  basca e apreensão das prestações de contas de parlamentares que se encontravam sob a guarda  da  Direção  Financeira  (...)”,  não  sendo  possível  localizar,  sequer,  o  “termo  de  busca  e  apreensão” “(...) quer seja porque nenhum servidor soube informar se alguém havia recebido  eventual termo de busca e apreensão, quer seja porque os Chefes de Setor foram presos no dia  da  operação  (...)”  e  que  “(...)  insta  consignar  que  esta  Casa  de  Leis  nunca  fez  cópia  das  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 14751.002720/2009­78  Acórdão n.º 2301­005.112  S2­C3T1  Fl. 8          13 prestações de contas, razão pela qual não as possui”. Não há, também aqui, prova da prestação  de contas por parte do recorrente.  Assim, resta evidente que a autoridade que assinou a Certidão de 21/05/2009,  ao atestar a devida prestação de contas das verbas de gabinete, o faz, no máximo, com base em  meros  registros  formais,  sem  respaldo  de  qualquer  documento,  visto  que  tais  documentos,  como afirmado pelo próprio órgão, não se encontram em seu poder; desse modo, não se pode,  com  base  na  retrocitada  Certidão,  considerar  como  comprovada  a  destinação  dos  recursos  recebidos pelo contribuinte a  título de verba de gabinete, uma vez que emitida sem lastro na  correspondente documentação.  Também as  certidões das  e­fls.  344 e 359­360,  ao  afirmarem,  em  relação à  verba de gabinete, não ser possível discriminar o beneficiário das despesas com respectivo CPF  ou CNPJ, valor da despesa,  data,  n° da nota  fiscal  ou  recibo  e descrição do  serviço,  deixam  clara a fragilidade do sistema de controle da AL/AL e não fazem prova da prestação de contas  por parte do recorrente.  Ressalto  que  do  início  da  ação  fiscal,  em  14/04/2009,  até  o  presente  momento,  se  passaram  mais  de  oito  anos;  nesse  passo,  o  Inquérito  Policial  n°  171/2005  implicou na “ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa”, processo  58272­0(109)/08 (e­fls. 467 a 626), na “ação cautelar” nº 51673­5(26)/08 (e­fls. 983 a 1.077),  na “ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa” 65679­5/08 (e­fls.  1.078 a 1.195).   Registro  que  a  imprensa  noticiou  a  condenação  do  recorrente  por  improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, em 18/12/2016, ao pagamento  de  “multa  civil  de  R$1.460.191,56”  (http://gazetaweb.globo.com/portal/noticia­old.Php  ?c=329928&e=2);  Consta  que  o  recorrente  foi  condenado  a  “ressarcir  ao  erário  valores  correspondentes a empréstimos contraídos em bancos privados, que foram pagos com verba de  gabinete da Assembleia Legislativa Estadual (ALE)”.   Penso que tal conduta é apta a atrair a parte final da Súmula CARF 87, que  dispoõe  sobre  a  tributação  das  verbas  de  gabinete  utilizadas  em  benefício  próprio  não  relacionado à atividade legislativa:  Súmula CARF nº 87: O imposto de  renda não  incide  sobre as  verbas  recebidas  regularmente  por  parlamentares  a  título  de  auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização  apurar  a  utilização  dos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado à atividade legislativa.(Grifou­se.)    Além do mais, os peritos do Departamento da Polícia Federal, de posse dos  documentos que compõem o  Inquérito Policial  n°  171/2005, Processo n°  1.471­AL  (e­fl.  09), elaboraram o  já  referido Laudo Contábil n° 333/2008, afirmando que o beneficiário não  prestou contas de qualquer valor relativo às verbas recebidas durante o período analisado (e­ fl. 15).  Assim, independentemente do teor do "Termo de Constatação" de fl. 362” (e­ fl.  369),  que  certificou  não  terem  sido  encontrados  documentos  relativos  às  prestações  de  contas do  recorrente dentre aqueles de que dispõe a Polícia Federal em Maceió­AL, o  fato é  Fl. 1255DF CARF MF     14 que a prova da prestação de contas não foi apresentada até o presente momento. Ressalto que a  prova do cumprimento das condições de  isenção condicionada em questão era do recorrente,  que a usufruiria.  Os  rendimentos  percebidos  a  título  de  “verba  de  gabinete”  somente  se  classificariam como não  tributáveis,  detendo caráter  indenizatório,  se  realmente destinados  a  ressarcir os gastos do parlamentar. No entanto, no caso presente, o recorrente não comprovou a  prestação de contas das despesas realizadas para manutenção do gabinete.   Assim,  os  valores  recebidos  são  considerados  salários,  sujeitos,  portanto,  à  incidência  do  imposto  de  renda,  independentemente  da  sua  denominação.  Nesse  sentido  extensa  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  julgando  embargos  à  execução  em  casos  envolvendo  rendimentos  percebidos  a  título  de  Verba  de  Gabinete  por  parlamentares do Estado de Alagoas, e do Superior Tribunal de Justiça, julgando os respectivos  recursos especiais:  Tribunal Regional Federal da 5ª Região  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO  DE  RENDA.  VERBA  DE  GABINETE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS.  NATUREZA  SALARIAL.  INCOMPETÊNCIA  DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  PARA  CONCEDER ISENÇÃO.  1.  Os  rendimentos  percebidos  a  título  de  Verba  de  Gabinete  somente se classificariam como não tributáveis, detendo caráter  indenizatório,  se  realmente  destinados a  ressarcir  os  gastos  do  parlamentar.  No  entanto,  no  caso  presente,  a  autora  não  comprovou  as  despesas  realizadas  para  manutenção  do  gabinete,  tais  como  aquisição  de  material  de  expediente,  passagens, combustível, assistência social, etc. Assim, os valores  recebidos  que  não  guardem  essas  características,  são  considerados  salários,  sujeitos,  portanto,  à  incidência  do  imposto de renda, independentemente da sua denominação.  (...)  3. Apelação improvida. (Tribunal Regional Federal ­ 5ª Região,  AC529439/AL) (Grifou­se.)    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VERBAS  RECEBIDAS  POR  PARLAMENTAR.  DIFERENÇA  DE  SUBSÍDIO.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  AJUDA DE CUSTO E AJUDA DE GABINETE. INEXISTÊNCIA  DE  CORRESPONDÊNCIA  COM  SUSPOSTOS  GASTOS.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS  IDÔNEA.  INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.  (...)  3. Hipótese em que as verbas foram pagas em pecúnia e não há  nenhum  recibo  ou  equivalente  que  comprove  a  destinação  da  "Ajuda de Custo" ou "Ajuda de Gabinete" e que ateste se tratar  de  pagamentos  que  o  parlamentar  realizava  e  que  ensejavam  mera reposição de despesas.  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 14751.002720/2009­78  Acórdão n.º 2301­005.112  S2­C3T1  Fl. 9          15 4. O que o apelante reiteradamente nomeia como "prestação de  conta" nada mais é do que uma declaração de próprio punho do  parlamentar  estipulando  que  tudo  o  que  foi  recebido  (valores  fixos)  foram  aplicados  em  despesas  do  próprio  gabinete.  Em  verdade,  faz referência a comprovantes de despesas anexos que  não constam nos autos e não é, sequer, uma prestação de contas  já  analisada  pela  Casa  Legislativa,  mas,  apenas,  uma  declaração  recebida  pela  Mesa  Diretora  da  Assembléia,  sem  especificação sobre quais anexos foram recebidos.  5. Apelação desprovida. (Tribunal Regional Federal ­ 5ª Região;  AC 366348/AL)    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PARLAMENTAR.  VERBA  DE  GABINETE.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS.  ISENÇÃO  CONCEDIDA  POR  RESOLUÇÃO  DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  AJUDA  DE  CUSTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  APLICAÇÃO.  DIFERENÇA  DE  SUBSÍDIOS.  NÃO  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  NA  FONTE.  OBRIGAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  PELO  PAGAMENTO.  INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.  1. A verba de gabinete recebida por Deputado Estadual destina­ se  ao  custeio  de  despesas  com  o  gabinete,  necessárias  ao  desempenho  da  atividade  parlamentar,  com  nítida  natureza  indenizatória, sujeita, inclusive, à prestação de contas, o que se  revela  inconciliável  com o quantum percebido a  título  salarial,  contudo  quando  não  se  comprova  haver­se  prestado  contas  da  aplicação dessa verba, tampouco se demonstra judicialmente em  que ela foi aplicada, desnatura­se a sua natureza indenizatória,  para que sofra a incidência do imposto de renda.  2.  Tratando­se  o  imposto  de  renda  de  tributo  federal,  é  clarividente que somente lei federal pode instituir isenção de seu  pagamento, não se prestando a esse fim a Resolução n.º 392/95  da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas.  3. Conforme art. 6º, XX, da Lei n.º 7.713/88, e do art. 40, I, do  RIR/94,  somente  se  configura  como  ajuda  de  custo,  isenta  de  imposto de renda, aquela verba recebida com o fim de atender às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção  do  beneficiado  e  seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro, sempre sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte.  Inexistindo  prova  da  destinação  da  verba  recebida  sob  essa  denominação, não vigora a isenção.  4.  Nos  casos  em  que  são  pagas  a  parlamentares  verbas  sob  a  rubrica de supostas "ajudas de custo" com habitualidade e sem  estarem  adstritas  à  recomposição  de  qualquer  despesa,  acrescendo­se  ao  patrimônio  do  parlamentar,  que  a  gasta  segundo sua conveniência, sem ter que delas prestar contas, não  têm  natureza  indenizatória  e,  portanto,  estão  suscetíveis  à  tributação pelo imposto de renda.  Fl. 1257DF CARF MF     16 5. (...)  6.  Apelação  a  que  se  nega  provimento.  (Tribunal  Regional  Federal ­ 5ª Região; AC305341/AL)    TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  CÍVEL.  PRETENSÃO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  AJUDA  DE  CUSTO,  AJUDA  DE  GABINETE  E  SUBSÍDIOS  FIXOS.  NATUREZA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA  DO  IR.  INCOMPETÊNCIA  DE  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  PARA  ISENTAR  CERTAS  VERBAS  DO  RECOLHIMENTO  DE  IR.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA.  1.  A  ajuda­de­custo  destina­se  a  indenizar  o  funcionário  das  despesas  de  viagem  e  nova  instalação.  Não  tem  caráter  continuativo, tendo natureza jurídica indenizatória.  2. Entretanto, pagamentos efetuados sob a denominação "ajuda  de  custo"  mas  que  não  guardem  as  características  desta,  têm  nítido  caráter  salarial,  incidindo  assim,  sobre  os  mesmos,  o  Imposto de Renda.  (...)  5. Apelação desprovida. (Tribunal Regional Federal ­ 5ª Região;  AC290955/AL)(Grifou­se.)  Superior Tribunal de Justiça  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VERBA  DE  GABINETE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS.  NATUREZA  SALARIAL.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  MATÉRIA FÁTICO­PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  possui  entendimento  de  que  os  rendimentos  percebidos  a  título  de Verba  de Gabinete  somente  se  classificariam  como  não  tributáveis,  detendo  caráter  indenizatório,  se  realmente  destinados a  ressarcir  os  gastos  do  parlamentar.  Caso  contrário,  os  valores  recebidos  que  não  guardem  essas  características  são  considerados  salários,  sujeitos,  portanto,  à  incidência  do  imposto  de  renda,  independentemente da sua denominação.  2. O  acórdão  recorrido  expressamente  consignou  que,  no  caso  presente,  a autora não comprovou as despesas  realizadas para  manutenção  do  gabinete,  tais  como  aquisição  de  material  de  expediente, passagens, combustível, assistência social, etc.  3. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos  e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.  4.  Agravo  Regimental  não  provido  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1397543 / AL)(Grifou­se.)    TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AJUDA  DE  CUSTO.  VERBA  DE  GABINETE.  DIFERENÇA  DE  SUBSÍDIOS.  NATUREZA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 14751.002720/2009­78  Acórdão n.º 2301­005.112  S2­C3T1  Fl. 10          17 RENDA. FALTA DE RETENÇÃO DO TRIBUTO PELA FONTE  PAGADORA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  PRETENDIDA  ALTERAÇÃO  NA  FIXAÇÃO  DA  VERBA  HONORÁRIA.  INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ).  (...)  2. Ao decidir a  causa, o Tribunal de origem adotou a  seguinte  fundamentação:  "In  casu,  verifica­se  que  a  remuneração  percebida,  duas  vezes  ao  ano,  pelos  membros  do  parlamento  estadual (por convocações extraordinárias e para o início e para  o final de cada sessão legislativa), no caso da ajuda de custo; e  mensalmente, em se tratando da verba de gabinete, têm natureza  salarial  e  não  indenizatória,  pois  não  preenchem  os  requisitos  legais,  sendo,  dessa  forma,  aptas  a  sofrer  a  incidência  do  Imposto de Renda." Em assim decidindo, a Turma Regional não  contrariou o art. 43 do Código Tributário Nacional. Confiram­ se,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  precedentes:  REsp  795.131/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18.5.2006, p.  198; REsp 553.941/AL, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de  17.11.2003, p. 223; REsp 509.872/MA, 1ª Turma, Rel. Min. José  Delgado, DJ de 13.10.2003, p. 264. Esclareça­se que, por serem  as instâncias ordinárias soberanas no exame do conjunto fático­ probatório dos autos, a outra conclusão não poderia chegar esta  Corte Superior, no que se refere à natureza salarial das ajudas  de  custo  e  verbas  de  gabinete  pagas  ao  recorrente,  ante  a  incidência da Súmula 7/STJ.  3. Quanto à legitimidade da cobrança do Imposto de Renda em  relação à  diferença  de  subsídios,  a  pretensão  recursal  também  não merece  prosperar.  Cabe  ao  empregador  reter,  na  fonte,  o  Imposto de Renda  incidente sobre as verbas  salariais pagas ao  trabalhador;  no  entanto,  a  falta  de  retenção  do  imposto  pela  Fonte Pagadora não exclui a  responsabilidade do contribuinte,  que fica obrigado a informar, na sua declaração de ajuste anual,  os  valores  recebidos.  Constatada  a  não­retenção  do  imposto  após  a  data  fixada  para  a  entrega  da  referida  declaração,  a  exação  pode  ser  exigida  do  contribuinte,  caso  ele  não  tenha  submetido os rendimentos à tributação.  (...)  6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  porém,  nessa  extensão,  desprovido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  669172/AL)  (Grifou­se.) (no mesmo sentido: REsp 842931/MG)    Pelas  razões  expostas,  entendo  deva  ser  negado  provimento  ao  recurso  voluntário, nessa questão.      Fl. 1259DF CARF MF     18 DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO– DIFERENÇA DE SUBSÍDIO  Afirma o recorrente que o valor lançado a título de omissão de rendimentos  recebidos  da  AL/AL,  no  ano  calendário  2007  é  indevido,  por  ocorrência  de  bis  in  idem;  declarou em sua DIRPF (e­fl 133) que recebera R$114.202,01 (cento c quatorze mil, duzentos  e dois reais, e um centavos) segundo a DIRF apresentada pela fonte, à e­fl. 142, os rendimentos  pagos  ao  recorrente  foram  de  R$120.403,95  (cento  e  vinte  mil,  quatrocentos  e  três  reais,  e  noventa e cinco centavos), e o imposto de renda retido na fonte foi de R$23.821,42 (vinte e três  mil,  oitocentos  e  vinte  e  um  reais,  e  quarenta  e  dois  centavos);  em  sua  DIRPF,  o  valor  do  imposto  retido  na  fonte  declarado  pelo  recorrente  foi  exatamente  igual  àquele  constante  na  DIRF, R$23.821,42;  ou  seja,  o  recorrente declarou o valor do  tributo devido e que  foi  pago  mediante retenção na fonte, donde se conclui que a informação equivocada quanto ao total do  rendimento  percebido  da AL/AL  tratou­se  de  um mero  erro  formal,  de  digitação,  não  tendo  havido qualquer prejuízo ao Fisco, eis que o valor do imposto devido, e já pago por retenção,  foi corretamente informado.  Não lhe assiste razão.  O recorrente auferiu rendimentos do trabalho assalariado da AL/AL, no ano­ calendário de 2007 no valor de R$120.403,95 com retenção de imposto de renda na fonte no  montante  de  R$23.821,42  (DIRF,  e­fl.  142);  na  declaração  de  ajuste  anual  (DAA)  do  ano­ calendário de 2007, exercício 2008 (e­fl. 133), informou a menor o montante dos rendimentos  recebidos,  ao declarar  apenas  a quantia de R$114.202,01.  Já quanto  ao montante  retido pela  fonte  pagadora,  a  DAA  foi  preenchida  corretamente,  R$23.821,42.  O  lançamento  exige  a  diferença de tributo não declarado, R$6.201,94.   Não há contestação quanto ao valor ter sido declarado a menor. Por sua vez,  o fato de ter declarado corretamente o valor retido pela fonte pagadora não elide a declaração a  menor dos rendimentos recebidos.  Em face do disposto pela Lei 8.134, de 1990, arts. 1º a 3º, o imposto de renda  na  fonte,  de  que  tratam  os  arts.  7º  e  12  da  Lei  7.713,  de  1988,  incidirá  sobre  os  valores  efetivamente pagos no mês; por sua vez, o imposto de renda das pessoas físicas será devido à  medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste  anual. Em sentido semelhante, o art. 8º da Lei 9.250, de 1995.  Assim,  o  imposto  é  devido mensalmente,  a  titulo  de  antecipação,  pois,  ao  estabelecer  deduções  que  somente  podem  ser  utilizadas  na  declaração  anual,  há  a  exigência  provisória  do  tributo,  uma vez  que  o  valor  pago  pode  não  ser  definitivo. O valor  definitivo  somente é conhecido por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual, com a aplicação da  tabela progressiva anual.  Dessa  forma,  havendo declaração  a menor na Declaração  de Ajuste Anual,  como no presente caso, correto o lançamento da diferença.    DO SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO  DA TRIBUTAÇÃO DE ATO ILÍCITO  O  recorrente  afirma  que,  de  acordo  com  inquérito  da  Polícia  Federal,  encampado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e pelo Ministério Público do Estado  de Alagoas, a origem dos valores seria ilícita, supostamente produto de apropriação indébita de  verbas públicas; se assim o é, sobre eles não pode incidir tributação, porque: (i) tais valores não  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 14751.002720/2009­78  Acórdão n.º 2301­005.112  S2­C3T1  Fl. 11          19 integraram seu patrimônio, já que se assim forem considerados hão de ser devolvidos ao Erário  estadual (art. 10 c/c art. 12, 11, da Lei n° 8.429/92; art. 91, I, do Código Penal); (ii) a tributação  não pode ser sucedâneo das penalidades cabíveis pelos ilícitos apontados, porque o tributo não  ter  caráter  de  sanção;  se  os  valores  são  verbas  públicas  pertencentes  ao  Estado  de Alagoas,  desviadas  e  apropriadas  ilicitamente,  a  União  não  pode  tributar  estas  verbas  (imunidade  recíproca),  tampouco  se  locupletar,  por  meio  da  imposição  tributária,  de  um  ilícito;  se  está  havendo prejuízo ao Erário estadual, não pode a União sobre isto impor um gravame, pois os  valores hão de ser restituídos, e já não representam acréscimo patrimonial.  Explica que o Ministério Público do Estado de Alagoas ingressou com duas  Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa e anunciou que irá ingressar com outras  três,  para  punir  no  âmbito  civil  os  acusados,  além  de  ter  pedido  a  restituição  dos  valores  alegados apropriados indevidamente; a tributação só poderá ocorrer a depender do julgamento  destas  ações;  se  for  declarado  serem  verbas  públicas  desviadas,  estas  serão  devolvidas,  não  podendo incidir imposto; se não, aí sim poderá haver tributação; o precedente do STF citado na  decisão recorrida não possui condão de afastar tais conclusões, uma vez que trata de hipótese  na qual a renda auferida a partir de um fato criminoso entrou definitivamente no patrimônio do  contribuinte.   Essa  é  questão  prejudicial,  sujeita  à  apreciação  judicial  pelas  instâncias  competentes, sendo preciso aguardar o julgamento da ações penais intentadas, para só então ter  em  conclusão  a  natureza  destas  receitas,  devendo  este  procedimento  fiscal  ser  suspenso  até  decisão daqueles, por aplicação analógica dos arts. 110 e 265, IV, do Código de Processo Civil.  Não lhe assiste razão.  A  tributação  em  exame  tem  como  base  legal  o  artigo  42  da  Lei  9.430,  de  1996, e alterações posteriores), a seguir transcrito:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Fl. 1261DF CARF MF     20  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Pelo citado dispositivo legal, os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  presumem  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados na operação. É o que ocorre no presente caso.   O  recorrente  não  nega  haver  recebido  os  valores  relacionados  objeto  da  autuação; sua defesa se  limita opor como questão prejudicial uma possível origem ilícita dos  depósitos objeto do lançamento, a ser constatada no curso de ações judiciais em que figura ou  figurará como réu; entende que possível sentença condenatória que o obrigasse a devolver aos  cofres públicos valores adquiridos ilicitamente teria o condão de impedir a tributação, pois não  teria se configurado acréscimo patrimonial a ser tributado pelo IRPF; afirma, entretanto, que se  não ficar configurada a origem ilícita dos rendimentos, aí sim poderá haver tributação.   Ora, como visto, o  lançamento se refere à omissão de receitas caracterizado  por depósitos bancários de origem não comprovada.  Ao  ser  intimado  a  comprovar  os  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias (termo às e­fls. 144 a 161), o recorrente informou que os valores se originariam de  sua  atividade  parlamentar,  abrangendo  os  salários  e  as  verbas  indenizatórias,  bem  como  de  rendas  das  atividades  agrícolas  e  pecuárias  realizadas  em  suas  propriedades;  porém,  como  destaca a autoridade lançadora (e­fl. 429), os valores retromencionados, a que se fez o pedido  ao recorrente de comprovar a origem, já se encontravam expurgados dos créditos identificados  como  de  origem  comprovada,  como  os  salários  e  das  verbas  de  gabinete,  bem  como  de  transferência entre contas do próprio contribuinte, a obtenção de empréstimos e a devoluções  de cheques.  Em  nenhum  momento  o  contribuinte  apresentou  qualquer  documentação  comprobatória da origem – lícita ou ilícita – dos referidos depósitos, o que caracteriza omissão  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 14751.002720/2009­78  Acórdão n.º 2301­005.112  S2­C3T1  Fl. 12          21 de rendimentos, forte no caput do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Perceba­se que os valores já  transitaram  por  suas  contas  correntes  e  não  tiveram  sua  origem  identificada,  tendo  restado  configurado, portanto, o acréscimo patrimonial caracterizador de renda, para fins de tributação.   O único modo de elidir a tributação é fazer a prova da origem dos recursos –  lícitos ou ilícitos – correlacionando cada depósito com sua origem, com coincidência de datas e  valores,  prova  essa  que  não  foi  realizada.  Em  outras  palavras,  AINDA  QUE  ficasse  estabelecido, em alguma ação  judicial, que o  recorrente  recebeu verbas com origem ilícita, a  presunção legal de omissão de rendimentos somente seria elidida caso estabelecida a relação de  cada depósito, com coincidência de datas e valores, com a sua origem, ilícita ou lícita. Perceba­ se que a presunção de omissão de  receitas  se desfaz  com a prova de  sua origem  (correlação  entre datas e valores), e não com a definição jurídica da origem (lícita ou ilícita).   Eventos futuros e incertos – como a alegada sentença judicial que considere  ilícita a origem dos recursos – não possuem o condão de desfazer a incidência tributária, pelo  que  não  procede  seu  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  para  aguardar  o  deslinde  das  ações  judiciais. Ademais, qualquer que seja a origem da renda obtida, eventos  futuros, como  seu  consumo,  doação,  arresto,  penhora  ou  perdimento,  não  possuem  o  condão  de  descaracterizá­la retroativamente.  Diga­se de passagem, quanto à possibilidade de tributação da renda auferida  em  razão  de  atividade  ilícita,  que  pacífica  e  profusa  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal  a  admitem,  à  luz  do  art.  118  do  Código  Tributário  Nacional.  Tal  dispositivo  consagra  no  direito  pátrio  o  vetusto  princípio  latino  do  pecunia non olet, visto que a definição legal do fato gerador é  interpretada com abstração da  validade  jurídica do ato efetivamente praticado, bem como da natureza do seu objeto ou dos  seus efeitos.   Auferida  a  renda,  quer  oriunda  de  atividade  lícita  ou  de  ilícita,  impõe­se  a  incidência do imposto sobre a renda, independentemente da origem do rendimento.  A  exoneração  tributária  dos  resultados  econômicos  de  fato  criminoso  constituiria  violação  do  princípio  de  isonomia  fiscal,  de  manifesta  inspiração  ética  e,  em  relação à atividade ilícita, estar­se­ia outorgando dupla benesse: o enriquecimento proveniente  da atividade criminosa e a não incidência do imposto de renda. Veja­se:  Supremo Tribunal Federal   Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem  tributária.  Artigo  1º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.137/90.  Desclassificação  para  tipo  previsto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  indigitada lei. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de  Justiça. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Precedentes.  Alegada atipicidade da conduta baseada na circunstância de que  os  valores  movimentados  nas  contas  bancárias  do  paciente  seriam  provenientes  de  contravenção  penal.  Artigo  58  do  Decreto­Lei nº 6.259/44 ­ Jogo do Bicho. Possibilidade jurídica  de  tributação  sobre  valores  oriundos  de  prática  ou  atividade  ilícita. Princípio do Direito Tributário do non olet. Precedente.  Ordem parcialmente conhecida e denegada.   Fl. 1263DF CARF MF     22 (...)  2.  A  jurisprudência  da  Corte,  à  luz  do  art.  118  do  Código  Tributário  Nacional,  assentou  entendimento  de  ser  possível  a  tributação  de  renda  obtida  em  razão  de  atividade  ilícita,  visto  que  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  com  abstração  da  validade  jurídica  do  ato  efetivamente  praticado,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Princípio do non olet. Vide o HC nº 77.530/RS, Primeira Turma,  Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 18/9/98. 3. Ordem  parcialmente  conhecida  e  denegada.  (HC  94240  /  SP,  Relator  Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 23/08/2011, Órgão Julgador:  Primeira Turma)  Sonegação  fiscal  de  lucro  advindo  de  atividade  criminosa:  "non  olet".  Drogas:  tráfico  de  drogas,  envolvendo  sociedades  comerciais  organizadas,  com  lucros  vultosos  subtraídos  à  contabilização regular das  empresas e  subtraídos à declaração  de rendimentos: caracterização, em tese, de crime de sonegação  fiscal,  a  acarretar  a  competência  da  Justiça  Federal  e  atrair  pela conexão, o tráfico de entorpecentes: irrelevância da origem  ilícita,  mesmo  quando  criminal,  da  renda  subtraída  à  tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos  de  fato  criminoso  ­  antes  de  ser  corolário  do  princípio  da  moralidade ­ constitui violação do princípio de isonomia fiscal,  de  manifesta  inspiração  ética.  (HC  77530  /  RS,  Relator  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 25/08/1998)  Superior Tribunal de Justiça  AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL  DE  CONTAS  DO  ESPÍRITO  SANTO  E  OUTROS.  PRELIMINARES  REJEITADAS.  EMENDATIO  LIBELLI.  POSSIBILIDADE. MÉRITO.  PECULATO­DESVIO.  LAVAGEM  DE  DINHEIRO.  DESVIO  DE  RECURSOS  PÚBLICOS  ORIUNDOS  DE  OBRAS  SUPERFATURADAS  E  DE  CONTRATO  FIRMADO  PELA  ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA  PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR MEIO  DE  CORRETORAS.  DISSIMULAÇÃO  DA  ORIGEM  ILÍCITA  DA  VANTAGEM.  ESTRUTURAÇÃO DE  EMPREENDIMENTO  PARA FINS DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFIGURAÇÃO  DOS  CRIMES  PREVISTOS  NOS  ARTS.  312  DO  CÓDIGO  PENAL  E  1º,  V,  DA  LEI  Nº  9.613/98.  QUADRILHA.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  RETROATIVA.  AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.  (...)  4.2 CASO SEGURO DA ASSEMBLEIA   (...)  4.2.5 ­ Em maio de 2000, o réu Valci José Ferreira de Souza foi  destinatário direto do cheque emitido pela AGF Brasil Seguros  S.A.,  no  valor  de R$  29.333,33  (fl.  3871).  A  referida  prova  foi  considerada,  no  acórdão  que  recebeu  a  denúncia,  como  indicadora  da  autoria  da  participação  do  réu  no  desvio  de  recursos relacionados ao caso do Seguro da Assembleia.   Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 14751.002720/2009­78  Acórdão n.º 2301­005.112  S2­C3T1  Fl. 13          23 4.2.6  ­ O  fato  de  a  referida  quantia  ter  sido  declarada  junto  à  Receita Federal não permite afastar, de plano, o caráter  ilícito  do  recebimento  da  referida  quantia.  Isso  porque,  em  primeiro  lugar, o direito tributário brasileiro adota a cláusula "pecunia  non olet" ou "non olet", razão pela qual admite­se a tributação  de  valores  recebidos  pelo  contribuinte,  ainda  que  de  forma  ilegal.   (...)  (APN 300 / ES; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques; Corte  Especial)     PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA  DENÚNCIA.  POSSIBILIDADE  JURÍDICA  DE  TRIBUTAÇÃO  SOBRE  VALORES  ORIUNDOS  DE  CRIME.  PRINCÍPIO  DO  DIREITO  TRIBUTÁRIO  DO  NON  OLET.  EXTRATO  BANCÁRIO.  LAUDO  ECONÔMICO­FINANCEIRO.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  DEFINITIVO.  JUSTA  CAUSA  CONFIGURADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO  MOTIVADA. ORDEM DENEGADA.  1. Sonegação  fiscal  de  lucro  advindo  de  atividade  criminosa:  "non  olet".  Produto  de  crime  subtraído  à  declaração  de  rendimentos:  possível  caracterização  de  crime  de  sonegação  fiscal. Precedentes do STF.  2. Para o  recebimento da denúncia  é  suficiente a  existência de  justa  causa,  entendida  como  lastro  mínimo  de materialidade  e  autoria.  3.  A  ação  penal  está  embasada  em  lançamento  tributário  definitivo,  e  não  apenas  em  extrato  bancário  e  em  laudo  econômico­financeiro  elaborado  unilateralmente  ­  os  quais  poderão ser devidamente contestados em juízo.  (...) (HC 351413 / DF Relatora Ministra Maria Thereza de Assis  Moura;  Órgão  Julgador  Sexta  Turma;  Data  do  Julgamento;  19/04/2016)     RECURSO  ESPECIAL.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  SONEGAÇÃO  FISCAL.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  AUTO­INCRIMINAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.  1. O princípio nemo tenetur se detegere refere­se à garantia da  não  auto­incriminação,  segundo  o  qual  ninguém  pode  ser  forçado,  por  qualquer  autoridade  ou  particular,  a  fornecer  involuntariamente  qualquer  tipo  de  informação  ou  declaração  que  o  incrimine,  direta  ou  indiretamente.  Trata­se  de  princípio  de  caráter  processual  penal,  já  que  intimamente  ligado  à  produção de provas incriminadoras. Já o princípio pecunia non  olet carrega consigo a idéia de igualdade de tratamento entre as  Fl. 1265DF CARF MF     24 pessoas  que  tenham  capacidade  contributiva  semelhante,  independentemente  da  maneira  utilizada  para  alcançar  essa  disponibilidade  econômica,  isto  é,  não  importa  se  o  rendimentos tributáveis tenham ou não fonte lícita. Cuida­se de  princípio  de  direito  tributário.  Tais  princípios  não  se  contrapõem, seja pela questão topográfica em que se encontram  no  direito,  seja  porque  um  não  limita  ou  impossibilita  a  aplicação do outro, até mesmo porque o princípio pecunia non  olet despreza a origem da fonte econômica tributável  ­ se  lícita  ou  ilícita.  (REsp 1208583  / ES; Relatora Ministra Laurita Vaz;  Órgão  Julgador  Quinta  Turma;  Data  do  Julgamento  04/12/2012)    TRIBUTÁRIO.  APREENSÃO  DE  MERCADORIAS.  IMPORTAÇÃO  IRREGULAR.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM RENDA.  1. Nos termos do Decreto­lei nº 37/66, justifica­se a aplicação da  pena de perdimento se o importador tenta ingressar no território  nacional,  sem  declaração  ao  posto  fiscal  competente,  com  mercadorias  que  excedem,  e  muito,  o  conceito  de  bagagem,  indicando nítida destinação comercial.  2.  O  art.  118  do  CTN  consagra  o  princípio  do  "non  olet",  segundo o qual o produto da atividade ilícita deve ser tributado,  desde  que  realizado,  no  mundo  dos  fatos,  a  hipótese  de  incidência da obrigação tributária.  3. Se o ato ou negócio ilícito for acidental à norma de tributação  (=  estiver  na  periferia  da  regra  de  incidência),  surgirá  a  obrigação  tributária  com  todas  as  conseqüências  que  lhe  são  inerentes. Por  outro  lado, não  se  admite  que  a  ilicitude  recaia  sobre elemento essencial da norma de tributação.  4. Assim, por exemplo, a renda obtida com o tráfico de drogas  deve  ser  tributada,  já  que  o  que  se  tributa  é  o  aumento  patrimonial  e  não  o  próprio  tráfico.  Nesse  caso,  a  ilicitude  é  circunstância  acidental  à  norma  de  tributação.  No  caso  de  importação ilícita, reconhecida a ilicitude e aplicada a pena de  perdimento, não poderá ser cobrado o imposto de importação, já  que  "importar  mercadorias"  é  elemento  essencial  do  tipo  tributário.  Assim,  a  ilicitude  da  importação  afeta  a  própria  incidência da regra tributária no caso concerto. (REsp 984607 /  PR;  Relator  Ministro  Castro  Meira;  Órgão  Julgador  Segunda  Turma Data do Julgamento 07/10/2008)    PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ART.  1º,  I,  DA  LEI  Nº  8.137/90.  SONEGAÇÃO  FISCAL  DE  LUCRO  ADVINDO  DE  ATIVIDADES ILÍCITAS. "NON OLET".  Segundo a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte e no  Pretório  Excelso,  é  possível  a  tributação  sobre  rendimentos  auferidos de atividade ilícita, seja de natureza civil ou penal; o  pagamento de tributo não é uma sanção (art. 4º do CTN ­ "que  não  constitui  sanção  por  ato  ilícito"),  mas  uma  arrecadação  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 14751.002720/2009­78  Acórdão n.º 2301­005.112  S2­C3T1  Fl. 14          25 decorrente de renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de  forma  ilícita  (STJ:  HC  7.444/RS,  5ª  Turma,  Rel.  Min.  Edson  Vidigal,  DJ  de  03.08.1998).  A  exoneração  tributária  dos  resultados  econômicos  de  fato  criminoso  ­  antes  de  ser  corolário  do  princípio  da  moralidade  ­  constitui  violação  do  princípio  de  isonomia  fiscal,  de  manifesta  inspiração  ética  (STF:  HC  77.530/RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence, DJU de 18/09/1998). Ainda, de acordo com o art. 118  do  Código  Tributário  Nacional  a  definição  legal  do  fato  gerador é  interpretada com abstração da validade  jurídica dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis  ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus  efeitos (STJ: REsp 182.563/RJ, 5ª Turma, Rel. Min José Arnaldo  da Fonseca, DJU de 23/11/1998). Habeas corpus denegado. (HC  83292  /  SP;  Relator  Ministro  Felix  Fischer;  Órgão  Julgador  Quinta Turma)    Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste CARF:   IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2000, 2002   SOBRESTAMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO ­ AÇÃO DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA  ­  PENDÊNCIA  DO  JULGAMENTO  DO  FEITO  JUDICIAL  ­  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMPOSSIBILIDADE ­ INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PECUNIA  NON  OLET  ­  AUSÊNCIA  DE  REGRA  PROCESSUAL  ADMINISTRATIVA  QUE  DETERMINE  O  SOBRESTAMENTO  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NA PENDÊNCIA  DE  DEMANDA  CÍVEL  ­  Auferida  a  renda,  quer  se  trate  de  atividade lícita, quer ilícita, impõe­se a incidência do imposto de  renda, já que se assim não se procedesse, em relação à atividade  ilícita, estar­se­ia outorgando ao fora da lei urna dupla benesse:  o enriquecimento sem causa proveniente da atividade criminosa  e a não incidência do imposto de renda. Ora, no tocante à renda  auferida,  imputa­se  o  mesmo  ônus  tributário  a  qualquer  contribuinte  que  a  aufira,  independentemente  da  origem  do  rendimento, não havendo falar em implicações de ação cível de  improbidade  administrativa  em  face  da  lide  tributária,  quer  pela  aplicação  do  princípio  tributário  pecunia  non  olet,  que  determina a tributação da renda auferida independente de sua  origem,  quer  pela  inexistência  de  qualquer  regra  processual  administrativa que determine a suspensão do rito administrativo  fiscal na pendência de feito prejudicial cível. (Relator Giovanni  Christian Nunes Campos Nº Acórdão 2102­00282)  Quanto à aplicação da multa de oficio prevista no § 2.º do inciso II do art. 44  da Lei n.º 9.430, de 1996, tal matéria é absolutamente estranha ao caso em questão, no qual não  foi aplicada a referida multa, como pode ser comprovado à análise do auto de infração (e­fls.  404 a 415).  Fl. 1267DF CARF MF     26   Conclusão  Voto,  portanto,  por REJEITAR A PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO  DO JULGAMENTO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 1268DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.001112/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 10/01/2003 a 31/12/2006 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL . Há resultado de diligência, realizada pela fiscalização, que torna fato incontroverso o recálculo no que concerne à alíquota concedida na apuração do IPI.
Numero da decisão: 3302-004.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, concedendo-o efeitos infringentes para retificar o acórdão, reconhecendo a alteração de alíquota no período de fevereiro a dezembro de 2006 e, por conseguinte, a adoção do cálculo da informação fiscal de fls. 4382. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­004.724  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HYDRONORTH S/A              ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 10/01/2003 a 31/12/2006  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  EXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  MATERIAL .  Há  resultado  de  diligência,  realizada  pela  fiscalização,  que  torna  fato  incontroverso o recálculo no que concerne à alíquota concedida na apuração  do IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  inominados,  concedendo­o  efeitos  infringentes  para  retificar  o  acórdão,  reconhecendo  a  alteração  de  alíquota  no  período  de  fevereiro  a  dezembro  de  2006  e,  por  conseguinte, a adoção do cálculo da informação fiscal de fls. 4382.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 11 12 /2 00 7- 22 Fl. 4391DF CARF MF     2 Trata­se de embargos inominados, advindos da SACAT/DRF/Londrina/PR, e  que  a  partir  do  despacho  de  admissibilidade,  extrai­se  o  relatório,  que  explicam  os  acontecimentos, fls. 43881:   A  SEÇÃO  DE  CONTROLE  E  ACOMPANHAMENTO  TRIBUTÁRIO  ­  SACAT/DRF/LONDRINA­PA,  indagando  acerca  dos  valores  constantes  do  Termo  de  Diligência  e  Informação fiscal que não teriam sido observados no julgamento  pelo CARF.   Segundo  a  requerente,  o  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  referentes  ao  Períodos  de  Apuração  compreendidos  de  janeiro/2003 a dezembro/2006. Fls.3551/3617.   Afirma  que  a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  através  do  Acórdão  14­ 19.453  de  30  de  maio  de  2008,  considerou  procedente  o  lançamento  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  (fls.3705/3723)  e  que  face  a  adesão  ao  Programa  de  Recuperação  Fiscal  previsto  na  Lei  11.941/2009  (Refis  IV),  o  Interessado  requereu  a  desistência  parcial  do  Recurso  Voluntário, excluindo da renúncia/desistência a matéria relativa  ao  "desconto  incondicional"  e  à  “classificação  fiscal  de  produtos” (fls.4163/4165).   Assevera que a 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), através do Acórdão n° 3302­002.715, Sessão de 16 de  setembro  de  2014,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário para  excluir os “descontos  incondicionais” da base  de  cálculo  do  IPI  (fls.4325/4333). Ou  seja,  foram  excluídos  da  autuação  os  valores  referentes  ao  “desconto  incondicional”  e  foram mantidos os valores referentes “à classificação fiscal dos  produtos”  e,  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência deste Acórdão e não haverá interpôs recurso à Câmara  Superior de Recursos Fiscais.   Pontua que através da  Intimação n° 76/2015, o  Interessado  foi  cientificado  do  Resultado  do  Julgamento  desse  Acórdão  em  20/03/2015  (fls.4351)  e  que  os  valores  remanescentes  de  exigência/cobrança  expressos  foram  extraídos  do  “Termo  de  Diligência” às fls. 4201/4211.   Além disso, que às fls.4361/4377, o Interessado apresentou uma  “defesa  administrativa”  alusiva  à  Intimação  n°  76/2015  onde  ‘requer  a  necessária  revisão  dos  cálculos  apresentados  posto  que  não  restou  observado  no  formulado  Demonstrativo  “A”  o  exato  teor  da  decisão  do  Acórdão  n°  3302­002.715  deste  Conselho.   Diante do exposto, que foi proposto o encaminhamento dos autos  à Safis  com a  solicitação de que  se manifestasse  sobre alguma  alteração  a  ser  feita  nos  cálculos  efetuados  no  “Termo  de  Diligência”  de  fls.4201/4211  face  às  alegações  do  Interessado                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 4392DF CARF MF Processo nº 11634.001112/2007­22  Acórdão n.º 3302­004.724  S3­C3T2  Fl. 3          3 às  fls.4361/4377  e  face  aos  valores  informados  no  Termo  de  Diligência para o CARF às fls.4153/4157.   Nesse sentido, que a Safis/DRF/Londrina­PR manifestou­se com  a  “Informação  Fiscal”  de  fls.4382,  considerando mister  se  fez  refazer  os  cálculos  efetuados  no  Termo  de  Diligência  de  fls.  4201/4211,  e  demonstrando  os  valores  apurados  em  tabela  anexa a essa informação, fls. 4382.   Em  retorno  do  processo  à  SACAT/DRF  Londrina,  restou  a  dúvida  se  os  valores  constantes  no Termo de Diligência  de  fls.  4153/4157  e  na  Informação  Fiscal  de  fls.  4382  devam  ser  observados,  uma  vez  que  não  foram objeto  de  julgamento  pelo  CARF.   De  fato,  nota­se  que  os  valores  constantes  do  Termo  de  Diligência  e  na  Informação  Fiscal  não  foram  objeto  de  julgamento pelo CARF.   Com essas considerações, recebo o requerimento da SEÇÃO DE  CONTROLE  E  ACOMPANHAMENTO  TRIBUTÁRIO  ­  SACAT/DRF/LONDRINA­PA,  como  Embargos  Inominados,  nos  termos  do  art.  66  do  RICARF,  e  dou  seguimento  para  avaliação do questionamento realizado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Da admissibilidade dos embargos inominados  Houve admissibilidade dos embargos inominados, fls. 385, pelo Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, com fundamento no artigo 66, do Anexo II, do Regimento Interno do  Carf.  2. Da classificação fiscal  O cerne da controvérsia reside na questão atinente à classificação fiscal e a  diligência ora realizada.   No Recurso Voluntário, as duas matérias, que continuaram em litígio, após a  adesão da Recorrente ao Programa de Recuperação Fiscal, previsto na Lei 11.941/2009 (Refis  IV),  foram:  os  descontos  incondicionais  e  a  classificação  fiscal.  Vale  esclarecer  que,  em  relação aos dois  temas, houve a realização de diligência, com a elaboração de dois termos de  diligência: o de classificação  fiscal,  fls. 4153 e  seguintes,  e um de descontos  incondicionais,  fls. 4201 e seguintes.  No  que  concerne  à  classificação  fiscal,  o  voto  do  Relator Gileno  Gurjão  Barreto, acórdão 3302­002.715, foi no seguinte sentido, fls. 4331/4332:  Fl. 4393DF CARF MF     4 Classificação Fiscal dos Produtos  No que concerne à classificação fiscal dos produtos entendo não  assistir  razão  à  Recorrente,  pois  conforme  restou  constatado  pelo Termo de Diligência (fls. 6138/6142), o qual não foi objeto  de  contestação,  a  recorrente  não  mais  se  manifestou  por  contestar o resultado da diligência, já que afirmou­se inexistir a  classificação específica para o produto, e tendo sido refletido no  lançamento o eventual recálculo decorrente dessa realidade.  Ademais expõe que:  A classificação fiscal utilizada no auto de infração, relativa aos  produtos objeto da contestação e do laudo de classificação, é a  mesma classificação fiscal que o contribuinte havia utilizado nas  saídas do estabelecimento industrial, com a consequente entrada  no  estabelecimento  comercial  atacadista.  Vide  notas  fiscais  da  filial 0006 às fls. 1454, 1456 e 1458.  De  01/01/2003  até  o  dia  07/02/2006  as  alíquotas  referentes  a  nova  classificação  dos  produtos  são  iguais  as  da  classificação  anterior 10%, de acordo com o Decreto 4.542/2002. A partir de  08/02/2006  passam  a  ser  de  5%  de  acordo  com  o  Decreto  5.697/2006”.  Portanto,  em  face  do  exposto  entendo  não  assistir  razão  à  Recorrente, neste tópico.  Quando se observa o resultado da diligência da classificação fiscal, fls. 4153  e seguintes, extrai­se que:  O contribuinte foi intimado em 11/11/2009 a apresentar o Laudo  Técnico, a finalidade de utilização e a composição dos produtos,  conforme intimação de fls. 1897.  (...)  Foi acatada, para fins desta diligência, a classificação indicada  no laudo,  tendo em vista que não existe classificação específica  para estes produtos.  Ressalte­se  que  a  fiscalização  não  efetuou  a  "re­classificação  fiscal"  conforme  afirma  o  contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  1873).   A classificação fiscal utilizada no auto de infração, relativa aos  produtos objeto da contestação e do laudo de classificação, é a  mesma  classificação  fiscal  que  o  contribuinte  havia  utilizado  nas  saídas  do  estabelecimento  industrial,  com  a  consequente  entrada  no  estabelecimento  comercial  atacadista.  Vide  notas  fiscais da filial 0006 às fls. 1454, 1456 e 1458.  De  01/01/2003  até  o  dia  07/02/2006  as  alíquotas  referentes  à  nova  classificação  dos  produtos  são  iguais  às  da  classificação  anterior ­ 10%, de acordo com o Decreto 4.542/2002. A partir de  08/02/2006  passam  a  ser  de  5%  de  acordo  com  o  Decreto  5.697/2006. Vide quadro a seguir e telas de fls. 1905 a 1907.  (...)  Fl. 4394DF CARF MF Processo nº 11634.001112/2007­22  Acórdão n.º 3302­004.724  S3­C3T2  Fl. 4          5 Portanto,  os  valores  devidos  em  cada  período  serão  recalculados,  tanto  o  débito  quanto  o  crédito,  a  partir  de  08/02/2006, com a consequente recomposição da escrita fiscal e  a apuração de novos valores devidos dos períodos constantes do  auto de infração.  Foram levantadas todas as notas fiscais de saída que contém os  produtos  em  questão  e  foi  elaborado  o  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DE  IPI  NAS  SAÍDAS  ­  ALTERAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  CONFORME  LAUDO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTOS  CLASSIFICAÇÃO  ALTERADA",  acostado As fls. 1908 a 2045.  Foram  também  relacionadas  no  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  DO  IPI  NAS  ENTRADAS  ­  ALTERAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  CONFORME  LAUDO  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS" as notas fiscais  de emissão da filial  industrial 0006 que contém os produtos em  questão e que foram consideradas como crédito na apuração do  IPI devido da filial 0002, objeto deste auto de infração (fls. 2046  a 2060).  A  partir  dos  valores  apurados  mensalmente  com  base  nos  demonstrativos mencionados nos dois parágrafos anteriores  foi  elaborado o "DEMONSTRATIVO DOS VALORES A SEREM  EXCLUÍDOS DO AUTO DE INFRAÇÃO EM VIRTUDE DE  DIVERGÊNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL",  acostado  às fls. 2061.  E, por fim foram realizados os ajustes na escrita fiscal, com base  nas  exclusões  apuradas  no  demonstrativo  mencionado  no  parágrafo  anterior,  conforme  demonstrativo  "RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL  ­  IPI  EM  VIRTUDE  DE  DIVERGÊNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL" de fls. 2062.  0  crédito  tributário  relativos  aos  períodos  de  apuração  até  janeiro  de  2006  não  sofreu  alteração  decorrente  da  reclassificação  de  acordo  com  o  Laudo  de  fls.  1900  a  1903  e,  portanto, permanece o valor lançado no auto de infração.  A partir de fevereiro de 2006 os valores de IPI devido em cada  período de apuração, já consideradas as exclusões relativas aos  produtos cuja classificação foi contestada, são os seguintes:  PA  IPI AUTO DE  INFRAÇÃO  EXCLUSÃO  IPI DEVIDO APÓS  EXCLUSÃO  fev/2006  181.338,43  3.577,86  177.760,57  mar/2006  184.394,73  6.457,04  177.937,69  abr/2006  126.895,01  4.301,02  122.593,99  maio/2006  180.284,24  7.489,74  172.794,50  jun/2006  138.672,71  6.045,12  132.627,59  jul/2006  169.605,39  6.052,17  163.553,22  ago/2006  171.585,42  4.577,82  167.007,60  set/2006  174.296,62  8.978,50  165.318,12  out/2006  182.279,03  4.600,82  177.678,21  nov/2006  210.315,88  6.626,04  203.689,84  dez/2006  166.104,68  3.980,05  162.124,63  Fl. 4395DF CARF MF     6   Portanto,  percebe­se  que  a  partir  de  fevereiro  de  2006  os  valores  de  IPI  foram recalculados pela própria fiscalização.  No  segundo  termo  de  diligência,  fls.  4201  e  seguintes,  que  se  refere  aos  descontos incondicionais, tem­se que:  Para o período de 02/2006 a 12/2006, o crédito tributário sobre  o  qual  não  há  controvérsia  (já  excluídos  os  descontos  incondicionais  e  a  reclassificação  dos  produtos,  com  a  consequente  alteração  de  alíquotas),  discriminado  por  período  de  apuração,  é  o  constante  da  coluna "SALDO  IPI DEVIDO  APÓS EXCLUSÃO" da tabela a seguir.  DEMONSTRATIVO  DE  EXCLUSÃO  DOS  DESCONTOS  INCONDICIONAIS MAIS ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS  PA  IPI DEVIDO  APURADO NO AUTO  IPI ­ EXCLUSÃO  DESCONTOS  INCONDICIONAIS E  ALTERAÇÃO DE  ALÍQUOTA  SALDO IPI  DEVIDO APÓS  EXCLUSÃO  02/2006  181.338,43  81.582,21   99.756,22  03/2006  184.394,73  90.830,18  93.564,54  04/2006  126.895,01  61.042,38  65.852,63  05/2006  180.284,24  88.999,34  91.284,91  06/2006  138.672,71  66.959,69  71.713,06  07/2006  169.605,39  80.183,17  89.422,23  08/2006  171.585,42  83.350,74  88.234,68  09/2006  174.296,62  86.129,42  88.167,20  10/2006  182.279,03  96.567,07  85.711,96  11/2006  210.315,88  105.239,19  105.076,69  12/2006  166.104,68  84.790,82  81.313,86  Os  valores  referentes  aos  descontos  incondicionais  e  à  alteração  de  alíquota  por  reclassificação,  que  não  foram  objeto  de  desistência,  deverão  continuar  em  processo  à  parte  prosseguindo o rito do contencioso fiscal.  Assim,  a  Recorrente  insurgiu­se  quanto  aos  cálculos,  diante  de  tal  manifestação, sobreveio o despacho SACAT/DRF/Londrina­PR, fls. 4380 e seguintes, do qual  se extraem as informações relevantes:  (...)  04.  A  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), através do Acórdão nº 3302­002.715, Sessão de 16 de  setembro  de  2014,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário para  excluir os “descontos  incondicionais” da base  de  cálculo  do  IPI  (fls.4325/4333). Ou  seja,  foram  excluídos  da  autuação  os  valores  referentes  ao  “desconto  incondicional”  e  foram mantidos os valores referentes “à classificação fiscal dos  produtos”.  (...)  06.  Através  da  Intimação  nº  76/2015,  o  Interessado  foi  cientificado do Resultado do Julgamento deste Acórdão nº 3302­ 002.715 em 20/03/2015 (fls.4351). Os valores remanescentes de  Fl. 4396DF CARF MF Processo nº 11634.001112/2007­22  Acórdão n.º 3302­004.724  S3­C3T2  Fl. 5          7 exigência/cobrança  expressos  no  Demonstrativo  “A”  (que  se  referem  à  manutenção  da  “classificação  fiscal  dos  produtos”)  foram extraídos do “Termo de Diligência” às fls. 4201/4211.  07.  Às  fls.4361/4377,  o  Interessado  apresentada  uma  “defesa  administrativa” alusiva à Intimação nº 76/2015 onde “requer a  necessária  revisão  dos  cálculos  apresentados  posto  que  não  restou observado no formulado Demonstrativo “A” o exato teor  da  decisão  do  Acórdão  nº  3302­002.715  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  08. Diante do exposto, propomos o encaminhamento dos autos à  Safis desta DRF com a solicitação que se manifeste se há alguma  alteração  a  ser  feita  nos  cálculos  efetuados  no  “Termo  de  Diligência”  de  fls.4201/4211  face  às  alegações  do  Interessado  às  fls.4361/4377  e  face  aos  valores  informados  no  Termo  de  Diligência para o CARF às fls.4153/4157.  Sobreveio,  então,  a  seguinte  informação  fiscal,  fls.  4382,  com  o  seguinte  conteúdo:  INFORMAÇÃO FISCAL  Atendendo  ao  disposto  no  despacho  de  fls.  4380/4381,  e,  considerando o Acórdão de fls. 4325/4333, mister se fez refazer  os cálculos efetuados no Termo de Diligência de fls. 4201/4211.  Por  conseguinte,  foram  excluídos  os  descontos  incondicionais,  mantidos os valores referentes à reclassificação fiscal (alíquota  de 5%), e, concedidos os créditos com base na alíquota de 10%  (porquanto  ter  sido  esse  o  percentual  de  imposto  recolhido  na  etapa anterior).  Os valores apurados estão demonstrados em tabela anexa a essa  informação.  PA  Valor Notas  Fiscais  Descontos  Incondicionais  Base de  Cálculo IPI  DÉBITO IPI  5%  CREDITO IPI  10%  Saldo IPI  02/2016  200.411,64  51.196,50  149.215,14  7.460,76  12.885,45  ­ 5.424,69  03/2006  310.447,34  72.711,43  237.735,91  11.886,80  18.130,68  ­ 6.243,88  04/2006  173.950,10  39.521,90  134.428,20  6.721,41  8.792,97  ­ 2.071,56  05/2006  267.449,88  74.223,33  193.226,55  9.661,33  11.765,50  ­ 2.104,17  06/2006  184.336,52  43.968,54  140.367,98  7.018,40  6.343,44  674,96  07/2006  215.231,77  59.657,62  155.574,15  7.778,71  9.418,83  ­ 1.640,12  08/2006  212.578,15  47.992,77  164.585,38  8.229,27  12.102,18  ­ 3.872,91  09/2006  264.520,64  66.857,45  197.663,19  9.883,16  8.495,04  1.388,12  10/2006  193.962,40  50.379,92  143.582,48  7.179,12  10.194,59  ­ 3.015,47  11/2006  253.040,07  57.453,63  195.586,44  9.779,32  12.051,93  ­ 2.272,61  12/2006  183.141,91  40.850,37  142.291,54  7.114,58  10.354,10  ­ 3.239,52   Quanto  à  existência  de  recálculo  na  classificação  fiscal  do  período  de  fevereiro  a  dezembro  de  2006,  tal  matéria  é  fato  incontroverso  nos  autos,  portanto,  neste  aspecto, retifica­se o acórdão embargado para se reconhecer que o recálculo existe e  foi  refeito pela própria fiscalização.  O  problema  atinente  aos  cálculos,  percebe­se  na  diligência  de  fls.  4201  e  seguintes,  pois  os  descontos  incondicionais  e  a  alíquota  reduzidas  foram  colocadas  em  uma  mesma operação, vale a pena reproduzir o quadro novamente:  Fl. 4397DF CARF MF     8 PA  IPI DEVIDO APURADO  NO AUTO  IPI ­ EXCLUSÃO  DESCONTOS  INCONDICIONAIS E  ALTERAÇÃO DE  ALÍQUOTA  SALDO IPI  DEVIDO APÓS  EXCLUSÃO  02/2006  181.338,43  81.582,21   99.756,22  03/2006  184.394,73  90.830,18  93.564,54  04/2006  126.895,01  61.042,38  65.852,63  05/2006  180.284,24  88.999,34  91.284,91  06/2006  138.672,71  66.959,69  71.713,06  07/2006  169.605,39  80.183,17  89.422,23  08/2006  171.585,42  83.350,74  88.234,68  09/2006  174.296,62  86.129,42  88.167,20  10/2006  182.279,03  96.567,07  85.711,96  11/2006  210.315,88  105.239,19  105.076,69  12/2006  166.104,68  84.790,82  81.313,86  O valor que adveio da informação fiscal da fls. 4382 é o mais acertado, pois,  primeiramente,  reduziu os descontos  incondicionais da base de cálculo, para, posteriormente,  aplicar a alíquota de 5% ­ efetivamente devida ­ e a alíquota 10% ­ que havia sido apurada.  3. Conclusão  Diante  do  exposto,  acolhem­se  os  embargos  inominados,  concedendo­os  efeitos infringentes para retificar o acórdão, reconhecendo a alteração de alíquota no período de  fevereiro a dezembro de 2006 e, por conseguinte, a adoção do cálculo da informação fiscal de  fls. 4382.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                              Fl. 4398DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.001519/2001-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 APURAÇÃO DO LUCRO. DATA BASE. O lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 37 da Lei n" 8.981/1995). VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na apuração do lucro real as variações monetárias passivas, em função de índice e condições estabelecidos contratualmente.
Numero da decisão: 1201-001.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.815  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA  Recorrente  VECTRA S/A PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1996  APURAÇÃO DO LUCRO. DATA BASE.  O lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano­calendário (art. 37 da  Lei n" 8.981/1995).  VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  as  variações monetárias  passivas,  em função de índice e condições estabelecidos contratualmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 15 19 /2 00 1- 23 Fl. 459DF CARF MF     2 Relatório  Os  fatos  iniciais  do  processo  estão  sintetizados  no  relatório  da  decisão  de  primeira instância (fl. 221):  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  pela  DRF/Rio  de  Janeiro,  atinentes  ao  ano­calendário  de  1995,  através  dos  quais  são  exigidos  do  interessado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  ­  IRPJ,  no  valor  de  R$  181.172,79 (fls. 68/72 e demonstrativo à fl. 43), a contribuição para o programa de  integração social ­ Pis­repique, no valor de R$ 6.850,43 (fls. 73/77), e a contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  ­ CSLL,  no  valor  de R$ 49.821,32  (fls.  78/82),  todos  acrescidos da multa de 75% e encargos moratórios.  2­ Fundamentaram, materialmente, as exações: glosa de variações monetárias  passivas, por falta de documentação comprobatória e por falta de previsão contratual  na documentação apresentada.  2.1­ Fundamentos legais:  ­ IRPJ: arts. 195, inciso II; 197 e parágrafo único; 242 e §§, 320, 322 e 323 do  RJR/1994;  ­ Pis: art. 3°, §2°, da Lei Complementar n° 7/1970; Título 5, capítulo 1, seção  6,  itens  I  e  II,  do  Regulamento  do  Pis/Pasep,  aprovado  pela  Portaria  MF  n"  142/1982;  ­ CSLL: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/1988; art. 57 da Lei n" 8.981/1995, com  as alterações do art. 1° da Lei n" 9.065/1995.  3­ Ao  impugnar  as  exigências,  fls.  96/106  e  documentos  de  fls.  107/191,  o  interessado alega, em síntese, o que se segue:  ­ o autuante apurou o IRPJ anualmente, enquanto que as Leis nº 8.383/1991,  8.541/1992 e 8.981/1995 determinam a apuração mensal. O interessado optou pelo  recolhimento mensal, com base de cálculo por estimativa;  ­ ter decaído o direito de constituir o lançamento, face o disposto no art. 150,  §4°, do Código Tributário Nacional ­ CTN;  ­  a  variação monetária  passiva  está  prevista  no  contrato  original,  celebrado  entre Carlos Magalhães S.A. e Cadiz S.A., sub­rogado pelo interessado, nos valores  de  R$  3.324.641,27,  R$  362.500,00,  R$  250.000,00,  R$  516.300,00  e  R$  140.000,00;  ­ adota as mesmas razões para os autos reflexos.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme  decisão  assim  ementada:  Ementa: APURAÇÃO DO LUCRO. DATA BASE.  O  lucro  real  é  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário (art. 37 da Lei n" 8.981/1995).  DECADÊNCIA.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 15374.001519/2001­23  Acórdão n.º 1201­001.815  S1­C2T1  Fl. 3          3 Diante da falta de pagamentos, os efeitos decadenciais far­se­ão  sentir cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  as  variações  monetárias  passivas,  em  função  de  índice  e  condições  estabelecidos contratualmente.  Ementa: DECADÊNCIA. PIS. CSLL.  É  de  10  (dez)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  tributário  poderia  ter  sido  constituído,  o  prazo  para  o  fisco  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  para  a  seguridade  social  (art.  45  da  Lei  n"  8.212/1991 c/c art. 150, §4", do CTN).  Consta do voto condutor da decisão de piso:  9­   Em  26/6/1995  o  interessado  adquiriu  parte  de  um  imóvel  de  Carlos  Magalhães S.A. (escritura de promessa de compra e venda às fls. 31/40), pelo preço  total de R$ 9.396.851,27, pagáveis da seguinte forma:  a) R$ 6.072.210,00 em notas promissórias (fls. 35/37).    b) R$ 3.324.641,27 em sub­rogação na obrigação de pagar à Cadiz Sociedad  Anônima, quantia apurada em 29/4/1995, com vencimento em 29/5/1995 (fl. 39).  c) O não pagamento de qualquer prestação do saldo no vencimento importará  juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo IPCr do  IBGE (fl. 38  ­  cláusula nona).  9.2­   Em  3/7/1995  o  interessado  assina  acordo  com  Whittier  Sociedad  Anônima, no qual esta contactará Carlos Magalhães S.A. e Cadiz Sociedad Anônima  visando adquirir  todos os créditos acima descritos. Tais valores estarão sujeitos ao  mesmo critério de remuneração ao que foi estabelecido entre Carlos Magalhães S.A.  e  Cadiz  Sociedad Anônima  com  relação  a  R$  3.324.641,27,  ou  seja,  variação  do  IGP­DI da FGV (fls. 150/152, item III) desde a data base ou do desembolso.  9.3­   Em  3/7/1995,  Carlos  Magalhães  S.A.  cede  à  Cia  Três  de  Maio  de  Administração, Comércio e Indústria S.A. o crédito no montante de R$ 250.000,00  (item 1 da tabela acima e fls. 44/45, item III, BI). Em 5/7/1995, Cia Três de Maio  Fl. 461DF CARF MF     4 cede o mesmo crédito para Cadiz Sociedad Anônima (fls.56/57, item III.b), que cede  para Whittier Sociedad Anônima (fl. 153/155, item III, a.2) em 13/7/1995.  9.4­   Em  3/7/1995,  Carlos  Magalhães  S.A.  cede  à  Cia  Três  de  Maio  de  Administração, Comércio e Indústria S.A. os créditos no montante de R$ 362.520,00  (fls.  44/45,  item  b.2),  representados  pelas  180  notas  promissórias  de RS  4.350,00  (item 4 da tabela acima). Em 10/7/1995, Cia Três de Maio cede os mesmos créditos  para Whittier Sociedad Anônima (fl 147, item c.l).  9.5­   Em 3/7/1995, Carlos Magalhães S.A. cede à Cadiz Empreendimentos e  Participações o crédito no montante de R$ 140.000,00 (item 3 da tabela acima e fls.  48/49,  item  III, b.l). Em 5/7/1995, Cadiz Empreendimentos e Participações cede o  mesmo  crédito  à Cadiz Sociedad Anônima  (fls.  54/55,  item  III,  b),  que  cede  para  Whittier Sociedad Anônima (fl. 153/155, item III, a.2) em 13/7/1995.  9.6­   Em 5/7/1995, Carlos Magalhães S.A. cede à Cadiz Sociedad Anonima  o crédito no montante de R$ 516.300,00 (item 2 da tabela acima e fls. 46/47,  item  III.b), que cede o mesmo crédito para Whittier Sociedad Anônima (fl. 153/155, item  III, a.2) em 13/7/1995.  9.7­   Em  13/7/1995,  Cadiz  Sociedad  Anônima  cede  o  crédito  de  R$  3.324.461,27 (item 9, b acima) à Whittier Sociedad Anonima (fl. 153/155, item III,  a.l).  9.8­   A questão é saber se incide ou não a atualização monetária e se incide,  a partir de quando. Os créditos nos valores de R$ 250.000,00, R$ 516.300,00 e R$  140.000,00  estão  representados  por  notas  promissórias  vencidas  em  26/7/1995,  26/8/1995 e 26/9/1995, respectivamente, sujeitos aos encargos de mora descritos no  § 9º, letra "c". A Cadiz Sociedad Anônima ao cedê­los para Whittier, o fez em troca  de  uma  dívida  com  Bellington  Enterprises  Inc.  (fls.  153/155),  não  havendo  desembolso. Em sendo assim, a atualização monetária acordada entre o interessado e  a Whittier (item III ­ fl. 151), ou seja o IGP­DI da FGV, deve ser aplicado a partir do  vencimento  dos  títulos,  conforme  a  seguir  (a  tabela  dos  índices  está  juntada  à  fl.  194):    9.9­   O valor  de R$ 3.324.461,27  tem origem em adiantamentos  feitos  por  Cadiz  Sociedad  Anônima  à  Carlos  Magalhães  S.A.,  tendo  sido  consolidado  em  29/4/1995  (fl.  131).  Como  Cadiz  Sociedad  Anônima  cedeu­o  para  Whittier,  em  13/7/1995, em  troca de uma dívida com Bellington Enterprises  Inc.  (fls. 153/155),  sem qualquer  acréscimo,  entendo que  a  atualização monetária  a  ser  aplicada,  com  base no IGP­DI da FGV, deve ser a partir de 7/1995, conforme a seguir:    9.10­  O valor de R$ 362.520,00 está representado por 180 notas promissórias,  com  vencimentos  a  partir  de  30/7/1998  e  juros  já  incluídos  de  12%  ao  ano.  A  Whittier  adquiriu  estes  créditos  ao  vender  ações  do  interessado  para  Cia  Três  de  Maio. Assim, se não houve desembolso e não tendo vencido nenhum título em 1995,  não é cabível a incidência de variação monetária.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 15374.001519/2001­23  Acórdão n.º 1201­001.815  S1­C2T1  Fl. 4          5 9.11­  Quanto  à  glosa  da  variação  monetária  sobre  o  valor  de  R$  1.087.560,00,  o  interessado  não  fez  nenhuma  alegação. Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto n° 70.235/1972, considera­se não impugnada a matéria não expressamente  contestada pelo interessado. Ainda que tivesse impugnado, também não seria cabível  a  incidência  de  variação monetária,  pois  o  valor  está  representado  por  180  notas  promissórias, com vencimentos a partir de 30/7/1998 e juros já incluídos de 12% ao  ano.  9.12­  Concluindo,  entendo  serem  dedutíveis  as  variações  monetárias,  por  estarem de acordo com os contratos, serem necessárias e usuais ao tipo de transação,  nos termos do art. 242 e §§ do RIR/1994, no montante de R$ 79.274,46. A contrário  senso, manter a glosa de R$ 975.042,14. O IRPJ devido está demonstrado a seguir.    [...]  10.4­  Em face da vinculação entre o lançamento principal e o decorrente, não  havendo nos autos em relação a este outra arguição de matéria específica ou adição  de  quaisquer  outros  elementos  de  prova  novos,  as  conclusões  extraídas  do  lançamento do IRPJ devem prevalecer na apreciação do lançamento decorrente.  10.5­  Diante do exposto é de se manter parcialmente os lançamentos de Pis e  CSLL, conforme demonstrado a seguir;  a) Pis­repique    b) CSLL    11­   Sobre  os  valores  devidos  são  acrescidos  a  multa  de  75%  e  encargos  moratórios.  Em Recurso Voluntário (fls. 233 a 252), a contribuinte reiterou os termos da  impugnação acrescentando:  a)  que  deve  ser  anulado  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  em  face  da mudança  do  fundamento  da  autuação,  uma  vez  esta  ter  se  dado  porque  não  foi  Fl. 463DF CARF MF     6 demonstrada a contratualidade dos negócios geradores da variação monetária passiva, ou que  sejam cancelados os autos de infração demonstrado que havia base legal para a dedução;  b) todos as matérias foram impugnadas e todos os valores eram passíveis da  incidência da correção monetária.  Julgado  o  recurso,  pronunciou­se  a  Terceira  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  decadência (fls. 332 a 335).  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial à então Câmara Superior de  Recursos Fiscais (fls. 337 a 354), para que fosse afastada a decadência, devolvendo­se os autos  para o julgamento de mérito.  Foram apresentadas as contra­razões pela recorrida (fls. 366 a 369).  A  Primeira  Turma  da  então  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  negou  provimento ao Recurso Especial (fls. 378 a 389).  Foi interposto Recurso Extraordinário pela União (fls. 393 a 400).  Houve contra­razões do sujeito passivo (fls. 422 a 426).  Por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento  ao Recurso  Extraordinário  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  conforme  Acórdão  9900­000.960  –  Pleno,  de  9  de  dezembro  de  2014  (fls.  445  a  447).  O  final  do  voto  do  relator  está  assim  redigido:  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  não  houve  antecipação  de  pagamento  e,  atendendo  ao  disposto  no  art.  62A  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  fazendário,  restabelecendo  integralmente  o  crédito  tributário  lançado,  com  retorno  à  1ª  Seção  de  Julgamento  para  apreciação das  demais  questões trazidas pela contribuinte em seu recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  Uma vez que os requisitos de admissibilidade já foram avaliados quando do  conhecimento dos recursos voluntário, especial e extraordinário, passa­se à análise das razões  apresentadas.  Preliminar. Decadência.  Essa  preliminar  já  foi  analisada  conforme  decisões  acima  indicadas,  tendo  sido  afastada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Acórdão  nº  9900­ Fl. 464DF CARF MF Processo nº 15374.001519/2001­23  Acórdão n.º 1201­001.815  S1­C2T1  Fl. 5          7 000.960­Pleno,  que  determinou  o  retorno  do  processo  à  1ª  Seção  de  Julgamento  para  apreciação das demais questões trazidas pela contribuinte em seu recurso voluntário.  Preliminar. Nulidade. Mudança de fundamento no julgado de primeira instância.  Alegou a recorrente que deve ser anulado o julgamento de primeira instância  administrativa,  em  face  da mudança  do  fundamento  da  autuação,  uma  vez  esta  ter  se  dado  porque  não  foi  demonstrada  a  previsão  da  incidência  da  correção  monetária  nos  negócios  geradores da variação monetária passiva.  Consta  do Auto  de  Infração  de  IRPJ  (texto  repetido  nos  demais  relativos  à  CSLL e ao PIS­Repique ­ fl. 75):  Mesmo  após  o  prazo  para  atendimento  a  intimação  ter  sido  dilatado,  conforme  solicitação  da  empresa,  até  a  presente  data  não  foi  apresentado  quaisquer  contratos  que  respaldem  estas  transferências  de  créditos  para  Whittier  S/A,  bem  como  em  nenhum  lugar  da  documentação  apresentada  está  prevista  a  incidência de correção monetária e do índice que daria base ao  cálculo  das  "variações  monetárias  passivas".  Conceituando,  "variações  monetárias  são  as  atualizações  dos  créditos  e  das  obrigações  do  contribuinte,  não  prefixadas,  mas  determinadas  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  índices  aplicáveis  por  determinação legal ou CONTRATUAL".  Como  fica  praticamente  impossível  verificar  a  autenticidade  dessas  operações  de  cessão  de  créditos  porque  as  principais  participantes  nelas  seriam  localizadas  no  Uruguai,  resta  à  fiscalização, por falta de documentação comprobatória e falta de  previsão  contratual  na  documentação  apresentada  para  as  primeiras operações, glosar as "variações monetárias passivas"  no valor de R$ 1.054.316,60, dando origem ao presente Auto de  Infração.  Aduziu a recorrente:  Permissa máxima  venia,  como  já  teve  oportunidade  de  dizer  a  ora  recorrente,  a  glosa  da  variação  monetária  passiva  sobre  débitos  contabilizados  na  mesma  tinha  havido  porque  não  foi  demonstrada a contratualidade da mesma.  Isso,  contudo,  se demonstrou absolutamente  improcedente  e  foi  reconhecido  pelo  acórdão,  que,  entretanto,  ilegalmente  inovou  resolvendo alterar a fundamentação da glosa para dizer que ela  teria  sido  incorretamente  calculada,  refazendo,  então,  os  cálculos.  Como  não  é  lícito,  na  instância  de  julgamento,  alterar  os  fundamentos do auto, requer a ora recorrente seja reconhecida  aquela  ilegal alteração e anulado o  julgamento para que outro  seja proferido nos limites da lei.  Fl. 465DF CARF MF     8 Como  pode  ser  visto  na  impugnação,  a  prova  da  "contratualidade"  da  correção monetária de parte do passivo deu­se em função dos documentos de fls. 116 a 127,  conforme transcrição abaixo (fl. 109):  Conforme a autoridade administrativa reconheceu no relato feito  no  auto  de  infração  ora  respondido,  a  impugnante  tornou­se  devedora  à  Cadiz  S.A.  de  R$.3.324.641,27  em  decorrência  de  sub­rogação,  como  parte  do  preço  combinado  em  escritura  de  compra  de  imóvel,  de  débito  de  igual  valor  que  a  Carlos  Magalhães  S.A.  tinha  para  com aquela  empresa,  sendo que  foi  com base no contrato que a supra referida vendedora tinha com  a  supra mencionada  credora  (cópia  anexa)  que  a  contribuinte,  ora  impugnante,  aplicou  variação  monetária  passiva  ao  seu  débito,  posto  que  sub­rogou­se  em  um  compromisso  que  já  existia  e  com condições  combinadas,  não em coisa abstrata ou  nova.  No  contrato  anexo  firmado  em  19.05.94  entre  a  Carlos  Magalhães S.A. e a Cadiz S.A. está dito com todas as letras nas  suas cláusulas 20 e 23 o seguinte:  a) "20) Todas as despesas efetuadas a partir de agora no  interesse  da  futura  sociedade,  até  o  limite  de  CR$.5.331.300.000,00  (cinco  bilhões,  trezentos  e  trinta  e  um milhões e trezentos mil cruzeiros reais), equivalentes a  3.249.089 (três milhões, duzentos e quarenta e nove mil e  oitenta  e  nove)  URVs.,  ainda  que  efetuadas  apenas  em  nome  da  CADIZ  S/A.,  mas  submetidas  obviamente  às  regras  do  item  19  supra,  no  montante  supra  já  estando  incluído  o  crédito  reconhecido  no  item  7  supra,  serão  contabilizadas  a  título  de  adiantamento  ao  negócio  feito  pela  mesma,  ficando  tais  adiantamentos  sujeitos  a  atualização monetária e juros de 12% (doze por cento) ao  ano, contados dia a dia desde o desembolso até o efetivo  reembolso. Os  valores  despendidos  a  favor  da  sociedade  que  excederem  o  montante  supra  ficarão  sujeitos  a  atualização monetária e  juros de mercado,  tudo como  se  tivessem os recursos adiantados sido obtidos sob forma de  empréstimo junto ao Banco Bamerindus do Brasil S/A., na  linha  de  financiamento  de  capital  de  giro,  atualização  e  acréscimos  esses  que  serão  feitos  desde  os  desembolsos  até  os  efetivos  reembolsos  com  os  resultados  da  sociedade."  b) "23) Anualmente, mas sempre na menor periodicidade  que  for  admitida  em  lei,  todos  os  valores,  inclusive  adiantamentos,  previstos  neste  instrumento,  se  ainda  não  pagos  ou  reembolsados  com  os  acréscimos  que  lhe  seja  devidos,  serão  atualizados  em  função  da  variação  verificada no I.G.P.­D.I. da F.G.V. entre a data base ou do  desembolso e a data da atualização aqui prevista, tudo de  molde a que seja conferido se o critério de correção a que  estão  submetidos  os  créditos  em  conta­corrente,  pagamentos ou adiantamentos estão mantendo o seu poder  aquisitivo,  sendo  certo  que,  constatadas  diferenças  a  menor,  os  créditos  em  conta­corrente,  pagamentos  ou  adiantamentos aqui  referidos serão objeto de atualização  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 15374.001519/2001­23  Acórdão n.º 1201­001.815  S1­C2T1  Fl. 6          9 de  acordo  com  as  aludidas  diferenças  a  fim  de  preservarem aquele poder."  Foi  na  obrigação  decorrente  do  supra  referido  contrato  que  a  ora  impugnante,  na  escritura  de  compra  que  celebrou,  se  sub­ rogou  no  lugar  da Carlos Magalhães  S.A.  frente  à Cadiz  S.A.,  tendo  sido  exatamente  esse  o mesmo  crédito  que,  por  contrato  entre  as  partes,  acabou  terminando  em mãos  da Whittier  S.A.,  não  tendo sido, contudo, com base neste último que a variação  monetária passiva foi aplicada em favor do credor, mas sim no  contrato original gerador da dívida primeira, que  foi objeto da  sub­rogação.  Relativamente à outra parte do passivo, ainda como consta na impugnação, a  comprovação, tanto da transferência do crédito para a Whittier, quanto da "contratualidade" da  correção monetária, está comprovada por meio de documento anexo. Veja­se a transcrição (fl.  11).  Conforme a autoridade administrativa reconheceu no relato feito  no auto de infração ora respondido, a  impugnante adquiriu um  imóvel  da  Carlos  Magalhães  S.A.  obrigando­se  a  pagar­lhe  diversos  valores,  dentre  os  quais  os  de  R$.362.520,00,  R$.250.000,00,  R$.516.300,00  e  R$.140.000,00  foram  posteriormente transferidos para terceiros.  Como  a  ora  impugnante  naquela  época  e  até  hoje  ainda  não  conseguiu  implantar  o  empreendimento  que  é  sua  razão  de  existência  e  lhe  dará  os  recursos  para  sua  sobrevivência,  combinou com sua sócia majoritária  (documento anexo) que a  Whittier  contactaria  a  Carlos  Magalhães  S.A.  ou  eventuais  sucessores  visando adquirir,  no  todo ou em parte,  o crédito de  R$.6.072.210,00 (seis milhões, setenta e dois mil, duzentos e dez  reais) que a mesma tinha junto à ora impugnante em decorrência  da compra do imóvel já referida. (Grifo acrescido)  Combinou  mais,  como  contrapartida,  que  os  créditos  que  a  Whittier  viesse  ter  junto  à  contribuinte  ficariam  submetidos  ao  mesmo critério de remuneração a que já estava sujeito o débito  de  R$.3.324.641,27  que  ela  tinha  para  com  a  Cadiz  S.A.  por  força de sub­rogação havida nos termos de compra firmada com  a Carlos Magalhães S.A., mais especificamente as cláusulas 20 e  23  do  contrato  original  de  constituição  da  dívida,  já  reproduzidas.  O "documento anexo" referido na transcrição foi trazido com a impugnação e  juntado às fls. 169 a 171 (está intitulado "Instrumento Particular de Acordo").  Foram juntados outros documentos, para a comprovação da transferência dos  créditos para a Whittier.  E, como pode ser visto no voto condutor da decisão de piso, essas questões  foram  afastadas  com  base  nesses  documentos,  apresentados  somente  com  a  impugnação.  O  autuante não teve acesso a eles antes da lavratura dos autos de infração.  Fl. 467DF CARF MF     10 A recorrente aduziu, na impugnação (fls. 108 e 109):  No  caso  presente,  o  que  houve  foi  um  enorme  mal  entendido,  verdadeiro vício de comunicação decorrente da falta de precisão  na  indicação  do  objetivo  do  esclarecimento  ou  do  documento  solicitado, pois,  como se viu no  relato dos  fatos  feito no  item  I  desta defesa,  a  falta de documentação que a  ilustre autoridade  administrativa diz não lhe ter sido fornecida não fora solicitada  para  comprovar  a  legalidade  do  abono  ao  crédito  de  pessoa  ligada de variação monetária passiva.  Conforme a  ora  impugnante  já  teve  oportunidade  de  relatar,  a  ilustre autoridade administrativa em 06/10/2000 a intimou para  o seguinte:  a)  esclarecer,  juntando  documentação  comprobatória,  como  e  porque  a  dívida  assumida  por  Vectra  S.A.  na  escritura  com  Cadiz  S.A.,  no  valor  de  R$.3.324.641,27,  se  transformou  em  crédito de Whittier S.A.;  b)  esclarecer,  juntando  documentação  comprobatória,  como  e  por  quais  instrumentos  os  créditos  de  Cia.  Três  de  Maio  S.A.  (R$.362.520,00)  e  Cadiz  S.A.  (R$.250.000,00,  R$.516.300,00  e  R$.140.000,00) se transformaram em créditos de Whittier S.A.  Logo,  está  evidente  que  o  ilustre  Sr.  Auditor  não  pediu  à  ora  impugnante  que  lhe  comprovasse  com  base  em  que  ou  qual  documento  tinha  ela  abonado  ao  crédito  de  R$.3.324.641,27,  pertencente  a  pessoa  ligada,  variação  monetária  passiva,  mas  sim,  como  acima  está  dito,  como  e  porque  a  dívida  assumida  pela contribuinte na escritura de compra da Carlos Magalhães  tinha se transformado em crédito da Whittier S.A.  Como  e  porque  passou  de  um  credor  para  outro  credor  foi  rigorosamente informado, ou seja, a contribuinte respondeu em  18/05/2000  que  a  Cadiz  S.A.  cedeu  seu  crédito  supra  para  Whittier  S.A.  através  de  contrato,  que  pediu  prazo  para  apresentar.  Com base em que ou qual documento aquela obrigação passiva  tinha sido objeto de aplicação de variação monetária passiva é  outra  pergunta  bem  diferente,  que  não  foi  feita  e  não  tinha  nenhum  vínculo  com  o  contrato  de  cessão  em  si,  pois  eles  são  meras transferências de obrigações passivas que já existiam.  Em  que  pese  a  argumentação  da  recorrente,  mesmo  ainda  em  sede  de  impugnação, já no Termo de Início de Fiscalização (fl. 12) havia a intimação para a entrega de:  4.  Movimentação  da  rubrica  do  Passivo  "Créditos  de  Pessoas  Ligadas  (físicas/jurídicas)"  e  respectivas  planilhas  de  cálculos  de  encargos,  bem  como  detalhar  as  pessoas  ligadas  que  intervieram.  Além.  disso,  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetiva  entrada  do  dinheiro  e  sua  origem,  coincidentes  em  datas  e  valores,  dos  montantes  entregues  á  empresa.  [...]  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 15374.001519/2001­23  Acórdão n.º 1201­001.815  S1­C2T1  Fl. 7          11 6.  Composição  da  rubrica  "Variações  Monetárias  Passivas",  apresentando a respectiva documentação comprobatória.  Muito embora referida em termos genéricos, na documentação comprobatória  a que se referiu o Auditor­Fiscal no item 6 supratranscrito, certamente se incluía o contrato em  que havia a previsão da correção monetária da dívida.  Também,  o  citado  documento  denominado  "Instrumento  Particular  de  Acordo" (fls. 169 a 171) foi firmado em 3 de julho de 1995, sendo seus signatários a Whittier e  a  recorrente. Não  se  pode  cogitar  de que  a  recorrente  não  o  tivesse  em  seu  poder durante  a  fiscalização.  Registre­se,  também,  que  a  última  intimação  para  a  apresentação  de  documentos ocorreu em 6 de outubro de 2000. Os autos de infração foram lavrados em 30 de  abril de 2001.  Conclui­se,  pois,  que  a própria  recorrente  foi  quem deu  causa  à  glosa  total  das  deduções  de  variação  monetária  passiva,  não  apresentando  os  documentos  tempestivamente e, agindo dessa forma, tolheu a ação do autuante que não poderia proceder de  outra maneira, senão como ocorreu.  Como visto acima, nos autos de infração constou:  Como  fica  praticamente  impossível  verificar  a  autenticidade  dessas  operações  de  cessão  de  créditos  porque  as  principais  participantes  nelas  seriam  localizadas  no  Uruguai,  resta  à  fiscalização, por falta de documentação comprobatória e falta de  previsão  contratual  na  documentação  apresentada  para  as  primeiras operações, glosar as "variações monetárias passivas"  no valor de R$ 1.054.316,60, dando origem ao presente Auto de  Infração.  Vê­se, portanto, que os lançamentos tiveram dois fundamentos:  a) falta de documentação comprobatória das operações;  b)  falta  de  previsão  contratual  para  a  correção monetária  na  documentação  apresentada.  A  documentação  carreada  com  a  impugnação  comprova  essas  operações,  pelo que, na decisão de piso, foi afastado esse fundamento da autuação.  No  entanto,  por  essa  documentação  a  recorrente  comprova  a  previsão  da  correção monetária,  mas  não  da  forma  por  ela  pretendida.  Ou  seja,  na  decisão  de  primeira  instância a correção monetária prevista nos contratos foi aceita, mas de forma parcial. Portanto,  o segundo fundamento das autuações foi também o utilizado para fins de manutenção parcial  dos lançamentos.  No item 9.8 da decisão de piso (fl. 226) consta:  9.8­ A questão é saber se incide ou não a atualização monetária  e se incide, a partir de quando.  Fl. 469DF CARF MF     12 Em  face  disso,  não  há  que  acatar  a  alegação  de  que  houve  inovação  na  decisão  de  piso.  A  parte  mantida  dos  lançamentos  teve  por  base  a  não  comprovação  da  contratualidade  da  correção monetária,  conforme  segundo  fundamento  dos  autos  de  infração  como acima transcrito.  Não  havendo  inovação,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pelo  que  não  é  nula  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RJOI  (Acórdão  DRJ/RJOI n° 3.629).  Preliminar. Nulidade. Apuração mensal e não anual como constou do lançamento.  É arguida a nulidade do lançamento fiscal, em face de ter sido efetuada uma  glosa única em 31 de dezembro de 1995, uma vez que a apuração dos tributos, naquele ano se  dava por período mensal. O resumo do pedido consta à fl. 247:  Diante  disso,  há  de  ser  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  baseado  em  glosa  única  em  31.12.1995  de  valores  (variação  monetária  passiva)  que  se  referem  a  vários  meses  daquele  ano,  o  que  espera  a  recorrente  será  reconhecido  em  grau de recurso.  Nesse ponto, correta está a decisão de piso, conforme transcrito abaixo:  7­  A  apuração  do  IRPJ,  para  o  ano­calendário  de  1995,  é  anual,  independentemente  da  obrigatoriedade  dos  pagamentos  mensais, conforme disposto no art. 37, da Lei nº 8.981/1995,  in  verbis:  "Art.  37.  Sem  prejuízo  dos  pagamentos mensais  do  imposto, as  pessoasjurídicas  obrigadas  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro real  (art. 36) e as pessoas Jurídicas que não optarem  pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44)  deverão,  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano­calendário ou na data de sua extinção. "  (destaquei)  7.1­  O  interessado  apresentou  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  optando  pelo  lucro  real,  com  apuração  anual  (fl.  11),  conforme  determina  a  legislação.  Portanto,  o  autuante  agiu  corretamente ao indicar o fato gerador em 31/12/1995.  Rejeita­se, pois, a preliminar arguida.  Mérito.  No mérito, o recurso se reporta a duas matérias referidas na decisão de piso: à  não impugnação quanto às questões relativas ao valor de R$ 1.087.560,00 e à data de início da  incidência da correção monetária quanto aos valores de R$ 3.324.641,27, R$ 250.000,00, R$  516.000,00, R$ 140.000,00, R$ 362.520,00 e,  também ao de R$ 1.087.560,00 já mencionado  (primeira matéria).  Quanto à primeira questão, a recorrente assim se expressa (fl. 249):  Andou também mal o acórdão quando tentou entender (fls. 202 ­  parágrafo  final)  que  a  ora  recorrente  não  havia  impugnado  alguma  parte  da  autuação,  pois,  como  já  restou  anteriormente  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 15374.001519/2001­23  Acórdão n.º 1201­001.815  S1­C2T1  Fl. 8          13 provado, o valor de R$.1.087.560,00 (hum milhão, oitenta e sete  mil,  quinhentos  e  sessenta  reais)  compõe  o  total  de  R$.6.072.210,00 (seis milhões, setenta e dois mil, duzentos e dez  reais) sustentado como passível de  incidência daquela variação  monetária  passiva,  sendo,  na  verdade,  o  principal  (valor  presente)  de  uma  das  séries  de  180  (cento  e  oitenta)  notas  promissórias ­ as de R$.13.052,55 ­ que constam da escritura de  compra e venda do imóvel na Pedra do Baiano, pelo que não há,  assim, que se  falar em não  impugnação dessa parte a  título de  fundamento para sustentar a ilegal glosa.  De  fato,  não  há  dúvida  quanto  a  esse  valor  compor  o  total  dos  R$  6.072.210,00 que a recorrente alega "como passível de incidência daquela variação monetária  passiva".  No  entanto,  a  transferência  para  a  Whittier  de  cada  uma  das  parcelas  desse  total  deveria  ter sido comprovada, assim como a previsão da incidência, sobre cada uma delas, da  correção monetária.  Nos Autos de Infração constou expressamente:  1.  Em  27/04/2000,  o  contribuinte  foi  intimado(fls.  08  e  09)  a  compor  a  conta  do Passivo  de  "Créditos  de Pessoas  Ligadas",  detalhar as pessoas ligadas que formaram a mesma e compor os  cálculos  de  juros  e  de  "variações  monetárias  passivas"  (vmp)  incidentes,  juntando  documentação  comprobatória.  Em  carta,  datada  de  18/05/2000  (fls.  41  e  42),  o  representante  legal  da  empresa  afirma:  que  este  passivo  "existe  apenas  em  relação  à  sua  sócia  majoritária  Whittier  Sociedad  Anónima",  empresa  situada  no  Uruguai,  e  que  a  movimentação  envolve  "exclusivamente  cessões  de  crédito  junto  à  própria  empresa".  Como  comprovante  da movimentação  da  conta  e  da  formação  dos  juros  e vmp  incidentes,  após  requerer  e obter dilatação do  prazo  de  resposta  (ver  carta  de  08/05/2000  de  fls.  28  a  30),  apresentou tão somente uma "Planilha" (às fls. 43) que mostra o  total da conta passiva de R$ 7.777.457,16, com um principal de  R$  5.681.021,27,  juros  de  R$  1.042.119,29  e  vmp  de  R$  1.054.316,60 (registro destes números em cópia do Livro Razão  às fls. 59).  2. Conforme Escritura (de fls. 31 a 40), datada de 26/06/95, de  compra  de  imóvel  por  Vectra  S/A  a  Carlos  Magalhães  S/A,  CNPJ  29.025.673/0001­85,  todos  aqueles  créditos  cedidos  a  Whittier S/A, do Uruguai, eram de Carlos Mag. S/A pela venda  do  imóvel,  que  os  cedeu  antes  a  outras  empresas,  e  que  acabaram  em  poder  de  Whittier  S/A.  Conforme  "Instrumentos  Particulares de Cessão de Crédito" apresentados (fls. 44 a 57) e  cópias  de  folhas  do  Livro  Razão  (fls.  58  a  59),  assim  se  contituiram as "cessões de crédito":  de Carlos Mag. S/A para:  •Cia Três de Maio S/A       R$  352.520  em  03/07/95 (1° vencimento em 30/06/98)              R$  250.000  em  03/07/95 (vencimento em 26/07/95)  Fl. 471DF CARF MF     14 •Cadiz Sociedad Anónima (Uruguai)   R$  516.300  em  05/07/95 (vencimento em 26/08/95)  •Cadiz Empreendimentos Ltda     R$  140.000  em  03/07/95 (vencimento em 26/09/95)  •Whittier S/A         R$  1.087.560  em  10/07/95 (1° vencimento em 30/06/98) (Grifo Acrescido)  Compulsando­se  a  impugnação,  verifica­se  que  não  há  nenhuma  alegação  específica quanto a  essa cessão de parcela da dívida, mas somente no que se  refere à dívida  assumida  por Vectra,  na  escritura,  com Cadiz  S.A.,  no  valor  de R$  3.324.641,27,  e  no  que  tange aos créditos de Cia. Três de Maio S.A. (R$ 362.520,00) e Cadiz S.A. (R$ 250.000,00, R$  516.300,00 e R$ 140.000,00).  O  final  do  tópico  da  impugnação  relativamente  a  essa  matéria,  que  a  contribuinte ali denominou de "No mérito ­ DA ILEGALIDADE DA GLOSA" (fl. 108), está  assim redigido (fls. 111 e 112):  Ante  todo  o  exposto,  vê­se  que  houve  engano  da  ilustre  autoridade administrativa quando concluiu que, "mesmo após o  prazo para atendimento à intimação ter sido dilatado, conforme  solicitação da empresa, até a presente data não foi apresentado  quaisquer  contratos  que  respaldasse  estas  transferências  de  créditos  para  Whittier  S/A,  bem  como  em  nenhum  lugar  da  documentação  apresentada  está  prevista  a  incidência  de  correção monetária  e  do  índice  que  daria  base  ao  cálculo  das  "variações  monetárias  passivas",  pois,  de  rigor,  não  houve  pedido desses documentos, tal como já demonstrado.  A  pretensão  clara  daquela  autoridade,  pelo  menos  no  teor  da  sua notificação de 06.10.2000,  foi  saber,  inclusive com  juntada  de documentação comprobatória, como e por quais instrumentos  os  créditos  de  R$.3.324.641,27,  R$.362.520,00,  R$.250.000,00,  R$.516.300,00 e R$.140.000,00 se transformaram em créditos de  Whittier  S.A.  e  não  porque  ...  tinham  sido  a  eles  aplicadas  variações monetárias passivas.  Nestas circunstâncias, é injusto dizer que, diante dos fatos e da  quase  impossibilidade  de  verificar  por  outros  meios  a  legitimidade  dos  procedimentos  contábeis  da  contribuinte  em  relação àquelas  variações,  só  restava "à  fiscalização, por  falta  de  documentação  comprobatória  e  falta  de  previsão contratual  na  documentação  apresentada  para  as  primeiras  operações,  glosar  as  "variações  monetárias  passivas"  no  valor  de  R$.1.054.316,60 (hum milhão, cinqüenta e quatro mil,  trezentos  e  dezesseis  reais  e  sessenta  centavos)",  dando  origem  ao  auto,  pois,  se  perguntado  claramente  tal  ponto  pela  autoridade  administrativa  (aliás  como  devia  ter  sido  perguntado),  teria  a  ora impugnante apresentado a documentação anexa que elucida  toda a questão.  Não há pois menção à transferência à Whittier do valor de R$ 1.087.560,00 e,  portanto, nenhum reparo merece a decisão de piso nesse ponto.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 15374.001519/2001­23  Acórdão n.º 1201­001.815  S1­C2T1  Fl. 9          15 Quanto  ao  segundo  ponto,  alega  a  recorrente  que  os  valores  deveriam  ser  atualizados conforme tabela abaixo, em função de previsão contratual para que isso ocorresse e  não a partir das datas consideradas na decisão de primeira instância.    Assim se posicionou a recorrente relativamente a essa questão:  O  valor  de  R$.3.324.641,27  tinha  data  base  de  cálculo  em  29.04.1995  e  já  se  encontrava  em  atraso,  sujeito  portanto  também aos efeitos da mora, tendo na obrigação de liquidá­lo a  ora recorrente se sub­rogado na escritura já antes referida, pelo  que é desde aquela data que os mencionados acréscimos devem  incidir e não a partir de 13/7/1995 como fez o acórdão.  As condições de cessão da Cadiz S.A. para a Whittier S.A. não  interferem na contabilidade da ora recorrente, que apenas fez a  mutação  de  credor,  carregando  o  passivo  tal  como  o  possuía,  portanto,  com  todos  os  seus  acessórios,  tudo  a  contar  da  data  base  de  consolidação  (29/04/1995)  e  com  os  acessórios  decorrentes  da  mora,  já  que  o  vencimento  ocorrera  em  29/05/1995.  O  mesmo  ocorreu  em  relação  aos  demais  valores  de  R$.250.000,00, R$.516.000,00  e R$.140.000,00,  que  já  estavam  vencidos  desde  26.07.1995,  26.08.1995  e  26.09.1995,  respectivamente,  como  consta  da  escritura,  onde  há  inclusive  expressa  previsão  (cláusula  nona)  de  incidência  de  multa  de  10%, juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária.  Os valores de R$.362.520,00 e R$.1.087.560,00 compõem o total  de R$.6.072.210,00 (seis milhões, setenta e dois mil, duzentos e  dez  reais)  ,  sendo,  na  verdade,  o  principal  (valor  presente)  de  séries  de  180  (cento  e  oitenta)  notas  promissórias,  mais  precisamente  as  de  R$.4.350,85  e  R$.13.052,55,  respectivamente,  que  constam  daquela  escritura  de  compra  e  venda  do  imóvel  na  Pedra  do  Baiano,  tendo  sido  combinado  pelas partes (ora recorrente e Whittier S.A.) que, mesmo estando  eles  ainda  por  vencer,  passariam  a  render,  como  medida  compensatória  para  estimular  a  aquisição,  atualização  monetária.  Fl. 473DF CARF MF     16 Na decisão da DRJ/RJO1, está assim consignado:  9.8­   A questão é saber se incide ou não a atualização monetária e se incide,  a partir de quando. Os créditos nos valores de R$ 250.000,00, R$ 516.300,00 e R$  140.000,00  estão  representados  por  notas  promissórias  vencidas  em  26/7/1995,  26/8/1995 e 26/9/1995, respectivamente, sujeitos aos encargos de mora descritos no  § 9º, letra "c". A Cadiz Sociedad Anônima ao cedê­los para Whittier, o fez em troca  de  uma  dívida  com  Bellington  Enterprises  Inc.  (fls.  153/155),  não  havendo  desembolso. Em sendo assim, a atualização monetária acordada entre o interessado e  a Whittier (item III ­ fl. 151), ou seja o IGP­DI da FGV, deve ser aplicado a partir do  vencimento  dos  títulos,  conforme  a  seguir  (a  tabela  dos  índices  está  juntada  à  fl.  194):    9.9­   O valor  de R$ 3.324.461,27  tem origem em adiantamentos  feitos  por  Cadiz  Sociedad  Anônima  à  Carlos  Magalhães  S.A.,  tendo  sido  consolidado  em  29/4/1995  (fl.  131).  Como  Cadiz  Sociedad  Anônima  cedeu­o  para  Whittier,  em  13/7/1995, em  troca de uma dívida com Bellington Enterprises  Inc.  (fls. 153/155),  sem qualquer  acréscimo,  entendo que  a  atualização monetária  a  ser  aplicada,  com  base no IGP­DI da FGV, deve ser a partir de 7/1995, conforme a seguir:    9.10­  O valor de R$ 362.520,00 está representado por 180 notas promissórias,  com  vencimentos  a  partir  de  30/7/1998  e  juros  já  incluídos  de  12%  ao  ano.  A  Whittier  adquiriu  estes  créditos  ao  vender  ações  do  interessado  para  Cia.  Três  de  Maio. Assim, se não houve desembolso e não tendo vencido nenhum título em 1995,  não é cabível a incidência de variação monetária.  Quanto aos valores de R$ 250.000,00, R$ 516.300,00 e R$ 140.000,00, não  há dúvidas de que os vencimentos das notas promissórias ocorreram em 26 de julho de 1995,  26 de agosto de 1995 e 26 de setembro de 1995. Correta, pois, a conclusão contida no acórdão  da  DRJ/RJO1  ao  considerar  que  a  atualização  monetária  acordada  entre  o  interessado  e  a  Whittier,  deve  ser  aplicada  a  partir  do  vencimento  dos  títulos  e  não  do mês  anterior  a  esse  vencimento.  No que tange ao valor de R$ 362.520,00, está representado, como visto, por  180 notas promissórias, com vencimentos a partir de 30 de julho de 1998 e juros já incluídos de  12% ao ano. A Whittier adquiriu estes créditos ao vender ações da recorrente para Cia. Três de  Maio.  Alegou  a  recorrente  que  foi  "combinado  pelas  partes  (ora  recorrente  e  Whittier S.A.) que, mesmo estando eles  ainda por vencer,  passariam a  render,  como medida  compensatória para estimular a aquisição, atualização monetária". No entanto, não há nos autos  nenhum instrumento que prove tal alegação.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 15374.001519/2001­23  Acórdão n.º 1201­001.815  S1­C2T1  Fl. 10          17 Portanto, como decidido em primeira instância, "se não houve desembolso e  não tendo vencido nenhum título em 1995, não é cabível a incidência de variação monetária".  Por fim, relativamente aos R$ 3.324.461,27, alegou a recorrente que tal valor  "tinha  data  base  de  cálculo  em  29.04.1995  e  já  se  encontrava  em  atraso,  sujeito  portanto  também aos efeitos da mora, tendo na obrigação de liquidá­lo a ora recorrente se sub­rogado na  escritura já antes referida, pelo que é desde aquela data que os mencionados acréscimos devem  incidir e não a partir de 13/7/1995 como fez o acórdão."  Ocorre  que,  como  observado  na  decisão  de  piso,  o  valor  "têm  origem  em  adiantamentos  feitos  por  Cadiz  Sociedad  Anônima  à  Carlos  Magalhães  S.A.,  tendo  sido  consolidado em 29/4/1995 (fl. 131). Como Cadiz Sociedad Anônima cedeu­o para Whittier, em  13/7/1995,  em  troca  de  uma  dívida  com  Bellington  Enterprises  Inc.  (fls.  153/155),  sem  qualquer  acréscimo",  correta  a  interpretação  de  que  "que  a  atualização  monetária  a  ser  aplicada, com base no IGP­DI da FGV, deve ser a partir de 7/1995". (Grifo acrescido).  Lançamentos decorrentes.  Quanto  aos  lançamentos  de  CSLL  e  PIS­repique,  assim  se  manifesta  a  recorrente:  No  que  concerne  aos  lançamentos  decorrentes  relativos  ao  PIS/Repique  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  a  recorrente  invoca as mesmas questões argüidas na contestação  do  auto  de  infração  IRPJ,  estando  viciados  os  valores  considerados pelo Fisco, principalmente para constituir créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  foram  indevidamente  considerados.  Por medida de economia processual, a recorrente novamente se  reporta às suas razões expendidas nos itens anteriores, pedindo  que  sejam  consideradas  como  se  aqui  transcritas  estivessem  para impugnação de todos os lançamentos reflexivos.  Existindo  uma  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  o  que  for  decidido  em  relação  ao  auto  de  infração  IRPJ  se  estende  aos  autos de infração decorrentes, que assim deverão igualmente ser  cancelados, como ora se requer.  De fato, aplica­se aos lançamentos decorrentes o quanto decidido no principal  em face da intima relação de causa e efeito que os liga.  Conclusão.  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  para NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar    Fl. 475DF CARF MF     18                               Fl. 476DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001421/2005-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2002 BASE DE CÁLCULO. LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Diante da inércia do contribuinte em apresentar outros documentos exigidos em sede fiscalizatória, o cotejo analítico entre DIPJ, Balancetes e os Livros de Registros de Apuração do ICMS/ISS é método hábil para comprovar a base de cálculo da contribuição lançada de ofício. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A diligência se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a base de cálculo da COFINS conforme relatório de diligência às fls. 4.059/4.068, no montante de R$ 3.018.151,49, já excluídos os valores recolhidos pelo contribuinte e para ajustar a atualização da base de cálculo da COFINS incidente sobre as receitas de prestação de serviços com base nos valores mensais mensurados na planilha constante no voto relator, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme que adotava o relatório da diligência. O Conselheiro Charles votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 07/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­004.603  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CATERAIR SERVIÇO DE BORDO E HOTELARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2002  BASE  DE  CÁLCULO.  LIVRO  DE  APURAÇÃO  DO  ICMS.  LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Diante da inércia do contribuinte em apresentar outros documentos exigidos  em sede fiscalizatória, o cotejo analítico entre DIPJ, Balancetes e os Livros  de  Registros  de  Apuração  do  ICMS/ISS  é método  hábil  para  comprovar  a  base de cálculo da contribuição lançada de ofício.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A diligência se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de  questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado  pela juntada de documentos.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para reduzir a base de cálculo da COFINS conforme relatório  de  diligência  às  fls.  4.059/4.068,  no  montante  de  R$  3.018.151,49,  já  excluídos  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  e  para  ajustar  a  atualização  da  base  de  cálculo  da  COFINS  incidente sobre as receitas de prestação de serviços com base nos valores mensais mensurados  na planilha constante no voto relator, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme que adotava o  relatório da diligência. O Conselheiro Charles votou pelas conclusões  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 14 21 /2 00 5- 90 Fl. 4089DF CARF MF     2 Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 07/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Charles Pereira Nunes,  José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah  Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração objetivando, em valores originários, a cobrança  de R$ 588.206,54, sendo R$ 256.863,99 a título de COFINS, R$ 192.647,94 a título de multa e  de R$ 138.694,61 a título de juros de mora.  A  origem  do  crédito  diz  respeito  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  entre os valores de receita consignados nos livros de apuração do ICMS/ISS e o declarado da  DIPJ/2003 ficha 06A linha "05", bem como da diferença encontrada nos balancentes (Razão X  Consolidado),  o  que  ensejou  uma  diferença  de  R$  8.562.135,13  a  maior  na  DIPJ/2003,  conforme demonstra planilha abaixo:  Mês  3.111.000.001  (M/E Exp)  3.113.100.001  (Handling ­ Cias  Aéreas Intern.)  3.113.100.004  (Taxa Varíavel  Infraero ­ Clas.  Intern.)  Total  Lv apur  ICMS 712  (exportação)  Diferença  jan/02        756.925,82        242.564,98        49.551,36      1.049.042,16      575.490,88     473.551,28   fev/02        672.755,06        216.132,71        44.006,73       932.894,50      518.911,20     413.983,30   mar/02        704.390,73        239.389,85        46.791,21       990.571,79      514.446,43     476.125,36   abr/02        583.507,25        224.880,02        40.091,74       848.479,01      403.897,72     444.581,29   mai/02        649.686,63        253.826,78        44.793,71       948.307,12      472.047,02     476.260,10   jun/02        724.180,78        314.161,26        51.581,70      1.089.923,74      516.085,45     573.838,29   jul/02        939.371,78        365.604,04        64.737,36      1.369.713,18      723.588,14     646.125,04   ago/02        930.863,70        379.405,54        64.843,31      1.375.112,55      727.349,33     647.763,22   set/02        978.516,27        352.390,39        65.966,55      1.396.873,21      724.397,77     672.475,44   out/02        941.287,53        317.520,45        61.794,01      1.320.601,99      672.547,69     648.054,30   nov/02        811.509,77        277.335,65        53.215,19      1.142.060,61      555.428,14     586.632,47   dez/02        932.239,51        303.246,93        60.175,14      1.295.661,58      641.537,00     654.124,58   Balancete Razão Dez       9.625.234,83      3.486.458,60       647.548,01     13.759.241,44     7.045.726,77    6.713.514,67                        Balancete  Consolidado      11.108.559,18     3.712.922,32       786.380,40     15.607.861,90                              Diferença entre  balancete       1.483.324,35       226.463,72       138.832,39      1.848.620,46       1.848.620,46             Total   8.562.135,13   Fl. 4090DF CARF MF Processo nº 18471.001421/2005­90  Acórdão n.º 3302­004.603  S3­C3T2  Fl. 3          3 Em  resumo,  diante  da  diferença  apurada  pela  fiscalização  entre  o  valor  informado na DIPJ  como  receita  exportação  não  incentivada  e  aquele  apurado  nos  livros  de  apuração de ICMS, a auditora considerou que esta diferença corresponde as receitas auferidas  no mercado interno e não oferecidas à tributação da COFINS.  Intimada em 04.10.2005 (fls. 114), a Recorrente apresentou impugnação em  03.11.2005  (fls.116­122),  alegando,  em  síntese,  que:  (i)  quase  a  totalidade  da  diferença  dos  valores apontados pela auditora em seu auto deriva­se do fato de que não há, na declaração de  informações  econômico­fiscais  (DIPJ),  campo  específico  para  alocar  as  receitas  obtidas  com  exportação de serviços.; (ii) alocou as receitas de exportação de serviços na linha 05 da ficha  06A da DIPJ apresentada no exercício de 2003 (ano­base 2002); (iii) outra razão que levou à  discrepância  apontada  pela  auditora  foi  o  fato  de  que  a Recorrente  incorporou  duas  pessoas  jurídicas  denominadas  Santos  Dumont  Ltda.  e  Cafés  FInos  Recife  Ltda.,  sendo  que  a DIPJ  apresentada  abrange  os  resultados  das  referidas  empresas,  registro  este  procedido  de  forma  equivocada  pela  Recorrente;  e  (iv)  em  resumo,  o  valor  de  R$  15.607.861,90,  registrado  na  linha 05 da ficha 06A da DIPJ, estão abrangidos não apenas as receitas de exportação auferidas  pela  impugnante  no  ano  de  2002,  mas  também  receitas  de  exportação  auferidas  durante  o  mesmo ano pela Cafés Finos, pessoa jurídica incorporada pela Recorrente.   Em  sessão  realizada  no  dia  26.03.2009,  a  4ª  Turma  da  DRJ/RJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela Recorrente,  nos  termos da ementa baixo transcrita:  COFINS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO ­ É cabível a exclusão da base de  cálculo  da  COFINS  das  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadoria  para  o  exterior, nos termos da Lei Complementar n° 70/91, alterada pela Lei Complementar  n° 85/96, e da Medida Provisória n° 1.8586/ 99 e suas reedições; faz­se necessário,  entretanto,  que  seja  demonstrada,  por  ocasião  de  auditoria  fiscal,  a  efetiva  exportação para o exterior, por meio de documentos idôneos para tanto.  PRECLUSÃO:  Após  a  impugnação,  opera­se  a  preclusão  temporal  para  anexar provas, segundo legislação de regência  Em  18.08.2009  (fls.459)  a  Recorrente  teve  ciência  do  resultado  do  julgamento  e,  em  17.09.2009  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  além  das  matérias  suscitadas em sede de impugnação, que (i) é necessário a realização de perícia para comprovar  suas  alegações;  e  (ii)  os  documentos  juntados  pela  Recorrente  quando  da  interposição  do  recurso voluntário devem ser analisados, em total respeito ao princípio da verdade material.  Já  em  23.05.2012,  a  antiga  composição  desta  Turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  prestasse  alguns  esclarecimentos  sobre  os  fatos  e  documentos  juntados  pela  Recorrente,  cujas  razões  de  decidir  foram  assim  apresentadas:  Como  relatado,  contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  de  Cofins  porque  a  mesma  não  justificou,  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  diferença  apurada  entre  os  valores  de  receita  consignados  nos Livros  de Apuração do  ICMS e  o  declarado  na DIPJ/2003  Ficha  06A linha 05.  Vê­se,  portanto,  que  a  Fiscalização  fez  o  cotejamento  entre  as  informações  prestadas na DIPJ e os lançamentos constantes do Livro de Apuração do ICMS da  Fl. 4091DF CARF MF     4 Recorrente para concluir que o valor declarado na DIPJ como Receita de Exportação  é superior ao escriturado no Livro de Registro de Apuração de ICMS.  A  Fiscalização  não  considerou,  sequer,  a  receita  de  exportação  de  serviço  escriturado  no Livro  de Registro  de Apuração  de  ISS  da Recorrente  declarada  na  DIPJ/2003 Ficha 06A linha 05.  No curso da Fiscalização a autoridade fiscal aceitou como sendo a expressão  da  verdade,  sem  excluir  o  direito  do  Fisco  de  fazer  as  verificações  que  entender  pertinentes,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  produtos  registrado  no  Livro  de  Registro  de Apuração  de  ICMS  da Recorrente,  no  que  entendo  um  procedimento  perfeitamente aceitável.  Pela mesma razão, entendo que o valor da receita de exportação de serviços  registrada no Livro de Registro de Prestação de Serviços (ISS) deve ser aceito para  comprovar o valor declarado na DIPJ/2003 como receita de exportação. Entendendo  necessário, pode e deve a autoridade fiscal solicitar a documentação comprobatória  dos lançamentos efetuados no referido livro.  Também  não  vejo  razão  para  não  considerar  os  lançamentos  efetuados  nos  livros  fiscais  (ICMS e  ISS) das empresas  incorporadas pela Recorrente, mormente  para  comprovar  a  procedência  de  suas  alegações  de  que  cometeu  erro  de  fato  no  preenchimento da DIPJ/2003.  Portanto, para  formar convicção sobre a  solução do  litígio, este Conselheiro  Relator  necessita  que  a  autoridade  lançadora  se  manifeste  sobre  as  alegações  da  recorrente  de  que  no  valor  declarado  como  receita  de  exportação  está  incluído,  corretamente,  a  receita  de  exportação  de  serviços  e,  indevidamente,  a  receita  de  exportação  de  produtos  e  serviços  das  empresas  incorporadas  (Santos  Dumont  e  Cafés Fino).  Isto posto,  voto no  sentido de  converter o  julgamento do  recurso voluntário  em diligência à repartição da RFB de origem para as seguintes providências:  1  ­Informar,  à  luz  da  receita  de  exportação  escriturada  nos  Livros  de  Apuração  de  ICMS  e  Prestação  de  Serviços  (ISS)  da  Recorrente  e  das  empresas  incorporadas, se procede a alegação da Recorrente de que cometeu erro de fato no  preenchimento  da  DIPJ/2003  ao  incluir,  indevidamente,  valor  de  receita  de  exportação de empresa incorporada;  2  ­  Confirmar  ou  infirmar  se  a  recorrente  auferiu  receita  de  exportação  de  serviços no ano de 2002 e se a mesma foi declarada na DIPJ/2003 Ficha 06A linha  05.  3  ­  Realizar,  se  entender  necessário,  a  verificação  da  procedência  dos  lançamentos  efetuados  nos  livros  contábeis  e  fiscais da  recorrente  e  das  empresas  incorporadas.  4  ­ Com as  informações  colhidas nos  itens anteriores,  demonstrar a base de  cálculo da Cofins de cada período de apuração de 2002, bem como o valor devido, o  valor  declarado/pago  e  a  diferença  porventura  existente.  Demonstrar,  também,  o  valor do crédito tributário controlado neste processo cujo lançamento eventualmente  considera procedente e/ou improcedente.  5 ­ Prestar as informações e os esclarecimentos que julgar importante para o  deslinde da questão.  6  ­  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.  Fl. 4092DF CARF MF Processo nº 18471.001421/2005­90  Acórdão n.º 3302­004.603  S3­C3T2  Fl. 4          5 Durante a fase de diligência, a Recorrente foi intimada à prestar informações  e  carrear  novos  documentos,  tendo  apresentado  petições  de  fls.  2.195­2.212,  2.653­2.686  e  3.926­3.929 e, documentos de fls. 1.839­4.058 (razão, invoices, livro fiscal, ICMS e ISS).  Ato contínuo, a fiscalização elaborou relatório de diligência (fls.4.059­4.068),  onde apresentou as seguintes conclusões, o qual destaca­se alguns trechos:  i) A impugnante fala sobre o fato de não haver incidência da COFINS sobre a  exportação de serviços para o exterior, acobertada pela isenção à época do Auto de  Infração. Tal argumento reside, segundo a impugnante, no fato de a auditoria fiscal  não ter considerado que na ficha 6, linha 5 da DIPJ 2003 (receita de exportação não  incentivada de produtos) devem ser alocadas as receitas de exportação de produtos e  serviços.  Entretanto, esta não foi a razão pela qual a auditora fiscal constituiu o crédito  tributário.  Ela  o  fez  com  base  nas  diferenças  apontadas  entre  as  receitas  efetivas  (receita  Bruta)  apurada  nos  livros  de  apuração  de  ICMS  e  ISS  e  a  receita  de  exportação não incentivada de produtos.  ii) Face ao já explicitado acima, podemos concluir que, não só foi declarado  Receita de Serviços Exportados, como produtos exportados na linha 05, da Ficha 06  A,  da  DIPJ  2003,  como  também,  a  impugnante,  erroneamente,  informou  em  sua  DIPJ na ficha de Demonstração de Resultado as  suas  receitas,  incluindo as  receita  auferidas pelas empresas incorporadas em 30.12.2002, ou sejam, Comissária Aérea  Santos Dumont Ltda e Cafés FInos Recife Ltda.  Diante da documentação acostada aos autos pela impugnante, ao analisarmos  o livro de apuração de ICMS, apuramos que o valor total das mercadorias vendias é  de  R$  10.843.737,55,  enquanto  que  o  valor  das  mercadorias  exportadas  é  de  R$  7.045.726,77. Diante deste fato, podemos verificar que, no mercado interno o sujeito  passivo deveria  ter oferecido a tributação da COFINS o valor de R$ 3.798.010,78,  ou seja, a diferença entre o valor total das mercadorias vendidas e exportadas.  O  sujeito  passivo,  apresentou  em  12.12.2013,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal datado de 02.012.2013, planilha que, no seu item 3, contempla base  de  cálculo  da  COFINS,  por  período  de  apuração,  cujo  valor  total  é  de  R$  1.247.648,05 e a respectiva COFINS devida (a pagar).  Diante da base de cálculo apresentada pelo sujeito passivo, podemos verificar  que houve recolhimento no valor correspondente a COFINS devida.  Assim, ao  analisarmos os valores  escriturados  em seu  livro de Apuração de  ICMS  e  a  base  de  cálculo  apresentada  pelo  contribuinte,  resposta  ao  item  3  do  Termo de Intimação, constatamos que existe uma diferença a ser mantida, pois, não  teria sido oferecida à tributação à época.  iii) Considerado  o  demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte  em  resposta  ao Termo de Intimação Fiscal, Item 3, os valores constantes do mesmo também não  mantém correspondência com os valores escriturados no livro de apuração de ISS.  Conforme planilha apresentada pelo contribuinte, em 25.11.2013, em resposta  ao Termo de  Intimação  de  21.10.2013,  foi  verificado  que  o  valor da Prestação de  Serviços  era  de R$  4.291.769,68  (Item  26,  pg.16),  sendo R$  3.695.580,93  para  o  Mercado Externo, o que uma diferença de ISS, no valor de R$ 596.188,75, para o  Mercado Interno.  Fl. 4093DF CARF MF     6 Desta  forma,  verificamos  que  existe  uma  diferença  a  ser  tributada  de  R$  596.188,75 e o contribuinte ofereceu à tributação somente o valor de R$ 128.399,99,  conforme livro razão do contribuinte, conta contábil, 3.113.100.002.  Como a diferença a ser  tributada relativa aos serviços prestados somente foi  possível  apurar  na  sua  totalidade,  em  virtude  de  não  existir  a  possibilidade  de  apurarmos os valores mês  a mês,  dos  serviços prestados no Mercado  Interno pelo  Livro de Apuração do ISS, considerando que este livro não foi escritura de tal forma  que permita a apuração mensal, por não ter esta segregação (mercado  interno e/ou  mercado  externo)  e  nem  a  escrituração  das  Notas  Fiscais  por  CFOP  e  Valor  em  relação  a  totalidade  das  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo  e  também  considerando no Livro Razão, conta contábil 3.113.100.002, consta valor inferior ao  apurado pela fiscalização, procedemos à apuração dos valores devidos, mês a mês, a  título de COFINS na forma "pro­rata", conforme planilha a seguir:     Face ao já demonstrado, podemos verificar que existe um valor a ser mantido  no lançamento de ofício referente à COFINS. Notamos claramente, que o valor que  foi  oferecido  à  tributação  é menor  do  que  o  apurado  pelos  livros  de  ICMS  e  ISS  referente  às  mercadorias  vendidas  no  mercado  interno.  Assim,  elaboramos  os  demonstrativo  abaixo  para  fique  evidenciado  o  valor,  mensal,  que  deixou  de  ser  tributado: (...)   Em 10.10.2014, a Recorrente apresentou manifestação de fls. 4.074­4.048 no  sentido  que  de  que  o  débito  remanescente  da  COFINS  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadoria  não  devem  subsistir,  posto  que  eventual  divergência  entre  a  contabilidade  e  os  livros de apuração de ICMS e ISS deveria ensejar o lançamento de ofício dos referidos tributos,  e  não  da  COFINS,  porquanto  a  apuração  da  COFINS  está  em  estrita  consonância  com  a  apuração contábil analisada e admitida pela própria DRF/RJ.  Alega, subsidiariamente, que o critério "pro rata" utilizado pela  fiscalização  não encontra  respaldo  legal,  gerando,  inclusive,  prejuízo  à Recorrente  em  relação  à  eventual  parcela mantida, no que diz respeito à incidência de juros de mora, posto que concentrou 50%  da receita omitida nos primeiros 03 (três) meses.  Fl. 4094DF CARF MF Processo nº 18471.001421/2005­90  Acórdão n.º 3302­004.603  S3­C3T2  Fl. 5          7 Por  fim,  requer o cancelamento  integral do  lançamento  fiscal,  e no  caso de  manutenção do crédito remanescente, a realização de nova diligência fiscal para o fim de que a  Manifestante não seja incumbida de arcar com juros de mora em valor superior ao efetivamente  devido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  18.08.2009  (fls.459)  e  protocolou Recurso Voluntário  em 17.09.2009  (fls.  460­484),  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões preliminares  II.1 ­ Realização de diligência/perícia contábil.  Em sede recursal a Recorrente informa que pleiteou em sede de impugnação  a realização de diligência para comprovar suas alegações, nos termos do artigo 16, do Decreto  70.235/722  e  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/993,  sendo  que  tal  pedido  não  foi  analisado  pelos  julgadores "a quo".  Ao  analisar  a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  verifica­se  que  o  pedido de diligência foi realizado de forma genérica e sem observância aos ditames previsto na  legislação anteriormente citada, posto que ausente os quesitos referente aos exames desejados.   Por  outro  lado,  constata­se  que  a  diligência  aventada  pela  Recorrente  foi  realizada por meio da determinação contida na Resolução nº 3302.00.218, restando prejudicada  a análise deste julgador acerca do referido pedido.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  2 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    3 Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Fl. 4095DF CARF MF     8 Já  em  relação  ao  novo  pedido  de  diligência  realizado  pela  Recorrente  em  sede  de  manifestação,  o  qual  visa  apurar  a  correção  do  critério  "pro  rata"  utilizado  pela  fiscalização para  calcular  a COFINS sobre  as  receitas de prestação de  serviços,  entendo que  referido  pedido  também deixou de  observar  as  normas  previstas  na  legislação  anteriormente  citada, posto que ausente os quesitos referente aos exames desejados.  Aliás,  a  constatação  da  correção  do  critério  utilizado  pela  fiscalização  prescinde de diligência, na medida em que a própria autoridade fiscal já apresentou os motivos  que  à  levaram  utilizar  o  método  "pro  rata"  para  calcular  a  COFINS  sobre  as  receitas  de  prestação de serviço.  Deste modo, fica afastado o pedido de diligência realizado pela Recorrente.  III ­ Mérito  III.1 ­ Divergência entre valores lançados na DIPJ, Balancetes e Livro de  Apuração de ICMS/ISS  Neste tópico, a Recorrente sustenta ser ilegal a apuração da base de cálculo  da  COFINS  com  base  nos  lançamentos  realizados  nos  Livros  de  Registro  e  Apuração  do  ICMS/ISS,  pois  segundo  ela  eventual  divergência  entre  a  contabilidade  e  os  livros  fiscais  deveria  ensejar  o  lançamento  de  ofício  de  ICMS  e  ISS,  e  não  da  COFINS,  porquanto  a  apuração da COFINS está em estrita consonância com a apuração contábil analisada e admitida  pela própria DRF.  Para a devida análise da tese suscitada pela Recorrente, é imperioso analisar  os motivos que levaram a fiscalizar proceder o lançamento fiscal e consequentemente lavrar o  presente Auto de Infração.  Em  09.05.2005,  Recorrente  fora  intimada  para  apresentar  diversos  documentos  relacionados  aos  lançamentos  realizados  na  DIPJ/2003.  Já  em  24.06.2005,  a  Recorrente foi intimada para justificar as diferenças apuradas entre os valores consignados nos  livros de apuração do ISS e do ICMS e o declarado na DIPJ/2003, ficha 06A, linhas 05 e 08.  A Recorrente, por sua vez,  trouxe aos autos cópia do Balanço Consolidado,  do Livro Razão, da DIPJ e diversas planilhas contendo a apuração das receitas de ICMS e ISS  auferidas  por  ela  e  pelas  empresa  incorporadas,  sem  contudo,  justificar  de  forma  clara  as  diferenças existentes entre os valores lançados na DIPJ/2003 e nos livros de apuração de ICMS  e  ISS.  O  Termo  de  Constatação  carreado  às  fls.  80­83  confirma  que  a  Recorrente  não  apresentou justificativa plausível para elucidar as referidas divergências.  Diante desses  fatos,  a  fiscalização  procedeu  o  lançamento  fiscal  e  lavrou  o  Auto de Infração para cobrança da COFINS calculada sobre a diferença existente entre o valor  informado na DIJP/2003 e os valores lançados no Livro de Apuração de ICMS.  Na fase de impugnação, a Recorrente apresentou argumentos para demonstrar  que  a diferença  apurada  pela  fiscalização  no  valor  de R$ 8.562.135,13,  ­  extraído  do  cotejo  realizado entre o montante apontado na DIPJ e no livro de apuração de ICMS­, se deu pelo  fato do contribuinte  ter  incluído, a  linha 05, Ficha 06A, não apenas receita de exportação de  produtos,  como  também  receita  de  exportação  de  serviços,  bem  como  receita  de  produtos  e  serviços da empresas incorporadas, juntando, para tanto, cópia da DIPJ /2002 (incorporação),  registro  de  apuração  de  ICMS  e  balancetes  das  empresas  incorporadas.  Todavia,  os  documentos  juntados  na  impugnação  não  se  prestaram  à  justificar  a  divergência  apurada  inicialmente pela fiscalização.  Fl. 4096DF CARF MF Processo nº 18471.001421/2005­90  Acórdão n.º 3302­004.603  S3­C3T2  Fl. 6          9 Já na fase de diligência, a fiscalização reduziu a base de cálculo inicialmente  apurada,  considerando  desta  vez,  os  novos  documentos  e  argumentos  apresentados  pela  Recorrente, mantendo­se, contudo, a diferença de lançamento localizado no livro de apuração  de ICMS em relação aos produtos exportados e os comercializados no mercado interno e em  relação a diferença de lançamento localizado no livro de apuração do ISS atinente aos serviços  prestados no  exterior e no mercado  interno,  sendo que em relação à este ponto a Recorrente  apenas discordou da utilização dos livros fiscais como meio de prova da infração. Não houve  questionamento em relação aos valores apontados pela fiscalização.  Com base nas considerações anteriormente apresentadas, é possível verificar  que a presente autuação não se limitou única e exclusivamente a apurar as bases de cálculo da  COFINS  com  fundamento  em  livros  de  registro  e  apuração  de  ICMS/ISS.  Pelo  contrário,  a  autoridade fiscal realizou um confronto analítico entre a DIPJ, balancentes, livro razão e livro  de apuração e registro de ICMS/ISS.  Aliás, o livro de apuração do ICMS/ISS é um livro fiscal de lavra do próprio  contribuinte e como tal goza de presunção de veracidade até prova em contrário, sendo que os  valores nele registrados podem ser utilizados, como prova secundária, na apuração da base de  cálculo de tributos federais.  Vale  registrar,  que  a  Recorrente  em  nenhum  momento  questionou  os  valores/diferenças  encontradas  pela  fiscalização  nos  livros  de  apuração  de  ICMS/ISS,  limitando­se  a  afirmar,  genericamente,  que  os  livros  de  apuração  dos  referidos  tributos  não  poderiam embasar a exigência sob análise.  A própria decisão de piso  já havia constatado que o  contribuinte deixou de  comprovar  suas  alegações ou  apresentar qualquer  insurgência quanto  ao montante  registrado  nos livros de apuração do ICMS/ISS, a saber:  "Todavia,  não  parece  ter  sido  esta  a  única  razão  por  que  a  auditora  fiscal  constituiu  o  crédito  tributário  com base na  diferença  entre  as  receitas  efetivas  dos  livros  do  ICMS  e  as  receitas  de  exportação  não  incentivadas  de  produtos.  Tal  discrepância, constatada pela auditora, serviu­lhe tão somente de técnica de auditoria  contábil, com o objetivo de identificar possíveis irregularidades.  (....)  Mais uma vez, por ocasião do contencioso administrativo, foram juntados aos  autos memorias de cálculos do ICMS, telas da DIPJ, contratos sociais e balancetes  de coligadas. Nenhum destes documentos, porém, têm o condão de comprovar o que  lhe foi pedido desde o início pela auditora fiscal: comprovação de que as diferenças  apuradas decorrem de exportação de serviços para o exterior. E o que não faltou à  contribuinte foi oportunidade de fazê­lo."  Por  tais motivos,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  para apurar base de cálculo da COFINS através do confronto analítico entre a DIPJ, balancetes,  livro razão e livro de apuração e registro de ICMS/ISS.  III.2  ­  Da  utilização  do  critério  "pro  rata"  para  cálculo  da  COFINS  incidente sobre a receita de prestação de serviço.  Em  relação  ao  tema  tratado  neste  tópico,  verifica­se  que  a  fiscalização  justificou  a  aplicação  do  critério  "pro  rata"  para  calcular  a  base  de  cálculo  da  COFINS  Fl. 4097DF CARF MF     10 incidente sobre as operações relacionadas aos serviços prestados pela Recorrente com base no  seguinte fundamento:  "Conforme  planilha  apresentada  pelo  contribuinte,  em  25.11.2013,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  de  21.10.2013,  foi  verificado  que  o  valor  da  Prestação  de  Serviços  era  de  R$  4.291.769,68  (Item  26,  pg.16),  sendo  R$  3.695.580,93 para o Mercado Externo, o que uma diferença de ISS, no valor de R$  596.188,75, para o Mercado Interno.  Desta  forma,  verificamos  que  existe  uma  diferença  a  ser  tributada  de  R$  596.188,75  e  o  contribuinte  ofereceu  à  tributação  somente  o  valor  de  R$  128.399,99, conforme livro razão do contribuinte, conta contábil, 3.113.100.002,.  Como a diferença a ser tributada relativa aos serviços prestados somente foi  possível  apurar  na  sua  totalidade,  em  virtude  de  não  existir  a  possibilidade  de  apurarmos os valores mês a mês, dos serviços prestados no Mercado Interno pelo  Livro  de  Apuração  do  ISS,  considerando  que  este  livro  não  foi  escritura  de  tal  forma  que  permita  a  apuração  mensal,  por  não  ter  esta  segregação  (mercado  interno e/ou mercado externo) e nem a escrituração das Notas Fiscais por CFOP e  Valor  em  relação  a  totalidade  das  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo  e  também considerando no Livro Razão, conta contábil 3.113.100.002, consta valor  inferior ao apurado pela fiscalização, procedemos à apuração dos valores devidos,  mês a mês, a título de COFINS na forma "pro­rata", conforme planilha a seguir:"    Por sua vez, a Recorrente alega que "a utilização do critério "pro rata" não  encontra respaldo legal, gerando prejuízo ao contribuinte em relação à eventual mantida no  que diz respeito à incidência de juros de mora. Isso porque, muito embora tenha tido acesso (i)  aos  livros  de  apuração do  ISS  e  (ii)  à  planilha  demonstrativa  das  notas  fiscais  emitidas  ao  longo do ao de 2002 ( com indicação dos respectivos CFOPs), a d. DRF/RJ distribuiu suposta  receita  omitida  (de  acordo  com  os  livros  de  apuração  de  ISS),  no  valor  de  R$  467.788,76,  entre os meses do ano de 2002, utilizando um critério de proporcionalidade "pro  rata" que  não  possui  respaldo  legal  e,  pior,  concentrando  quase  que  50%  da  receita  supostamente  omitida  nos  três  primeiros meses  do  ano  ­  o  que  fará  com  que  eventual manutenção  dessa  Fl. 4098DF CARF MF Processo nº 18471.001421/2005­90  Acórdão n.º 3302­004.603  S3­C3T2  Fl. 7          11 parcela  seja  indevidamente  acrescida  de  juros  de  mora  em  percentual/valor  superior  ao  devido."  De  fato,  os  livros  de  apuração  do  ISS  não  permitem  a  segregação  dos  serviços prestados no mercado  interno e dos  serviços prestados no  exterior,  sendo que neste  ponto,  considerando  que  a  Recorrente  não  forneceu  dados  e  documentos  para  possibilitar  a  fiscalização  apurar  corretamente  a  base  de  cálculo  mensal  da  COFINS,  entendo  que  é  admissível a utilização de outro critério para apurar a base de cálculo da referida contribuição.  Neste  contexto,  embora  a  legislação  concernente  a  COFINS  não  preveja  a  utilização de arbitramento por meio do  famigerado  "pro  rata",  o Código Tributário Nacional  em seu artigo 108, inciso I, permite, na ausência de disposição expressa sobre a matéria, a sua  utilização por analogia, o que de fato foi realizado pela fiscalização.  Por  outro  lado,  entendo  correta  a  insurgência  da Recorrente  em  relação  ao  fato  da  fiscalização  concentrar  50%  da  receita  nos  três  primeiros  e  distribuí­las  proporcionalmente nos meses subsequentes.  Com efeito, entendo que a fiscalização deveria ter calculado a média mensal  das receitas auferidas pela Recorrente no exercício de 2002 e aplicado a porcentagem de cada  mês  ao  saldo  remanescente  apurado  na  diligência,  garantindo,  assim,  a  aplicação  do  critério  mais justo para calcular a base de cálculo da COFINS incidente sobre as receitas de prestação  de serviços.  A  planilha  abaixo  demonstra  a  porcentagem  mensal  das  receitas  auferidas  pela Recorrente  no  período  de  2002  e  o  valor mensal  calculado  sobre  o  saldo  remanescente  apurado pela fiscalização na diligência realizada nestes autos, devendo, ser observado o critério  abaixo quando da execução do julgado:   Período  Receita/2002  % mensal  Saldo  jan/02  326.065,53  7,60%  35.540,07  fev/02  296.033,37  6,90%  32.266,66  mar/02  311.111,40  7,25%  33.910,12  abr/02  274.294,21  6,39%  29.897,16  mai/02  307.815,15  7,17%  33.550,84  jun/02  373.259,69  8,70%  40.684,07  jul/02  434.804,79  10,13%  47.392,29  ago/02  448.832,98  10,46%  48.921,31  set/02  423.390,86  9,87%  46.148,21  out/02  383.042,60  8,93%  41.750,38  nov/02  336.964,16  7,85%  36.727,98  dez/02  376.155,24  8,76%  40.999,68  Total  4.291.769,98  100,00%  467.788,76  IV. ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela Recorrente e, no mérito,  voto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim:  a) reduzir a base de cálculo da COFINS nos termos da diferença apurada no  relatório  de  diligência  carreado  às  fls.  4.059­4.068,  no  montante  de  R$  3.018.151,49,  já  excluído os valores recolhidos pelo contribuinte; e  Fl. 4099DF CARF MF     12 b)  calcular/  realizar  a  atualização  da  base  de  cálculo  da COFINS  incidente  sobre  as  receitas  de  prestação  de  serviços  com  base  nos  valores  mensais  mensurados  na  planilha constante no voto relator.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 4100DF CARF MF

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