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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7688181 #
Numero do processo: 10880.667929/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/12/2001 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­006.396  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO COFINS  Recorrente  PROMORAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/12/2001  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ  E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. PER/DCOMP. Em se tratando de pedido de restituição, o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 79 29 /2 01 1- 70 Fl. 44DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,  sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição de crédito de COFINS cumulativo (código  de  receita  2172)  efetuado  em  19/12/2005  relativo  a  recolhimento  a  maior  efetuado  em  20/12/2001. Uma vez que o valor do crédito  já  tinha sido utilizado em outro pedido anterior  (processo n.º 10880.014298/2001­10), o valor da restituição foi negado por meio do despacho  decisório eletrônico de 02/12/2011.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de inconformidade, cujas  razões foram negadas no acórdão da Delegacia de Julgamento ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/12/2001  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação caso os  indébitos reúnam as características de  liquidez e  certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido" (e­fl. 27)    Intimado  desta  decisão  em  24/02/2016  (e­fl.  32),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 11/03/2016 (e­fls. 35/41) alegando, em síntese:  (i)  a  necessidade  de  se  reconhecer  o  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  valores  de  COFINS  não  incluídas  no  conceito  de  receita,  indevidamente  pagas  no  processo  de  parcelamento  n.º  10880.014298/2001­ 10. Informa o contribuinte que o referido parcelamento não foi integralmente  quitado, vez que as parcelas não foram mais pagas depois da decisão do STF  pela  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS; e  (ii)  a  não  incidência  de  PIS/COFINS  sobre  juros  e  correções  monetárias  decorrentes  das  vendas  de  unidades  imobiliárias,  por  não  configurarem  receita.  Em  seguida,  os  autos  foram  direcionados  para  este  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10880.667929/2011­70  Acórdão n.º 3402­006.396  S3­C4T2  Fl. 45          3 De  pronto,  vale  consignar  que,  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  o  contribuinte  figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao  fato  constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrando que o direito invocado existe.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos  aptos  a  comprovar  a  existência  de  direito  creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu em erro  ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade  com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19721.  Com  efeito,  o  ônus  probatório  nos  processos  de  compensação  é  do  postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova  de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho2.  Atentando­se  para  o  presente  caso,  vislumbra­se  que  o  contribuinte  alegou  que  a  origem  do  crédito  decorreria  de  equívoco  cometido  no  pagamento  de  processo  de  parcelamento n.º  10880.014298/2001­10, no qual  teria  apurado e  recolhido  a COFINS  sobre  juros e correções monetárias decorrentes das vendas de unidades imobiliárias, valores que não  correspondem à Receita.  Contudo,  para  demonstrar  a  existência  do  seu  crédito,  a  Recorrente  não  acostou  ao  seu Recurso Voluntário qualquer documento que poderia  respaldar o  seu  crédito.  Com efeito, não constam dos autos sequer a cópia do pedido de parcelamento referenciado na  defesa, a planilha com a composição das bases de cálculo que respaldariam o valor do crédito  ou  mesmo  quaisquer  documentos  fiscais  ou  contábeis  suscetíveis  à  respaldar  o  crédito  pleiteado.  E  aqui  frise­se  que  a  Recorrente  pretende  a  restituição  integral  do  valor  recolhido na guia DARF sob a alegação de pagamento indevido da COFINS de forma parcial,  vez que recolhido com base no conceito de  receita  inconstitucionalmente alargado. Contudo,  não  constam  dos  autos  quaisquer  documentos  passíveis  de  comprovar  a  origem  do  parcelamento, quais os valores que teriam sido pagos naquele processo que estariam corretos e  quais os valores que teriam sido indevidamente recolhidos a maior naquele processo.                                                              1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­ os motivos de  fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir;"  2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo  n.º 11516.721501/2014­ 43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Fl. 46DF CARF MF   4 A  impossibilidade  de  verificação  da  validade  do  crédito  por  ausência  de  respaldo  probatório  foi  indicada  na  r.  decisão  recorrida,  sendo  que  a  empresa  permaneceu  trazendo alegações de mérito gerais e sem substrato probatório em seu Recurso Voluntário:    "Mesmo que se concorde com o argumento da recorrente, quanto ao entendimento  do STF sobre a ampliação da base de cálculo, a verdade é que qualquer juízo de  valor, no caso, dependeria da apresentação de provas.  Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de  direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza  do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando­se a exatidão das  informações a ele referentes, confrontando­as com os registros contábeis e fiscais,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  Mas  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o  ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma  solicitação de seu exclusivo interesse.  No presente, a interessada não apresentou qualquer documentação que lastreasse  seu  pedido,  o  que  impediria  a  análise  da  referida  liquidez  e  certeza,  além  de  consumar  a  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/1972, art. 16, § 4º." (e­fl. 29 ­ grifei)    Assim,  considerando  que  não  constam  dos  autos  quaisquer  documentos  passíveis  de  evidenciar,  nem mesmo  de  forma  indiciária,  o  direito  creditório  apontado  pelo  sujeito, não é possível confirmar a validade das alegações trazidas pela Recorrente. Ainda que  se  coadune  com  as  alegações  de  direito  genericamente  trazidas  em  sua  peça  de  defesa,  a  empresa deixou de juntar aos autos elementos de prova da existência do direito.  Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada  pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na  hipótese.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                Fl. 47DF CARF MF

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7649688 #
Numero do processo: 10320.003839/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-007.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.003839/2007­15  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­007.007  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSORCIO  DE  ALUMINIO  DO MARANHAO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO DE OFÍCIO.  REQUISITOS.  NÃO  PREENCHIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 38 39 /2 00 7- 15 Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 10320.003839/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.007  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n° 14098.000149/2010­ 41, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  de  Oficio  manejado,  por  força  de  reexame  necessário,  de  acordo com o art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  tendo em vista que o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções pecuniárias,  superava, à  época da prolação da Decisão de Primeira Instância Administrativa, o valor limite  de alçada estipulado na legislação então vigente.  O  valor  objeto  de  exoneração  é  inferior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil  reais),  vindo a  julgamento nesta Corte,  tão somente,  o Recurso de  Oficio ora em debate.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.983 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n°  14098.000149/2010­41, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019:  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto nº  70.235/1972, verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa de valor  total  (lançamento principal e  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10320.003839/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.007  S2­C4T2  Fl. 4          3 decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   [...](grifei)    Insta salientar que a autoridade julgadora de primeira instância observou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício  fixado  na  legislação  vigente  na  ocasião  do  julgamento  da  Impugnação  Administrativa  em  face  do  vertente  lançamento.  Ocorre que, em conformidade com o Enunciado nº 103 de Súmula CARF, para fins  de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data  de sua apreciação em segunda instância:  Súmula CARF nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.    Destarte,  impõe­se  aplicar,  no  caso  em  apreço,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  estabelece  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributos  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a  decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência  do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°, §§ 1° e 2°, verbis:  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da  exigência do crédito tributário.  [...](grifei)    Na espécie, resta comprovado nos autos que a decisão de piso exonerou o sujeito  passivo de crédito tributário em montante inferior ao piso estabelecido na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, do que decorre o não conhecimento do Recurso  de Ofício em apreço.  Ante  o  exposto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por NÃO  CONHECER do Recurso de Oficio, em razão de o crédito tributário exonerado ser  inferior ao  limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.     Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 10320.003839/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.007  S2­C4T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"      Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  de  Oficio,  em  razão  de  o  crédito  tributário  exonerado  ser  inferior ao limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de  2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 1058DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.904247/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/10/2005 COFINS. PER/DCOMP. PRAZO. PAGAMENTO. CINCO ANOS. Na hipótese de pagamento considerado indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição, após 09/05/2005, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de pagamento. No caso, o pedido foi efetuado em 25/11/2010, e se referia a pagamentos efetuados em 14/10/2005.
Numero da decisão: 3401-005.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.989  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ COFINS  Recorrente  COMERCIAL ZARAGOZA IMORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/10/2005  COFINS. PER/DCOMP. PRAZO. PAGAMENTO. CINCO ANOS.  Na  hipótese  de  pagamento  considerado  indevido  ou  a  maior,  o  direito  de  pleitear a  restituição, após 09/05/2005, extingue­se com o decurso do prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  pagamento.  No  caso,  o  pedido  foi  efetuado em 25/11/2010, e se referia a pagamentos efetuados em 14/10/2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 42 47 /2 01 2- 92 Fl. 92DF CARF MF     2   Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  33502.46045.251110.1.3.04­1673,  de  fls.  3  a  61,  datado  de  25/11/2010, demandando créditos considerados como indevidos ou a maior de COFINS (pagos  em 14/10/2005), a serem utilizados em compensação, no montante de R$ 13.988,32.  No Despacho Decisório  (Eletrônico)  de  fls.  7/8,  datado  de  05/11/2012,  o  direito de crédito é negado sob o seguinte fundamento: “Analisadas as informações prestadas  nos documentos acima  identificados, constatou­se que na data de transmissão do documento  em análise já estava extinto o direito de utilização do crédito por  terem se passado mais de  cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do PER/DCOMP”.  Ciente  do  despacho  da RFB  em  13/11/2012  (fl.  10),  a  empresa  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 04/12/2012 (fls. 11 a 14), alegando, basicamente, que: a  prescrição do prazo  (em onze dias)  se deu por alterações  administrativas da Receita Federal,  que alterou as datas de vencimento do tributo, o que levou a erro o contribuinte, mas o crédito é  legítimo.  A decisão de primeira instância (fls. 49 a 51), proferida em 20/05/2014, foi,  por  unanimidade  de  votos,  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento de que “[n]ão se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de  pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB  antes  do  transcurso do referido prazo”, sendo que “[as] invocadas alterações na data de vencimento do  tributo não autorizam a pretendida dilação do prazo para apresentação da DCOMP”.  Ciente  da  decisão  de  piso  em  09/06/2014  (fl.  55),  a  empresa  interpôs  Recurso Voluntário em 04/07/2014 (fls. 62 e 63), sustentando, em síntese, que: (a) o decurso  de prazo não retira o direito de crédito; (b) o lançamento é nulo, pois existe o direito de crédito;  e  (c)  não  havia  como  o  contribuinte  “saber  da  alteração  da  data  de  envio  se  a  mesma  foi  alterada um mês antes do envio, impossibilitando que o contribuinte enviasse dentro do prazo  legal” (sic).  Em  04/07/2014  o  processo  foi  enviado  ao  CARF,  tendo  sido  distribuído  a  este relator em outubro de 2018.  É o relatório.                                                                  1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13884.904247/2012­92  Acórdão n.º 3401­005.989  S3­C4T1  Fl. 93          3 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele se conhece.  A  questão  central  do  presente  contencioso  é  de  extrema  simplicidade,  fundada  exclusivamente  na  alegação  de  ocorrência  do  decurso  do  prazo  para  pleitear  a  restituição.  É inconteste que a DCOMP foi registrada em 25/11/2010.  Sobre  o  pagamento,  não  há,  na  DCOMP  juntada  aos  autos,  a  data  de  arrecadação  do  DARF  que  se  refere  ao  pagamento  considerado  indevido.  No  Despacho  decisório, a data de arrecadação que consta é 14/10/2005.      Não há, então, relação do presente caso com o prazo a que se refere a Súmula  CARF  no  91,  que  se  refere  a  pedidos  anteriores  a  09/06/2005.  E,  pelo  exposto,  inquestionavelmente decorreu o prazo de  cinco  anos  a que  se  refere o  art.  168,  I  do Código  Tributário Nacional:  “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4o do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168. O direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;” (grifo nosso)  Aliás, a própria recorrente reconhece explicitamente o decurso de prazo, mas  o atribui a mudança de data de vencimento do tributo, que teria induzido o erro (fl. 12):  Fl. 94DF CARF MF     4   A restituição não foi solicitada onze dias após o pagamento (a contagem de  onze  dias  efetuada  pela  empresa  parece  tomar  em  conta  data  de  vencimento,  e  não  de  pagamento), mas mais de cinco anos após o pagamento. E a alteração de data de vencimento,  infralegal, não tem qualquer afetação sobre tal contagem. Afinal de contas, o Código Tributário  Nacional  não  poderia  deixar  a  contagem  de  prazo  prescricional  ou  decadencial  à  mercê  de  datas  de  vencimento  estabelecidas  em normas  infralegais,  e  não  havia  nenhum  impedimento  para  que  a  empresa  houvesse  demandado  o  crédito  nos  cinco  anos  em  que  a  legislação  lhe  permitia tal direito.  Em sua peça recursal, afirma a recorrente (fl. 63):    Sobre  tal  alegação,  é  de  se  informar  que  a  RFB  não  considerou  “data  de  vencimento”,  mas  data  de  pagamento  (modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário),  como  ordena o Código Tributário Nacional, o que  torna  irrelevante a discussão empreendida sobre  mudança  na  data  de vencimento. Ademais,  repita­se que  tal  se  refere  ao  prazo  de  onze  dias  calculado pela empresa, visto que esta teve cinco anos para pleitear a restituição, prazo este que  não pode ser flexibilizado nem por norma infralegal, nem por entendimento doutrinário.  Como assevera o brocardo: Dormientibus non succurrit jus.  Tendo em vista as  considerações  aqui  efetuadas,  e que o presente processo  não se refere a lançamento, mas a demanda de crédito por parte da recorrente, voto por negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 95DF CARF MF

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7662440 #
Numero do processo: 10880.915895/2008-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício identificado, mediante a prolação de um novo acórdão. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 COFINS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.
Numero da decisão: 9303-007.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, reconhecendo a isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos valores da contribuição calculados e pagos indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.750  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ISENÇÃO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Embargante  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem­se os embargos, com  efeitos  infringentes,  para  saneamento  do  vício  identificado,  mediante  a  prolação de um novo acórdão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  COFINS.  RECEITAS.  VENDAS.  EMPRESAS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. ISENÇÃO.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  nacionais  para  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial  do  Contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  da  contribuição  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias nacionais para  as  empresas  sediadas na ZFM e,  consequentemente,  o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo à autoridade  administrativa, apurar os  indébitos  e  homologar as compensações até o montante apurado.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 95 /2 00 8- 30 Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10880.915895/2008­30  Acórdão n.º 9303­007.750  CSRF­T3  Fl. 3          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados contra o Acórdão nº 9303­ 006.392, de 13 de março de 2018, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que,  relativamente  ao  reconhecimento  de  direito  creditório  de  COFINS,  negou  provimento  ao  recurso especial do contribuinte, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  A  embargante  alega  que  ocorreu  omissão  no  acórdão  embargado,  relativamente a ponto (normas) sobre os quais a Turma deveria ter se pronunciado.  Consoante seu entendimento, o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de  1º  de  dezembro  de  2016,  e  no Ato Declaratório  PGFN Nº  4,  de  16  de  novembro  de  2017,  ambos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deveria ter sido levado em conta  no julgamento.  Os embargos foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.744, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915948/2008­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10880.915895/2008­30  Acórdão n.º 9303­007.750  CSRF­T3  Fl. 4          3  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.744):  "O acórdão embargado negou provimento ao recurso especial do contribuinte sob o  fundamento  de  que,  até  julho  de  2004,  não  existia  norma  que  desonerasse  as  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus  da contribuição para o PIS.  No  entanto,  na  análise  e  julgamento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  o  relator  não levou em consideração o entendimento da Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional  exarado  no  Parecer  nº  PGFN/CRJ/Nº  20166  e  a  autorização  dada  pelo  Ato Declaratório  PGFN Nº 4, de 16 de novembro de 2017.  O referido Parecer tratou da isenção do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  nacionais  para  empresas  sediadas  na  ZFM  e,  tendo  em  vista  decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), nele  citadas e as respectivas ementas transcritas, concluiu literalmente:  "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II,  da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997,  recomenda­se  que  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  expeça  ato declaratório que autorize a não apresentação de contestação, a não  interposição de  recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  pautadas  no  entendimento de que não há  incidência de PIS/COFINS  sobre  receita  decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a  pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus.  Por oportuno, propõe­se, ainda, a  seguinte nova redação para o  item  constante da Lista de Dispensa:   1.31  ­  PIS/COFINS  l)  Venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  Precedentes: ADI  2.348­9/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS  e EDcl no REsp 831.426/RS.   Resumo:  Ao  apreciar  a  cautelar  na  ADI  2.348­9/DF,  o  STF,  por  unanimidade, suspendeu a eficácia da expressão “na Zona Franca de  Manaus”,  constante  do  art.  14,  §  2º,  I,  da  MP  nº  2.037­24/00  (que  afastava  da  isenção de PIS/COFINS na exportação para o  exterior  a  receita  de  vendas  efetuadas  a  empresa  estabelecida  na  ZFM),  por  violação ao art. 40 do ADCT (que teria estabilizado o art. 4º do DL nº  288/67. A partir de então, ou seja, na MP nº 2.037­25/00, editada em  dezembro/2000 (hoje art. 14 da MP nº 2158­35/01), a ressalva à Zona  Franca de Manaus foi suprimida.   Nesse cenário, o STF firmou, em sede de RE, o entendimento de que a  controvérsia  acerca  da  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  se  restringe  ao  âmbito  infraconstitucional,  enquanto  o  STJ  e  os  TRF’s  firmaram  o  entendimento de que, por  força dos arts. 5º da Lei nº 7.714/88, 7º da  Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº 2158­35/01, c/c art. 4º do DL  nº 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda  de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada  na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a  exportação (art. 4º do DL nº 288/67).   Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10880.915895/2008­30  Acórdão n.º 9303­007.750  CSRF­T3  Fl. 5          4  O  STJ  também  firmou  o  entendimento  de  que  o  benefício  fiscal  se  aplica ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) seja sediada  na  ZFM  (chamadas  “vendas  internas”). OBSERVAÇÃO:  a  dispensa  não  se  aplica  quando  se  tratar  de:  (i)  venda  de  mercadoria  por  empresa  sediada  na  ZFM  a  outras  regiões  do  país;  (ii)  operação  envolvendo  pessoa  física  (vendedor  ou  adquirente);  (iii)  venda  de  mercadoria que não tenha origem nacional; e (iv) receita decorrente de  serviços (e não venda de mercadorias) prestados a empresas sediadas  na ZFM."  Por sua vez o Ato Declaratório, assim dispõe:  “DECLARA  que,  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  'nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  a  incidência  do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente de  venda de mercadoria de origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada  na mesma localidade'.”.  A luz do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para  retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao  recurso especial do contribuinte, reconhecendo a isenção do PIS sobre as receitas decorrentes  de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os  indébitos e  homologar as compensações até o montante apurado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado acolheu os embargos de  declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício  de  omissão  detectado  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para  as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  apurar  os  indébitos  e  homologar  as  compensações  até  o montante  apurado.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 474DF CARF MF

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7703617 #
Numero do processo: 10980.722100/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO. Cabível a adoção da tributação por arbitramento do lucro na hipótese de imprestabilidade da contabilidade e ausência de escrituração de receitas de exportação. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. A demonstração de que o contribuinte buscou "esconder" as receitas provenientes do exterior e cujos recursos foram lá mantidos sem registro no Brasil revela conduta que enseja a qualificação da multa. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE EXPORTAÇÃO. A multa apurada pela falta de comprovação do ingresso dos recursos em moeda estrangeira, relativo ao recebimento de exportação, bem como a multa por omissão de apresentação da DEREX têm base em lei, razão pela qual devem ser aplicadas. JUROS MORATÓRIO. SELIC. LEGITIMIDADE. De acordo com a Súmula CARFnº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa, realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ aplica-se ao lançamento decorrente de CSLL.
Numero da decisão: 1201-002.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso, por unanimidade de votos. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.769  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  ARBITRAMENTO  Recorrente  LEGNO TRADE INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE  MADEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2014  IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO.  Cabível  a  adoção  da  tributação  por  arbitramento  do  lucro  na  hipótese  de  imprestabilidade  da  contabilidade  e  ausência  de  escrituração  de  receitas  de  exportação.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  resta  prejudicada  na  esfera  administrativa,  conforme  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.   A  demonstração  de  que  o  contribuinte  buscou  "esconder"  as  receitas  provenientes do exterior e cujos recursos foram lá mantidos sem registro no  Brasil revela conduta que enseja a qualificação da multa.  MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE EXPORTAÇÃO.  A  multa  apurada  pela  falta  de  comprovação  do  ingresso  dos  recursos  em  moeda estrangeira, relativo ao recebimento de exportação, bem como a multa  por  omissão  de  apresentação  da  DEREX  têm  base  em  lei,  razão  pela  qual  devem ser aplicadas.  JUROS MORATÓRIO. SELIC. LEGITIMIDADE.  De acordo com a Súmula CARFnº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 21 00 /2 01 7- 12 Fl. 2917DF CARF MF     2 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por se  tratar de exigência reflexa,  realizadas com base nos mesmos fatos, a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  aplica­se  ao  lançamento decorrente de CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso,  por  unanimidade de votos.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  (fls.  2.612/2.655)  que  exigem  IRPJ,  CSLL  e  multas  pela  falta  de  apresentação  da  DEREX  (Declaração  sobre  a  utilização  dos  Recursos  em  Moeda  Estrangeira  DEcorrentes  do  Recebimento de Exportações) e pela falta de escrituração dos recursos em moeda estrangeira,  mantidos em instituição financeira no exterior, acrescidos de multa qualificada de 150% e juros  Selic, referentes ao ano­calendário de 2014.  De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls.  2.676/2.739), a contribuinte, após intimada, não apresentou os extratos de contas bancárias no  Brasil e no exterior, os livros obrigatórios para a apuração do lucro presumido ou lucro real e  os  contratos  de  câmbio  comprovando que  as  receitas  de  exportação  haviam  sido  declaradas,  sujeitando­se,  assim,  ao  arbitramento  do  lucro  e  às  penalidades  decorrentes  da  ausência  da  Derex e de manutenção de recursos não declarados no exterior.  Foram, então, emitidas as Requisições de Informações sobre Movimentação  Financeira  nº  09.1.01.00­2016­00044­0  (fls  963)  e  09.1.01.00­2016­00045­9  (fls  576),  em  nome da CAIXA ECONÔMICA Federal e do BANCO BRADESCO S.A., respectivamente e  em  seguida  foram  formuladas  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  pelo método  de  arbitramento  do  lucro.   Nas palavras do auditor fiscal responsável pelo lançamento:    Fl. 2918DF CARF MF Processo nº 10980.722100/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.769  S1­C2T1  Fl. 3          3 43  ­ A LEGNO TRADE  tributou o  seu  lucro no ano­calendário  de  2014  na  forma  PRESUMIDA  conforme  ECF  2014  (fls  506/539)  e  DCTFs  apresentadas  do  2°,  3°  e  4°  trimestres  do  ano­calendario de 2014(fls 540/575), código de receita 2089­01.  44 ­ A LEGNO TRADE não apresentou o DIÁRIO registrado na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Pará  (JUCEPA),  referente  ao  ano­calendário de 2014; mas em forma de arquivo .pdf conforme  relatado nos itens 5/10. Mesmo tendo sido dado prazo de 20 dias  para a regularização do DIÁRIO, através do item 10 do Termo  de  Intimação Fiscal,  lavrado  em 27  de  outubro  de  2016,  até  a  presente data não foi apresentado o DIÁRIO regularizado; bem  como não foram apresentados o Livro Registro de Inventário do  ano­calendário  de  2014,  os  Contratos  de  Câmbio,  que  comprovem  o  ingresso  no País  das  Receitas  de Exportação  do  ano­calendário  de  2014;  o  Livro  Caixa  do  ano­calendário  de  2014,  caso  não  mantivesse  recursos  em  moeda  estrangeira  no  exterior;  o  Cadastro  da  Conta  Bancária  aberta  em  instituição  financeira  no  exterior;  os  extratos  bancário  do  ano­calendário  de  2014 da conta  bancária  aberta  em  instituição  financeira  no  exterior; o Balanço Patrimonial e o Demonstrativo do Resultado  do ano­calendário de 2014; itens 1, 2, 3, 4, 5 e 8, do Termo de  Intimação  Fiscal,  lavrado  em  27  de  outubro  de  2016,  respectivamente.  45.  Conforme  relatado  acima,  a  LEGNO  TRADE  não  possui  nenhum dos pré­requisitos para ter feito o recolhimento do IRPJ  no  ano­calendário  de  2014  pelo  LUCRO  PRESUMIDO;  para  exercer esta opção a pessoa jurídica de acordo com o artigo 527  do  Decreto  3000,  de  26  de  março  de  1999,  deve  manter  a  escrituração contábil nos termos da legislação comercial; Livro  Registro  de  Inventário  e  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram de base para escrituração comercial e fiscal, in verbis:  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  deverá manter  (Lei  n°  8.981, de 1995, art. 45):  I  ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III  ­  em boa  guarda  e ordem,  enquanto não decorrido o prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação fiscal específica, bem os documentos e demais papéis  que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.  Fl. 2919DF CARF MF     4 46.  Portanto,  a  LEGNO  TRADE  fica  sujeita  ao  LUCRO  ARBITRADO trimestral conforme disposto no artigo 530, incisos  III do RIR/1999, in verbis:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando:  ...  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527  47.  Com base no Livro Registro de Saídas ­ MODELO P2/A (fls  273/289)  foram consideradas  como Receitas  do ano­calendário  de 2014 os valores abaixo demonstrados:  [...]  48.  A  LEGNO  TRADE  também  obteve  receitas  financeiras  no  ano­calendário de 2014, escrituradas no Razão apresentado nas  contas 3011101001 e 3011101006, abaixo demonstradas:  [...]  49.  Sobre  a  receita  bruta  descrita  no  item  47,  foi  aplicado  o  percentual  de  9,6%  para  determinar  o  LUCRO  ARBITRADO,  conforme disposto no artigo 532 do RIR/1999, haja vista que a  LEGNO TRADE praticava  a  atividade  de  comércio,  acrescidas  as receitas financeiras do ano­calendário de 2014, para obter­se  a  Base  de  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Arbitrado, conforme demonstrado abaixo:    Trimestre  Receita Bruta  Lucro Arbitrado  Rec Financeiras  Base de Cálculo  1°  2.371.832,14  227.695,89  11.609,34  239.305,23  2°  2.295.456,17  220.363,79  4.538,22  224.902,01  3°  5.520.415,26  529.959,86  34.752,47  564.712,33  4°  14.921.861,65  1.432.498,72  742.894,73  2.175.393,45    50 ­ No ano­calendário de 2014 foi compensado do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devidos,  os  valores  de  IRPJ  código  2089­1  e  de CSLL  código  2372­01,  que  foram  declarados  em  DCTF  conforme  abaixo demonstrado:  [...]    As referidas multas, por sua vez, foram assim fundamentadas no TVF:    51. Por meio do Termo de Intimação Fiscal,  lavrado em 27 de  outubro  de  2016,  a  LEGNO  TRADE  foi  intimada  a  apresentar  contratos de câmbio (2), Cadastro da Conta Bancária aberta em  Fl. 2920DF CARF MF Processo nº 10980.722100/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.769  S1­C2T1  Fl. 4          5 instituição financeira no exterior (4), extrato da conta bancária  aberta  em  instituição  financeira  no  exterior  para  recebimento  das exportações (5) e Recibo de Entrega da Declaração sobre a  Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do  Recebimento de Exportações (6) conforme abaixo:  [...]  52. A LEGNO TRADE não atendeu os itens acima, tendo enviado  somente por meio do e­mail, datado de 08/11/2016, o Plano de  Contas de 2014 (item 09).  [...]  57. O artigo  8º  da Lei  nº 11.371, de 28  de  novembro  de 2006,  estabelece  que  a  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  que mantiver no exterior  recursos  em moeda estrangeira,  relativos  ao  recebimento  de  exportação,  deverá  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  utilização  dos  recursos  e  a  obriga a manter escrituração contábil nos termos da legislação  comercial, in verbis:  Art. 8 º A pessoa  física ou  jurídica residente ou domiciliada no  País  que  mantiver  no  exterior  recursos  em  moeda  estrangeira  relativos ao recebimento de exportação, de que  trata o art. 1 o  desta  Lei,  deverá  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  utilização dos recursos (negritei)  § 1º O exercício da faculdade prevista no caput do art. 1º desta  Lei  implica  a  autorização  do  fornecimento  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  pela  instituição  financeira  ou  qualquer  outro  interveniente, residentes, domiciliados ou com sede no exterior,  das informações sobre a utilização dos recursos.  §  2  º  A  pessoa  jurídica  que  mantiver  recursos  no  exterior  na  forma do art. 1º desta Lei  fica obrigada a manter escrituração  contábil nos termos da legislação comercial. (negritei)  §  3  º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.  58. Conforme relatado  nos  itens  51/54,  a LEGNO TRADE não  apresentou os Contratos de Câmbio do ano­calendário de 2014,  que  comprovariam  o  ingresso  dos  recursos  em  moeda  estrangeira  relativos  ao  recebimento  de  exportação,  nem  a  escrituração  contábil  desse  ano­calendário  nos  termos  da  legislação  comercial  até  a  presente  data,  mesmo  tendo  sido  intimada  a  providenciar  a  regularização  do  Diário  do  ano­ calendário de 2014.  59. O artigo  9º  da Lei  nº 11.371, de 28  de  novembro  de 2006,  estabelece  no  inciso  I  a  penalidade  de  10%  (dez  por  cento),  incidentes sobre o valor dos recursos mantidos ou utilizados no  exterior em desacordo com o disposto no art. 1º desta Lei, e no  inciso  II  a  penalidade  de  0,5%  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente sobre o valor correspondente aos recursos mantidos ou  Fl. 2921DF CARF MF     6 utilizados no exterior e não informados à Secretaria da Receita  Federal, in verbis:  Art. 9  º A  inobservância do disposto nos arts. 1º e 8º desta Lei  acarretará a aplicação das seguintes multas de natureza fiscal:  I  ­  10%  (dez  por  cento)  incidentes  sobre  o  valor  dos  recursos  mantidos ou utilizados no exterior em desacordo com o disposto  no  art.  1º  desta  Lei,  sem  prejuízo  da  cobrança  dos  tributos  devidos;  II ­ 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês calendário ou fração  incidente sobre o valor correspondente aos recursos mantidos ou  utilizados no exterior e não informados à Secretaria da Receita  Federal, no prazo por ela estabelecido,  limitada a 15% (quinze  por cento).  § 1º As multas de que trata o caput deste artigo serão:  I  ­  aplicadas  autonomamente  a  cada  uma  das  infrações,  ainda  que caracterizada a ocorrência de eventual concurso;  [...]  69. O valor da multa de 10% determinada com base no artigo 9º  da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, está calculada no  DEMONSTRATIVO DOS RECEBIMENTOS DE EXPORTAÇÃO  MANTIDOS EM  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR,  em anexo, baseado nos REGISTROS DE EXPORTAÇÃO do ano­ calendário  de  2014  (fls  1068/2611)  e  na  planilha  Relatório  Exportação  LEGNO.xlsx  (arquivo  não  paginável).  Tendo  sido  considerada  a  data  de  embarque  como  data  dos  recursos  de  exportação  mantidos  em  instituição  financeira  no  exterior,  baseado no artigo 47 da  IN SRF nº 726, de 28 de  fevereiro de  2007,  por  ser  considerada  para  fins  coemrciais,  fiscais  e  cambiais, in verbis:  Art. 47. Nos termos do artigo anterior, a averbação do embarque  ou  da  transposição  de  fronteira,  no  SISCOMEX,  apenas  confirma  e  valida  a  data  de  embarque  ou  de  transposição  de  fronteira  e  a  data  de  emissão  do  Conhecimento  de  Carga,  registradas, no Sistema, pelo  transportador ou  exportador, que  são as efetivamente consideradas para fins comerciais, fiscais e  cambiais. (negritei)  70.  A MULTA DE NATUREZA  FISCAL  apurada  pela  falta  de  comprovação  do  ingresso  dos  recursos  em moeda  estrangeira,  relativo  ao  recebimento  de  exportação,  em  virtude  da  falta  de  apresentação  dos  Contratos  de  Câmbio  do  ano­calendário  de  2014,  foi  calculada  no  montante  de  R$  2.471.934,72  (dois  milhões  quatrocentos  e  setenta  e  um mil  novecentos  e  trinta  e  quatro reais e setenta e dois centavos).  71. A MULTA DE NATUREZA FISCAL apurada em virtude da  falta  de  informação  à  Receita  Federal  do  Brasil  dos  recursos  mantidos ou utilizados no exterior por meio da DEREX no dia 30  de  junho  de  2015,  referente  ao  ano­calendário  de  2014,  em  virtude  da  falta  de apresentação dos Contratos de Câmbio  das  receitas  de  exportação  de  mercadorias  até  a  presente  data  e  Fl. 2922DF CARF MF Processo nº 10980.722100/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.769  S1­C2T1  Fl. 5          7 considerando  que  a  LEGNO  TRADE  foi  constituída  por  interpostas pessoas, foi aplicado o disposto na alínea b, inciso II,  § 1º do artigo 9º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006;  ficando  o  seu  montante  no  valor  de  R$  9.384.963,49  (nove  milhões trezentos e oitenta e quatro mil novecentos e sessenta e  três  reais  e  quarenta  e  nove  centavos),  conforme  abaixo  demonstrada:  [...]    Sobre o crédito  tributário de  IRPJ e CSLL  foi  exigida multa qualificada de  150%, sob a seguinte justificativa:    107.  Pelos  fatos  relatados  acima  ficou  demonstrado  a  conduta  dolosa  de  sonegar  e  fraudar  tributos  e  contribuições  conforme  disposto  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, ficando sujeita a LEGNO TRADE à multa de  ofício prevista no artigo 957, inciso II, do RIR/1999, in verbis:  [...]  Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  imposto   [...]  II ­ de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4502/64,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.    Ainda de acordo com a autoridade lançadora, foram incluídos no lançamento,  com base nos artigos 124, I e 135, III, os responsáveis solidários abaixo identificados:    121.  Portanto,  considerando  os  atos  praticados  pelo  sócio  administrador da LEGNO TRADE (MAURO CASTORINO); pela  demonstração  que  a  pessoa  física Anderson Giovani  da Rocha  Miguel  é  o  sócio  de  fato  da  LEGNO  TRADE,  que  é  sócio  de  direito  da  pessoa  jurídica  GLOBAL  FOREST  EXPORTAÇÃO  DE  MADEIRAS  LTDA,  CNPJ  06.895.153/  0001­20,  acima  citados,  são  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  pelos  créditos  da  LEGNO TRADE:  ANDERSON  GIOVANI  DA  ROCHA  MIGUEL  ­  CPF  017.266.599­09  MAURO CASTORINO ­ CPF 060.492.189­60  Fl. 2923DF CARF MF     8 GLOBAL  FOREST  EXP.  DE  MADEIRAS  LTDA  ­  CNPJ  06.895.153/0001­20.    O solidário Global Forest não impugnou os lançamentos. Já os contribuintes  Legno Trade, Anderson e Mauro apresentaram defesa  em conjunto  (fls.  2.764/2.804), não se  manifestando em relação à responsabilidade a eles atribuída, questionando apenas o mérito das  cobranças com base nos argumentos a seguir sintetizados:  ­ a impugnação deve ser encaminhada à DRJ em Curitiba;  ­  os  processos  administrativos  originados  do  mesmo  procedimento  fiscal  devem ser julgados simultaneamente;  ­ o  lançamento combatido é nulo em decorrência da existência de vícios na  Notificação Fiscal, descrição dos fatos insuficientes e fundamentação legal genérica;  ­  ocorreu  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  verdade  material,  da  legalidade,  da  impessoalidade,  da  igualdade  de  tratamento e da segurança jurídica;  ­ por força do art. 147, §2° do Código Tributário Nacional (CTN), "a própria  Administração  tem  o  dever  de  revisar  as  informações  e,  constatada  inadequação  de  preenchimento,  proceder  retificação  de  ofício,  ou  determinar  ao  contribuinte  que  a  faça  no  prazo assinado por Lei."  ­  "o  lançamento  eivado  de  nulidade  deve,  sempre,  ser  desconstituído,  independentemente de este poder ser ou não revisto. Casa haja a possibilidade de sua revisão,  é  imprescindível que ocorra a edição de novo  lançamento,  se ainda não houver decorrido o  prazo decadencial para a sua realização."  ­  o  arbitramento  do  lucro  possuiria  natureza  sancionatória  e  violação  à  capacidade contributiva;   ­ não se pode confundir arbritramento com arbitrariedade;   ­  a  cobrança  de  multa  agravada  caracteriza  confisco  e  representa  dupla  punição por uma mesma infração; e  ­ os juros de mora são incabíveis.    Em Sessão de 29 de janeiro de 2018, a DRJ julgou a defesa improcedente por  meio de Acórdão de fls. 2.840/2.849, cuja ementa ora transcrevo:    ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONTRADITÓRIO.   Alegações genéricas não contribuem com o ônus da prova, ainda  mais quando desacompanhadas de documentos comprobatórios.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Fl. 2924DF CARF MF Processo nº 10980.722100/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.769  S1­C2T1  Fl. 6          9 O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a  presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a  observância  do  contraditório  e  do  amplo  direito  de  defesa  afastam a hipótese de nulidade do lançamento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÕES  JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO.   As  decisões  judiciais  e  administrativas  somente  vinculam  os  julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas  na legislação.  DELEGACIAS DE JULGAMENTO. JURISDIÇÃO.   As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ têm jurisdição nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRINCÍPIOS.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INCOMPETÊNCIA.   Descabe  apreciar  em  sede  de  contencioso  administrativo  fiscal  alegações fundadas em inconstitucionalidade de leis, ilegalidade  de  atos  normativos  ou  violação  de  princípios  que  compõem  a  legislação tributária.  PROVAS. APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.   O  prazo  para  apresentação  da  impugnação  é  de  trinta  dias  contados  da  ciência  do  lançamento.  A  apresentação  extemporânea  de  novos  argumentos  ou  provas  deve  estar  fundamentada  na  força maior  ou  na  superveniência  de  fato  ou  direito.    Cientificado da decisão  em 21/02/2018  (fls. 2.861),  a contribuinte principal  apresentou,  em  22/03/2018  (fls.  2.863),  novamente  recurso  voluntário  (fls.  2.864/2.886)  em  conjunto  com  os  solidários  Anderson  e  Mauro,  reiterando  apenas  que  o  lançamento  teria  violado os princípios da razoabilidade e verdade material, que a cobrança da multa e juros são  incabíveis e que o arbitramento do lucro resta indevido.  Em  seguida,  por meio  de  petição  de  fls.  2.916,  os  Recorrentes  requerem  a  juntada  de  planilha  que  menciona  determinadas  operações  de  câmbio  que  teriam  sido  registradas no Banco Central no período de novembro/2013 a setembro/2015.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  Fl. 2925DF CARF MF     10 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá­lo.    IRPJ e CSLL  De plano, cumpre observar que o presente Auto de Infração foi emitido com  observância de  seus  requisitos  formais  e  essenciais,  como prescreve o  artigo 142 do Código  Tributário Nacional, verbis:    “Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.    A  fiscalização,  após  instauração  de  regular  procedimento  fiscalizatório,  demonstrou que a Recorrente, mesmo tendo sido intimada, deixou de apresentar os extratos de  contas  bancárias  no  Brasil  e  no  exterior,  os  livros  obrigatórios  para  a  apuração  do  lucro  presumido  ou  do  lucro  real  (Livro  Diário)  e  os  contratos  de  câmbio  comprovando  que  as  receitas de exportação haviam sido escrituradas e submetidas à tributação.  Como decorrência dessa conduta, houve a tributação do lucro pelo método do  arbitramento,  nos  termos  do  que  prescreve  o  artigo  530,  III,  do RIR  acima  transcrito  e  que  corretamente foi indicado como fundamento legal dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL.  O  TVF,  aliás,  indica  claramente  que  a  planilha  da  base  de  cálculo  considerada se valeu das receitas de vendas obtidas pelo Livro de Saída e receitas financeiras  registradas no Razão, planilha esta que não foi objeto de nenhum questionamento por parte do  contribuinte.  Não  se  vislumbra,  ademais,  nenhum  prejuízo  ao  princípio  da  verdade  material ou violação ao direito de defesa do contribuinte, afinal houve adequada motivação e  indicação da respectiva base legal para o crédito tributário constituído.  Na defesa e no recurso voluntário, os Recorrentes gastam páginas e páginas  contra  o  lançamento  com  argumentos  que  implicam  análise  de  constitucionalidade,  especialmente o suposto caráter confiscatório das multas e violação de diversos princípios, mas  esta análise é vedada no âmbito do CARF em face da Súmula n° 2: O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Os  contribuintes  também  questionam  o  Auto  de  Infração  com  base  em  menções  genéricas  acerca  da  verdade  material,  razoabilidade,  proporcionalidade  e  não  observância  da  capacidade  contributiva,  mas  não  tecem  nenhum  comentário  acerca  da  Fl. 2926DF CARF MF Processo nº 10980.722100/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.769  S1­C2T1  Fl. 7          11 deficiência  de  sua  contabilidade,  notadamente  dos  registros  das  receitas  provenientes  de  exportações, este sim o ponto central da discussão.  Nesse ponto, precisa foi a conclusão da DRJ, in verbis:    Verifica­se  que,  apesar  de  apresentar  extensa  impugnação  questionando  a  validade  do  lançamento,  o  arbitramento  do  lucro, a multa aplicada e diversos outros quesitos, a impugnação  limitou­se  a  trazer  alegações  genéricas,  desacompanhadas  de  documentos  ou  informações  concretas  hábeis  a  demonstrar  eventuais irregularidades no lançamento.  Do  relatório  elaborado  pela  autoridade  administrativa,  constata­se  que  os  lançamentos  foram  apurados  com  base  em  declarações, na contabilidade do sujeito passivo, em diligências  e em requisições de movimentação financeira.  A  origem  dos  levantamentos  ocorreu  com  base  em  provas  e  informações passíveis de serem verificadas. Já os  impugnantes,  por  sua  vez,  não  trouxeram  nenhuma  informação  concreta  ou  prova  hábeis  a  desconstituir  o  crédito  tributário  litigioso,  uma  vez que alegações genéricas,  ainda que  extensas  e amplamente  ilustradas com citações doutrinárias e jurisprudenciais, não são  suficientes para desconstituir o lançamento combatido.    O  que  se  tem  no  caso,  pois,  é  um  Auto  de  Infração  devidamente  fundamentado  e  motivado  e  que,  na  verdade,  não  foi  objeto  de  contraditório  direto,  o  que  revela o acerto quanto à caracterização da infração imputada.  Também  a  planilha  juntada  posteriormente  ao  recurso  voluntário,  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  sem maiores  explicação  e  desprovida  de  vinculação lógica com os fatos geradores, nada prova.  Cabe, aqui, lembrar do velho brocardo latino: allegatio et non probatio quasi  non  allegatio  ("alegar  e  não  provar  é  quase  não  alegar")  ou  niagara  ilia  et  allegatum  nom  probare paria sunt ("alegar e não provar o alegado importa nada alegar").  Não vislumbro,  portanto,  nenhum vício  no  procedimento  fiscal  e  considero  correta a formulação das exigência de IRPJ e CSLL.    Multa qualificada  Quanto  à  multa  de  150%,  entendo,  na  linha  do  TVF,  que  a  adoção  de  estrutura  com  pessoas  interpostas  e  a  tentativa  de  "esconder"  fatos  geradores  tributários,  inclusive  por  meio  de  operações  no  exterior,  constituem  conduta  apta  à  qualificação  da  penalidade.  Fl. 2927DF CARF MF     12 Como bem demonstrou a fiscalização, o contribuinte e os solidários buscaram  omitir as receitas provenientes do exterior e cujos recursos foram lá mantidos sem registro no  Brasil, fato este que caracteriza o dolo para fins fiscais.    Demais Multas  No  tocante  às  "multas  aduaneiras",  as  quais,  diga­se,  possuem base  em  lei,  tendo em vista que não houve oposição específica às infrações apuradas quanto à manutenção  de recursos no exterior e pela falta de apresentação da Derex, estas revelam­se procedentes.    Juros Selic  O argumento de que os juros de mora seriam incabíveis já foi superado pela  Súmula CARFnº  4,  que  assim  dispõe:  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Conclusão  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                  Fl. 2928DF CARF MF

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Numero do processo: 13707.000861/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.
Numero da decisão: 2401-006.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.104  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  NILZA FONSECA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL  E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS  ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01.  De  conformidade  o  artigo  78,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário  representa  desistência  da  discussão  de  aludida matéria  na  esfera  administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 08 61 /2 00 6- 86 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13707.000861/2006­86  Acórdão n.º 2401­006.104  S2­C4T1  Fl. 3          2     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Jose  Luis Hentsch Benjamin  Pinheiro, Rayd  Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira  Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  Relatório  NILZA FONSECA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE,  contribuinte,  pessoa  física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da 3a Turma da DRJ no Rio de  Janeiro/RJ, Acórdão nº 13­23.864/2009,  às  e­fls.  32/37, que  julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF,  decorrente de omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica,  em  relação ao  exercício  2003,  conforme peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  04/09,  e  demais  documentos  que  instruem o  processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  27/03/2006,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado  na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fatos  geradores:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  COMANDO DA MARINHA R$ 24.297,00  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  40/41,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as alegações da impugnação, afirmando que o Título de Pensão Militar n°  14.197 expedido pelo Ministério da Marinha, em 24 de janeiro de 1975, declara que NILZA  FONSECA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE  tem direito  a pensão mensal de  acordo com o  Art.  30  da  Lei  4.242/63  (conforme  documento  anexo),  portanto  há  provas­  confirmando  tal  afirmativa  e  estão presentes os  requisitos para o gozo da  isenção dos  rendimentos  auferidos,  juntando documentação comprobatória.  Pugna  pela  restituição  imediata  dos  valores  retidos  com a  preferência  legal  disposta pelo estatuto do idoso e a extinção da punibilidade em relação a suposta omissão.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13707.000861/2006­86  Acórdão n.º 2401­006.104  S2­C4T1  Fl. 4          3 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ­ CONCOMITÂNCIA  Apesar de presente o pressuposto de admissibilidade, ser tempestivo, há nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada,  prejudicando, assim, o conhecimento do recurso, como passaremos a demonstrar.  Com efeito, a Recorrente impetrou na Seção Judiciária do Estado do Rio de  Janeiro  a  Ação  Declaratória  de  Isenção  de  Imposto  de  Renda  n°  2007.51.51.056359­8,  objetivando  obter  perante  o  Poder  Judiciário  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  a  pensão  recebida e, consequentemente, a devolução do valor pago. (e­fls. 44/45)  Assentado  que  a  citada  medida  judicial  versa  no  tudo  e  no  todo  sobre  a  mesma matéria  tratada no presente Processo Administrativo Fiscal, e que a decisão proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material,  resulta  que,  qualquer  que  seja  o  veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, bem como  por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta  diante da decisão judicial transitada em julgado.  Da  leitura da norma esculpida no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula  nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13707.000861/2006­86  Acórdão n.º 2401­006.104  S2­C4T1  Fl. 5          4 Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  e  reiterados  no  vertente  Instrumento  Recursal  interposto  perante  este  Colegiado,  com  fundamento  no  preceito  insculpido  no  art.  126,  §3º  da  Lei  nº  8.213/91,  em  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia processual.  A  renúncia  ora  em  voga  independe  de  ato  volitivo  da  parte,  ou mesmo  da  vontade  psicológica  do  Impetrante.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  poder judiciário.  Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.  Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Vale  salientar que a unidade de origem da Receita Federal  deve observar o  resultado do transito em julgado da ação judicial e aplicar os efeitos dela decorrente.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO, em observância a Súmula n° 1 do CARF, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                              Fl. 53DF CARF MF

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7673091 #
Numero do processo: 13657.000964/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. Comprovada retenção de imposto de renda, ainda quando ausente DIRF, há de se reconhecer dedução do IRRF do imposto devido no ajuste anual.
Numero da decisão: 2402-007.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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de se reconhecer dedução do IRRF do imposto devido no ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Junior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  (e­fls.  94/125)  em  face  do Acórdão  n.  09­ 37.916 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­  DRJ/JFA (e­fls. 87/89), que julgou improcedente a impugnação (e­fl. 03), mantendo o crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF ­ n. 2005/06450391084082 ­ Ano­Calendário 2004 ­ no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 09 64 /2 00 7- 60 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13657.000964/2007­60  Acórdão n.º 2402­007.130  S2­C4T2  Fl. 128          2 montante de R$ 31.634,30 (e­fls. 04/06) ­ constituído em 11/09/2007 (e­fl. 26) ­ com fulcro em  compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação (e­fl.  03)  em  10/10/2007,  alegando,  em  linhas  gerais,  a  glosa  indevida  do  IRRF,  pelos motivos  e  documentos que apresenta.  A impugnação (e­fl. 03) foi julgada improcedente pela instância de piso, nos  termos do Acórdão n. 09­37.916 (e­fls. 87/89), conforme entendimento sumarizado na ementa  abaixo reproduzida:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  PROVA  DE  RETENÇÃO.  Não tendo sido comprovada nos autos a retenção questionada de  Imposto  de Renda Retido na Fonte  e,  ainda,  não  constando  tal  informação  em  DIRF  entregue  pela  fonte  pagadora,  não  cabe  sua compensação na Declaração de Ajuste Anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  impugnante,  agora Recorrente,  tomou  ciência  do  teor  do Acórdão  n.  09­ 37.916  (e­fls.  87/89)  em 13/02/2012  (e­fl.  93)  e,  inconformado,  interpôs Recurso Voluntário  em 14/03/2012, repisando, em linhas gerais, a glosa indevida do IRRF.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  94/125)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Passo à análise.  O cerne da presente lide concentra­se em compensação indevida de imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF),  relacionado  a  recibos  de  pagamento  de  autônomos  (RPA)  emitidos  em  face  das  empresas  First  International  Computer  do  Brasil  Ltda.  ­  CNPJ  02.388.996/0003­41  e Phihong PWM Brasil  Ltda.  ­ CNPJ  03.727.705/0001­01  (e­fls.  13/23;  38/44  e  58/69),  vez  que  não  comprovado  o  IRRF  no  valor  total  de  R$  20.541,76  neles  informado  e  declarado  pelo Recorrente  Declaração  de  Ajuste Anual  ­  Exercício  2005  ­ ND  06/10.760.823 (e­fls. 09/12).  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13657.000964/2007­60  Acórdão n.º 2402­007.130  S2­C4T2  Fl. 129          3 Muito bem.  Ao apreciar  a  impugnação  (e­fl.  02),  a  instância de piso  concluiu que não  restou  comprovada  retenção  de  imposto  de  renda  no  valor  total  de  R$  20.541,76,  e  concluiu  pela  improcedência da impugnação:  [...]  Da análise dos autos, vê­se que os únicos documentos anexados  pelo  contribuinte  são:  1)  recibos,  por  ele mesmo  emitidos,  nos  quais constam valores de rendimentos e imposto de renda retido  na fonte (fls. 13 a 24); e, 2) extrato bancário, de fls. 45 a 52, do  mês de março à dezembro de 2004.  No  entanto,  os  recibos  de  emissão  do  próprio  contribuinte  não  comprovam  a  retenção  do  imposto  de  renda  pelas  respectivas  fontes pagadoras, tendo em vista que não são documentos hábeis  a  tal  comprovação  e,  ainda,  nos  extratos  bancários  não  foram  apontados  os  valores  que  teriam  sido  creditados  pelas  fontes  pagadoras.  Ademais,  ainda  que  comprovado  o  créditos  dos  valores  dos  rendimentos  em  conta  corrente  bancária  e  seus  respectivos  depositantes,  que  supostamente  seriam  as  fontes  pagadoras,  o  que não está comprovado, tal fato não socorreria o contribuinte  a  fim de  comprovar  o  que  se  questiona nos  autos,  qual  seja,  a  retenção  de  imposto  de  renda  nos  valores  informados  pelo  contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual.  Assim, na ausência de DIRF, ainda, de localização das supostas  fontes  pagadoras,  e  de  documentação  comprobatória  da  retenção, deve ser mantida a glosa.  Quanto  à  solicitação  de  suspensão  dos  prazos,  cabe  informar  que esta somente é possível nas hipóteses previstas na legislação  tributária,  não  sendo  este  o  caso  da  hipótese  levantada  pelo  contribuinte.  [...]  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Recorrente  reforça  os  argumentos  já  aduzidos na impugnação (e­fl. 03) e reclama por conexão deste processo em relação a outros  processos de matéria correlata, referentes a outros exercícios, nos quais é  interessado. Ocorre  que  os  referidos  processos  foram  distribuídos  a  este  Relator,  razão  pela  qual  encontra­se  atendida a conexão solicitada pelo Recorrente.  Da análise dos autos, verifica­se o fundamento da autuação em apreço se deu  por ausência de DIRF/AC 2004 a lastrear o  IRRF informando pelo Recorrente na Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  Exercício  2005  ­  ND  06/10.760.823  (e­fls.  09/12)  ­  no  valor  de  R$  20.541,76.  Todavia, o Recorrente acostou aos autos robusto conjunto probatório do qual  se deduz­se pela efetiva ocorrência da retenção em litígio.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13657.000964/2007­60  Acórdão n.º 2402­007.130  S2­C4T2  Fl. 130          4 Com efeito,  dos documentos de  e­fls.  13/24; 38/52; 58/69; 100;  e 105/124,  consubstanciados  em  recibos  de  pagamento  de  autônomos  (RPA),  contrato  particular  de  locação  jurídica  empresarial  sem  vínculo  empregatício,  declarações,  cópias  de  e­mails  e  extratos  bancários,  constata­se  a  verossimilhança  das  alegações  do  Recorrente,  vez  que  as  informações consignadas naqueles documentos guardam significativa coerência com o valor de  IRRF de R$ 20.541,76.  Conspira a favor do Recorrente a diligência solicitada à autoridade lançadora  mediante despacho da 6ª. Turma da DRJ/JFA, de 16/12/2009 (e­fl. 72), com o fito de intimar as  fontes  pagadoras  a  confirmar  o  valor  dos  rendimentos  brutos  pagos  ao  interessado  e  a  respectiva  retenção do  Imposto de Renda na Fonte, que,  todavia, não se concretizou por não  autorização do deslocamento da Fiscalização até a pessoa  jurídica (fonte pagadora) em razão  de  restrições  orçamentárias,  conforme  denuncia  a  autoridade  fiscal  (e­fl.  84).  É  dizer,  a  diligência não se realizou por alegada falta de recursos da Administração Tributária.  De  se  observar  ainda  que,  dada  a  impossibilidade  de  realizar  diligência  in  loco,  a  autoridade  lançadora  limitou­se  a  emitir  termos  de  intimação,  que  foram  devolvidas  pelos Correios devido a não localização dos destinatários.  A autoridade lançadora também informa que já é do conhecimento da área de  fiscalização que a empresa em questão está com suas atividades paralisadas e que já há tempos  não se encontram sediadas nos seus endereços cadastrais, propondo­se assim a devolução do  processo.  Em  consulta  ao  sistema  CNPJ  disponibilizado  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  ­  www.receita.fazenda.gov.br  ­  constata­se  que  a  pessoa  jurídica  Phihong  PWM  Brasil  Ltda.  ­  CNPJ  03.727.705/0001­01  ­  encontra­se  na  situação  cadastral  inapta,  por  motivo  de  omissão  de  declarações,  desde  23/01/2019,  e  que  a  pessoa  jurídica First International Computer do Brasil Ltda. ­ CNPJ 02.388.996/0003­41 ­ encontra­se  na situação cadastral inapta, por motivo de ser inexistente de fato, desde 23/04/2010.  Deduz­se, assim, que se já era do conhecimento da autoridade lançadora que  as  pessoas  jurídica  Phihong  PWM  Brasil  Ltda.  ­  CNPJ  03.727.705/0001­01  ­  e  First  International Computer do Brasil Ltda. ­ CNPJ 02.388.996/0003­41 ­ não eram mais sediadas  no  domicílio  fiscal  registrado  na  RFB,  caberiam  outras  providências  que  não  a  simples  intimação por via postal, de forma a efetivar a diligência solicitada pela autoridade julgadora.  Nesse contexto, para evitar­se lesão irreparável ao Recorrente, vez que foge à  sua  governança  as  providências  para  comprovar  a  retenção  em  tela,  considerando­se  que  é  obrigação  da  fonte  pagadora  de  apresentar  a  DIRF  escorreita  de  vícios,  conforme  expressamente  previsto  na  legislação  tributária,  entendo  que  devem  ser  aceitos  para  fins  de  comprovação de  retenção de  imposto de  renda os documentos de  e­fls.  13/24; 38/52; 58/69;  100; e 105/124.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 94/125) e DAR­LHE PROVIMENTO para cancelar integralmente o lançamento..  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima              Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720025/2011-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES. INDÚSTRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. CRITÉRIO. PROCESSO PRODUTIVO. PERTINÊNCIA. No sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, é garantido ao contribuinte o direito de apropriação de créditos calculados sobre os gastos com a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades industriais, assim consideradas aqueles que sejam empregados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
Numero da decisão: 9303-008.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto ao conceito de insumos e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.129  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS ­ INSUMOS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­ NIBRASCO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  SISTEMA  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  INDÚSTRIA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS. CRITÉRIO. PROCESSO PRODUTIVO. PERTINÊNCIA.  No sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, é  garantido  ao  contribuinte  o  direito  de  apropriação  de  créditos  calculados  sobre os gastos com a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos  nas atividades industriais, assim consideradas aqueles que sejam empregados  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Érika Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto ao  conceito de insumos e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Vanessa Marini Cecconello.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 25 /2 01 1- 28 Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 9303­008.129  CSRF­T3  Fl. 3          2 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.      Relatório    Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins  não  cumulativa, relativa ao 4º trimestre/2006, cumulado com declarações de compensação.  Tal pedido foi deferido em parte, em razão de glosas de créditos apropriados,  segundo a fiscalização, indevidamente pelo contribuinte. O segundo fator que diminuiu o valor  do  ressarcimento  foi  o  lançamento  de  ofício  efetuado  no  processo  administrativo  nº  15586.001586/2010­43.  Neste  lançamento,  considerou­se  não  comprovadas  as  receitas  de  exportação decorrentes das vendas de pelotas para a CVRD informadas na Dacon com o fim  específico de exportação. Abaixo transcrição do relatório da DRJ/RJ1:  (...)  Além  da  lavratura  do  citado  auto  de  infração,  a  reversão  da  receita  do  mercado externo em  receita do mercado  interno  influencia os valores passíveis de  ressarcimento  e/ou  compensação,  pois  como  já  visto,  somente  são  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação  os  valores  dos  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação.  (...)  Na oportunidade  do  julgamento  do  presente  processo,  a DRJ  entendeu  que  não poderia enfrentar a matéria relativa ao referido auto de infração, pois o mesmo teria sido  objeto  de  impugnação  no  processo  administrativo  nº  15586.001586/2010­43.  Assim  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  em  relação  ao  presente  processo.  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 9303­008.129  CSRF­T3  Fl. 4          3 Recurso voluntário interposto pelo contribuinte veio a julgamento no CARF,  sendo proferido o acórdão nº 3201­002398, de 28/09/2016, o qual possui a seguinte ementa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  contribuição  para  a  COFINS  as  receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO.  Para  fins  de  geração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza­se como  insumo  toda  a  aquisição  de  bens  ou  serviços  necessários  à  percepção de  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços  ou  a  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à  prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade  ou  para  serem  utilizadas  em  outras  atividades  do  contribuinte,  assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte    A Fazenda Nacional  apresentou embargos de declaração ao  citado acórdão,  alegando vícios de omissão e obscuridade. Omissão, por não ter indicado os fundamentos pelos  quais  decidiu  matéria  já  tratada  no  processo  administrativo  nº  15586.001586/2010­43,  já  decidido por outra turma do CARF. Obscuridade, por entender que tratou de matéria estranha a  este feito.  Os  embargos  foram  acolhidos  pela  turma,  que  reconheceu  que  a  matéria  estava  prejudicada  pelo  processo  administrativo  nº  15586.001586/2010­43,  mas  manteve  a  decisão considerando que a decisão da CSRF dada naquele processo foi no mesmo sentido da  decisão embargada, nos termos do Acórdão nº 9303­004233, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/04/2008,  01/06/2008  a  30/06/2008  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 9303­008.129  CSRF­T3  Fl. 5          4 VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO.  São  isentas  das  contribuições  ao PIS  e COFINS as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  memorandos  de  exportação.    Neste  acórdão  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte, mantendo­se  a  exigência  fiscal  somente para o PIS e  a Cofins  relativas  ao  fato  gerador de outubro/2008.  Após o acórdão de embargos, o contribuinte apresentou  recurso especial de  divergência  focado  no  conceito  de  insumos,  pedindo  o  reconhecimento  de  créditos  da  não­ cumulatividade em relação aos serviços não considerados no acórdão recorrido.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  nas  quais  pede  o  não  conhecimento do recurso especial do contribuinte e, caso conhecido, o seu improvimento.  Em seguida a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência,  no qual  suscita discordância em relação às  seguintes matérias:  (i)  à definição do conceito de  insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins e (ii) a comprovação para fins isenção da  Cofins as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação.  Em  contrarrazões,  o  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  especial fazendário e, caso conhecido o seu improvimento.  Ambos recursos tiveram integral seguimento, por despachos aprovados pelo  presidente da câmara correspondente.  É o relatório.  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 9303­008.129  CSRF­T3  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  Conhecimento do recurso especial do contribuinte  A  Fazenda  Nacional  defende  o  seu  não  conhecimento  alegando  que  o  recorrente não teria apontado a legislação interpretada divergentemente e que não se pretende a  uniformização da interpretação jurídica, mas revolvimento de fatos e provas.  Sem  razão  a  contraarrazoante.  Da  leitura  do  recurso  especial  fica  evidente  qual a legislação que se pretende seja analisada, bem como, os acórdãos paradigmas apontados  demonstram  bem  a  divergência  assinalada.  Assim,  conheço  do  recurso  especial  com  fundamento no próprio despacho do então presidente da 2ª Câmara que o aprovou.  Conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional  Em  contrarrazões,  o  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  fazendário  em  relação  a  comprovação  para  fins  isenção  da  Cofins,  das  receitas  de  vendas efetuadas com o fim específico de exportação. Alega que se trata de matéria preclusa  conquanto já decidida no processo administrativo nº 15586.001586/2010­43.  De  fato,  como  visto  no  relatório,  essa  matéria  foi  objeto  de  lançamento  específico  no  processo  administrativo  nº  15586.001586/2010­43,  o  qual  já  teve  o  seu  julgamento definitivo por esta 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­004233. Portanto deve  ser aplicado no presente processo, o que foi decidido naquele processo.   Portanto,  acato  a  prejudicial  alegada  pelo  contribuinte,  e  não  conheço  do  recurso especial da Fazenda Nacional, nesta parte, pois a matéria já foi definitivamente julgada  no âmbito do CARF.  Em  relação  à  segunda  matéria  do  recurso  especial  fazendário,  relativa  ao  conceito de insumos, conheço do recurso, pois os acórdãos paradigmas apontados comprovam  a divergência jurisprudencial.   Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 9303­008.129  CSRF­T3  Fl. 7          6 Assim,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, somente na parte relativa ao conceito de insumos.  Mérito  Como, ambos os recursos discutem a temática do conceito de insumos, para  fins de  apropriação de  créditos da não­cumulatividade do PIS e da Cofins,  de que  tratam  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  importante,  antes  de  adentrar  ao  seu  mérito,  pontuar  o  conceito de insumos adotado por este relator no presente voto.   Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no  sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso  entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens  e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Embora  não  aplicável  a  legislação  restritiva  do  IPI,  o  insumo  era  restrito  ao  item  aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­industriais,  a  exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação  da cana­de­açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool.   Porém,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  de  que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação  do  conceito  de  insumos  que  entende  deve  ser  dada  pela  leitura  do  inciso  II  dos  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.   Sobre  o  assunto,  a  Fazenda  Nacional  editou  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  na  qual  traz  que  o  STJ  em  referido  julgamento  teria  assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 9303­008.129  CSRF­T3  Fl. 8          7 de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria  como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade da  realização da  atividade  empresarial  ou,  pelo menos,  cause  perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo produtivo, comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio  que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro  Mauro Campbell Marques.  18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não­ cumulatividade aplicável  às  referidas  contribuições, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  “custos  e  despesas  operacionais”  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional  elencou  vários  elementos  que  como  regra  integram  cadeias  produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade. Há, pois, itens dentro  do  processo  produtivo  cuja  indispensabilidade  material  os  faz  essenciais  ou  relevantes,  de  forma  que  a  atividade­fim  da  empresa  não  é  possível  de  ser  mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por  imposição  legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva  em  descumprimento  do  comando  legal.  São  itens  que,  se  hipoteticamente  subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa,  são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos.  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 9303­008.129  CSRF­T3  Fl. 9          8 (...)  38.  Não  devem  ser  consideradas  insumos  as  despesas  com  as  quais  a  empresa  precisa  arcar  para  o  exercício  das  suas  atividades  que  não  estejam  intrinsicamente  relacionadas  ao  exercício  de  sua  atividade­fim  e  que  seriam  mero  custo  operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial, mas cujo nexo de  causalidade não está atrelado à  sua atividade  precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39.  Vale  dizer  que  embora  a  decisão  do  STJ  não  tenha  discutido  especificamente  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  que  ensejariam  a  existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica  do  contribuinte,  é  certo,  a  partir  dos  fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços. Desse modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades  não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­ se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para o  seu êxito no mercado, elas não são necessariamente  essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo.  (...)  50.  Outro  aspecto  que  pode  ser  destacado  na  decisão  do  STJ  é  que,  ao  entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado, permitiu­se  uma  conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição  diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente  do que alegava o contribuinte no Recurso Especial.  51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial  ou  relevante  para  o  processo  produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que  o  STJ  não  adentrou  em  tal  análise  casuística  já  que  seria  incompatível  com  a  via  especial.  52. Determinou­se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas  estabelecidas  no  julgado,  fosse  apreciada  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  aos  custos  e  despesas  pleiteados  pelo  contribuinte  à  luz  do  objeto  social  daquela  empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Analisando  o  caso  concreto  apreciado  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  observa­se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 9303­008.129  CSRF­T3  Fl. 10          9 de  alimentos,  mais  especificamente,  avicultura,  pleiteava:  "  'Custos  Gerais  de  Fabricação'  (água,  combustíveis,  gastos  com  veículos,  materiais  de  exames  laboratoriais,  materiais  de  proteção  EPI, materiais  de  limpeza,  ferramentas,  seguros,  viagens  e  conduções)  e  'Despesas  Gerais Comerciais'  (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos,  viagens  e  conduções,  fretes,  prestação  de  serviços  ­  PJ,  promoções  e  propagandas,  seguros,  telefone, comissões)".  Ressalte­se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o  creditamento  somente  em  relação  aos  seguintes  itens:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano  percebe­se que o  acórdão,  apesar de  aparentemente  ter  reconhecido um  conceito de  insumos  bastante  amplo  ao  adotar  termos  não  muito  objetivos,  como  essencialidade  ou  relevância,  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  todas  as  despesas  gerais  comerciais,  aí  incluídas  despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais.   Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu­se para  que  o  Tribunal  recorrido  avaliasse  a  sua  essencialidade  ou  relevância,  à  luz  da  atividade  produtiva exercida pelo recorrente.  Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é  cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que  todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento.  De  forma,  que  doravante,  à  luz  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  adotarei  o  critério  da  relevância  e  da  essencialidade  sempre  indagando  a  aplicação  do  insumo  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Por  exemplo,  por  mais  relevantes  que  possam  ser  na  atividade  econômica  do  contribuinte,  as  despesas  de  cunho  nitidamente  administrativo  e/ou  comercial  não  perfazem  o  conceito  de  insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas  relevantes consumidas antes  de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.  A  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  no  regime  não­cumulativo,  prevê  os  seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 9303­008.129  CSRF­T3  Fl. 11          10 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  Com  o  conceito  de  insumos  acima  delineado,  passemos  a  analisar  o  caso  concreto em discussão.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  a  parte  do  acórdão  recorrido  que  concedeu créditos em relação às despesas na contratação de serviços técnicos de engenharia de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento ambiental.  A  principal  linha  de  defesa  da  Fazenda  Nacional  é  sustentada  por  um  conceito  de  insumos  já  afastado  definitivamente  pelo  STJ,  qual  seja,  que  para  ser  insumo  o  bem ou serviço deve ser consumido diretamente em contato com o bem em produção. Desta  forma não traz nenhum outro elemento objetivo para contrapor o acórdão recorrido em relação  aos créditos especificados e nele reconhecidos.   O  acórdão  recorrido  reconheceu  esses  créditos  com  base  no  seguinte  argumento:  (...)  Conforme  já  esclarecido,  apenas  enquadram­se  com  insumos  para  fins  de  creditamento  os  serviços  adquiridos  necessários  para  a  percepção  de  receitas  decorrentes da produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 9303­008.129  CSRF­T3  Fl. 12          11 A recorrente apresenta como objeto societário a produção e venda de pelotas  de  minério  de  ferro,  bem  como  o  exercício  de  outras  atividades  direta  ou  indiretamente relacionadas com a produção e venda de pelotas de minério de ferro.  Tendo  em  vista  o  seu  atuação  empresarial,  pode­se  concluir  que  a  contratação  de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de monitoramento  ambiental encontram­se vinculados a sua atividade produtiva, de forma que se  enquadram  como  insumos  de  seu  processo  produtivo,  e,  desta  forma,  gerando  créditos no regime da não cumulatividade do PIS.   (...)  Considerando  verdadeiras  esta  informação,  de  que  tais  serviços  são  vinculados diretamente ao processo produtivo do contribuinte, não  tendo  trazido a  recorrente  nenhuma informação relevante para que se afaste essa conclusão, penso que deve ser mantido o  acórdão recorrido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial fazendário  nesta parte.  Recurso especial do contribuinte  O objeto do recurso especial do contribuinte são todas as glosas de créditos  mantidas no acórdão recorrido. Da leitura do referio acórdão, destaco as seguintes glosas que  foram por ele mantidas, de forma que, qualquer outra não citada abaixo, não será apreciada por  não ter sido objeto de julgamento da instância a quo.  1) Serviços de topografia  2) projetos gerenciamento e engenharia  3) serviços de locação de sanitários portáteis hidráulicos  4)  disponibilização  de  informações  especializadas  e  de  indicadores  econômicos e financeiros;  5)  serviços  de  consolidação,  agenciamento  e  transporte  internacional  de  cargas;  6) serviços de gerenciamento e fiscalização de projetos de engenharia;  7) serviços de auditoria/consultoria tributária;  8) serviços de auditoria;  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 9303­008.129  CSRF­T3  Fl. 13          12 9) Fator K ­ Despesas gerais incorridas pela CVRD; e  10) Fator Y ­ Remuneração de capital de giro fornecido pela CVRD.  Em  relação  aos  itens  de  1  a  8  as  glosas  foram  mantidas  pelo  acórdão  recorrido com base nos seguintes argumentos:  (...)  Os serviços de topografia; gerenciamento de projetos de engenharia;  locação  de sanitários portáteis hidráulicos; disponibilização de informações especializadas e  de  indicadores  econômicos  e  financeiros;  consolidação,  agenciamento  e  transporte  internacional  de  cargas;  gerenciamento  e  fiscalização  de  projetos  de  engenharia;  auditoria e consultoria tributária, contudo, por não haver comprovação de que estão  diretamente vinculados a sua atividade produtiva, não geram direito a créditos.  Perceba­se que tais serviços, por se referirem a projetos de engenharia civil,  ou dizerem respeito a áreas administrativas da recorrente, como o setor comercial ou  tributário, não se caracterizam como serviços vinculados a sua atividade produtiva,  de forma que mostra­se correta a glosa de tais créditos.  (...)    Não há reparos a serem feitos nas conclusões do acórdão recorrido. Constata­ se ao contrário de que a decisão vai exatamente na linha por mim exposta, mais acima, quando  delineei o conceito de insumos à luz da nova jurisprudência do STJ.  Melhor  sorte  não  tem  o  contribuinte  quanto  às  despesas  incorridas  com  os  fatores K e Y. Reiterando, esses fatores referem­se:  Fator K: despesas gerais incorridas pela Vale para administração da Nibrasco  (treinamento de pessoal, processamento de dados, assistência jurídica etc);  Fator Y: remuneração do capital de giro provido pela Vale;  Frise­se que o tema de que ora nos ocupamos já foi objeto de exame por este  Colegiado, nos autos do processo nº 15578.000308/2007­72, acórdão nº 9303­005.528, de 16  de agosto de 2017. Reproduzo excerto do voto condutor da decisão recorrida, da i. Conselheira  Tatiana Midori Migiyama, na parte em que trata dos gastos sub examine.  Passadas tais considerações, ressurgindo ao caso vertente, tem­ se  que  foram  glosados  créditos  das  contribuições  constituídos  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 9303­008.129  CSRF­T3  Fl. 14          13 sobre  serviços  contratados  CVRD–Companhia  Vale  do  Rio  Doce, serviços de apoio administrativo e serviços gerais, gastos  com  pessoal  e  gastos  diversos,  serviços  de  parada  de  usina,  gastos  não  alocados,  remuneração  de  capital  de  giro  e  participação nos resultados pagos a inativos da diretoria.   Em relação a esses custos e despesas,entendo que não devem ser  considerados  como  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis  que  não  vinculados  com  sua  atividade  – configurando­se  como  despesas/custos  de  atividade  meio,  não  gerando o direito ao crédito, eis que não se refletem no conceito  de insumos.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 1098DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.720147/2016-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Sendo o IRPF devido no ajuste anual um tributo cujo fato gerador é complexivo e cujo lançamento ocorre por homologação, da inteligência do disposto no art. 150, § 4o do CTN, tem-se que o início do prazo decadencial dá-se a partir de 31 de dezembro de cada ano, quando se conclui a hipótese de incidência.
Numero da decisão: 2001-001.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­001.065  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  LUCILIO NAVARRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DECADÊNCIA.  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FATO  GERADOR COMPLEXIVO.  Sendo  o  IRPF  devido  no  ajuste  anual  um  tributo  cujo  fato  gerador  é  complexivo  e  cujo  lançamento  ocorre  por  homologação,  da  inteligência  do  disposto no art. 150, § 4o do CTN, tem­se que o início do prazo decadencial  dá­se a partir de 31 de dezembro de cada ano, quando se conclui a hipótese  de incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 01 47 /2 01 6- 94 Fl. 88DF CARF MF     2 Trata­se de pedido de restituição de imposto de renda pessoa física no qual o  contribuinte pleiteia a devolução do imposto que foi retido na fonte, referente o ano calendário  2010.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  demais  documentos  do  processo.  Não  se  destacaram  algumas  dessas  partes,  pois  tanto  o  presente  acórdão  como  o  inteiro  processo  ficam  disponíveis  a  todos  os  julgadores  durante  a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  DECADÊNCIA. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  FATO GERADOR COMPLEXIVO.  Sendo  o  IRPF  devido  no  ajuste  anual  um  tributo  cujo  fato  gerador  é  complexivo  e  cujo  lançamento  ocorre  por  homologação,  da  inteligência  do  disposto  no  art.  150,  §  4o  do  CTN, tem­se que o início do prazo decadencial dá­se a partir de  31  de  dezembro  de  cada  ano,  quando  se  conclui  a  hipótese  de  incidência.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço,  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais.  Dada  a  existência de determinação legal expressa em sentido contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório dos procuradores.  O acórdão de impugnação relatou assim a matéria:  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  imposto  de  renda  pessoa  física, acostado às fls. 2/4, formulado em 16/02/2016, no qual o  contribuinte  pleiteia  a  devolução  do  imposto  que  foi  retido  na  fonte, referente o ano calendário 2010, exercício 2011.  Aduz que é portador de moléstia grave, diagnosticada em 30 de  novembro  de  2004,  conforme  laudo  médico  anexado,  e  que  fundamenta  seu  pedido  nos  artigos  165,  inciso  I,  e  168  do  Código Tributário Nacional.  De  acordo  com  a  Decisão  emitida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil  em Uberaba/MG, documento de  fls.  27/32, o  pleito  do  contribuinte  foi  indeferido  em  razão  de  ter  sido  formulado extemporaneamente.  A  autoridade  administrativa,  com  fundamento  no  artigo  168,  inciso  I,  combinado  com  o  artigo  150,  parágrafos  1º  e  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  concluiu  pelo  indeferimento,  motivando  sua  decisão  no  fato  de  o  direito  do  contribuinte  pleitear a restituição do IRRF ter se iniciado em 31/12/2010 e se  extinguido definitivamente em 31/12/2015.  Justificou  que  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  os  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  aperfeiçoa­se  em  31  de  dezembro  de  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10650.720147/2016­94  Acórdão n.º 2001­001.065  S2­C0T1  Fl. 3          3 cada ano calendário, momento em que se completa o período de  apuração dos rendimentos e deduções.  Cientificado do indeferimento de seu pedido em 12/04/2016 (AR  fl. 35), o interessado, em 10/05/2016, apresentou a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  38/50,  valendo­se,  em  síntese,  dos  argumentos a seguir colocados.  Informa  que  em  fevereiro  de  2016  apresentou  Declarações  Retificadoras para os anos­calendário 2011 a 2014, com vistas a  excluir  os  seus  proventos  de  reforma  da  base  de  cálculo  do  IRPF, o que lhe foi autorizado.  Em relação ao ano­calendário 2010, a Declaração Retificadora  também foi apresentada, mas o sistema da Receita Federal não  permitiu o envio eletrônico, o que resultou, por conseguinte, no  pedido de restituição ora analisado.  Adverte  que  cumpriu  os  deveres  instrumentais/obrigações  acessórias,  pois  apresentou  junto  ao  pedido  de  restituição  a  declaração de ajuste anual retificadora, não tendo havido a sua  transmissão por pura e  simples  impossibilidade operacional do  Sistema da Receita Federal, que impediu o seu envio.  Alega que a doutrina  e  jurisprudência são pacíficas no  sentido  de que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a  contagem se inicia da data de envio da declaração anual, pois é  neste momento  que  acontece  o  ajuste  e  é  possível  identificar  o  tributo a ser pago.  Defende  que,  nos  termos  acima,  possui  o  direito  de  pleitear  a  restituição do Imposto de Renda, com lastro no  inciso  I do art.  168 do CTN, uma vez que, tendo sido sua declaração enviada em  21  de  março  de  2011,  teria  até  21  de  março  de  2016  para  pleitear a restituição do imposto pago indevidamente. Como  exerceu seu direito em 16 de fevereiro de 2016, está dentro  do prazo decadencial, devendo ter seu direito protegido.  Reporta­se a  trechos de doutrina e a ementas de  julgados  judiciais para frisar que é no momento do ajuste realizado  com o envio da declaração anual que é possível identificar  o tributo a ser pago, pois o que aconteceu mensalmente foi  antecipação  que  somente  será  definida  e  definitiva  no  momento  do  envio  da  declaração  pelo  contribuinte  do  Imposto de Renda.  Requer,  ao  final,  o  deferimento  da  restituição  do  Imposto  de  Renda  relativo  ao  ano­calendário  2010,  declarado  em  21 de março de 2011, com a devida atualização, por gozar  da  isenção  concedida  a  portador  de  moléstia  grave  e  ter  requerido seu direito dentro do prazo legal.    Consta no recurso os seguintes pontos:  Fl. 90DF CARF MF     4             Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  O  pedido  de  restituição  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  no  qual  o  contribuinte pleiteia a devolução do imposto que foi retido na fonte, do ano calendário 2010,  foi feito em 2016. O acórdão de impugnação manteve o entendimento da DRF Uberaba ­ MG  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  em  virtude  de  extinção  do  direito  de  pedir  devido  à  decadência.   O  recorrente  apresentou  recurso  reiterando  sua  divergência.  Examinamos  o  processo  e  as  alegações.  Primeiramente  não  encontramos  aplicação  de  demandas  repetitivas,  nem obrigação  de  aplicação  de  jurisprudência  sobre  a matéria. As  alegações  do  contribuinte  foram genéricas, sem identificar em que ponto há obrigação de serem aplicadas.  Em  relação  ao  mérito,  ao  contrário  dos  argumentos  do  recorrente  entendemos, em integral concordância, por aplicar os mesmos fundamentos apresentados pelo  acórdão de impugnação, que trazemos como fundamentos deste voto. Reproduzimos a seguir:  O  contribuinte  insurge­se  contra  a  decisão  da DRF/Uberaba  ­  MG, que indeferiu o seu pedido de restituição, sob o fundamento  de que seu direito foi extinto pela decadência.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10650.720147/2016­94  Acórdão n.º 2001­001.065  S2­C0T1  Fl. 4          5 O  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/1966),  assim  estabelece:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162 nos seguintes casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido; [...]..............  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do  crédito  tributário;  [...]O  Ato  Declaratório  SRF  nº  096,  de  26/11/1999,  emanado  com  fulcro  no  Parecer  PGFN/CAT/Nº  1.538, de 18 de outubro de 1999, esclarece:  I – o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário – arts. 165,  I,  e 168,  I, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).  Da conjunção dos artigos 165,  inciso I, e 168, caput e  inciso I,  têm­se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao  contribuinte direito à sua restituição, esse direito extingue­se no  prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito  tributário".  No  caso  em  exame o  Imposto  de Renda pleiteado  foi  retido  de  proventos de reforma recebidos pelo contribuinte no decorrer do  ano­calendário 2010.  Cumpre esclarecer que o IRPF é tributo cujo fato gerador não se  dá  instantaneamente  em um momento  exato, mas se assenta ao  longo  do  tempo.  É  fato  gerador  complexivo,  com  incidência  anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de  dezembro  de  cada  ano,  data  em  que  se  considera  finalmente  completo  e  ocorrido.  E,  sendo  o  IRPF  tributo  de  incidência  anual, a contagem do prazo decadencial deve tomar como data  para o aperfeiçoamento do fato gerador o último dia do ano de  recebimento do rendimento.  Nesse  sentido,  assim  se  posiciona  Hugo  de  Brito Machado  ao  tratar especificamente do fato gerador do imposto de renda:  “O  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  incide,  em  regra  geral,  sobre  as  rendas  e  proventos  auferidos  Fl. 92DF CARF MF     6 em  determinado  período.  O  imposto,  em  princípio,  é  de  incidência  anual.  Existem,  porém,  ao  lado  dessa  incidência  genérica,  incidências  específicas,  denominadas  incidências  na  fonte.  Podem  ser  mera  antecipação  da  incidência  genérica  e  podem  ser, em certos casos, incidência autônoma.  Em se tratando de imposto de incidência anual, pode­se afirmar  que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados. E em  virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto  de  fatos  que  acontecem  durante  determinado  período,  é  razoável  dizer­se  também  que  se  trata  de  fato  gerador  complexo.” (grifo nosso)  [MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. ­ 23.ed. ­  São Paulo:  Malheiros, 2003. p. 292.]  Desta  forma,  sendo  o  IRPF  tributo  de  incidência  anual,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  tomar  como  data  para  o  aperfeiçoamento  de  seu  fato  gerador  o  último  dia  do  ano,  quando se conclui a hipótese de incidência, não sendo válido o  raciocínio  de  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  deva  ser  feita a partir da data de entrega da Declaração de Ajuste Anual  do exercício equivalente.  Logo,  na  data  em  que  o  contribuinte  apresentou  o  seu  pleito –  16/02/2016 ­ já estava extinto o direito dele pleitear a restituição  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  rendimentos  recebidos no ano­calendário 2010. Significa dizer: a decadência  referente  ao  ano­calendário  de  2010  ocorreu  em  31/12/2015,  tendo expirado o prazo para o exercício do direito de pleitear a  restituição  do  Imposto  de  Renda  em  1º  de  janeiro  de  2016  (5  anos contados a partir de 31/12/2010).  Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 13007.000019/2003-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 07/06/2003 DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI 1\12 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada ic com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em divida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 170-A. O disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal. CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA. Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Artigo 61 da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3, do 2 CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.135
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI 1\12 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada ic com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em divida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 170-A. O disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal. CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA. o • Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 554 Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Artigo 61 da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3, do 2 CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros . .xo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. CAI() MARCOS CÂNDI h O Pr; idente _ ela4Orf lel AN IO MER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de declaração de compensação para aproveitamento de créditos a titulo de IPI decorrente de aquisições isentas, aliquota zero e não tributadas, de janeiro de 2003, amparada no processo judicial n o 2000.71.00.018617-3/RS, para compensação com débito de IPI relativo ao período de apuração do primeiro decêndio de janeiro de 2003. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida: 2 Processo n° 13007.000019/2003-99 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 555 "A interessada manifesta sua inconformidade com o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS de fls. 62/3, que não reconheceu seu direito creditório e não homologou a compensação por ela declarada nas fls. 01/02, no valor de R$ 23.361,77. A decisão atacada fundamentou-se no fato de os créditos, oferecidos pela interessada para contrapor aos débitos, serem decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, em desacordo com os arts. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n° 104/01, 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Lei n° 10.637/02 e 37 da IN SRF n° 210/02; e, porque os mesmos créditos não estão amparados na referida decisão judicial que reconheceu o direito apenas em relação aqueles apurados nos dez anos anteriores ao ajuizamento, tendo sido procedido seu estorno na escrita fiscal da interessada 26/32.), tudo nos termos do relatório de ação fiscal e despacho de fls. 37/55. Devidamente cientificada da decisão e intimada da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, a interessada, no devido prazo e por meio de seus procuradores, expôs as razões de sua inconformidade às fls. 70/139, sintetizadas a seguir. Após breve descrição dos fatos, pugna inicialmente pela atribuição de efeito suspensivo à presente manifestação de inconformidade por força do art. 151 do C7'N, ainda que a legislação vigente à época das compensações (art. 74 da Lei n° 9.430/96) assim não previsse, colacionando acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4' Região e do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Vem, ainda, reforçar sua tese com as regras de aplicação da lei no tempo estabelecidas na Lei de Introdução ao Código Civil, que diz se aplicarem subsidiariamente em matéria tributária, defendendo que deve ser aplicada a lei vigente no momento da interposição do recurso, citando jurisprudência do STJ nessa vereda. Assim, conclui, que a norma processual aplicável é a vigente quando da apresentação da inconformidade com a decisão administrativa prolatada, o que se deu já na vigência do § 11, do art. 74, da Lei n°9.430/96, acrescido pela Lei n°10.833/03. Preliminarmente alega da nulidade da decisão administrativa, nos termos da legislação que transcreve, dizendo que a carta cobrança foi endereçada à OPP Química S/A, quando ela Braskem S/A, por tê-la incorporado, é quem responde pelos tributos por aquela devidos até a data da incorporação, o que invalida de forma insanável aquele ato administrativo. A seguir diz que a Receita Federal, ao interpretar a sentença concessiva da segurança como tendo garantido seu direito ao aproveitamento dos créditos guerreados tão somente em relação àqueles anteriores à impetração do mandado de segurança, não tendo nenhum efeito quanto ao futuro, incorreu em erro tanto fático como jurídico. Erro fático por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, dada à clareza, quer da sentença 3 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 556- em reconhecê-lo quer do acórdão do TRF da 4' Região em confirmá-lo; e, jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança cujo escopo é a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Diz que, por fundar-se numa premissa falsa, a decisão está viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza traz a colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais. Na seqüência, alega que a existência de decisão a seu favor transitada em julgado materialmente (sublinhado no original), impossibilita a cobrança do crédito tributário. Diz que a interessada teve garantido seu direito em todas as instâncias judiciais, e que a Fazenda Nacional, num último esforço, interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente (grifado no original) da decisão monocrática do STF que não conheceu de seu recurso extraordinário. Refere que, no agravo, a Fazenda Nacional não atacou o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão , disso entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à aliquota zero, já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada. A seguir contesta a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n° 104/2001, afirmando que tal norma aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o Mandado de Segurança por ela impetrado, por ser anterior. Diz que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, trazendo à colação julgados daquela corte. Obsta, igualmente, à incidência do art. 170-A do CTN, o fato de quando da sua edição, já existir decisão judicial cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Frisa que entendimento contrário implica em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente interpretativas, não aplicável ao caso, socorrendo-se de excerto doutrinário nesse sentido. Alega, ainda, a impossibilidade da autoridade administrativa modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CT1V, transcrevendo disposições dos arts. 468 e 469 do Código de Processo Civil (CPC) e posicionamentos da doutrina para fortalecer sua argumentação. Reproduz trechos do pedido do mandado e da sentença concessiva da segurança para (1 4 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CIT1 . Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 557 • demonstrar que o direito concedido foi o aproveitamento imediato dos créditos, dizendo ser clara, na sentença, a autorização para escriturar os créditos e utilizá-los para abater débitos futuros. Afirma que somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso o TRF da 4° Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de I' instância, poder este vedado à via administrativa, quer em obediência aos princípios da separação dos poderes e da inafastabilidade do controle judicial, quer pela ocorrência da preclusão consumativa. Discorre sobre a execução provisória da sentença que conceder o mandado, a qual não comporta recurso com efeito suspensivo, trazendo jurisprudência do STJ e doutrina sobre a matéria, e realça que a pretensão da Fazenda Nacional, em suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos. A seguir menciona e extrai excertos dos pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza, que diz ratificarem seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso, e a ocorrência do trânsito em julgado material, por não ter a Fazenda Nacional, no Agravo Regimental por ela interposto, se insurgido in totum contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário. Daí em diante passa a explicitar os fundamentos jurídicos do direito ao aproveitamento dos créditos discutidos, bem como do seu amparo na doutrina. Diz que tal direito decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 30 do art. 153 da Constituição Federal de 1988. Afirma que a não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, desnaturaria a exoneração tributária intentada pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria 4.-sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Reforça seu argumento de tal direito verter diretamente da CF/1988, a disposição expressa do constituinte em vedar a possibilidade do creditamento em relação ao ICMS, tendo silenciado quanto ao IPI, e desta forma o permitindo, tacitamente. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios. Traz também à colação aposição do STF, onde, diz estar pacificada a jurisprudência do direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à alíquota zero, transcrevendo trechos de votos de alguns de seus ministros e mencionando vários arestos daquela corte. Diz que a tal orientação do pretório excelso deve submeter-se a SRF, por força do disposto no art. I° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Reforça que o precedente emanado do plenário da corte suprema tem sido aplicado em várias decisões monocráticas do próprio STF, e orientado a integralidade da jurisprudência do STJ e dos cinco TRF. Evoca também a introdução do art. 103-A, na Carta Constitucional que dispõe sobre a edição de súmula pelo STF sobre matéria constitucional cujo efeito vinculará os demais (5 Processo n° 13007.000019/2003-99 52-C I TI • Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 558 órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, intentando que a decisão referida é potencialmente sumular. Faz menção ao art. 557 do CPC que autoriza as decisões monocráticas denegando seguimento a recursos quanto à matérias em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais, dizendo que a orientação do STF é necessariamente (sublinhado no original) pelo direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, e que enquanto não sobrevier outra de igual hierarquia em sentido diverso, é juridicamente inexigível qualquer conduta à ela contrária, pelo que é ilegal e inconstitucional a pretensão do estorno dos créditos da impugnante. Quanto ao julgamento ocorrido no STF em 15 de fevereiro do corrente referido no despacho decisório, contrapõe que pende de decisão pelo Plenário a repercussão da mudança de entendimento sobre os processos já julgados, como também, no mesmo dia, o mesmo Plenário rejeitou Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, buscando modificar o precedente anterior que autorizou o crédito, padecendo de ilegalidade e inconstitucionalidade deixar de aplicar a orientação vigente até então naquela Corte ante a inexistência de decisão contrária transitada em julgado sobre a matéria, baseando-se em mera expectativa de mudança de entendimento. Pugna pelo expurgo da incidência da multa de mora e juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento aos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, diz que não pode ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IN Reproduz o caput e § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 que disciplina a matéria e colaciona jurisprudência administrativa e judicial, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do STF. Por fim,fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório e cancelar a carta de cobrança. É o relatório." Por meio do Acórdão DRJ/JFA n° 10-14.594, de 6 de dezembro de 2007, os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MGdecidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à aliquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. (6 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 559 • COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A exigência da multa de mora e dos juros moratórios decorre de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida." Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg.Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente alega que (i) houve equívoco da Delegacia de Julgamento relativamente à interpretação da decisão obtida pela contribuinte em processo judicial; (ii) há decisão favorável transitada em julgado; (iii) inaplicabilidade do artigo 170-A do CTN; (iv) o direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos, não-tributados e com alíquota zero é decorrência lógica do princípio da não- cumulatividade; (v) deve ser afastada a multa de mora e juros tendo em vista que a contribuinte se pautou em expressa determinação judicial; (vi) a progressão da multa de oficio (37,5% à vista até o vencimento; 45% até o vencimento com parcelamento; 75% após o vencimento) conflito com o direito à ampla defesa posto que a infração não muda com o passar do tempo. Posteriormente, a contribuinte apresentou memorial, invocando "Questão de Ordem Pública — aplicação retroativa do art. 74, § 6 0, da Lei n° 9.430/96 — Impossibilidade". Alega que as decisões da segunda Turma do CARF vem decidindo no sentido de que somente as declarações entregues a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n° 135/2003, que introduziu o § 6° ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, constituem-se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos confessados. Cita os seguintes precedentes: AC. n° 202-18563 e 202-17254. Invoca a Solução de Consulta Interna n° 03, cujo teor, alega, deve ser observado por todos os agentes administrativos. Transcreve excertos da decisão administrativa. Cita entendimento do STJ — AgRg no REsp n° 770.939-SP, Reg. n° 2005/0126308-1, em sessão de 09/11/2005, rel. Min. Francisco Falcão, o qual determina que" em matéria e compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente". Citando decisões do STJ (AgRg no REsp 801.069/RS e RESP 419.476/RS), rejeita o entendimento de que a DCTF se caracterizaria em confissão de dívida no caso específico de ter ocorrido a declaração de compensação. Traz como precedente o AC. n° 102-47809 para sustentar a alegação de inexistir saldo a pagar (confissão de dívida) na medida em que o pedido de compensação equivale ao pagamento da obrigação. É o relatório. 7 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 560• Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Em 20/01/2003 a empresa OPP Química S/A apresentou Declaração de Compensação (fl. 01) para compensar crédito de IPI proveniente de decisão judicial, solicitação que foi negada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS. Inconformada com referida decisão a empresa Braskem S/A, sucessora por incorporação da OPP Química S/A, apresentou recurso voluntário alegando que: houve equívoco da Delegacia de Julgamento relativamente à interpretação da decisão obtida pela contribuinte em processo judicial; há decisão favorável transitada em julgado; não é aplicável o artigo 170-A do CTN; o direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos, não-tributados e com alíquota zero é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade; deve ser afastada a multa de mora e juros tendo em vista que a contribuinte se pautou em expressa determinação judicial; a progressão da multa de oficio (37,5% à vista até o vencimento; 45% até o vencimento com parcelamento; 75% após o vencimento) conflita com o direito à ampla defesa posto que a infração não muda com o passar do tempo. Conforme relatado, posteriormente, a contribuinte apresentou "Questão de ;1%ç Ordem Pública — aplicação retroativa do art. 74, § 6 0, da Lei n° 9.430/96 — Impossibilidade". Alega que as decisões da segunda Turma do CARF vem decidindo no sentido de que somente as declarações entregues a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n° 135/2003, que introduziu o § 6° ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, constituem-se em confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos confessados. Cita os seguintes precedentes: AC. n° 202-18563 e 202-17254. Invoca a Solução de Consulta Interna n° 03, cujo teor, alega, deve ser observado por todos os agentes administrativos. Transcreve excertos da decisão administrativa. Cita entendimento do STJ — AgRg no REsp n° 770.939-SP, Reg. n° 2005/0126308-1, em sessão de 09/11/2005, rel. Min. Francisco Falcão, o qual determina que" em matéria e compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente". Citando decisões do STJ (AgRg no REsp 801.069/RS e RESP 419.476/RS), rejeita o entendimento de que a DCTF se caracterizaria em confissão de divida no caso especifico de ter ocorrido a declaração de compensação. Termina na alegação de inexistir saldo a pagar (confissão de divida) na medida em que o pedido de compensação equivale ao pagamento da obrigação; traz como precedente o AC. n° 102-47809). ( 8 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 561 - Preliminar Passo primeiramente à questão de ordem pública: irretroatividade da Lei n° 9.430/96; necessidade de lançamento de oficio para cobrança de possíveis débitos confessados. Como bem exposto pela contribuinte, " as questões de ordem pública são aquelas que podem ser conhecidas em qualquer instância ou grau de jurisdição, inclusive na esfera administrativa, uma vez que sobre elas predomina o interesse público, não sendo derrogáveis e disponíveis pelas partes e pelos próprios julgadores". Em apertada síntese, a recorrente alega a impossibilidade de cobrança dos débitos compensados sem o lançamento de oficio. Somente as declarações entregues a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n° 135/2003, que introduziu o § 6° ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, constituem-se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos confessados. Penso estar correto o entendimento externado pela contribuinte. Senão vejamos. É bem verdade que as conclusões sobre o tema — necessidade ou não de lançamento - vem sendo resultantes da vivenda de cada um; o resultado final depende exclusivamente do livre-convencimento do aplicador da lei em um caso concreto. Com bem - defende o Prof. Hugo de Brito Machado', nao existe urna só idéia contra a qual n'do se possa suscitar, fundarnentadamente, outra idéia. O fato é que, ao interpretar uma lei ou um fato dentro do sistema jurídico, não há verdade absoluta, mas deve haver entendimento coerente, razoável, moral e ético. Para melhor elucidação dos fatos mister retornar ao passado. O início da trajetória dessa discussão se dá com o Decreto-Lei n° 2.124/84, cujo artigo 5° estava assim disposto: "Art. 5" O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados Pfrpela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. (..)" Posteriormente, a IN n° 77/98, com redação dada pela IN ° 14/2000, que orientou o entendimento da administração, preceituava assim: "Art. I° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à 1 Coisa julgada, constitucionalidade e legalidade em matéria tributária/Coordenador Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética, 2006, p.148. (9 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CITI - Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 562 Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF les 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." (grifos, não do original) Com a edição da MP n° 2.158/2001 2, nos casos em que o pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade informados na DCTF fossem indevidos ou não comprovados, o entendimento da SRF e da PGFN passou a ser de que o lançamento deveria ser efetuado. Em meados de 2002 o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco 3 . Dá-se início, novamente, a entendimentos opostos, mas concomitantes, e cada qual com fundamentação coerente: uns amparados na interpretação do CTN, e outros na jurisprudência do STJ. No caso presente, há uma situação peculiar a afastar o entendimento geral. Não cabe simplesmente o estudo de se analisar da existência de débitos declarados ou não. Releva a análise a questão do pedido de compensação de débito informado em DCTF antes da MP n° 135/2003, que introduziu o § 6° ao art. 74 da Lei n° 9.430/96 1. A contribuinte informa o débito e ao mesmo tempo o pagamento em DCTF. Inexiste saldo a pagar declarado em DCTF — situação que, não fosse o procedimento anterior à MP n° 135/2003, poderia cair na vala comum da interpretação da jurisprudência do STJ. Nesse sentido, interessante reproduzir a Solução de Consulta Interna n° 3, de 7j 08 de janeiro de 2004, ao esclarecer que "somente as declarações de compensação entregues à -.. SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP nQ 135, de 2003, constituem-se confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados". Veja-se excertos da premencionada consulta: "2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 5.Para melhor compreensão da matéria convém transcrever inicialmente o art. 17 da Lei n 10.833, de 2003: 2 Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 3 Agravo Regimental no RESP n° 443.9711PR 4 § ,o ..o A decalração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ( 10 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 563 "Lei n° 10.833, de 2003. Art.17. O art. 74 da Lei if 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei n' 10.637, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 §3 0 Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 12: 111-os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV-os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e V-os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. §5' O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega 75f. da declaração de compensação. §6QA declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. §7Wão homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. §821\Tã o efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no§0. §92É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no ,¢ 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (19 11 Processo n° 13007.00001912003-99 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 564 • §10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. §11.A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n' 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei II 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. §12.A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." (NR) 6.A Declaração de Compensação (Dcomp) foi instituída pelo art. 49 da MP ri' 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 7.Cotejando o texto da MP n' 66, de 2002, com o da MP n 0 135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP 135, de 2003, cujo art. 17, ao adicionar novo § t52 ao art. 74 da Lei n0 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 8.Essa é a interpretação mais consentânea com o Direito, segundo a qual as leis, em princípio, produzem efeitos para o futuro. 9.Portanto, somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n o 135, de 2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. (destaque sublinhado, não do original) 10. Quanto à segunda parte da primeira questão apresentada pela Corat quanto à aplicação do rito processual mencionado no § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, às Dcomp apresentadas antes da edição da MP n 135, de 2003, e aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, considerados declaração de compensação, ou seja, se as manifestaçoes de inconformidade e os recursos já apresentados têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, há que se considerar duas situações: a) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, ff 12 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 565 b)deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade;" Tal entendimento da legislação está amparada pelo disposto no art. 144 do CTN, o qual determina que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Por todo o exposto, acolho a preliminar argüida para determinar o cancelamento das cobranças em razão da ausência de lançamento. Apenas, no caso de ser vencida na preliminar acima pelos meus ilustres pares é que enfrento as demais questões argüidas pela recorrente. Mérito: (i) Da alegação de equivoco relativamente à interpretação da decisão judicial Alega a contribuinte, em primeiro lugar, que houve erro da Delegacia de Julgamento relativamente à interpretação da decisão obtida pela contribuinte em processo judicial. Isso porque, depois de o julgador explicitar sobre os fundamentos que o levou a tomar sua decisão relativamente ao processo judicial da contribuinte, à fl. 471 assim finaliza: "Em assim sendo, os créditos decorrentes das aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, no que toca aqueles entrados no estabelecimento da impugnante após a impetração do mandado de segurança (06/07/2000), não estão alcançados pela segurança concedida nos autos do Mandado de Segurança impetrado, nem assegurados pelo acórdão do TRF-4 resultando correto, nesta parte, o entendimento da decisão hostilizada." (grifei) Alega também a contribuinte que houve omissão quanto aos pareceres trazidos aos autos que teriam consignado que o direito ao creditamento de IPI teria sido reconhecido judicialmente à recorrente, inclusive no que diz respeito às operações futuras. - ; Cronologicamente, o que podemos obter dos autos é que o Mandado de Segurança n° 2000.71.00.018617-3 foi impetrado em 06/07/2000, e os créditos utilizados pela contribuinte para a presente compensação referem-se ao período aquisitivo dos insumos de janeiro de 2003 (fl. 02), razão porque, de acordo com a linha de raciocínio estabelecida na decisão a quo, a compensação não foi homologada, eis que o período aquisitivo é posterior à impetração do Mandado de Segurança. A cópia da tão debatida sentença encontra-se às fls. 278/285, e o dispositivo (fl. 284) vem assim disposto: "Dispositivo. Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo. O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos (11 13 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 566- . efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o ,¢ 4°, do art. 39, da L 9.250/1995. Denego a segurança quanto aos demais pedidos." (grifos do original) Em primeiro lugar, bom se ter em conta que devido à supremacia do Judiciário sobre o Administrativo, cabe a este órgão tão-somente aplicar a lei estabelecida por aquele outro órgão, eis que a sentença faz lei entre as partes, sendo-nos vedado interpretar sentença ou acórdão, mesmo que não transitado em julgado. A autoridade fiscal, corroborada pelo julgador "a quo", diante do procedimento adotado pela contribuinte, optou por interpretar a sentença judicial, utilizando-se da interpretação literal. No entanto, é temerária a decisão de interpretar sentença judicial. A partir do momento que se abre a via da interpretação, há que se fazê-lo de forma completa, e não superficial, perfunctória. Há que se analisar todas as questões de direito envolvidas, isso porque uma sentença não é proferida sem uma fundamentação legal e sem que se observe as regras estabelecidas em lei, doutrina e jurisprud'encia. Interpretar sem considerar todos esses fatores e correr o risco de se estar proferindo nova decisão, quando a este órgão cabe somente obedece- la. Aliás, esse é o comando do próprio TRF4 nos autos da ação mandamental quando decide sobre pedido da União para que sejam sustados os efeitos da sentença concessiva da segurança: "Em que pese os argumentos erigidos pela apelante, os quais, diga-se de passagem, não vem recebendo o beneplácito jurisprudencial, é de se observar a impossibilidade de se dar vazão ao pleito antecipatório nesta quadra processual, vez que 5*as alegações da recorrente, para subsistirem, dependem do minudente estudo dos autos, certo, ademais, que se deve atentar a existência de sentença monocrática reconhecendo - parcialmente os fundamentos erigidos no "mandamus", pelo que não se deve, perfunctoriamente, afastar os seus efeitos, mesmo porque fulcrada, a principio, em análise exauriente dos elementos lançados à análise judicial." (grifos não do original) Muito bem, o motivo principal para que tanto a autoridade administrativa quanto o julgador a quo tenham interpretado a sentença foi o fato de que o agente fiscal está vinculado ao texto de lei, e deve aplicá-lo estritamente nos seus termos, e sendo assim, entenderam que deveriam interpretar o dispositivo da sentença. Ocorre que, toda lei surte efeitos próprios, e para se estabelecer os limites desses efeitos, há que se analisar de que tipo de norma estamos falando. No caso sob análise, a norma é a sentença proferida, portanto, passo a tecer algumas considerações que entendo de suma importância. (i 14 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CIT1 • Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 567 A ação judicial proposta pela incorporada foi um mandado de segurança. Em matéria tributária o cabimento dessa ação tem como fundamento o artigo 151, IV do Código Tributário Nacional que estabelece que suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão de liminar em mandado de segurança. O mandado de segurança é um importante veículo colocado à disposição do contribuinte para, além de se insurgir contra a constitucionalidade de lei, questionar a validade da relação jurídica como disposta na lei, seja para ampliá-la ou para reduzi-Ia. No caso em questão, o mandado de segurança foi impetrado pela contribuinte com os seguintes objetivos: 1) Creditamento futuro de IPI; 2) Creditamento retroativo (últimos 10 anos) de IPI; 3) Correção Monetária plena; 4) Compensação com quaisquer outras contribuições ou tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; 5) Abstenção da Receita Federal quanto ao procedimento pretendido. Não se trata, portanto, de questionamento da inconstitucionalidade de lei, mas da declaração de um direito baseado no princípio constitucional da não-cumulatividade relativamente ao IPI. Em suma, a contribuinte adquire insumos isentos do IPI, não tributados ou sujeitos à aliquota zero e dá saída a produtos tributados pelo IPI, de acordo com a classificação na TIPI e pleiteia, por meio de mandado de segurança, o direito a proceder ao aproveitamento do IPI no que se refere aos insumos adquiridos com isenção, não tributação ou tributação à aliquota zero, como se tivesse havido tributação na sua entrada com aliquota idêntica à incidente na saída do produto final para cuja fabricação concorrem, isso tanto para os insumos adquiridos nos últimos dez anos como para aqueles que forem adquiridos no futuro. O aproveitamento é requerido por meio de compensação com débitos futuros do mesmo imposto . ou de outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Nesse ponto, para que possamos verificar o alcance da sentença, há que se analisar algumas premissas: Mandado de segurança preventivo: De acordo com o artigo 10 da Lei n° 1.533/51, o mandado de segurança preventivo em matéria tributária tem como pressuposto situação que motive o justo receio de sofrer violação por parte de autoridade seja ela ilegal, com abuso de poder ou em função da vinculação do funcionário público à lei, que a contribuinte pode considerar ilegal ou inconstitucional. No presente caso, o justo receio da contribuinte se deu em razão do aproveitamento que buscava não estar expressamente previsto em lei e que, portanto, ao adotar por conta e risco o procedimento de aproveitamento dos créditos de IPI, estaria se colocando em situação de risco de autuação. Desta forma, o bem que se buscou proteger com a prevenção, ( 15 Processo n°13007,00001912003-99 S2-C1T1 • Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 568 foi o direito de agir de acordo com o princípio da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal, sem ser punido por isso. b) IPI — relação jurídica continuativa Em se tratando de IPI, estamos diante de uma relação jurídica continuativa, na qual há um encadeamento sistemático de operações, ou seja, a contribuinte do imposto se encontra em estado de sujeição sucessiva e habitual à norma tributária e, conseqüentemente, à exigência do tributo. Os fatos geradores são periódicos, repetem-se idêntica e sucessivamente, ao abrigo da mesma legislação. Para que referida relação jurídica cesse, é necessário que acontecimentos como a alteração da norma ou do objeto social da contribuinte, ou ainda, sua extinção, ocorram. c) Bem maior protegido pelo mandado de segurança: declaração do direito Adotar o procedimento de aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes de aquisições isentas, alíquota zero e não tributadas sem o permissivo legal expresso é que justificou o caráter preventivo do mandado de segurança, mas o bem maior que se buscou foi o reconhecimento, a declaração do direito no que se refere ao aproveitamento do IPI relativamente àqueles insumos, como se tivesse havido tributação na sua entrada com alíquota idêntica à incidente na saída do produto final para cuja fabricação concorre a contribuinte, isso tanto para os insumos adquiridos nos últimos dez anos como para aqueles que forem adquiridos no futuro. Não são os fatos passados ou os futuros o objeto da lide travada, mas o reconhecimento do direito, ou seja, da aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade previsto na Carta Magna em sua situação fática. d) Efeitos da sentença mandamental declaratória A sentença proferida em mandado de segurança tem natureza mandamental, porque dá uma ordem ao agente público para que pratique ou deixe de praticar determinado 2f(ato. Assim está que o direito liquido e certo protegido pela sentença mandamental é justamente a observância pela autoridade pública de regra ou conduta que não esteja expressamente prevista em lei, ou da inobservância daquela autoridade de lei que a contribuinte repute ilegal ou inconstitucional, de forma que o procedimento que vier a ser adotado não sirva como fundamento para, por exemplo, que lhe seja exigido o tributo. Portanto, a sentença mandamental além de declarar o direito líquido e certo que a contribuinte busca ver albergado, também traz consigo o comando, ou a ordem, para que as autoridades públicas procedam ou deixem de proceder desta ou daquela forma. e) Limites da sentença em mandado de segurança Os limites da sentença são estabelecidos pelos limites da lide, e quem define esses limites é o pedido do autor. Como bem esclarece o Prof. Humberto Theodoro Júnior5 sobre a matéria: a sentença se interpreta pelo pedido e este, pela causa petendi. 5 Coisa Julgada Tributária. Vários autores. São Paulo: MP editora, 2005, p. 186. ( 16 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 569 No caso das obrigações continuativas, a eficácia da sentença atinge todos os fatos subsumidos à hipótese prevista naquela norma. Não admitir essa condição é o mesmo que negar a garantia constitucional do mandado de segurança para que adquira sua plena eficácia. Seria como exigir que a cada ocorrência do fato previsto na norma sentencial que reconheceu o direito da contribuinte fosse necessária a impetração de novo mandado de segurança. A lei que é julgada aplicável ou inaplicável à incorporada relativamente a uma obrigação continuativa é válida para as ocorrências presentes, passadas e futuras, da mesma forma se estivermos falando de uma conduta. Isso porque a decisão dirige-se não a um fato determinado, mas à norma jurídica que comanda esse fato, ou às circunstâncias que o envolvem. Vejamos um exemplo prático e de fácil visualização: um contribuinte impetra mandado de segurança objetivando que a autoridade fiscal se abstenha de exigir-lhe determinado tributo em razão de sua inconstitucionalidade, e que os valores indevidamente recolhidos possam ser utilizados em compensações com outros tributos, respeitando-se o prazo decadencial. Em sendo procedente a sentença, e não havendo qualquer mutação na legislação, não se pode crer que o magistrado considere inconstitucional somente o passado e obrigue a contribuinte a continuar recolhendo o tributo julgado inconstitucional. Despiciendo se falar sobre o futuro, contudo, necessária a delimitação do passado uma vez que normalmente há divergências quanto ao prazo decadencial. É bem verdade que a prática do passado exigia que a cada exercício fosse impetrado um mandado de segurança, muito embora a relação jurídica tributária fosse a mesma (mesmo sujeito ativo, mesmo sujeito passivo, mesma legislação). Porém, essa prática está totalmente superada, e em se tratando de relação jurídica de natureza continuativa, os efeitos da sentença são válidos para o presente, para o futuro e para o passado, sendo a recuperação dos valores indevidamente recolhidos limitada ao prazo decadencial. De posse dessas premissas, passamos ao caso concreto. Conforme já exposto anteriormente, o mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter o permissivo judicial para efetuar o aproveitamento do IPI relativamente aos insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, como se tivesse havido tributação na sua entrada com alíquota idêntica à incidente na saída do produto final para cuja fabricação concorre a incorporada, isso tanto para os insumos adquiridos nos últimos dez anos como para aqueles que forem adquiridos no futuro. Vamos nos ater ao pedido principal (direito ao creditamento) uma vez que os demais pedidos são secundários e não fazem sentido algum se o creditamento não for provido. O que se infere do pedido efetuado é que não foi restritivo, ou seja, não está limitado a um determinado fato, período ou operação concreta, isso porque se trata de uma relação jurídica continuativa. Ao pugnar por um direito abrangente e não a um fato específico, não seria nem necessário dizer que sua validade era para relações jurídicas futuras. Seria um non sense admitir que em relações continuativas a impetrante buscaria proteção para somente um período específico quando a legislação que rege aquele procedimento é a mesma e continuaria surtindo efeitos. ( 17 Processo n° 13007.000019/2003-99 52-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 570 O mesmo não se pode afirmar quando o bem que se busca está no passado. Isso porque sempre houve divergências quanto ao prazo decadencial ser de 5 ou 10 anos. Não estabelecer no pedido exatamente aquilo que se pretende, fundamentando a sua pretensão, é correr o risco de não obter o que lhe é direito, sem que possa discutir tal fato novamente. Desta forma, fica evidente que para que se possa "interpretar" uma sentença, a análise não pode ficar adstrita à gramática utilizada pelo julgador, mas ao tipo de ação proposta, aos efeitos e limites da sentença e, principalmente, ao bem que se busca. Não resta qualquer dúvida de que a sentença proferida nos autos do mandado de segurança n° 2000.71.00.018617-3 tem cunho declaratório visto que o direito líquido e certo que protege está radicado na observância de regra constitucional que estava sendo violada pela autoridade administrativa a partir do momento que não permitia que a contribuinte aproveitasse o crédito de IPI resultante das aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. E se o DIREITO foi deferido, também resta claro que o único limite que envolve a questão é o da decadência, isso porque não importa a imprecisão da ordem deferida, o certo é que a razão de ser do mandado de segurança era reconhecer a legalidade do procedimento a ser adotado quanto ao aproveitamento dos créditos de IPI, pedido esse formulado com o expresso propósito de não mais se sujeitar a qualquer ato constritivo da administração pública. Em suma, se o ato ilegal ou abusivo é declarado indevido, de forma genérica, em relação às situações jurídicas a ele ligadas como um todo, a coisa julgada projetar-se-á a exercícios financeiros futuros, até que haja alguma alteração no estado de fato e/ou de direito da decisão ou mesmo do contribuinte, ou ainda, da legislação envolvida. Se a ordem foi no sentido de que a autoridade se abstivesse de cobrar o imposto não recolhido em função do aproveitamento do crédito de IPI, disso se segue não ser possível cobrar tributo do beneficiário dessa decisão, dentro dos limites por ela impostos. Em linha a esse raciocínio já decidiu o TRF da 3' Região em apelação em mandado de segurança n° 91.03.030008-0, da lavra da Relatora Lúcia Figueiredo, no qual afirma que as relações jurídicas continuativas "protraem-se no tempo" e que "decidida a ri, controvérsia, não há razão para que o remédio heróico seja proposto mensalmente, se vigente Nç a mesma lei e se sucede a mesma situação de fato". Quanto ao procedimento autorizado pela sentença, é fato que o Tribunal Regional Federal da 4' Região foi chamado a agir por recurso voluntário tanto da parte autora como da Fazenda Nacional, independentemente do duplo grau necessário, e como ao administrativo cabe tão-somente obedecer a determinação judicial, o que temos na Ementa cuja cópia consta dos autos é o seguinte (seguem comentários desta julgadora entre parênteses e em negrito): "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPL MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O principio da não-cumulatividade, insculpido no artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal, deve ser observado em todas as etapas do processo produtivo, inclusive se houver o emprego de matérias-primas ou insumos isentos, não-tributados ou ( 18 Processo n° 13007.000019/2003-99 52-CITI Acórdão n.° 2101 -00.135 Fl. 571 tributados à aliquota zero no processo de industrialização do produto. Se for eliminada a possibilidade de aproveitamento do crédito de IPI referente a insumos adquiridos sem a incidência de aproveitamento do crédito de IPI referente a insumos adquiridos em a incidência dessa exação, estar-se-á anulando o tratamento privilegiado, pois a aliquota do tributo recairá sobre a totalidade do valor do produto industrializado e não somente sobre o valor agregado. (o TRF 47 já exerceu o direito de interpretar a sentença de primeira instância confirmando que o direito líquido e certo que buscaram as impetrantes foi reconhecido, sem limitação temporal, uma vez que se trata de relação jurídica continuativa, não cabendo, portanto, à instância administrativa fazê-lo) 2. A restrição imposta pelo art. 155, áç 2°, II, da Constituição, está adstrita ao ICMS. 3. A distinção doutrinária entre isenção, não-tributação e tributação à aliquota zero não constitui óbice ao direito de crédito do IPI, visto que, na prática, todas são formas de desoneração tributária. Embora o art. 11 da Lei n°9.779/99 não abarque a hipótese dos autos, reforça essa tese, porquanto o legislador avalizou a igualdade de tratamento às situações de isenção e tributação com aliquota zero, resguardando a regra constitucional da não-cumulatividade do IPI. (fica ainda mais claro que o direito líquido e certo garantido às impetrantes é o direito de crédito do IPI como forma de desoneração tributária, não estando restrito a um determinado fato, período ou operação concreta) 4. O fato de o IPI possuir uma forma diferenciada de apuração, mediante a aferição de créditos e débitos por intermédio de um "sistema de conta-corrente", não afasta a aplicação das regras do CTN. Embora os créditos em questão sejam escriturais, não há que negar que o não-creditamento, vedado pelo Regulamento do IPI, constitui pagamento indevido, a justificar o direito do 1 contribuinte ao ressarcimento do tributo. (o TRF introduz seu entendimento quanto à possibilidade de a contribuinte aproveitar o crédito de IPI não somente via creditamento em escrita fiscal, mas por meio de ressarcimento, que pode ser tanto valor repetido, como compensado.) 5. Em sede de prazo decadencial, aplica-se o artigo 150, ,sç 4°, combinado com o artigo 168 do CTN, ou seja, o contribuinte terá direito à escrituração de créditos do IPI nos 10 (dez) anos anteriores à propositura da ação. (único momento em que o TRF limita a decisão, e isso somente no que concerne ao crédito acumulado, que deve respeitar os 10 anos anteriores à propositura da ação) 6. Na forma do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, é possível a compensação dos valores apurados a maior somente com prestações vincendas do próprio IPI, extiguindo-se o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 150, § 1° do C7'N). O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 em nada alterou a 19 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 572.. 4 sistemática de compensação, devendo o contribuinte, se pretender utilizar tais créditos na compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, protocolar requerimento administrativo nesse sentido. (o TRF concede expressamente o direito da contribuinte de aproveitar seus créditos por meio de compensação, nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, independentemente de pedido à SRF, desde que com débitos do próprio IPI, ficando esse procedimento sujeito a ulterior homologação. Também não vedou a compensação com demais tributos administrados pela SRF, somente condicionou ao requerimento administrativo) 7. Aplicável, no particular, a correção monetária integral, consoante precedente da 1° Seção deste Tribunal (EIAC n° 1999.71.11.003968-3), inclusive com a incidência da Taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, afastado, no entanto, qualquer outro acréscimo porque composta de correção monetária e juros na forma do artigo 39, ,¢' 4°, da Lei n° 9.250/95, sob pena de malferimento do principio da isonomia." Desta forma, como o caso presente trata de aproveitamento de insumos adquiridos posteriormente ao ajuizamento do MS n° 2000.71.00.018617-3 (06/07/2000), neste item discordo da decisão de primeira instância no sentido de que a sentença reconheceu o direito ao aproveitamento dos créditos de 1PI somente relativamente aos insumos adquiridos antes do ajuizamento do mandamus, muito embora, como se verá abaixo, esse entendimento não interferirá no resultado do presente julgado. (ii) Da suposta decisão favorável transitada em julgado O Mandado de Segurança n° 2000.71.00.018617-3 foi impetrado em 06/07/2000, para obter o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. As impetrantes pediram, também, que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos . créditos e de negar-lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, que conferiu o direito ao aproveitamento dos créditos e, relativamente àqueles já acumulados, somente dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela UFIR até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatólios da SRF e a Fazenda Nacional requereu o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição. O Tribunal Regional da 42 Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI relativos aos insumos utilizados na sua produção e, quanto ao prazo decadencial, estendeu-o para dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária ( 20 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-C1T1 • Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 573 integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. O TRF4 reconheceu o direito de compensação dos créditos com débitos do próprio IPI, nos termos do art. 66 da Lei n 2 8.383/91, que não exige liquidez e certeza para ser implementada, devendo as impetrantes, se quisessem utilizar os créditos de IPI para quitação de quaisquer outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, se sujeitar, primeiramente, ao exame prévio de sua liquidez e certeza. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tornada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. l a• Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de alíquota zero e os não tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF. Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 45 Região, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, como defende a recorrente. (iii) Do artigo 170-A • Relativamente à aplicação do artigo 170-A 6 do Código Tributário Nacional, por se tratar de matéria incidental, não consta da ementa já transcrita acima. A sua aplicabilidade, que foi requerida pela Fazenda Nacional, encontra-se devidamente analisada no voto do Ilustre Relator, cujos excertos a seguir reproduzo: "Ressalto, outrossim, que o disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n o 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporat " (negrito, não do original) 6 Art. 170-A - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 21 Processo n° 13007.000019/2003-99 52-C1T1 • Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 574 II Aliás, tal como o decidido pelo TRF da 4 a Região, já é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à sua inaplicabilidade aos processos iniciados antes de sua vigência7. Note-se que o Código Tributário Nacional não possui natureza processual, devendo ser aplicado ao tempo dos fatos. Assim, para os insumos adquiridos a partir da vigência da LC 104/01, mesmo que o processo seja anterior, aplicável a limitação prevista no artigo 170-A, por força do decidido pelo Tribunal. Aqui, poder-se-ia argüir que a norma em pauta não se aplica ao caso presente uma vez que não se trata de pagamento indevido, mas sim de créditos escriturais. Não podemos usar de dois pesos e duas medidas. Se para efeitos de deferir a compensação o crédito escritural foi elevado ao patamar de pagamento indevido, não há como afastar esse entendimento quando se trata da aplicabilidade de uma norma que pode ser prejudicial à contribuinte. Aliás, o V. Acórdão foi bem claro, conforme se observa do excerto acima, ao apontar o direito intertemporal para justificar a aplicabilidade do artigo 170-A do CTN somente para as compensações cujos créditos fossem oriundos de matérias-primas e insumos adquiridos após sua vigência. Veja-se que compensação e creditamento são coisas totalmente distintas. Há que se dar à lide o desfecho compatível com o direito invocado. Ao registro do crédito de IPI na escrituração contábil do tributo não se aplica o artigo 170-A, devendo-se aplicar referido dispositivo tão-somente no caso de compensação, como é o presente (precedentes jurisprudenciais — REsp 763568/PR, P Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 07/11/2006; REsp 720851/RS, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 10/10/2005; AgRg no REsp 673415/RS, P Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 01/07/2005). Desta forma, antes do trânsito em julgado da sentença, só é válida a compensação dos créditos oriundos dos insumos adquiridos até a vigência da LC 104/01 (10/01/2001), o que deve ser feito até seu esgotamento. Mas, como o caso presente trata de 7 S. "3. Salta aos olhos que a regra de conduta do caso concreto reflete-se na parte dispositiva da decisão judicial, a . qual faz coisa julgada. Na hipótese dos autos, a parte dispositiva do julgado embargado não merece quaisquer reparos, pois refletiu sólida jurisprudência do STJ; constatou-se que demandas ajuizadas anteriormente à vigência da LC 1042001, não se aplica o art. 170-A do CTN. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para explicitar a não-incidência, in casu, do disposto no art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar n. 104,01" (EDcl no AgRg no REsp 726.24 liCE, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22.4.2008, DJ 16.5.2008, p. 1). "quando a propositura da ação ocorrer antes da vigência da Lei Complementar n o 104/01, que introduziu no Código Tributário o artigo 170-A, ou seja, antes de 10.01.01, a compensação tributária prescinde da espera do trânsito em julgado da decisão que a autorizou, porquanto este diploma legal não possui natureza processual, o que faz com que se aplique ao tempo dos fatos. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público (..)" (REsp 918.68CvSP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22.5.2007, DJ 4.6.2007, p. 334). "o art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar n. 104,01, dispõe que: "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." 4. Na hipótese dos autos, todavia, constata-se que os pagamentos indevidos realizados antes da vigência do aludido art. 170-A do CTN, não são alcançados por essa norma. Agravo regimental provido em parte, no sentido de afastar, no caso, o disposto no art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar n. mal" (AgRg no REsp 726.241/CE, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17.5.2007, DJ 30.5.2007, p. 285). /1 22 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CIT1 • Acórdão 2101.00.135 F1, 515 insumos adquiridos em janeiro de 2003, é indevido o aproveitamento dos créditos, conforme decisão judicial. (iv) Da análise de matéria em discussão judicial A contribuinte traz em seu recurso o exame de matéria discutida em ação judicial. A concomitância de processo judicial e administrativo com a mesma matéria é objeto da Súmula n° 1 deste 2° Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007, verbis: "SÚMULA N°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Note-se que não há qualquer exceção quanto ao tipo de ação judicial, ao contrário, a Súmula é explicita ao mencionar "por qualquer modalidade processual", portanto, é indiferente se o processo judicial é ou não um Mandado de Segurança. (v) Multa de mora e juros Selic Relativamente à multa e juros de mora, artigo 61 da lei n° 9.430/96 assim estabelece: "Art.61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (-) §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5° 8, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (grifei) A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa. Os juros moratórios consistem em uma indenização pelo atraso no pagamento de uma dívida. Ou seja, a Fazenda Pública, que tinha previsão de receber o pagamento do tributo, ficou privada da utilização dessa importância que permaneceu, indevidamente, em poder do contribuinte. Em decorrência do retardamento do pagamento, deve a Fazenda Pública 8 § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 23 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 576 ser remunerada por meio da aplicação dos juros moratórios, aplicados na forma que a lei assim dispuser. Assim, o débito deve ser exigido acrescido dos consectários legais de vez que os mesmos encontram-se expressamente estabelecidos em lei. A multa de mora no caput do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 e os juros de mora com base na taxa SELIC no art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995 c/c o art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96, de acordo com súmula n° 3 deste 2 Eg. Conselho de Contribuintes conforme ementa a seguir transcrita: "SÚMULA No 3, do 2 CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." (vi) Multa de oficio Conforme se verifica às fls. 67 e 485, os DARF's emitidos para cobrança do débito são compostos pelo valor original, multa de mora (20%) e juros Selic. A multa de oficio, que vem prescrita no artigo 44 da lei n° 9.430/96 9, só será aplicável em caso de lançamento de oficio, ou seja, iniciada a ação fiscal sem que haja o pagamento do débito, devida a multa de oficio. Ocorre que o presente processo refere-se a declaração de compensação, a qual não foi homologada e, em decorrência disso, foi emitido DARF para pagamento, com acréscimo da multa de mora, mas não a de oficio posto que de lançamento não se trata. Portanto, por ser matéria estranha ao objeto do litígio, deixo de conhecê-la. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de: a) DAR provimento ao recurso voluntário tendo em vista que o pedido de compensação foi formulado antes da MP n° 135/2003. 9 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) 24 , Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CIT1 1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 577• J Em sendo vencida, quanto à prejudicial de mérito, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. MARIA TERreA.," ---.. E A MARTÍNEZ LÓPEZ Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Cuido neste voto da parte em que a relatora originária foi vencido, ou seja, da preliminar de nulidade da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, por falta de lançamento. A ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante do mandado de segurança OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante - a OPP PETROQUIMICA S/A. Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de divida, porque apresentada antes da vigência da MP n° 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de divida não se operou nas DCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, por se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o - crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de - auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. Passando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as declarações de compensação — Dcomp constituem confissão de divida, apta a permitir a cobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 6 2 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: "§ 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato . que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. 1 f j, _ 25 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 578 § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°." No entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2 9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas disposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto porque, sendo a "confissão de dívida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento do § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de divida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é obrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está efetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir de pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de *- parcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos. Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por quê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. Entende a recorrente que a confissão de divida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, o que tornaria totalmente inócua as disposições do art. 59 e 1 9 e 22 do Decreto-Lei n9 2.124, de 13/06/1984, verbis: "Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá - eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § .1° o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. 26 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2•C1T1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 579 .n § 2 0 Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 70 do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Parece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para deduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco. Ademais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas parcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua quitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o resultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim, quando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o valor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para se identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser objeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão alcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo único da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, verbis: "Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à )?.. Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n os 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Veja-se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a confissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio (caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão de dívida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento de oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve ajustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro). O caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do saldo a pagar, pois contra esta ex . ência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fiscoj 27 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 580 aceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca impugnar o valor espontaneamente declarado. O parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito decorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa deste débito, seja feito somente após decorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento. Assim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos indevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só remetendo o débito para inscrição em dívida ativa trinta dias após a ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1.É pacifico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacífico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido." 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE 28 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CIT1 Acórdão 2101-00,135 Fl. Hl NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. I. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento específico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento espec(co, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CIN. 3. Recurso especial não provido." Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4 a Região, ofendera ao art. 50, § 1°, do Decreto- lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tornando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da divida tributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido o direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão relativa ao segundo caso acima referido: "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. 1. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, § 2 0, da Lei 9.430/96. 2.Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. Inexistindo nos autos notícia acerca do 29 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 582 mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3. Apelação e remessa oficial improvidas." Ao contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a confissão de dívida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste instrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a Fazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n 2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2' do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso. " 30 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-C1T1 Acórdão n.°2101-00.135 Fl. 583 O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n9- 10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve- se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n2 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a li no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: "§ 9Q É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) á' 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) ás. 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §,ss 9' e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nQ 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n Q 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)" De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de divida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 90 a lido Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. 31 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-C1T1 a Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 584 Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: " Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (destaquei) Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vício de nulidade nas cartas expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. No entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tornar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto n° 70.235/72. Conclusão Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da cobrança dos débitos indevidamente compensados, posto de confessados em DCTF. Sala as S•e 'es, em 07 de maio de 2009. AIi ER 32

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